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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8026672 #
Numero do processo: 10675.000064/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 MULTA QUALIFICADA. DOLO CARACTERIZADO PELO REITERAMENTO DA CONDUTA E PELA SIGNIFICÂNCIA DOS VALORES SUBTRAÍDOS À TRIBUTAÇÃO. A multa de ofício deve ser duplicada quando restar configurado que o contribuinte adotou conduta dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA TOTAL DE PROVAS CAPAZES DE ENSEJAR ALGUMA DÚVIDA AO JULGADOR. Na hipótese em que a Contribuinte não apresenta nem mesmo um princípio de prova apta a incutir uma dúvida razoável no julgador, não se justifica a realização da perícia. Perícia se presta a dirimir dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre alegações dessa natureza (Súmula CARF n° 2). LANÇAMENTOS DECORRENTES. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, estende-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins) a decisão proferida em relação ao lançamento principal (IRPJ).
Numero da decisão: 1402-004.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) não conhecer das matérias de cunho constitucional suscitadas pela Recorrente; i.ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella acompanhou o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MURILLO LO VISCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 MULTA QUALIFICADA. DOLO CARACTERIZADO PELO REITERAMENTO DA CONDUTA E PELA SIGNIFICÂNCIA DOS VALORES SUBTRAÍDOS À TRIBUTAÇÃO. A multa de ofício deve ser duplicada quando restar configurado que o contribuinte adotou conduta dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA TOTAL DE PROVAS CAPAZES DE ENSEJAR ALGUMA DÚVIDA AO JULGADOR. Na hipótese em que a Contribuinte não apresenta nem mesmo um princípio de prova apta a incutir uma dúvida razoável no julgador, não se justifica a realização da perícia. Perícia se presta a dirimir dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre alegações dessa natureza (Súmula CARF n° 2). LANÇAMENTOS DECORRENTES. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, estende-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins) a decisão proferida em relação ao lançamento principal (IRPJ). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 00 64 /2 00 8- 97 Fl. 538DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000064/2008-97 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) não conhecer das matérias de cunho constitucional suscitadas pela Recorrente; i.ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella acompanhou o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. Fl. 539DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000064/2008-97 Relatório Trata-se do Recurso Voluntário de fls. 513 a 531, interposto pela Contribuinte acima identificada em face do Acórdão nº 09-19.192 (fls. 501 a 507), proferido em 05/05/2008 pela 2ª Turma da DRJ/Juiz de Fora. Por meio do referido Acórdão, o órgão julgador de primeira instância julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte contra o lançamento fiscal de fls. 396 a 419, em que restou constituído o crédito tributário abaixo discriminado, relativo a fatos ocorridos no ano-calendário de 2005, que ainda deve ser acrescido dos juros de mora legais devidos à época do pagamento: Valores em Reais EXAÇÃO PRINCIPAL MULTA (150%) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) 24.932,28 37.398,38 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 22.439,05 33.658,53 Contribuição para o PIS/Pasep 13.504,88 20.257,30 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) 62.330,21 93.495,33 No Relatório Fiscal (fls. 420 a 422), a Autoridade autuante afirma que a Contribuinte omitiu receitas no período fiscalizado, e expõe sua constatação da seguinte forma: Com base nas operações contabilizadas nos Livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS (fls. 06 a 319), foi apurada a receita bruta de vendas auferida no ano-calendário 2005, no montante de R$ 2.491.952,03, a qual deduzida das devoluções de vendas no montante de R$ 44.507,64, foi confrontada em períodos trimestrais, com a receita bruta de vendas constante da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2006 (fls. 363 a 371), no montante de R$ 369.754,76, evidenciando que o contribuinte sob ação fiscal omitiu receitas de venda de mercadorias no valor de R$ 2.077.689,63 no ano de 2005 (planilha de fls. 388). Nos Autos de Infração, a apuração do IRPJ e da CSLL foi realizada com base nas regras do Lucro Presumido, enquanto que a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins foram apuradas segundo as regras do regime cumulativo. Os demonstrativos dos valores apurados encontram-se acostados às fls. 391 a 395. Por entender configurada a circunstância prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, a Autoridade Fiscal qualificou a multa de ofício, aplicando-a no percentual de 150%. Depois de cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 430 a 436, em que alegou, primeiramente, que os valores encontrados em sua contabilidade diferem dos que foram levados ao lançamento pela Autoridade Fiscal, e requereu a realização de perícia contábil para demonstrar as diferenças encontradas. Fl. 540DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000064/2008-97 Quanto à multa de ofício, a Contribuinte alegou que a exasperação é incompatível com sua postura de colaboração com a fiscalização, e que o fato de os tributos terem sido apurados a partir da sua própria escrituração demonstra que não havia fraude. Ainda quanto à qualificação da multa de ofício, a Contribuinte destaca que o art. 112 do CTN deve ser observado para que seja adotada interpretação que lhe seja mais favorável, e alega que a penalidade aplicada produz o efeito de confisco vedado pela Constituição Federal. Em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ indeferiu o pedido de realização de diligência e, por unanimidade, manteve os tributos lançados. Quanto à multa de ofício, manteve a exasperação por maioria de votos, vencida nesse ponto a Relatora, que votou pela redução da multa ao seu patamar ordinário de 75%. Contra o Acórdão da DRJ, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário ora sob exame em que, basicamente, reitera o pedido de realização de perícia para demonstrar a alegada diferença entre os valores encontrados em sua contabilidade e os que foram levados ao lançamento pela Autoridade Fiscal, e contra a exasperação da multa de ofício reproduz a argumentação contida na Impugnação. Por fim, a Recorrente requer a realização de perícia contábil que visa a demonstrar o real valor devido pela Impugnante, bem como a declaração de nulidade da multa qualificada aplicada, em razão da ausência de fraude ou, alternativamente, que seja a multa reduzida em respeito aos princípios da proporcionalidade e do não confisco. É o relatório. Fl. 541DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000064/2008-97 Voto Conselheiro Murillo Lo Visco – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Omissão de receitas Conforme relatado, a Recorrente foi autuada por omissão de receitas, constatada a partir da simples comparação da declaração do Fisco federal com os livros fiscais do ICMS. Em sua defesa, a Recorrente reconhece que havia incorreções em sua escrituração contábil e na sua declaração ao Fisco federal, e requer a realização de perícia para que sejam apurados os tributos efetivamente devidos. Nesse sentido, é a seguinte a argumentação trazida pela Recorrente: No entanto, os valores encontrados pela contabilidade da Impugnante diferem dos valores apontados pelo Fisco. Após a fiscalização, o setor de contabilidade da empresa, buscando revisar seu trabalho, e para dirimir quaisquer dúvidas e suprimir eventuais erros, encontrou nas declarações enviadas ao Fisco, algumas incorreções. Porém, tais valores incorretos não chegam ao extraordinário montante fixado no auto de infração. A fim de dirimir quaisquer dúvidas e comprovar que o real valor devido é diferente do valor encontrado pela Fiscalização, requereu-se a pericia contábil, que visa a apurar qual o correto valor devido a título de erro entre o valor contabilizado e o valor erroneamente declarado. No entanto, tal pericia foi indeferida pela Delegacia de Julgamento sob o argumento de somente é possível a pericia quando o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, sendo que esse não é o caso. Argumenta, ainda, que o contribuinte não juntou aos autos as copias dos livros fiscais, motivo pelo qual a pericia deve ser indeferida. A necessidade de pericia externa está exatamente no fato de que a Impugnante não poderia juntar aos autos toda a sua contabilidade (pois poderia necessitar da mesma para eventuais outras fiscalizações de outros órgãos públicos), muito menos apontar o erro cometido pela fiscalização sem que um perito, de confiança desse Conselho, assim confirmasse tal afirmação. O que se pretende é somente que uma pessoa isenta e com conhecimento técnico (perito) re-analise os dados levantados pela fiscalização, para então dizer qual é o real valor devido pela Impugnante pelo erro cometido por sua contabilidade. Com a realização da perícia requerida poder-se-á apurar corretamente quais os tributos devidos em virtude do erro cometido pela Impugnante na entrega das declarações. Fl. 542DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000064/2008-97 Pelo exposto, requer-se, o retorno dos autos a delegacia de julgamento para a nomeação de perito e abertura de prazo para indicação de quesitos e assistente técnico. Como restou claro acima, o pedido de realização de perícia já havia sido formulado perante o órgão julgador de primeira instância, que o indeferiu por entender desnecessária a perícia. Além disso, a DRJ destacou que “embora alegue erro na quantificação da receita omitida, o contribuinte em momento algum, apontou a incorreção cometida pelo Fisco”. De fato, a Recorrente não se esforçou para demonstrar o erro alegado nem mesmo perante este Colegiado de segunda instância. Não trouxe nada de concreto para infirmar as conclusões da Autoridade Fiscal que, por seu turno, efetivamente se desincumbiu de seu ônus de comprovar a infração. Aliás, a Autoridade Fiscal assim o fez utilizando informações obtidas na escrituração fiscal da própria Recorrente. Claramente, a Recorrente pretende se valer de uma perícia para se desincumbir totalmente do ônus de prova que o ordenamento jurídico lhe atribui. Sim, para se desincumbir totalmente de seu ônus de prova, afinal, mais uma vez – agora, em segunda instância – não foi trazido nem mesmo um princípio de prova apta a incutir uma dúvida razoável capaz de justificar a realização da perícia. E aqui me parece oportuno esclarecer que perícias e diligências se prestam a dirimir dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Ademais, conforme já restou consignado pela decisão recorrida, a Recorrente “não formulou os quesitos da perícia pleiteada, precluindo, dessa forma, do direito de fazê-lo, como determina o artigo 16 do Decreto 70.235/72”. Por essas razões, indefiro o pedido de realização de perícia e, por consequência, em razão de não haver qualquer outra alegação contrária à constatação de que a Recorrente omitiu receitas no período fiscalizado, mantenho os tributos exigidos. Qualificação da multa de ofício Para fins de qualificar a multa de ofício, a Autoridade Fiscal apresentou a seguinte fundamentação: Os atos praticados pelo contribuinte, apurados no curso da presente ação fiscal, atestam sua intenção de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade lançadora, da ocorrência do fato gerador, da sua natureza e circunstâncias materiais, mediante a prática dolosa de apresentar declarações legalmente instituídas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, contendo informações inverídicas a respeito de seu faturamento e dos valores dos tributos devidos. A habitualidade na prática de infração tributária, caracterizada pela conduta consciente e continuada do contribuinte de declarar apenas uma parcela de suas receitas, com a consequente redução dos tributos devidos, em todos os períodos de apuração do ano sob ação fiscal (2005), e a relevância dos valores omitidos, uma vez que as receitas declaradas correspondem a apenas 16,66% das receitas operacionais auferidas, afasta a hipótese de erro escusável, evidenciando a ação dolosa do sujeito passivo, com evidente intuito de fraude. Fl. 543DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000064/2008-97 Está claro portanto, que ao ocultar tal proporção de receitas tributáveis à Administração Tributária Federal, prestando informações falsas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica-DIPJ 2006 e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, teve o contribuinte o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, obtendo como resultado o não pagamento do montante do tributo, materializando-se assim, a hipótese prevista no art. 71, I, da Lei n.° 4.502/64 a seguir transcrito: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; (. . . ) Em sua defesa, a Recorrente alegou que a exasperação é incompatível com sua postura de colaboração com a fiscalização, e que o fato de os tributos terem sido apurados a partir da sua própria escrituração demonstra que não havia fraude. Nesse sentido, é a seguinte a argumentação da Recorrente: Conforme acima afirmado, a Fiscalização para autuação embasou-se nos valores contabilizados pela Impugnante "nos Livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS (fls. 06 a 319)." A Fiscalização afirma também, no Relatório Fiscal, que a Impugnante forneceu os livros solicitados no prazo por ele estipulado: "Em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, o contribuinte apresenta as vias fixas das Notas Fiscais de Saídas e Cupons Fiscais, livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração de ICMS..." Ou seja, foi com base nos documentos contábeis fornecidos, sem resistência, pela Impugnante que a Fiscalização obteve os dados necessários para lavrar o auto de infração ora impugnado. Mesmo tendo sido a empresa quem lhe forneceu todos os dados contábeis, utilizados para a autuação, a Fiscalização entendeu que a empresa agiu mediante fraude, com dolo, pois informava a Receita Federal apenas parte de suas receitas. Segundo o Fisco, a autuação justifica-se pela conduta dolosa e fraudulenta do contribuinte, e mediante as entregas de declarações pela Impugnante, impôs multa qualificada de 150%, com fulcro no parágrafo primeiro, do inciso I, do art. 44 da lei n. 9.430/96. Em suma, entendeu a Fiscalização que a Impugnante cometia fraude ao escriturar corretamente sua contabilidade, mas informar valores inferiores ao efetivamente devido. Mais absurdo não pode existir! Ora Preclaros Julgadores, se o intuito da Impugnante fosse cometer fraude para impedir ou retardar o recolhimento de tributo devido não teria ela escriturado corretamente todos seus documentos! Ninguém pode ser tão ingênuo e acreditar que o Fisco não procuraria na contabilidade da empresa o real valor dos tributos devidos. Fl. 544DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000064/2008-97 Ademais, para restar evidenciada e caracterizada a fraude, que deve ser compreendida como o engano malicioso, o procedimento astucioso, intentado de má-fé, o que no caso em tela, não houve a menor intenção fraudulenta da Impugnante. Afasta-se a existência do dolo, já que há prova da correta contabilização de todos os seus documentos. E quem pratica fraude, adultera documentos, calça notas fiscais, suprime dados da contabilidade, cria créditos inexistentes, entre outros vários expedientes criminosos, NÃO contabiliza corretamente todos os seus documentos. É obvio ululante que a Impugnante não praticou nenhuma espécie de fraude. O próprio Fiscal afirma que todos os dados utilizados na autuação foram retirados da contabilidade da empresa, em livros entregues pela empresa sem a menor resistência. O art. 72 da lei 4.502/64 define fraude nos seguintes termos: "Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento." Conforme citado acima, pelo conceito legal de fraude, depreende-se que para que haja fraude é necessário o dolo. E no caso em análise não houve a menor intenção, como prova as receitas auferidas pela empresa encontravam-se corretamente escrituradas nos livros fiscais. Não pratica fraude quem mantêm a contabilidade correta e a disposição da fiscalização! [...] Para a aplicação da multa qualificada de 150%, nos termos do art. 44„ inciso II, da Lei 9.430/96, é necessário a comprovação do dolo. Logo as inexatidões nas declarações prestadas pelo contribuinte, se forem distintas dos documentos contábeis e fiscais colocados á disposição do Fisco, não são suficientes para ensejar a aplicação de multa qualificada de 150%, já que, restou claro, mister a comprovação da conduta dolosa. Então, se não há vício na escrituração nos livros fiscais, não há que se falar em fraude, tampouco dolo. Antes de apreciar as razões da defesa, cumpre destacar que, em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ manteve a exasperação por maioria de votos, tendo sido vencida nesse ponto a Relatora, que votou pela redução da multa ao seu patamar ordinário de 75%, por entender “que a conduta reiterada de informar ao Fisco valores receitas inferiores àqueles constantes dos registros fiscais, sem justificativas plausíveis, por si só, sem o devido aprofundamento da fiscalização, não é suficiente para caracterizar o dolo”. Por outro lado, no Voto Vencedor restou consignado que “a hipótese de erro deve ser descartada, já que seria incabível imaginar que a contribuinte, ao transcrever os valores de receitas escriturados nos livros fiscais para as declarações que seriam apresentadas ao Fisco federal, tivesse cometido erro em todos os doze meses do ano de 2005. Não bastasse isso, os valores das receitas declaradas ao Fisco federal, em todos os doze meses do ano de 2005, Fl. 545DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000064/2008-97 correspondem exatamente a 16,66% das receitas escrituradas, fato esse que não ocorreria se tivesse havido mero erro, e não dolo”. Assim colocada a questão, passo a analisar a qualificação da multa de ofício. Primeiramente, cumpre esclarecer que o fato de ter havido colaboração da Recorrente durante a ação fiscal em nada interfere eventual conclusão acerca da qualificação da multa de ofício. Isso porque as circunstâncias que a lei elenca como ensejadoras da qualificação da multa de ofício são todas contemporâneas ao fato gerador, e não ao procedimento de fiscalização. Em verdade, contemporâneas ao procedimento de fiscalização são as circunstâncias ensejadoras do agravamento da multa de ofício, o que é bem diferente. Quanto às circunstâncias ensejadoras da qualificação da multa de ofício, de se observar que, diferentemente do que parece ter sido o entendimento da Recorrente, a Autoridade Fiscal considerou configurada a hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, e não no art. 72 a mesma Lei. E o que estabelece o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com o art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964? Estabelece que a multa de ofício será duplicada quando restar configurado que o contribuinte adotou conduta dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. É isso que precisa ser analisado no presente caso. Em análise ao relato da fiscalização, parece-me evidente o dolo, pois, conforme restou demonstrado, em todos os meses do ano de 2005 a Recorrente ofereceu ao Fisco federal receitas tributáveis significativamente inferiores àquelas que oferecia ao Fisco estadual, numa conduta típica de quem teme a presença fiscal do Estado e conta com o maior distanciamento do Fisco federal. Tal divergência revela, sem o menor espaço para dúvidas, a deliberada omissão tendente a impedir ou retardar o conhecimento das circunstâncias materiais do fato gerador da obrigação tributária principal, por parte da autoridade fazendária, exatamente como preconiza o art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Quanto à subsunção dos fatos à hipótese legal, não se pode olvidar que a caracterização do dolo – a intenção livre e consciente – pode ser efetuada por várias vias distintas, não podendo haver dúvidas de que uma das mais consistentes e seguras é aquela vinculada à caracterização do reiteramento da conduta ao longo do tempo e da significância dos valores subtraídos à tributação (LIVROS FISCAIS). Sim, pois enquanto o reiteramento afasta o erro involuntário, a conduta não intencional, a significação dos valores subtraídos à tributação fornece o objetivo, o motivo para o ato intencionalmente infracional. Reiteramento e significância, portanto, se complementam na conformação de um quadro no qual as possibilidades de uma conduta infracional não ter sido intencional se reduzem a zero. Portanto, no presente caso, considerando a evidenciação da conduta dolosa prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, justificada está a qualificação da multa de ofício, conforme previsão do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Quanto à alegação da Recorrente de que o art. 112 do CTN deveria ser observado para que fosse adotada interpretação que lhe seja mais favorável, de se dizer apenas que o referido dispositivo legal não tem aplicação no presente caso, em razão da clareza e da Fl. 546DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000064/2008-97 objetividade em que apresentados os fatos: a Recorrente declarou ao Fisco federal, em todos os meses do ano de 2005, cerca de um sexto do que declarou a Fisco estadual, e não há qualquer dúvida quanto a essa circunstância. Quanto às alegações referentes a inconstitucionalidade da norma que prevê o percentual de 150% para a multa qualificada, cumpre esclarecer que o CARF não tem competência para apreciar questões dessa natureza, como bem esclarece a Súmula CARF nº 2, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer das matérias de cunho constitucional suscitadas pela Recorrente, e de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 547DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.000924/2003-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 DETERMINAÇÃO DO SALDO CREDOR REMANESCENTE RECONHECIDO PELA INSTÂNCIA A QUO. ERRO ENTRE O VALOR RECONHECIDO NOS FUNDAMENTOS DO VOTO E AQUELE MENCIONADO EM SUAS CONCLUSÕES. RETIFICAÇÃO. A conclusão do acórdão deve respeitar aquilo que fora decidido nos fundamentos do voto, razão pela qual deve ser corrigido o equívoco material quanto ao valor da parcela a restituir ou a ser usada em compensação, decorrente do saldo negativo de IRPJ de 2002 no valor de R$ 142.578,15, como sendo o montante de R$ 76.765,57. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-000.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja corrigido o equívoco material quanto ao valor da parcela a restituir ou a ser usada em compensação, decorrente do saldo negativo de IRPJ de 2002 no valor de R$ 142.578,15, como sendo o montante de R$ 76.765,57. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ERRO ENTRE O VALOR RECONHECIDO NOS FUNDAMENTOS DO VOTO E AQUELE MENCIONADO EM SUAS CONCLUSÕES. RETIFICAÇÃO. A conclusão do acórdão deve respeitar aquilo que fora decidido nos fundamentos do voto, razão pela qual deve ser corrigido o equívoco material quanto ao valor da parcela a restituir ou a ser usada em compensação, decorrente do saldo negativo de IRPJ de 2002 no valor de R$ 142.578,15, como sendo o montante de R$ 76.765,57. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja corrigido o equívoco material quanto ao valor da parcela a restituir ou a ser usada em compensação, decorrente do saldo negativo de IRPJ de 2002 no valor de R$ 142.578,15, como sendo o montante de R$ 76.765,57. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 09 24 /2 00 3- 97 Fl. 643DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.901 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.000924/2003-97 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem reproduzir os fatos, transcreve-se inicialmente o relatório produzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (“DRJ/RJ1”) às fls. 541/544 do e-processo: O presente processo versa sobre pedido de reconhecimento de direito creditório para fins de compensações. As declarações de compensação e o pedido estão consignados nas declarações de fls. 01/02 deste processo e na declaração apresentada nos autos do processo 10070.000885/2003-28, apenso a este. Segundo o pedido (fls. 02), o crédito teria três origens: a) parte do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2001, no valor de R$ 14.246,38; b) saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2002, no valor de R$ 175.504,35 (DIPJ de fls. 04); e c) saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2002, no valor de RS 48.158,67. O Sr. Delegado da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro (Derat-RJ), por meio do despacho decisório de fls. 250, o qual tem por fundamento o Parecer Conclusivo n° 166/2008, de fls. 244/249, decidiu: a) não reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2001; Nesse ponto a autoridade informa que as DCTF de 2001 (fls. 214/225) encontram-se em conformidade com os pagamentos efetuados (fls. 228/231); logo, o valor de IRPJ mensal estimativa pago ao longo do ano, a servir como abatimento do devido no ano (linha 16, da Ficha 12A, fls. 209), é de R$ 845.918,64, e não de R$ 936.930,36. Com isso, o saldo negativo de IRPJ do ano é de apenas R$ 39.842,88, o qual teria sido todo utilizado no ano-calendário de 2002, nada restando de valor a ser utilizado em outras compensações. b) reconhecer em parte o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, no valor de R$ 65.812,58; Em relação ao IRPJ do ano-calendário de 2002, a autoridade somente considerou boas aquelas compensações de estimativas mensais com saldo negativo de 2001 que estivessem dentro do limite de R$ 39.842,88, reconhecido como sendo o saldo negativo de IRPJ de 2001. Mais ainda, entendeu a autoridade que do valor de IRRF informado na declaração (fls. 232) como dedução do devido (RS 67.173,80), apenas RS 56.572,77 foram confirmados em Dirf, conforme fls. 240/243. Assim, a autoridade recalculou o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, conforme abaixo: Fl. 644DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.901 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.000924/2003-97 c) reconhecer integralmente o direito creditório oriundo do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002, no valor de R$ 48.158,67; e d) homologar as compensações pedidas no limite do crédito reconhecido. Encontram-se às fls. 251/257 informações e pesquisas consignando os débitos deste processo e de seu apenso (10070.000885/2003-28), cujas compensações ou foram homologadas ou não homologadas. Essas últimas passaram a ser objeto de cobrança. Da manifestação de inconformidade Em 11/06/2008, a interessada, por meio da peça de fls. 269/282, apresentou sua manifestação de inconformidade contra a decisão a quo, alegando, em síntese, o que se segue: 1. que embora o crédito de saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2002, no valor de R$ 48.157,67, tenha sido integralmente reconhecido, não foram homologadas as compensações dos débitos correspondentes, conforme as cobranças que recebeu; 2. que com relação ao saldo negativo do IRPJ dos anos-calendário de 2001 e 2002 preencheu corretamente a DIPJ desses anos, sendo ali informado corretamente os montantes de IRPJ de estimativa mensal apurados, recolhidos e usados na dedução do devido no ano, tudo conforme o Majur e a legislação; 3. que a autoridade fiscal equivocadamente ignorou as regras de preenchimento da ficha respectiva da DIPJ, de modo que desconsiderou, no abatimento dos valores devidos de estimativa, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) usado entre janeiro a novembro de 2001 (R$ 91.011,72), devidamente informado na DIPJ; 4. que em vista disso, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 é sim de R$ 130.854,60, como declarado, e não de R$ 39.842,88, como pensa a autoridade; 5. que, dessa forma, as compensações das estimativas de janeiro, fevereiro e março de 2002, efetuadas mediante o saldo negativo de 2001, estavam sim respaldadas pelo referido crédito tributário; 6. que nesses meses de 2002 valeu-se também de valores de IRRF para fins de dedução do devido, num total de R$ 22.325,17, conforme quadro de fls. 280; 7. que, então, o valor total de IRPJ antecipado por estimativa no ano-calendário de 2002 é sim de RS 138.933,38, como declarado (fls. 232); 8. que quanto ao IRRF que a autoridade deferiu em valor menor do que o declarado, apresenta em anexo cópia do livro Razão da conta que registra o valor do IRRF do ano- calendário de 2002, bem como junta cópia dos demonstrativos das deduções, compensações e pagamentos relativos ao IRPJ do ano-calendário de 2002; 9. que em vista disso, o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2002 assim se apresenta: Fl. 645DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.901 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.000924/2003-97 Da diligência Por meio da Resolução DRJ/RJO-I n° 097/2009, de fls. 321/323, foram os autos baixados em diligência para que esclarecimentos fossem trazidos aos autos. Eis o que determinou a resolução no que é mais pertinente ao julgamento: Mais especificamente em relação ao ano-calendário de 2002, a autoridade da Derat, além de reduzir o montante da estimativa compensada em 2002 ao limite do saldo negativo reconhecido para o ano anterior (2001), decidiu só admitir como IRRF a servir como dedução do IRPJ devido no ano-calendário de 2002 o valor confirmado em Dirf (fls. 240/243), ou seja, R$ 56.572,77, ao passo que o contribuinte se valera de um valor total de IRRF no ano - incluídos o IRRF usado nas estimativas e na sobra anual - de R$ 89.498,97, como pode ser visto às fls. 26. Realmente percebe-se que há uma discrepância entre o valor dos rendimentos de operações financeiras - e seus respectivos IRRF - declarado e oferecido pelo contribuinte na sua DIPJ relativamente à fonte Unibanco SA (vide tabela de fls. 02, Livro Razão de fls. 306 e ss, Relatório Fiscal de fls. 170) e o valor dessas mesmas rubricas (rendimento e IRRF) identificado em Dirf (fls. 320). Veremos abaixo que a discrepância aparentemente se refere ao fato de a Dirf do Unibanco só registrar receitas financeiras da interessada ao longo dos meses de janeiro a junho (parte) (fls. 320), ao passo que o contribuinte lançou na sua contabilidade além das receitas desses meses, outras não registradas em Dirf referentes ao restantes dos meses de 2002 (julho, agosto .... dezembro). Vejamos abaixo o que digo: Após o trabalho de diligência, fls. 327 e ss, foi elaborado o relatório de fls. 515, o qual, em resumo, informa que os valores de retenção em questão, contidos no informe de rendimentos do Unibanco (fls. 335/336), estão coincidentes com as Dirf e divergentes da escrituração contábil do diligenciado. Cientificado do resultado da diligência, o interessado apresentou contrarrazões às fls. 516 e ss, em que basicamente repete os argumentos antes trazidos na sua manifestação Fl. 646DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.901 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.000924/2003-97 de inconformidade. No que toca especificamente ao objeto da diligência (divergência de valor de IRRF referente à fonte Unibanco), o interessado alega que os informes de rendimentos encaminhados pelo Unibanco relativamente ao ano-retenção de 2002 só foram expedidos em 17/07/2002. Dessa maneira, não haveria como dele constar retenções de IRRF após essa data. Logo, informou em sua DIPJ do ano-calendário de 2002 o total dos rendimentos do ano oferecidos à tributação, não somente aqueles entre janeiro e junho de 2002, tudo conforme sua escrituração contábil. A interessada cita jurisprudência em favor da aceitação do IRRF relativo a todo rendimento que comprovadamente - mediante escrita contábil — tenha sido oferecido à tributação. Em sessão de 19/03/2010, a DRJ/RJ1 julgou procedente em parte a defesa do contribuinte. Como se percebe às fls. 539/540 do e-processo, o acórdão foi no sentido de: a) refutar - por não refletirem os fatos - as alegações de que o valor de R$ 48.158,67 de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002, integralmente reconhecido pela autoridade a quo, não tenha sido plenamente utilizado nas compensações pretendidas pelo peticionário; b) reconhecer como saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 o valor de R$ 130.854,60, sendo que desse valor reconhecemos como parcela ainda a restituir ou a ser usada em compensação o montante de R$ 16.786,31, conforme o voto; c) reconhecer como saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 o valor de R$ 142.578,15, sendo que desse valor reconhecemos como parcela a restituir ou a ser usada em compensação o montante de R$ 75.765,57, conforme o voto; d) determinar a homologação da compensação de débitos vinculados aos créditos aqui reconhecidos no limite desses; e) não homologar, portanto, os débitos declarados como adimplidos por compensação que não forem alcançados pelos referidos créditos tributáveis compensáveis; e f) determinar que deverão ser objeto de cobrança os débitos não alcançados pelas compensações e que constituam dívida confessada. A ementa do julgado pode ser vista abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO. LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a liquidez e certeza de crédito tributário oriundo de saldos de negativos de IRPJ e de CSLL, deferem-se os pedidos de compensação somente no limite do direito creditório reconhecido. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ DE CSLL. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. DIRF. Aceitam-se para fins de dedução do IRPJ e da CSLL devidos no ano as retenções na fonte que estejam respaldadas ou por informes de rendimentos e retenção ou por Dirf. PROVA DA RETENÇÃO. CONTABILIDADE. DIRF. Nos casos em que inexistir tanto informe de rendimentos quanto a Dirf, o simples registro contábil da retenção do IR desacompanhado dos documentos que deram ensejo a esse registro não comprova a Fl. 647DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.901 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.000924/2003-97 referida retenção, implicando a desconsideração desses valores de IRRF lançados como dedução do devido na DIPJ. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário para contestar tão somente dois pontos do acórdão mencionado: 01. A determinação do montante do crédito tributário reconhecido pela DRJ/RJ1 referente ao ano-calendário 2002; e 02. O reconhecimento dos pagamentos indevidos realizados no ano- calendário de 2002 e que foram objeto de compensações constantes do processo administrativo nº 10070.000885/2003-28, atualmente juntado por apensação ao presente processo. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 17/06/2011 (fls. 581 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 18/07/2011 (fls. 589 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Delimitação do Recurso Voluntário Denota-se dos autos que o Recurso Voluntário do contribuinte se limita a atacar dois pontos do acórdão da DRJ/RJ1. O primeiro diz respeito ao correto montante do crédito Fl. 648DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.901 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.000924/2003-97 tributário reconhecido pela DRJ/RJ1, referente ao ano-calendário 2002, e o segundo envolve os pagamentos supostamente indevidos de estimativa de IRPJ e CSLL referentes aos meses de fevereiro e março de 2002. Assim, respeitando a estrutura formal do Recurso Voluntário do contribuinte, o presente acórdão irá cuidar de cada um desses tópicos. Erro na determinação do saldo credor remanescente expressamente reconhecido Segundo alega o contribuinte (fls. 593/594 do e-processo): 9. Como relatado no item 8, alínea "b" dos fatos, o Relator da decisão ora recorrida, reconheceu o saldo negativo de IRPJ referente ao anocalendário 2002 no valor de R$ 142.578,15, montante este superior àquele reconhecido na primeira decisão proferida que somente reconheceu o direito creditório da Recorrente no montante de R$ 65.812,58. 10. Desta feita, face ao crédito reconhecido pelo Relator da decisão ora recorrida e, realizadas as compensações pleiteadas, remanesce em favor da Recorrente crédito no exato montante de R$ 76.765,57, em razão da simples subtração do valor do crédito total reconhecido (R$142.578,15) daquele que já havia sido reconhecido na primeira decisão proferida (R$ 65.812,58). 11. No voto do relator, especificamente às fls.541, foi reconhecido saldo remanescente de crédito relativo ao saldo negativo do IRPJ referente ao ano calendário de 2002, no valor de R$ 76.765,57, que é o valor correto! No entanto, ao final da decisão consta erroneamente o valor de R$ 75.765,57. 12. Referido equívoco levou a Receita Federal a apurar erroneamente os valores eventualmente devidos pela Recorrente, constantes na carta de cobrança e extratos emitidos, elevando o montante do suposto débito, merecendo, portanto ser reformada a decisão prolatada pela DRJ. 13. Assim, requer a Recorrente que reconhecido o evidente erro ofa^ apontado e determinado o recálculo do suposto débito apurado em desfavor da Recorrente, não seja incluído no valor a ser corretamente apurado qualquer encargo moratório (juros e correção monetária), em razão de eventual demora na apreciação do presente Recurso Voluntário, devendo ser considerado tão somente os encargos já incidentes no débito apurado e cujo prazo para recolhimento encerra-se em 19 de julho de 2011. Nesse ponto, o contribuinte tem razão ao afirmar haver uma divergência entre os fundamentos da decisão e a parte dispositiva do acórdão. Veja-se o que diz a própria DRJ/RJ1 às fls. 549 do e-processo: Portanto, do total de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 (R$ 142.578,15), voto no sentido de reconhecer como crédito adicional a esse título o valor de R$ 76.765,57, haja vista que a Derat/RJO já reconhecera o montante de R$ 65.812,58. Fl. 649DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.901 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.000924/2003-97 Sucede que no momento de transcrever o referido trecho para as conclusões do voto, a DRJ/RJ1 equivocadamente mencionado um valor diverso, veja-se às fls. 549 do e- processo: Conclusão Voto no sentido de dar provimento parcial à manifestação de inconformidade, de modo a: [...] c) reconhecer como saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 o valor de R$ 142.578,15, sendo que desse valor reconhecemos como parcela a restituir ou a ser usada em compensação o montante de R$ 75.765,57, conforme o voto; Nesse aspecto, tem razão o Recurso Voluntário ao requerer a retificação do equívoco material, o que deve ser verificado pela Unidade Preparadora no curso do procedimento de implementação do acórdão. Dos pagamentos indevidos realizados no anocalendário 2002. Compensação IRPJ e CSLL 1º trimestre/2003 Com relação ao segundo argumento aventado pelo contribuinte, de que a decisão recorrida contém séria omissão, considerando que não houve qualquer manifestação da DRJ acerca dos pagamentos indevidos realizados pela Recorrente, discriminados na planilha acima e objeto de pedido de compensação que tramita em apenso aos presentes autos (fls. 596 do e- processo). Vejamos o que afirma o contribuinte às fls. 595/597 do e-processo: 16. Como se constata pelos DARF's anexados ao Pedido de Compensação 10070.000885/2003-28, os quais seguem em anexo (Doe. 2), no ano-calendário 2002, mais precisamente nos meses de março e abril de 2002 (períodos de apuração fevereiro e março de 2002), a ora Recorrente efetuou pagamento indevido a título de IRPJ e CSLL, compensando referidos valores com o IRPJ e CSSL referentes ao período de apuração janeiro 2003. 17. A compensação efetuada foi formalmente lançada na DCTF referente ao 1 o trimestre de 2003, oportunidade em que, no estrito cumprimento da legislação tributária, a Recorrente fez expressa referência ao Pedido de Compensação formalizado e autuado sob o n.° 10070.000885/2003-28, ao qual foram devidamente juntados os DARF's comprobatórios do pagamento efetuado. 18. As tabelas abaixo facilitam a compreensão da compensação efetuada pela Recorrente: Fl. 650DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.901 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.000924/2003-97 19. Todavia limo Julgadores, conforme se pode observar, a decisão recorrida contém séria omissão, considerando que não houve qualquer manifestação da DRJ acerca dos pagamentos indevidos realizados pela Recorrente, discriminados na planilha acima e objeto de pedido de compensação que tramita em apenso aos presentes autos. 20. A decisão recorrida se limitou a analisar as compensações realizadas pela Recorrente com os saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados nos anos-calendário 2001 e 2002, não analisando as compensações efetuadas no ano-calendário 2003 com os pagamentos indevidamente realizados no exercício 2002 e que não compuseram o saldo negativo apurado no anocalendário 2002! Para demonstrar que os pagamentos indevidos não compuseram o saldo negativo de 2002, a Recorrente elaborou uma planilha, que segue em anexo (Doe. 3). 21. Pelos motivos acima expostos e com base no acórdão citado, resta claro que a Recorrente faz jus à homologação da compensação formalizada no DCOMP n.°10070.000885/2003. O contribuinte esquece tão somente de mencionar dois fatos. Primeiro que ele teve oportunidade de mencionar os referidos pagamentos tanto no momento em que foi intimado do despacho decisório, como no momento em que intimado do resultado da diligência, mas o deixou para fazer somente em sede de Recurso Voluntário. Logo, não faz sentido a alegação de que a DRJ/RJ1 não se manifestou expressamente sobre tais pagamentos. É bem verdade que esta mesma Turma Extraordinária possui entendimento de que é possível a apresentação de provas e argumentos em sede de Recurso Voluntário em atenção ao princípio da verdade material, todavia, tão somente quando tais provas e/ou argumentos servirem para refutar aquilo que fora decidido pela instância a quo. Não é o que se verifica no caso. Por todo o exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário do contribuinte tão somente para que seja corrigido o equívoco material quanto ao Fl. 651DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.901 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.000924/2003-97 valor da parcela a restituir ou a ser usada em compensação, decorrente do saldo negativo de IRPJ de 2002 no valor de R$ 142.578,15, como sendo o montante de R$ 76.765,57. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 652DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.916170/2008-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/01/2002 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3003-000.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO- HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 06445.93324.101006.1.7.04-0125, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, Código de Receita 2172, PA de 31/12/2001, no valor do crédito original na data de transmissão de R$ 40.483,57, representado por Darf recolhido em 15/01/2002. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 02), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 61 70 /2 00 8- 69 Fl. 387DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.614 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916170/2008-69 2.1 em 12.02.2004, a Requerente apresentou a Declaração de Compensação objeto do presente processo, posteriormente retificada em 10.10.2006 (Doc. .05), mediante a qual pretendeu utilizar créditos de COFINS relativos ao ano de 2001, no valor de R$ 40.483,57, para compensar débitos do mesmo tributo, relativos ao período de dezembro de 2003; 2.2. a pretensão da Manifestante foi indeferida, todavia deseja esclarecer que o fato ensejador do indeferimento de seu pedido de compensação se resume em mero equivoco nas informações constantes em sua DCTF relativa ao período em que foi gerado o credito objeto da compensação ora indeferida, qual seja, 4º trimestre de 2001, bem como no método por ela utilizado para se reaver dos valores de credito que efetivamente lhe são de direito; 2.3. o valor de R$ 40.483,57, objeto do creditamento em questão, se refere às retenções da COFINS nos pagamentos recebidos de Órgãos Públicos, cujo montante deveria ter sido deduzido da apuração COFINS mediante lançamento em linha própria constante da DIPJ, mas que, por equivoco, não foi realizado desta maneira. Salienta que da análise da DIPJ relativo ao ano de 2001, é possível verificar que a empresa não procedeu às deduções. Assim, ao informar o valor do debito de COFINS relativo ao 4° trimestre de 2001 em sua DCTF, a Requerente informou o valor sem as deduções do montante retido pelos órgãos públicos, ou seja, não informou o valor liquido, efetivamente devido, do debito da COFINS (Doc. 08); 2.4. no momento em que a Requerente realizou o recolhimento da integralidade dos valores de COFINS indicados como devidos, através do DARF informado no PER/DCOMP, a Requerente efetuou o recolhimento em duplicidade dos valores correspondentes as retenções' que foram realizadas pelos órgãos públicos. Por esse motivo, muito embora o procedimento mais adequado seria proceder a simples dedução direta na apuração da COFINS, realizada na DIPJ, a Requerente buscou reaver os valores recolhidos em duplicidade, correspondentes as contribuições retidas por órgãos públicos e não deduzidas da apuração da COFINS relativa ao ano de 2001, através de compensação realizada por meio de PER/DCOMP; 2.5. ao se verificar a DCTF do 4° trimestre de 2001, de fato, o valor do débito erroneamente informado corresponde ao valor recolhido pelo DARF indicado na PER/DCOMP, situação em que não e possível identificar um saldo de credito oriundo desse recolhimento, já que o valor recolhido, pelas informações passadas, teria sido integralmente utilizado para a quitação do suposto débito de COFINS. Assim, presente cobrança não merece prosperar, na medida em que não se discute a existência do crédito, mas apenas aponta um equivoco existente no modo utilizado pela Requerente para reaver o valor retido — o que deveria ter sido realizado mediante dedução direta na apuração da COFINS —, bem como conseqüentes equívocos na informação do debito de COFINS apurado em DCTF; e 2.6. a presente decisão decorre de mero equivoco da Requerente, que apesar de possuir o direito ao credito, não procedeu à correta dedução em DIPJ dos valores de COFINS retidos dos pagamentos efetuados por Órgãos Públicos, tendo em vista que o credito pleiteado na PER/DCOMP de fato existe, pleiteia que seja realizada a retificação de oficio de sua DIPJ relativa ao ano base de 2001, bem como de sua DCTF relativa ao 4°trimestre de 2001, de modo a deixar correta ente demonstrada a geração do credito utilizado para a compensação ora indeferida. DO PEDIDO 3. Ante o exposto, requer que seja dado provimento integral a presente Manifestação de Inconformidade, com a conseqüente homologação da compensação na forma pleiteada, uma vez demonstrada a efetiva existência do valor retido a titulo de COFINS incidente nos pagamentos recebidos de Órgãos Públicos, que não havia sido reconhecido por mero erro de procedimento. E ainda, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas. A Delegacia de Julgamento em São Paulo I (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita: Fl. 388DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.614 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916170/2008-69 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/01/2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não será homologada a compensação quando constatada a inexistência do crédito pleiteado oriundo de pagamento a maior ou indevido A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório. PRODUÇÃO DE PROVAS. A apresentação de provas no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazêlo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas(§4º do art.16 do Decreto 70.235/72). Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso voluntário apresentado, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 389DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.614 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916170/2008-69 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges - Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da Cofins, do período de apuração de dezembro de 2001, pois não procedeu à correta dedução em DIPJ dos valores de COFINS retidos dos pagamentos efetuados por Órgãos Públicos relativos ao ano de 2001. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. A decisão recorrida foi no sentido de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Vejamos o que dispõe a legislação de regência: A Lei nº 9.430, de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, trata os valores retidos na fonte da seguinte forma: “Art.64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (...) § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. §4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. (grifo nosso) (...)” O artigo 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, assim define: Art. 34. Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, as seguintes entidades da administração pública federal:(Produção de efeito) I - empresas públicas; II - sociedades de economia mista; e III - demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. (...) Fl. 390DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.614 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916170/2008-69 Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. Ou seja, os valores retidos nas hipóteses das retrocitadas leis seriam considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação as respectivas contribuições, podendo ser deduzidos, pelo contribuinte, das contribuições de mesma espécie, devidas relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês de retenção. No caso vertente, o recorrente alega que ao informar o valor do debito de COFINS do período em sua DCTF relativa ao 4° trimestre de 2001, o fez sem as deduções do montante retido pelos órgãos públicos, ou seja, não informou o valor liquido, efetivamente devido, do debito da COFINS, o que caracterizaria o recolhimento a maior da contribuição. Na IN/SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinava a restituição e a compensação no âmbito da Receita Federal à época, não havia a previsão para a restituição em dinheiro dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou para sua compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB. Entretanto, a Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008 (convertida na Lei nº 11.727, de 2 de junho de 2008), em seu art. 5º, inovou por completo, estabelecendo um novo tratamento a ser dado aos excessos de retenção na fonte, nos seguintes termos: Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3o A partir da publicação desta Medida Provisória, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, apurados em períodos anteriores, poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. Conforme reconhece o próprio recorrente, a contribuição retida na fonte ( Cofins) é considerada como antecipação do devido, devendo ser utilizada como dedução da contribuição a pagar no mês da retenção. O que não ocorreu no caso por lapso, segundo a recorrente, ao não informar tais valores na DIPJ. Não se trata, portanto, de um valor de retenção superior ao valor efetivamente devido pelo contribuinte, calculado ao final do período de apuração, sobre o qual, por falta de previsão legal, não era permitida, à época, a compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou a restituição em dinheiro. Ao não utilizar o valor da retenção na fonte feita por órgão publico sobre o valor das receitas auferidas para reduzir o valor da contribuição devida, e efetivamente recolhida, restaria caracterizado o pagamento a maior de tributo, o qual daria ensejo à restituição ou compensação. No entanto, observa-se que a recorrente eximiu-se do ônus de produzir provas cabais para sustentar suas alegações. Não há nos autos documentos conclusivos para demonstrar Fl. 391DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.614 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916170/2008-69 a certeza e liquidez dos pretensos créditos de COFINS, originados, segundo a recorrente, de retenções por fontes pagadoras. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) O documentos apresentados (notas fiscais/faturas, relatório de comprovantes, cálculo do COFINS, extratos bancários, DARF, DIPJ e DCTF – 4º Trimestre de 2000), não se prestam para verificar a existência e liquidez de eventuais créditos por pagamento indevido. A recorrente, deveria ter apresentado o comprovante anual de retenção, de fornecimento obrigatório pela fonte pagadora - ex vi do art. 31 da IN SRF nº. 480/2004, reproduzido no art. 37 da IN RFB nº. 1.234/2012 - no qual constam, para cada mês em que houver sido feito pagamentos, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos. Outra alternativa de comprovação da retenção seria, por exemplo, a apresentação da cópia do DARF, fornecido pela fonte pagadora, no qual esteja discriminada a base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou prestação de serviços que gerou a retenção - art. 31, §1º da IN SRF nº. 480/2004, também reproduzido no art. 37, §1º da IN RFB nº. 1.234/2012. Não procede a alegação de que os órgãos públicos não estão obrigados a fornecer tais comprovantes. A Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que disciplinava a matéria, estabelecia a obrigatoriedade de a fonte pagadora fornecer, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente à retenção, o respectivo comprovante, in verbis: Art. 31. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, podendo ser disponibilizado em meio eletrônico, conforme modelo constante do Anexo V, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos. § 1º Como forma alternativa de comprovação da retenção, poderá o órgão ou a entidade fornecer ao beneficiário do pagamento cópia do Darf, desde que este contenha a base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços. § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, os órgãos ou as entidades que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar, à unidade local da SRF, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. Ainda que o órgão ou entidade da administração pública federal não cumprisse essa obrigação acessória, subsidiariamente considera-se a possibilidade do sujeito passivo respaldar o aproveitamento dos referidos créditos através dos registros contábeis, revestidos das pertinentes formalidades, nos quais estivessem escriturados os valores retidos, comprovando-se, ainda, o oferecimento à tributação das receitas correspondentes que sofreram as retenções, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor depositado pela fonte pagadora. Aqui, cabe transcrever o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018: Fl. 392DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.614 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916170/2008-69 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). É pertinente lembrar que a questão sob análise envolve ainda a própria apuração da base de cálculo do tributo que teria originado o pagamento indevido ou a maior. Os documentos apresentados, desacompanhados dos livros e documentos exigidos pela legislação são insuficientes para comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito de pagamento indevido ou a maior não foram acompanhadas na peça impugnatória da retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de responsabilidade do contribuinte, ainda mais porque não foi acompanhada de qualquer alegação de impossibilidade na sua apresentação, bem como, dos documentos comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício. Quanto ao pedido de diligência da requerente, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, não podendo ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Por fim, pelas razões acima expostas, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 393DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.901372/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.350
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanhou pelas conclusões, por entender pela necessidade de utilizar o termo imunidade ao invés de isenção. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901364/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanhou pelas conclusões, por entender pela necessidade de utilizar o termo imunidade ao invés de isenção. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901364/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.343, 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferido por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, conforme Ementa abaixo reproduzida: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 01 37 2/ 20 13 -1 3 Fl. 794DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901372/2013-13 RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. A restituição de indébito fiscal decorrente de isenção de entidade assistencial sem fins lucrativos está condicionada à comprovação do atendimento de requisitos estabelecidos em lei para gozo do benefício. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso para que seja deferido o Pedido Eletrônico de Restituição – PER, uma vez que satisfaz todos os requisitos exigidos para fruição da isenção de COFINS sobre receitas próprias. Para tanto, a Recorrente apresentou em peça recursal os seguintes argumentos: i) É isenta do recolhimento da COFINS por força do artigo 14, X da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, na qualidade de fundação de direito privado sem fins lucrativos; ii) Tão logo foi intimada do despacho decisório que deixou de homologar a compensação, providenciou a retificação da DCTF, na qual informou a inexistência de débito de COFINS naquele período de apuração; iii) É possível retificar a DCTF após a intimação de despacho decisório, como já reconhecido pelo CARF; iv) O acórdão recorrido não refutou a validade da DCTF retificadora, mas questionou o direito sobre a isenção da COFINS para a Recorrente; v) Através do julgamento ao Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, o STF reconheceu que a existência de certificado de reconhecimento de situação de isenção/imunidade não pode ser caracterizada como óbice ao reconhecimento da situação de isenção; vi) Satisfaz os requisitos do artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97, motivo pelo qual deve ser reconhecido o seu direito creditório em análise. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.343, 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 795DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901372/2013-13 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Da Conversão do Julgamento em Diligência 2.1. O Despacho Decisório de fls. 43 (Rastreamento nº 050913178) indeferiu o pedido de compensação realizado através do PERD/COMP nº 18158.63193.140113.1.2.04-0158, transmitido em data de 14/01/2013, uma vez que o pagamento efetuado em 18/07/2008 no valor de R$ 3.061,16 (três mil, sessenta e um reais e dezesseis centavos), foi integralmente utilizado para quitação de débitos confessados pela Contribuinte em DCTF do mês de junho de 2008, não restando crédito disponível para restituição. 2.2. Argumenta a Recorrente que: A conclusão pela inexistência de crédito apontada pela autoridade administrativa derivou de equivocada informação de débito na DCTF correspondente ao mês de junho de 2008; Foi identificado que o pagamento indevido ocorreu por falta de atenção à imunidade prevista pelo artigo 150, inciso VI, alínea “c” da CF/88; Constatado o erro, promoveu a retificação da DCTF e, mesmo que a correção tenha ocorrido após o despacho decisório, a comprovação do recolhimento indevido possibilita o reconhecimento do direito creditório invocado. 2.3. A decisão recorrida negou o pedido da Contribuinte com base nos seguintes fundamentos: 8. A Contribuinte afirma que enquadra-se como entidade imune da Cofins, por se tratar de entidade de assistência social sem fins lucrativos e o direito creditório decorre de ter, equivocadamente, oferecido à tributação receitas auferidas durante o regular desenvolvimento de seus objetivos sociais. 9. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a imunidade prevista no artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal alcança apenas os impostos de competência federal, estadual ou municipal. Como já pacificado, referida imunidade não se refere à Cofins, justamente por ser espécie tributária distinta dos impostos, recepcionada que foi pelo regime constitucional como contribuição social destinada à seguridade social. 10. No período dos fatos geradores em exame, regem a isenção da Cofins o art. 195, §7º da Constituição Federal e o art. 14, inciso X da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e alterações, in verbis: (...) Fl. 796DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901372/2013-13 11. Na legislação acima transcrita, observa-se que, para a obtenção do benefício sobre as receitas decorrentes de suas atividades fins, devem ser atendidas as condições estabelecidas para o gozo da isenção. 12. Entretanto, a Interessada não trouxe provas capazes de demonstrar que atendeu as condições estabelecidas na legislação, ou seja, não se encontra nos autos a comprovação de que cumpriu os requisitos estabelecidos no art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. 13. A despeito do disposto em seu Estatuto Social, cabe à Contribuinte provar que a entidade goza de isenção, apresentando escrituração contábil, documentos de suporte da contabilidade e outros que entender necessários (ainda que por amostragem), demonstrando inclusive a forma de remuneração de seus diretores, conselheiros ou instituidores e a destinação de seu resultado operacional. (...) 18. Dessa forma, constatando-se que as alegações trazidas pela Interessada não se apoiam em comprovação da existência do direito creditório alegado, não se pode acolher sua pretensão. (sem destaques no texto original) 2.4. Para demonstrar que satisfaz os requisitos do artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97 para o benefício da isenção pretendida, a Recorrente apresentou com a peça recursal os seguintes esclarecimentos e documentos: Fl. 797DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901372/2013-13 2.5. Com relação à possibilidade de retificação posterior à ciência do Despacho Decisório, este Tribunal Administrativo vem se posicionando que não há impedimento para o deferimento do pedido, desde que comprovadas a certeza e liquidez do crédito perseguido. No mesmo sentido, colaciono a Ementa do Parecer Normativo Cosit nº 2, de28 de agosto de 2015: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, Fl. 798DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901372/2013-13 compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42. (sem destaque no texto original) 2.6. Destaco, ainda, o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que ao julgar a Apelação Cível nº 0037520- 42.1999.4.03.6100/SP 1 , trazida aos autos às fls. 140-144, o Eminente Juiz 1 APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, "C" DA CF/88 - IMPOSTO DE RENDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN. 1- Agravo regimental prejudicado em face do julgamento da apelação. Fl. 799DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901372/2013-13 Federal Ricardo China concluiu pela impossibilidade reconhecer a absoluta e incondicionada imunidade a todos e quaisquer impostos federais e observou em seu voto que “... além dos requisitos intrínsecos às pessoas jurídicas, exigidos por lei, há também requisitos de natureza extrínseca à estrutura do contribuinte, ligados à objetividade de cada fato supostamente imponível, como as exigências do § 4° do art. 150 da Carta Política, que exige a exata relação de pertinência entre o fato em tese tributariamente relevante e os objetivos sociais da fundação. Tal exigência somente poderá ser aferida na casuística, na valoração de cada situação em concreto, com todos os seus pormenores”. (sem destaque no texto original) 2.7. Diante de tais fatos e, considerando a negativa de homologação efetivada mediante verificação automática do sistema, bem como restando demonstrado forte indício da certeza e liquidez do crédito pretendido através da documentação apresentada com a peça recursal, sob o Princípio da Oficialidade e na imprescindível busca peça verdade material, deve ser realizada a correta instrução probatória para posterior e pertinente análise por este Colegiado. Saliento que a busca pela verdade material vem sendo aplicada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 2- A apelante qualifica-se como entidade de assistência social, de caráter filantrópico, comprovando o atendimento às exigências do artigo 14 do Código Tributário Nacional, quais sejam: não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Faz jus, portanto, à imunidade tributária. 3- Entretanto, além dos requisitos intrínsecos às pessoas jurídicas, exigidos por lei, há também requisitos de natureza extrínseca à estrutura do contribuinte, ligados à objetividade de cada fato supostamente imponível, como as exigências do § 4° do art. 150 da Carta Política, que exige a exata relação de pertinência entre o fato em tese tributariamente relevante e os objetivos sociais da fundação. Tal exigência somente poderá ser aferida na casuística, na valoração de cada situação em concreto, com todos os seus pormenores. 4- Assim sendo, evidencia-se a completa impossibilidade de se acolher, aqui, o pedido da apelante para que se reconheça sua absoluta e incondicionada imunidade a todos e quaisquer impostos federais. Impostos poderá ele dever sim, acaso venha a perpetrar condutas dissociadas de suas finalidades essenciais. 5- O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras da apelante guardam relação de pertinência acima destacada. Precedente: TRF 1a. Região, MAS 19941000028895, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino do Amaral, DJF1 03/05/2010, pag. 86 6- Agravo regimental prejudicado. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a imunidade da apelante em face do imposto de renda retido na fonte incidente sobre suas aplicações financeiras. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037520-42.1999.4.03.6100/SP) Fl. 800DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901372/2013-13 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. 2.8. Com isso, considero que o processo não se encontra em condições de julgamento, restando necessário sanar a controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos previstos pelo artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97 para que a Recorrente faça jus ao direito creditório invocado. 2.9. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: (a) Analisar os documentos comprobatórios apresentados com as peças de Impugnação e Recurso Voluntário, bem como intimar a Contribuinte para prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos pelo artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97, bem como a certeza, liquidez e suficiência do crédito indicado no Per/Dcomp objeto deste processo; b) Elaborar Relatório Conclusivo sobre a apuração e resultado da diligência; c) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.10. Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Fl. 801DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.350 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901372/2013-13 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 802DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.990631/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/08/2002 PER/DCOMP. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA DESCONSIDERADA. Na oportunidade de apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório, torna-se mister que a autoridade fiscal proceda com a análise desta última, como confissão de dívida. A eventual demanda de apresentação de provas deve ser consubstanciada com base na última Retificadora.
Numero da decisão: 3201-006.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o Despacho Decisório e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que profira nova decisão, para a qual deverá considerar a DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA DESCONSIDERADA. Na oportunidade de apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório, torna-se mister que a autoridade fiscal proceda com a análise desta última, como confissão de dívida. A eventual demanda de apresentação de provas deve ser consubstanciada com base na última Retificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o Despacho Decisório e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que profira nova decisão, para a qual deverá considerar a DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos próprios com crédito de PIS oriundo de pagamento efetuado em 15/08/2002. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 06 31 /2 00 9- 46 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.131 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990631/2009-46 Tratam os autos do PER/DCOMP nº 03807.73465.220206.1.7.042091, transmitido pelo interessado em 22/02/2006, através do qual declarou compensação no montante de R$13.597,87, relativa a pagamento indevido ou a maior de contribuição de PIS/PASEP (Código de Receita 8109) do período de apuração 31/07/2002, recolhida em 15/08/2002, com débito próprio de IRPJ (Código da Receita 2362), referente ao período de apuração dezembro de 2005. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu em 21/09/2009 o Despacho Decisório (Nº de Rastreamento) 846628244, assinado pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte. De acordo com o Despacho Decisório, a compensação foi homologada PARCIALMENTE, uma vez que foi localizado um pagamento, mas parcialmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório em 28/09/2009, após breve relato sobre o Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva alegando, em síntese, que: A respeitável avaliação do Ilustre Fiscal não deve prosperar, devendo o direito requisitado pelo Requerente ser reconhecido integralmente no montante de R$13.594,87. Do Direito: Da Tempestividade A Impugnante foi cientificada do Despacho Decisório em 28/09/2009 e interpõe a presente Manifestação de Inconformidade em 27/10/2009, cujo prazo fatal, segundo estabelece o art. 74, § 9º, da Lei nº 9.430/96, se daria em 28/10/2009. Da Materialidade O art. 74 da Lei n° 9.430/96 garante ao contribuinte o direito de compensar seus indébitos tributários com seus tributos vencidos ou vincendos. A Lei condicionou a referida compensação à entrega, pelo contribuinte, de declaração que pormenorize o crédito utilizado para compensação. Trata-se da PER/DCOMP, documento eletrônico hoje tão conhecido entre nós, cuja previsão consta no art. 34 da Instrução Normativa RFB n° 900/08. Não foi outro o caminho tomado pela Requerente. Com efeito, tendo apurado um pagamento a maior no montante de R$8.435,11, relativamente ao PIS FATURAMENTO do mês de julho de 2002, utilizou-se do instrumento que lhe foi oferecido pelo art. 34, §1°, da IN RFB n°900/08 para compensar, após aplicação da SELIC de 61,17%1%, a estimativa mensal do IRPJ (código 2362), que à época venceria em 31 de janeiro de 2006 (conforme consta na PER/DCOMP anexa). E o valor original de R$8.435,11 se comprova com facilidade. Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.131 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990631/2009-46 De fato, tendo apurado o valor total devido a título de PIS FATURAMENTO (código 8109) do mês de julho de 2002, e quitado fração desta dívida tributária mediante compensação de indébitos anteriores (conforme atestam as páginas da DCTF anexas (docs. 14 e 15), restou à Requerente o dever de pagar ao erário da União o valor de R$780.839,98. Todavia, o valor pago foi o de R$789.275,09, conforme se observa pelo DARF anexo extraído do site da Receita Federal, restando o saldo original de R$8.435,11 a representar o direito de compensação ora guerreado. Aplicando-se a SELIC da época de 61,17%, restou garantido à Requerente o direito de compensar o valor total, corrigido de R$13.594,87, o que o fez, por meio da presente PER/DCOMP Do Pedido: Diante de tudo o que foi exposto, requer seja dado provimento à presente Manifestação de Inconformidade, para o fim de homologar a compensação efetuada por meio da presente PER/DCOMP, que retificou a PER/DCOMP nº 38151.08706.300106.1.3.049030, pelo seu valor integral, no montante de R$13.597,87, reformando-se, assim, a decisão constante do Despacho Decisório e cancelando-se o débito fiscal nele informado. A 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/SP1 n.º 16-40.649, de 02/08/2012 (fls. 35 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/08/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. ÔNUS DA PROVA. Compete ao interessado o ônus da prova a respeito de suposto crédito perante a Fazenda Pública. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 46 e ss., por meio do qual aduz, em síntese, que, antes do Despacho Decisório, retificou a DCTF Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.131 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990631/2009-46 para constar o valor correto da contribuição a pagar. Requer, assim, a reforma da decisão ou, alternativamente, o retorno dos autos à origem para a análise do direito creditório e a devida homologação da compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou e viu indeferido pedido de restituição, cumulado com a compensação de débitos próprios, de crédito de PIS oriundo de pagamento efetuado em 15/08/2002. A razão pela qual negado o pedido foi a alocação do crédito solicitado para quitar de débito da mesma contribuinte. Interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Em seu recurso, a Recorrente sustenta que, antes do Despacho Decisório, retificou a DCTF para constar o valor correto do PIS a pagar. Com efeito, é o que o próprio relator do acórdão recorrido reconhece: Em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, constatase que para o período de apuração julho de 2002 contribuinte declarou na DCTF original, bem como na primeira DCTF retificadora, recepcionadas em: 11/11/2002 e 28/12/2004, respectivamente, débito no valor de R$797.243,98, sendo R$789.275,09 vinculado para pagamento e R$7.968,89 vinculado para Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior. Posteriormente, o contribuinte declarou em DCTF retificadora ativa, recepcionada em 15/05/2006, débito de PIS (Código de Receita 8109) no valor de R$788.808,87, ao qual foram vinculados os créditos de R$780.839,98 (Pagamento) e R$7.968,89 (Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior), resultando na soma dos créditos vinculados no valor de R$788,808,87. Verificase através do sistema SIEF/FISCEL que o DARF no valor de R$789.275,09 informado na DCOMP em análise já se encontrava vinculado ao débito anteriormente confessado de PIS (Código da Receita 8109), do período de apuração de julho de 2002, não havendo saldo disponível para compensação integral dos valores informados no PER/DCOMP, conforme fundamentado no Despacho Decisório. Entendeu a DRJ que a retificação promovida nas DCTFs deveria estar fundamentada em erro comprovado, de forma que a simples alegação, e mesmo a apresentação de DCTF retificadora, não faria prova do direito creditório do contribuinte, pelo que a Recorrente deveria apresentar documentos comprobatórios do eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. Sabe-se, contudo, pacífico o entendimento deste Conselho Administrativo no sentido de que, retificada a DCTF em momento anterior à ciência do Despacho Decisório, cabe à Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.131 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990631/2009-46 unidade de origem, ao prolatá-lo, considerar a declaração retificadora, não a retificada, uma vez que, segundo o § 1º do art. 11 da Instrução Normativa - IN RFB nº 903, de 2008, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada e a substitui integralmente. Confira-se: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA DESCONSIDERADA. Na oportunidade de apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório, torna-se mister que a autoridade fiscal proceda com a análise desta última, como confissão de dívida. A eventual demanda de apresentação de provas deve ser consubstanciada com base na última Retificadora. (Acórdão nº 1302-003.839, de 14/08/2019) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 DCTF RETIFICADORA. DESPACHO DECISÓRIO. ENTREGA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NULIDADE. Considerando que a Dctf retificadora, transmitida em conformidade com a legislação de regência, substitui a Dctf originalmente apresentada, é de se declarar a nulidade do despacho decisório que não homologou a compensação declarada sob o pressuposto das informações constantes na Dctf original quando essas já haviam sido alteradas por Dctf retificadora transmitida anteriormente ao despacho decisório, da qual resultaria o alegado crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado. (Acórdão nº 3001-000.313, de 11/04/2018) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações de DCTF retificadora, entregue a tempo de se proceder regular auditoria de procedimentos é nulo por vício material. Nos termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008 a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. (Acórdão nº 3201- 003.072, de 27/07/2017) Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.131 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990631/2009-46 Diversa é a situação em que, após a ciência do Despacho, o contribuinte apresenta DCTF retificadora, mas sem que esteja acompanhada de documentos hábeis a comprovar o direito pretendido. Como lembrado no acórdão recorrido, seria de aplicar o § 1º do art. 147 do CTN. Não é o caso, porém. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para anular o Despacho Decisório e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que profira nova decisão, para o qual deverá considerar a DCTF retificadora. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 73DF CARF MF

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8014984 #
Numero do processo: 10410.906749/2016-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO ELETRÔNICO. CRÉDITOS DE COFINS NÃO CUMULATIVA. ÔNUS DA PROVA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. NA ABSOLUTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO, ESTE É PRESUMIDO NÃO EXISTENTE. O pedido de ressarcimento eletrônico - PER, de créditos da não cumulatividade traz ínsita a presunção de que o requerente possui toda a documentação e controles contábeis e fiscais que suportem seu pedido e comprovem o crédito alegado. Na absoluta falta de apresentação de tal arcabouço probatório, presume-se inexistente o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3301-006.951
Decisão: Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410-906741/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITOS DE COFINS NÃO CUMULATIVA. ÔNUS DA PROVA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. NA ABSOLUTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO, ESTE É PRESUMIDO NÃO EXISTENTE. O pedido de ressarcimento eletrônico - PER, de créditos da não cumulatividade traz ínsita a presunção de que o requerente possui toda a documentação e controles contábeis e fiscais que suportem seu pedido e comprovem o crédito alegado. Na absoluta falta de apresentação de tal arcabouço probatório, presume-se inexistente o crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410-906741/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini (Relator) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 67 49 /2 01 6- 60 Fl. 1396DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906749/2016-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, e, por conseguinte, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301- 006949, de 22 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER ,de créditos de COFINS NÃO CUMULATIVA – EXPORTAÇÃO, referente ao trimestre em questão, transmitida eletronicamente pelo Sistema PER/DCOMP, disponível no sitio da Secretaria da Receita Federal na Internet. Os presentes autos foram formalizados para tratar manualmente o PER, tendo sido emitido o Relatório Fiscal de folhas dos autos digitais, que fundamentou o Despacho Decisório, exarado pela DRF/MACEIÓ, tendo sido indeferido o pedido de ressarcimento por não existir direito ao crédito pleiteado. O mesmo Despacho Decisório não homologou as Declarações de Compensação – DCOMP transmitidas no período em exame, vinculadas ao crédito pleiteado. A requerente, diante deste Despacho Decisório, apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi apreciada pela DRJ/BELÉM. Adotamos o relatório que integra o Acórdão exarado pela DRJ/BELÉM por bem refletir os fatos, porém dispensando sua transcrição. A decisão de primeiro grau restou assim ementada - Acórdão nº 01-35.082, da 3ª Turma da DRJ/BELÉM: EMENTA: RESSARCIMENTO. CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O direito a ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade da COFINS vincula-se o preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria, devendo ser indeferido quando não reste comprovada sua existência. RESSARCIMENTO DECADÊNCIA. Á verificação que a administração deve promover visando deferir ou indeferir pedidos de ressarcimento de créditos não se aplicam os prazos decadenciais previstos nos artigos 150 e 173 do CTN, por não tratar-se de hipótese de constituição de crédito tributário. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE Fl. 1397DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906749/2016-60 A declaração de compensação somente pode ser homologada quando o respectivo direito creditório resulte comprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ainda irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário contra tal Acórdão, onde alega, repisando os argumentos expendidos em sede de manifestação de inconformidade : - BREVE HISTÓRICO - descreve os fatos - INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM – DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGA COMPENSAÇÃO E CONSTITUI PRETENSO CRÉDITO JÁ OBJETO DE EXIGÊNCIA EM AUTO DE INFRAÇÃO - DA DECADÊNCIA - DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES - DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO : DO NÃO ENFRENTAMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - CONCLUSÃO - requer o conhecimento do recurso, seu provimento na íntegra, reformando-se na totalidade o acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 1398DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906749/2016-60 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-006949, de 22 de outubro de 2019, paradigma desta decisão: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Trata-se de análise de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativa, onde posteriormente a recorrente vinculou declarações de compensação, portanto, tratando-se de pedido formulado eletronicamente pela recorrente, deve ela, antes de formular o pedido, colecionar o conjunto probatório que respalda seu pedido, para comprovar de forma idônea e sem que paire qualquer dúvida a respeito de seu direito pleiteado. Não é o que revela a leitura do Relatório Fiscal de fls. 72/ 81 destes autos digitais, onde a autoridade fiscal revela que recebeu a incumbência de analisar diversos pedidos de ressarcimento eletrônicos de créditos de PIS e de COFINS, no regime não cumulativo. Descreve a autoridade fiscal a extrema dificuldade que encontrou para obter os documentos solicitados em Intimação Fiscal e, quando atendida, por Reintimação, de forma incompleta, recebeu diversos arquivos em mídia, completamente incompreensíveis, sem a devida conciliação contábil, sem identificação, sem detalhamento de valores, como mostra os seguintes trechos do relatório fiscal : Fl. 1399DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906749/2016-60 Fl. 1400DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906749/2016-60 Fl. 1401DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906749/2016-60 O que se verifica, portanto, é a total falta de comprovação do direito pleiteado, impossibilitando a autoridade fiscal de auditar qualquer informação, para confirmar o direito creditório pleiteado pela recorrente. Quanto aos outros argumentos apresentados, a DRJ/BELÉM já os enfrentou om esmero, vejamos: A recorrente alega, em preliminar, falta de fundamentação tanto no despacho decisório quanto no Acórdão DRJ, o que acarretaria cerceamento de defesa e, portanto, a nulidade de ambos os atos administrativos. Diz que os atos são simplórios e somente trazem informações genéricas que tratam de valores a título de principal e seus acessórios, multa e juros e que, ainda, a autoridade fiscal não examinou com a devida profundidade os relatórios apresentados. Não merece prosperar tais alegações pois não ocorreram, nem no despacho decisório, nem no Acórdão, tais cerceamentos de defesa, tanto é que a recorrente foi intimada e reintimada para apresentar suas razões e suas provas para comprovar o direito creditório alegado. O indeferimento do pedido foi feito de forma clara e com fundamentação legal expressa, por absoluta falta de comprovação do direito, assim o é que a recorrente obteve cópia do relatório fiscal, não ocorrendo, portanto, nenhum dos requisitos para nulidade constante do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Quanto á ocorrência de bis-in-idem alegado, adotamos os dizeres do Acórdão DRJ/BELÉM como razão de decidir : Fl. 1402DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906749/2016-60 O “bis in idem” arguido não se configura no caso objeto da lide, uma vez que não temos o mesmo ente tributante cobrando um tributo do mesmo contribuinte referente ao mesmo fato gerador. No caso em análise os débitos indicados para compensação nas declarações de compensação não homologadas são diferentes dos débitos cobrados no auto de infração objeto do PAF nº 104’10.722.371/2017-24. Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. Quanto á decadência alegada, entende a recorrente que o fisco não poderia pronunciar-se sobre fatos geradores eventualmente ocorridos no período anterior a junho de 2011, em face de restar o prazo decadencial na legislação estabelecido na legislação tributária, pois havia expirado o prazo previsto no § 4º do artigo 150. Por tratar-se de análise de pedido de ressarcimento, não se aplica o prazo decadencial citado, que se aplica apenas a declarações de compensação, pois caracterizam-se como confissão de débito ou auto lançamento. Desta forma, nego provimento ao recurso neste quesito. Quanto á homologação tácita do seu pedido também só se aplica ás declarações de compensação, pois pedidos de ressarcimento não se homologam, se deferem ou indeferem e sem limite de tempo definido para tal pedido específico. Assim, o § 5º do artigo 74 da lei nº 9.430/1996, com suas diversas alterações, que trata do tema, está assim redigido : § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data de entrega da declaração de compensação (Redação dada pela Lei nº 10.833/2003) As DCOMP vinculadas ao pedido de ressarcimento foram transmitidas em 15/02/2013 e 19/01/2013, cujo prazo de homologação tácita ocorreria em 15/01/208 e 19/01/2018. O Despacho Decisório foi emitido em 12/07/2017, portanto dentro do prazo quinquenal, não ocorrendo a homologação tácita das compensações. Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. No mérito da questão, muito bem disse o Ilustre Julgador Manoel de Jesus Estumano Gonçalves, relator do Acórdão DRJ combatido. Adoto seus dizeres como razões de decidir : Fl. 1403DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906749/2016-60 No que diz respeito á não cumulatividade do PIS e da COFINS, assinale-se que, embora a legislação autorize a apuração e aproveitamento de créditos, resulta óbvio que a mesma legislação estabelece limites e condicionantes ao exercício de respectivo direito. Em derivação direta da legislação tributária que rege a matéria, o direito a créditos não cumulativos vincula-se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, bem como exiba documentação que dê suporte á sua escrita e controles. No caso concreto, após haver sido intimado a exibir os elementos probantes de seu suposto crédito, o sujeito passivo limitou-se a apresentar documentação que, além de incompleta, não guarda nenhuma relação entre ela mesma e nem com os pedidos de ressarcimento- PER apresentados, DACONs e arquivos SPED da EFD CONTRIBUIÇÕES, impossibilitando a fiscalização de efetuar qualquer análise a fim de estabelecer qualquer direito creditório relativo ao pedido de ressarcimento em tela. Ocorre que, em se tratando de pedido de ressarcimento, impõe-se ao contribuinte o ônus de comprovar seu pretenso direito creditório, bem como exibir escrituração e controles aptos á sua quantificação, sob pena de, não o fazendo, atrair a incidência da máxima de que alegar sem provar é o mesmo que não alegar. (…) Logo, incumbe ao sujeito passivo trazer aos autos administrativos, junto com sua manifestação de inconformidade, as provas hábeis a demonstrar os motivos de fato e de direito em que se funda. A questão que se apresenta vincula-se, conforme já referido, á ausência de qualquer evidência da existência do direito creditório a compensar. E em sede de compensação tributária, a qual exige créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, tem-se que deve restar demonstrada de forma induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo. É que, como ocorre com o ressarcimento, na compensação oposta á Receita Federal do Brasil o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, é o sujeito passivo que possui o encargo de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito invocado. Trata-se, pois, de ônus do sujeito passivo exibir as provas hábeis a comprovar, de forma induvidosa, o sue direito, bem como sua oponibilidade, em concreto, á Administração Tributária. E, na hipótese em análise, não é demais consignar que se afigura razoável concluir pelo fácil acesso da impugnante a documentos que, existindo, poderiam comprovar o direito creditório alegado, haja vista tratar-se de elementos integrantes do acervo pertencente ao próprio interessado. Fl. 1404DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.951 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906749/2016-60 Este Relator está de pleno acordo com o raciocínio desenvolvido pelo Ilustre Julgador da DRJ/BELÉM, pois cabia á recorrente carrear aos autos documentos e controles contábeis e fiscais que dessem suporte ao seu pretenso crédito. A falta de comprovação do seu direito creditório, o faz presumir inexistente. Conclusão Neste norte, por absoluta falta de comprovação de seu direito, NEGO PROVIMENTO ao recurso e NÃO RECONHEÇO o direito creditório alegado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 1405DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.903552/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO - COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO Comprovadas pelo contribuinte as parcelas componentes do saldo negativo cujo valor pretende compensar, há que se reconhecer o respectivo direito creditório, homologando-se as respectivas compensações até o limite do valor demonstrado.
Numero da decisão: 1302-004.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO - COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO Comprovadas pelo contribuinte as parcelas componentes do saldo negativo cujo valor pretende compensar, há que se reconhecer o respectivo direito creditório, homologando-se as respectivas compensações até o limite do valor demonstrado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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RECONHECIMENTO Comprovadas pelo contribuinte as parcelas componentes do saldo negativo cujo valor pretende compensar, há que se reconhecer o respectivo direito creditório, homologando-se as respectivas compensações até o limite do valor demonstrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 35 52 /2 00 8- 24 Fl. 159DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.064 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903552/2008-24 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n 03-47.878 (e-fls 44 a 48), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, que, por unanimidade de votos, reconheceu parcialmente o direito creditório do Contribuinte. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo da Declaração de Compensação nº 19865.08825.300806.1.3.028220 (fls. 13/21), transmitida em 30/08/2006, por meio do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de compensação PER/DCOMP, pela qual pretende o contribuinte o reconhecimento do direito creditório representado pelo saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, no valor original de R$ 26,35. No despacho decisório eletrônico, emitido em 26/08/2008, a autoridade tributária não homologou a compensação declarada, sob a alegação de que o referido valor informado no PERDCOMP não corresponde ao valor do saldo negativo informado na DIPJ, no montante de R$ 25.422,05 Em razão desse fato, também não foram homologados os PERDCOMP a seguir relacionados, por terem indicado o mesmo crédito: 18794.50482.310306.1.3.025131, 41540.34314.030406.1.3.020881, 13174.63486.030506.1.3.021618 e 14596.73166.300806.1.3.020116. Cientificado da decisão proferida pela DRF/Brasília em 1º/09/2008, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 10/09/2008, por meio da qual limitou- se a informar que: 1. Cometeu um equívoco ao transmitir o PER/DCOMP 19865.08825.300806.1.3.028220; 2. O PER/DCOMP no qual consta a demonstração do crédito do saldo negativo do IRPJ (saldo este que está em acordo com a DIPJ 2006, ano calendário 2005), é o de n° 18794.50482.310306.1.3.025131, enviado em 31/03/06; 3. No PER/DCOMP 19865.08825.300806.1.3.028220, informou “NÃO” para o campo “Informado em outro PER/DCOMP?” 4. O PER/DCOMP 19865.08825.300806.1.3.028220 “não faz parte daqueles enviados anteriormente, nem mesmo fazendo menção a qualquer um daqueles enviados anteriormente”. Pede que o PER/DCOMP 19865.08825.300806.1.3.028220 “seja cancelado em razão do envio equivocado do mesmo, mantendo-se as compensações daqueles que não foram homologados citados no item 3 do Despacho Decisório”. O Acórdão da DRJ não reconheceu o direito creditório pleiteado, pois ausentes a comprovação de liquidez e certeza. Eis a dispositivo: 1. O pedido de cancelamento do PER/DCOMP 19865.08825.300806.1.3.028220 não pode ser acolhido, pois o débito nele declarado constitui confissão de dívida. 2. O crédito, no valor original de R$ 22.483,99 (e não R$ 25.422,05, como pleiteado pela interessada), pode ser utilizado, até seu limite, nas compensações declaradas pelo sujeito passivo nos seguintes PER/DCOMP objeto do presente litígio: 18794.50482.310306.1.3.025131, 41540.34314.030406.1.3.020881, 13174.63486.030506.1.3.021618 e 14596.73166.300806.1.3.020116. Fl. 160DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.064 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903552/2008-24 Já em Recurso Voluntário (e-fls. 100 e 101), o Contribuinte reitera as alegações formuladas em sua exordial: Não constam nos autos escriturações contábeis; estão presentes a DCOMP e DIPJ. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a corroborar a liquidez e certeza do direito creditório. O regime jurídico compensatório tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), dispondo que a lei pode - nas condições e sob as garantias que estipular - atribuir à autoridade administrativa a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações. Fl. 161DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.064 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903552/2008-24 Nessa senda, mister ressaltar que para a procedência da compensação é necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela providência não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. E, nessa linha, a edificação do lastro documental deve ser completa e precisa, de modo a expor objetivamente o direito veiculado. No caso em testilha, o Contribuinte apresentou a DIPJ e DCOMP, que, por si só, são insuficientes para comprovar de forma cabal o pagamento a maior ora suscitado, eis que ausentes também os demais documentos escriturários contábeis necessários à edificação do crédito vislumbrado. Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela impossibilidade de se promover a compensação. Assim, transcrevo suas passagens relevantes, utilizando-as como fundamento para a presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: A manifestação de inconformidade atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, sendo tempestiva, motivo pelo qual dela se toma conhecimento. É cediço que a compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso II, da Lei 5.172/66 (CTN), e que, para a fruição de tal direito, faz- se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo seja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do art. 170 do CTN, in verbis: (...) Por sua vez, com o advento do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterada pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, instituiu-se a matriz legal que estabelece as condições e garantias concernentes à compensação de créditos do sujeito passivo com débitos tributários relativos a quaisquer tributos sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujos excertos, abaixo reproduzidos, norteiam as formalidades e prazos de homologação da compensação declarada: (...) Nesse sentido, cabe à autoridade administrativa verificar se os créditos que o interessado alega possuir atendem às premissas firmadas pelo diploma legal, sendo incumbência do contribuinte comprovar a existência de direito creditório em seu favor. I. DA ANÁLISE DOS FATOS No caso dos autos, o exame dos documentos anexados pelo contribuinte, complementado com a consulta aos sistemas informatizados da RFB (telas anexas), esclarece os seguintes pontos: 1. O contribuinte apresentou DIPJ (exercício 2006) retificadora em 27/08/2008, após, portanto, a ciência do aludido despacho denegatório da compensação pleiteada. 2. Na referida DIPJ retificadora não houve alteração no montante do IRPJ mensal pago por estimativa (R$ 121.400,02), nem no valor do saldo negativo de IRPJ (R$ 25.422,05). 3. Consulta ao sistema SIEF confirma pagamentos no montante de apenas R$ 118.461,96, a título de estimativas de IRPJ dos meses do ano de 2005. 4. O contribuinte não anexou qualquer comprovante de pagamentos ou compensações realizadas, a título de estimativas de IRPJ dos meses do ano de 2005. Fl. 162DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.064 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903552/2008-24 5. Portanto, o montante das estimativas comprovadamente recolhidas ou compensadas totaliza R$ 118.461,96, e não R$ 121.400,02, como alegado. 6. Assim, o valor do crédito demonstrado pelo contribuinte, a título de saldo negativo de IRPJ, monta R$ 22.483,99, e não R$ 25.422,05. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente avaliação do numerário exposto aos moldes apresentados pelo Contribuinte, inclusive vasculhando por todo o sistema da RFB. Assim sendo, entendo por não atendido o ônus legal, de forma que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, redator designado. Com a devida vênia ao D. Relator, mas, de fato o caso desafia outra solução que a por ele proposta em seu voto. Isto porque, o crédito cuja existência pretende o recorrente demonstrar tem origem em saldo negativo apurado no ano-calendário de 2005, no importe de R$ 25.522,05, tal como informado em sua DIPJ/2006, e que, por sua vez, seria composto, exclusivamente, a partir de estimativas pagas/compensadas ao longo do citado ano-base. De acordo com a linha 17 da Ficha 12A da mencionada declaração, o montante recolhido/compensado pela empresa, a título de estimativas mensais, teria alçado importe de R$ 121.400,02, ao passo que, pelo se infere do acórdão recorrido, a Turma a quo teria identificado pagamentos de apenas R$ 118.461,96. O problema é que tanto a DRJ, como o próprio D. Relator, não se atentaram para a compensação realizada pelo contribuinte para quitar parte da estimativa de janeiro, no valor de R$ 2.602,72 (o restante foi pago por DARF devidamente referenciado pela decisão recorrida). sta compensação, diga-se, foi informada na DCTF juntada à e-fls. 124 efoi comprovada pela empresa à e-fl. 123. Nesta esteira, ainda que a predita DCOMP não tenha sido objeto de homologação ou, sequer, de análise, aplica-se, ao caso, o entendimento exarado no Parecer Normativo COSIT de nº 02/2018, devendo, pois, compor o saldo negativo da contribuinte no ano-calendário de 2005. Neste passo, aos valores apontados pela DRJ, deve ser somada a importância de R$ 2.602,72, resultando, pois, num saldo negativo de R$ 121.064,68. Fl. 163DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.064 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903552/2008-24 Além disso, diga-se, também não foram considerados nos valores informados pela empresa a título de estimativas, as quantias por ela utilizadas (e devidamente decritas na DIPJ) para abater parte dos valores mensais, do imposto retido na fonte, mormente nos meses de julho – R$ 201,00 -, setembro – R$ 108,36 - e outubro – R$ 25,98. Como não houve questionamentos sobre a comprovação da efetiva retenção destas importâncias ou, outrossim, do oferecimento das respectivas receitas à tributação, não nos cabe, agora, inovar o feito para opor semelhantes óbices. Neste passo, a se considerar também o IRRF informado pela empresa em sua DIPJ, na composição de suas estimativas mensais, ter-se-ia um valor total efetivamente pago/compensado de R$ 121.400,02 (coincidente, nos centavos, com o valor informado na linha 17 da Ficha 12ª da DIPJ/2006). A luz do exposto, e renovando-se as vênias ao D. Relator, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário a fim de, reconhecendo-se um credito adicional ao já reconhecido pela DRJ (R$ 22.483,99) de R$ 2.938,06 (R$ 25.522,05 – R$ 22.483,99), homologar-se as compensações transmitidas até o limite do valor total apontado retro. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.000028/2008-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2201-000.054
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.000028/2008­52  Recurso nº  512.967  Resolução nº  2201­00.054  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de fevereiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  WILSON JUNQUEIRA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RELATÓRIO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (fls.  1180/1185),  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa Física,  exercício  2003, no  qual  se  apurou  crédito  tributário  no  valor  de R$ 727.519,77,  além de multa  de  ofício  de  75%  e  acréscimos  legais correspondentes.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  discriminados  às  fls.  1.186/1.191,  nos  meses  de  janeiro a dezembro de 2002.  Cientificado  do  lançamento  em  20/12/2007  (fl.  1.192),  o  autuado  apresentou  Impugnação  em  21/01/2008  (fls.  1.195/1.224),  alegando,  conforme  se  extrai  do  relatório  de  primeira instância, verbis:  Preliminarmente, alega a decadência de fatos geradores ocorridos de  janeiro a novembro de 2002, com base nos arts. 150, § 4º, e 156, V, do  CTN, considerando a tributação mensal, segundo o art. 42, § 4º, da Lei  nº  9.430,  de  1996.  Cita  jurisprudência  administrativa  e  suscita,  em  complemento,  erro  pela  aplicação  da  tabela  anual  de  incidência,  em  detrimento da mensal, interpretação que aventa estar em consonância,  também, com a alteração do § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996,  pela Lei nº 10.174, de 2001. Defende, ainda, que a forma de tributação  prevista na Lei nº 9.430, de 1996, derrogou a da Lei nº 8.134, de 1990.  Pelo exposto,  requer a nulidade do  lançamento relativo aos meses de  janeiro a novembro de 2002.  No mérito, em face da conclusão fiscal, discorre acerca da atividade de  despachante  aduaneiro,  que  alega  ser  sua  única  fonte  de  renda,  esclarecendo:  que  elabora  planilha  de  custos  estimados  para  desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas por seus clientes,  que  lhe  repassam  o  respectivo  numerário,  para  pagamento  de  frete     Fl. 7DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10907.000028/2008­52  Resolução n.º 2201­00.054  S2­C2T1  Fl. 2          2 marítimo,  despesas  portuárias,  tributos,  etc,  inclusive  sua  comissão;  que pela conta do Banco do Brasil só transitam fluxos financeiros com  seus  clientes  (argumenta  que  dos  274  registros  contidos  no  auto  de  infração, apenas 4 não são desse banco); que no ano­calendário 2002  prestou  serviço  para  apenas  dois  importadores  (razão  pela  qual  não  emprega  mão­de­obra  auxiliar,  tem  baixo  custo  operacional  e  não  escritura  livro  caixa);  que  ao  promover  os  despachos  de  importação  por conta e ordem de seus clientes, os comprovantes de pagamento são  emitidos  em  nome  deles,  não  obstante  os  valores  sejam  debitados  de  sua conta (o que exemplifica com débitos junto ao SISCOMEX); que a  utilização  de  sua  conta  bancária  é  inerente  ao  exercício  de  sua  atividade  profissional;  que  todos  os  créditos  encontrados  são  de  recursos  destinados  a  cobrir  custos  das  importações  representadas  pelas declarações de importação; que, como age em nome de terceiros,  não fica em seu poder todos os comprovantes de pagamentos que faz;  que  as  considerações  do  auto  de  infração  não  refletem  a  verdadeira  praxe na atividade exercida, que tem por objeto contrato de comissão,  regulamentado  pelos  arts.  693  a  709  do  Código  Civil;  que  o  agente  fiscal não diligenciou para esclarecer os fatos, porquanto, não obstante  aponte  a  falta  de  comprovação  de  origem  dos  depósitos  em  conta  corrente,  a motivação se  refere à  falta de discriminação dos  créditos  por remetente, ausência da razão das remessas, carência do cotejo dos  créditos  com  os  débitos  e  falta  de  documentos  comprobatórios,  não  rechaçando as informações prestadas pelo contribuinte e nem trazendo  prova  que  ilida  sua  veracidade;  que  demonstrou  no  curso  da  ação  fiscal o nexo causal entre a origem e o emprego dos créditos existentes,  o  que  somente  poderia  ser  desprezado  caso  comprovado  ser  imprestável ou inverídico; que, para refutar as informações prestadas,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  diligenciado  junto  aos  dois  importadores para os quais prestou serviços; que simples consulta ao  sistema  SISCOMEX  permitiria  à  fiscalização  verificar  que  não  teria  condições  de  pagar  os  custos  inerentes  às  importações  caso  os  importadores  não  tivessem  suprido  os  recursos  que  ingressaram  na  conta  corrente,  além de  confirmar  que  não  efetuou  outros  despachos  senão  para  as  duas  empresas;  que  sua  condição  de  despachante  aduaneiro não foi contestada pela fiscalização, tampouco o fato de sua  conta ser utilizada para esse fim; que o lançamento limitou­se ao ano  de 2002 porque nesse “não estava suficientemente organizado”,  tanto  que não houve lançamento relativo aos anos­calendário 2003 a 2005;  que,  admitindo  a  fiscalização  que  os  recursos  tiveram  origem  nas  remessas para cobrir custos relativos às DI’s, é ineficaz o lançamento,  por haver desfeito a presunção de omissão de receita caracterizada por  depósitos  de  origem  não  comprovada;  que  a  hipótese  de  “falta  de  explicitação  conclusão  da  relação  entre  créditos  e  débitos”  não  está  prevista como de omissão de receita pelos art. 849 do RIR/1999; que,  em  face  de  suas  alegações,  far­se­ia  necessário  esclarecer  se  sua  declaração de rendimentos revela acréscimo patrimonial a descoberto  e, em caso, positivo,  se esse estaria acobertado pela suposta omissão  ou  justificado  por  rendimentos  declarados;  e  que  o  tributo  deve  ser  pago de acordo com a capacidade econômica do contribuinte (art. 145,  1º, Constituição Federal), o que evidencia que a exigência afronta os  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  A  título  de  discussão  do  direito  envolvido,  alega  ficar  evidente  a  improcedência do  lançamento quanto  cotejado o  texto do art.  849 do  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10907.000028/2008­52  Resolução n.º 2201­00.054  S2­C2T1  Fl. 3          3 RIR/1999 – que estabelece ao contribuinte o ônus de provar a origem  dos  recursos  depositados  em  conta  bancária  –  com  o  motivo  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  –  falta  de  discriminação  mediante  conciliação  dos  créditos  com  os  respectivos  débitos  –,  suscitando  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  citando  excerto  de  voto  em  julgado  administrativo  pelo  Conselho  de  Contribuintes. Discorre  sobre  a  questão,  alegando que  demonstrou  a  origem  dos  créditos,  estabelecendo  o  nexo  causal  com  sua  atividade  profissional,  ilidindo  a  presunção  de  omissão  de  receita,  pelo  que  defende que caberia à fiscalização proceder na forma do art. 42, § 2º,  da Lei nº 9.430, de 1996, diligenciando junto aos importadores, para a  confirmação dos  valores. Defende que, demonstrado  inequivocamente  que os recursos financeiros ingressados nas contas bancárias não lhe  pertencem,  cujo  liame  com  seus  supridores  decorre  da  atividade  profissional,  incumbiria  à  fiscalização  a  comprovação  de  que  os  depósitos constituiriam auferimento de rendimento, nos termos do art.  334, IV, do Código de Processo Civil. Adicionalmente ao que já expôs,  esclarece  que  durante  o  processo  de  nacionalização  de mercadorias,  recursos  suplementares  são  creditados  nas  contas,  seja  porque  as  remessas  não  são  disponibilizadas  integralmente  no  montante  previamente estimado, seja por subestimação de custos.  A seguir, em referência ao demonstrativo de depósitos considerados no  lançamento, diz serem os “desbloqueios de depósitos” (168 registros)  correspondentes a depósitos em cheque efetuados por clientes, como os  quais podem ser relacionados, apesar de não estarem identificados; os  “depósitos online” (50 registros), depósitos em dinheiro, também sem  identificação; os “depósitos cheque liberado” (38 registros), depósitos  em cheque  liberados  independentemente de  compensação, que podem  ser  estornados  caso  devolvidos por  falta  de  provisão  de  fundos;  e  as  “transf.  em  terminal  eletr”  (23  registros),  transferências  cujo  remetente é  identificado, conforme comprovantes que alega anexar. A  partir  dessa  descrição,  conclui  que  os  recursos  tem  origem  na  atividade de despacho aduaneiro, ficando inequivocamente afastada a  presunção  de  omissão  de  receita.  Argumenta  que  não  basta  à  fiscalização recusar as justificativas, cabendo­lhe o ônus de provar que  os créditos não provieram das fontes fornecidas, citando o disposto no  art. 845, § 1º, do RIR/1999.  De  outra  parte,  refuta  a  obrigação  de  pessoas  físicas  em  manter  comprovantes  de  débitos  que  efetua  em  suas  contas  correntes,  sobretudo no seu caso, por não poder reter documentos representativos  de pagamentos que efetua em nome de terceiros, que irão subsidiar os  respectivos lançamentos contábeis.  Por  não  ter  efetuado  os  créditos  em  sua  conta  corrente,  diz  que  não  dispõe  dos  comprovantes  de  depósitos  representativos  dos  274  registros contidos no demonstrativo do auto de infração, esclarecendo  que, em face da dinâmica da atividade aduaneira, os recursos lhe são  repassados na medida em que os dispêndios são liquidados, razão pela  qual  aventa  ser  difícil  demonstrar,  com  coincidência  de  datas  e  valores,  a que declarações de  importação estão vinculados. Descreve  que  os  importadores  lhe  remetem  recursos,  a  partir  da  previsão  de  custos de cada despacho de importação, à medida em que desenvolve o  processo de nacionalização da mercadoria.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10907.000028/2008­52  Resolução n.º 2201­00.054  S2­C2T1  Fl. 4          4 Aduz que, não obstante,  esmerou­se em vincular os depósitos às DI’s  respectivas, processo que resultou na elaboração das planilhas I a IV,  que têm por finalidade: (a) PLANILHA I – excluir cheques devolvidos  por falta de provisão de fundos, esclarecendo que em alguns casos há  valores  em  duplicidade  por  assim  terem  também  sido  considerados  pela fiscalização no tocante a “dep. cheque liberado” e “desbloqueio  de  depósito”,  que  encerrariam  operações  idênticas  (cita  exemplos  dessa hipótese); (b) PLANILHA II – relacionar depósitos identificados,  oriundos  de  importadores,  para  os  quais  promovera  os  respectivos  despachos, e de clientes dos importadores, por conta e ordem desses, a  fim  de  evitar  o  encargo  da  CPMF;  (c)  PLANILHA  III  –  efetuar  vinculações de créditos registrados como “desbloqueios de depósito” e  “depósitos online” com remessas de numerários para pagamento dos  custos  do  desembaraço  aduaneiro  da  DI’s  do  importador  TRAVIS  LTDA (esclarece, em relação aos “desbloqueios de depósito”, que não  sabe de quem são os cheques depositados, que podem ser de terceiros,  clientes  dos  importadores,  razão  pela  qual  diz  juntar  a  relação  de  todos  os  cheques  depositados  no  Banco  do  Brasil;  acrescenta  que  requereu ao banco a informação, ao menos, acerca da agência em que  ocorreram  os  depósitos;  em  relação  a  “depósitos  online”,  diz  serem  complementações  de  custos,  que  são  acumulados  ao  longo  de  determinado  período  e  cobrados  dois  a  três  meses  depois);  e  (d)  PLANILHA  IV  –  efetuar  as  mesmas  vinculações,  em  relação  ao  importador ISOMAC – COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  DE MÁQUINAS LTDA.  Em face das planilhas elaboradas, alega afastar a presunção de mais  de  80%  dos  créditos  objeto  do  lançamento;  diz  comprovar,  de  imediato,  a  origem  de  R$  2.189.894,94,  remanescendo  saldo  a  “ser  conciliado  com  as  respectivas  DI’s”  de  R$  462.364,25,  que  aventa  decorrerem dos “recursos  remetidos  como  suplemento  para  ressarcir  custos  não  previstos”,  excedentes  aos  valores  dos  demonstrativos  de  “Estimativa  de  desembaraço  aduaneiro”,  bem  como  remessas  “que  não  estão  individualizadas”  (que  englobariam  mais  de  uma  DI);  suscita,  ainda,  extravio  de  algumas  planilhas  de  estimativas,  o  que  sugere poder  ser  suprido por meio de diligência  junto à  escrituração  contábil  dos  importadores,  procedimento  que  requer,  em  atenção  ao  princípio da verdade material e da ampla defesa. Acrescenta que está  providenciando cópia de planilhas de custos que especifica à fl. 1.221;  reafirma  que  os  depósitos  foram  efetuados  por  terceiros,  razão  pela  qual  deixou  de  apresentar  os  comprovantes  no  curso  da  ação  fiscal,  requerendo  diligência  junto  aos  importadores  para  o  deslinde  da  questão;  e  que  não  dispõe  de  todas  as  planilhas  de  custos  de  2002,  diferentemente  dos  anos  2003  a  2005,  o  que  entende  que  deve  ser  relevado, por serem idênticas as operações.  Alega,  ainda,  que  a  exigência  é  desproporcional  ao  seu  patrimônio,  assumindo caráter confiscatório, vedado pela Constituição Federal, a  teor  do  seu  art.  150,  IV,  consentâneo  com  a  garantia  do  direito  de  propriedade (art. 5º, LIV) e com o princípio da capacidade contributiva  (145, § 1º).  Pelo exposto, requer a realização de diligência junto aos importadores,  para ratificar os valores que lhe foram remetidos; a extinção do crédito  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10907.000028/2008­52  Resolução n.º 2201­00.054  S2­C2T1  Fl. 5          5 tributário de janeiro a novembro de 2002, em face da decadência; e, no  mérito, que seja “negado provimento” ao auto de infração.  A 4ª Turma da DRJ em Curitiba/PR julgou procedente em parte o lançamento,  consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO­OCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  RENDIMENTOS  SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  FATO  GERADOR  EM  31  DE  DEZEMBRO.  DECADÊNCIA.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  Em relação aos  rendimentos  sujeitos à declaração de ajuste anual,  o  fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa  física ocorre em 31  de dezembro, não havendo que se falar em decadência no lançamento  efetuado dentro do prazo de cinco anos dessa data.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   Caracterizam  omissão  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de depósito ou de investimento mantida junto à instituição  financeira,  em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às  quais  não  se  pode,  em  âmbito  administrativo,  negar  validade  sob  o  argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CHEQUES  DEVOLVIDOS. EXCLUSÃO.  Os  valores  lançados  a  débito  nas  contas  bancárias  relativos  à  devolução  de  cheques  depositados,  que  constituem  anulação  de  créditos anteriores, devem ser excluídos da base de cálculo apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Descabe  a  realização  de  diligência  que  tenha  por  objetivo  produzir  provas que competiria ao contribuinte trazer aos autos.  Lançamento Procedente em Parte  Em relação ao aresto proferido, destaca­se:  Parcela exonerada  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10907.000028/2008­52  Resolução n.º 2201­00.054  S2­C2T1  Fl. 6          6 Em face do reconhecimento da comprovação de origem de depósitos no  montante de R$ 414.313,09, o cálculo do ajuste anual, considerando os  demais parâmetros de fl. 1.184, fica com a seguinte composição:  Base de cálculo declarada (após desconto simplificado) 20.160,00         (+) infrações 2.652.259,19    (­) exclusão no julgamento 414.313,09       (­) dedução (complemento do desconto simplificado) 4.360,00          = base de cálculo apurada 2.253.746,10    Imposto devido (tabela progressiva) 614.703,27       (­) imposto a pagar declarado 1.119,60          = saldo de imposto a pagar 613.583,67         Conclusão  Isso posto, voto para que seja indeferido o pedido de diligência, sejam  rejeitadas  as  preliminares  argüidas  e,  no  mérito,  o  lançamento  seja  julgado  procedente  em  parte,  cancelando­se  a  exigência  de  R$  113.936,10 de imposto, além da multa de ofício e dos acréscimos legais  correspondentes, e mantendo­se a de R$ 613.583,67 de imposto, além  da multa de ofício e dos acréscimos legais correspondentes.  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/06/2009  (fl.  1923),  Wilson  Junqueira Junior  apresenta Recurso Voluntário  em 20/07/2009  (fls.  1924/1966),  sustentando,  essencialmente, verbis:  (...)  Manifesto  é  assim  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  recorrente,  visto  que  sem  a  realização  de  diligência  para  a  obtenção  dos  comprovantes dos depósitos,  os quais,  frise­se,  ficaram em poder dos  depositantes,  a  própria  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  inviabilizou  a  possibilidade  de  se  trazer  aos  autos  os  referidos  comprovantes,  ou  seja,  os  documentos  hábeis  e  idôneos  a  que  faz  referência  no  julgado,  fato  que  implica  na  nulidade  da  decisão  recorrida.  (...)  Portanto, nulo, data venia, é o acórdão ora recorrido. Com efeito, ao  extrapolar os limites postos no auto de infração, que não faz referência  alguma  ao  §  2°  do  artigo  42  da  lei  n°  9.430/1996,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  incidiu  na  nulidade  advinda  de  uma  decisão  extra  petita,  implicando  em  ofensa  direta  aos  artigos  128  e  460, ambos do Código de Processo Civil, além de violar os princípios  da ampla defesa e da devido processo legal (CF, artigo 5°, LIV, LV).  (...)  Ademais,  ao  contrário  do  que  aduz  a  decisão,  caso  esta  tivesse  procedido com maior rigor técnico, seja mediante análise documental,  seja  consultando  o  cadastro  de  contribuintes  no  CNPJ,  ao  qual  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  certamente  tem  acesso,  teria  esta constatado que embora as empresas ISOMAC e CIMHSA tenham  razão  social  diferentes,  tratam­se  da mesma  pessoa  jurídica,  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  00  07294/001­23,  fato  que,  inequivocamente,  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10907.000028/2008­52  Resolução n.º 2201­00.054  S2­C2T1  Fl. 7          7 representa verdadeiro cerceamento do direito de defesa, caracterizado  pela  desconsideração  sumária  dos  comprovantes  que  juntara  ao  processo com ambas as denominações jurídicas (fls. 1.919 v.). É de se  perguntar, então, para que serve o rigor no preenchimento das FCPJ's  nas alterações cadastrais, se seu maior interessado, ou seja, a Fazenda  Nacional,  não  consulta  o  histórico  do  CNPJ  das  pessoas  jurídicas?  Nula, pois, é a decisão recorrida.  (...)  Com  isso,  fica  descaracterizado  o  lançamento  efetuado  com  base  no  artigo 849, caput, do RIR/99, porque as afirmações de que os depósitos  têm origem no envio de recursos por empresas para as quais o autuado  presta serviço de despachante aduaneiro é  incompatível com a  figura  tipificada no referido dispositivo legal.  (...)  Ora,  a  jurisprudência  dominante  do  E.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes tem sido uníssona no sentido de que a demonstração da  origem dos recursos creditados em conta bancária é incompatível com  o lançamento com base no artigo 849, caput, do RIR/99.  (...)  Impunha­se,  assim,  ao Fisco  fazer  a  sua  parte,  isto  é,  convencido  de  que os créditos bancários encontrados na conta bancária do recorrente  não foram efetuados pelas empresas relacionadas nas planilhas de fls.  1.228 a 1237,  incumbia­lhe proceder na forma determinada pelo § 2°  do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, ou seja, tributá­los segundo a natureza  de cada um deles, jamais considerá­los arbitrariamente como oriundos  de omissão de receita na forma como o fez, ou seja, de acordo com o  artigo 849 do RIR/99.  (...)  Pois  bem.  Diante  das  provas  carreados  aos  autos  e  dos  precedentes  jurisprudenciais  acima  transcritos,  pede­se  vênia  para  discordar  da  decisão proferida, sobretudo dos argumentos esposados às fls. 1918 v.,  na qual  se  lê que "...não basta  identificar o depositante dos  créditos,  fato  que  o  impugnante  aventa  ocorrer  também  em  relação  às  transferências em terminal eletrônico." Acrescenta, a seguir o acórdão  recorrido:  "A  comprovação  da  origem  aludida  pela  norma  legal  é  aquela por meio da qual o contribuinte  logra afastar a presunção de  omissão  de  rendimentos."  Para  finalmente  concluir:  "A  simples  apresentação  de  um  instrumento  de  depósito,  sem  especificação  e  correspondente  comprovação  da  operação  que  se  encontra  por  trás  desse crédito não é, evidentemente, um meio hábil a desfazer a omissão  presumida em lei."  De conseguinte, merece reforma a decisão de primeiro grau, sobretudo  no  tocante à análise da planilha n°  II, de fls. 1.228, sob o  tópico que  denomina  Depósitos  "identificados",  na  qual  se  destaca  ser  inadmissível  acolher  como  comprovado  o  depósito  de  R$  91.699,70,  sem  antes  indagar  o  motivo  ou  a  operação  que  deu  origem  a  transferência de recurso de vultoso valor.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10907.000028/2008­52  Resolução n.º 2201­00.054  S2­C2T1  Fl. 8          8 (...)  Todavia, ao contribuinte  incumbe provar a origem do depósito de R$  91.699,70,  e  este,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  decisão,  está  demonstrado nas planilhas de fls. 1.228 e 1.237, dando conta tratar­se  de depósito efetuado pela empresa IRMÃOS CASSOL 86 CIA. LTDA.,  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  77  102  747/0001­85,  cujo  comprovante  é  anexado  à  presente,  através  de  segunda  via  emitida  pelo  Bco.  do  Brasil.  (...)  Identificado  o  depositante,  afastou­se,  assim,  a  presunção  de  que  o  sobredito depósito de R$ 91.699,70,  constitui  omissão de  receita. Tal  entendimento  é  sufragado por  este  E. Colegiado  no  acórdão n°  104­ 22.894,  de  06/12/2007,  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Dr.  Gustavo  Lian Hadad, cujo voto tivera a acolhida dos seus pares ...  Ao  recusar  a  decisão  em  combate  a  comprovação  de  depósitos  no  montante  de  R$  210.454,17,  relacionados  na  planilha  II,  fls.  1.228,  dentre  os  quais  está  incluído  o  referido  depósito  de R$  91.699,70,  a  pretexto de que seus valores não estão relacionados nas Planilhas III e  IV (fls. 1229 a 1237), revela seu relator não ter entendido a função de  cada uma das planilhas elaboradas pela defendente.  Com  efeito.  Na  planilha  II,  estão  relacionados  os  depósitos  cuja  identificação  o  recorrente  tem  certeza  de  terem  sido  efetuados  pelas  empresas  nele  mencionadas,  como  só  acontecer  com  o  supracitado  depósito  de  R$  91.699,70,  cujo  comprovante  é  anexado  à  presente,  assim como os depósitos de R$ 26.846,49 (23/05/2002), R$ 23.845,00  (23/05/2002)  e  R$  46.655,00  (27/05/2002),  perfazendo  o  total  nesse  mês  de R$  97.346,49,  os  dois  primeiros  efetuados  pela  empresa Vila  Promocional,  o  último,  pela  empresa Betica,  conforme  comprovantes  que se juntam à presente. O depósito de R$ 8.000,00 (18/07/2002) foi  feito  pela  empresa  Meta,  documento  anexo,  e  os  de  R$  7.500,00  (04/10/2002)  e  de R$  5.907,00  (20/12/2002),  tratam­se  de  TED,  cujo  crédito é  feito mediante  identificação do depositante e, portanto,  fora  da presunção de depósito sem comprovação da origem, nos termos do  artigo 849 do RIR/99.  Nas  planilhas  III  e  IV  são  relacionados  os  recursos  remetidos  para  pagar os custos representados pelas declarações de  importação cujas  datas de registro na Alfândega se aproximam das datas dos respectivos  depósitos. Assim, a alegada falta de coincidência entre os valores das  declarações  de  importação  e  os  depósitos  relacionados  nas  planilhas  III  e  IV  (fls.  1.919  v.,  último  parágrafo),  não  implica  considerá­los  depósitos de origem não comprovada, sobretudo à vista do acórdão n°  106­16.361,  proferido  em  sessão  de  25/04/2007,  deste  E.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  segundo  o  qual,  sua  Relatora,  a  digna  Conselheira  Dra.  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  entende  despicienda a coincidência entre datas e valores ...  Sobreleva assinalar, ainda, no tocante ás planilhas III e IV, (fls. 1229 a  1237), que às fls. 1.919, a decisão divide as vinculações entre as DI's e  os  depósitos  nelas  relacionados  em  três  categorias,  a  saber:  a)  vinculações  cujas  DI's  foram  juntadas  por  cópias  ao  processo  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10907.000028/2008­52  Resolução n.º 2201­00.054  S2­C2T1  Fl. 9          9 acompanhadas de planilhas de estimativa de custos de importação; b)  vinculações  apenas  com  as  cópias  das  DI's  e  c)  vinculações  com  as  DI's desacompanhadas de cópias ou extratos destas.  (...)  No  tocante ainda à empresa CIMHSA,  também não procede alegação  de falta de comprovação do depósito de R$ 29.502,92, visto que as DI's  02/0401537­0 e 02/0401536­1 (fls. 1415/1.424),  foram registradas em  nome  de  ISOMAC,  sua  sucedida,  conforme  alteração  contratual  em  anexo, CNPJ de ambas n° 00 708 290/0001­22.  (...)  Ainda  nesse  aspecto,  mister  esclarecer  que,  em  razão  da  falta  de  algumas DI's e respectivas planilhas, por ocasião da apresentação da  impugnação, elaborara a recorrente na página 26 da referida defesa,  um  quadro­resumo  no  qual  figurava  uma  coluna  denominada  DEPÓSITOS  SEM  PLANILHA  DE  CUSTOS,  representando  o  saldo  dos créditos sem comprovação da sua destinação.   Diante  disso,  a  recorrente  junta  com  a  presente  as  cópias  das  declarações de importação não localizadas naquela época assim como  as  respectivas  planilhas  de  custos  em  apenso,  comprovando,  assim  a  quase  totalidade  da  relação  entre  os  créditos  bancários  e  sua  destinação,  no  quadro  a  seguir.  A  rigor,  resta  não  comprovada  a  origem de depósitos no importe de R$ 46.017,92.  Assim, seja pela vinculação do nome do recorrente nas declarações de  importação  apensadas  aos  autos,  seja  pelas  entradas  e  saídas  dos  recursos  em  sua  conta  corrente,  cujo  saldo  representa  recursos  para  cobrir  os  custos  das  DI's  em  andamento,  desfaz  o  impugnante  a  presunção  de  que  os  depósitos  relacionados  no  anexo  ao  auto  de  infração constituem omissão de receita. Daí resulta não comprovado o  saldo  de  apenas R$ 46.017,92,  que,  por  ficar abaixo  do  limite  de R$  80.000,00, estipulado no inciso II do § 2° do artigo 849 do RIR/99, não  caracteriza depósito de origem não comprovada, redundando, pois, na  insubsistência do auto de infração.  Para  clarear  ainda  mais  a  espécie,  impõe­se  destacar  que  dos  279  registros  relacionados  no Demonstrativo  de Créditos  de Origem  não  Comprovada, anexo ao auto de infração, 71 deles se referem a créditos  registrados sob o histórico de DESLOQUEIO DE DESPÓSITOS.  Todavia,  ao  proceder  à  remessa  do  adiantamento  de  numerário  ao  recorrente e, tendo em vista evitar o pagamento da CPMF que vigeu no  ano  de  2002,  os  clientes  dos  importadores,  ou  seja,  os  reais  adquirentes  das  mercadorias,  efetuavam  o  depósito  do  adiantamento  não só em moeda corrente como na maioria das vez em cheques, estes,  por  sua  vez,  cheques  pré­datados  recebidos  de  terceiros,  gerando,  assim,  os  inúmeros  cheques  cuja  liberação  figuram  nos  extratos  bancários com o histórico de desbloqueio de depósito, quando não sob  a denominação de depósito cheque liberado.  Diante  disso,  elaborou­se  a  planilha,  em  anexo,  sob  o  título,  desbloqueio  de  depósito,  contendo  os  prováveis  depositantes  dos  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10907.000028/2008­52  Resolução n.º 2201­00.054  S2­C2T1  Fl. 10          10 cheques,  os  quais  poderão  ser  confrontados  mediante  diligência  realizada  na  respectiva  contabilidade  dos  importadores,  sejam  eles a  empresa Travis  ou Cimhsa, esta, atual denominação de Isomac.  Sobreleva  notar,  ainda,  no  cotejo  dos  extratos  bancários  com  o  referido  Demonstrativo  de  Créditos  de  Origem  não  Comprovada,  anexo  ao auto  de  infração,  que  há 35  registros  descritos  como DEP.  CHEQUE LIBERADO, os quais foram computados em duplicidade, ou  seja,  uma,  a  esse  titulo  e,  outra,  como  desbloqueio  de  depósito,  conforme demonstrado na planilha 1­ Cheques Devolvidos (fls. 1.227).  Além  disso,  dos  279  registros  encontrados  no  mencionado  Demonstrativo  de  Créditos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada,  anexo  ao  auto  de  infração,  há  26  que  não  podem  ser  assim  considerados  porque  se  referem  a  transferências  eletrônicas  de  numerário  sob  os  históricos  TRANSF.  EM  TERMINAL  ELETR,  TRANSFERÊNCIA  ON  LINE  e  TED,  cujos  depositantes  são  identificados  (planilha  em  anexo),  portanto,  não  sujeitos  à  norma  do  artigo 849 do RIR/99.  Quanto aos depósitos creditados sob a rubrica DEPÓSITO ON LINE,  juntam­se os comprovantes em anexo nos quais figuram a identificação  dos  respectivos  depositantes,  afastando  a  presunção  prevista  no  referido artigo 849 do RIR/99.  Restaram  sem  comprovação  alguns  depósitos  sob  o  histórico  DEPÓSITO  ON  LINE,  de  pequeno  valor,  e  DEPÓSITO  EM  DINHEIRO.  Estes  são  em  número  de  três,  sendo  um,  no  Banco  Itaú  (347), no dia 20/03/2002, de R$ 14.000,00, para pagamento de ICMS ­  Importação no Paraná, o ICMS, deve ser recolhido compulsoriamente  no Banco Itaú, sucessor do extinto Banestado. Os dois outros depósitos  em  dinheiro  se  referem  aos  créditos  de  34.700,00  e  de  R$  7.000,00,  respectivamente nos dias 10 e 11 de setembro de 2002. Quanto aos 4  depósitos  em  cheque  efetuados  no  Banco  Itaú,  de  R$  900,00,  R$  9.675,00, R$ 2.000,00 e de R$ 1.000,00, respectivamente nos dias 19,  26,  29  e  30  de  agosto  de  2002,  certamente  tratam­se  de  cheques  de  clientes que se destinaram ao pagamento de ICMS ­ Importação, que,  como dito, deve ser recolhido nesse Banco.  Ante todo o exposto, requer o recorrente:  1.  Caso  não  aceitos  os  esclarecimentos  e  documentos  anexados  aos  autos,  que  este  E.  Colegiado  se  digne  determinar  a  realização  de  diligência junto às empresas abaixo relacionadas para confirmarem os  depósitos de que trata o demonstrativo de créditos bancários de origem  não comprovada, anexo ao auto de infração:  CIMHSA ­ Com. Imp. e Exp. de Máquinas Ltda.  TRAVIS Ltda.  RIBOR Imp. e Exportação Ltda.  SODREK Comercial Ltda.  Irmãos Cassol S/A  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10907.000028/2008­52  Resolução n.º 2201­00.054  S2­C2T1  Fl. 11          11 2.  A  realização  de  perícia  nos  cheques  cujos  extratos  se  juntam  á  presente  para  se  apurar,  através  dos  respectivos  endossatários  seus  reais depositantes.     É o relatório.    VOTO    A  matéria  que  chega  à  apreciação  deste  Colegiado  refere­se  à  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo  42 da Lei n° 9.430/1996, relativamente a fatos ocorridos no ano­calendário de 2002.  O  recorrente,  na  qualidade  de  despachante  aduaneiro,  alega  que  utilizava  sua  conta bancária para movimentar recursos da atividade empresarial.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  função  dos  inúmeros  documentos carreados aos autos, por ocasião da Impugnação, considerou como comprovado o  montante de R$ 414.313,09 (fl. 1920).   Em  sua  peça  recursal  junta  o  recorrente  novamente  aos  autos  uma  grande  quantidade  de  documentos,  especialmente  Declarações  de  Importação,  que,  segundo  argumenta,  comprovariam  parte  dos  créditos  bancários  lançados  como  omissão  de  rendimentos.   Assim,  diante  dos  documentos  apresentados,  dos  relevantes  valores  objeto  da  autuação e da possibilidade de comprovação efetiva da origem dos créditos/depósitos bancários  o  julgamento  do  presente  feito  deve  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora providencie:  i – análise das cópias juntadas ao recurso com seus originais;  ii – cotejamento das Declarações de Importação e planilhas de custos carreadas  aos  autos  às  fls.  2174  a  2274,  com  o  respectivo  demonstrativo  de  créditos  de  origem  não  comprovada;  iii  –  se  há  registro  de  lançamento  efetuado  em  duplicidade  a  título  de  DEP.  CHEQUE LIBERADO e DESBLOQUEIO DE DEPÓSITO (planilha 1­ Cheques Devolvidos ­  fls. 1.227);  iv – juntada de todos os autos de infração lavrados em desfavor do contribuinte;  v  –  a  luz  dos  documentos  presentes  nos  autos,  relação  contendo  todos  os  depósitos identificados constantes do demonstrativo de créditos de origem não comprovada.    Fl. 17DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10907.000028/2008­52  Resolução n.º 2201­00.054  S2­C2T1  Fl. 12          12 Finda  a  diligência,  a  autoridade  deverá  elaborar  termo  final  circunstanciado,  fornecendo  as  conclusões  de  seu  trabalho,  inclusive  dando  ciência  ao  interessado  para  se  manifestar, se assim desejar.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah    Fl. 18DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10675.004757/2004-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2000 Ementa: PAF – DILIGÊNCIA CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. ADA. EXIGIBILIDADE. FATO GERADOR ATÉ 2000. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF nº 41) ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. Apura-se a área de pastagem a partir da verificação do tamanho do rebanho, que deve ser comprovado com documentos haveis e idôneos, como controle de vacina e outros registros oficiais que demonstrem, de forma inequívoca, a quantidade de animais que utilizaram a área de pasto. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.221
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução a título de área de preservação permanente.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2000 Ementa: PAF – DILIGÊNCIA CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. ADA. EXIGIBILIDADE. FATO GERADOR ATÉ 2000. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF nº 41) ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. Apura-se a área de pastagem a partir da verificação do tamanho do rebanho, que deve ser comprovado com documentos haveis e idôneos, como controle de vacina e outros registros oficiais que demonstrem, de forma inequívoca, a quantidade de animais que utilizaram a área de pasto. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução a título de área de preservação permanente.

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  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  Ementa:  PAF  –  DILIGÊNCIA  ­  CABIMENTO.  A  diligência  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante/recorrente,  para  o  esclarecimento  de  fatos  ou  a  realização  de  providências  considerados  necessários  para  a  formação  do  seu  convencimento  sobre  as  matérias  em  discussão  no  processo  e  não  para  produzir provas de responsabilidade das partes.  ADA. EXIGIBILIDADE. FATO GERADOR ATÉ 2000. A não apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF nº 41)  ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. Apura­se a área de pastagem a  partir da verificação do tamanho do rebanho, que deve ser comprovado com  documentos  haveis  e  idôneos,  como  controle  de  vacina  e  outros  registros  oficiais que demonstrem, de forma inequívoca, a quantidade de animais que  utilizaram a área de pasto.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do  valor  da  terra  nua  o  laudo  de  avaliação  deve  ser  expedido  por  profissional  qualificado  e  que  atenda  aos  padrões  técnicos  recomendados  pela  ABNT.  Sem esses  requisitos,  o  laudo não  tem  força probante para  infirmar o valor  apurado pelo Fisco com base no SIPT.  Preliminar rejeitada  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar parcial provimento  ao recurso para restabelecer a dedução a título de área de preservação permanente.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 29/07/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.    Relatório  INÁCIO  CARLOS URBAN  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­BRASÍLIA/DF  (fls.  117)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio  do  auto de infração de fls. 17/22, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  – ITR referente ao exercício de 2000, no valor de R$ 34.056,61, acrescido de multa de ofício e  de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 83.786,06.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2000 da  qual  foi  glosada  a  área  declarada  como  de  preservação  permanente  (418,3ha),  foi  alterada  a  área de pastagem, de 486,9ha. para 320,0ha. e foi alterado o Valor da Terra Nua – VTN, de R$  630.500,00  para  R$  2.231.920,00.  Segundo  o  relatório  fiscal,  os  fundamentos  da  autuação,  quanto  à  glosa  foram  a  não  averbação  da  área  e  a  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  – ADA. Quanto  à  área  de  pastagem,  a  autoridade  lançadora  justifica  a  autuação,  informando que o Contribuinte não apresentou a Ficha de Controle de Criador referente ao ano  de 1999,  embora  tenha sido  intimado a  fazê­lo, e apurou­se a área de pasto considerando os  elementos disponíveis, que eram as informações referentes aos anos anteriores, adotando­se o  critério  de  apuração  pela média.  Finalmente,  sobre  o VTN,  o  fundamento  da  autuação  foi  a  discrepância  entre  o  valor  declarado  e  aquele  indicado  pelo  Sistema  de  Preços  de  Terras  –  SIPT, cujos valores foram adotados como base do arbitramento.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  com  a  impugnação  apresentou  Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel para o período objeto da autuação fiscal, que afirma ter  a devida anotação de responsabilidade técnica e demais requisitos previstos na NBR 8799. O  Impugnante  afirma  que  o  laudo,  por  si  só,  é  explicativo  e  pede  que  os  seus  termos  sejam  considerados  com parte  integrante da petição,  seja no que diz  respeito  aos  aspectos  técnicos  avaliatórios,  seja no que diz  respeito  à distribuição das  áreas  do  imóvel,  utilização e demais  elementos  nele  contidos;  salienta  que  a  distribuição  das  áreas  do  imóvel  constante  na  declaração de 2000 é a mesma que constou das declarações dos anos anteriores, devidamente  aceitas pela repartição fiscal, não havendo alteração em relação às mesmas; que foi intimado a  apresentar matricula, Plano de Rend. de Manejo Florestal Sustentado, Ficha Registro do ano de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10675.004757/2004­25  Acórdão n.º 2201­01.221  S2­C2T1  Fl. 2          3 1996 de vacinação e movimentação de  gados  (IMA),  tendo apresentado  todos,  à exceção do  Plano de Rend. de Manejo Florestal Sustentado, porque o contribuinte não o utilizou.  O  Impugnante  pede  que  sejam  consideradas  as  informações  constantes  do  Laudo  de  Avaliação  sob  o  título  Caracterização  das  Explorações,  o  que  demonstraria  a  realidade  das  explorações  desenvolvidas  no  imóvel,  bem  como  a  divisão  de  suas  áreas  e  a  distribuição da área do imóvel, a área utilizada e o grau de utilização, estando aí o fundamento  básico principal a ensejar a revisão do lançamento.  O  Impugnante observa que, conforme o Laudo Técnico apresentado, o grau  de  utilização  da  propriedade  foi  substancialmente  superior  àquele  constante  do  Auto  de  Infração, devendo, portanto, ser corrigido, para adequação à realidade e conseqüente  redução  do  valor  do  tributo;  salienta  que  a  divisão  da  propriedade  com  a  determinação  das  áreas  de  preservação  permanente  e  outras  vem  sendo  feita  desde  os  exercícios  anteriores  e  tem  sido  aceita  pela  fiscalização,  bastando  ver  os  lançamentos  dos  respectivos  exercícios. Argumenta  que não adquiriu  terras para especulação, mas sim para o desenvolvimento de  sua atividade,  explorando­as da forma mais técnica e racional possível, discorrendo sobre o trabalho realizado  no  imóvel  e  concluindo que desde a  sua  aquisição  até o presente momento  a  fazenda  sofreu  enormes modificações  e melhorias,  sendo que hoje está  sendo  totalmente utilizada nas  áreas  aproveitáveis;  discorre  a  respeito  da  qualidade  das  terras  da  região  do  Alto  Parnaíba,  mais  especificamente  o  município  de  Presidente  Olegário  (região  onde  se  situa  a  propriedade),  matéria  eminentemente  técnica,  razão  pela  qual  requer  a  realização  de  perícia,  conforme  o  disposto no decreto 70.235/72 e indica perito assistente.  A  DRJ­BRASÍLIA/DF  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente, a DRJ indeferiu o pedido de perícia, anotando que entende ser  desnecessária a providência, conforme lhe autoriza o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Sobre a glosa da área de preservação permanente, observou a DRJ que não se  discute no processo a materialidade da existência da referida área que ora se refere como APP,  ora como ARL, faltando, todavia, a observância de dois requisitos formais para a exclusão da  referida  área:  a  averbação à margem da matrícula do  imóvel  e a  apresentação  tempestiva do  Ato Declaratório Ambiental.  Quanto à área de pastagem, a DRJ observou que o Laudo não é documento  hábil  para  comprovar o  rebanho,  sendo necessária  a  apresentação de outros documentos que  corroborem o dado constante do laudo, como, por exemplo, a Ficha Controle de Criador para o  ano da autuação, o que não  foi  apresentado. Observa  também que, para os  anos  anteriores  e  posteriores  ao  da  autuação,  segundo  os  elementos  disponíveis,  o  quantitativo  de  gado  foi  inferior ao pretendido pelo Impugnante.  Relativamente  ao  VTN,  a  DRJ  observa  que  o  laudo  apresentado  não  se  encontra  acompanhado  da  ART  e  que  o  referido  laudo  não  demonstra  a  existência  de  características especiais do imóvel que o diferencie do da média da região, justificando, assim,  um VTN menor do que o da média regional, apurado pelo SIPT. Ao contrário, pondera, o laudo  indica  que  as  terras  do  imóvel  são  de  boa  qualidade  e  de  que  as  áreas  aproveitáveis  correspondem a apenas 3,38%, o mesmo se podendo dizer com relação às benfeitorias. Ainda  sobre este ponto, registra a DRJ que o VTN considerado pelo Laudo, de R$ 197,52 por hectare  é  inferior à maior parte dos valores constantes do SIPT para diferentes tipos de áreas, exceto  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 para as áreas inaproveitáveis, que, segundo o próprio laudo, é ínfima na propriedade. Enfim, a  DRJ concluiu que o Laudo não se presta para comprovar o valor da terra nua efetivo, devendo  prevalecer o valor apurado com base no SIPT.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/04/2006 (fls. 134) e, em 11 de maio de 2006, interpôs o recurso voluntário de fls. 135/146,  que ora se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  O processo foi incluído na pauta de julgamento do antigo Terceiro Conselho  de  Contribuintes  (Primeira  Câmara)  do  dia  25  de  abril  de  2008  que  decidiu  converter  o  julgamento em diligência para as seguintes providências:  1 — Esclareça quais os imóveis que estão cadastrados no NIRF  n°. 1.326.691­8;  2 — Oficie o Cartório de Imóveis a fim de que forneça cópia das  matrículas dos imóveis cadastrados no NIRF acima referido;  3  —  oficie  o  IBAMA  para  que  informe  se  os  imóveis  em  referência  foram  objeto  de  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental.  Concluída  a  diligência,  intime­se  o  Recorrente  para  que,  querendo, dela se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, e, após,  retornem para julgamento.  Cumprida a diligência, retornaram os autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  lançamento  de  ITR  decorrente  de  glosa total de área de preservação permanente, glosa parcial de área de pastagem e revisão do  VTN.  Inicialmente, quanto  ao pedido de perícia,  conforme assentado pela decisão  de primeira instância, compete à autoridade julgadora avaliar a necessidade e conveniência de  tal providência e, neste caso, não vislumbro tal necessidade. O lançamento decorre da glosa ou  revisão de valores declarados pelo Contribuinte e cabe a este apresentar as provas dos valores  declarados.  Indefiro, pois, o pedido.  Quanto  à  glosa  da  área  de  preservação  permanente  os  fundamentos  da  autuação foram dois: a falta de apresentação do ADA e a não averbação. Pois bem, quanto à  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10675.004757/2004­25  Acórdão n.º 2201­01.221  S2­C2T1  Fl. 3          5 averbação  há  um  evidente  equívoco  na  autuação  que  insiste  em  referir­se  a  área  de  reserva  legal, quando nada foi declarado a este título, daí a exigência da averbação, quando se sabe que  a área de preservação permanente não tem de ser averbada.  Sobre  a  necessidade  do  ADA  tenho  me  posicionado  no  sentido  de  sua  inexigibilidade como condição para o gozo do direito á isenção.  O dispositivo  que  trata  da  obrigatoriedade  do ADA,  e  que  é o  fundamento  legal da autuação, é o art. 1º da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo  17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  [...]  Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o  dispositivo  esteja  a  prescrever  a  necessidade  do  ADA  para  todas  as  situações  de  áreas  ambientais como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a  pagar,  conforme  os  atos  normativos  da RFB  e  do  Ibama,  não me  parece  que  este  sentido  e  alcance  da  norma  estejam  claramente  delineados,  a  ponto  de  dispensar  o  esforço  de  interpretação.  Isto  é,  não  me  parece  que  se  aplique  aqui  o  brocardo  in  claris  cessat  interpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA,  é preciso expor as razões que levam a esta conclusão.  O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como  escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário  rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA,  de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização  da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de  definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito  menos de criar obrigações  tributárias acessórias ou de regular procedimentos de apuração do  ITR.   Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade  do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o  quanto  disposto  no  caput.  E  este,  como  se  viu,  restringe  a  tal  taxa  às  situações  em  que  o  benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da  existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão  “com base  em Ato Declaratório Ambiental”  é exatamente denotar uma circunstância do  fato  expresso pelo verbo”beneficiar”.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 Ora,  entendendo­se  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo  a  exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga­se se a  exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução  “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Penso  que  não.  Veja­se  o  caso  da  área  de  preservação  permanente  de  que  trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas: (sublinhei)  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber;  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por  exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria  lei que impõe  ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer ato  determinação do Poder Público. O mesmo ocorre  com  relação à  área de  reserva  legal. A  lei  impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das  florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a  lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  vedada  sua  alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve  esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define  a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as  de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10675.004757/2004­25  Acórdão n.º 2201­01.221  S2­C2T1  Fl. 4          7 II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal  independem de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão,  para  fins  de  apuração do  ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da  imposição do  próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja­se, por  exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3º da Lei nº 4.771, de  1965, in verbis:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     8 Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em  cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face  de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora.   O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II  da  lei  nº  9.393,  de  1996.  Ali  a  área  deve  ser  declarada  de  interesse  ecológico  visando  à  proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre  de  uma  imposição  legal  genérica  de  preservação,  de  uma  fração  determinada  da  floresta  ou  mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso  concreto, que aquela área deve ser preservada.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  cujas  existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do  Poder Público por meio de qualquer  ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas  pelo poder Público por meio de ato próprio.  Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em  lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique  condicionada  a um ato  formal de apresentação do  tal ADA. Mas não há dúvida de que a  lei  poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17­0, em que se baseiam os  que defendem esta posição, permite esta  interpretação; se é este o sentido e o alcance que se  deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a  tributação do ITR e a preservação do meio ambiente.  Assim,  em  conclusão,  penso  que  o  art.  17­0  da  Lei  nº  6.938/81  impõe  a  exigência da apresentação  tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área  ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público.   Neste caso específico, o fato gerador refere­se ao ano de 2000 e para período  anterior ao 2000 a jurisprudência do CARF já está consolidada no sentido da inexigibilidade do  ADA, conforme súmula CARF nº 41, a saber:  Súmula CARF  nº  41:  A  não  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  A  não  apresentação  do  ADA,  portanto,  não  seria  um  obstáculo  para  a  admissibilidade das exclusões das áreas ambientais pretendida pelo Contribuinte.  Deve ser restabelecida, portanto, a área de preservação permanente.  Quanto à área de pastagem, os fundamentos da autuação são bastante claros;  o Contribuinte não apresentou comprovação do rebanho. E na impugnação e no recurso nada  foi  apresentado. Diga­se  a propósito que  laudo  técnico não é documento hábil  para  fazer  tal  prova, mas a ficha de controle de criador ou outro documento oficial que controle de rebanhos.  Deve ser mantida, portanto, a glosa neste ponto.  Finalmente, quanto ao VTN, concordando com os fundamentos da decisão de  primeira  instância,  o  laudo,  além  da  falta,  no  aspecto  formal,  pela  ausência  da  ART,  não  demonstra como chegou não valor do imóvel. Neste ponto, embora indique algumas escrituras  de venda de imóveis, não esclarece como chegou, a partir destes valores, ao VTN. E mais, em  momento algum o laudo refere­se a especificidades do imóvel que justificassem a discrepância  entre o seu valor e o valor médio da região.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10675.004757/2004­25  Acórdão n.º 2201­01.221  S2­C2T1  Fl. 5          9 Nestas condições, penso que deve prevalecer o valor arbitrado com base no  SIPT.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso para restabelecer a dedução a titulo de área de preservação permanente.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                      MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO            Fl. 9DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     10 Processo nº: 10675.004757/2004­25      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­.            Brasília/DF, 29 de julho de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 11610.005115/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS CARF 38 e 123. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, relativo à omissão de rendimentos, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O recebimento de rendimentos tributáveis com imposto de renda retido na fonte, atrai a regra do CTN, art. 150, § 4º, nos termos da Súmula CARF nº 123.
Numero da decisão: 2402-007.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se integralmente o lançamento, uma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS CARF 38 e 123. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, relativo à omissão de rendimentos, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O recebimento de rendimentos tributáveis com imposto de renda retido na fonte, atrai a regra do CTN, art. 150, § 4º, nos termos da Súmula CARF nº 123. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se integralmente o lançamento, uma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da DRJ/SP2, consubstanciada no Acórdão nº 17-36.383 da (fl. 30), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração (fls. 16/21) com o lançamento de imposto de renda suplementar relativo ao ano-calendário 2001, de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 51 15 /2 00 7- 11 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.901 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005115/2007-11 multa de oficio e de juros de mora, totalizando um crédito tributário de 158.981,44. Conforme enquadramento legal de fls. 18. O lançamento em questão majorou os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte, por ter sido constatada a omissão dos rendimentos recebidos de Universidade de São Paulo no valor de R$ 274.058,70, conforme DIRF entregue pela fonte pagadora. Fundamentação legal: artigos 1° ao 3° e parágrafos e artigo 6° da Lei 7.713/88, artigos 1°e 3° da Lei 8.134/90, artigo 1°, da Lei 9.887/99. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 01/12, em que alega, em síntese, que: 1- conforme art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional, o prazo para homologação das atividades exercidas pelo contribuinte é de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador; 2- expirado o prazo, sem que a Fazenda tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito tributário; 3- como o imposto de renda segue a modalidade de lançamento por homologação, aplica-se ao caso a contagem estabelecida do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional, estando, portanto, já extinto o crédito exigido, por ter ocorrido o fato gerador em dezembro de 2001 e a ciência só ter ocorrido em 26 de abril de 2007; 4- o valor de R$ 274.058,70 incluído no lançamento foram declarados pelo impugnante no campo de rendimentos isentos, pois foram assim declarados pelo juízo; 5- os valores recebidos pelo impugnante são realmente isentos de imposto de renda uma vez que têm caráter indenizatório. A DRJ, por meio do susodito Acórdão º 17-36.383 da (fl. 30), julgou improcedente a defesa apresentada pelo sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Cabe ao contribuinte informar na declaração de ajuste anual a totalidade dos rendimentos recebidos no decorrer do ano-calendário. O não oferecimento dos rendimentos à tributação sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício e a aplicação da multa de 75% incidente sobre o valor do imposto apurado. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA . DENOMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS - A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA - A impugnação deve ser instruída com todos os documentos em que se fundamentar. Trata-se de ônus exclusivo do impugnante, cuja responsabilidade não pode ser transferida ao Fisco. Assim, tendo sido alegado na impugnação que os rendimentos recebidos são isentos do imposto de renda, cabe ao contribuinte apresentar documento comprobatórios. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 41, reiterando os termos da impugnação apresentada. É o relatório. Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.901 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005115/2007-11 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal por meio do qual a fiscalização apurou o cometimento de infração, pelo Contribuinte, de infração à legislação de regência do IRPF, consubstanciada na omissão de rendimentos recebidos da Universidade de São Paulo no Processo n° 389/88 ,da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. O Contribuinte defende, em sede de preliminar, a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face da consumação da decadência, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Sobre o tema, a DRJ concluiu que, como o que se homologa é o pagamento, não se pode considerar ocorrida a dita “homologação tácita” quando o contribuinte nada 'recolheu ou quando houve recolhimento insuficiente, pois não se pode reputar homologado o que não foi pago. Assim, quando há pagamento a menor, opera-se a homologação tácita apenas do pagamento efetuado e, quanto ao restante, à diferença, cabe o lançamento de oficio nos termos do artigo 149, V, do Código Tributário Nacional, segundo a contagem decadencial do artigo 173, I. Pode-se afirmar, portanto, que, nos casos de lançamento de oficio, a contagem decadencial sempre segue a forma estabelecida pelo artigo 173, I e nunca a do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Pois bem!! O fato gerador do IRPF, como se sabe, é complexivo ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de cada ano- calendário. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. (...) (acórdão n°2402-005.594; 19/01/2017) xxx Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 (...) TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGA ÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Existindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial da contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.901 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005115/2007-11 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, Art. 173, I). Súmula CARF n° 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173,1, do CTN. Quando não configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e havendo antecipação do pagamento do imposto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo se inicia na data de ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4º), esclarecendo-se que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte. (processo n° 10980.725701/2011-83,1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, julgado em 18/02/2014) Neste sentido, inclusive, é o enunciado da Súmula CARF nº 38, que, mesmo não se subsumindo ao caso em análise, tendo em vista que o presente PAF não se trata de omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ora a transcrevemos como exemplo de norma, latu sensu, que evidencia a ocorrência do fato gerador do IR no dia 31 de dezembro do ano-calendário, in verbis: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso em análise, a Declaração de Ajuste Anual Exercício 2002 – AC 2001 (fl. 60 e seguintes), evidencia a existência de imposto de renda retido na fonte no ano-calendário 2001, conforme se infere da imagem abaixo: Fl. 75DF CARF MF https://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.901 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005115/2007-11 A própria fiscalização, inclusive, considerou integralmente o IRRF declarado pelo Contribuinte quando promoveu as alterações na Declaração de Ajuste Anual deste, conforme se infere da imagem abaixo, extraída da fl. 21 dos autos: Registre-se, pela sua importância, que o recebimento de rendimentos tributáveis com imposto de renda retido na fonte, atrai a regra do CTN, art. 150, § 4º, nos termos da Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Desse modo, no caso em apreço, como houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 31 de dezembro de 2001 e o termo final em 31/12/2006, conforme regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, citado acima. Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.901 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005115/2007-11 O lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no presente caso ocorreu em 24/01/2017, conforme AR de fl. 194 e Despacho de fl. 198. Resta, portanto, configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados. Neste espeque, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular, com o consequente cancelamento do lançamento fiscal, restando, assim, prejudicada a análise da razão de mérito, referente à natureza indenizatória dos rendimentos apurados como omitidos pela fiscalização. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, extinguindo-se o crédito tributário em face da decadência. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 77DF CARF MF

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