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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7441277 #
Numero do processo: 10980.905606/2009-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente da DRF/Curitiba analise a documentação acostada à manifestação de inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no recurso voluntário (Livros Diário e Razão Consolidado). (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.122  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  19 de setembro de 2018  Assunto  COFINS ­ DCOMP ELETRÔNICA ­ RECOLHIMENTO INDEVIDO  Recorrente  CERMEN ­ MEDICINA NUCLEAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente  da  DRF/Curitiba  analise  a  documentação  acostada  à  manifestação  de  inconformidade,  complementada pelos documentos apresentados no recurso voluntário (Livros Diário e Razão  Consolidado).    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  09­54.364,  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG  ­ DRJ/JFA­  que,  na  sessão  de  julgamento  realizada  em  11.09.2014  (e­fls.  44  a  47),  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  indicado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Declaração  de  Compensação ­Per/DComp­ 03440.41507.150405.1.3.04­6600.  Da ementa do acórdão recorrido  A  mencionada  turma  de  julgamento  da  DRJ/JFA  ao  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, exarou o já citado acórdão, cuja ementa colaciona­se, verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 05 60 6/ 20 09 -4 7 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.905606/2009­47  Resolução nº  3001­000.122  S3­C0T1  Fl. 73          2 Data do fato gerador: 15/02/2005  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o  crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da síntese dos fatos  Adota­se,  para  o  acompanhamento  inicial  dos  fatos,  o  relatório  encartado  no  acórdão recorrido, que segue transcrito, verbis:  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  03440.41507.150405.1.3.04­6600,  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  relativo  ao  DARF  no  valor  de  R$15.326,00, recolhido em 15/02/2005.  Após  análise  dos  elementos  constitutivos  do  crédito  pleiteado,  foi  emitido  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  inexistência  de  crédito,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  indicado  como  indevido  ou  a  maior  não  oferecia  saldo  disponível  para  compensação,  uma  vez  que  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  que  em  síntese  e  entre  outros  aspectos,  reafirma  a  pretensão  expressa  no  PER/DCOMP  ora  analisado,  e,  ainda,  que  o  crédito  informado  é  suficiente  para  a  compensação do(s) débito(s) declarado(s).  É o relatório do necessário.  Do recurso voluntário  Irresignado ainda com o desfecho de seu pleito e, mais especificamente, com a  decisão contida no acórdão vergastado, o recorrente interpôs recurso voluntário (e­fls. 51/52),  acompanhado dos documentos anexados às e­fls. 53 a 69, para, além de repetir os argumentos  de defesa que foram apresentados em sua manifestação de inconformidade, destacar que, diante  da  faculdade  ofertada  pela  decisão  recorrida,  "vem  apresentar  cópias  autenticadas  do  livro  diário  nº  18  do  ano  de  2005,  páginas  75  e  76,  onde  estão  demonstrados  os  lançamentos  do  pagamento  indevido  a  maior  e  a  correspondente  compensação,  tendo  também  cópias  dos  termos de abertura e encerramento deste livro", e que "Estão também anexadas cópias simples  do livro razão correspondente".    Do encaminhamento  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.905606/2009­47  Resolução nº  3001­000.122  S3­C0T1  Fl. 74          3 Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 27.08.2015 (e­fl. 71), que, na  forma regimental,  foi distribuído e sorteado para manifestação deste colegiado extraordinário  da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro a relatoria do processo.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo a competência deste Colegiado para apreciar o presente feito, na forma  do  artigo  23­B  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  343  de  09.06.2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF  329 de 2017.  Da tempestividade  O  recurso  voluntário  foi  juntado  em  24.08.2015,  conforme  depreende­se  do  carimbo  protocolizador  aposto  em  sua  "Folha  de  Rosto"  pela  servidora  da  CAC/Centro/DRF/CTA, depois da ciência ocorrida, em 27.07.2015, por meio do recebimento  "Aviso  de  Recebimento  ­AR­"  (e­fl.  49),  que  reporta­se  à  "Intimação/Ciência  SEORT/DRF/CTA  nº  146/2015",  portanto  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dele conheço.  Do voto condutor do acórdão recorrido  Do voto condutor do acórdão recorrido colhe­se, verbis:  (...)  No  caso,  é  inconteste  que,  segundo  as  informações  constantes  da  DCTF do contribuinte, quando da entrega do PER/DCOMP, não havia  pagamento a maior ou indevido que respaldasse o crédito utilizado na  compensação.  Portanto,  caberia  ao  interessado  a  prova  de  que  cometeu erro de preenchimento na respectiva DCTF.  Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser  comprovado  por  meio  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  e  dos  documentos que a respaldem.  Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica­ se  ao  presente  processo  o  rito  estabelecido  no Decreto  nº  70.235/72.  Esse  Decreto,  com  força  de  Lei,  determina  em  seu  art.  16  que  a  impugnação  (manifestação  de  inconformidade)  contenha  as  razões  e  provas que o interessado possua.  No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito  processual  do Decreto  n.º  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  36,  que  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  em  consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.905606/2009­47  Resolução nº  3001­000.122  S3­C0T1  Fl. 75          4 Civil, que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato  constitutivo do seu direito.  Com efeito, elucido ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil,  para  a  desconsideração  da  confissão  de  dívida  por  erro  de  fato,  o  equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo  (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo  probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 333, I,  do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos.  Mesmo nos casos de apresentação de DCTF retificadora, se esta se der  após  a  entrega  do  PER/DCOMP,  há  que  se  ter  apresentação  dos  documentos a que já se referiu.  (...)  Por oportuno, transcrevo, também, o seguinte excerto do voto condutor  do Acórdão nº 3803­02.491 anteriormente citado: “Observa­se que por  entender  suficiente  à  comprovação  de  seu  direito,  a  contribuinte  acostou  aos  autos  apenas,  copias  de DARF,  de DCTF  e  de DACON  (originais e retificadores). Tais documentos,  todavia, não evidenciam,  de  forma  inequívoca,  o  direito  ao  pretendido  indébito.  Inexistindo  provas  técnicas,  contábeis  e  jurídicas  de  que  as  operações  não  se  realizaram ao arrepio da lei, há que ser acatado o ato administrativo  realizado” (g.n.).  Assim,  considerando  que  não  foram  aduzidos  aos  autos  quaisquer  elementos  que  incontestavelmente  comprovassem  o  crédito  pleiteado,  conclui­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  Despacho  Decisório sob análise.  (...)  Da diligência  Esclareça­se que no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a realização de  diligência têm razão de ser quando há questão de fato ou de prova a ser elucidada, a critério do  colegiado que realiza o julgamento do processo, o que, a meu ver, é o caso.  Neste sentido, é o teor do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, cujas  regras, como é cediço, são absolutamente aplicáveis também à autoridade de segunda instância,  ao  expressar  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Também, são essas as disposições, igualmente aplicáveis ao caso sob exame, do  Decreto nº 7.574, de 29.09.2001, que regula, entre outras matérias, o processo de determinação  e de exigência de crédito tributário, ao expressar que a realização de diligências e de perícias  será determinada pela autoridade  julgadora de primeira  instância, de ofício ou a pedido do  impugnante, quando entendê­las necessárias para a apreciação da matéria litigada.  Ressalte­se, por oportuno, que não obstante a hodierna tendência de mitigar­se  os  rigores  das  regras  preclusivas  contidas  no  processo  administrativo  fiscal,  para  o  fim  de  acolher provas apresentadas nesta instância recursal, entendo que para aplacar­se tais regras o  comportamento do sujeito passivo é determinante, ou seja, uma vez ciente dos motivos pelos  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.905606/2009­47  Resolução nº  3001­000.122  S3­C0T1  Fl. 76          5 quais  as  provas  até  então  por  ele  coligidas  não  foram  consideradas  suficientes  para  seu  desiderato, é seu o dever e, por conseguinte, o esforço de sanar tais lacunas probatórias.  Em  síntese,  deve  o  interessado  agir  de  forma  proativa,  empenhando­se,  antecipadamente,  em  provar  o  direito  que  alega  deter,  para  que  torne­se,  inclusive,  cabível  aventar o novel princípio da cooperação, que atualmente tem redação implementada pelo Novo  Código  de  Processo  Civil  ­Lei  13.105  de  16.03.2015­,  cujo  artigo  6º  afirma  que  todos  os  sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva.  Feito este breve intróito, passemos à análise do presente feito.  Compulsando os autos verifica­se que o pedido de compensação foi indeferido,  uma  vez  que  o  despacho  decisório  alertou  que  localizou  um  ou  mais  pagamentos,  porém  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando,  por  conseguinte,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débito  informados  no  presente  Per/Dcomp.  Por  sua  vez,  tem­se  que  o  recorrente  apresentou,  juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade,  os  documentos  adiante  listados,  que  no  seu  entender  eram  suficientes para sanada a irregularidade apontada no referido despacho decisório; quais sejam,  as  cópias  do(a):  (i)  Despacho  Decisório  825027862,  de  25.03.2000,  (ii)  DCTF  1.0,  de  27.02.2007,  (iii) DCTF 1.0  retificadora,  de 17.04.2009,  (iv) Darf do período de  apuração de  01/2005,  referente  ao  recolhimento  a  maior,  no  valor  de  R$  15326,00,  (v)  Per/Dcomp  em  questão ­03440.41507.150405.1.3.04­6600­, (vi) Dacon referente ao 1º semestre de 2005, (vii)  Contrato Social ­alteração­ da empresa e (viii) Procuração em favor dos Patronos.  Entretanto,  a  decisão  recorrida  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação sob o argumento de que não foram aduzidos aos autos quaisquer elementos que  incontestavelmente comprovassem o crédito pleiteado, concluindo não haver qualquer reparo  a ser feito no Despacho Decisório sob análise.  De se ver, o fundamento da decisão recorrida assenta­se na falta de apresentação  de  documentação  probante  (escrituração  contábil­fiscal)  satisfatória  para  corroborar  as  informações apresentadas, notadamente, na DCTF retificadora.  O sujeito passivo, por seu turno, ao apresentar o presente recurso voluntário, a  meu ver, agiu de forma proativa quando apresenta as cópias autenticadas do livro diário nº 18  do ano de 2005, (...) dos termos de abertura e encerramento deste livro e (...) do livro razão  correspondente,  objetivando,  com  isto,  demonstrar  os  fatos  que  deram  origem  ao  crédito  tributário indicado para compensar os débitos declarados, ambos no Per/Dcomp em questão.  Assim sendo, não obstante assistir razão ao Colegiado recorrido quando assenta  ser  condição  indispensável  para  a  compensação  tributária  pretendida  pelo  sujeito  passivo,  a  liquidez e certeza do respectivo crédito, nos termos dispostos no artigo 170­A da Lei 5.172, de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  na  medida  em  que  a  documentação  ora  juntada  permite aferir, com razoável certeza, a liquidez do direito creditório aventado e tendo em conta  a legislação processual colacionada e as balizas antes explicitadas, bem como a propriedade em  conduzir o  exame, quanto  à questão das provas,  de  forma  a  conciliar,  com  razoabilidade, os  valores e os princípios que norteiam o processo administrativo, com a finalidade de harmonizar  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.905606/2009­47  Resolução nº  3001­000.122  S3­C0T1  Fl. 77          6 a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas, entendo  que o presente julgamento deve ser convertido em diligência.  Da conclusão  Em face do acima exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235,  de  1972,  proponho  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  competente  da  DRF/Curitiba  analise,  em  conjunto,  a  documentação  acostada  à  manifestação  de  inconformidade e complementada pelos documentos anexados ao recurso voluntário. Também,  se assim desejar, para intimar o sujeito passivo para apresentar outros elementos de prova que  entenda necessário para evidenciar a existência do direito creditório utilizado na compensação  dos débitos tributários declarados no Per/Dcomp.  Desta  forma,  devem  os  presentes  autos  retornar  para  a  DRF/Curitiba,  para  atendimento da diligência determinada.  Outrossim,  findada  esta,  deverá  a  autoridade  competente  elaborar  relatório  conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando­se objetivamente sobre a existência ou  não do vindicado direito creditório.  Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim  desejar, manifestar­se no prazo de 30  (trinta) dias,  antes da devolução do processo para este  Colegiado, para prosseguimento do feito.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 77DF CARF MF

score : 1.0
7464134 #
Numero do processo: 16004.720364/2016-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2011, 2012, 2013 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. O consórcio decorre de um contrato firmado entre duas ou mais sociedades com atividades em comum e complementares, que objetivam juntar esforços para a realização de determinado empreendimento O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações. PRELIMINARES DE NULIDADE. Inexistem causas de nulidade nos termos do que dispõe o art. 12 do RPAF. As supostas causas de nulidade são objeto de Súmula deste CARF, que vinculam este julgador. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade do art. 135, III, do CTN é do tipo solidária, ou seja, se o representante, mesmo que de fato, da contribuinte for colocado no polo passivo, isto não exclui a contribuinte da responsabilidade dos tributos e multas apurados. DECADÊNCIA. PRAZO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. Nos casos de dolo ou inexistência de pagamento, aplica-se o art. 173 do CTN. Nos casos de tributos de apuração anual, considera-se ocorrido o fato gerador no encerramento do exercício. Não há o que se falar em decadência. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É requisito essencial para a sua dedutibilidade a comprovação da efetiva prestação do serviço, com documentação hábil e idônea. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - COMPROVAÇÃO - DESPESAS DEDUTÍVEIS. Para serem considerados dedutíveis, além de comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas, as despesas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora das receitas, e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividade das mesmas. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros de mora. Como a multa de ofício também é crédito tributário sobre ela também necessariamente incidem os juros de mora na medida em que também não é paga no vencimento. IRRF. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU QUANDO REFERIR-SE A OPERAÇÃO OU CAUSA NÃO COMPROVADA. Se sujeita à incidência do imposto de renda na fonte, com alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiro ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às contribuições sociais, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz, imposto de renda, dada a íntima relação de causa e efeito que as une. PAF. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. Há previsão de mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações e, uma vez observada a forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio, não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) quando caracterizado o evidente intuito de fraude pela ocorrência de ação dolosa tendente a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência das circunstâncias materiais do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a evitar o seu pagamento. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. Não compete a este conselho apreciar arguições de inconstitucionalidade, inteligência da Súmula n. 2 do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal.
Numero da decisão: 1401-002.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso de ofício para restabelecer a responsabilidade solidária dos Senhores Renato Ribeiro Abreu, Marcelo de Castro Faria Ferreira e Adagir de Salles Abreu Filho quanto às infrações apontadas nos itens 6.22 (lançamentos escriturados e não comprovados) e 6.23 (Bônus eleitoral, eventos e incentivo cultura doações entidade civil) do Termo de Verificação Fiscal. Por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário da Contribuinte e de todos os apontados como responsáveis tributários para, tão somente, excluir a imposição da multa isolada sobre estimativas. Vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Ângelo Abrantes Nunes e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que negavam provimento aos recursos na sua totalidade. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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PRAZO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. Nos casos de dolo ou inexistência de pagamento, aplica-se o art. 173 do CTN. Nos casos de tributos de apuração anual, considera-se ocorrido o fato gerador no encerramento do exercício. Não há o que se falar em decadência. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É requisito essencial para a sua dedutibilidade a comprovação da efetiva prestação do serviço, com documentação hábil e idônea. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - COMPROVAÇÃO - DESPESAS DEDUTÍVEIS. Para serem considerados dedutíveis, além de comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas, as despesas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora das receitas, e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividade das mesmas. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros de mora. Como a multa de ofício também é crédito tributário sobre ela também necessariamente incidem os juros de mora na medida em que também não é paga no vencimento. IRRF. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU QUANDO REFERIR-SE A OPERAÇÃO OU CAUSA NÃO COMPROVADA. Se sujeita à incidência do imposto de renda na fonte, com alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiro ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às contribuições sociais, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz, imposto de renda, dada a íntima relação de causa e efeito que as une. PAF. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. Há previsão de mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações e, uma vez observada a forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio, não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) quando caracterizado o evidente intuito de fraude pela ocorrência de ação dolosa tendente a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência das circunstâncias materiais do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a evitar o seu pagamento. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. Não compete a este conselho apreciar arguições de inconstitucionalidade, inteligência da Súmula n. 2 do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal.

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1401­002.888  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ/IRRF  Recorrentes  MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A E OUTROS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2011, 2012, 2013  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO.  O consórcio decorre de um contrato firmado entre duas ou mais sociedades  com atividades em comum e complementares, que objetivam juntar esforços  para  a  realização  de  determinado  empreendimento  O  consórcio  não  tem  personalidade  jurídica  e  as  consorciadas  somente  se obrigam nas  condições  previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações.  PRELIMINARES DE NULIDADE.  Inexistem causas de nulidade nos  termos do que dispõe o art. 12 do RPAF.  As  supostas  causas  de  nulidade  são  objeto  de  Súmula  deste  CARF,  que  vinculam este julgador.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A responsabilidade do art. 135, III, do CTN é do tipo solidária, ou seja, se o  representante,  mesmo  que  de  fato,  da  contribuinte  for  colocado  no  polo  passivo,  isto  não  exclui  a  contribuinte  da  responsabilidade  dos  tributos  e  multas apurados.  DECADÊNCIA. PRAZO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO.   Nos  casos  de  dolo  ou  inexistência  de  pagamento,  aplica­se  o  art.  173  do  CTN. Nos casos de tributos de apuração anual, considera­se ocorrido o fato  gerador no encerramento do exercício. Não há o que se falar em decadência.  DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  Para  se  comprovar  uma  despesa,  de  modo  a  torná­la  dedutível,  não  basta  comprovar  que  ela  foi  assumida  e  que  houve  o  desembolso.  É  requisito  essencial  para  a  sua  dedutibilidade  a  comprovação  da  efetiva  prestação  do  serviço, com documentação hábil e idônea.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 03 64 /2 01 6- 85 Fl. 4468DF CARF MF     2 CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  ­  COMPROVAÇÃO ­ DESPESAS DEDUTÍVEIS.  Para  serem  considerados  dedutíveis,  além  de  comprovar  que  foram  contratadas, assumidas e pagas, as despesas devem ser necessárias à atividade  da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora das receitas, e que  sejam  usuais  e  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividade  das  mesmas.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do  art.  161  do Código Tributário Nacional  sobre o  crédito  tributário  não  pago  correm  juros  de mora. Como  a multa de  ofício  também é  crédito  tributário  sobre ela  também necessariamente  incidem os  juros de mora na medida em  que também não é paga no vencimento.  IRRF.  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU QUANDO  REFERIR­SE A OPERAÇÃO OU CAUSA NÃO COMPROVADA.  Se sujeita à incidência do imposto de renda na fonte, com alíquota de trinta e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos  entregues  a  terceiro  ou  sócios,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada a operação ou a sua causa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Aplica­se às contribuições sociais, no que couber, o que foi decidido para a  obrigação matriz,  imposto de renda, dada a  íntima relação de causa e efeito  que as une.  PAF. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE.  Há previsão de mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria  de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações e, uma vez  observada  a  forma  estabelecida,  em  caráter  geral  ou  específico,  por  lei  ou  convênio,  não  se  pode  negar  valor  probante  à  prova  emprestada,  coligida  mediante a garantia do contraditório.  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Cabível a  aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) quando  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  pela  ocorrência  de  ação  dolosa  tendente  a  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  das  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, de modo a evitar o seu pagamento. Cabível a imposição  da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº  9.430/96,  quando  restar  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito passivo enquadra­se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, 72  ou 73 da Lei nº 4.502/64.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Os  percentuais  da multa  de  ofício,  exigíveis  em  lançamento  de  ofício,  são  determinados  expressamente  em  lei,  não  dispondo  as  autoridades  administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas  Fl. 4469DF CARF MF Processo nº 16004.720364/2016­85  Acórdão n.º 1401­002.888  S1­C4T1  Fl. 4.469          3 legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico.  Não  compete  a  este  conselho apreciar arguições de inconstitucionalidade, inteligência da Súmula  n. 2 do CARF.  APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  FACULDADE  DO  JULGADOR.  Plenamente  cabível  a  aplicação  do  respectivo  dispositivo  regimental  uma  vez  que  a  Recorrente  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  foram  claramente analisadas pela decisão recorrida.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da  segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  as  penalidades  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  arguições  de  nulidade  e,  no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  responsabilidade  solidária  dos  Senhores  Renato  Ribeiro  Abreu,  Marcelo  de  Castro  Faria  Ferreira  e  Adagir  de  Salles  Abreu  Filho  quanto  às  infrações  apontadas  nos  itens  6.22  (lançamentos  escriturados  e  não  comprovados)  e  6.23  (Bônus  eleitoral,  eventos  e  incentivo  cultura  doações  entidade  civil)  do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte  e  de  todos  os  apontados  como  responsáveis  tributários  para,  tão  somente,  excluir  a  imposição  da  multa  isolada  sobre  estimativas. Vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Ângelo Abrantes Nunes  e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que negavam provimento aos recursos na sua totalidade.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  convocado), Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara  Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.  Fl. 4470DF CARF MF     4     Relatório  Tratam­se  de  Recursos  de  Ofício  e  Voluntários  interpostos  em  face  do  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Brasília (DF), que julgou procedente  em  parte  a  impugnação  administrativa  apresentada  pelo  contribuinte  em  virtude  de  supostas  infrações a legislação tributária, exigindo­se o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF,  o  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido,  lavrado  para  formalização  e  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  do  auto  de  IRPJ  de  R$  43.973.043,08, CSLL de R$ 14.562.477,48, e do IRRF no valor de R$ 49.247.517,83.  A  ação  fiscal  foi  motivada  pelo  fato  de  a  empresa  MPE,  CNPJ  31.876.709/0001­89,  estar  envolvida  na  operação  denominada  “Lava  Jato”,  deflagrada  pelo  Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, que desbaratou um esquema de  corrupção  na  Petrobrás,  envolvendo  as  maiores  empreiteiras  do  país,  conforme  veremos  a  seguir.  Acerca  da  “Operação  Lava  Jato”  –  a  fiscalização  entendeu  que  “a  MPE  entabulou  diversos  contratos  com  as  noteiras  utilizadas  pelos  operadores  Alberto  Youssef  (GFD  INVESTIMENTOS  e  EMPREITEIRA  RIGIDEZ),  Mário  Góes  (RIOMARINE  OIL  E  GÁS),  Júlio  Camargo  (AUGURI  EMPREENDIMENTOS  e  TREVISO  DO  BRASIL)  e  pelo  empresário  Augusto  Ribeiro  de  Mendonça  (SETEC  TECNOLOGIA  e  ENERGEX  GROUP),  bem  com  outras  pseudo  pessoas  jurídicas,  todos  ideologicamente  falsos,  com  objetivo  de  possibilitar o fluxo financeiro da propina para os agentes (políticos e privados) envolvidos”.  A  fiscalização concluiu que “estas ações  também resultaram na prática de  crimes  tributários,  pois,  mediante  pagamentos  sem  causa,  foram  suprimidos  tributos  e  contribuições sociais devidos à União, pelo fato de que esses pagamentos foram lançados na  contabilidade  das  empreiteiras  como  custos  (ou  despesas  operacionais),  ensejando  a  ilegal  redução da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social (CSLL)”.  A  fiscalização  entendeu  com  base  nas  respostas  apresentadas  pela MPE,  “que a efetiva prestação de serviços pelos fornecedores relacionados nas intimações feitas não  foram comprovadas”.  Acerca  da  empresa  GFD  INVESTIMENTOS  LTDA,  a  fiscalização  afirma  que “os  depoimentos  transcritos  no TVF demonstram que  os  pagamentos  feitos  à GFD não  tiveram a contraprestação dos serviços, ou seja, não houve qualquer  justificativa econômica  lícita que desse respaldo aos referidos pagamentos. Assim, concluiu ser cristalino que todos os  contratos  entabulados  por  empreiteiras  (mormente  as  contratadas  da  Petrobras)  com  a  empresa GFD são ideologicamente falsos, assim como todas as notas fiscais por ela emitidas  com supedâneo em tais avencas”.  A  fiscalização  resumiu  afirmando  que,  “a  SOG,  na  qualidade  de  líder  do  Consórcio Interpar foi intimada pela fiscalização a apresentar a documentação comprobatória  da  efetiva  prestação  de  serviços  pela  SETEC  e  nada  apresentou  a  esse  respeito.  A Mendes  Júnior,  outra  consorciada,  intimada  a  comprovar  a  prestação  de  serviços  ao  Consórcio  Interpar  também  nada  apresentou.  A  fiscalizada,  da  mesma  forma,  não  trouxe  aos  autos  nenhum elemento que comprovasse a efetiva prestação de serviços por parte da SETEC”.  Fl. 4471DF CARF MF Processo nº 16004.720364/2016­85  Acórdão n.º 1401­002.888  S1­C4T1  Fl. 4.470          5 Afirma a fiscalização, que “a MPE utilizou os valores pagos para reduzir a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  já  que  o  Consórcio  CMMS  contabilizou  as  notas  da  Credencial  como  custo  (conta  nº  3.5.1.1.583.3312),  reduzindo  desta  forma  o  resultado  do  consórcio, e, por consequência da própria MPE, já que o resultado do consórcio é levado para  a MPE na medida exata de sua participação neste”.  A  fiscalização  entendeu  como  caracterizado  que  a  CIB  é  uma  empresa  de  fachada,  razão  pela  qual  as  despesas  contabilizadas  pela MPE  foram  adicionadas  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  bem  como  os  pagamentos  efetuados  foram  considerados  como  sem causa,  já que não  foi  comprovada  a natureza da operação que deu  azo  aos pagamentos,  sujeitos, portanto, à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%.  A  fiscalização  apurou  também  “lançamentos  escriturados  e  não  comprovados pela contribuinte. A MPE foi intimada, em 08/06/2015, para apresentar, dentre  outros, a comprovação de alguns lançamentos informados no item “6” do Termo de Intimação  Fiscal nº 1 (fls. 05/10)”.  A  fiscalização  apurou  que  “para  o  ano­calendário  de  2011,  a  fiscalizada  compensou  indevidamente valores de prejuízos operacionais e base de cálculo negativa com  resultado da atividade”.  A fiscalização concluiu que “o sujeito passivo,  liderado por Mário Aurélio  da  Cunha  Pinto  (falecido  em  02/12/2010),  Renato  Ribeiro  Abreu  e  Adagir  de  Salles  Abreu  Filho,  teria  agido  de  forma  consciente,  deliberada,  organizada,  meticulosa  e  reiterada,  e  pagaram  propinas  ou,  “vantagens  indevidas”,  a  agentes  públicos  para  assegurar  sua  participação em licitações promovidas pela Petrobrás e, desse modo, contribuiu para fraudá­ las.  Desta  forma,  a  fiscalização  entendeu  que  as  fraudes  representadas  pela  celebração  de  contratos  fictícios  de  prestação  de  serviços  ou  de  aluguel  de  equipamentos,  firmados  pelo  Consórcio Interpar com a Setec e Auguri; pelo Consórcio CMMS com Riomarine e Energex;  pela MPE  com  a GFD  e  a  Empreiteira  Rigidez,  dentre  outros  noteiras,  foram  confirmadas  pelas provas colhidas ao presente processo”.  Acerca da  responsabilidade  solidária, “a  fiscalização entendeu comprovado  que  os  representantes  legais  da  MPE  agiram  de  maneira  ilícita,  efetuando  pagamentos  a  empresas sem a devida contrapartida de execução de serviços”.  Desta forma, “tendo sido evidenciada a prática de infração à lei, na forma  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  nos  termos  dos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  a  fiscalização responsabilizou pelos créditos tributários ora lançados, de forma solidária com a  MPE,  os  Sujeitos  Passivos  –  Responsáveis,  a  seguir  nominados:  ­  Renato  Ribeiro  Abreu.  Qualificação: Diretor Presidente; ­ Marcelo de Castro Faria Ferreira. Qualificação: Diretor;  ­ Adagir de Salles Abreu Filho. Qualificação: Diretor”.  Ciente  da  autuação  o  interessado  (MPE  MONTAGENS  E  PROJETOS  ESPECIAIS  S.A.)  apresenta  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA  ­  (fls.  2.953/3062)  em  02/01/2017, na qual alegou em síntese:    1.  PRELIMINAR.  DA  NULIDADE.  “Suscita  nulidade  do  auto  de  infração pelo  fato da fiscalização  ter sido realizada em local diverso  Fl. 4472DF CARF MF     6 ao  do  domicílio  tributário  da  contribuinte.  Alega  que  por  isso  teria  tido dificuldade na sua defesa. A impugnante também alega que teria  ocorrido exames nos livros e documentos fora do estabelecimento da  contribuinte, e assim haveria nulidade no lançamento”.  2.  DA  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  “A  impugnante  alega  ilegitimidade  passiva  em  relação  aos  pagamentos  realizados  pelos  consórcios,  pois  entende  que  os  consórcios  é  que  seriam  a  contribuinte”.  3.  DA DECADÊNCIA A PARTIR DO FATO GERADOR. “Alega que  tomou ciência em 19/12/2016, e assim, de acordo com o artigo 150 do  CTN todos os débitos constituídos até 18/12/2011 estariam decaídos.  Informa que  a  jurisprudência do CARF é no  sentido de  se  aplicar o  art.  150  do  CTN  para  IRRF.  O  doc.  2  comprovaria  as  retenções  realizadas e os recolhimentos respectivos. O demais comprovantes de  pagamento se encontram em poder da RFB devendo ela promover de  ofício  sua  obtenção  de  acordo  com  o  art.  29  do  Decreto  7.574,  de  2011. A impugnante anexa a DIPJ 2012 (doc. 3) com a finalidade de  comprovar a antecipação de pagamento. Aduz que a jurisprudência do  CARF  seria  no  sentido  de  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  teria o condão de comprovar pagamentos (Acórdão 9101­ 001.909, de  13/05/2014)”.  4.  DA  IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DAS BASES DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  RELATIVAS  À  PERÍODOS  ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA. Alega  que  o  procedimento  de  recomposição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL deve obedecer  o  art.  150  do CTN.  Informa que o CARF  tem  se  posicionada nesse  sentido. Conclui  que  para  o  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2010  o  fisco  somente  poderia  recompor  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL até 31/12/2015”.  5.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  IRRF  SOBRE  OS  PAGAMENTOS  TIDOS  COMO  SEM  CAUSA  E  DA  RESPECTIVA  GLOSA  DESTES  CUSTOS  E  DESPESAS  QUANDO  OS  PAGAMENTOS  SÃO SUPORTADOS POR CONSÓRCIOS. Alega que “para aqueles  pagamentos de responsabilidade de consórcios, ela, a impugnante, não  teria como comprovar a operação ou a causa dos pagamentos. Quanto  às despesas e custos, a impugnante não é a contribuinte, e, assim, não  pode ser atribuída à comprovação da dedutibilidade”.  6.  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  PAGAMENTOS  REALIZADOS  PELA  IMPUGNANTE  E  DA  INDEVIDA GLOSA  DESTES  CUSTOS  E  DESPESAS:  (I)  No  que  se  refere  a  EMPREITEIRA RIGIDEZ, os documentos comprobatórios da causa  dos  pagamentos  (doc.  5)  atestam  que  decorrem  da  prestação  dos  seguintes  serviços:  a)  Execução  serviços  de  projeto  e  ampliação  do  sistema de ar comprimido da Refinaria Henrique Lage — REVAP; e  b)  Prestação  de  serviços  relativos  a  verificação  da  documentação  técnica para a rodovia do COMPERJ.; (II) Quanto a RIOMARINE, os  documentos  comprobatórios  da  causa  dos  pagamentos  (doc.  6)  atestam que decorrem da prestação de serviços de consultoria técnica  Fl. 4473DF CARF MF Processo nº 16004.720364/2016­85  Acórdão n.º 1401­002.888  S1­C4T1  Fl. 4.471          7 e comercial; (III) A causa dos pagamentos realizados para a ELMEC  decorre  da  prestação  de  serviços  de  consultoria  e  promoção  de  vendas, conforme documentos comprobatórios (doc. 7); (IV) No caso  da  UP  NAVY,  os  documentos  comprobatórios  da  causa  dos  pagamentos (doc. 8), também, evidenciam que decorrem da prestação  de serviços de consultoria técnica e comercial.  7.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  CUMULAÇÃO  DE  IRRF  SOBRE  PAGAMENTOS SEM CAUSA E GLOSA DE DESPESAS. Afirma  que  “os  supostos  "pagamentos  sem  causa",  consoante  apontado  alhures, deu causa tanto a glosas de despesas deduzidas, de um lado,  quanto  à  cobrança  do  imposto  retido,  do  outro  lado.  Essa  concomitância, contudo, mostra­se totalmente ilegal, eis que ambos os  lançamentos  tocavam  a  uma  só  situação  fática.  Assim,  quando  se  glosa determinada despesa  aumenta­se o  lucro  e,  consequentemente,  sobre este lucro majorado há incidência de IRPJ.  8.  Desta  forma,  em  sendo  glosada  determinada  despesa,  não  se  pode  exigir imposto de renda pessoa jurídica em face do lucro majorado e,  ao mesmo tempo, tributar o pagamento de tal "despesa" com base no  artigo  61  da Lei  n°  8.981,  de  1961. Nestes  casos,  tributa­se  única  e  exclusivamente o  IRPJ  incidente  sobre o  lucro decorrente da  receita  glosada. Alega que a jurisprudência do CARF vai no mesmo sentido  (acórdão 9202­00.686, 13/04/2010).  9.  DOS  CUSTOS  E  DESPESAS  INDEVIDAMENTE  GLOSADOS.  IMPROCEDÊNCIA  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  DE  IRPJ  E  CSLL.  Afirma  que  “os  documentos  juntados  ora  aos  autos,  em  complemento aos  já apresentados à  fiscalização,  são comprobatórios  da  regularidade  da  dedutibilidade  das  despesas  apontados  no  item  7.1.1.2 do TDF (doc. 10). Portanto, dada a comprovação das despesas,  não  há  razão  para  a  glosa  destas.  Ademais,  por  certo  o  ato  administrativo  do  lançamento  exige  da  autoridade  fiscal  a  produção  de prova que sustente o alegado, sendo certo que a glosa generalizada  de contas de despesas demonstra a  falta de aprofundamento da ação  fiscal,  o  que  acarreta,  necessariamente,  o  cancelamento  deste  lançamento”. Alega que  “com  todas  as  glosas  a  fiscalização deveria  ter arbitrado o lucro, e não lançado no Lucro Real”.  10. DA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA  — IRPJ E CSLL (TÓPICOS 7.3 E 7.4). Aduz a impugnante que “não  pode haver cobrança cumulativa da multa de oficio e da multa exigida  isoladamente,  de  sorte  que  ainda  que  a  impugnante  tenha  recolhido  valor a menor de IRPJ e CSLL por estimativa, não pode haver sobre a  mesma base de cálculo, a cumulação da multa  isolada com qualquer  outra penalidade, como ocorreu no presente caso, portanto, incabível  o  lançamento  de  multa  isolada,  isto  porque:  i)  pelo  critério  da  consunção,  nas  autuações  realizadas  após  o  término  do  exercício  fiscal,  a  penalidade  atinente  à  multa  isolada  pela  não  apuração  de  estimativas mensais  deve  ser  absorvida  pela multa  de  oficio;  e  ii)  a  Fl. 4474DF CARF MF     8 sua  base  de  cálculo  está  inserida  na  base  de  cálculo  das  multas  de  ofício”.  11. DA  INDEVIDA  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  Afirma que “se constata, não obstante a fiscalização ter exacerbado ao  percentual de 150% a multa de ofício referente ao IRRF decorrente de  pagamentos  sem  causa,  O  FISCO  NÃO  FAZ,  NENHUMA  MENÇÃO,  no  tópico  8  —  Qualificação  da  Multa  de  Ofício.,  ACERCA  DA  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DO  IRRF.  Nem  poderia  ser  diferente,  vez  que  todos  estes  os  pagamentos  realizados  aos prestadores de serviços (tópico 7.2), e indevidamente submetidos  à  incidência de  IRRF,  foram regularmente  tributados por ocasião da  concretização  destes  pagamentos,  não  havendo,  portanto,  nenhuma  conduta caracterizadora de ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo a  reduzir o montante do  imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento”.  12. DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA DE OFÍCIO E MULTA  ISOLADA. Diz  que  “o CTN não  autorizaria, segundo a impugnante, a cobrança de juros de mora sobre  a  multa  de  ofício/isolada  aplicada  proporcionalmente  ao  tributo,  ficando prejudicada a discussão acerca do índice aplicável”.  13. DA  INDEVIDA  RESPONSABILIZAÇÃO  DE  DIRIGENTES  DA  IMPUGNANTE.  Neste  tópico  “a  impugnante  questiona  a  responsabilidade solidária de seus dirigentes”.     Às Fls. 3521 DOS AUTOS – IMPUGNAÇÃO DE Nº 2 APRESENTADA  POR  “RENATO  RIBEIRO  ABREU,  MARCELO  DE  CASTRO  FARIA  FERREIRA  e  ADAGIR DE SALLES ABREU FILHO”, conjuntamente, onde alegam:     1.  Os impugnantes alegam que “as acusações contra eles se baseiam na  em  depoimentos  obtidos  em  processos  judiciais  relacionados  à  operação  Lava  Jato.  A MPE  e  seus  dirigentes  não  se  encontrariam  envolvidos na operação lava jato. Não haveria nenhum indiciamento e  nem  denúncia  contra  os  impugnantes  ou  contra  a  MPE.  Alega  as  impugnantes  que  as  comissões  teriam  sido  pagas  pelas  lideres  dos  consórcios”.  2.  Informa  que  “tanto  a  ELMEC  (tópico  6.8),  como  a WERKSHIRE  (tópico  6.19),  não  possuem  qualquer  ligação  com  as  licitações  promovidas peça Petrobrás”.  3.  Que “a fiscalização não  teria descrito quais foram os atos praticados  Individualmente”.  4.  Afirma que “a aplicação do art. 135 para as impugnantes só se daria  se fosse à revelia da empresa, conforme entendimento do CARF”.  Fl. 4475DF CARF MF Processo nº 16004.720364/2016­85  Acórdão n.º 1401­002.888  S1­C4T1  Fl. 4.472          9 O Acórdão  ora  Recorrido  (03­76.282  ­  2ª  Turma  da  DRJ/BSB)  recebeu  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  ILEGITIMIDADE PASSIVA  O consórcio decorre de um contrato firmado entre duas ou mais sociedades  com atividades em comum e complementares, que objetivam juntar esforços  para  a  realização  de  determinado  empreendimento  O  consórcio  não  tem  personalidade  jurídica  e  as  consorciadas  somente  se obrigam nas  condições  previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A responsabilidade do art. 135, III, do CTN é do tipo solidária, ou seja, se o  representante,  mesmo  que  de  fato,  da  contribuinte  for  colocado  no  polo  passivo,  isto  não  exclui  a  contribuinte  da  responsabilidade  dos  tributos  e  multas apurados.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendário:  2011,  2012,  2013  DECADÊNCIA.  PRAZO  PARA  EFETUAR  O  LANÇAMENTO.  Na  hipótese  de  lançamento  por  homologação,  inexistindo disposição  legal diversa  à do CTN e ocorrendo a  antecipação  do  pagamento  sem  prévio  exame  do  Fisco,  a  decadência  de  a  Fazenda Pública efetuar o lançamento opera­se após cinco anos, contados do  fato gerador, sem que aquela tenha se pronunciado.  DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  Para  se  comprovar  uma  despesa,  de  modo  a  torná­la  dedutível,  não  basta  comprovar  que  ela  foi  assumida  e  que  houve  o  desembolso.  É  requisito  essencial  para  a  sua  dedutibilidade  a  comprovação  da  efetiva  prestação  do  serviço, com documentação hábil e idônea.  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  ­  COMPROVAÇÃO ­ DESPESAS DEDUTÍVEIS.  Para  serem  considerados  dedutíveis,  além  de  comprovar  que  foram  contratadas, assumidas e pagas, as despesas devem ser necessárias à atividade  da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora das receitas, e que  sejam  usuais  e  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividade  das  mesmas.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  quando  restar  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se,  em  tese,  nas  hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  Fl. 4476DF CARF MF     10 A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do  art.  161  do Código Tributário Nacional  sobre o  crédito  tributário  não  pago  correm  juros  de mora. Como  a multa de  ofício  também é  crédito  tributário  sobre ela  também necessariamente  incidem os  juros de mora na medida em  que também não é paga no vencimento.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa  realizada  com  base  nos mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  decorrente  relativo à CSLL.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE –  IRRF  Ano­calendário: 2011,2012, 2013.  DECADÊNCIA  Em caso de dolo a decadência será regida pelo inciso I do art. 173 do CTN.  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  OU  QUANDO  REFERIR­SE  A  OPERAÇÃO OU CAUSA NÃO COMPROVADA.  Se sujeita à incidência do imposto de renda na fonte, com alíquota de trinta e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos  entregues  a  terceiro  ou  sócios,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada a operação ou a sua causa.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido.    Isto  porque,  segundo  entendimento  da Turma  e  conforme  relatado,  no  item  6.1  do  TVF,  constam  “depoimentos  prestados  e  Acordos  de  Colaboração  celebrados  por  diretores  de  empreiteiras,  operadores  e  outros  envolvidos  onde  está  comprovado  que  os  pagamentos feitos à EMPREITEIRA RIGIDEZ não tiveram a contraprestação dos serviços. As  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  de  fachada  para  a  MPE  e  demais  empreiteiras  envolvidas  teriam  sido  a  “facilidade”  disponibilizada  pelo  operador  Alberto  Youssef  para  criar  uma  justificativa  econômica  para  a  saída  do  dinheiro  dos  cofres  da  empresa  como  se  fosse  um  pagamento  regular.  O  pagamento  de  propina,  com  produto  e  proveito  de  crimes  anteriores, encontrou nesse contexto uma maneira de se disfarçar de operação lícita”.  Aduz  ainda  a  DRJ  que  “Não  lidamos,  pois,  com  concomitância,  quando  aplicadas  as  duas  infrações  em  conjunto.  Isso  porque,  no  caso,  não  ocorre  apenas  um  fato  gerador a significar que os tributos (IRPJ, CSLL e IRRF) teriam mesmas bases de cálculo ou  fatos geradores. Isto porque, os fatos geradores do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e do  Imposto Retido na Fonte são distintos. O primeiro  trata­se do  imposto sobre o  lucro  líquido  contábil ajustado, enquanto o Imposto Retido na Fonte tem como fato gerador o pagamento.  Mesmo raciocínio vale para CSLL em relação ao IRRF”.  Fl. 4477DF CARF MF Processo nº 16004.720364/2016­85  Acórdão n.º 1401­002.888  S1­C4T1  Fl. 4.473          11 Entendeu  que  “as  fraudes  representadas  pela  celebração  de  contratos  fictícios  de  prestação  de  serviços  ou  de  aluguel  de  equipamentos,  firmados  pelo  Consórcio  Interpar  com  a  Setec;  pelo  Consórcio  CMMS  com  Riomarine  e  Energex;  pela MPE  com  a  GFD e a Empreiteira Rigidez, dentre outros noteiras,  foram devidamente confirmados pelas  provas  colhidas  ao  presente  processo.  Embora  todos  os  envolvidos  (empreiteiras  consorciadas,  as  noteiras  e  a  própria  MPE)  tenham  sido  intimados  a  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  nenhum  deles  apresentou  qualquer  documentação  nesse  sentido.  A  fiscalização constatou, ainda, que os pagamentos de propinas, efetuados por meio de contratos  simulados, foram contabilizados pela fiscalizada como custo/despesa operacional, reduzindo,  indevidamente, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL”.  Aduziu  que  “O  sujeito  passivo  procurou  modificar  as  características  essenciais dos fatos geradores, tentando caracterizar os pagamentos efetuados como legítimos  e  necessários,  com  causa  e  em  face  de  operações  comprovadas,  o  que  justificaria  a  contabilização das despesas e custos decorrentes como dedutíveis na apuração do IRPJ e da  CSLL a pagar, reduzindo, em consequência, o montante devido desses impostos”.  Enfatiza  que “a multa  é  crédito  tributário.  Assim,  o  próprio CTN  art.  161  afirma  que  crédito  não  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora.  Ademais  de  acordo  com  o  parágrafo  3º  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  é  cabível  juros  de mora  para  os  débitos para com a União”.  No que diz respeito aos responsáveis solidários, afastou “do polo passivo os  senhores Renato Ribeiro Abreu, Marcelo de Castro Faria Ferreira e Adagir de Salles Abreu  Filho no auto de infração relativo aos valores dos itens 6.22 (lançamentos escriturados e não  comprovados),  6.23  (Bônus  eleitoral,  eventos  e  incentivo  cultura  doações  entidade  civil)  do  TVF,  mantendo  a  sujeição  passiva  para  todos  os  demais  créditos.  Além,  de  manter  integralmente o lançamento”.  Ciente da decisão do Acórdão em 28/09/2017 (fl. 3767), o interessado ­ MPE  MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A interpõe Recurso Voluntário em 28/09/2017 (fls.  334/385),  trazendo as mesmas razões apresentadas em sede de impugnação administrativa às  fls. 2953/3062 dos autos.  Às  fls.  fls.  4194/4221  ­  Recurso  Voluntário  apresentado  por  (RENATO  RIBEIRO  ABREU,  MARCELO  DE  CASTRO  FARIA  FERREIRA  e  ADAGIR  DESALLES  ABREU  FILHO),  trazendo  as  mesmas  razões  apresentadas  em  sede  de  impugnação  administrativa às fls. 3521/3544 dos autos.  Às  fls.  4403/  4465  dos  autos  –  Petição  da  PFN  –  CONTRARRAZÕES,  trazendo em seu bojo as seguintes razões:    1.  PRELIMINAR  ­  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE:  Afirma  que  “em  relação  à  suposta  nulidade  do  auto  de  infração  em virtude  de  terem  sido  realizados  exames  nos  livros  e  documentos  fora  do  estabelecimento do sujeito passivo, o  contribuinte  foi  intimado, pela  autoridade competente, a apresentar documentos digitalizados perante  a  Fiscalização.  Inaplicável,  assim,  o  disposto  no  art.  35  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  (art.  19  do  Decreto  nº  7.574,  de  2011),  conforme  Fl. 4478DF CARF MF     12 suscitado  pelo  contribuinte,  considerando  que  os  mencionados  dispositivos  se  referem  à  retenção  de  livros  e  documentos,  com  previsão,  inclusive,  de  extração  de  cópias  e  de  devolução  dos  originais  (§§  1º  e  2º  do  art.  35  da  9.430,  de  1996).  Ou  seja,  a  aplicabilidade  dos  dispositivos  se  restringiria,  quando  muito,  a  documentos físicos”.  2.  Diz que “o regramento da Lei nº 12.402/2011 não abrange o IRPJ, a  CSLL e o IRRF do art. 61 da Lei nº 8.981/95 (pagamentos efetuados a  beneficiários não identificados ou causa não comprovada), pois não se  tratam de tributos sujeitos à retenção. No ponto, é oportuno esclarecer  que embora o  IRRF do art. 61 da Lei nº 8.981/95 seja de incidência  exclusivamente  na  fonte,  não  há  sua  retenção  espontânea  pelo  responsável  tributário, pois é na verdade lançado de ofício quando o  responsável  não  consegue  demonstrar  ao  Fisco  a  identidade  do  beneficiário  do  pagamento  ou  a  operação/causa  relacionada  ao  pagamento”.  3.  DA  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  DECADÊNCIA:  Afirma  que  “em  relação  ao  prazo  decadencial  relacionado  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  a  recorrente ignora que o fato gerador desses tributos é complexivo, ou  seja,  ocorreu,  para  o  período  fiscalizado,  em  31.12.2011.  Assim,  como a cientificação dos lançamentos se deu em 19.12.2016, mesmo  com a aplicação do prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN, não está  caracterizada a decadência”.  4.  DO PRECEDENTES DO CARF RELACIONADOS A EMPRESAS  ENVOLVIDAS NA OPERAÇÃO  LAVA  JATO:  Ressalta  que  “em  sessões  realizados  em  setembro  do  ano  passado  (2017),  a  Primeira  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Primeira  Seção  (Processo  nº  13896.723568/2015­00  –  ENGEVIX  ENGENHARIA  PROJETOS  S/A  –  julgado  em  20.09.2017)  e  a  Primeira  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  (Processo  nº  13855.723294/2015­27  –  CONSTRUTORA OAS S/A – julgado em 21.09.2017; e Processo nº  13896.723538/2015­95 – PEM ENGENHARIA LTDA – julgado em  21.09.2017) julgaram os primeiros recursos voluntários das empresas  envolvidas  na  Operação  Lava  Jato  tendo  por  objeto  exatamente  a  questão  da  glosa  de  despesas  não  comprovadas  e  a  incidência  do  IRRF  sobre  os  pagamentos  sem  causa,  em  conexão  com  os  fatos  apurados na referida operação policial”.  5.  DA  INDIVIDUALIZAÇÃO  DAS  INFRAÇÕES  PRATICADAS  PELA  MPE  –  CONTRATOS  COM  “NOTEIRAS”  PARA  DISFARÇAR  A  REALIZAÇÃO  DE  SERVIÇOS  FICTÍCIOS  E  A  DISTRIBUIÇÃO  DE  “PROPINAS”.  GLOSA  DE  DESPESAS.  AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PARA ARBITRAMENTO: Afirma que  “os  requisitos  para  a  utilização  do  CNPJ  dos  consórcios  são  os  seguintes: (i) que o consórcio realize a contratação, em nome próprio,  de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício; e (ii)  que  o  consórcio  efetue  a  retenção  de  tributos  e  o  cumprimento  das  respectivas  obrigações  acessórias,  ficando  as  empresas  consorciadas  solidariamente responsáveis. É de se ver claramente que o dispositivo  teve por objetivo principal permitir ou deixar assente que o consórcio  Fl. 4479DF CARF MF Processo nº 16004.720364/2016­85  Acórdão n.º 1401­002.888  S1­C4T1  Fl. 4.474          13 pode realizar negócios jurídicos em nome próprio, embora desprovido  de personalidade jurídica. Por consequência, pode o consórcio efetuar  diretamente  a  retenção  e  o  cumprimento  das  respectivas  obrigações  acessórias  em  seu  CNPJ,  com  a  responsabilidade  solidária  das  empresas consorciadas”. E que, “os consórcios não têm personalidade  jurídica,  pelo  que  o  lançamento  tributário  deve  se  dar  sobre  as  empresas  dele  participantes,  na  proporção  da  participação.  Somente  nas hipóteses restritas do art. 1º da Lei nº 12.402/2011 os consórcios  poderão efetuar a retenção tributária, dos tributos lá mencionados. O  referido regramento não se aplica ao IRPJ, à CSLL e ao IRRF do art.  61 da Lei nº 8.981/95, devidos pela recorrente. O alcance do art. 1º da  Lei nº 12.402/2011 e da orientação exarada no Parecer PGFN/CAT nº  814, de 2016, corroboram esse entendimento. O teor dos dispositivos  legais  e  do  citado  parecer  não  se  coaduna  com  a  pretensão  da  recorrente e com a interpretação e abrangência que ela sustenta tanto  para a lei quanto para o parecer”.  6.  (...) “Ademais, a dedução de despesas da base de cálculo do IRPJ tem  que  ser  cabalmente  comprovada  por  meio  de  documentação  idônea  que demonstre a efetiva prestação do serviço. Não basta, como deseja  a recorrente, apresentar contratos e comprovantes de pagamentos, eis  que  tal  documentação  não  espelha  a  efetiva  execução  dos  serviços,  sobretudo  quando  a  investigação  criminal  que  envolveu  os  Recorrentes (“Operação Lava Jato”) constatou fraudes/simulações na  prestação  dos  mesmos.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  juntados  aos  autos  não  comprovaram  a  efetividade  dos  serviços  prestados  pelas  empresas  contratadas.  Conforme  se  depreende  da  leitura do TVF, houve todo um esforço da Fiscalização, por meio de  intimações e reintimações à Recorrente e empresas por ela contratadas  para que se demonstrasse a efetividade da prestação dos serviços que  pagou. A apresentação de notas fiscais, contratos e comprovantes de  pagamentos sem respaldo em documentação hábil e idônea não tem o  condão de comprovar a efetividade dos serviços. O fato é que não há  nos autos provas concretas da execução dos serviços contratados pela  MPE”.  7.  DA  FRAUDE  ­  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DAS  CONDUTAS  DA  RECORRENTE  NOS  ANOS­CALENDÁRIO  FISCALIZADOS:  Afirma  que  “a  inexistência  de  fato  das  referidas  empresas  revela  a  fraude  perpetrada  pela  Recorrente  MPE  na  elaboração dos contratos, pois, a pretexto de serviços que sabidamente  jamais  poderiam  ter  sido  realizados  (apesar  dessa  obviedade,  a  fiscalização,  prudentemente,  intimou  todas  as  contratadas  para  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  serviços),  a  Recorrente  contabilizou tais custos como se os serviços tivessem sido realizados,  impedindo  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  do  IRPJ/CSLL,  com  a  consequente  redução  dos  tributos  devidos.  Em  relação  às  demais  empresas  contratadas  pela MPE  e  demais  Consórcios  dos  quais  ela  participou,  a  Fiscalização  demonstrou  que  o  arcabouço  documental  era  indubitavelmente  caracterizado  pela  falta  de  idoneidade.  Resta  Fl. 4480DF CARF MF     14 claro  que  o  sujeito  passivo  se  beneficiou  da  redução  na  base  de  cálculo  dos  tributos  pela  dedução  de  um  custo  decorrente  de  operações  que  se  mostraram  inexistentes.  Não  há  como  negar  a  intenção de fraudar/sonegar a Administração Tributária. É dizer, não  restam dúvidas acerca da artificialidade dos contratos, cujos serviços  não  foram  comprovados  ou  jamais  foram  prestados,  seja  por  decorrência  do  exame  da  precária  documentação  apresentada  pelas  empresas  contratadas  pela  MPE,  seja  por  aqueles  documentos  apresentados pela própria Recorrente ou pelos depoimentos daqueles  investigados na “Operação Lava Jato””.  8.  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA:  Diz  que  “a  União  (Fazenda  Nacional)  entende  que  restaram  demonstrados  o  dolo  e  a  fraude  da  Recorrente  MPE  no  conjunto  de  práticas  criminosas  que  envolveram a confecção reiterada de contratos fictícios que buscaram,  de forma disfarçada, encobrir a prestação de serviços, que não foram  prestados  ou  não  tiveram  a  sua  execução  comprovada,  valendo­se  inclusive  de  pessoas  jurídicas  “noteiras”  e  com  a  emissão  de  notas  fiscais inidôneas, causando graves prejuízos ao Fisco”.  9.  Da REGULARIDADE NA COBRANÇA DO IRRF EM FACE DOS  PAGAMENTOS  EFETUADOS  PELA  ENGEVIX  ENGENHARIA  S/A  –  HIGIDEZ  DO  LANÇAMENTO:  Diz  que  “tratam­se,  na  verdade,  de  empresas  inexistentes  de  fato,  sem  capacidade  operacional  (recursos  humanos,  materiais  e  expertise)  para  a  realização de seu objeto social. Foram utilizadas para a celebração de  contratos fictícios de prestação de serviços com o intuito de camuflar,  servindo de passagem, o pagamento de propinas para agentes públicos  e  privados  envolvidos  na  Operação  Lava  Jato.  Correta,  portanto,  a  incidência  do  IRRF  do  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95,  em  razão  dos  pagamentos  realizados  sem  uma  causa  ou  operação  subjacente,  ligadas  à atividade empresarial para a  realização do objeto  social da  empresa.  A  causa  alegada  (prestação  de  serviços)  não  foi  comprovada,  já  que  fictícia.  Documentação  inidônea  (fraudulenta)  não  se presta  a  comprovar  a efetiva prestação de  serviços,  tida aqui  como a causa/operação que não foi comprovada”. (...) Saliente que “o  entendimento de que a glosa das despesas é distinta e independente da  incidência do IRRF, que caso não houvesse pagamento das despesas,  estas ainda sim seriam glosadas, mantendo­se a exigência de  IRPJ e  de CSLL, não ocorrendo o mesmo em relação à exigência de IRRF,  pois o fato gerador previsto em tal dispositivo não teria ocorrido, qual  seja, o pagamento (sem causa ou a beneficiário não identificado)”.  10. DA  CONCOMITÂNCIA  DA  MULTA  ISOLADA  E  DA  MULTA  DE OFÍCIO: Destaca  que  “que  a multa  de  ofício  e  a multa  isolada  possuem  bases  de  cálculos  distintas.  Com  efeito,  a  multa  de  ofício  deve incidir sobre o tributo efetivamente devido pelo sujeito passivo,  que, no caso, é apurado no momento em que ocorre o Ajuste Anual.  Já  a multa  isolada deve  incidir  sobre  as bases de  cálculo  estimadas.  Essas  antecipações,  como  o  próprio  nome  diz,  não  equivalem  ao  tributo  efetivamente  devido,  mas,  consoante  a  jurisprudência  pacificada  neste  Conselho Administrativo,  são meros  adiantamentos  do  tributo,  que  será  calculado  ao  final  do  ano.  Como  se  sabe,  nem  Fl. 4481DF CARF MF Processo nº 16004.720364/2016­85  Acórdão n.º 1401­002.888  S1­C4T1  Fl. 4.475          15 sempre  o  conjunto  dessas  antecipações  pagas  equivalerá  ao  tributo  efetivamente devido,  já  que,  no  cálculo do  tributo,  feito por ocasião  do Ajuste Anual, o contribuinte poderá deduzir determinadas despesas  incorridas no decorrer do ano”.  11. DOS  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO: Afirma  que “o art. 113, § 1º do CTN preceitua que a obrigação principal tem  por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, donde se  observa,  conforme  leciona  Luciano Amaro  ,  que  o  critério  utilizado  pelo Código Tributário Nacional  para  distinguir  obrigação  acessória  de obrigação principal é o conteúdo pecuniário. A obrigação acessória  consiste  em  um  fazer  ou  não  fazer,  enquanto  que  a  obrigação  principal  implica  em  obrigação  de  dar  dinheiro.  Neste  passo,  resta  evidente que a multa  tem natureza de obrigação principal,  visto que  incontestável o seu conteúdo pecuniário”.  12. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA: Registre­ se  “que  à  empresa  autuada  foi  imposta  multa  qualificada  como  decorrência  de  atos  fraudulentos  arquitetados  e  praticados  pelos  próprios  administradores  que  foram  responsabilizados  com  fundamento  no  art.  135,  inciso  III,  do CTN. Em outros  termos,  tais  administradores,  representando  a  empresa  autuada,  deram  causa  à  imposição da multa qualificada”. (...) Ademais, “este CARF também  já  consolidou  seus  precedentes  no  sentido  de  que  os  sócios  e  administradores  que  praticam,  de  forma  comissiva,  as  infrações  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  respondem  solidariamente pelo crédito tributário com multa qualificada”.  13. Do mesmo modo, restou demonstrado “o nexo de causalidade entre a  prática  delituosa  e  o  crédito  tributário  lançado,  haja  vista  que  os  documentos  inidôneos  foram  decisivos  para  tentar  legitimar  as  despesas  contratadas  por  serviços  que  sabidamente  não  foram  prestados”.  14. Requereu o desprovimento dos recursos voluntários interpostos.    É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  por isso deles conheço.  Fl. 4482DF CARF MF     16 Inicialmente, analiso o Recurso de Ofício  interposto face à desconsideração  da  responsabilidade  tributária  pessoal  em  2  itens  da  cobrança.  Neste  particular  a  decisão  Recorrida formulou sua análise e conclusões no seguinte parágrafo:    Quanto  aos  itens  6.22  (lançamentos  escriturados  e  não  comprovados)  e  6.23  (Bônus  eleitoral,  eventos  e  incentivo  cultura  doações  entidade  civil)  do  TVF  que  não  tiveram multa  qualificada, pois, a fiscalização entendeu não haver dolo, não há  como  manter  a  responsabilidade  para  os  Senhores  Renato  Ribeiro  Abreu, Marcelo  de Castro  Faria  Ferreira  e  Adagir  de  Salles Abreu Filho, uma vez não haver nestes itens os requisitos  do art. 135 do CTN.    Assim é que, nas resumidas razões da DRJ, ela concluiu que a atribuição da  responsabilidade  prevista  no  art.  135  do  CTN  depende,  necessariamente,  da  aplicação  da  penalidade qualificada de 150%.   Neste ponto, com a devida vênia, entendo que agiu mal a decisão a quo.  Não existe nenhuma dependência legal para a atribuição da responsabilidade  solidária  do  art.  135  do CTN à  qualificação  da multa  de 150%. São  dois  dispositivos  legais  distintos, que definem condutas diversas.  O art. 135 pressupõe a realização de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  e  neste  particular  necessário  comprovar  e  demonstrar  a  conduta  e  a  ciência  dos  agentes  para  fins  de  atribuição  da  responsabilidade  tributária.  E neste ponto, entendo que o  lastro do  trabalho  fiscal comprovou de  forma  absolutamente  pormenorizada  e  suficiente  que  os  responsáveis  solidários  agiram  conscientemente em infração à lei.  Todo o trabalho da Fiscalização confirma que os fatos apurados no âmbito da  denominada  Operação  Lava  Jato,  compartilhados  por  autorização  judicial  com  a  Receita  Federal, demonstram por si só, em face da riqueza de detalhes do aludido esquema criminoso,  que tudo ali tramado era de pleno conhecimento dos dirigentes das aludidas empreiteiras.  Os  administradores  tinham  plena  consciência  que  muitos  dos  aludidos  contratos  foram utilizados para acobertar e propiciar pagamento de propinas para o esquema  criminoso como se serviços fossem.  A título de exemplo a respeito das despesas indicadas nos itens 6.22 e 6.23 do  TVF temos uma série de lançamentos sem explicação e doações partidárias:          Fl. 4483DF CARF MF Processo nº 16004.720364/2016­85  Acórdão n.º 1401­002.888  S1­C4T1  Fl. 4.476          17       Ademais,  necessário  analisar  todo  o  modus  operandi  da  contribuinte  e  solidários. Trata­se de um dos braços do maior esquema de corrupção descoberto no País. Tal  esquema  consistia  em  uma  simulação  de  operações  para  repasse  de  propinas  para  os  operadores, agentes e partidos políticos.  Dos lançamentos contábeis é possível verificar o grande volume de doações  feitas  a partidos,  bem como a  supostos  eventos de  integração, quase que mensais. Diante de  todo  o  contexto  não  há  como  não  concluir  que  se  tratavam  de  repasses  financeiros  aos  operadores ou incentivadores do esquema criminoso.  E  neste  particular,  não  há  como  concluir  que  os  sócios  administradores  de  uma empresa que, prestava serviços efetivos de operador  financeiro do grupo criminoso, não  teria consciência da ilicitude dos atos por eles cometidos.  Por  sua  vez,  as  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, que fundamentam a majoração da multa para 150%, a meu ver, tratam­se  de hipóteses mais gravosas. Isto porque pressupõe a existência de simulação e atos tendentes a  enganar o fisco.  Talvez  por  isso  o  agente  fiscal  não  tenha  qualificado  a  penalidade  em  tal  item, isto porque tratam­se de efetivos repasses para partidos eleitorais onde se tem a certeza  do  destino  dos  recursos  já  que  tais  lançamentos  foram  realizados  na  escrita  fiscal,  e  não  há  contraprestação  ou  serviços  fictícios  condicionados  a  tal  repasse,  pelo  menos,  não  formalmente.   Entretanto, a conclusão do agente fiscal pela não qualificação da multa nestas  despesas, por si só, não pode ser entendida como excludente da responsabilização pessoal dos  responsáveis solidários, ainda mais diante das situações fáticas.  Assim é que, voto no sentido de dar provimento ao Recurso de Ofício para  restabelecer  a  responsabilidade  solidária  dos  Senhores  Renato  Ribeiro  Abreu,  Marcelo  de  Castro  Faria  Ferreira  e  Adagir  de  Salles  Abreu  Filho  quanto  aos  itens  6.22  (lançamentos  escriturados e não comprovados) e 6.23 (Bônus eleitoral, eventos e incentivo cultura doações  entidade civil) do TVF.  Em  sede  de  Recurso Voluntário  as  partes  tão  somente  repetiram  as  razões  apresentadas em Impugnação, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo.  Fl. 4484DF CARF MF     18 Assim, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento  Interno do CARF:    Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017).    Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação  do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em  sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.  Assim,  desde  já  proponho  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  seus  próprios  fundamentos  para  os  recorrentes  acima  indicados,  considerando­se  como  se  aqui  transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, com exceção à matéria objeto de recurso  de Ofício  (acima analisada),  bem como  à  questão  da  concomitância  das multas  isolada  e  de  ofício (que serão posteriormente analisadas):    PRELIMINARMENTE  A recorrente suscita nulidade pelo fato da fiscalização ter sido  realizada em local diverso do seu domicílio tributário.  Na verdade, não há óbice legal para a fiscalização ou melhor  o Auditor da Receita Federal do Brasil lavrar o competente auto de infração em  domicílio  diverso  da  contribuinte.  Tanto  é  válido,  que  possui  súmula  sobre  o  assunto, a saber:  Fl. 4485DF CARF MF Processo nº 16004.720364/2016­85  Acórdão n.º 1401­002.888  S1­C4T1  Fl. 4.477          19 Súmula CARF nº 27: É valido o  lançamento  formalizado por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio tributário do sujeito passivo.  Em assim sendo rejeito essa arguição de nulidade.  Em outra preliminar de nulidade a recorrente reclama do fato  do exame de livros  fora do seu estabelecimento. Também, não há este óbice à  fiscalização  que  pode,  e  normalmente  examina  livros  e  arquivos  fora  da  empresa fiscalizada. A lavratura do auto de infração por decorrência também é  normalmente realizada fora do estabelecimento. Esta matéria que se relaciona  com o assunto anterior, também possui súmula.  Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração  no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do  contribuinte.  Por certo, o local onde se constata a infração é aquele onde se  examina os  livros e documentos, que de acordo com a súmula acima pode ser  em qualquer local.  Dessa forma, rejeito mais essa arguição de nulidade.  ILEGITIMIDADE PASSIVA  A  recorrente  alega  ilegitimidade  passiva,  pois,  quanto  aos  pagamentos realizados pelos consórcios, esses é que seriam o sujeito passivo.  Na  verdade,  trata­se  de  uma  tentativa  de  inovação  no  ordenamento jurídico, contudo, como veremos adiante sem amparo jurídico.  O  parágrafo  primeiro  do  art.  278  da  Lei  nº  6.404,  de  1966  esclarece o tema:  §  1º  O  consórcio  não  tem  personalidade  jurídica  e  as  consorciadas  somente  se  obrigam  nas  condições  previstas  no  respectivo  contrato,  respondendo  cada  uma  por  suas  obrigações,  sem  presunção  de  solidariedade.(grifado)  Está  previsto  no  artigo  278  da Lei  de Sociedades Anônimas.  Trata­se de uma "comunhão de interesses e atividades que atende a específicos  objetivos empresariais, que se originam nas sociedades consorciadas e delas se  destacam". O consórcio é formado para acumular meios para a consecução de  um  fim  comum  (consórcio  operacional),  ou  para  somar  recursos  para  contratarem  com  terceiros  a  execução  de  determinados  serviços,  obras,  ou  concessões (consórcio instrumental).  O  consórcio  decorre  de  um  contrato  firmado  entre  duas  ou  mais  sociedades  com  atividades  em  comum  e  complementares,  que  objetivam  juntar esforços para a realização de determinado empreendimento.  Fl. 4486DF CARF MF     20 O  consórcio  de  que  trata  a  lei  societária  tem  caráter  mercantil.  Pode,  inclusive,  objetivar  a  distribuição  de  lucros,  ainda  que  não  possua  capital  próprio.  Nesse  sentido,  o  consórcio  não  tem  como  finalidade  constituir uma nova pessoa  jurídica. A sua duração  tende a  ser  sempre  curta,  determinada, coincidente sempre com o término de sua finalidade específica. A  personalidade  jurídica  das  contraentes  jamais  se  confunde  com  o  consórcio,  pois o fim daquelas é muito mais abrangente e que possuem tempo de duração  longo ou indeterminado.  O consórcio não cria uma nova personalidade jurídica. Assim,  quando  alguém  assina  pelo  consórcio  o  faz  porque  tem  permissão  contratual  para  tanto.  Quando  a  organização  atua  em  consórcio  é  responsável  somente  por seus atos e pelas obrigações que assumiu face aos outros consorciados.  Embora  não  tenha  personalidade  jurídica,  o  consórcio  deve  ter  CNPJ  (cadastro  nacional  da  pessoa  jurídica),  tem  que  ter  sede  e  pessoa  jurídica líder.  Como  não  tem  personalidade  jurídica,  não  recolhe  tributos  como  Cofins,  PIS,  Imposto  de  Renda,  ICMS,  IPI  ou  ISS.  Quem  o  faz  são  as  consorciadas, na razão de suas atividades e arrecadações, quando atuam pelo  consórcio.  Os  impostos  recolhidos  na  fonte  serão  objeto  de  contabilidade  posterior de cada organização que o compuser, na forma que estiver descrito no  contrato,  compensando­se  o  que  tiver  de  ser  compensado.  Por  não  ter  personalidade jurídica, o consórcio não fatura, não apura lucro, não contrata e,  portanto, não pode ser contribuinte de impostos.  A  escrituração  contábil  do  consórcio  pode  ser  mantida  em  apartado,  mas,  ao  final,  vai  integrar  a  contabilidade  de  cada  uma  das  organizações  consorciadas  no  que  disser  respeito  à  sua  participação  no  contrato  de  consórcio.  A  falência  ou  insolvência  de  alguma das  consorciadas  não se estende às outras, mantendo­se o consórcio.  O consórcio é um meio de se organizar  iniciativas orgânicas  entre  sociedades,  sem  que  se  estabeleça  entre  elas  outro  vínculo  social.  É  especialmente adequado aos projetos, para captar e aplicar  recursos  sem que  esses  se confundam com os  recursos e atividades próprias e distintas de cada  organização.  O  incremento  na  capacidade  negocial  de  quem  compõe  um  consórcio  é  sempre  um  fator  importante  para  a  implementação  de  projetos  frente a terceiros, deixando os componentes mais competitivos.  A  LEI  Nº  12.402,  de  02.05.2011,  só  veio  reforçar  todo  o  entendimento acima, a saber:  Art.  1º  ­  As  empresas  integrantes  de  consórcio  constituído  nos  termos  do  disposto  nos  arts.  278  e  279  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976, respondem pelos tributos devidos, em relação às  operações  praticadas  pelo  consórcio,  na  proporção  de  sua  participação no empreendimento, observado o disposto nos §§ 1º a  4º.  § 1º ­ O consórcio que realizar a contratação, em nome próprio, de  pessoas  jurídicas  e  físicas,  com  ou  sem  vínculo  empregatício,  poderá  efetuar  a  retenção  de  tributos  e  o  cumprimento  das  Fl. 4487DF CARF MF Processo nº 16004.720364/2016­85  Acórdão n.º 1401­002.888  S1­C4T1  Fl. 4.478          21 respectivas  obrigações  acessórias,  ficando  as  empresas  consorciadas solidariamente responsáveis.  § 2º  ­  Se a  retenção de  tributos ou o cumprimento das obrigações  acessórias relativos ao consórcio forem realizados por sua empresa  líder, aplica­se, também, a solidariedade de que trata o § 1º.  §  3º  ­  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  abrange  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias patronais, inclusive a incidente sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores  avulsos,  e  das  contribuições  destinadas a outras entidades e fundos, além da multa por atraso no  cumprimento das obrigações acessórias.  §  4º  ­  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  somente  aos  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Ou seja, o consórcio não tem personalidade jurídica, e assim,  os  autos  de  infração  têm  que  ser  constituídos  nas  integrantes  do  mesmo,  na  proporção de sua participação no empreendimento.  Dessa forma, rejeita­se a arguição de ilegitimidade passiva.    PREJUDICIAL DE MÉRITO­ DECADÊNCIA  A  decadência  será  discutida  logo  após  a  questão  da  qualificação da multa.    MÉRITO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IRRF  SOBRE  OS  PAGAMENTOS  TIDOS  COMO  SEM  CAUSA  E  DA  RESPECTIVA  GLOSA  DESTES  CUSTOS  E  DESPESAS  QUANDO  OS  PAGAMENTOS  SÃO  SUPORTADOS POR CONSÓRCIOS  Na  verdade  esse  tema  se  confunde  com  o  tema  da  ilegitimidade  já  tratado  anteriormente.  Como  já  estabelecido,  cabe  a  cada  consorciado  comprovar  os  seus  respectivos  registros  contábeis  referentes  não  só a sua contabilidade particular como aos registros decorrentes do consórcio.  A  solidariedade  prevista  nos  parágrafos  do  art.  1º  da  Lei  nº  12.402, de 2011, reforça o entendimento já consagrado.  Portanto, rejeitam­se os argumentos da impugnante.    COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  PAGAMENTOS  REALIZADOS  PELA  IMPUGNANTE  E  DA  INDEVIDA  GLOSA  DESTES  CUSTOS E DESPESAS EMPREITEIRA RIGIDEZ  Fl. 4488DF CARF MF     22 Conforme relatado, no item 6.1 do TVF, constam depoimentos  prestados e Acordos de Colaboração celebrados por diretores de empreiteiras,  operadores e outros envolvidos onde está comprovado que os pagamentos feitos  à  EMPREITEIRA  RIGIDEZ  não  tiveram  a  contraprestação  dos  serviços.  As  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  de  fachada  para  a  MPE  e  demais  empreiteiras  envolvidas  teriam  sido  a  “facilidade”  disponibilizada  pelo  operador Alberto Youssef para criar uma justificativa econômica para a saída  do  dinheiro  dos  cofres  da  empresa  como  se  fosse  um  pagamento  regular.  O  pagamento de propina, com produto e proveito de crimes anteriores, encontrou  nesse contexto uma maneira de se disfarçar de operação lícita.  Por meio do Processo Administrativo nº 10803.720002/2015­ 11, a Empreiteira Rigidez foi baixada de ofício junto à RFB, com efeitos a partir  de 09/08/2007 (arquivamento JUCESP ­ Nº DOC: 295.870/07­2), data a partir  da  qual  a  RFB  demonstrou  que  a  empresa  passou  a  ter  seus  atos  viciados  e  passou a ser utilizada como noteira – fl.328.  Constatou­se o seguinte:  ­ Que a pessoa jurídica é inexistente de fato;  ­ Não localizada no endereço cadastral fornecido à RFB;  ­ Pessoa jurídica sem capacidade patrimonial ou financeira da  empresa e de seus sócios para realizar seu objeto social;  Mesmo  na  impugnação,  não  há  provas  de  que  os  serviços  foram prestados.  Destarte,  é  de  se  entender  cristalino  que  todos  os  contratos  entabulados  por  empreiteiras  com  a  empresa  EMPREITEIRA  RIGIDEZ  são  ideologicamente falsos, assim como todas as notas fiscais por ela emitidas com  supedâneo em tais avencas.  RIOMARINE  Em  depoimentos  prestados,  o  sócio  da  RIOMARINE,  Mário  Góes,  reconheceu  que  os  pagamentos  feitos  à  RIOMARINE  pelo  Consórcio  CMMS e pela MPE não  tiveram a  contraprestação dos  serviços,  ou  seja,  não  houve  qualquer  justificativa  econômica  lícita  que  desse  respaldo  aos  pagamentos (tópico 6.1.1.9 do Termo). As notas fiscais emitidas pelas empresas  de  fachada para o Consórcio e para a MPE e demais empreiteiras envolvidas  foi  a  “facilidade”  disponibilizada  pelo  operador Mário Góes  para  criar  uma  justificativa econômica para a saída do dinheiro dos cofres da empresa como se  fosse um pagamento regular. O pagamento de propina, com produto e proveito  de crimes anteriores, encontrou nesse contexto uma maneira de se disfarçar de  operação lícita.  Intimada a comprovar a efetividade da prestação de serviços  por  parte  da  RIOMARINE,  a  SOG,  participante  do  Consórcio  CMMS,  nada  apresentou.  A  Mendes  Junior  foi  intimada  mais  duas  vezes,  e  sobre  a  comprovação da efetiva prestação dos serviços pela RIOMARINE informou:  Fl. 4489DF CARF MF Processo nº 16004.720364/2016­85  Acórdão n.º 1401­002.888  S1­C4T1  Fl. 4.479          23 “2.4  –  Quanto  à  apresentação  da  documentação  ou  de  declaração  comprobatóriada  efetiva  prestação  dos  serviços  a  Companhia  se  reserva o direito de não manifestar­se,uma vez que esta questão está submetida  ao  poder  judiciário,  sendo  certo  que  qualquermanifestação,  neste  momento,  sobre este tema, poderá prejudicar terceiros, na referidaação penal (referindo­ se  ao  processo  nº  5012331­04.2015.4.04.7000  em  tramitação  na13ª  Vara  Federal  de  Curitiba,  Paraná,  observa  a  fiscalização),  bem  como  da  própriaempresa nas ações judiciais em curso, nas quais é parte”.  A  Riomarine,  no  âmbito  da  ação  fiscal  objeto  do  TDPF  07.1.09.00­ 2015.00283­0, conduzido pela Delegacia da Receita Federal no Rio  de  Janeiro  II,  foi  novamente  intimada  para  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços para a MPE  (Termo de  Intimação Fiscal datado de 13/11/2015) –  fl.  1130.  Por  meio  da  petição,  datada  de  27/11/2015,  a  RIOMARINE  reconheceu  que  nos  contratos  celebrados  com  a  MPE  não  houve  a  efetiva  prestação de serviços. (fls. 1131/1137).  Mesmo  na  impugnação,  não  há  provas  de  que  os  serviços  foram prestados.  Destarte,  da  mesma  forma  da  empresa  anterior,  entende­se  que todos os contratos com a empresa RIOMARINE são ideologicamente falsos,  assim  como  todas  as  notas  fiscais  por  ela  emitidas  com  supedâneo  em  tais  avencas.  ELMEC  Por  meio  das  DIRFs  da  Elmec  a  fiscalização  constatou  vultosos valores pagos por diversas empresas a título de prestação de serviços  (item  6.8.1  do  TVF)  (código  1078  –  IRRF  –  Remuneração  de  serviços  prestados).  Cumpre  registrar  que  somente  a  MPE  pagou  à  Elmec,  ao  longo dos anoscalendário de 2010 a 2013, o montante de R$8.980.617,28.  Apesar  da  vultosa  receita  apurada,  a  Elmec  apresentou  as  GFIPs  declarando  apenas  1  (um)  funcionário  e  3  (três)  contribuintes  individuais, sócios da empresa.  A  fiscalização  também  apurou  por  meio  das  DIRFs  apresentadas  pela  Elmec,  que  empresas  ligadas  à  MPE  receberam  recursos  oriundos de supostas prestações de serviços.  Ademais, não bastasse a quantidade reduzida de funcionários  para  intermediar  negócios,  que  renderam  à  Elmec  quase  R$15  milhões,  uma  parte  destes  recursos  retorna  à  MPE  a  título  de  prestação  de  serviços,  executados por empresas controladas pela MPE.  Fl. 4490DF CARF MF     24 Analisando  os  documentos  apresentados  pela  Elmec  a  fiscalização  entendeu  que  restou  claro  que  não  foi  comprovada  a  efetiva  prestação  de  serviços. Ou  seja,  somente  foram  entregues  documentos  formais  (alguns contratos e notas fiscais), que não se prestam para comprovar, de forma  cabal, que os serviços foram executados.  A MPE mesmo  na  impugnação  não  conseguiu  comprovar  os  tais serviços.   UP NAVY.  Outra empresa de fachada, que de acordo com a fiscalização  nunca apresentou qualquer funcionário registrado.  A  MPE  na  impugnação  não  acostou  documentos  que  comprovassem a efetiva prestação e serviços.   WERKSHIRE  INFRA­ESTRUTURA  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  Apesar da vultosa receita apurada, a Werkshire apresentou as  GFIPs declarando apenas  seu  sócio majoritário  como contribuinte  individual.  Ou seja, não declarou mais nenhum funcionário no período.  Também foi apurado, por meio das DIRFs apresentadas pela  Werkshire, que não foram contratados prestadores de serviços, pessoas físicas  ou  jurídicas.  Ou  seja,  a  empresa  não  possui  mão­de­obra  necessária  à  prestação dos serviços de consultoria declarados.  Salta  aos  olhos  o  fato  de  que,  apesar  de  o  sócio  José  Alexandre Nogueira de Resende  ter declarado, nas DIRPF relativas aos anos­ calendário de 2012 e 2013, milhões  em  lucros distribuídos,  a Werkshire nada  declarou (apresentou as DIPJ zeradas – sem preenchimento).  O  CARF  por  diversas  oportunidades  se  manifestou  sobre  o  tema, como por exemplo:  IRPJ ­ DESPESAS NÃO COMPROVADAS ­ Não tendo a contribuinte logrado  comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores,  os dispêndios apropriados como despesas operacionais revela­se procedente a  glosa fiscal.  IRPJ ­ DESPESAS OPERACIONAIS ­ DEDUTIBILIDADE ­ ÔNUS DA PROVA  ­  Compete ao contribuinte, o ônus da prova da dedutibilidade das despesas que  importem redução do crédito tributário, condicionadas à sua efetiva realização,  necessidade, normalidade e usualidade.  (Conselho de Contribuintes  ­ Terceira  Câmara­ Acórdão 103­22318 ­ Número do Recurso 141551 ­ Relator: Cândido  Rodrigues Neuber – Data da Sessão: 24/02/2006).  Dessa forma, não há reparos a fazer neste item.    Fl. 4491DF CARF MF Processo nº 16004.720364/2016­85  Acórdão n.º 1401­002.888  S1­C4T1  Fl. 4.480          25 DA IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DE IRRF SOBRE  PAGAMENTOS SEM CAUSA E GLOSA DE DESPESAS  A impugnante suscita ter havido concomitância, eis que ambos  os  lançamentos  tocavam  a  uma  só  situação  fática.  .  Contudo,  não  lhe  assiste  razão.  O art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1985 dispõe:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como à  hipótese  de  que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera­ se  vencido  o  Imposto  de Renda  na  fonte  no  dia  do  pagamento  da  referida importância.  § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual recairá o imposto.  O artigo acima determina que a pessoa jurídica que efetuar a  entrega  de  recursos  a  terceiros  ou  a  sócios,  acionistas  ou  titulares,  contabilizados  ou  não,  cuja  operação  ou  causa  não  comprove  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  sujeitar­se­á  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa.  Ressalta­se que os casos aqui tratados referem­se a operações  não  comprovadas  e/ou  inexistentes,  sem  fruição  pelo  sujeito  passivo  (e  consórcios  que  integrou)  de  qualquer  serviço  prestado,  circunstâncias  que  caracterizam o pagamento sem causa.  Observa­se  também que não há na  lei a apontada vedação à  glosa das despesas no âmbito de apuração do IRPJ e da CSLL.  Isto,  pois  ao  se  efetuar  um  pagamento  nas  condições  mencionadas e deduzi­lo como despesa ou custo para fins de determinação do  IRPJ  e  da  CSLL,  as  duas  irregularidades  claramente  evidenciam­se:  (1)  a  utilização  indevida da despesa, não devidamente comprovada, com a  indevida  redução do  IRPJ e da CSLL da pessoa  jurídica pagadora; e  (2) a omissão de  rendimentos pelo recebedor, pessoa física ou jurídica, implícita e presumida no  fato de ocultar­se o seu beneficiário ou a sua motivação.  Não  lidamos,  pois,  com  concomitância,  quando  aplicadas  as  duas  infrações em conjunto.  Isso porque, no caso, não ocorre apenas um  fato  gerador a significar que os tributos (IRPJ, CSLL e IRRF) teriam mesmas bases  de  cálculo  ou  fatos  geradores.  Isto  porque,  os  fatos  geradores  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  do  Imposto  Retido  na  Fonte  são  distintos.  O  Fl. 4492DF CARF MF     26 primeiro trata­se do imposto sobre o lucro líquido contábil ajustado, enquanto o  Imposto  Retido  na  Fonte  tem  como  fato  gerador  o  pagamento.  Mesmo  raciocínio vale para CSLL em relação ao IRRF.  A  jurisprudência  administrativa  é  farta  sobre  este  assunto,  a  saber:   PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado  pela  pessoa  jurídica  ou  o  recurso  entregue  a  terceiros,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  ainda  que  esse  pagamento resultar em redução do lucro líquido da empresa. Nos termos do §  3º  do  Art.  61  da  Lei  nº  8.981/1995,  o  valor  pago  será  considerado  líquido,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o  imposto.  (1º  Conselho  de  Contribuintes  ­  ACÓRDÃO  102­48.693,  em  08.08.2007. Publicado no DOU em 12.06.2008) (negritei)   PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  OU  PAGAMENTO.  EFETUADO  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  OU  CAUSA.  LEI  nº.  8.981, DE 1995, ART. 61. CARACTERIZAÇÃO. A pessoa  jurídica que efetuar  pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a  causa  do  pagamento  efetuado  ou  recurso  entregue  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  bem  como  não  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  ou  mercadorias ou a utilização dos serviços referida em documentos emitidos por  pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar­se­á à incidência do  imposto, exclusivamente na  fonte, à alíquota de 35%, a  título de pagamento a  beneficiário não  identificado e/ou pagamento a beneficiário  sem causa. O ato  de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência  do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61,  da  Lei  nº.  8.981,  de  1995.  1º  Conselho  de  Contribuintes  /  4ª.  Câmara  /  ACÓRDÃO 104­22.944 em 22.01.2008. Publicado no DOU em: 28.01.2009.  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO  NÃO IDENTIFICADO OU QUANDO REFERIR­SE A OPERAÇÃO OU CAUSA  NÃO  FOR  COMPROVADA.  Se  sujeita  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  assim  como  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  o  terceiro  ou  sócios,  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – 1ª. Seção – 1ª. Turma  da  3ª.  Câmara  /  ACÓRDÃO  1301­  00.438.  em  11.11.2010.  Publicado  em:  29.07.2011.    Como  se  observa  pelas  ementas  acima  transcritas,  não  há  restrição para o lançamento do IRRF.  Dessa  forma,  não  há  reparos  a  fazer  neste  item  também.  CUSTOS E DESPESAS INDEVIDAMENTE GLOSADOS — IMPROCEDÊNCIA  DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE IRPJ E CSLL  Fl. 4493DF CARF MF Processo nº 16004.720364/2016­85  Acórdão n.º 1401­002.888  S1­C4T1  Fl. 4.481          27 Os documentos acostados pela recorrente tais como contratos,  notas  fiscais  de  serviços  não  comprovam  a  efetividade  das  despesas.  Esses  documentos, inclusive, já tinham sido apresentados à fiscalização.  Oportuno  mostrar  que  a  jurisprudência  administrativa  há  muito já se posiciona sobre o tema.    IRPJ ­ DESPESAS  INCOMPROVADAS ­ Para  se comprovar uma despesa, de  modo  a  torná­la  dedutível,  não  basta  comprovar  que  ela  foi  assumida  e  que  houve  o  desembolso.  É  requisito  essencial  para  a  sua  dedutibilidade  a  comprovação  da  efetiva  prestação  do  serviço,  com  documentação  hábil  e  idônea. (Conselho de Contribuintes –  Primeira  Câmara  ­  Acórdão  101­96082  ­  Data  da  Sessão:  29/03/2007).  CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.    Para a dedutibilidade de custos referente a serviços prestados  por  terceiros,  não  é  suficiente  a  simples  apresentação  de  nota  fiscal.  E  necessário  a  prova  da  efetiva  prestação  dos  serviços  e/ou  do  respectivo  pagamento.  Não  comprovada  à  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e/ou  efetivo  pagamento,  os  valores  correspondentes  não  são  dedutíveis  para  determinação do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL,  justificando a  sua  glosa.  (CARF,  Primeira  Seção,  4ª  Câmara,  Acórdão  1401­001.224,  Data  da  seção 29 de julho de 2014.  Quanto  às  despesas  de Bônus  eleitoral,  eventos  integração  e  incentivo  à  cultura  doações  entidade  civil,  os  valores  lançados  nestas  contas  influenciaram  o  resultado,  reduzindo­o  indevidamente,  já  que  não  são  necessários à atividade da empresa e a manutenção da fonte produtora.  Dessa forma, não há reparos a fazer neste item.  IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA  — IRPJ E CSLL (TÓPICOS 7.3 E 7.4).  Quanto  à  alegada  concomitância  a  recorrente  também  não  tem razão. A Lei nº 9.430, de 1996 (redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  determina:    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 4494DF CARF MF     28 II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal:  a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário  correspondente, no caso de pessoa jurídica.(Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007).  § 1o O percentual de multa de que  trata o  inciso  I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou  criminais  cabíveis.(Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Elucidativo o acórdão do CARF a seguir:    MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PADRÃO. CONCOMITÂNCIA.  As  estimativas  mensais  configuram  obrigações  autônomas,  que  não  se  confundem com a obrigação  tributária decorrente do  fato gerador anual. Não  há  coincidência  de  motivação  entre  as  penalidades,  sendo  distintas  tanto  as  suas causas, quanto os seus fundamentos legais, e, ainda, regra geral, as suas  bases de cálculo.  Apenas circunstancialmente os valores das bases de cálculo podem coincidir, o  que não significa que sejam a mesma penalidade, ou que se esteja penalizando  duplamente  a  mesma  infração.  (Processo  10680.720698/201277  ­  Acórdão  1102­000.820  –  1ª  Câmara  /2ªTurma  Ordinária  ­  4  de  dezembro  de  2012)  (negritado).    Desta forma, resta claro que as estimativas não se confundem  com o tributo apurado no encerramento do exercício, e, por conseguinte, para a  multa  pelo  não  recolhimento  ser  devida,  basta  o  não  recolhimento  das  estimativas.     INDEVIDA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  A  recorrente  alega  que  a  multa  qualificada  não  teria  sido  fundamentada.  A  fiscalizada,  liderada  por  Mário  Aurélio  da  Cunha  Pinto  (falecido  em  02/12/2010),  Renato  Ribeiro  Abreu,  Marcelo  de  Castro  Faria  Ferreira e Adagir de Salles Abreu Filho, conforme demonstrado no TVF e neste  Fl. 4495DF CARF MF Processo nº 16004.720364/2016­85  Acórdão n.º 1401­002.888  S1­C4T1  Fl. 4.482          29 relatório,  agiu  de  forma  consciente,  deliberada,  organizada,  meticulosa  e  reiterada,  pagou  propinas  ou,  eufemisticamente,  “vantagens  indevidas”,  a  agentes  públicos  para  assegurar  sua  participação  em  licitações  promovidas  pela Petrobrás e, desse modo, contribuiu para fraudá­las.  Parte dessas ações fraudulentas e criminosas foram relatadas  nos depoimentos prestados pelos delatores Augusto Ribeiro de Mendonça Neto  (tópico 6.1.1.7), Mário Góes (tópico 6.1.1.9) e Pedro Barusco (tópico 6.1.1.10).  Desta  forma,  as  fraudes  representadas  pela  celebração  de  contratos  fictícios  de  prestação  de  serviços  ou  de  aluguel  de  equipamentos,  firmados  pelo  Consórcio  Interpar  com  a  Setec;  pelo  Consórcio  CMMS  com  Riomarine  e Energex;  pela MPE com a GFD e a Empreiteira Rigidez,  dentre  outros  noteiras,  foram  devidamente  confirmados  pelas  provas  colhidas  ao  presente processo. Embora  todos os envolvidos  (empreiteiras consorciadas, as  noteiras  e  a  própria  MPE)  tenham  sido  intimados  a  comprovar  a  efetiva  prestação dos serviços, nenhum deles apresentou qualquer documentação nesse  sentido.  A  fiscalização  constatou,  ainda,  que  os  pagamentos  de  propinas,  efetuados  por  meio  de  contratos  simulados,  foram  contabilizados  pela  fiscalizada como custo/despesa operacional,  reduzindo,  indevidamente,  a base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Ou  seja,  reduzindo  significativamente  o  resultado da empresa e, por consequência, o pagamento dos tributos devidos. A  fiscalização apontou pagamentos indevidos contabilizados pela MPE a pessoas  jurídicas de fachada, no montante de R$ 35,5 milhões, no período relativo aos  anoscalendário 2011 até 2013, conforme tabelas apresentadas no tópico 7.1.1.1  do TVF. As condutas descritas  se enquadram perfeitamente na definição  legal  de fraude como dispõe o art. 72 da Lei nº 4.502/64. Sob o aspecto tributário as  ações  praticadas  pelo  sujeito  passivo  também  foram de  natureza  dolosa,  uma  vez que realizadas de forma intencional e planejada. O sujeito passivo procurou  modificar  as  características  essenciais  dos  fatos  geradores,  tentando  caracterizar os pagamentos efetuados como legítimos e necessários, com causa  e  em  face  de  operações  comprovadas,  o  que  justificaria  a  contabilização  das  despesas e custos decorrentes como dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL  a  pagar,  reduzindo,  em  consequência,  o  montante  devido  desses  impostos.  O  sujeito  passivo  procurou  modificar  as  características  essenciais  dos  fatos  geradores,  tentando  caracterizar  os  pagamentos  efetuados  como  legítimos  e  necessários, com causa e em face de operações comprovadas, o que justificaria  a  contabilização  das  despesas  e  custos  decorrentes  como  dedutíveis  na  apuração do IRPJ e da CSLL a pagar, reduzindo, em consequência, o montante  devido desses impostos.  Todavia,  como  demonstrado,  as  operações  não  foram  comprovadas  e  os  documentos  de  suporte  apresentados  são  ideologicamente  falsos.  Os  contratos  se  referiam  a  serviços  fictícios,  em  grande  parte  já  reconhecido  pelo  operador  Augusto Mendonça,  por  outros  operadores  e  pelo  delator  Pedro  Barusco,  um  dos  beneficiários  do  esquema  de  pagamento  de  propinas,  como  apontamos.  As  condutas  relatadas  foram  praticadas  extensivamente,  com  uma  diversidade  de  contrapartes,  envolveram  valores  de  grande monta e foram reiteradas.  Fl. 4496DF CARF MF     30 A  recorrente  também  alega  que  a  ELMEC,  a  WERKSHIRE,  não possuem qualquer ligação com a Lava Jato, assim não teria motivo para a  multa qualificada. Não é o fato de uma empresa estar relacionada com a lava  jato  que  a  despesa  a  ela  vinculada  será  glosada,  e  sua multa  correspondente  qualificada.  Isso  ocorrerá  pelo  fato  da  despesa  ser  fraudulenta.  Conforme  já  exposto, mesmo com vultosa receita apurada, a Werkshire apresentou as GFIPs  declarando apenas seu sócio majoritário como contribuinte individual. Ou seja,  não  declarou mais  nenhum  funcionário  no  período.  Também  foi  apurado,  por  meio  das  DIRFs  apresentadas  pela  Werkshire,  que  não  foram  contratados  prestadores  de  serviços,  pessoas  físicas  ou  jurídicas. Ou  seja,  a  empresa  não  possui  mão­de­obra  necessária  à  prestação  dos  serviços  de  consultoria  declarados.  Inclusive,  apesar de o  sócio  José Alexandre Nogueira de Resende  ter  declarado,  nas  DIRPF  relativas  aos  anos­calendário  de  2012  e  2013,  milhões em lucros distribuídos, a Werkshire nada declarou (apresentou as DIPJ  zeradas).  Na  verdade,  a  referida  empresa  carece  de  capacidade  operacional,  e  assim,  resta  claro  o  intuito  fraudulento.  Isso  tudo  foi  descrito  pela fiscalização, sendo então plenamente justificável a qualificação da multa.  Quanto à Elmec, cumpre registrar que somente a MPE pagou  à  Elmec,  ao  longo  dos  anos­calendário  de  2010  a  2013,  o  montante  de  R$8.980.617,28.  Conforme  já  exposto, mesmo  com  vultosa  receita  apurada,  a  Elmec  apresentou  as GFIPs  declarando  apenas  1  (um)  funcionário  e  3  (três)  contribuintes individuais, sócios da empresa.  A  fiscalização  também  apurou  por  meio  das  DIRFs  apresentadas  pela  Elmec,  que  empresas  ligadas  à  MPE  receberam  recursos  oriundos de supostas prestações de serviços.  Ademais, não bastasse a quantidade reduzida de funcionários  para  intermediar  negócios,  que  renderam  à  Elmec  quase  R$15  milhões,  uma  parte  destes  recursos  retorna  à  MPE  a  título  de  prestação  de  serviços,  executados por empresas controladas pela MPE.  Ou seja, restou comprovado pela fiscalização o caráter doloso  das  operações  inexistentes,  por,  inclusive  falta  de  capacidade  operacional  da  referidas empresas.  Isso tudo mais do que justifica a qualificação da multa.  Veja­se,  sobre  o  tema,  os  precedentes  abaixo  do  antigo  Primeiro Conselho de Contribuintes:  MULTA QUALIFICADA – EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE – DESPESAS  FICTÍCIAS – MAJORAÇÃO DE DESPESAS EXISTENTES – CONLUIO COM  O  CONTADOR  –  PROCEDÊNCIA  –  É  justificável  a  exigência  da  multa  qualificada  prevista  no  artigo  art.  44,  II,  da  Lei  n  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64.  Comprovado  que  o  contribuinte,  reiteradamente,  criou  despesas  fictícias  ou  majorou  despesas  existentes,  tudo  Fl. 4497DF CARF MF Processo nº 16004.720364/2016­85  Acórdão n.º 1401­002.888  S1­C4T1  Fl. 4.483          31 aliado  ao  conluio  com  o  contador  responsável  pelo  preenchimento  da  declaração,  é  de  se  manter  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Recurso  voluntário provido parcialmente.  (1º  Conselho  de  Contribuintes  ­  ACÓRDÃO  106­17.132,  em  10.10.2008.  Publicado  no  DOU  em  18.12.2008)  MULTA  QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  –  SÚMULA  DE  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ ­ A utilização de documentos inidôneos para a  comprovação de despesas, principalmente quando existe Súmula Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  em  relação  ao  emitente  dos  comprovantes, caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação  da multa de ofício qualificada. (1º Conselho de Contribuintes – ACÓRDÃO 104­ 22.754, em 18.10.2007. Publicado no DOU em 20.02.2009) MULTA DE 150%.  DESPESAS  CONTABILIZADAS  EM  NOME  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTES. FALSIDADE DOCUMENTAL ­ Procede a aplicação da multa  qualificada de 150%, tal o evidente intuito de fraude que se revela na utilização  de  documentos  falsos  para  encobrir  os  reais  beneficiários  de  despesas  contabilizadas  em  nome  de  pessoas  jurídicas  inexistentes.  (1º  Conselho  de  Contribuintes ­ ACÓRDÃO 103­22.937, em 28.03.2007. Publicado no DOU em  24.03.2008).  Alega,  também,  que  a multa  seria  confiscatória,  contudo,  na  esfera administrativa es  sas  questões  não  podem  ser  alegadas. A matéria,  inclusive  é  objeto da sumula 2ª do CARF: SÙMULA nº 2 ­ O CARF não é competente para  se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA Novamente  não  tem  razão  a  contribuinte,  pois,  todos  sabemos  que  multa é crédito tributário. Assim, o próprio CTN art. 161 afirma que crédito não  pago no vencimento será acrescido de juros de mora.  Ademais  de acordo  com o  parágrafo  3º  do  art.  61  da Lei  nº  9.430/96 é cabível juros de mora para os débitos para com a União, a saber:  Art.61.Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento,  por dia de atraso. §1º A multa de que  trata  este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao  do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  §2º  O  percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que  se  refere este artigo  incidirão  juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  (Vide Lei nº 9.716, de 1998.     Fl. 4498DF CARF MF     32 Indubitável  ser  a  multa  de  ofício  débito  para  com  a  União  decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  portanto,  configura­se  regular  a  incidência  dos  juros  de  mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento.  A  jurisprudência  administrativa  está  de  acordo  com  este  entendimento, a saber:  JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO – TAXA SELIC  ­ A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e por conseguinte, o  crédito  tributário,  sendo  legítima  a  incidência  dos  juros  de  mora  calculados  com base na taxa Selic desde o mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos  de  juros  moratórios  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  além  de  amparar­se  em  legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código  Tributário Nacional”. (Acórdão 105­15.211, de 07/07/2005).    Portanto, os juros sobre a multa de ofício são devidos.    PREJUDICIAL DE MÉRITO­ DECADÊNCIA  Observa­se que todos os lançamentos de IRRF foram lançados  com 150%, isto pois, só foram tributados com IRRF aquelas glosas fraudulentas  dos itens 6.1, 6.2, 6.4, 6.6, 6.7, 6.8, 6.9, 6.10, 6.11, 6.12, 6.13, 6.14, 6.15, 6.16,  6.17 e 6.20.  Isto posto,  o § 1º do art. 173 do CTN, é o que deve ser aplicado  para  o  IRRF.  O  contribuinte  foi  notificado  do  lançamento  em  19/12/2016,  o  lançamento com fato gerador mais antigo de IRRF ocorreu em 03 de janeiro de  2011,  o  termo  inicial  de  contagem,  então,  seria  01/01/2012,  portanto  o  lançamento poderia ser realizado até 31/12/2016, ou seja, não há decadência.  Quanto  ao  IRPJ  e  a  CSLL,  melhor  sorte  não  tem  a  contribuinte,  pois  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  para  o  ano­calendário  de  2011  foi  anual,  ou  seja,  os  fatos  geradores  se  completaram  em  31/12/2011,  portanto, mesmo para aqueles lançamentos sem a qualificação da multa, e com  pagamentos,  ou  seja,  utilizando  o  §4º  do  art.  150  do  CTN,  como  a  ciência  ocorreu em 19/12/2016, e o  lançamento poderia  ser realizado até 31/12/2016,  infere­se que não há decadência.  Destarte, rejeita­se a prejudicial de mérito de decadência.    IMPOSSIBILIDADE DE  RECOMPOSIÇÃO DAS  BASES DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  RELATIVAS  À  PERÍODOS  ATINGIDOS  PELA DECADÊNCIA.  Primeiramente,  observamos  que  os  presentes  autos  de  infração não se referem à redução de prejuízo ou base de cálculo. Na verdade,  Fl. 4499DF CARF MF Processo nº 16004.720364/2016­85  Acórdão n.º 1401­002.888  S1­C4T1  Fl. 4.484          33 o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  foi  decorrente  do  PAF  16004.720.210/2015­11, pois nesse PAF foram utilizados os saldos em questão  não restando nada a ser utilizado em 2011.  Como conseqüência,  reduziu­se os valores compensados pela  contribuinte de ofício, ou seja, o que ela tinha espontaneamente utilizado.  Portanto,  como  nem  se  tratam  os  autos  de  redução  de  prejuízos  e  de  bases  de  cálculos  negativa,  não  há  de  se  falar  em decadência.  Então,  qualquer  discussão  a  respeito  deve  ser  travada  no  PAF  16004.720.210/2015­11, e não neste PAF.    DA IMPUGNAÇÃO EM CONJUNTO DE RENATO RIBEIRO  ABREU, MARCELO DE CASTRO FARIA FERREIRA E ADAGIR DE SALLES  ABREU FILHO.  Inicialmente  releva  ressaltar  que  a  responsabilização  solidária  dos  administradores  da  pessoa  jurídica  se  insere  no  tema  das  garantias do crédito tributário e visa, desde logo, carrear as provas necessárias  para  caracterizar  a  responsabilidade  de  terceiros,  assegurando­lhes  a  apresentação de suas razões de impugnação e, por conseguinte, o exercício do  direito constitucional da ampla defesa no processo administrativo, dispensando  a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional de requerer o redirecionamento da  execução fiscal contra sujeito passivo não incluído na Certidão de Dívida Ativa.  No  presente  caso,  procedeu  a  autoridade  fiscal  à  responsabilização  solidária  do  Senhores  Cesar  de  Araújo  Mata  Pires  e  José  Adelmário  Pinheiro  Filho  (“Léo  Pinheiro”),  com  fundamento  no  artigo  135,  inciso  III,  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  por  terem  esses  administradores praticado atos com infração de lei.  Vejamos  a  dicção  do  referido  dispositivo  legal,  in  verbis:       Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos (negritei):  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado. (negritei).    Fl. 4500DF CARF MF     34 Examinando o alcance da norma supra, a Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  no Parecer PGFN/CRJ/CAT  nº  55/2009,  ressaltou  que,  em que pese o caput desse artigo mencionar "pessoalmente responsáveis", trata  este artigo de responsabilidade solidária.  O  entendimento  manifestado  pela  douta  Procuradoria  no  citado  parecer  toma  por  base  a  jurisprudência  do  STJ  e  externa  as  seguintes  conclusões:  “(...) c) Para efeito de aplicação do art. 135, III, do CTN, responde  também a pessoa que, de fato, administra a pessoa  jurídica, ainda  que  não  constem  seus  poderes  expressamente  do  estatuto  ou  contrato social;  d)  A  responsabilidade  dos  administradores,  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  não  pode  ser  entendida  como  exclusiva  (responsabilidade  substitutiva),  porquanto  se  admite  na  Corte  Superior  que  a  ação  de  execução  fiscal  seja  ajuizada,  ao  mesmo  tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador;  e) A tese da responsabilidade substitutiva também deve ser excluída  pela inexistência de norma legal de desoneração da pessoa jurídica  em razão da prática de ato ilícito por parte do administrador;  f) A  tese  da  responsabilidade  subsidiária,  em  sentido  próprio,  dos  administradores  é  incompatível  com  a  adoção  da  tese  da  responsabilidade subjetiva, acolhida pelo STJ, visto que não se pode  conceber  que  o  terceiro,  sendo  sancionado  pela  prática  de  ato  ilícito,  condicione  sua  responsabilidade  à  inexistência  de  bens  da  pessoa jurídica, suficientes para a satisfação do crédito;  g) A  tese da responsabilidade subsidiária, em sentido próprio, dos  administradores  também  deve  ser  afastada  em  razão  da  jurisprudência  do  STJ  que  admite  que  a  execução  fiscal  seja  ajuizada,  desde  logo,  contra  sociedade  e  administra­  dor;  não  se  trata de mera questão de  legitimidade,  como  seria no processo de  conhecimento, pois que, no processo de execução, não se admite o  processamento da ação sem que se tenha presente, desde o início, a  exigibilidade da pretensão em face do executado;  h) Os  acórdãos  do  STJ  que  fazem  referência  à  “responsabilidade  subsidiária” somente podem ser entendidos no sentido impróprio da  expressão, que exige, além da existência de poderes de gerência e  da prática de ilicitude pelo administrador, a ausência de pagamento  pontual da obrigação tributária, e não a insolvabilidade da pessoa  jurídica,  o  que  se  aproxima,  na  prática,  da  responsabilidade  solidária decorrente de ato ilícito; (...)”.    Já no que diz respeito ao elemento subjetivo, concluiu o item  59  do  mencionado  parecer  que  se  exige  apenas  o  dolo  gênero  e  não  o  dolo  espécie, com base nos seguintes fundamentos, litteris:  “ 59. A respeito da necessidade da presença de ato doloso por parte  do  administrador  ou  da  suficiência  da  presença  de  culpa,  deve­se  observar  que,  ao  contrário  do  que  defende  parte  da  doutrina,  a  jurisprudência maciça do STJ exige tão­só a presença de “infração  Fl. 4501DF CARF MF Processo nº 16004.720364/2016­85  Acórdão n.º 1401­002.888  S1­C4T1  Fl. 4.485          35 de  lei”  (ato  ilícito),  a  qual,  pela  teoria  geral  do Direito,  pode  ser  tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante  alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de  prova  do  dolo,  em  contraposição  à  imensa  maioria  que  exige  somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separam as  hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro  elemento  subjetivo  satisfaz  a  hipótese  do  art.  135  do  CTN.  Em  verdade, o Direito Tributário preocupa­se com a externalização de  atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta  a culpa.”    De fato, entende­se comprovado que os representantes  legais  da MPE  agiram  de maneira  ilícita,  efetuando  pagamentos  a  empresas  sem  a  devida contrapartida de execução de serviços.  Ao darem seu aval, ao liberar pagamentos a empresas que de  fato  não  prestaram  quaisquer  tipos  de  serviços,  mesmo  antes  disso,  ao  assinarem contratos com empresas de fachada, os responsáveis pela fiscalizada  tinham plena consciência de suas atitudes e agiram com dolo, fraude e má­fé.  Afinal,  é  inadmissível  cogitar  que  os  fatos  narrados  no  presente caso, que retrata pagamentos de inúmeras despesas a diversas pessoas  jurídicas,  envolvendo  valores  significativos,  pudessem  passar  à  margem  do  conhecimento de seus dirigentes.  Na verdade, todo o trabalho da Fiscalização confirma que os  fatos apurados no âmbito da denominada Operação Lava Jato, compartilhados  por autorização judicial com a Receita Federal, demonstram por si sós, em face  da riqueza de detalhes do aludido esquema criminoso, que tudo ali tramado era  de pleno conhecimento dos dirigentes das aludidas empreiteiras.  Em  suma,  os  mencionados  administradores  tinham  plena  consciência que muitos dos aludidos contratos foram utilizados para acobertar  e propiciar pagamento de propinas para o esquema criminoso como se serviços  fossem.  Portanto, agiram os Senhores Renato Ribeiro Abreu, Marcelo  de Castro Faria Ferreira e Adagir de Salles Abreu Filho com infração à lei, na  medida  em  que  autorizaram  ou  concordaram  com  a  apropriação,  pela  contribuinte  MPE  S/A,  de  despesas  sabidamente  fictícias,  acobertadas  por  documentos ideologicamente falsos.  Quanto  aos  itens  6.22  (lançamentos  escriturados  e  não  comprovados)  e  6.23  (Bônus  eleitoral,  eventos  e  incentivo  cultura  doações  entidade civil) do TVF que não  tiveram multa qualificada, pois, a  fiscalização  entendeu  não  haver  dolo,  não  há  como  manter  a  responsabilidade  para  os  Senhores Renato Ribeiro Abreu, Marcelo de Castro Faria Ferreira e Adagir de  Salles Abreu Filho, uma vez não haver nestes itens os requisitos do art. 135 do  CTN.  Fl. 4502DF CARF MF     36   Por todo o exposto, voto por:  a) Quanto  ao  recurso  da MPE MONTAGENS E PROJETOS  ESPECIAIS  S/A,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento  à  impugnação, mantendo integralmente o lançamento;  b) Quanto ao recurso dos responsáveis solidários, dar parcial  provimento  para  afastar  do  polo  passivo  os  senhores  Renato  Ribeiro  Abreu,  Marcelo de Castro Faria Ferreira  e Adagir de Salles Abreu Filho no auto de  infração  relativo  aos  valores  do  itens  6.22  (lançamentos  escriturados  e  não  comprovados),  6.23  (Bônus  eleitoral,  eventos  e  incentivo  cultura  doações  entidade  civil)  do  TVF,  mantendo  a  sujeição  passiva  para  todos  os  demais  créditos.   Além, de manter integralmente o lançamento.    No  que  se  refere  à  preliminar  de  nulidade  por  incompetência  do  agente,  cumpre  ressaltar  que  a  autuação  foi  conduzida  e  lavrada  por  auditor  fiscal  da  RFB,  regularmente investido no cargo, tratando­se, portanto, de autoridade fiscal competente para o  ato, pelo que improcedente o argumento suscitado pelo contribuinte.  Esta  é  a  inteligência  da  Súmula  CARF  n.  27,  a  que  esta  Turma  está  vinculada:    Súmula  CARF  nº  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.    Não há como acolher tal nulidade.  Quanto  à  preliminar  de  nulidade  em  razão  do  exame  de  livros  fora  do  seu  estabelecimento, correta a DRJ a concluir não existir óbice, até mesmo diante da Súmula acima  citada. Quando a fiscalização é realizada fora do domicílio do contribuinte, a lavratura do auto  de  infração por decorrência  também é normalmente realizada  fora do estabelecimento. Neste  particular também temos a Súmula CARF n. 6:    Súmula  CARF  nº  6:  É  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração no  local em que  foi  constatada a  infração, ainda  que fora do estabelecimento do contribuinte.    Também não há como acolher tal nulidade.  Fl. 4503DF CARF MF Processo nº 16004.720364/2016­85  Acórdão n.º 1401­002.888  S1­C4T1  Fl. 4.486          37 Quanto à suposta ilegitimidade, como bem decidiu a DRJ, não há como ser  acolhida.  O consórcio não detém personalidade jurídica e, em razão disso, patrimônio e  recursos  próprios.  A  utilização  de  seu  CNPJ  é  facilitador  para  fins  negociais  e  tributários.  Assim,  os  responsáveis  tributários  do  IRRF  do  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95  são  as  pessoas  jurídicas (conforme expressa dicção do dispositivo legal) que arcam verdadeiramente com os  pagamentos, por meio da união de seus recursos no consórcio.  Embora a contratação possa se dar pelo CNPJ do consórcio, o pagamento é  realizado com recursos das empresas participantes.   Tanto  é  assim  a  lógica,  que  a  empresa  recorrente  utilizou  as  despesas  do  consórcio,  na  proporção  de  sua  participação,  para  a  dedução  de  seu  próprio  IRPJ  e  CSLL  devidos, como restou claro em sua resposta ao Fisco, citada no TVF (fl. 2669).  Além  disso,  mesmo  a  título  de  hipótese,  sendo  válido  o  que  defende  a  Recorrente, o fato é que a responsabilidade solidária prescinde de benefício de ordem, trata­se  de medida de garantia de recolhimento da exação tributária. Não se trata de responsabilidade  subsidiária, mas solidária, razão pela qual não assiste razão ao Recorrente.  Outrossim,  o  próprio  §  3o  do  art.  1o.  da  Lei  12.404/2011  limita  a  possibilidade para retenção e cumprimento de obrigações tributárias aos tributos ali descritos,  referindo­se,  basicamente  a  contribuições  decorrentes  de  contratação  de  funcionários,  e  tão  somente para facilitar as operações negociais.   Além  disso,  trata­se  de  autuação  decorrente  da  glosa  de  custos  não  comprovados, que foram apropriados pela própria Recorrente.  Quanto às alegações de decadência,  como bem assentado pela DRJ, quanto  ao  IRPJ  e  à CSLL,  a Recorrente  ignora que o  fato gerador desses  tributos  é  complexivo, ou  seja,  ocorreu,  para  o  período  fiscalizado,  em  31.12.2011.  Assim,  como  a  cientificação  dos  lançamentos se deu em 19.12.2016, mesmo com a aplicação do prazo previsto no art. 150, § 4º,  do CTN, não está caracterizada a decadência.   Além disso, aplica­se o prazo previsto no art. 173 do CTN nos casos em que  não tenha ocorrido o pagamento parcial ou nos casos em que caracterizados o dolo, a fraude e a  simulação. Somente se não preenchidas essas condições é que se aplica o prazo do art. 150, §  4º, do CTN.   Em  relação  ao  IRRF,  não  consta  que  tenha  havido,  no  período  objeto  de  lançamento, qualquer pagamento, por parte do contribuinte, a título de IRRF, com base no art.  61 da Lei nº 8.981, de 1995, o que também desloca a decadência para o art. 173 do CTN.  A Fiscalização demonstrou que as empresas por ela indicadas, supostamente  prestadoras  de  serviço,  contratadas  pela  MPE  e  pelos  consórcios  de  que  participou,  eram  inexistentes de fato, não foram localizadas nos endereços constantes do CNPJ, não dispunham  de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto social.   A  impugnação e o  recurso voluntário, quanto aos aspectos  fáticos da glosa,  limitou­se  a  impugnar  a  autuação  em  relação  às  seguintes  empresas:  EMPREITEIRA  Fl. 4504DF CARF MF     38 RIGIDEZ;  RIOMARINE;  ELMEC  REPRESENTAÇÕES  LTDA;  UP  NAVY  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LTDA;  e  WERKSHIRE  INFRA­ESTRUTURA  E  PARTICIPAÇÕES LTDA. Defende a contribuinte que em relação a essas empresas há prova  da prestação dos  serviços  e da  causa dos pagamentos. Quanto  a  todas  as  demais  empresas  a  matéria restou preclusa diante da ausência de impugnação específica.  Entretanto,  mesmo  para  as  acima  referidas  empresas,  a  DRJ  e  o  TVF  demonstraram  de  forma  clara  a  inexistência  de  efetiva  prestação  de  serviços,  enfrentando,  especificamente, uma a uma.  Não  é  por  outro  motivo  que  a  autoridade  fiscal,  acertadamente,  glosou  as  despesas contabilizadas pela MPE e pelos consórcios, tendo em vista que tais despesas foram  amparadas  em documentos  inidôneos,  constituídos por contratos  e notas  fiscais  fraudulentas,  destinadas a acobertar o pagamento de propinas a  terceiros e relativas a serviços cuja efetiva  prestação não foi comprovada pelo fiscalizado.  A  título  de  exemplo,  cito  os  pagamentos  a  duas  das  empresas  que  a  Recorrente alega ter efetivamente razões negociais.    EMPREITEIRA  RIGIDEZ:  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  E  PAGAMENTOS SEM CAUSA   ­ A inexistência de fato da EMPREITEIRA RIGIDEZ e a ausência de efetiva  prestação  de  serviços  (que  visavam  apenas  camuflar  o  pagamento  de  propinas)  foram  fatos  confirmados em diversos depoimentos e delações premiadas de diversas figuras no âmbito da  Operação Lava Jato;   ­  as notas  fiscais emitidas pelas empresas de  fachada para a MPE e demais  empreiteiras  envolvidas  teriam  sido  a  “facilidade”  disponibilizada  pelo  operador  Alberto  Youssef para criar uma justificativa econômica para a saída do dinheiro dos cofres da empresa  como  se  fosse  um  pagamento  regular. O  pagamento  de  propina,  com  produto  e  proveito  de  crimes anteriores, encontrou nesse contexto uma maneira de se disfarçar de operação lícita;   ­ Além disso, por meio do Processo Administrativo nº 10803.720002/2015­ 11, a RIGIDEZ foi baixada de ofício junto à RFB, com efeitos a partir de 09.08.2007.   Ficou constatado que:   ­ a pessoa jurídica é inexistente de fato;   ­ não foi localizada no endereço cadastral fornecido à RFB;   ­ não detinha capacidade patrimonial ou  financeira para a  realização de  seu  objeto social;   ­  os  seus  sócios  não  foram  localizados  para  atender  às  intimações  da  fiscalização;   ­ A Fiscalização  concluiu  que  todos  os  contratos  firmados  por  empreiteiras  com a RIGIDEZ são ideologicamente falsos, assim como todas as notas fiscais por ela emitidas  com supedâneo em tais negócios;   Fl. 4505DF CARF MF Processo nº 16004.720364/2016­85  Acórdão n.º 1401­002.888  S1­C4T1  Fl. 4.487          39 ­  Por  meio  de  mandado  de  busca  e  apreensão  foram  obtidos  diversos  documentos relacionados à EMPREITEIRA RIGIDEZ (notas fiscais, contratos etc) em locais  distintos, demonstrando a condição de noteira da empresa.     RIOMARINE:  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  E  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA   ­ Em seus depoimentos, o  sócio da RIOMARINE, Sr. Mário Góes,  admitiu  que  os  pagamentos  realizados  à  referida  empresa  pelo  Consórcio  CMMS  e  pela  MPE  não  tiveram  a  contraprestação  dos  serviços.  Foram  emitidas  notas  fiscais  apenas  para  criar  uma  justificativa  econômica  para  a  saída  dos  recursos  da  empresa  como  se  fosse  um  pagamento  regular, quando na verdade os pagamentos se davam a título de propina;   ­ Intimada a comprovar, pelo consórcio, da efetiva prestação de serviços pela  RIOMARINE, a SOG, participante do Consórcio CMMS, nada apresentou;   ­  Por  igual,  a  MENDES  JÚNIOR,  intimada  para  o  mesmo  fim,  nada  apresentou;   ­  A  RIOMARINE,  por  sua  vez,  por  meio  de  petição  de  27.11.2015,  reconheceu  que  nos  contratos  celebrados  com  a  MPE  não  houve  a  efetiva  prestação  de  serviços;   ­ Assim, a Fiscalização procedeu às glosas e lançamentos relacionados.    E  assim  seguiu  sem  reparos  tanto  o  TVF  quanto  a  decisão  Recorrida  analisando pormenorizadamente cada uma das empresas.  Pelo  que  se  comprovou,  a  documentação  foi  forjada  pelas  empresas  contratadas e pela MPE e utilizada para dar  suporte à contabilização dos  respectivos valores  como custo e/ou despesas dedutíveis,  reduzindo dolosamente eventuais valores do  IRPJ e da  CSLL a pagar.   Trata­se de infração tributária maturada com documentação inidônea que não  tem o condão de produzir efeitos tributários (art. 217 do RIR/99), senão para majorar a multa  de ofício para o percentual de 150%.  Quanto  à  alegação  de  necessidade  de  arbitramento,  cumpre  ressaltar  que  a  Fiscalização  não  considerou  imprestável  a  escrituração  contábil  da  recorrente,  e  sim  que  os  dados  registrados  relacionados  às  despesas,  apontadas  pela  Fiscalização,  utilizadas  para  a  dedução  fiscal,  não  refletem  a  realidade,  pois  tais  despesas  não  foram  comprovadas.  A  Fiscalização apenas glosou tais despesas para, em seguida, lançar o IRPJ e a CSLL devidos.  Resta claro que o sujeito passivo se beneficiou da redução na base de cálculo  dos tributos pela dedução de um custo decorrente de operações que se mostraram inexistentes.  Não  há  como  negar  a  intenção  de  fraudar/sonegar  a  Administração  Tributária.  É  dizer,  não  restam dúvidas acerca da artificialidade dos contratos, cujos serviços não foram comprovados  Fl. 4506DF CARF MF     40 ou  jamais  foram  prestados,  seja  por  decorrência  do  exame  da  precária  documentação  apresentada pelas empresas contratadas pela MPE, seja por aqueles documentos apresentados  pela própria Recorrente ou pelos depoimentos daqueles investigados na “Operação Lava Jato”.  Quanto à qualificação, o art. 44, § 1º da Lei 9430/96 prevê que a multa de  ofício  (75%)  deve  ser  duplicada  (150%)  nos  casos  previstos  nos  arts.  71  (sonegação),  72  (fraude) e 73 (conluio) da Lei 4502/64. Como reiteradamente demonstrado, a Recorrente MPE  preencheu as circunstâncias qualificadoras da multa de ofício (art. 72).   A intenção deliberada da MPE de se utilizar de documentação para maquiar a  escrita contábil empregando várias fraudes, em acordo com outras pessoas jurídicas “noteiras”  (inexistentes de fato), caracteriza a materialidade da conduta da MPE à hipótese prevista no art.  72 da Lei nº 4.502, de 1964.  Quanto à alegação de confiscatoriedade, nos termos do que dispõe a Súmula  CARF  n.  2  este  Conselho  não  possui  competência  para  questionar  a  constitucionalidade  da  legislação tributária.  Acertada a DRJ ao concluir inexistir cobrança em duplicidade.  A exigência de IRPJ e de CSLL se dá pela glosa das despesas inexistentes e a  exigência  do  IRRF  incide  sobre  pagamentos  efetivamente  realizados  a  beneficiário  não  identificado (caput do art. 674 do RIR/99) ou quando não for comprovada a operação ou a sua  causa (§ 1º do art. 674 do RIR/99).   É perceptível, portanto, que não há bis  in  idem, pois os  fatos geradores dos  tributos são distintos. No caso do IRRF, especificamente em relação ao caso concreto, o fato  gerador é o pagamento sem causa ou sem operação comprovada. Ademais, o  IRPJ e a CSLL  são  devidos  pela  recorrente  na  qualidade  de  contribuinte,  enquanto  que  o  IRRF  é  devido  na  qualidade de responsável tributário.  No que se refere à alegação de impossibilidade de cobrança de juros sobre a  multa, é posição absolutamente majoritária nesta TO no sentido de que a obrigação tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Não é crível que os sócios, que firmaram contratos de prestação de serviços,  não  tivessem plena  ciência  de  que  as  empresas  contratadas  eram de  fachada,  inexistentes de  fato,  ou,  se  existentes,  não  possuíam  capacidade  técnica,  operacional  ou  expertise  para  a  prestação dos serviços contratados.   Quanto à responsabilidade solidária, o trabalho da Fiscalização confirma que  os  fatos  apurados  no  âmbito  da  denominada  Operação  Lava  a  Jato,  compartilhados  por  autorização  judicial  com  a  Receita  Federal,  demonstram  por  si  só,  em  face  da  riqueza  de  detalhes do aludido esquema criminoso, que tudo ali  tramado era de pleno conhecimento dos  dirigentes das empreiteiras, incluindo a MPE.   Diante disso,  é  evidente  que  os  administradores  tinham consciência  de  que  tais  contratações  foram  utilizadas  para  camuflar  o  pagamento  de  propinas  para  o  esquema  criminoso como se serviços fossem, conforme apurações da Operação Lava Jato.   Os  diretores  foram  artífices  diretos  dos  contratos  que  tentaram  encobrir  a  prestação de serviços por outras empresas, que jamais foram efetivamente prestados, gerando  despesas (indedutíveis) que inequivocamente trouxeram prejuízos ao Erário.  Fl. 4507DF CARF MF Processo nº 16004.720364/2016­85  Acórdão n.º 1401­002.888  S1­C4T1  Fl. 4.488          41 Em razão disso, correto o TVF e a decisão recorrida que atribuíram a eles a  responsabilização solidária.  Entretanto,  e  neste  particular  discordo  da  decisão  Recorrida,  entendo  que  assiste razão aos Recorrente na alegação de impossibilidade de cumulação da multa de ofício e  isolada. Cumpre ressaltar que a multa de oficio absorve todo o montante da multa isolada.  É  posição  majoritária  nesta  e  em  diversas  Turmas  do  CARF  ou  a  impossibilidade de cumulação ou a aplicação do princípio da consunção. No presente caso seja  por uma ou por outra tese o resultado de desoneração é o mesmo.  Sigo o entendimento acerca da impossibilidade da aplicação simultânea sobre  a mesma  infração da multa  isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do  ano­calendário  e  da multa  proporcional  concernente  à  falta  de  pagamento  do  tributo  devido  apurado no balanço final do mesmo ano­calendário.  Tal  fato  se  deve  à  conclusão  de  que  o  não  pagamento  das  estimativas  é  apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Uma vez que as estimativas são meras  antecipações  dos  tributos  devidos,  a  concomitância  significa  dupla  imposição  de  penalidade  sobre o mesmo fato.  Neste  ponto me  permito  valer  dos  fundamentos  aduzidos  pelo Conselheiro  Guilherme Adolfo Mendes no Acórdão 1201­00.235:  As  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas  se  trata  de  conduta  lícita.  Dessarte,  em múltiplas  facetas o  regime das  sanções pelo  descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do  tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre  as  funções  da  pena,  há  a  PREVENÇÃO  GERAL  e  a  PREVENÇÃO  ESPECIAL.   A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da  prescrição da norna punitiva,  inibe­se o comportamento da coletividade de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator para que ele não mais cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma  conduta  não mais  é  tipificada  como  delitiva,  não  faz  mais  sentido  aplicar  pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais.  Fl. 4508DF CARF MF     42 Hector Villegas,  (em Direito Penal Tributário. São Paulo,  Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate  da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis  temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo  há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal,  no caso, o art. 3°:  Art.  3"  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O legislador penal impediu expressamente a retroatividade  benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções  de prevenção. Explico e exemplifico.  Como  é  previsível  a  cessação  da  vigência  de  leis  extraordinárias e certo,  em relação às  temporárias, a exclusão da punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram não  fossem punidos  e  eles  tivessem a  garantia  prévia  disso,  por que então cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal  é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra  que  estabelece  o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento  definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar  em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões  de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta  seara  mais  desenvolvida  da  Dogmática  Jurídica,  aplica­se  o  Princípio  da  Consunção.  Na  lição  de  Oscar  Stevenson,  "pelo  princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja  execução  atravessa  fases  em  si  representativas  desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores  e  posteriores  do  agente,  efetuados  pelo  mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é  meio  necessário,  fase  normal  de  preparação  ou  execução,  ou  conduta  anterior  ou  posterior  de  outro  crime,  é  excluída  pela  norma  deste". Como  exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime  de estelionato absorve o de  falso. Nada obstante, se o crime de estelionato  não chega a ser executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de  receita,  que  enseja  o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever  de  antecipar.  Assim,  pune­se  com  multa  Fl. 4509DF CARF MF Processo nº 16004.720364/2016­85  Acórdão n.º 1401­002.888  S1­C4T1  Fl. 4.489          43 proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas  não do de pagar, pune­se a não antecipação com multa isolada.  Diga­se  ainda  que  a  questão  é  objeto  de  Súmula  do  CARF  nº  105,  que  entendo permanecer aplicável aos fatos geradores posteriores à edição da Lei nº 11.488/07  in  verbis:  Súmula  CARF  nº  105  :  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir a multa de ofício.   Outrossim, tal posição encontra guarida em diversas decisões deste Conselho,  incluindo­se esta mesma Turma Ordinária.  Assim, assiste razão às Recorrentes neste ponto.  Em  resumo,  face  a  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de:  (i)  dar  provimento ao Recurso de Ofício para  restabelecer a  responsabilidade solidária dos Senhores  Renato Ribeiro Abreu, Marcelo de Castro Faria Ferreira e Adagir de Salles Abreu Filho quanto  aos itens 6.22 (lançamentos escriturados e não comprovados) e 6.23 (Bônus eleitoral, eventos e  incentivo cultura doações entidade civil) do TVF, e; (ii) dou parcial provimento aos Recursos  Voluntários,  tão  somente,  para  excluir  a multa  isolada,  mantendo,  nos  termos  do  faculdade  garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, a decisão recorrida  nos demais termos, pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos aqui expostos.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel  Ribeiro  Silva                               Fl. 4510DF CARF MF

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7466045 #
Numero do processo: 10880.662116/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via administrativa.
Numero da decisão: 1201-002.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­002.511  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PS MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 21 16 /2 01 2- 74 Fl. 222DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Pedido  de  Restituição  eletrônico  ­  PER/DCOMP,  transmitido  pelo  contribuinte  a  fim  de  compensar  pretenso  saldo  credor de IRPJ referente ao primeiro trimestre de 2007.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.,  o  pedido  foi  indeferido,  sob  a  alegação  de  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar outro débito declarado.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  síntese:  (i)  que  o  crédito  é  legítimo,  uma  vez  que,  por  exercer  atividade  consistente  na  prestação de serviço hospitalar, faria jus ao direito de aplicação do percentual de presunção do  lucro de 8% para IRPJ, e não de 32%, como equivocadamente considerou nas suas apurações;  e  (ii)  que  retificou  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF),  ainda  que  em  momento  posterior  ao  despacho decisório.  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, por entender que o contribuinte não faria jus ao enquadramento do percentual  de presunção de 8%.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reitera  as  razões  de  defesa,  bem  como  alega  que  possui  decisão  judicial  que  reconheceu o direito de aplicar o percentual de 8%, e não 32%.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  Conforme  visto  no  tópico  do  relatório,  o  presente  litígio  diz  respeito  ao  enquadramento ou não do objeto social da Recorrente no conceito de serviços hospitalares.  Assim, caso seja verificado que a empresa presta serviço hospitalar, cabível o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Caso  contrário,  ou  seja,  uma  vez  verificado  que  a  atividade desenvolvida é outra, correto o indeferimento do pedido de restituição.  Nesse contexto, e por mais esforços que a autoridade fiscal responsável pelo  lançamento e a decisão da DRJ tenham empreendido no sentido de afastar o enquadramento da  atividade  da  empresa  enquanto  serviço  hospitalar,  o  fato  é  que  a  Recorrente  ajuizou  ação  judicial  que  tem  por  objeto  justamente  o  reconhecimento  do  direito  de  se  valer  do  referido  percentual de 8% às suas atividades.  De  fato,  o  contribuinte  possui  sentença que deu provimento  à  ação  judicial  por ele ajuizada e, inclusive, já transitou em julgado o reconhecimento do direito de se valer do  percentual de 8% para fins de lucro presumido.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10880.662116/2012­74  Acórdão n.º 1201­002.511  S1­C2T1  Fl. 3          3 Abaixo  copio  o  quadro  do  movimento  do  processo  disponibilizado  eletronicamente e transcrevo o resumo da demanda, respectivamente:    PROCESSO  0022599­87.2013.4.03.6100  MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL  Todas as Movimentações  Seq  Data  Descrição  40  23/01/2015  ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 542/2014 (7a. Vara) Pac.:  610007000412  39  05/12/2014  BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO conf. Guia n.542/2014 (7a. Vara)  38  28/11/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:  DESPACHO DE FLS. 91  37  30/10/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG.  39/41  36  08/10/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO  35  08/10/2014  RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO  34  06/10/2014  AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO  33  06/10/2014  TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 23/09/2014  Complemento Livre: PARA PARTES  32  27/08/2014  RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL  31  27/08/2014  RECEBIMENTO NA SECRETARIA  30  18/08/2014  REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA   29  12/08/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:   28  16/07/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 35/55  27  02/07/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA      Trata­se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em  que  postula  a  autora  a  inexigibilidade  do  percentual  de  presunção  de  32% na  aplicação  do  Imposto  de Renda  sobre  a  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  pelo  regime  de  apuração  do  lucro  presumido  às  atividades  hospitalares,  reconhecendo­se  como  corretos  os  percentuais  de  8% e  12%,  respectivamente.Alega  que,  por  se  tratar  de  pessoa  jurídica prestadora de serviços médicos de pronto socorro junto  ao  Hospital  São  Luiz  ­  Unidade  Itaim,  atendendo  em  média  7.600  pacientes  por  mês,  tem  direito  ao  recolhimento  dos  tributos pelas alíquotas menores asseguradas aos prestadores de  serviços  hospitalares.Sustenta  que  a  Receita  Federal  vinha  reconhecendo  às  clínicas  médicas  o  enquadramento  tributário  na  qualidade  de  prestadores  de  serviços  hospitalares,  Fl. 224DF CARF MF     4 entendimento que foi alterado após a edição do Ato Declaratório  Interpretativo  19/2007  e  da  Instrução  Normativa  RFB  n  791/2007,  com  as  alterações  da  IN  n  1234/2012,  que  restringiram  a  possibilidade  de  enquadramento  da  grande  maioria  das  clínicas  na  tributação  presumida  da  renda  sob  os  percentuais  minorados.Entende  que  a  Receita  Federal  não  poderia  criar  um  novo  conceito  de  serviços  hospitalares  dissociado do Direito Privado, o que determina sejam afastados  os atos impugnados.    Como  se  nota,  a  discussão  que  foi  travada  no  processo  judicial  ­  direito  à  aplicação do percentual de 8% para fins de IRPJ no lucro presumido ­ tem o mesmo objeto do  que se postula no recurso voluntário ora interposto.  Nesses casos, cabível a aplicação da Súmula CARF nº 1, que assim dispõe:  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  Em  razão,  então,  da  concomitância  apontada,  NÃO  CONHEÇO  do  RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli­                                Fl. 225DF CARF MF

score : 1.0
7466803 #
Numero do processo: 12689.720545/2014-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local adote as seguintes providências: (i) ateste a tempestividade da impugnação apresentada pela contribuinte, em conformidade com documento situado à fl. 3599; (ii) confeccione “Relatório Conclusivo” fundamentado da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo” e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local adote as seguintes providências: (i) ateste a tempestividade da impugnação apresentada pela contribuinte, em conformidade com documento situado à fl. 3599; (ii) confeccione “Relatório Conclusivo” fundamentado da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo” e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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3401­001.486  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2018  Assunto  CESSÃO DE NOME  Recorrente  F. GARCIA IMPORTACAO E COMERCIO DE GENEROS  ALIMENTICIOS EIRELI ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que a unidade local adote as seguintes providências: (i) ateste a  tempestividade  da  impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  em  conformidade  com  documento  situado  à  fl.  3599;  (ii)  confeccione  “Relatório  Conclusivo”  fundamentado  da  diligência, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iii) intime a contribuinte para  que  se  manifeste  sobre  o  “Relatório  Conclusivo”  e  demais  documentos  produzidos  em  diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem  manifestação,  sejam  os  autos  remetidos  a  este  Conselho  para  reinclusão  em  pauta  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros Mara Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 26 89 .7 20 54 5/ 20 14 -3 7 Fl. 3629DF CARF MF Processo nº 12689.720545/2014­37  Resolução nº  3401­001.486  S3­C4T1  Fl. 3.630          2   Relatório    Em 17/03/2015, a 07ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em  Fortaleza (CE) proferiu o despacho s/n, situado às  fls. 3554 a 3557, de relatoria do Auditor­ Fiscal Augusto Oliveira da Silva Neto, que entendeu pela não  formação do contencioso, nos  termos do relatório abaixo transcrito, que adoto, por fidedigno:  Cuidam os autos da exigência de crédito da União, relativo à multa por  cessão  de  nome da  pessoa  jurídica  com vistas  ao  acobertamento  dos  reais intervenientes ou beneficiários (R$ 398.301,74), às fls. 32­75, em  desfavor de F GARCIA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS, decorrente de procedimento regular de fiscalização.  A empresa  foi cientificada dos  lançamentos em 29/04/2014, conforme  fls. 3.496, e  foi apresentada petição em forma de  impugnação, às  fls.  3.500  a  3.506,  em  28/05/2014,  em  nome  de  DISPROPAN  DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO EIRELI ­ ME.  A  fiscalização,  por  zelo,  achou  por  bem  encaminhar  intimação  à  autuada,  em  26  de  junho  de  2014  (fls.  3.515),  a  fim  de  que  fossem  apresentados  documentos  que  pudessem  comprovar  a  capacidade  da  DISPROPAN  de  peticionar  em  nome  da  autuada  F.GARCIA,  demonstrando  tal  poder  por  alteração  no  contrato  social,  ou  por  instrumento  de  mandato,  no  que  quedou­se  silente  a  autuada  (fls.  3.521).  Em 12/08/2014 (fls. 3.523) a autuada manifestou­se nos autos, fazendo  juntar  petição  em  que  solicita  a  suspensão  do  julgamento  administrativo  do  processo,  por  entender  ter  havido  violação  de  seu  sigilo  bancário,  por  ausência  de má­fé  e  de  dano  ao  Erário,  no  que  deveria  ser  apreciado  o  princípio  do  in  dubio  pro  reu,  além  de  ter  havido erro na apuração da base de cálculo da multa aplicada.    A contribuinte foi intimada via postal em 27/03/2015, em conformidade com o  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  3563  e,  em  27/03/2015  (mesma  data  a  intimação),  em  conformidade  com  carimbo  de  protocolo  aposto  pela  unidade  local,  interpôs  recurso  voluntário, situado às fls. 3565 a 3607, no qual reiterou as razões da impugnação protocolada  pela  empresa  Dispropan  e  apresentou,  ainda,  protocolo  da  impugnação  com  carimbo  de  "recebido" e data de 28/05/2014.    É o Relatório.      Fl. 3630DF CARF MF Processo nº 12689.720545/2014­37  Resolução nº  3401­001.486  S3­C4T1  Fl. 3.631          3 Voto  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    Transcreve­se, abaixo, o voto da decisão recorrida:  Enviados os autos a esta DRJ/Fortaleza para julgamento, vê­se que as  duas  petições  apresentadas  aos  autos  não  devem  ser  apreciadas.  A  primeira, por ser inepta e faltar legitimidade ao requerente; a segunda,  por falta do requisito da tempestividade.  É  que  a  primeira  petição  apresentada  aos  autos,  nomeada  como  impugnação, refere­se à defesa da empresa DISPROPAN no processo  nº 12689.720546/2014­ 81, no qual a F.GARCIA é autuada solidária,  restando  tal  condição  confirmada  pela  própria  empresa,  conforme  petição apresentada naquele processo e acatada pela DRJ/FOR como  preliminar  de  tempestividade,  reconhecendo  que  houve  erro material  da sua anexação a este processo administrativo.  Desta  forma,  por  óbvio,  não  poderia  tal  defesa  ser aproveitada  para  defesa  da  F.GARCIA,  mesmo  que  houvesse  apresentação  de  instrumento de mandato para a DISPROPAN ou que houvesse poderes  de  administração estabelecidos  em  contrato  social  que  permitissem a  sua atuação.  Isto porque a impugnação apresentada neste processo se refere à pena  aplicada  no  processo  nº  12689.720546/2014­81,  não  se  prestando  como defesa em processo administrativo diverso, por estar direcionada  especificamente à pessoa jurídica que formulou o pedido e aos fatos lá  relacionados,  conforme  solicitado  pela  própria  DISPROPAN  e  reconhecido pela DRJ/FOR.  A bem da verdade, quando da solicitação realizada pela DISPROPAN,  no  processo  nº  12689.720546/2014­81,  para  que  a  impugnação  fosse  compreendida  como  anexada  por  erro  material  a  este  processo,  entendo que tal medida significou uma espécie de “desentranhamento”  deste  documento,  uma  vez  que  o  contribuinte  reconheceu  o  erro  e  solicitou a sua transferência de um processo para o outro.  Mesmo que houvesse o  interesse do representante  legal das empresas  em realizar a juntada da mesma defesa em ambos os processos, o que  se  aventa  apenas  por  argumentação,  este  ato  decorreria  de  sua  livre  manifestação e atendendo os requisitos necessários para sua aceitação,  não podendo ser corrigido em momento posterior, quando já precluso  o prazo que a  lei  lhe oferta para exercer seu direito de defesa, a não  ser que fundada em comprovado erro material, o que não é o caso que  ora se apresenta. Dormientibus non sucurrit jus.  Quanto  à  segunda  petição  apresentada,  solicitando  a  suspensão  do  julgamento  do  processo,  observa­se  que  o  lapso  temporal  decorrido  entre a ciência do auto de infração e a sua apresentação transborda do  prazo legalmente estabelecido. A matéria relacionada aos prazos para  impugnação  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  é  Fl. 3631DF CARF MF Processo nº 12689.720545/2014­37  Resolução nº  3401­001.486  S3­C4T1  Fl. 3.632          4 regida pelo Decreto nº 70.235, de 1972, aqui reproduzido nos trechos  pertinentes:  (...)  No  presente  caso,  o  Termo  de  Ciência  Eletrônica  foi  disponibilizado  na  caixa  postal  do  contribuinte  em  28/04/2014  e  a  ciência  ocorreu  em  29/04/2014,  conforme  termo  de  abertura  de  documento  (fls.  3.496),  começando  o  prazo  para  apresentação  da  impugnação a contar do dia seguinte, dia 30/04/2014, que foi o dia útil  seguinte. Com o transcurso dos trinta dias, o final do prazo ocorreu no  dia  29/05/2014,  quinta­feira,  mas  a  autuada  só  apresentou  a  impugnação no dia 12 de agosto de 2014 (fl. 3.523), conforme consta  do carimbo aposto pela Alfândega do Porto de Salvador.  A esse respeito, cumpre esclarecer que a petição apresentada fora do  prazo não caracteriza  impugnação, não  instaura a  fase  litigiosa, não  suspende  o  crédito  tributário  e  não  exige  julgamento  de  primeira  instância,  pois  consoante  art.  21  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  intempestividade do pedido implica revelia, e não havendo lide, não há  que se falar em julgamento, nos termos do Ato Declaratório Normativo  (ADN) nº 15, de 12 de julho de 1996, abaixo transcrito.  (...) Com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972 e no ADN COSIT  nº  15/1996,  mencionados,  fica  evidente  que  a  peça  processual  apresentada pela autuada, por  ser  intempestiva,  não  reúne  elementos  capazes de instaurar o litígio administrativo.  CONCLUSÃO De  todo  o  exposto,  verifica­se  que  no  presente  caso  a  impugnação,  apresentada  nestes  autos  às  fls.  3.500  a  3.506,  foi  anexada  por  engano  e  refere­se  à  defesa  de  pessoa  jurídica  diversa  daquela  que  figura  no  polo  passivo  do  auto  de  infração,  conforme  solicitado  pela  própria  empresa  que  promoveu  a  sua  juntada,  e  acatada  sua  aceitação  em  processo  diverso  pela  DRJ/FOR,  não  cabendo a  sua análise neste processo por  ser absolutamente  inepta  e  por faltar legitimidade da parte.  Quanto  à  petição  apresentada  posteriormente,  de  fls.  3.523  a  3.543,  como a data da ciência do auto de infração se deu no dia 29/04/2014, e  como  a  data  limite  para  a  entrega  da  impugnação  se  deu  no  dia  29/05/2014,  a  petição  apresentada  em  12/08/2014  foi  intempestiva  e,  desta  forma,  como  não  foi  instaurada  a  fase  litigiosa  neste  PAF,  conforme já explanado, não se deve dela conhecer, considerando­se o  crédito definitivo na via administrativa.  Portanto,  é  cabível  a  devolução  do  presente  processo  ao  órgão  de  origem a  fim de dar prosseguimento à cobrança, em cumprimento ao  que dispõe o art. 21 do Decreto nº 70.235/1972.    Em sede de recurso voluntário, apresenta a contribuinte a folha de protocolo de  impugnação em seu nome com data de 28/05/2014, conforme documento situado às fls. 3599 e  seguintes:  Fl. 3632DF CARF MF Processo nº 12689.720545/2014­37  Resolução nº  3401­001.486  S3­C4T1  Fl. 3.633          5     Assim,  caso  constatada  a  intempestividade,  não  terá  se  instaurado  o  litígio  e,  portanto, escaparia a este colegiado a competência para se pronunciar a respeito da causa, nos  termos do despacho recorrido.  Por outro lado, caso constatada a  tempestividade,  tampouco poderia o presente  recurso ser apreciado, sob pena de supressão de instância administrativa e clara preterição do  direito de defesa, nos  termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, devendo os  autos  serem  devolvidos à Delegacia Regional de Julgamento para apreciação da impugnação.  Assim,  antes  de  se  constatar  um  ou  outro  caso,  necessário  se  atestar  a  tempestividade  da  impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  razão  pela  qual  voto,  com  fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, por converter o presente feito em diligência,  para que a unidade local adote as seguintes providências:  (i) Atestar a tempestividade da impugnação apresentada pela contribuinte, em  conformidade com documento situado à fl. 3599;  (ii) Confeccionar  “Relatório  Conclusivo”  fundamentado  da  diligência,  com  os esclarecimentos que se fizerem necessários;   (iii)  Intimar  a  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  “Relatório  Conclusivo”  e  demais  documentos  produzidos  em diligência,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  trintídio  após  o  qual,  com  ou  sem  Fl. 3633DF CARF MF Processo nº 12689.720545/2014­37  Resolução nº  3401­001.486  S3­C4T1  Fl. 3.634          6 manifestação,  sejam os autos  remetidos a este Conselho para  reinclusão  em  pauta para prosseguimento do julgamento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Fl. 3634DF CARF MF

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7466704 #
Numero do processo: 12466.720713/2015-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 02/09/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Cabe à autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos imputados em auto de infração, sendo a carência probatória ensejadora de improcedência da autuação. No caso em análise, a fiscalização, além não se desincumbir de seu dever de investigar e, efetivamente, comprovar sua alegação de falsidade material na fatura comercial, também não adota procedimento de “arbitramento” de preço plausível, em face da impropriedade da DI paradigma utilizada, e das distinções entre as mercadorias analisadas.
Numero da decisão: 3401-005.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente), Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 02/09/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Cabe à autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos imputados em auto de infração, sendo a carência probatória ensejadora de improcedência da autuação. No caso em análise, a fiscalização, além não se desincumbir de seu dever de investigar e, efetivamente, comprovar sua alegação de falsidade material na fatura comercial, também não adota procedimento de “arbitramento” de preço plausível, em face da impropriedade da DI paradigma utilizada, e das distinções entre as mercadorias analisadas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente), Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 795          1 794  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.720713/2015­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.362  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  AI­ADUANA ­ FATURA FALSA  Recorrente  TROP COMÉRCIO EXTERIOR LTDA (atual COMEXPORT TRADING  COMERCIO EXTERIOR LTDA) E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 02/09/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.  Cabe à autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos imputados em auto de  infração,  sendo  a  carência  probatória  ensejadora  de  improcedência  da  autuação. No caso em análise, a fiscalização, além não se desincumbir de seu  dever  de  investigar  e,  efetivamente,  comprovar  sua  alegação  de  falsidade  material  na  fatura  comercial,  também  não  adota  procedimento  de  “arbitramento”  de  preço  plausível,  em  face  da  impropriedade  da  DI  paradigma utilizada, e das distinções entre as mercadorias analisadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso apresentado.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente),  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Tiago Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 07 13 /2 01 5- 90 Fl. 795DF CARF MF     2   Relatório  Versa o presente  sobre o Auto de  Infração  de  fls.  294 a 2991,  lavrado em  09/09/2015,  para  exigência  de  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro,  substitutiva  de  perdimento,  no  valor  de  R$  345.018,07,  por  falsidade  na  fatura  comercial  instrutiva  da  Declaração de Importação no 10/1535918­5, registrada em 02/09/2010.  No Relatório  Fiscal,  anexo  à  autuação  (fls.  300  a  316),  narra­se  que:  (a)  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  após  o  desembaraço  da  DI,  pela  empresa  “TROP  COMÉRCIO EXTERIOR LTDA”  (doravante  “TROP”) por  encomenda  da  empresa  “K & F  COMÉRCIO DE TAPETES E ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA”  (doravante  “K & F”),  com  o  objetivo  de  verificar  exclusivamente  a  exatidão  do  valor  de  transação  declarado  na  importação de tapetes; (b) em procedimento diverso, realizado em relação à DI no 11/2088808­ 7, por unidade da RFB distinta (ALF­Porto de Itajaí/SC), verificou­se que a assinatura do Sr.  Varun  Schdev  (em  documento  atestado  pela  Divisão  Consular  do  Ministério  das  Relações  Exteriores da Índia em Nova Déli) não conferia com a da fatura comercial que instruiu aquela  DI, que os valores estavam abaixo do custo das matérias­primas, conforme laudo da ABIT, e  que  as  faturas  de  outras  empresas  brasileiras  que  importaram  do mesmo  fornecedor  indiano  tinham divergências de leiaute, conteúdo e assinatura em relação à apresentada ao fisco, tendo  sido  lavrado  auto  de  infração  no  processo  administrativo  no  10909.721327/2012­91,  de  perdimento,  mantido  administrativa  e  judicialmente;  (c)  com  base  nas  informações  encaminhadas pela ALF­Porto de Itajaí/SC, foi aberto procedimento fiscal para apurar indícios  de utilização de documentos falsos nas importações de tapetes sob jurisdição da ALF­Porto de  Vitória/ES,  demandando­se  a  apresentação  de  faturas  comerciais  “consularizadas”,  sem  atendimento; (d) foram apenas apresentadas declarações dos exportadores de que emitiram tais  faturas, o que se revelou falso durante o procedimento fiscal, que apurou ter sido lavrado auto  de infração nos processos administrativos no 12466.720352/2014­09 9 (à época sequer julgado  pela  DRJ),  e  no  12466.721716/2014­60  (à  época  aguardando  distribuição  na  1ª  T.O.  da  2ª  Câmara da 3ª Seção do CARF); (e) no curso daquela ação fiscal, foi possível obter uma fatura  comercial  de  operação  semelhante  à  da  DI  no  10/1535918­5  (mesmo  exportador  e  produtos  descritos de forma semelhante), realizada por outra importadora (denominada de importadora  “U”),  verificando­se  falsidade  material  na  fatura  comercial;  (f)  a  da  DI  no  10/0245370­6,  registrada pela importadora “U”, em 12/02/2010, amparou a importação de tapetes descritos de  forma  semelhante  (mesma  composição  –  80%  lã  e  20%  algodão)  aos  importados  na  DI  no  10/1535918­5,  objeto  do  procedimento  fiscal,  e  proveniente  do  mesmo  exportador  (“GEBRUDER BORHANI GMBH”), porém, a preços muito superiores; (g) a importadora “U”  atendeu  à  fiscalização  e  apresentou  documentos  comprobatórios  da  negociação,  e  fatura  “consularizada”, verificando­se, além da discrepância de preços, divergência na assinatura do  Sr.  Gholam  Borhani,  em  relação  à  DI  no  10/1535918­5,  comprovando  a  falsidade  material  (atestada ainda a assinatura por notário público); (h) intimadas as empresas “TROP” e “K & F”  a apresentarem as mercadorias  importadas pela DI no 10/1535918­5, aquela não  respondeu e  esta afirmou que “as mercadorias  foram consumidas em grande parte mas não  inteiramente”,  apresentando  notas  fiscais  de  saída  de  2010  e  2011;  (i)  a  fatura  comercial  no  93/2010,  que  instruiu  a  DI  no  10/1535918­5,  é  materialmente  falsa,  o  que  pode  ser  comprovado  confrontando­se  os  documentos  apresentados  pela  “K  &  F”  e  pela  importadora  “U”,  pela  assinatura do Sr. Gholam Borhani (fls. 308 e 309), além de outras divergências (v.g., preços e  utilização do  idioma alemão, parcialmente);  (j) para  fins de aplicação da penalidade, o preço                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 12466.720713/2015­90  Acórdão n.º 3401­005.362  S3­C4T1  Fl. 796          3 das mercadorias importadas foi arbitrado de acordo com o artigo 88, I da Medida Provisória no  2.158­35/2001;  (l)  o  prazo  decadencial  rege­se  pelo  artigo  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional, por haver  fraude; e (m) ambas as empresas (“TROP” e “K & F”) são responsáveis  solidárias, em relação à infração.  Ciente da autuação em 15/09/2015 (fls. 325), a empresa “TROP” apresentou  impugnação em 15/10/2015 (fls. 331 a 350), alegando, em síntese, que: (a) o auto de infração  teve  por  objeto  a  importação  efetuada  na  DI  no  10/1535918­5,  registrada  em  02/09/2010,  e  desembaraçada em canal verde, para nacionalização de tapetes de fabricantes da Índia, do Irã,  do  Paquistão,  do  Nepal,  do  Afeganistão  e  da  China,  exportados  pela  empresa  alemã  “GEBRUDER BORHANI GMBH”; (b) quando intimada a apresentar documentos, a empresa  informou que há muitos anos não mantinha contato com o fornecedor estrangeiro, e que não  dispunha de cópia “notarizada e consularizada” da fatura comercial no 93/2010, que instruiu a  DI, nem dos documentos de exportação, tendo a negociação sido conduzida pela “K & F” (pelo  Sr.  Kianoush,  sócio  de  tal  empresa);  (c)  a  “K  &  F”,  em  resposta  à  intimação,  apresentou  registro  comercial  do  exportador  autenticado  por  notário  público  e  a  fatura  comercial  no  93/2010, tendo ainda sido anexado aos autos cópia de declaração do exportador; (d) a autuação  é  nula  por  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo,  pois  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  estabelece, em seu artigo 137, I, que a responsabilidade é pessoal do agente quanto às infrações  conceituadas por lei como crimes, afastando a responsabilidade objetiva tributária, devendo a  responsabilidade  ser  imputada  à  “K  &  F”,  cabendo  ainda  destacar  que  havendo  dúvida  em  relação  à  autoria,  prevalece  o  comando  do  artigo  112,  III  do  CTN,  e  que  o  Regulamento  Aduaneiro  estabelece  a  individualização  da  pena  (artigo  680),  não  podendo  a  disposição  do  artigo 674, VI do mesmo Regulamento ser aplicada, por ter o artigo 137, I do CTN estatura de  lei complementar, pois as normas que  regem responsabilidade  tributária devem ser  reguladas  por  lei  complementar,  conforme  entende  o  STF  (RE  no  562.276/PR),  na  sistemática  de  repercussão  geral;  (e)  a  empresa  agiu  de  boa­fé,  não  sendo  autora  de  eventual  falsidade,  já  tendo  o  CARF  se  manifestado  nos  sentido  de  exclusão  da  responsabilidade  em  tais  casos  (Acórdão  no  303­32.444);  (f)  há  primazia  do  método  do  valor  de  transação  em  matéria  de  valoração aduaneira,  não  sendo o  simples valor  inferior  a outras  importações  suficiente para  afastar o valor  aduaneiro declarado,  conforme Decisão 6.1 do Comitê Técnico de Valoração  Aduaneira (CTVA) e entendimento do STF, devendo o fisco, para afastar tal valor, comprovar  falsidade do preço declarado; (g) deveria a fiscalização ter demandado informações adicionais  antes  de  lavrar  a  autuação,  na  forma  do  parágrafo  único  do  artigo  82  do  Regulamento  Aduaneiro,  sendo  o  contrato  de  câmbio  exatamente  no  valor  remetido;  (h)  a Administração  dispõe de medidas próprias para combater práticas desleais de comércio (medidas antidumping,  compensatórias  e  de  salvaguarda),  não  podendo  simplesmente  desconsiderar  o  valor  de  transação, quando correspondeu ao efetivamente pago; e (i) a DI no 10/0245370­6 (usada como  paradigma)  é  inidônea  para  embasar  procedimento  de  arbitramento  de  preço,  pois  são  diferentes  alguns  países  de  fabricação  das  mercadorias,  além  de  não  terem  as  importações  ocorrido  á  mesma  época  (diferença  de  cerca  de  nove  meses),  e  de  serem  em  quantidades  significativamente diferentes.  Por  seu  turno,  notificada  da  autuação  em  29/09/2015,  a  empresa  “K &  F”  apresentou impugnação em 20/10/2015 (fls. 389 a 417), sustentando, basicamente, que: (a) há  nulidade  da  autuação  por  preterição  do  direito  de  defesa  (por  falta  de  razoabilidade/proporcionalidade no prazo concedido para apresentação de documentos); (b) há  nulidade da autuação por imprestabilidade da DI adotada como paradigma para arbitramento de  preço (por ausência de comprovação de subvaloração e incongruências latentes nos laudos); (c)  há  invalidade  do  arbitramento  dos  preços  dos  produtos  importados,  por  violação  à  verdade  Fl. 797DF CARF MF     4 material, à legalidade estrita, à razoabilidade e à proporcionalidade, tendo sido o arbitramento  efetuado  após  o  desembaraço,  quando  as  mercadorias  não  existiam  mais  fisicamente,  apontando  ainda  as  divergências  já  destacadas  na  outra  impugnação,  em  relação  as  DI  paradigma e objeto do procedimento  fiscal  (quantidades e países de  fabricação); e  (d) houve  aplicação indevida do perdimento, por ausência de dano ao Erário, considerando que a fraude  não restou inequivocamente comprovada.  Em 15/12/2015 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 427 a 478),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  manutenção  do  lançamento,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a) não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa, na fase  litigiosa do  processo;  (b)  não  há  ilegalidade  no  prazo  concedido  para  o  procedimento  denominado  de  “revisão aduaneira”;  (c) a pena de perdimento não possui natureza  tributária, mas de sanção,  sendo  equivocados  os  entendimentos  da  defesa  que  remetem  à  responsabilidade  prevista  no  CTN, cabendo a aplicação dos artigos 94 e 95 do Decreto­Lei no 37/1966; (d) a alegada boa­fé  não afasta  a  responsabilidade objetiva pela prática da  infração;  (e) em  função dos elementos  probatórios  colacionados  na  autuação  (fls.  459  a  468),  e  do  reiterado  descumprimento  de  atendimento  de  intimações  pela  defesa,  restou  demonstrada  a  falsidade  material  da  fatura  comercial no 93/2010, que instruiu a DI no 10/1535918­5; e (f) o arbitramento de preços se deu  na  forma  regularmente  prevista  no  artigo  88,  I  da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  e  a  falsidade material  é punida com o perdimento das mercadorias  (ou com sua substituição por  multa equivalente ao valor aduaneiro, se impossibilitado o perdimento).  Cientificada da decisão da DRJ em 25/01/2016 (fl. 484), a empresa “TROP”  apresentou  recurso  voluntário  em  23/02/2016  (fls.  488  a  507),  basicamente  reiterando  os  argumentos expressos em sua impugnação.  A empresa “K & F”, por sua vez, notificada da decisão administrativa de piso  em 28/01/2016 (fl. 486), não apresentou recurso voluntário, tendo sido declarada a perempção  no  documento  de  fl.  510.  Em  01/03/2016,  no  entanto,  recebe  a  unidade  local  da RFB  peça  apresentada  a  título  de  recurso  voluntário  pela  empresa  “K &  F”  (fls.  513  a  546),  também  repisando os argumentos expressos na peça inicial de defesa.  À  fl.  548,  consta  mensagem  aposta  por  “SEDIS­CEGAP­CARF­MF­DF”  com o seguinte teor: “Processo que poderá ser devolvidos à DRF, em função de parcelamento”  (sic),  datada  de  19/04/2016.  No  entanto,  o  processo  foi  a  mim  distribuído,  por  sorteio,  em  dezembro de 2016, sem qualquer informação sobre a existência de eventual parcelamento.  Em  27/09/2017  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  no  3401­001.188,  para  que  para  que  a  unidade  local  da  RFB  se  manifestasse,  conclusivamente,  sobre:  (a) a  tempestividade da peça  recursal  interposta  pela  empresa “K &  F”; e (b) a existência de pedido de parcelamento em relação aos débitos discutidos no presente  processo. E, não havendo parcelamento que obste a análise do contencioso pelo colegiado, que  a mesma unidade local da RFB (ALF­Porto de Vitória) apresente as pesquisas demandadas, no  SISCOMEX e em extrator de dados, juntando­se as telas pertinentes.  Na Informação Fiscal de fl. 573, a unidade local da RFB responde aos dois  primeiros questionamentos, atestando a intempestividade da peça recursal apresentada por “K  &  F”  e  a  inexistência  de  processo  de  parcelamento.  E,  na  Informação  Fiscal  de  fl.  575,  a  unidade local afirma que: (a) “foram elaborados relatórios para cada um dos países de origem  que  constam  na  DI  no  10/1535918­5,  uma  vez  que  não  foi  possível  encontrar  outras  importações do mesmo exportador” (relatórios às fls. 576 a 579 ­ Índia; 580 ­ Irã; 581 ­ Nepal;  582 ­ Paquistão; e 583/584 – Turquia; e extratos das DI às fls. 585 a 691); (b) cada relatório  lista declarações  de  importação  de  produtos  idênticos/similares  (TAPETES FEITO À MÃO,  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 12466.720713/2015­90  Acórdão n.º 3401­005.362  S3­C4T1  Fl. 797          5 COMPOSTO POR 80% Lã E 20% ALGODÃO), em quantidades  (peso  total da DI), sempre  que  possível,  semelhantes  à  DI  no  10/1535918­5,  registradas  até  um  ano  antes  ou  um  ano  depois da data de  registro da DI  no  10/1535918­5;  e  (c) os  preços declarados nessas DI não  foram alvo de procedimento de valoração aduaneira.  Ciente  do  relatório  da  diligência  em  09/03/2018  (cf.  termo  de  fl.  697),  a  “TROP”,  já  com  o  nome  de  “COMEXPORT TRADING COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA”  (doravante “COMEXPORT”), manifesta­se em 09/04/2018 (fls. 699 e seguintes), no sentido de  que as DI paradigma utilizadas são imprestáveis ao mister de valoração aduaneira, analisando  as DI por país de origem  (fls.  704 a 706  ­  Índia;  706/707  ­  Irã;  708/709  ­ Nepal;  707/708  ­  Paquistão;  709  ­  Afeganistão;  710  ­  China  e  Turquia),  e  concluindo  pela  ilegalidade  do  arbitramento.  Na sequência, os autos foram devolvidos ao CARF, sendo distribuídos a este  relator, em julho de 2018.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator    Tendo sido a admissibilidade iniciada na conversão em diligência, atestando­ se  a  tempestividade  da  peça  recursal  interposta  por  “TROP”,  segue­se  na  análise  da  tempestividade do recurso apresentado por “K & F”.    Como  se  destacou  na  conversão  em  diligência,  o  recurso  voluntário  apresentado pela empresa “K & F” é intempestivo, porque a ciência da decisão da DRJ se deu  em 28/01/2016 (quinta­feira), como documentado nos autos (fl. 486), e, iniciada a contagem do  trintídio  para  interposição  de  recurso  voluntário  em  29/01/2016,  a  data  derradeira  para  apresentação  da  peça  seria  29/02/2016  (tendo  em  conta  o  ano  bissexto),  mas  o  carimbo  de  recepção da peça recursal é datado de 01/03/2016 (fl. 513).  Pelo fato de ter sido o termo de perempção lavrado em 07/03/2016 (fl. 510),  sem menção à peça intempestivamente interposta, e não havendo nenhum comentário acerca da  tempestividade  da  peça  apresentada  por  “K  &  F”,  e  de  sua  relação  com  o  “Termo  de  Perempção”  lavrado,  enquanto  que  sobre  a  peça  recursal  da  empresa  “TROP”  há  clara  manifestação da RFB à fl. 509, aproveitou­se a conversão em diligência, inicialmente destinada  a verificar eventual parcelamento, para confirmar a (in)tempestividade.  Como resposta, confirmou­se tanto a  inexistência de parcelamento quanto a  intempestividade da peça recursal interposta por “K & F”, em relação à qual, portanto, não se  toma conhecimento.  Fl. 799DF CARF MF     6 Passa­se,  assim,  a  seguir,  à  análise  do  recurso  apresentado  por  “TROP”,  agora sob a nova denominação de “COMEXPORT”, aproveitando a  resposta à outra questão  ensejadora  de  diligência,  no  sentido  de  esclarecer  dúvidas  a  respeito  de  outros  temas  considerados relevantes, relativos à DI paradigma utilizada.  Na  ocasião  da  conversão  em  diligência,  assim  dispusemos,  com  acolhida  unânime do colegiado:  No  que  se  refere  à  adoção  da  DI  no  10/0245370­6,  da  importadora “U”,  como parâmetro  para  detecção  da  falsidade  na  assinatura  na  fatura  comercial  que  instruiu  a  DI  no  10/1535918­5, objeto da autuação, não se tem maiores dúvidas.  No  entanto,  no  que  tange  à  utilização  da  mesma  DI  no  10/0245370­6,  da  importadora  “U”,  como  paradigma  para  determinação  do  preço  de  mercadoria  idêntica  ou  similar,  indago à unidade local, como subsídio ao julgamento preciso do  caso, se em pesquisa no SISCOMEX, no período aproximado ao  da  no  10/1535918­5  (v.g.,  até  um  ano  antes  ou  depois),  foram  encontradas  outras  importações  de  mercadorias  idênticas  ou  similares,  do  mesmo  exportador,  e/ou  dos  mesmos  países  de  origem,  ou  em  quantidades  mais  próximas  àquelas  importadas  na  DI  no  10/1535918­5  (juntando­se  telas  do  extrator,  preservando­se  sigilo  em  relação  a  CNPJ  dos  outros  importadores)  Por fim, peço que a unidade local anexe aos autos (também com  preservação  do  sigilo  dos  importadores  /  adquirentes  /  encomendantes, borrando seu nome / CNPJ) cópias dos extratos  das declarações de importação referidas na resposta à pergunta  anterior,  e  resultado  do  procedimento  regular  de  valoração  aduaneira  eventualmente  efetuado  em  relação  a  elas,  assim  como cópias dos extratos das DI citadas na autuação (tomando­ se o mesmo cuidado de preservação do sigilo dos importadores).  Do  resultado  da  diligência  deve­se  dar  ciência  à  empresa  “TROP”  e  à  “K  &  F”  (esta  última  somente  no  caso  de  ser  atestada  a  tempestividade  de  sua  peça  recursal),  para  manifestação  no  prazo  previsto  no  artigo  35  do  Decreto  no  7.574/2001 (30 dias), retornando­se os autos a este CARF, para  julgamento,  se  inexistir  demanda por parcelamento dos débitos  aqui em discussão.    Como relatado, a unidade local da RFB, em resposta, afirmou que: (a) “foram  elaborados relatórios para cada um dos países de origem que constam na DI no 10/1535918­5,  uma vez que não foi possível encontrar outras importações do mesmo exportador” (relatórios  às  fls.  576  a  579  ­  Índia;  580  ­  Irã;  581  ­ Nepal;  582  ­  Paquistão;  e  583/584  –  Turquia;  e  extratos  das  DI  às  fls.  585  a  691);  (b)  cada  relatório  lista  declarações  de  importação  de  produtos  idênticos/similares  (TAPETES FEITO À MÃO, COMPOSTO POR 80% Lã E 20%  ALGODÃO),  em  quantidades  (peso  total  da DI),  sempre  que  possível,  semelhantes  à DI  no  10/1535918­5,  registradas  até  um  ano  antes  ou  um  ano  depois  da  data  de  registro  da DI  no  10/1535918­5;  e  (c)  os  preços  declarados  nessas  DI  não  foram  alvo  de  procedimento  de  valoração aduaneira.  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 12466.720713/2015­90  Acórdão n.º 3401­005.362  S3­C4T1  Fl. 798          7 Retome­se,  então,  o  julgamento  do  processo,  recordando  que  se  está  a  discutir  exclusivamente  multa  no  valor  aduaneiro  (arbitrado)  da  mercadoria,  substitutiva  do  perdimento, por uso de fatura comercial materialmente falsa, na DI no 10/1535918­5, registrada  em  02/09/2010,  na  qual  foram  descritas  como  importadas  as  seguintes mercadorias  (fls.  8  a  13),  todas procedentes do mesmo exportador alemão (“GEBRUDER BOHRANI GMBH”), e  tendo como  importador por encomenda a “K & F”,  e como encomendante predeterminado a  “TROP”:  Mercadoria ­ descrição  NCM  VUCV  (US$)  VMCV  (US$)  Quantid ade (m2)  Peso (Kg)  Preço por  Kg  (US$/Kg)  “Tapete  80%  lã  e  20%  algodão,  feito  a  mão,  com  várias  medidas  –  Origem  Índia”  5701.10.11  13,00  29.479,06  2267,62  4.653,38300  6,02  “Tapete  80%  lã  e  20%  algodão,  feito  a  mão,  com  várias medidas – Origem Irã”  5701.10.11  22,00  17.252,84  784,22  1.609,29786  10,41  “Tapete  Tipo KILIM,  80%  lã  e  20%  algodão,  feito  a  mão,  com várias medidas – Origem  Irã”  5702.10.00  12,00  3.577,68  298,14  611,81309  5,54  “Tapete  80%  lã  e  20%  algodão,  feito  a  mão,  com  várias  medidas  –  Origem  Paquistão”  5701.10.11  14,00  1.124,90  80,35  164,88624  6,51  “Tapete  80%  lã  e  20%  algodão,  feito  a  mão,  com  várias  medidas  –  Origem  Nepal”  5701.10.11  12,00  5.420,88  451,74  927,01565  5,54  “Tapete  80%  lã  e  20%  algodão,  feito  a  mão,  com  várias  medidas  –  Origem  Afeganistão”  5701.10.11  12,50  1.533,50  122,68  251,75163  5,78  “Tapete  80%  lã  e  20%  algodão,  feito  a  mão,  com  várias  medidas  –  Origem  China”  5701.10.11  11,00  2.958,12  268,92  551,85073  5,05          Na  fatura  comercial  (fl.  16),  as mercadorias  estão  descritas  de  forma mais  genérica, mas são compatíveis com o que consta na DI:  Fl. 801DF CARF MF     8     No  romaneio  de  carga  (packing  list)  de  fls.  18  a  51,  os  tapetes  são  individualmente identificados.  As mercadorias  constantes na DI  foram comparadas, pela  fiscalização,  com  as  que  figuravam  na  DI  no  10/0245370­6,  do  mesmo  exportador  alemão  (“GEBRUDER  BOHRANI  GMBH”),  registrada  em  12/02/2010  (aproximadamente  sete  meses  antes,  e  igualmente  desembaraçada  em  canal  verde),  e  que  continha  tapetes  artesanais  feitos  à mão,  com  80%  de  lã  e  20%  de  algodão,  originários  do  Irã,  do  Paquistão,  e  da  Turquia  (tipo  “KELIM”),  gerando  a  tabela  de  fl.  65,  na  qual  se  percebe  diferença  na  relação US$/Kg  (da  ordem de 22,60; 22,98; e 14,62, respectivamente). E usa a relação entre os preços para arbitrar  o valor aduaneiro (tabela de fl. 66).  Após  intimações  para  comprovar  a  existência  de  fato  do  exportador,  e  os  documentos comprobatórios da transação comercial, entre outros, a empresa “TROP” apresenta  as explicações e documentos de fls. 144 a 191.  A fiscalização, entendendo que não foi atendido o demandado nas intimações  anteriores, efetua nova intimação, solicitando prova da existência de fato do exportador e cópia  consularizada  da  fatura  comercial,  “subscrita  pela  mesma  pessoa  que  assinou  a  fatura  comercial que instruiu a DI, com reconhecimento público de firma aposta na mesma, através de  notário  publico,  acompanhado  de  confirmação  do  serviço  consular  brasileiro  no  país  do  exportador”, apresentando a empresa os documentos de fls. 199 a 205.  A fiscalização reitera, por fim, apenas a solicitação de apresentação da fatura  consularizada  original  (fl.  207).  E  pede  ainda  (fl.  220)  registro  consularizado  do  exportador  junto aos órgãos governamentais de seu país (Alemanha).  Por fim, nada mais é solicitado pela fiscalização aduaneira de Vitória/ES, que  passa  a  juntar  ao  processo  (fls.  250  a  286)  documentos  de  importação  de  tapetes  pela  “UNIVENS”  (Empresa  “U”),  do  mesmo  fornecedor  alemão  “GEBRUDER  BOHRANI  GMBH”, aparentemente recebidos da fiscalização aduaneira de Itajaí/SC, e a lavrar a autuação,  reservando  à  parte  inicial  do  relatório  anexo  um  tópico  específico  (fls.  300  a  302)  sobre  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro  realizado  pela  ALF/Itajaí  em  relação  à  DI  no  11/2088808­7  (de  filial  da  empresa  “TROP”),  no  qual  se  comprovou  falsidade  material  na  fatura  comercial,  havendo  diferença  de  assinatura  do  exportador,  e  de  layout,  e  que  as  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 12466.720713/2015­90  Acórdão n.º 3401­005.362  S3­C4T1  Fl. 799          9 mercadorias custavam menos do que suas matérias­primas, conforme laudo da ABIT, tendo o  procedimento  culminado  em  autuação  lavrada  no  processo  no  10909.721327/2012­91,  para  aplicação  da  pena  de  perdimento,  mantida  judicialmente,  e  outro  tópico  (fl.  303)  sobre  procedimento  anterior  realizado em Vitória/ES, no qual  também  teria  sido  apurada  falsidade  em fatura e preço abaixo do custo da matéria­prima, culminando em autuações nos processos  no 12466.720352/2014­09 9 (sequer julgado pela DRJ), e no 12466.721716/2014­60 (autuação  atualmente cancelada no CARF, pelo Acórdão no 3201­003.566).  A partir da DI paradigma, da empresa “U” (DI no 10/0245370­6), que  teria  mercadorias  “semelhantes”  (tapetes  de  mesma  composição),  e  de  documentos  por  ela  apresentados,  que  foram  considerados  suficientes  para  atestar  a  veracidade  da  fatura  correspondente,  verificou­se  discrepância  entre  a  assinatura  do  exportador,  Sr.  Gholam  Borhani:  Assinatura em documento com confirmação de notário naquele caso (fl. 275)    Assinatura na fatura da DI em análise neste processo (fl. 275)      Os  cinco  documentos  que  a  fiscalização  afirma  comprovarem  a  falsidade  material da fatura utilizada na DI no 10/1535918­5, relacionados às fls. 306/307, e detalhados  às fls. 307 a 310, são mormente comparações, atreladas à assinatura, e chamam a atenção para  o fato de o tradutor, no caso, ter extrapolado suas funções, ao atestar que estaria autenticada a  assinatura de Gholam Borhani, sem que houvesse prova disso. Os demais elementos apontados  como  “diferenças”  entre  a  fatura  da  empresa  “U”  e  a  utilizada  na  DI  no  10/1535918­5  se  referem a estar o verso em branco em uma (e preenchido em alemão na outra), haver  termos  em  alemão  em  apenas  uma delas  (e  em  inglês  na  outra),  além  de  diferenças  de  preços  para  mercadorias “semelhantes”.    Fl. 803DF CARF MF     10 Ocorre que também neste processo há documento proveniente de notário, no  qual consta a fatura tida como falsa pela fiscalização (fl. 213):      Quanto a este documento, a  fiscalização afirma que o notário  teria atestado  apenas a penúltima folha, à última ligada por um laço, visível na figura.  Não  consigo  acompanhar  a  fiscalização  e,  com  os  elementos  apresentados  (diferenças em documentos e na assinatura), imputar como materialmente falsa esta ou aquela  fatura ou documento.  Ao que me parece, a fiscalização, no momento em que se aproximava de uma  possível  prova  técnica  de  falsidade  (a  confirmação  de  que  a  assinatura  de  Gholam  Borhani  constante  da  fatura  não  seria  aquela  apresentada  ao  fisco),  resolveu  cessar  a  ação  fiscal  e  concluir  ela  própria  que  o  notário  teria  atestado  somente  as  duas  primeiras  folhas  porque  a  terceira continha assinatura falsa, em conjectura tecnicamente desamparada.  Penso  que  a  diferença  de  assinatura  constitui  importante  indício,  que  demanda a verificação por parte da fiscalização, ainda que, nem sempre, conte o procedimento  investigatório com colaboração do importador e/u do exportador.  Havendo falta de esclarecimento, ou falta de atendimento do demandado pelo  fisco, a legislação nacional prevê procedimento específico, no art. 86 da MP no 2.158­35/2001:  “Art. 86. O valor aduaneiro será apurado com base em método  substitutivo  ao  valor  de  transação, quando o  importador  ou o  adquirente  da  mercadoria  não  apresentar  à  fiscalização,  em  perfeita  ordem  e  conservação,  os  documentos  comprobatórios  das  informações  prestadas  na  declaração  de  importação,  a  correspondência  comercial,  bem assim os  respectivos  registros  contábeis, se obrigado à escrituração.” (grifo nosso)    Possível, então, diante da falta de colaboração, caso ela exista, partir­se para  método substitutivo de valoração, respeitada a sequência estabelecida no Acordo de Valoração  Aduaneira do GATT.  Não  é  o  que  ocorreu  no  caso,  onde  entendeu  a  fiscalização  haver  falsidade  material na fatura comercial (e pagamento doloso a menor de tributos), que, sendo uma fraude,  autorizaria,  com  fundamento  no  art.  88  da mesma MP  no  2.158­35/2001,  o  arbitramento  do  preço da mercadoria.  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 12466.720713/2015­90  Acórdão n.º 3401­005.362  S3­C4T1  Fl. 800          11 E segue, então, a fiscalização, arbitrando o preço com base no art. 88, I, que  trata de mercadoria idêntica ou similar, entendendo que a DI da empresa “U” (no 10/0245370­ 6) satisfaz os requisitos para ser utilizada como paradigma, sem qualquer preocupação com as  quantidades importadas, com os países de origem, ou com as dimensões dos tapetes.  Indubitavelmente  imprestável  a  DI  paradigma  da  empresa  “U”  para  importações de tapetes originários de países diferentes. E, mesmo para os países coincidentes,  deveria  a  fiscalização,  em  mínimo  esforço,  ter  justificado  a  identidade,  visto  que  tem  (ao  menos no presente caso) packing list extremamente detalhado das mercadorias importadas.  O que se vê é um procedimento de lançamento pouco estruturado sob o ponto  de vista probatório, que não fornece ao julgador a convicção necessária de que houve falsidade  material, ou fraude, e que, ainda que viesse a semear alguma dúvida, esta se dissiparia no frágil  procedimento adotado para arbitramento de preço.  Pelo exposto, sequer é necessário analisar o resultado da diligência, no qual a  fiscalização  indica outras DI, não  tendo nenhuma delas passado por valoração aduaneira – e,  portanto, tornada apta a servir de paradigma.  De outro lado, são absolutamente improcedentes os argumentos de defesa no  sentido de que a autuação teria sido lavrada com erro na eleição do sujeito passivo, visto que  tal não houve, de fato, eleição, mas obediência a comando  legal: o art. 95 do Decreto­Lei no  37/1966.  A  eventual  falta  de  provas  sobre  a  responsabilidade  é,  no  máximo,  motivo  de  improcedência, mas não de nulidade na autuação.  Assiste razão, no entanto, à recorrente, quando afirma a imprestabilidade da  DI registrada pela empresa “U”, para constituir paradigma para o presente caso.  Isso porque,  como  expusemos,  não  há  coincidência  de  origem,  e  as  demais  coincidências  deveriam  ao  menos  ser  justificadas/ajustadas  (v.g.,  tamanho,  peso  quantidade  etc.),  não  se  adotando  o  simples  cálculo  de  uma  espécie  de  “índice  de  subfaturamento”,  extensível  a  outras  mercadorias. Assim,  até  admitimos  que  a DI  registrada  pela  empresa  “U” poderia  constituir  paradigma para parte das mercadorias  com preço “arbitrado”, mas que a  forma adotada pela  fiscalização foi incorreta e pouco documentada/justificada.  Pelo  que  se  percebe  (e  lamenta),  precária  a  autuação,  embora  igualmente  deficiente a defesa, que, ademais, sequer ventila tema que aqui somente será recordado por ser  de ordem pública: a autuação, que não se presta a exigir tributo, mas penalidade aduaneira, está  sujeita  à  regra  decadencial  do  art.  139  do Decreto­Lei  no  37/1966,  e  jamais  poderia  ter  sido  cientificada ao sujeito passivo mais de cinco anos após a prática da infração, como o foi.  De  qualquer  sorte,  entendemos  que  o  lançamento  deve  ser  afastado  por  carência probatória a cargo da fiscalização, que não se desincumbe de seu dever de investigar  e, efetivamente, comprovar sua alegação de falsidade material na fatura comercial, também não  adotando procedimento de “arbitramento” de preço plausível, em face da impropriedade da DI  paradigma utilizada, e das distinções entre as mercadorias analisadas.        Fl. 805DF CARF MF     12 Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  apresentado,  para  afastar integralmente o lançamento, por carência probatória a cargo do fisco, na imputação.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 806DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.003753/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: OMISSÃO EM GFIP. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Deve-se declarar em Gfip as parcelas que integram o salário de contribuição. O fornecimento de alimentação aos empregados não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.
Numero da decisão: 2301-005.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha. Ausente justificadamente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: João Maurício Vital - Relator
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: OMISSÃO EM GFIP. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Deve-se declarar em Gfip as parcelas que integram o salário de contribuição. O fornecimento de alimentação aos empregados não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha. Ausente justificadamente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 188          1 187  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.003753/2008­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.540  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2018  Matéria  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  CONSTRUTORA ITAMARACÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:  OMISSÃO  EM  GFIP.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  SEM ADESÃO AO  PAT.  AUSÊNCIA  DE  NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA.   Deve­se declarar em Gfip as parcelas que integram o salário de contribuição.  O  fornecimento  de  alimentação  aos  empregados  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles,  Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha. Ausente justificadamente  a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 37 53 /2 00 8- 39 Fl. 189DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração, Debcad  nº  37.160.078­2,  para  a  cobrança  de  multa por omissão, em Gfip, dos valores pagos a título de salário in natura no período de 01 a  12 de 2004.   O sujeito passivo impugnou a exação sustentando que não estava obrigado a  informar os valores em Gfip porque não integrariam o salário de contribuição. O colegiado de  origem julgou improcedente a impugnação (e­fls. 78 a 84).  No  recurso  voluntário  (e­fls.  90  a  98),  o  sujeito  passivo  repisou  os  argumentos da impugnação.  Esta  turma  resolveu,  por meio  da  Resolução  nº  2301­000.580,  converter  o  julgamento do recurso voluntário em diligência nos seguintes termos:  Com  base  no  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com  encaminhamento  dos  autos  à  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  deste  Conselho,  para  decidir  sobre  a  distribuição  do  processo  principal  nº  15504.003755/2008­28,  podendo,  a  seu  critério,  providenciar  a  apensação  deste  processo  ao  processo  principal,  ressaltando  que  somente  será  dado  seguimento  ao  julgamento  deste  recurso  após  proferida  decisão  nos  autos  do  processo principal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Observa­se,  ab  initio,  que,  apesar  das  referências  no Relatório  Fiscal  (e­fl.  15)  a  omissões  de  informações  referentes  a  diferenças  de  pró­labore  e  obras,  o  lançamento  contém  apenas  os  valores  decorrentes  da  omissão  da  alimentação  paga  in  natura,  cuja  incidência  de  contribuição  previdenciária  foi  objeto  do  lançamento  que  consta  dos  autos  do  Processo nº 15504.003755/2008­28.   Naquele processo, o lançamento teve por supedâneo fático o fornecimento de  refeições e cestas básicas sem que a empresa estivesse inscrita, no período, no PAT. Embora a  recorrente  tenha  afirmado  sua  filiação  ao  programa,  não  logrou  apresentar  qualquer  comprovante de que nele estava  regularmente  inscrita no  ano  se 2004, quando ocorreram os  fatos geradores do presente lançamento tributário.  Pois  bem.  Esta  turma  já  se  deparou  com  a  matéria  outras  vezes,  em  composições  anteriores  do  colegiado,  e vem decidindo no  sentido de  aplicar o  entendimento  exposto no Ato Declaratório nº 3, de 2011, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, que  estabelece:  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 15504.003753/2008­39  Acórdão n.º 2301­005.540  S2­C3T1  Fl. 189          3 (...) fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  (Grifos do original.)  Como  razões  de  decidir,  reproduzo  parte  do Acórdão  nº  9202­005.190,  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual a matéria foi unanimemente resolvida:  Por meio de despacho, publicado em 24.11.2011, o Ministro da  Fazenda aprovou o citado Ato Declaratório nº 03/2011,  fato de  grande  importância  para  desfecho  da  lide  na  medida  em  que  nestas  circunstâncias  trata­se  de  entendimento  que  vincula  os  integrantes  deste  Colegiado  por  força  do  art.  62,  §1º,  II,  c  da  Portaria MF nº 343/15, que aprovou o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais:  (Grifo  do  original.)  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  ...  II que fundamente crédito tributário objeto de:  ...  c) Dispensa  legal de constituição ou Ato Declaratório da  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos  dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  do Contribuinte  para, aplicando o Ato Declaratório da PGFN nº 03/2001 excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  pelo  Contribuinte  os  valores  despendidos  com  o  fornecimento  de  refeições dentro do seu estabelecimento, mesmo na ausência de  adesão ao PAT.  Superada  a  necessidade  de  inscrição  no  PAT  para  excluir,  do  salário  de  contribuição,  os  valores  de  alimentos  pagos  in  natura,  nada mais  sustenta  o  lançamento  da  Fl. 191DF CARF MF     4 contribuição previdenciária que está no Processo nº 15504.003755/2008­28. Ora, se os valores  não  compõem o  salário  de  contribuição,  também não devem ser  informados  em Gfip,  o que  torna insubsistente o presente lançamento.  Conclusão  Voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator                                Fl. 192DF CARF MF

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7440948 #
Numero do processo: 10140.721760/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES. REQUISITOS. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo. A isenção de que trata a alínea "d" do art. 4º do Decreto­lei nº 1.510, de 1976, foi não foi concedida por prazo certo. A Lei nº 7.713, de 1988, que entrou em vigor em 01/01/1989, revogou a isenção dada pelo decreto-lei. Inexistência de direito adquirido. VALORES A SEREM RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE “ESCROW ACCOUNT” Somente haverá a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, decorrente da alienação de bens e direitos, no tocante a rendimentos depositados em escrow account (conta-garantia), quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica destes para o alienante, após realizadas as condições a que estiver subordinado o negócio jurídico, sendo que a tributação de tais valores se dá sob a forma de tributação de ganho de capital na forma do artigo 31 da Instrução Normativa SRF n. 84/01.
Numero da decisão: 2301-005.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, desconhecendo da questão relativa à redução em 50% da multa de ofício em decorrência da imputação dos recolhimentos realizados em 28/12/2012, (b) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso na questão da isenção das participações adquiridas na vigência do Decreto-lei 1.510, de 1976; vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, davam provimento ao recurso voluntário, nessa questão e (c) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso na questão dos juros recebidos e de sua natureza jurídica para fins de tributação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Mauricio Vital. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator (assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada) e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES. REQUISITOS. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo. A isenção de que trata a alínea "d" do art. 4º do Decreto­lei nº 1.510, de 1976, foi não foi concedida por prazo certo. A Lei nº 7.713, de 1988, que entrou em vigor em 01/01/1989, revogou a isenção dada pelo decreto-lei. Inexistência de direito adquirido. VALORES A SEREM RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE “ESCROW ACCOUNT” Somente haverá a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, decorrente da alienação de bens e direitos, no tocante a rendimentos depositados em escrow account (conta-garantia), quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica destes para o alienante, após realizadas as condições a que estiver subordinado o negócio jurídico, sendo que a tributação de tais valores se dá sob a forma de tributação de ganho de capital na forma do artigo 31 da Instrução Normativa SRF n. 84/01.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, desconhecendo da questão relativa à redução em 50% da multa de ofício em decorrência da imputação dos recolhimentos realizados em 28/12/2012, (b) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso na questão da isenção das participações adquiridas na vigência do Decreto-lei 1.510, de 1976; vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, davam provimento ao recurso voluntário, nessa questão e (c) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso na questão dos juros recebidos e de sua natureza jurídica para fins de tributação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Mauricio Vital. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator (assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada) e João Bellini Júnior (Presidente).

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2301­005.377  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  MAURA BARBOSA DODERO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa de  cessão de direitos à sua aquisição,  tais como as  realizadas por  compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento,  doação, procuração em  causa própria,  promessa de  compra  e venda,  cessão  de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DECRETO­LEI  Nº  1.510/76. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E SOB  CONDIÇÕES. REQUISITOS.   A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou modificada  por  lei,  a  qualquer  tempo.  A  isenção de que trata a alínea "d" do art. 4º do Decreto­lei nº 1.510, de 1976,  foi não foi concedida por prazo certo. A Lei nº 7.713, de 1988, que entrou em  vigor  em 01/01/1989,  revogou  a  isenção dada pelo decreto­lei.  Inexistência  de direito adquirido.   VALORES A SEREM RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO CUMPRIMENTO  DE CONDIÇÕES DE “ESCROW ACCOUNT”  Somente haverá a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital,  decorrente  da  alienação  de  bens  e  direitos,  no  tocante  a  rendimentos  depositados  em  escrow  account  (conta­garantia),  quando  ocorrer  a  efetiva  disponibilidade econômica ou jurídica destes para o alienante, após realizadas  as  condições  a  que  estiver  subordinado  o  negócio  jurídico,  sendo  que  a  tributação de tais valores se dá sob a forma de tributação de ganho de capital  na forma do artigo 31 da Instrução Normativa SRF n. 84/01.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 17 60 /2 01 3- 36 Fl. 1532DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, conhecer  em parte do recurso, desconhecendo da questão relativa à redução em 50% da multa de ofício  em decorrência  da  imputação  dos  recolhimentos  realizados  em 28/12/2012,  (b)  pelo  voto  de  qualidade, negar provimento ao recurso na questão da isenção das participações adquiridas na  vigência  do  Decreto­lei  1.510,  de  1976;  vencidos  os  conselheiros  Alexandre  Evaristo  Pinto  (relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, davam  provimento  ao  recurso  voluntário,  nessa  questão  e  (c)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso na questão dos  juros  recebidos e de sua natureza  jurídica para  fins de  tributação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Mauricio Vital.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  (assinado digitalmente)  João Mauricio Vital – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada) e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através de  auto  de  infração  de  imposto  de  renda  pessoa  física,  f.  03,  resultante  de  procedimento  de  fiscalização  dos  exercícios  2010  a  2013,  ano­calendário  2009  a  2012,  por  meio  do  qual  se  exige o crédito tributário de R$ 5.838.858,46.  Segundo descrição dos fatos e enquadramento  legal,  f. 05, o  lançamento de  ofício decorre da omissão de rendimentos caracterizada por juros recebidos e ganho de capital  na alienação de bens e direitos.  Conforme  termo  de  verificação  fiscal  de  f.  22,  o  sujeito  passivo  alienou  participações  nas  empresas  SEBIVAL  SEGURANÇA  BANCÁRIA  INDUSTRIAL  E  DE  VALORES  LTDA,  CNPJ  03.269.974/0001­63  e  SETAL  SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS  TÉCNICOS  E  AUXILIARES  LTDA  CNPJ  03.915.345/0001­63,  e  apurou  e  recolheu  parcialmente o imposto sobre o ganho de capital correspondente, bem como o imposto sobre os  juros relativos às parcelas do preço postergadas.  O ganho de capital e o correspondente imposto devido estão demonstrados no  Anexo  IV  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  f.  65  dos  autos,  e  os  juros  recebidos  estão  demonstrados no Anexo V, f. 69.  Fl. 1533DF CARF MF Processo nº 10140.721760/2013­36  Acórdão n.º 2301­005.377  S2­C3T1  Fl. 3          3 As multas  aplicadas  foram  qualificadas,  conforme  consta  da  Seção  VII  do  Termo de Verificação, f. 52 e seguintes, o que é bem resumido no parágrafo 151.2, f. 58 dos  autos:  A  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  concomitante  com  a  incursão  nos  casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 implica na duplicação da multa de 75%  prevista no inciso I, o que redunda em multa de 150% (inciso I do caput e § 1º do Art. 44).  A  ciência  do  lançamento  de  deu  por  via  postal  em  27/09/2013,  conforme  aviso de recebimento postal de f. 1405.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  em  25/10/2013,  f.  1413,  com  as  seguintes contestações ao lançamento:  i) Não houve recebimento de juros, posto que somente foi recebido 94,5373%  da parcela que cabe à impugnante do preço total de venda;  ii)  Inexistiram  os  crimes  de  sonegação,  fraude  e  conluio  e  é  inaplicável  a  qualificação da multa;  iii) A Auditoria identificou as frações anterior e posterior do capital subscrito  ou  adquirido  até  31/12/1983,  mas  não  utilizou  tal  informação  para  aplicar  a  isenção  do  Decreto­Lei n° 1.510/1976;  iv) Mesmo tendo havido erro no demonstrativo de alienação da participação  societária, o valor informado corresponde a 83,3599% do que deveria ter sido informado;  v) Efetuou recolhimentos que devem ser imputados ao débito considerando­ se a multa de 75%;  vi) Deve ser aplicado parcialmente o benefício do Decreto­Lei 1.510/76, com  parcela tributável de 56,58% e junta jurisprudência administrativa e judicial em apoio a à tese  de que há direito adquirido à isenção;  vii)  Quanto  aos  recebimentos  nos  anos  de  2010,  2011  e  2012,  não  foram  declarados  por  sua  imprevisibilidade  à  época,  visto  que  correspondiam  a  garantia  para  contingências, conforme disposição contratual;  viii)  Requer  a  imputação  dos  recolhimentos  efetuados  em  28/12/2012  ao  débito fiscal;  ix) Não houve omissão quanto à alienação da SETAL, vez que considerou o  valor  total  da  transação  e  a  declaração  apresentada  informou  ter  alienado  a  totalidade  das  quotas de capital das duas sociedades;  x) A conduta dos membros da família Dodero decorre da aplicação uniforme  do entendimento quanto à isenção aplicável, não consistindo em conluio.  Por fim, requer:  i)  Que  as  parcelas  consideradas  como  juros  sujeitos  à  tabela  progressiva  sejam tidos como parte do preço de alienação recebido da conta Depósito em Garantia;  Fl. 1534DF CARF MF     4 ii) Seja identificada a parcela do ganho de capital não tributável nos termos  do art. 4°, alínea “d”, do Decreto­Lei n° 1.510/1976;  iii)  Seja  feita  a  imputação  dos  recolhimentos  de  IRPF  relacionados  no  parágrafo 106 do Termo de Verificação Fiscal;  iv)  Seja  feita  a  imputação  dos  recolhimentos  de  IRPF  relacionados  no  parágrafo 108 do Termo de Verificação Fiscal, com a redução cabível da multa de 75%;  v) Seja deduzido o valor objeto de pedido de parcelamento;  vi) A multa de ofício seja reduzida para 75%.  O Acórdão da DRJ (fls. 1440 e ss) julgou a impugnação procedente em parte,  recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  e  contratos  afins.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ISENÇÃO  DO  DECRETO­LEI Nº 1.510, DE 1976. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PELA LEI  Nº 7.713, DE 1988. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO.  Para as ações adquiridas após a revogação do Decreto­lei nº 1.510, de 1976,  sob  a  égide  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  inaplicável  o  instituto  do  direito  adquirido,  para  efeito  do  benefício  da  isenção  do  ganho  de  capital  na  alienação das ações.  A alienação de participação  societária adquirida  sob a  égide do artigo 4º,  alínea “d”, do Decreto­lei nº 1.510, de 1976, após decorridos cinco anos da  aquisição,  não  garante  o  direito  à  isenção,  que  pode  ser  modificada  ou  revogada, por  lei, aplicando­se a  lei  vigente na data da alienação, quando  ocorre o fato gerador da obrigação tributária.  JUROS  Os valores  recebidos a  título de  reajuste, no caso de pagamento parcelado  do  preço  de  alienação  sujeita  a  ganho  de  capital,  qualquer  que  seja  sua  designação  não  compõem  o  valor  de  alienação,  devendo  ser  tributados  à  medida de seu recebimento.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA  Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 10140.721760/2013­36  Acórdão n.º 2301­005.377  S2­C3T1  Fl. 4          5 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação  de condutas previstas para tanto.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  791  e  ss)  reiterando os argumentos trazidos na impugnação.  Em 28 de  agosto de 2014,  a Recorrente  apresentou petição  (fls.  1465 e  ss)  informando  que  parte  da  exigência  foi  objeto  do  parcelamento  no  processo  10140­ 722.084/2013­18, cujo saldo em 25/08/2014, foi liquidado com as reduções previstas na Lei n.  12.996/14, para pagamento à vista, qual seja, redução de 100% da multa de ofício e 45% dos  juros, resultando num recolhimento de R$ 390.781,66 conforme comprova a cópia do DARF,  que foi apresentada como anexo. Como resultado, a Recorrente entende que deve ser excluída  da  base  de  cálculo  da  multa  prevista  no  §1º  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  o  valor  do  parcelamento do processo 10140­722.084/2013­18.  Como  consequência,  foi  emitido  termo  de  desentranhamento  (fl.  1472)  em  virtude do  refazimento da planilha de  cálculos dos débitos/saldos  remanescentes  (fls. 1473 e  ss).  Em Informação Fiscal (fls. 1478 e ss), de 11 de fevereiro de 2015, foi feita a  alocação proporcional dos pagamentos feitos pelo Recorrente, nos seguintes termos:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF  sobre ganho de  capital  e omissão de  rendimentos dos períodos base 2009,  2010, 2011 e 2012.  Na impugnação o contribuinte alega que efetuou pagamentos de IRPF sobre  ganho  de  capital  da  competência  janeiro  de  2009  que  não  foram  aproveitados na apuração fiscal. Então, solicita que sejam imputados agora.  O acórdão da DRJ decidiu  que  esse  procedimento  pode  ser  realizado  pela  unidade local.  Faremos  assim,  a  apropriação  dos  pagamentos  ao  débito  pela  alocação  proporcional, considerando redução de 50% da multa de ofício lançada de  150%, que passa a 75%, haja vista o pagamento no prazo da impugnação.  Os  pagamentos  totalizaram  R$  238.604,729  e  foram  efetuados  no  mês  de  dezembro de 2012.  Tanto os pagamentos como o principal  foram corrigidos pelo mesmo índice  da taxa Selic até outubro de 2013, prazo final da impugnação.  Vale observar que a contribuinte realizou parcelamento e deixou em aberto o  valor de várias competências.  Fl. 1536DF CARF MF     6 Após alocação proporcional, o único saldo alterado foi do PA 01/2009, que  passa  do  valor  de  R$  1.417.589,90  para  1.300.791,15.  Os  demais  permanecem inalterados.  Posto  isso,  proponho  o  retorno  do  processo  à  SACAT  PF  para  implementação no sistema e demais providências.”.  Em 10 de março de 2015 (fl. 1506), a Recorrente foi intimada do Acórdão da  DRJ.  Em 30 de março de 2015, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário  (fls.  1508 e ss) reiterando os argumentos trazidos na impugnação, bem como requerendo que: (i) as  parcelas  consideradas  como  “Juros  sujeitos  à  tabela  progressiva”  sejam  tidas  como  parte  integrante  do  “preço  de  alienação”  recebido  da  conta  de  depósito  em  garanti  –  “Escrow  account”;  (ii)  o  valor  correspondente  a 43,42% do Ganho de Capital  seja  considerado  como  parcela isenta do imposto de renda nos termos do art. 4º, d, do Decreto­lei n. 1.510/76; e (iii)  no cálculo da imputação dos recolhimentos realizados em 28/12/12 seja considerado a multa de  ofício  no  percentual  de  75%,  com  redução  de  50%,  já  que  tida  como  liquidada  no  prazo  de  impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  no  entanto,  não  conheço  da  questão  relativa à redução em 50% da multa de ofício em decorrência da imputação dos recolhimentos  realizados em 28/12/2012 em função da sua liquidação no prazo de impugnação, uma vez que  tal matéria não foi conhecida no Acórdão da DRJ (fl. 1449), conforme pode ser observado no  trecho abaixo  Conclusão  (...) II – Não conhecer dos pedidos de imputação de pagamentos, posto que  já  feita  pela  Auditoria  ou,  no  caso  de  pagamentos  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  por  ser  providência  a  ser  adotada  pela  unidade  preparadora, a título de quitação do crédito tributário, se cabível;  Assim, entendo que a imputação dos recolhimentos realizada em 28/12/2012  já reconheceu a eventual redução da multa.   No tocante às demais argumentos, deles conheço.   Da  Questão  da  Isenção  das  Participações  Adquiridas  na  Vigência  do  Decreto­lei nº 1.510/76  O Decreto­lei nº 1.510/76 determinava em seu artigo 4º, "d", a não incidência  do imposto de renda sobre o ganho de capital das pessoas físicas nas alienações efetivadas após  decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação  Art  1º  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer participações societárias está  sujeito à  incidência do  Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 10140.721760/2013­36  Acórdão n.º 2301­005.377  S2­C3T1  Fl. 5          7 imposto de renda, na cédula "H" da declaração de rendimentos.  (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  Art 2º O rendimento tributável de acordo com o artigo anterior  será determinado pela diferença entre o valor da alienação e o  custo  de  subscrição  ou  aquisição  da  participação  societária,  corrigido  monetariamente  segundo  a  variação  das  Obrigações  Reajustáveis do Tesouro Nacional. (Revogado pela Lei nº 7.713,  de 1988)  Art 3º Considera­se  valor da alienação:  (Revogado pela Lei nº  7.713, de 1988)  a)  o  preço  efetivo  da  operação  de  venda  ou  da  cessão  de  direitos;   b)  o  valor  efetivo  da  contraprestação  nos  demais  casos  de  alienação.   Parágrafo único. Nos casos de alienação a título gratuito, será  sempre  imputável  à  operação  o  valor  real  da  participação  alienada.   Art  4º  Não  incidirá  o  imposto  de  que  trata  o  artigo  1º:  (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  (...)  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação.  Todavia, tal benefício fiscal foi revogado pelo artigo 58 da Lei nº 7.713/88. O  referido benefício visava excluir da tributação os ganhos de capital decorrentes da alienação de  participações  societárias,  após  decorrido  o  período  de  cinco  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição da participação.  Sob minha ótica, o benefício fiscal previsto no Decreto­lei n° 1.510/76 tinha  por  objetivo  excluir  da  tributação  os  ganhos  auferidos  quando  da  alienação  de  participações  societárias, após decorrido o prazo de cinco anos da aquisição ou subscrição das participações.  Dessa  forma,  se  faz  fundamental  que  sejam  analisadas  se  as  participações  societárias  alienadas  pelo  Recorrente,  quando  o  dispositivo  normativo  isentivo  do  Decreto­lei n° 1.510/76  já  não  estava  mais  vigente,  cumpriram  ou  não  o  requisito  de  terem  permanecido durante mais de cinco anos da aquisição ou subscrição das participações.   É  importante  destacar  que  caso  cumprido  tal  requisito,  trata­se  de  direito  adquirido do contribuinte e não de expectativa de direito, uma vez que se o prazo de cinco anos  foi atendido, o Recorrente já fazia jus à isenção do Decreto­lei n° 1.510/76.  Considerando  que  o  artigo  58  da  Lei  nº  7.713/88,  norma  que  revogou  o  dispositivo  normativo  isentivo  do Decreto­lei n° 1.510/76,  entrou  em vigor  em 01/01/1989  e  que  o  Decreto­lei  nº  1.510/76  condiciona  a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital a participação societária ter permanecido durante 5 anos sob a propriedade do alienante,  as  ações  e  quotas  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por  ele  até  01/01/1989  farão  jus  à  isenção do Decreto­lei nº 1.510/76.  Fl. 1538DF CARF MF     8 Dessa  forma,  em  todos  os  casos  do Recorrente  em que  as  ações  ou  quotas  foram  adquiridas  até  31/12/1983  e  alienadas  em  um  período  posterior  a  01/01/1989,  haverá  isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital.  Vale  lembrar  ainda  o  texto  da  Súmula  544,  que  dispõe  que  isenções  tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.  Cumpre ressaltar, ainda, o  texto da Solução de Consulta n. 505 do Cosit de  17 de outubro de 2017, que assim dispõe:  Solução de Consulta nº 505 ­ Cosit ­ 17 de outubro de 2017  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  SOB  A  ÉGIDE DO DECRETO­LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA  VIGÊNCIA  DE  NOVA  LEI  REVOGADORA  DO  BENEFÍCIO.  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  A  hipótese  desonerativa  prevista  na  alínea  “d”  do  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica­se às  alienações  de  participações  societárias  efetuadas  após  1°  de  janeiro de 1989, desde que  tais participações  já constassem do  patrimônio  do  adquirente  em  prazo  superior  a  cinco  anos,  contado da referida data.  A isenção é condicionada à aquisição comprovada das ações até  o dia 31/12/1983 e ao alcance do prazo de 5 anos na titularidade  das  ações  ainda  na  vigência  do Decreto­lei  nº  1.510,  de  1976,  revogado  pelo  art.  58  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988. Dispositivos Legais: art. 4º, alínea “d”, do Decreto­Lei nº  1.510, de 27 de dezembro de 1976; art. 178 da Lei n° 5.172, de  25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN)  Assim, com relação às aquisições que tenham ocorrido até 31/12/1983 e que  tenham  sido  objeto  da  presente  autuação  por  terem  sido  alienadas  nos  exercícios  de  2010,  2011,  2012  e  2013,  isto  é,  aquelas  marcadas  como  "fração  anterior"  no  Relatório  de  Fiscalização (fls. 35), estas serão isentas do imposto de renda sobre ganho de capital, tendo em  vista que o contribuinte permaneceu com sua participação societária por mais de cinco anos,  durante a vigência do Decreto­Lei nº 1.510/1976, e trata­se de direito adquirido, uma vez que  foram cumpridos os requisitos legais para fruição da isenção prevista no referido Decreto­Lei.  Da Questão dos Juros Recebidos e de sua Natureza Jurídica para fins de  Tributação  Argumenta a Recorrente que não recebeu juros, uma vez que recebeu apenas  parcialmente  o  preço  de  venda  acertado,  e  que  tal  rendimento  apenas  ocorreria  a  partir  do  momento em que os recebimentos superassem o valor daquele preço.  Vale lembrar que de acordo com o Contrato de Compra e Venda da Sebival e  da Setal (fls. 97 e seguintes), o preço total da compra é R$ 110 milhões (fls. 110), sendo que  R$ 95 milhões foram pagos à vista e R$ 15 milhões foram depositados em conta de depósito  em garantia. Segundo a cláusula 9.10 do referido contrato (fl. 155), o montante depositado visa  garantir que eventuais danos sejam indenizados por esse montante, de modo que os vendedores  irão  receber  o  referido  montante  líquido  das  indenizações  pagas  em  virtude  de  danos  cujos  fatos geradores são anteriores à aquisição das empresas.  Fl. 1539DF CARF MF Processo nº 10140.721760/2013­36  Acórdão n.º 2301­005.377  S2­C3T1  Fl. 6          9 Tal qual exposto no Acórdão da DRJ, cumpre notar a redação do artigo 19,  §1º, da Instrução Normativa SRF nº 84/01, que assim dispõe:  Art. 19 . Considera­se valor de alienação:  (...)  §  3º  Os  valores  recebidos  a  título  de  reajuste,  no  caso  de  pagamento  parcelado,  qualquer  que  seja  sua  designação,  a  exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de  alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento,  na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê­ Leão),  quando  a  alienação  for  para  pessoa  jurídica  ou  para  pessoa física, respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual.  Dessa  forma,  valores  recebidos  a  título  de  reajuste  no  caso  de  pagamento  parcelado  não  compõe o  valor  da  alienação  e  devem  ser  tributados  como  juros,  tributados  à  medida de  seu  recebimento,  na  fonte ou mediante o  recolhimento mensal obrigatório. Como  exemplo de valores a título de reajuste, a norma se refere a juros e a reajuste de parcelas. Vale  notar que a tributação de tal reajuste acaba sendo de acordo com a tabela progressiva do IRPF,  cuja alíquota máxima é de 27,5%, ao passo que a tributação do ganho de capital, à época dos  períodos autuados, se baseava na aplicação de alíquota fixa de 15% sobre o montante do ganho  de capital.  Todavia, também se faz necessário citar o artigo 31 da Instrução Normativa  SRF nº 84/01, que assim dispõe:  Art.  31. Nas alienações a prazo, o ganho de  capital é apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até  o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento.  Parágrafo  único.  O  imposto  devido,  relativo  a  cada  parcela  recebida, é apurado aplicando­se:  I  ­ o percentual  resultante da relação entre o ganho de capital  total  e  valor  total  da  alienação  sobre  o  valor  da  parcela  recebida;  II  ­  a  alíquota  de  quinze  por  cento  sobre  o  valor  apurado  na  forma do inciso I.  Assim, se a alienação geradora do ganho de capital é feita a prazo, o ganho de  capital  é calculado como se a venda  tivesse  sido  feita á vista, no entanto, o  imposto  sobre o  ganho  de  capital  (calculado  à  alíquota  de  15%)  é  pago  na  proporção  da  parcela  do  preço  recebida, até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento.  Como  se vê,  a depender  do  enquadramento  jurídico  do  valor  recebido  pela  Recorrente, a tributação aplicável será totalmente diferente, isto é, aplicar­se­á à tributação pela  tabela progressiva do IRPF se for entendido que se trata de valor de reajuste, ou se aplicará a  tributação  de  15%  a  título  de  IRPF  sobre  ganho  de  capital  se  for  entendido  que  se  trata  de  alienação a prazo.  Fl. 1540DF CARF MF     10 Some­se a isso o fato de que existe resposta para questão parecida com a da  Recorrente no “Perguntão” da Receita Federal. A título de exemplo, citamos aqui a resposta do  “Perguntão” relativa ao último exercício objeto da autuação, isto é, 2013:  555  ­  Como  devem  ser  tributados  os  resultados  obtidos  em  alienações de participações societárias quando o preço não pode  ser predeterminado?  Quando  não  houver  valor  determinado,  por  impossibilidade  absoluta  de  quantificá­lo  de  imediato  (ex.:  a  determinação  do  valor das prestações e do preço depende do faturamento futuro  da  empresa  adquirida,  no  curso  do  período  do  pagamento  das  parcelas contratadas), o ganho de capital deve ser tributado na  medida  em  que  o  preço  for  determinado  e  as  parcelas  forem  pagas.  Não  obstante  ser  indeterminado  o  preço  de  alienação,  toma­se  como  data  de  alienação  a  da  concretização  da  operação  ou  a  data  em  que  foi  cumprida  a  cláusula  preestabelecida  nos  atos  contratados sob condição suspensiva.  Contudo,  alerte­se  que  o  tratamento  descrito  deve  ser  comprovado pelas partes contratantes sempre que a autoridade  lançadora assim o determinar.  (PMF nº 454, de 1977; PMF nº 227, de 1980)  Assim,  a  própria  Receita  Federal  demonstra  entendimento  de  que  valores  relacionados  ao  preço  que  não  podem  ser  determinados  de  forma  pré­determinada  são  tributados  como  ganho  de  capital  na medida  em  que  o  preço  for  determinado  e  as  parcelas  forem  pagas,  de modo que  embora  não  exista menção  expressa,  a Receita Federal  do Brasil  parece ter se inclinado mais pela aplicação do artigo 31 da Instrução Normativa SRF nº 84/01  do que pela aplicação do artigo 19, §1º, da Instrução Normativa SRF nº 84/01.  Destaque­se, ainda, que a resposta à questão 555 do “Perguntão” do exercício  2013 traz exemplo expresso de situação em que não é possível identificar o preço de imediato,  que  é  o  caso  quando  a  determinação  do  valor  das  prestações  e  do  preço  depende  do  faturamento  futuro  da  empresa  adquirida,  no  curso  do  período  do  pagamento  das  parcelas  contratadas.  Tal modalidade  de  cláusula  variável  do  preço  de  venda  de  uma  “empresa”  com base em seu faturamento futuro é comumente denominada no mercado como “earn out”,  de forma que parte do preço será aumentada na medida do desempenho da “empresa” vendida.  Por sua vez, no caso em tela, a cláusula variável do preço de venda de uma  “empresa” tem por base o cumprimento de determinadas condições, de modo que cumprida tais  condições  ao  longo  de  um  determinado  tempo,  o  vendedor  fará  jus  à  parcela  do  preço  previamente depositada em uma “escrow account”.   O momento de tributação do ganho de capital de parcela do preço de venda  depositada em “escrow account” já foi objeto inclusive da Solução de Consulta n. 58/2013 do  Cosit, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ganho de capital. “Escrow account”. Tributação.   Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 10140.721760/2013­36  Acórdão n.º 2301­005.377  S2­C3T1  Fl. 7          11 Somente haverá a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho  de capital, decorrente da alienação de bens e direitos, no tocante  a  rendimentos  depositados  em  “escrow  account”  (conta­ garantia),  quando  ocorrer  a  efetiva  disponibilidade  econômica  ou jurídica destes para o alienante, após realizadas as condições  a que estiver subordinado o negócio jurídico.  Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 43 e 114  a  117; Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código Civil),  arts.  121,  125  e  126; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 117, § 2º; 123,  § 6º, e 140, § 1º; Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, arts.  19, § 3º, e 31.  Após  acurada  análise  sobre  a  natureza  jurídica  do  “escrow  account”,  do  potencial conflito entre os já citados artigos 19, §1º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 84/01  e até da pergunta n. 555 do “Perguntão”, a Solução de Consulta n. 58/2013 do Cosit conclui  que “somente haverá a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, decorrente da  alienação de bens e direitos, no tocante a rendimentos depositados em escrow account (conta­ garantia),  quando  ocorrer  a  efetiva  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  destes  para  o  alienante,  após  realizadas  as  condições  a  que  estiver  subordinado  o  negócio  jurídico,  nos  termos da legislação suso colacionada”.  Ocorre  que,  no  caso  concreto,  a  partir  da  análise  dos  "Valores  Recebidos  pelos Vendedores pela Alienação das Quotas da Sebival e da Setal" (fls. 60), verifica­se que a  autuação  fiscal  já  havia  segregado  os  montantes  recebidos  a  título  de  principal  (ganho  de  capital) e a título de juros.  Diante  de  todo  o  exposto,  os  valores  depositados  na  "escrow  account"  recebidos  conforme  o  cumprimento  das  condições  já  estão  tendo  a  tributação  de  ganho  de  capital,  de modo que  a  autuação  somente  se  refere  aos  valores  recebidos  como  juros. Nesse  sentido,  a  tributação  dos  juros  aqui  entendidos  como  parcelas  de  reajuste  do  principal  serão  tributadas  pela  tabela  progressiva  do  IRPF,  nos  termos  do  artigo  19,  §1º,  da  Instrução  Normativa SRF nº 84/01.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário  e, na parte conhecida, dar­lhe parcial provimento reconhecendo a isenção da parcela marcada  como "fração anterior" no Relatório de Fiscalização (fls. 35) uma vez que a contribuinte teria  permanecido  com  sua  participação  societária  por  mais  de  cinco  anos,  durante  a  vigência  do Decreto­Lei nº 1.510/1976.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto   Voto Vencedor  Conselheiro João Mauricio Vital – Redator Designado.  Fl. 1542DF CARF MF     12 Ouso discordar do sempre brilhante conselheiro relator. Como bem explicou,  o Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, estabelecia que seriam isentos de Imposto de Renda sobre o  ganho  de  capital  os  ganhos  auferidos  em  as  operações  de  venda  de  ações  que  houvessem  permanecido por cinco anos em poder do alienante. A Lei nº 7.713, de 1988, que entrou em  vigor em 01/01/1989, revogou a isenção dada pelo decreto­lei.  O  relator  sustentou,  porém,  que,  havendo  adimplido  o  requisito  do  prazo  previsto  no  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976,  antes  de  sua  revogação,  o  sujeito  passivo  teria  garantido  o  seu  direito  à  isenção,  ainda  que  a  alienação  das  ações  viesse  a  ocorrer  já  na  vigência da Lei nº 7.713, de 1988.  Ora,  o  benefício  concedido  pela  regra  isentiva  do Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976,  não  era  por  prazo  certo,  apenas  exigia  que  o  contribuinte mantivesse  suas  ações  pelo  período mínimo de cinco anos. Estava­se, pois, diante de uma isenção concedida sob condição,  mas por prazo indeterminado, pois o diploma não definia a data de vigência do benefício.  A  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN) autoriza a revogação da isenção1, desde que não tenha sido concedida por prazo certo e  em função de determinadas condições2.  Observe que o legislador empregou a conjunção aditiva "e" para caracterizar  que  a  vedação  à  revogação  da  isenção  somente  ocorre  quando  as  duas  características  do  benefício estiverem presentes: ser concedido 1) por prazo certo e 2) sob condição.  Em  uma  interpretação  histórica,  essa  opção  do  legislador  fica  tanto  mais  óbvia. A redação original do art. 178 do CTN empregava a conjunção alternativa "ou", mas a  Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, deu nova redação ao dispositivo tão­somente  para substituir a conjunção alternativa pela conjunção aditiva. Não há, então, dúvidas de que o  legislador  pretendeu  condicionar  a  revogação  de  isenções  somente  quando  o  benefício  houvesse sido concedido por prazo certo e, também, sob condições.  Portanto, ao revogar a  isenção do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, que havia  sido  concedida  sob  condição,  mas  sem  prazo  certo,  a  Lei  nº  7.713,  de  1988,  extinguiu  a  possibilidade de fruição do benefício a partir de sua vigência. Desse modo, não há que se falar  em direito adquirido.  Não descuro da existência da Súmula STF nº 544, cujo enunciado é:  Isenções  tributárias  concedidas,  sob  condição  onerosa,  não  podem ser livremente suprimidas.  Porém, o enunciado é de 10/12/1969 e os julgado precedente mais recente é  de 27/12/1968. Ou seja, é bem anterior à alteração legislativa do art. 178 do CTN, que ocorreu  em  1975.  Por  ocasião  do  estabelecimento  da  súmula,  o  texto  legal  deixava  evidente  que  a  isenção concedida apenas sob condição não poderia ser revogada, porque essa era a redação do  art. 178 do CTN.                                                              1  Art.  104.  Entram  em  vigor  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  ocorra  a  sua  publicação  os  dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:  .....................................  III  ­  que  extinguem ou  reduzem  isenções,  salvo  se  a  lei  dispuser  de maneira mais  favorável  ao  contribuinte,  e  observado o disposto no artigo 178.  2  Art.  178  ­  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.  Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 10140.721760/2013­36  Acórdão n.º 2301­005.377  S2­C3T1  Fl. 8          13 A despeito do enunciado, é necessário verificar os julgados que aplicaram o  entendimento sumulado após a novação normativa para bem compreender o seu alcance. Nesse  sentido, ilustro com as ementas seguintes, com destaques meus:  RE 91291 / SP, de 21/08/1979  ISENÇÃO  TRIBUTARIA.  ISENÇÃO  POR  PRAZO  CERTO.  REVOGAÇÃO.  A  ISENÇÃO  POR  PRAZO  CERTO  E  EM  FUNÇÃO  DE  DETERMINADAS  CONDIÇÕES  NÃO  PODE  SER  REVOGADA  PELA  LEI  POSTERIOR,  SOB  PENA  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  178  DO  CTN.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.  RE 582926 AgR/CE, de 10/05/2011   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO CONDICIONADA E DEFERIDA A PRAZO CERTO.  LIVRE  SUPRESSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  544  DO  STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CF. INEXISTÊNCIA.  AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido encontra­se em  consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que  a  isenção  tributária,  quando  concedida  por  prazo  certo  e  mediante  o  atendimento  de  determinadas  condições,  gera  direito  adquirido  ao  contribuinte  beneficiado.  Incidência  da  Súmula 544 do STF. II – A obediência à cláusula de reserva de  plenário  não  se  faz  necessária  quando  houver  orientação  consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. III  ­ Agravo regimental improvido.  AI 861261 AgR / MG, de 18/11/2014  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SUDENE.  BENEFÍCIO  CONCEDIDO  SOB  CONDIÇÃO.  IRREVOGABILIDADE DURANTE O PERÍODO PREVISTO NO  ATO DECLARATÓRIO. É firme a jurisprudência desta Corte no  sentido de que a isenção tributária concedida por prazo certo e  sob  condição  onerosa  gera  direito  adquirido  ao  contribuinte  beneficiado. O acolhimento da pretensão demandaria  verificar,  em  concreto,  a  inexistência  dos  requisitos  e  pressupostos  necessários ao gozo do incentivo. Nos termos da jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  controvérsia  posta  nestes  termos  demanda  o  reexame  da  legislação  infraconstitucional  aplicável ao caso. Agravo regimental a que se nega provimento.  Portanto,  tendo,  o  sujeito  passivo,  alienado  as  ações  quando  já  não  vigia o  Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, não estava amparado pela isenção de Imposto de Renda sobre o  ganho  de  capital,  razão  pela  qual  entendo  que  o  lançamento  é,  também  nesse  ponto,  procedente.  Em tudo o mais, concordo com o relator.   É como voto.  Fl. 1544DF CARF MF     14 (assinado digitalmente)  João Mauricio Vital                Fl. 1545DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.910737/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/1999 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, em especial, quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do seu direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.108  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/05/1999  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  em  especial,  quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do  seu direito.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 37 /2 00 8- 93 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.910737/2008­93  Acórdão n.º 3201­004.108  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA. apresentou Declaração de  Compensação  (DCOMP)  relativa  a  pagamento  a  maior  da  contribuição  (Cofins/PIS),  declaração essa que restou não homologada pela repartição de origem.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório,  ou  sua  reforma,  bem  como  a  realização  de  diligência para  se comprovar o direito creditório, alegando que  recolhera aos cofres públicos  valores  superiores  aos  efetivamente devidos,  pois desconsiderara os  termos do  art.  3º,  inciso  III, § 2º da Lei nº 9.718/1998.  Arguiu,  também, que o Fisco  concluíra pela  inexistência do  crédito  sem ao  menos solicitar qualquer documento capaz de comprovar ou não a existência e suficiência do  valor compensado.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 16­ 031.898,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  em  razão  da  não  comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, afastando­se o pedido de realização de  diligência por falta de apresentação de qualquer documento indicativo do direito alegado.  Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  de  forma  hábil  e  tempestiva,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  destacando­se  os  seguintes argumentos:  (i)  a  Delegacia  de  Julgamento  invocou  a  ausência  da  prova  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  rejeitar  a  manifestação  de  inconformidade,  sendo  que,  se  tivesse  ocorrido  a  intimação  para  se  demonstrar  o  crédito,  o  Fisco  teria  tido  acesso  às  planilhas  de  apuração e poderia ter verificado a regularidade do encontro de contas efetuado;  (ii) enquanto não for realizada a efetiva mensuração dos créditos utilizados é  precipitada  qualquer  consideração  a  respeito  da  existência  ou  não  de  créditos  passíveis  de  compensação;  (iii)  se a autoridade  responsável pelo exame da declaração de compensação  tivesse  cumprido  o  dever de  fiscalizar  a  existência do  crédito  declarado  e não  simplesmente  glosado  mecanicamente  o  encontro  de  contas  teria  verificado  que  o  Requerente  é  legitimo  credor da União Federal; e  (iv)  não  se  permitiu  a  produção  de  provas  necessárias  e,  com  base  nessa  decisão, julgou­se pela improcedência por falta de provas.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.910737/2008­93  Acórdão n.º 3201­004.108  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.096,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.910725/2008­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.096):  No caso em apreço há a imperiosa necessidade de se comprovar a  existência do direito creditório de modo  inconteste, o que, pela análise  dos elementos probatórios não ocorreu.  Da decisão recorrida tem­se:  "No  caso  em  apreço,  o  Contribuinte  declarou  em  débito  de COFINS  e  apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.  O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que  não foi localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem  do crédito. De fato, tal constatação decorre da não localização do DARF  indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos  sistemas da Secretaria  da Receita Federal.  Observa­se  que  antes  do  Despacho  Decisório,  de  12/08/2008,  o  Contribuinte foi informado da não localização do DARF e intimado, em  15/12/2006 conforme A.R., às fls. 07, a verificar e conferir os dados da  ficha  DARF  informados  no  PER/DCOMP  com  os  dados  do  DARF  original, bem como a  sanar as  irregularidades apontadas,  tendo­lhe sido  informado  na  mesma  oportunidade  que  a  consequência  da  falta  de  saneamento no prazo poderia acarretar o indeferimento/não homologação  do PER/DCOMP em análise.  Portanto,  ao  contrário  do  alega  a  Manifestante,  foi  lhe  dado  a  oportunidade para comprovar ou não a existência e suficiência do crédito  compensado.  No  entanto,  antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  o  interessado  conservou­se  silente  e  inerte  no  tocante  à  integralidade  das  informações  declaradas  perante  a  RFB,  as  quais  acabaram  servindo  de  parâmetro  para  a  continuidade  da  análise  da  matéria  e  respaldando  a  referida decisão administrativa.  Pelo  exposto,  resta  devidamente  demonstrado  que  não  procede  o  argumento  da  requerente  de  que  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores aos efetivamente devidos por não ter considerado os termos do  § 2º, do inciso III, do artigo 3º, da lei 9.718/98, quando apurou a base de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.910737/2008­93  Acórdão n.º 3201­004.108  S3­C2T1  Fl. 5          4 cálculo  das  contribuições  do  PIS/COFINS,  para  o  período  de  apuração  constante  neste  PER/DCOMP,  pois  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  existência  do  alegado  indébito  neste  período,  ou  seja,  o  DARF  supra  mencionado  que  poderia  demonstrar  que  de  fato  teria  ocorrido "o pagamento indevido ou a maior" gerando­lhe crédito, não foi  localizado, e a empresa quando intimada a sanar tal irregularidade não se  manifestou,  e  consequentemente,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada.  Cabe  observar  ainda  que,  mesmo  se  o  referido  DARF  tivesse  sido  localizado, o art. 170 do CTN fixa como pressuposto para que possa ser  feito  o  encontro  de  contas  com  a  Fazenda  Nacional:  que  os  créditos  estejam revestidos de  liquidez e certeza comprovada pela demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação hábil  e  idônea,  consistente na escrituração contábil/fiscal  do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação, a ocorrência  do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o  fim  de  se  conferir  a  existência  e  o  valor  do  indébito  tributário.  No  entanto, a interessada não trouxe aos autos documentos que pudessem vir  a comprovar a apuração incorreta nas bases de cálculo do COFINS, para  o  período  em  que  alega  o  direito  creditório,  motivo  pelo  qual  não  se  operaria,  mesmo  nesta  hipótese,  a  liquidez  e  certeza  desses  pretensos  créditos."  Tem­se,  então,  que  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  em face de a recorrente, não ter comprovado a existência e  liquidez do  crédito apontado, mesmo tendo sido oportunizada a produção de prova.   Não  logrou  êxito  a  recorrente  em  desconstituir  o  fundamento  decisório através de prova apta para tanto. Mesmo em sede recursal não  trouxe a recorrente qualquer elemento de prova válido a confirmar suas  alegações.  Deve­se  levar  em  consideração  que  a  necessidade  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  é  condição  imperiosa,  para  que  se  proceda  a  compensação  de  valores. Não  é  devida  a  autorização  de  compensação  quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez.   Nos  processos  administrativos  que  tratam  de  restituição/compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  sujeito  passivo  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Nesses  casos,  quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação/restituição/ressarcimento  que  aponta  para  a  inexistência  ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar  a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência do crédito.   Documentos  comprobatórios  são  os  que  possibilitam  aferir,  de  forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem  tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado.  Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensine que:  "Não há um dever de provar,  nem à parte  contrária  assiste o direito de  exigir  a  prova  do  adversário.  Há  um  simples  ônus,  de  modo  que  o  litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.910737/2008­93  Acórdão n.º 3201­004.108  S3­C2T1  Fl. 6          5 dos  quais  depende  a  existência  de  um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto porque,  segundo máxima  antiga,  fato  alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.”  (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed.,  v. I, p. 387)  A  própria  recorrente  confessa  que  não  trouxe  elementos  probatórios aos autos para confirmar sua pretensão, tanto que, solicita a  realização  de  diligências.  Ocorre  que,  conforme  já  referido,  sequer  indícios  do  seu  direito  foram  colacionados  ao  processo  administrativo,  razão pela qual não há como se converter o julgamento em diligência.  Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos  de  restituição  ou  compensação,  é  uníssona  a  jurisprudência  deste  Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do Fato Gerador: 20/06/2006   COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de  que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para  fazê­lo,  não  se  justificando,  portanto, o pedido de diligência para produção de provas.  COFINS  IMPORTAÇÃO  SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para a quitação de débito confessado.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  10930.903684/2012­06;  Acórdão  3402­003.651;  Relator  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim;  Sessão de 13/12/2016)  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2008  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  O  pagamento  indevido,  assim  como  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de  restituições  e/ou  compensações.  Fundamento:  Art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  e  Art.  16  do  Decreto  70.235/72."  (Processo  10865.905444/2012­69;  Acórdão  3201­002.880;  Relator  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/2011  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.910737/2008­93  Acórdão n.º 3201­004.108  S3­C2T1  Fl. 7          6 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As  alegações  de  verdade  material  devem  ser  acompanhadas  dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as  provas necessárias à comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve  ser  negado.Recurvo  Voluntário  Negado."  (Processo  10805.900727/2013­18;  Acórdão  3201­003.103;  Relator  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve ser negado.  Correta  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito."  (Processo  nº  11080.930940/2011­60;  Acórdão  3201­003.499;  Relator  Conselheiro  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018)  Ademais,  a  Recorrente,  em  casos  análogos,  teve  seus  recursos  julgados improcedentes conforme decisões a seguir transcritas:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.910737/2008­93  Acórdão n.º 3201­004.108  S3­C2T1  Fl. 8          7 nº  10880.950624/2008­21; Acórdão  3803­003.786;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  nº  10880.950622/2008­31; Acórdão  3803­003.785;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.001320/2004-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. A pessoa jurídica que aufere receita das atividades de instalação de ponto de rede e manutenção em linhas telefônicas está impedida de optar pelo Simples, por caracterizar, prestação de serviço profissional de engenheiro.
Numero da decisão: 1001-000.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.750  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  Simples Federal  Recorrente  Longino Ribeiro Bastos ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA.  A pessoa jurídica que aufere receita das atividades de instalação de ponto de  rede e manutenção em linhas telefônicas está impedida de optar pelo Simples,  por caracterizar, prestação de serviço profissional de engenheiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Ato Declaratório DRF/LAG n° 557.560, de 02 de agosto de 2004  (e­fl. 13), através do qual o contribuinte referenciado foi excluído do SIMPLES FEDERAL em  razão de  constatação de  situação  incluída nas hipóteses de vedação  à opção pela  sistemática     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 13 20 /2 00 4- 34 Fl. 114DF CARF MF     2 tributária em questão, no caso, prestação de serviços assemelhados a engenharia, por força do  artigo 9°, inciso XIII, da Lei 9.317/96.  Por bem resumir o litígio reproduzo a seguir o Relatório da decisão recorrida  (e­fl. 34):  A  empresa  manifestou­se  contrariamente  ao  procedimento,  apresentando a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples  — SRS n° 09205/557.560,  fls. 01/02, com pedido de revisão do  ato em rito sumário.  A decisão administrativa considerou improcedente a SRS, fl. 12,  ao argumento de que a requerente alegou matéria de direito.  Cientificada  em  19/10/2004,  fl.  14,  a  optante  em  12/11/2004  apresentou manifestação  de  inconformidade,  fls.  16/19,  com as  alegações abaixo sintetizadas.  Discorre sobre a exclusão retroativa efetuada de oficio contra a  qual se insurge.  Ressalta que presta serviço de consertos e reparos em aparelhos  telefônicos. Argúi que essa atividade não é vedada, uma vez que  não presta  serviços profissionais de engenheiro ou de qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional legalmente exigida (inciso XIII do art. 90 da Lei n°  9.317,  de  1996).  Alega  que  não  está  sujeita  à  inscrição  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  ­  CREA.  Ressalta  que  sua  atividade  está  contida  no  permissivo  legal previsto na Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004.  Com o objetivo de sustentar o instrumento jurídico de que quer  se  socorrer  interpreta  a  legislação  de  regência,  citando  entendimentos jurisprudenciais.  Em face do exposto requer o cancelamento do ato de exclusão.  É o Relatório.  A 4ª Turma da DRJ/BH indeferiu a manifestação de Inconformidade, através  do acórdão n. 02­16.047 (e­fls. 33/35) afastando as questões suscitadas.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/11/2007  (e­fl.  38)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 03/12/2007 (e­fl. 39), em que repete os  argumentos da manifestação de inconformidade e requer ainda que sejam apensados todos os  documentos  e  demais  itens  do  processo  n°  13984.001320/2004­34,  especialmente  aqueles  juntados pela Recorrente, quando da apresentação de sua defesa em 1° Grau.   Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo. Dele conheço.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13984.001320/2004­34  Acórdão n.º 1001­000.750  S1­C0T1  Fl. 115          3 Quanto  ao  mérito,  o  artigo  9°,  inciso  XIII,  e  art.  13,  II,  "a"  da  Lei  n.°  9.317/96, prescrevem sobre o impedimento da opção e à obrigatoriedade da exclusão quando  constatado que houve opção indevida:  “Art.  9°  ­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa  jurídica:  (..)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  fisico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida"  (Destaquei)".  (...)  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  (...)  II ­ Obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  Já  os  efeitos  da  exclusão  foram  fixados  a  partir  de  01/10/2002  conforme  o  disposto no art. 15, II, da Lei 9.317/96:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;  II ­ a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9°;   Ressalte­se que alegações de excesso inconstitucional do legislador ordinário  deve ser levado a apreciação do Poder Judiciário, a quem cabe a verificação da compatibilidade  da norma jurídica com os preceitos constitucionais. Estes argumentos são inoponíveis na esfera  administrativa. Nesse sentido o art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972. E no mesmo sentido  deve atenção a autoridade administrativa aos dispositivos legais, não cabendo seu afastamento  por apelo à doutrina ou à jurisprudência não vinculante ou decisões das quais a Recorrente não  tenha sido parte. Em especial sobre a decisão do CREA isentando­a de multa asseveramos que  aquela  decisão  também  não  vincula  esta  autoridade  administrativa  tributária,  uma  vez  que  nestes  autos  avalia­se  os  efeitos  do  exercício  de  atividade  de  engenharia  para  os  efeitos  de  subsunção na Lei 9.317/96, ou seja, trata­se aqui de dispositivos e instâncias diversas da tratada  naquele processo /CREA.  Fl. 116DF CARF MF     4 Da  análise  dos  documentos  fiscais  juntados  a  estes  autos  n.  13984.001320/2004­34  (e­fls.  10/12)  não  há  como  dizer  que  o  contribuinte  prescindiria  de  conhecimento de profissional da área de engenharia, ou a ele assemelhado, para o exercício de  suas atividades de instalação e manutenção de redes telefônicas.  Deve­se  assentar  o  fato  de  que  basta  o  exercício  da  prestação  dos  serviços  relacionados  no  inciso  XIII  do  artigo  9°  da  Lei  n°  9.317/96,  com  supervisão,  assinatura  ou  execução por profissional regulamentado ou não, para que a opção pelo Simples seja vedada.  Diante disso, mesmo que os serviços sejam prestados por outro tipo de profissional ou pessoa  não qualificada, a pessoa jurídica não poderá permanecer no regime simplificado, porquanto se  trata do exercício de atividades vedadas à opção pela sistemática.  No  tocante  à  alegação do contribuinte de que sua  exclusão não poderia  ser  retroativa, é de se registrar, de início, que o fato de a contribuinte ter efetuado opção, sem que  houvesse manifestação  do  Fisco  já  naquele momento,  não  impede  a  apreciação  posterior  da  legalidade  daquele  ato,  haja  vista  que  essa  opção  é  faculdade  do  próprio  contribuinte,  que  a  exerce se e quando o quiser, sujeitando­se, apenas, à fiscalização posterior da Receita Federal,  tendente  a  verificar  a  regularidade  da  opção,  uma  vez  que  somente  os  contribuintes  que  atendam  às  condições  previstas  na  lei  podem  exercer  esse  direito.  Portanto,  quando  o  Fisco  apura que a empresa optou indevidamente pelo regime simplificado pode, e deve, excluí­lo de  tal  sistemática.  Assim,  apenas  nesse momento,  e  não  antes,  a  Receita  Federal  praticará  ato  comunicando o contribuinte da irregularidade que cometeu, que é exatamente o ato de exclusão  de que trata este processo.  Quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples, sobreleva lembrar  que o art. 73, da Medida Provisória n° 2158­34, de 27/07/2001, convalidada pela MP 2.158/35,  de 24/08/2001, ainda vigente por força da Emenda Constitucional n° 32, alterou a redação do  art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, passando a haver autorização legislativa para que a exclusão  se  dê  com  efeitos  retroativos  à  data  da  situação  excludente,  conforme  se  constata  de  seus  termos:  Por  fim  destaco  que  a  atividade  cujo  exercício  foi  comprovado  pelos  documentos  fiscais  não  constaram  na  Lei  n°  10.964,  de  28  de  outubro  de  2004,  que  trouxe  diversas exceções à restrição de que trata o inciso XIII do art. da Lei n 9.317, de 5 de dezembro  de 1996.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13984.001320/2004­34  Acórdão n.º 1001­000.750  S1­C0T1  Fl. 116          5   Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.903721/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS DE PIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO É do contribuinte o ônus de comprovar a legitimidade do crédito que alega deter. Dada a ausência de provas, o direito ao crédito deve ser negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10280.903720/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­004.953  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  Pedido de Ressarcimento PIS/COFINS  Recorrente  PESQUEIRA MAGUARY LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITOS DE PIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO  É do contribuinte o ônus de comprovar  a  legitimidade do crédito que alega  deter. Dada a ausência de provas, o direito ao crédito deve ser negado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10280.903720/2012­25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 37 21 /2 01 2- 70 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10280.903721/2012­70  Acórdão n.º 3301­004.953  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS não  cumulativa/o.  Intimada  a  transmitir  os  arquivos  previstos  na  Instrução Normativa SRF  nº  86, de 22/10/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001, alterado pelo ADE Cofins  nº 25/2010, compreendendo as operações efetuadas no trimestre de apuração acima indicado, a  empresa não atendeu.  Através de Despacho Decisório, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Belém/PA indeferiu totalmente o pedido de ressarcimento, nos seguintes  termos: “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos  Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade  com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima  indicado.”  Inconformada com a decisão, a empresa interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, alegando que:  a)  O  Auditor  Fiscal,  em  momento  algum,  afirma  não  existir  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte,  mas  apenas  limitou­se  a  indeferir  o  pedido  de  restituição,  sustentando que a contribuinte não entregou seus arquivos digitais, documentos indispensáveis  para apuração do referido crédito.  b) Em 03/10/2011 foi encaminhado ofício SEORT/DRF/BEL n. 7.162/2011  intimando a apresentar por meio magnético, cópia das notas fiscais de entrada que originaram  os direitos creditórios de PIS e COFINS nos anos de 2005 a 2010 e planilha em Excel com os  direitos creditórios apurados mensalmente no período de 2005 a 2010.  c)  Impossibilitada  de  apresentar  tais  documentos  de  forma  digital,  a  contribuinte  procurou  o  Auditor  Fiscal  responsável  à  época,  (...),  que  informou  que  deveria  entregar as notas fiscais em cópias físicas, bastando acompanhá­las de um CD com arquivo em  Excel informando todas as notas entregues. Não trouxe provas.  d)  Diante  disso,  a  intimação  realizada  por  meio  do  ofício  SEORT/DRF/BEL/n°  7.162/2011  foi  integralmente  cumprida,  conforme  pode  ser  observado  por meio dos documentos ora anexados.  e)  Importante  ressaltar  que,  o  próprio  Auditor  Fiscal,  (...)  determinou  em  despacho de próprio punho que a empresa não tinha a necessidade de apresentar os documentos  referentes a 2005 e 2006."  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10280.903721/2012­70  Acórdão n.º 3301­004.953  S3­C3T1  Fl. 4          3 A  DRJ  em  Belém  (PA)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 01­029.121.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.952,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.903720/2012­25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.952):  "O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve  ser conhecido.  A recorrente protocolizou Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos da  COFINS do 4° trimestre de 2005.  O PER foi  indeferido (fl. 13), pois não atendeu à  intimação (fls. 11/12)  para apresentar os correspondentes arquivos previstos na Instrução Normativa  SRF  nº  86,  de  22/10/2001,  em  conformidade  com  o  ADE  Cofis  nº  15/2001,  alterado pelo ADE Cofins nº 25/2010.  Em ambas as peças de defesa, alegou que a DRF não afirmou que não  existia o crédito, limitando­se a negar o pedido, em razão da não apresentação  de arquivos digitais.   Adicionalmente, informou que compareceu à DRF, para comunicar que  não tinha condições de apresentar tais documentos. Na ocasião, foi solicitado,  alternativamente, que entregasse cópias das notas fiscais e CD, com arquivo em  Excel, informando as notas fiscais entregues.   É ônus do contribuinte comprovar o direito que alega deter (art. 373 do  Código Processo Civil).  E, como nos autos, não há qualquer documento que possa comprovar a  existência e legitimidade dos créditos da COFINS pleiteados, nego provimento  ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10280.903721/2012­70  Acórdão n.º 3301­004.953  S3­C3T1  Fl. 5          4 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                  Fl. 64DF CARF MF

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