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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7439471 #
Numero do processo: 10880.910740/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/1999 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, em especial, quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do seu direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.111  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/10/1999  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  em  especial,  quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do  seu direito.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 40 /2 00 8- 15 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.910740/2008­15  Acórdão n.º 3201­004.111  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA. apresentou Declaração de  Compensação  (DCOMP)  relativa  a  pagamento  a  maior  da  contribuição  (Cofins/PIS),  declaração essa que restou não homologada pela repartição de origem.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório,  ou  sua  reforma,  bem  como  a  realização  de  diligência para  se comprovar o direito creditório, alegando que  recolhera aos cofres públicos  valores  superiores  aos  efetivamente devidos,  pois desconsiderara os  termos do  art.  3º,  inciso  III, § 2º da Lei nº 9.718/1998.  Arguiu,  também, que o Fisco  concluíra pela  inexistência do  crédito  sem ao  menos solicitar qualquer documento capaz de comprovar ou não a existência e suficiência do  valor compensado.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 16­ 031.901,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  em  razão  da  não  comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, afastando­se o pedido de realização de  diligência por falta de apresentação de qualquer documento indicativo do direito alegado.  Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  de  forma  hábil  e  tempestiva,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  destacando­se  os  seguintes argumentos:  (i)  a  Delegacia  de  Julgamento  invocou  a  ausência  da  prova  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  rejeitar  a  manifestação  de  inconformidade,  sendo  que,  se  tivesse  ocorrido  a  intimação  para  se  demonstrar  o  crédito,  o  Fisco  teria  tido  acesso  às  planilhas  de  apuração e poderia ter verificado a regularidade do encontro de contas efetuado;  (ii) enquanto não for realizada a efetiva mensuração dos créditos utilizados é  precipitada  qualquer  consideração  a  respeito  da  existência  ou  não  de  créditos  passíveis  de  compensação;  (iii)  se a autoridade  responsável pelo exame da declaração de compensação  tivesse  cumprido  o  dever de  fiscalizar  a  existência do  crédito  declarado  e não  simplesmente  glosado  mecanicamente  o  encontro  de  contas  teria  verificado  que  o  Requerente  é  legitimo  credor da União Federal; e  (iv)  não  se  permitiu  a  produção  de  provas  necessárias  e,  com  base  nessa  decisão, julgou­se pela improcedência por falta de provas.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.910740/2008­15  Acórdão n.º 3201­004.111  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.096,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.910725/2008­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.096):  No caso em apreço há a imperiosa necessidade de se comprovar a  existência do direito creditório de modo  inconteste, o que, pela análise  dos elementos probatórios não ocorreu.  Da decisão recorrida tem­se:  "No  caso  em  apreço,  o  Contribuinte  declarou  em  débito  de COFINS  e  apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.  O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que  não foi localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem  do crédito. De fato, tal constatação decorre da não localização do DARF  indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos  sistemas da Secretaria  da Receita Federal.  Observa­se  que  antes  do  Despacho  Decisório,  de  12/08/2008,  o  Contribuinte foi informado da não localização do DARF e intimado, em  15/12/2006 conforme A.R., às fls. 07, a verificar e conferir os dados da  ficha  DARF  informados  no  PER/DCOMP  com  os  dados  do  DARF  original, bem como a  sanar as  irregularidades apontadas,  tendo­lhe sido  informado  na  mesma  oportunidade  que  a  consequência  da  falta  de  saneamento no prazo poderia acarretar o indeferimento/não homologação  do PER/DCOMP em análise.  Portanto,  ao  contrário  do  alega  a  Manifestante,  foi  lhe  dado  a  oportunidade para comprovar ou não a existência e suficiência do crédito  compensado.  No  entanto,  antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  o  interessado  conservou­se  silente  e  inerte  no  tocante  à  integralidade  das  informações  declaradas  perante  a  RFB,  as  quais  acabaram  servindo  de  parâmetro  para  a  continuidade  da  análise  da  matéria  e  respaldando  a  referida decisão administrativa.  Pelo  exposto,  resta  devidamente  demonstrado  que  não  procede  o  argumento  da  requerente  de  que  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores aos efetivamente devidos por não ter considerado os termos do  § 2º, do inciso III, do artigo 3º, da lei 9.718/98, quando apurou a base de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.910740/2008­15  Acórdão n.º 3201­004.111  S3­C2T1  Fl. 5          4 cálculo  das  contribuições  do  PIS/COFINS,  para  o  período  de  apuração  constante  neste  PER/DCOMP,  pois  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  existência  do  alegado  indébito  neste  período,  ou  seja,  o  DARF  supra  mencionado  que  poderia  demonstrar  que  de  fato  teria  ocorrido "o pagamento indevido ou a maior" gerando­lhe crédito, não foi  localizado, e a empresa quando intimada a sanar tal irregularidade não se  manifestou,  e  consequentemente,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada.  Cabe  observar  ainda  que,  mesmo  se  o  referido  DARF  tivesse  sido  localizado, o art. 170 do CTN fixa como pressuposto para que possa ser  feito  o  encontro  de  contas  com  a  Fazenda  Nacional:  que  os  créditos  estejam revestidos de  liquidez e certeza comprovada pela demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação hábil  e  idônea,  consistente na escrituração contábil/fiscal  do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação, a ocorrência  do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o  fim  de  se  conferir  a  existência  e  o  valor  do  indébito  tributário.  No  entanto, a interessada não trouxe aos autos documentos que pudessem vir  a comprovar a apuração incorreta nas bases de cálculo do COFINS, para  o  período  em  que  alega  o  direito  creditório,  motivo  pelo  qual  não  se  operaria,  mesmo  nesta  hipótese,  a  liquidez  e  certeza  desses  pretensos  créditos."  Tem­se,  então,  que  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  em face de a recorrente, não ter comprovado a existência e  liquidez do  crédito apontado, mesmo tendo sido oportunizada a produção de prova.   Não  logrou  êxito  a  recorrente  em  desconstituir  o  fundamento  decisório através de prova apta para tanto. Mesmo em sede recursal não  trouxe a recorrente qualquer elemento de prova válido a confirmar suas  alegações.  Deve­se  levar  em  consideração  que  a  necessidade  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  é  condição  imperiosa,  para  que  se  proceda  a  compensação  de  valores. Não  é  devida  a  autorização  de  compensação  quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez.   Nos  processos  administrativos  que  tratam  de  restituição/compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  sujeito  passivo  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Nesses  casos,  quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação/restituição/ressarcimento  que  aponta  para  a  inexistência  ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar  a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência do crédito.   Documentos  comprobatórios  são  os  que  possibilitam  aferir,  de  forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem  tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado.  Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensine que:  "Não há um dever de provar,  nem à parte  contrária  assiste o direito de  exigir  a  prova  do  adversário.  Há  um  simples  ônus,  de  modo  que  o  litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.910740/2008­15  Acórdão n.º 3201­004.111  S3­C2T1  Fl. 6          5 dos  quais  depende  a  existência  de  um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto porque,  segundo máxima  antiga,  fato  alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.”  (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed.,  v. I, p. 387)  A  própria  recorrente  confessa  que  não  trouxe  elementos  probatórios aos autos para confirmar sua pretensão, tanto que, solicita a  realização  de  diligências.  Ocorre  que,  conforme  já  referido,  sequer  indícios  do  seu  direito  foram  colacionados  ao  processo  administrativo,  razão pela qual não há como se converter o julgamento em diligência.  Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos  de  restituição  ou  compensação,  é  uníssona  a  jurisprudência  deste  Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do Fato Gerador: 20/06/2006   COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de  que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para  fazê­lo,  não  se  justificando,  portanto, o pedido de diligência para produção de provas.  COFINS  IMPORTAÇÃO  SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para a quitação de débito confessado.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  10930.903684/2012­06;  Acórdão  3402­003.651;  Relator  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim;  Sessão de 13/12/2016)  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2008  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  O  pagamento  indevido,  assim  como  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de  restituições  e/ou  compensações.  Fundamento:  Art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  e  Art.  16  do  Decreto  70.235/72."  (Processo  10865.905444/2012­69;  Acórdão  3201­002.880;  Relator  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/2011  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.910740/2008­15  Acórdão n.º 3201­004.111  S3­C2T1  Fl. 7          6 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As  alegações  de  verdade  material  devem  ser  acompanhadas  dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as  provas necessárias à comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve  ser  negado.Recurvo  Voluntário  Negado."  (Processo  10805.900727/2013­18;  Acórdão  3201­003.103;  Relator  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve ser negado.  Correta  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito."  (Processo  nº  11080.930940/2011­60;  Acórdão  3201­003.499;  Relator  Conselheiro  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018)  Ademais,  a  Recorrente,  em  casos  análogos,  teve  seus  recursos  julgados improcedentes conforme decisões a seguir transcritas:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.910740/2008­15  Acórdão n.º 3201­004.111  S3­C2T1  Fl. 8          7 nº  10880.950624/2008­21; Acórdão  3803­003.786;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  nº  10880.950622/2008­31; Acórdão  3803­003.785;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.724151/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.019  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  BRF BRASIL FOODS, SUCESSORA DE SADIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO.  INDEFERIMENTO.  MULTA ISOLADA.  Aplica­se  a  multa  isolada  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do  art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO   No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende  o  valor  do  tributo  e  da multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a multa  por  lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 41 51 /2 01 3- 96 Fl. 489DF CARF MF     2 Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  fins  de  imposição  de multa  isolada  no  valor  de  R$  1.123.707,06,  pelo  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  nº  17826.37545.030511.1.5.08­2788,  transmitido em 03/05/2011, no valor de R$ 2.247.414,13, tratado  no processo administrativo nº 10925.902582/2012­34.  A penalidade aplicada corresponde a 50% (cinquenta por cento)  do valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido  ou  indevido, nos  termos do § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430, de  27/12/1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  62  da  Lei  nº  12.249/2010.  A  impugnante  contesta  a  autuação  alegando,  inicialmente,  a  impossibilidade da aplicação da penalidade com base na tese de  que  não  se  aplica  ao  caso  o  artigo  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Defende  que  a  responsabilidade  por  infração  tributária  não  é  objetiva,  como  entende  a  fiscalização,  mas  subjetiva e que, portanto, a culpa do contribuinte (ou o dolo, em  alguns  casos)  deve  ser  provada  pela  Fiscalização.  Acrescenta  que, mesmo que se admitisse a objetividade da responsabilidade  em  matéria  tributária,  à  Fiscalização  cabia  comprovar  que  o  exercício  regular  do  direito  à  compensação  da  Impugnante,  pautado  na  boa­fé,  causou  qualquer  dano  ao  Erário  ou  à  Administração Pública.  Alega que a multa em questão não poderia ter sido lançada em  concomitância  com  a  multa  de  mora  já  exigida  pela  Fiscalização,  ao  não  homologar  a  compensação,  por  caracterizar bis in idem.  Defende que a penalidade aplicada deve ser cancelada, vez que  somente  poderia  ser  exigida  depois  de  encerrado  o  processo  administrativo relativo a não homologação da compensação.  Com argumentos de variada ordem, aduz que a multa aplicada  ofende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  Por fim, suscita a ilegalidade da incidência de juros moratórios  sobre a multa  isolada, com base no argumento de que o artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/1996,  resta  evidente  que  somente  são  admitidos  os  acréscimos  moratórios  referentes  aos  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  mas  não  sobre  as  penalidades pecuniárias.  Diante de todo o exposto, pede que seja dado provimento à sua  impugnação e cancelado o auto de infração.      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada:    Fl. 490DF CARF MF Processo nº 11516.724151/2013­96  Acórdão n.º 3301­005.019  S3­C3T1  Fl. 3          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. MULTA  ISOLADA.  A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,  deve  ser  lavrado  Auto  de  Infração  para  a  aplicação  da  multa  isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do  valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou  indevido.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. MULTA  ISOLADA. INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Os  dispositivos  instituidores  da  multa  isolada  aplicável  nos  casos  de  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  não  condicionam  sua  aplicação  à  intenção  do  contribuinte  ao  apresentar o pedido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário, onde repisa as alegações  apresentadas na impugnação.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A matéria que se discute nos autos diz respeito a exigência da multa isolada  em razão da não homologação de pedido de compensação, nos termos previstos no art. 74, § 17  da Lei nº 9.430/96.  Em  sede  preliminar  a  Recorrente  tece  diversos  argumentos  afirmando  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  penalidade  aplicada.  Entendo  não  assistir  razão  ao  recurso a multa ora em discussão foi definida por lei, estando vigente à época do lançamento.  As alegações de ofensa ao Código Tributário Nacional, ou princípios constitucionais em nada  socorrem  a  Recorrente,  visto  a  previsão  legal  da  multa  aplicada  no  presente  caso.  Ressalto  ainda, que este colegiado é incompetente apara apreciar tais argumentos, posição consolidada  na Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Fl. 491DF CARF MF     4   Quanto  a  aplicação  da  penalidade  para  os  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação não homologados pela Receita Federal, a legislação vem sofrendo alterações no  decorrer do tempo e alteração significativa ocorreu com a revogação do § 15 do art. 74 da Lei  nº 9.430/74 pela MP 656/2014 e  em seguida pela MP nº 668/2015, que  trazia  a previsão da  aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito, objeto do pedido de  ressarcimento indeferido ou indevido.  Em  que  pese  a  revogação  da  multa  quando  ao  pedido  de  ressarcimento  indeferido, foi mantido na legislação a exigência da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre  o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, prevista no art. 74, §  17 da Lei nº 9.430/96. Abaixo transcrevo parte do art. 74, com os parágrafos mantidos com sua  redação atual e os textos revogados.    "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de 2010)  (Vide  Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  ...  § 15.  Aplica­se  o  disposto  no  § 6o nos  casos  em  que  a  compensação  seja  considerada  não  declarada. (Vide  Medida  Provisória nº 449, de 2008)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido. (Incluído  pela  Lei  nº  12.249,  de  2010)  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  656,  de  2014)   (Vide  Lei  nº  13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015)  § 16. Nos  casos  previstos no  § 12,  o  pedido  será  analisado  em  caráter  definitivo  pela  autoridade  administrativa. (Vide  Medida  Provisória nº 449, de 2008)  § 16. O percentual da multa de que  trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade  no  pedido  apresentado  pelo  sujeito  passivo. (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656,  de  2014)   (Vide  Lei  nº  13.097,  de  2015)  (Revogado  pela  Medida  Provisória nº 668, de 2015)  § 17.  O  valor  de  que  trata  o  inciso  VII  do  § 3o poderá  ser  reduzido  ou  restabelecido  por  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo. (Incluído  pela  Lei  nº  12.249,  de  2010)  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 11516.724151/2013­96  Acórdão n.º 3301­005.019  S3­C3T1  Fl. 4          5 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 656, de 2014)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 2015)  §  18.  No  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o §  17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando­se  no  disposto  no inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no 5.172,  de  25  de  outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional.  (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)"(grifo nosso)    Outro  ponto  a  ser  observado,  diz  respeito  as  alterações  do  §  17  que  no  momento  do  lançamento,  previa  a  exigência  da  multa  sobre  o  crédito  não  homologado  e  posteriormente  foi alterada para  a aplicação da multa sobre o débito objeto de declaração de  compensação  não  homologado.  As  modificações,  em  nada  altera  a  exigência  constante  do  presente  lançamento,  pois,  a Fiscalização considerou no  auto de  infração, o valor do  crédito  registrado nos pedidos de compensação o que equivale ao valor do débitos compensados, ou  seja,  não  existe  nenhuma  mudança  no  lançamento  em  se  considerar  o  crédito  ou  débito  constante  da  declaração  de  compensação.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  retroatividade que possa reduzir o lançamento.  Alega ainda, a Recorrente, suposta ilegalidade na exigência de juros sobre a  multa de ofício. Também quanto a esta matéria não assiste razão ao recurso. A multa de ofício  é lançada em conjunto com o principal fazendo um crédito único. Não ocorrendo o pagamento,  a Fazenda Pública deixa de receber todo o crédito tributário que a ela era devida, e assim, faz  jus a receber juros de mora sobre este montante. O CTN define como sujeito a multa de mora,  o  crédito não  integralmente pago no vencimento,  não  existindo nenhuma determinação  legal  para excluir do conceito de créditos não integralmente pagos, a multa de ofício. Destarte não há  como separar a multa de ofício do total do crédito exigido.  A matéria já foi objeto de julgamento pela 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais do CARF, no Acórdão nº 9101­001.350, na sessão do dia 15 de maio de 2012,  quando foi decidido pela  incidência dos  juros de mora sobre a multa de ofício. A ementa do  citado acórdão ficou assim redigida.     "JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende  o  valor  do  tributo  e  da  multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem  juros  de  mora.  Em  se  tratando  de  débitos  Fl. 493DF CARF MF     6 relacionados  com  tributos  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31/12/1994, sobre a multa por lançamento de ofício  incidem,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  calculados segundo a taxa Selic, ex­vi dos arts.29 e 30, da Lei n°  10.522, de 19 de julho de 2002."    Por  fim,  quanto  ao  procedimento  de  cobrança  dos  débitos  controlados  no  presente processo, por força de determinação legal, fica suspensa a sua exigência até que seja  resolvida em definitivo na esfera administrativa, os pedidos de compensação não homologados  que  deram  origem  a  multa  em  comento,  tendo  em  vista  que  tais  pedidos  foram  objeto  de  impugnação  e  posterior  recurso  voluntário,  nos  termos  previstos  no  art.  74,  §  18  da  Lei  nº  9.430/96.   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 494DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.957767/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/10/2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea de DCTF retificadora antes da edição do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser considerada. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso do domicilio fiscal do contribuinte tendo em vista o § 4° do art. 23 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-004.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que se reexamine o pleito do PER/DCOMP, considerando-se a DCTF retificadora como original para análise e prolação de novo despacho decisório. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.073  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/10/2004  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  apresentação  espontânea  de  DCTF  retificadora  antes  da  edição  do  despacho  decisório,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  devendo por tanto ser considerada.  INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  AO  PATRONO  DA  EMPRESA  NO  ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas  ao  Patrono  da  Impugnante  em  endereço  diverso  do  domicilio  fiscal  do  contribuinte  tendo  em  vista  o  §  4°  do  art.  23  do  Decreto  70.235/72.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que  se  reexamine  o  pleito  do PER/DCOMP,  considerando­se  a DCTF  retificadora  como original  para análise e prolação de novo despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 77 67 /2 00 9- 44 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.957767/2009­44  Acórdão n.º 3201­004.073  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação de créditos da Cofins,  decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que os pagamentos  declarados já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado que  efetuara pagamento a maior da Cofins, tendo, por equívoco, informado na DCTF original valor  incorreto,  decorrendo  daí  a  apresentação  de  declaração  retificadora,  em  data  anterior  à  da  prolação do despacho decisório.  A  Delegacia  de  Julgamento,  por  meio  do  acórdão  nº  16­33.732,  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade, por  ausência de comprovação da  certeza  e  liquidez do indébito.  Em  seu  Recurso Voluntário,  o  contribuinte  requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira instância, repisando os argumentos de defesa, sendo arguida a nulidade do acórdão a  quo por violação aos princípios da verdade material, da proporcionalidade e da razoabilidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.069,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.919993/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.069):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei,  razão pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Em apertada  síntese,  a  essência  da  lide  está  na apresentação da DCTF  retificadora  antes  do  despacho  decisório  que  denegou  a  compensação  do  pagamento de COFINS. De fato, a DCTF retificadora data de 23/3/2009 (e­ fls. 66 a 70), enquanto o despacho decisório denegando a PER/DCOMP data  de 25/3/2009 (e­fl. 4).  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.957767/2009­44  Acórdão n.º 3201­004.073  S3­C2T1  Fl. 4          3 A fundamentação do despacho decisório denegatório seria a inexistência  de  crédito  disponível,  tendo  sido  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  que  estavam declarados em DCTF.  3­FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL  Limite do crédito analisado,  correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  617.278,60.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (e­fl. 4)  Da  leitura  dos  autos,  percebe­se  que,  muito  provavelmente,  a  DCTF  analisada quando do despacho decisório foi a DCTF original e não a DCTF  retificadora.  O  sistema  informatizado  de  processamento  da  DCTF  fez,  portanto, uso de um dado desatualizado.  A  IN  RFB  nº  903/2008  dispõe  em  ser  art.  11  e  parágrafos  sobre  a  natureza  da  DCTF  retificadora,  ensinando  que  a  mesma  substitui  integralmente  a  declaração original,  servindo  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir,  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  IN RFB nº 903/2008  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF  retificadora  terá  a mesma  natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos  relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  (...)  A substituição da DCTF original pela DCTF retificadora é vedada apenas  nos casos previstos no § 2º, onde há participação da PGFN para  inscrição  em  DAU  e  quando  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento  fiscal.  O  presente  caso  enquadra­se,  portanto,  na  hipótese  geral, onde a DCTF retificadora substitui integralmente a DCTF original.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.957767/2009­44  Acórdão n.º 3201­004.073  S3­C2T1  Fl. 5          4 O julgamento da manifestação de  inconformidade em primeira  instância  se ateve a questões de certeza e liquidez, bem como à falta de elementos de  prova  que  deveriam  ser  apresentados  pela  recorrente.  Logo,  acabou  por  julgar improcedente a manifestação do direito creditório.  Ora, tendo em vista a regulamentação constante da IN RFB nº 903/2008,  para  que  a  DCTF  retificadora  substitua  integralmente  a  DCTF  original,  ficaria dispensada a questão dos elementos de prova.  Ocorre que o julgamento em primeira instância deveria ter efetuado uma  análise  mais  detalhada  assegurando  a  prevalência  da  verdade  material.  Sobre  a  importância  da  verdade  material  no  julgamento  em  primeira  instância em caso semelhante, reproduzo trecho do Acórdão 3403­002.456 do  relator Rosaldo Trevisan, decidido por unanimidade.  Acórdão 3403002.456 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  o  julgador  de  primeira  instância  tem  um papel  especial,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado  na  DCTF  original  com  o  pago,  ignorando  a  existência  de  retificação  efetuada tempestivamente, dentro das regras estabelecidas pelo próprio Fisco.  A  nova  realidade  estampada  na  DCTF  retificadora  tem  de  ser  devidamente  avaliada pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal  providência  é  que  eventualmente  poderá  ser  denegada  a  repetição  e  não  homologada a compensação, seja pela autoridade lançadora, seja pelo julgador a  quo. (e­fl. 193)  A realidade da DCTF retificadora que passou a ser a original precisa ser  avaliada  pela  autoridade  fiscal.  No  presente  caso,  a  DCTF  retificadora  parece  ter  sido  ignorada no  processamento  eletrônico,  bem  como  colocada  em  segundo  plano  no  julgamento  em  primeira  instância.  Em  casos  semelhantes, o posicionamento deste CARF tem sido o de anular o processo  ab ovo, ou seja, desde o princípio.  Acórdão 3403002.456 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária / 25 de setembro de 2013  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. ACEITAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  espontaneamente  apresentada  antes  da  veiculação  do  despacho  decisório,  nos  casos  normativamente  permitidos,  substitui  a  DCTF  original em relação aos débitos e vinculações declarados.  Acórdão nº 3403002.223 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária / 22 de maio de 2013  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  EFEITOS.  A  apresentação  espontânea  DCTF  retificadora  antes  da  edição  do  despacho  decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  devendo  por  tanto  ser  nele  considerada.  Finalmente,  quanto  ao  requerimento  de  que  todas  as  intimações  sejam  enviadas  inclusive  ao  Patrono  e  encaminhadas  a  endereço  diverso  do  contribuinte que se encontra em litígio, cabe informar da  limitação contida  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.957767/2009­44  Acórdão n.º 3201­004.073  S3­C2T1  Fl. 6          5 no  comando  do  §4º,  do  art.  23  do  Decreto  70.235/72  que  dispõe  sobre  o  endereço fornecido para fins cadastrais a SRF.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que  reexamine  o  pleito  do PER/DCOMP,  considerando­se  a DCTF  retificadora  como original para análise e prolação de novo despacho decisório.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  preparadora  para  reexame  do  pleito  (PER/DCOMP),  considerando­se  a  DCTF  retificadora como original na análise e prolação de novo despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 141DF CARF MF

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7422102 #
Numero do processo: 19515.000952/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de esgotado o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 1302-002.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-09-08T19:35:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-09-08T19:35:31Z; Last-Modified: 2018-09-08T19:35:31Z; dcterms:modified: 2018-09-08T19:35:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-09-08T19:35:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-09-08T19:35:31Z; meta:save-date: 2018-09-08T19:35:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-09-08T19:35:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-09-08T19:35:31Z; created: 2018-09-08T19:35:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2018-09-08T19:35:31Z; pdf:charsPerPage: 1448; 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Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de esgotado o prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestividade, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 52 /2 00 9- 06 Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 19515.000952/2009­06  Acórdão n.º 1302­002.998  S1­C3T2  Fl. 1.021          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16­36.597,  proferido  pela  11ª  Turma  da  DRJ­São  Paulo/SP­I,  em  13  de  março  de  2012,  que  julgou  improcedente a impugnação a auto de infração lavrado contra a interessada para a constituição  de  créditos  tributários  pela  sistemática  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples, relativo ao ano­ calendário 2005, conforme sintetizado na ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2005  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ Simples  Programa de Integração Social ­ Simples  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ Simples  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ Simples  Contribuição para Seguridade Social ­ INSS ­ Simples  OMISSÃO DE RECEITAS  ­ DIFERENÇA ENTRE RECEITA  BRUTA  DECLARADA  E  VENDAS  ­  VALORES  REPASSADOS  POR  OPERADORAS  DE  CARTÃO  DE  CRÉDITO NÃO JUSTIFICADAS   Havendo  valores  repassados  pelas  operadoras  de  cartão  de  crédito, em razão de vendas efetuadas, em valores superiores às  receitas brutas declaradas, sem justificativas para tais diferenças,  resta comprovada a ocorrência de omissão de receitas.  SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Tendo em vista o que dispõe no art. 5º da Lei Complementar nº  105/2001 o Poder Executivo está respaldado quanto à requisição  de  informações  às  administradoras de  cartão de crédito,  no que  concerne aos seus usuários.  A  utilização  de  informações  regularmente  obtidas  junto  a  administradoras  de  cartões  de  crédito  e  débito  não  caracteriza  violação  de  sigilo  bancário,  sendo  desnecessária  prévia  autorização judicial.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA.  No  lançamento  de  ofício  é  devida  a  multa  de  no  mínimo  75%  calculada  sobre  a  totalidade ou diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou  declarado,  passando  a  ser  de  112,5%,  nos  casos  de  não  atendimento de intimação pelo sujeito passivo.  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 19515.000952/2009­06  Acórdão n.º 1302­002.998  S1­C3T2  Fl. 1.022          3 CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. No  âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto sob fundamento  de inconstitucionalidade.  Cientificada  do  lançamento  em  23/07/2014  (AR,  fls.  999)  a  interessada  interpôs recurso voluntário em 25/08/2014 (carimbo de recepção, fls. 1001), no qual alega em  síntese:  a) a  impossibilidade da quebra de sigilo bancário desprovida de autorização  judicial; e  b) a ausência de motivação do lançamento.  Ao  final  requer  que  seja  declarada  a  insubsistência  do  lançamento,  ou,  subsidiariamente,  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  que  seja  aferida  a  efetiva receita da empresa, deduzindo­se as receitas de terceiros.  É o relatório.  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 19515.000952/2009­06  Acórdão n.º 1302­002.998  S1­C3T2  Fl. 1.023          4 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Trata­se  de  apreciar  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido pela DRJ­SP1.  Ocorre  que,  à  luz  da  legislação  processual  administrativa  tributária  e  com  base nos elementos dos autos verifica­se que o recurso é intempestivo.   Com efeito, o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 preceitua que a intimação,  pode  ser  feita  por  via  postal  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo, considerando­se feita na   data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após  a data da expedição da intimação.  Já o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias contados da  ciência, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.  O  art.  5°  do  Decreto  n°  70.235/72,  dispõe  ainda  que  os  prazos  serão  contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento e que  estes só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo  ou deva ser praticado o ato.   No  presente  caso,  consta  às  fls.  999  dos  autos,  cópia  de  Aviso  de  Recebimento  Postal,  no  qual  encontra­se  registrado  o  recebimento,  em  23/07/2014  (quarta­ feira),  da  Intimação  nº  1702/2014  (fls.  983),  mediante  a  qual  a  Derat/SP  deu  ciência  à  recorrente do Acórdão nº 36.597 da DRJ­SP1.   O  recurso  voluntário,  por  sua  vez,  foi  interposto  em  25/08/2014  (segunda­ feira), conforme carimbo de recepção (fls. 1001)  Assim, o prazo legal para a interposição do recurso voluntário expirou no dia  22/08/2014 (sexta­feira).   Ante  ao  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  ser  intempestivo.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                             Fl. 1023DF CARF MF

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7438335 #
Numero do processo: 18088.000355/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DOAÇÃO. ESCRITURA DE RE-RATIFICAÇÃO. Na apuração do ganho de capital quando da alienação de bem recebido por doação, o custo de aquisição tem por base o valor constante na declaração de ajuste do doador, devendo ser considerado a escritura re-ratificação, quando realizada antes do procedimento de fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias e Waltir de Carvalho, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que manifestou interesse de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DOAÇÃO. ESCRITURA DE RE-RATIFICAÇÃO. Na apuração do ganho de capital quando da alienação de bem recebido por doação, o custo de aquisição tem por base o valor constante na declaração de ajuste do doador, devendo ser considerado a escritura re-ratificação, quando realizada antes do procedimento de fiscalização. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias e Waltir de Carvalho, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que manifestou interesse de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 411          1 410  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000355/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.585  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANGELA MARIA DE MORAES URQUIZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. DOAÇÃO. ESCRITURA DE RE­RATIFICAÇÃO.  Na apuração do ganho de capital quando da alienação de bem recebido por  doação, o custo de aquisição tem por base o valor constante na declaração de  ajuste do doador, devendo ser considerado a escritura re­ratificação, quando  realizada antes do procedimento de fiscalização.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, vencidos os conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias e Waltir de Carvalho, que lhe  negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson,  que  manifestou interesse de apresentar declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 03 55 /2 00 8- 15 Fl. 411DF CARF MF Processo nº 18088.000355/2008­15  Acórdão n.º 2202­004.585  S2­C2T2  Fl. 412          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  18088.000355/2008­15,  em  face  do  Acórdão  nº  16­49.063,  julgado  pela  3ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I(DRJ/SP1), na sessão de  julgamento de 01 de agosto de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  "Contra a contribuinte acima qualificada foi  lavrado o Auto de  Infração  de  fls.  03/05,  acompanhado  dos  demonstrativos  de  apuração  de  fls.  06/07,  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  montante de R$ 2.691.461,25, sendo que R$ 1.147.500,00 a título  de imposto, R$ 683.336,25 a título de juros de mora calculados  até 31/07/2008 e R$ 860.625,00 a título de multa proporcional.  Foi  apurado  ganho  de  capital  na  alienação  dos  seguintes  imóveis:  a)  Fazenda  União,  com  204  alqueires  (492,68  hectares),  com  matrícula de imóvel nº 15.022 junto ao 2º Oficial de Registro de  Imóveis,  Títulos  e  Documentos  e  Civil  de  Pessoa  Jurídica  da  Comarca de Araraquara;  b) Fazenda Cambuhy, com 75 alqueires  (181,50 hectares), com  matrícula  de  imóvel  nº  1.707  junto  ao  Oficial  de  Registro  de  Imóveis,  Títulos  e  Documentos  e  Civil  de  Pessoa  Jurídica  da  Comarca de Matão;   c)  Fazenda  Nossa  Senhora  Aparecida,  com  aproximadamente  750 alqueires (aproximadamente 1.815 hectares), com matrícula  de  imóvel  nº  272  junto  ao  Oficial  de  Registro  de  Imóveis  e  Anexos da Comarca de Agudos.  Conforme  no  Relatório  de  Atividade  Fiscal  (fls.  11/22),  em  07/07/2003,  50%  da  Fazenda  Cambuhy  e  50%  da  Fazenda  União  ingressaram  no  patrimônio  da  contribuinte  pelo  custo  total  de  R$  1.000.000,00,  por  doação  em  adiantamento  de  legítima realizada pela sua mãe, Srª Maria da Glória de Moraes  Urquiza,  conforme  Escritura  de  Doação  de  fls.  113/115.  Na  mesma data, os 50% restantes da Fazenda Cambuhy e 50% da  Fazenda  União  foram  doados  ao  seu  irmão,  Srª  Eduardo  de  Moraes Urquiza.  No  que  tange  à  Fazenda  Nossa  Senhora  Aparecida,  em  07/07/2003, 37,50% da Fazenda  ingressaram no patrimônio da  impugnante  pelo  custo  de  R$  1.100.000,00,  por  doação  em  adiantamento de legítima realizada pela sua mãe, Srª Maria da  Glória  de  Moraes  Urquiza,  conforme  consta  na  Escritura  de  Doação de fls. 126/128, na qual consta ainda que 37,50% foram  doados ao seu irmão, Srª Eduardo de Moraes Urquiza.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 18088.000355/2008­15  Acórdão n.º 2202­004.585  S2­C2T2  Fl. 413          3 Em  14/11/2003,  seu  irmão,  Sr.Eduardo  de  Moraes  Urquiza,  efetuou  a  doação  de  50%  da  Fazenda  Cambuhy  e  50%  da  Fazenda  União,  conforme  Escritura  de  Doação  de  fls.  32/36,  58/60  e  55/57,  tendo  como  única  donatária  a  impugnante,  Srª  Ângela Maria de Moraes Urquiza, pelo valor  total das doações  de R$ 6.000.000,00, conforme fl. 119 – Cláusula QUINTA.  Na  mesma  data,  seu  irmão,  Sr.Eduardo  de Moraes Urquiza,  e  sua mãe, Srª Maria da Glória de Moraes Urquiza, efetuaram a  doação  de  37,50%  e  25,00%,  respectivamente,  da  Fazenda  Nossa  Senhora  Aparecida,  tendo  como  única  donatária  a  impugnante, Srª Ângela Maria de Moraes Urquiza, pelo valor de  R$ 6.250.000,00, conforme Escritura de fls. 129/132.  Em  21/11/2003,  a  Srª  Maria  da  Glória  de  Moraes  Urquiza  lavrou  escrituras  de Re­Ratificação  das  doações  realizadas  em  07/07/2003,  alterando  os  valores  de  doação  das  Fazendas  Cambuhy e União de R$ 2.000.000,00 para R$ 12.000.000,00 e  da Fazenda Nossa Senhora Aparecida de R$ 2.200.000,00 para  R$ 7.500.000,00, conforme Escrituras de fls. 122/125 e 133/134.  Entretanto,  foram  considerados  como  custo  de  aquisição  da  Fazenda  União,  mais  a  Fazenda  Cambuhy,  o  valor  de  R$  1.000.000,00  e  da  Fazenda  Nossa  Senhora  Aparecida  o  valor  total de R$ 1.100.000,00, considerando a data da ocorrência do  fato  gerador  e  seus  efeitos  conforme  escrituras  lavradas  em  07/07/2003, com base no art. 116 do CTN.  Em  16/03/2004,  a  Fazenda  Nossa  Senhora  Aparecida  foi  utilizada para integralização de 10.000.000 de quotas de capital  social  pela  impugnante na  empresa Agropecuária A C L Ltda.,  CNPJ  06.192.444/0001­52,  pelo  valor  de  R$  10.000.000,00,  conforme  Instrumento  Particular  de  Contrato  Social  de  Constituição  de  Sociedade  Denominada  Agropecuária  A.C.L.  Ltda. de fls. 52/71.  E  em  19/03/2004,  a  empresa  Fischer  S.A.,  CNPJ  52.311.529/0001­20,  adquiriu  a  Fazenda  União,  por  R$  8.700.000,00,  conforme  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  de  fls.  40/44,  e  a  Fazenda  Cambuhy,  por  R$  3.300.000,00,  conforme Escritura Pública de Venda e Compra de fls. 46/51.  No procedimento  fiscal  foram considerados os  seguintes  custos  de aquisição:    *Valores das doações trazidos do processo nº 18088.000356/2008­51, em nome  de Eduardo de Moraes Urquiza.   Fl. 413DF CARF MF Processo nº 18088.000355/2008­15  Acórdão n.º 2202­004.585  S2­C2T2  Fl. 414          4 Assim, foram apurados os seguintes valores de imposto de renda  sobre  ganho  de  capital  na  alienação  das  Fazenda  Cambuhy  e  União na alienação da Fazenda Nossa Senhora Aparecida:    Todos  os  procedimentos  fiscais  adotados,  bem  como  as  verificações/análises/conclusões,  encontram­se  detalhadamente  relatadas no Relatório de Atividade Fiscal (fls. 11/22).  Cientificada do  lançamento em foco, em 25/08/2008 (fl. 221), a  interessada  apresentou,  em  22/09/2008,  a  impugnação  de  fls.  222/230, aduzindo o que se segue:  1)  Foi  intimada  do  auto  de  infração  em  25/08/2008,  segunda­ feira,  tendo  início  seu  prazo  para  apresentar  impugnação  no  primeiro dia útil seguinte, ou seja, terça­feira, dia 26/08/2008, e  prazo final em 24/09/2008, de acordo com os artigos 5º e 15 do  Decreto 70.235/1972. Assim, a presente defesa é tempestiva.  2)  Tornou­se  proprietária  dos  imóveis  denominados  Fazenda  Cambuhy, Fazenda União e Fazenda Nossa Senhora Aparecida  por meio  de  doações  efetuadas  durante  o  segundo  semestre  de  2003, atribuídos os valores constantes da Declaração de Bens da  doadora, Srª. Maria da Glória de Moraes Urquiza.  3) Posteriormente, fazendo­se valer da faculdade prevista no art.  119 do Regulamento do Imposto de Renda, as partes envolvidas  resolveram atribuir a tais doações o valor de mercado, por meio  de  escrituras  de  re­ratificação  devidamente  registradas  em  cartório.  4) No ano de 2004, após receber proposta da Citrosuco Paulista  S/A,  a  impugnante  resolveu  alienar  a  Fazenda  Cambuhy  e  a  Fazenda União.  5) O art. 119 do RIR estabelece que a transferência de direito de  propriedade por doação em adiantamento de  legítima pode  ser  avaliado  pelo  valor  de  mercado  ou  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens  do  doador.  Tal  faculdade  não  serve  "para  tentar  evitar  a  apuração  de  ganho  de  capital",  mas  sim  como  contrapartida  à  proibição  de  se  corrigir  monetariamente  os  bens,  em vigor  desde 10 de  janeiro de 1996,  conforme a  regra  prevista no art. 17, II, da Lei 9.249/95. Com isso, preservam­se  os  direitos  dos  futuros  herdeiros  que,  estivessem  obrigados  a  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 18088.000355/2008­15  Acórdão n.º 2202­004.585  S2­C2T2  Fl. 415          5 adquirir  os  bens  pelos  valores  originais  constantes  da  declaração  dos  doadores,  ficariam  com  seus  patrimônios  subavaliados.  6) A atribuição do valor de mercado às doações se deu por meio  de  escrituras  públicas  de  re­ratificação  efetuadas  em  07/07/2003. Ao  constatarem que  a  doação dos  bens  feita  pelos  valores  constantes  da  Declaração  de  Bens  da  Srª.  Maria  da  Glória  acarretaria  conseqüências  de  ordem  sucessória,  resolveram  as  partes,  de  comum  acordo,  retificar  os  valores  atribuídos  às  doações,  conferindo­lhes  os  valores  de  mercado,  como  autoriza  o  art.  119  do  RIR,  e  ratificar  os  demais  atos  constantes  da  escritura  de  doação  original,  inclusive,  com  recolhimento  retroativo  do  Imposto  sobre  Transmissão  Causa  Mortis e Doação ao Fisco Estadual.  7)  Pretende  o  Fiscal  desconsiderar  a  validade  jurídica  das  escrituras de re­ratificação sob o argumento de que não podem  alterar o custo pelo qual os imóveis  ingressaram no patrimônio  dos donatários.  8)  Não  existe  no  Código  Civil  dispositivo  que  proíbe  que  se  proceda à retificação de uma escritura pública. “Se existisse, ou  seja,  se  a  escritura  pública  fosse  imutável,  como  entende  o  i.Fiscal,  o  18° Oficio  de Notas  da Comarca  do Rio  de  Janeiro  não teria lavrado tais escrituras de re­ratificação.”  9)  “Ademais,  a  norma  que  rege  especificamente  os  atos  notariais,  onde  se  poderia  concluir  pela  impossibilidade  da  retificação  da  escritura  de  doação,  não  é  o  Código Civil,  mas  sim a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). E a referida lei,  em seus arts. 212 e 213, trata, expressamente, da retificação do  registro.”  10) “Pretende o i. Fiscal conjugar essa suposta inalterabilidade  da  escritura  original  de  doação  à  regra  do  art.  116,  II,  do  Código Tributário Nacional, com o objetivo de fundamentar que  os  ato  jurídicos  originários  (as  doações  feitas  em  07/07/03)  é  que  constituiriam  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  sobre  ganho de capital ora exigido.”  11) Somente quando o bem é alienado é que pode ocorrer o fato  gerador do Imposto de Renda, jamais quando do recebimento do  bem em doação. O ato jurídico perfeito e acabado ensejador do  Imposto  de  Renda  sobre  ganho  de  capital,  somente  acontece  quando da alienação do bem. Neste momento é que se apura o  ganho  de  capital,  e  nunca  quando  do  recebimento  do  bem  em  doação.  12)  O  acórdão  da  Sexta  Câmara  do  E.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes citado pela Fiscalização  trata especificamente de  hipótese em que houve uma alienação por escritura pública e tal  alienação gerou um ganho de capital tributável pelo Imposto de  Renda.  Tal  escritura  pública  foi  posteriormente  cancelada  e  entendeu  o E. Conselho de Contribuintes  que  tal  cancelamento  não  tem  o  condão  de  afastar  o  fato  gerador  do  imposto.  Com  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 18088.000355/2008­15  Acórdão n.º 2202­004.585  S2­C2T2  Fl. 416          6 efeito, neste caso citado, houve uma alienação e é essa alienação  que  constitui o  fato gerador do  Imposto de Renda  sobre ganho  de  capital.  O  caso  do  presente  auto  é  completamente  distinto,  pois quando houve a retificação da escritura pública, ainda não  havia ocorrido o fato gerador do imposto de renda sobre ganho  de capital.  13) Entende a Fiscalização que a  regra contida no art. 131 do  RIR,  a  qual  proíbe  a  correção  monetária  de  bens  após  31/12/1995,  impediria  a  alteração  do  custo  do  imóvel.  A  retificação  do  valor  do  imóvel  se  deu  na  escritura  de  re­ ratificação e não na Declaração de Bens da Impugnante.  Por fim, requer a realização de diligência fiscal para que possa  apresentar toda documentação que julgar necessária, nos termos  do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972."  A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  275/297,  reiterando  as  alegações  expostas  em  impugnação.  Ainda,  apresentou  em  anexo  ao  recurso  voluntário  documentos de fls. 298/305 para provar o que alega.  Em 13/09/2017  foi proferida a Resolução CARF nº 2202­000804, cujo  teor  pode ser assim sintetizado:  "A  Recorrente  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário  cópias  dos  Demonstrativos  da  Apuração  dos  Ganhos  de  Capital  do  ano­ calendário  de  2003  da  Doadora,  Sra.  Maria  da  Glória  de  Moraes  Urquiza,  CPF  003.094.867­34,  ,  bem  como  dos  Documentos  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF's)  pertinentes, conforme documentos anexados às fls. 302/305.  Pois bem. Se a Recorrente apresentou os citados Demonstrativos  da Apuração dos Ganhos de Capital do ano­calendário de 2003  e os respectivos DARF's, deverá a autoridade fiscal proceder à  análise  desses  Demonstrativos  e  DARF's,  de  forma  a  fornecer  elementos para um julgamento justo e se evitar o cerceamento de  defesa.  Desse modo, considerando que o processo ainda não se encontra  em  condições  de  ter  um  julgamento  justo  e  que  preserve  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  lançadora  analise a correção e a integridade dos citados Demonstrativos e  DARF's  apresentados  pela  Recorrente  (fls.  302/305),  mais  especificamente  a  correção  dos  cálculos  constantes  nesses  demonstrativos  e  a  certificação  dos  recolhimentos  decorrentes,  devendo ser elaborado relatório conclusivo e circunstanciado.  Após,  dê­se  vista  à Recorrente  para manifestação,  no  prazo  de  30 (trinta) dias."  (grifou­se)  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 18088.000355/2008­15  Acórdão n.º 2202­004.585  S2­C2T2  Fl. 417          7 A  Diligência  foi  realizada,  estando  às  fls.  342/372  dos  autos,  sendo  dada  ciência  à  contribuinte,  que  se  manifestou  às  fls.  383/401,  tendo  juntado  documentos  suplementares  às  fls.  402/407,  sendo: DARF  (fl.  402)  e DIRPF de  sua  genitora  referente  ao  ano­calendário 2003 (fls. 403/407).  A  contribuinte  impugna  as  conclusões  da  Diligência  fiscal  e  ressalta  o  seguinte:  "Em verdade, o objeto e finalidade maior da presente diligência  era certificar que os DARFs (cada um no valor de R$ 49.070,59,  no  total  de  R$  98.141,18,  recolhidos  em  31/03/2004)  e  o  Demonstrativo  de  Apuração  do  Ganho  de  Capital  da  doadora  dos  imóveis  (mãe  da  Recorrente),  conforme  juntados  às  fls.  302/305 pela Recorrente, são verdadeiros e efetivamente  foram  recolhidos aos cofres da União. E, nesse particular, o Relatório  de  Diligência  Fiscal  confirmou  a  veracidade  dos  documentos,  conforme se observa do trecho abaixo:  Trecho do Relatório de Diligência Fiscal (fl. 371):  Ainda,  verificando  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  ficou  comprovado que  os  dois DARF´s  apresentados  pela Recorrente  foram  recolhidos  (números  de  registro:  4364642528­9  e  4364642538­6)"  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto – Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Primeiramente,  quanto  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário, entendo que devem ser recebidos como prova do alegado, por força do princípio da  verdade material e formalismo moderado.  Consoante relatado, foi apurado ganho de capital na alienação dos seguintes  imóveis:  a)  Fazenda União,  com  204  alqueires  (492,68  hectares),  com matrícula  de  imóvel nº 15.022 junto ao 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de  Pessoa Jurídica da Comarca de Araraquara;  b) Fazenda Cambuhy, com 75 alqueires (181,50 hectares), com matrícula de  imóvel  nº  1.707  junto  ao Oficial  de Registro  de  Imóveis,  Títulos  e Documentos  e  Civil  de  Pessoa Jurídica da Comarca de Matão;   Fl. 417DF CARF MF Processo nº 18088.000355/2008­15  Acórdão n.º 2202­004.585  S2­C2T2  Fl. 418          8 c) Fazenda Nossa Senhora Aparecida,  com aproximadamente 750  alqueires  (aproximadamente  1.815  hectares),  com  matrícula  de  imóvel  nº  272  junto  ao  Oficial  de  Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Agudos.  Consoante  se  verifica  pelo  Relatório  de  Atividade  Fiscal  (fls.  11/22),  em  07/07/2003, 50% da Fazenda Cambuhy e 50% da Fazenda União ingressaram no patrimônio da  contribuinte  pelo  custo  total  de  R$  1.000.000,00,  por  doação  em  adiantamento  de  legítima  realizada pela sua mãe, Srª Maria da Glória de Moraes Urquiza, conforme Escritura de Doação  de  fls.  113/115. Na mesma data,  os  50%  restantes  da Fazenda Cambuhy  e  50% da  Fazenda  União foram doados ao seu irmão, Srª Eduardo de Moraes Urquiza.  No que tange à Fazenda Nossa Senhora Aparecida, em 07/07/2003, 37,50%  da  Fazenda  ingressaram  no  patrimônio  da  impugnante  pelo  custo  de  R$  1.100.000,00,  por  doação em adiantamento de  legítima  realizada pela  sua mãe, Srª Maria da Glória de Moraes  Urquiza,  conforme  consta na Escritura de Doação  de  fls.  126/128,  na  qual  consta  ainda  que  37,50% foram doados ao seu irmão, Srª Eduardo de Moraes Urquiza.  Em 14/11/2003, seu irmão, Sr.Eduardo de Moraes Urquiza, efetuou a doação  de 50% da Fazenda Cambuhy e 50% da Fazenda União, conforme Escritura de Doação de fls.  32/36, 58/60 e 55/57, tendo como única donatária a impugnante, Srª Ângela Maria de Moraes  Urquiza,  pelo  valor  total  das  doações  de  R$  6.000.000,00,  conforme  fl.  119  –  Cláusula  QUINTA.  Na mesma data, seu irmão, Sr.Eduardo de Moraes Urquiza, e sua mãe, Srª  Maria  da  Glória  de  Moraes  Urquiza,  efetuaram  a  doação  de  37,50%  e  25,00%,  respectivamente,  da  Fazenda  Nossa  Senhora  Aparecida,  tendo  como  única  donatária  a  impugnante, Srª Ângela Maria de Moraes Urquiza, pelo valor de R$ 6.250.000,00, conforme  Escritura de fls. 129/132.  Em  21/11/2003,  a  Srª  Maria  da  Glória  de  Moraes  Urquiza  lavrou  escrituras de Re­Ratificação das doações realizadas em 07/07/2003, alterando os valores  de doação das Fazendas Cambuhy e União de R$ 2.000.000,00 para R$ 12.000.000,00 e da  Fazenda Nossa  Senhora Aparecida  de R$  2.200.000,00  para R$  7.500.000,00,  conforme  Escrituras de fls. 122/125 e 133/134.  Em  16/03/2004,  a  Fazenda  Nossa  Senhora  Aparecida  foi  utilizada  para  integralização  de  10.000.000  de  quotas  de  capital  social  pela  impugnante  na  empresa  Agropecuária  A  C  L  Ltda.,  CNPJ  06.192.444/000152,  pelo  valor  de  R$  10.000.000,00,  conforme Instrumento Particular de Contrato Social de Constituição de Sociedade Denominada  Agropecuária A.C.L. Ltda. de fls. 52/71.  Após,  em  19/03/2004,  a  empresa  Fischer  S.A.,  CNPJ  52.311.529/0001­20,  adquiriu  a  Fazenda  União,  por  R$  8.700.000,00,  conforme  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda de fls. 40/44, e a Fazenda Cambuhy, por R$ 3.300.000,00, conforme Escritura Pública  de Venda e Compra de fls. 46/51  Entretanto,  foram  considerados  pela  fiscalização  como  custo  de  aquisição da Fazenda União, mais a Fazenda Cambuhy, o valor de R$ 1.000.000,00 e da  Fazenda Nossa Senhora Aparecida o valor total de R$ 1.100.000,00, considerando a data  da ocorrência do fato gerador e seus efeitos conforme escrituras lavradas em 07/07/2003.  Vejamos:  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 18088.000355/2008­15  Acórdão n.º 2202­004.585  S2­C2T2  Fl. 419          9   Deste modo, foram apurados os seguintes valores a título de ganho de capital:    Conforme Relatório de Atividade Fiscal (fls. 10/22), não foram considerados  os valores constantes nas Escrituras de Re­Ratificação de fls. 122/125 e 133/137, haja vista que  os  fatos  geradores  das  doações  efetuadas  pela  Srª  Maria  da  Glória  de  Moraes  Urquiza  ocorreram em 07/07/2003 (Escrituras de fls. 113/115 e 126/128).  Com efeito, depois de ultimada as re­ratificações das escrituras de doação por  iniciativa  da  própria  doadora  (Sra.  Maria  da  Glória  de  Moraes  Urquiza),  genitora  da  Recorrente,  foi  declarado  e  recolhido  pela  respectiva  doadora  o  ganho  de  capital  correspondente  (conforme Demonstrativos  de Apuração  de Ganho de Capital  da  doadora  no  ano­calendário de 2013 – fl. 302 e seguintes, fazendo assim constar em sua DIRPF referente ao  Ano Calendário de 2003 que:   (a) as Fazendas União  e Cambuhy  foram doadas em 07/07/2003 a valor de  mercado  pela  quantia  total  de  R$  12  milhões  para  a  Recorrente  e  seu  irmão  (Eduardo  de  Moraes Urquiza), sendo 50% (cinquenta inteiros por cento) para cada um deles; e   (b) a doação de 75% (setenta e cinco  inteiros por cento) da Fazenda Nossa  Senhora da Glória,  também a  valor  de mercado,  pela  quantia  total  de R$ 7.500.000,00  (sete  milhões e quinhentos mil reais), para a Recorrente e seu irmão (Eduardo de Moraes Urquiza),  sendo 37,5% (trinta e sete inteiros e cinquenta centésimos por cento) para cada um deles.  Tratou­se, assim, de ato de vontade da própria doadora, mãe de Recorrente,  que, conforme aduz a contribuinte, teria pretendido fazer constar expressamente que a doação  dos  bens  em  questão  a  seus  filhos  estava  sendo  ultimada  pelo  valor  de mercado,  conforme  permitido  pelo  art.  23  da  Lei  n.º  9.532/97,  fazendo  questão  de  re­ratificar  as  escrituras  de  doação  de  forma  inquestionavelmente  legítima,  por  sua  conveniência,  para  evitar  questionamentos  dos  seus  herdeiros  em  futuro  processo  de  inventário  e  partilha  de  bens  e  perante o Fisco Estadual (quanto ao recolhimento do ITCMD).  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 18088.000355/2008­15  Acórdão n.º 2202­004.585  S2­C2T2  Fl. 420          10 Deste modo, entendo que a Fiscalização deveria ter considerado, para fins de  cálculo  do  custo  de  aquisição,  as  escrituras  de  Re­Ratificação  das  doações  realizadas  em  07/07/2003,  que  a  genitora  da  contribuinte  Maria  da  Glória  de  Moraes  Urquiza  fez  pouco  tempo  depois,  em  21/11/2003  (inclusive  no  próprio  ano­calendário  e  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização)  que  alterou  os  valores  de  doação  das  Fazendas  Cambuhy  e  União de R$ 2.000.000,00 para R$ 12.000.000,00 e da Fazenda Nossa Senhora Aparecida de  R$ 2.200.000,00 para R$ 7.500.000,00, conforme documentos de fls. 122/125 e 133/134.   Ocorre, contudo, que o §2º do art. 20 da Instrução Normativa SRF n.º 84/01 é  taxativo ao prescrever que “o valor relativo à opção por qualquer dos critérios de avaliação a  que se refere este artigo, que independe da avaliação adotada para efeito da partilha ou do  pagamento do  imposto de  transmissão, deve ser  informado na declaração:  [...] do doador e  donatário, correspondente ao ano­calendário do recebimento da doação”, vejamos:  Art. 20. Na transferência de propriedade de bens e direitos, por  sucessão  causa  mortis,  a  herdeiros  e  legatários;  por  doação,  inclusive em adiantamento da legítima, ao donatário; bem assim  na  atribuição  de  bens  e  direitos  a  cada  ex­cônjuge  ou  ex­ convivente, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou  união  estável,  os  bens  e  direitos  são  avaliados  a  valor  de  mercado ou considerados pelo valor constante na Declaração de  Ajuste Anual  do  de  cujus,  doador,  ex­cônjuge  ou  ex­convivente  declarante, antes da dissolução da sociedade conjugal ou união  estável.  (...)  §  2º  O  valor  relativo  à  opção  por  qualquer  dos  critérios  de  avaliação  a  que  se  refere  este  artigo,  que  independe  da  avaliação adotada para efeito da partilha ou do pagamento do  imposto de transmissão, deve ser informado na declaração:  I  ­  final  de  espólio  e  na  declaração  do  herdeiro  ou  legatário,  correspondente ao ano­calendário da transmissão;  II ­ do doador e donatário, correspondente ao ano­calendário do  recebimento da doação;  III ­ do ex­cônjuge ou ex­convivente a quem foi atribuído o bem,  correspondente  ao  ano­calendário  da  dissolução  da  sociedade  conjugal ou união estável.  §  3º  Se  a  transferência  for  efetuada  por  valor  superior  ao  constante na Declaração de Ajuste Anual referida no caput, ou  do  custo  de  aquisição  referido  no  §  1o,  a  diferença  a  maior  constitui ganho de capital tributável.  § 4 Na hipótese do § 3o, o  inventariante, no caso de espólio, o  doador ou o ex­cônjuge ou ex­convivente a quem for atribuído o  bem ou direito deve preencher o Demonstrativo de Apuração do  Ganho de Capital e anexá­lo à Declaração Final de Espólio ou à  Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário da doação ou da  dissolução da  sociedade conjugal ou união estável, conforme o  caso.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 18088.000355/2008­15  Acórdão n.º 2202­004.585  S2­C2T2  Fl. 421          11 § 5º Na apuração de ganho de capital em virtude de posterior  alienação  dos  bens  e  direitos  de  que  trata  este  artigo,  é  considerado como custo de aquisição o valor a que se refere o §  2º  § 6º Para efeito do disposto no § 5º, a comprovação do custo,  constante na Declaração de Ajuste Anual, é efetuada por meio  de:  I ­ Declaração Final de Espólio, no caso de transmissão causa  mortis;  II ­ Declaração de Ajuste Anual do doador, na doação, ou do ex­ cônjuge ou ex­convivente declarante, na dissolução da sociedade  conjugal  ou  da  união  estável,  ou  do  documento  comprobatório  da  aquisição,  se  o  doador,  ex­cônjuge  ou  ex­convivente  estiver  desobrigado da apresentação da declaração;  III  ­  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  relativo ao pagamento do imposto de que trata o § 3o, quando a  avaliação houver sido efetuada por valor superior ao constante  na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador ou  ex­cônjuge declarante, ou do § 1o, conforme o caso.  (grifou­se)  Aliás,  o  §5º  do  art.  20  da  Instrução  Normativa  SRF  n.º  84/01,  transcrito  acima, vai além e dispõe mais claramente que “na apuração de ganho de capital em virtude de  posterior alienação dos bens e direitos de que trata este artigo é considerado como custo de  aquisição o  valor a que  se  refere o §2º”,  sendo que  a  comprovação do  custo de  aquisição  é  efetuada  por  meio  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  doador  ou  pelos  comprovantes  de  recolhimento  do  respectivo  ganho  de  capital  pelo  doador,  o  que  foi  seguido  à  risca  pela  Recorrente  e  por  sua  mãe  (doadora)  nas  operações  em  questão  (§6º  do  art.  20  da  IN  SRF  84/01).  Neste sentido, inclusive, há jurisprudência deste Conselho, conforme ementa  extraída do acórdão n.º 2402­005.385, julgado por unanimidade pela 2ª Turma da 4ª Câmara da  2ª Sessão,  em sessão de 12 de  julho de 2016,  tendo como Conselheiro Relator o Sr. Ronnie  Soares Anderson:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011   SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO.   Não  havendo  o  responsável  solidário  impugnado  a  exigência  perante o Colegiado de primeira instância, precluso restou o seu  direito de contestá­la.  RECURSO DE OFÍCIO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DOAÇÃO   Na apuração do ganho de capital quando da alienação de bem  recebido por doação, o custo de aquisição tem por base o valor  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 18088.000355/2008­15  Acórdão n.º 2202­004.585  S2­C2T2  Fl. 422          12 constante  na  declaração  de  ajuste  do  doador,  conforme  entendimento da administração tributária.   (Processo  n.º  13896.721452/201285,  acórdão 2402­005.385 –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)  Assim, na apuração do ganho de capital quando da alienação de bem recebido  por  doação,  o  custo  de  aquisição  tem por  base  o  valor  constante na  declaração  de  ajuste  do  doador, logo, deveria ter sido consideradas os valores lá constantes, pois, inclusive, a donatária  levou  em  consideração  os  valores  das  escrituras  re­ratificação  realizadas  na  sua  DIRPF,  realizadas antes do procedimento de fiscalização, para fins de apuração da base de cálculo do  tributo.  Ainda,  frisa­se,  que  as  escrituras  foram  realizadas  menos  de  cinco  meses  após  a  doação, dentro do mesmo ano­calendário.   Deste modo, sendo incorreta a base de cálculo adotada pela fiscalização, não  há  como manter  o  auto  de  infração  lavrado,  não  sendo  possível  retificar  o  lançamento  para  alterar,  por  completo,  a  base de  cálculo  utilizado,  pois  haveria  alteração  do  critério  jurídico.  Portanto, não deve ser mantido o lançamento realizado.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator              Declaração de Voto  Conselheiro Ronnie Soares Anderson  Acompanho  as  conclusões  do  D.  Relator  no  sentido  de  cancelamento  da  exigência fiscal, mas tenho entendimento um tanto diverso quanto aos fundamentos.  Deixo  expressa  e  salientada  minha  ressalva,  de  início,  no  sentido  de  comungar  com  o  posicionamento  fiscal  acerca  da  re­ratificação  da  doação  efetuada  pela  genitora da recorrente. A alienação do imóvel via doação pela referida já havia se consumado  em 07/07/2003, quando da citada re­ratificação em 21/11/2003.  E, nos termos da legislação tributária, o instrumento público ou particular de  doação  configura  a  existência  de  alienação  naquela  data,  salvo  a  existência  de  condição,  considerando­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  com  todos  os  efeitos  daí  decorrentes.  Ademais, conforme bem esclarece o diretor adjunto de Assuntos Agrários do  IRIB (Instituto de Registro Imobiliário do Brasil), versando sobre caso de escritura pública de  doação (disponível em www.irib.org.br/boletins/detalhes/1109):  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 18088.000355/2008­15  Acórdão n.º 2202­004.585  S2­C2T2  Fl. 423          13 Retificar é corrigir, nunca substituir, modificar a essência. As retificações não  podem  alterar  pontos  essenciais  do  negócio.  Realizado  o  registro  da  escritura  no  Cartório de Imóveis, não é possível retificação para substituir as partes, o preço, a  natureza jurídica do ato, bem como para modificar o objeto do contrato.  (..)  Também não é possível admitir nova escritura que modifique os dados acima  explicados, pois uma vez registrada a escritura anterior, só seria possível uma nova  escritura para corrigir  informações não essenciais, como, por exemplo, um erro de  digitação na indicação da data de pagamento de uma das parcelas. Fora destes casos,  qualquer modificação importará em novo negócio, pois poderia encobrir uma forma  indireta de transmissão de propriedade. (grifei)  Nessa  toada,  a  despeito  de  considerações  sobre  a  fé  pública  que  reveste  a  atividade notarial, mesmo nesse âmbito entende­se que a retificação de escritura pública cinge­ se  a  reparos que  se  consubstanciam, na prática,  em correção de  erros materiais,  sob pena de  poder  vir  a  prejudicar  terceiros,  como  por  exemplo,  a  Fazenda  Pública.  Oportuno,  aliás,  transcrever o seguinte trecho do relatório fiscal que bem assim o denota:  E não poderia ser diferente. Caso fosse possível  retificar, posteriormente, os  valores de alienação de bens móveis e  imóveis, estar­se­ia abrindo margem para a  sonegação  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital.  Para  tanto,  lavrar­se­ia  uma escritura pública de valor menor e, quando se estivesse próximo de atingir a  decadência, bastaria lavrar uma escritura pública de reratificação AUMENTANDO  o valor pelo qual o bem foi alienado. Assim, o contribuinte conseguiria aumentar o  custo  do  bem  adquirido  sem  que  houvesse,  contudo,  o  pagamento  do  imposto  de  renda sobre o ganho de capital correspondente (não haveria tempo hábil para que o  Fisco procedesse ao lançamento do crédito tributário).  Com  efeito,  não  se  deve  admitir  seja  reaberta  a  opção  fiscal  inicialmente  exercida,  de  doar  um  bem  seja  pelo  valor  de  mercado,  pagando  o  ganho  de  capital  correspondente,  seja  pelo  valor  declarado,  por  intermédio  da  via  transversa  da  re­ratificação  dos  instrumentos  de  transmissão,  salvo  no  caso  de  inequívoca  evidência  de  erro material  no  registro imobiliário.  Destacadas  tais  observações,  e  apesar  delas,  voto,  no  caso  concreto,  por  cancelar  o  lançamento,  acompanhando  o  relator,  face  à  marcada  ausência  de  observância  à  legislação que rege a apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais.   Veja­se,  inicialmente, que a doação é  forma de alienação em sentido  largo,  expressamente  prevista  no  §  3º  do  art.  3º  da  Lei  nº  7.713/88,  e  que  atrai  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital.  Por  seu  turno,  a  forma  padrão  de  cálculo  desse  gravame consta do § 2º desse mesmo dispositivo legal, ou seja, considera­se o ganho de capital  a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem e o respectivo custo de aquisição.  Deve ser reconhecido, por outro lado, que, a partir de 1º de janeiro de 1997,  em  respeito  aos  princípios  da  especialidade  e  da  temporalidade,  preponderam,  para  fins  de  alienação  de  imóvel  rural,  ainda  que  via  doação,  os  termos  do  caput  do  art.  19  da  Lei  nº  9.363/96, segue:  Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 18088.000355/2008­15  Acórdão n.º 2202­004.585  S2­C2T2  Fl. 424          14 imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o VTN declarado,  na  forma  do  art.  8º,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a  que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o  valor  constante  da  escritura  pública,  observado  o  disposto  no  art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  (...) (grifei)  Tendo  ocorrido  a  aquisição  do  imóvel  em  comento  em  07/07/2003,  por  doação  da  genitora  do  recorrente,  inaplicáveis  as  disposições  do  parágrafo  único  acima  transcrito, prevalecendo a apuração do ganho de capital com base no VTN informado na DIAT,  nos termos do caput do artigo 19 da Lei nº9.393/96.  No  mesmo  sentido  regram  os  arts.  136  e  523  do  Decreto  nº  3.000/99  (RIR/99),  cabendo  registrar  que  a  própria  Receita  Federal,  através  de  seus  atos  normativos  regulamentadores, em especial a IN SRF nº 84/01, vem admitindo que os critérios estipulados  para o caso específico de venda de imóveis rurais sejam aplicados a todos os tipos de alienação  de imóvel rural, conforme se afere da leitura de parte do art. 19 dessa instrução:   Art. 19. Considera­se valor de alienação:  (...)  VI  ­  no  caso  de  imóvel  rural  com  benfeitorias,  o  valor  correspondente:  a) exclusivamente à  terra nua, quando o  valor das benfeitorias  houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural;  b)  a  todo  o  imóvel  alienado,  quando  as  benfeitorias  não  houverem  sido  deduzidas  como  custo  ou  despesa  da  atividade  rural.  §  1o  Tratando­se  de  imóvel  rural  adquirido  a  partir  de  1997,  considera­se valor de alienação da terra nua:  I  ­  o  valor  declarado  no  Diat  do  ano  da  alienação,  quando  houverem sido entregues os Diat relativos aos anos de aquisição  e alienação;  II ­ o valor efetivamente recebido, nos demais casos.  §  2o  Na  alienação  dos  imóveis  rurais,  a  parcela  do  preço  correspondente às benfeitorias é computada:  I  ­  como  receita  da  atividade  rural,  quando  o  seu  valor  de  aquisição  houver  sido  deduzido  como  custo  ou  despesa  da  atividade rural;  II ­ como valor da alienação, nos demais casos.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 18088.000355/2008­15  Acórdão n.º 2202­004.585  S2­C2T2  Fl. 425          15 Compulsando  os  autos,  porém,  verifica­se  que  em  nenhum  momento  a  autoridade fiscal atentou para a existência das normas em apreço, o que se confirma tanto da  leitura  do  "enquadramento  legal"  constante  do  lançamento  fiscal,  quanto  do  respectivo  Relatório Fiscal.  Entendo  que  poderia,  mediante  interpretação  sistemática  da  legislação  ­  aí  compreendidos CTN, Leis nos 7.713/88 e 8.023/90, c/c os arts. 14 e 19 da Lei nº 9.393/96 ­ ser  justificado no particular o afastamento do uso da DIAT no apuração do ganho de capital, mas  nada foi realizado nesse rumo.   Não vejo daí como prosperar a autuação, a qual não se pautou de acordo com  as normas de regências aplicáveis à situação espelhada no processo, sendo de rigor, portanto,  cancelar o lançamento.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson    Fl. 425DF CARF MF

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Numero do processo: 13858.000144/2010-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.038  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  MULTA­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BOM PASSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 00 01 44 /2 01 0- 15 Fl. 460DF CARF MF     2 Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Cuida­se de  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional  (e­fls.  435 a  444) em face do Acórdão nº 2403­002.637, proferido na Sessão de 16 de julho de 2014 (e­fls.  424  a  434),  o  qual  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  conforme  ementa  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CONTRATAÇÃO  DE  EMPREGADOS  POR  INTERPOSTA  PESSOA JURÍDICA.  A  contratação  de  empregados  por  interposta  pessoa  jurídica  é  conduta simulada, devendo a Fiscalização efetuar o lançamento  de ofício, conforme previsão no artigo 149, inciso VII, do Código  Tributário Nacional CTN.  Havendo  extensa  prova  da  ausência  de  autonomia  e  independência da pessoa jurídica considerada interposta pessoa,  correta a autuação da verdadeira  responsável pelas operações  realizadas.  A  sociedade  que  contrata  empregados  mediante  interposta  pessoa  jurídica  é  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  contribuições  devidas  a  Terceiros, decorrentes da relação de emprego.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  A multa deverá ser recalculada, com base na redação dada pela  Lei  11.941/2009  ao  artigo  32A  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  cerceamento  de  defesa  quando  o  lançamento  está  revestido  de  todos  requisitos  legais  e  o  contribuinte  tem  a  garantia do contraditório e a plenitude do direito de defesa.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 13858.000144/2010­15  Acórdão n.º 9202­007.038  CSRF­T2  Fl. 3          3 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  O  indeferimento  do  pedido  de  perícia  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  demonstrada  sua  prescindibilidade.  Considerar­se­á  como  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do  Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário provido em Parte  A decisão foi assim registrada:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso para o recálculo da  multa  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza,  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão  Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  O  recurso  visa  rediscutir  a  retroatividade  benigna  das  multas  em  razão  da  mudança legislativa introduzida pela MP/449 (cesta de multas).  A Presidente da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF deu seguimento  ao apelo da Fazenda Naciona, nos termos do Despacho de fls. 435 a 448.  Em suas razões a Fazenda Nacional aduz, em síntese,   ­  que  antes  da  MP  nº  449/2008,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente,  em  NFLD,  incidindo  a  multa  de  mora  prevista  no  artigo  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91,  além  da  lavratura  do  auto  de  infração,  com  base  no  artigo  32  da Lei  nº  8.212/91  (multa isolada);   ­ que a MP nº 449/2008,  instituiu uma nova sistemática de constituição dos  créditos tributários, o que torna essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32A  e artigo 35A, ambos da Lei nº 8.212/91;  ­ que o art 32A trata de preceito normativo destinado unicamente a penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em  GFIP  dados  relacionado  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91;  ­ que o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo  art.  32  da Lei  nº  8.212/91,  exceto  no  que  tange  ao  percentual máximo da multa  que,  agora,  passou a ser de 20% (vinte por cento). Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32,  passou a ser enquadrada no art. 32A, com a multa reduzida;  Fl. 462DF CARF MF     4 ­ que a MP nº 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art. 35­A  o qual remete à aplicação do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996;  ­ que a leitura do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996 corrobora a tese suscitada  no  acórdão  paradigma  e  ora  defendida,  no  sentido  de  QUE  tal  dispositivo  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal  (totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e também o descumprimento da  obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata);  ­  que  se  deve privilegiar  a  interpretação  no  sentido de que  a  lei  não utiliza  palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com  essa  sistemática,  tem­se  que,  a  única  forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da multa  isolada  prevista  no  artigo  32A  da  Lei  nº  8.212/91  ocorrerá  quando  houver  tão­somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social foram devidamente recolhidas;  ­  que  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a multa  lançada  será  única,  qual  seja,  a  prevista no  artigo  35A da Lei  nº  8.212/91,  sendo  essa  a  conclusão  a que  chegou  a  eminente  relatora  do  acórdão paradigma e que reflete a melhor interpretação da nova sistemática de lançamento das  contribuições previdenciárias;  ­ que a autoridade  fiscal deve aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte  considerando  os  seguintes  parâmetros:  se  as  duas multas  anteriores  (art.  35,  II,  e  32,  IV,  da  norma  revogada)  ou  o  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzido  pela  MP  nº  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009;  ­  que  a  respeito  da  forma  correta  para  aferição  da multa mais  benéfica  ao  contribuinte,  a  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  nº  1.027,  de  22/04/2010,  explicando  qual  é  o  procedimento  adequado  a  ser  utilizado  e  que  em  seu  inciso  I  define  o  critério ora defendido;  Por fim, a Fazenda Nacional formula pedido nos seguintes termos:  Ante o exposto, requer a Fazenda Nacional que:  (a)  seja  conhecido  o  presente  recurso,  face  à  observância  dos  requisitos de admissibilidade previstos art. 67, do Anexo II, da  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento Interno do CARF aprovado pela ;  (b)  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a  aplicação do art. 32­A, da Lei nº 8.212/91, em detrimento do  art. 35­A, do mesmo diploma legal, para que seja adotada a  tese esposada nos acórdãos paradigmas, devendo­se verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  é  mais  benéfica:  se  a  soma  das  duas  multas  anteriores  (art.  35,  II,  e  32,  IV,  da  norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  Cientificada  do  Acórdão  nº  2403­002.637,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento,  a  Contribuinte  não  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 13858.000144/2010­15  Acórdão n.º 9202­007.038  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  se  atestou  no  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de Recurso  Especial  de  e­fls. 921  a  925, o  qual  não merece  reparos. Conheço,  portanto do recurso.  Quanto  ao  mérito,  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  à  definição  da(s)  penalidade(s)  aplicável(eis)  no  caso  de  lançamento  de  ofício  quando  se  apure  infrações  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  após  as  alterações  promovidas  pela MP  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  em  razão  da  aplicação  do  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  a  seguir  reproduzido:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.   Antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a  Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamento de ofício de contribuições sociais de  que  trata  as  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único,  do  art.  11,  a  incidência  de  uma  penalidade para o caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra  penalidade pelo recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos,  antes da MP n° 449, de 2008:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  [...]  Art.  35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   [...]  II  ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Fl. 464DF CARF MF     6 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  Incidiam,  portanto,  duas  penalidades  para  duas  infrações  materialmente  distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  essas  duas  penalidades foram substituídas por uma só: a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Vejamos:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal  a)  na  forma  do art.  8o da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   Fl. 465DF CARF MF Processo nº 13858.000144/2010­15  Acórdão n.º 9202­007.038  CSRF­T2  Fl. 5          7 I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.   §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  §  5o  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre:   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária; e  II – (VETADO).   Para  aferir  qual  a  penalidade  mais  benigna,  se  a  prevista  anteriormente  à  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008  ou  a  posterior  à  mudança  legal,  devemos  sopesar,  consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e  as  infrações  previstas,  aquela  menos  onerosa  para  o  infrator,  conforme  entendimento  consolidado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de junho de 2016):  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a  simples  comparação  entre percentuais  e  limites. É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma natureza material,  portanto  sejam aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  Fl. 466DF CARF MF     8 ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Como,  para  as  duas  condutas:  a  falta  de  declaração  e  o  pagamento  insuficiente,  para  as  quais  a  legislação  anterior  previa  a  incidência  de  duas  penalidades,  cumulativamente,  a  nova  legislação  prevê  apenas  a  incidência  de  uma  única  penalidade,  na  aplicação  da  retroatividade  benigna,  deve­se  comparar  a  soma  das  multas  previstas  anteriormente  (arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991)  à multa  prevista  na  nova  legislação (art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991).   Mais  especificamente,  como  a  nova  legislação  prevê  multa  de  75%,  na  ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável,  segundo a  legislação vigente à época do  lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de  incidência das multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de  1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a  75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação  deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  segundo  entendimento  também  consolidada  deste  Colegiado,  conforme  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499  (Sessão  de  29  de  setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação direta  com o  fato gerador),  a  empresa  era autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos  legais aplicáveis eram multa ­ art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 467DF CARF MF Processo nº 13858.000144/2010­15  Acórdão n.º 9202­007.038  CSRF­T2  Fl. 6          9 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449, Lei 11.941/2009,  também acrescentou o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 468DF CARF MF     10 Por  outro  lado,  com base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 13858.000144/2010­15  Acórdão n.º 9202­007.038  CSRF­T2  Fl. 7          11 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  A  citada  Portaria  14,  de  2009,  que,  vale  ressaltar,  está  em  perfeita  consonância  com  a  jurisprudência  do  CARF,  é  clara  quanto  aos  procedimentos  a  serem  observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar de  sua decisão que a análise do  valor das multas  para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  Fl. 470DF CARF MF     12 valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação principal,  conforme o art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em  julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.   Em  face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.    (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 13858.000144/2010­15  Acórdão n.º 9202­007.038  CSRF­T2  Fl. 8          13                               Fl. 472DF CARF MF

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7445112 #
Numero do processo: 13971.721101/2015-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. Constatada que a escrituração da fiscalizada apresenta erros e falhas que a tornem imprestável para fins de determinação do Lucro Real, impõe-se o arbitramento do lucro na forma do artigo 530, inciso II, do RIR/1999, computando-se as receitas omitidas apuradas pela fiscalização na base de cálculo da tributação. O mesmo procedimento de apuração da base de cálculo do IRPJ pelo critério do lucro arbitrado está autorizado quando o contribuinte não apresenta ao Fisco os livros fiscais obrigatórios, especialmente o Lalur e o Livro para Registro de Inventário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento, após regular intimação, autoriza o lançamento do tributo correspondente, por presunção legal de omissão de rendimentos, transferindo o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa de ofício qualificada, quando as provas carreadas aos autos pelo Fisco evidenciam a intenção dolosa de evitar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada e substanciosa de desviar receitas da tributação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e Cofins Decorrendo a exigência das contribuições do mesmo fato que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, a mesma decisão proferida para o imposto de renda em face da estreita relação de causa e efeito. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADMINISTRADOR. Cabível a atribuição da responsabilidade tributária ao administrador da pessoa jurídica, quando os créditos tributários exigidos no lançamento de oficio decorrem de infração dolosa à lei. Não logrando o recorrente infirmar a imputação de sujeição passiva tributária, não há como afastá-lo do pólo passivo.
Numero da decisão: 1201-002.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e, por voto de qualidade, em negar provimento aos recursos voluntários. Vencidos os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa que afastavam a multa qualificada, reduzindo-a de 150% para 75%, e afastavam também a responsabilidade do responsável tributário recorrente. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.468  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  Lucro Presumido ­ Omissão de receitas  Recorrentes  BENEFIOS RECICLAGEM TÊXTIL LTDA                        FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  RECURSO DE OFÍCIO   Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância.  LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO.  Constatada  que  a  escrituração  da  fiscalizada  apresenta  erros  e  falhas  que  a  tornem  imprestável  para  fins  de  determinação  do  Lucro  Real,  impõe­se  o  arbitramento  do  lucro  na  forma  do  artigo  530,  inciso  II,  do  RIR/1999,  computando­se  as  receitas  omitidas  apuradas  pela  fiscalização  na  base  de  cálculo da tributação.  O mesmo procedimento de apuração da base de cálculo do IRPJ pelo critério  do  lucro  arbitrado  está  autorizado  quando  o  contribuinte  não  apresenta  ao  Fisco  os  livros  fiscais  obrigatórios,  especialmente  o  Lalur  e  o  Livro  para  Registro de Inventário.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  após  regular  intimação,  autoriza  o  lançamento  do  tributo  correspondente,  por  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.   Cabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  quando  as  provas  carreadas  aos  autos  pelo  Fisco  evidenciam  a  intenção  dolosa  de  evitar  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 11 01 /2 01 5- 77 Fl. 4709DF CARF MF     2 conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  pela  prática  reiterada  e  substanciosa de desviar receitas da tributação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e Cofins  Decorrendo a exigência das contribuições do mesmo fato que fundamentou o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto de renda em face da estreita relação de causa e efeito.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADMINISTRADOR.  Cabível  a  atribuição  da  responsabilidade  tributária  ao  administrador  da  pessoa  jurídica,  quando  os  créditos  tributários  exigidos  no  lançamento  de  oficio decorrem de infração dolosa à lei.  Não  logrando  o  recorrente  infirmar  a  imputação  de  sujeição  passiva  tributária, não há como afastá­lo do pólo passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.              Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  e,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  aos  recursos  voluntários. Vencidos os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima  e  Gisele  Barra  Bossa  que  afastavam  a  multa  qualificada,  reduzindo­a  de  150%  para  75%,  e  afastavam  também  a  responsabilidade  do  responsável  tributário recorrente.      (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra  Bossa,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Rafael  Gasparello Lima.    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente adoto o relatório da decisão  recorrida (e­fls.4.606/4.663) que a seguir transcrevo:  Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a  contribuinte  em  referência  por  meio  do  qual  se  exigem  IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins no valor total de R$ 32.303.881,87, incluídos  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  e  os  juros  de  mora  consolidados em 27/03/2015.  Da Acusação Fiscal  Os fatos que motivaram as autuações foram contextualizados no  Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 4076/4106, cujo teor é  relatado a seguir.  Fl. 4710DF CARF MF Processo nº 13971.721101/2015­77  Acórdão n.º 1201­002.468  S1­C2T1  Fl. 3          3 A Autoridade Fiscal  informa que a  contribuinte  tem por objeto  social,  principalmente,  a  indústria  e  comércio  de  resíduos  têxteis, papéis e plásticos.  Nos anos calendários 2010 e 2011, apurou o IRPJ e a CSLL com  base  no  regime  do  Lucro  Presumido,  conforme  DIPJ  2011  e  2012.  Depois  de  descrever  os  principais  fatos  ocorridos  durante  o  andamento da ação fiscal,  informando as intimações realizadas  bem  como  as  explicações  fornecidas  pela  fiscalizada,  passa  o  Auditor­Fiscal a expor os motivos que conduziram à  tributação  com  base  no  lucro  arbitrado,  nos  moldes  do  artigo  530  do  Regulamento  do  Importo  de  Renda  (RIR/99),aprovado  pelo  Decreto nº 3.000, de 19991.  No  que  tange  ao  ano  calendário  2010,  lembra  a  Autoridade­ Fiscal  que  o  artigo  527  do  RIR/992  prescreve  que  “a  pessoa  jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base  no  lucro  presumido  deverá manter  em  boa  guarda  e  ordem  os  livros de escrituração obrigatória” e informa que a contribuinte  optou  pela  escrituração  contábil,  consoante  linha  13  da  Ficha  67B da DIPJ  (fls. 19), “obrigando­se a manter Livros Razão e  Diário, nos termos da legislação comercial”.  Destaca que, conforme se verifica nas cópias dos livros Diário e  Razão, a escrituração foi realizada em partidas mensais, o que  motivou  a  intimação  de  29/10/2014  para  que  a  fiscalizada  apresentasse  “Livros  auxiliares  das  contas  contábeis  Caixa,  Bancos  (todas)  e  Clientes,  em  arquivos  digitais,  relativos  ao  ano­calendário  2010.  Os  livros  auxiliares  devem  possuir  lançamentos  individualizados  por  operação,  bem como a  data  efetiva  da  ocorrência  dos  fatos  que  deram  origem  a  cada  lançamento”.  Na oportunidade, a contribuinte foi alertada:  Por  outro  lado,  a  falta  de  apresentação  dos  livros  auxiliares  configurará evidente insegurança quanto à fidelidade da escrita,  especialmente em relação à  identificação de  sua movimentação  financeiro­bancária,  o  que  pode  levar  à  desclassificação  da  escrita contábil do ano de 2010.  E,  de  acordo com o  inciso  II  do  art.  530, do Decreto  3.000/99  (RIR/99),  o  imposto  de  renda  devido  trimestralmente  será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a  tornem imprestável para  identificar a efetiva  movimentação financeira, inclusive bancária.  Não  obstante  o  tempo  de  que  dispôs  para  elaborar  os  citados  livros  auxiliares,  a  fiscalizada  respondeu  em  03/03/2015  (fls.  3218):  Fl. 4711DF CARF MF     4 4.  Relativamente  às  intimações  nº  05  e  06,  a CONTRIBUINTE  informa  que  não  possui  outros  livros  auxiliares  das  contas  contábeis ou complementares relativos ao Lucro Real, além dos  livros que  já foram entregues para essa Fiscalização,  tendo em  vista  que,  em  função  da  opção  pelo  regime  de  tributação  pelo  Lucro  Presumido,  onde  a  apuração  do  Lucro  Real  se  mostra  menos  relevante  para  efeitos  fiscais,  sua  escrituração  contábil  foi  simplificada  com  o  intuito  de  reduzir  o  volume de  trabalho  demandado.  Com  isso,  deu­se  a  apuração  do  lucro  arbitrado,  conforme  determinado pelo § 2º do artigo 259 e da alínea “a” do inciso II  do artigo 530, ambos do RIR/993.  No  que  concerne  ao  ano  calendário  2011,  em  decorrência  da  constatação de omissão de receitas em 2010, o total de receitas  apuradas  ultrapassou  o  limite  de  R$  48  milhões  que  deve  ser  observado  para  a  opção  pelo  lucro  presumido  no  ano  subsequente,  tendo sido a  contribuinte  comunicada da  situação  no Termo de Intimação 06, de 11 de fevereiro de 2015.  Por  conseguinte,  para  o  ano  calendário  2011,  ficou  sujeita  à  tributação pelo regime do lucro real trimestral, o que a obriga a  manter  escrituração  contábil  com  observâncias  das  leis  comerciais  e  fiscais,  consoante  disposto  no  artigo  251  do  RIR/99.  Prossegue:  46. O Termo de Intimação Fiscal 06 esclareceu à empresa que,  além  dos  livros  de  contabilidade  previstos  em  leis  e  regulamentos,  deveria  apresentar  ainda  outros  livros,  documentos  e  demonstrativos,  sendo  discriminados  na  intimação:  • Livro de Registro de Inventário, com dados relativos ao fim de  cada  período  base  de  incidência  (trimestral),  nos  termos  dos  arts. 260 e 261 do RIR/99, relativo ao ano de 2011.  • Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), relativo ao ano de  2011.  •  Demonstrativos  de  apuração  de  resultados  trimestrais,  relativos ao ano de 2011.  •  Demonstrativos  de  apuração  do  Lucro  Real  trimestral,  devidamente transcritos na parte A do LALUR, relativos ao ano  de 2011.  • Demonstrativos de apuração do IRPJ, na sistemática do Lucro  Real trimestral, relativos ao ano de 2011.  • Demonstrativos de apuração da CSLL, na sistemática do Lucro  Real trimestral, relativos ao ano de 2011.  •  Demonstrativos  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  na  modalidade  não  cumulativa,  nos  moldes  do  Dacon  (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), relativos  ao ano de 2011.  Fl. 4712DF CARF MF Processo nº 13971.721101/2015­77  Acórdão n.º 1201­002.468  S1­C2T1  Fl. 4          5 47. Foi­lhe ainda expressamente avisado que:  •  A  empresa  deverá  informar  e  comprovar  separadamente,  a  existência de custos  e despesas,  que eventualmente não  tenham  sido  escriturados  anteriormente,  associados  aos  créditos  bancários  sem  comprovação  da  origem  do  ano  de  2011.  constantes do relatório 04, anexo ao Termo de Intimação Fiscal  04.  •  Os  demonstrativos  requeridos  deverão  ser  apresentados  em  papel e em meio magnético, no formato de planilha eletrônica.  •  A  falta  da  apresentação  da  escrituração  nos moldes  exigidos  pela lei, agravada ainda pelo fato da opção indevida pelo Lucro  Presumido  em  2011,  caracterizará  a  necessidade  da  aplicação  da metodologia do arbitramento para o ano de 2011, conforme  se depreende do art. 530 do RIR/99.  No entender da Fiscalização, o item 4 da resposta protocolizada  em  03/03/2015,  já  transcrito,  evidencia  que  “BENEFIOS  não  teve  condições  de  providenciar  os  livros  e  documentos  requeridos”.  Impossibilitada  a  tributação pelo  lucro  real,  a Fiscalização  foi  impelida  a  proceder  com  o  arbitramento  do  lucro,  nos  termos  dos incisos I e IV do artigo 530 do RIR/994.  Na continuação, item 3 do TVF, discorre sobre os fundamentos  fáticos e jurídicos que motivaram os autos de infração objeto do  Processo  nº  13971.721099/2015­36,  também  lavrados  ao  final  dos trabalhos fiscais.  Na  sequência,  item  4  do  TVF,  o  Auditor­Fiscal  trata  dos  “Depósitos Bancários de Origem não comprovada”.  Inicia  sua  exposição,  informando  que  as  receitas  brutas  declaradas  nas  DIPJ  2011  e  2012  são  condizentes  com  as  receitas  operacionais  registradas  nos  demonstrativos  dos  resultados,  lavrados  nos  livros  diário  de  2010  a  2011.  Estas  receitas  provêm,  basicamente,  das  vendas  realizadas  pela  empresa.  A respeito da contabilização das vendas, relata a Fiscalização:  89. Pela análise dos arquivos magnéticos representativos de sua  contabilidade, verificou­se que a conta contábil que registra as  vendas da empresa tem como principal origem a conta clientes:    2010   R$ 38.820.466,07      1.1.05.01.000001 ­ Clientes  R$ 336.687,15     1.1.01.01.000001 ­ Caixa  2011   Fl. 4713DF CARF MF     6 R$ 46.111.773,91      1.1.05.01.000001 ­ Clientes   R$ 1.140.730,72     1.1.01.01.000001 ­ Caixa  90.  Já  a  análise  da  conta Clientes  exibe  um  fluxo  de  recursos  destinado  às  contas  bancárias  da  empresa,  presumivelmente  decorrente  de  pagamentos  recebidos.  Nesse  sentido,  há  uma  indicação  clara  de  que  os  recebimentos  bancários  decorrentes  de  vendas  registradas  na  conta  Clientes  foram  reconhecidos  como receita bruta e então declarados.  91. Para o ano de 2010, são estas as contas debitadas (recebem  recursos) contra Clientes (superior a R$ 10.000,00) no período:  R$ 9.478.830,10   1.1.01.02.000002 ­ Bradesco S A   R$ 5.199.724.54   1.1.05.01.000004 ­ Banco do Brasil Dup Descontadas   R$ 3.197.698,33   1.1.01.02.000001 ­ Banco do Brasil S A   R$ 2.459.607,82   1.1.05.01.000038 ­ Banco Real Dup Descontadas   R$ 1.772.150,57   1.1.01.02.000005 ­ Itau S A   R$ 1.694.912,99   1.1.05.01.000005 ­ Bradesco Dup Descontadas   R$ 1.390.025,11   1.1.01.02.000074 ­ Citibank Conta Garantia   R$ 1.282.128,50   1.1.05.01.000010 ­ CEF S A Dup Descontadas   R$ 657.240,00   1.1.01.02.000072 ­ Citibank   R$ 517.808,97   1.1.01.02.000007 ­ Caixa Economica Federal S A   R$ 331.113,50   1.1.01.02.000022 ­ Banco Real Santander   R$ 246.386,63   1.1.01.02.000032 ­ Bicbanco I   R$ 189.496,27   1.1.05.01.000213 ­ Safra Dup Descontadas   R$ 147.313,40   1.1.01.02.000081 ­ BancoSafra Conta Garantia   R$ 129.733,82   1.1.01.02.000026 ­ Banco Safra I   R$ 82.083,50   1.1.05.01.000211 ­ Bicbanco Dup Descontadas   R$ 39.550,00   1.1.01.02.000067 ­ BICBANCO Conta Caucao  92. Para o ano de 2011 são estas as contas debitadas (recebem  recursos) contra Clientes (superior a R$ 10.000,00) no período:  R$ 26.064.593,31   1.1.01.02.000002 ­ Bradesco S A   R$ 5.814.624,46   1.1.01.02.000001 ­ Banco do Brasil S A   R$ 4.636.104,70   1.1.05.01.000004 ­ Banco do Brasil Dup Descontadas   R$ 2.689.484,93   1.1.01.02.000007 ­ Caixa Economica Federal S A   R$ 2.669.871,99   1.1.01.02.000080 ­ Banco BVA S A   R$ 2.146.697,87   1.1.05.01.000005 ­ Bradesco Dup Descontadas   Fl. 4714DF CARF MF Processo nº 13971.721101/2015­77  Acórdão n.º 1201­002.468  S1­C2T1  Fl. 5          7 R$ 820.816,00   1.1.05.01.000038 ­ Banco Real Dup Descontadas   R$ 701.392,00   1.1.01.02.000081 ­ Banco Safra Conta Garantia   R$ 653.132,76   1.1.01.02.000074 ­ Citibank Conta Garantia   R$ 462.239,40   1.1.01.02.000005 ­ Itau S A   R$ 359.600,19   1.1.01.02.000032 ­ Bicbanco I   R$ 196.997,40   1.1.01.02.000075 ­ CEF Conta Garantia   R$ 100.864,30   1.1.01.02.000067 ­ BICBANCO Conta Caucao   R$ 46.112.633 ­ RECEITAS   R$ 43.928,90   1.1.05.01.000213 ­ Safra Dup Descontadas   R$ 18.390,91   1.1.01.02.000022 ­ Banco Real Santander   93.  Ocorre  que  as  contas  bancárias  (contábeis)  elencadas  receberam um volume muito maior de  recursos do que aqueles  provenientes da  conta Clientes, mas desta  feita os  lançamentos  contábeis se originam da conta 1.1.01.01.000001 – Caixa.  94.  Em  2010,  as  contas  bancárias  debitadas  contra  Caixa  (superior a R$ 10.000,00) no período, são:  R$ 22.582.657,53   1.1.01.02.000002 ­ Bradesco S A   R$ 4.159.148,94   1.1.01.02.000001 ­ Banco do Brasil S A   R$ 4.035.191,70   1.1.01.02.000075 ­ CEF Conta Garantia   R$ 2.202.885,08   1.1.01.02.000086 ­ Banco Itau Conta Garantida   R$ 1.167.774,48   1.1.01.02.000076 ­ Banco BVA S A Conta Garantia   R$ 865.160,70   1.1.01.02.000067 ­ BICBANCO Conta Caucao   R$ 692.089,87   1.1.01.02.000007 – Caixa Economica Federal SA   R$ 666.264,73   1.1.01.02.000005 ­ Itau S A   R$ 111.705,00   1.1.01.02.000022 ­ Banco Real Santander   R$ 11.211,25   1.1.01.02.000026 ­ Banco Safra I   95.  Deve­se  atentar  para  o  fato  de  que  as  contas  contábeis  bancos, caixa e clientes foram escrituradas por partidas mensais  em  2010,  não  tendo  a  empresa,  após  regular  intimação  providenciado  os  livros  auxiliares  contendo  registros  diários  e  individualizados.  96. Em 2011, as contas bancárias debitadas contra Caixa, total  superior a R$ 10.000,00 no período, são:  R$ 30.001.298,56   1.1.01.02.000001 ­ Banco do Brasil S A  R$ 27.480.028,17   1.1.01.02.000002 ­ Bradesco S A   Fl. 4715DF CARF MF     8 R$ 3.033.466,57   1.1.01.02.000080 ­ Banco BVA S A   R$ 2.822..646,56   1.1.01.02.000007 ­ Caixa Economica Federal S A   R$ 2.368.031,49   1.1.01.02.000074 ­ Citibank Conta Garantia   R$ 1.971.199,66   1.1.01.02.000005 ­ Itau S A   R$ 1.323.448,60   1.1.01.02.000086 ­ Banco Itau Conta Garantida   R$ 1.118.676,72   1.1.05.01.000005 ­ ­ Bradesco Dup Descontadas   R$ 850.000,00   1.1.05.01.000004 ­ Banco do Brasil Dup Descontadas   R$ 603.212,60   1.1.01.02.000067 ­ BICBANCO Conta Caucao   R$ 562.089,43   1.1.01.02.000032 ­ Bicbanco I   R$ 476.691,32   1.1.01.02.000072 ­ Citibank  R$ 386.754,17   1.1.01.02.000022 ­ Banco Real Santander   R$ 385.183,85   1.1.05.01.000038 ­ ­ Banco Real Dup Descontadas   R$ 290.372,14   1.1.01.02.000081 ­ Banco Safra Conta Garantia   R$ 238.327,51   2.1.03 ­ BANCOS C FINANCIAMENTOS EMPRÉSTIMOS  R$ 197.412,04   1.1.04 ­ APLICACOES FINANCEIRAS   R$ 146.770,22   1.1.01.02.00007 ­ Banco Votorantin   R$ 138.219,12   1.1.01.02.000076 ­ Banco BVA S A Conta Garantia   R$ 93.906,50   1.1.01.02.000075 ­ CEF Conta Garantia  97.  Por  outro  lado,  quando  se  busca  detectar  a  origem  dos  recursos entrantes na conta Caixa observa­se que  tais recursos  provêm, majoritariamente, das próprias contas bancárias, como  se pode ver a seguir.  98.  Em  2010,  os  débitos  (entradas)  no  caixa,  mediante  contas  que são creditadas em total superior a R$ 10.000,00 no período,  são:  R$ 38.637.049,19   1.1.01.02.000002 ­ Bradesco S A   R$ 19.633.661,43   1.1.01.02.000001 ­ Banco do Brasil S A   R$ 4.271.514,74   1.1.01.02.000007 ­ Caixa Economica Federal S A   R$ 3.885.727,64   1.1.01.02.000005 ­ Itau S A   R$ 3.305.334,50   1.1.01.02.000022 ­ Banco Real Santander   R$ 1.500.000,00   2.5.02.02.000007 ­ Reservas P Aumento de Capital   R$ 336.687,15 3   ­ RECEITAS   R$ 72.869,8 5   1.1.01.02.000032 ­ Bicbanco I   R$ 12.000,00 1.2 ­ ATIVO NAO CIRCULANTE  Fl. 4716DF CARF MF Processo nº 13971.721101/2015­77  Acórdão n.º 1201­002.468  S1­C2T1  Fl. 6          9 99. Em 2011,  os  débitos  (entradas)  no  caixa  , mediante  contas  que são creditadas em total superior a R$ 10.000,00 no período,  são:  R$ 60.715.850,98   1.1.01.02.000002 ­ Bradesco S A   R$ 39.136.133,05   1.1.01.02.000001 ­ Banco do Brasil S A   R$ 33.243.466,64   1.1.05.01.000263 ­ Cheques de Terceiros a Compensar   R$ 4.773.353,49   1.1.01.02.000007 ­ Caixa Economica Federal S A   R$ 3.948.381,51   1.1.01.02.000005 ­ Itau S A   R$ 2.567.983,60   1.1.01.02.000075 ­ CEF Conta Garantia  R$ 2.000.000,00   1.1.01.02.000073 ­ Banco Votorantin   R$ 1.140.730,72 3 ­ RECEITAS   R$ 848.309,86   1.1.01.02.000076 ­ Banco BVA S A Conta Garantia   R$ 784.577,30   1.1.01.02.000022 ­ Banco Real Santander   R$ 132.138,10   1.1.01.02.000072 ­ Citibank  R$ 131.549,08   1.01.02.000009 ­ Banco Safra S A   R$ 73.646,50   1.1.01.02.000032 ­ Bicbanco I   R$ 43.374,80   1.1.01.02.000081 ­ Banco Safra Conta Garantia   R$ 40.455,29   4.1.01.01.000017 ­ ­ Devoluções de Compras  Conclui o Auditor­Fiscal:  100. Diante das informações em comento, ficou evidenciado que  a  contabilidade  da  empresa  não  esclarece  grande  parte  dos  recursos  registrados  em  suas  contas  bancárias,  pois  a  simples  origem dos recursos na conta caixa não explica a situação, haja  vista que a própria conta caixa tem por origem predominante as  mesmas contas bancárias.  101.  Vale  dizer,  trata­se  de  um  fluxo  contábil  circular  cuja  identificação  só  pode  ser  efetivada  mediante  a  análise  individualizada dos créditos presentes nos extratos bancários.  Diante  deste  cenário,  a  Fiscalização  passou  a  examinar  os  créditos/depósitos  ocorridos  no  período  2010­2011  constantes  nos  extratos  bancários  da  contribuinte,  o  que  resultou  em  intimação  para  que  a  fiscalizada  justificasse,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  os  créditos  bancários listados no Termo de Intimação Fiscal 04, dentre os  quais  não  se  encontravam  as  operações  que  claramente  indicavam “liberação de capital de giro, empréstimos ou resgate  de aplicações financeiras” bem como estornos, transferências da  mesma  titularidade  e  identificadas  na  contabilidade  como  provenientes da conta contábil Clientes.  Fl. 4717DF CARF MF     10 A  respeito  dos  recursos  provenientes  dos  clientes,  o  Auditor­ Fiscal comenta:  Essa  análise  não  foi  possível  de  ser  realizada  para  o  ano  de  2010, haja vista a empresa ter escriturado sua contabilidade em  partidas  mensais,  cujos  valores  globalizados  sem  indicação  diária não permitiram a vinculação com os extratos bancários.  A  aludida  intimação  foi  realizada  em  29/10/2014,  tendo  a  fiscalizada  prestado  respostas  parciais  em  03/03/2015  e  26/03/2015,  alegando  “dificuldade  da  identificação  precisa  de  cada  lançamento  em  razão  do  volume  de  operações”  e  explicando  que  “parcela  significativa  dos  créditos  bancários  foram  operações  de  crédito  junto  a  bancos,  factorings  e  outras  entidades,  redundando  em  um  passivo  de  R$  92.509.605,17,  conforme  gráfico  incluso  na  petição  inicial  de  recuperação  judicial”.  Sobre o “crédito junto a bancos, factorings e outras entidades”,  ponderou o Auditor­Fiscal:  116. Nesse sentido, quanto a empréstimos e outras operações de  crédito, a fiscalização buscou não listar, na relação de créditos  bancários  a  comprovar,  as  ocorrências  cuja  simples  leitura  indicou tais fatos, cabendo portanto à fiscalizada a comprovação  da  ocorrência  de  outras  situações  similares.  O  documento  constante do Anexo 3 (petição inicial da recuperação judicial)  não  traz  qualquer  indicação  de  comprovação  individualizada  sobre  quaisquer  depósitos  bancários  listados  pela  fiscalização,  que possa evidenciar  terem sido originados em empréstimos ou  operações de crédito junto a bancos e/ou factorings.  (...)  118.  Vale  repetir  que  o  relatório  04  ,  anexado  ao  Termo  de  Intimação  04,  apresentou  créditos  bancários  pendentes  de  comprovação, após a fiscalização já ter considerado, para 2011  (2010  não  foi  possível  em  vista  da  deficiência  na  escrita  já  comentada),  como  de  origem  comprovada  os  depósitos  bancários  encontrados  nas  contas  contábeis  de  bancos,  cuja  contra  partida  foi  a  conta  “vendas”,  origem  da  receita  escriturada e declarada pela empresa. Para os demais créditos  relacionados, é obrigação da empresa apresentar as provas da  origem e do reconhecimento das receitas.  Acerca  das  “tabelas,  livros,  cópias  de  notas  fiscais”  encaminhadas  à  Fiscalização  com  a  intenção  de  justificar  os  depósitos  bancários,  explica  a  Autoridade  Fiscal  que  considerou  demonstrado  o  “aporte  do  sócio  administrador”  bem  como  os  depósitos  vinculados  a  lançamentos  que  tinham  como histórico “antecipação  de  cartão” ou “venda  de  cartão  de  crédito”.  Na  tabela  abaixo,  são  totalizados  os  valores  dos  depósitos  bancários cuja origem não foi comprovada pela fiscalizada:  Soma  d e  Va l or         ANO  MÊS  Tot a l   ANO  MÊS  Tota l   Fl. 4718DF CARF MF Processo nº 13971.721101/2015­77  Acórdão n.º 1201­002.468  S1­C2T1  Fl. 7          11 2010   1   4  305  460 ,18   2011   1   6 .801 .543 ,81     2   5 .897 .703 ,50     2   7 .261 .097 ,36     3   6 .571 .425 ,15     3   7 .970 .524 ,20     4   3 .224 .363 ,69     4   7 .341 .117 ,01     5   7 .539 .414 ,24     5   8 .477  448 ,48     6   4 .395 .241 ,16     6   7 .374 .676 ,22     7   4 .010 .786 ,09     7   13 . 355 . 787 .74     8   4 .753 .523 ,33   8   11 . 103 . 348 ,28     9   6 .342 .394 ,77     9   3 .177 .592 .42     10   2 .909 .180 .78     10   5 .272 .219 .54     11   9 .668 .133 ,74     11   6 .154 .443 ,38     12   9 .554 .099 ,95     12   4 .725 .273 ,15   2010  Tota l     69 . 171 . 726 ,58   2011  Tota l     89 . 015 . 071 ,59         Tot a l  Gera l     158 .186 .798 ,17       Na  continuação,  o  Auditor­Fiscal  descreve  os  cálculos  realizados para a apuração dos tributos exigidos e, em seguida,  descreve os  fundamentos fáticos e  jurídicos para a constituição  da multa de ofício qualificada no percentual de 150%.  Transcrevo, agora, as razões fáticas expostas no TVF:  134. Numa análise  objetiva  dos  fatos  aqui  apurados  frente  aos  dispositivos  legais  em  comento,  não  há  como  não  deixar  de  enquadrar  a  omissão  de  receitas  constatada  na  definição  de  sonegação.  135.  Deve­se  primeiramente  afastar  completamente  qualquer  alegação  de  que  houve  mero  erro  ou  engano  por  parte  da  empresa  BENEFIOS.  Ao  contrário,  vislumbra­se  uma  ação  plenamente  voluntária,  consciente  e  contumaz  de  abster­se  de  reconhecer  receitas  ora  caracterizadas  como  depósitos  bancários sem origem comprovada.  136. Tal  conduta serviu­se do modus operandi descrito no  item  4.1,  vale  repetir,  a  utilização  de  um  procedimento  de  escrituração  que  visou  ocultar  contabilmente  grande  parte  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias,  por  meio  de  lançamentos  circulares  entre  a  conta Caixa  e  a Conta Bancos,  evitando assim o reconhecimento de tais recursos como receitas,  o  que  foi  corroborado  pela  incapacidade  da  BENEFIOS  em  Fl. 4719DF CARF MF     12 explicar  a  origem  dos  créditos  bancários  presentes  em  seus  extratos.  137.  Nesse  sentido,  não  houve  por  parte  da  fiscalização  uma  simples  análise  superficial  dos  depósitos  bancários,  do mesmo  modo que foi oportunizado à empresa tempo suficiente para que  comprovasse,  por  exemplo,  quais  depósitos  que  não  pudessem  ser considerados como receitas ou que tivessem tido origem em  receitas declaradas.  138.  Por  outro  lado,  não  se  pode  olvidar  que  uma  parte  dos  depósitos já havia sido excluída pela própria fiscalização, sendo  outra  parte  comprovada  pela  empresa,  quando  ficou  comprovado  seu  nexo  causal  com  a  conta  Clientes,  com  o  reconhecimento  de  receitas  ou  ainda  quando  se  tratou  de  transferências de mesma  titularidade  ou  empréstimos. Assim,  a  simples alegação da empresa de que os depósitos, em sua maior  parte,  se  tratavam  de  empréstimos  junto  a  factorings,  bancos  etc., carece plenamente de embasamento  139.  Quanto  aos  valores  remanescentes  sem  comprovação,  evidencia­se não se tratar de eventos isolados e/ou de pequena  monta.  Ao  contrário.  Para  se  ter  idéia  das  proporções  que  assumiram tal prática de sonegação fiscal, pode­se comparar os  montantes mensais de depósitos bancários sem comprovação de  origem com a receita bruta declarada em DIPJ:    140.  É  evidente  que  ao  se  utilizar  do  expediente  de  não  reconhecer  como  receitas  os  depósitos  bancários  ora  não  comprovados,  a  empresa  visou  ocultar  seu  real  faturamento,  apostando na hipótese de uma suposta inércia do Fisco, o que  de fato resultou no retardamento do conhecimento da ocorrência  dos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  realmente  devidas.  No próximo tópico do TVF, é apresentada a motivação atinente  à responsabilidade solidária do sócio administrador.  Em suma,  depois  de  invocar  o  disposto  nos  artigos  121,  128  e  135 do Código Tributário Nacional, asseverou o Auditor­Fiscal:  146.  É  inevitável  reconhecer  que  o  sócio  administrador  com  poderes  de  gestão  à  época  dos  fatos  geradores,  ROBERTO  SCHAADT,  CPF  416.563.509­04,  conforme  o  Contrato  Social  vigente,  ou  atuou  ou  teve  conhecimento  de  forma  direta,  realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas, atos  que resultaram nas situações que constituíram ou relacionaram­ se  aos  fatos  geradores  dos  tributos  sonegados,  pela  omissão  intencional  e  contumaz  do  real  faturamento  nos  anos  fiscalizados.  Fl. 4720DF CARF MF Processo nº 13971.721101/2015­77  Acórdão n.º 1201­002.468  S1­C2T1  Fl. 8          13 Registra,  também,  que  o  comportamento  da  contribuinte  infringe o disposto no artigo 71 da Lei nº 4.502, de 1964,  bem como nos artigos 422, 1179 e 1194 do Código Civil.  Finaliza:  148.  Apenas  ainda  em  uma  argumentação  factual,  parece  também  indubitável  que  os  benefícios  percebidos  pela  pessoa  física  do  sócio  administrador  são  claros  no  sentido  de  que  tributos  sonegados  são  indevidamente  apropriados  pela  empresa,  assim contribuindo para  seus  resultados  econômico­ financeiros, mesmo que informais, e por extensão beneficiando  os sócios.  149.  Do  exposto,  conclui­se  que  o  sócio  administrador  ROBERTO  SCHAADT  é  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  constituído  neste  item  4  deste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  nos  termos  do  art.  135,  da  Lei  nº  5.172/66,  Código  Tributário  Nacional,  especificamente  contido  no  processo  13971.721101/2015­ 77.  A autuação  foi recebida pessoalmente em 31/03/2015, por  intermédio  de  Roberto  Schaadt,  sócio­proprietário  e  também responsável solidário (fls. 4106).  Da Impugnação Oferecida pelo Responsável Tributário  O  responsável  solidário  Roberto  Schaadt  ofereceu  sua  impugnação em 30/04/2015, a qual  foi  juntada aos autos a  fls.  4266/4268  Sustenta  que  a Fiscalização  não  identificou  “qualquer  fato  que  pudesse  remotamente  ser  considerado  como  fraude,  dolo  ou  simulação”.  Defende  que  a  ausência  de  justificativa  para  os  depósitos  bancários  listados  pela Fiscalização autorizam a  presunção  de  receita, mas não a presunção de fraude.  Transcreve a Súmula 14 do CARF5 bem como parte do Acórdão  nº  1402­  001.098,  proferido  pelo  aludido  Tribunal  Administrativo na sessão de 03/07/2012.  Enfatiza que, consoante a Câmara Superior de Recursos Fiscais  do  CARF,  “eventual  reiteração  dos  fatos  e/ou  significância  do  volume  movimentado  não  são  elementos  justificadores  para  a  qualificação da multa”:  A  existência  de  depósitos  bancários  em  contas  de  depósito  ou  investimento de titularidade do contribuinte, cuja origem não foi  justificada, independentemente da forma reiterada e do montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude, que justifique a imposição de multa qualificada.  (Acórdão nº 9101­001.615)  Fl. 4721DF CARF MF     14 Defende,  por  fim,  que  a  responsabilidade  tributária  do  sócio  somente  é autorizada por  lei  se  ele  tiver agido com excesso de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  Requer,  por  conseguinte,  que  seja  cancelado  o  termo  de  responsabilidade tributária de fls. 4259­4262.  Requer,  por  fim,  que  o  julgamento  da  sua  impugnação  seja  realizado em acórdão apartado.  Da Impugnação Oferecida pela Contribuinte Autuada  A contribuinte autuada protocolizou sua defesa em 30/04/2015, a  qual foi juntada a fls. 4273/4285.  Inicia, sintetizando os fundamentos da exação fiscal:  Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS  incidentes sobre  suposta  receita omitida, presumida a partir de  créditos bancários que não foram comprovados tempestivamente  durante  o  procedimento  fiscal  (fls.  4161­4255).  A  autoridade  fiscal  desqualificou  o  conteúdo  da  escrita  contábil,  a  fim  de  justificar a apuração do IRPJ e da CSLL com base no regime do  lucro  arbitrado,  aplicou multa  qualificada  de  150%  e  atribuiu  responsabilidade  solidária  ao  sócio  administrador  (fls.  4259­ 4262).  Na sequência, informa que se encontra em recuperação judicial,  objeto  do  Processo  Judicial  nº  0000434­25.2014.824.0011  que  tramita na Vara Comercial do Foro da Comarca de Brusque/SC.  Informa que a dívida submetida à recuperação  judicial  totaliza  R$  108.192.182,85,  consoante  cópia  do  primeiro  edital  de  intimação de credores (fls.1882/1888), sendo que, deste valor, o  montante de R$ 91.437.915,12 (ou 85% do total) corresponde a  dívidas com bancos, factorings e outros empréstimos:  ...  Alega que, pela  inferência da Fiscalização, nos anos de 2010 e  2011, a Benefios recebeu ingressos novos em seu ativo circulante  no montante de R$ 335.916.432,59, assim distribuídos:  a) R$ 39.023.668,37 ­ Receita declarada em 2010;  b) R$ 47.268.050,93 ­ Receita declarada em 2011;  c) R$ 158.186.798,17 ­ Receita presumidamente omitida;  d) R$ 91.437.915,12 ­ Operações de crédito não pagas.  Prossegue:  Evidentemente  que  se  trata  de  um  valor  assustador  para  qualquer  pessoa  em  qualquer  lugar  do  mundo  e  em  qualquer  ramo  de  negócio.  Um  valor  que,  por  si  só,  já  suscitaria  questionamentos  sobre  a  real  possibilidade  de  sua  existência  num período tão curto de tempo e no âmbito de uma empresa de  porte  tão  pequeno  como  a  BENEFIOS.  Essa  constatação  fica  ainda  mais  curiosa  diante  do  valor  total  dos  bens  e  direitos  Fl. 4722DF CARF MF Processo nº 13971.721101/2015­77  Acórdão n.º 1201­002.468  S1­C2T1  Fl. 9          15 encontrados pela autoridade fiscal para fins de arrolamento, os  quais somam um montante de R$ 9.498.652,45  (ver anexo 02 ­  Termo  de  Arrolamento),  o  qual  se  mostra  risível  diante  do  gigantesco volume de ingressos pretendido pela fiscalização (R$  336 milhões).  Sustenta que, se fosse real a situação descrita pela Fiscalização,  os  sócios  estariam  usufruindo  dos  vultosos  recursos  auferidos,  não  “lutando  arduamente  para  tentar  reerguer  a  operação  do  negócio, a fim de pagar suas dívidas e reconquistar a confiança  da comunidade local e de seus parceiros comerciais”.  Alega  que  o montante  de R$  326 milhões  (diferença  entre  as  receitas supostamente recebidas e o patrimônio conhecido) não  existe e expõe:  Ele  é  uma  ilusão  resultante  de  uma  lógica  equivocada,  decorrente  de  uma  auditoria  pouco  cuidadosa,  que  se  apoiou  exclusivamente  na  cômoda  permissão  legal  para  presunção  de  receita  omitida  a  partir  de  créditos  bancários  aparentemente  "não  justificados".  É  um  triste  saldo  de  uma  ação  fiscal  que  ignorou  a  exorbitância  dos  valores  envolvidos,  deixando  irresponsavelmente  de  investigar  a  fundo  o  que  efetivamente  havia ocorrido na prática, e, dessa forma, agravando ainda mais  a situação já desesperadora da contribuinte.  Há alguns anos, a BENEFIOS começou a enfrentar dificuldades  para equacionar seu fluxo de caixa e viabilizar o capital de giro  necessário  para  a  movimentação  do  seu  negócio.  A  empresa  passou  a  buscar  recursos  junto  a  instituições  financeiras  na  modalidade  de  empréstimo  simples,  porém,  os  valores  disponibilizados  através  desse  tipo  crédito  financeiro  eram  insuficientes  para  suprir  as  necessidades  do  seu  empreendimento.  Diante  desse  cenário,  os  administradores  traçaram  uma  estratégia  para  captação  de  recursos,  que  redundou  numa  situação de insolvência financeira que desembocou no processo  de Recuperação Judicial. Os  procedimentos  decorrentes  dessa  estratégia  deram  origem  a  um  volume  gigantesco  de  uma  movimentação  bancária  circular  que  levou  a  fiscalização  a  supor erroneamente que se tratava de receita omitida, quando,  na verdade, os valores creditados eram apenas o reflexo de uma  mecânica  desesperada  para  obtenção  de  recursos  junto  a  instituições financeiras.  Diante  da  baixa  disponibilidade  de  crédito  via  empréstimos  simples, restou à BENEFIOS apenas a possibilidade de obtenção  de  recursos mediante  operações  de  empréstimo  garantidas  por  boletos  [factoring].  A  empresa  passou  então  a  gerar  boletos  relativos  a  uma  expectativa  de  receita  futura  que  nunca  se  realizou, os quais foram utilizados para obtenção de empréstimo  junto  a  bancos  e  factorings.  Todavia,  como  se  tratavam  de  meros  boletos  e  não  de  instrumentos  de  cobrança  efetiva  [fraude], quando ocorriam as respectivas datas de vencimento,  a  própria BENEFIOS  realizava  os  pagamentos  dos boletos,  a  Fl. 4723DF CARF MF     16 fim  de  não  permitir  a  ocorrência  de  uma  falsa  inadimplência,  que  acabaria  prejudicando  sua  imagem  (crédito)  perante  às  instituições financeiras e seus próprios clientes.  Mas  a  empresa  não  dispunha  de  dinheiro  para  tais  pagamentos, motivo pelo qual acabava emitindo outros boletos  e  realizando  outras  operações  de  empréstimo  junto  a  outras  instituições  financeiras,  a  fim  de  obter  novos  valores  a  serem  destinados  para  pagar  os  títulos  que  foram  utilizados  nas  operações anteriores.  Criou­se  assim  um  círculo  vicioso  que  deu  origem  a  uma  movimentação  financeira  circular  e  gigantesca  que  acabou  gerando  um  volume  exorbitante  de  créditos  bancários,  equivocadamente presumidos pela fiscalização como sendo uma  suposta receita omitida.  Ocorre que a cada operação de obtenção de empréstimo junto  aos bancos e às factorings, a BENEFIOS era obrigada a pagar  valores  significativos  de  juros  e  demais  despesas  financeiras,  que, aos poucos, foram corroendo os montantes emprestados e  gerando  um  buraco  cada  vez  maior  no  seu  fluxo  de  caixa,  chegando a um ponto no qual a empresa não deu mais conta de  sustentar a estratégia, vendo­se obrigada a ingressar com uma  ação  de  Recuperação  Judicial,  na  qual  foi  desvelado  um  montante gigantesco em compromissos com bancos e  factorings  que representou 85% da dívida total.  Foi  exatamente  em  função  dessa  roda  viva  financeira  que  boa  parte  dos  lançamentos  contábeis  relativos  à  movimentação  bancária  foram  consignados  de maneira  circular  entre  a  conta  caixa e as contas de banco. Quando a empresa obtinha valores  junto  aos  bancos  e  às  factorings,  a  entrada  do  dinheiro  no  banco era registrada através de um débito na respectiva conta  bancária  contra  um  crédito  na  conta  caixa.  Em  seguida,  quando a empresa realizava o pagamento dos boletos pendentes  perante  outra  factoring  ou  banco,  os  valores  saiam  do  banco  (crédito) rumo à conta caixa (débito).  Prossegue:  É  natural  que  essa  situação  de  desespero  financeiro  também  refletiu no âmbito dos mecanismos de controle da empresa, os  quais  foram  relegados  a  um  segundo  plano,  criando  uma  situação de quase total ausência de registros confiáveis acerca  das  operações  realizadas.  Essa  inexistência  de  dados  informacionais, obrigou o pessoal responsável pela escrituração  contábil a consignar os registros de forma global (em partidas  mensais),  tendo  em  vista  a  falta  de  informações  para  a  individualização das operações. Além disso, as operações reais  de  cobrança,  decorrentes  do  faturamento  declarado  da  BENEFIOS,  acabaram  sendo  inseridas  conjunto  total  dos  boletos,  tornando  praticamente  impossível  individualizar  os  recebimentos no âmbito da movimentação bancária do período.  Alega  ter  explicado duas  vezes  o  contexto  à Fiscalização,  conforme resposta de fls. 3217/3218:  Fl. 4724DF CARF MF Processo nº 13971.721101/2015­77  Acórdão n.º 1201­002.468  S1­C2T1  Fl. 10          17 Relativamente  às  solicitações  de  esclarecimentos  contidas  na  intimação nº 04, as quais se  referem a uma gigantesca relação  de  créditos  bancários  destacados  dos  extratos  de  suas  contas  correntes,  a  CONTRIBUINTE  informa  que  declarou  um  montante de receitas de vendas de R$ 86.291.719,30 em relação  ao  biênio  2010/2011,  o  que  pode  ser  comprovado  pelas  DIPJ  armazenadas nos arquivos da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  sendo que  esse  valor  foi  integralmente  recebido através  de  créditos  bancários,  seja  por  depósitos/transferências  diretas  dos clientes ou através de operações de cobrança ou desconto de  títulos. Não obstante, a identificação precisa de cada lançamento  e  da  respectiva  documentação  comprobatória  se  tornou  uma  tarefa  extremamente  demorada  em  razão  do  volume  de  operações  e  da  dificuldade  de  localização  dos  documentos  da  época, haja  vista  que  a CONTRIBUINTE não possuía  sistemas  informatizados  de  controle  ou  arquivos  de  papéis  com  identificação  precisa  de  conteúdos  relativamente  aos  anos  de  2010 e 2011.  Por  outro  lado,  uma  parcela  significativa  dos  créditos  bancários  intimados  por  essa  Autoridade  se  refere  ao  recebimento/ingresso de parte das operações de crédito obtidas  junto  a  Bancos,  Factorings  e  outras  entidades  (empréstimos)  que redundaram num passivo em aberto de R$ 92.509.605,17,  conforme  o  gráfico  demonstrativo  contido  na  página  11  da  petição  inicial  do  respectivo  processo  de Recuperação  Judicial  ao qual se encontra submetida a CONTRIBUINTE (...).  Alegou  que,  diante  dos  inexistentes  controles  informatizados  e  documentos hábeis para comprovas as operações de empréstimo,  a  única  alternativa  que  lhe  restava  seria  a  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  financeiras  para  assim  “esclarecer  a  verdade  real  perante  a  Autoridade  Fiscal”.  Todavia,  esta  opção  restou  inviabilizado  em  decorrência  do  clima hostil gerado com a recuperação judicial.  Requer, por conseguinte, que seja determinada diligência para  que  os  bancos  e  as  factorings  sejam  intimados  a  informar  os  dados dos boletos que foram oferecidos nas operações de crédito  e que, em seguida, sejam intimados os sacados a fim de informar  se  os  boletos  se  referiam  a  operações  comerciais  realizadas.  Considera a diligência requisitada “simples, direta e objetiva”.  Informa  que,  no  anexo  3  da  impugnação,  “relacionou  um  conjunto  de  créditos  bancários  ocorridos  no  período  de  2010/2011, identificados nos extratos bancários pelos nomes e/ou  CNPJs das respectivas instituições financeiras, no montante total  de  aproximadamente  R$  49  milhões,  conforme  planilha  e  extratos  contidos  no  anexo 03  desta  petição,  que  se presta  para  corroborar  o  referido  contexto  que  deu  origem  à  dívida  gigantesca  com  bancos  e  factorings  que  está  comprovadamente  contida no âmbito da Recuperação Judicial (fls. 1882­1888)”.  Alega  que,  muitas  vezes,  os  depósitos  em  suas  contas  eram  realizados por cheques das próprias instituições ou de terceiros,  Fl. 4725DF CARF MF     18 os  quais  “eram  utilizados  para  depósito  direto  na  conta  da  BENEFIOS ou sacados diretamente na boca do caixa. Por esse  motivo, há vários créditos bancários identificados simplesmente  como  depósitos  em  cheque  ou  dinheiro,  os  quais  não  possuem  qualquer  indicação  no  histórico  do  extrato  acerca  da  sua  origem”.  Considera que uma reflexão sobre o cenário descrito permite se  concluir  que  não  há  indícios  de  que  os  R$  158  milhões  de  créditos bancários se referem a receita omitida.  Prossegue:  Para  que  isso  fosse  verdade,  haveria  outros  indicativos,  como,  por  exemplo,  um  volume  de  compras  de  matéria  prima  majoritariamente  incompatível  com  o  volume  de  vendas,  bens  patrimoniais da pessoa jurídica e da pessoa física de seus sócios  incompatíveis com as rendas declaradas, ótima saúde financeira  da  empresa,  contas  bancárias  com  aplicações  financeiras  em  nome da pessoa jurídica e/ou das pessoas físicas de seus sócios,  volume  de  produção  majoritariamente  incompatível  com  o  volume de vendas, etc. Todavia, nada disso foi  investigado e/ou  identificado  ao  longo  da  auditoria,  a  qual  se  resumiu  à  intimação  para  justificação  dos  créditos  bancários.  Nesse  sentido,  a  BENEFIOS  faz  questão  que  essa  autoridade  inclua  tais  questionamentos  no  âmbito  da  diligência  que  será  requisitada.  Acrescenta  que,  ao  se  somar  o  valor  da  receita  declarada  nos  anos de 2010 e 2011 (R$ 86 milhões) com a dívida financeira da  recuperação  judicial  (R$ 91 milhões),chegar­se­ia  ao montante  de R$ 177 milhões, suficiente para justificar os R$ 158 milhões  supostamente omitidos.  Defende  que  o  exposto  já  é  suficiente  para  se  demonstrar  a  insubsistência  das  autuações.  Não  obstante,  prossegue  questionando “o arbitramento do lucro, a qualificação da multa,  a quebra ilegal do sigilo bancário e a exclusão de alguns créditos  auto explicativos da base cálculo”.  Especificamente  sobre  o  arbitramento  do  lucro,  argumenta  a  impugnante que, apesar de o Auditor­Fiscal  ter afirmado que a  identificação  da  movimentação  financeira  restou  inviabilizada  em  virtude  dos  registros  contábeis  realizados  em  partidas  mensais,  todos  os  extratos  bancários  foram  apresentados  à  Fiscalização,  os  quais  permitiram  a  apuração  da  base  de  cálculo.  Diante  disso,  requer  que  a  Autoridade  Julgadora  “determine o recálculo dos autos com base no critério padrão do  lucro presumido”.  Quanto ao ano calendário 2011, considera já ter demonstrado  que “a suposta receita omitida se tratou, na verdade de uma  ilusão  gerada  por  uma  movimentação  bancária  circular,  decorrente  de  uma  estratégia  adotada  pela  contribuinte  para  a  busca  de  empréstimos  junto  a  bancos  e  factorings.  Logo,  também não há razão para que os valores relativos ao ano de  2011 sejam apurados pelo critério do lucro arbitrado”.  Fl. 4726DF CARF MF Processo nº 13971.721101/2015­77  Acórdão n.º 1201­002.468  S1­C2T1  Fl. 11          19 Comenta  ser  inócuo  o  pedido  pela  apuração  da  matéria  tributável  pelo  regime  do  lucro  presumido,  uma  vez  que  suas  argumentações  pela  inexistência  de  receita  omitida  já  ensejariam o cancelamento das autuações.  No que tange à multa de ofício de 150%, aduz que a Autoridade  Fiscal  não  teria  identificado  “qualquer  fato  que  pudesse  remotamente ser considerado como fraude, dolo ou simulação”.  Sustenta que o Auditor­Fiscal limitou­se a relacionar os créditos  bancários e  intimar o contribuinte a justificá­los. Considerando  que  a  justificativa  não  foi  tempestivamente  oferecida,  decidiu  autuar  a  contribuinte  com  base  em  receita  presumidamente  omitida.  Ocorre que, a seu ver, a lei autoriza a presunção de omissão de  receita,  não  a  omissão  de  fraude.  Transcreve,  neste  sentido,  a  Súmula 14 do CARF6.  Complementa, arguindo que a reiteração de fatos e significância  do  volume  movimentado  também  não  são  elementos  caracterizadores da fraude, conforme Acórdão nº 9101­001.615,  proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF:  A  existência  de  depósitos  bancários  em  contas  de  depósito  ou  investimento de titularidade do contribuinte, cuja origem não foi  justificada, independentemente da forma reiterada e do montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude, que justifique a imposição de multa qualificada.  Requer,  por  conseguinte,  a  redução  da  penalidade  para  o  patamar de 75%.  Na  sequência,  procura  contextualizar  o  afastamento  do  sigilo  bancário  por  ordem  da  contribuinte,  enfatizando  que  mencionada  autorização  é  verificada  em  formulários  padrão  impostos  pelo  Auditor­Fiscal  ao  representante  legal  da  contribuinte,  o  qual  estava  desacompanhado  de  advogado,  que  poderia  tê­o  alertado  sobre  “o  direito  de  não  produzir  prova  contra si mesmo”.  Sobre o sigilo fiscal, assevera:  O  respeito  ao  sigilo  bancário  é  algo  precioso,  que  deve  ser  garantido  nos  termos  constitucionais,  tendo  em  vista  as  ilegalidades e arbitrariedades potencialmente decorrentes do seu  uso indevido, como, por exemplo, ocorreu exatamente neste caso  concreto,  onde,  equivocadamente,  o  auditor  fiscal  presumiu  a  ilusória  existência  de  uma  exorbitante  e  irreal  receita  omitida  que,  de  fato,  tratou­se  apenas  de  movimentação  financeira  decorrente de operações de crédito.  O tema da constitucionalidade da quebra do sigilo bancário pela  Receita  Federal  sem  autorização  do  poder  judiciário  está  atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal em sede  de repercussão geral (STF ­ RE 601.314/SP), sendo que a última  manifestação (julgamento) do plenário da Suprema Corte sobre  Fl. 4727DF CARF MF     20 essa matéria  foi pela declaração de : constitucionalidade desse  tipo de liberdade fiscal, pois, nos termos da relatoria do Min1 o  Marco Aurélio (RE 389.808/PR):  SIGILO DE DADOS ­ AFASTAMENTO.   Conforme  disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é a privacidade quanto à correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos  dados  e  às  comunicações,  ficando a exceção ­ a quebra do sigilo ­ submetida ao crivo de  órgão equidistante  ­ o Judiciário  ­ e, mesmo assim, para efeito  de investigação criminal ou instrução processual penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  ­  RECEITA  FEDERAL.  Conflito  com  a  Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal  ­  parte  na  relação  jurídico­tributária  ­  o  afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.  Reconhecendo  a  possibilidade  de  que  a  DRJ  se  julgue  incompetente para julgar a questão atinente ao sigilo bancário.  enfatiza que tal alegação foi oferecida para que não se opere a  preclusão  desta  matéria  em  instâncias  administrativas  e  judiciais.  Requer que sejam excluídos da base de cálculo presumida pela  Fiscalização  os  seguintes  depósitos,  tendo  em  vista  o  suposto  “caráter auto explicativo de seus históricos”:  a) Os valores  relacionados na planilha que  integra o anexo 04  desta petição, tendo em vista que se tratam dos valores recebidos  a  título  de  indenização  de  seguro,  os  quais  já  foram  objeto  de  tributação  no  âmbito  deste  procedimento,  especificamente  nos  autos de infração que integram o primeiro processo, identificado  pelo nº 13971.721099/2015­36;  b) Os valores  relacionados na planilha que  integra o anexo 05  desta  petição,  os  quais  se  tratam  de  transferências  de  valores  entre  contas  de  mesma  titularidade,  conforme  os  dados  indicativos contidos no respectivo anexo;  c) Os  valores  relacionados na planilha que  integra o anexo 06  desta petição, os quais se referem a reapresentação de cheques  depositados  devolvidos,  conforme  o  conteúdo  do  histórico  contido no próprio relatório gerado pela fiscalização.  Requer, ao final, que seja realizada diligência junto aos bancos e  factorings acerca dos boletos utilizados nas operações de crédito  bem  como  dos  recursos  que  foram  disponibilizados  para  a  contribuinte.  Requer que seja providenciada uma segunda diligência junto aos  sacados, a fim de que se manifestem sobre os aludidos boletos.  Outra diligência  foi  solicitada, desta  vez para  se  verifique se a  receita que lhe foi imputada (336 milhões de reais) é compatível  a situação patrimonial da Benefios e a de seus sócios.  Protesta  pelo  acolhimento  das  razões  de  defesa,  cancelando­se  as  autuações,  reconhecendo­se  a  inexistência  de  omissão  de  Fl. 4728DF CARF MF Processo nº 13971.721101/2015­77  Acórdão n.º 1201­002.468  S1­C2T1  Fl. 12          21 receitas  e  julgando­se  ilegal  o  arbitramento  do  lucro,  a  imposição da multa de 150%, a quebra do sigilo bancário.  Subsidiariamente, requer que sejam excluídos da base de cálculo  os depósitos bancários relacionados nos anexos 04, 05 e 06.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (15ª  Turma/  DRJ/Ribeirão  Preto/SP) julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte/autuada e, improcedente a  impugnação  do  responsável  tributário,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  em  litígio  e  mantendo o pólo passivo da exigência fiscal.  Em  razão  do  valor  exonerado,  a  DRJ  recorreu  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais,  de  acordo  com  o  art.  34  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de1997,  e  Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  A predita decisão de primeira instância, proferida no Acórdão nº 14­60.261,  de 20 de abril de 2016, está assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010, 2011  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A Lei  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ÔNUS DA PROVA.  Consoante  o  disposto  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  ônus  da  impugnante  comprovar  a  veracidade  de  suas  alegações, não podendo tal encargo ser transferido ao Fisco na  forma de diligência fiscal.  Para  provar  que  os  créditos  bancários  não  representam  rendimentos  omitidos,  a  impugnante  deve  justificá­los  individualizadamente,  não  sendo  suficiente alegações genéricas  que  se  limitem  a  questionar  o  montante  total  apurado  pela  Fiscalização.  LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE.  Devem ser expurgados do crédito tributário exigido valores que,  comprovadamente,  integrem outra  autuação  lavrada na mesma  ação fiscal.  CONTAS DE MESMA TITULARIDADE.  Conforme  disposto  no  inciso  I  do  §  3º  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  os  créditos  bancários  decorrentes  de  Fl. 4729DF CARF MF     22 transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  jurídica,  mesmo  que  não  justificados,  não  podem  ser  considerados  rendimentos omitidos.  CHEQUES REAPRESENTADOS.  Para que o depósito em cheque não justificado seja excluído da  matéria tributável apurada pela Fiscalização é necessário que a  impugnante demonstre que ele está relacionado a outro depósito  já computado como rendimento omitido ou que comprove que o  cheque foi posteriormente devolvido.  LUCRO. ARBITRAMENTO. CABIMENTO.  Constatada que a escrituração da  fiscalizada apresenta erros e  falhas  que  a  tornem  imprestável  para  fins  de  determinação  do  Lucro  Real,  impõe­se  o  arbitramento  do  lucro  na  forma  do  artigo  530,  inciso  II,  do  RIR/1999,  computando­se  as  receitas  omitidas  apuradas  pela  fiscalização  na  base  de  cálculo  da  tributação.  O mesmo procedimento de apuração da base de cálculo do IRPJ  pelo  critério  do  lucro  arbitrado  está  autorizado  quando  o  contribuinte  não  apresenta  ao  Fisco  os  livros  fiscais  obrigatórios,  especialmente o Lalur e o Livro para Registro de  Inventário.  SIGILO BANCÁRIO. PROVAS ILÍCITAS.  A utilização de informações de movimentação financeira obtidas  regularmente não caracteriza violação de sigilo bancário e nem  constitui prova ilícita.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  omissão  reiterada  de  receitas  ao  Fisco  federal  em  valores  significativos  declarados  ao  Fisco  estadual  demonstra  a  intenção  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  por  parte  da  autoridade  fazendária,  o  que  impõe a exigência da multa de 150%.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na  decisão dos lançamentos decorrentes.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO.  Configurada  a  situação  prevista  no  artigo  135  do  Código  Tributário Nacional, o sócio administrador da empresa passa a  ser  responsável  solidário  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  constituído.  A  empresa  autuada,  cientificada  da  mencionada  decisão  em  09/05/2016,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  (e­fls.4677),  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  em  08/06/2016,  e­fls.4.680/4.693,  conforme  o  Termo de Análise de Solicitação de Juntada (e­fls.4.699).  Fl. 4730DF CARF MF Processo nº 13971.721101/2015­77  Acórdão n.º 1201­002.468  S1­C2T1  Fl. 13          23 Apesar de a decisão haver julgado parcialmente procedente a impugnação, a  Recorrente,  pessoa  jurídica,  argúi  que  a  decisão  de  primeira  instância merece  reforma,  pois  deve  ser  declarado  insubsistente o Auto  de  Infração  do  presente  processo,  uma vez  que  não  houve  omissão  de  receitas,  bem  como  todo  o  montante  apurado  pelo  agente  fiscal  foi  justificado pela Recorrente, através da tabela de apuração de créditos oriundo de empréstimos  perante bancos, factorings, entre outros.   Discorda do arbitramento  pois  entende que o mesmo é uma consequência  jurídica  quando  o  contribuinte  não  oferece  à  Fiscalização  os  livros  contábeis  e  fiscais  necessários.  Aduz que:  Conforme  apresentado  em  sede  de  impugnação,  com  a  transferência  das  informações sigilosas das instituições financeiras, o Fisco teve acesso a toda movimentação da  Recorrente.  Tanto  que,  por meio  dessas  informações  o  agente  fiscal  chegou a  conclusão  de  quais  valores  foram  supostamente  omitidos  nas  operações  financeiras  realizadas  pela  Requerente nos anos de 2010 2011.  Portanto,  na  presente  hipótese,  é possível  apurar  as movimentações  objeto  de tributação, realizadas pela Recorrente, sem necessidade de recorrer ao arbitramento.  Outrossim,  não  há  provas  que  a  contabilidade  da  Recorrente  seria  totalmente imprestável para a apuração das movimentações bancárias.  Diz  que  o  arbitramento  realizado  neste PAF  foi  realizado  com base  apenas  nas informações bancárias da Recorrente, o que é expressamente vedado pela Súmula n°. 182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos:  "É  ilegítimo  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". A Recorrente finalmente arremata que:  ­ mesmo seja reconhecida a aplicação do lucro arbitrado no presente caso,  este  deve  ser  fixado  apenas  em  relação  aos  valores  supostamente  omitidos.Ou  seja,  para  a  apuração pelo arbitramento, deve ser considerado as operações supostamente omitidas, razão  pela qual devem ser reduzidos do presente Auto de Infração as receita já declaradas.  ­ caso seja utilizado o lucro arbitrado, requer­se a reforma do acórdão ora  recorrido para o fim de determinar seja considerado os valores declarados pela Recorrente e,  em operação distinta,  seja  realizada a apuração pelo  lucro arbitrado apenas em relação ao  montante supostamente omitido.  Sobre a multa de ofício,qualificada ­ 150% (cento e cinquenta por cento) ­ a  Recorrente, no essencial, repisa os argumentos trazidos na impugnação, diz que, ao contrário  do  que  restou  fundamento  no  acórdão,  não  houve  manifestação  no  auto  de  infração  da  existência de dolo ou intuito de fraude pela Recorrente. E que, não há que se considerar que o  valor  de  R$  158  milhões,  por  ser  montante  expressivo,  seja  capaz  de  presumir  o  dolo  da  Recorrente, conforme justificou o acórdão.Portanto, caso seja mantido o Auto de Infração no  que  tange as Receitas  supostamente  omitidas,  requer  que  seja  dado provimento  ao  recurso,  para  reformar  o  acórdão  ora  recorrido,  para  o  fim  de  reconhecer  a  inaplicabilidade  da  qualificadora da multa de ofício.   Fl. 4731DF CARF MF     24 Sob  o  tópico  DA  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  CONTAS  DA  CONTRIBUINTE, a Recorrente argumenta o seguinte:  O acórdão reconheceu no tópico "Da arguição de Transferência  entre  contas  da  Contribuinte"  à  fl.  43,  que  as  Transferências  entre Citibank e o Banco do Brasil em 09 de dezembro de 2010,  e  Itaú  e  o Bradesco  em 22  de  dezembro  de  2010,  referem­se  a  movimentação de contas da própria Recorrente.  Ocorre  que  na  tabela  apresentada  no  tópico,  não  houve  esta  exclusão, veja­se:  Mês  Valor  Tributado  pela  fiscalização  Valor  Remanescente  Depois  de  Excluída  a  parte  que  foi  exigida  no  Processo nº 13971.721099/2015­36  Valor  Excluído  (transferencia  entre  contas próprias)  Valor  Remanescente  05/2010  7,539.414,24  7.539.414,24  280.000,00  7.259.414,24  09/2010  6.342.394,77  6.342.394,77  10.000,00  6.332.394.77  12/2010  9.554.099,95  7.777.520,81  180.000,00= 100.000,00  + 80.000.00  7.777.520,81  01/2011  6.801.543,81  3.301.543.81  0,00  3.301.543.81  02/2011  7.261.097,3 6  5.361.097,36  0,00  5.361,097.36  03/2011  7.970.524.20  7.970.524,20  369.452,58= 159.452.58  + 210.000,00  7.601.071,62  08/2011  11.103.348,58  11.103.348,28  113.500,00= 100.000.00  + 13.500.00  10.989.848,28  Portanto, considerando a manutenção das receitas supostamente  omitidas,  deve  ser  excluído  do  mês  de  dezembro  de  2012,  o  montante  de  R$  180.000,00  (cento  e  oitenta  mil  reais),  sendo,  portanto, os valores mensais representados abaixo:    soma de valor            ANO  MÊS  TOTAL  ANO  MÊS  TOTAL  2010  1  4.305.460,18  2011  1  3.301.543,81    2  5.897.703,50    2  5.361.097,36    3  3.224.363,69    3  7.601.071,62    4  3.224.363,69    4  7.341.117,01    5  7.259.414,24    5  8.477.448,48    6  4.395.241,16    6  7.374.676,22    7  4.010.786,09    7  13.355.787,74    8  4.753.523,33    8  10.989.848,28    9  6.342.395    9  3.177.592,42    10  2.909.180,78    10  5.272.219,54    11  9.668.133,74    11  6.154.443,38    12  7.597.520,81    12  4.725.273,15  2010 Total    63.588.085,98  2011 Total        83.132.119,01        Total Geral    146.720.204,99  Requer­se,  assim,  a  reforma  do  acórdão  ora  recorrido  para  excluir  no montante  apurado  no mês  de  dezembro  de  2010,  as  transferências  entre  contas  da  Recorrente,  expressamente  reconhecidas nos fundamentos da decisão.  Fl. 4732DF CARF MF Processo nº 13971.721101/2015­77  Acórdão n.º 1201­002.468  S1­C2T1  Fl. 14          25 III. DOS PEDIDOS:  Diante de todo o exposto, vem requerer a Vossas Senhorias, o  recebimento do presente Recurso Voluntário para, em seguida:  a)  seja DADO PROVIMENTO AO RECURSO, para o  fim de  declarar  insubsistente  o  Auto  de  Infração  do  PAF  n°.  13971.721101/2015­77,  diante  da  inexistência  de  omissão  de  receitas  oriundas  de  depósitos/créditos  bancários,  determinando a extinção do auto de infração;  b)  Em  não  sendo  anulado  o  acórdão  objurgado,  seja  DADO  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  para  determinar  a  inaplicabilidade do lucro arbitrado em relação as operações dos  anos  de  2010  e  2011,  determinando  a  extinção  do  auto  de  infração;  c)  Em  não  sendo  acatados  os  pedidos  anteriores,  requer  seja  DADO  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  para  afastar  a  qualificadora  da multa  de  ofício,  ante  a  inexistência  de  dolo  por parte da Recorrente.  d)  a  reforma  do  acórdão  ora  recorrido  para  excluir  no  montante  apurado  no  mês  de  dezembro  de  2010,  as  transferências  entre  contas  da  Recorrente,  expressamente  reconhecidas  nos  fundamentos  da  decisão  ­  valor  de  R$  180.000,00 (cento e oitenta mil reais).  O  Responsável  Tributário,  Sr.  Roberto  Schaadt,  intimado  por  Edital  (e­ fls.4.678)  afixado  em  11/05/2016  interpôs  recurso  ao  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais CARF, em 08/06/2016, e­fls.4.694/4.698, conforme o Termo de Análise de Solicitação  de Juntada (e­fls.4.699).  O Recurso Voluntário do mencionado responsável, no essencial, argumenta a  impossibilidade de aplicação do art.135, inciso III do CTN em relação ao recorrente, pois, em  nenhum  momento  restou  identificado  qual  ato  realizado  pelo  recorrente  traduz  na  omissão  dolosa de receitas.  Aduz que o simples fato de o Recorrente configurar no quadro societário da  empresa não é suficiente para responder pelos créditos constituídos.  Finalmente  requer  o  provimento  ao  recurso  para  o  fim  de  excluir  o  Recorrente do pólo passivo do presente processo.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa­ Relatora  DO RECURSO DE OFÍCIO   Fl. 4733DF CARF MF     26 Como  relatado,  em  face  da  exoneração  parcial  do  crédito  pelo  acórdão  recorrido foi interposto recurso de ofício pelo colegiado a quo.  No  caso  em  análise,  o  montante  exonerado  importou  em  torno  de  R$  1.449.081,81,  valor  superior  ao  limite  fixado  pela  antiga  Portaria  MF  nº  03,  de  2008  (R$  1.000.000,00).  Contudo,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  63,  de  09  de  fevereiro  de  2017,  o  mencionado limite foi aumentado para o montante de R$ 2.500.000,00.  Nos termos da Súmula CARF nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso  de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância".  Isto  posto,  voto  pelo  não  conhecimento  do Recurso  de Ofício,  visto  que  o  crédito exonerado é inferior ao limite de alçada vigente na presente data.  DO CONHECIMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS  Conforme  relatado  os Recursos  voluntários  apresentados  (individualmente),  pelo  contribuinte  e pelo  responsável  tributário  são  tempestivos  e preenchem os  requisitos de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento.  Trata­se de autos de infração de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS  incidentes sobre  suposta receita omitida, constatada a partir de créditos bancários que não foram comprovados  durante o procedimento fiscal (fls. 4161­4255). A autoridade fiscal desqualificou o conteúdo da  escrita contábil, a fim de justificar a apuração do IRPJ e da CSLL com base no regime do lucro  arbitrado,  aplicou  multa  qualificada  de  150%  e  atribuiu  responsabilidade  solidária  ao  sócio  administrador (fls. 4259­4262).   DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA PESSOA JURÍDICA/AUTUADA  Arbitramento do lucro   A recorrente sustenta que o arbitramento não poderia ter sido utilizado como  forma de  apuração  do  lucro,  no  caso  concreto,  tendo  em vista que,  com a  transferência  das  informações sigilosas das instituições financeiras, o Fisco teve acesso a toda movimentação da  Recorrente.  Tanto  que,  por meio  dessas  informações  o  agente  fiscal  chegou a  conclusão  de  quais  valores  foram  supostamente  omitidos  nas  operações  financeiras  realizadas  pela  Requerente nos anos de 2010 2011.  Portanto,  na  presente  hipótese,  é possível  apurar  as movimentações  objeto  de tributação, realizadas pela Recorrente, sem necessidade de recorrer ao arbitramento.  Outrossim,  não  há  provas  que  a  contabilidade  da  Recorrente  seria  totalmente imprestável para a apuração das movimentações bancárias.  Não lhe assiste razão.  Os  fatos  que  justificaram  o  arbitramento  do  lucro  constam  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  do  qual  se  extrai  os  seguintes  excertos  que  também  constam  do  relatório acima:  2 ARBITRAMENTO DO LUCRO   Fl. 4734DF CARF MF Processo nº 13971.721101/2015­77  Acórdão n.º 1201­002.468  S1­C2T1  Fl. 15          27 31. De acordo com a Lei, a autoridade tributária poderá arbitrar  o  lucro da pessoa  jurídica,  conforme dispõe o Regulamento do  Imposto  de  Renda  (RIR  99),  em  seu  art.  530,  que  trata  das  hipóteses de arbitramento:  Art.  530. O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendario,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei n3 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nQ  9.430, de 1996, art. 1Q):  I­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas pela legislação fiscal;    II­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  defraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou determinar o lucro real;  III­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos daescrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art.527;  IV­ o   contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o   comissário  ou  representante  da  pessoa  jurídica  estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado no exterior (art. 398);  VI ­ o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  32. No caso em pauta, para cada ano sob fiscalização houve a materialização de hipóteses contidas no art. 530 do RIR, conforme se comenta a seguir. Ano‐calendário 2010  33. Segundo o Art. 527 do Regulamento do Imposto de Renda, a  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  deverá manter  em boa  guarda  e  ordem os livros de escrituração obrigatória.  34.  Do  exame  da  DIPJ  da  BENEFIOS,  referente  ao  ano  calendário  de  2010, constata­se na Ficha  67B,  linha  13,  que a  empresa optou pela escrituração contábil. Segue que, no ano de  2010, obrigou­se a manter Livros Razão e Diário, nos termos da  legislação comercial.  Fl. 4735DF CARF MF     28 35. No entanto, a escrita contábil do ano de 2010, conforme se  verifica pelas cópias dos livros Diário e Razão, foi realizada em  partidas mensais,  afrontando o que determina os artigos 258 e  259,  do  RIR/99,  que  determinam  a  sua  escrituração  individualizada,  obedecendo  à  ordem  cronológica  das  operações.  36. Além disso, conforme o detalhamento do item 4 deste Termo,  a  escrituração  das  contas  caixa  e  bancos  evidencia  um  fluxo  contábil  circular  que  inviabiliza  a  identificação  da  origem  de  grande parte dos recursos registrados em suas contas bancárias.  37.  Ocorre  que  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  admite  a  escrituração resumida por totais que não excedam ao período de  um mês, com relação a contas cujas operações sejam numerosas,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para  registro  individualizado e conservados os documentos que permitam sua  perfeita verificação.  38. Nesse sentido, a fiscalização intimou a empresa, por meio do  Termo  de  Intimação  Fiscal  05,  em  29/10/2014,  a  "apresentar  Livros auxiliares das contas contábeis Caixa, Bancos (todas) e  Clientes,  em  arquivos  digitais,  relativos  ao  ano­calendário  2010.  Os  livros  auxiliares  devem  possuir  lançamentos  individualizados  por  operação,  bem  como  a  data  efetiva  da  ocorrência  dos  fatos  que  deram  origem  a  cada  lançamento."  Também lhe foi expressamente alertado sobre as implicações da  falta de atendimento:  "Cabe alertar a contribuinte que o Regulamento do Imposto de  Renda  (RIR/99]  assim  dispõe  no  art.  258,  reduzido  e  grifado  nas partes de interesse:  "Art.  258.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto­Lei nB 486, de  1969, art. 5º).  § lº Admite­se a escrituração resumida no Diário, por totais que  não  excedam  ao  período  de  um  mês,  relativamente  a  contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para  registro  individuado  e  conservados  os  documentos  que  permitam sua perfeita verificação (Decreto­Lei nº 486, de 1969,  art. 5º, § 3º).  [...]  Por  outro  lado,  a  falta  de  apresentação  dos  livros  auxiliares  configurará  evidente  insegurança  quanto  à  fidelidade  da  escrita,  especialmente  em  relação  à  identificação  de  sua  movimentação  financeiro­bancária,  o  que  pode  levar  à  desclassificação da escrita contábil do ano de 2010.  E, de acordo com o  inciso II do art. 530, do Decreto 3.000/99  (RIR/99),  o  imposto  de  renda  devido  trimestralmente  será  Fl. 4736DF CARF MF Processo nº 13971.721101/2015­77  Acórdão n.º 1201­002.468  S1­C2T1  Fl. 16          29 determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva  movimentação financeira, inclusive bancária."  39.  Constata­se  que  o  prazo  de  que  dispôs  a  empresa  para  elaborar os  citados  livros auxiliares,  desde a ciência da  citada  intimação,  foi mais do que suficiente para  tal ação. Contudo, a  empresa  não  providenciou  a  entrega  dos  livros  auxiliares  requeridos, aludindo  literalmente à sua  falta conforme o item 4  da resposta de 03/03/2015.  40.  Desse  modo,  a  conseqüência  do  arbitramento  dos  lucros,  como frisado à contribuinte, decorre do exposto nos art. 259, §  2°, e 530, I­a:  Art.259  (...)  §2ºA  não  manutenção  do  livro  de  que  trata  este  artigo,  nas  condições  determinadas,  implicará  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, parágrafo único,  eLei nº 8.383, de 1991, art. 62).  (...)  Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, eLei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  (...)  II­a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou (...)  Ano Calendário 2011  41.  Durante  o  ano  de  2011  a  BENEFIOS  também  optou  pela  realização  da  escrituração  contábil,  conforme  a  ficha  01  da  DIPJ 2012.  42.  Ocorre  que,  uma  vez  constatadas  omissões  de  receitas  no  ano  de  2010  (conforme  detalhamento  nos  itens  seguintes  deste  Termo), verificou­se que o somatório das receitas declaradas na  DIPJ 2011 e receitas omitidas durante o ano de 2010 ultrapassa  o limite legal de R$ 48 milhões, que deve ser observado para a  opção pelo lucro presumido no ano subsequente.  43.  A  BENEFIOS  foi  então  cientificada  em  11/02/2015,  do  Termo  de  Intimação  06,  no  qual  relatou­se  a  situação  de  que,  Fl. 4737DF CARF MF     30 como  consequência  da  extrapolação  do  limite  de  receita  bruta  em 2010, para o ano­calendário 2011 a empresa estaria excluída  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  devendo  ser  obrigatoriamente  adotado o  regime  de  tributação  com  base  no  lucro real trimestral.  44. Conforme o art. 251 do Regulamento do Imposto de Renda  (RIR/99),  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  (Decreto­Lei  ns  1.598,  de  1977,  art.  72),  abrangendo todas as operações do contribuinte (Lei n­ 2.354, de  29  de  novembro  de  1954, art. 2­,  e Lei  n2  9.249,  de  1995,  art.  25).  45. Também define o RIR/99, no art. 276, que a determinação do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  à  verificação  pela  autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos  de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em  informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de  terceiros,  ou em qualquer outro elemento de prova, observado o disposto  no art. 922 (Decreto­Lei ne 1.598, de 1977, art. 9º).  46. 0 Termo de  Intimação Fiscal 06 esclareceu à empresa que,  além  dos  livros  de  contabilidade  previstos  em  leis  e  regulamentos,  deveria  apresentar  ainda  outros  livros,  documentos  e  demonstrativos,  sendo  discriminados  na  intimação:  Livro de Registro de  Inventário, com dados relativos ao  fim de  cada  período  base  de  incidência  (trimestral),  nos  termos  dos  arts. 260 e 261 do RIR/99, relativo ao ano de 2011.  Livro de Apuração do Lucro Real  (LALUR), relativo ao ano de  2011.  Demonstrativos de apuração de resultados trimestrais, relativos  ao ano de 2011.  Demonstrativos  de  apuração  do  Lucro  Real  trimestral,  devidamente transcritos na parte A do LALUR, relativos ao ano  de 2011.  Demonstrativos  de  apuração do  IRPJ,  na  sistemática  do Lucro  Real trimestral, relativos ao ano de 2011.  Demonstrativos de apuração da CSLL, na sistemática do Lucro  Real trimestral, relativos ao ano de 2011.  Demonstrativos  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  na  modalidade  não  cumulativa,  nos  moldes  do  DACON  (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), relativos  ao ano de 2011  47. Foi­lhe ainda expressamente avisado que:  "A  empresa  deverá  informar  e  comprovar  separadamente,  a  existência de custos e despesas, que eventualmente não tenham  sido  escriturados  anteriormente,  associados  aos  créditos  bancários  sem  comprovação  da  origem  do  ano  de  2011.  Fl. 4738DF CARF MF Processo nº 13971.721101/2015­77  Acórdão n.º 1201­002.468  S1­C2T1  Fl. 17          31 constantes  do  relatório  04,  anexo  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal 04.  Os  demonstrativos  requeridos  deverão  ser  apresentados  em  papel e em meio magnético, no formato de planilha eletrônica.  A  falta  da  apresentação  da  escrituração  nos  moldes  exigidos  pela lei, agravada ainda pelo fato da opção indevida pelo Lucro  Presumido em 2011,  caracterizará a necessidade da aplicação  da metodologia do arbitramento para o ano de 2011, conforme  se depreende do art. 530 do RIR/99".  48. A reposta protocolizada em 03/03/2015 deixa claro, em seu  item 4 que a BENEFIOS não teve condições de providenciar os  livros  e  documentos  requeridos.  Assim,  nesse  caso  de  não  ser  possível  a  tributação  pelo  lucro  real,  a  autoridade  fiscal  ficou  impelida  a  proceder  o  arbitramento  do  lucro,  para  2011,  nos  termos do art. 530 do RIR, incisos I e IV:  Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I­o contribuinte, obrigado à  tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;  (...)  IV­o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base  no lucro presumido;  Os  fatos  relatados,  em  relação  ao  ano  calendário  de  2010,  tornam  a  escrituração  imprestável,  pois  retira  a  confiabilidade  dos  lançamentos  e  a  prestabilidade  da  apuração  de  qualquer  resultado  embasado  naqueles,  e  enquadra­se  na  hipótese  prevista  no  artigo 47, inciso II, da Lei n.º 8.981, de 1995.   Outrossim, em relação ao ano calendário de 2011, a falta da apresentação da  escrituração  nos  moldes  exigidos  pela  lei,  agravada  ainda  pelo  fato  da  opção  indevida  pelo  Lucro  Presumido  em  2011,  impõe­se  o  arbitramento  como  a  única  medida  restante  para  a  apuração da base de cálculo do do IRPJ e da CSLL .  Portanto, correta a utilização do  lucro arbitrado, no caso concreto,  tanto em  relação  ao  ano  calendário  de  2010  quanto  em  relação  ao  ano  calendário  de  2011  restando  totalmente insubsistente o entendimento da recorrente.  A recorrente alega que o arbitramento realizado neste PAF foi realizado com  base  apenas  nas  informações  bancárias  da  Recorrente,  o  que  é  expressamente  vedado  pela  Súmula  n°.  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos:  "É  ilegítimo  o  lançamento  do  Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". Vê­se  que  a  Recorrente  insurge­se  contra  a  infração  correspondente  à  omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação, mediante documentação hábil  e  Fl. 4739DF CARF MF     32 idônea,  da  origem  dos  valores  creditados  em  conta  corrente  bancária  em  nome  da  autuada,  conforme presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Observe­se que o entendimento expresso na Súmula 182, do TFR, publicada  no DJ de 07/10/1985 e baseado em  julgados publicados entre 1981 e 1984,  já  se encontrava  superada após a  edição das Leis nº 7.713 de 1988 e 8.021 de 1990, quanto mais  à época da  promulgação da Lei nº 9.430 de 1996, razão pela qual não pode servir de fundamento para o  presente caso.  Com o advento da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, art. 6º, a fiscalização  ficou  livre  para  constituir  crédito  tributário  com  base  nos  extratos  bancários,  pois,  em  se  tratando  de  lei  posterior,  o  referido  dispositivo  tem  efeitos  derrogatórios  ao  Decreto­lei  n.º  2.471 de 1988.  Neste sentido, o seguinte julgado do Primeiro Conselho de Contribuintes:  Acórdão  nº  108­08.356  (DOU  de  01/12/2006).  IRPJ.LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  EXTRATO  BANCÁRIO.  POSSIBILIDADE LEGAL – O entendimento expresso na Súmula  182,  do  TFR,  publicada  no  DJ  de  07/10/1985,  baseado  em  julgados  publicados  entre  1981  e  1984,  e  no  Decreto­lei  nº  2.471, de 01/09/88, foi superado após a edição das Leis nº 7.713,  de  1988  e  8.021  de  1990.  Esta,  em  seu  art.6º,  autorizou  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base  nos  extratos  bancários, quando o procedimento estivesse revestido de certeza.  A  Lei  nº  9.430/1996  avançou  ao  admitir,  nesses  casos,  o  lançamento  com  base  nas  presunções,  invertendo  o  ônus  da  prova.  Entendo que os  argumentos  trazidos pela defendente não devem prevalecer  sobre a presunção de omissão de receita a partir dos depósitos bancários.  Após  a  edição  da Lei  nº  9.430/1996,  a movimentação  bancária mantida  ao  largo  da  escrituração  contábil  da  empresa  ou  sem  comprovação  adequada,  presume­se  realizada com valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário.  Como cediço, a Lei 9.430/96 (art.42 e §§) operou uma significativa mudança  no  tratamento  tributário  conferido à movimentação bancária dos  contribuintes de  imposto de  renda.  Inverteu  o  ônus  da  prova  ao  atribuir  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  valores  creditados não se referem a receitas omitidas, sob pena de se sujeitar a autuação por acréscimo  patrimonial a descoberto. É  indispensável que, o contribuinte esclareça e comprove a origem  dos recursos com documentação hábil e idônea.   A  Lei  9.430/96  (art.42  e  §§)  assim  disciplina  o  tratamento  tributário  conferido à movimentação bancária dos contribuintes de imposto de renda:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   Fl. 4740DF CARF MF Processo nº 13971.721101/2015­77  Acórdão n.º 1201­002.468  S1­C2T1  Fl. 18          33 § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   ...  Como se vê, caracterizam­se como omissão de receita ou de rendimento, por  presunção legal ­ juris tantum ­ os valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Cabe  ao  contribuinte  desfazer  a  presunção  legal  com  documentação própria e  individualizada que justifique os  ingressos ocorridos em suas contas  correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador  do  tributo  devido,  haja  vista  que  pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada  da  prova  da  operação  que  lhe  deu  origem,  espelha omissão de receitas, justificando­se sua tributação a esse título.  O  dispositivo  legal,  inverteu  o  ônus  da  prova  ao  atribuir  ao  contribuinte  o  ônus de provar que valores creditados não se referem a receitas omitidas. A presunção criada a  favor do fisco não afasta a tese de que, em princípio, depósitos bancários não representam, por  si  só,  disponibilidade  econômica  de  rendimentos.  Faz  mister,  porém,  os  esclarecimentos  devidos com provas por parte do contribuinte.  Trata­se,  portanto,  de presunção  legal,  onde  a  lei  determina que, ocorrida  a  situação fática (créditos em conta de depósito sem comprovação de origem), pode­se presumir,  até  prova  em  contrário  (esta  a  cargo  do  contribuinte),  a  ocorrência  do  fato  a  ser  provado  (omissão de receita).   É  preciso  salientar  que  a  Lei  nº  9.430/96,  ao  contrário  do  procedimento  aventado  pela  interessada/Recorrente,  permite  à  autoridade  fiscal  perquirir  junto  ao  contribuinte  qual  a  origem  daqueles  depósitos  ou  investimentos  existentes  em  suas  contas  bancárias  sendo  que  a  ausência  da  comprovação  de  sua  origem  faz  presumir  tratar­se  de  omissão de receitas próprias da atividade da pessoa jurídica.   As receitas omitidas apuradas com fundamento na presunção legal instituída  pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, baseada nos depósitos bancários com recursos de origem não  comprovada,  são  considerados,  por  presunção,  como  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  não  oferecida à tributação.  Assim, intimado o contribuinte a comprovar a origem dos recursos utilizados  em relação aos valores creditados nas contas bancárias discriminadas no Termo de Verificação  Fiscal e, na ausência de  tal  comprovação  foram, corretamente, os mesmos valores  tributados  Fl. 4741DF CARF MF     34 como  receita  omitida,  em  consonância  com  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  ressalvados  os  valores já excluídos conforme a decisão recorrida.  Sobre a omissão de receita, sob o tópico DA TRANSFERÊNCIA ENTRE  CONTAS DA CONTRIBUINTE, a Recorrente argumenta que o acórdão reconheceu à fl. 43,  que as Transferências entre Citibank e o Banco do Brasil em 09 de dezembro de 2010, e Itaú e  o  Bradesco  em  22  de  dezembro  de  2010,  referem­se  a movimentação  de  contas  da  própria  Recorrente, mas na tabela apresentada no tópico, não houve esta exclusão, veja­se:  Mês  Valor  Tributado  pela  fiscalização  Valor  Remanescente  Depois  de  Excluída  a  parte  que  foi  exigida  no  Processo nº 13971.721099/2015­36  Valor  Excluído  (transferencia  entre  contas próprias)  Valor  Remanescente  05/2010  7,539.414,24  7.539.414,24  280.000,00  7.259.414,24  09/2010  6.342.394,77  6.342.394,77  10.000,00  6.332.394.77  12/2010  9.554.099,95  7.777.520,81  180.000,00= 100.000,00  + 80.000.00  7.777.520,81  01/2011  6.801.543,81  3.301.543.81  0,00  3.301.543.81  02/2011  7.261.097,3 6  5.361.097,36  0,00  5.361,097.36  03/2011  7.970.524.20  7.970.524,20  369.452,58= 159.452.58  + 210.000,00  7.601.071,62  08/2011  11.103.348,58  11.103.348,28  113.500,00= 100.000.00  + 13.500.00  10.989.848,28  De  fato,  verifica­se  que  na  tabela  acima,  no  acórdão  recorrido,  na  linha  referente  a  12/2010,  consta  o  Valor  Remanescente  de  receita  omitida  no  valor  de  R$  7.777.520,81 e não o valor correto de R$ 7.597.520,81, o que leva a Recorrente entender que  não  fora  excluído  o  valor  de  R$  180.000,00  como  descrito  na  coluna  "transferência  entre  contas próprias".  Explicando:   Valor  tributado  pela  fiscalização:  9.554.099,95  (­)  parte  que  foi  exigida  no  PA  nº  13971.721099/2015­36:  1.776.579,14  =  7.777.520,81  (­)  180.000,00  =  7.597.520,81,  logo, a exclusão total foi no valor de 1.956.579,14 (1.776.579,14 + 180.000,00).   Todavia,  apesar  de  na  tabela  constar  o  Valor  Remanescente  de  receita  omitida  no  montante  de  7.777.520,81,  trata­se  de  mero  erro  de  fato,  pois,  conforme  demonstrado  no  quadro  (fls.52  do  acórdão),  o  valor  da  receita  no  4º  trimestre  /2010,  após  julgamento  da  DRJ  foi  alterado  de  R$  22.131.414,47  para  R$  20.174.835,33,  portanto,  excluído o valor de R$ 1.956.579,14 (1.776.579,14 + 180.000,00).  IRPJ ­4° trimestre ­ AC 2010  CÁLCULO DO IMPOSTO  Valor  Exigido  no  Auto  de  Infração (fls. 4195/4196)  Valor  Remanescente  Após  Julgamento da DRJ  Valor Apurado  22.131.414,47  20.174.835,33  Coeficiente  9,60%  9,60%  Base de Cálculo  2.124.615,79  1.936.784,19  ALÍQUOTA  15%  15 %  IMPOSTO APURADO  318.692,37  290.517,63  CÁLCULO DO IMPOSTO ADICIONAL  (+) Valor Apurado  2.124.615,79  1.936.784,19  (­) Parcela não Sujeita ao Adicional  60.000,00  60.000,00  (=) Base de Cálculo do Adicional  2.064.615,79  1.876.784,19  (x) Alíquota  10,00%  10,00 %  (=) IMPOSTO ADICIONAL  206.461,58  187.678,42  Obs: aos valores indicados acima devem ser adicionados os juros de mora e a multa de oficio  Fl. 4742DF CARF MF Processo nº 13971.721101/2015­77  Acórdão n.º 1201­002.468  S1­C2T1  Fl. 19          35 Giz­se ainda que nos demonstrativos do acórdão (fls.57­ Cofins e 58 ­ PIS)  consta como base tributável, no mês de dezembro/2010, 7.597.520,81, o Valor Remanescente  Após Julgamento da DRJ.   Portanto,  não  merece  reparo  à  decisão  recorrida,  pois,  para  fins  de  manutenção das receitas omitidas, foi excluído do mês de dezembro de 2010, o montante de R$  180.000,00 (cento e oitenta mil reais) como acima demonstrado.  A  Recorrente  pleiteia  que,  mesmo  seja  reconhecida  a  aplicação  do  lucro  arbitrado no presente caso, este deve ser fixado apenas em relação aos valores supostamente  omitidos.Ou  seja,  para  a  apuração  pelo  arbitramento,  deve  ser  considerado  as  operações  supostamente omitidas, razão pela qual devem ser reduzidos do presente Auto de Infração as  receita já declaradas.  Compulsando­se  os  Autos  de  Infração  não  se  constata  que  as  receitas  declaradas  pelo  contribuinte  nas  DIPJs/2011  e  2012,  tenham  sido  objeto  de  autuação,  vale  dizer, a aplicação do lucro arbitrado no presente caso, se deu apenas em relação aos valores  considerados omitidos, razão pela qual não há em valores a serem reduzidos do presente Auto  de Infração relativos às receitas já declaradas.  Multa qualificada  Sobre a multa de ofício,qualificada ­ 150% (cento e cinquenta por cento) ­ a  Recorrente, no essencial, repisa os argumentos trazidos na impugnação, diz que, ao contrário  do  que  restou  fundamento  no  acórdão,  não  houve  manifestação  no  auto  de  infração  da  existência de dolo ou intuito de fraude pela Recorrente. E que, não há que se considerar que o  valor  de  R$  158  milhões,  por  ser  montante  expressivo,  seja  capaz  de  presumir  o  dolo  da  Recorrente, conforme justificou o acórdão.Portanto, caso seja mantido o Auto de Infração no  que  tange as Receitas  supostamente  omitidas,  requer  que  seja  dado provimento  ao  recurso,  para  reformar  o  acórdão  ora  recorrido,  para  o  fim  de  reconhecer  a  inaplicabilidade  da  qualificadora da multa de ofício.  Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  os  seguintes  excertos  como  significantes para a aplicação da multa qualificada de 150%:  139.  Quanto  aos  valores  remanescentes  sem  comprovação,  evidencia­se não se  tratar de  eventos  isolados  e/ou de pequena  monta.  Ao  contrário.  Para  se  ter  idéia  das  proporções  que  assumiram tal prática de sonegação fiscal, pode­se comparar os  montantes mensais de depósitos bancários sem comprovação de  origem com a receita bruta declarada em DIPJ:  2010 2011 (A) DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA 69.171.726,58 89.015.071,59 Anexo ao TVF ( B) RECEITA DECLARADA 39.023.668,37 47.268.050,93 % (A/B) 177,26% 188,32% 140.  É  evidente  que  ao  se  utilizar  do  expediente  de  não  reconhecer  como  receitas  os  depósitos  bancários  ora  não  comprovados,  a  empresa  visou  ocultar  seu  real  faturamento,  apostando na hipótese de uma suposta inércia do Fisco, o que de  Fl. 4743DF CARF MF     36 fato  resultou  no  retardamento  do  conhecimento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  realmente  devidas.  ...  Indubitavelmente,  os  fatos  narrados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  podem ser considerados como eventual erro na edificação de base de cálculo dos tributos, e não  há que se considerar como inexpressiva a reiterada omissão de receitas correspondentes a mais  de R$ 158 milhões, quantia bem inferior ao total de receitas declaradas de R$ 86.291.719,30  nos anos de 2010 e 2011.  Os  controles  contábeis  da  autuada  são  reconhecidamente  insuficientes,  de  modo a impedir o Fisco de apurar, por vias diretas, a matéria  tributável. As receitas omitidas  não são desprezíveis e a frequência com que ocorreram as omissões não podem ser atribuídas a  falhas  involuntárias,  ou  seja,  a  conduta  da  contribuinte  observada  representa  prova  forte  indiciária de que ela agiu intencionalmente, procurando ocultar do Fisco os tributos realmente  devidos.  Sobre as situações fáticas que merecem a aplicação da multa qualificada de  150%, vale transcrever a jurisprudência colacionada no acórdão recorrido (fls.33):  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECORRÊNCIA.  MULTA  QUALIFICADA DE 150%.CABIMENTO.   Quando as provas carreadas aos autos pelo Fisco evidenciam a  intenção dolosa de evitar o conhecimento da ocorrência do fato  gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação,  cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada.  (CARF,  Acórdão  nº  1201­001.147, sessão de 3 de fevereiro de 2.015)  MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  REITERADA  E  SIGNIFICATIVA  DE  RECEITAS.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  A  omissão  reiterada  de  receitas  ao  Fisco  federal  em  valores  significativos  declarados  ao  Fisco  estadual  demonstra  a  intenção  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal por parte da autoridade fazendária.  Omissão de  receitas que permite o  indevido enquadramento no  regime  tributário  do  SIMPLES  e  aproveitamento  de  seus  benefícios caracteriza conduta dolosa.  Tais  condutas  se  amoldam  à  figura  delituosa  da  sonegação  prevista  no  art.  71,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/64,  e  enseja  a  aplicação da sanção fixada no seu patamar majorado, conforme  o  disposto  no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/1996.  (CSRF,  Acórdão nº 9101­002.106, sessão de 22 de janeiro de 2015)  Para melhor entendimento, transcreve­se, a seguir, o art. 44, inciso I e §1º, da  Lei nº 9.430/96, com a  redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, vigente  à época da  ocorrência dos fatos geradores:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  /seguintes multas:  Fl. 4744DF CARF MF Processo nº 13971.721101/2015­77  Acórdão n.º 1201­002.468  S1­C2T1  Fl. 20          37 I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”   [...]  Conforme  se  observa,  nos  termos  do  parágrafo  1º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  só  é  admitida  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%,  nos  casos  de  evidente  intuito de fraude, como previsto nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que  assim dispõem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Desse modo, a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do artigo 44 da Lei  nº 9.430, de 1996, terá aplicação sempre que em procedimento fiscal constatar­se a ocorrência  de sonegação, fraude ou conluio.  As  multas  de  ofício  aplicadas  foram  qualificadas,  no  percentual  de  150%,  com base no art. 44, inciso I e §1º da Lei nº 9.430, de 1996, porque a Fiscalização entendeu que  a  conduta  do  contribuinte,  notadamente,  pelos  fatos  relatoriados  no  que  também  resultou  na  imprestabilidade  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  falta  de  livros  contábeis  e  fiscais,  e  ainda  a  reiterada  e  expressiva  omissão  de  receitas,  caracterizaram  a  sonegação  como  definido na Lei nº 4.502, de 1964, e necessário à qualificação da multa.  As  provas  carreadas  aos  autos  pelo  Fisco  evidenciam  a  intenção  dolosa  de  evitar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas  da tributação.  Fl. 4745DF CARF MF     38 Com efeito, a sonegação se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de  uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública,  num  propósito  deliberado  de  se  subtrair,  no  todo  ou  em  parte,  ou  retardar  uma  obrigação  tributária.  Assim,  ainda  que  o  conceito  de  sonegação  seja  amplo,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional  de  causar  dano  à  fazenda  pública,  onde,  utilizando­se  de  subterfúgios  escamoteia­se  ocorrência  do  fato  gerador  ou  retarda­se o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária.  A  conduta  reiterada  e  significativa  também  comprova  a  intenção  da  contribuinte de impedir ou de atrasar o conhecimento do fato gerador pelo Fisco.  Portanto,  constatada  a  sonegação  e  dolo,  correto  o  lançamento  da  multa  qualificada de 150%.    LANÇAMENTOS  REFLEXOS  ­  CSLL,  PIS  e  Cofins  ­  Decorrendo  a  exigência da mesma  imputação que  fundamentou o  lançamento do  IRPJ, deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusão diversa.    RECURSO VOLUNTÁRIO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO  Quanto  à  questão  da  atribuição  de  responsabilidade  tributária,  o  sócio­  administrador, Sr. ROBERTO SCHAADT,  alega, em síntese, a  impossibilidade de aplicação  do art.135, inciso III do CTN, pois, em nenhum momento restou identificado qual ato realizado  pelo recorrente traduz na omissão dolosa de receitas.  Aduz que o simples fato de o Recorrente configurar no quadro societário da  empresa não é suficiente para responder pelos créditos constituídos.  Finalmente requer a sua exclusão do pólo passivo da obrigação tributária em  exame.  Consta do Termo de Verificação Fiscal, item 4.4 o seguinte:  146.  É  inevitável  reconhecer  que  o  sócio  administrador  com  poderes  de  gestão  à  época  dos  fatos  geradores,  ROBERTO  SCHAADT,  CPF  416.563.509­04,  conforme  o  Contrato  Social  vigente,  ou  atuou  ou  teve  conhecimento  de  forma  direta,  realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas, atos  que resultaram nas situações que constituíram ou relacionaram­ se  aos  fatos  geradores  dos  tributos  sonegados,  pela  omissão  intencional  e  contumaz  do  real  faturamento  nos  anos  fiscalizados.  Também  é  pertinente  registrar  que  o  comportamento  da  empresa,  representada pelo  seu sócio administrador, ao buscar  esconder  em  sua  contabilidade  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem, traz, além da evidente grave infração à  lei  tributária  (art.  71  da  Lei  4.502/64),  evidente  afronta  à  lei  civil:  ...  Fl. 4746DF CARF MF Processo nº 13971.721101/2015­77  Acórdão n.º 1201­002.468  S1­C2T1  Fl. 21          39 147.  Apenas  ainda  em  uma  argumentação  factual,  parece  também  indubitável  que  os  benefícios  percebidos  pela  pessoa  física  do  sócio  administrador  são  claros  no  sentido  de  que  tributos  sonegados  são  indevidamente  apropriados  pela  empresa,  assim  contribuindo  para  seus  resultados  econômico­ financeiros, mesmo  que  informais,  e  por  extensão  beneficiando  os sócios.  148.  Do  exposto,  conclui­se  que  o  sócio  administrador  ROBERTO  SCHAADT  é  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  constituído  neste  item  4  deste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  nos  termos  do  art.  135,  da  Lei  ne  5.172/66,  Código  Tributário  Nacional,  especificamente  contido  no  processo  13971.721101/2015­77.  O artigo 135 do Código Tributário Nacional, assim dispõe:   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Sobre  o  inciso  III  do  art.135  do  CTN,  a  Fazenda  Pública  Federal  já  se  manifestou  acerca  do  tema,  conforme  consta  no Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº  55/2009,  que  ora se reproduz excertos de sua conclusão:   VII CONCLUSÃO   106. Em resumo, alinhamos aqui os fundamentos e as conclusões  do presente Parecer:   a) A responsabilidade do dito “sócio­gerente”, de acordo com a  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça,  decorre de  sua  condição de “gerente”  (administrador),  e não da sua condição  de sócio;   b) A responsabilidade do administrador, por força do art.135 do  CTN, na linha da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre  de prática de ato ilícito;   [...]  d)  A  responsabilidade  dos  administradores,  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  não  pode  ser  entendida  como  exclusiva  (responsabilidade  substitutiva),  porquanto  se  admite  na  Corte  Superior que a ação de execução fiscal seja ajuizada, ao mesmo  tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador;   [...]  Fl. 4747DF CARF MF     40 j)  A  jurisprudência  do  STJ  aponta  para  a  responsabilidade  solidária,  inclusive  em  precedentes  desfavoráveis  à  Fazenda  Nacional,  em que  se afirma que o “sócio­gerente”  só pode  ser  responsabilizado solidariamente se detiver poderes de gerência e  se  tiver  praticado  ato  ilícito  no  exercício  dessa  gerência,  na  forma do art.135, III, do CTN;   [...]  u)  Sendo  solidária  a  responsabilidade  decorrente  de  ato  ilícito  praticado  pelo  administrador,  este,  uma  vez  atestada  administrativamente  sua  responsabilidade,  está  sujeito  a  todos  instrumentos  de  proteção  do  crédito  tributário,  como  o  arrolamento  de  bens  e  direitos,  a  inscrição  no  CADIN  e  a  medida cautelar fiscal, estando, sujeito, outrossim, à negativa de  expedição de Certidão Negativa de Débito.   107.  Por  fim,  ressaltamos  que  nossas  conclusões  aplicam­se  exclusivamente ao regramento ordinário do art.135, III, do CTN,  não  alcançando,  portanto,  regras  especiais  previstas  na  legislação que  responsabilizam com mais  rigor os  sócios ou os  administradores das pessoas jurídicas.  É  inconteste  que  o  responsável  era  sócio­administrador  da  pessoa  jurídica  autuada nos anos calendário de 2010 e 2011. E que, os diretores, gerentes ou representantes de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticado com excesso de poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  (art.  135,  III,  do Código  Tributário Nacional  CTN).  Essencialmente  o  sócio­administrador,  ora  Recorrente,  argúi  que  não  há  prova  de  que  tenha  havido  a  prática  de  atos  como  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  não  valendo,  para  tanto,  o  mero  inadimplemento  da  obrigação  tributária.  A  situação  tratada  nos  presentes  autos,  não  é  de mero  descumprimento  de  obrigação  tributária,  que  por  si  só  não  dá  causa  à  responsabilização  tributária  de  administradores/gerentes.  Trata­se, sim, de um conjunto de atos que resultaram na obrigação tributária  derivada de conduta intencional, deliberada, ilicitamente, conforme se depreende do Termo de  Verificação Fiscal.  O  Recorrente  (pessoa  física,  sócia  administradora)  procura  afastar  a  responsabilidade tributária mas não demonstra que não exercia função própria de administrador  no  período  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  créditos  tributários  exigidos  em  que  caracterizada a sonegação fiscal.  Sobre o assunto, vale  transcrever os seguintes excertos da decisão recorrida  (fls.49/51):  Antes  de  prosseguir,  é  importante  lembrar  que  restou  provado  nos  autos  que  a  contribuinte  omitiu  receitas  do  Fisco.  Estas  receitas  foram  presumidas,  uma  vez  que  ela  não  comprovou  a  origem dos depósitos bancários.  Fl. 4748DF CARF MF Processo nº 13971.721101/2015­77  Acórdão n.º 1201­002.468  S1­C2T1  Fl. 22          41 A presunção  legal  em questão não  pode  ser  interpretada como  fragilidade  do  lançamento  ou  mera  suposição  de  omissão  de  receitas. Isto porque a presunção, no caso concreto, significa a  comprovação  de  indícios  sérios  e  veementes  de  omissão  de  receita, os quais são suficientes para a incidência tributária.  Relevante  o  comentário  de  Maria  Rita  Ferragut  ao  tratar  da  presunção sob o enfoque do princípio da verdade material:  A presunção hominis de forma alguma significa que a tributação  ocorrerá  baseando­se  em mera  verossimilhança,  probabilidade  ou  verdade  material  aproximada.  Pelo  contrário  veiculará  conclusão  provável  do  ponto  de  vista  fático,  mas  certa  do  jurídico.  Por  isso,  resta  uma  vez mais  observar  que  também  a  prova direta leva­nos à certeza jurídica e à probabilidade fática,  já  que  não  relata  com  certeza  absoluta  o  evento,  inatingível.  Detém,  apenas  maior  probabilidade  do  fato  corresponder  à  realidade sensível.  Sobre  essa  questão,  Vicente  Greco  Filho  ensina­nos:  “Não  há  porque  falar­se  na  pretensão  a  uma  certeza  absoluta,  em  especial  considerando  que,  mesmo  os  resultados  advindos  de  comprovação científica ou técnica, e que eventualmente venham  a servir de base de convicção para a sentença, incluem, também,  uma  margem  de  erro,  isto  é,  de  incerteza  na  identificação  da  realidade”. 10  Logo,  para  fins  do  presente  julgamento,  a  contribuinte  omitiu  receitas correspondentes a mais de R$ 158 milhões, quantia bem  inferior ao total de receitas declaradas de R$ 86.291.719,30 nos  anos de 2010 e 2011.  Acrescente­se a isso que os seus controles contábeis da empresa  são  reconhecidamente  frágeis,  de  modo  a  impedir  o  Fisco  de  apurar, por vias diretas, a matéria tributável.  As receitas omitidas não são desprezíveis e a frequência com que  ocorreram  as  omissões  não  podem  ser  atribuídas  a  falhas  involuntárias,  o  que  permite  se  concluir  que  a  conduta  da  contribuinte  observada  representa  forte  indicação  de  que  ela  agiu  intencionalmente, procurando ocultar do Fisco os  tributos  realmente devidos. Neste sentido, a jurisprudência do CARF:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECORRÊNCIA.  MULTA  QUALIFICADA DE 150%.CABIMENTO.   Quando as provas carreadas aos autos pelo Fisco evidenciam a  intenção dolosa de evitar o conhecimento da ocorrência do fato  gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação,  cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada.  (CARF,  Acórdão  nº  1201­001.147, sessão de 3 de fevereiro de 2.015)  MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  REITERADA  E  SIGNIFICATIVA  DE  RECEITAS.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. SONEGAÇÃO.CARACTERIZAÇÃO.  Fl. 4749DF CARF MF     42 A  omissão  reiterada  de  receitas  ao  Fisco  federal  em  valores  significativos  declarados  ao  Fisco  estadual  demonstra  a  intenção  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal por parte da autoridade fazendária.  Omissão de  receitas que permite o  indevido enquadramento no  regime  tributário  do  SIMPLES  e  aproveitamento  de  seus  benefícios caracteriza conduta dolosa.  Tais  condutas  se  amoldam  à  figura  delituosa  da  sonegação  prevista  no  art.  71,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/64,  e  enseja  a  aplicação da sanção fixada no seu patamar majorado, conforme  o  disposto  no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/1996.  (CSRF,  Acórdão nº 9101­002.106, sessão de 22 de janeiro de 2015)  Verifica­se,  assim,  que  a  empresa,  sob  comando  do  seu  “sócio  administrador  com  poderes  de  gestão  à  época  dos  fatos”,  Sr.  Roberto  Schaadt,  realizou  operações  com  vistas  a  omitir  do  Fisco  o  conhecimento  dos  fatos  geradores  de  tributos,  conduta  ilícita capaz de fazer incidir o disposto no artigo 135 do Código  Tributário Nacional:  ...  A  situação  encontrada  nos  autos  não  se  resume  a  mera  inadimplência  de  tributos.  Visto  que  a  apuração  da  base  de  cálculo do IRPJ pelo critério do lucro arbitrado foi medida que  se  impôs  em  virtude  da  elaboração  de  uma  contabilidade  que  não permite se identificarem os fatos ocorridos que poderiam ser  objeto  de  tributação  e  da  falta  de  “comprovação  documental  suporte dos registros contábeis de grande parte dos lançamentos  bancários em sua contabilidade, os quais, como já se demonstrou,  foram  realizados  mediante  um  sistema  circular  predominantemente com a conta caixa”.  Conforme  bem  explicou  o Auditor­Fiscal,  a  conduta  observada  não  representou  apenas  descumprimento  a  leis  tributárias,  especificamente  o  artigo  71  da  Lei  nº  4.502,  de  196411,  mas  também afronta a leis civis (artigos 422, 1179 e 1194 do Código  Civil)12.  A posição do Sr. Schaadt na empresa e as explicações oferecidas  na  impugnação  interposta  pela  Benefios  permitem  se  concluir  que ele tinha pleno conhecimento e controle sobre o que ocorria  na  empresa,  não  podendo,  agora,  desvencilhar­se  das  conseqüências jurídicas decorrentes dos atos praticados.  ...  Enfim, o recorrente era sócio­administrador da Autuada, e, com a atribuição  de  administração  dos  negócios  sociais,  têm  interesse  comum  nos  resultados  da  empresa  fiscalizada, mesmo porque inexiste nos autos qualquer outra prova que induza e/ou evidencie a  existência de um terceiro, seja em que condição  jurídica,  interposta, preposto, mandatário,etc  que pudesse justificar ausência de comando e gestão dos negócios da fiscalizada. De forma que  decidiu, no sentido de impedir o conhecimento por parte da Fazenda Pública Federal de suas  reais  receitas  tributáveis,  conforme  já  se  mostrou  no  presente  Voto,  quando  da  análise  da  aplicação da multa qualificada, portanto, praticados atos com infração da lei, de forma dolosa.  Fl. 4750DF CARF MF Processo nº 13971.721101/2015­77  Acórdão n.º 1201­002.468  S1­C2T1  Fl. 23          43 A conduta deliberada para fins exclusivos de redução de tributos o conduz, severamente, para a  condição de responsável tributário.  Portanto, correta a aplicação do artigo 135,III, do CTN, para se reconhecer,  inequivocamente,  a  aplicabilidade  da  responsabilidade  tributária  do  sócio  administrador,  Sr.  ROBERTO SCHAADT sobre o objeto da autuação fiscal neste processo.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício, e,  negar provimento aos recursos voluntários do contribuinte e do responsável tributário.       (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 4751DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.001272/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 30/10/2000 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. É inaplicável ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente, uma vez que esta pressupõe uma pretensão exigível, somente verificável quando da constituição definitiva do crédito tributário, consumada pelo exaurimento do contencioso administrativo tributário. LANÇAMENTO. SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERESSE COMUM QUANTO AOS FATOS GERADORES. PERTINÊNCIA DA LEGITIMAÇÃO. Configuram-se hipóteses de responsabilidade solidária, de forma independente ou conjunta, a constatação da existência de grupo econômico de fato e a verificação de flagrante interesse comum entre um contribuinte e outro constituído como “de fachada” em relação aos fatos geradores formalmente praticados por este último. ATIVIDADE EMPRESÁRIA. IRREGULARIDADES DE CONSTITUIÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL POR TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE “EMPRESA DE FACHADA”. A atividade empresária pressupõe a autonomia administrativa, financeira e operacional da conjugação dos fatores da produção, não se admitindo a ingerência indevida de terceiros neste âmago de atuação. A verificação de que uma pessoa jurídica, embora sob o aspecto formal validamente constituída, não subsiste como tal no plano dos fatos, servindo somente como roupagem formal à atuação de outra empresa, no interesse desta, configura a empresa interposta como “empresa de fachada”, atribuindo as responsabilidades desta à empresa efetiva, que a gerencia, controla, administra e financia. LANÇAMENTO. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE AO TEMPO DA LAVRATURA FISCAL. MULTA DE OFÍCIO SUPERVENIENTE. VERIFICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA AO TEMPO DO PAGAMENTO/PARCELAMENTO. Era aplicável a multa de mora ao tempo da lavratura fiscal. A superveniência da multa de ofício não pode ser analisada no âmbito do contencioso administrativo, cabendo a apreciação sobre a aplicação do princípio da retroatividade benigna (artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN) quando do pagamento/parcelamento do crédito tributário subsistente.
Numero da decisão: 2301-005.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 30/10/2000 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. É inaplicável ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente, uma vez que esta pressupõe uma pretensão exigível, somente verificável quando da constituição definitiva do crédito tributário, consumada pelo exaurimento do contencioso administrativo tributário. LANÇAMENTO. SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERESSE COMUM QUANTO AOS FATOS GERADORES. PERTINÊNCIA DA LEGITIMAÇÃO. Configuram-se hipóteses de responsabilidade solidária, de forma independente ou conjunta, a constatação da existência de grupo econômico de fato e a verificação de flagrante interesse comum entre um contribuinte e outro constituído como “de fachada” em relação aos fatos geradores formalmente praticados por este último. ATIVIDADE EMPRESÁRIA. IRREGULARIDADES DE CONSTITUIÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL POR TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE “EMPRESA DE FACHADA”. A atividade empresária pressupõe a autonomia administrativa, financeira e operacional da conjugação dos fatores da produção, não se admitindo a ingerência indevida de terceiros neste âmago de atuação. A verificação de que uma pessoa jurídica, embora sob o aspecto formal validamente constituída, não subsiste como tal no plano dos fatos, servindo somente como roupagem formal à atuação de outra empresa, no interesse desta, configura a empresa interposta como “empresa de fachada”, atribuindo as responsabilidades desta à empresa efetiva, que a gerencia, controla, administra e financia. LANÇAMENTO. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE AO TEMPO DA LAVRATURA FISCAL. MULTA DE OFÍCIO SUPERVENIENTE. VERIFICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA AO TEMPO DO PAGAMENTO/PARCELAMENTO. Era aplicável a multa de mora ao tempo da lavratura fiscal. A superveniência da multa de ofício não pode ser analisada no âmbito do contencioso administrativo, cabendo a apreciação sobre a aplicação do princípio da retroatividade benigna (artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN) quando do pagamento/parcelamento do crédito tributário subsistente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro João Maurício Vital.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 55; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.001272/2007­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.428  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  QUATRO MARCOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/10/2000  VÍCIOS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  QUE  AMPARA O LANÇAMENTO.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  a  prescrição  intercorrente,  uma  vez  que  esta  pressupõe  uma  pretensão  exigível,  somente  verificável  quando  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  consumada  pelo  exaurimento do contencioso administrativo tributário.  LANÇAMENTO.  SUJEITO  PASSIVO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO.  INTERESSE COMUM  QUANTO  AOS  FATOS  GERADORES.  PERTINÊNCIA  DA  LEGITIMAÇÃO.  Configuram­se  hipóteses  de  responsabilidade  solidária,  de  forma  independente ou conjunta, a constatação da existência de grupo econômico de  fato  e  a  verificação  de  flagrante  interesse  comum  entre  um  contribuinte  e  outro  constituído  como  “de  fachada”  em  relação  aos  fatos  geradores  formalmente praticados por este último.  ATIVIDADE  EMPRESÁRIA.  IRREGULARIDADES  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  AUTONOMIA  FINANCEIRA,  ADMINISTRATIVA  E  OPERACIONAL  POR  TERCEIROS.  CONFIGURAÇÃO  DA  HIPÓTESE  DE  “EMPRESA  DE  FACHADA”.  A  atividade  empresária  pressupõe  a  autonomia  administrativa,  financeira  e  operacional  da  conjugação  dos  fatores  da  produção,  não  se  admitindo  a  ingerência  indevida  de  terceiros  neste  âmago  de  atuação.  A  verificação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 12 72 /2 00 7- 16 Fl. 630DF CARF MF     2 que  uma  pessoa  jurídica,  embora  sob  o  aspecto  formal  validamente  constituída, não subsiste como tal no plano dos fatos, servindo somente como  roupagem formal à atuação de outra empresa, no interesse desta, configura a  empresa  interposta  como  “empresa  de  fachada”,  atribuindo  as  responsabilidades  desta  à  empresa  efetiva,  que  a  gerencia,  controla,  administra e financia.  LANÇAMENTO.  MULTA  DE MORA.  APLICABILIDADE  AO  TEMPO  DA  LAVRATURA  FISCAL.  MULTA  DE  OFÍCIO  SUPERVENIENTE.  VERIFICAÇÃO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA  AO  TEMPO  DO  PAGAMENTO/PARCELAMENTO.  Era aplicável a multa de mora ao tempo da lavratura fiscal. A superveniência  da  multa  de  ofício  não  pode  ser  analisada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  cabendo  a  apreciação  sobre  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna (artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário  Nacional  ­  CTN)  quando  do  pagamento/parcelamento  do  crédito  tributário  subsistente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do  recurso voluntário, não conhecendo das alegações de  inconstitucionalidade, para, na  parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada),  Reginaldo  Paixão Emos (suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente justificadamente  o conselheiro João Maurício Vital.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  previdenciário  abrangendo  imposição  de  penalidade  pecuniária  consubstanciada  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  35.166.266­9  A fiscalização, com fundamento no artigo 33 da Lei nº 8.212/91, e do artigo  293  do  Regulamento,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  lavrou  o  presente  AI  por  ter  o  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 13896.001272/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.428  S2­C3T1  Fl. 3          3 autuado deixado de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de  interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à  fiscalização,  conforme  previsto  no  inciso  III,  artigo  32  da  Lei  nº  8.212/91.  A  empresa  Amazonas Com. Ind. Imp. e Exportação Ltda, CNPJ 00.923.654/0001­97, que faz parte de um  Grupo  Econômico  de  Fato  (Grupo  Quatro  Marcos),  foi  autuada  por  infração  ao  artigo  32,  inciso III da Lei nº 8.212/91, visto que a empresa desapareceu misteriosamente com os Livros e  demais  documentos  contábeis:  Livros  Diários  de  1996,  1997  e  1998;  folhas  de  pagamento;  termos de rescisões de contratos de trabalho, Notas Fiscais de entrada na compra de produtos  rurais  (compra  de  bovinos)  e  demais  documentos  que  compõem  o  movimento  diário  das  operações comerciais efetuadas pela empresa. Inclusive seus supostos sócios (sócios laranjas)  também  desapareceram.  Ou  seja,  a  empresa  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  e  Exportação  Ltda  deixou de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse  do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como esclarecimentos necessários à arrecadação  e fiscalização do INSS.  A partir de 03/1998, a Amazonas Com. Ind. Imp. e Exportação Ltda paralisou  de  fato  suas  atividades  comerciais,  porém,  não  foi  realizada  a  baixa  da  empresa  perante  os  órgãos de fiscalização (INSS).  Esclarece  que  a  firma  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  e  Exportação  Ltda  não  funcionou no endereço estabelecido no seu contrato social.  O Auto de Infração foi lavrado no Frigorífico Quatro Marcos Ltda, empresa  realmente  existente,  uma  vez  que  esta,  através  de  seus  sócios  e  diretores,  administrava  financeiramente  e  gerencialmente  a  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  e  Exportação  Ltda.  Diante  disso, o Auto de Infração foi levantado tomando como base o instituto da solidariedade.  Todos os fatos que comprovam a existência do Grupo Quatro Marcos foram  relatados no Relatório Geral.  A fiscalização traz um longo e farto trabalho sobre os fatos e circunstâncias  verificados no procedimento fiscal, seja em relação ao sujeito passivo autuado, seja em relação  às  empresas  a  ele  ligadas,  denominando­o  de  Relatório  Geral.  Este  Relatório  (fls.  25/57),  contém  o  contexto  de  fato  em  relação  ao  qual  se  apurou  os  institutos  do  lançamento  por  solidariedade  e  afastamento  do  fenômeno  da  personificação  jurídica.  Assim  se  manifesta  a  fiscalização:  TÓPICO “INTRODUÇÃO”  Ficou constatado através de provas documentais que as empresas envolvidas  constituem entre si grupo econômico de fato. Há, porém, duas particularidades: a primeira diz  respeito à constituição de empresas de "fachada" (ou fantasmas); e a segunda diz respeito aos  sócios "laranja" das empresas de fachada.  Os  trabalhos  foram  desenvolvidos  nos  estabelecimentos  das  empresas  que  estavam  em  atividades  comercias,  que  são:  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  Frialto  Ind.  E  Comércio de Alimentos Ltda  (encerrou suas  atividades de  fato em 05/2000),  Ind. Frigorífica  Norte Colidense Ltda e O.C.A. Comercial Ltda. No município de Vila Rica, apesar da empresa  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda  ter  paralisado  suas  atividades,  a  sua  documentação  em  parte  foi  apresentada aos Auditor Fiscal da Previdência Social ­ AFPS. As demais empresas situadas nos  Municípios  de  São  José  dos  Quatro  Marcos,  Alta  Floresta,  Colider,  Cuiabá  e  Vila  Rica  Fl. 632DF CARF MF     4 desapareceram  misteriosamente  sem  deixar  qualquer  paradeiro  da  sua  documentação,  juntamente com os seus respectivos sócios.  Houve  a  apreensão,  pelos  Auditores  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Mato  Grosso,  de  vários  documentos  das  empresas  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  Flamingo Alimentos Ltda e Amazonas Comércio Ind. Imp. e Exportação Ltda.  Foram  constatados,  também,  durante  as  ações  fiscais,  os  fatos  abaixo  elencados:  a) empresas de fachada e seus respectivos sócios "laranja";  b) diretor empregado sem registro; e,  c) segurados empregados e sócio de empresa ao mesmo tempo.  TÓPICO “CONSTATAÇÃO DO GRUPO QUATRO MARCOS”  Da  análise  de  vários  documentos  encontrados  em  poder  dos  Fiscais  de  Tributos Estadual­FTE/MT e de outros documentos posteriormente apreendidos e verificados  pela  fiscalização  previdenciária,  esta  última  afirma  os  seguintes  aspectos  relativos  ao  funcionamento de um "esquema" montado pelo Grupo Quatro Marcos:  O Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier, conhecido como Sr. Douglas, é sócio­ gerente do Frigorífico Quatro Marcos Ltda e o Sr. Luis Olavo Sabino dos Santos (conhecido  como "Sr. Luís Olavo"), pessoa de sua  inteira  confiança,  é empregado do Frigorífico Quatro  Marcos  Ltda  na  função  de  Diretor,  conforme  constatação  documental  e  in  loco  através  de  várias diligências  fiscais  realizadas pelos Auditores­Fiscais da Previdência Social  ­ AFPS. O  Sr.  Sebastião  Bueno  Xavier,  conhecido  na  região  como  "SR.  CHICO",  é  pai  de  Sebastião  Douglas Sorge Xavier e  fundador do Frigorífico Quatro Marcos Ltda; a  família "BIRTCHE"  exerce  suas  atividades  comerciais  exclusivamente  nos Municípios  de Colider/MT  e  de  Alta  Floresta/MT,  por  intermédio  do  Sr.  Creudevaldo  Birtche,  conhecido  na  região  como  “TUCURA".  O  "esquema"  do  Grupo  Quatro  Marcos  assim  funcionava,  segundo  a  fiscalização:  a)  Preliminarmente,  os  sócios  e  diretores  do  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  escolheram  quatro Municípios  do Estado  de Mato Grosso,  provavelmente  onde  existia  uma  grande  concentração  de  rebanho  de  bovinos,  sendo  eles  os Municípios  de  Alta Floresta, Colider, Vila Rica e São José dos Quatros Marcos; posteriormente, em cada local  desses, constituíam uma unidade frigorífica (empresa), normalmente tendo como sócio­gerente  efetivo o Sr. Douglas e/ou Sr. Luis Olavo Sabino dos Santos. Estas empresas são denominadas  pela fiscalização de empresas "quentes", ou seja, empresas que realmente existiram ou existem  tanto de fato como de direito.  b)  Ao  mesmo  tempo,  o  Grupo  Quatro Marcos  constituía  paralelamente  as  essas  unidades  frigoríficas  outras  empresas  que  atuavam  no  ramo  de  frigorífico,  sem,  no  entanto, possuir qualquer instalação frigorífica nem capital de giro e financeiro para a prática  comercial  de  suas  atividades.  A  fiscalização  chama  estas  empresas  como  empresas  de  "fachada" ou "fantasmas". Estas empresas "de fachada" simulam um contrato de arrendamento  com as empresas que realmente construíram as unidades frigoríficas, as quais estão em nome  do Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier e/ou do Sr. Luís Olavo Sabino dos Santos.  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 13896.001272/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.428  S2­C3T1  Fl. 4          5 c)  Entretanto,  os  sócios  das  empresas  "de  fachada"  (ou  fantasmas)  são  pessoas  que  apenas  emprestam  o  nome  para  fazerem  parte  do  contrato  social,  denominados  pela  fiscalização  de  sócios  "laranjas",  sem  jamais  exercerem  qualquer  atividade  de  gestão,  comercial ou administrativa nestas empresas. Constatou­se que geralmente os sócios "laranjas"  são  empregados de outra  empresa do Grupo Quatro Marcos. Além disso,  os  supostos  sócios  (laranjas) residem em localidade diversa da sede (ou estabelecimento) das empresas de fachada  (ou fantasmas), na maioria dos casos verificados.  d) A administração e a direção das empresas de "fachada" (ou fantasmas), na  realidade,  eram exercidas pelos  sócios e diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  com a  ajuda de uma empresa no Estado de São Paulo, a Phoenix Administração e Participações Ltda,  onde o Sr. Luiz Carlos Caldereli Nanni enviava instruções de operação para todas as empresas  do Grupo Quatro Marcos, tanto "as de fachadas" (ou fantasmas) como as verdadeiras (quentes),  indistintamente.  Com  essa  forma  de  funcionamento,  as  operações  que  geravam  fatos  geradores de contribuições sociais previdenciárias eram realizadas pelas empresas de fachada  que,  após  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  encerravam  de  fato  suas  atividades  e  seus  sócios  desapareciam  misteriosamente,  bem  como  sua  documentação  fiscal.  Observa  a  fiscalização o curioso fato de que,  tão  logo encerrada a atividade da empresa,  imediatamente  era constituída outra empresa de fachada, com o mesmo objeto mercantil de atividade, mesmo  quadro  pessoal,  mesma  administração  e  gerência  da  empresa  de  fachada  anterior,  inclusive  instalada no mesmo local. Este procedimento tornava inviável e  infrutífera qualquer  tentativa  de  satisfação  do  débito  tributário.  Cita  o  exemplo  da  empresa  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos Ltda, CNPJ 00.897.034/0001­20, que  firmou um parcelamento  junto  ao  INSS  em  1996, decorrente da NFLD n° 32.344.988­3, e, após a fiscalização iniciar seus procedimentos  de  auditoria  fiscal,  a  empresa  desapareceu  misteriosamente,  consequentemente  a  partir  da  competência  09/1999  até  o  momento  de  conclusão  dos  trabalhos  não  pagou mais  nenhuma  parcela  daquele  parcelamento.  O  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  em  Colider/MT,  este  informou  que  não  existia  Registro  de  imóveis  em  nome  de  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos Ltda.  O Grupo Quatro Marcos utilizou­se das empresas de fachadas (ou fantasmas)  com o  intuito de efetivar  a  supressão ou  redução dos  tributos,  então  arrecadados pelo  INSS,  principalmente  a  contribuição  social  decorrente  da  comercialização  dos  produtos  rurais  referente  à  sub­rogação,  usando­se  de  ações  ou  omissões  desonestas  e  contrárias  às  leis  de  regência, ou seja,  tinha a vontade ou a consciente aceitação de lesar,  total ou parcialmente, o  Erário,  ludibriando  a  Administração  Tributária  (INSS)  e  a  fé  pública,  através  da  falta  da  verdade  em  declarações,  documentos  e  atos,  como,  por  exemplo,  as  figuras  dos  sócios  "laranjas". Tal fato tinha o intuito de sonegar informações de conteúdo econômico, e, portanto,  esconder  da  fiscalização  o  verdadeiro  responsável  pelos  atos  e  fatos  sujeito  à  incidência  de  normas  de  tributação,  até  mesmo  mediante  falsificação  e  alteração  de  documentos,  como  ocorreu  na  adulteração  das  formalidades  extrínsecas  de  Livros  Contábeis  na  empresa  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  (Livro  Diário)  verificado  pelas  fiscalizações  anteriores  do  INSS (NFLD n° 32.345.336­8/1996).  TÓPICO “COMPOSIÇÃO DO GRUPO QUATRO MARCOS”  A fiscalização traz a seguinte composição geral do Grupo Quatro Marcos:  Fl. 634DF CARF MF     6 · FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  –  FRIGORÍFICO  QUATRO MARCOS LTDA ­ CNPJ 01.311.661/0001­09;  · AMAZONAS COM.  IND.  IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA – CNPJ  00.923.654/0001­97;  · FLAMINGO  ALIMENTOS  LTDA  ­  FILIAL  1  ­  CNPJ  02.291.563/0002­92;  · FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  ­  FILIAL  –  CNPJ  01.311.661/0006­05;  · PHOENIX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ  62.400.247/0001­52;  · FLAMINGO  ALIMENTOS  LTDA  ­  FILIAL  2  ­  CNPJ  02.291.563/0004­54;  · FLAMINGO  ALIMENTOS  LTDA  –  MATRIZ  ­  CNPJ  00.291.563/0001­01;  · ALTA  FLORESTA  IND.  FRIGORÍFICA  LTDA  –  CNPJ  01.994.076/0001­42;  · FRIALTO  IND.  E  COM.  DE  ALIMENTOS  LTDA  –  CNPJ  02.630.132/0001­22;  · IND.  FRIGORÍFICA  NORTE  COLIDENSE  LTDA  ­  FILIAL  1  –  CNPJ 02.974.627/0002­50;  · FRIGORÍFICO COLIDER LTDA ­ CNPJ 00.135.198/0001­10;  · FRIGOLIDER  IND.  E  COM.  DE  ALIMENTOS  LTDA  –  CNPJ  00.897.034/0001­20;  · IND.  FRIGORÍFICA  NORTE  COLIDENSE  LTDA  –  CNPJ  02.974.627/0001­79;  · VILA RICA ALIMENTOS LTDA ­ CNPJ 02.399.553/0001­94;  · FRIGORÍFICO VILA RICA LTDA ­ CNPJ 02.977.200/0001­24.  TÓPICO  “DAS  AÇÕES  FISCAIS”  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA ­FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA ­ (FRIGORÍFICO QUENTE)  Após análise da documentação da empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda ­  FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA foi constatado pela fiscalização que esta empresa  vinha praticando atos de sonegação de tributos, ao criar no Município de São José Dos Quatro  Marcos/MT duas empresas  fantasmas: Flamingo Alimentos Ltda e Amazonas Comércio  Ind.  Imp.  e  Exportação  Ltda,  que  funcionavam  na  realidade  com  suas  atividades  comerciais  paralelas à empresa FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA, constituído, tecnicamente na  gíria contábil, um caixa "2" do FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA.  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 13896.001272/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.428  S2­C3T1  Fl. 5          7 Para  confirmar  tal  fato,  a  fiscalização  procedeu  a  várias  diligências  fiscais  nesse  Município  (São  José  dos  Quatro  Marcos),  onde  se  situavam  as  empresas  fantasmas,  conforme Contrato Social, e, em nenhum momento, conseguiu detectar os sócios das supostas  empresas Flamingo Alimentos Ltda e Amazona Comércio Ind. Imp. e Exportação Ltda, sendo  que  no  endereço  do  Contrato  Social  os  vizinhos  informaram  que  jamais  funcionaram  tais  empresas,  inclusive,  uma  boa  parte  da  população  desse  Município  nos  informou  que  as  empresas procuradas pela  fiscalização  funcionaram dentro da unidade  frigorífica da  empresa  Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Além do mais, os vários depoimentos (Termo de Declaração)  prestados aos Ministérios Públicos de Mato Grosso, Federal e Estadual, por ex­empregados e  outras pessoas ligadas ao Grupo Quatro Marcos, confirmam o entendimento da fiscalização.  Verificou­se  também  que  os  sócios  dessas  empresas  fantasmas  eram  geralmente empregados de uma das empresas do Grupo Quatro Marcos. Outro fato marcante é  que as empresas fantasmas exerciam suas atividades comerciais apenas por um lapso de tempo  muito curto, em torno de 2 (dois) anos, sem nenhuma instalação frigorífica para realização de  abate  dos  animais,  firmando  apenas  um  contrato  de  prestação  de  serviço  entre  as  empresas  fantasmas  e  a  empresa  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda.  Ademais,  os  sócios  laranjas  jamais  promoveram a  dissolução  de  direito  das  empresas  fantasmas  perante  a  Junta Comercial  nem  comunicaram ao INSS a paralisação das empresas.  Existiam  outras  empresas  "fantasmas"  (de  fachada)  estabelecidas  no  Município  de  São  José  dos  Quatro  Marcos/MT,  que  foram  verificadas  pela  ação  fiscal  desenvolvida pelo INSS, ano 1996, ensejando inclusive um crédito tributário, o qual foi objeto  da lavratura NFLD n° 32.345.336­8, lançada no próprio Frigorífico Quatro Marcos Ltda, CNPJ  01.311.661/0001­09.  As  empresas  Flamingo  Alimentos  e  Amazonas,  assim  como  as  empresas  fantasmas antecedentes, foram constituídas para funcionarem apenas por um período de tempo,  onde  uma  substituía  a  outra,  e  com  a  finalidade  exclusiva  de  burlar  a  arrecadação  e  a  fiscalização  do  INSS.  Portanto,  a  empresa  fantasma  que  aparentemente  estava  em  atividade  comercial, de acordo com cada período de tempo, forjava a operação de compra de bovinos e  venda de sua respectiva carne, e, posteriormente, depois de praticar a sonegação dos tributos,  desaparecia misteriosamente  sem deixar qualquer  paradeiro  da documentação  contábil  ou  de  seus sócios. Diante disso, a carga tributária incidente sobre a produção rural, decorrente da sub­ rogação  das  contribuições  sociais  devidas  à Seguridade Social  e  as  destinadas  aos  terceiros,  incidentes sobre a comercialização do produto rural proveniente do produtor rural pessoa física  e,  na  época,  do  produtor  rural  pessoa  jurídica,  era  parcialmente  sonegada,  já  que  a  empresa  fantasma realizava um recolhimento pequeno para o INSS, apenas para constar nos arquivos do  conta  corrente  desta  instituição  e,  com  esse  expediente,  não  deixava  qualquer  suspeita  de  procedimento que ensejasse uma fiscalização.  Coincidentemente  as  empresas  fantasmas  constituídas no Município de São  José  dos Quatro Marcos  possuíam o mesmo objeto mercantil  da  empresa Frigorífico Quatro  Marcos  Ltda  e  não  possuíam  capital  de  giro  (conforme  Contrato  Social),  no  mínimo,  condizente que respaldasse a grande movimentação de abate que empreenderam na sua curta  existência,  verificada  nas Notas Fiscais  de Simples Remessas  e  nos  registros  do  Instituto  de  Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso ­ INDEA/MT (Guia de Trânsito de Animais ­  GTA).  Fl. 636DF CARF MF     8 TÓPICO  “PROVAS  E  FATOS  QUE  COMPROVAM  OS  RELATOS  EXPOSTOS NESTE RELATÓRIO GERAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO Q. MARCOS”  a) o abate dos  animais das empresas  fantasmas era  feito com exclusividade  nas instalações do Frigorífico Quatro Marcos Ltda;  b)  as  autorizações  para  a  emissão  de  cheques  da  Flamingo  Alimentos,  Amazonas  e  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  são  idênticas,  pois  todas  essas  empresas  utilizam  documentos  de  controle  idênticos,  além  do  mais  eram  assinados  pelas  mesmas  pessoas, sendo pelo "DIRETOR" Sr. Luís Olavo Sabino dos Santos e pelo "FINANCEIRO" Sr.  Vanderlei  Roberto  Stropp Martin,  ficando  evidenciado  que  as  empresas  eram  administradas  financeira e gerencialmente pelos mesmos diretores do SX­ Frigorífico Quatro Marcos LTDA.  c) as despesas da empresa Flamingo Alimentos Ltda são autorizadas também  pelo Sr. Varderlei Roberto Stropp Martin  e  pelo Sr.  Luis Olavo Sabino  dos Santos,  que  são  diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, inclusive os pagamentos das despesas relativas à  remuneração dos empregados, do pro labore dos sócios, dos fornecedores etc.  d)  em 28/07/97, o Sr. Vanderlei Roberto Stropp Martin  e o Sr. Luis Olavo  Sabino dos Santos, respectivamente, gerente financeiro e diretor do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda, autorizaram o pagamento de despesa da empresa Amazonas, referente aos serviços do Sr.  Franklin, no valor de R$ 900,00.  e) as  testemunhas que aparecem nos  contratos  (contrato  social e alterações;  contrato  de  locação  de  imóveis)  firmados  pelas  empresas  Flamingo  Alimentos  Ltda  e  Amazonas são empregados do Frigorífico Quatro Marcos Ltda: Sr. Dalmo Macedo Chaves, Sr.  Nilton  Carvalho  Júnior,  Sr.  Luis  Olavo  Sabino  dos  Santos  e  Sr.  Vanderlei  Roberto  Stropp  Martin.  f) o Sr. Nilton de Carvalho Júnior era procurador da empresa Amazonas e, ao  mesmo tempo, era empregado do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  g)  o  Sr.  Vagner  Alberto  Gouveia  era  procurador  da  empresa  Flamingo  Alimentos Ltda e, ao mesmo tempo, era empregado do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  h)  as  empresas  fantasmas  não  possuem  quaisquer  bens  imobilizados  para  realização de suas atividades.  i)  tanto  a  Flamingo Alimentos  quanto  a Amazonas,  sempre  estiveram  com  endereços ignorados, conforme diligências realizadas in loco e nos órgãos públicos municipais  e estaduais.  j)  as  duas  empresas  fantasmas  sempre  utilizavam  as  instalações  físicas  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda para  a  realização de  seus próprios atos  comerciais,  inclusive  para a compra de bovinos.  k)  o  Sr.  Luís  Olavo  Sabino  dos  Santos,  diretor­empregado  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  assinou  notas  promissórias  rurais  da  empresa  fantasma  Flamingo  Alimentos Ltda, e era, ao mesmo tempo, a pessoa que tomava as decisões comerciais em nome  Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  l)  em  09/04/99,  o  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier,  sócio­gerente  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda, apôs sua assinatura em documento com o logotipo (emblema;  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 13896.001272/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.428  S2­C3T1  Fl. 6          9 marca) da empresa Flamingo Alimentos Ltda, autorizando inclusive um desconto no preço da  carne.  m)  o  Sr.  Nilton  Carvalho  Júnior  era  quem  também  fazia  as  vendas  das  mercadorias  (carnes)  relacionadas  com  a  Amazonas  Comércio  Ind.  Imp.  e  Exportação,  inclusive utilizando­se do telefone do Frigorífico Quatro Marcos Ltda 251­1201.  n)  o  capital  social  integralizado  de  constituição  das  empresas  fantasmas  é  imensamente desproporcional para o volume de compras de animais realizados mensalmente,  caracterizando  um  fato  contábil  muito  vultoso  em  relação  ao  seu  próprio  capital  de  giro,  ficando evidenciado que  tanto a Flamingo Alimentos Ltda como a Amazonas Comércio  Ind.  Imp. e Exportação Ltda não possuíam patrimônio mínimo que lhes permitissem desenvolver as  suas atividades.  o) as empresas fantasmas não possuíam bens imobilizados para realização de  suas  atividades,  nem  ao  menos  um  veículo,  um  telefone  etc,  tendo  utilizado  todos  os  bens  imobilizados do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  p)  as  duas  empresas  fantasmas  utilizavam  sempre  as  instalações  físicas  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda para  a  realização de  seus próprios atos  comerciais,  inclusive  para a compra de bovinos e venda de carnes;  q) os  supostos empregados da empresa fantasma Flamingo Alimentos Ltda,  Sr. José Zagui e Sr. Jadir José de Oliveira, recebiam salário indireto ­ Cesta Básica – do próprio  Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  r)  o  sócio  "laranja"  da  empresa  fantasma Amazonas Comércio  Ind.  Imp.  E  Exportação Ltda, Sr. Pedro Olinto Ribeiro, era na realidade empregado de outras empresas do  Grupo Quatro Marcos, na cidade de Colider/MT.  s)  em  depoimento  prestado  ao  Ministério  Público  Estadual  (Termo  de  Declarações),  datado de  05/04/00,  a Sra. Rosa Pianezzer Ribeiro,  que  é esposa do Sr. Pedro  Olinto  Ribeiro,  declarou  desconhecer  completamente  que  seu  marido  era  sócio  da  empresa  Amazonas, sendo que a empresa esteve formalmente ativa por mais de dois anos.  t)  em 06/12/96,  a  empresa Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos Ltda,  ao  apresentar  contestação  da  NFLD  n°  32.344.981­6,  lançada  pelos  auditores  fiscais  do  INSS,  explica o fato do "sumiço" de documentos da empresa, afirmando a função de motorista do Sr.  Pedro Olinto Ribeiro.  u)  em  Termo  de Declarações,  a  Sra.  Rosimar Hoesker,  ex­patroa  do  outro  proprietário  da  firma  Amazonas  (Sr.  Nelson  Francisco  Barbieri),  declarou  que  ele  foi  seu  funcionário por aproximadamente um ano e  recebia um salário em torno de R$ 500,00; e no  início de 1998 deixou a empresa. Afirmou, ainda, que conhece o Sr. Nelson Francisco Barbieri  desde  criança  e  que  sua  atual  esposa  trabalhava  para  ela  como  empregada  doméstica;  disse  ainda  que  nunca  tomou  conhecimento  que  o  Sr.  Nelson  tivesse  sido  proprietário  de  um  Frigorífico, mas sim que ele tinha sido empregado de um Frigorífico; sabe, no entanto, que ele  leva uma vida modesta e não tem bens em seu nome.  v)  foi  constatado  pela  fiscalização  que  no  período  de  1997,  quando  o  Sr.  Nelson Francisco Barbieri trabalhava para Sra. Rosimar Hoesker, a empresa que estava em seu  Fl. 638DF CARF MF     10 nome, Amazonas,  fez  a maior movimentação  de  compra  de  bovinos. Constatação  verificada  nas Notas Fiscais de simples remessa para o Frigorífico Quatro Marcos Ltda:  v.1)  em  31/01/2000,  a  empresa  Atlântica  Brasil  Industrial  Ltda,  CNPJ  60.398.914/0001­84, compradora de carne do Grupo Quatro Marcos,  informou ao Ministério  Público Federal e Estadual de Mato Grosso que o responsável pelos contatos para compra de  carnes das empresas Amazonas era o Sr. Luis Olavo Sabino dos Santos, diretor­empregado do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda, e o telefone de contato era 251 ­1201, também de propriedade  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda;  v.2)  em  20/08/97,  o  Sr.  Luiz  Nanni,  controlador  das  empresas  do  Grupo  Quatro Marcos, enviou um Relatório Preliminar ao Sr. Douglas  (sócio do Frigorífico Quatro  Marcos Ltda) e ao Sr. Luís Olavo S. dos Santos (diretor do Frigorífico Quatro Marcos Ltda),  mencionando  claramente  o  movimento  de  caixa  da  empresa  Amazonas  ­  AM,  com  seus  respectivos relatos da conciliação bancária, explicitando inclusive as contas movimentadas pela  Amazonas.  Neste  mesmo  documento,  também,  contém  instruções  de  procedimentos  para  o  Frigorífico Quatro Marcos Ltda;  v.3)  em  07/03/97,  o Sr. Luiz Nanni,  administrador  e  controlador  do Grupo  Quatro Marcos, enviou ao Sr. Vanderlei, diretor financeiro do Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  uma  solicitação  de  um  boletim  financeiro  completo,  incluindo  claramente  as  empresas:  Amazonas  e  Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Este mesmo documento  foi  enviado  por  cópia  para o Sr. Douglas ­ Direção­ SP, sócio­gerente do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Os fatos narrados demonstram que as relações comerciais entre as empresas  Amazonas Com. Ind. Imp. e Exportação Ltda, Flamingo Alimentos Ltda e Frigorífico Quatro  Marcos Ltda possuem a  essência,  de  fato,  de um Grupo Econômico, onde as duas primeiras  possuem  dependência  econômica  fática  em  relação  ao  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  dependência esta observada em diversos campos: dependência física/operacional, financeira e  de  recursos  humanos,  compreendidas  as  pessoas  responsáveis  pela  administração,  principalmente  na  pessoa  do  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier,  mantendo  ligação  administrativa umas com as outras, vinculando­se aos negócios e aos interesses em comum das  empresas envolvidas.  TÓPICO  “ALTA  FLORESTA  IND.  FRIGORÍFICA  LTDA  (EMPRESA  QUE TEM COMO SÓCIO O SR, DOUGLAS); E FRIALTO IND. E COM. DE ALIMENTOS  LTDA (EMPRESA DE FACHADA)”  Foi constituída, no Município de Alta Floresta/MT, a empresa Alta Floresta  Ind. Frigorífica Ltda, em 24/07/97, como uma unidade frigorífica para o abate de bovinos  e,  paralelamente, em 01/06/98, foi constituída uma empresa de fachada, a Frialto Ind. E Comércio  de  Alimentos  Ltda.  Esta  firmou  um  contrato  de  arrendamento  de  toda  a  unidade  frigorífica  daquela. A empresa Alta Floresta jamais exerceu a atividade do objeto mercantil estabelecido  no Contrato Social e assim que a empresa terminou a construção civil da obra da sua unidade  frigorífica,  surgiu  imediatamente  uma  outra  empresa  (Frialto),  com  o  mesmo  objetivo  mercantil, com o mesmo endereço e sob administração financeira e gerencial do Grupo Quatro  Marcos. Diante disso, a  fiscalização verificou que, na realidade, a Frialto foi constituída para  servir  de  anteparo para  a empresa Alta Floresta,  ou  seja,  aquela  era  apenas uma empresa de  fachada, com a finalidade exclusiva de burlar a fiscalização, ao chamar a carga tributária sobre  si  e  desaparecendo  posteriormente.  Nesse  contexto,  apresenta  os  seguintes  elementos  de  provas:  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 13896.001272/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.428  S2­C3T1  Fl. 7          11 1)  na  empresa  Alta  Floresta  Ind.  Frigorífica  Ltda  consta  no  seu  contrato  social,  como  um  dos  sócios  fundadores,  o  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda).  2)  apesar  de  existir  um  contrato  de  arrendamento  somente  das  unidades  frigoríficas, a firma Frialto é quem paga as várias despesas da Alta Floresta, evidenciando que  na  realidade  eram  uma  única  empresa,  administrada  pelos  sócios  e  diretores  do  Frigorífico  Quatro Marcos Ltda.  3) em Romaneio de Abate, 30/11/98, da empresa Frialto, houve simulação de  venda de 357 cabeças de bovinos para o Sr. Newton Vieira Barbosa; porém, o pagamento foi  feito ao Sr. Luiz Olavo Sabino dos Santos (diretor do Frigorífico Quatro Marcos Ltda), como  adiantamento de R$ 47.946,40 e ao Sr. Sebastião Bueno Xavier, Sr. Chico (pai do Sr. Douglas,  sócio­gerente do Frigorífico Quatro Marcos Ltda), no valor de R$ 57.558,58. Esse é outro fato  que evidencia a dependência da Frialto com o Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  intitulada nas  pessoas do seu diretor e do seu sócio.  4)  na  administração  da  empresa  fantasma  Frialto  o  Grupo  Quatro  Marcos  tinha  a  ajuda  do  Sr.  Clodiomar Birtche  (conhecido  na  região  como  "KOI"),  que  aparece  ao  mesmo tempo como sócio no contrato social da Alta Floresta Ind. Frigorífica Ltda.  Diante disso, constatou­se que a  empresa Frialto  Ind. e Com. de Alimentos  Ltda faz parte de um grupo econômico de fato (Grupo Quatro Marcos), no qual há a lesão aos  cofres públicos, utilizando­se da criação de empresas de "fachada" ("fantasmas"),  juntamente  com os  seus  respectivos  sócios  "laranjas",  com o  fim exclusivo de  servir de  anteparo para  a  incidência de  tributos e que após algum  tempo se esvaem misteriosamente sem arcar com as  contribuições sociais devidas à União.  TÓPICO  “O.C.A.  COMERCIAL  LTDA  (NOVA  DENOMINAÇÃO  SOCIAL DO FRIGORÍFICO COLIDER LTDA),  EMPRESA EM NOME DO DIRETOR E  SÓCIO DO FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA; FRIGOLIDER IND. E COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA  (EMPRESA  DE  FACHADA);  IND.  FRIGORÍFICA  NORTE  COLIDENSE LTDA (EMPRESA DE FACHADA)”  A  empresa  Frigorífico  Colider  Ltda  foi  constituída  no  Município  de  Colider/MT,  em  04/08/94,  como  uma  unidade  frigorífica  para  o  abate  de  bovinos  e,  paralelamente, em 01/12/95, foi constituída uma outra empresa de fachada a Frigolider Ind. E  Comércio de Alimentos Ltda. A primeira empresa firmou um contrato de arrendamento de toda  a sua unidade frigorífica com a segunda. A empresa Frigorífico Colider Ltda jamais exerceu a  atividade  do  objeto  mercantil  estabelecido  no  seu  contrato  social  e  assim  que  a  empresa  terminou a construção civil da obra da unidade frigorífica, surgiu imediatamente a empresa de  fachada  (Frigolider)  com  o  mesmo  objetivo  mercantil,  com  o  mesmo  endereço  e  sobre  administração  financeira e gerencial do Grupo Quatro Marcos. Na  realidade, a Frigolider  foi  constituída para servir de anteparo ao Frigorífico Colider Ltda e ao Frigorífico Quatro Marcos  Ltda, com a finalidade exclusiva de burlar a fiscalização.  No  Município  de  Colider,  assim  que  começaram  a  desenvolver  as  ações  fiscais  da  Secretaria  de  Fazenda,  acompanhadas  pelo  Ministério  Público  Estadual  de  Mato  Grosso,  no  Grupo  Quatro Marcos,  em  04/99,  a  empresa  de  fachada  Frigolider  desapareceu  imediatamente,  juntamente  com  os  seus  sócios  laranjas,  sem  deixar  qualquer  paradeiro,  surgindo  imediatamente  outra  empresa de  fachada,  a  Ind.  Frigorífica Norte Colidense Ltda  ­  Fl. 640DF CARF MF     12 Fricol, com mesmo objeto mercantil, mesmo endereço, mesmo quadro pessoal de empregados  e com os mesmos diretores e administradores das anteriores, ou seja, o Grupo Quatro Marcos,  com a ajuda da família "Birtche" (Sr. Creudevaldo Birtche), era quem administrava financeira e  gerencialmente a Frigolider e a Fricol. Apresenta as seguintes provas sobre os fatos:  1) no período de 12/95 a 03/99 atuava uma empresa de  fachada,  Frigolider  Indústria  e  Com.  de  Alimentos  Ltda,  que  desapareceu  misteriosamente,  juntamente  com  os  sócios,  após  o  início  dos  trabalhos  do  fisco  estadual  ­  SEFAZ/MT. O  seu  sócio  laranja,  Sr.  Edson  Carlos  Padilha,  continuou  recebendo  remuneração  (salário  e  cesta  básica)  da  firma  Fricol.  2) de 04/99 em diante, após o desaparecimento da Frigolider Ind. e Com de  Alimentos Ltda,  surgiu  imediatamente uma outra empresa de  fachada,  a  Indústria Frigorífica  Norte Colidense Ltda  ­ Fricol  ­ sendo que os seus sócios  fazem parte da família Birtche que  pelos  elementos  levantados,  pode­se  considerá­los  como  "testa  de  ferro"  do  Grupo  Quatro  Marcos.  3) o Sr. Pedro Olinto Ribeiro, sócio laranja da empresa fantasma Amazonas,  que funcionou como um "CAIXA 2" do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, sempre recebeu, no  Município de Colider,  remuneração das duas empresas de fachada do Grupo Quatro Marcos,  quais sejam: Frigolider e Fricol.  4)  as  despesas  do  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier,  sócio­gerente  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda, referente à Fazenda Santa Laura eram pagas pela empresa de  fachada Fricol.  5)  o  Sr.  Carlos  Roberto  Dutra  Bandeira,  que  desapareceu  misteriosamente  com  a  documentação  da  Frigolider,  na  qual  era  sócio  laranja,  recebeu  dinheiro  da  Fricol  referente  à  venda de  bovinos. Os  bovinos  são  de  propriedades  de  outras  pessoas,  alternando  entre  pessoa  física  e  jurídica,  mas  quem  recebe  o  dinheiro  é  o  Sr.  Carlos  Roberto  Dutra  Bandeira.  6) Em 27/09/99, o Sr. Carlos R. D. Bandeira recebeu R$ 22.566,03 da firma  Fricol, referente à venda de bovinos de propriedade da Agropecuária Vale Carapa Ltda.  7) Em 27/09/99, o Sr. Carlos R. D. Bandeira  recebeu R$ 3.648,97 da firma  Fricol, referente à venda de bovinos de propriedade do Sr. Roberto Calozari e outros.  8) Em 06/01/00, novamente o Sr. Carlos R. D. Bandeira recebeu R$ 5.000,00  da firma Fricol, referente à venda de bovinos de propriedade do Sr. Oscar Nunes da Silva.  Após verificação dos documentos da Frialto Ind. e Com. de Alimentos Ltda,  encontrou­se  um  "cartão"  da  empresa  “Círculo  Quatro  ­  Compra  e  Transporte  de  Bovinos”  onde  se percebe que o Sr. Carlos Roberto Dutra Bandeira mora no mesmo endereço da Sra.  Cleonice  Birtche  Bandeira.  O  mesmo  foi  um  comprador  de  bovinos  na  região  de  Colider,  provavelmente do Grupo Quatro Marcos, e jamais dono de qualquer Frigorífico.  A  firma  Fricol,  ao  pagar  os  fornecedores  de  bovinos,  deposita  o  dinheiro  diretamente na conta do Sr. Luís Olavo Sabino Santos, diretor do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  caracterizando simulação do Grupo Quatro Marcos, pois uma pessoa empresta o nome  para  aparecer  na  nota  fiscal  e  outra  recebe  o  dinheiro.  Estes  documentos  constatados  pela  fiscalização  totalizaram um valor de R$ 183.964,36 depositados diretamente na conta do Sr.  Luís  Olavo.  Novamente,  a  firma  Fricol,  ao  pagar  os  fornecedores  de  bovinos,  deposita  o  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 13896.001272/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.428  S2­C3T1  Fl. 8          13 dinheiro  diretamente  na  conta  do  Sr.  Sebastião  Bueno Xavier,  pai  do  Sr.  Douglas  sócio  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Em 04/10/99, a firma Fricol pagou as despesas de carne do Frigorífico Quatro  Marcos  Ltda,  filial  de  Jandira/SP,  depositando  o  dinheiro  diretamente  na  conta  do  Sr.  Tupanangil  Tricai  Magalhães,  na  época  Diretor  desta  filial.  Em  09/11/99,  a  firma  Fricol,  realizou  novo  pagamento  de  despesas  diversas  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  filial  Jandira/SP,  depositando  o  dinheiro  diretamente  na  conta  corrente  do  Sr.  Tupanangil  Tricai  Magalhães,  na  época  Diretor  desta  filial.  Estes  dois  documentos  (doc.  6.2.g  e  doc.  6.2.h)  evidenciam claramente que os diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, além de exercerem  um controle na parte gerencial, também exerciam um controle na parte financeira das empresas  de  fachada.  Ademais,  esses  documentos  também  comprovam  que  a  contabilidade  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  jamais  espelhou  a  realidade,  pois  o  fato  do  dinheiro  ser  depositado  diretamente  na  conta  corrente  do  diretor  e  não  na  conta  corrente  da  empresa,  evidencia um fato completamente contrário à legislação fiscal e comercial, constituindo motivo  de desconsideração da contabilidade do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, como deflui do § 6º  do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, e do art. 235 do Regulamento da Previdência Social  ­RPS ­  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  A firma Fricol, em 15/07/99, efetuou o pagamento de despesas de locomoção  à cidade de SINOP/MT para o Escritório Universal, relacionando todas as empresas do Grupo  Quatro  Marcos  no  Município  de  Colider/MT,  inclusive  pagando  despesas  de  todas  elas  indistintamente.  Em diligência fiscal realizada em 05/04/2000, juntamente com os Fiscais de  Tributos  Estadual  ­  FTE/MT,  encontrou­se  nas  dependências  da  empresa  Fricol  vários  documentos  referentes aos Certificados de Registros e Licenciamentos de Veículos das Sras.  Susete Jorge Xavier e Rosana Jorge Xavier e do Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier, sócios  dos Frigorífico Quatro Marcos Ltda.   Em  09/09/99,  o  Sr.  Luiz  Olavo  Sabino  dos  Santos,  diretor  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  determinou  ao  Sr.  Tucura  (Creudevaldo  Birtche),  um  dos  sócios  da  Fricol,  que  este  efetuasse o  depósito  na  conta  corrente  do Sr.  Pedro Bernardo  dos Santos,  o  mais rápido possível.  Para explicar o fato de que uma empresa precede a outra, no caso em tela, a  firma Fricol sucede à Frigolider; as despesas desta, referente ao mês de abril, foram pagas pela  primeira.  O  fato  comprovado  nestes  documentos  é  que  as  empresas  de  fachada  foram  constituídas para funcionarem apenas por um lapso de tempo e desaparecem misteriosamente,  surgindo imediatamente outra empresa de fachada. Exemplificando, no início do mês abril/99  de fato a Frigolider deixou de exercer suas atividades comerciais e surge a Fricol, no mesmo  endereço,  mesmo  objeto  mercantil,  mesmo  quadro  pessoal  e  administrada  pelos  sócios  e  diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Em 07/04/99, a firma Fricol depositou diretamente na conta corrente do Sr.  Nilton  do Amaral,  empregado do Grupo Quatro Marcos,  o  valor  de R$ 1.080,00  referente  à  despesa  de  manutenção  do  P.A.B.X.  realizada  pela  empresa  Telefonia  Engenharia  de  Telecomunicações  Ltda,  comprovando  que  o  Sr.  Nilton  do  Amaral  pagava  as  despesas  das  empresas de fachada na cidade de Cuiabá/MT e, posteriormente, prestava conta ao controlador  do Grupo Quatro Marcos (Sr. Luiz Nanni) que autorizava o ressarcimento.  Fl. 642DF CARF MF     14 No período de 16/09/99 a 30/09/99, os empregados do Grupo Quatro Marco  dos Municípios  de  São  Paulo  e  Alta  Floresta  prestaram  serviços  em  Colider/MT,  na  firma  Fricol. Este fato demonstra de maneira clara que se trata de um grupo econômico de fato, pois  os  empregados  de  uma  localidade  são  deslocados  para  prestar  serviços  em  outra  unidade  frigorífica, no setor de desossa. Alerta a fiscalização que a firma Fricol iniciou suas atividades  comerciais  a  partir  do  mês  04/99  e  o  documento  demonstra  que  os  empregados  foram  admitidos no ano de 1998.  O  Sr.  Ronaldo A.  dos  Santos  da Rocha,  empregado  do  Frigorífico Colider  Ltda (posteriormente denominado de O.C.A. Comercial Ltda) enviou documentos da firma Ind.  Frigorífica Norte Colidense Ltda ­ Fricol ­ para o Sr. Paulo Medeiros, o Sr. Gerson Medeiros e  Audicontabil  ­  Auditores  Independentes  S/C,  respectivamente,  advogados  e  prestador  de  serviço da Fricol,  caracterizando mais uma vez que  tanto a Fricol como a O.C.A. Comercial  Ltda pertencem aos mesmos sócios.  A empresa Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos  foi  constituída em nome  de  sócios  laranjas,  ou  seja,  pessoas  físicas  que  emprestaram  o  nome  para  fazer  parte  do  contrato  social  da  empresa,  quando,  na  realidade,  eram  apenas  empregados  da  própria  Frigolider ou de outra empresa do Grupo Quatro Marcos.  O  suposto  sócio Sr. Edson Carlos Padilha  sempre  foi  empregado do Grupo  Quatro Marcos. No notebook  (máquina de  informática) apreendido pelos Fiscais de Tributos  Estadual  ­  MT  existem  arquivos  onde  pode  se  ver  claramente  que  as  suas  despesas  de  remuneração  (salários)  estão  registradas  junto  com os demais  empregados da empresa; neste  mesmo  arquivo  também  existem  registros  específicos  de  pro  labore  para  o  Sr.  Sebastião  Douglas Sorge Xavier juntamente com o seu pai Sr. Sebastião Bueno Xavier (Sr. Chico), que,  de fato, eram sócios do Frigolider Ind. Comércio de Alimentos Ltda.  Em 01/04/1996, o  suposto  sócio, Sr. Edson Carlos Padilha,  foi admitido na  empresa  Frigolider  com  uma  remuneração  mensal  de  R$  395,87,  e  em  02/12/1996  aparece  como  sócio  dessa  mesma  empresa,  onde,  observando  o  princípio  da  primazia  da  realidade,  verifica­se  como  sócio  "laranja".  Ademais,  no  período  de  05/1993  até  02/1996  esse  sócio  "laranja"  trabalhou  na  empresa  Indústria  de  Móveis  3  Irmãos,  CNPJ  82.767.641/0001­30,  como  empregado  na  função  de  auxiliar  de  produção  e  de  lustrador,  sendo  que  o  seu  último  salário foi de R$ 314,60 mensais.  Outro  fato marcante  foi  a  constatação de que  após  a paralisação de  fato  da  empresa Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos Ltda,  o Sr. Edson Carlos Padilha  continuou  recebendo remuneração (salário em pecúnia e salário indireto) de outra empresa de fachada,  Ind. Frigorífica Norte Colidense Ltda – Fricol, como segurado não inscrito no  Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS, utilizando o artifício de "FRICOL U", sendo que  na competência 12/1999 recebeu R$ 1.035,00 e apôs sua assinatura no recibo de pagamento; os  salários  indiretos  foram constatados na  listagem do sacolão (cesta básica) onde  também apôs  sua assinatura.  Os sócios efetivos das empresas  relatadas no Tópico VI do Relatório Geral  são: o Sr. Sebastião Bueno Xavier, o Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier e o Sr. Creudevaldo  Birtche.  Diante disso, conclui a fiscalização que as empresas Frigorífico Colider Ltda  (hoje O.C.A. Comercial Ltda), Frigolider Ind. Comércio de Alimentos Ltda e a Ind. Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  (Fricol)  fazem  parte  de  um mesmo  grupo  econômico  de  fato  (Grupo  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 13896.001272/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.428  S2­C3T1  Fl. 9          15 Quatro Marcos), no qual há a lesão os cofres públicos, utilizando­se de empresas de "fachada"  ("fantasmas"), juntamente com os seus respectivos sócios "laranjas".  TÓPICO  “VILA  RICA  ALIMENTOS  LTDA  (EMPRESA  QUE  TEM  COMO  UM  DOS  SÓCIOS  O  SR.  DOUGLAS)  E  FRIGORÍFICO  VILA  RICA  LTDA  (EMPRESA DE FACHADA)”  Foi  constituída  no  Município  de  Vila  Rica/MT  a  empresa  Vila  Rica  Alimentos  Ltda,  em  01/01/98,  como  uma  unidade  frigorífica  para  o  abate  de  bovinos  e,  paralelamente, em 10/02/99, foi constituída a empresa de fachada Frigorífico Vila Rica. Aquela  empresa  firmou  um  contrato  de  arrendamento  de  toda  sua  unidade  frigorífica  com  esta.  A  empresa Vila Rica Alimentos Ltda jamais exerceu a atividade do objeto mercantil estabelecido  no contrato social e, assim que a empresa terminou a construção civil da obra da sua unidade  frigorífica,  surgiu  imediatamente  a  empresa  de  fachada  (Frigorífico  Vila  Rica  Ltda),  com  o  mesmo objetivo mercantil, com o mesmo endereço e sobre administração financeira e gerencial  do Grupo Quatro Marcos.  Diante disso, a fiscalização verificou que na realidade a empresa Frigorífico  Vila  Rica  Ltda  foi  constituída  para  servir  de  anteparo  à  Vila  Rica  Alimentos  Ltda,  com  a  finalidade exclusiva de burlar a fiscalização,  já que aquela não tem qualquer bem econômico  registrado em seu nome para pagar os tributos sonegados.  Constatou­se,  através  de  diligência  fiscal  realizada  no  Município  de  Vila  Rica/MT,  que  a  empresa  Vila  Rica  Alimentos  Ltda  nunca  funcionou  no  endereço  do  seu  contrato  social. O proprietário do  imóvel  (Sr.  José Manoel Garcia, RG:  11.636.844 SSP/SP)  onde  deveria  funcionar  a  empresa  informou  "que  apenas  manteve  um  contato  com  os  proprietários desta empresa em 1998, mas jamais a mesma funcionou neste endereço: Avenida  Brasil 38 A, Centro, Vila Rica/MT, nem em outro endereço dentro da cidade de Vila Rica".  TÓPICO “PROVAS GERAIS DO GRUPO QUATRO MARCOS”  Depois  de  várias  diligências  fiscais  nos  Municípios  de  atuação  do  Grupo  Quatro  Marcos,  arrecadou­se  diversos  documentos  que  comprovam,  de  maneira  lúcida  e  transparente, o envolvimento dos sócios e diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, com as  empresas  de  fachadas  (ou  fantasmas)  Amazonas,  Frigolider,  Flamingo,  Fricol,  Frialto  e  Frigorifico Vila Rica. Além disso, existem diversos documentos apreendidos pelos Fiscais de  Tributos Estadual de Mato Grosso  ­ FTE/MT,  aos quais  teve  acesso  a  fiscalização do  INSS,  que confirmam os fatos relatados no Relatório Geral. A fiscalização lista as seguintes provas:  1) As despesas de manutenção das empresas de fachada (ou fantasmas) eram  administradas  pelo  Sr.  Luis  Nanni  (controlador  do  Grupo  Quatro  Marcos).  Em  documento  aprendido  pelos  FTE/MT  (doc.  8.1),  o  Sr.  Nilton  do  Amaral,  empregado  do  Grupo  Quatro  Marcos, apresenta ao Sr. Luiz Nanni Relação de Prestação de Contas, mês 05/99, das despesas  que  teriam  sido  efetuadas  com  as  seguintes  empresas:  Flamingo:  aluguel  da  sala  403,  R$  500,00  (05/05/99);  pagamento  de  telefone,  R$  449,93  (10/05/99);  Frigolider:  pagamento  de  telefone, R$ 42,42 (10/05/99); Amazonas: aluguel da sala, R$ 301,59 (03/05/99); Sr. Douglas,  sócio  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda:  pagamento  de  registro  de  arma,  R$  686,00  (14/05/99); Sra. Rosana Jorge Xavier: despesas de sedex, R$ 14,70 (14/05/99). Nesta mesma  relação de prestação de contas há a provisão de pagamento dos salários da Sra. Sandra e Sra.  Celiane,  respectivamente,  empregadas  da  Flamingo  e  Frigolider,  e  também  provisão  do  Fl. 644DF CARF MF     16 pagamento de  energia  elétrica das  empresas Amazonas, Flamingo e Frigolider,  e  também da  energia do Edifício Marselha, onde o Sr Sebastião Douglas Sorge Xavier reside.  2)  A  empresa  Phoenix,  através  do  controlador  Sr.  Luiz  Nanni,  envia  aos  empregados  do  Grupo  Quatro  Marcos,  o  Sr.  Vanderlei  (na  época  diretor  financeiro  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda) e o Sr. Nilton do Amaral (na época empregado na função de  Contador  do  Frigorífico  Colider  Ltda),  instruções  de  procedimentos  às  firmas  Amazonas  e  Frigolider, ambas empresas de fachada (ou fantasmas). Assim, considerando que o Sr. Nilton  do  Amaral  era  empregado  do  Frigorífico  Colider  Ltda,  não  há  como  entender  o  fato  dele  receber instruções do Sr. Luiz Nanni orientando na elaboração de Relatórios Financeiros e de  Vendas (doc. 8.2.a e doc. 8.2.b) da firma Frigolider Ind. Comércio de Alimentos Ltda, com a  qual o Sr. Nilton do Amaral não possuía qualquer vínculo empregatício.  Em 24/02/97, o Sr. Luiz Nanni enviou carta ao Sr. Vanderlei e ao Sr . Nilton  do Amaral, contendo instruções de como proceder na elaboração de Boletim Financeiro.  No rodapé do documento consta a observação de que foi enviada cópia ao Sr.  Douglas ­ Direção ­SP, sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda (doc. 8.2.a.). Salta aos olhos  da fiscalização que a empresa Frigolider recebe instruções de preenchimento de documentos da  Phoenix de São Paulo, porém não está constituída em nome do Sr. Douglas ou qualquer outra  pessoa de sua família. Diante disso, só existiria uma explicação : a Frigolider é uma empresa de  fachada, sendo efetivamente administrada pelo Sr. Douglas.  Em  07/03/97,  o  Sr.  Luiz  Nanni  enviou  carta  ao  Sr.  Vanderlei  ­  Chefia  de  Escritório  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  ­  contendo  instruções  de  como  proceder  na  elaboração  de  Boletim  Financeiro,  solicitando  inclusive  que  a  separação  deve  englobar  as  empresas  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  e  Amazonas.  No  rodapé  consta  a  informação de que foi enviada cópia ao Sr. Douglas ­ Direção –SP (doc. 8.2.b.).  Em carta datada de 01/04/97, proveniente da empresa Phoenix de Jandira/SP,  consta o seguinte:  "DE: Luiz Nanni  ­ Administração ­ SP" para "Srs. Vanderlei  ­ Ger. Adm.  Financeira  ­  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA/AM  e  Newton  –  Depto  Contabilidade ­ Frigolider", envia instruções de como proceder no Relatório de Vendas. Em  anexo a essa carta, o Sr. Luiz Nanni envia um modelo contendo as vendas do  dia  29/03/97  da  firma Amazonas. Neste  documento  (doc.  8.2.c),  além de  instruir  a  firma de  fachada  Frigolider,  a  Phoenix  passa  instruções  para  a  Amazonas,  representada  pelo  Sr.  Vanderlei Roberto Stropp Martin, Diretor e Gerente Financeiro do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda. Novamente, no rodapé consta a informação de que foi enviada cópia para o Sr. Douglas.  Em  09/07/97,  o  Sr.  Vanderlei  enviou  ao  Sr.  Luiz  Nanni  um  documento,  através de fac­símile, com uma minuta de contrato a ser firmado com o Carrefour e, em letra  manuscrita, escreveu um bilhete "A/C Sr. LUIZ NANNI FAVOR VERIFICAR SE DEVE SER  ASSINADO  ENTRE  AMAZONAS  X  CARREFOUR"  (constatação  do  Sr.  Vanderlei  pela  assinatura). Em outro bilhete apenso, manuscrito e assinado pelo Sr. Luiz Nanni, a resposta:  "VANDERLEI: ASSINAR 10/07 ­ Douglas autorizou". Em suma, o Diretor e  Gerente  Financeiro  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  pergunta  ao  Controlador  do  Grupo  Quatro Marcos se a Amazonas deve assinar o Contrato com Carrefour (doc. 8.2.d.).  3) A  ex­telefonista  da  Frigolider  e  ex­secretária  da Flamingo,  Sra. Adriana  Guedes, afirmou que os sócios e diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, juntamente com  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 13896.001272/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.428  S2­C3T1  Fl. 10          17 a  família  Birtche  (Sr.  Creudevaldo  Birtche),  administravam  efetivamente  as  empresas  de  fachada e confirmou também a relação com o Sr. Luiz Nanni (doc. 8.3).  4)  A  ex­secretária  da  Frigolider,  Sra.  Celiane  da  Costa  Bispo,  afirma  em  Termo de Declaração que o Sr. Nilton do Amaral administrava a Frigolider e a Flamingo (doc.  8.4).  O  Sr.  Nilton  do  Amaral  é  funcionário  contratado  pelas  empresas  do  Grupo  Quatro  Marcos.  5) O Sr. Napoleão Mendes Neto, empregado da Frigolider Ind. Comércio de  Alimentos  Ltda,  CNPJ  00.897.034/0001­20,  afirmou  em  Termo  de  Declarações  também  o  envolvimento  do  Sr.  Sebastião  Xavier  ("Chico"),  Sr.  Douglas  e  da  família  Birtche  com  as  empresas de fachada.  6) Em vários depoimentos constantes nos Termos de Declarações, prestados  ao  Ministério  Público  Estadual,  os  Srs.  Antonio  Claudemir  Zirondi,  Jose  Alves  Barbosa,  Ricardo Rezende e Maria Ester da Paz Silva confirmam a constatação e composição do Grupo  Quatro  Marcos.  Também  afirmam  nos  Termos  de  Declarações  quem  são  os  efetivos  proprietários das empresas de fachada (doc. 8.6).  7)  Os  contatos  para  compra  de  carnes  das  empresas  que  fazem  parte  do  Grupo Quatro Marcos, ou seja, os clientes do grupo, eram feitos através de sócios e diretores  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Em diligência fiscal realizada na firma Frigorífico Quatro  Marcos Ltda,  constatou­se na documentação contábil da empresa que o  telefone  (011) 7929­ 3588 pertencia à firma Phoenix Adm. e Participações Ltda, que tem como sócias as irmãs do  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda).  Porém,  as  despesas desse telefone são pagas pela filial do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, em Jandira/SP.  Em  ofício  datado  de  17/12/99,  a  COOP  ­ Cooperativa  de Consumo,  CNPJ  57.508.426/0001­44, afirmou que o contato para compra de carnes do Grupo Quatro Marcos,  do qual fariam parte os seguintes frigoríficos: Frigorífico Quatro Marcos Ltda, Frigolider Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  e  Exportação  Ltda,  Pontal  do  Araguaia  Alim.  Ltda,  Flamingo Alimentos  Ltda,  Frialto  Ind.  Com.  de Alimentos  Ltda,  Ind.  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  e  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda,  era  efetuado  com  o  Sr.  Tupanangil Tricai Magalhães (conhecido como "Tupã" ou "Tupã Magalhães"), que era Diretor  da filial do Frigorífico Quatro Marcos Ltda em Jandira/SP e, ao tempo da fiscalização, Diretor  da matriz Frigorífico Quatro Marcos Ltda, no telefone (011) 7929­3588 (doc. 8.7.a). Em ofício  datado de 25/02/2000, a empresa Saito & Saito Supermercado Ltda afirma que as compras de  carne  tanto da Flamingo como da Frigolider eram realizadas com o vendedor Sr. Tupanangil  Magalhães  (fone:  011  7929­3588)  (doc.8.7.b).  Em  ofício  de  28/02/2000,  a  empresa Ralimar  Distribuidora de Miúdos Ltda atesta que as  compras de carne das  firmas Fricol, Frigolider e  Frigorífico Quatro Marcos Ltda eram realizadas no mesmo telefone (011 7929­3588), com as  seguintes pessoas: Cláudia, Davilson e Tupã (doc. 8.7.c).  A  empresa  Carrefour  atestou  que  o  próprio  Sr,  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio­gerente  do  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda)  era  o  contato  para  as  compras  de  carne que realizou com as firmas Amazonas, Frigolider e Frigorífico Quatro Marcos Ltda, no  telefone (011) 7929­3588. Já as compras do Flamingo Alimentos e as algumas do Frigorífico  Quatro Marcos Ltda foram realizadas com Sr. Tupã, no mesmo telefone (doc.8.7.d).  Em 09/03/2000, a firma Espetinho Churra Bom Ltda atestou que o entreposto  das  empresas  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  Frigolider  Ind. Comércio  de Alimentos  Ltda,  Fl. 646DF CARF MF     18 Frialto  Ind.  Com.  Alimentos  Ltda  e  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  Exp.  Ltda  era  realizado  no  mesmo  endereço  (Rua  Pureza  Marques  de  Oliveira,  83  ­  Distrito  Industrial  Pres.  Wilson,  Jandira/SP)  (doc.  8.7.e).  Este  endereço  é  o  da  filial  do  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda  e  o  mesmo endereço onde funcionou uma filial da firma Flamingo Alimentos Ltda.  Em  29/02/2000,  a  firma  Olhos  D'Agua  Ind.  e  Comércio  de  Carnes  Ltda  atestou  que  as  compras  de  carne  dos  Frigoríficos: Guaray Comércio  Ind.  Exp.  e  Imp.  Ltda,  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  Flamingo  Alimentos  Ltda,  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  E  Exportação Ltda, Frigolider Industria Comércio de Alimentos Ltda, Frialto Ind. e Comércio de  Alimentos  Ltda,  Fricol  ­  Industria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  e  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda  eram  efetuadas  diretamente  no  frigorífico  em  seu  escritório  em  São  Paulo  através  do  telefone  (11)  7929­3588  com  as  seguintes  pessoas:  Claudia,  Jose Roberto, Douglas,  Freitas,  Dante e Tupã (doc 8.7.f).  8)  Em  carta  datada  de  27/05/98,  o  Sr.  Luiz  Nanni  (controlador  do  Grupo  Quatro Marcos) afirmou para o Sr. Vanderlei ­ Gerente Administrativo e financeiro ­ GAF do  FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA que estava enviando­lhe a alteração contratual da  empresa Guaray ­ novo endereço ­ feita na JUCEMAT. (doc. 8.8).  A  Guaray  (CNPJ  74.075.268/0001­29)  é  empresa  fantasma  antecessora  da  Amazonas  que  também  desapareceu misteriosamente  após  a  fiscalização  do  INSS  em  1996  (NFLD DEBCAD nº 32.345.336­8). É  inexplicável o  fato do Sr. Vanderlei  e do Sr Douglas  receberem  alteração  contratual  original  de  empresa  que  está  com  suas  atividades  de  fato  encerradas, não tendo nenhum vinculo com Frigorífico Quatro Marcos Ltda. No rodapé desta  carta consta que foi enviada cópia para arquivo (Sr. Douglas).  9) A confusão entre as empresas que compõem o Grupo Quatro Marcos era  tão grande que o Frigorífico Colider, CNPJ 00.135.198/0001­10, identifica­se com o CNPJ da  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda  (CNPJ  00.897.034/0001­20),  ao  apresentar  demonstrativos  contábeis para a obtenção de Certidão Negativa de Débitos  ­CND  ­  junto  ao  INSS.  (doc. 8.9). Neste mesmo documento o Sr. Nilton do Amaral assina como contador do  Frigorífico Colider Ltda.  10)  Em  ofício  de  04/07/2000,  o  Sr.  Franklin  Nogueira  Hoyer,  Cmt.  Do  CINDACTA ­I, atestou que a aeronave PT­WSX de propriedade do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda  realizou  vários  vôos  para  Alta  Floresta/MT,  no  período  de  01/01/97  a  31/12/99  (doc.  8.10).  A  aeronave  era  utilizada  pelo  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio­gerente  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda)  para  a  realização  das  visitas  e  vistorias  das  empresas  de  fachada nos Municípios de Alta Floresta/MT e Colider/MT. Neste Município não há aeroporto  para  pouso  de  aeronaves,  por  isso  que  no  relatório  do  CINDACTA­I  não  o  consta.  Ficou  evidenciado  que  no  mínimo  uma  ou  duas  vezes  o  Sr.  Douglas  e/ou  algum  Diretor  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda iam a Alta Floresta e Colider. Corroborando este entendimento  a respeito do uso da aeronave, o Sr. Napoleão Mendes Neto afirmou em Termo de Declarações  (doc. 8.5) que: o Sr. Douglas e o Sr. Chico vinha para esta cidade (Colider) de avião.  11) A Sra. Adna Pereira da Silva,  ex­secretária  do Sr. Paulo Pitaluga  e  ex­ empregada da Flamingos Alimentos Ltda, afirma em Termo de Declaração que "...a empresa  Flamingo aparentemente não desenvolvia nenhuma atividade comercial, pois não vendia nada e  nem comprava, não recebia mercadoria e nem despachava...” (doc. 7.11).  Neste mesmo documento a Sra. Adna Pereira da Silva afirmou que a empresa  Flamingo  era  de  propriedade  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  e  que  o  Sr.  Luiz  Nanni  trabalhava  junto  com  o  Sr.  Douglas  e  por  vezes  vinha  ao  escritório  em  Cuiabá.  Também  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 13896.001272/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.428  S2­C3T1  Fl. 11          19 afirmou que o Sr. Paulo Pitaluga, Sr. Nilton do Amaral e o Sr. Luiz Nanni diziam claramente  que o proprietário de todas as empresas era o Sr. Douglas juntamente com o seu pai conhecido  por "Chico".  12)  A  imobiliária  Âncora  Locação  de  Imóveis  Ltda,  representada  pelo  Sr.  Marco Antônio Tolentino de Barros, afirmou que a funcionária da Flamingo era quem fazia o  pagamento do aluguel da Amazonas e da Frigolider. Em depoimento à Delegacia Especializada  de Polícia Fazendária, o gerente de locação da Imobiliária Ancora declara que os aluguéis da  sala  da  Amazonas  e  outros  problemas  eram  resolvidos  com  a  funcionária  da  Flamingo  Alimentos  Ltda,  Sra.  Adriana,  e  que  era  ela  também  que  mantinha  contato  sobre  qualquer  problema com a sala alugada para a empresa Frigolider (doc.8.12). Neste mesmo documento, o  referido  gerente  declarou,  ainda,  que  quem  procurou  a  Âncora  para  alugar  uma  sala  para  funcionamento  da  firma  Amazonas  foi  Sr.  Paulo  Pitaluga  e  que  jamais  conheceu  os  seus  respectivos sócios, como também não conheceu os sócios da Frigolider.  13) Vários  boletins  financeiros,  cartas  e  atas  de  reuniões,  aprendidos  pelos  Fiscais  de  Tributos  Estadual/MT,  comprovam  o  relacionamento  do  Sr.  Luiz  Nanni  na  controladoria do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, bem como o seu relacionamento direto com  Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier no controle do Grupo Quatro Marcos (doc 8.13).  14) Outro fato que deixa transparente a formação do Grupo Quatro Marcos ­  grupo  econômico  de  fato  ­  foram  dois  fax  urgentes  enviados  pela  empresa  Audicontábil,  datados  de  08/08/97  e  13/08/97,  para  a  empresa  Frigorífico  Colider  Ltda,  à  atenção  do  Sr.  Nilton do Amaral  ­ Contabilidade, que  era  empregado da  Ind. de Couros  e  Insumos Colider  Ltda, onde o mesmo recebeu informações sigilosas referente aos projetos da SUDAM tanto do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda como também do Frigorífico Colider Ltda (doc. 8.14).  15)  Em  fiscalização  realizada  pelo  INSS  na  empresa  Frigolider  Ind.  Comércio  de Alimentos Ltda,  ano  1996, NFLD DEBCAD no 32.344.988­3,  o Sr. Nilton  do  Amaral  já  informava a dependência e o envolvimento desta empresa  com Frigorífico Quatro  Marcos Ltda, quando no Relatório Fiscal os Srs. Auditores Fiscais discorrem: "...entramos em  contato com o Sr. Nilton do Amaral e este nos informou de que iria contactar com o Frigorífico  Quatro Marcos para saber quem havia retirado tais documentos e onde estavam." (doc. 8.15).  16) Durante diligência fiscal desenvolvida pelos Fiscais de Tributos Estadual  ­  FTE/MT,  realizada  em  27/05/99,  o  Sr.  Nilton  do Amaral  foi  flagrado  tentando  fugir  com  documentos das empresas Amazonas, Frigolider e Flamingo. A FTE Sra. Wilce flagrou o Sr.  Nilton do Amaral, acompanhado de outra pessoa não identificada, tentando fugir com diversos  documentos que já estavam no porta malas do carro que se encontrava no estacionamento ao  lado do Edifício Master Center, onde a Amazonas alugava uma sala.   Estranhamente,  havia  documentos  de  03  firmas,  aparentemente  distintas,  Amazonas, Frigolider e Flamingo (doc. 8.16).  17) Durante diligência fiscal realizada em 25/05/99 pela fiscalização estadual  ­ MT, na sala alugada pela firma Flamingo, também foi feita a apreensão de uma máquina de  informática  (notebook),  que  estava  em  poder  do  Sr.  Nilton  do  Amaral,  a  qual  tinha  um  programa específico para a contabilidade da empresa Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos  Ltda (doc. 8.17).  Fl. 648DF CARF MF     20 18) As  empresas  que  compõem o Grupo Quatro Marcos  utilizam o mesmo  modus operandi para dar sumiço misteriosamente em sua documentação fiscal.  Em  30/07/1996,  o  Sr.  Carlos  Eduardo  de  Oliveira  Sebim  registrou  um  Boletim de Ocorrência  afirmando que  toda  a documentação da Amazonas  foi  furtada de um  veículo, sendo que este era de propriedade do Frigorífico Quatro Marcos Ltda. É inexplicável o  fato  da  documentação  estar  dentro  de  um  veículo  do  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda.  (doc.  8.18).  Em  11/05/99,  o  Sr.  José  Zagui  compareceu  ao  Departamento  de  Polícia  Militar  ­DPM ­ de São  José dos Q. Marcos e  relatou que  todos os documentos da Flamingo  foram furtados de um veículo. (doc. 8.18).  No Relatório Fiscal da NFLD DEBCAD no 32.344.988­3, os Srs. Auditores  Fiscais  relatam  que  a  firma  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda  também  não  apresentou qualquer documentação fiscal (doc. 8.15).  Em  20/12/96,  a  firma  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda  tornou  público,  em  Diário  Oficial  de Mato  Grosso,  que  foram  furtados  do  interior  de  um  veículo  vários documentos fiscais e contábeis (doc. 8.18).  Em 21/01/91, o Sr. Moisés Ferreira Borges, empregado do Frigorífico Quatro  Marcos  Ltda,  compareceu  à  Delegacia  de  Polícia  de  São  J.  Q.  Marcos  e  registrou  uma  Ocorrência  Policial  n°  20/91. Na  época,  afirmou  que  os  documentos  da  empresa  Frigorífico  Quatro Marcos Ltda tinham sido destruídos em acidente de veículo, seguido de incêndio (doc.  8.18).  19)  Corroborando  ainda  mais  com  entendimento  de  que  os  diretores  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  também  administravam  as  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas), em 28/10/98, a Sra. Adriana ­ "DRI", ex­secretária da firma Flamingo, mandou um  bilhete ao Sr. Vanderlei  (diretor  financeiro do FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA),  para que o mesmo providenciasse o pagamento da energia elétrica da firma Amazonas  (doc.  8.19).  20) A participação do Sr. Douglas (sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda),  no  comando  das  empresas  de  fachada  do  Grupo  Quatro  Marcos,  é  tão  evidente  que,  em  18/12/97, o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado  de Mato Grosso  ­ FUNJUS  ­  ao  receber a  importância de R$ 50,00 da  firma Frigolider  Ind.  Com. de Alimentos Ltda, incluiu também claramente o nome do Sr. Sebastião Douglas Sorge  Xavier e da sua irmã Sra. Rosana Jorge Xavier (doc. 8.20).  21) Os elementos que comprovam o grupo econômico de fato (Grupo Quatro  Marcos)  são  tão  evidentes,  que  a  firma  Fricol  chega  a  pagar  as  despesas  de  estadas  do  Sr.  Sebastião Douglas Sorge Xavier (sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda) e do Sr. Francisco  Sérgio  B.  Figueiredo  (suposto  sócio  do  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda)  na  cidade  de  Colider,  quando estes vão  administrar  as unidades  frigoríficas da  região.  Inclusive,  no movimento de  caixa  (Banco  c/c  063­84),  aparece  de  maneira  expressa  o  débito  dessas  despesas  (Saídas)  referente às Despesas Adm. Viagens e Estadas, lançamento 6147 (doc. 8.21.a).  Em  02/10/99,  a  firma  Fricol  pagou  as  despesas  de  estadas  do  Sr.  Douglas  (sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda), referente aos dias: 26 a 27/08/99 e 23 a 24/09/99;  neste  mesmo  dia  também  pagou  as  despesas  de  estadas  do  Sr.  Francisco  S.  B.  Figueiredo  (Frigorífico Vila Rica Ltda)  referente  aos  dias  21  a  22/09/99  (doc.  8.21.b).  Este  documento  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 13896.001272/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.428  S2­C3T1  Fl. 12          21 demonstra  uma  agravante,  uma  vez  que  referente  as  despesas  de  estadas  do  Sr.  Douglas  passaram corretivo (tipo liquid paper) em cima do campo hóspede ­ Palace Hotel ­ para ocultar  e alterar o seu nome, mas se colocar o documento em visualização sobre a luz percebe­se que  está escrito "SR. DOUGLAS". Esta prática de ato é contrária aos princípios  fundamentais da  contabilidade e a legislação fiscal.  22)  As  despesas  do  Sr.  Aguiar  Coelho  do  Amaral  (piloto  do  Frigorífico  Quatro Marcos Ltda), como da aeronave PT­VKW, referente aos vôos para cidade de Colider,  levando o Sr. Douglas (sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda), também são pagas pela firma  Fricol. Em 20/09/99, a firma Fricol pagou as despesas de combustíveis (doc. 8.22.a) e de táxi  aéreo (doc. 8.22.b) da aeronave PT­VKW de propriedade do Frigorífico Colider Ltda, pilotada  pelo Sr. Aguiar C. Amaral, em viagens do Sr. Douglas. Em 27/09/99, a firma Fricol pagou as  despesas de combustíveis da aeronave PT­VKW de propriedade do Frigorífico Colider (O.C.A.  Comercial Ltda), pilotada pelo Sr. Aguiar C. Amaral em viagem do Sr. Douglas (doc. 8.22.c).  Em 03/02/00, a firma Fricol pagou as despesas com alimentação do Piloto Sr.  Aguiar Coelho do Amaral referente à Nota Fiscal 7615 ­ Churrascaria Kaskata's (doc. 8.22.d).  Em 27/09/99, a Fricol pagou as despesas de combustíveis da aeronave PT­VKW no valor de  R$  539,97  (doc.  8.22.e).  Em  17/12/99,  novamente  a  firma  Fricol  pagou  as  despesas  de  combustíveis  da  aeronave  PT­VKW  de  propriedade  da  O.C.A.  Comercial  Ltda,  a  qual  era  pilotada pelo Sr. Aguiar Coelho do Amaral  (piloto do Frigorífico Quatro Marcos Ltda) (doc.  8.22.f).  23) As despesas de combustíveis em vôos realizados pela aeronave PTVKW,  em viagens do Sr. Luís Olavo Sabino dos Santos (diretor geral do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda) à cidade de Colider,  também foram pagas pela firma Fricol  (doc. 8.23), caracterizando  mais  uma  vez  que  se  trata  de  um  grupo  econômico  de  fato  (Grupo  Quatro  Marcos),  que  administra a empresa Fricol.  24) As despesas aéreas do Sr. Nilton do Amaral, que sempre foi contador do  Grupo Quatro Marcos, também são pagas pela firma Fricol. Em 12/11/99, a firma Fricol pagou  as passagens aéreas do Sr. Nilton do Amaral, cujo itinerário foi: SINOP/Cuiabá e Cuiabá/Sinop  (doc. 8.24). Neste documento a firma, na pessoa dos seus responsáveis, cometeu um ilícito ao  passar corretivo (tipo liquid paper) sobre o "nome" do boleto da empresa Passaredo e, por sua  vez, alterando e ocultando o nome do Sr. Nilton do Amaral. Colocando este documento sobre a  visualização  da  luz,  percebe­se  claramente  o  seguinte  nome  "AMARAL/NILTON".  Esta  prática de ato é contrária aos princípios fundamentais de contabilidade e a legislação fiscal.  25)  Em 19/10/99,  a  firma  Fricol  recebeu  dos  fornecedores  a matéria­prima  bovinos,  e,  ao  realizar­lhes  o  pagamento,  depositou  o  valor  pecuniário  diretamente  na  conta  corrente da empresa de fachada Frialto (docs. 8.25), caracterizando uma permuta do credor e  evidenciando a composição de um grupo econômico de fato (Grupo Quatro Marcos), pois  tal  ato depende no mínimo de uma autorização expressa.  26) A situação é tão confusa que uma empresa de fachada chegou a pagar a  sua  despesa  referente  ao  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  em  outra  firma  de  fachada.  Em  04/10/99,  a  firma Fricol,  ao  pagar  despesas  de  fornecedores,  referente  ao Frigorífico Quatro  Marcos Ltda (SP), depositou o dinheiro diretamente na conta da firma Frialto (doc. 8.26). Este  ato é contrário aos Princípios Fundamentais de Contabilidade (princípio da entidade e princípio  da competência ­ Resolução n° 750/93­CRC) e, também, contrário à própria legislação fiscal e  à comercial.  Fl. 650DF CARF MF     22 27) Outro fato que deixa transparecer a composição do Grupo Quatro Marcos  é um depósito em dinheiro, realizado pela firma Fricol, diretamente na conta corrente da Ind.  de  Couros  Insumos  Colider  Ltda,  uma  vez  que  aquela  é  quem  fornece  os  couros  (matéria­ prima) para  esta. Diante disso,  evidencia que  a  segunda  também  faz parte das  empresas que  compõe o Grupo Quatro Marcos (doc. 8.27).  28) O Sr. Milton Zana Corbalan, que se diz  sócio das empresas de fachada  Frialto Ind. e Com. de Alimentos Ltda e do Frigorífico Vila Rica Ltda, as quais fazem parte do  Grupo Quatro Marcos, foi empregado sempre no setor de construção civil em outras empresas  do Grupo Quatro Marcos, a seguir detalhado: ­ período de 06/96 a 09/97 no Frigorífico Colider  Ltda, onde a maior remuneração mensal recebida foi em 08/96 no valor de R$ 717,25 (docs.  8.28.a);  ­  no  período  de  03/98  a  05/98  na Alta  Floresta  Ind.  Frigorífica  Ltda,  onde  a maior  remuneração mensal  recebida foi em 05/98 no valor de R$ 596,74  (docs. 8.28.b). Estas duas  últimas empresas onde o Sr. Milton Zana Corbalan trabalhou tinha como sócio o Sr. Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio­gerente  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda).  Diante  disso,  percebe­se  claramente  que  o  Sr.  Milton  Zana  Corbalan  é  mais  uma  pessoa  que  apenas  emprestou o nome para fazer parte no contrato social das empresas de fachada explicitadas no  item 8.28 do Relatório Geral. Durante a diligência fiscal realizada no município de Vila Rica,  na empresa Frigorífico Vila Rica Ltda, o próprio empregado Sr. Willian (departamento pessoal  do  Frigorífico)  não  conhecia  o  seu  Sr. Milton  Zana Corbalan.  Além  disso,  nos  documentos  analisados,  não  se  encontrou  qualquer  documento  de  ato  do  comércio  assinado  pelo mesmo  (docs.  8.28.c),  sendo  que  o  contrato  social  dispõe  na  cláusula  VIII  que:  "A  sociedade  será  administrada pelo sócio Milton Zana Corbalan, na qualidade de gerente o qual assinará todos  os atos relativos aos interesses da sociedade ..." (doc. 8.28.d).  Dentre os fatos evidenciados e relatados, fica evidenciado que se trata de um  grupo  econômico  de  fato  ­  Grupo  Quatro Marcos  ­,  o  qual  foi  articulado  e  montado  pelos  sócios  e  diretores  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda.  Assim,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  ­ CTN ­  (Lei n° 5.172/66) estabelece, nos  incisos  I e  II do seu  art. 124, que existe  responsabilidade solidária entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua  o fato gerador da obrigação principal. Além disso, a Lei de Custeio da Seguridade Social – Lei  n° 8.212/91, em seu inciso IX do art. 30, também prevê expressamente a solidariedade entre si  das  empresas  componentes  de  Grupo  Econômico,  sendo  lícito  ao  Fisco  cobrar  de  qualquer  delas. Portanto, o Fisco, baseado no instituto da solidariedade, tem o direito de cobrar o crédito  fiscal (crédito previdenciário) de qualquer pessoa que compõe o "Grupo Quatro Marcos", uma  vez que na seara das obrigações tributárias não se comporta benefício de ordem.  TÓPICO  “CONCLUSÃO  DO  ESQUEMA  DE  FUNCIONAMENTO  DO  GRUPO QUATRO MARCOS"  O  Grupo  Quatro  Marcos,  pelas  evidências  apresentadas,  vem  sonegando  contribuições  sociais  à  Fazenda  Pública  ao  longo  dos  últimos  anos,  pois  abre  uma  empresa  "fantasma" ou de "fachada" (empresas que não existem de fato) em cada Município, onde  já  possui as suas unidades frigoríficas "quentes" (empresas em nome dos sócios ou dos diretores  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda) e, após um determinado lapso de tempo de funcionamento  comercial,  a  empresa  de  fachada  (ou  fantasma)  desaparece,  repentinamente,  sem  deixar  qualquer  paradeiro.  Portanto,  o  esquema  de  sonegação  fiscal  funciona  com  a  simulação  da  criação de uma empresa de fachada (ou fantasma), onde os empregados das empresas do Grupo  Quatro Marcos, às vezes registrados em livro ou fichas de registro de empregados, ou não, são  levados a emprestar seus nomes e passam a figurar como supostamente sócios­proprietários do  frigorífico  de  fachada  (ou  fantasma),  mas  nunca  praticam  qualquer  ato  de  gerência  ou  administração  nesta  empresa.  Na  realidade  este  ato  é  realizado  pelos  diretores  e  sócios  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 13896.001272/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.428  S2­C3T1  Fl. 13          23 Ocorre  que  a  empresa  de  fachada  (ou  fantasma)  geralmente  recolhe  apenas  um  valor  simbólico  dos  tributos,  passando  então  a  praticar  a  sonegação  e,  a mesmo  tempo,  utilizando­se  de  meios  fraudulentos  para  a  realização  de  tal  intento,  uma  vez  que  essas  empresas  na  realidade  constituem  um  verdadeiro  "CAIXA  2"  do  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  o  qual  possui  uma movimentação  financeira  diferente  da  contabilidade  apresentada  ao  fisco.  De  um  modo  geral,  as  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas)  funcionam  ativamente em torno de 02 (dois) anos e, após este lapso de tempo, desaparecem, inclusive seus  sócios,  e  imediatamente  são  substituídas  por  outras  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas),  mudando a razão social e o CNPJ. Consequentemente aparecem novos sócios.  Outro  fato  marcante  é  que,  quando  a  fiscalização  inicia  seus  trabalhos,  geralmente a empresa de "fachada" (ou fantasma) desaparece, seus sócios não são encontrados  e todos os documentos e livros contábeis são misteriosamente furtados ou queimados.  Portanto, fica caracterizado que duas ou mais pessoas, no intuito de enganar o  fisco,  recorrem  a  um  ato  simulado,  quer  para  esconder  um  outro  negócio  que  se  pretende  dissimular,  com  a  criação  de  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas),  quer  para  fingir  de  uma  relação  jurídica com o  fato  gerador da obrigação  tributária,  com a  criação de  sócios  laranja.  Trata­se, portanto, de burla intencionalmente construída em conluio pelas partes que almejam  disfarçar a realidade, enganando a Fazenda Pública e fraudando a legislação fiscal.  Portanto,  o  Grupo  Quatro  Marcos  utiliza­se  de  condutas  dolosas  e  fraudulentas  com  fito  específico  de  driblar  a  arrecadação  dos  Tributos  (contribuição  social),  lesando simultaneamente a fé pública e a Administração Tributária desenvolvida pelo INSS.  TÓPICO “NOTAS GERAIS”  A empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda sofreu anteriormente ações fiscais  pelo  INSS,  abrangendo  até  a  competência  07/1996,  no  qual  foram  levantados  débitos  correlacionados  com  as  empresas:  Guaray  Com.  Ind.  de  Exp.  e  Importação  Ltda,  CNPJ  74.075.268/0001­29; e Amazonas Com. Ind. Imp. e Exportação Ltda, CNPJ 00.923.654/0001­ 97. Porém, este levantamento feito pela fiscalização encontra­se consolidado no DEBCAD no  32.345.336­8/1996. Também foi verificado pela fiscalização anterior do INSS os mesmos fatos  explicitados nos itens 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.7 do Relatório Geral.  Corroborando  com  o  entendimento  desta  fiscalização,  que  se  trata  de  um  grupo econômico de  fato  (Grupo Quatro Marcos) constituído com fim específico de burlar  à  Fazenda Pública, é que as empresas de fachada (ou fantasmas), que têm como sócios a figura  dos  laranjas,  jamais  apresentaram  os  Livros  Contábeis  (Livros  Diário  e  Livros  Razão)  à  fiscalização, sendo que as empresas são obrigadas a tê­los, já que pagam o Imposto de Renda  com base no lucro real.  As  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas)  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  E  Exportação Ltda, Flamingo Alimentos Ltda e a Frigolider  Ind. Com. de Alimentos Ltda, que  desapareceram  misteriosamente  sem  deixar  qualquer  paradeiro  da  documentação  fiscal  e  comercial,  sempre  alegam  a  mesma  desculpa  de  que  os  Livros  Contábeis  e  sua  respectiva  documentação foram furtados ou roubados de um veículo. As empresas de fachada Frialto Ind.  e Com. de Alimentos Ltda, Frigorífico Vila Rica Ltda e a Ind. Frigorífica Norte Colidense Ltda  ­ Fricol ­, também não apresentaram os Livros Contábeis (Livro Razão e Livro Diário), sempre  Fl. 652DF CARF MF     24 com  as  mesmas  alegações  de  que  tiveram  algum  problema  na  informática  ou  que  estão  apontando­os e brevemente vão entregá­los.  Tendo apenas uma única exceção, a empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  que também compõe o Grupo Quatro Marcos, foi a única a apresentar a contabilidade (Livro  Razão e Livro Diário), porém, esta não espelha a realidade financeira nem contábil da empresa,  já que existem várias irregularidades em seus documentos fiscais, conforme alguns relatos no  Relatório Geral e conforme constatação de diligência  fiscal anterior,  realizada pelo  INSS em  11/09/98,  que  na  época  evidenciaram  a  adulteração  nas  formalidades  extrínsecas  dos  Livros  Contábeis  (Livros Diários)  n°  24,  25,  26  e  27  do  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  os  quais  foram  encobertos  com  tinta  corretora  (tipo  liquid  paper)  (doc.  11.1.a).  O  Laudo  de  Exame  Documentoscópio  n°  437/98  ­  Departamento  de  Polícia  Federal/MJ  ­  Instituto  Nacional  de  Criminalística  ­  Seção  de  Criminalística/MT,  confirmou  as  adulterações  explicitadas  anteriormente nos Livros Contábeis (doc. l l . l .b).  A seguir, apresenta notas estatísticas  referentes à unidade frigorífica de São  Jose dos Quatro Marcos, quais sejam:  1)  Aumento  expressivo  dos  valores  das  contribuições  sociais  ­  rural  ­  ocorridas  após  o  início  das  ações  fiscais  desenvolvidas  pelos  Fiscais  de  Tributos  Estadual  ­  FTE/MT  ­,  em  04/99.  Constatou­se  através  da  análise  do  gráfico  que  as  contribuições  decorrentes  da  sub­rogação  (comercialização  de  produtos  rurais  por  pessoa  física)  efetuadas  mensalmente no período de 01/99 a 04/99 não ultrapassam a casa dos R$ 17.000,00 (dezessete  mil  reais)  de  contribuições,  e,  a  partir  da  competência  05/99  a  12/99,  os  valores  das  contribuições  chegaram a ultrapassar a  casa dos R$ 119.000,00  (cento e dezenove mil  reais)  mensais, havendo, portanto, um acréscimo de 700 % no mês 12/99. Diante disso, a  empresa  Frigorífico Quatro Marcos Ltda utilizando­se praticamente do mesmo número de empregados  (na média), setor de matança, onde no período de 08/96 a 05/00 observa­se uma constante de  76 empregados e as mesmas instalações, aumentou sua capacidade de abate repentinamente na  escala em que foi constatado.  2)  Através  de  dados  levantados  na  própria  empresa,  no  mês  07/99,  foi  constatado que foram abatidos 19.669 (dezenove mil seiscentos e sessenta e nove) cabeças de  bovinos, o que dá uma média diária de 819 (oitocentos de dezenove) animais abatidos, no caso  em tela, considerando a semana de 06 (seis) dias, como foi constatado in loco durante as ações  fiscais desenvolvidas na empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Em suma, a capacidade de  abate de bovinos na unidade frigorífica do Frigorífico Quatro Marcos Ltda é em torno de 800 a  900 cabeças diariamente.  3)  Fazendo  um  cotejamento  no  ano  de  2000,  até  a  competência  05/00,  a  menor contribuição ocorreu no mês 02/2000, onde o valor de R$ 71.726,77 (setenta um mil,  setecentos e vinte e seis  reais e setenta e sete centavos)  foi  recolhido ao  INSS decorrente da  contribuição social referente à sub­rogação da comercialização dos bovinos por pessoa física,  com  um  volume  de  comercialização  (compra  de  bovinos  de  pessoas  físicas  feita  pelo  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda)  na  ordem  de  R$  3.260.307,72  (três  Milhões,  duzentos  e  sessenta mil e trezentos e sete reais e setenta e dois centavos), foram abatidos 7.484 cabeças,  sendo 6.224 cabeças decorrente da  compra  à pessoa  física  e 1.260 de pessoa  jurídica;  e,  em  tempo,  no  mês  05/2000  foram  recolhidos  R$  119.242,03  (cento  dezenove  mil,  duzentos  e  quarenta e dois reais e três centavos) com um volume de comercialização (compra de bovinos  de  pessoa  física  feita  pelo  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda)  na  ordem  de  R$  5.420.092,27  (cinco milhões, quatrocentos e vinte mil, noventa e dois reais e vinte e sete centavos), foram  abatidos  14.541  cabeças,  sendo  11.271  cabeças  compra  de  pessoa  física  e  3.270  compra  de  pessoa jurídica.  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 13896.001272/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.428  S2­C3T1  Fl. 14          25 4)  Constatou­se  também  que  no  período  de  08/96  a  04/99,  a  maior  contribuição social ­ rural ­ da empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda ocorreu no mês 10/98,  no  valor  de  R$  19.694,40  (dezenove  mil,  seiscentos  e  noventa  e  quatro  reais  e  quarenta  centavos), com um volume de comercialização (compra de bovinos de pessoa física feita pelo  Frigorífico Quatro Marcos Ltda) na ordem de R$ 865.199,79 (oitocentos e sessenta e cinco mil,  cento  e  dezenove  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  neste mês  foram  abatidos  2.172  cabeças  (compras exclusivamente de pessoa física), o que corresponde ao abate diário de 91 cabeças de  bovinos.  Neste  período  (08/96  a  04/99),  o  número  de  empregados  do  setor  de  matança  é  semelhante  ao número de  empregados dos meses 05/99 a 05/00, os quais  foram constatados  durante  as  ações  fiscais. Além disso,  na  competência  07/99, maior mês de  abate de  bovinos  verificado  pela  fiscalização  (19.669  animais  abatidos),  o  número  de  empregados  do  setor  matança é praticamente igual ao número de empregados do mês 05/97, menor mês de abate de  bovinos constatado pela fiscalização (419 animais abatidos) (doc. 12.e.).  5) No período de 04/96 a 02/98, há participação de uma empresa considerada  e  constatada  pela  fiscalização  como  de  fachada  (ou  fantasma)  Amazonas  Ind.  Com.  Imp.  e  Exportação Ltda,  constituída pelo Frigorífico Quatro Marcos Ltda. A  firma Amazonas  alega  que se utiliza os serviços do próprio Frigorífico Quatro Marcos Ltda no abate de animais. Mas  a  realidade  é  outra,  sabendo  muito  bem  disfarçar  o  verdadeiro  objetivo  para  o  qual  foi  constituída, objetivo este que é o de ludibriar à Fazenda Pública, recolhendo apenas parte dos  valores  devidos  para  que  o  conta  corrente  do  mesmo,  ao  ser  analisado,  não  denunciasse  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  no  entanto,  o  verdadeiro  volume  de  comercialização  era outro. Ao analisar­se os números de animais abatidos pela firma Amazonas (doc. 12.f), no  período  de  04/96  a  02/98  (período  de  sua  existência),  constatou­se  que  o  maior  volume  de  abate de animais ocorreu no mês 12/97, onde 6.201 (Seis mil duzentos e um) animais  foram  abatidos, o que dá uma média de 258 animais abatidos por dia; no mesmo mês, o número de  abate do Frigorífico Quatro Marcos Ltda foi de 1.331 (512 pessoa física e 819 pessoa jurídica),  o que dá uma média diária de 55 animais. Portanto, no mês 12/97 no total foram abatidos 7.532  animais, dentro das instalações do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, o que corresponde a uma  média diária de abate de 314 animais.  5.1) Ao se trabalhar com estes dados em relação aos abates de animais feitos  dentro das instalações do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, onde este já chegou a abater no mês  07/99 a quantia de 19.669 animais, percebe­se claramente que do potencial de abate existente,  apenas parte dele  foi utilizado,  ficando grande parte dos equipamentos em ociosidade, o que  acredita­se não  ter ocorrido, e, portanto, conferindo maior segurança quanto ao  levantamento  do crédito fiscal com base nas informações do órgão oficial que controla o trânsito de animais  que são encaminhados ao abate para o Frigorífico Quatro Marcos Ltda, no caso, o Instituto de  Defesa Agropecuária de Mato Grosso ­ INDEA/MT (doc. 12.h).  6) Outra empresa que foi criada após a paralisação ou sumiço da Amazonas  foi  a  Flamingo  Alimentos  Ltda,  cujo  início  de  atividade  é  03/98,  coincidência  ou  não,  foi  constituída  com  os mesmos  pré­requisitos  da Amazonas  e  teve  sua  paralisação  em  torno  do  mês 05/99. O modus operandi da Flamingo foi  idêntico ao utilizado pela Amazonas, ou seja,  compra  de  bovinos  em  seu  nome  e  o  abate  feito  sob  a  forma  de  prestação  de  serviço  pelo  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda.  Forma  esta  que  desde  o  início,  quando  detectados  pela  fiscalização  do  INSS  em  ações  fiscais  realizadas  no  ano  de  1996,  não  foi  aceita  e  veementemente repudiada naquela ocasião. No período em que a Flamingo esteve em atividade  03/98 a 06/99 (doc. 12.g), ela afirma que o maior número de abate de animais ocorreu no mês  02/99, onde foram abatidos 9.304 (nove mil trezentos e quatro), média diária de 388 animais;  Fl. 654DF CARF MF     26 no mesmo mês,  o  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda  afirma  que  só  abateu,  decorrente  de  sua  compra, 2.361 (dois mil  trezentos e sessenta e um) animais, média diária de 98. Portanto, no  mês 02/99 foram abatidos 11.665 animais, com uma média diária de 486 bovinos abatidos.  Diante  disso,  aparentemente  o  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda  estava  com  boa  parte  dos  seus  equipamentos  e  mão­de­obra  (setor  matança)  em  ociosidade  e  com  isso  causando  prejuízo  para  o  mesmo,  consideração  lógica  se  analisarmos  a  capacidade  dos  equipamentos na demonstração da movimentação ocorrida a partir do mês 05/99.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  inicial  (fls.  104/106),  ainda  sob  a  égide da Secretaria da Receita Previdenciária, aduzindo, em síntese:  1) Foi  indevida a descaracterização da personalidade  jurídica das  empresas,  pois manteve com elas relações temporárias estritamente comerciais.  2) Solicitou às empresas citadas providências necessárias junto a esse Órgão;  3) Todos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  foram  apreendidos  e  remetidos  para o MPF e MPE em Cuiabá, em atendimento aos Mandados de Busca e Apreensão emitido  pelo  Juízo  da  2a  Vara  da  Justiça  Federal  do  Mato  grosso,  nos  autos  dos  processos  1999.36.00.004386­5 (15/06/1999 MT) e 1999.36.00.0005193­7 (13/06/1999­SP);  4) Os documentos foram disponibilizados de forma totalmente desorganizada  e misturados  entre  si,  praticamente  impossibilitando  sua  conferência  e  reorganização.  Porém  foi detectada a falta de vários documentos, que ficaram sob a guarda do MPF/MPE, os quais  segundo informações preliminares estariam extraviados.  5) Postulou pela suspensão da exigibilidade da exação; reabertura do prazo de  defesa,  depois  de  decorridos  90  dias  da  efetiva  devolução  dos  documentos  apreendidos;  e,  produção de prova pericial.  Processado o feito, sobreveio o julgamento pela procedência do lançamento,  consubstanciado na Decisão­Notificação nº 10.104.4/0193/2001, de fls. 256/260.  Contudo, sobreveio a sentença n° 801/2002, exarada pelo julgamento da ação  de Mandado de Segurança nº 2002.36.00.002008­7, cujo objeto era a nulidade dos processos  administrativos  fiscais,  em  razão  de  cerceamento  de  defesa.  Referido  ato  judicial  assim  determinou:  Ante  o  exposto,  CONCEDO A  SEGURANÇA,  declarando  a  nulidade  dos  processos  administrativos  fiscais...  35.166.265­0,  35.166.267­7,  35.166.261­8,  35.166.259­6,  35.166.262­6,  35.011.373­4,  35.166.255­3,  35.166.264­2,  35.011.374­2,  35.166.266­9,  35.011.377­7,  35.011.376­9,  35.011.375­0,  35.166.257­0,  35.166.268­5,  35.166.263­4,  35.166.258­8, 35.166.260­0 ...  Caso os documentos já tenham sido devolvidos, o Impetrado poderá reiniciar  de  pronto  os  processos  administrativos  fiscais  ora  anulados,  caso  não,  deverá  aguardar  tal  devolução.  Para  evitar  futuras  nulidades,  a  data  da  devolução  deve  ser  comprovada  nos  processos administrativos pela juntada da certidão emitida pela 2a. Vara de Justiça Federal, a  qual estão afetos os processos de busca e apreensão que originaram a presente lide.  Interposto recurso de apelação pelo INSS, ao mesmo foi negado provimento.  Os  autos,  que  se  encontravam  inscritos  em Dívida Ativa da União,  então,  retornaram  à  fase  administrativa em 11/01/2007, para que o processo administrativo fosse reiniciado,  tendo em  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 13896.001272/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.428  S2­C3T1  Fl. 15          27 vista a ausência de condições para o exercício do contraditório e da ampla defesa, atendendo a  determinação  judicial,  a  fim  de  que  seja  concedido  o  prazo  legal  de  defesa/impugnação  ao  devedor.  A  Seção  de  Contencioso  Administrativo  em  Cuiabá/MT,  encaminhou  os  autos  referenciados no Mandado de Segurança 2002.36.00.002008­7 à Seção de Contencioso  Administrativo,  em Osasco,  tendo  em  vista  a mudança  do  estabelecimento  centralizador  do  sujeito  passivo  para  o  CNPJ  01.311.661/0006­05,  localizado  à  Rua  Pureza  Marques  de  Oliveira, 83, Jandira/SP; A Delegacia da Receita Previdenciária  ­ DRP, em Osasco reabriu o  prazo para apresentação de defesa.  O contribuinte apresentou impugnação em 15/05/2007, onde informa que “os  documentos administrativos, contábeis e fiscais, apreendidos, ainda não foram devolvidos”.  Requer, ainda, que a impugnação seja admitida com efeito suspensivo “e, na  sequência, a anulação das intimações questionadas e a devolução do prazo integral previsto em  lei  para  a  futura  defesa  de  mérito,  uma  vez  decorridos  os  90  dias  da  efetiva  entrega  pelo  MPF/DPF  de  todos  os  documentos  de  sua  propriedade,  prazo  este  imprescindível  para  a  conferência,  tentativa de reorganização e de análise dos mesmos, objetivando o oferecimento  da Impugnação cabível.”  Conforme  Despacho,  emitido  pela  10a  Turma  de  Julgamento  DRJ­SPO­II,  em 07/01/2008, os autos retomaram à DRF jurisdicionante “para providenciar o cumprimento  da ordem judicial e demais providencias.”  Em 28/07/2011, os autos  retornaram a DRJ Campinas. A então competente  7a. Turma de Julgamento exarou a Resolução de fls. 358/363, devolvendo os autos à DRF de  origem e determinando que:  Visto que, por força de sentença judicial, o lançamento fiscal está em fase de  ciência  ao  contribuinte  e,  este  procedimento  só  poderá  ocorrer quando  todos  os  documentos  apreendidos  forem  devolvidos  à  empresa  autuada;  a  DRF,  em Osasco,  por  dever  de  ofício,  deverá promover  a devolução desses documentos  à  empresa,  quer  seja  solicitando diligência  fiscal ao Juízo 3a Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, quer seja acionando a  Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PGFN.  Após  a  ciência  do  lançamento  ao  contribuinte,  na  forma  da  sentença  prolatada pelo Juízo da 3a Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso nos autos do  Mandado de Segurança 2002.36.00.002008­7, os autos deverão retornar à DRJ em Campinas  somente  quando  estiver  comprovado  nos  autos  que  os  documentos  foram  totalmente  devolvidos  e  findo  o  novo  prazo  concedido  à  empresa  para  a  impugnação,  reitero,  após  ela  estar com a posse dos documentos apreendidos.  Ainda,  atendidas  as  solicitações  do  parágrafo  anterior,  deverão  ser  cientificadas  as  empresas  componentes  do  referido  grupo  econômico,  sendo­lhes  concedido  prazo regular para impugnar este lançamento. (grifos no original)  Aos autos foram juntados os elementos de fls. 401/413, consubstanciados em  cópias dos elementos constantes dos autos dos processos judiciais nº 99.5193­7, ação cautelar  preparatória  de  busca  e  apreensão  em  trâmite  pela  2a  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  da  Fl. 656DF CARF MF     28 Justiça Federal  do Mato Grosso,  e,  1999.36.00.005193­7,  ação penal  em curso perante  a 5a.  Vara Federal da mesma Seção Judiciária.  Ao  contribuinte  e  devedor  solidário  foi  dada  nova  ciência  quanto  ao  lançamento, agora sob a égide da Receita Federal do Brasil, concedendo­lhe prazo de 30 dias  para apresentação de impugnação administrativa, na forma do Decreto nº 70.235/72. Somente o  autuado compareceu aos autos pelo instrumento de fls. 473/480, aduzindo, em síntese:  Da Prescrição Intercorrente no Âmbito Administrativo  A  prescrição  pode  ser  conceituada  como  “a  perda  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  ajuizar  ação  de  cobrança,  mais  propriamente  execução  fiscal,  relativamente  a  crédito não pago, pelo decurso do tempo".  No caso em tela, verifica­se que os créditos ora  impugnados são originários  do Auto de Infração n° 35.166.267­7, datado de 02/10/2000, cujos fatos geradores referem­se  aos períodos de 06/99 a 12/99. Ocorre que estes créditos foram objetos de Ação Mandamental  n° 2002.36.00.002008­7, a qual pleiteava a nulidade de procedimentos administrativos fiscais,  em razão de cerceamento de defesa.  Menciona que em 15/10/2002 foi proferida sentença nos autos do Mandado  de  Segurança,  sendo  concedida  a  segurança,  declarando  a  nulidade  dos  processos  administrativos fiscais. A decisão foi questionada, por meio de recurso de apelação, o qual teve  seu provimento negado.  Salienta  que  em  13/09/2006  ocorreu  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  oportunidade  esta  em  que  o  INSS  deveria  aguardar  a  devolução  integral  dos  documentos  apreendidos e posteriormente, iniciar o processo administrativo, notificando o contribuinte do  lançamento e oportunizando o contraditório e a ampla defesa.  Ocorre  que  somente  no  corrente  ano,  por  meio  do  Edital  18/2015,  foi  reiniciado o procedimento, administrativo, conforme determinou sentença proferida nos autos  da Ação Mandamental n° 2002:36.00.002008­7, com trânsito em julgado em 13/09/2006.  Desta  forma  vislumbra­se  a  existência  da  prescrição  do  crédito  ora  impugnado, uma vez que o fisco autuante deixou transcorrer o lapso temporal superior a cinco  anos, contados da data do trânsito em julgado da Ação Mandamental, ou seja, 13/09/2006, até a  expedição  do Edital  n°  108/2015,  o  qual  determina  a  reabertura de  prazo  de  30  (trinta)  dias  para impugnação ou pagamento do Auto de Infração.  Logo, caracterizado o desinteresse do autuante pela demanda.  Conforme acima descrito, resta comprovado que o processo permaneceu pelo  prazo  superior  a  cinco  anos  aguardando  diligência  do  fisco  para  ser  reiniciar  toda  a  fase  administrativa, porquanto, consumada está a prescrição.  Do Mérito  Da Suposta Formação de Grupo Econômico e da Ilegitimidade Passiva  Primeiramente, cumpre esclarecer que no caso em tela a fiscalização autuou a  impugnante  por  fato  supostamente  cometido  pela  empresa  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos Ltda. Alegando suposta solidariedade ante a formação de grupo econômico o fisco  pretendeu ver a impugnante responsável pela quitação dos débitos.  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 13896.001272/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.428  S2­C3T1  Fl. 16          29 No entanto, nos autos não possuem provas robustas capazes de comprovar a  formação deste suposto grupo, logo, os atos praticados pela empresa Frigolider Ind. Comércio  de Alimentos Ltda, não podem ser imputados à empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Ademais,  o  instituto  da  solidariedade prescinde  da  concorrência  de  dois  ou  mais devedores ou dois ou mais credores na mesma obrigação. No caso em tela, a impugnante  não  detinha  a  mesma  obrigação  vinculada  a  empresa  que  supostamente  cometeu  o  ilícito  motivo pelo qual não pode ser considerada responsável solidária pelo débito.  Assim ante a  ilegitimidade passiva da  impugnante deve o Auto de  Infração  ser anulado.  Da Ausência de Vínculo Empregatício  Consta,  ainda  do Auto  de  infração,  que  a  empresa  supostamente deixou  de  inscrever no Regime Geral da Previdência o nome do senhor Pedro Olinto Ribeiro, no entanto,  estes  argumentos  não  possuem  qualquer  fundamento,  eis  que  a  empresa  impugnante  sempre  cumpriu com todas as suas obrigações, principalmente no que concerne aos Registros de seus  empregados no Regime Geral de Previdência Social.  Frisa­se  que  até  o  presente momento  o  Fisco  não  foi  capaz  de  comprovar,  qualquer  vínculo  envolvendo  a  pessoa  de  Pedro  Olindo  Ribeiro  com  empresa  Frigorifico  Quatro Marcos ou mesmo com a Frigolider, quer seja a prestação do serviço, a continuidade da  prestação,  a  subordinação,  a  onerosidade  da  relação  ou,  ainda  o  caráter  pessoal  da  suposta  prestação de serviço, conforme prescreve o art. 3o da CLT.  Em  suma  o  fisco,  não  foi  capaz  de  comprovar  a  existência  de  qualquer  vínculo empregatício entre o senhor Pedro Olindo Ribeiro e o Frigorífico Quatro Marcos nem  com a Frigolider.  Diante  do  exposto  não  resta  argumentos  para  a  manutenção  do  Auto  de  Infração.  Quanto à Aplicação da Multa Exigida  A multa aplicada mediante o indigitado Auto de Infração não pode prosperar.  Nossos  tribunais  têm  reconhecido  a  impossibilidade  de  cobrança  de multas  que  se  apresentem  desproporcionais  em  relação  ao  valor  do  tributo.  A  título  ilustrativo,  transcreve julgado rechaçando a cobrança de multa acima de 60% (sessenta por cento), por ser  confiscatória  e  desproporcional.  Sendo  assim,  não  pode  subsistir  a  cobrança  da  multa  em  aplicada na autuação, por esta possuir caráter confiscatório.  Mas  ainda  que  se  assim  não  se  entenda,  o  percentual  da  multa  deve  ser  reduzido para, no máximo, 2%. A jurisprudência de nossos tribunais não mais vem admitindo a  imposição  de multas  em  percentual  exorbitante.  Tem­se  fixado  que  a multa  a  ser  paga  pelo  contribuinte/responsável  tributário  não  deverá  ser  superior  a  2%  (dois  por  cento).  Nesse  sentido, transcreve decisão proferida pelo MM. Juiz da 2a Vara Cível da Comarca de Ijuí, nos  autos dos Embargos à Execução no 62.935/2000.  Fl. 658DF CARF MF     30 Portanto, a  seguir  a corrente  jurisprudencial,  cujo entendimento se encontra  consolidado  na  decisão  anteriormente  transcrita,  não  deve  prevalecer  o  percentual  de  multa  imposto à ora impugnante, sendo  imperiosa a sua redução a, no máximo, 2%. Em suma, por  todos os caminhos e a todos os títulos fica patenteada a improcedência da autuação, impondo­ se, por conseguinte, seu cancelamento.  O  Acórdão  14­59.196  (fls.  480)  julgou  a  impugnação  improcedente,  recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/10/2000  LANÇAMENTO.  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Confirmado  nos  autos  que  ao  contribuinte  foram  concedidas  várias  oportunidades  para  recuperação  de  documentos  apreendidos  pela  Justiça  Federal,  de  forma  a  produzir,  em  tempo  hábil,  a  instrução  de  seu  instrumento  de  impugnação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  DOCUMENTAL.  OPORTUNIDADE DA SUA PRODUÇÃO. PRECLUSÃO.  Caracteriza  a  preclusão  temporal  o  decurso  do  prazo  previsto  em  ato  normativo  para  que  o  contribuinte  junte  aos  autos  os  documentos  que  entender cabíveis, não havendo que se falar, fora das hipóteses previstas no  Decreto  no  70.235/72,  na  concessão  de  nova  oportunidade  para  o  cumprimento tardio de seu ônus probatório. A preclusão é confirmada pela  verificação,  a  partir  de  elementos  dos  autos,  de  que  o  contribuinte  teve  oportunidade  de  resgatar  os  documentos  apreendidos,  deixando­os  serem  destruídos pela Justiça Federal.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  MOROSIDADE  NA  SUA  INSTAURAÇÃO.  FATO  ALHEIO  À  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  IRRELEVÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  configura  hipótese  de  nulidade  a morosidade  na  instauração  de  novo  processo administrativo fiscal quando esta demora seja decorrente de atos e  fatos  externos,  alheios  à  responsabilidade  da  Administração  Pública  Fazendária.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  a  prescrição  intercorrente,  uma  vez  que  esta  pressupõe  uma  pretensão  exigível,  somente  verificável  quando  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  consumada  pelo  exaurimento do contencioso administrativo tributário.  LANÇAMENTO. SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  INTERESSE  COMUM  QUANTO  AOS  FATOS GERADORES. PERTINÊNCIA DA LEGITIMAÇÃO.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 13896.001272/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.428  S2­C3T1  Fl. 17          31 Configuram­se  hipóteses  de  responsabilidade  solidária,  de  forma  independente ou conjunta, a constatação da existência de grupo econômico  de fato e a verificação de flagrante interesse comum entre um contribuinte e  outro  constituído  como  “de  fachada”  em  relação  aos  fatos  geradores  formalmente praticados por este último.  ATIVIDADE EMPRESÁRIA. IRREGULARIDADES DE CONSTITUIÇÃO DE  FATO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E  OPERACIONAL POR TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE  “EMPRESA DE FACHADA”.  A atividade empresária pressupõe a autonomia administrativa,  financeira e  operacional  da  conjugação  dos  fatores  da  produção,  não  se  admitindo  a  ingerência  indevida de  terceiros  neste âmago de atuação. A  verificação de  que  uma  pessoa  jurídica,  embora  sob  o  aspecto  formal  validamente  constituída, não subsiste como tal no plano dos fatos, servindo somente como  roupagem formal à atuação de outra empresa, no interesse desta, configura  a  empresa  interposta  como  “empresa  de  fachada”,  atribuindo  as  responsabilidades  desta  à  empresa  efetiva,  que  a  gerencia,  controla,  administra e financia.  AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E  FINANCEIRAS  À  ADMINISTRAÇÃO  FAZENDÁRIA  ENTÃO  COMPETENTE (INSS). CABIMENTO.   Constitui  infração,  passível  de  aplicação  de  multa  pecuniária,  o  comportamento  do  contribuinte  que,  utilizando­se  pessoa  jurídica  existente  apenas  formalmente  (empresa  de  fachada),  desaparece  com  livros  e  documentos,  sem  prestar  as  informações  cadastrais  e  financeiras  ao  então  ente da Administração Fazendária competente para tanto (INSS).  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar  a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que  tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO APLICADA AO AUTO DE  INFRAÇÃO. MOMENTO  DA  AUTUAÇÃO.  PENALIDADE  PREVISTA  EM  REGULAMENTO.  ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA   Em  se  tratando  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a multa  a  ser  aplicada é a vigente ao tempo da lavratura do Auto de Infração, ainda que a  infração se refira a período anterior.   Não  há  ilegalidade  da  previsão  de  multas  e  detalhamentos  de  obrigações  acessórias  por  Regulamento,  uma  vez  que  o  mesmo  integra  a  “legislação  tributária” e não visa prever comportamentos não constantes da lei em vigor  ao tempo dos fatos ­ Lei nº 8.212/91.  Fl. 660DF CARF MF     32 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. NÃO ATENDIMENTO  DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  É  passível  de  indeferimento  o  requerimento  de  perícia  que  não  atende  ao  disposto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em 4 de dezembro de 2015, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  555  e  seguintes),  reiterando os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  isto  é:  (i)  prescrição  do  crédito tributário; (ii) inexistência de prova de formação de grupo econômico; e (iii) nulidade e  inconstitucionalidade da multa aplicada.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  no  entanto,  o  Recorrente  argui  a  inconstitucionalidade da multa aplicada.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  da alegação de inconstitucionalidade supramencionada.  Da Questão da Prescrição Intercorrente  A  Recorrente  argumenta  que  teria  ocorrido  a  prescrição  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  uma vez  que  decorreu  o  prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  do  trânsito em julgado da ação de mandado de segurança no. 2002.36.00.002008­7 (13/09/2006) e  a  data  da  intimação  para  apresentar  novo  instrumento  de  impugnação,  após  anulação  do  processo administrativo anterior pela referida ação mandamental.   A prescrição consiste no decurso do tempo em relação ao exercício do direito  de  ação  em  face  da  pretensão  titularizada  pelo  sujeito  passivo.  No  âmbito  tributário,  a  pretensão  sobre  a  qual  recai  a  prescrição  consiste  na  execução  do  crédito  tributário,  promovendo­se a sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Nesse sentido, o contribuinte, em face de peculiaridades ocorridas em ações  fiscais múltiplas às quais esteve sujeito, impetrou mandado de segurança, gerando o processo  judicial  nº  2002.36.00.002008­7.  Nesta  ação,  o  contribuinte  obteve  provimento  jurisdicional  favorável,  determinando  a  nulidade  dos  processos  administrativos  fiscais  instaurados  pelo  então competente INSS, e, dentre tais, o processo administrativo anteriormente instaurado em  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 13896.001272/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.428  S2­C3T1  Fl. 18          33 face  da  exigência  tributária  contida  nos  presentes  autos.  Nesse  sentido,  eis  as  palavras  da  decisão:  Ante  o  exposto,  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  declarando  a  nulidade  dos  processos administrativos fiscais 35.166.257­0, 35.166.258­8, 35.166.255­3,  35.166.268­5,  35.166.264­2,  35.166.261­8,  35.166.262­6,  35.166.260­0,  35.166.259­6,  35.166.263­4,  35.166.266­9,  35.166.267­7,  35.166.265­0,  35.011.375­0,  35.011.378­5,  35.011.373­4,  35.011.374­2,  35011.379­3  35.011.377­7  e  3576171  determinando  ao  Impetrado  que  reinicie  esses  processos, desta feita concedendo o prazo legal de defesa/impugnação APÓS  a devolução integral dos documentos que foram apreendidos.  Caso os documentos já tenham sido devolvidos, o Impetrado poderá reiniciar  de  pronto  os  processos  administrativos  fiscais  ora  anulados,  caso  não,  deverá  aguardar  tal  devolução.  Para  evitar  futuras  nulidades,  a  data  da  devolução deve ser comprovada nos processos administrativos pela juntada  da certidão emitida pela 2° Vara da Justiça Federal, a qual estão afetos os  processos de busca e apreensão que originaram a presente lide.  É  importante  observar  que  a  decisão  não  anulou  o  lançamento  do  crédito  tributário em si mesmo, mas, somente, o processo administrativo instaurado a partir da ciência  do contribuinte quanto ao próprio lançamento, justamente pelo fato de que o contribuinte não  dispunha, à época, dos elementos materiais necessários ao pleno exercício de sua ampla defesa  e contraditório.  Assim,  a  decisão  não  subordinou  a  instauração  de  novo  processo  administrativo em face do mesmo lançamento à observância de qualquer interregno temporal;  ao  contrário,  condicionou  a  sua  instauração  à  demonstração  efetiva  da  devolução  dos  documentos ao contribuinte.   De outro lado, a demora quanto à nova intimação para apresentação de novo  instrumento  de  impugnação  não  deve  ser  oposta  à Administração Tributária. Com efeito,  ao  longo dos anos, vários foram os expedientes enviados à Justiça Federal como forma de se saber  se houve ou não a devolução integral ao contribuinte dos documentos apreendidos. A certeza  quanto  a  esta  devolução  somente  veio  ao  conhecimento  da  Administração  Fazendária  em  01/10/2014,  conforme  elementos  fls  1.937,  de  forma  que  somente  a  partir  de  então  o  Fisco  poderia dar andamento ao processo administrativo, como o fez.  Por  fim,  de  rigor  reconhecer­se  que  a  prescrição  intercorrente  não  tem  cabimento no âmbito do processo administrativo por duas razões. A primeira de ordem legal,  no sentido de que não há previsão normativa de qualquer espécie que permita a sua adoção. A  segunda,  de  ordem  lógica,  pois,  a  prescrição  pressupõe  a  definitividade  do  lançamento  do  crédito  tributário  e  enquanto  pendente  a  esfera  administrativa,  não  há  esta  definitividade,  de  forma que não há que se falar sequer da possibilidade de ajuizamento da execução fiscal, daí  advindo a impossibilidade de transcurso do prazo prescricional.  Este entendimento  tem seu  fundamento no  artigo 151,  inciso  III  do Código  Tributário Nacional – CTN que prevê a suspensão da exigibilidade  (na verdade,  inexistência  preliminar dela) quando pendente recurso administrativo:  Fl. 662DF CARF MF     34 Diante da ausência de exigibilidade do crédito tributário, uma vez que ainda  não constituído definitivamente, não há que se falar em pretensão do Fisco, e, dessa forma, não  se pode cogitar da prescrição, sequer sob a forma intercorrente.  Vale  citar  ainda  a  Súmula  CARF  n.  11  que  estabelece  que  a  prescrição  intercorrente não é aplicável no processo administrativo  fiscal,  conforme pode ser observado  abaixo:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente no processo  administrativo fiscal.  Ante  o  exposto,  não  carece  razão  à  Recorrente  no  tocante  à  prescrição  intercorrente.  Da Questão do Grupo Econômico  A grande questão que se põe no relatório de fiscalização que deu origem ao  presente auto consiste em saber se os fatos narrados pela fiscalização encontram respaldo em  elementos de prova nele constantes, de forma a caracterizar a situação de grupo econômico de  fato  entre  o  antigo  Frigorífico  Quatro  Marcos,  atual  Quatro  Marcos  Ltda,  e  as  empresas  indicadas pela fiscalização, em torno do qual gravitam praticamente todas as lavraturas fiscais,  enquanto  um  contexto  de  abuso  da  personalidade  jurídica  de  empresas  criadas  com  o  fim  específico de afastamento dos efeitos tributários em relação aos fatos geradores praticados por  elas.  A par das considerações feitas pela fiscalização em relação a cada documento  de  constituição  de  crédito  fiscal  (Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  e  Autos  de  Infração  – AI)  a  fiscalização  apresentou Relatório Geral  onde  traz,  de  uma  forma  geral,  todos  os  fatos  e  fundamentos  pertinentes  à  conclusão  pelo  reconhecimento  de  grupo  econômico  de  fato  entre  o  contribuinte  Quatro  Marcos  Ltda  e  empresas  por  ele  criadas,  algumas  com  atividade  comercial  efetiva,  mas  sob  administração  exclusiva  do  próprio  contribuinte; outras, com existência apenas no plano formal.  Segundo  a  fiscalização,  as  empresas  envolvidas  nas  operações  do  Grupo  Quatro Marcos são estas:    Tal  qual  exposto  no Acórdão  da DRJ,  é  importante  notar  que  a Recorrente  não  traz  qualquer  elemento  de  convicção  em  seu  favor.  Ao  contrário,  limitou­se  a  aduzir  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  diante  da  impossibilidade  de  acesso  aos  documentos  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 13896.001272/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.428  S2­C3T1  Fl. 19          35 apreendidos.  Ocorre,  contudo,  que  o  contexto  dos  autos  permite  uma  conclusão  mais  abrangente.  Ainda  que  a  Justiça  Federal  tenha  possibilitado  ao  contribuinte,  desde  24/10/2000,  ou  seja,  pouco  tempo  após  a  lavratura  fiscal,  datada  de  02/10/2000,  inúmeras  oportunidades de acesso e retirada dos documentos apreendidos, verifica­se que o contribuinte,  que  seria  o  maior  interessado  naqueles  elementos  apreendidos,  simplesmente  remanesceu  inerte  diante  do  seu  direito  de  retirada  e  permite,  pela  omissão,  que  os  mesmos  sejam  destruídos pelo Poder Judiciário.  No presente caso, cumpre ressaltar que a fiscalização traz longo e exaustivo  arrazoado em relação a cada empresa verificada, vinculando as suas constatações a documentos  nos autos.   Assim,  a  fiscalização  aponta  a  ausência  de  autonomia  financeira  e  administrativa das empresas de fachada.  Com  relação  às  empresas AMAZONAS E FLAMINGO,  verifica­se  que  os  autos  estão  recheados  de  elementos  que  permitem  concluir  pela  absoluta  ausência  de  autonomia financeira e administrativa das empresas integrantes do Grupo Quatro Marcos. Com  efeito,  conforme  elementos  de  fls.  1.195/1.211  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  as  autorizações  para  a  emissão  de  cheques  da  Flamingo  Alimentos,  Amazonas  e  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  são  idênticas,  pois  todas  essas  empresas  utilizam  documentos  de  controle  idênticos.  Em  tais  casos,  as  autorizações  foram  assinados  pelas mesmas  pessoas,  o  Sr.  Luis  Olavo  Sabino  Santos,  na  qualidade  de  diretor,  e  pelo  Sr.  Vanderlei  Roberto  Stropp,  na  qualidade  de  gerente  administrativo,  ambos  do  Frigorífico  Quatro Marcos.  Às  fls.  1.158/1.159  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  constam  documentos  comprobatórios  de  pagamentos  de  despesas  da  empresa Amazonas firmados pelos mesmos sujeitos vinculados ao Frigorífico Quatro Marcos  (Sr.  Luis  Olavo  Sabino  Santos  e  Sr.  Vanderlei  Roberto  Stropp).  À  fl.  1.161/1.162  consta  autorização de pagamento emitida assinada pelos Srs. Luis Olavo Sabino Santos e Vanderlei  Roberto Stropp quanto ao depósito relativo ao FGTS de dois segurados vinculados à empresa  Flamingo  Alimentos  Ltda  (R$  104,00  –  José  Sagui  e  Jadir  José  de  Oliveira  –  competência  04/1999). Às fls. 1.163/1.164 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45  consta autorização de pagamento subscrita pelos mesmos Sr. Luis Olavo Sabino Santos e Sr.  Vanderlei Roberto Stropp relativamente ao pagamento de salário do Sr. Jadir José de Oliveira,  na  função  de  auxiliar  administrativo  da  empresa  Flamingo Alimentos  Ltda,  na  competência  04/1999.  Ainda  em  relação  aos  Srs.  Jadir  José  de  Oliveira  e  José  Sagui,  às  fls.  1.129/1.130  constam  documentos  que  demonstram  inequivocamente  que  os  referidos  segurados, que eram vinculados à empresa Flamingo, receberam do Frigorífico Quatro Marcos,  cestas básicas em várias competências entre 1996 a 2000.  O  mesmo  fato  transparece  em  relação  às  despesas  da  empresa  Flamingo  Alimentos Ltda, autorizadas também pelo Sr. Vanderlei Roberto Stropp Martin e pelo Sr. Luis  Olavo  Sabino  dos  Santos,  inclusive  os  pagamentos  das  despesas  de  remuneração  dos  empregados, do pró­labore dos sócios, dos fornecedores etc, conforme elementos  juntados às  fls. 1.166/1.193 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45. Neste mesmo  Fl. 664DF CARF MF     36 plexo documental, consta que em 28/07/97, o Sr. Vanderlei Roberto Stropp Martin e o Sr. Luis  Olavo Sabino dos Santos, autorizaram o pagamento de despesa da empresa Amazonas.  Assim,  por  estes  fatos  comprovados,  resta  induvidoso  que  as  empresas  tinham  sua  administração  financeira  nas  mãos  de  pessoas  físicas  vinculadas  ao  Frigorífico  Quatro Marcos.  Ademais,  conforme  os  elementos  juntados  às  fls.  1.147/1.156  dos  autos  do  processo administrativo nº 13896.001171/2007­45, as testemunhas que aparecem nos contratos  social  e  alterações  e  contrato  de  locação  de  imóveis  firmados  pelas  empresas  Flamingo  Alimentos Ltda e Amazonas são empregados do Frigorífico Quatro Marcos. Efetivamente, são  elas: Sr. Dalmo Macedo Chaves, Sr. Nilton Carvalho Júnior, Sr. Luis Olavo Sabino dos Santos  e  Sr. Vanderlei Roberto  Stropp Martin. À  fl.  1.143  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45,  consta  instrumento  público  de  outorga  de  mandato  (procuração)  constituindo  o  Sr.  Nilton  de  Carvalho  Junior  como  procurador  da  empresa  Amazonas,  não  obstante o mesmo ser  empregado do Frigorífico Quatro Marcos. O mesmo Sr. Nilton consta  como  testemunha  em  contrato  social  da  empresa  Flamingo  (fls.  1.142/1.152  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45).  O  mesmo  aconteceu  em  relação  ao  Sr.  Vagner Alberto Gouveia, empregado não registrado no Frigorífico Quatro Marcos, recebendo  outorga  de  poderes  para  agir  em  nome  da  empresa  Flamingo  (fls.  1.144/1.145  dos  autos  do  processo administrativo nº 13896.001171/2007­45).  À  fl.  1.138  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  solicitação  de  desconto  emitida  em  papel  timbrado  da  Flamingo,  constando  manualmente o nome do Sr. Vanderlei,  como vinculado à  referida empresa, destinada ao Sr.  Julio Borges e ao Sr. Douglas.   Às  fls.  1.132/1.133  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  relação  de  empresas  fornecedoras  de  carne  para  a  empresa  Proquimio  Produtos  Químicos  Opoterápicos  Ltda.  No  anexo  a  esta  informação  enviada  ao  Ministério Público do Estado do Mato Grosso, consta o nome das empresas fornecedoras e os  contatos  a  elas  respectivos.  As  empresas  Amazonas  e  Flamingo  aparecem  na  relação,  vinculadas ao nome do Sr. Nilton Carvalho Junior com telefone de contato (065) 251.1201. À  fl.  1.136  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  a  fatura  relativa  ao  número  indicado,  e  à  fls.  1.135  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  lançamentos  contábeis  de  despesas  relativas  a  telefonia  do  Frigorífico  Quatro  Marcos,  e,  embora  com  relativo  prejuízo  de  leitura,  o  décimo  primeiro  lançamento corresponde ao valor da fatura constante à fl. 1.136, ou seja, R$ 2.952,45.  No tocante às empresas FRIALTO IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA  E ALTA FLORESTA, verifica­se que a empresa Alta Floresta Ind. Frigorífica Ltda tem em seu  quadro social, como um dos sócios, o Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier, que também é sócio  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda  (fls.  1.251/1.253 dos  autos do processo  administrativo nº  13896.001171/2007­45).  Às  fls.  1.217/1.249  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45 fica demonstrado que empresa firma Frialto Ind. e Com. de Alimentos  Ltda  era  a  responsável  pelo  pagamento  de  várias  despesas  da  empresa  Alta  Floresta,  evidenciando que na realidade eram uma única empresa, administrada pelos sócios e diretores  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Às  fls.  1.214/1.215  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  documento  denominado  de  “romaneio  de  abate”,  datado  de  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 13896.001272/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.428  S2­C3T1  Fl. 20          37 30/11/98, onde há a simulação de compra de cabeças de gado do Sr. Newton Vieira Barbosa,  na  qualidade  de  pecuarista.  Ocorre  que  no  mesmo  documento  há  manuscritos  relativos  a  pagamentos  feito, na  realidade, ao Sr. Luis Olavo em 14/12/98, a  título de adiantamento, no  valor de R$ 47.946,40, e outro saldo de R$ 57.558,58 ao Sr. Chico, alcunha atribuída ao Sr.  Sebastião  Bueno  Xavier,  sendo  que  ao  Sr.  Newton,  somente  seria  devido  o  valor  de  R$  6.523,45, de um total de R$ 105.504,98. Ora, em primeiro lugar a data de “adiantamento” ao  Sr. Luis Olavo encontra­se dissociada da data do próprio documento, datado de 30/11/98. Além  disso, não há explicação minimamente plausível que uma compra de cabeças de gado de uma  pessoa, seja paga quase que 93,82 % a outras duas pessoas distintas (45,44 % ao Sr. Luis Olavo  –  sócio  do  Frigorífico  Colider  Ltda  entre  03/08/1994  a  09/02/1998  e  do  Frigorífico  Quatro  Marcos Ltda entre 02/03/1993 a 23/08/1993 ­ e 54,56 % ao Sr. Sebastião Bueno Xavier – sócio  do  Frigorífico  Quatro Marcos  desde  01/12/1985,  sócio  da  empresa  Quatro Marcos  Adm.  E  Particip.  Ltda  desde  23/12/1992,  sócio  da  empresa Alta  Floresta  Ind.  Frigorífica  Ltda  entre  15/01/1997 a 02/08/1999, e sócio do Frigorífico Colider Ltda entre 10/02/1998 a 03/08/1999),  e, somente 6,18 % àquele que supostamente seria o vendedor das cabeças de gado (Sr. Newton  Vieira Barbosa). Outrossim, em relação à mesma operação, a cópia de cheque constante da fl.  1.215  demonstra  que  o  lançamento  a  ser  feito  na  contabilidade  seria  em  nome  de  Newton  Vieira Barbosa, no valor de R$ 57.558,59, quando o favorecido pelo cheque nº 639093 contra o  então  existente  Banco  Bamerindus  foi  “Bras  Factoring”,  supostamente  uma  empresa  de  fomento mercantil.  Com  relação  às  empresas  FRIGOLIDER  IND.  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS LTDA E  IND.  FRIGORÍFICA NORTE COLIDENSE LTDA,  nota­se  que  as  relações  das  empresas  de  fachada  se  relacionam  com  o  Frigorífico Colider  Ltda,  cuja  razão  social foi posteriormente alterada para OCA Comercial Ltda.  Inicialmente,  os  documentos  de  fls.  1.404/1.413  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  demonstram  que  o  sócio  laranja,  Sr.  Edson  Carlos  Padilha,  continuou  recebendo  remuneração  (salário  e  cesta  básica)  da  firma  Indústria  Frigorífica Norte Colidense Ltda ­ FRICOL.  A  Indústria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  ­  FRICOL  –  é  composta  por  sócios que fazem parte da mesma família (família “Birtche”), estando vinculados ao Frigorífico  Quatro Marcos.  Conforme elementos de fls. 1.377/1.385 dos autos do processo administrativo  nº 13896.001171/2007­45, o Sr. Carlos Roberto Dutra Bandeira, recebeu quantias da empresa  Indústria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  ­  FRICOL  relativamente  à  compra  de  bovinos,  muito  embora  os  documentos  demonstrem  que  as  rezes,  em  realidade,  eram  adquiridas  de  outras pessoas físicas e jurídicas, citando­se como exemplo: (i) em 27/09/99, o Sr. Carlos R.D.  Bandeira  recebeu  R$  22.566,03  da  firma  FRICOL,  referente  à  compra  de  bovinos  de  propriedade da Agropecuária Vale Carapa Ltda.; (ii) em 27/09/99, ocorreu outro recebimento  da mesma empresa, no valor de R$ 3.648,97, referente à compra de bovinos de propriedade do  Sr.  Roberto  Calozari  e  outros;  e  (iii)  em  06/01/00,  novo  pagamento  ao  Sr.  Carlos  R.  D.  Bandeira, no valor de R$ 5.000,00,  relativamente à compra de cabeças de gado do Sr. Oscar  Nunes da Silva.  À  fl.  1.385  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta pagamento no valor de R$ 4.715,98 feito pela empresa Frialto Ind. e Com. de Alimentos  Ltda a Cleonice Birtche Bandeira ­ ME. Ao lado do pagamento consta um controle de fretes. À  Fl. 666DF CARF MF     38 fl. 1.383, consta um "cartão" da empresa CÍRCULO QUATRO ­ COMPRA E TRANSPORTE  DE BOVINOS, encontrado dentre os documentos da empresa Frialto Ind. e Com. de Alimentos  Ltda. A fiscalização apurou que o Sr. Carlos Roberto Dutra Bandeira mora no mesmo endereço  da Sra. Cleonice Birtche Bandeira. O Sr. Carlos Roberto Dutra Bandeira foi um comprador de  bovinos na região de Colider e jamais dono de qualquer Frigorífico.   Ademais,  há  diversos  documentos  nos  autos  demonstrando  que  a  empresa  Indústria Frigorífica Norte Colidense Ltda – FRICOL,  ao pagar os  fornecedores de bovinos,  deposita  o  dinheiro  diretamente  na  conta  do  Sr.  Luís  Olavo  Sabino  Santos,  diretor  do  Frigorífico Quatro Marcos, caracterizando mais uma simulação do Grupo Quatro Marcos, de  forma  que  uma  pessoa  empresta  o  nome  para  aparecer  na  Nota  Fiscal  e  a  outra  recebe  o  dinheiro  (fls.  1.330/1356,  1.358/1.376  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45).  Nestes  documentos  torna­se  flagrante  os  desvios  de  recursos  que,  embora  formalmente sejam devidos aos pecuaristas que alienam suas cabeças de gado (Sr. Hygino H.  Pitelli  Junior, Newton Vieira Barbosa, Lenicio Pacheco Ferrira, Carlos A. Rios da Cruz),  na  verdade,  são destinados  a pessoas  físicas  integrantes do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda  (Sr.  Sebastião Bueno Xavier).  Os autos também demonstram a existência de vários pagamentos feitos pela  empresa  Indústria  Frigorífica Norte  Colidense  Ltda  –  FRICOL  relativamente  a  despesas  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  pagamentos  estes  feitos  diretamente  na  conta  do  Sr.  Tupanangil Tricai Magalhães, então diretor da unidade de  Jandira – SP  (fls. 1.323/1.328 dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45),  evidenciando  uma  completa  ingerência administrativa e uma forte vinculação financeira entre as unidades que faziam com  que seus  recursos circulassem entre  si,  sem atenção à  independência contábil  e  financeira de  cada  uma,  demonstrando­se,  evidentemente,  que  a  FRICOL  nada  mais  era  do  que  uma  extensão administrativa do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Cumpre notar ainda outro aspecto interessante, que consiste nos documentos  juntados  às  fls.  1.320/1.321  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45.  Efetivamente, a Indústria Frigorífica Norte Colidense Ltda – FRICOL, em 15/07/99, realizou o  pagamento  de  despesas  de  locomoção  à  cidade  de  SINOP/MT  para  o  Escritório  Universal,  relacionando  todas  as  empresas  do  Grupo  Quatro  Marcos  no  Município  de  Colider/MT,  inclusive pagando todas as despesas indistintamente.  A  fiscalização  informa  que  em  diligência  fiscal  realizada  em  05/04/2000,  juntamente  com  a  fiscalização  estadual,  foram  encontrados  nas  dependências  da  empresa  Indústria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  –  FRICOL  vários  Certificados  de  Registros  e  Licenciamentos  de  Veículos  das  Sras.  Susete  Jorge Xavier  e  Rosana  Jorge Xavier  e  do  Sr.  Sebastião Douglas Sorge Xavier, sócios do Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Estes documentos  foram  juntados  aos  autos  às  fls.  1.309/1.318  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45,  comprovando  a  utilização  das  pessoas  físicas  de  veículos  cujas  despesas eram custeadas pelo Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Mais um elemento que afasta a existência de autonomia gerencial da empresa  Indústria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  –  FRICOL  é  o  fato  de,  em  09/09/99,  o  Sr.  Luiz  Olavo  Sabino  dos  Santos,  diretor  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  determinar  ao  Sr.  Creudevaldo Birtche, cuja alcunha atribuída é de “Tucunha”, um dos sócios da FRICOL, que  efetuasse  um  depósito  na  conta  corrente  do  Sr.  Pedro  Bernardo  dos  Santos,  o  mais  rápido  possível (fls. 1.304/1.307 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45).  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 13896.001272/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.428  S2­C3T1  Fl. 21          39 Ora, se a empresa Indústria Frigorífica Norte Colidense Ltda – FRICOL fosse  efetivamente  independente  quanto  ao  seu  gerenciamento  operacional,  não  haveria  como  um  terceiro, absolutamente estranho ao quadro social, e, ao contrário, expressamente vinculado ao  Frigorífico Quatro Marcos Ltda, determinar que a primeira pagasse diferença de frete. É dizer,  quem teria sido o contratante efetivo do frete: a empresa Indústria Frigorífica Norte Colidense  Ltda  –  FRICOL  ou  o  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda?  Pelo  contexto  dos  autos,  resta  induvidoso que este último utilizou­se da formal constituição da empresa Indústria Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  –  FRICOL  para  as  operações  inerentes  ao  seu  objeto  social,  administrando e gerindo financeiramente a pessoa jurídica somente existente no plano formal.  Ainda,  há  que  se  ter  em  mente  que  a  empresa  Indústria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  –  FRICOL  é  sucessora  da  empresa  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda.,  isto  resta  demonstrado  às  fls.  1.266/1.274  e  1.283/1.302  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  onde  a  firma  FRICOL  realizou  os  pagamentos  de  despesas da empresa Frigolider.  Os documentos de  fls.  1.279/1.281 dos  autos do processo  administrativo nº  13896.001171/2007­45 demonstram que no período de 16/09/99 a 30/09/99, os empregados do  Grupo  Quatro  Marco  dos  Municípios  de  São  Paulo  e  Alta  Floresta  prestaram  serviço  em  Colider/MT,  na  empresa  Fricol,  demonstrando  de  maneira  clara  a  existência  de  um  grupo  econômico de fato, pois os empregados de uma localidade são deslocados para prestar serviços  em  outra  unidade  frigorífica,  no  setor  de  desossa.  Contudo,  a  firma  Fricol  somente  suas  atividades comerciais a partir de 04/99 e os documentos demonstram que os empregados foram  admitidos no ano de 1998, ou seja, perante o Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Outrossim, o documento de fl. 1.258 dos autos do processo administrativo nº  13896.001171/2007­45,  qual  seja,  página  169  do  Razão  Analítico  da  empresa  Frigolider,  demonstra  que  o  Sr.  Edson  Carlos  Padilha  percebeu  remuneração  salarial  na  competência  12/1998. No mesmo documento  ainda  consta  o  pagamento  de  remuneração  aos Srs. Cleonir  Birtche (R$ 3.000,00), Creudevaldo Birtche (R$ 3.000,00) e Cláudio Birtche (R$ 1.200,00).  Ocorre,  contudo,  que  (a)  o  Sr.  Cláudio  Birtche  foi  sócio  da  empresa  Frigolider  somente  até  02/12/1996;  (b)  o  Sr.  Cleonir  Birtche,  em  12/1998,  era  sócio  das  empresas  Alta  Floresta  Ind.  Frigorífica  Ltda  e  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda;  e,  (c)  o  Sr.  Creudevaldo Birtche, na competência  seguinte ao pagamento, ou seja,  em 01/1999, passou a  integrar  os  quadros  sociais  da  empresa  Frialto  Ind.  e  Com.  de  Alimentos  Ltda,  e,  em  10/02/1999, os quadros sociais da empresa Ind. Frigorífica Norte Colidense LTDA – FRICOL.  E mais  interessante  ainda  é  o  fato  do  documento  de  fl.  1.255  dos  autos  do  processo administrativo nº 13896.001171/2007­45 (página 005 do Razão Analítico da empresa  Frigolider  Ind.  e  Com.  de Alimentos  Ltda)  registrar,  nas  competências  01  a  04/1999  vários  pagamentos de retirada pro labore ao Sr. Sebastião Douglas S. Xavier. Ocorre que, como se vê  do quadro abaixo, o Sr. Sebastião era sócio de várias outras “empresas” no período, mas não da  empresa Frigolider:  Fl. 668DF CARF MF     40   Diante  do  exposto,  nota­se  flagrante  comunhão  de  participações  das  empresas,  de  forma  a  não  se  respeitar  a  distinção  adequada  entre  vínculos  de  emprego  e  societário,  havendo uma absoluta  confusão quanto  às  responsabilidades pelos pagamentos. É  dizer,  qualquer  empresa  formalmente  constituída  realiza  pagamentos  a  pessoas  físicas,  sem  qualquer atenção se o favorecido é seu empregado, seu sócio, ou empregado ou sócio de outra  empresa,  de  forma  a  provar  que,  na  verdade,  todas  não  passam  de  uma  empresa  só,  formalmente separada por razões sociais e CNPJ tão somente no plano formal.  Ademais,  os  elementos  carreados  aos  autos  (fls.  1.392/1.402  dos  autos  do  processo administrativo nº 13896.001171/2007­45) demonstram que após a paralisação de fato  da empresa Frigolider Ind. Comércio de Alimentos Ltda, o Sr. Edson Carlos Padilha continuou  recebendo  remuneração,  seja  sob a  forma de salário em pecúnia,  seja  sob a  forma de salário  indireto  (cestas  básicas)  de  outra  empresa  de  fachada,  qual  seja,  a  Ind.  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  –  Fricol,  de  forma  a  se  reconhecer  o  mesmo  na  condição  de  segurado  não  inscrito no Regime Geral de Previdência Social  ­ RGPS, utilizando o “código” de "FRICOL  U",  tendo  recebido,  na  competência  12/1999,  a  quantia  de  R$  1.035,00,  e,  ainda,  salário  indireto  consubstanciado  em  cestas  básicas,  conforme  assinatura  aposta  em  controles  de  retiradas feita pela empresa.  Diante  disso,  resta  evidente  que  empresas  Frigorífico  Colider  Ltda  (posteriormente alterada sua razão social para OCA Comercial Ltda), Frigolider Ind. Comércio  de Alimentos Ltda e a Ind. Frigorífica Norte Colidense Ltda – Fricol, constituem nítido grupo  econômico  de  fato,  denominado  Grupo  Quatro  Marcos,  tendo  se  utilizado  de  empresas  formalmente constituídas, mas sem existência real no mundo dos fatos.  Os  autos  contam  com  vários  outros  elementos  de  prova  que  demonstram  claramente  a  relação  indistinta  entre  as  empresas  integrantes  do  Grupo  Quatro  Marcos,  de  forma a validar as conclusões fiscais, ou seja:  1)  Às  fls.  1.666/1.671  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45,  constam  várias  despesas  de  manutenção  das  empresas  de  fachada,  administradas pelo Sr. Luis Nanni (controlador do Grupo Quatro Marcos). Pois: (i) o Sr. Nilton  do Amaral, que sempre  foi empregado do Grupo Quatro Marcos, em 05/99, apresenta ao Sr.  Luiz Nanni Relação de Prestação de Contas, mês 05/99, das despesas que teriam sido efetuadas  com as seguintes empresas: Flamingo: aluguel da sala 403, R$ 500,00 (05/05/99); pagamento  de  telefone,  R$  449,93  (10/05/99);  Frigolider:  pagamento  de  telefone,  R$  42,42  (10/05/99);  Amazonas: aluguel da sala, R$ 301,59 (03/05/99); Sr. Douglas, sócio do FQM: pagamento de  registro de arma, R$ 686,00 (14/05/99); Sra. Rosana Jorge Xavier: despesas de sedex, R$ 14,70  (14/05/99).  Nesta mesma  Relação  de  Prestação  de  Contas  relaciona  inclusive  a  provisão  de  pagamento dos salários da Sra. Sandra e Sra. Celiane, que são respectivamente empregadas da  Flamingo  e  Frigolider,  e  também  provisão  do  pagamento  de  energia  elétrica  das  empresas  Amazonas,  Flamingo  e  Frigolider,  e  também  da  energia  do  Edifício  Marselha,  onde  o  Sr  Sebastião Douglas Sorge Xavier reside.  2)  A  empresa  Phoenix,  através  do  controlador  Sr.  Luiz  Nanni,  enviou  aos  empregados  do  Grupo  Quatro  Marcos,  o  Sr.  Varderlei  (na  época  diretor  financeiro  do  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 13896.001272/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.428  S2­C3T1  Fl. 22          41 Frigorífico  Quatro  Marcos)  e  o  Sr.  Nilton  do  Amaral  (na  época  empregado  na  função  de  Contador  do  Frigorífico  Colider  Ltda),  instruções  de  procedimentos  às  firmas  Amazonas  e  Frigolider, ambas empresas de fachada conforme documentos juntados às fls. 1.662/1.664 dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45.  Assim,  considerando  que  o  Sr.  Nilton do Amaral era empregado do Frigorífico Colider Ltda, não se pode compreender o fato  dele receber instruções do Sr. Luiz Nanni orientando na elaboração de Relatórios Financeiros e  de Vendas da firma Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos Ltda, com a qual o Sr. Nilton do  Amaral  não  possuía  qualquer  vínculo  empregatício.  Em  24/02/97,  o  Sr.  Luiz  Nanni  enviou  carta  ao  Sr. Vanderlei  e  ao  Sr. Nilton  do Amaral  contendo  instruções  de  como  proceder  na  elaboração de Boletim Financeiro. No  rodapé do documento  consta  a observação de que  foi  enviado  cópia  ao  Sr.  Douglas  ­  DIREÇÃO  ­  SP  (sócio  do  Frigorífico  Quatro Marcos).  Em  07/03/97, o Sr. Luiz Nanni enviou carta ao Sr. Vanderlei ­ CHEFIA DE ESCRITÓRIO FQM ­  contendo  instruções  de  como  proceder  na  elaboração  de  Boletim  Financeiro,  solicitando  inclusive que a separação deve englobar as empresas FQM e AMAZONAS. No rodapé consta  a  informação de que foi enviada cópia ao Sr. DOUGLAS ­ DIREÇÃO –SP. Fica claro que a  empresa  Frigolider  recebe  instruções  de  preenchimento  de  documentos  da  Phoenix  de  São  Paulo.  3) Em carta datada de 01/04/97, a empresa Phoenix de Jandira/SP assim se  manifesta:  "DE:  Luiz  Nanni  ­  ADMINISTRAÇÃO  ­  SP"  para  "Srs.  VANDERLEI  ­  GER.ADM.FINANCEIRA  ­FQM/AM  e  NEWTON­  DEPTO  CONTABILIDADE  ­  FRIGOLIDER", enviando  instruções de como proceder no Relatório de Vendas. Em anexo a  essa carta,  o Sr. Luiz Nanni  envia um modelo  contendo as vendas do dia 29/03/97 da  firma  Amazonas. Neste documento, além de instruir a firma de fachada Frigolider, a Phoenix passa  instruções para a Amazonas, representada pelo Sr. Vanderlei Roberto Stropp Martin, Diretor e  Gerente Financeiro do Frigorífico Quatro Marcos. Novamente, no rodapé consta a informação  de  que  foi  enviada  cópia  para  o  Sr.  Douglas  (fls.  1.659/1.660  dos  autos  do  processo  administrativo nº 13896.001171/2007­45).  4)  Às  fls.  1.654/1.657  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45 consta fac símile datado de 09/07/97, onde o Sr. Vanderlei envia ao Sr.  Luiz Nanni  uma minuta  de  contrato  a  ser  firmado  com  o Carrefour  e,  em  letra manuscrita,  escreve um bilhete "A/C Sr. LUIZ NANNI FAVOR VERIFICAR SE DEVE SER ASSINADO  ENTRE AMAZONAS X CARREFOUR" (constatação do Sr. Vanderlei pela assinatura). Em  outro bilhete apenso, manuscrito e assinado pelo Sr. Luiz Nanni,  a  resposta:  "VANDERLEI:  ASSINAR 10/07 ­ Douglas autorizou". Em suma, o Diretor e Gerente Financeiro do Frigorífico  Quatro Marcos pergunta ao Controlador do Grupo Quatro Marcos se a Amazonas deve assinar  o Contrato com CARREFOUR.  5)  Às  fls.  1.643/1.646  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45 consta depoimento prestado à polícia do estado do Mato Grosso da ex­ telefonista da Frigolider e ex­secretária da Flamingo, Sra. Adriana Guedes, afirmando que os  sócios  e  diretores  do  Frigorífico  Quatro  Marcos,  juntamente  com  a  família  Birtche  (Sr.  Creudevaldo  Birtche)  administravam  efetivamente  as  empresas  de  fachada  e  confirmou  também a relação com o Sr. Luiz Nanni.  6)  A  ex­secretária  da  Frigolider,  Sra.  Celiane  da  Costa  Bispo,  afirma  em  Termo de Declaração prestada à polícia do estado do Mato Grosso (fls 1.650/1.651 dos autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45)  que  o  Sr.  Nilton  do  Amaral  administrava a Frigolider e a Flamingo.  Fl. 670DF CARF MF     42 7) O Sr. Napoleão Mendes Neto, empregado da Frigolider Ind. Comércio de  Alimentos  Ltda,  CNPJ  00.897.034/0001­20,  afirmou  em  Termo  de  Declarações  (fls.  1.624/1.636 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45) o envolvimento  do  Sr.  Sebastião  Xavier  ("  Chico  "),  Sr.  Douglas  e  da  família  Birtche  com  as  empresas  do  Grupo Quatro Marcos.  8)  Em  vários  depoimentos  constantes  nos  Termos  de  Declarações  de  fls.  1.626/1.632  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45,  prestados  ao  Ministério Público Estadual do Mato Grosso, os Srs.: Antonio Claudemir Zirondi, Jose Alves  Barbosa,  Ricardo  Rezende  e  Maria  Ester  da  Paz  Silva  confirmam  de  maneira  lúcida  a  constatação  e  composição  do  Grupo  Quatro  Marcos.  Também  afirmam  nos  Termos  de  Declarações  quem  são  os  efetivos  proprietários  das  empresas  de  fachada  e  evidenciam  a  presença de sócios laranjas.   9)  Às  fls.  1.623/1.624  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  ofício  datado  de  17/12/99  pela  COOP  ­  Cooperativa  de  Consumo,  CNPJ  57.508.426/0001­44,  afirmando  que  o  contato  para  compra  de  carnes  do  Grupo Quatro Marcos, do qual faria parte os seguintes frigoríficos: Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  Frigolider  Ind. Comércio  de Alimentos Ltda, Amazonas Com.  Ind.  Imp.  e Exportação  Ltda,  Pontal  do  Araguaia  Alim  Ltda,  Flamingo  Alimentos  Ltda,  Frialto  Ind.  Com.  De  Alimentos  Ltda,  Ind.  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  e  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda,  era  efetuado  com  o  Sr.  Tupanangil  Tricai  Magalhães  (conhecido  como  "Tupã"  ou  "Tupã  Magalhães"), que era Diretor da  filial Frigorífico Quatro Marcos em Jandira/SP e Diretor da  matriz do mesmo frigorífico, no telefone (011) 7929­3588.  10)  Às  fls.  1.616/1617  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45 a empresa Carrefour atesta que o Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier  (sócio­gerente  do  Frigorífico  Quatro  Marcos)  era  o  contato  para  as  compras  de  carne  que  realizou  com  as  firmas  Amazonas,  Frigolider  e  Frigorífico  Quatro Marcos,  no  telefone  011  7929­3588. Já as compras da Flamingo Alimentos e as algumas do Frigorífico Quatro Marcos  eram realizadas com Sr. Tupã, no mesmo telefone.  11)  Às  fls.  1.609/1.614  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45  consta  correspondência  datada  de  09/03/2000,  pela  firma  Espetinho  Churra Bom Ltda atesta que o entreposto das empresas: Frigorífico Quatro Marcos, Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos Ltda, Frialto  Ind. Com. Alimentos Ltda e Amazonas Com.  Ind.  Imp.  Exp.  Ltda  era  realizado  no  mesmo  endereço  (Rua  Pureza  Marques  de  Oliveira,  83  ­  Distrito  Industrial Pres. Wilson, Jandira/SP). Este endereço acima explicitado é o da filial do  Frigorífico Quatro Marcos e o mesmo endereço onde funcionou uma filial da firma Flamingo  Alimentos Ltda.  12) À fl. 1.607 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­ 45 consta correspondência firmada em 29/02/2000 pela firma Olhos D'Agua Ind. e Comércio  de Carnes Ltda atesta que as compras de carne dos Frigoríficos: Guaray Comércio Ind. Exp. E  Imp. Ltda,  Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  Flamingo Alimentos Ltda, Amazonas Com.  Ind.  Imp.  e  Exportação  Ltda,  Frigolider  Industria  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  Frialto  Ind.  e  Comércio de Alimentos Ltda, Fricol ­Industria Frigorífica Norte Colidense Ltda e Frigorífico  Vila  Rica  Ltda  eram  efetuadas  diretamente  no  frigorífico  em  seu  escritório  em  São  Paulo  através do  telefone 11 7929­3588 com as seguintes pessoas: Claudia, Jose Roberto, Douglas,  Freitas, Dante e Tupã.  13)  À  fl.  1.605  consta  carta  datada  de  27/05/98  dos  autos  do  processo  administrativo nº 13896.001171/2007­45, onde o Sr. Luiz Nanni (controlador do Grupo Quatro  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 13896.001272/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.428  S2­C3T1  Fl. 23          43 Marcos) afirma para o Sr. Vanderlei ­ Gerente Administrativo e financeiro ­ GAF do FQM que  lhe  está  enviando  a  alteração  contratual  da  empresa  Guaray  ­  novo  endereço  ­  feita  na  JUCEMAT.  Inclusive,  neste  mesmo  documento  (rodapé)  consta  o  seguinte:  com  anexo  original. A Guaray (CNPJ 74.075.268/0001­29) é empresa fantasma antecessora da Amazonas  que  também desapareceu misteriosamente  após  a  fiscalização  do  INSS  em 1996. No  rodapé  desta carta consta que foi enviada cópia para arquivo (Sr. Douglas).  14) O depoimento de fls. 1.590/1.591 dos autos do processo administrativo nº  13896.001171/2007­45,  prestado  pela  Sra. Adna  Pereira  da Silva,  ex­secretária  do  Sr.  Paulo  Pitaluga e ex­empregada da Flamingos Alimentos Ltda, afirmou que "... a empresa Flamingo  aparentemente  não  desenvolvia  nenhuma  atividade  comercial,  pois  não  vendia  nada  e  nem  comprava,  não  recebia mercadoria  e  nem  despachava”. No mesmo  depoimento  a  Sra. Adna  Pereira da Silva afirma que a empresa Flamingo era de propriedade do FQM e que o Sr. Luiz  Nanni trabalhava junto com o Sr. Douglas e por vezes vinha ao escritório em Cuiabá. Também  afirmou que o Sr. Paulo Pitaluga, Sr. Nilton do Amaral e o Sr. Luiz Nanni diziam claramente  que o proprietário de todas as empresas era o Sr. Douglas juntamente com o seu pai conhecido  por "Chico".  15) Depoimento de fls. 15.86/1.588 dos autos do processo administrativo nº  13896.001171/2007­45,  prestado  à  Polícia  Fazendária  do  Mato  Grosso  por  Marco  Antônio  Tolentino de Barros, representando a imobiliária Âncora Locação de Imóveis Ltda, afirmando  que  a  funcionária  da  Flamingo,  Sra.  Adriana,  era  quem  fazia  o  pagamento  do  aluguel  da  Amazonas  e  da Frigolider  e  resolvia  todas  as  questões. Ainda,  quem  procurou  a  imobiliária  para  alugar  a  sala da Amazonas  foi  o Sr.  Paulo Putaluga,  não  tendo  conhecido  os  sócios  da  Frigolider.  16)  Informação  dirigida  para  o  Sr.  Nilton  do  Amaral  informando  sobre  o  envolvimento  de  várias  empresas  em  projetos  de  incentivos  fiscais  (Frigorífico  Colider  e  Frigorífico  Quatro  Marcos)  (fls.  1.553/1.557  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45).  17) Demonstrativo manuscrito de  fls. 1.510/1.511 com carimbo da empresa  Flamingo  Alimentos  Ltda,  demonstrando  valores  devidos  a  título  de  energia  da  empresa  Amazonas. Ainda, consta a apuração da então vigente, CPMF devida, no percentual de 0,20 %  sobre  o  valor  da  conta.  Ora,  a  CPMF  era  devida  por  quem  realizada  uma  movimentação  financeira,  neste  conceito  incluído  o  pagamento  de  uma  conta. Assim,  na medida  em  que  a  Flamingo apura a CPMF devida sobre uma conta, e adiciona­lhe o resultado, reconhece ser o  sujeito responsável pelo pagamento da conta de outra empresa.  18)  Vários  pagamentos  de  despesas  com  uso  da  aeronave  PT­VKW,  e  despesas  de  estada,  decorrentes  de viagens  realizadas  pelo Sr. Douglas  (sócio  do Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda),  pagas  pela  empresa  Fricol  (fls.  1.475/1.506  dos  autos  do  processo  administrativo nº 13896.001171/2007­45).  19)  Pagamento  de  despesas  de  combustíveis  em  vôos  realizados  pela  aeronave PT­VKW, em viagens do Sr. Luís Olavo Sabino dos Santos (diretor geral do FQM) à  cidade de Colider, pela  firma Fricol  (fls 1.468/1.473 dos autos do processo administrativo nº  13896.001171/2007­45).  Fl. 672DF CARF MF     44 20)  Pagamento  de  despesas  aéreas  do  Sr.  Nilton  do  Amaral,  contador  do  Grupo  Quatro  Marcos,  pagas  pela  firma  Fricol  (fls.  1.465/1466  dos  autos  do  processo  administrativo nº 13896.001171/2007­45).  21) Pagamento, realizado em 04/10/99, pela Fricol (carimbo aposto na cópia  do  cheque)  relativamente  a  despesas  de  fornecedor  (Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda)  da  empresa  Frialto  (fl.  1.453).  O  mesmo  acontece  em  pagamento  realizado  em  19/10/99,  relativamente a despesas de aquisição de bovinos de pecuaristas pessoas físicas (fl. 1.455/1.461  dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45).  22) Depósito em dinheiro,  realizado pela  firma Fricol, diretamente na conta  corrente da Ind. de Couros Insumos Colider Ltda, uma vez que esta fornece os couros (matéria­ prima) àquela, ambas constituindo empresas do mesmo grupo econômico (fl. 1.451 dos autos  do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45).  23)  O  Sr.  Milton  Zana  Corbalan,  suposto  sócio  das  empresas  de  fachada  Frialto  Ind. e Com. de Alimentos Ltda e do Frigorífico Vila Rica Ltda,  integrantes do Grupo  Quatro Marcos,  foi  empregado  sempre  no  setor  de  construção  civil  em  outras  empresas  do  Grupo Quatro Marcos:  período  de  06/96  a  09/97  no  Frigorífico Colider  Ltda,  onde  a maior  remuneração mensal recebida foi em 08/96 no valor de R$ 717,25; no período de 03/98 a 05/98  na Alta Floresta Ind. Frigorífica Ltda, onde a maior remuneração mensal recebida foi em 05/98  no  valor  de  R$  596,74.  Na  empresa  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda,  o  empregado  Sr.  Willian  (departamento pessoal do Frigorífico) não conhecia o seu Sr. Milton Zana Corbalan, apesar de  constar vários recibos de retiradas pro labore em nome do suposto sócio (fls. 1.439/1.449 dos  autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45).  Em arremate, convém transcrever a manifestação da Fiscalização do Estado  do Mato Grosso (fls. 1.531/1.546 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­ 45) quanto ao contexto verificado:  Em 25.05.99,  em  cumprimento  ao  estabelecido  no  Termo  de Compromisso  firmado com a Procuradoria da República e o Ministério Público Estadual,  comparecemos à sala n° 403, do Edifício Conjunto Nacional, situada a Av.  Isaac Póvoas,  1.177,  no Centro  de Cuiabá,  endereço  este  que  constava  do  SIC ­ Sistema de Informações Cadastrais da Secretaria de Fazenda/SEFAZ,  como  sendo  o  da  Matriz  da  firma  FLAMINGO  ALIMENTOS  LTDA,  Inscrição Estadual n° 13.178.997­0.  Nesse  endereço  fomos  atendidas  pelo  Sr.  NILTON  DO  AMARAL,  que  se  apresentou como prestador autônomo de serviços de assessoria e auditoria.  No  local  encontramos  documentos  que  se  referiam  a  diversas  outras  empresas, além da FLAMINGO ALIMENTOS, quais sejam: FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA,  FRIGORÍFICO  COLÍDER  LTDA,  PHOENIX  ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA, FRIALTO IND COM ALIMENTOS LTDA,  IND COUROS E INSUMOS COLÍDER LTDA, IND FRIGORÍFICA NORTE  COLIDENSE  LTDA,  FRIGOLÍDER  IND  COM  DE  ALIMENTOS  LTDA,  VILA RICA ALIMENTOS LTDA, FRIGORÍFICO VILA RICA LTDA, ALTA  FLORESTA  IND  FRIGORÍFICA  LTDA  e  AMAZONAS  COM  IND  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Em um primeiro momento, não compreendemos a razão de tais documentos  se  encontrarem  no  interior  do  escritório  da  FLAMINGO ALIMENTOS  vez  que,  no  Cadastro  da  SEFAZ,  elas  pertenciam  a  pessoas  distintas  e,  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 13896.001272/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.428  S2­C3T1  Fl. 24          45 aparentemente, não possuíam qualquer relação entre si, a não ser o fato de  possuírem o mesmo ramo de atividade.  No  entanto,  encontramos  documentos  que  provavam  que  os  donos  do  FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA é que bancavam as despesas da  FLAMINGO  ALIMENTOS,  da  FRIGOLÍDER  e  da  AMAZONAS,  muito  embora, seus nomes não constassem do Contrato Social de nenhuma delas.  A  partir  da  análise  dessa  documentação,  pudemos  constatar  que  a  FLAMINGO  ALIMENTOS  era  uma  empresa  fictícia  ("fantasma"),  de  fachada, constituída em nome de terceiros para burlar a fiscalização.  Descobrimos, também, que ela não era a primeira: outras firmas fantasmas  a precederam e sumiram misteriosamente, bem como, a sua documentação.  Todas  do  ramo  de  frigoríficos  e,  de  alguma  forma,  relacionadas  com  o  FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA.  Apesar disso,  o FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS alegou manter apenas  uma  relação  contratual  de  prestação  de  serviços  de  abate  com  essas  empresas. Mas, estranhamente, todas as firmas com quem ele havia mantido  Contrato de Prestação de Serviços de Abate sumiam, ninguém encontrava os  donos, ninguém conseguia ver os documentos fiscais...  ... omissis ...  I – DO ESQUEMA DE FUNCIONAMENTO DO GRUPO:  O esquema de sonegação do Grupo funciona da seguinte forma:  O FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA constitui uma firma fantasma,  que  só  existe no  papel,  em nome de  terceiros. Regra  geral,  esses  terceiros  são  funcionários  de um dos Frigoríficos  do Grupo que  se  prestam a  isso  ,  muito provavelmente, para não perder o emprego.  Como, para a constituição de um frigorífico (ou de qualquer outra empresa),  não  é  necessária  a  comprovação de  propriedade de  bens,  da  existência  de  Unidade Frigorífica, ou algo compatível com essa atividade, fica muito fácil  criar  empresas  que  só  existem  no  papel  e  cujos  sócios  não  têm  condição  econômica­financeira para serem seus proprietários.  De  posse  do  Instrumento  de  Contrato  da  empresa  fantasma  e  de  uma  providencial  procuração  com  amplos  poderes  em  favor  de  uma  pessoa  de  confiança  do  Grupo,  passada  pelo  suposto  proprietário  da  firma,  o  FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS  firma  um  também  fictício Contrato  de  Prestação de Serviços de Abate.  A  partir  de  então,  a  maior  parte  do  abate  realizado  nas  dependências  do  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  é  tratado  como  mera  prestação  de  serviço e a carne resultante desse abate passa a ser comercializada com os  documentos fiscais da firma fantasma.  Fl. 674DF CARF MF     46 Ocorre  que  a  firma  fantasma  recolhe,  aproximadamente,  10%  do  imposto  que deve ao Estado, praticando altíssimos índices de sonegação e utilizando­ se de artifícios fraudulentos para a realização desse intento. Este é o caso da  AMAZONAS COM IND IMP EXP LTDA.  Quando  a  Fiscalização  dá  inicio  aos  seus  trabalhos,  a  firma  fantasma  desaparece,  seus  sócios  não  são  mais  encontrados  e  todos  os  documentos  fiscais são misteriosamente "roubados".  Essas empresas fantasmas atuam por aproximadamente 02 anos. Após o seu  desaparecimento,  são  imediatamente  substituídas  por  outras  e,  assim,  o  esquema continua sem que o Estado nunca consiga se ressarcir dos tributos  sonegados.   ... omissis ...  No  entanto,  os  documentos  apreendidos  nos  mostram  que  as  despesas  de  manutenção da AMAZONAS COM IND IMP EXP LTDA (tais como despesas  de aluguel, condomínio do  'prédio onde está situada a sala da  firma, conta  de telefone, ...) são pagas pelo mesmo "caixa" que paga as despesas pessoais  do Sr. DOUGLAS e suas irmãs, ROSANA e SUSETE.  O  Sr.  SEBASTIÃO  DOUGLAS  SORGE  XAVIER,  mais  conhecido  como  DOUGLAS  é  sócio  proprietário  do  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  e  suas  irmãs  (ROSANA  e  SUSETE),  são  sócias  dele  em  outras  empresas, também ligadas a esse FRIGORÍFICO.  Esse  esquema  não  funciona  apenas  com  o  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS, mas  com  todos os outros Frigoríficos do Grupo que  existem em  Mato Grosso (nos Município de São José dos Quatro Marcos, Colíder, Alta  Floresta e Vila Rica): todos eles possuem uma firma­fantasma paralela, para  acobertar a saída da carne sem pagamento de imposto, como veremos mais  adiante.  Dessa  forma,  há  manifesta  ingerência  administrativa  e  financeira  do  contribuinte, por intermédio das pessoas físicas que nele atuam, sobre as atividades das demais  empresas.  Assim,  a  questão  que  se  demonstra  impede  que  se  reconheça  a  autonomia  administrativa das pessoas jurídicas, porquanto suprimidas pela atuação de pessoa externa. Ora,  como  já  afirmado,  o  fenômeno  da  personificação  assume  relevância  no  contexto  moderno  justamente  por  conferir  personalidade  e  distinção  de  existência  ao  ente  formado  a  partir  da  convergência de interesses entre pessoas que celebram contrato de sociedade. Assim, se estas  pessoas decidem unir­se para a exploração de uma atividade empresária, torna­se implícito que  somente  elas,  as  pessoas  que  celebram  contrato  de  sociedade,  possam  gerir,  dentro  de  seus  interesses, como se dará a atividade empresária. Dessa forma, a outorga ou mesmo a permissão  tácita de que pessoa alheia aos quadros  sociais,  não  revestida da  condição de  administrador,  passe a  interferir  nos negócios  e  atividades da pessoa  jurídica,  demonstra que,  à margem do  aspecto  formal  do  contrato  social,  há  uma  ingerência  de  fato  que  contraria  em  essência  o  princípio  da  personificação  a  partir  da  inexistência  de  autonomia  administrativa  da  própria  pessoa  jurídica.  É  dizer,  partindo­se  da  premissa  de  que  as  pessoas  que  a  compõem  se  constituem em sujeitos que  atuam em nome e por  conta da pessoa  jurídica,  representando­a,  admitir­se que terceiro a ela estranho o faça, sem a devida formalização efetiva destes poderes,  é afirmar que, em realidade, o quadro social da pessoa jurídica não demonstra a realidade dos  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 13896.001272/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.428  S2­C3T1  Fl. 25          47 interesses nela depositados por aqueles que o compõem, mas sim, de terceiros, que buscam na  pessoa jurídica apenas um acobertamento formal da sua efetiva responsabilidade patrimonial.  Admitir  que  uma  pessoa  jurídica  seja  dirigida  ou  atue  de  acordo  com  os  comandos de pessoas vinculadas a outra pessoa jurídica é suprimir por completo a autonomia  administrativa  da  primeira,  de  forma  a  impedir  que,  no  plano  dos  fatos,  haja  efetividade  da  personificação, disto decorrendo, como corolário, que a  imputação da  responsabilidade pelos  atos  praticados  pela  pessoa  existente  meramente  no  plano  formal  seja  feita  na  pessoa  que  efetivamente praticam os atos.  O mesmo  se diga quanto  à  assunção, por parte de outra pessoa  jurídica,  da  responsabilidade  por  diversos  pagamentos  de  despesas  realizadas  pela  pessoa  jurídica  constituída  como  empresa  sob  o  plano  meramente  formal.  Ora,  revela­se  sobremaneira  relevante  que  a  pessoa  jurídica  tenha  idoneidade  e  capacidade  financeira  para  honrar  as  despesas  por  ela  assumidas,  pois  isto  revela  justamente  a  autonomia  financeira  quanto  ao  exercício da atividade empresária de forma independente. É  ilógico e absurdo admitir­se que  uma pessoa jurídica que se considere como tal no plano dos fatos, isto é, uma pessoa jurídica  independente, tenha sua atuação financeira dependente de outra.  Quanto ao aspecto das atividades das empresas constituídas os fatos narrados  pela fiscalização chamam a atenção pela sua estranheza. Explico.  O  exercício  de  uma  atividade  empresária  pressupõe  em  sua  essência  a  organização dos fatores da produção, de forma habitual e com intuito especulativo. Assim, lhe  é  inato  que  o  objeto  social  seja  por  ela  exercido  em  seu  estabelecimento.  A  fiscalização  informa  que  as  empresas  constituídas  não  tinham  qualquer  patrimônio  capaz  de  permitir  o  exercício  das  suas  atividades,  fato  este  comprovado  pelos  inúmeros  aportes  financeiros  de  outras empresas nas despesas das empresas de  fachada. Dessa maneira,  na medida em que o  empresário  pessoa  jurídica  não  dispõe  dos  mínimos  atributos  materiais  capazes  de  desempenhar seu objeto social, fazendo­o, ainda que em seu próprio nome, nas dependências  físicas  de  outrem,  sem  qualquer  relação  comercial  que  legitime  este  comportamento,  resta  induvidoso  que  à  empresa  falta  a  autonomia  produtiva,  enquanto  esta  se  verifique  impossibilitada  faticamente de  concretizar  seu objeto  social. A ausência de um patrimônio  e  uma estrutura mínima à consecução do objeto social retira da empresa validamente constituída  sob o ponto de vista  formal  a  sua  real  essência,  transformando­a  em nada mais do que uma  mera repartição administrativa de outra, da qual depende.  A  isto  se  soma  os  aspectos  já  abordados  e  devidamente  provados  pela  fiscalização  quanto  à  ingerência  administrativa  e  financeira  de  terceiros  na  condução  da  empresa constituída com idêntico objeto.  Os depoimentos colhidos extra­autos pelas autoridades do Ministério Público  e  da  polícia  deixam  claro  que  as  empresas  nada  mais  eram  do  que  meras  fachadas  para  a  realização do efetivo objeto social do contribuinte, que, adotando várias empresas normalmente  constituídas  com  idêntico  objeto  social  ao  constante  de  seu  contrato  social,  simplesmente  atuavam  como  pessoas  interpostas  na  qualidade  de  unidades  administrativas  de  um  conglomerado  empresarial  muito  maior,  este  sim,  o  real  sujeito  passivo  quanto  aos  fatos  geradores praticados pelas empresas constituídas.  Os  relatos  da  fiscalização  no  sentido  do  inexplicável  desaparecimento  das  empresas após curto período de constituição, a inexistência de bens rastreáveis em nome delas,  Fl. 676DF CARF MF     48 e,  ainda,  os  vários  eventos  de  desaparecimento  de  documentação  e  contabilidade  tornam  a  questão muito mais evidente. Ora, não é crível que (i) empresas nitidamente vinculadas a outra  simplesmente desapareçam em circunstâncias tão parecidas, e (ii) que sempre haja a perda da  documentação contábil e fiscal a ela pertinente. O encerramento de atividade de uma empresa  pode acontecer, sem sombra de dúvida, pelos mais variados motivos, até porque o insucesso de  uma atividade econômica constitui o próprio risco do negócio; mas aceitar como normal que  em  vários  casos,  ligados  a  um  mesmo  grupo  de  empresas,  este  fato  se  torne  corriqueiro  é  absolutamente inadmissível.  Por exemplo, no município de São José dos Quatro Martos – MT, a empresa  efetiva era o Frigorífico Quatro Marcos Ltda – FQM – CNPJ 01.311.661/0001­09.  Nesta  localidade,  foram  constituídas  duas  empresas:  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  e  Exportação  Ltda  ­  CNPJ  00.923.654/0001­97  (constituída  formalmente  em  01/11/95  mas sem atividade), tendo atuado efetivamente de 03/1996 a 02/1998. Curiosamente, cessadas  as atividades da Amazonas, começou a realizar as atividades do objeto social do Grupo Quatro  Marcos a empresa Flamingo Alimentos Ltda – CNPJ 02.291.563/0002­92 que, embora criada  formalmente  em  01/11/1997,  tem  suas  atividades  materialmente  realizadas  de  03/1998  a  06/1999.  No município de Jandira – SP o mesmo acontece. Nesta  localidade existe a  empresa  efetiva  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  ­  Filial  ­  CNPJ  01.311.661/0006­05,  constituída  em  23/02/1999,  com  início  de  atividade  em  05/1999,  justamente  a  ocasião  onde  começou  as  atividades  da  empresa  Flamingo  Alimentos  Ltda  –  Filial  2  –  CNPJ  02.291.563/0004­54, apesar desta já estar constituída desde 23/12/1997.  Interessante que no município de Alta Floresta – MT também ocorreu isto, ou  seja,  a empresa Frialto  Ind. e Com. De Alimentos Ltda  ­ CNPJ 02.630.132/0001­22, embora  constituída  desde  06/1998,  iniciou  suas  atividades  em  10/1998  e  as  encerrou  em  05/2000,  justamente na oportunidade em que foi constituída a empresa Ind. Frigorífica Norte Colidense  Ltda  –  Filial  1,  constituída  formalmente  em  10/05/2000  e  com  início  de  suas  atividades  em  01/06/2000.  No  município  de  Colíder  –  MT,  o  Frigorífico  Colider  Ltda  –  CNPJ  00.135.198/0001­10,  constituído  formalmente  em  01/08/1994,  teve  sua  razão  social  alterada  para O.C.A.  Comercial  Ltda  em  25/08/1999,  justamente  a  empresa  que  incorporou,  por  sua  filial,  no município de Alta Floresta,  a  empresa Alta Floresta  Ind. Frigorífica Ltda. Ainda,  a  empresa  Frigolider  Ind.e  Com.  de  Alimentos  Ltda  ­  CNPJ  00.897.034/0001­20,  constituída  formalmente  em  01/12/1995,  encerrou  suas  atividades  em  03/1999,  justamente  quando  do  início de atividade da empresa Ind. Frigorífica Norte Colidense Ltda, em 04/1999, tendo sido  esta constituída formalmente em 10/02/1999.  Assim, o Grupo Quatro Marcos se utilizou de várias outras pessoas jurídicas  para  a  prática  do  objeto  social,  seja  constituindo­as  sucessivamente  ao  encerramento  das  atividades  das  anteriores,  seja  utilizando­se  de  ente  formalmente  já  criado  em  momento  anterior.  Com relação aos sucessivos sinistros em relação à escrita contábil e fiscal e  outros  documentos,  a  fiscalização  junta  aos  autos  (fls.  1.513/1.527  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­45)  vários  atos  policiais  que  registram  o  relato  dos  sinistros.  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 13896.001272/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.428  S2­C3T1  Fl. 26          49 1)  17/07/1996  –Boletim  de Ocorrência  076/96  –  Sinistro  relatado:  furto  de  documentos na Rua 15 de junho – São José dos Quatro Marcos – MT. Não consta descrição da  res furtiva.  2) 10/05/1999 – Boletim de Ocorrência 095/99 – Sinistro relatado: furto em  estabelecimento  comercial  Av.  Mato  Grosso,  999  –  Centro.  Empresa:  Flamingo  Alimentos  Ltda. Objetos subtraídos: notas fiscais de 03/1998 a 08/05/99, livros fiscais.  3) 21/01/91 – Boletim de Ocorrência 020/91 –Sinistro relatado: capotamento  de veículo e incêndio. Empresa: Frigorífico Quatro Marcos.  Cumpre  salientar,  tal  qual  bem  exposto  no  Acórdão  da  DRJ,  o  seguinte  trecho:  Em  primeiro  lugar,  é  sabido  que  a  comunicação  de  um  fato  à  autoridade  policial não prova a efetiva ocorrência do mesmo, mas somente que alguém  fez a comunicação à autoridade policial. Assim, em que pese a validade dos  atos oficiais emanados da autoridade policial, os mesmos não têm qualquer  cunho  probatório  quanto  aos  fatos  nele  narrados,  até  porque,  a  vingar  entendimento  contrário,  ter­se­ia  a  produção  de  uma  prova  pela  própria  parte sem qualquer lastro em outros elementos.   Em segundo lugar, os fatos são curiosos. Efetivamente, indivíduos afeiçoados  ao patrimônio alheio não se interessam, na esmagadora maioria dos casos,  em subtrair  livros contábeis e  fiscais e  talões de notas, pois, convenhamos,  não  há  qualquer  utilidade  nestes  documentos  ao  fim  a  que  se  destina  a  atividade  criminosa.  Há,  sim,  interesse  por  equipamentos  que  podem  ser  alienados ou trocados, em flagrante proveito da empreitada criminosa, mas  não consta que estes tenham sido subtraídos.  Em  terceiro  lugar,  neste  contexto  “criminoso”  em  relação  ao  qual  as  empresas  foram  “vítimas”,  é  bastante  interessante  um  relato  feito  pela  fiscalização  estadual  do  estado  do  Mato  Grosso,  o  qual  se  reproduz  (fls.  1.532/1.533  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13896.001171/2007­ 45):  Dentre  a  documentação  apreendida  no  escritório  da  FLAMINGO  em Cuiabá, havia um comprovante de pagamento de aluguel de uma  sala  no  Edifício Master  Center,  em  nome  de  uma  firma  chamada  AMAZONAS COM IND IMP E EXP LTDA.  Como  suspeitávamos  que  a  documentação  da  FLAMINGO  ALIMENTOS iria desaparecer, resolvemos investigar esse endereço  que  seria  da  AMAZONAS,  pois  os  documentos  poderiam  estar  escondidos  nesse  local  e  então  nos  dirigimos  para  lá  no  dia  27/05/99,  no  período  da  manhã,  tendo  encontrado  esse  escritório  fechado".  Nesse mesmo dia, aproximadamente às 11:00 horas, atendemos uma  ligação  telefônica  de  uma  pessoa  que  se  identificou  como  Dr.  HUMBERTO  de  tal,  Advogado  da  FLAMINGO  ALIMENTOS  nos  Fl. 678DF CARF MF     50 pediu um prazo para entregar os documentos fiscais da FLAMINGO  , os quais já estavam vindo de São José dos Quatro Marcos.  Concordamos  em  aguardar,  mas,  entre  nós,  resolvemos  continuar  com nossas  diligências,  pois  não  acreditamos  no  que havia  dito  o  Advogado. Decidimos, então, voltar às 14:30 horas, na sala que era  alugada para a firma AMAZONAS.  Ao  chegar  ao  local,  minutos  antes  do  combinado,  a  FTE WILCE  flagrou  o  Sr.  NILTON  DO  AMARAL  saindo  do  prédio,  acompanhado de uma pessoa que não  foi  identificada, carregando  algumas  caixas  de  documentos  e  colocando­as  no  porta­malas  de  um veiculo que se encontrava no estacionamento ao lado.  Imediatamente,  a  FTE  WILCE  abordou  o  Sr.  NILTON  sobre  que  documentos eram aqueles e o que ele pretendia  levando os para o  carro, ao que o Sr. NILTON e a pessoa que o acompanhava fugiram  correndo, a pé,  do  local,  abandonando o  carro  com chave  e  tudo,  bem como, as caixas que carregavam.   Contactamos, então a Promotora, Dra. Ana Cristina que acionou a  Delegacia Especializada da Fazenda.  As caixas continham documentos das firmas FRIGOLÍDER, alguns  da FLAMINGO ALIMENTOS e grande quantidade de Notas Fiscais  ,e os Livros da AMAZONAS.   Os fatos narrados pela fiscalização do Estado do Mato Grosso são dignos de  risos. Ora,  se a  fiscalização não  chegasse a  tempo,  talvez  fosse  relatado à  autoridade  policial  outro  “furto  de  documentos”.  Assim,  percebe­se  que  o  comportamento do contribuinte em relação às empresas que compõe o grupo  econômico Quatro Marcos é flagrantemente de se subtrair a todos os efeitos  tributários decorrentes das atividades empresárias, seja constituindo pessoas  jurídicas  que  somente  existem  formalmente,  seja  sumindo  com  livros  e  documentos  e  depois  alegando  meros  sinistros,  como  se  fosse  crível  que  criminosos  tivessem  interesses  nestes  elementos.  O  que  se  percebe  nitidamente é que o proveito econômico auferido com o “empreendimento”  das empresas de fachada é manifestamente proveitoso a quem dele se utiliza.  Vale  ressaltar  que  há  outros  fatos  que  merecem  ser  considerados.  Às  fls.  1.674/1.677 dos autos do processo administrativo nº 13896.001171/2007­45 consta Laudo de  Exame  Documentoscópico  no  437/98,  emitido  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalística  da  Polícia  Federal.  Neste  laudo  as  autoridades  policiais  concluem  ter  ocorrido  adulteração  nos  seguintes  livros periciados: Livro Diário 23, Livro Diário 24, Livro Diário 25 e Livro Diário  26. Em cada um destes Livros a autoridade policial relata fatos que demonstram que os livros  não conferem à realidade que a princípio se espera de um livro de tamanha importância como o  Livro  Diário  de  uma  empresa.  Assim,  os  autos  demonstram:  (i)  os  supostos  sinistros  em  documentação fiscal e contábil de empresas do Grupo Quatro Marcos; (ii) o desaparecimento  misterioso das empresas,  sem que se  tenha bens  à garantia de seus deveres;  (iii) o  flagrante,  pela fiscalização estadual, de tentativa de subtração velada de documentação; (iv) a adulteração  de  Livros  Diários;  e,  (iv)  o  farto  conjunto  de  provas  que  demonstram  a  inexistência  de  autonomia administrativa, operacional e financeira das empresas de fachada. Estes aspectos já  constituem  elementos  suficientes  a  formar  a  convicção  no  sentido  de  que  o  contribuinte  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 13896.001272/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.428  S2­C3T1  Fl. 27          51 efetivamente adotou um grupo de empresas de fachada como forma de se subtrair aos efeitos  da  lei,  objetivando  lograr  benefício  próprio  mediante  a  adoção  de  expedientes  destinados  a  impedir que as Administrações Fazendárias (federal e estadual) pudessem efetivamente apurar  sua regularidade tributária.  Por  fim,  a  partir  da  análise  da  composição  societária  das  empresas  que  integram o grupo, é possível observar que há nítida confusão societária entre as pessoas físicas  sócias  das  empresas,  principalmente,  no  que  tange  às  pessoas  integrantes  da  família Birtche  (Cláudio,  Claudenir,  Cleonir,  Clodiomar,  Creudevaldo  e  Manoel),  de  forma  que  cada  qual  deles  aparece  como  sócio  de mais  de  uma  empresa  no  período  considerado,  no  todo  ou  em  parte.  É  interessante  observar  o  plexo  de  vínculos  societários  mantidos  pelo  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (comumente  chamado  de  Sr.  Douglas),  figurando  como  sócio  do  contribuinte  autuado e de outras  três  empresas vinculadas  ao  grupo no mesmo período entre  1992  a  1999  (Alta  Floresta  Ind.  Frigorífica  Ltda,  Vila  Rica  Alimentos  Ltda  e  Frigorífico  Colider Ltda – OCA Comercial Ltda).  Diante de todo o exposto, fica clara a existência de grupo econômico, sendo  que  nos  termos  do  artigo  124,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  solidariedade  tributária  pode decorrer de lei, tal qual acontece na regra de solidariedade das empresas que integram o  mesmo grupo econômico prevista no artigo 30, IX, da Lei n. 8.212/91.  Da  Questão  da  Nulidade  da  Multa  prevista  no  Regulamento  da  Previdência Social  A Recorrente  argumenta  que  o Regulamento  da  Previdência  Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto no. 3.048/99 não seria aplicável à espécie, vez que os fatos geradores  ocorreram anteriormente à sua entrada em vigência.   O Decreto no. 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social –  RPS, foi publicado no Diário Oficial da União em 07/05/1999, entrando em vigor nesta mesma  data. Assim, a princípio, para os fatos geradores anteriores a esta data, pareceria correto alegar  a  sua  inaplicabilidade.  Ocorre,  contudo,  que  a  questão  não  pode  ser  vista  com  tamanha  superficialidade.  A  obrigação  de  prestar  informações  relacionadas  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outros dados de interesse do INSS – Instituto Nacional do Seguro  Social  –  foi  instituída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/1997.  O  documento  a  ser  utilizado  para  prestar  estas  informações  –  GFIP  –  foi  definido  pelo  Decreto  nº  2.803,  de  20/10/1998,  e  corroborado pelo Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048,  de 06/05/1999 e alterações posteriores.  Decreto nº 2.803/98 – Regulamenta o artigo 32 da Lei nº 8.212/91.  Art. 1º A empresa é obrigada a informar mensalmente ao Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento ao Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse  daquele Instituto.  ... omissis ...  Fl. 680DF CARF MF     52 § 3º As  informações prestadas na GFIP servirão como base de cálculo das  contribuições arrecadadas  pelo  INSS,  comporão a base de dados para  fins  de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não­recolhimento.   § 4º Os valores das contribuições incluídos na GFIP, não recolhidos ou não  parcelados,  serão  inscritos  na  Dívida  Ativa  do  INSS,  dispensando­se  o  processo administrativo de natureza contenciosa.  § 5º A entrega da GFIP deverá ser efetuada em meio magnético, conforme  estabelecido  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  ou  mediante formulário, na rede bancária, até o dia sete do mês seguinte àquele  a que se referirem as informações.  § 6º A GFIP será exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir  de janeiro de 1999.  § 7º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da GFIP são de  inteira responsabilidade da empresa.  ... omissis ....  Art. 2º A infração ao disposto no artigo anterior sujeitará o responsável às  seguintes penalidades administrativas:  I  ­  valor  equivalente a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo previsto  no  art.  106  do  ROCSS,  em  função  do  número  de  segurados,  pela  não  apresentação da GFIP, independentemente do recolhimento da contribuição,  conforme quadro abaixo:  ... omissis ...  II  ­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada aos valores previstos no inciso anterior, pela apresentação da GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores;  III  ­  cinco por  cento do  valor mínimo previsto  no art.  106 do ROCSS,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da  GFIP  com  erro  de  preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.  § 1º A multa de que trata o inciso I, a partir do mês seguinte àquele em que o  documento deveria  ter  sido entregue,  sofrerá acréscimo de  cinco por cento  por mês calendário ou fração.  §  2º O  valor mínimo  a  que  se  refere  o  inciso  I  será  o  vigente  na  data  da  lavratura do auto de infração.  Art.  3º  Para  efeito  do  disposto  no  art.  33  do  ROCSS,  a  pessoa  jurídica  apresentará, ainda, os recibos de entrega da GFIP.  Neste  decreto  há  previsão  da  aplicação  da  multa  idêntica  ao  Decreto  nº  3.048/99. Com efeito, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no.  3.048/99, em seus artigos 225  (previsão de obrigações acessórias) e 283 a 289  (previsão das  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 13896.001272/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.428  S2­C3T1  Fl. 28          53 multas  fixas  para  tipo  de  penalidade),  apenas  trouxeram  a  regulamentação  das  obrigações  e  penalidades já previstas na Lei nº 8.212/91.  Nesse  sentido, o Regulamento da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo  Decreto no. 3.048/99, possui seu fundamento de validade na Lei nº 8.212 (lei de custeio). Cita­ se:  Lei nº 8.212   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV ­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por  intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados  aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de  interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (CFL  67, 68, 69 e 81)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações específicas.  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social­INSS, bem como comporão a base de dados para  fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  §  3º  O  regulamento  disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento previsto no inciso IV.  (...)  § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos  geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo anterior.  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048/99:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço e  Informações à Previdência Social, na  forma por ele estabelecida,  dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e  outras informações de interesse daquele Instituto;  Fl. 682DF CARF MF     54 Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o  responsável às seguintes penalidades administrativas:  (...)  II  ­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada aos valores previstos no inciso anterior, pela apresentação da Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores; e   Assim, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  no 3.048/99, nada mais fez do que disciplinar em caráter regulamentar, função esta permitida  ao regulamento no direito brasileiro, as obrigações acessórias já devidamente previstas em lei  formal,  no  caso,  a  lei  de  custeio  (Lei  nº  8.212/91),  consistindo  no  instrumento  normativo  vigente à data de lavratura do Auto de Infração, devendo ser o fundamento legal a embasar o  lançamento, vez que possui aplicabilidade imediata e estava em vigência ao tempo da lavratura  fiscal. Ou seja, não foi o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no  3.048/99 que previu a  infração, mas a própria  lei de custeio ou a de benefício, conferindo ao  Regulamento  da  Previdência  Social  –  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo Decreto no 3.048/99, a mera função de disciplina pormenorizada da sua ocorrência.  Com  relação  à  penalidade,  o  entendimento  do  contribuinte  não  merece  melhor sorte. Com efeito, a Lei nº 8.212/91 é taxativa ao prever:  Art. 92. A  infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme  a  gravidade  da  infração,  a  multa  variável  de  Cr$  100.000,00  (cem  mil  cruzeiros)  a  Cr$  10.000.000,00  (dez  milhões  de  cruzeiros),  conforme  dispuser o regulamento.   Ora,  vê­se  que  a  Lei  nº  8.212/91  expressamente  determinou  a  aplicação  de  penalidades  às  previsões  contidas  em  Regulamento,  cabendo  a  este  graduar,  conforme  a  infração,  o  valor  aplicável.  Outrossim,  a  atualização  dos  valores  das  penalidades  foi  devidamente autorizada pela Lei nº 8.213/91, que assim se posicionou:  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão  reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos  índices utilizados para o  reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.  Assim previa a própria Lei nº 8.212/91:  Art.  102. Os  valores  expressos  em cruzeiros nesta Lei  serão  reajustados,  a  partir de abril de 1991, à exceção do disposto nos arts. 20, 21, 28, § 5º e 29,  nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento  dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, neste período.  E o Regulamento  da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto  no.  3.048/99:  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos  benefícios de prestação continuada da previdência social.  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 13896.001272/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.428  S2­C3T1  Fl. 29          55 Assim,  não  se  pode  pretender  a  inaplicabilidade  de  uma  penalidade  expressamente prevista no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  no  3.048/99,  quando  validamente  determinado  pela  Lei  nº  8.212/91  que,  ao  prever  as  obrigações  acessórias  e  suas  respectivas  infrações,  sujeitou  a  previsão  da  penalidade  a  instrumento normativo hierarquicamente inferior, mas com força normativa suficiente para tal  finalidade.   Portanto, em que pese os fatos constados se referirem a momento anterior à  vigência do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99, de  rigor  verificar­se  que  a  violação  da  obrigação  acessória  já  contava  com  previsão  na  Lei  nº  8.212/91, de forma que não há violação ao princípio da legalidade tributária.  Outrossim,  quanto  ao  valor  da  multa  aplicada  em  relação  ao  momento  de  ocorrência dos  fatos  geradores,  o pensamento do  contribuinte não  assume procedência. Com  efeito,  a  penalidade  aplicável  no  caso  de descumprimento  de obrigações  acessórias  é  aquela  prevista no momento da constatação do seu descumprimento pela autoridade fiscal, ou seja, no  momento  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  não  havendo  ligação  quanto  ao  momento  da  ocorrência dos fatos geradores das obrigações principais.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do Recurso Voluntário,  não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 684DF CARF MF

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7480974 #
Numero do processo: 10930.907119/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 145          1 144  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907119/2011­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.443  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de contribuição (PIS/Cofins) formulado pela recorrente.  A restituição foi indeferida porque o crédito pleiteado encontrava­se totalmente  alocado a débito declarado pelo contribuinte.  Na manifestação apresentada, a interessada afirma que o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718,  de  1998  teve  a  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.  Salienta  que  a  manifestação  contida  no  despacho  decisório  decorre  de  informação  prestada  em  DCTF  nos  anos de 2000 a 2004, ou seja, consoante previsão legal então vigente. Acredita que a conclusão  deve ser a de procedência do pedido, afinal, nos termos das decisões existentes as receitas não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 07 11 9/ 20 11 -2 9 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10930.907119/2011­29  Resolução nº  3402­001.443  S3­C4T2  Fl. 146          2 operacionais  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Salienta  que  as  declarações prestadas  anteriormente devem ser  revistas  e diz que para ocorrer o deferimento  bastará  à  Autoridade  Julgadora  proceder  à  análise  das  DCTF  apresentadas,  tendo  por  base  planilha anexada à manifestação.  Aduz,  adicionalmente,  que  a  discussão  principal  contida  no  processo  diz  respeito  à  matéria  de  direito,  “devendo  o  órgão  julgador  apreciar  a  procedência  da  tese”,  intimando a contribuinte a provar o direito mediante prova documental.  A impugnação acima aludida foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, que  não reconheceu o direito creditório face a ausência de sua comprovação.  Cientificado desta decisão o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário,  onde alega que a decisão proferida pela DRJ teria alterado o critério jurídico do despacho de  indeferimento atacado, o que implicaria a nulidade da decisão proferida, bem como apresenta  documentos fiscais que atestariam a validade do seu crédito.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.422,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907066/2011­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.422):  "5. Conforme  se  observa dos  autos,  em despacho  eletrônico  de  fls.  05/06,  o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  foi  indeferido  ao  fundamento que:  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  (...).  6.  Todavia,  já  em  sede  de  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade,  o  acórdão  ora  atacado  entendeu  por  manter  o  indeferimento, mas agora sob o seguinte fundamento:  (...).  No caso, como a  contribuinte nada apresentou no  sentido  de  efetivamente  comprovar  que  na  composição  da  base  de  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10930.907119/2011­29  Resolução nº  3402­001.443  S3­C4T2  Fl. 147          3 cálculo  da  contribuição  relativa  ao  aludido  período  de  apuração  estavam  incluídas  receitas  compreendidas  no  alargamento  da  base  de  cálculo,  não  há  como  reconhecer  o  direito creditório buscado.  Em assim sendo, dada a ausência de provas sobre a liquidez e  certeza do direito creditório pleiteado, entende­se que devem  ser mantidos em todos os seus termos o Despacho Decisório  contestado  que,  aliás,  está  fundamentado  em  informação  prestada  pela  própria  contribuinte  em  DCTF  constante  dos  sistemas controlados pela RFB.  (...) (grifos constantes no original).  7.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  fiscais  de  fls.  fls.  84/118,  os  quais  compreendem  guias  DARF, livro razão e planilhas, que atestariam que o crédito vindicado  é  realmente  decorrente  do  inconstitucional  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  veiculado  pela  lei  n.  9.718/98  e  rechaçado pelo STF no âmbito do julgamento do RE n. 585.235.  8. Percebe­se, portanto, que diante dos fatos aqui expostos e  dos documentos acostados nos autos, é possível vislumbrar que de fato  o contribuinte possui um crédito em seu favor. Logo, levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  ·  a  unidade  preparadora,  com  base  nos  documentos  acostados nos autos, bem como outros que venha a solicitar junto ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  crédito  vindicado pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de tal  crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá ser intimado para, facultativamente, se manifestar a respeito em  30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art.  35 do Decreto n. 7.574/2011.  10. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10930.907119/2011­29  Resolução nº  3402­001.443  S3­C4T2  Fl. 148          4 que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que:  ·  a  unidade preparadora,  com base nos  documentos  acostados nos  autos, bem  como outros que venha a solicitar junto ao contribuinte, analise se de fato o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS sobre receitas financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o  impacto de tal crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente,  se manifestar  a  respeito  em  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 153DF CARF MF

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7485124 #
Numero do processo: 10830.901530/2006-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1003-000.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para verificar a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado a título de saldo negativo de IRPJ no valor original de R$66.799,31, apurado pelo regime de tributação com base no lucro real anual do ano-calendário de 2002. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 222          1 221  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.901530/2006­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1003­000.011  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Data  02 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  MANGUINHOS QUÍMICA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  verificar  a  comprovação  inequívoca da  liquidez  e da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  original  de R$66.799,31,  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base no lucro real anual do ano­calendário de 2002.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara  Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório    A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nº 14743.15586.010803.1.7.­0034 em  10.08.2003,  nº  05152.77972.060803.1.3.02­2431  em  06.08.2003,  e  nº  36318.84793.150803.1.3.02­5052  em  15.08.2003,  fls.  01­16,  utilizando­se  do  saldo  negativo  de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor original de R$66.799,31, apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual  do  ano­calendário  de  2002  para  compensação dos débitos ali confessados.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 01 53 0/ 20 06 -5 1 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10830.901530/2006­51  Resolução nº  1003­000.011  S1­C0T3  Fl. 223          2 Consta  no  Parecer  DRF/CPS/SP  de  20.06.2008,  fls.  49­51,  os  seguintes  fundamentos:  Por tratar o presente processo de pretensos créditos de saldos negativos apurados  no ano­calendário 2002, lembramos que para as empresas optantes pela apuração anual  do lucro real, fala­se em apuração de saldo credor (ou saldo negativo) de IRPJ ou CSLL  quando do levantamento do balanço da empresa. Nesta data é determinado o resultado  do  exercício  ­  lucro  ou  prejuízo  ­  e,  conseqüentemente,  apurado  (ou  não)  débitos  de  IRPJ ou CSLL. A comparação do débito apurado com as antecipações já efetuadas no  período é que levarão à apuração (ou não) de saldo credor.   Além  dos  pagamentos  por  estimativa  (efetuados  por  meio  de  DARF  ou  compensações), outras antecipações influenciam no cálculo do saldo credor, tais como  IRRF  e  deduções  efetuadas.  Portanto,  é  possível  que  o  saldo  credor  apurado  pelo  contribuinte seja superior ao somatório dos recolhimentos por estimativa por ele feitos  no  período.  Assim  eventual  saldo  negativo  de  imposto/contribuição  a  pagar,  que  porventura  se  apure  no  confronto  entre  as  estimativas  pagas,  e  outras  deduções,  e  o  IRPJ/CSLL  apurados  nas  declarações,  constituem  créditos  passíveis  de  restituição  ou  compensação, nos temos dos arts. 7º, §3º e 28, da Lei n° 9.430/96.  Em cumprimento ao disposto na Norma Interna de Trabalho DRF/Campinas N°  02/2008 foram juntadas ao presente processo as consultas de fl. 40 e 41.  Em consulta à Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real da  DIPJ/2003, à  fl. 30, observa­se que o interessado apurou saldo negativo de IRPJ pelo  confronto entre o imposto sobre o lucro real, IR Retido na Fonte e estimativas mensais.    IRPJ ­ AC 2002  IRPJ sobre o Lucro Real ­ alíquota 15%  R$ 11.714,65  IRPJ sobre o Lucro Real ­ Alíquota 6%  R$ 0,00  IR FONTE  R$ 33.060,69  Imposto de Renda Mensal pago por Estimativa  R$ 45.453,26  IRPJ a pagar  ­ R$ 66.799,30    Em consulta ao  sistema Sief/DIRF, documento  à  fl. 36,  verifica­se que o valor  indicado  a  título  de  retenções  está  compatível  com  o  total  informado  pelas  fontes  pagadoras.  De acordo com às DCTF 's entregues pelo interessado, fl. 33 a 35, verifica­se que  do total de RS 45.453,27 de IRPJ mensal apurado, R$ 4.408,26 foram declarados como  compensados  com DARF  e R$  40.645,00  foram  declarados  como  compensados  com  saldo negativo do ano­calendário 2001.  A compensação com DARF no valor de R$ 4.408,26 foi confirmada em consulta  ao sistema Sief/Fiscel ­ documento à fl. 37.   Para  confirmarmos  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  em  sua  contabilidade e informada à RFB em suas DCTF's, é preciso confirmar a existência de  saldo negativo no ano­calendário 2001.  O  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2001  foi  objeto  de  Declarações  de  Compensação,  formalizadas  através  dos  processos  administrativos  n°  l0830.00153l/2003­51, 10830002763/2003­27 e 10830001947/2003­70.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10830.901530/2006­51  Resolução nº  1003­000.011  S1­C0T3  Fl. 224          3 Efetuadas as compensações pleiteadas naqueles processos, verificamos restar um  saldo  de  R$  13.718,01,  disponível  para  utilização  nas  compensações  dos  débitos  de  IRPJ do ano­calendário 2002 ­tela de consulta ao sistema Sief/Processos à fl. 43.  Lembramos que até setembro de 2002 a compensação de saldos _com débitos de  tributos  administrados  pela  RFB  podia  ser  feita  na  própria  contabilidade  do  contribuinte, independentemente de requerimento à RFB, quando abrangesse débitos de  mesma natureza e de períodos de apuração posteriores (IN SRF21/97, revogada pela IN  SRF210/2002).  Com auxilio do Sistema de Apoio Operacional ­ SAPO, verifica­se que o saldo  negativo de RS 13.718,01, não  é  suficiente para efetuar  as  compensações  informadas  pelo interessado em DCTF, sendo necessário efetuar a glosa de R$ 27.313,86 ­ cálculos  às fls.. 46 e 47 e quadro resumo à fl. 48.  Pelo  exposto,  considerando  o  valor  compensado  com  DARF  (RS  4.408,26  confirmados em consulta ao sistema Sief/Fiscel) e as compensações com saldo negativo  do  ano­calendário  2001,  concluímos  que  o  contribuinte  faz  jus  ao  saldo  negativo  de  IRPJ do ano calendário 2002 no montante de R$ 39.485,44.    IRPJ ­ AC 2002 Cálculo Fisco  IRPJ sobre o Lucro Real ­ alíquota 15%  R$ 11.714,65  IRPJ sobre o Lucro Real ­ Alíquota 6%  R$ 0,00  IR FONTE  R$ 33.060,69  Imposto de Renda Mensal pago por Estimativa  R$ 18.139,40  IRPJ a pagar  ­ R$ 39.485,44    Cientificada,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade.  Está  registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/CPS/SP nº 05­24.650, de 22.01.2009, fls.  156­161:   COMPENSAÇÃO.  REVISÃO  DA  APURAÇÃO  EFETUADA  PELA  CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA.  Com O transcurso do prazo decadencial previsto nos arts. 150, § 4° ou 173, I, do  CTN, apenas o dever/poder de formalizar o crédito tributário estaria obstado, tendo em  conta que a decadência  é uma das modalidades de  extinção do crédito  tributário  (art.  156, V e VII do CTN). Todavia, não se pode inferir, a partir daí que, com o transcurso  do  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento,  estariam  tacitamente  homologados  quaisquer  outros  fatos  jurídicos  tributários  que  pudessem  repercutir  em  períodos  de  apuração  futuros,  inclusive  a  apuração  de  eventual  saldo  negativo  do  IRPJ,  indicado  pela contribuinte na declaração de rendimentos.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  O  pagamento indevido ou maior que o devido.   RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  Á  DO  IRPJ.  LIQUIDAÇÃO  DE  ESTIMATIVAS.  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10830.901530/2006­51  Resolução nº  1003­000.011  S1­C0T3  Fl. 225          4 O  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  do  IRPJ  condiciona­se  à  demonstração  da  existência  e  da  liquidez  do  direito,  O  que  inclui  a  comprovação  da  existência  e  da  disponibilidade  dos  saldos  negativos  de  períodos  anteriores, aproveitados para liquidação das estimativas mensais ou no encerramento do  ano­calendário, bem como a certeza e a  liquidez das demais compensações efetuadas,  visando a extinção das estimativas ou aproveitadas no encerramento do período.  Não  apresentados  meios  de  prova  adequados  a  infirmar  a  apreciação  efetuada  pelo  Despacho  Decisório  contestado,  não  há  direito  creditório  adicional  a  ser  reconhecido.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Notificada em 14.04.2009, fl. 163, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 13.05.2009, fls. 167­176, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  5. Para tanto, foi analisada a origem do saldo naquele ano i apurado, 0 que se deu  pela verificação dos montantes aquele título apurados nos anos calendários 1999, 2000  e 2001.  6. Considerando  que  a  decisão  dos  referidos  processos  foi  proferida  em  29  de  outubro de 2007, já se percebe o equívoco [...] das glosas efetuadas no saldo negativo  dos anos de 1999 a 2001, ante ao transcurso do prazo de cinco anos de que dispõe o  fisco para revisão dos lançamentos e apurações praticados pelos contribuintes. [...]  12. A  r.  decisão  recorrida,  ao  contrário,  afirma  que  não  há  óbice  à  revisão  de  apurações  já homologadas  tacitamente,  pois o que decai é o direito  à  constituição do  crédito.   13.  Tal  argumento,  levado  ao  extremo,  importa  no  reconhecimento  de  que  poderia  a  fiscalização  rever  todos  os  lançamentos  que  compuseram  as  apurações  de  IRPJ das sociedades desde a sua constituição, pois como o resultado de um ano parte,  necessariamente, dos saldos das contas apurados no ano anterior, não haveria fim para o  trabalho da fiscalização.  14.  Isso,  por  óbvio,  não pode  prevalecer,  até  porque há  na  legislação prazo  de  guarda de documentos. [...]  17.  Contudo,  o  pedido  de  compensação  somente  foi  analisado  às  vésperas  do  prazo de homologação tácita. [...]  19.  Inviável,  portanto,  sustentar  a  possibilidade  de  revisão  das  apurações  já  devidamente  homologadas,  pois  tal  argumento,  levado  ao  extremo,  possibilitaria  a  reabertura de todas as apurações desde a constituição da sociedade, em detrimento da  Segurança  Jurídica  e  dos  fundamentos  que  justificam os  institutos  da  prescrição  e  da  decadência. [...]  21. Ainda que  assim não  fosse,  percebe­se da  leitura da  referida decisão que  a  glosa que gerou efeitos principais na redução do saldo, relativa ao ano calendário 1999,  decorreu de equívocos no preenchimento de DCTF e DIPJ por parte da Recorrente, em  especial nos meses de março e abril daquele ano, quando se informou:  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10830.901530/2006­51  Resolução nº  1003­000.011  S1­C0T3  Fl. 226          5 (a) MARÇO DE  1999  ­  não  teria  havido  débito  ou  pagamento,  quando  houve  débito apurado mediante balanço suspensão, no valor de R$ 21.875,55, pagos mediante  compensação com saldo negativo de 1998 (ano­calendário 1997); e   (b) ABRIL DE 1999 ­ o valor devido seria R$ 51.905,52 (DIPJ) e o valor pago  R$ 20.371,23 (DCTF), quando na realidade o valor devido é de R$ 30.029,97, o qual  foi pago por DARF no valor de RS 20.371,23 e mediante a utilização de saldo negativo  do ano de 1998 (ano­calendário 1997) no valor de RS 9.658,74.  23.  Os  equívocos  acima  apontados  já  foram  objeto  de  retificação  de  DCTF  e  DIPJ  por  parte  da Recorrente,  o  que,  juntamente  com  a  existência  do  saldo  negativo  relativo ao ano­calendário 1997, pode ser verificado junto à base de dados da Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  24.  Devidamente  retificadas  as  informações  constantes  da  DCTF  e  da  DIPJ,  conclui­se que o imposto pago por estimativa totaliza R$ 165.740,35, o que aponta para  um  saldo  credor  no  ano  calendário  1999  no  valor  de  R$  30.415,14,  uma  vez  que  o  imposto de renda devido naquele ano foi R$ 135.325,21.  25. A partir dessa retificação, caem por terra das demais conclusões constantes da  referida decisão relativamente aos anos­calendário 2000 e 2001.  26. A r. decisão recorrida, a  seu  turno, diz que essas  retificações não poderiam  ser  feitas  após  o  despacho  decisório,  sobretudo  por  estarem  desacompanhadas  dos  elementos probatórios que a demonstrassem.  27.  Ora,  as  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  possuem,  até  prova  em  contrário, presunção de veracidade, tanto assim que substituem a própria administração  tributária na tarefa de constituir o crédito tributário.  28.  Assim,  havendo  dúvida  razoável  sobre  a  veracidade  das  declarações,  cumpriria ao julgador determinar, de ofício, a baixa dos autos em diligência, para que a  fiscalização  atestasse,  cabalmente,  a  existência  de  suporte  documental  para  os  respectivos lançamentos.  29.  Portanto,  é  lícito  afirmar  que  no  ano  calendário  2002  o  saldo  negativo  da  Recorrente de  IRPJ era efetivamente R$ 66.799,30, dos quais R$ 5.453,26 pagos por  estimativa  (R$  4.108,26  compensados  com  DARF  e  R$  40.645,00  relativos  a  saldo  negativo do ano calendário de 2001).  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Concernente ao pedido expõe que:  30. Pelo exposto, confia a Recorrente no conhecimento e provimento do presente  recurso, com o reconhecimento da totalidade do direito creditório informado neste feito  e, em conseqüência, o deferimento integral da compensação pleiteada.  É o Relatório.    Voto  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10830.901530/2006­51  Resolução nº  1003­000.011  S1­C0T3  Fl. 227          6   Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  suscita  que  o  direito  creditório  deve  ser  reconhecido  e  procura  demonstrar suas alegações mediante apresentação de DCTF retificadoras do ano­calendário de  1999.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato,  desde  que devidamente  comprovado  (art.  32  do Decreto  nº  70.235,  de 06  de março  de  1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional).  Sobre  este procedimento,  o Parecer Normativo Cosit  nº 2,  de 28 de agosto de  2015, assim determina:  Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui­se:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa  por  parte  do  sujeito  passivo;  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10830.901530/2006­51  Resolução nº  1003­000.011  S1­C0T3  Fl. 228          7 d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP;  e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010, não impede que o crédito  informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;  f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens 46 a 53. (grifos acrescentados)  A Recorrente afirma que os valores corretos são os seguintes:  (a) MARÇO DE  1999  ­  não  teria  havido  débito  ou  pagamento,  quando  houve  débito apurado mediante balanço suspensão, no valor de R$ 21.875,55, pagos mediante  compensação com saldo negativo de 1998 (ano­calendário 1997); e   (b) ABRIL DE 1999 ­ o valor devido seria R$ 51.905,52 (DIPJ) e o valor pago  R$ 20.371,23 (DCTF), quando na realidade o valor devido é de R$ 30.029,97, o qual  foi pago por DARF no valor de RS 20.371,23 e mediante a utilização de saldo negativo  do ano de 1998 (ano­calendário 1997) no valor de RS 9.658,74. [...]  Devidamente retificadas as informações constantes da DCTF e da DIPJ, conclui­ se  que  o  imposto  pago  por  estimativa  totaliza R$  165.740,35,  o  que  aponta  para  um  saldo credor no ano calendário 1999 no valor de R$ 30.415,14, uma vez que o imposto  de renda devido naquele ano foi R$ 135.325,21. [...]  Portanto,  é  lícito  afirmar  que  no  ano  calendário  2002  o  saldo  negativo  da  Recorrente de  IRPJ era efetivamente R$ 66.799,30, dos quais R$ 5.453,26 pagos por  estimativa  (R$  4.108,26  compensados  com  DARF  e  R$  40.645,00  relativos  a  saldo  negativo do ano calendário de 2001).  Tendo  em  vista  a  apresentação  das  DCTF  retificadoras  em  sede  de  litígio  de  Per/DComp  nos  presentes  autos,  bem  como  do  início  de  prova  produzido  pela Recorrente  e  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10830.901530/2006­51  Resolução nº  1003­000.011  S1­C0T3  Fl. 229          8 com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o  julgamento na  realização de diligência para  a  autoridade preparadora  da Unidade da Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdicione  a  Recorrente  cotejar  as  informações  fornecidas  pela  Recorrente  com  os  registros  internos  da  RFB  para  aferir  a  verossimilhança,  a  clareza,  a  precisão  e  a  congruência  das  informações  constantes  nos  Per/DComp  nº  14743.15586.010803.1.7.­0034,  nº  05152.77972.060803.1.3.02­2431  e  nº  36318.84793.150803.1.3.02­5052, fls. 01­16, em face da apresentação das DCTF retificadoras  dos  anos­calendário de  1999 a 2002, das Declarações de  Informações Econômico Fiscais da  Pessoa Jurídica (DIPJ) dos anos­calendário de 1999 a 2002, cuja cópias devem ser juntadas aos  presentes autos, e das orientações constantes no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto  de  2015.  Ainda  os  autos  devem  ser  instruídos,  se  houver,  com  a  relação  dos  pagamentos  efetuados  nos  anos  calendário  de 1999  a  2002  e os  Per/DComp  em que  foram utilizados  os  direitos creditórios dos saldos negativos de IRPJ dos anos calendário de 1999 a 2001.  A  autoridade  designada  para  cumprir  a  diligência  solicitada  deverá  elaborar  o  Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial verificar  a comprovação  inequívoca da  liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  original  de R$66.799,31,  apurado  pelo  regime  de  tributação com base no lucro real anual do ano­calendário de 2002.   A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes1 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 229DF CARF MF

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