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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7849296 #
Numero do processo: 10580.006124/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2002, relativamente ao pagamento de verbas trabalhistas, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-006.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2002, relativamente ao pagamento de verbas trabalhistas, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 61 24 /2 00 5- 91 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.006124/2005-91 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 69/70) interposto em face de decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (e-fls. 54/57) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, mantendo Auto de Infração de Imposto Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2002, que, revisando declaração de ajuste anual, detectou omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica decorrente de vínculo empregatício (R$ 14.660,23) e dedução indevida de imposto de renda retido na fonte (R$ 683,36), reduzindo o valor de imposto a restituir para R$ 21.347,86 (e-fls. 07/10). Do Acórdão atacado, extrai-se: Relatório (...) A impugnante contesta apenas o valor do imposto retido na fonte considerado no lançamento, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos. Os rendimentos incluídos em sua declaração haviam sido obtidos em ação trabalhista movida contra o Banco Bilbao Vizcaya. A planilha de cálculo que instruíra a liberação destes rendimentos em dezembro de 2002 (fls. 12 e 14) indica que o imposto descontado nesta ocasião foi de R$ 127.992,95. O Banco, porém, efetuou a retenção a menor e com atraso em janeiro de 2003, no valor de R$ 93.763,93, com acréscimos moratórios (fls. 15). Em 2005 foi apurada a diferença e calculado o imposto remanescente que deveria ser recolhido pelo Banco, no valor de R$ 22.839,86 (fls. 16). Esta diferença teria sido paga em abril de 2005, conforme DARF de recolhimentos complementares às fls. 17. Voto (...) A planilha de cálculo que instruiu a ação judicial (fls. 12) e em que se baseou o alvará de liberação da parcela de R$ 349.324,85 (fls. 14), creditada em dezembro de 2002, indica retenção de imposto na fonte de R$ 127.992,95. No entanto, esta mesma planilha (fls. 12) indica que o montante creditado corresponde à parcela líquida das verbas incontroversas, excluídos o imposto de renda na fonte e a contribuição ao INSS. O valor bruto liberado foi de R$ 477.144,07. A base de cálculo do imposto na fonte foi R$ 468.73,88 (v. fls. 11), permitindo concluir que a parcela isenta paga foi de R$ 8.406,19, a título de FGTS. Assim, o montante a ser computado no lançamento para efeitos de compensação do imposto retido na fonte é R$ 468.73,88, menos honorários advocatícios de R$ 102.175,20 (fls. 13), resultando em rendimentos tributáveis de R$ 366.562,68. A contribuinte, porém, havia declarado apenas a parcela líquida creditada (R$ 349.324,85), da qual descontara os honorários advocatícios. Em 2005 a fonte pagadora teria recolhido a diferença de imposto na fonte de R$ 21.409,00, diferença esta verificada em 2002. Os acréscimos que elevaram este montante a R$ 22.839,86 (v. fls. 16) decorrem do atraso no recolhimento. Por onerarem a fonte pagadora, não podem ser creditados à interessada. Mas os DARF apresentados pela impugnante (fls. 17) não comprovam este recolhimento complementar, pois os seus valores não coincidem com o valor indicado no demonstrativo judicial da diferença (fls. 16). Cabe considerar ainda que o seu pagamento, efetuado em 2005, pode corresponder à liberação de verbas remanescentes, pagas neste ano. Ainda que houvesse comprovado o pagamento complementar indicado na planilha judicial às fls. 16, não tem razão a impugnante em seu pleito, como demonstram as razões a seguir. Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.006124/2005-91 O imposto na fonte que caberia considerar no lançamento é o valor efetivamente recolhido pela fonte pagadora, comprovado nos autos judiciais, ou seja, a soma da parcela recolhida em janeiro de 2003 (R$ 93.763,96, fls. 15) com a parcela paga em abril de 2005 (R$ 21.409,00, fls. 16), que resulta no total de R$ 115.172,96. Não cabe a restituição ou compensação de imposto que não tenha sido efetivamente pago, pois no caso de ação judicial as partes são igualmente responsáveis, especialmente quando se trata de parcelas incontroversas, onde há encontro de vontades, podendo ambas promover ou obstaculizar o efetivo repasse do imposto ao Erário. Intimada em 01/08/2007 (e-fls. 63/64), a contribuinte interpôs em 28/08/2007 (e- fls. 69) recurso voluntário (e-fls. 69/75), em síntese, alegando: (a) a recorrente obteve êxito em reclamatória trabalhista em dezembro de 2002, recebendo a importância líquida de C$ 246.975,92, já deduzidos C$102.175,20 de honorários advocatícios e C$ 127.992,95 de imposto de renda, sendo efetuado o recolhimento em duas parcelas C$ 93.763,93 em 2003 e C$ 21.409,00, no valor atualizado de C$ 22.839,86, em 2005; (b) na reclamatória houve o deferimento de parcelas isentas, conforme fls. 817 a 823 do processo judicial: diferença de férias indenizadas com 1/3 corrigido mais juros = C$ 16.035,77; diferença Aviso Prévio corrigido mais juros = C$ 6.720,68; FGTS com multa de 40% corrigida mais juros = C$ 37.020,84; total das parcelas isentas = C$ 59.777,29; (c) assim o montante a ser computado no lançamento para efeito de compensação do imposto de renda retido na fonte é R$ 417.366,78, menos honorário advocatícios de C$402.175,20, resultado em rendimento tributável de C$ 315.191,58; e (d) recalculando o lançamento, conforme documentação constante do presente processo, verifica-se ser cabível uma restituição de R$ 30.162,22. Por fim, como já teria sido restituído R$ 8.814,36, pede que se determine a restituição de R$ 8.814,36 com acréscimos legais. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Mérito. A recorrente sustenta que a restituição postulada resultaria do fato de dentre as verbas incontroversas percebidas no ano-calendário de 2002 estarem parcelas isentas (diferença de férias indenizadas com 1/3 corrigido mais juros = C$ 16.035,77; diferença Aviso Prévio corrigido mais juros = C$ 6.720,68; FGTS com multa de 40% corrigida mais juros = C$ Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.006124/2005-91 37.020,84; total das parcelas isentas = C$ 59.777,29), conforme os cálculos realizados na ocasião (e-fls. 13/17). Os cálculos em questão (e-fls. 13/17), com exceção do FGTS e multa de 40% não revelam a existência de parcelas sem incidência, eis que apontam apenas férias com 1/3 e diferença de aviso prévio, o que pode significar, por exemplo, que tais diferenças seriam relativas, por exemplo, a diferenças de aviso prévio trabalhado (podendo o aviso prévio ter sido parcialmente trabalhado) ou a diferença de férias gozadas (e-fls. 14). Note-se ainda que o processo judicial encerrou-se mediante acordo homologado em 10/05/2004 (e-fls. 27) e que tal acordo (e-fls. 23/26) especificou o valor de R$ 50.000,00 para indenizações (possivelmente a incluir férias indenizadas com 1/3, eis que não discrimina quais seriam as parcelas indenizatórias) e o valor de R$ 10.000,00 de diferenças de aviso prévio e R$ 22.000,00 de diferenças de FGTS, logo tais parcelas aparentemente não integraram as verbas incontroversas pagas em 2002. Além disso, não há como se concluir apenas em face da planilha de e-fls. 21 que parte do imposto a ser recolhido em 2005 se referia ao pago em 2002, ainda mais quando os DARFs recolhidos em 2005 indicam como período de apuração 04/2005 (e-fls. 22), restando comprovado apenas o recolhimento de R$ 93.763,96 para o período de apuração 14/12/2002 (e- fls. 20). Portanto, não tendo o recorrente se desincumbido do ônus de comprovar suas alegações, não há como se reformar o acórdão de piso sob tal enfoque. A partir desse ponto, passo a acolher as ponderação levantas pelo Conselheiro Cleberson Alex Friess nos debates. Assim, temos de ter em emente que, apesar de não ter havido contestação expressa da forma de incidência do imposto de renda pago acumuladamente, a contribuinte protestou em sua impugnação por uma restituição maior do que a reconhecida pelo Auto de Infração, tendo surgido jurisprudência vinculante em momento posterior à autuação, à impugnação, ao acórdão de primeira instância e à apresentação do recurso voluntário. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.006124/2005-91 Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF -, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Nessa linha, após a análise dos fatos é atribuição do julgador identificar a norma jurídica aplicável ao caso concreto, lembrando que as questões de direito podem ser apreciadas de ofício e, via de regra, não se submetem à preclusão ("iura novit curia"). Na aplicação da norma jurídica não é conveniente ignorar os efeitos práticos advindos de precedente judicial com eficácia vinculante, revestido de obrigatoriedade da sua adoção em decisões da Administração Tributária. O entendimento do RE nº 614.406/RS tem sido observado pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito das suas competências, inclusive para fins da atuação em demandas judiciais e/ou na revisão de ofício do lançamento fiscal, quando em desacordo com as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos acumulados (Nota PGFN/CRJ nº 981/2015 c/c art. 19, inciso VI, e art. 19-A, inciso III, § 1º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019). Como se observa dos fatos evidenciados nos autos, os rendimentos recebidos pela contribuinte no ano-calendário de 2002 são relativos a anos-calendário anteriores, vinculados a parcelas em atraso de natureza salarial, cabendo verificar o regime de tributação dos rendimentos percebidos acumuladamente. Portanto, a unidade da Receita Federal encarregada da liquidação e execução do acórdão resultante do presente voto, tendo por limite o montante do pedido veiculado na impugnação e enquanto reiterado no recurso, deverá manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento e nos moldes explicitados pelo Acórdão de piso (tabela de e-fls. 56, ou seja, página 3 do Acórdão DRJ/SDR/3ª Turma n° 15-12.870, de 08/06/2007), porém deverá considerar no cálculo em questão as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Isso posto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das Fl. 82DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.006124/2005-91 épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.005407/2005-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual.
Numero da decisão: 2002-001.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez acompanhou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-02T11:03:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-02T11:03:00Z; Last-Modified: 2019-09-02T11:03:00Z; dcterms:modified: 2019-09-02T11:03:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-02T11:03:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-02T11:03:00Z; meta:save-date: 2019-09-02T11:03:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-02T11:03:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-02T11:03:00Z; created: 2019-09-02T11:03:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-09-02T11:03:00Z; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-02T11:03:00Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10768.005407/2005-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.396 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente ONORIO DOMINGOS PACHECO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez acompanhou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 21/28) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2002, onde se apurou Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/03), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 32/36): Em 22/08/2005, o interessado apresenta impugnação juntada à fl. 01, na qual alega que a exigência do crédito é indevida posto que apresentou declaração retificadora para AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 54 07 /2 00 5- 28 Fl. 45DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.396 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.005407/2005-28 informar a existência de cinco dependentes não considerados para efeito de cálculo de imposto de renda. Salienta ainda que não teve intenção de criar irregularidades em sua declaração. Requer que seja julgado improcedente o Auto de Infração uma vez que já entregou retificadora que confirma a inexistência de débito. O Lançamento foi julgado procedente pela 9ª Turma da DRJ/BHE em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Ano-calendário: 2001 DEDUÇÕES. DEPENDENTE. São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. DESPESAS MÉDICAS. Na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ' A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas. Cientificado do acórdão de primeira instância em 24/08/2009 (e-fls. 38), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 08/09/2009 (e-fls. 40) com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega que, na época que pediram explicações sobre as deduções de despesas médicas e dependentes, apresentou apenas justificativas porque havia perdido os documentos comprobatórios. - Expõe que adquiriu doença que o isenta do imposto de renda desde 1998, nos termos do art. 1° da Lei 11.052/2004, CID VB2, conforme notificação fornecida por perito do Instituto Nacional do Seguro Social. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos verifica-se que a autoridade lançadora procedeu à glosa parcial das despesas médicas declaradas pelo contribuinte por falta de comprovação (e-fls. 23, 28). O julgamento de primeira instância manteve o lançamento, cabendo destacar o seguinte trecho do voto condutor (e-fls. 35): Fl. 46DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.396 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.005407/2005-28 No caso presente, o contribuinte nada alega sobre a retificação de oficio feita quanto aos valores de dedução de despesas médicas glosadas. Apenas contesta a exigência do débito informando que apresentou declaração retificadora para corrigir informação relativa aos números de dependentes declarados. Ocorre que não juntou documentos que demonstrem este procedimento e não consta nos sistemas da Receita Federal apresentação de declaração Retificadora, constando apenas a original. Em seu Recurso o interessado contesta o lançamento alegando tão somente que é portador de doença que o exime do imposto de renda desde 1998 conforme declaração emitida pelo INSS (e-fls. 41). Verifica-se, contudo, que tal alegação não foi suscitada em sede de Impugnação, não cabendo sua apreciação por este Colegiado. De acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Além disso, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo a ele demonstrar a presença de uma dessas condições, o que não se vislumbra no presente caso. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 47DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.900958/2008-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 09 58 /2 00 8- 10 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.779 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900958/2008-10 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CPS. A contribuinte em referência manifesta sua inconformidade contra a decisão que não homologou a compensação declarada no Per/Dcomp nº 24605.09909.040504.1.3.043924 por meio do qual pretendia extinguir débito referente ao IRRF (código 05611) da 1ª semana de maio de 2004 no valor total de R$ 15.633,43. O crédito que alega possuir tem origem em DARF utilizado para pagamento de IRRF relativo ao período de apuração 28/02/2004. O Despacho Decisório atacado foi emitido com base na seguinte constatação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Irresignada com a decisão da DRF, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade. Alega que o DARF indicado na Dcomp, recolhido indevidamente, estava vinculado a tributo erroneamente lançada na DCTF do 1º trimestre de 2004. Após a analise realizada na mencionada DCTF, procedeu-se com a sua retificação. Requer, ao final, que seja acolhida a manifestação interposta. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/CPS, conforme acórdão n. 0540.428 (e-fl. 35), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA. Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.779 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900958/2008-10 A contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de não homologação da compensação realizada. DCTF retificadora não é prova da veracidade das alegações apresentadas, se não for acompanhada de documentos robustos que demonstrem o tributo devido no período a que se refere o suposto direito creditório. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 46) conforme indicado na imagem seguinte: Ao final, requer o provimento do recurso para que seja homologada a compensação declarada. É o relatório do necessário. Fl. 73DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.779 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900958/2008-10 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, observo que a não homologação do PER/DCOMP 24605.09909.040504.1.3.043924 pelo Despacho Decisório Eletrônico de e-fls. 4 deveu-se à constatação de inexistência do crédito vindicado. Sobre o aspecto da legalidade do ato administrativo que não homologou a compensação, o acórdão recorrido tece as seguintes considerações: O despacho decisório que não homologa a compensação tem dois objetivos: avisar o sujeito passivo sobre a decisão que a indeferiu e informar o crédito tributário decorrente, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996: § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. O ato administrativo em questão seguiu os preceitos legais, pois, ao mesmo tempo em que não homologa a compensação, comunica a cobrança do crédito tributário correspondente: Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Fl. 74DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.779 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900958/2008-10 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/05/2008. Os fundamentos de fato e de direito que levaram a decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade constam do trecho seguinte extraído do acórdão recorrido: Na situação aqui tratada, o § 6º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, já transcrito, atribui à Dcomp a condição de confissão de dívida fiscal, ou seja, confere- lhe a qualidade de instrumento idôneo à constituição do crédito tributário. Uma vez que a contribuinte já havia sido instada a recolher os tributos exigidos com base em suas declarações, não se pode aceitar que a mera retificação de DCTF seja suficiente para afastar a pretensão fiscal. Além disso, a retificação foi providenciada dentro do prazo para apresentação da manifestação de inconformidade contra o ato que não homologou a compensação, ou seja, sob a égide do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. É o que dispõe o §11 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996: § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. No que toca a questão da comprovação das alegações do então impugnante, o acórdão recorrido assim se manifestou: (...) Incide, destarte, o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual atribui ao interessado o ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 75DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.779 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900958/2008-10 (...) Enfim, aceitar a declaração retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório como instrumento eficaz para cancelá-lo é desprezar toda a legislação que versa sobre provas em direito tributário. (...) Deveria a manifestante ter juntado aos autos documentos que demonstrassem que a veracidade da DCTF retificadora que desvinculou o DARF de qualquer crédito tributário confessado. Esta prova se dá mediante a apresentação dos registros contábeis e demais documentos fiscais que efetivamente comprovem quais os fatos geradores ocorridos no período de apuração e qual a base de cálculo verificada. O recolhimento indevido deve ser evidenciado, não bastando a simples alegação de sua existência. Não é aceitável, portanto, como prova de erro do despacho decisório a apresentação de simples DCTF retificadora em que todos os débitos de IRRF referentes à 4ª semana de fevereiro de 2004 simplesmente desapareceram: (...) Ante a falta de comprovação da improcedência do despacho decisório, fica mantida a decisão recorrida. Como se observa, a questão tratada nos autos diz respeito à falta de produção de prova para atestar a existência ou suficiência do crédito vindicado. A esse respeito, observo que a liquidez e certeza do crédito constituem requisitos para o reconhecimento e deferimento da declaração de compensação de acordo com o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN) 1 , atributos que não foram comprovados na avaliação do colegiado a quo quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade. Por outro lado, vejo que o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) foi exarado com base em declarações de informações econômico-fiscais apresentadas pelo próprio contribuinte, tendo este colacionado na Manifestação de Inconformidade declaração retificadora extemporânea dos débitos em questão desacompanhada de documentos extraídos de livros contábeis/fiscais que pudessem confirmá-la, de modo que aquelas declarações continuam perfeitamente válidas nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil (RFB) e aptas a produzir efeitos legais. Tampouco no Recurso Voluntário esse arcabouço probatório foi produzido para comprovação das alegações do Recorrente, que simplesmente colacionou documento de elaboração interna – Folha de Pagamento -, o qual, além de precluso, não prescinde da demonstração lógica e articulada de sua importância dentro do contexto fático e jurídico relacionado à irresignação e não possui, isoladamente, eficácia probante sem a corroboração da escrituração contábil-fiscal citada. 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 76DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.779 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900958/2008-10 A propósito, o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 333 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) A jurisprudência do CARF também inclina-se nesse sentido, conforme ilustram os Acórdãos 3201-002.303 e 3001-000.312: Acórdão n.º 3201-002.303 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. (...) Recurso Voluntário Negado Acórdão n.º 3001-000.312 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. Nesse quadro, conclui-se que foi acertada a decisão recorrida, porquanto proferida em consonância com a legislação de regência vigente à época dos fatos, motivo porque adoto seus termos e fundamentos como razões de decidir, em conformidade com os ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Fl. 77DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.779 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.900958/2008-10 Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.901094/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO, EM PARTE, DO CRÉDITO PLEITEADO. O contribuinte que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, po-derá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tri-butos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada./entregue ao Fisco. À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), de aplicação subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional para que seja aferida a liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. O momento para a produção ou apresentação das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação, conforme legislação de regência. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito utilizado na DCOMP devem estar preenchidos ou atendidos, por conseguinte, na data de transmissão da declaração de compensação tributária. Restando demonstrado pela diligência fiscal a existência, em parte, do direito creditório pleiteado na DCOMP, defere-se essa parte comprovada do crédito e homologa-se a compensação até o limite do crédito deferido.
Numero da decisão: 1301-004.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, em valores originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do IRPJ ajuste anual do ano-calendário 2006, em valor único para todos os processos citados no bojo do voto condutor do Relator, e homologar as compensações, quanto aos débitos confessados nas DCOMP objeto dos referidos processos, até o limite desse crédito deferido. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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| Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 555          1 554  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.901094/2010­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­004.056  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO,  EM PARTE, DO CRÉDITO PLEITEADO.  O  contribuinte  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  po­ derá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tri­ butos e contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada./entregue ao Fisco.   À  luz  do  artigo  373,  I,  do  CPC  (Lei  nº  13.105,  de  2015),  de  aplicação  subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do  pedido  de  crédito  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  O momento  para  a  produção  ou  apresentação  das  provas  está  previsto  nos  arts. 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.  A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil  extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição  resolutória,  pois  dependente  de  ulterior  verificação,  conforme  legislação  de  regência.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 10 94 /2 01 0- 72 Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10469.901094/2010­72  Acórdão n.º 1301­004.056  S1­C3T1  Fl. 556          2 Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  na DCOMP  devem  estar preenchidos  ou  atendidos,  por  conseguinte,  na  data  de  transmissão  da  declaração de compensação tributária.  Restando demonstrado pela diligência fiscal a existência, em parte, do direito  creditório pleiteado na DCOMP, defere­se essa parte comprovada do crédito  e homologa­se a compensação até o limite do crédito deferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório,  em  valores  originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do IRPJ ajuste anual do ano­calendário 2006, em  valor único para todos os processos citados no bojo do voto condutor do Relator, e homologar  as compensações, quanto aos débitos confessados nas DCOMP objeto dos referidos processos,  até o limite desse crédito deferido.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente  convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10469.901094/2010­72  Acórdão n.º 1301­004.056  S1­C3T1  Fl. 557          3 Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  44/53)  em  face  do  Acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ/Recife  (e­fls.  37/39)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  ao  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  ao  não  homologar  a  compensação tributária informada nos autos.    Quantos aos fatos consta dos autos:    ­ que a contribuinte reclama direito creditório contra o fisco federal no valor  de R$ 86.235,61 (valor original) decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ, ajuste  anual,  ano­calendário  2006  (PA  31/12/2006),  vencimento  30/03/2007,  valor  do  pagamento  DARF R$ 208.000,00, código de receita 2430, data de arrecadação 31/01/2007;  ­ que a contribuinte utilizou o  referido crédito em compensações  tributárias  de  débitos  próprios  de  tributos  federais  em  14  (quatorze)  processos  (computado  o  presente  processo), conforme relação de processos e DCOMP discriminados a seguir:    PER/DCOMP  DATA  TRANS­ MISSÃO  CRÉDITO  UTILIZADO  VALOR  ORIGINAL  (R$)  DÉBITOS   CONFESSADOS (R$)  PROCESSO  Retificador:  34969.80386.130710.1.7.04­1989  Retificado:  15394.96347.240608.1.3.04­0094  01617.41354.250608.1.7.04­8237  13/07/2010  6.094,89 (e­fls.  04/08)  IPI ­ P.A. 10/2007 R$  6.497,91  IPI ­ P.A. 11/2007 R$  1.834,41  10469.901670/2010­81    Retificador:  32444.81129.140710.1.7.04­6427  Retificado:  36060.68621.090808.1.3.04­8396  14/07/2010  2.477,60  IRPJ­Estimativa PA  10/2002   R$ 3.387,13  10469.901086/2010­26  Retificador:  06625.86272.140710.1.7.04­1800  Retificado:  33730.00134.251008.1.3.04­7859    14/07/2010  6.829,63  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 2.987,79  Cofins Não Cumulativa  PA 09/2004  R$ 6.349,00  10469.901087/2010­71  Retificador:  42355.31828.140710.1.7.04­1924  Retificado:  23768.42284.251008.1.3.04­9644  14/07/2010  2.258,33  Cofins Não Cumulativa  PA 09/2004  R$ 3.087,36    10469.901088/2010­15  Retificador:  36642.12372.190710.1.7.04­0680  Retificado:  18254.68135.271008.1.3.04­3870  19/07/2010  3.819,03  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 5.221,00  10469.901089/2010­60  Retificador:  28122.36484.190710.1.7.04­6076  19/07/2010  4.933,87  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  10469.901090/2010­94  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10469.901094/2010­72  Acórdão n.º 1301­004.056  S1­C3T1  Fl. 558          4 Retificado:  34899.76565.271008.1.3.04­6117  R$ 6.745,09  Retificador:  28119.57837.190710.1.7.04­7036  Retificado:  20677.46828.271008.1.3.04­0376  19/07/2010  6.980,78  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 9.543,43  10469.901091/2010­39  Retificador:  40409.37928.130710.1.7.04­7621  Retificado:  37628.60315.271008.1.3.04­8490  13/07/2010  2.160,78  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 2.954,00  10469.901092/2010­83  Retificador:  29452.95824.140710.1.7.04­1808  Retificado:  15579.77286.271008.1.3.04­8280  14/07/2010  802,55  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 1097,17  10469.901093/2010­28  Retificador:  01108.53920.140710.1.7.04­9897  Retificado:  28009.91072.291008.1.3.04­5653  14/07/2010  17.908,19  Cofins Não  Cumulativa  PA 10/2004 R$  24.482,28    10469.901094/2010­72    DCOMP: e­fls. 03/07  Retificador:  14471.47759.140710.1.7.04­0940  Retificado:  20810.98239.280809.1.3.04­3269  14/07/2010  115,58  CSLL ­Estimativa  PA 06/2003  R$ 158,01  10469.901096/2010­61  Retificador:  41473.12320.140710.1.7.04­2860  Retificado:  28599.58532.280809.1.3.04­1050  14/07/2010  308,53  CSLL ­ Estimativa  PA 06/2003  R$ 421,79  10469.901097/2010­14  Retificador:  34854.11206.190710.1.7.04­8597  Retificado:  01703.52550.271008.1.3.04­2970  19/07/2010  4.038,23  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 5.520,67  10469.901848/2010­94  Retificador:  04050.50317.140710.1.7.04­1110  Retificado:  01367.67545.021208.1.3.04­1606  14/07/2010    PIS/PASEP   PA 11/2003  R$ 4.861,73  10469.901849/2010­39    ­  que,  em 03/08/2010,  a DRF/Natal  indeferiu  o  direito  creditório  pleiteado,  por  inexistência  de  crédito  disponível,  e  não  homologou  a  compensação  tributária  (DCOMP  objeto dos autos), conforme Despacho Decisório (e­fl. 02), cuja fundamentação transcrevo,  in  verbis:    (...)  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  74.699,79.   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10469.901094/2010­72  Acórdão n.º 1301­004.056  S1­C3T1  Fl. 559          5 disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  CARACTERÍSTICAS DO DARF     (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   (...)    Ciente desse despacho decisório por via postal,  em 11/082010  (e­fls. 03),  a  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 08/09/2010 por via postal (e­fls.  08/11 e 14/31), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  Da  improcedência  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  DCOMP  pela existência do direito creditório:  ­ que, conforme já restou consignado no despacho decisório, pagou a título de  saldo do IRPJ do ano­calendário 2006 (PA 31/12/2006 ­ ajuste anual), valor de R$ 208.000,00,  data do recolhimento 31/01/2007;  ­ que, entretanto, o  saldo do débito a pagar desse PA (ajuste anual)  foi  de  apenas R$ 121.764,39, conforme DIPJ 2007, ano­calendário 2006  (declaração retificadora),  transmitida em 13/07/2010 , regime lucro real anual (e­fls. 12/13);  ­ que, portanto, há diferença paga a maior do IRPJ de R$ 86.235,61, e parte  desse  valor  foi  utilizada  na  DCOMP  objeto  dos  presentes  autos  (PER/DCOMP  nº  01108.53920.140710.1.7.04­9897 ­ Retificador);  ­  que,  por  fim,  pediu  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação.    Na sessão de 22/03/2012, a 4ª Turma da DRJ/Recife julgou a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  ao  não  reconhecer  o  crédito  pleiteado  (crédito  inexistente,  consumido,  não  disponível),  conforme  Acórdão  (e­fls.  37/39),  cuja  ementa  e  dispositivo  transcrevo, in verbis:    (...)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10469.901094/2010­72  Acórdão n.º 1301­004.056  S1­C3T1  Fl. 560          6 VALORES INFORMADOS EM DCTF E/OU DIPJ.  Sendo  o  valor  do  tributo  pago  idêntico  ao  informado  na  última DCTF ativa e anterior ao Despacho Decisório, tem­ se  por  pago  valor  idêntico  ao  confessado,  de  sorte  que  o  valor desse mesmo tributo informado a menor em DIPJ não  afasta  o  valor  devido,  confessado, muito menos  quando  o  interessado  não  apresenta  nem  livros  nem  documentos  contábeis  e  fiscais,  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  fundamentada de erro na DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar a manifestação de inconformidade  IMPROCEDENTE, nos termos do relatório e voto do relator.  (...)  Obs:   Consta  dos  autos,  realmente,  cópia  da  DCTF  ­  Mensal  ­  Março  2007­  na  qual  a  contribuinte fez constar e confessou saldo de débito a pagar do IRPJ ­ ajuste anual do ano­calendário 2006  ­ valor R$ 208.000,00 cujo valor coincide com o valor do recolhimento em DARF de R$ 208.000,00 , código  de receita 2430 ­ ajuste anual 2006 (e­fls. 34/36)    Ciente  desse  decisum  em  04/04/2012,  por  via  postal  (e­fls.  41/42),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  30/04/2012  por  via  postal  (e­fls.  43  e  54  e  44/53), reiterando as razões já apresentadas na primeira instância e acrescentou:  ­  que  houve  equívoco,  erro  de  fato,  da  contribuinte  ao  confessar  saldo  de  débito a pagar ­ ajuste anual 2006­ de R$ 208.000,00;  ­ que o saldo apurado do débito do IRPJ ­ ajuste anual ano­calendário 2006 ­  foi de R$ 121.764,39 e juntou documentos (e­fls. 427/1535):  a)  cópia  do  Livro  Diário  n°  81,  com  426  folhas,  arquivado  na  Junta  Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, sob n° 07/0043124, de 19/11/2007, contendo as  operações do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  b) cópia Livro Razão, com 683  folhas, contendo os  registros das operações  do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);      Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10469.901094/2010­72  Acórdão n.º 1301­004.056  S1­C3T1  Fl. 561          7 ­  que,  por  fim,  pediu  a  realização  de  diligência  fiscal,  caso  os  Julgadores  entendam  ser  necessária  e  imprescindível  para  comprovação  cabal  da  existência  do  crédito  pleiteado.  Obs: A numeração das e­fls. nesse tópico quanto à juntada de provas corresponde ao  processo  conexo  nº  10469.901670/2010­81,  pois  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade  as  provas  foram juntadas apenas nesse processo.    Na sessão de 10/04/2013, a então 2ª Turma Especial do CARF converteu o  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução  nº  1802­000.184  –  2ª  Turma Especial  (e­fls.  57/65), cuja fundamentação do voto condutor transcrevo, no que pertinente, in verbis:    (...)  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  decisão  do  presente  processo  demanda uma instrução complementar.  Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é  preciso averiguar qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a  título de IRPJ no ajuste anual de 2006.  Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, analisando  a  documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  as  informações  constantes dos  sistemas  eletrônicos da própria Receita Federal  (SINAL, DIRF, etc.), as DIPJ (original e retificadora), as DCTF,  e ainda outros elementos que entender relevantes:  1) verifique  e  informe: o  valor  total  do  IRPJ devido no ano de  2006; o valor das retenções na fonte para este período; o valor  das estimativas recolhidas para este período; o saldo de IRPJ a  pagar no ajuste anual;   2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  houve  pagamento a maior em relação ao saldo a pagar no ajuste anual,  e qual o seu valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar.  (...)  Obs:  (i) Consta dos autos:    a)  cópia  DIPJ  2007  (original),  ano­calendário  2006,  lucro  real  anual,  transmitida  em  26/06/2007, entrega normal, Ficha 12­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, saldo a pagar ­ ajuste  anual ­ valor R$ 183.658,80 (e­fls. 68/95).  b) que, entretanto, houve apresentação de  retificadora: o  saldo do débito  a pagar desse PA  (ajuste anual) foi de apenas R$ 121.764,39, conforme Ficha 12A­ DIPJ 2007, ano­calendário 2006 (declaração  retificadora), transmitida em 13/07/2010 , regime lucro real anual (e­fls. 12/13).  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10469.901094/2010­72  Acórdão n.º 1301­004.056  S1­C3T1  Fl. 562          8   A Fiscalização da DRF/Natal realizou a Diligência Fiscal, cujo Relatório está  acostado aos autos (e­fls. 535/538).  A  contribuinte  foi  intimada  a  manifestar­se  nos  autos  e  juntou  sua  manifestação (e­fls. 539/547).  Estando conclusos os autos, retornaram para julgamento.   Obs:  Em  face  da  extinção  da  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  foi  realizado sorteio dos 14 processos, porém para Relatores de Turmas diversas. Em face da conexão dos processos  este  Relator  ficou  prevento  (reunião  dos  14  processos  para  julgamento  por  esta  Turma),  conforme  despacho  aprovado pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do Carf.  É o relatório.                                      Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10469.901094/2010­72  Acórdão n.º 1301­004.056  S1­C3T1  Fl. 563          9     Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.  Conforme relatado, a recorrente informou que procedera pagamento do IRPJ,  ajuste  anual,  ano­calendário  2006  (PA  31/12/2006),  valor  de  R$  208.000,00,  data  de  vencimento 31/03/2007, data de recolhimento/arrecadação 31/01/2007. Entretanto, frisou que o  pagamento  foi  indevido  ou  a maior,  no  valor  de R$ 86.235,61  (valor  original),  pois  o  saldo  devedor do imposto ­ ajuste anual ­ foi de R$ 121.764,39.    A  contribuinte,  então,  utilizou  o  referido  valor,  que  teria  pago  a  maior  ou  indevidamente, em 14 (quatorze) DCOMP já discriminadas no relatório para compensação com  débitos próprios de tributos/contribuições.    As  decisões  anteriores  nestes  autos  (despacho  decisório  da  DRF/Natal  e  Acórdão da DRJ/Recife) não reconheceram o direito creditório pleiteado pela recorrente, pois o  valor integral do pagamento encontrava­se alocado ao débito do imposto do respectivo Período  de  Apuração  (PA),  não  restando,  destarte,  crédito  disponível  para  ser  utilizado  nas  14  (quatorze) DCOMP citadas no relatório.     Ainda consta da decisão recorrida:    ­ que, sendo o valor do tributo pago idêntico ao informado na última DCTF  ativa e anterior ao Despacho Decisório  (valor pago  idêntico ao débito confessado), a DIPJ  ­  Retiticadora, por si  só,  ­  onde consta que o valor do débito  apurado é menor  ­, não  tem o  condão  de  afastar o valor do débito  confessado na DCTF, pois  a  interessada não  juntou aos  autos, quando da Impugnação, cópia da escrituração contábil (cópias dos livros Diário, Razão e  Lalur,),  nem  juntou  documentos,  hábeis  e  idôneos  de  suporte  dos  registros  contábeis,  para  comprovação  do  alegado  erro  de  fato  (Necessidade  de  comprovar  o  que  teria  implicado  confissão de débito a maior na DCTF);  ­ que consta dos autos, realmente, cópia da DCTF ­ Mensal ­ Março 2007­ na  qual a contribuinte fez constar e confessou saldo de débito a pagar do IRPJ ­ ajuste anual  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10469.901094/2010­72  Acórdão n.º 1301­004.056  S1­C3T1  Fl. 564          10 do  ano­calendário  2006  ­  valor  R$  208.000,00  cujo  valor  coincide  com  o  valor  do  recolhimento  em  DARF  de  R$  208.000,00,  código  de  receita  2430  ­  ajuste  anual  2006,  conforme já consignado no relatório.    Nesta instância recursal, a recorrente argumentou:    ­  que  houve  equívoco,  erro  de  fato,  ao  confessar  saldo  de  débito  a  pagar  ­  ajuste anual 2006 ­ de R$ 208.000,00;  ­ que o saldo apurado do débito do IRPJ ­ ajuste anual ano­calendário 2006 ­  foi de R$ 121.764,39 e juntou documentos (e­fls. 427/1535):  a)  cópia  do  Livro  Diário  n°  81,  com  426  folhas,  arquivado  na  Junta  Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, sob n° 07/0043124, de 19/11/2007, contendo as  operações do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  b) cópia Livro Razão, com 683  folhas, contendo os  registros das operações  do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  ­  que,  por  fim,  pediu  a  realização  de  diligência  fiscal,  caso  os  Julgadores  entendam  ser  necessária  e  imprescindível  para  comprovação  cabal  da  existência  do  crédito  pleiteado.  Obs:   A  documentação  ­  cópia  da  escrituração  contábil  ­  foi  juntada  apenas  nos  autos  do  Processo nº 10469.901670/2010­81. Logo, a numeração de e­fls., quanto às provas mencionadas, refere­se ao  citado processo.    Necessidade de instrução probatória complementar.    Nesse sentido, na sessão de 10/04/2013, a então 2ª Turma Especial do CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  1802­000.187  –  2ª  Turma  Especial (e­fls. 60/68), cuja fundamentação consta do voto condutor e que transcrevo, no que  pertinente, in verbis:    (...)  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  decisão  do  presente  processo  demanda uma instrução complementar.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10469.901094/2010­72  Acórdão n.º 1301­004.056  S1­C3T1  Fl. 565          11 Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é  preciso averiguar qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a  título de IRPJ no ajuste anual de 2006.  Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, analisando  a  documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  as  informações  constantes dos  sistemas  eletrônicos da própria Receita Federal  (SINAL, DIRF, etc.), as DIPJ (original e retificadora), as DCTF,  e ainda outros elementos que entender relevantes:  1)  verifique  e  informe:o  valor  total  do  IRPJ  devido  no  ano  de  2006;   ­ o valor das retenções na fonte para este período;   ­ o valor das estimativas recolhidas para este período;  ­ o saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual;  2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  houve  pagamento a maior em relação ao saldo a pagar no ajuste anual,  e qual o seu valor;  3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar.  (...)    A  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso,  a  DRF/Natal,  após  realizada  a  diligência fiscal (análise da cópia da escrituração contábil juntada pela recorrente por ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  internos da RFB), produziu  relatório de diligência  fiscal  (e­fls. 539/542)  e os  resultados e conclusões transcrevo, in verbis:    (...)  2. A partir das Declarações de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ), original e retificadoras, relativas ao  ano­calendário  de  2006,  verificamos  que  os  principais motivos  da  divergência  entre  elas,  quanto  ao montante  de  “IMPOSTO  DE  RENDA  A  PAGAR”,  se  deve  aos  itens  “12.(­)Imp.  de  Renda  Ret.  na  Fonte”,  “14.(­)IR  Retido  na  Fonte  p/  Demais  Ent. da Adm. Púb. Fed. (Lei n° 10.833/2003)” e “16.(­)Imp. de  Renda Mensal Pago por Estimativa” da “Ficha 12 – Cálculo do  Imposto de Renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral”, conforme  transcrito a seguir:    Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10469.901094/2010­72  Acórdão n.º 1301­004.056  S1­C3T1  Fl. 566          12     3. Em consulta às Declarações do Imposto sobre a Renda Retido  na  Fonte  (Dirfs)  relativas  ao  ano­calendário  de  2006,  em  que  consta  a  empresa  IMPORTADORA  COMERCIAL  DE  MADEIRAS LTDA como beneficiária, encontramos as seguintes  retenções, que discriminam os valores relativos aos itens 12 e 14  da  “Ficha  12  –  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real– PJ em Geral” da DIPJ:    • item 12:      Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10469.901094/2010­72  Acórdão n.º 1301­004.056  S1­C3T1  Fl. 567          13     5.  Ressalvado  o  exposto  no  item  2,  cabe  registrar  que  observamos  compatibilidade  da  escrituração  contábil  e  fiscal  apresentada  em  anexo  ao  recurso  voluntário  (Livros Diário  e  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10469.901094/2010­72  Acórdão n.º 1301­004.056  S1­C3T1  Fl. 568          14 Razão  relativos  ao  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2006),  havendo  harmonia  entre  sua  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício  (DRE)  e  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTFs)  ativas,  os  valores  recolhidos  a  título de estimativas mensais de IRPJ e a 2ª DIPJ retificadora.  6.  Logo,  os  seguintes  valores  deveriam  estar  constando  na  “Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real ­  PJ em Geral” da DIPJ:    CONCLUSÃO  7. De todo o relatado acima, concluímos informando que:  a)  ­  o  valor  total  do  IRPJ  devido  no  ano  de  2006  é  R$  1.730.360,52;  ­  o  valor  das  retenções na  fonte  para  este  período  totaliza R$  34.289,79;  ­  o  valor  das  estimativas  recolhidas  para  este  período  totaliza  R$ 1.520.860,36; e  ­ o Saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual é R$ 150.809,88.  b) houve pagamento a maior  em relação ao  saldo a pagar no  ajuste anual, no montante original de R$ 57.190,12.  8. Por fim, nos termos da Resolução nº 1802­000.187 – 2ª Turma  Especial,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  e  das  demais  resoluções  contidas  nos  processos  ora  analisados,  cientifico  o  contribuinte  deste  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  ressalvando­ lhe o direito de apresentar manifestação, no prazo de 30 (trinta)  dias contados daciência deste relatório.  (...)    Intimada  a  contribuinte  do  resultado  da  diligência  fiscal,  apresentou  suas  razões (e­fls. 543/551) e documentos juntados aos autos do Processo nº 10469.901086/2010­26  (e­fls. 556/570 do citado processo), discordando do resultado do relatório de diligência quanto  à diferença de crédito R$ 29.045,49 (valor não confirmado pela diligência fiscal).    Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10469.901094/2010­72  Acórdão n.º 1301­004.056  S1­C3T1  Fl. 569          15 Nessa parte, a recorrente assim se manifestou, in verbis:  (...)          (...)    A irresignação da recorrente ­ quanto ao resultado da diligência ­ é atinente à  diferença de valor de R$ 29.045,49 (IRRF não encontrado pela diligência fiscal).    Como  já  dito,  intimada  do  resultado  da  diligência  para  se  manifestar  nos  autos, a contribuinte juntou documentos apenas nos autos do Processo nº 10469.901086/2010­ 26 (e­fls. 556/570 do citado processo), argumentando, in verbis:    (...)  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10469.901094/2010­72  Acórdão n.º 1301­004.056  S1­C3T1  Fl. 570          16               Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10469.901094/2010­72  Acórdão n.º 1301­004.056  S1­C3T1  Fl. 571          17           (...)    Não  procede  a  irresignação  da  recorrente,  em  relação  ao  resultado  do  relatório de diligência fiscal:    1 ­ Receitas Financeiras oferecidas à tributação.    Consta da DIPJ­Retificadora­ Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado ­ PJ  em  Geral,  de  13/07/2010  (e­fls.  132/166)  que  a  contribuinte  ofereceu  à  tributação  receitas  financeiras no valor de R$ 372.896,00:  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10469.901094/2010­72  Acórdão n.º 1301­004.056  S1­C3T1  Fl. 572          18 (...)    (...)  O direito creditório apurado pela diligência fiscal de R$ 57.190,12 levou em  conta  receitas  financeiras  com  DIRF  no  valor  de  R$  356.532,39  =  (R$  149.233,83  +  R$  207.358,56) e IRRF R$ 34.289,79 = (R$ 22.159,96 + R$ 12.129,83), conforme demonstrativos  já transcritos.  Então,  faltaria  comprovar  IRRF  apenas  acerca  da  diferença  de  receitas  financeiras de R$ 16.363,61 = (receitas financeiras oferecidas à tributação R$ 372.896,00 ­ R$  356.532,39 receitas financeiras com DIRF).  Obs:   Esses dados  trazidos pela recorrente, por último, de IRRF (crédito não  deferido), revelam, em tese, que ela oferecera à tributação receitas financeiras a menor na  declaração de ajuste anual ­ na DIPJ 2007, ano­calendário 2006 ( Fichas 06 e 54) e agora  pretende crédito de  IRRF acerca de  receitas  financeiras não oferecidas à  tributação na  DIPJ.  Ora,  cabe  aproveitamento  de  crédito  do  IRRF  acerca  das  receitas  financeiras  informadas na DIPJ e ainda desde que  seja  comprovado o  IRRF, mediante  DIRF, ou informe de rendimentos, Nota Fiscal e cópia da escrituração contábil.  Portanto,  como  demonstrado,  o  IRRF  ­  já  apurado  pela  diligência  (resultado) ­ está em consonância ­ compatível ­ com as receitas financeiras declaradas na  DIPJ.    2­ Ônus probatório do direito creditório alegado:    No processo de compensação tributária, pedido de restituição/aproveitamento  de crédito contra a Fazenda Nacional, é ônus do autor do pedido comprovar o fato constitutivo  do direito creditório alegado, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil ­ Lei 13.105,  de 2015, de aplicação subsidiária do PAF, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  (...)    O momento da produção da prova é quando da apresentação da Impugnação,  na primeira instância de julgamento (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72).  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10469.901094/2010­72  Acórdão n.º 1301­004.056  S1­C3T1  Fl. 573          19   A contribuinte  juntou cópia da escrituração contábil  (livro Diário e Razão),  quando da apresentação do recurso voluntário, alegando erro de fato, ou seja:  ­  que,  inicialmente,  a  contribuinte  transmitiu  declarações  à  RFB  (DIPJ  e  DCTF) com saldo do  imposto a pagar do ano­calendário 2006  (ajuste anual) no valor de R$  208.000,00. Efetuou o pagamento em DARF, no valor de R$ 208.000,00;   ­  que  transmitiu,  eletronicamente,  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006  e,  anos  depois, apresentou duas DIPJ retificadoras, sendo a última na própria data de apresentação da  DCOMP (a contribuinte gerou o suposto crédito pela segunda retificação da DIPJ e na mesma  data já apresentou DCOMP utilizando esse suposto crédito).    Vale  dizer,  a  última  retificadora  da  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006,  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  em  13/07/2010  (e­fls.  27/28)  e,  nessa  mesma  data,  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  01108.53920.140710.1.7.04­9897  ­  Retificador,  utilizando  o  pretenso crédito (e­fls. 04/07).    Como visto, quanto à escrituração contábil/fiscal, sob pretexto de ocorrência  de erros de  fato na apuração do  imposto, a contribuinte apresentou várias versões de DIPJ e  juntou escrituração contábil.    Então,  os  autos  do  processo  foram  baixados  à  unidade  de  origem  da  RFB  para análise da escrituração contábil juntada aos autos pela recorrente (cópia do livro Diário e  Razão) em relação aos dados constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal.    Logo,  configura  um  despautério  a  recorrente  alegar  que  a  diligência  fiscal  não lhe oportunizou a produção de provas. Ora, a contribuinte juntou as provas ­ que possuía ­  por  ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário  e,  por  isso,  os  autos  foram  baixados  em  diligência para a unidade de origem da RFB analisar essas provas.   E,  ademais,  a  recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência,  em  observância do contraditório e da ampla defesa, tanto que apresentou sua manifestação e juntou  outras  provas.  Exerceu  e  esta  exercendo,  plenamente,  as  garantias  constitucionais  da  ampla  defesa e do contraditório.  Ainda,  frise­se  a  diligência  fiscal  não  se  presta  a  substituir  a  parte  na  produção de provas.   O ônus probatório do direito creditório alegado contra o Fisco, no caso, como  já demonstrado, é da recorrente, parte autora do pedido de crédito contra a Fazenda Nacional.    Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10469.901094/2010­72  Acórdão n.º 1301­004.056  S1­C3T1  Fl. 574          20 2­ IRRF:  Dispõe o artigo 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pela  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela  art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  mensalmente,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32,  34  e  35  da  Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.  (Redação  dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...)  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  (...)  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  (...)    No  caso,  a  contribuinte,  na  sua manifestação  após  ciência  do  resultado  da  diligência fiscal:  a)  juntou  cópias de demonstrativos de  rendimentos  financeiros  ­ Banco  do  Brasil  (demonstrativos  simplificados);  porém,  esses  demonstrativos  são  diversos  dos  informes de  rendimentos  exigidos pela  legislação do  imposto de  renda, pois  sequer  consta  a  informação do código de receita (os documentos juntados constam das e­fls. 556/563 ­ autos do  Processo nº 10469.901086/2010­26­ Doc. 1).   Mas, não é só isso!!!   Consta  da  DIPJ  Retificadora  ­  Ficha  54  ­  Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda e CSLL Retidos na Fonte (e­fls. 132/164):   (...)      Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10469.901094/2010­72  Acórdão n.º 1301­004.056  S1­C3T1  Fl. 575          21 (...)  O CNPJ (fonte pagadora): 00.000.000/0866­49. Porém, os CNPJ informados  nos demonstrativos financeiros são diversos.   Ainda não há DIRF.   Logo,  não  se  pode  precisar  que  os  rendimentos  financeiros  informados  na  DIPJ  (Ficha  54)  seriam  esses  que  constam  dos  demonstrativos  juntados  aos  autos  pela  recorrente, pois:  a) não informam o código de receitas e, ainda, o CNPJ da fonte pagadora é  diverso;  b) ainda, há discrepância:   Veja. O somatório do  IRRF a que se  referem esses demonstrativos  (valores  não comprovados), e mais o IRRF já apurado pela diligência fiscal, se fossem deferidos como  pretende a recorrente, extrapolariam, em muito, os valores informados na DIPJ nas fichas 06 e  54.  Infere­se que haveria, em tese, receitas financeiras que não foram oferecidas  à tributação pela recorrente, quando do ajuste anual.   Infere­se,  também,  que  o  resultado  da  diligência  fiscal  apurou,  considerou  crédito  de  IRRF  (DIRF  existentes)  acerca  de  receitas  financeiras  não  oferecidas  à  tributação  pela recorrente.  De modo que, no  cômputo geral,  o  resultado da diligência  fiscal  quanto  ao  IRRF informado em DIRF está compatível com as receitas financeiras oferecidas à tributação  pela recorrente na DIPJ­Retificadora (Fichas 06 e 54).  Ou  seja,  a  diligência  fiscal  apurou  existência  de  IRRF(em  DIRF)  para  a  contribuinte sobre receitas financeiras de R$ 356.532,39. A contribuinte ofereceu à tributação  receitas financeiras no valor de R$ 372.896,00 na DIPJ (Fichas 06 e 54).  Logo,  estaria  faltando  reconhecer  IRRF  acerca  da  diferença  de  receita  financeira de R$ 16.363,61 oferecida à tributação na DIPJ = (R$ 372.896,00 ­ R$ 356.532,39).  Mas, como já analisado anteriormente os documentos juntados aos autos não  comprovam  IRRF  pelo  Banco  do  Brasil,  pois  não  há  DIRF  e,  além  disso,  os  documentos  juntados  possuem  CNPJ  diverso  da  fonte  pagadora  (Ficha  06  e  54  da  DIPJ)  e  ainda  não  informam o código de receita, a que título teria sido retido imposto.  Portanto,  não  restou  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  nessa parte (art. 170 do CTN).    b) venda de mercadorias ­ Polícia Militar do Rio Grande do Norte:  A contribuinte informou na DIPJ­Retificadora ­ Ficha 54:  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10469.901094/2010­72  Acórdão n.º 1301­004.056  S1­C3T1  Fl. 576          22 (...)        (...)  Aqui, também, a recorrente não tem melhor sorte.  Não há DIRF.  A  contribuinte,  então,  juntou  cópia  do  Razão  Analítico,  informando  escrituração de valores que no somatório implicariam no citado montante (e­fls. 564/566 ­ doc.  2  ­  autos  do  Processo  nº  10469.901086/2010­26),  mas  não  juntou  cópia  de  notas  fiscais  de  venda  com  canhoto  de  entrega  de  que  a  operação  existiu. Logo,  esse  valor  pleiteado  não  satisfaz os requisitos de certeza e liquidez exigidos pelo art. 170 do CTN.  Ademais, como já dito, o IRRF apurado com DIRF pela diligência fiscal está  compatível com as receitas financeiras declaradas e objeto da DIPJ­Retificadora (Fichas 06 e  54).  c) fundo de investimento ­ Caixa Econômica Federal:    A contribuinte informou na DIPJ­Retificadora, Ficha 54 (e­fls. 133/165)):  (...)        (...)  Consta  do  relatório  de  diligência  fiscal  DIRF  de  apenas  R$  823,45.  Valor  acatado.   A  contribuinte,  na  manifestação  após  ciência  do  resultado  da  diligência,  juntou  cópia  de  pedido  endereçado  à  CEF,  solicitando,  pleiteando,  fornecimento  dos  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10469.901094/2010­72  Acórdão n.º 1301­004.056  S1­C3T1  Fl. 577          23 comprovantes  de  retenção  na  fonte  por  essa  instituição  financeira  (e­fls.  567/569  ­  doc.3  constante do Processo nº 10469.901086/2010­26), para fazer prova perante a RFB.  Ora, inexistindo DIRF e inexistindo os informes de rendimentos, nem outros  documentos, não há como deferir essa diferença de crédito pleiteado.  Ademais, como já dito, o IRRF apurado em DIRF pela diligência fiscal está  compatível com as receitas financeiras declaradas na DIPJ­Retificadora, como já demonstrado  antes.  Assim, não restou comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nessa  parte (art. 170 do CTN).    Por fim, nesse sentido também são os precedentes deste CARF:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FO­ NTE  ­  IRRF  Ano­calendário: 1998  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO IMPOSTO SOBRE A  RENDA RETIDO  NA FONTE.  Não há possibilidade de  restituição/compensação  pura e simples do imposto  de  renda  retido na  fonte principalmente quando não há comprovação do  direito  líquido  e  certo. O  imposto  de Renda Retido  na Fonte  é  passível  de  compensação desde que os  respectivos  rendimentos  sejam  oferecidos  a  tributação.  (Acórdão  nº  1402003.950  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  sessão  de  16/07/2019,  Relatora Junia Roberta Gouveia Sampaio).    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE (IRRF) Ano­calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  PERÍODO.  COMPOSIÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  FINAL  DO  PERÍODO.  CRÉDITO  DE  SALDO  NEGATIVO.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  é  considerado antecipação do imposto devido no final do período.  Portanto,  o  valor  retido  deve  ser  computado  para  dedução  do  imposto  a  pagar  e,  se  apurado  saldo  a  favor  do  contribuinte,  poderá  ser  restituído  ou  compensado  como  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ, e não como pagamento indevido ou a maior.  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  líquido  e  certo,  requisito  necessário  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  conforme  o  previsto  no  art.  170  da  Lei  Nº  5.172/66  do  Código  Tributário  Nacional,  acarreta  o  indeferimento  do  pedido  e  a  não­homologação  das  compensações.  (Acórdão  nº  1302­003.796  –  1ª  Seção  de  Julgamento  /  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  18/07/2019,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  –  Presidente  e  Relator).  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10469.901094/2010­72  Acórdão n.º 1301­004.056  S1­C3T1  Fl. 578          24 (...)    Logo,  conforme  relatório  de  diligência  fiscal,  restou  comprovado  o  direito  creditório  do  IRPJ  do  ano­calendário  2006,  no  montante  de R$  57.190,12  (valor  original),  único  e  comum  a  todos  os  processos  abaixo  e  homologar  as  compensações  objeto  dos  processos abaixo, até o limite desse crédito deferido:    PER/DCOMP  DATA TRANS­MISSÃO  PROCESSO  Retificador:  34969.80386.130710.1.7.04­1989  Retificado:  15394.96347.240608.1.3.04­0094  01617.41354.250608.1.7.04­8237  13/07/2010  10469.901670/2010­81    Retificador:  32444.81129.140710.1.7.04­6427  Retificado:  36060.68621.090808.1.3.04­8396  14/07/2010  10469.901086/2010­26  Retificador:  06625.86272.140710.1.7.04­1800  Retificado:  33730.00134.251008.1.3.04­7859    14/07/2010  10469.901087/2010­71  Retificador:  42355.31828.140710.1.7.04­1924  Retificado:  23768.42284.251008.1.3.04­9644  14/07/2010  10469.901088/2010­15  Retificador:  36642.12372.190710.1.7.04­0680  Retificado:  18254.68135.271008.1.3.04­3870  19/07/2010  10469.901089/2010­60  Retificador:  28122.36484.190710.1.7.04­6076  Retificado:  34899.76565.271008.1.3.04­6117  19/07/2010  10469.901090/2010­94  Retificador:  28119.57837.190710.1.7.04­7036  Retificado:  20677.46828.271008.1.3.04­0376  19/07/2010  10469.901091/2010­39  Retificador:  40409.37928.130710.1.7.04­7621  Retificado:  37628.60315.271008.1.3.04­8490  13/07/2010  10469.901092/2010­83  Retificador:  29452.95824.140710.1.7.04­1808  Retificado:  15579.77286.271008.1.3.04­8280  14/07/2010  10469.901093/2010­28  Retificador:  01108.53920.140710.1.7.04­9897  Retificado:  28009.91072.291008.1.3.04­5653  14/07/2010  10469.901094/2010­72  Retificador:  14471.47759.140710.1.7.04­0940  Retificado:  20810.98239.280809.1.3.04­3269  14/07/2010  10469.901096/2010­61  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10469.901094/2010­72  Acórdão n.º 1301­004.056  S1­C3T1  Fl. 579          25 Retificador:  41473.12320.140710.1.7.04­2860  Retificado:  28599.58532.280809.1.3.04­1050  14/07/2010  10469.901097/2010­14  Retificador:  34854.11206.190710.1.7.04­8597  Retificado:  01703.52550.271008.1.3.04­2970  19/07/2010  10469.901848/2010­94  Retificador:  04050.50317.140710.1.7.04­1110  Retificado:  01367.67545.021208.1.3.04­1606  14/07/2010  10469.901849/2010­39  Obs:   (i) A unidade de origem da RFB, no caso a DRF/Natal, deverá fazer a imputação do crédito,  até o limite do valor deferido, levando em conta os débitos confessados nas DCOMP objeto dos processos listados  no demonstrado acima;  (ii)  Quanto  às  compensações  que  não  restar  crédito  (DCOMP  não  homologadas  pela  insuficiência/inexistência de crédito), a contribuinte deverá ser  intimada para proceder o pagamento dos débitos  confessados nas DCOMP (débitos em aberto).    Por tudo que foi exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário  para reconhecer o direito creditório, em valores originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do  IRPJ ajuste anual do ano­calendário 2006, em valor único, comum a todos os processos citados  no  demonstrativo  acima  e  homologar  as  compensações,  quanto  aos  débitos  confessados  nas  DCOMP objeto dos referidos processos, até o limite desse crédito deferido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 579DF CARF MF

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7852846 #
Numero do processo: 10830.903914/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.127
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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(documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP enviada pela contribuinte, que restou não homologada pela DRF de origem pelo fato de que o pagamento indicado no Pedido de Restituição, indicado como origem dos créditos, fora localizado, mas que havia sido integralmente utilizado para quitação de débito anteriormente declarado pela contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando que a decisão expressa no despacho combatido seria simplória. Que o fundamento de ausência de crédito disponível para restituição não se sustentaria, “uma vez que a impugnante sequer é contribuinte da Cofins.” Alega a manifestante ser uma sociedade cooperativa e não praticar atos “não cooperados”. Alega, quanto à declaração de débito da Cofins em DCTF, ao qual o pagamento indicado como origem do crédito encontra-se alocado, que, como esperava resposta do Pedido de Restituição, não retificou a DCTF e que, ultrapassados os cinco anos da data de entrega da mesma, ficou impossibilitada de retificá-la." A decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade e apresenta a seguinte ementa, na parte de interesse: (...) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 03 91 4/ 20 12 -5 7 Fl. 222DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903914/2012-57 COOPERATIVAS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999. A partir de novembro de 1999, tal isenção foi revogada expressamente pela MP nº 1.858-6 de 1999. A base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas, com as exclusões específicas contidas na MP n° 1.858-6, de 1999. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) a recorrente é uma cooperativa e que no acórdão proferido pela DRJ não foi consignada nenhuma objeção em relação a tal fato; (ii) a Constituição Federal prevê tratamento diferenciado às cooperativas; (iii) menciona o art. 3° da Lei n° 5764/71 que traz a definição de sociedade cooperativa; (iv) o art. 5° da Lei n° 5764/71 permite que as sociedades cooperativas tenham por objeto qualquer gênero de serviços, operação ou atividade; (v) o art. 4° da Lei n° 5764/71 elenca as características das sociedades cooperativas; (vi) não há incidência da COFINS sobre os atos cooperativos; (vii) a discussão travada nos autos não diz respeito a isenção da COFINS, mas a não incidência da aludida contribuição sobre os atos cooperativos; (viii) o 79 da Lei n° 5764/71 preceitua o que são atos cooperativos; (ix) no caso em apreço a recorrente exerce a coordenação de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados; (x) todos os valores ingressados na cooperativa decorrem das contribuições dos cooperados; (xi) os valores ingressados na recorrente para a contratação de médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais, estão diretamente ligados à sua atividade; (xii) os referidos ingressos servem para custear os atos praticados entre os cooperados e a cooperativa; (xiii) que o direito ao crédito decorre de recolhimento indevido efetuado a título de COFINS; (xiv) os atos praticados pela recorrente, o são no propósito de assegurar a contratação de serviços médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares, em preço inferior e com melhores condições, possuindo nítido caráter cooperativo; (xv) anexa com a peça recursal os Balancetes e parecer da empresa de auditoria SGC Auditores Independentes que comprovam que os valores dos ingressos se referem às contribuições dos cooperados (ato cooperativo); (xvi) pleiteia que tal documentação seja analisada pelo órgão de julgamento recursal; e Fl. 223DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903914/2012-57 (xvii) que os documentos trazidos com o recurso constituem prova cabal para demonstrar o erro no preenchimento da DCTF, uma vez que a COFINS lá lançada não deveria ter sido recolhida pela recorrente na medida em que seus atos cooperativos não são tributados pela COFINS. Pede, ao final, o provimento do Recurso Voluntário ou, alternativamente, a conversão do feito em diligência em respeito ao princípio da verdade material. O julgamento do processo foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 3201-001.247, a seguir transcrita: "Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento." Em cumprimento a diligência, a Recorrente foi instada a apresentar a documentação pertinente para o cumprimento da diligência não tendo apresentado manifestação tempestiva. Face a inércia do contribuinte, a unidade de origem elaborou despacho de retorno dos autos ao CARF. Devidamente intimada do referido despacho, a Recorrente apresentou manifestação e documentos em que requer a apreciação da documentação acostada para o fim de que a decisão proferida pela DRJ seja integralmente reformada, com o consequente reconhecimento do direito creditório proveniente do recolhimento indevido de COFINS e homologada a compensação declarada. Em complemento de despacho de diligência, a autoridade fiscal consignou que "Após receber o Comunicado de fl. (...) que abria prazo de 30 dias para complemento de Informações sobre o Despacho de Diligência de fl.(...) o Contribuinte juntou as Informações de fls. (...).", sem contudo proceder a análise dos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- Fl. 224DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903914/2012-57 002.116, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10830.903904/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.116): “Depreende-se do caderno processual, que não há oposição em relação ao fato de que a recorrente praticou atos cooperativos. Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente ter afastada a tributação pela COFINS, dos atos cooperativos típicos por ela praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida. Entendo que os atos cooperativos são aqueles identificados no art. 79 da Lei n.º 5.764/1971, recepcionada pelo art. 146, III, 'c' da Constituição Federal com o status de lei complementar, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." O Estatuto Social da recorrente estabelece que: "Art. 2° A COOPERATIVA tem por objetivo, exercer, nos termos da Lei n° 9.656/98 e suas Resoluções, ou legislação que venha a substituir, a função exclusiva de Operadora de Planos de Assistência à Saúde através da modalidade de Medicina de Grupo. Art. 3° A COOPERATIVA condicionará a prestação de serviços aos Cooperados, à capacidade física e financeira de sua infra-estrutura." Denota-se, então, por seu Estatuto Social que a recorrente presta serviços única e exclusivamente aos seus cooperados, não prevendo a prestação de serviços a terceiros não-cooperados. Importante frisar que em nenhum momento a fiscalização trata que os valores tratados nos autos se referem à prestação de serviços para terceiros, aduzindo que a isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela MP nº 1.858-6 de 1999 e que a base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas. A matéria em apreço foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão que deve ser obrigatoriamente aplicado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme estabelecido no art. 62, §1º, II, 'b' do RICARF. No Recurso Especial nº 1.164.716, que tratou dos denominados atos cooperativos típicos como aqueles envolvidos nos presentes autos, entre a cooperativa e seus associados (cooperados), cujo acórdão transitou em julgado em 22/06/2016, a Corte Superior firmou o seguinte entendimento: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria Fl. 225DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903914/2012-57 discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Mesmo a recorrente não tendo tempestivamente cumprido com a diligência determinada por este Colegiado, em razão de ter apresentado documentos, entendo como razoável as alegações produzidas em sua peça recursal, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em comprovar a existência dos créditos alegados. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica novamente a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por Fl. 226DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.127 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903914/2012-57 converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.008742/2002-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1989 a 31/10/1991 ANISTIA. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 38, DE 2002. REQUISITOS. A exigência legal de prova da desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados com os benefícios da anistia evidencia somente serem alcançados os valores questionados em ações judiciais ainda não transitadas em julgado no momento da opção.
Numero da decisão: 9101-004.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 38, DE 2002. REQUISITOS. A exigência legal de prova da desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados com os benefícios da anistia evidencia somente serem alcançados os valores questionados em ações judiciais ainda não transitadas em julgado no momento da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 165/175) em face da decisão proferida no Acórdão nº 302-38.373 (e- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 87 42 /2 00 2- 11 Fl. 209DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008742/2002-11 fls. 137/144), na sessão de 24 de janeiro de 2007, no qual o Colegiado a quo, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário. A decisão foi objeto de embargos da Fazenda Nacional, acolhidos por maioria de votos no Acórdão nº 302-38.935, proferido na sessão de 12 de setembro de 2007, de modo a dar provimento ao recurso voluntário para declarar o direito da recorrente ao benefício pleiteado, tão-somente pelos motivos discutidos, bem como para que retorne o expediente à Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem ser verificados os demais requisitos para o gozo do aludido benefício. O Acórdão nº 302-38.373 está assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1989 a 31/10/1991 Ementa: REQUISITOS PARA GOZO DE BENEFICIO. ATENDIMENTO. Atendidos todos os requisitos previstos na legislação para gozo do benefício fiscal, pode a interessada dele usufruir. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O litígio decorreu de indeferimento de requerimento do gozo do benefício previsto no art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, relativamente aos débitos relacionados em demonstrativo à e-fl. 02, no qual está indicado o processo judicial nº 89.00.02869-3, ajuizado na 10ª Vara da Justiça Federal de Curitiba/PR. Segundo decisão às e-fls. 85/89, a requerente não fazia jus ao benefício fiscal, à semelhança do que antes constatado quando a Contribuinte requereu os benefícios do art. 17, §1º, inciso III da Lei nº 9.779/99, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.858-6/99, porque o citado processo judicial não estava em curso em 30 de junho de 1999, dado o trânsito em julgado ocorrido em 7 de junho de 1999. A autoridade julgadora de 1ª instância indeferiu a manifestação de inconformidade (e-fls. 109/116). O Colegiado a quo, por sua vez, afastou o óbice apontado no indeferimento e, em sede de embargos, esclareceu que no julgado anterior foram discutidos apenas os requisitos de existir, ou não, ação em curso; se o desfecho fora contrário, ou não, ao contribuinte; e se o dia do ajuizaniento da ação, estavam em conformidade com o previsto na lei, cabendo o retorno do expediente à Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem ser verificados os demais requisitos para o gozo do aludido benefício (e-fls. 137/144 e 157/162). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 26/11/2007 (e-fl. 165), mas há registro de sua ciência em 10/12/2007 no termo anexo à decisão, seguindo-se a remessa dos autos ao CARF em 12/12/2007, veiculando o recurso especial de e-fls. 167/176, no qual a recorrente argúi contrariedade à evidência das provas em decisão proferida por maioria, dado ser impossível atender ao requisito de desistência em face de processo judicial já transitado em julgado. O recurso especial da PGFN foi admitido pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 176/178, do qual se extrai: Analisando o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos de admissibilidade, ditados pelo artigo 15, caput e seu parágrafo 10 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, verifico que: 1. quanto ao prazo legal, o recurso goza de tempestividade, visto que a última decisão foi recebida, para ciência, na Unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional em 26/11/2007 (fl. 131), cientificada em 10/12/2007 (fls. 130) e o Recurso Especial foi protocolizado em 10/12/2007 (fl. 133). Fl. 210DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008742/2002-11 2. quanto à contrariedade à evidência das provas, o recurso merece acolhimento, haja vista que a decisão foi prolatada por maioria de votos. Diante do exposto, DOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional. Cientificada em 12/03/2008 (e-fls. 178), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 26/03/2008 (e-fls. 180/192) na qual requer o não conhecimento do recurso porque interposto em face de decisão alterada em sede de embargos de declaração, bem como confronta os fundamentos da recorrente, afirmando seu direito aos benefícios da anistia. O recurso especial da PGFN foi, inicialmente, submetido à apreciação da 3ª Turma da CSRF que declinou competência nos termos do Acórdão nº 9303-00.890, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991 Anistia Fiscal e competência da 3ª seção de julgamento do CARF. Competência não se presume. A sua atribuição se dá por meio dos atos normativos competentes. Não cabe à esta 3ª seção o julgamento de litígios envolvendo anistia geral de tributos. A competência residual pertence à 1ª seção do CARF, de acordo com o RICARF. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Cientificada, a PGFN requereu o encaminhamento dos autos à 1ª Seção de Julgamento (e-fls. 202/205). Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O recurso especial interposto pela PGFN foi admitido nos termos do despacho às e-fls. 176/177, considerando a sua tempestividade e o fundamento em contrariedade à evidência de provas (art. 15, caput, e seu parágrafo 1º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007 - RICSRF/2007), na medida em que a decisão recorrida foi prolatada por maioria de votos. Há registro no referido despacho da oposição de embargos contra o Acórdão nº 302-38.373, bem como seu acolhimento por meio Acórdão nº 302-38.935. Os acórdãos em referência foram proferidos na vigência do RICSRF/2007, ambos por maioria de votos, mas a Contribuinte defende o não conhecimento do recurso especial da PGFN por ter como objeto acórdão que foi objeto de alteração posterior, pela própria Câmara. Como os embargos de declaração opostos pela própria PGFN foram acolhidos em parte, disto teria resultado um novo acórdão, que, inclusive, passou a ter uma nova parte dispositiva. Em seu entendimento, estaria evidenciado que o acórdão nº 302-38.935 substituiu, para todos os fins, o acórdão embargado (302-38.373), tendo sido este o objeto deste recurso especial e não aquele último, como deveria ser. Alerta, inclusive, que são distintos os Conselheiros vencidos em um e no outro julgamento, e concluiu ter havido um novo e diferente julgamento, o qual substitui, para todos os fins, o anterior. Fl. 211DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008742/2002-11 O exame das decisões, porém, evidencia que não tem razão a Contribuinte em seus questionamentos. No Acórdão nº 302-38.373, a 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, integrada pelos Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora, além do Conselheiro Relator Corintho Oliveira Machado e da Presidente Judith do Amaral Marcondes Armando, apreciou os argumentos deduzidos pela Contribuinte em recurso voluntário, contrários à exigência fiscal de que, para desfrutar dos benefícios previstos no art. 11 da Medida Provisória nº 38/2002, a contribuinte deveria possuir ação judicial em curso e ajuizada até 30 de abril de 2002. Com exceção da Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, que negava provimento ao recurso voluntário, a maioria do Colegiado acompanhou o Conselheiro Relator que deu provimento ao recurso, nos seguintes termos: O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Resumindo a decisão prolatada pelo órgão julgador de primeira instância, o não acolhimento da manifestação de inconformidade resultou da conclusão de "que a anistia prevista no artigo 11 da Medida Provisória n.° 38, de 15 de maio de 2002, não alcança contribuinte que não possua ação em curso para ser exonerado do pagamento de tributos/contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ajuizada até 30 de abril de 2002, devendo, portanto, ser mantido o indeferimento ao pleito da interessada." A minha posição sobre o assunto, que vinha sendo externada de modo contrário ao pensamento deste Colegiado (o qual afinava-se com a posição de Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, que agasalha a tese de que o beneficio ora em tela é bem mais amplo, por conta dos incisos III, ambos dos §§ 1° e 2° do art. 17 da Lei n° 9.779/99, no formato dado pelo art. 10 da medida provisória n° 2.158-35/2001), mereceu um reparo na última assentada p.p., em que sopesei os argumentos trazidos pela Nota PGFN/CDA n° 513/99, em que a Fazenda Nacional diz "terem direito à remissão parcial todos os contribuintes que ajuizaram até o dia 31 de dezembro de 1998, ação exonerativa do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento, independente do término da ação, inclusive de seu trânsito em julgado antes daquela data e mesmo contrário ao contribuinte". Assim é que rendo-me à argumentação que gira em torno da interpretação teleológica das medidas provisórias que regem a matéria, e que apontam o fim colimado pela Administração Tributária de atingir as metas fiscais, por meio do crescimento da arrecadação tributária que a remissão parcial ou anistia proporcionaria ou proporcionou. Por outro giro, discordo da Nota referida, no que diz com a interpretação literal das medidas provisórias, pois o uso desse tipo de interpretação, ao meu sentir, não leva à mesma conclusão externada supra, uma vez que as medidas provisórias que tratam do tema estão todas elas atreladas ao caput do art. 17 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e lá consta como pressuposto da concessão do beneficio a existência de exoneração do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida em qualquer grau de jurisdição. Nada obstante, as leis, muitas das vezes, são falhas, e isso explica, por certo, a reticência da Administração Tributária em reconhecer tão amplamente o beneficio em comento. No vinco do exposto, voto no sentido de PROVER o recurso. Frente a tais fundamentos, a PGFN opôs embargos observando que, firmado o entendimento de que pouco importa se a decisão transitou em julgado antes da edição da norma Fl. 212DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008742/2002-11 instituidora da anistia, posto que o legislador não estabeleceu a necessidade de haver processo judicial em curso, o Colegiado embargado deveria se manifestar, expressamente, não somente sobre a interpretação equivocada da DRJ, que se deu sobre apenas um dos requisitos legais, mas, também, afirmar, justificadamente, o atendimento pelo contribuinte de TODOS os demais requisitos legais CUMULATIVOS, destacando dentre eles o pagamento, em cota única, até o último dia do mês de setembro de 1999, previsto no art. 11 da MP 2.158-35/2001. Complementou, ainda, que: Ademais, embora sem relevância para a causa, há de se observar que a MP 38/2002 previu a possibilidade de pagar ou parcelar o débito até o último dia útil do mês de julho de 2002. Todos sabem, entretanto, que tal diploma legal perdeu a sua eficácia, por ato da mesa do Congresso Nacional, em 10/10/2002. Contudo, apenas por apego à argumentação, há de se verificar que, ainda que erroneamente se adote o prazo estabelecido neste diploma, concluir-se-á que, ainda assim, o pedido do contribuinte improcede. Isto porque o presente processo teve seu início em 30/08/2002, quando já não havia mais tempo hábil para o contribuinte se beneficiar da anistia. Ora, deveria o contribuinte procurar, antes de tudo, cumprir os requisitos legais para o gozo do benefício fiscal, para, somente depois, intentar qualquer discussão tendente a garantir o seu direito. Com efeito, observa-se que a decisão embargada se fundamentou na NOTA PGFN/CDA 513/99, para dar provimento à pretensão do contribuinte, afastando o óbice estabelecido pela DRJ, haja vista que a referida Nota dispôs ser aplicável o benefício, também, nos casos de ações com trânsito em julgado anterior à edição da MP1.858- 8/1999. Acontece que a referida NOTA estabelece também o seguinte: "Como se vê a remissão parcial prevista na Lei 9.779/1999 e na Medida Provisória n° 1.858-8/1999 foi estendida expressamente, através da Medida Provisória 1.858- 8, de 27.08.99, para os créditos inscritos em Dívida Ativa da União. Há que se observar, contudo, que o benefício, ora concedido, possui outras características que o distinguem do anterior, a saber: a atual dispensa de acréscimos legais envolve juros de mora até janeiro de 1999 e o encargo legal de que trata o Decreto-Lei n° 1.025/69. Conclui-se, portanto, com essas novas regras, devam ser recolhidos até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, o principal corrigido, a multa (moratória ou punitiva) e os juros de mora a contar de fevereiro de 1999. Só podendo usufruir do beneficio aqueles que tenham proposto até 31 de dezembro de 1998, qualquer ação exonerativa em relação ao débito que se intenta ver quitado pela remissão parcial." Cumpre observar que, não consta nos autos se houve qualquer pagamento, mesmo que desacompanhado de juros de multa, dos débitos que o contribuinte pretende ver extintos, de forma que, se não pelos fundamentos expendidos pela DRJ, mas pela falta do pagamento, que deveria ter sido realizado até o último dia útil do mês de setembro de 1999, há de ser indeferido o pleito. Como sobre este ponto esta E. Câmara não se manifestou, são totalmente pertinentes os presentes embargos declaratórios, devendo a omissão apontada ser sanada. Com exceção dos Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira, a maioria do Colegiado acompanhou o Conselheiro Relator que assim se manifestou acerca dos embargos: Entendo, s.mj., existir sim omissão no acórdão embargado, uma vez que a ementa do acórdão aponta para o atendimento de TODOS os requisitos previstos na legislação para gozo do beneficio fiscal, quando foram discutidos apenas os requisitos de existir, ou não, ação em curso; se o desfecho fora contrário, ou não, ao contribuinte; e se o dia do ajuizamento da ação, estavam em conformidade com o previsto na lei. Fl. 213DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008742/2002-11 Quanto à perda de eficácia da MP n° 38/2002, não concordo com a conclusão da d. Procuradoria da Fazenda Nacional, de que o prazo ali previsto não se aplica a este caso, uma vez que o Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional que declara a perda de eficácia da aludida MP (tendo em vista que não foi convertida em lei até o último dia de sua vigência) diz que a MP perde- a eficácia, desde a sua edição, porém, a partir de 11 de outubro de 2002 (primeiro dia após o fim de sua vigência). Significa dizer que os atos cometidos durante a vigência da MP permanecem com força de ato jurídico perfeito, de acordo com o § 11 do art. 62 da atual Carta Magna: § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o ,sç 3' até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional n°32, de 2001). Quanto à questão de fato — pagamento até o último dia útil do mês de julho de 2002 — de acordo com o art. 11 da MP n° 38/2002, nota-se, no caso vertente, que em vez de pagamento, foi requerido ao juízo a conversão em renda da União, o que equivale ao pagamento, nos termos da legislação aplicável. Nesse sentido, cumpre dizer que esta análise do registro da petição no tribunal, onde a correspondente ação judicial estava em andamento, e que configura a opção pelo pagamento como requisito fundamental para o gozo do beneficio pleiteado, não foi feita pelo Colegiado naquela oportunidade. Nessa moldura, oriento meu voto no sentido de que SEJAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS, para que seja reconhecida a omissão no v. acórdão, sendo RETIFICADA A DECISÃO EMBARGADA, no sentido de ser provido o recurso voluntário, "para declarar o direito da recorrente ao benefício pleiteado, tão-somente pelos motivos discutidos, bem como para que retorne o expediente à Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem ser verificados os demais requisitos para o gozo do aludido benefício". (destaques do original) Nestes termos, resta fora de dúvida que a apreciação veiculada no Acórdão nº 302-38.935 teve em conta requisitos da anistia distintos daqueles tratados no Acórdão nº 302- 38.373, circunstância motivadora, inclusive, da divergência de outros Conselheiros que antes haviam acompanhado o Conselheiro Relator. O recurso especial, por sua vez, se debruçou exclusivamente sobre os requisitos examinados no Acórdão nº 302-38.373, reportando-se ao art. 11, §2º da Medida Provisória nº 38/2002 e à inexistência de prova, nos autos, de que o sujeito passivo possuía ação judicial em curso, na forma exigida pela legislação. A conclusão dos argumentos da PGFN é clara neste sentido: 13. Dessa forma, observa-se que inexiste ação judicial de questionamento de exigência de tributo/contribuição, havendo, tão-somente, uma petição para que o judiciário se manifestasse justamente sobre a possibilidade de utilização de benefício fiscal que aqui, novamente, pretende reavivar. 14. Assim, conclui-se que a anistia prevista no artigo 11 da Medida Provisória n.° 38, de 15 de maio de 2002, não alcança contribuinte que não possua ação em curso para ser exonerado do pagamento de tributos/contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ajuizada até 30 de abril de 2002, devendo, portanto, ser mantido o indeferimento ao pleito da interessada. Ora, este argumento não foi enfrentado no exame dos embargos, vez que não afetava a omissão apontada. Logo, impróprio seria, sim, a PGFN pretender interpor o presente recurso de contrariedade à evidência de provas pautado, eventualmente, na decisão por maioria proferida em sede de embargos. Fl. 214DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008742/2002-11 Assim, ao contrário do que entende a Contribuinte, o acórdão embargado não foi substituído pela decisão que apreciou os embargos contra ele opostos. Referida decisão é claramente integrativa, e não substitutiva do acórdão embargado. Assim, atendidos os requisitos para admissibilidade do recurso especial da PGFN, deve ser ele CONHECIDO. Recurso especial da PGFN - Mérito A matéria em debate tem por referência o assim disposto na Medida Provisória nº 38, de 2002: Art.11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. §1º Para os fins do disposto neste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança: I - as multas, moratórias ou punitivas; II - relativamente aos juros de mora, exclusivamente, o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês: a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. §2º Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. §3º A opção pelo parcelamento referido no caput dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral. §4º Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a regulamentação editada por esse órgão. Em 02/09/2002 a Contribuinte apresentou o requerimento de e-fl. 02, referenciando o processo judicial nº 89.00.002869-3, proposto junto à 10ª Vara da Justiça Federal de Curitiba/PR, declarando que: A.P.M. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CPF/CNPJ n° 75.764.019/0001-03 vem, pelo presente, requerer o gozo do benefício previsto no art. 11 da Medida Provisória n° 38, de 14 de maio de 2002, relativamente aos débitos relacionados no demonstrativo abaixo. Para tanto, anexa ao presente, cópia dos DARF, relativo aos débitos pagos, e ou cópia do certificado do protocolo, da repartição competente para o seu recebimento, que comprova o registro da petição no juízo ou tribunal onde a correspondente ação judicial se encontra em andamento, para a conversão de depósito em dinheiro em renda da União (conta n° 17.515-0, agência n° 650, CEF). Em anexo ao requerimento declarou ter requerido a desistência das ações judiciais cujos débitos serão pagos ou parcelados na forma do diploma legal citado, bem como que renuncia a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam referidos processos. Juntou às e-fls. 13/16 as 2a vias das petições de desistência das ações, devidamente protocolizadas no juízo ou tribunal competente, comprometendo-se a entregar, a essa unidade da Secretaria da Receita Federal/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cópia das decisões homologatórias das referidas desistências, no prazo de trinta dias da data de sua publicação. Fl. 215DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008742/2002-11 A petição de desistência foi protocolada em 31/07/2002 nos autos do Agravo de Instrumento nº 2001.04.01.030107-4/PR, junto à 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em 29/08/2002, a Contribuinte apresentou nova petição naqueles autos esclarecendo que o pagamento do tributo controvertido ocorrerá por meio da conversão em renda dos depósitos judiciais realizados nos autos, com posterior levantamento da parcela excedente. Segundo informações à e-fl. 77, o Agravo de Instrumento nº 2001.04.01.030107-4/PR tem origem no processo nº 89.00.02869-3. Em 24/10/2002 a Contribuinte apresentou nova petição nestes autos informando que o pedido de desistência do Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.030107-4/PR, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 4a Região, única pendência que ainda existia na ação, foi homologado por despacho publicado em 26-09-2002. Referida decisão foi exarada nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido das agravantes para aplicação dos benefícios da Lei n° 9.779/99, com os acréscimos da MP n° 1.858-6/99. Em suas razões sustentam, em síntese, que, qualquer contribuinte que, tendo decisão contrária, não tivesse pago nem depositado os valores do tributo, faria jus ao pagamento com os benefícios dos termos da medida provisória, porque a lei não fez qualquer distinção ,quanto ao estágio processual, devendo idêntico tratamento ser dado às Agravantes que depositaram os valores em juizo. Às fls. 117 a ora agravante diz que optou pelo pagamento do débito, nos termos do artigo 11 da MP n° 38/2002 e, por isso, requer a desistência do agravo, em face da perda de objeto do mesmo. Isto posto, homologo o pedido de desistência requerida, forte no artigo 37, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal. Às e-fls. 82/83 consta certidão de trânsito em julgado em 07/06/99 de decisão assim proferida pelo Supremo Tribunal Federal em desfavor da Contribuinte e dos demais litisconsortes na ação judicial proposta: RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 202.198-9 PARANÁ RELATOR : MIN. ILMAR GALVÃO RECORRENTE: GULIN PROCESSAMENTO DE DADOS E SERVICOS LTDA E OUTROS ADVOGADO: REINALDO CHAVES RIVERA ADVOGADO: MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: PFN - GILBERTO ETCHALUZ VILLELA EMENTA: FINSOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LEI N° 7.738/89, ART. 28. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS POSTERIORES QUE MAJORARAM A ALIQUOTA. LEIS N°S 7.787/89, ART. 7°; 7.894/89, ART. 1°; E 8.147/90, ART. 1°. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.755, declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7.738/89, que tornou exigível a contribuição para o FINSOCIAL das empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. Por outro lado, no julgamento do RE 187.436 (sessão do dia 25.06.97), explicitou que as majorações de alíquotas decorrentes das Leis nºs 7.787/89, art. 7°; 7.894/89, art. 1°; e 8.147/90, art. 1°, são constitucionais em relação às ditas empresas. Recurso extraordinário não conhecido. Fl. 216DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008742/2002-11 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso extraordinário. Brasília, 11 de dezembro de 1998. A autoridade fiscal juntou às fls. 85/86 despacho proferido nos autos do processo administrativo nº 10980.005931/89-30, indeferindo requerimento semelhante ao que inicia estes autos, apresentado pela Contribuinte em face de benefício antes concedido por meio do art. 17, §1º, inciso III, da Lei nº 9.779/99, com a redação da Medida Provisória nº 1.858-6/99. Naquela ocasião já se observara que o trânsito em julgado no processo em referência ocorrera em 7 de junho de 1999, antes, portanto, da publicação da Medida Provisória nº 1.858-6/99. Na sequência, às e-fls. 87/90, a autoridade fiscal fundamentou o indeferimento do pedido veiculado nestes autos nos seguintes termos: 3. Inconformada com a base de cálculo do Finsocial instituída pela Medida Provisória n° 38, de 3 de fevereiro de 1989 — posteriormente convertida na Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989 — a interessada ingressou, inicialmente, com Ação Cautelar para depositar, judicialmente, o quanto acreditava ter de pagar a título de Finsocial. Posteriormente, ingressou com a necessária Ação Ordinária, cujo objeto conseguiu levar ao Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário n° 202.198-9 Paraná (fl. 50), que transitou em julgado em 7 de junho de 1999 (fl. 51), tudo muito bem documentado nos autos do processo administrativo 10980.005931/89-30. Julgado definitivamente o mérito da causa, a interessada, em 27 de julho de 1999, apresentou petição, em juizo, requerendo "o pagamento do tributo controvertido na ação (Finsocial), na forma do artigo 17, § 1º, inciso III, da Lei n° 9.779/99, com a redação da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29.06.99 (DOU 30.06.99), bem como na Instrução Normativa n° 26, de 25.02.99 (DOU 26.02.99)", que mereceu parecer contrário por parte do então Serviço de Tributação desta Delegacia (fls. 52 a 54), instado a se manifestar pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 4. Cotejando-se o disposto no art. 17, § 1º, inciso III, da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, acrescentado pela Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999 (que, depois de várias reedições, deságua na Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), com o disposto no art. 11 da Medida Provisória n° 38/02 (que, inclusive, remete àquele dispositivo), verifica-se que a única alteração que se promoveu foi permitir a concessão do favor para débitos discutidos em ações judiciais protocoladas até 30 de abril de 2002, quando o inciso III do § 1° do art. 17 da Lei n° 9.779/99 fixava o termo final em 31 de dezembro de 1998. 5. Sendo assim, como não houve alteração de fiando na legislação de regência da matéria hábil a provocar igual alteração na compreensão da questão, adota-se o parecer anteriormente proferido pelo então Serviço de Tributação desta Delegacia (fls. 53 e 54) nos autos do processo administrativo 10980.005931/89-30 para propor-se, s. m. j., o indeferimento do pedido. Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte argumentou que com o questionamento acerca do indeferimento veiculado no processo administrativo nº 10980.005931/89-30, mediante apresentação de Agravo de Instrumento nº 2001.04.01.030107-4, vinculado à ação judicial nº 89.00.28693-10, passou a existir processo em curso, inclusive reportando-se a excertos das decisões judiciais proferidas em razão do referido recurso em reforço ao seu entendimento. De outro lado, questionou os atos administrativos nos quais a autoridade fiscal se fundamentou por equivocadamente cogitarem da necessidade de processo judicial em curso, requisito ausente na legislação que originalmente concedeu a possibilidade de anistia em debate, e expresso, apenas, no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 26/99. Citou Fl. 217DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008742/2002-11 decisões judiciais neste sentido, e em aditamento à manifestação de inconformidade destacou o julgamento do Recurso Especial nº 665.928/PR pelo Superior Tribunal de Justiça. A autoridade julgadora de 1ª instância não acolheu os argumentos da Contribuinte. Afirmou impossível a desistência frente ao trânsito em julgado da decisão que a declarou devedora da Contribuição ao Finsocial, e observou que o agravo de instrumento pendente de decisão não evidenciava ação judicial de questionamento de exigência de tributo/contribuição, sendo decorrente de mera petição para que o judiciário se manifestasse justamente sobre a possibilidade de utilização de benefício fiscal que aqui, novamente, pretende reavivar. Em recurso voluntário a Contribuinte reiterou as alegações da manifestação de inconformidade e destacou entendimentos em favor de suas teses exarados em acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e da 1ª Turma da CSRF. Os fundamentos para dar provimento ao recurso voluntário foram transcritos no início deste voto, no exame dos questionamentos dirigidos ao conhecimento do recurso especial da PGFN. Antes de adentrar às circunstâncias fáticas nas quais a Contribuinte se apóia para afirmar que desistiu de ação judicial em curso, cabe avaliar se a legislação que instituiu a anistia fixou, de fato, este requisito. Para tanto, novamente transcreve-se o disposto na Medida Provisória nº 38/2002: Art.11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. §1º Para os fins do disposto neste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança: I - as multas, moratórias ou punitivas; II - relativamente aos juros de mora, exclusivamente, o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês: a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. §2º Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. §3º A opção pelo parcelamento referido no caput dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral. §4º Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a regulamentação editada por esse órgão. (negrejou-se) Como se vê no caput do art. 11 da Medida Provisória nº 38/2002, a anistia foi replicada da previsão originalmente contida na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que apenas dispôs: Art.17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o Fl. 218DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008742/2002-11 pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. Antes de expirado o prazo assim estipulado, em 28 de janeiro de 1999 foi editada a Medida Provisória nº 1.807/99 no seguinte sentido: Art.10. O art. 17 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: "§ 1° O disposto neste artigo estende-se: I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. §2° O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do parágrafo anterior; II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso II do parágrafo anterior; III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do parágrafo anterior. §3° O pagamento referido neste artigo: I - importa em confissão irretratável da dívida; II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes. §4° As prestações do parcelamento referido no parágrafo anterior serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento." (NR) Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999. Contudo, a partir das alterações promovidas com a Medida Provisória nº 1.858- 8/99, sucedida por outras até a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, ampliou-se o prazo para opção pela anistia até setembro de 1999, restando as disposições legais assim consolidadas: Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. §1º O disposto neste artigo estende-se: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Fl. 219DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008742/2002-11 I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §2º O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do § 1 o ; (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso II do § 1 o ; (Vide Medida Provisória nº 1.807, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 1 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §3º O pagamento referido neste artigo: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - importa em confissão irretratável da dívida; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §4º As prestações do parcelamento referido no inciso III do § 3 o serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia- SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §5 o Na hipótese do inciso IV do § 3 o , os juros a que se refere o § 4 o serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §6 o O pagamento nas condições deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §7 o No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II do § 3 o alcança exclusivamente os valores pagos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §8 o Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Art.11. Estende-se o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei n o 9.779, de 1999, com a redação dada pelo art. 10, aos pagamentos realizados até o Fl. 220DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008742/2002-11 último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento §1º A dispensa de acréscimos legais, de que trata o caput deste artigo, não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999. §2º O pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito, ou garantir o juízo, equivale, para os fins do gozo do benefício, ao pagamento. §3º O gozo do benefício e a correspondente baixa do débito envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do órgão da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional responsável pela sua administração, instruído com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda. §4º No caso do § 2 o , a baixa do débito envolvido pressupõe, além do cumprimento do disposto no § 3 o , a efetiva conversão em renda da União dos valores depositados. §5 o Se o débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se- á o benefício previsto neste artigo somente sobre o valor consolidado remanescente. §6 o O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas. §7 o As execuções judiciais para cobrança de créditos da Fazenda Nacional não se suspendem, nem se interrompem, em virtude do disposto neste artigo. §8 o O prazo previsto no art. 17 da Lei n o 9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999. §9 o Relativamente às contribuições arrecadadas pelo INSS, o prazo a que se refere o § 8 o fica prorrogado para o último dia útil do mês de abril de 1999. Nota-se, nesta evolução, que a Medida Provisória nº 38/2002 inovou em relação às anteriores, ao trazer no §2º de seu art. 11 o requisito de desistência das ações judiciais ajuizadas até esta data de sua publicação e que tivessem por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput de seu art. 11. Registre-se que a Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 900/2002, ao contrário do que alega a Contribuinte em contrarrazões, veicula esta mesma exigência, conforme a seguir transcrito: Art. 1º Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e pelo art. 11 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), inscritos ou não em Divida Ativa da União, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. Parágrafo único. O pagamento ou o parcelamento dos débitos dar-se-á com dispensa dos acréscimos legais relativamente: I - às multas, moratórias ou punitivas; II - aos juros de mora, exclusivamente o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês: a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. Fl. 221DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008742/2002-11 Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se aos casos em que: I - o contribuinte ou responsável tenha sido exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade, relativamente aos fatos geradores que tenham ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal; II - a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, relativamente a tributo ou contribuição cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da data da publicação do primeiro acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal; III - o contribuinte ou responsável tenha sido favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição, relativamente a tributo ou contribuição cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da data de publicação da decisão judicial; IV - os processos judiciais de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, referentes a fatos geradores alcançados pelo pedido, tenham sido ajuizados até 30 de abril de 2002. Art. 3º O sujeito passivo, para gozo do benefício, deverá: I - efetuar, até 31 de julho de 2002, o pagamento do débito integral ou da primeira parcela; e II - protocolizar, até 30 de agosto de 2002, requerimento administrativo dirigido ao titular da unidade da SRF ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, conforme o caso, que decidirá sobre o pedido, de acordo com o modelo constante do Anexo I, instruído com: a)prova do respectivo pagamento; b)comprovação da desistência expressa e irrevogável das ações judiciais relativas aos tributos e às contribuições cujos débitos serão pagos ou parcelados e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § 1º Admitir-se-á desistência parcial, desde que o débito correspondente possa ser distinguido daquele que se vincular à ação remanescente. § 2º O valor a pagar deverá abranger, inclusive, os débitos constituídos de ofício, independentemente da data de ocorrência do fato gerador. § 3º A desistência de que trata a alínea "b" do inciso II será informada por meio de declaração, de acordo com o modelo constante do Anexo II, acompanhada da 2ª via da correspondente petição de desistência, devidamente protocolizada no juízo ou tribunal em que a ação estiver em andamento. § 4º O sujeito passivo deverá entregar à unidade da SRF ou da PGFN, conforme o caso, cópia das decisões homologatórias das referidas desistências, no prazo de trinta dias da data de sua publicação. (negrejou-se) Sob esta ótica, não é possível transpor para o presente caso o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial nº 665.928/PR, alegado pela Contribuinte. Referida decisão teve em conta a redação até a Medida Provisória nº 1.858-6/99, reportando-se à Nota PGFN/CDA nº 513/99, na forma assim exposta no voto do Ministro Relator Luiz Fux: A Medida Provisória nº 1.858-6/99, acrescendo parágrafos à Lei nº 9.779/99, exime o contribuinte do pagamento de multa e juros de mora incidentes sobre exação objeto de questionamento judicial, desde que as respectivas ações tenham sido ajuizadas até 31.12.1998, nos seguintes termos: Fl. 222DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008742/2002-11 [...] Deveras, a Lei em tela não restringe a outorga do benefício aos contribuintes cujas ações judiciais estejam em curso. Conforme nota exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CDA nº 513/99), por isso que a fruição do benefício em questão independe do trânsito em julgado da decisão judicial respectiva. Ocorre que, in casu, a outorga do benefício somente pode ocorrer na esfera administrativa. Isto porque não há como se desistir de decisão trânsita há desde 18.04.1994. Transitando em julgado a decisão que considerou legítimo o débito em 1994, torna-se inalcançável a anistia operada em 1999, inviabilizando-se a pretensão nos próprios autos, posto que, coberta a sentença pela coisa julgada, não há como deferir-se pedido de desistência da ação, por isso que, finda a ação judicial, exaure-se a função jurisdicional (functus officio est), maxime em sede de ação declaratória, que não comporta execução. Com efeito, in casu, a sentença encontra-se coberta pela coisa julgada, o que obsta o pedido de desistência da ação. A ação judicial já se encontra finda. A prestação jurisdicional já se esgotou, mormente na hipótese sub examine, porquanto se trata de ação declaratória, que não comporta execução. Desta forma, a fruição do benefício não se encontra obstada, porém somente poderá ser deferida a critério da Autoridade Administrativa. Aliás, nesse sentido, a Primeira Turma já se pronunciou, no julgamento do RESP n.º 554/314/PR, deste relator, publicado no DJ de 22.03.2004, em que a Fazenda Nacional era a parte recorrida, e que restou assim ementado: [...] Deveras, pronunciando-se o Poder Judiciário apenas quanto à legitimidade do débito sem impor condenações, é lícito ao contribuinte em sede administrativa-fiscal pleitear o benefício. Outrossim, em Mandado de Segurança onde se pleiteia ab origine a exoneração da exação, posto inconstitucional, não é lícita alterar a causa petendi e in itinere postular a anistia fiscal. [...] (negrejou-se) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, dessa forma, reconheceu que a legislação sob análise permitia a fruição do benefício independentemente do trânsito em julgado da decisão judicial respectiva, mas reformou decisão anterior que reconhecera os benefícios da anistia no âmbito judicial. A ementa do julgado, transitado em julgado em 09/11/2005 depois de rejeitados embargos contra ele opostos, bem resume a decisão proferida: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANISTIA FISCAL. LEI Nº 9.779/99 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6/99. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUFERIMENTO DO BENEFÍCIO A CRITÉRIO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A Medida Provisória nº 1.858-6/99, acrescendo parágrafos à Lei nº 9.779/99, exime o contribuinte do pagamento de multa e juros de mora incidentes sobre exação objeto de questionamento judicial, desde que as respectivas ações tenham sido ajuizadas até 31.12.1998. 2. Conforme nota exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CDA nº 513/99), a fruição do benefício em questão independe do trânsito em julgado da decisão judicial respectiva. 3. Transitando em julgado a decisão que considerou legítimo o débito em 1994, torna-se inalcançável a anistia operada em 1999, inviabilizando-se a pretensão nos próprios autos, posto que, coberta a sentença pela coisa julgada, não há como Fl. 223DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008742/2002-11 deferir-se pedido de desistência da ação, por isso que, finda a ação judicial, exaure-se a função jurisdicional (functus officio est), maxime em sede de ação declaratória, que não comporta execução. 4. Nesse sentido, a Primeira Turma já se pronunciou, no julgamento do RESP n.º 554/314/PR, deste relator, publicado no DJ de 22.03.2004, em que a Fazenda Nacional era a parte recorrida, 5. Deveras, pronunciando-se o Poder Judiciário apenas quanto à legitimidade do débito sem impor condenações, é lícito ao contribuinte em sede administrativa-fiscal pleitear o benefício. 6. Outrossim, em Mandado de Segurança onde se pleiteia ab origine a exoneração da exação, posto inconstitucional, não é lícito alterar a causa petendi e in itinere postular a anistia fiscal. 7. Tratando-se de writ denegado em decisão trânsita em 1994, e concedida a anistia com fulcro em regra de 1999, o acórdão recorrido, nos termos em que prolatado, não respeitou a Lei que vigia à época, a qual determinava o pagamento do tributo com todas as multas e juros moratórios previstos na legislação. 8. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido. (grifou-se e negrejou-se) Relevante registrar que, em sede de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento vinculante acerca de aspectos correlatos aos tratados nestes autos, mas no âmbito de parcelamentos especiais concedidos pela Lei nº 11.941/2009, consoante ementa do acórdão proferido no âmbito do Recurso Especial nº 1.251.513/PR: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO. 1. A alegação de violação ao art. 535, do CPC, desenvolvida sobre fundamentação genérica chama a aplicação da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. A possibilidade de aplicação da remissão/anistia instituída pelo art. 1º, §3º, da Lei n. 11.941/2009, aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado foi decidida pela instância de origem também à luz do princípio da isonomia, não tendo sido interposto recurso extraordinário, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento quanto ao ponto em razão da Súmula n. 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 3. De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. Se o pagamento por parte do contribuinte ou a transformação do depósito em pagamento definitivo por ordem judicial (art. 1º, §3º, II, da Lei n. 9.703/98) somente ocorre depois de encerrada a lide, o crédito tributário tem vida após o trânsito em julgado que o confirma. Se tem vida, pode ser objeto de remissão e/ou anistia neste ínterim (entre o trânsito em julgado e a ordem para transformação em pagamento definitivo, antiga conversão em renda) quando a lei não exclui expressamente tal situação do seu âmbito de incidência. Superado, portanto, o entendimento veiculado no item "6" da ementa do REsp. nº 1.240.295 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 5.4.2011. 4. O §14, do art. 32, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, somente tem aplicação para os casos em que era possível requerer a desistência da ação. Se houve trânsito em Fl. 224DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008742/2002-11 julgado confirmando o crédito tributário antes da entrada em vigor da referida exigência (em 9.11.2009, com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10/2009), não há que se falar em requerimento de desistência da ação como condição para o gozo do benefício. 5. A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. O pleito não encontra guarida no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.941/2009. Em outras palavras: "Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inciso II do artigo 151 do CTN não pertencem aos contribuintes-depositantes." (REsp. n.º 392.879 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.8.2002). 6. No caso concreto, muito embora o processo tenha transitado em julgado em 12.12.2008 (portanto desnecessário o requerimento de desistência da ação como condição para o gozo do benefício) e a opção pelo benefício tenha antecedido a ordem judicial para a transformação do depósito em pagamento definitivo (antiga conversão em renda), as reduções cabíveis não alcançam o crédito tributário em questão, pois o depósito judicial foi efetuado antes do vencimento, não havendo rubricas de multa, juros de mora e encargo legal a serem remitidas. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, nessa ocasião, deixou de apreciar a impossibilidade de concessão de benefícios em face de ação judicial já transitada em julgado porque não questionado, pela Fazenda Nacional, o fundamento constitucional também adotado na decisão recorrida, nos termos do voto condutor do Ministro Relator Mauro Campbell Marques: De início, deixo de conhecer do recurso quanto à alegada violação ao art. 535, do CPC, formulada pela Fazenda Nacional, posto que desenvolvida sobre fundamentação genérica. Incide, na espécie, a Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Outrossim, verifico que a possibilidade de aplicação da remissão/anistia instituída pelo art. 1º, §3º, da Lei n. 11.941/2009, aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado foi decidida pela instância de origem também à luz do princípio da isonomia. Transcrevo (e-STJ fls. 93/94): No que pertine aos arts. 5º e 6º da Lei nº 11.941/09, a toda evidência, é de clareza hialina que, com o trânsito em julgado, não há que se falar em condicionar a inclusão no parcelamento à desistência da ação, por simples ausência de pressuposto fático para que tal ocorra: a ação simplesmente não pode ser mais objeto de desistência. Contudo, em virtude do princípio constitucional da isonomia, nem por isso aqueles contribuintes cujas ações transitaram em julgado podem ser excluídos, mormente tendo em vista que as referidas normas devem ser interpretadas no sentido de serem aplicáveis nas hipóteses em que preenchido seu pressuposto lógico, ou seja, a pendência de lide em lide em curso. Raciocínio diverso autorizaria, em um emprego do reductio ad absurdum, que aqueles contribuintes que jamais entraram com qualquer ação judicial para discutir seus débitos não poderiam ingressar no programa de parcelamento, pela razão de não haver ação na qual poderiam manifestar sua desistência. Por outro lado, com o trânsito em julgado, não haveria, de qualquer forma, utilidade e interesse na confissão da dívida, tendo em vista que a coisa julgada tem por reconhecida como certa a existência do crédito tributário. Ainda, tenho que fere o princípio da isonomia dar um tratamento diferenciado e privilegiado ao devedor que não discutiu o tributo em juízo ou sequer foi submetido ao procedimento constritivo de seu patrimônio presente em uma execução fiscal, em relação àquele outro devedor que efetuou depósitos judiciais buscando discutir o débito, seja em Fl. 225DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008742/2002-11 ação ordinária ou em embargos à execução. Impedir o contribuinte que tenha efetuado depósitos judiciais de pagar nos termos da Lei nº 11.941/09 e, ao mesmo tempo, permitir que o contribuinte que não tenha efetuado qualquer depósito judicial pague o débito com as reduções previstas na mesma lei certamente ofende o princípio da isonomia. Não há que se fazer diferenciação em função da existência de depósitos efetuados nos autos ação ordinária ou em execução fiscal atacada por embargos de devedor, mesmo havendo trânsito em julgado nessa lide, porquanto a lei não o fez. Não tendo sido interposto recurso extraordinário pela FAZENDA NACIONAL, o presente recurso especial não merece conhecimento quanto ao ponto em razão da Súmula n. 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". (...) (destaques do original) A Fazenda Nacional não teve sucesso em suas tentativas de levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal, verificando-se o trânsito em julgado em 18/09/2014, nos autos do Agravo de Recurso Extraordinário nº 811.555. Acrescente-se, ainda, que a desistência exigida pela Lei nº 11.941/2009 se referia a ação judicial proposta para restabelecimento de opção ou reinclusão em outros parcelamentos, como condição para opção pelos parcelamentos por ela instituídos, nos termos a seguir transcritos: Art. 6 o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1 o , 2 o e 3 o desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. § 1 o Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo. § 2 o Para os fins de que trata este artigo, o saldo remanescente será apurado de acordo com as regras estabelecidas no art. 3 o desta Lei, adotando-se valores confessados e seus respectivos acréscimos devidos na data da opção do respectivo parcelamento. Assim, inexistindo decisão judicial vinculante deste Conselho acerca da interpretação das exigências da Medida Provisória nº 38, de 2002, firma-se aqui a necessidade de reforma do acórdão recorrido, vez que impropriamente pautado em referências à Nota PGFN/CDA nº 513/99, exarada em face das disposições da Lei nº 9.779/99. Neste sentido, o voto condutor do acórdão recorrido assim expressa: A minha posição sobre o assunto, que vinha sendo externada de modo contrário ao pensamento deste Colegiado (o qual afinava-se com a posição de Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, que agasalha a tese de que o beneficio ora em tela é bem mais amplo, por conta dos incisos III, ambos dos §§ 1° e 2° do art. 17 da Lei n° 9.779/99, no formato dado pelo art. 10 da medida provisória n° 2.158-35/2001), mereceu um reparo na última assentada p.p., em que sopesei os argumentos trazidos pela Nota PGFN/CDA n° 513/99, em que a Fazenda Nacional diz "terem direito à remissão parcial todos os contribuintes que ajuizaram até o dia 31 de dezembro de 1998, ação exonerativa do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento, independente do término da ação, inclusive de seu trânsito em julgado antes daquela data e mesmo contrário ao contribuinte". Assim é que rendo-me à argumentação que gira em torno da interpretação teleológica das medidas provisórias que regem a matéria, e que apontam o fim Fl. 226DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008742/2002-11 colimado pela Administração Tributária de atingir as metas fiscais, por meio do crescimento da arrecadação tributária que a remissão parcial ou anistia proporcionaria ou proporcionou. Por outro giro, discordo da Nota referida, no que diz com a interpretação literal das medidas provisórias, pois o uso desse tipo de interpretação, ao meu sentir, não leva à mesma conclusão externada supra, uma vez que as medidas provisórias que tratam do tema estão todas elas atreladas ao caput do art. 17 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e lá consta como pressuposto da concessão do beneficio a existência de exoneração do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida em qualquer grau de jurisdição. Nada obstante, as leis, muitas das vezes, são falhas, e isso explica, por certo, a reticência da Administração Tributária em reconhecer tão amplamente o beneficio em comento. (destaques do original) Para maior clareza, transcreve-se excertos da Nota PGFN/CDA nº 513/99 citados em contrarrazões pela Contribuinte: 15. Consoante o texto supra, infere-se que o Poder Executivo ao imbuir-se na concessão da remissão parcial, além de corrigir uma situação de tratamento diferenciado, até então dispensado aos contribuintes cujos débitos não estavam inscritos em Dívida Ativa da União, vislumbrou aproveitar o momento de definição da juridicidade de Tributos e Contribuições federais pelo Supremo Tribunal Federal, o que conseqüentemente acarretará o ingresso de novos valores aos cofres da União, a fim de que possa o governo federal cumprir suas metas fiscais. 16. Note-se que não houve menção, na exposição de motivos, acerca da exclusão de quaisquer tipos de ações ou imposição de limitações à fase em que as mesmas se encontravam. O que se vê é a vontade de aproveitar o momento favorável sobre a juridicidade dos tributos e contribuições federais, com o fim de atingir metas fiscais, por meio do crescimento da arrecadação tributária que a medida proporcionará. 17. Portanto, é forçoso concluir que presentes os pressupostos ditados pelo art. 11, da Medida Provisória nº 1.858-8/99, mormente no tocante ao ingresso em juízo, até 31 de dezembro de 1998, de ação exonerativa do tributo discutido, fazem jus ao beneficio todos aqueles que cumprirem os requisitos exigidos, independente do término da ação ou de seu trânsito em julgado, antes de 31 de dezembro de 1998. (...) Diante do exposto, entendo que têm direito à remissão parcial o Contribuinte que tenha proposto Embargos à Execução até 31 de dezembro de 1998, ainda que tenha desistido do mesmo para beneficiar-se do parcelamento excepcional, bem como todos os que tenham tido contra si decisão contrária, ainda que transitada em julgado antes da data anteriormente mencionada. Válido, ainda, interpretar que as vantagens oferecidas pelo legislador eram dirigidas a sujeitos passivos que ainda tinham expectativa de obter decisão judicial favorável ao seu pleito, estimulando-os à desistência em prol das necessidades de caixa do Estado. Esta situação em nada se equipara àqueles que, cientes do resultado final da ação judicial proposta, arcaram com as eventuais consequências de postergar a quitação dos valores declarados devidos pelo Poder Judiciário, sendo impróprio cogitar de prejuízo à igualdade ou à isonomia. Como antes demonstrado, as disposições legais anteriores à Medida Provisória nº 38/2002 não exigiram prova da desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, bem como da renuncia a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. Presentes tais exigências no ato legal ao qual se vincula o requerimento sob análise, válidos são os fundamentos da autoridade julgadora de 1ª instância para indeferir a manifestação de inconformidade da Contribuinte: Fl. 227DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008742/2002-11 33. No entanto, não se pode falar em desistência de ação transitada em julgado. 34. Segundo o art. 467 do Código de Processo Civil, "denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário". 35. Ora, no caso em exame, a questão de ser devedora do Finsocial, que foi levada ao Judiciário, já foi objeto de decisão que transitou em julgado (fls. 50/51), estando desde 07/07/1999, resolvida. 36. Restou, como visto, agravo de instrumento (interposto nos mesmos autos em que houve o questionamento da legislação de exigência do Finsocial) com discussão sobre despacho do juiz da causa que indeferiu pedido da contribuinte para aproveitamento dos benefícios da Lei n.° 9.779, de 1999, c/c MP n.° 1.858-6, de 1999, do qual a interessada apresentou pedido de desistência. 37. Dessa forma, observa-se que inexiste ação judicial de questionamento de exigência de tributo/contribuição, havendo, tão-somente, uma petição para que o judiciário se manifestasse justamente sobre a possibilidade de utilização de beneficio fiscal que aqui, novamente, pretende reavivar. 38. Assim, conclui-se que a anistia prevista no artigo 11 da Medida Provisória n.° 38, de 15 de maio de 2002, não alcança contribuinte que não possua ação em curso para ser exonerado do pagamento de tributos/contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ajuizada até 30 de abril de 2002, devendo, portanto, ser mantido o indeferimento ao pleito da interessada. Registre-se que a Segunda Turma do Superior Tribunal Justiça, em duas ocasiões, reconheceu indiretamente que a desistência de ações judiciais é um requisito para concessão da anistia prevista no art. 11 da Medida Provisória nº 38/2002. Analisando questionamentos acerca desta exigência em face de sujeitos passivos cujos débitos eram objeto de execução fiscal, a Turma inicialmente acompanhou o entendimento do Ministro Relator Mauro Campbell Marques assim expresso na conclusão de seus votos: Sendo assim, a desistência das ações e a renúncia ao direito sobre o qual se fundam é requisito legal para o deferimento do parcelamento previsto no art. 11, da Medida Provisória n. 38/2002. Contudo, tais exigências não se aplicam ao devedor que não tem qualquer ação ajuizada contra a Fazenda Nacional em que conteste a exigibilidade de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002. Esta primeira decisão foi assim ementada: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. ART. 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 38/2002. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL PARA DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. 1. A desistência das ações e a renúncia ao direito sobre o qual se fundam é requisito legal para o deferimento do parcelamento previsto no art. 11, da Medida Provisória n. 38/2002. Contudo, tais exigências não se aplicam ao devedor que não tem qualquer ação ajuizada contra a Fazenda Nacional em que conteste a exigibilidade de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (Recurso Especial nº 711.066-PR, DJe: 23/10/2009) Posteriormente, a Segunda Turma alterou o entendimento, mas apenas para excluir do benefício fiscal os débitos cobrados em sede de execução fiscal, sem questionamento por meio de ação judicial proposta pelo sujeito passivo. Neste sentido é o julgamento do Recurso Especial nº 761.419/SC (DJe: 17/11/2009), assim ementado: Fl. 228DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008742/2002-11 TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ART. 11 DA MP Nº 38/2002. NECESSIDADE DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. 1. Não é admissível o parcelamento previsto no art. 11 da MP nº 38/2002 relativo a débitos fiscais que não são questionados pelo contribuinte em ação judicial, mas tão- somente cobrados em execução fiscal. 2. Recurso especial provido, divergindo do ilustre Ministro Relator Assim, firma-se aqui o entendimento de que não são beneficiados pelo art. 11 da Medida Provisória nº 38/2002 os créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado antes da edição do referido diploma lega. Quanto ao fato de a Contribuinte ter pleiteado a anistia na forma das leis anteriores, vê-se que o indeferimento de seu pedido não foi objeto de discussão administrativa, mas sim submetido ao Poder Judiciário. De fato, como relatado em contrarrazões, ao submeter aquele indeferimento ao crivo judicial nos autos do processo nº 89.00.02869-3, a Contribuinte obteve em resposta que: Peticionam os autores requerendo a concessão dos benefícios da Lei n° 9.779/99. Independentemente da manifestação da Procuradoria às fls. 427/427, indefiro o pedido. Justifico tal posicionamento pelo fato de a sentença ter transitado em julgado em 07.06.99. Assim, o aproveitamento fiscal de que pretendem se (sic) beneficiar está a critério da autoridade administrativa, não se subordinando a esfera jurisdicional. O pedido deverá ser dirigido à Secretaria da Receita Federal que poderá deferi-lo apesar do trânsito em julgado da sentença". (destaque do original) O despacho judicial, assim, observou a orientação que veio a prevalecer no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não vislumbrando óbice na legislação anterior à concessão do benefício apesar do trânsito em julgado no processo judicial em referência, mas indeferindo o pedido no âmbito judicial em razão deste mesmo trânsito. Ocorre que nestes autos não se discute a reiteração do pedido com base nas disposições da Lei nº 9.779/99, mas sim um novo pedido com fundamento em outra concessão legal veiculada na Medida Provisória nº 38/2002, e ainda tendo por referência a desistência nos autos do agravo de instrumento apresentado contra o despacho judicial antes referido, o que também desconstitui, para qualquer fim, o provimento judicial nele expresso. Neste contexto, ainda que se admitisse a existência de um pedido subsidiário na forma da Lei nº 9.779/99, este Colegiado estaria impedido de sobre ele se manifestar, em razão da Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Isto porque, ao submeter o indeferimento de seu pedido no âmbito da Lei nº 9.779/99 ao Poder Judiciário, a Contribuinte abdicou de questionar administrativamente sua validade, sendo certo que, nos termos do enunciado acima transcrito, a renúncia às instâncias administrativas se caracteriza com a propositura do questionamento judicial em qualquer modalidade, sendo irrelevante se a ela se seguiu eventual desistência e, ao final, o sujeito passivo não alcançou pronunciamento judicial acerca da questão posta. Fl. 229DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008742/2002-11 Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN, e restabelecer o indeferimento ao requerimento que principia estes autos. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Declaração de Voto Conselheira Cristiane Silva Costa Apresento a presente declaração de voto para expressar as razões pelas quais votei para negar provimento ao recurso especial da Procuradoria. Os autos tratam do remissão e anistia previstos pelo artigo 11, da Medida Provisória nº 38, de 2002, verbis: Art. 11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança: I - as multas, moratórias ou punitivas; II - relativamente aos juros de mora, exclusivamente, o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês: a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. § 2º Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § 3º A opção pelo parcelamento referido no caput dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral. § 4º Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a regulamentação editada por esse órgão. Em especial, a condição prevista pelo §2º do citado artigo 11, consistente na comprovação da “desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações”. Fl. 230DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/LEIS/L9779.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2002/2158-35.htm#art11 Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-004.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008742/2002-11 Primeiramente, consigno que o caput do artigo 11 autoriza a adesão ao citado programa de remissão e anistia quanto a quaisquer tributos administrados pela Secretaria Receita Federal, com fatos geradores até 2002, “relativamente a ações ajuizadas até esta data”. O caput do artigo 11, portanto, não condiciona a opção pelo citado programa à existência de ação ainda em tramitação, bastando que exista ação “ajuizada até esta data”. O termo empregado pelo legislador não restringe a interpretação como pretende a Procuradoria recorrente. Nesse contexto é que deve ser interpretado o §2º, do artigo 11. A condição de desistência de ações judiciais e renúncia ao direito, como previsto pelo §2º, do artigo 11, só é exigível quando ainda pendente de decisão de mérito – definitiva – a ação judicial. Com o trânsito em julgado, não há possibilidade desta desistência e renúncia. Entretanto a impossibilidade de desistência não pode impedir a opção do contribuinte – pela remissão e anistia– de forma mais rigorosa que a condição estabelecida pelo caput do artigo 11, isto é, que o contribuinte tenha ajuizado ação anteriormente àquela data. O ajuizamento de ação pelo contribuinte em data anterior é incontroverso nestes autos. Com efeito, o caso destes autos trata de contribuinte que havia depositado judicialmente os valores em discussão, havendo trânsito em julgado a ele desfavorável – no momento do pedido de parcelamento nos moldes da MP 38 – mas sem a efetiva conversão em renda do depósito judicial. Nesse panorama, é ainda pertinente consignar que o depósito judicial não extingue o crédito tributário, tendo o legislador optado por conferir à conversão do depósito em renda tal efeito jurídico. Nesse sentido, é o artigo 156, VI, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) VI - a conversão de depósito em renda; Assim, o contribuinte poderia optar pelos benefícios da citada MP 38 quanto aos débitos ainda existentes, sem a efetiva conversão em renda. Sobreleva considerar que o Superior Tribunal de Justiça, analisando a Lei nº 11.941/2009, em acórdão mencionado pela D. Relatora, decidiu que é possível a inclusão de débito (objeto de ação com trânsito em julgado), desde que a lei não vedasse tal opção. Ademais, em tal acórdão restou consolidado, sob o regime de recursos repetitivos, que se houve trânsito em julgado, “não há que se falar em requerimento de desistência da ação como condição para gozo do benefício”. Confira-se novamente o teor da ementa deste acórdão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO. (...) 3. De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. Se o pagamento por parte do contribuinte ou a transformação do depósito em pagamento Fl. 231DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-004.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008742/2002-11 definitivo por ordem judicial (art. 1º, §3º, II, da Lei n. 9.703/98) somente ocorre depois de encerrada a lide, o crédito tributário tem vida após o trânsito em julgado que o confirma. Se tem vida, pode ser objeto de remissão e/ou anistia neste ínterim (entre o trânsito em julgado e a ordem para transformação em pagamento definitivo, antiga conversão em renda) quando a lei não exclui expressamente tal situação do seu âmbito de incidência. Superado, portanto, o entendimento veiculado no item "6" da ementa do REsp. nº 1.240.295 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 5.4.2011. 4. O §14, do art. 32, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, somente tem aplicação para os casos em que era possível requerer a desistência da ação. Se houve trânsito em julgado confirmando o crédito tributário antes da entrada em vigor da referida exigência (em 9.11.2009, com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10/2009), não há que se falar em requerimento de desistência da ação como condição para o gozo do benefício. 5. A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. O pleito não encontra guarida no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.941/2009. Em outras palavras: "Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inciso II do artigo 151 do CTN não pertencem aos contribuintes-depositantes." (REsp. n.º 392.879 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.8.2002). 6. No caso concreto, muito embora o processo tenha transitado em julgado em 12.12.2008 (portanto desnecessário o requerimento de desistência da ação como condição para o gozo do benefício) e a opção pelo benefício tenha antecedido a ordem judicial para a transformação do depósito em pagamento definitivo (antiga conversão em renda), as reduções cabíveis não alcançam o crédito tributário em questão, pois o depósito judicial foi efetuado antes do vencimento, não havendo rubricas de multa, juros de mora e encargo legal a serem remitidas. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (Resp 1.251.513, Primeira Seção, DJ de 17/08/2011, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, grifamos) Exatamente nesse panorama, reside minha divergência. Afinal, deveria ser analisado se o contribuinte teria direito a alguma redução, pela aplicação do artigo 11, da Medida Provisória mencionada, nos termos do item 6 do acórdão acima colacionado. Acrescento que, como mencionado pela D. Relatora, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não seria possível a opção pelo parcelamento tratado pela Medida Provisória n. 38, de 2002, no caso de débito exigido por execução fiscal tão somente, sem ação judicial: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ART. 11 DA MP Nº 38/2002. NECESSIDADE DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. 1. Não é admissível o parcelamento previsto no art. 11 da MP nº 38/2002 relativo a débitos fiscais que não são questionados pelo contribuinte em ação judicial, mas tão- somente cobrados em execução fiscal. 2. Recurso especial provido, divergindo do ilustre Ministro Relator. (RESP 761.419/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Cambell Marques, DJe de 17/11/2009) Anoto, inicialmente, que este último julgamento (Resp 761.419) não foi regido pela sistemática de recursos repetitivos e, assim, não há obrigatória reprodução da tese ali firmada por conselheiros do CARF. Fl. 232DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-004.340 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.008742/2002-11 Acrescento que naquele julgamento (Resp 761.419), foi vencido o Ministro Mauro Campbell Marques – relator do recurso -, em voto bastante consistente, que reproduzo a seguir: O discrimen eleito pela norma remissiva não pode ser desarrazoado. Se o instituto da lei foi o de retirar do Poder Judiciário demandas relativas a débitos que se pretende parcelar, não se pode interpretá-la no sentido de que para a concessão do benefício fiscal seria necessário que quem não contestou judicialmente o débito deveria tê-lo contestado. Hermenêutica desse jaez premia o devedor recalcitrante que leva tudo a juízo a fim de postergar o pagamento de suas dívidas, realizando uma das modalidades daquilo que equivocadamente é chamado nesse país de “planejamento tributário”. Desse modo, o comportamento daquele que não discute judicialmente o seu débito reconhecendo espontaneamente o devido fica desestimulado, afetando inclusive a moralidade da gestão administrativa. Sendo assim, a desistência das ações e a renúncia ao direito sobre o qual se fundam é requisito legal para o deferimento do parcelamento previsto no art. 11, da Medida Provisória n. 38/2002. Contudo, tais exigências não se aplicam ao devedor que não tem qualquer ação ajuizada contra a Fazenda Nacional em que conteste a exigibilidade de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002. (grifamos) Portanto, voto por negar provimento ao recurso especial da Procuradoria, mantendo o acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 233DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.900771/2008-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza.
Numero da decisão: 9101-004.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei, André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei, André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei, André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Relatório A contribuinte recorre a este Colegiado contra acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário por não reconhecer a possibilidade da indicação de novo crédito, nos mesmos autos, para pedido de compensação já indeferido pela autoridade administrativa. Em síntese, a contribuinte alega que cometeu erro no preenchimento do pedido de compensação e que o novo crédito indicado deve ser apreciado e aceito pela Receita. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 07 71 /2 00 8- 14 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.238 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900771/2008-14 A recorrente aponta divergência com o acórdão paradigma 1803-000.747, proferido por Turma Especial na sessão de 16/12/2010, em processo da própria contribuinte, cuja ementa transcrevo: COMPENSAÇÃO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração de compensação (DCOMP) e a existência do crédito, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, sendo o crédito reconhecido e a compensação homologada. O despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso. Em suas contrarrazões a Procuradoria, sem atacar o conhecimento, defende que as alegações da recorrente carecem de comprovação. É o relatório. Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo - Relatora O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9101-004.234, de 06 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10825.900705/2008-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu no Acórdão acima referido: O Conselheiro Relator restou vencido em seu entendimento acerca do mérito do recurso especial, prevalecendo no Colegiado a decisão de que deveria ser dado provimento parcial ao recurso da contribuinte, com retorno dos autos à Unidade de Origem. Isto porque o litígio tem em conta Declaração de Compensação - DCOMP eletrônica transmitida para utilização de indébito a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL que, segundo as informações originalmente prestadas, seria indevida a partir de recolhimento promovido ao longo do ano-calendário 2003. Ante a não-homologação da compensação, motivada pela constatação de que referido recolhimento estava integralmente alocado ao débito de estimativa de CSLL declarado para o período, a contribuinte arguiu, já em manifestação de inconformidade, que sua pretensão ao apresentar esta, e outras DCOMP em datas próximas, era utilizar o saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2003, evidenciado na DIPJ e no Razão Analítico juntados à defesa. Apesar de referida DIPJ ter sido apresentada depois da não homologação da DCOMP, em recurso voluntário a contribuinte trouxe aos autos cópia de seus Livros Diário e Razão autenticados antes da apresentação da DCOMP, nos quais confirma-se o registro de antecipações de CSLL em valor superior à parcela aproveitada para Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.238 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900771/2008-14 liquidação de provisão daquela contribuinte pertinente ao ano-calendário 2003, compatíveis com os informados na DIPJ. Neste cenário, não podem prosperar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que a pretensão da contribuinte equivaleria a um novo pedido de compensação, dado que ela apontou na DCOMP um direito creditório relativo a recolhimento de CSLL que seria indevido. Após a DCOMP não ter sido homologada, apresentou declaração retificadora do IRPJ, dentro do prazo de 5 anos do fato gerador original, para aflorar saldo negativo de recolhimentos (SNR) e na manifestação de inconformidade alegou erro no preenchimento da DCOMP afirmando que este seria a origem do credito. A escrituração contábil do sujeito passivo, autenticada antes da apresentação da DCOMP, evidencia que, apesar de entrega tardia da DIPJ, os recolhimentos de CSLL promovidos ao longo do ano-calendário 2003 seriam superiores à CSLL apurada no período. Frente a tais circunstâncias, não se pode afirmar que a contribuinte pretendeu modificar a natureza do direito creditório indicado na DCOMP, mas sim cometeu erro de preenchimento, indevidamente associando o indébito a um dos recolhimentos que, ao final do ano-calendário, resultariam no saldo negativo apontado. O paradigma apresentado pela contribuinte diz respeito a outra compensação por ela promovida, mas tendo por referência recolhimento indevido de IRPJ no mesmo ano-calendário 2003. A 3ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento acompanhou, a unanimidade, o voto condutor do Acórdão nº 1803-000.699, que assim expressou: O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 06/07/2009, conforme AR constante às fls. 64, e interpôs recurso voluntário em 05/08/2009, desta forma, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade. Dele conheço. Conforme descrito no relatório, o contribuinte foi notificado, através de Despacho Decisório, da não homologação de compensação na qual pretendia compensar débito de IRPJ, PA 05/2004, R$ 27.520,15, com crédito decorrente de saldo negativo IRPJ ano- calendário 2003, declarado na DIPJ/2004, sob a alegação de inexistência de crédito. Muito embora o crédito decorrente de saldo negativo IRPJ esteja corretamente descrito em DIPJ conforme afirma o contribuinte, e conforme é perfeitamente possível verificar nos documentos trazidos aos autos (fl 42), este foi erroneamente declarado em DCOMP, visto que referido valor foi declarado na DCOMP n° 02082.56290.160604.1.3.04-6050, como "pagamento indevido ou a maior" relativo a agosto/2003, quando o correto seria "saldo negativo de IRPJ"; Neste sentido, em que pese haver evidências suficientes no processo para demonstrar a existência de crédito suficiente a compensação pleiteada por meio da DCOMP, bem como todos as explicações do contribuinte, quando da apresentação da impugnação, optou a DRJ por não homologar referida DCOMP quando do julgamento da manifestação de inconformidade apresentada, sob a alegação de que o crédito pleiteado não teve sua liquidez e certeza devidamente comprovada, até mesmo porque deixou de juntar no processo administrativo o Termo de Abertura e o Termo de Encerramento do Razão Analítico em Real e o respectivo LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real). Entendo que os documentos apresentados juntamente com a impugnação já eram suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito que se pleiteia o reconhecimento (saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 107.434.19). Em complemento aos documentos apresentados juntamente com a impugnação, o contribuinte apresentou quando da interposição do recurso voluntário sob julgamento, Fl. 154DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.238 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900771/2008-14 os documentos citados pela DRJ como necessários a comprovação da certeza e liquidez do crédito, a saber: Termo de Abertura e o Termo de Encerramento do Razão Analítico em Real e o respectivo LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real). Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da própria Delegacia de Julgamentos da Receita Federal é farta em afirmar que constatado o erro de fato no preenchimento da DCOMP e também a existência de crédito em favor da empresa, a compensação deve ser homologada. A ementa abaixo reproduzida de julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujo relator foi Afonso Celso Mattos Lourenço, é extremamente didática ao dizer que a verdade material deve prevalecer sobre a formal: “LANÇAMENTO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Deve a verdade material prevalecer sobre a formal, pelo que se demonstrado que o erro pelo preenchimento da declaração provocou o lançamento, deve ser reconhecida a sua invalidade." (CSRF, rel. Afonso Celso Mattos Lourenço, sessão de 15 de maio de 1995 - acórdão n° 01-1-854, processo n° 10920.000.270/91-11).” Desta forma, uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração de compensação (DCOMP) e a existência do crédito, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, sendo o crédito reconhecido e a compensação homologada. Com relação ao pedido de apensamento dos processos n° 10825.900220/20 8-51, 10825.900257/2008- 89, 10825.900771/2008-14, 10825.900722/2008-81, 10825.9 300/2008-14, 10825.900753/2008 em razão de todos decorrerem do mesmo crédito, ou seja, de compensação utilizando o saldo negativo de IRPJ originado no ano-calendário 2003, tendo em vista que o não julgamento dos demais processos em conjunto não prejudica o julgamento do processo sob análise, o apensamento pedido não é concedido, sendo que os demais processos serão julgados quando indicados para a pauta de julgamento. Ante todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso para reconhecer o crédito de R$ 107.434,19 decorrente de saldo negativo de IRPJ/2003, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. No presente caso, porém, não se vislumbra prova suficiente para reconhecimento do indébito utilizado em compensação, dado que não foi demonstrada a base de cálculo apurada no ano-calendário, não foram juntados os comprovantes de recolhimento escriturados pela contribuinte, bem como porque a DCOMP em litígio corresponde a apenas uma das parcelas do saldo negativo de CSLL apontado para o ano-calendário 2003. De outro lado, também não tem razão a Fazenda Nacional quando defende, em contrarrazões, ser obrigação do sujeito passivo trazer, por ocasião do presente contencioso, provas, lastreadas em lançamentos contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo da CSLL e, por conseguinte, o saldo negativo de CSLL apurado. O litígio até aqui instaurado pautou-se na objeção fiscal a direito creditório incorretamente informado na DCOMP, e o sujeito passivo logrou, em suas defesas, evidenciar tal erro, do que decorre a necessária verificação do direito creditório sob sua real natureza. Em tais circunstâncias, não é possível dar provimento ao recurso especial para, na forma pleiteada pela contribuinte, reconhecer o crédito e homologar a compensação declarada. O erro por ela cometido no preenchimento da DCOMP impediu a análise do direito creditório sob sua real natureza e, evidenciado o erro, deve a autoridade local prosseguir na análise acerca da existência, suficiência e disponibilidade do saldo Fl. 155DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.238 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.900771/2008-14 negativo de CSLL apontado para fins de liquidação das compensações a ele vinculadas. Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO parcial ao recurso especial da contribuinte, com retorno dos autos à Unidade de Origem. Importa registrar que, nos autos ora em apreço, as situações fática e jurídica encontram correspondência com aquelas verificada no processo paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso especial da contribuinte, com retorno dos autos à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade local prossiga na análise da existência, suficiência e disponibilidade do saldo negativo apontado para fins de liquidação das compensações a ele vinculadas. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora. Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.007129/2007-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/2013 NATUREZA DO VÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO VÍCIO MATERIAL. A ausência de demonstração da ocorrência do fato gerador inviabiliza a manutenção do lançamento fiscal.
Numero da decisão: 9202-007.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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CONSTITUIÇÃO DO VÍCIO MATERIAL. A ausência de demonstração da ocorrência do fato gerador inviabiliza a manutenção do lançamento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 71 29 /2 00 7- 75 Fl. 916DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-007.995 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.007129/2007-75 Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2803-003.052, proferido pela 3ª Turma Especial / 2ª Seção de Julgamento. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, nos termos do Relatório Fiscal de fl. 158, compondo-se pela diferença constatada através de confronto das contribuições apuradas pela Fiscalização com aquelas efetivamente recolhidas pela empresa. Correspondem à parte de segurados, à parte da empresa, as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e àquelas destinadas a Terceiros (Salário-Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae), apurado no período de 01/1997 a 08/2003 e consolidado em 23/12/2003, no montante de R$ 136.076,57. O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 164/355. A Secretaria da Receita Previdenciária, através de Decisão-Notificação, às fls. 653 e ss., julgou pela parcial procedência da impugnação apresentada, declarando o Contribuinte devedor da Seguridade Social do crédito previdenciário retificado, no valor de R$ 123.652,35. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 673/698. Às fls. 836/839 e 841/846, o Contribuinte apresentou novas manifestações. A 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 853/863, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para decretar a extinção dos créditos tributários (art. 156, do CTN) por ocorrência do lapso decadencial para os créditos tributários lançados que tiveram a ocorrência de seus fatos geradores ocorridos em datas anteriores a 17.12.1998, conforme a regra do art. 150, §4º, CTN; e cancelar e decretar a nulidade por vício material os créditos tributários: 1) com base na glosas nos períodos de 01/1997, 06/1997, 08.1998 a 10/1998 (decadentes) e 01.1999; 2) a título de contribuições previdenciárias sobre contribuintes individuais (ou autônomos) com base com notas fiscais emitidas por empresários individuais (firma individual) equiparados a pessoas jurídicas inscritos no CNPJ/MF, mas que foram considerados prestadores de serviços pessoa física (autônomos) pelo lançamento. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/2013 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos Fl. 917DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-007.995 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.007129/2007-75 previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. EXTRAPOLAMENTO DE PRAZO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pelo Decreto n. 3.969/2001, é apenas um instrumento de natureza jurídica administrativo-gerencial, que não afeta o ato de lançamento lavrado posterior ao final do prazo de encerramento de fiscalização. Tanto que o MPF não tem o condão de interromper a decadência, como faz a ciência da NFLD que consubstancia o ato de lançamento do crédito tributário LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, sob pena de nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN. REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EQUIPARADO A PESSOA JURÍDICA INSCRITA NO CNPJ/MF. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Sobre o faturamento/receita bruta da prestação de serviços realizada por empresários/empreendedores individuais (arts.996 e ss, do Código Civil de 2001) equiparados a pessoa jurídica inscritas no CNPJ/MF (art. 150, §1º, I, do Regulamento do Imposto de Renda, art. 12, I, do Regulamento da Prevideência Social), não incide as contribuições previdenciárias incidentes pelas folhas de pagamento (art. 22, da Lei n. 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte Às fls. 866/880, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: 1. Ausência de Nulidade. Aduz a União que no paradigma assim como no acórdão vergastado tratava-se de deficiência na motivação do lançamento, lastreado em suposto equívoco da autoridade autuante. Veja-se que, muito embora no caso do paradigma, o lançamento tenha partido de pressuposto fático equivocado e, posteriormente tenha sido constatado o erro em que laborou a autoridade autuante, ainda assim, o órgão prolator desse precedente, ao contrário do órgão a quo, entendeu pela possibilidade de manter o lançamento, uma vez inexistente qualquer violação do direito à ampla defesa do contribuinte. Assim, tendo como referência o entendimento encampado pelo paradigma citado, tratando de situação similar a dos autos, o julgamento foi no sentido de não ter ocorrido inovação do motivo do lançamento. 2. Natureza do vício – formal e não material. Argumenta a Fazenda Nacional que os acórdãos citados (recorrido e paradigma) dão, em face de uma situação fática semelhante, interpretações distintas da legislação tributária. Enquanto o julgado recorrido entende que é de índole material o vício na motivação, o acórdão paradigma, por sua vez, consigna que se há falha na motivação, o vício é formal. Fl. 918DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-007.995 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.007129/2007-75 Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 900/904, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU PARCIAL SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Natureza do vício – formal x material. A União tomou ciência, conforme fl. 906. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 914, o Contribuinte permaneceu inerte, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, nos termos do Relatório Fiscal de fl. 158, compondo-se pela diferença constatada através de confronto das contribuições apuradas pela Fiscalização com aquelas efetivamente recolhidas pela empresa. Correspondem à parte de segurados, à parte da empresa, as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e àquelas destinadas a Terceiros (Salário-Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae), apurado no período de 01/1997 a 08/2003 e consolidado em 23/12/2003, no montante de R$ 136.076,57. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Natureza do vício – formal x material. Para o melhor deslinde da questão é importante observar a questão de prova bem delimitada e decidida pelo acórdão do colegiado a quo: VIII – Quanto a alegação de que foi indevida aplicação de contribuições previdenciárias sobre serviços prestados a pessoas jurídicas, com base nas notas fiscais emitidas por elas. Merece acolhimento. Observe-se que as Notas Fiscais que deram base aos respectivos lançamentos e que foram juntadas pela parte(fls. 577692) e que estão elencadas como pagamentos a autônomos com base em Notas Fiscais, foram emitidos por emitidas por comerciantes individuais inscritos nas respectiva Junta Comercial (arts. 1º e ss, do Código Comercial Lei n.556/1850), e, posteriormente denominados, empresários/empreendedores individuais (arts.996 e ss, do Código Civil de 2001), que para fins tributários estão equiparados à pessoas jurídicas empresarial (art. 150, §1º, I, do Regulamento do Imposto de Renda, art. 12, I, do Regulamento da Prevideência Socail), conforme suas inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas expostas nas Notas Fiscais. Todas com regimes jurídicos próprios, não podendo ser o seu faturamento tributado com Fl. 919DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-007.995 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.007129/2007-75 base das contribuições previdenciárias incidentes pelas folhas de pagamento (art. 22, da Lei n. 8.212/1991) O lançamento aparentemente tentou desenquadrar tais características, contudo não explica os motivos fáticos e jurídicos de tal descaracterização, incorrendo nos mesmos vícios já comentados em itens anteriores do presente voto, desafiando o art. 142, 148, 149, do CTN, arts. 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991. Assim, devem se excluídos os lançamentos de créditos tributários a título de contribuições previdenciárias sobre contribuintes individuais (ou autônomos) com base com notas fiscais emitidas por empresários individuais (firma individual) equiparados a pessoas jurídicas inscritos no CNPJ/MF, mas que foram considerados prestadores de serviços pelo lançamento. IX – Quanto à alegação de indevida aplicação de contribuições sobre pagamento realizados a título de reembolso de despesas de trabalhadores, com pagamento a título de hospedagem, alimentação, e deslocamento pago a funcionários, logo os lançamentos fls. 122, 123, 124, o este relator não conseguiu vislumbrar a vinculação dos documentos juntados com as rubricas impugnadas de forma genérica. Entende-se que não houve demonstração do alegado nas razões do contribuinte (...) b) cancelar e decretar a nulidade por vício material os créditos tributários: (b.1) com base na glosas nos períodos de 01/1997, 06/1997, 08.1998 a 10/1998(decadentes) e 01.1999; (b.2) a título de contribuições previdenciárias sobre contribuintes individuais (ou autônomos) com base com notas fiscais emitidas por empresários individuais (firma individual) (b.2) equiparados a pessoas jurídicas inscritos no CNPJ/MF, mas que foram considerados prestadores de serviços pessoa física (autônomos) pelo lançamento. A Fazenda Nacional argumenta que o correto seria, nos mesmos termos do paradigma, anular o lançamento em face de deficiência na atividade da autoridade fiscal, conceituando, entretanto, tal vício como formal, permitirá o reinício do prazo para lançamento, nos termos do art. 173, II, do CTN (relançamento). Não assiste razão neste caso a Recorrente Fazenda Nacional, a descrição deficiente do fato gerador é vício de natureza material, pois fere de forma grave os requisitos de constituição válida do lançamento fiscal. No caso em apreço há grave equívoco nos lançamentos de créditos tributários lançados a título de contribuições previdenciárias sobre contribuintes individuais (ou autônomos) com base com notas fiscais emitidas por empresários individuais (firma individual) equiparados a pessoas jurídicas inscritos no CNPJ/MF, mas que foram considerados prestadores de serviços pelo lançamento. Desse modo, resta patente a impossibilidade de relançamento com os elementos constantes nos autos, infringindo frontalmente o capitulado no artigo 142, do CTN. Fl. 920DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-007.995 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.007129/2007-75 Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 921DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.001588/2007-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. Quando não comprovado nos autos o pagamento parcial adiantado da exação fiscal há que se aplicar a regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 9202-007.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Acórdão nº  9202­007.868  –  2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  AGUA LIMPA TRANSPORTES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  Quando não comprovado nos autos o pagamento parcial adiantado da exação  fiscal  há  que  se  aplicar  a  regra  decadencial  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 15 88 /2 00 7- 37 Fl. 2271DF CARF MF Processo nº 11831.001588/2007­37  Acórdão n.º 9202­007.868  CSRF­T2  Fl. 2.272          2   Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2302­01.672, proferido pela 2ª Turma Ordinária /  3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização, NELD n° 37.038.829­1, contra  a empresa acima identificada e de outras, no montante de R$ 389.076,95 (Trezentos e noventa  e nove mil e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos), consolidado em 30/11/2006, que,  de acordo com o relatório fiscal de fls. 45/57, refere­se às contribuições devidas à Seguridade  Social,  correspondentes  à parte da empresa e a  terceiros SFST e SENAT. Tais contribuições  têm como fatos geradores os valores pagos a segurados contribuintes  individuais referentes a  serviços  de  frete  apurados  por  aferição  direta.  Nas  competências  de  01/1999  a  04/1999,  01/2000 a 01/2001, 11/2002 a 09/2003, 01/2004 a 02/2004, 04/2004 a 10/2004.  A  NFLD  é  composta  pelo  seguinte  levantamento:  C21  ­  REM  6TRANSP  AUT NÃO DL GFIP IP ARBIT ­ neste levantamento foram lançados como base de cálculo os  valores apurados nos Livros Diários relacionados na tabela 02 de fls. 58/195. Considerou­se os  valores  pagos  aos  transportadores  autônomos  escriturados  nas  contas  contábeis  2.113  —  FORNECEDORES DE TRANSPORTE DE GADO  e  2.114  ­  FORNECEDORES TRANSP.  PROD. INDUS.  As contribuições lançadas e as suas bases de cálculo não foram declaradas na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  fato  este  que  configura,  em  tese,  a  prática  de  crime  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária.  A  fiscalização encaminhou à autoridade competente Representação Fiscal para Fins Penais.  A fiscalização caracterizou ainda a ocorrência de grupo econômico entre as  empresas: Frigorífico Margen Ltda, Eldorado Participações Ltda., MF Alimentos BR Ltda., SS  Administradora de Frigorifico Ltda., Magna administração e Participações Ltda., Água Limpa  Transportes  Ltda,  Ampla  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CIA  União  Empreendimentos c Participações e Frigorífico Centro Oeste SP Ltda, conforme o relatório de  grupo econômico de fls. 221/239. E nos termos do art. 748 da IN MPS/SRP n.° 03/2005, todas  as  empresas  consideradas  como  grupo  econômico  foram  cientificadas  deste  lançamento,  eis  que são responsáveis solidárias.  O  Contribuinte  ÁGUA  LIMPA  TRANSPORTES  LTDA  apresentou  impugnação às fls. 1046/1063. Os Contribuintes solidários DOS SOLIDÁRIOS CIA. UNIÃO  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  E  NEY  AGILSON  PADILHA  apresentaram  impugnação às fls. 1064/1086.  A 12ª Turma DRJ/SPO1, às fls. 1952/1971, julgou procedente o lançamento,  rejeitando as argumentações suscitadas nas impugnações e declarando o contribuinte devedor à  Seguridade Social do crédito previdenciário apurado na NFLD em epígrafe.  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  1229/1253.  As  empresas solidárias recorreram às fls. 1272/1282 e 1283/1293.  Fl. 2272DF CARF MF Processo nº 11831.001588/2007­37  Acórdão n.º 9202­007.868  CSRF­T2  Fl. 2.273          3 A  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  2072/2100, DEU PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso Ordinário,  devendo  ser  excluídas  do lançamento, tão somente, as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos  nas competências anteriores a dezembro/2000, exclusive. A ementa do acórdão recorrido assim  dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  c/d  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  n°  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008.  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontra­se atingida pela fluência  do  prazo  decadencial  parte  das  obrigações  tributárias  apuradas  pela  fiscalização.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EMENTA  OMISSA.  NULIDADE. INOCORRENCIA.  Consubstancia­se  a  ementa  em  descrição  discursiva  que  resume,  com  palavras­chave, o conteúdo conceituai e principiológico do tema discutido e  apresenta,  de  maneira  genérica  e  abstrata,  o  dispositivo  do  julgado.  Consoante  jurisprudência  do  STF,  de  ordinário,  sequer  erro,  defeito  ou  imprecisão da ementa ensejam embargos de declaração, precisamente, porque  a ementa não integra o aresto.  Não importa em nulidade as irregularidades, incorreções e omissões que não  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, a teor do art. 60 do Decreto n°  70.235/72.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXTINÇÃO.  INOCORRENCIA.  O MPF  pode  ser  prorrogado  tantas  vezes  quantas  f  o  r  em  necessárias,  a  critério  exclusivo  da  administração  tributária. Mesmo  ocorrendo  a  extinção  do MPF  pelo  decurso  do  prazo  nele  consignado,  a  autoridade  responsável  pela emissão do MPF extinto pode ainda determinar a emissão de novo MPF  para a cor. . do procedimento fiscal, sem que tal fato importe em nulidade.  Fl. 2273DF CARF MF Processo nº 11831.001588/2007­37  Acórdão n.º 9202­007.868  CSRF­T2  Fl. 2.274          4 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.  RELATÓRIO FISCAL, INEXISTÊNCIA.  Não  incorre  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  lançamento  tributário  cujos  relatórios  típicos,  incluindo  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de  todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas,  montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico,  permitindo  dessarte  a  perfeita  identificação  dos  tributos  lançados  na  notificação fiscal.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  GRUPO  COMPOSTO  POR  COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a  direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.   Empresas  que,  embora  tenham  situação  jurídica  distinta,  provados  fartamente, que o  controle e a direção são  realizados pelo mesmo grupo de  pessoas físicas o qual, de fato, mantém a administração das empresas, sob um  comando  único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade solidária.   Recurso Voluntário Provido em parte  Às  fls.  2125/2132,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial em relação a seguinte matéria:  contagem do prazo decadencial,  previsto no art. 150, § 4º do CTN. Segundo alega diversamente do entendimento do acórdão  recorrido, o  art  150, § 4º do CTN determina  como  termo a quo  para  inicio da  contagem do  prazo decadencial a ocorrência do fato gerador do tributo, sendo este exatamente o caso dos  autos.  Às  fls.  2199,  a  empresa Cia  União  Empreendimentos  e  Participações  e  Ney Agilson Padilha apresentaram Embargos de Declaração, arguindo omissão por não ter  sido analisada a revogação do art. 32, § 6º da Lei 8212/91, requerendo a aplicação retroativa da  Medida Provisória 449/2008 e da Lei 11941/2009, com o fito de cancelar esta parte do auto de  infração. Apontou  também contradição devido não constar qualquer  relação  jurídica entre o  devedor principal e a Primeira Embargante.   A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, porém, às fls.  2204/2206, REJEITOU os Embargos de Declaração.  Às fls. 2211/2232, a empresa Cia União Empreendimentos e Participações  e  Ney  Agilson  Padilha  igualmente  interpuseram  Recurso  Especial,  alegando  que,  ilicitamente, foram incluídos como corresponsáveis pelo adimplemento do suposto débito  fiscal. Quanto a divergência, arguiram ambos os Recorrentes, desde o início, sua ilegitimidade  passiva para responder pelo débito objeto da NFLD, cuja apreciação é objeto da presente  pretensão.  No  caso  da  primeira  Recorrente,  alega  não  compor  suposto  e  pretenso  grupo  econômico,  a  uma,  por  que  foi  criada  posteriormente  à  ocorrência  dos  fatos  geradores,  que  Fl. 2274DF CARF MF Processo nº 11831.001588/2007­37  Acórdão n.º 9202­007.868  CSRF­T2  Fl. 2.275          5 segundo  a NFLD principiaram  em  01/01/1999  e  se  estenderam  até  31/10/2004.  Contra  essa  presunção, demonstra que só passou a existir em 15/07/2002, fato que, por si só, joga por terra,  quaisquer ilações em sentido inverso. A duas, jamais em tempo algum, houve o apontamento  específico de qualquer vinculação de suas atividades com a dos autuados, excetuando­se o fato  de contar com a participação societária de NEY AGILSON PADILHA, que sequer é indiciário  de  tal  ocorrência. No  caso  do  segundo Recorrente,  este  desligou­se  da  sociedade  no  ano  de  1996 e não houve apontamento de qualquer fato concreto que permita conclusão de que tenha  praticado  qualquer  ato  lesivo  aos  interesses  do  Fisco,  o  que  também  culmina  com  a  impossibilidade de sua responsabilização por dívidas fiscais posteriores. Transcreveu acordão  paradigma  alegando  que  o  contexto  dos Autos  é  absolutamente  idêntico  ao  ora  tratado,  não  havendo o que falar na manutenção do julgado, pedindo a reforma do mesmo.  Às fls. 2237/2246, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de Admissibilidade dos Recursos Especiais interpostos, DANDO SEGUIMENTO ao recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo Frigorífico Margem Ltda,  sucessora  por  incorporação  da  empresa  Agua  Limpa  Transportes  Ltda  em  relação  à  divergência  sobre  a  contagem  do  prazo decadencial com base no art. 173, inciso I do CTN, e NEGANDO SEGUIMENTO  ao  recurso  interposto pelo  sujeito passivo Cia União Empreendimentos e Participações, pois,  verificou­se que não  foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do  recurso especial  previstos no § 5º do art. 65 do Anexo II do RICARF.   O  Despacho  retro  ainda  determinou  à  Unidade  de  Origem  a  obrigação  de  confirmar  a  representatividade  da  empresa  Água  Limpa  Transportes  Ltda  pelo  Frigorífico Margen Ltda como sua sucessora.  Às  fl.  2248/2251,  a Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  ratificando  os argumentos da decisão para requerer a sua manutenção na parte recorrida pelo Contribuinte.  Às  fls. 2253/2254, esta c. Turma apresentou Despacho de Saneamento para  que  os  autos  retornassem  a  fim  de  regularizar  a  cientificação  do  sujeito  passivo  Cia  União  Empreendimentos  e  Participações,  pois  se  verificou  que  o mesmo  não  tomou  conhecimento  sobre o Despacho que negou seguimento ao seu recurso especial.  Em cumprimento à diligência, os Contribuintes FRIGORÍFICO MARGEN e  JOSE DONIZETTI DO CARMO foram cientificados às fls. 2266 e 2267, retornando os autos  conclusos para julgamento.  Restando  a  diligência  cumprida  e  sanada  a  falha  processual  o  presente  processo segue para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Fl. 2275DF CARF MF Processo nº 11831.001588/2007­37  Acórdão n.º 9202­007.868  CSRF­T2  Fl. 2.276          6 Trata­se de crédito lançado pela fiscalização, NELD n° 37.038.829­1, contra  a empresa acima identificada e de outras, no montante de R$ 389.076,95 (Trezentos e noventa  e nove mil e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos), consolidado em 30/11/2006, que,  de acordo com o relatório fiscal de fls. 45/57, refere­se às contribuições devidas à Seguridade  Social,  correspondentes  à parte da empresa e a  terceiros SFST e SENAT. Tais contribuições  têm como fatos geradores os valores pagos a segurados contribuintes  individuais referentes a  serviços  de  frete  apurados  por  aferição  direta.  Nas  competências  de  01/1999  a  04/1999,  01/2000 a 01/2001, 11/2002 a 09/2003, 01/2004 a 02/2004, 04/2004 a 10/2004.  A fiscalização caracterizou ainda a ocorrência de grupo econômico entre as  empresas: Frigorífico Margen Ltda, Eldorado Participações Ltda., MF Alimentos BR Ltda., SS  Administradora de Frigorifico Ltda., Magna administração e Participações Ltda., Água Limpa  Transportes  Ltda,  Ampla  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CIA  União  Empreendimentos c Participações e Frigorífico Centro Oeste SP Ltda, conforme o relatório de  grupo econômico de fls. 221/239. E nos termos do art. 748 da IN MPS/SRP n.° 03/2005, todas  as  empresas  consideradas  como  grupo  econômico  foram  cientificadas  deste  lançamento,  eis  que foram consideradas responsáveis solidárias.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  Frigorífico  Margem  Ltda, sucessora por incorporação da empresa Agua Limpa Transportes Ltda, trouxe para  análise a divergência jurisprudencial no tocante à interpretação da aplicação da contagem do  prazo decadencial, previsto no art. 150, § 4º do CTN.    DECADÊNCIA – NORMA APLICÁVEL  Pois bem, para tratar da decadência do direito da Fazenda Nacional em lançar  de ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente caso  trata­se  de  Contribuição  Previdenciária,  cujo  auto  de  infração  discute  o  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  empresa  recorrente  deixou  de  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração de seus empregados.  Estamos  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  onde  parte  da  obrigação  foi  omitida  pelo  contribuinte  e  lançada  de  ofício  pela  Receita  Federal,  ensejando a dúvida entre a aplicação do disposto no art. 150, §4 ou 173, I, do CTN. Para elidir  esta discussão necessário se faz que se observem outros requisitos.  Contudo, embora minha simpatia com a tese esposada pela Fazenda Nacional  no tocante a aplicação do art. 173, I, nos casos de lançamento de ofício, no caso em tela, por  força  do  artigo  62  do RICARF  havendo  orientação  firmada  no RE  973.733­SC, me  filio  ao  atual  entendimento  do  STJ, no  qual  ficou  definido  que havendo  o  adiantamento  de  pelo  menos parte do pagamento do imposto, este atrai a aplicação do art. 150, § 4 do CTN.  Observe­se a Ementa do referido julgado:    AGRAVO  REGIMENTAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 2276DF CARF MF Processo nº 11831.001588/2007­37  Acórdão n.º 9202­007.868  CSRF­T2  Fl. 2.277          7 ICMS.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  973.733­SC).  Relator(a) Ministro  LUIZ  FUX  (1122) Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 02/03/2010  Data da Publicação/Fonte DJe 16/03/2010  1.  O  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  em  não  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  incumbe  ao  Fisco  o  poder­dever  de  efetuar o lançamento de ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo decadencial  estipulado pelo artigo 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública  constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos contados do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   (...)   3.  Desta  sorte,  como  o  lançamento  direto  (artigo  149,  do  CTN)  poderia  ter  sido  efetivado  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador,  é  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária que se conta o prazo  decadencial para a constituição do crédito tributário, na hipótese, entre outras,  da  não  ocorrência  do  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  independentemente  da  data  extintiva  do  direito  potestativo  de  o  Estado  rever  e  homologar  o  ato  de  formalização  do  crédito  tributário  efetuado pelo contribuinte ...   (...)   5.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  julgamento  do  Recurso  Especial nº 973.733/SC, submetido ao regime previsto no artigo 543­C, do CPC,  os demais  recursos  já distribuídos,  fundados em  idêntica  controvérsia,  deverão ser  julgados pelo relator, nos  termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º,  I, da Res. STJ  8/2008). 6. Agravo regimental desprovido.     A doutrina também se manifesta neste sentido:  O  prazo  para  homologação  é,  também,  o  prazo  para  lançar  de  ofício  eventual  diferença  devida. O prazo  deste  §  4°  tem por  finalidade  dar  segurança  jurídica  às  relações  tributárias.  Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado  o  pagamento  pelo  sujeito  passivo  no  prazo  do  vencimento,  tal  como previsto na  legislação  tributária,  tem o  Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade  a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte.  É  neste  prazo  para  homologação  que  o  Fisco  deve  promover  a  fiscalização,  analisando  o  pagamento  efetuado  e,  no  caso  de  entender  que  é  insuficiente,  fazer  o  lançamento  de  ofício  através  da  lavratura  de  auto  de  infração,  em  vez  de  chancelá­lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do  fato  gerador,  portanto,  ocorre  a decadência  do  direito  do Fisco  de  lançar  eventual  diferença.  ­ A  regra do § 4° deste art. 150 é  regra especial  relativamente à do art.  173, I, deste mesmo Código. E, havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há  que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos, conforme se pode ver em  nota ao art. 173, I, do CTN”. (PAULSEN, Leandro, 2014). Grifo nosso.  Embora  o  contribuinte  tenha  de  fato  omitido  parte  das  receitas  em  sua  declaração e  isso  tenha  ensejado o  lançamento de ofício,  é preciso que  se observe  se houve  adiantamento do pagamento do imposto devido ou de parte dele.  Fl. 2277DF CARF MF Processo nº 11831.001588/2007­37  Acórdão n.º 9202­007.868  CSRF­T2  Fl. 2.278          8 Nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar  que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida,  cujo reconhecimento tenha ou não a aptidão de atrair a incidência do art. 150, § 4.º, do CTN.  Em  não  havendo  tal  antecipação  de  pagamento,  a  aplicação  do  art.  173,  I,  do  CTN  é  impositiva.   Para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora  pretendidos,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos.   Nesta ação fiscal foram emitidas contra a empresa 8 NFLD's — Notificações  Fiscais de Lançamento de Débito e 1 Ars — Autos de  Infração  Iistados na Tabela 03, sendo  que em caso de apresentação de defesa o contribuinte deverá fazê­lo de forma individual para  cada processo, conforme Relatório Fiscal as fls 45.  O  caso  em  tela  discute  a NFLD  do  DEBCAD:  37.038.829­1  –  período  de  01/1999 10/2004.  No  caso  concreto  dos  autos  observa­se  que  o  levantamento  do  auto  de  infração foi o seguinte:    • "PAGAMENTOS A TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS LEV 021" ­ valores  apurados nos Livros Diários;   •  "PAGAMENTOS  A  TRANSPORTADORES  AUTONOMOS  ORIGEM  RECIBOS LEV 021" ­ valores apurados em recibos de pagamento;   •  "PAGAMENTOS  DE  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS  ORIGEM  SISTEMA­CTRC LEV C21"  ­ valores apurados em Conhecimentos de Transporte  Rodoviário de Carga;   •  "CONTRIBUIÇÃO  DOS  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS  LEV  021"  ­  valores da contribuição do segurado devida pelo contribuinte individual.    Assim, para  fins de considerar o possível pagamento antecipado do  tributo,  necessário seria verificar se houve por parte da Contribuinte, nas competências em discussão,  recolhimentos realizados a título da contratação de serviços de contribuintes individuais,  pois sendo o levantamento do auto de infração referente a transportadores autônomos, a  rubrica a ser analisada é esta.  O presente processo trata dos fatos geradores ocorridos nas competências de  01/1999  a  04/1999,  01/2000  a  01/2001,  11/2002  a  09/2003,  01/2004  a  02/2004,  04/2004  a  10/2004.   Entendeu a Turma ordinária que:    Nessas condições, tendo sido a ciência da NFLD em debate realizada aos 08  dias  do  mês  de  dezembro  de  2006,  os  efeitos  o  lançamento  em  questão  alcançaria,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência dezembro/2000, inclusive, nos termos do art. 173, 1 do CTN.  Fl. 2278DF CARF MF Processo nº 11831.001588/2007­37  Acórdão n.º 9202­007.868  CSRF­T2  Fl. 2.279          9 (...)  No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  à  competência  dezembro  de  2000 tem seu dies a quo assentado no dia Io de janeiro de 2002. o que implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos nessa competência poderia ser objeto de lançamento até o dia 31 de  dezembro de 2006. inclusive.     Pelo  exposto,  pelo  entendimento  majoritário  deste  Sodalício,  encontram­se  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro/2000, exclusive, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda  Pública de constituir o crédito tributário a elas correspondente.    Compulsando  os  autos,  em  especial  o  próprio  recurso  do Contribuinte  este não aponta o início de pagamento válido, portanto, não merece ser provido.    Diante do exposto conheço do Recurso interposto pelo Contribuinte para no  mérito negar­lhe provimento.    É como voto    (assinatura digital)  Ana Paula Fernandes.                                Fl. 2279DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.914994/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.134
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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(documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins que restou não homologado pela DRF de origem, consoante despacho decisório carreado aos autos. Cientificado do despacho, a recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, para alegar que não seria contribuinte da Cofins, pois seria cooperativa e somente praticaria atos cooperados. Defendeu que se enquadraria no conceito de cooperativa, conforme o art. 3º da Lei nº 5.764/71, e que teria as características previstas no art. 4º da mesma lei. Argumentou que sua atividade seria a coordenação de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados, de modo que todos seus atos seriam cooperativos, estando isentos da Cofins. Concluiu, para requerer o provimento de sua manifestação de inconformidade, a ineficácia do despacho decisório, o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. A decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade e apresenta a seguinte ementa, na parte de interesse: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 14 99 4/ 20 12 -7 6 Fl. 191DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914994/2012-76 (...) COOPERATIVAS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela MP nº 1.858-6 de 1999. A base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) possui direito ao crédito pleiteado em respeito ao princípio da verdade material; (ii) que o acórdão que julgou a Manifestação de inconformidade improcedente é insubsistente, pois a Administração deveria ter investigado com maior afinco a origem do crédito indicado pela recorrente não se limitando unicamente na alegação de que há ausência de crédito; (iii) prova de que o mero argumento de vinculação a obrigação confessada em DCTF não é suficiente para a negativa do direito creditório, é que somente com a decisão que fundamentos de direto foram aduzidos, em arrepio ao contraditório e ampla defesa uma vez que o acórdão combatido extrapola os limites da lide que foram demarcados pelo indeferimento no despacho decisório; (iv) a recorrente é uma cooperativa e que no acórdão proferido pela DRJ não foi consignada nenhuma objeção em relação a tal fato; (ii) a Constituição Federal prevê tratamento diferenciado às cooperativas; (iii) menciona o art. 3° da Lei n° 5764/71 que traz a definição de sociedade cooperativa; (iv) o art. 5° da Lei n° 5764/71 permite que as sociedades cooperativas tenham por objeto qualquer gênero de serviços, operação ou atividade; (v) o art. 4° da Lei n° 5764/71 elenca as características das sociedades cooperativas; (vi) não há incidência da COFINS sobre os atos cooperativos; (vii) a discussão travada nos autos não diz respeito a isenção da COFINS, mas a não incidência da aludida contribuição sobre os atos cooperativos; (viii) o 79 da Lei n° 5764/71 preceitua o que são atos cooperativos; (ix) no caso em apreço a recorrente exerce a coordenação de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados; (x) todos os valores ingressados na cooperativa decorrem das contribuições dos cooperados; Fl. 192DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914994/2012-76 (xi) os valores ingressados na recorrente para a contratação de médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais, estão diretamente ligados à sua atividade; (xii) os referidos ingressos servem para custear os atos praticados entre os cooperados e a cooperativa; (xiii) que o direito ao crédito decorre de recolhimento indevido efetuado a título de COFINS; (xiv) os atos praticados pela recorrente, o são no propósito de assegurar a contratação de serviços médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares, em preço inferior e com melhores condições, possuindo nítido caráter cooperativo; e (xv) a matéria está submetida a Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (RE 672215). Pede, ao final, o provimento do Recurso Voluntário ou, alternativamente, a conversão do feito em diligência em respeito ao princípio da verdade material. O julgamento do processo foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 3201-001.254, a seguir transcrita: "Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento." Em cumprimento a diligência, a Recorrente foi instada a apresentar a documentação pertinente para o cumprimento da diligência não tendo apresentado manifestação tempestiva. Face a inércia do contribuinte, a unidade de origem elaborou despacho de retorno dos autos ao CARF. Devidamente intimada do referido despacho, a Recorrente apresentou manifestação e documentos em que requer a apreciação da documentação acostada para o fim de que a decisão proferida pela DRJ seja integralmente reformada, com o consequente reconhecimento do direito creditório proveniente do recolhimento indevido de COFINS e homologada a compensação declarada. Em complemento de despacho de diligência, a autoridade fiscal consignou que "Após receber o Comunicado de fl. (...) que abria prazo de 30 dias para complemento de Informações sobre o Despacho de Diligência de fl.(...) o Contribuinte juntou as Informações de fls. (...).", sem contudo proceder a análise dos documentos. Fl. 193DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914994/2012-76 É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.129, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10830.914988/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.129): “Depreende-se do caderno processual, que não há oposição em relação ao fato de que a recorrente praticou atos cooperativos. Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente ter afastada a tributação pela COFINS, dos atos cooperativos típicos por ela praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida. Entendo que os atos cooperativos são aqueles identificados no art. 79 da Lei n.º 5.764/1971, recepcionada pelo art. 146, III, 'c' da Constituição Federal com o status de lei complementar, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." O Estatuto Social da recorrente estabelece que: "Art. 2° A COOPERATIVA tem por objetivo, exercer, nos termos da Lei n° 9.656/98 e suas Resoluções, ou legislação que venha a substituir, a função exclusiva de Operadora de Planos de Assistência à Saúde através da modalidade de Medicina de Grupo. Art. 3° A COOPERATIVA condicionará a prestação de serviços aos Cooperados, à capacidade física e financeira de sua infra-estrutura." Denota-se, então, por seu Estatuto Social que a recorrente presta serviços única e exclusivamente aos seus cooperados, não prevendo a prestação de serviços a terceiros não-cooperados. Importante frisar que em nenhum momento a fiscalização trata que os valores tratados nos autos se referem à prestação de serviços para terceiros, aduzindo que a isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela MP nº 1.858-6 de 1999 e que a base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas. A matéria em apreço foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão que deve ser obrigatoriamente aplicado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme estabelecido no art. 62, §1º, II, 'b' do RICARF. No Recurso Especial nº 1.164.716, que tratou dos denominados atos cooperativos típicos como aqueles envolvidos nos presentes autos, entre a cooperativa e seus associados (cooperados), cujo acórdão transitou em julgado em 22/06/2016, a Corte Superior firmou o seguinte entendimento: Fl. 194DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914994/2012-76 "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Mesmo a recorrente não tendo tempestivamente cumprido com a diligência determinada por este Colegiado, em razão de ter apresentado documentos, entendo como razoável as alegações produzidas em sua peça recursal, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em comprovar a existência dos créditos alegados. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica novamente a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento.” Fl. 195DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914994/2012-76 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 196DF CARF MF

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