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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5483483 #
Numero do processo: 10907.001328/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/06/2008 Multa pela Prestação de Informações em Desacordo com a Legislação. Agente Marítimo. Responsabilidade. Agente Marítimo que, em nome próprio, presta informações relativas ao embarque da mercadoria em desacordo com o estabelecido na legislação de regência, responde pela multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Denúncia Espontânea. Obrigações Acessórias. Descabimento As penalidades decorrentes do descumprimento de obrigação acessória não se beneficiam da excludente de responsabilidade fixada no art. 138 do CTN. Cobrança de Multa Isolada. Legalidade A incidência de multa isolada, escora Insurge-se ainda a recorrente contra a aplicabilidade, em abstrato, das multas que formam a exigência fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-002.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho, Adriana Oliveira e Ribeiro e Nanci Gama, que davam provimento. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Adriana Oliveira e Ribeiro, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Medrado Darzé, que foi substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.001328/2008­59  Acórdão n.º 3102­002.072  S3­C1T2  Fl. 114          2 Ribeiro, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente, justificadamente, a Conselheira  Andréa Medrado Darzé, que foi substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  O presente Auto de Infração refere­se à multa capitulada no art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei n.º 37/66, com a redação dada pela  Lei  n.º  10.833/2003, no valor de R$5.000,00, por prestação de  informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido  pela  IN  SRF  n.º  800/2007,  com  a  alteração  da  IN  SRF  n.º  899/2008.  Segundo  relato da  fiscalização, a autuada prestou  informações  acerca  da  vinculação  do  Manifesto  Eletrônico  n.º  1608500680158 à escala n.º 08000008457 intempestivamente.  Nos termos, então, da IN SRF n.º 800/2007, com a alteração da  IN SRF n.º 899/2008, arts. 22 e 50, respeitadas as vigências das  referidas normas, o prazo limite para prestação de informações  relativas  às  cargas  transportadas  é  a  data  da  chegada  da  embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Por  não ter sido cumprido referido prazo pela autuada, foi lançada a  multa por prestação de informação a destempo estatuída no art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei n.º 37/66, com a redação dada pela  Lei n.º 10.833/2003.  Intimada da autuação, a interessada apresentou impugnação de  fls.  54/56,  alegando  que  a  IN  SRF  n.º  800/2007  somente  estipulou  prazo  para  a  prestação  das  informações  a  partir  de  01/04/2009 (art. 50) com vistas à adequação dos procedimentos  por parte dos usuários. Também alega a ocorrência da denúncia  espontânea, nos termos do art. 138 do CTN e 102 do Decreto­Lei  n.º 37/66.  Ponderando as  razões  aduzidas pela  autuada,  juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção integral da exigência.  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas  por  ocasião  da  instauração  da  fase  litigiosa  e  arguir  a)  ilegitimidade  passiva;  b)  atipicidade  da  conduta;  e  c)  falta  de  elemento  essencial  para  constituição  de  obrigação  acessória.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.001328/2008­59  Acórdão n.º 3102­002.072  S3­C1T2  Fl. 115          3 Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Analiso  separadamente  cada  um  dos  fundamentos  acerca  dos  quais  cabe  a  este Colegiado se manifestar.  1­ Legitimidade Passiva do Agente Marítimo   O primeiro elemento relevante para aferição da responsabilidade, a meu ver,  é extraído do extrato colacionado à fl.111. Da sua análise é possível verificar que o CNPJ e o  nome  da  recorrente  encontram­se  consignados  no  campo  “Transportador”,  bem  assim  que  a  mesma foi a responsável pela inclusão dos dados de embarque da mercadoria naquele sistema.   Tais  dados  autorizam  que  se  chegue  a  duas  conclusões:  perante  o  fisco,  a  recorrente  não  atuou  como  mero  preposto  do  transportador,  mas  como  o  transportador  propriamente  dito,  e  que  esta  mesma  pessoa  jurídica  foi  efetivamente  quem  perpetrou  a  conduta de prestar informações em desacordo com o que preceitua a legislação de regência.  A junção desses elementos, a meu ver, determina a aplicação do art. 95, I do  Decreto­lei nº 37, de 1966, que fixa:  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  Por outro lado, ainda que não se considere que a recorrente assumiu o lugar  do próprio transportador, certamente haveria responsabilidade solidária em razão da co­autoria  da conduta de prestar informações em dissonância com as exigências fixadas em ato normativo  da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nesse  ponto,  cabe  registrar  a  opinião  deste  relator  no  sentido  de  que  a  ausência  de  menção  expressa  à  figura  do  agente  marítimo  nos  incisos  II  a  VI  desse  mesmo  art.952 não conduz à impossibilidade de impor a tal agente a co­responsabilidade pela infração.  Com  efeito,  como  é  possível  perceber,  tal  e qual  se  verifica no  art.  124 do  Código  Tributário  Nacional3,  o  legislador  estabeleceu  duas  modalidades  de  solidariedade,  a  factual e a decorrente da fixação legal.                                                              1 Fl. 12, se considerada a numeração digital.  2 II ­ conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de  atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;  III ­ o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem  estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino;  IV ­ a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria.  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001)  VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)  3 Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.001328/2008­59  Acórdão n.º 3102­002.072  S3­C1T2  Fl. 116          4 Nesse aspecto, afirma Maria Rita Ferragut4:  O art. 124, I e II do CTN, adota dois critérios para estabelecer o  vínculo de solidariedade passiva entre os devedores: (i) interesse  comum na situação que constitua o fato jurídico tributário e (ii)  designação expressa em lei.  (...)  Qual  a  diferença,  então,  entre  os  incisos  I  e  II  do artigo 124?  Entendemos  que,  no  inciso  II,  as  pessoas  solidariamente  obrigadas não  têm  interesse comum no  fato  jurídico  tributário,  já que,  se  tivessem, enquadrar­se­iam na hipótese contemplada  no inciso I.  Trazendo  tal  debate  doutrinário  para  o  presente  litígio,  o  que  se  verifica  é,  feitas as devidas adaptações, o mesmo fenômeno: a imposição de penalidade com fundamento  no inciso I do art. 95.   De  fato,  os  incisos  II  a  VI  tratam  da  responsabilidade  de  terceiros  que,  independentemente  da  co­autoria  ou  participação,  responderão  pela  infração  enquanto  que  o  inciso I trata das hipóteses em que a co­responsabilidade é fruto da co­autoria ou participação.  Observe­se, por outro  lado, o que diz o art. 136 do CTN (os destaques não  constam do original):  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Acerca  dessa  modalidade  de  responsabilidade  solidária,  lembro  a  lição  de  Luciano Amaro5, que, analisando o art. 136 do CTN, esclarece:  “Responsabilidade  aí  nada  tem  a  ver  com  a  sujeição  passiva  indireta;  é  responsabilidade  noutra  acepção,  qual  seja,  a  sujeição  de  alguém  às  conseqüências  dos  seus  atos.  Se  cometi  uma  infração,  ‘respondo’  por  ela.  Ora,  nesse  sentido,  a  responsabilidade  tanto  se  aplica  ao  sujeito  passivo  indireto  (responsável),  como  ao  contribuinte  (sujeito  passivo  direto),  como,  ainda,  a  outras  pessoas  que  não  são  contribuintes,  não  são  responsáveis, mas  eventualmente descumprem algum dever  acessório  (obrigação  acessória  ou  obrigação  formal).  Se  o  indivíduo  descumpre  uma  obrigação  formal,  embora  não  deva  nada  de  tributo,  sofre  as  conseqüências  do  seu  ato,  ou  seja,  ‘responde’ pelo seu ato.”   Ou seja, o artigo 136 codificado, apesar de não cindir as duas modalidades de  agente,  tal  e  qual  o  art.  124  do  mesmo  código  estabeleceu  a  responsabilidade  por  infração  factual. Ou seja, que decorre da ação ou omissão do responsável pela sua perpetração.                                                              4 Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002.São Paulo. Noeses, 2005, p. 69.  5  Infrações  Tributárias,  apud  Paulsen,  Leandro.  Direito  Tributário.  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre. 2007. Livraria do Advogado. 9ª ed. p. 925  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.001328/2008­59  Acórdão n.º 3102­002.072  S3­C1T2  Fl. 117          5 Finalmente, descabe falar em violação à Súmula nº 192 do TFR, na medida  em que, como é cediço a responsabilidade tributária do agente resta perfeitamente delineada no  parágrafo  único  do  art.  32  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  cuja  redação  atual,  fornecida  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, é a seguinte:  Parágrafo único. É responsável solidário:   I ­ o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com  isenção ou redução do imposto;   II ­ o representante, no País, do transportador estrangeiro;  2­ Tipicidade da Conduta  Na  linha  do  que  foi  exposto  no  item  precedente,  também  não  vejo  como  acatar a alegação de atipicidade da conduta. Eis a sua capitulação:  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços de  transporte internacional expresso porta­a­porta, ou  ao agente de carga; e  Como  já  antecipado,  a  recorrente  atuou  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  condição  de  responsável  pela  prestação  de  informações  a  cargo  do  transportadora  e,  no  exercício  desse  mister,  deixou  de  prestar  informações  no  prazo  regulamentar.   Tal  conduta,  com a devida  licença,  subsume­se perfeitamente ao  artigo que  instituiu a penalidade litigiosa.  3­Denúncia Espontânea  Noutro giro, após nova leitura dos argumentos pró e contra, passei a entender  que o instituto da denúncia espontânea é inaplicável à penalidade em discussão.  Os motivos que me levaram a tal conclusão foram expostos no voto condutor  do  Acórdão  3102­001.800,  de  lavra  do  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa,  que,  aliás,  traz  à  colação  o  voto  de  outro  Conselheiro  que  retornou  definitivamente  a  este  Colegiado,  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Transcrevo trecho do voto condutor do aresto:  A infração por deixar de fazer no prazo, ao contrário do exemplo  proposto, nasce com o  transcurso do prazo para adimplemento  da  obrigação.  Não  se  percebe,  assim,  completamente  reproduzida  a  situação  na  qual  a  infração  decorre  precisa  e  indistintamente  da  ação  espontânea,  conforme  é  o  caso  da  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.001328/2008­59  Acórdão n.º 3102­002.072  S3­C1T2  Fl. 118          6 infração por fazer em atraso. Inobstante, não me parece que esse  fato  possa  alterar  os  efeitos  decorrentes  da  prestação  espontânea.  Ainda que ausente um dos elementos que lhe destituem a função  excludente,  permanece o outro, qual  seja, a exata coincidência  entre  a  ação  espontânea  e  a  conduta  sancionada,  ou,  pelo  menos,  uma  das  condutas  sancionadas  na  norma.  Deixar  de  fazer  no  prazo  e  fazer  fora  do prazo  são diferentes apenas  em  relação  ao  momento  a  partir  do  qual  a  infração  se  encontra  materializada  (uma  a  partir  do  vencimento,  outra  a  partir  da  ação).  Contudo,  uma  vez  que  o  contribuinte  age,  identificam  conduta idêntica (não fazer no prazo,  igual a fazer fora dele) e  constituída pela ação espontânea.   Ademais,  a  meu  sentir,  o  que  há  de  mais  importante  em  infrações  desta  natureza  é  a  presença  expressa  do  elemento  temporal.  Quando  o  legislador  pretende  punir  o  atraso,  não  a  omissão,  pode  se  referir  ao  fato  sem  se  atentar  a  todas  essas  particularidades. Refere­se assim, indistintamente à infração por  prestar  fora do prazo, não prestar no prazo, atraso na entrega  etc.  O  que  pretende  coibir,  contudo,  não  me  parece  que  seja  outra coisa, se não o atraso.  Nesta linha de raciocínio foi editada a Súmula 49 do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  A seguir transcrevo a ementa de alguns dos Acórdãos que deram  respaldo à Súmula.  107­09.410  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2001,  2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA DIPJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da declaração  de  IRPJ  fora  do  prazo  legal,  mesmo  que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na legislação de regência do tributo,  posto que não ocorre a denúncia espontânea prevista no art. 138  do  CTN,  por  tratar­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes.  107­09330  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  1999  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no  artigo  138  do  CTN,  não  alcança  as  infrações  decorrentes  do  não­cumprimento de obrigações acessórias autônomas. Cabível  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.001328/2008­59  Acórdão n.º 3102­002.072  S3­C1T2  Fl. 119          7 a  multa  por  atraso  na  entrega  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos, mesmo que espontaneamente apresentada.   105­16.676  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  ­  EX:  1999  a  2003  IRPJ  ­  MULTA  PELO  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  ­  A  partir  de  primeiro  de  janeiro  de  1995,  a  apresentação  da  declaração  de  rendimentos,  fora  do  prazo  fixado sujeitará a pessoa  jurídica à multa pelo atraso.  (Art. 88  Lei  nº  8.981/95  c/c  art.  27  Lei  nº  9.532/97,  Art.  7º  da  LEI  nº  10.426/2002).  Inaplicável  a  denúncia  espontânea  prevista  no  artigo 138 do CTN.  108­09029  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ ALCANCE DO  ARTIGO 138 DO CTN ­ Cabível a exigência da multa por atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos  devida  pela  sua  apresentação  fora  do  prazo  estabelecido,  ainda  que  a  contribuinte  a  faça  espontaneamente.  Inaplicável  a  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  CTN  em  relação  ao  descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em  lei.  108­09029  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ ALCANCE DO  ARTIGO 138 DO CTN ­ Cabível a exigência da multa por atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos  devida  pela  sua  apresentação  fora  do  prazo  estabelecido,  ainda  que  a  contribuinte  a  faça  espontaneamente.  Inaplicável  a  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  CTN  em  relação  ao  descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em  lei.  Vê­se que as decisões não estão fundamentadas na natureza da  infração ou na precisa tipificação da pena. Multa por atraso na  entrega,  entendeu­se,  não  pode  ser  excluída  pela  ação  espontânea.  Ainda mais, o tipo legal da infração prevista no artigo 7º da Lei  10.426/02, citado em uma das ementas acima, é em idêntica ao  da infração cometida pela Recorrente.   Art. 7º ­ O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.001328/2008­59  Acórdão n.º 3102­002.072  S3­C1T2  Fl. 120          8 no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (grifos meus)  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ, ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   De se acrescentar que, com base nesses mesmos pressupostos,  não vejo razões para entender que a modificação introduzida no  parágrafo  2º  do  artigo  102  do Decreto­lei  37/66  tenha  trazido  tão  grande  inovação  ao  mundo  jurídico.  Ao  referir  que  a  denúncia espontânea seja acompanhada do pagamento se for o  caso,  o  artigo  138  do Código  já previa a possibilidade de que  outras  infrações,  não  relacionadas  à  inadimplência  da  obrigação  de  pagar,  fossem  excluídas  pela  ação  espontânea.  Não  me  parece  que  as  infrações  administrativas  estivessem  privadas  do  instituto  da  espontaneidade.  A  modificação  introduzida  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010  não  inaugura  novo  tratamento, apenas ratifica a regra insculpida na orientação de  base.  Sobre  o  assunto,  pela  excelência  na  abordagem  empregada,  transcrevo  excertos  do  Voto  proferido  pelo  i.  Colega,  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  nos  autos  do  processo 11128.002765/2007­49, Acórdão 3802­00.568, datado  de 05 de julho de 2011.  Do  instituto  da  denúncia  espontânea  no  âmbito  da  legislação  aduaneira: condição necessária.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.001328/2008­59  Acórdão n.º 3102­002.072  S3­C1T2  Fl. 121          9 É  de  fácil  ilação  que  o  objetivo  da  norma  em  destaque  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  relativas  ao  descumprimento  das  obrigações  de  natureza  tributária  e  administrativa.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham por objeto as prestações positivas  (fazer ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Nesse sentido, resta evidente que é condição necessária para a  aplicação do instituto da denúncia espontânea que a infração de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à Administração tributária pelo infrator, em outros  termos,  é  elemento  essencial  da  presente  excludente  de  responsabilidade que a infração seja denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, com base no teor do art. 102  do Decreto­lei n° 37, de 1966, com as novas redações, está claro  que as impossibilidades de aplicação do referido instituto podem  decorrer de circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal  (ou jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm,  no  núcleo  do  tipo,  o  atraso  no  cumprimento  da  conduta  imposta  como  sendo  o  elemento  determinante  da  materialização  da  infração.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  do  embarque  da  carga  transportado  em  veículo  de  transporte internacional de carga.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  da  informação  intempestivamente  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.001328/2008­59  Acórdão n.º 3102­002.072  S3­C1T2  Fl. 122          10 prestação  da  informação  fora  do  prazo  estabelecido,  porém  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  realizando  o  cumprimento  da  obrigação,  mediante  a  denúncia  espontânea,  com exclusão da responsabilidade pela infração.  (...)  Logo,  no  caso  em  destaque,  se  o  registro  da  informação  a  destempo  materializou  a  infração  tipificada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  por  conseguinte, não pode ser considerada, simultaneamente, como  uma conduta realizadora da denunciação espontânea da mesma  infração.  De fato, se a prestação extemporânea da informação dos dados  de  embarque  materializa  a  conduta  típica  da  infração  sancionada  com  a  penalidade  pecuniária  objeto  da  presente  autuação,  em  consequência,  seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  a  conduta  que  materializasse  a  infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta que concretizasse a  denúncia espontânea da mesma infração.  No caso em apreço, se admitida pretensão da Recorrente, o que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  mencionada  infração nunca resultaria na cobrança da referida  multa, uma vez que a própria conduta tipificada como infração  seria,  simultaneamente,  a  conduta  que  representativa  da  denúncia espontânea. Em consequência, tornar­se­ia impossível  a  imposição  da  multa  sancionadora  da  dita  conduta,  ou  seja,  existiria  a  infração,  mas  a  multa  fixada  para  sancioná­la  não  poderia ser cobrada por força da exclusão da responsabilidade  do  infrator.  Tal  hipótese,  a  meu  ver,  representaria  um  contra  senso  do  ponto  de  vista  jurídico,  retirando  da  prática  da  dita  infração qualquer efeito punitivo.  Nesse  sentido,  porém  com  base  em  fundamentos  distintos,  tem  trilhado  a  jurisprudência  do  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), conforme enunciado da ementa a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO. I ­ A inobservância da prática de ato formal não  pode ser considerada como infração de natureza tributária. De  acordo  com  a  moldura  fática  delineada  no  acórdão  recorrido,  deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela  qual não se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se  exclui  a  multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN"  (AgRg no AG nº 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de  21/06/2004, p. 164).  II  ­ Agravo regimental  improvido.(STJ, ADRESP ­ 885259/MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão,  pub.  no  DJU  de  12/04/2007).  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.001328/2008­59  Acórdão n.º 3102­002.072  S3­C1T2  Fl. 123          11 Os  fundamentos  da  decisão  apresentados  pela E. Corte,  foram  basicamente os seguintes: (i) a inobservância da prática de ato  formal  não  pode  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária;  e  (ii)  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  Com a devida vênia, tais argumentos não representam o melhor  fundamento para a conclusão esposada pela E. Corte no referido  julgado.  No  meu  entendimento,  para  fim  de  definição  dos  efeitos  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  irrelevante  a  questão  atinente  à  natureza  intrínseca  da  multa  tributária  ou  administrativa,  isto  é,  se  punitiva  (ou  sancionatória)  ou  indenizatória  (ou  ressarcitória),  uma  vez  que  toda  penalidade  pecuniária tem, necessariamente, natureza punitiva, pois decorre  sempre  da  prática  de  um  ato  ilícito,  consistente  no  descumprimento de um dever legal, enquanto que a indenização  tem  como pressuposto  um dano  causado ao patrimônio alheio,  com  ou  sem  culpa  do  agente.  Essa  questão,  no  meu  entendimento,  é  irrelevante  para  definição  do  significado  e  alcance  jurídicos  da  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  em  análise,  seja  no  âmbito  das  penalidades tributárias ou administrativas.  É consabido que todo ato ilícito previsto na legislação tributária  e  aduaneira  configura,  respectivamente,  infração  de  natureza  tributária  ou  aduaneira,  independentemente  dela  decorrer  do  descumprimento  de  um  dever  de  caráter  formal  (obrigação  acessória)  ou  material  (obrigação  principal).  Ademais,  toda  obrigação acessória tem vínculo indireto com o fato gerador da  obrigação  principal,  instrumentalizando­o  e,  dessa  forma,  servindo  de  suporte  para  as  atividades  de  controle  da  arrecadação e fiscalização dos tributos, conforme delineado no  § 2º do art. 113 do CTN.  Para encerrar, não será demais acrescentar questão de natureza  principiológica, relacionada à motivação pela qual o legislador  previu a  exclusão da  responsabilidade pela  infração nos  casos  de ação espontânea do contribuinte.  Como  é  de  amplo  conhecimento,  o  instituto da  espontaneidade  destina­se  a  incentivar  o  sujeito  passivo  a  regularizar  sua  situação tributária por iniciativa própria, sem a necessidade de  que o Fisco empregue qualquer esforço neste desiderato. Em tais  condições,  se  vê  afastada  a  infração  que,  como  se  disse,  perdurou  por  certo  tempo,  mas  que,  regularizada,  nenhum  prejuízo  acarretou  aos  cofres  públicos.  Terminam  as  duas  partes,  sujeito  passivo  e  Administração,  favorecidos  pela  medida,  um dispensado da  alocação de  recursos adicionais na  promoção da arrecadação, outro exonerado da multa decorrente  da prática da infração.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.001328/2008­59  Acórdão n.º 3102­002.072  S3­C1T2  Fl. 124          12 Com efeito, tomando emprestadas as ponderações acima transcritas, passei a  concluir  que  o  pressuposto  para  que  o  sujeito  passivo  aproveite  a  exclusão  de  penalidade  prevista  no  art.  1386  do  CTN  é  muito  semelhante  ao  benefício  fixado  no  art.  15  do  Código  Penal7: em ambos, a ação do infrator há que ser eficaz.  A meu ver, essa é a única dicção possível para a expressão “se for o caso”,  gizada  no  art.  138.  Tratando­se  de  falta  de  pagamento,  o  “arrependimento”  só  é  eficaz  se  o  agente  recolhe  o  tributo  que  deixou  de  ser  recolhido  acrescido  de  juros,  ou  seja,  se  adota  providência capaz de reparar o prejuízo.   Noutro giro, caso se esteja diante de outra obrigação, de fazer ou não fazer,  cabe ao intérprete averiguar, caso a caso, de acordo com o bem jurídico tutelado, se a ação do  infrator  é  capaz  de  reparar  o  prejuízo.  Caso  não  se  demonstre  apto,  imagino,  não  há  espaço  para afastar a penalidade. Trata­se de medida ineficaz.  4­ Aplicabilidade da Multa Independentemente do Prejuízo Tributário Imediato  Insurge­se ainda a recorrente contra a aplicabilidade, em abstrato, da multa.  Essencialmente,  sustenta  que  o  descumprimento  do  prazo  não  representaria  qualquer prejuízo à arrecadação ou fiscalização dos tributos.  Peço licença mais uma vez para discordar das considerações da Recorrente.   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  O “interesse da arrecadação ou da fiscalização dos  tributos”, a meu ver não  assume  a  conotação  defendida  pela  recorrente.  Tal  interesse  não  é  fixado  em  razão  das  conseqüências pelo descumprimento, mas pelo bem jurídico tutelado por tais obrigações.  Ou seja, é fato incontroverso que a ausência de informações acerca da carga  transportada fragiliza o controle aduaneiro que, dentre outros objetivos, zela pelos interesses da  Fazenda Nacional.  Com  relação  a  esse  aspecto,  cabe  relembrar  o  que  diz  o  art.  237  da  Constituição Federal de 1988:                                                              6   Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  7 Desistência voluntária e arrependimento eficaz   Art. 15 ­ O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza,  só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.001328/2008­59  Acórdão n.º 3102­002.072  S3­C1T2  Fl. 125          13 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários nacionais,  serão  exercidos pelo Ministério da Fazenda.  5­ Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10166.720205/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA. CESSÃO. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Uma vez que a recorrente levou a efeito compensação tributária de débitos próprios com créditos reconhecidos em favor de terceiros por decisão judicial transitada em julgado, nela havendo expresso comando judicial autorizando a negociação dos créditos em decorrência da parte que apurou os créditos ter comprovado não poder aproveitá-los, em benefício próprio, há que ser privilegiado e respeitado o comando da sentença. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Luciana de Souza Espíndola Reis e Ronaldo de Lima Macedo que negavam provimento. Júlio César Vieira Gomes - Presidente. Lourenço Ferreira do Prado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Luciana de Souza Espíndola Reis e Ronaldo de Lima Macedo que negavam provimento. Júlio César Vieira Gomes - Presidente. Lourenço Ferreira do Prado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de  Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720205/2012­18  Acórdão n.º 2402­004.091  S2­C4T2  Fl. 286          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO  DE BRASÍLIA, em face do acórdão que manteve a integralidade do seguinte Auto de Infração  AI  37.115.443­0,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  sociais  decorrente  da  glosa  de  compensações efetuadas.  Para uma melhor  elucidação  da  compensação  glosada  pela  fiscalização  nos  autos do presente processo, transcrevo o seguinte trecho do relatório fiscal:  Nos autos do processo n° 94.0049369­0, com trânsito em julgado  em 01/04/2002, tendo como parte autora a empresa SERVPORT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  E  PORTUÁRIOS  LTDA,  CNPJ  42.361.972/0001­51,  foi  reconhecida  a  inexigibilidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  pagamento  pela  referida empresa a segurados avulsos e contribuintes individuais  e  o  conseqüente  direito  de  compensabilidade  dos  créditos  da  autora correspondentes aos recolhimentos efetuados a título dos  tributos  em  comento.  Além  disso,  foi  reconhecido  o  direito  da  empresa em tela de livremente negociar seus direitos creditícios,  dentro  dos  ditames  dos  artigos  286  a  298  do  Código Civil  em  vigor.  Segundo  consta  na  documentação  apresentada  à  fiscalização  (escrituras  públicas  de  direitos  creditórios  datadas  de  02/02/2006  e  03/03/2008),  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  E  PORTUÁRIOS  LTDA  cedeu  os  direitos  creditórios  em  questão  à  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS,  PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. CNPJ  07.665.976/0001­22,  sendo  os  mesmos  créditos  posteriormente  cedidos  por  esta  última  ao  CEUB.  Tais  direitos  creditórios  referem­se ao indébito de guias de recolhimento da previdência  social relacionadas nas referidas escrituras.  O CEUB então passou a compensar seus débitos previdenciários  nas  GFIPs  de  competências  02/2008  a  04/2008;  07/2008;  09/2008 a 02/2009, utilizando os mencionados créditos.  A  decisão  judicial  autorizou  que  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  E  PORTUÁRIOS  LTDA  pudesse  apenas negociar seus direitos creditícios, dentro dos ditames dos  artigos 286 a 298 do Código Civil, não abarcando em nenhum  momento  a  hipótese  de  uma  eventual  cessionária  utilizar  os  referidos  créditos  para  compensar  com  os  débitos  tributários  desta última.  Logo, diante de tais fatos, a fiscalização previdenciária achou por bem glosar  as compensações efetuadas pelo ora recorrente, pois o seu crédito fora adquirido, via cessão, da  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS,  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 LTDA.  CNPJ,  por  entender  que  a  legislação  que  rege  a  os  pedidos  de  compensação  expressamente proíbe a compensação de débitos próprios com débitos de terceiros.  As glosas se referiam ao período de 02/2008 a 04/2008; 07/2008 e 09/2008 a  13/2008, tendo sido o contribuinte cientificado do Auto de Infração em 15/03/2012 (fls. 138).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  o  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta, em síntese, após fazer relato  dos fatos ocorridos:  1.  que o pedido de compensação não esbarra no art. 170­A  do Código Tributário Nacional, pois o crédito utilizado é  decorrente de sentença judicial transitada em julgado;  2.  que  fora  expressamente  reconhecido  pelo  Poder  Judiciário que a empresa SERVPORT poderia negociar  livremente  a  cessão  dos  créditos  que  lhe  foram  reconhecidos nos autos do processo n.   3.  alega  que  a  fiscalização  e  o  v.  acórdão,  erroneamente,  deram  interpretação  diversa  ao  artigo  74,  da  Lei  n.°  9.430/96,  introduzida  pela  Lei  n.°  11.051/04,  uma  vez  que assevera que será considerada como "não declarada"  a compensação nas hipóteses em que o crédito utilizado  pelo contribuinte seja "de terceiros" (art. 74, § 12, II, "a",  da Lei n.° 9.430/96).  4.  entende que o  cessionário  torna­se o  legítimo  titular do  crédito  cedido  a  partir  do  momento  da  notificação  do  devedor,  não  podendo  a  administração  pública  interpretar  de  forma  diversa,  chamando  de  "crédito  de  terceiros” o que, em realidade é de legítima titularidade  do  cessionário,  no  caso,  o  direito  creditório  judicial  transitado em julgado;  5.  que após ter sido reconhecido o direito da autora da ação  (SERVPORT  MARÍTIMA)  de  livremente  negociar  os  direitos  creditórios  expressos  no  acórdão  de  fls  4815,  dentro dos ditames dos arts. 286 e 298 do Código Civil  de  2002,  ficaram  homologadas  as  cessões  de  crédito  trazidas  aos  autos,  dispensando­lhe  de  fazê­lo  em  relação aqueles remanescentes;  6.  que  a  cessão de direitos  creditórios,  se  efetuada  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  e  com  a  aquiescência do Juízo no qual fora reconhecido o direito  creditório,  como  é  a hipótese dos  autos,  nem mesmo o  devedor cedido, no caso, o INSS, pode opor­se a ela.  7.  entende  que  uma  vez  cedido  o  crédito,  o  cessionário  PASSA A SER PROPRIETÁRIO DO CRÉDITO,  podendo  dispor, vender, ceder novamente, da maneira que julgar  pertinente,  concluindo  que  o  instituto  da  cessão  de  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720205/2012­18  Acórdão n.º 2402­004.091  S2­C4T2  Fl. 287          5 crédito,  além  de  não  necessitar  da  autorização  judicial  para  ter validade  jurídica e gerar sua eficácia própria, é  perfeitamente aceitável no âmbito do Direito Tributário,  uma vez que não existe previsão proibitiva à cessão de  crédito  judicial  transitado  em  julgado  para  fins  de  que  esta possa ser oposto à Fazenda Nacional, gerando seus  efeitos próprios, quer administrativa ou judicialmente.  8.  afirma  que,  se  restar  devidamente  comprovado  que  o  cessionário é o  legítimo  titular do direito creditório que  lhe foi cedido por ato entre vivos, após dado ciência ao  devedor cedido, não haverá que se falar na aplicação da  malsinada vedação da lei n.° 9.430/96 (art. 74, § 12,  II,  "a",  com  redação  acrescentada pela Lei  n.°  11.051/04),  como é o caso presente.  9.  sustenta que a multa aplicada é confiscatória;  10.  que a multa moratória, na sua qualidade de acessório ao  principal, deve ser excluída, na medida em que é ilegal a  glosa efetuada  11.  que  não  fora  comprovado  dolo  ou  fraude  capazes  de  sustentar  a  lavratura  de  representação  fiscal  para  fins  penais.  12.  por fim, a ilegalidade da SELIC.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares, passo ao mérito.  MÉRITO  O  presente  recurso  versa  sobre  a  possibilidade  ou  não  de  se  reconhecer  o  direito da contribuinte em compensar contribuições previdenciárias por si devidas com crédito  adquirido  da  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS,  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  DE BENS LTDA, mediante escritura pública de cessão de direitos creditório juntada aos autos.  A operação da cessão de créditos deu­se da seguinte forma:   (i)  O  detentor  originário  dos  créditos,  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  E  PORTUÁRIOS  LTDA,  impetrou  ação  ordinária  cumulada  com  pedido  de  repetição  do  indébito  n.  94.0049369­0,  na  qual  obteve  a  declaração  de  inconstitucionalidade  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  administradores, avulsos e autônomos, com base no art.  3o, inciso I, da Lei 7.787/89 com trânsito em julgado em  seu favor.  (ii)  Em  decorrência  do  reconhecimento  dos  créditos  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  E  PORTUÁRIOS  LTDA,  mediante  escritura  pública,  cedeu  seus  direitos  creditórios  a  empresa SERVPORT  SERVIÇOS,  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA;  (iii)  A  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS,  PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS  LTDA  cedeu  os  créditos  a  ora  recorrente,  também  via  cessão de créditos, mediante escritura pública;  (iv)  Todas as cessões de crédito foram objeto de habilitação  no processo judicial n. 94.0049369­0.  E toda a cessão de créditos, ao que também se depreende do relatório fiscal,  se deu em decorrência de ordem judicial expressa no sentido de que a empresa que sagrou­se  vencedora  na  demanda,  a  SERVPORT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  E  PORTUÁRIOS  LTDA, “poderia livremente negociar seus créditos”.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720205/2012­18  Acórdão n.º 2402­004.091  S2­C4T2  Fl. 288          7 E o fundamento utilizado para que fossem levadas a efeito as glosas foi o fato  de  que  não  havia  autorização  expressa  para  que  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS,  PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA pudesse efetuar a cessão dos  créditos à ora recorrente. Vale conferir o trecho do relatório que bem pontua a questão:  A  decisão  judicial  autorizou  que  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  E  PORTUÁRIOS  LTDA  pudesse  apenas negociar seus direitos creditícios, dentro dos ditames dos  artigos 286 a 298 do Código Civil, não abarcando em nenhum  momento  a  hipótese  de  uma  eventual  cessionária  utilizar  os  referidos  créditos  para  compensar  com  os  débitos  tributários  desta última.  No  caso  em  tela  não  foi  o  CEUB  que  apurou  os  créditos  resultantes  de  pagamentos  julgados  indevidos  por  decisão  judicial  definitiva,  e  sim  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  E  PORTUÁRIOS  LTDA  não  podendo  destarte  a  empresa fiscalizada efetuar a compensação relativa utilizando­se  dos créditos apurados por pessoas jurídicas diversa em razão de  expressa vedação legal.  Assim,  fora  considerado  que  a  recorrente  pretendeu  compensar  débitos  próprios com créditos de terceiros, o que possui expressa vedação diante do comando legal do  art. 74, § 12o, inciso II, alínea “a”, da Lei 9.430/96, a seguir:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada  pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de  2013)  [...]  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ previstas no § 3o deste artigo;  (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  Pois bem, diante das premissas acima expostas, entendo que o presente caso  não  é  justa  e  simplesmente  um  caso  no  qual  a  recorrente  pretendeu  compensar  um  crédito  adquirido de terceiros via cessão, como ocorre em outra variedade de casos  já analisados por  esta  Eg.  Turma.  Se  trata  de  caso  que  possui  nuance  específica.  E  tal  nuance,  se  justifica,  exatamente pelo fato de que, relativamente ao pedido de compensação dos créditos que foram  reconhecidos como indébito tributário nos autos da ação ordinária n. 94.0049369­0 existia uma  ordem judicial expressa que autorizava livremente a sua negociação com terceiros.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Desta feita, entendo que aqui não deverá esta Turma analisar o caso única e  exclusivamente sob a ótica da possibilidade de compensação ou não de créditos próprios com  créditos  de  terceiros, mas  avaliar,  num primeiro momento,  por  se  tratar de  ponto  nuclear  da  demanda, qual o efetivo alcance da ordem judicial emanada pelo Poder Judiciário e se diante  de  sua  análise,  poder­se­à  considerar  a  cessão  de  créditos  da  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS,  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  LTDA  à  recorrente  como por ela abarcada e, conseqüentemente, válida.  Digo isso até considerando que o próprio auditor fiscal, ao avaliar a cadeia de  cessões, em momento algum chegou a questionar a validade da primeira cessão, ou seja, a da  empresa SERVPORT SERVIÇOS MARÍTIMOS E PORTUÁRIOS LTDA para a empresa  SERVPORT SERVIÇOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.  A  meu  ver,  a  considerou  válida,  também  para  fins  tributários,  pois  se  do  contrário  fosse,  certamente descaracterizaria toda a cadeia de cessões desde o seu nascedouro.  Fato  é  que,  a  ordem  judicial  de  cumprimento  de  sentença  transitada  em  julgado  deve  obrigatoriamente  ser  acatada  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  vejo  eu,  sem  qualquer  questionamento,  nos  exatos  termos  e  condições  em  que  proferida,  pois  descabe  ao  órgão  administrativo  qualquer  juízo  de  valor  sobre  aquilo  o  que  determinado  pelo  Poder  Judiciário, sob pena, inclusive, de responsabilidade penal e administrativa.  Ou  seja,  diante  do  comando  da  ordem  judicial,  deverá  a  autoridade  administrativa competente dar o devido cumprimento àquilo o que fora determinado pelo Poder  Judiciário.  E no presente caso, a ordem judicial que busca a recorrente demonstrar que  justifica  a  cessão  de  créditos mediante  a  qual  levou  a  efeito  o  seu  pedido  de  compensação,  assim tem seu teor (fls. 65):  “Às  fls.  4.962/4.992  vem  aos  autos  documentos  públicos  de  cessão dos direitos creditórios decorrentes da presente demanda,  com o  fim de que o  juízo  seja cientificado da avenca  realizada  pelo autor com terceiros particulares.  O  INSS  alega  não  ser  obrigado  a  reconhecer  os  acordos  realizados  entre  particulares,  razão  porque  requer  o  desentranhamento  dos  documentos,  por  entender  possuírem  o  defeito de tumultuar o andamento processual.  [...]  Manifestação do INSS às  fls.  4.976/4.983,  reiterando alegação,  anterior,  ao  fundamento  de  falta  de  amparo  legal  para  tolerância administrativa ao procedimento particular.  Em adendo, comprova o conhecimento, por parte da autoridade  administrativa,  de  sua  iniciativa.  Às  fls.  5.100/5.116,  traz  documento  comprobatório  da  impossibilidade  de  compensação  com  seus  próprios  débitos  tributários,  em  função  de  seu  movimento econômico nos últimos dois anos.  É o relatório. Decido.  [...]  Mesmo que a norma, do recentíssimo diploma de 2002, já tenha  sido revogada pelo art. 1° da Lei n° 10.677, de 22 de maio de  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720205/2012­18  Acórdão n.º 2402­004.091  S2­C4T2  Fl. 289          9 2003,  a  inexistência  de  dispositivo  que  restaure  a  vigência  da  anterior disciplina juridico­tributária ­ nos termos do art. 2°, §§  1 ° e 3D, da Lei de Introdução ao Código Civil, pelo chamado  princípio da vedação à repristinação tácita ­ faz concluir­se pela  ausência  de  regulamentação  especifica  do  direito  à  compensação  no  que  tange  aos  indébitos  de  natureza  fiscal,  especialmente  o  fim  da  autorização  legal  à  normatização  administrativa  das  condições  e  garantias  à  compensação,  consoante  a  delegação  prevista  no  art.  170  do  C.T.N.  Resta  portanto,  apenas  a  autorização  legal  genérica  ao  exercício  do  referido  direito  conferida  pelos  demais  subsistentes  artigos  do  Capítulo VII do Titulo 111 do Livro de Direito das Obrigações  do Novo Código Civil, sem quaisquer restrições.   Portanto,  se  agora  não  há  nem  como  a  autarquia  ré  querer  impor  restrições  infralegais  à  compensação  efetuada  pelo  particular,  como  outrora  autorizado  legalmente,  quanto  mais  tentar.  sob  o  pálio  de  principio  público  inaplicável  à  espécie,  obstar  a  iniciativa  do  particular  diante  da  inequívoca  inexistência de proibição, em lei ou ato administrativo, à cessão  de  créditos  assim  declarados  em  provimento  judicial  definitivo  de mérito.   Isso  porque  se  constata,  a  olhos  vistos,  que  nem  a  derrogada  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  67/2002.  nem  a  hoje  plenamente  vigente  n.  100/2003,  proíbem,  expressa  ou  tacitamente, o procedimento intentado pela autora.   Na atual INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2.003, diploma  normativo  que  se  propõe  a  regulamentar  exaustivamente  os  procedimentos  administrativos  tributários  sob  a  responsabilidade do  INSS,  consolidando 0~ congêneres arte.íoi  es, â  'compensação é tratada nos arts. 201 a 205, sendo que as  restrições  ao  s.eu  uso  são  unicamente  aquelas  expressas  nos  arts.  202  e  203  que,  como  afirmado,  calam­se  quanto  à  possibilidade de circulação dos créditos lá previstos.   Retornando  à  disciplina  do  Direito  Privado,  única  aplicável  à  espécie ainda mais dado o silêncio da normativa administrativa,  vê­se que o requisito de eficácia da cessão de crédito em relação  ao  autor  é  meramente  a  sua  notificação  (art.  29)  do  Novo  Código Civil, ou 1069 do CC de 1916)  A observância a tal requisito é caudalosamente comprovada nos  autos  pela  juntada  de  extratos  de  consulta  ao  sistema  de  acompanhamento  de  processos  administrativos  no  INSS,  nos  quais  se  atesta  terem  sido  diretamente  protocolados,  e  aceitos,  autos  administrativos  comunicando,  mediante  regular  acompanhamento  da  documentação  correspondente,  a  transferência  dos  direitos  creditícios  a  terceiros  (p.  ex.,  a  fls.  5097/5098)..  Adentrando em outros fundamentos utilizados pela autarquia em  pretenso  supedâneo  a  sua  intenção  obstativa  não  há  como  se  entender o art. 123 do CTN no sentido trazido a fls. 4977. Trata­ se de norma referente ao pagamento do tributo típica do Direito  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Tributário.  Não  se  aplica  à  repetição  do  indébito  tributário,  também  instituto  típico da disciplina  fiscal.  igualmente previsto  no CTN. sem possuir, norma análoga. Muito menos á alienação  de  crédito  oriundo  de  sentença  judicial,  matéria  distante  da  principiologia tributária, como já visto.  Da mesma forma, não há como se aplicar à espécie o § 4° do art.  66 da Lei 8.383/91, uma vez que a compensação lá disciplinada  é  aquela  de  cunho  administrativo,  aqui  substituída  por  determinação  judicial  específica.  Se  ela  não  se  pronunciou  quanto  à  transferência  a  terceiro.~,.  sua  integração  ao  ordenamento jurídico nesse aspecto não se pode dar mediante a  análise de  instituto  jurídico diferenciado, ainda que se  entenda  em vigor o mencionado parágrafo.  [...]  Concluindo­se  pela  inexistência  de  óbice  à  intenção  do  particular, a autorização para a homologação de seus negócios  jurídicos,'  já  realizados,  ou a  se  realizarem, advém  também da  própria  necessidade  de  assegurar  eficácia  ao  provimento  judicial em seu.favor.   As GPS de  fls.. 5101/5114 demonstram a  impossibilidade de se  proceder  à  compensação  como  deferido  no  voto  condutor,  por  não  haver  créditos  tributários  vincendos  em  montante  que  garanta o cumprimento do direito do particular.   [...]  De  todo  o  exposto,  DECLARO  O  DIREITO  DE  SERVPORT  SERVIÇOS PORTUÁRIOS; F MARITIMOS LTDA. a livremente  negociar  os  direitos  creditícios  expressos  no  acórdão  de  fls.  4.815, dentro dos ditames dos arts. 286 e 298 do Código Civil de  2002,  homologando  as  cessões  de  crédito  trazidas  aos  autos,  dispensando­lhe,  de  fazê­lo  em  relação  àqueles  remanescentes,  cabendo à autoridade administrativa conferir a regularidade dos  cálculos  do  principal  e  acréscimos  moratórios,  assim  como  a  existência  e  liquidez  dos  créditos  tributários  vincendos  empregados  na  compensação,  assim  considerados  aqueles  cuja  data  de  vencimento  seja  posterior  à  de  prolação  do  referido  acórdão, não havendo que se respeitarem os direitos de terceiros  sub judice mencionados na fundamentação.  Dê­se ciência ao INSS.”  Referida decisão, proferida já após o trânsito em julgado da sentença na qual  restou  reconhecido  o  indébito,  sobreveio  diante  dos  pedidos  de  habilitação  das  cessões  de  crédito  reconhecido  em  favor  da  SERVPORT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  em  favor  de  terceiros cessionários.  Cabe  ressaltar,  que  da  fundamentação  retro,  bem  como  de  sua  parte  dispositiva, verifica­se que a autarquia previdenciárias, no caso o INSS, teve plena participação  nos  autos,  inclusive  contrapondo­se  à  possibilidade  de  cessão  dos  créditos  par  fins  de  compensação  relativamente  a  débitos  de  contribuições  previdenciárias.  A  autarquia  alegava  que as cessões não poderiam produzir efeitos em relação a si. E tal fato se confirma na medida  em que o Poder  Judiciário  ao  analisar a possibilidade de cessão,  fez  alusão,  como  razões de  decidir,  não  só  ao  art.  170  do  CTN,  mas  também  às  disposições  das  IN/INSS  67/2002  e  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720205/2012­18  Acórdão n.º 2402­004.091  S2­C4T2  Fl. 290          11 100/2003, além daquilo o que previsto sobre o assunto no art. 66 da Lei 8.383/91, concluindo  que tais dispositivos não previam qualquer óbice ao procedimento adotado pela recorrente, no  caso da cessão de seus créditos.  Apenas para frisar, no que se refere ao art. 66 da Lei 8.383/91, depreende­se  da decisão que este restou afastado, tendo em vista que fora reconhecido, na oportunidade que  o direito à compensação administrativo fora substituído por determinação judicial específica.  Pois bem, a meu ver, a decisão não deixa dúvidas acerca de que a empresa  SERVPORT  SERVIÇOS MARÍTIMOS  poderia  levar  a  efeito  livremente  a  cessão  de  seus  créditos  a  terceiros,  sobretudo  relativamente  às  cessões  que  estavam  juntadas  nos  autos  do  processo n. 94.0049369­0, sobre a qual a decisão expressamente se manifestou. Não obstante,  também restou consignado na parte dispositiva, a meu entender, que outras cessões efetuadas,  sequer necessitaram de homologação judicial, mas que também estariam autorizadas. Vejamos,  mais uma vez o que restou consignado neste sentido:  [...]  DECLARO  O  DIREITO  DE  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS; F MARITIMOS LTDA. a livremente negociar os  direitos  creditícios  expressos  no  acórdão  de  fls.  4.815,  dentro  dos  ditames  dos  arts.  286  e  298  do  Código  Civil  de  2002,  homologando  as  cessões  de  crédito  trazidas  aos  autos,  dispensando­lhe, de fazê­lo em relação àqueles remanescentes,  cabendo à autoridade administrativa conferir a regularidade dos  cálculos do principal e acréscimos moratórios  Da análise de  referido dispositivo,  não vejo  como deixar de considerar que  ele  expressamente  se manifestou  sobre  a  possibilidade  de  cessão  dos  créditos  em  relação  às  escrituras juntadas em referida ação e, ainda, relativamente às cessões do crédito remanescente  no processo.  De  tal  sorte,  ainda  considerando  o  teor  de  referida  decisão,  que  diga­se  de  passagem, foi o que norteou as conclusões do auditor  fiscal para levar a efeito o  lançamento  ora  sob  análise,  dela  verifico  que  o  INSS  participou  de  todo  o  processo  de  habilitação  das  cessões  do  crédito  nos  autos  do  processo  judicial,  tendo  apresentado  suas  considerações  de  modo  a  demonstrar  que  tal  documento  não  poderia  ser  oposto  em  seu  desfavor,  não  sendo  obrigado a aceitar as compensações que viessem a se originar de  referidas cessões. Todavia,  como se verifica da decisão, ressalte­se, já proferida em sede de cumprimento de sentença, de  modo a nortear a execução do julgado, neste quesito o INSS restou vencido.  Vale ressaltar que restou vencido em decisão na qual se admitiu a validade da  cessão  considerado,  ainda,  que  a  legislação  tributária,  à  época,  não  trazia  qualquer  óbice  a  compensação de créditos cedidos entre pessoas físicas ou jurídicas.  A decisão manifestou­se ainda, sobre o artigo 66 da Lei 8.383/91, a seguir:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)  (Vide Lei nº 9.250, de 1995)   §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela  Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   §  2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069, de 29.6.1995)   §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  E  sobre  referido  artigo  disse  que  o  mesmo,  ao  fazer  alusão  sobre  a  competência da Receita Federal e INSS para regulação de normas dirigidas a regular o direito  de compensação, não deveria ser considerado, pois a sua aplicabilidade ficaria substituída pela  compensação  deferida  nos  limites  e  condições  determinadas  pelo  Poder  Judiciário,  que,  por  fim, reconheceu que os créditos poderiam ser negociados livremente.  Ou  seja,  se  num  processo  judicial  no  qual  se  requereu  a  habilitação  de  escrituras de  cessão, para  fins  de compensações  tributárias,  restou  autorizado,  após  a  análise  das  alegações de  todas  as partes  envolvidas,  a  livre  cessão dos direitos  creditórios,  não vejo  como entender que havia qualquer  limitação a negociação de  tais valores,  até porque a parte  dispositiva  é  bastante  clara  no  sentido  de  que  as  próximas  cessões  sequer  haviam  que  ser  homologadas.  Além  disso,  foi  deferido  o  direito  dos  créditos  serem  cedidos  livremente,  vocábulo este cujo significado é definido pelo dicionário da língua portuguesa Priberam como:  1. De modo livre.  2. Sem restrições ou limitações.  Logo,  a meu ver,  não  poderiam  ser  impostas  quaisquer  limitações  à  cessão  dos créditos, mais ainda, em razão de que o instituto da cessão de créditos é plenamente válido,  legal e expressamente  regulado pelo Código Civil Brasileiro em seus arts. 286 e seguintes, a  seguir:  Art.  286.  O  credor  pode  ceder  o  seu  crédito,  se  a  isso  não  se  opuser  a  natureza  da  obrigação,  a  lei,  ou  a  convenção  com  o  devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta  ao  cessionário  de  boa­fé,  se  não  constar  do  instrumento  da  obrigação.  Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito  abrangem­se todos os seus acessórios.  O  que  depreendo  da  parte  dispositiva  do  julgado  é  que  se  reconheceu  a  possibilidade  de  negociação  dos  créditos  em  si  pela  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA, não havendo qualquer proibição para que viessem a  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.720205/2012­18  Acórdão n.º 2402­004.091  S2­C4T2  Fl. 291          13 ser  novamente  negociados  por  seus  cessionários.  Fato  é  que  também  não  havia  qualquer  permissão  para  que  os  créditos  viessem  a  ser  negociados, mas,  como  já  dito,  tal  conduta  é  plenamente possível diante do instituto da cessão de créditos prevista no Código Civil, acima  transcrito. Além do mais, restou expresso que a negociação era livre. Em sendo livre, não vejo  como  transpor  óbice  ao  seu  cumprimento, mas  tão  somente  em  atender  aquilo  o  que  restou  decidido pelo Poder Judiciário.  Por conseguinte, a justificativa adotada pela fiscalização no presente processo  como  justificadora  das  glosas  efetuadas  não  se  sustenta,  haja  vista  ter  havido  autorização  judicial  expressa  permitindo  a  negociação  dos  créditos  tributários  na  praça  por  parte  da  SERVPORT, livremente, não havendo, pois, que se falar, que diante do fato da ordem judicial  não consignar que os cessionários poderiam levar a efeito novas cessões e negociações, estas  estariam proibidas, sob pena de mitigação ao instituto da cessão de créditos previsto no Código  Civil Brasileiro.  Assim,  se  a  recorrente  adquiriu  os  referidos  créditos  da  empresa  SERVPORT SERVIÇOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA,  cessionária da SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA,  tal  fato  não poderia ter sido adotado pela fiscalização para denegar o pedido de compensação requerido  pela ora  recorrente, que valeu­se, a meu ver, daquilo o que bem ou mal  fora autorizado pelo  Poder Judiciário.  Por outro lado, o que deveria ter sido realizado pela fiscalização e que não é  objeto  de  discussão  nos  autos  do  presente  processo,  logo,  não  reconhecido  em  favor  da  recorrente,  é  qual  seria  o  efetivo montante do  crédito  apurado  e  decorrente  em  seu  favor  da  ação judicial n. 94.0049369­0, tão­somente, de modo a dar o devido cumprimento aquilo o que  decidido pelo Poder Judiciário.  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário para julgar improcedente o lançamento.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15983.000572/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO. O valor total do lançamento engloba o valor principal e os demais valores decorrentes, inclusive o valor da multa de mora e o valor dos juros. RECURSO DE OFÍCIO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. COMPROVAÇÃO. Quando de lançamentos associados à tributação incidente sobre cessão de mão de obra, esta deve ser comprovada pelo fisco. Ausentes os requisitos legalmente estabelecidos para configuração da cessão de mão de obra, descabida a autuação. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2402-004.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em conhecer do recurso de ofício, vencidos o relator e os conselheiros Luciana de Souza Espíndola Reis e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que dele não conheciam. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Apresentará voto vencedor o conselheiro Ronaldo de Lima Macedo. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Ronaldo de Lima Macedo –Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Luciana de Souza Espíndola Reis e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 4.006          1 4.005  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000572/2007­24  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2402­004.074  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO  Recorrente  COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA ­ COSIPA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001  CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO.  O  valor  total  do  lançamento  engloba  o  valor  principal  e  os  demais  valores  decorrentes, inclusive o valor da multa de mora e o valor dos juros.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  COMPROVAÇÃO.   Quando  de  lançamentos  associados  à  tributação  incidente  sobre  cessão  de  mão  de  obra,  esta  deve  ser  comprovada  pelo  fisco.  Ausentes  os  requisitos  legalmente  estabelecidos  para  configuração  da  cessão  de  mão  de  obra,  descabida a autuação.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 05 72 /2 00 7- 24 Fl. 370DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em conhecer do  recurso  de  ofício,  vencidos  o  relator  e  os  conselheiros  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  e  Nereu Miguel Ribeiro Domingues  que  dele  não  conheciam. No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Apresentará  voto  vencedor  o  conselheiro  Ronaldo de Lima Macedo.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões – Relator      Ronaldo de Lima Macedo –Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes (Presidente), Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de  Lima Macedo, Luciana de Souza Espíndola Reis e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000572/2007­24  Acórdão n.º 2402­004.074  S2­C4T2  Fl. 4.007          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  de  contribuição  previdenciária  referente  à  ausência  de  retenção e recolhimento de 11% (onze por cento) sobre o valor das notas fiscais ou faturas de  prestação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão  de  obra  no  período  de  02/1999  a  12/2001.  Nos  termos  do  relatório  fiscal  de  fls.  17/22,  os  serviços  apurados  correspondem à remoção de óleo  leve bruto­BTX, enquadrada nas hipóteses de retenção dos  incisos XV e XVII do § 2° do art. 219 do RPS.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 36/42. Às  fls. 223 foi proferido despacho sugerindo o encaminhamento à Procuradoria para levantamento  da situação processual do mandado de segurança mencionado pela Recorrente. Às fls. 228/236  a diligência foi cumprida com a juntada de extratos do processo e sugestão de sobrestamento  do feito.  Às  fls.  241  foi  proferido  novo  despacho  apontando  que  a  fiscalização  não  demonstrou  que  os  serviços  foram  prestados mediante  cessão  de mão  de  obra  e  solicitando  nova diligência para que a fiscalização prestasse esclarecimentos. A diligência foi cumprida às  fls. 255/256 com a informação da fiscalização de que a cessão de mão de obra fora verificada  porquanto os funcionários da contratada foram alocados nas dependências da contratante.  Às fls. 268/275 a Recorrente se manifestou em face da informação fiscal e, às  fls.  316/321  a  impugnação  fora  julgada  procedente  sob  o  fundamento,  em  síntese,  de  que  o  contrato  analisado  possui  objetivos múltiplos  e,  se  o  objetivo  era  demonstrar  que  parte  dele  envolvia a manutenção e instalação de máquinas e equipamentos com cessão de mão de obra, a  fiscalização não identificou com clareza e precisão a existência do fato gerador.  Foi interposto recurso de ofício (fls. 324) em razão da exoneração do crédito  ter ultrapasso o limite imposto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72. Os autos foram remetidos  ao CARF para julgamento do Recurso de Ofício.   É o relatório.   Fl. 372DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto Vencido  Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Da Preliminar  Verifica­se  que,  em  razão  de  não  superar  o  valor  de  alçada  previsto  na  Portaria MF nº 03/2008, o recurso de ofício não atende aos requisitos de admissibilidade, eis  que os juros não devem compor tal valor de alçada.  No Mérito  Das obrigação de retenção por tomadora de serviços mediante cessão de mão  de obra  A cessão de mão de obra está prevista na Lei n° 8.212/91 através do artigo  31, §§ 1°, 2° e 3° e no Regulamento da Previdência Social no artigo 219, §§ 1° a 4° e 7°:  Lei n° 8.212/91:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5° do art. 33 desta Lei.  § 1° O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a folha de pagamento dos seus segurados.   § 2° Na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  forma do parágrafo anterior,  o  saldo remanescente  será objeto  de restituição.  § 3° Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000572/2007­24  Acórdão n.º 2402­004.074  S2­C4T2  Fl. 4.008          5   Decreto n° 3048/99:  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216.   § 1º Exclusivamente para os  fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário  na  forma da Lei  nº 6.019,  de  3  de  janeiro  de  1974,  entre outros.  Da  análise  do  relatório  fiscal  de  fls.  17/22  verifica­se  que  a  Fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração  com  base  exclusivamente  no  objeto  do  contrato  de  prestação  de  serviços, sem análise quanto ao cumprimento dos critérios previstos em lei para configuração  da cessão de mão de obra.   Neste sentido, não obstante o objeto do contrato apontado estivesse contido  no rol das atividades que seriam de sofrer a retenção dos valores em apreço, o lançamento não  se  fez  acompanhar  de  elementos  probantes  de  que os  empregados  das  contratadas  estiveram  efetivamente à disposição do contratante, o que caracterizaria de modo inequívoco a cessão de  mão de obra.  Nos  termos dos dispositivos que tratam da matéria, para que se configure a  cessão de mão de obra,  independentemente da natureza do serviço, necessário que o pessoal  utilizado  (segurados  empregados  das  contratadas)  fique  à  disposição  exclusiva  do  tomador  sendo este último quem determina o que, como e quando fazer, gerenciando de forma efetiva a  realização do serviço.  A cessão de mão de obra,  portanto,  não pode ser presumida. Há que  restar  materialmente comprovada.  No caso dos autos, a Fiscalização entendeu que pela descrição das atividades  a  serem  exercidas,  estar­se­ia  diante  de  inequívoca  circunstância  de  cessão  de mão  de  obra.  Todavia, a previsão dos referidos serviços dentre as atividades submetidas à regra de tributação  (se  assim  estivesse,  o  que  não  parece  ser  o  caso)  por  si  só  não  demonstra  a  obrigação  da  Recorrente  em  reter  os  11%,  vez  que não  comprovado pela Fiscalização  que  a mão de obra  esteve à disposição da empresa tomadora em caráter de subordinação.  Destarte, não demonstrado o cumprimento dos critérios que configurariam a  cessão de mão de obra, quais sejam: i) colocação do empregado da contratada à disposição do  contratante,  ii)  em  suas  dependências  ou  de  terceiros;  iii)  realização  de  serviços  contínuos  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa,  não  há  que  se  falar  em  obrigação  tributária por parte da Recorrente.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso de ofício e a ele nego provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000572/2007­24  Acórdão n.º 2402­004.074  S2­C4T2  Fl. 4.009          7   Voto Vencedor  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Redator Designado    Analisando o voto proferido pelo i. Conselheiro Relator, especificamente no  que tange à preliminar de conhecimento, entendo que os valores decorrentes dos juros integram  o valor de alçada consignado na Portaria MF nº 03/2008, pelas razões que passo a expor.  DA PRELIMINAR:  O  processamento  de  recurso  de  ofício  está  condicionado  ao  requisito  consubstanciado no fato do valor exonerado ser superior à alçada prevista em ato do Ministro  da Fazenda.  O  limite  foi  estabelecido  pela Portaria MF nº  03,  de  3  de  janeiro  de  2008,  publicada em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito:  Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  A  existência  de  um  limite  no  valor  a  ser  exonerado  é  uma  imposição  do  conhecimento do recurso de ofício que não pode ser ignorado.  Quando  o  contribuinte  não  paga  as  obrigações  tributárias  no  tempo  certo,  ocorre uma penalidade decorrente deste fato (inadimplemento da obrigação), qual seja, a multa  de mora e os juros.  Ives Gandra Martins, em relação às sanções tributárias, afirma, de uma forma  mais  completa,  que  existem  sanções  ressarcitórias,  punitivas,  desincentivadoras,  implícitas  e  corretivas. As sanções ressarcitórias têm como intuito permitir a reposição do valor do tributo  recolhido a destempo, ou seja, ressarcir o valor devido; as sanções punitivas têm a função de  punir,  sancionar;  as  sanções  desincentivadoras,  por  sua  vez,  pretendem  atingir  a  falta  de  recolhimento  oriunda  de  dolo  do  sujeito  passivo  exteriorizado  pela  sonegação,  conluio  ou  fraude,  ou  mais  precisamente,  tem  como  finalidade  desencentivar  a  falta  ou  o  atraso  de  pagamento devido pelo contribuinte.  No presente caso, os juros lançados têm como finalidade recompor o valor da  contribuição  previdenciária  recolhida  fora  do  prazo  legal,  configurando­se  como  uma multa  ressarcitória, devendo compor o valor exonerado pela decisão de primeira instância, eis que o  valor total do lançamento engloba o valor principal e os demais valores decorrentes, inclusive o  valor  da  multa  de  mora  e  o  valor  dos  juros,  a  teor  do  inciso  I  do  art.  34  do  Decreto  70.235/1972.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Decreto 70.235/1972:  Art. 34. A autoridade de primeira  instância  recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Logo,  trata­se de  lançamento superior ao valor da alçada,  razão pela qual o  recurso de oficio deve ser conhecido.  Quanto aos demais pontos abordados pelo ilustre Relator, no que não colidem  com a motivação supramencionada, alio­me às suas razões de decidir.  Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO.  É como voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                Fl. 377DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/07/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5475585 #
Numero do processo: 35358.000502/2007-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 30/09/2005 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do Recurso Especial interposto sob o fundamento de existência de divergência jurisprudencial, deverá o interessado demonstrar fazer constar do recurso interpretação divergente da que lhe dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurelio Pereira Valadão – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior – Relator EDITADO EM: 26/05//2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurelio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35358.000502/2007­50  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.091  –  2ª Turma   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Agroindústria  Recorrente  MOVEIS RUECKL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 30/09/2005  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTO  INTRÍNSECO.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  SIMILITUDE FÁTICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.  NÃO CONHECIMENTO.  Para  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  sob  o  fundamento  de  existência  de  divergência  jurisprudencial,  deverá  o  interessado  demonstrar  fazer  constar  do  recurso  interpretação  divergente  da  que  lhe  dado  outra  Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 35 8. 00 05 02 /2 00 7- 50 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2   (Assinado digitalmente)  Marcos Aurelio Pereira Valadão – Presidente em exercício     (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior – Relator  EDITADO EM: 26/05//2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurelio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O  contribuinte  inconformado  com  o  decidido  no Acórdão  n°  2302­01.079,  proferido pela 2a Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção em 12/05/2011  (fls.  305/308),  interpôs recurso especial à. Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 315/324, com fulcro no  art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Registre­se que o decisum deu provimento parcial  ao  recurso  dispondo  que  a  recorrente  não  se  enquadra  como  agroindústria,  pois  a  produção  rural  não  seria  sua, mas  sim do  parceiro  com quem mantém contrato  de  parceria  (fls.  305  e  307/308), conforme se verifica abaixo:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 01/03/1999 a 30/09/2005   Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de  junho de  2008,  reconheceu a  inconstitucionalidade do art.  45 da Lei n  º  8.212  de  1991. Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  há  que  se  observar  o  disposto no art. 173, inciso I do CTN.   AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Conforme previsto no  art. 22A da Lei n 8.212, a agroindústria é o produtor rural que  industrializa  produção  própria.  Não  se  pode  confundir  a  indústria  que  passa  a  produzir  sua  matéria  prima;  com  o  produtor rural que passa a industrializar sua produção. Somente  este último está amparado pelo artigo 22A.   Fl. 397DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 35358.000502/2007­50  Acórdão n.º 9202­003.091  CSRF­T2  Fl. 7          3 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. ­ Acórdão nº  230201.079 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de  maio de 2011.  Assevera o  recorrente que o  aresto merece  reforma, visto que,  segundo  seu  entendimento, diverge do paradigma – Acórdão n. 2301­001.658 ­, pois este decisum entendeu  que  o  contribuinte  ao  utilizar­se  de  produção  própria  em  seu  processo  industrial  cumpre  os  requisitos  indispensáveis  para  caracterização  do  enquadramento  agroindustrial,  não  havendo  exigência de que a produção rural deva ser a atividade preponderante da pessoa  jurídica (fls.  317/324):  Acórdão n. 2301­001.658  Recorrente: Móveis Rueckl Ltda.  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006   Ementa: NULIDADE – ENTREGA DE DOCUMENTOS EM VIA  DIGITAL  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  o  contribuinte  restou  cientificado  de  documentos  levantados  pela  fiscalização  ainda  que  em  meio  digital,  haja  vista expressa disposição legal sobre o tema.  AGROINDÚSTRIA  –  ENQUADRAMENTO  O  produtor  rural  pessoa  jurídica que  industrializa produção própria  e adquirida  de  terceiros,  ainda  que  a  primeira  seja  inferior  à  segunda,  enquadra­se no conceito legal de agroindústria.  Instado  a  se  manifestar,  o  i.  Presidente  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  deu  seguimento ao Recurso Especial, por entender demonstrada a divergência [fls. 512/513].  Intimado para se manifestar, a PGFN apresentou Contrarrazões (fls.340 e ss)  que, em síntese, alega:   [...]  Na  hipótese  "sub  judice",  no  entanto,  observa­se  que  a  empresa  percorreu  o  caminho  inverso  do  pretendido  com  a  criação das contribuições substitutivas para as agroindústrias. 0  que claramente se afigura é uma pessoa jurídica eminentemente  voltada  para  atividade  industrial  que,  com  o  objetivo  de  beneficiar­se  da  tributação  diferenciada  destinada  A  agroindústria, procura realizar alguma atividade rural a fim de  enquadrar­se na hipótese  legal. A  lei,muito  embora não proiba  esta  prática,  não  pode  ser  utilizada  para  viabilizar  a  evasão  fiscal e sangrar os cofres públicos.  16. No caso dos autos, o objetivo principal da impugnante, e que  consta de seu contrato social (fls. 220/226), e a industrialização  e  comercialização de móveis de madeira. Atividade esta que  já  era exercida antes do advento da Lei 10.256/2001 em detrimento  de alguma atividade rural.  17.  Em  que  pese  a  contribuinte  efetuar  reflorestamento  e  tal  atividade  demonstrar  a  existência  de  produção  própria,  no  período  posterior  a  10/2005,  esta  é  insignificante.  Ou  seja,  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 embora  passasse  a  exercer  alguma  atividade  rural,  esta  não  é  preponderante.  18. A atividade preponderante da impugnante é a fabricação de  móveis  em  madeira,  que  além  de  empregar  os  insumos  que  provêm  da  atividade  de  reflorestamento,  seja  própria  ou  de  terceiros,  agrega  ainda  outros materiais  (colas, metais,  vidros,  tintas, etc.) e envolve um complexo processo de industrialização  de  matéria­prima  beneficiada  ou  transformada,  típico  da  atividade  moveleira.  Assim  sendo,  não  pode  ser  considerada  como empresa agroindustrial.  É o relatório  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  De acordo com o art. 67, anexo II, do Regimento Interno, é requisito para a  admissibilidade do  recurso  especial  a demonstração de divergência,  que  consiste  em  julgado  proferido por outra câmara dos conselhos de contribuintes, que não tenha sido reformado pela  Câmara Superior.   Antes de proceder ao exame dos paradigmas, importa salientar que se trata de  Recurso Especial  de Divergência,  e  que  esta  somente  se  caracteriza  quando,  com  similitude  fática,  verifica­se  a  adoção  de  soluções  diversas.  Destarte,  é  de  fundamental  importância  a  análise das situações constantes dos julgados recorridos e paradigma, com o escopo de aferir  acerca da sua eventual identidade.  É sabido que para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos  artigos  541,  parágrafo  único,  do  Código  de  Processo  Civil  e  255,  §§  1º  e  2º,  do  RISTJ  e  consolidado pelo RICSRF, faz­se necessária a demonstração da similitude de panorama de fato  e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados.   Em resumo, verifica­se que:  (i)  Acórdão recorrido: deu provimento parcial ao  recurso  dispondo  que  a  recorrente  não  se  enquadra  como  agroindústria, pois a produção rural não seria sua – não  há produção própria ­, mas sim do parceiro com quem  mantém contrato de parceria (fls. 305 e 307/308);  (ii)  Acórdãos  paradigmas:  decisum  entendeu  que  o  contribuinte  ao  utilizar­se  de  produção  própria  em  seu  processo  industrial  cumpre  os  requisitos  indispensáveis  para  caracterização  do  enquadramento  agroindustrial,  não havendo exigência de que a produção rural deva ser  a  atividade  preponderante  da  pessoa  jurídica  (fls.  317/324).  É sabido que o art. 67, do RICARF aprovado pela Portaria MF n. 256/2009  assevera que caberá o Recurso Especial quando:  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 35358.000502/2007­50  Acórdão n.º 9202­003.091  CSRF­T2  Fl. 8          5 Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Demais  disso,  com a  devida  vênia  do  eminente Conselheiro  que proferiu  o  despacho positivo de admissibilidade do recurso, não há que se falar em divergência entre os  acórdãos confrontados no presente caso.  Ora,  é  fato  incontroverso  no  presente  processo  que  a  Recorrente  não  industrializou produção própria no período de 01/03/1999 a 30/09/2005.  Para  que  fique  caracterizada  a  divergência,  é  imprescindível  que  haja  identidade  entre  os  fatos  e  conclusões  divergentes  sobre  a  interpretação  da  mesma  norma.  Nesse sentido, confira­se o pronunciamento do Plenário do STF:  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  ARESTO  PARADIGMA  ­ ESPECIFICIDADE.   Os embargos de divergência não prescindem, da especificidade  do  aresto  paradigma  sempre  revelada  pela  adoção  de  tese  diversa,  em  que  pese  à  identidade  dos  fatos  e  das  normas  observados.  (RE  202063  embargos­AgR,  Relator(a):  MM.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  25/03/1999, DJ  21­05­ 1999 PP­00005 EMENT VOL­01951­04PP­00759) (grifou­se)  Portanto,  como  os  acórdãos  paradigmas  julgaram  fatos  diversos  àquele  tratado no decisum recorrido, não se identifica a divergência de teses.  DISPOSITIVO   Dito isso, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                               Fl. 400DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6   Fl. 401DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 10930.904419/2012-37
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904419/2012­37  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.769  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 19 /2 01 2- 37 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904419/2012­37  Acórdão n.º 3803­004.769  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904419/2012­37  Acórdão n.º 3803­004.769  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904419/2012­37  Acórdão n.º 3803­004.769  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 11309.000971/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/2004 LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES, A QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL E OS FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo a esse direito ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide, não representando cerceamento ao direito de defesa do administrado a negativa de requerimento neste sentido, desde que motivada pelo órgão julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte. As diárias para viagem, quando excedem a cinqüenta por cento da remuneração mensal do segurado empregado, integram o salário de contribuição pelo seu valor total.
Numero da decisão: 2401-003.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 05/2000; II) afastar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância; III) indeferir o pedido de perícia; e IV) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que seja excluído o levantamento "FP2 ¿ Manutenção de Veículos". Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/2004 LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES, A QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL E OS FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo a esse direito ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide, não representando cerceamento ao direito de defesa do administrado a negativa de requerimento neste sentido, desde que motivada pelo órgão julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte. As diárias para viagem, quando excedem a cinqüenta por cento da remuneração mensal do segurado empregado, integram o salário de contribuição pelo seu valor total.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 05/2000; II) afastar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância; III) indeferir o pedido de perícia; e IV) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que seja excluído o levantamento "FP2 ¿ Manutenção de Veículos". Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  PRAZO DECADENCIAL. CONCLUSÃO ACERCA DE ANTECIPAÇÃO  DE RECOLHIMENTO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO  FATO GERADOR   Quando se conclui, com esteio nos elementos constantes dos autos,que houve  antecipação de pagamento das contribuições, aplica­se, para fins de contagem  do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja,  cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/2004  LANÇAMENTO  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES,  A  QUANTIFICAÇÃO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL  E  OS  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  OU  DE  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a  base  tributável  e  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  fornece  ao  sujeito  passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa,  não havendo o que se falar em prejuízo a esse direito ou falta de motivação  do ato, mormente quando os  termos da  impugnação permitem concluir  que  houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado.  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE  PARA  SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar  útil  para  a  solução  da  lide,  não  representando  cerceamento  ao  direito  de  defesa do administrado a negativa de requerimento neste sentido, desde que  motivada pelo órgão julgador.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar  a decadência até a competência 05/2000; II) afastar as preliminares de nulidade do lançamento  e  da  decisão  de  primeira  instância;  III)  indeferir  o  pedido  de  perícia;  e  IV)  no  mérito,  dar  provimento parcial ao  recurso para que seja excluído o  levantamento "FP2 ¿ Manutenção de  Veículos".    Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo – Relator  Fl. 2028DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11309.000971/2008­77  Acórdão n.º 2401­003.515  S2­C4T1  Fl. 2.027          3   Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2029DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Relatório  Por força de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1915­ 05.2013.4.01.3803  (1.ª Vara  Federal  em Uberlândia),  em  21/10/2013,  o  processo  retorna  ao  CARF para emissão de novo acórdão.  Na referida ação  judicial, o  sujeito passivo postulou a nulidade de  todos os  atos processuais realizados após a decisão da DRF Uberlândia que determinou o seguimento do  recurso  administrativo,  que  anteriormente  havia  sido  declarado  deserto  pela  ausência  do  depósito prévio no valor de 30% da exigência fiscal.  O fundamento da decisão proferida no bojo do referido MS residiu na falta de  intimação ao sujeito passivo do despacho que admitiu o seguimento do recurso.  Passo,  então,  a  relatar  o  andamento  processual  do  feito  administrativo  consubstanciado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n. 35.278.879­8.  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  fl.  146  e  segs.,  os  fatos  geradores  foram  as  quantias  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  “Ajuda  de  Custo”,  “Manutenção  de  Veículos” e “Diárias em valor excedente a 50% da remuneração”.  Afirma  o  fisco  que  a  verba  "Ajuda  de  Custo",  constante  da  folha  de  pagamento  da  empresa,  era paga mensalmente,  aos  segurados  empregados,  que  atuavam nas  funções de cobradores, gerentes de vendas, motoristas entregadores, etc, não sendo incluída na  base de cálculo das contribuições pelo sujeito passivo.  Assevera também que a rubrica "Manutenção de Veículos", não considerada  no  salário­de­contribuição,  constava  da  folha  de  pagamento  da  empresa  e  era  paga  sem  comprovação de despesas, aos gerentes regionais de venda, assistente comercial, cobradores e  gerentes de área.  O  fisco  aduz  que  a  verba  "Diária  de  Viagens",  constante  da  folha  de  pagamento da  empresa,  era paga  a diversos  empregados,  na  função de  gerentes  regionais de  vendas, motoristas  entregadores,  cobradores,  assistente  comercial,  etc,  sem  a observância  do  limite  de  50%  da  remuneração  dos mesmos,  não  sendo  também  incluída  pela  notificada  no  salário de contribuição.  Afirma­se  que  as  rubricas  em  questão  não  foram  declarados  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à Previdência  Social  ­ GFIP,  o  que  ensejou  o AI  n°  35.778.941­5.  Para apuração dos fatos geradores foram examinadas as folhas de pagamento  e os Livros Diário/Razão, do período de 01/1995 a 12/2004.  A empresa ofereceu impugnação, fls. 753 e segs. Nas suas alegações, pede a  nulificação  do  lançamento,  posto  que  os  fatos  que  ensejaram  o  mesmo  não  foram  suficientemente esclarecidos pela auditoria.  Fl. 2030DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11309.000971/2008­77  Acórdão n.º 2401­003.515  S2­C4T1  Fl. 2.028          5 No  mais,  buscando  demonstrar  a  improcedência  da  NFLD,  apresenta  argumentos que descaracterizariam a natureza salarial das verbas sobre as quais  incidiram as  contribuições lançadas.  O processo foi baixado em diligência, tendo o fisco mantido o entendimento  quanto  à  procedência  do  crédito,  todavia,  retificando  valores  que  motivaram  incorreção  no  cálculo da contribuição dos segurados.  Instada a se pronunciar sobre o resultado da diligência, a empresa manteve­se  silente. Foi, então, exarada a decisão de primeira instância, 1.385 e segs., declarando o crédito  parcialmente  procedente.  Foram  excluídas  as  parcelas  equivocadamente  lançadas,  em  atendimento ao sugerido na informação fiscal emitida na diligência.   Na decisão da SRP, afastou­se a preliminar de nulidade do lançamento e, no  mérito,  foram  afastadas  as  alegações  de  improcedência  da  NFLD.  Indeferiu­se  também  o  pedido de realização de perícia técnica.  Inconformada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  1.403  e  segs.,  no  qual, após exposição dos fatos, em apertada síntese, alegou que:  a) jamais pagou a verba “Ajuda de Custo” aos seus gerentes de vendas, fato  que demonstra que está lhe sendo imputada conduta que jamais realizou;   b) os requisitos de motivação do ato administrativo são precários, posto que  os  fatos  geradores  do  lançamento  não  estão  clara  e  objetivamente narrados  e  indicados  pelo  fisco;   c) diante da falta de clareza e precisão do fisco na narrativa dos motivos do  ato  administrativo,  o  que  acarretou  em  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  o  lançamento  merece anulação;   d) a devolução dos autos para o fisco, em sede de diligência, por duas vezes  denota que foram cometidos equívocos na lavratura;   e) as  inúmeras modificações promovidas no  lançamento  levam à  conclusão  de  que  o  mesmo  foi  refeito,  situação  que  deveria  ensejar  a  lavratura  de  nova  NFLD,  que  poderia redundar em alteração na contagem da prescrição (sic!);  f) o  indeferimento do pedido para a  realização de prova pericial é causa de  nulidade  da  decisão  recorrida,  posto  que  claramente  houve  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa;   g) se o fisco tivesse se preocupado em pesquisar a natureza jurídica da verba  “Ajuda de Custo”, concluiria que a sua tributação é indevida;   h)  a verba  “Ajuda de Custo”  tem  caráter  indenizatório,  posto  que  paga  aos  motoristas  para  fazer  frente  às  despesas  de  viagem,  cujos  valores  eram  variáveis  e  somente  ocorriam em caso de pernoite;   Fl. 2031DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  i) também não foram observadas na decisão atacada as diversas reclamatórias  trabalhistas  movidas  pelos  seus  motoristas,  em  que  se  julgou  procedente  o  argumento  dos  mesmos de que a “Ajuda de Custo” era insuficiente para cobrir os gastos;  j)  tanto os  contratos de  trabalho como as  convenções  coletivas de  trabalho,  das quais a empresa foi parte, prevêem o pagamento de reembolso de despesas com veículos e  com atividades de carga e descarga;   k)  os  documentos  que  comprovam  as  despesas  relativas  à  rubrica  “Manutenção  de  Veículos”  foram  apresentados,  todavia,  a  fiscalização,  imotivadamente,  os  desconsiderou;   l) o ressarcimento de despesas por uso de veículo próprio pelos empregados  do setor de vendas é previsto no próprio contrato de trabalho, configurando uma das obrigações  atribuídas ao empregador;  m) é  impossível ao empregado comprovar  todas as despesas decorrentes da  utilização de veículo próprio, cite­se o exemplo de desgaste de componentes do automóvel e  sua depreciação;   n)  a  mensuração  dos  quilômetros  rodados  pelos  empregados  em  veículo  próprio,  critério  para  pagamento  da  verba  “Manutenção  de  Veículos”,  não  é  aleatória,  mas  efetuada com base em mapas de viagem, os quais foram apresentados na impugnação;   o) colaciona jurisprudência para demonstrar o acerto de sua tese quanto a não  incidência de contribuições sobre os pagamentos para ressarcir os quilômetros rodados;   p)  os  pagamentos  de  “Diárias”  são  determinados  por  acordo  coletivo  e  o  excesso detectado pelo fisco foi decorrente de mero erro de registro cometido pela empresa;   q) apresenta o Precedente Administrativo n.º 50 do Diretor do Departamento  de Fiscalização do Trabalho, no qual é firmado o entendimento de que, mesmo que as diárias  ultrapassem o patamar de 50% da remuneração, o empregador pode afastar a natureza salarial  das mesmas, comprovando que o empregado presta contas de suas despesas;  r) o caráter vinculante do citado precedente leva à conclusão de que o simples  fato do valor das diárias ultrapassar o equivalente a 50% do valor dos salários dos empregados  não constitui motivo suficiente para a caracterização dessa verba como salário;   s) considerando­se que o fisco não ofertou ao sujeito passivo a oportunidade  de comprovar a prestação de contas das viagens feitas pelos seus empregados, resta claro que o  lançamento foi efetuado ao arrepio do citado Parecer;   t) as Convenções Coletivas de Trabalho, que obrigam a impugnante, prevêem  o pagamento de diárias, que são controladas por  recibo específico, em que são registrados os  dados das viagens.  Ao final, requereu:  a) a declaração de nulidade da NFLD, em razão do prejuízo ao seu direito de  defesa ocasionado pela falta de motivação e pela inadequada tributação das diárias;   b) seja deferido o pedido para a realização de prova pericial;   Fl. 2032DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11309.000971/2008­77  Acórdão n.º 2401­003.515  S2­C4T1  Fl. 2.029          7 c) caso assim não se entenda, que seja cancelado o lançamento, posto que é  improcedente.  É o relatório.  Fl. 2033DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência   Por  aplicação  do  art.  173,  I,  do  CTN,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Uberlândia declarou decadentes as competências de 04/1995 a 11/1999, conforme o  Termo  de Análise  de Decadência/Prescrição  –  Súmula Vinculante  n.º  08  –  STF,  fls.  1537  e  segs.  Todavia, devo, de ofício, verificar o acerto desse procedimento.  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  Fl. 2034DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11309.000971/2008­77  Acórdão n.º 2401­003.515  S2­C4T1  Fl. 2.030          9 O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que,  embora  não  haja  relatórios  discriminando  as  guias  de  recolhimento  apresentadas  ou  o  abatimento  de  créditos  do  contribuinte no Discriminativo Analítico do Débito,  os  autos  levam­me a  concluir  que havia  guias de recolhimento para o período, uma vez que o Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF,  fl.  144,  traz  a  informação  de  que  foram  analisadas  guias  de  recolhimento  durante  a  auditoria.  De  se  concluir  que  as  guias  não  foram  apropriados  em  razão  do  fisco  ter  lançado na  apuração  apenas  as  parcelas  não  reconhecidas  pela  empresa  como  integrantes  do  salário­de­contribuição.  Assim,  entendo que deva  ser  aplicada  a  norma do  art.  150,  §  4.º,  do CTN,  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência,  mesmo  verificando  que  o  sujeito  passivo  não  reconheceu a incidência de contribuições sobre as bases de cálculo apuradas.  Essa questão, inclusive, já se encontra sumulada no âmbito do CARF, como  se vê:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  O entendimento apresentado conduz à conclusão de que devam ser excluídas  pela  caducidade  as  competências  até  05/2000,  haja  vista  que  a  cientificação  do  lançamento  ocorreu em 17/06/2005.  Nulidade do lançamento   Suscitou  o  sujeito  passivo  preliminar  de  nulidade  da  NFLD  decorrente  da  suposta falta de clareza e precisão no relatório de trabalho do fisco.  Asseverou que a Autoridade Fiscal não se desvencilhou do ônus de provar a  ocorrência do fato gerador, por esse motivo o lançamento estaria  irremediavelmente marcado  com a pecha da nulidade.  No entender da recorrente, a nulidade seria também uma decorrência da falta  de motivação do ato administrativo de lançamento.  Fl. 2035DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  A  princípio  cabe  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com o art. 142 do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do dispositivo transcrito verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento é a verificação da ocorrência do fato gerador. De fato,  tem razão a  recorrente ao  mencionar  que,  se  o  fisco  não  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese de incidência tributária se concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável.  Todavia,  não  é  essa  situação  que  os  autos  revelam.  O  relato  da  auditoria  aponta  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  as  remunerações  pagas  ou  creditadas a segurados empregados a título de “Ajuda de Custo”, “Manutenção de Veículos” e  “Diárias  que  excederam  50%  da  remuneração”.  Na  seqüência,  indica  expressamente  as  evidências  fáticas  e  jurídicas  que  culminaram  com  a  conclusão  acerca  da  incidência  de  contribuições sobre os citados pagamentos.  Nas  palavras  da  Autoridade  Fiscal,  a  comprovação  do  pagamento  das  referidas parcelas foi obtida com esteio na documentação fornecida pela notificada no decorrer  da auditoria, mormente as folhas de pagamento e os registros contábeis.  Nesse  sentido,  vejo  que  a  NFLD  e  seus  anexos  demonstram  a  contento  a  situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram analisados  para se chegar a reconstituição dos fatos geradores praticados pela empresa.  As  bases  de  cálculo  também  se  encontram  bem  apresentadas,  tanto  nos  anexos colacionados (planilhas), quanto no Relatório de Lançamentos. As alíquotas podem ser  visualizadas sem dificuldades pela leitura do Discriminativo Analítico o Débito – DAD.  O relatório Fundamentos Legais do Débito traz a discriminação, por período,  da  base  legal  utilizada  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  além  de  que  no  próprio  corpo do relatório fiscal houve menção aos dispositivos que levaram a auditoria a concluir pela  concretização da hipótese de incidência tributária.  Por outro lado, o sujeito passivo, embora alegue o defeito no lançamento, não  especifica  qual  o  ponto  que,  por  não  ter  a  clareza  e  precisão  suficientes,  veio  a  acarretar  prejuízo ao seu direito de defesa.  O fato do órgão a quo haver determinado a retificação do crédito, com esteio  em  informação  prestada  em  sede  de  diligência  fiscal  não  é  motivo  para  que  se  declare  a  nulidade  do  crédito,  pelo  contrário,  a  retificação  realizada  é  mais  uma  garantia  de  que  o  julgamento administrativo expurgou do lançamento valores indevidos, realizando o controle de  legalidade do ato administrativo, que é o seu principal mister.  A revisão de lançamento é prevista no CTN, art. 145, o qual elenca, dentre as  hipóteses que autorizam esse procedimento, a provocação do sujeito passivo. Eis o dispositivo:  Fl. 2036DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11309.000971/2008­77  Acórdão n.º 2401­003.515  S2­C4T1  Fl. 2.031          11 Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I impugnação do sujeito passivo;   II recurso de ofício;   III  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos no artigo 149.  Assim,  tendo­se  em  conta  que  a  lei  prevê  que  é  possível  a  revisão  do  lançamento  regularmente notificado ao sujeito passivo, mediante provocação deste, não há o  que  se  falar  em  nulidade  do  crédito  constituído,  em  razão  de  se  ter  retificado  os  valores  originariamente lançados.  Em  outro  quadrante,  há  de  se  convir  que  os  termos  da  defesa  não  deixam  dúvida  que  o  contribuinte  compreendeu  perfeitamente  os  motivos  do  lançamento  e  sua  quantificação, não me parecendo razoável acolher a nulidade suscitada sem que se evidencie o  mínimo prejuízo ao administrado.  Bom que se diga que as questões que envolvem análise do acerto do fisco em  tributar as parcelas citadas, bem como o sopesamento das provas apresentadas no bojo deste  processo, serão alvo da nossa apreciação mais adiante, quando estivermos a tratar do mérito da  causa.  Assim, não enxergo motivo para que se anule a NFLD sob julgamento, posto  que  os  requisitos  formais  e  a  motivação  apresentadas  foram  suficientes  para  que  o  sujeito  passivo exercesse o seu direito de defesa com amplitude.  Fatos geradores   Passemos agora a investigar a ocorrência do fato gerador para cada uma das  parcelas que foram objeto do presente lançamento.  a) Ajuda de Custo  Nos termos do relato do fisco:  “3.1  A  rubrica  "Ajuda  de  Custo",  constante  da  folha  de  pagamento  da  empresa,  paga  mensalmente,  aos  segurados  empregados,  na  função  de  cobradores,  gerentes  de  vendas,  motoristas  entregadores,  etc,  mas  não  incluída  no  salário­de­ contribuição,  paga  no  período  de  07/97  a  12/2004,  em  desacordo  com  o  §  9  o  ,  "g",  art.  28,  da  Lei  8.212/91,  que  transcrevemos a seguir: Esclarecemos que o período de 01/99 a  12/2004 não foi declarado em GFIP;”  Verifica­se,  das  palavras  acima,  que  a  Auditoria  verificou  na  folha  de  pagamento a referida verba e, por entender que a mesma não se enquadraria na isenção referida  na  alínea  “g”  do  §  9.º  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.212/1991,  incluiu­a  na  base  de  cálculo  do  lançamento.  Foi  acostada  planilha  demonstrativa  dos  valores  pagos  a  esse  título  por  competência (anexo I).  Fl. 2037DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  Alega a empresa que a verba “Ajuda de Custo” era uma obrigação prevista  em  contrato  individual  do  trabalho  e  também  em  convenções  coletivas,  pelos  quais  o  empregador  deveria  ressarcir  os  motoristas  pelas  despesas  de  viagem  relacionadas  à  manutenção  dos  veículos  e  cargas  e  descargas  de  mercadorias.  Foram  acostados  contratos  individuais de trabalho e convenções coletivas.  No julgamento de primeira instância, entendeu­se que a falta de comprovação  das  despesas  afastaria  o  caráter  indenizatório  da  verba,  devendo  incidir  contribuição  sobre  a  mesma. Alegou­se ainda que não há previsão na legislação previdenciária no sentido de excluir  esse tipo de Ajuda de Custo do salário­de­contribuição.  Vejo  que  não  há  divergência  de  entendimento  quanto  à  natureza  da  verba  denominada pela  empresa de  “Ajuda  de Custo”. Certamente  a mesma não  se  confunde  com  aquela  tratada  na  alínea  “g”  do  §  9.º  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.212/1991,  posto  que  essa  diz  respeito  ao  pagamento  para  fazer  frente  a  despesas  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado.  É fato também que, ao definir o salário­de­contribuição, os incisos do art. 28  da  Lei  n.º  8.212/1991  não  mencionam  especificamente  em  nenhuma  das  suas  hipóteses  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  de  parcela  destinada  a  ressarcir  o  empregado  com despesas efetuadas com a realização do trabalho.  Todavia,  o  “caput”  do  dispositivo  nos  mostra  o  caminho  para  solução  da  contenda. Vejamos a literalidade da texto legal:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;   (...)  A  luz  da  norma  transcrita,  qualquer  pagamento,  independente  da  denominação  ou  forma  de  pagamento,  desde  que  destinado  a  retribuir  o  trabalho,  sofre  a  incidência das contribuições.  Dito  de  outra  forma,  as  parcelas  que  representem  contraprestação  pelo  trabalho,  também chamadas verbas  salariais,  são passíveis, via de  regra,  de  tributação para a  Seguridade Social.  Portanto,  caso  a  empresa  pague  determinado  valor  para  a  realização  do  trabalho, certamente este custo não deve ser suportado pelo empregado, assumindo essa verba  natureza de indenização, devendo, portanto, ficar livre da incidência previdenciária, até porque  não se incorpora à remuneração dos segurado.  No entanto, a regra é que para demonstrar que o pagamento é indenizatório,  deve­se comprovar que a realização do gasto se deu para que o trabalho fosse executado. Essa  Fl. 2038DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11309.000971/2008­77  Acórdão n.º 2401­003.515  S2­C4T1  Fl. 2.032          13 prova  é  de  fácil  obtenção mediante  comprovantes  da  despesa  efetuada.  Essa  sistemática  de  comprovação de despesas é de simples implementação pelas empresas, posto que mesmo que o  prestador  do  serviço  ou  fornecedor  da mercadoria  não  forneça  o  documento  comprobatório,  deve­se instituir um recibo para essas situações.  Digo mais, a empresa, ao não comprovar a realização do gasto com serviços  prestados por pessoas físicas,  tais como “borracheiros”, mecânicos, “chapas”, etc,  incorre em  sonegação  da  contribuição  devida  correspondentes  aos  pagamentos  por  esses  serviços,  consoante previsto no art. 22, II, da Lei n.º 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;   (...)  Não  se  justifica,  portanto,  a  alegação  de  que  haveria  impossibilidade  operacional de comprovar essas despesas.  Da  documentação  colacionada,  percebe­se  que  a  empresa  pagava  habitualmente  a  referida  verba,  até  porque  as  sua  principal  atividade  é  a  distribuição  de  produtos, sendo as viagens uma decorrência normal do ramo empresarial em que empresa atua.  Por certo,  justifica­se que a empresa arque com as despesas de manutenção  dos  veículos  e  com  os  custos  de  carga  e  descarga  de  mercadorias.  Tendo  os  empregados  efetuados gastos com esses itens, natural que a empresa os ressarcisse.  Quanto  a  isso  o  órgão  recorrido  não  se  contrapõe.  A  justificativa  que  apresenta  para  tributação  da  verba  é  a  falta  de  comprovação  das  despesas.  No  entender  do  julgador monocrático, havendo pagamento habitual de uma determinada rubrica, a sua natureza  indenizatória somente poderia ser aceita caso se comprovasse a origem das despesas.  Os  documentos  juntados  dão  conta  de  que  a  empresa  pagava  a  “Ajuda  de  Custo”  em  valor  fixo  por  cada  viagem  e  não  solicitava  do  empregado  a  comprovação  da  despesa. Afirma a  recorrente que  tal  procedimento  era  respaldado em  convenção coletiva de  trabalho. Devo transcrever o que essas convenções previam acerca da comprovação dos gastos.  A título exemplificativo, trago à colação cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho Cargas  Secas e Cargas Líquida, período de vigência de 01/05/2004 a 30/04/2005 (fls. 878 e segs):  SÉTIMA Despesas com veículos  Correrão  por  conta  das  Empresas,  todos  os  gastos  efetuados  pelos motoristas,  com o  veiculo  durante  a  viagem,  referentes  a  conserto de pneus,molas, multas,  por  irregularidade do  veiculo  ou nos seus documentos, e outras despesas pertinentes ao mesmo  desde que não sejam causados por culpa, negligencia, imperícia  e  imprudência  do motorista  condutor do  veículo  avariado,  fato  este devidamente comprovado.  Fl. 2039DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  (...)  DÉCIMA SEGUNDA Carga e Descarga   As  empresas  se  obrigam  a  fornecer,  por  sua  conta,  aos  motoristas, ajudantes/carregadores para carga e descarga onde  as  mesmas  não  tiverem  estes  empregados.  Os  mesmos  serão  ajustadas pelos motoristas que, por sua vez, serão reembolsados  pela Empresa, desde que seus veículos não sejam equipados com  instrumentos  próprios  de  descarga  ou  outros  métodos  que  dispensem a presença de ajudantes.  Verifica­se que as despesas com veículos deveriam, nos  termos do disposto  acima, serem comprovadas pelos motoristas. Os sindicatos signatários da convenção, como se  vê,  tiveram  a  preocupação  de  exigir  dos  empregados  a  comprovação  dos  gastos  com  os  veículos, de modo que se evitassem reembolsos de despesas não incorridas.   Para  as  despesas  de  “carga  e  descarga”,  razoável  se  supor  que  o  mesmo  procedimento  devesse  ser  adotado,  embora  a  convenção  coletiva  explicitamente  não  o  exija.  Não  há  de  se  aceitar  que  inexista  qualquer  comprovação  das  despesas  com  os  “chapas”.  Chancelar  esse  procedimento  seria  escancarar  as  portas  para  que  as  empresas  passassem  a  pagar  remuneração  disfarçada  a  título  de  “Ajuda  de  Custo”,  “reembolso  viagem”  ou  outra  intitulação que se quisesse dar à parcela.  Isso  exposto,  manifesto  o  entendimento  de  que  as  contribuições  apuradas  sobre a verba “Ajuda de Custo” devem ser consideradas procedentes.  b) Manutenção de Veículos   Sobre essa verba, o fisco assim se pronunciou:  “3.2 A rubrica "Manutenção de Veículos", também constante da  folha  de  pagamento  da  empresa,  paga  sem  comprovação  de  despesas, aos gerentes regionais de venda, assistente comercial,  cobradores  e  gerente  de  área,  no  período  de  11/99  a  12/2004,  caracterizado  como  salário  utilidade,  mas  não  incluída  no  salário de contribuição, conforme prevê o § 9 o , "g", art. 28, da  Lei 8.212/91;”  Assevera a empresa que se trata de mero reembolso pela utilização do veículo  a serviço da empresa pelo pessoal de vendas, o qual se encontra previsto no próprio contrato de  trabalho,  assinado  na  admissão  do  empregado,  e  contempla  manutenção,  desgaste,  abastecimento do veículo, seguro obrigatório, IPVA e seguro total.  Vejamos o que diz a Lei n.º 8.212/1991 especificamente sobre essa rubrica:  art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  (...)  § 9 o Não integram o salário de contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;   Fl. 2040DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11309.000971/2008­77  Acórdão n.º 2401­003.515  S2­C4T1  Fl. 2.033          15 (...)  O  fisco  desconsiderou  o  alegado  caráter  indenizatório  da  verba  sob  a  justificativa  de  que  não  foram  apresentados  os  comprovantes  das  despesas.  A  recorrente  afirmou que os pagamentos eram efetuados mediante comprovação dos quilômetros  rodados,  os quais eram registrados em mapas de viagem. Apresenta documentos e  jurisprudência cujo  entendimento firmado afasta o caráter salarial desse tipo de pagamento.  Uma primeira questão a  ser encarada é que há a comprovação nos autos de  que empregados do setor de vendas utilizavam os seus veículos para realizar viagens a serviço  da empresa. Dúvida não há que esses valores teriam que ser ressarcidos aos segurados, que não  devem suportar gastos efetuados para execução do serviço.  A empresa adotou a sistemática de ressarcir tais despesas mediante a fixação  de  um  valor  para  cada  quilometro  comprovadamente  rodado  em  deslocamentos  realizados  pelos empregados em veículo próprio para execução de tarefas relacionadas ao trabalho.  No meu entender, esses valores não trazem ao empregado qualquer vantagem  financeira, não representado acréscimo patrimonial, uma vez que os mesmos são aplicados no  abastecimento e manutenção dos automóveis.  Imaginemos  que  se  a  empresa  optasse  por  adquirir  frota  de  automóveis,  disponibilizando os veículos para o pessoal do setor de vendas. Certamente esse benefício não  haveria de sofrer a incidência de contribuições, assim, havendo a comprovação dos quilômetros  rodados em veículo do empregado, o que era  feito mediante a apresentação dos relatórios de  viagem, não faz sentido que essa verba torne­se integrante do salário­de­contribuição, dado o  seu caráter eminentemente indenizatório.  Caso o fisco tivesse demonstrado que o valor pago por quilômetro rodado era  desproporcional aos custos incorridos, caberia a tributação sobre o excesso, todavia, não houve  por  parte  da  fiscalização  a  preocupação  de  fazer  esse  comparativo,  que  poderia  justificar  a  procedência do lançamento.  Nesse  sentido,  acompanho  o  entendimento  expresso  na  decisão  judicial  colacionada pela recorrente, a qual não custa transcrever:  "TRIBUTÁRIO.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  DESPESAS  DE QUILOMETRAGEM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.  1. A utilização de veículo do próprio empregado é um benefício  em  favor  da  empresa,  por  sujeitar  seu  patrimônio  aos  riscos  e  depreciações,  custos  esses  que  bem  podem  ser  dimensionados  com  a  comparação  de  valores  locatícios  de  veículos  em  empresas  especializadas,  tudo  a  indicar  inexistir  excesso  de  valores indenizados.  2.  O  ressarcimento  das  despesas  realizadas  a  título  de  quilometragem,  prestadas  por  empregados  que  fazem  uso  de  seus  veículos  particulares,  não  tem  natureza  salarial,  não  integrando,  assim,  o  salário­de­contribuição  para  fins  de  pagamento da previdência social.  Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  RESP  395431/SC  Relator Min.  José  Delgado.  Primeira  Turma  DJ 25.03.2002"  Concluo,  assim,  que  devem  ser  expurgadas  da  base  de  cálculo  as  parcelas  lançadas sobre a denominação “Manutenção de Veículos”.  c) Diárias   O fisco justificou a inclusão das diárias de viagem no salário­de­contribuição  no fato das mesmas terem suplantando o percentual de 50% da remuneração. A fundamentação  legal para essa apuração foi a alínea “a” do § 8.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991:  Art. 28 (...)  § 8º Integram o salário­de­contribuição pelo seu valor total:  a) o  total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por  cento da remuneração mensal;  (...)  A  empresa,  baseada  em  Precedente  Administrativo  expedido  pelo  Departamento de Fiscalização do Ministério do Trabalho, afirma que somente seria afastada a  natureza  salarial  das  diárias  excedentes  a  50%  do  valor  da  remuneração  se  a  empresa  conseguisse comprovar que os empregados prestavam contas das despesas realizadas.  Assevera ainda que as diárias eram pagas em conformidade com convenções  coletivas  de  trabalho,  assim,  também  por  esse  motivo  não  poderiam  sofrer  a  incidência  de  contribuições.  Não devo acatar a tese da recorrente. O Parecer Administrativo mencionado  não  tem  força  vinculante  para  o  órgão  fiscalizador  das  contribuições  previdenciárias. Ainda  mais  quando  se  observa  que  toda  a  legislação  previdenciária  que  rege  a  matéria  não  traz  qualquer previsão no sentido de se considerar a prestação de contas das despesas para afastar a  incidência tributária sobre as diárias que excedam a 50% da remuneração dos empregados.  Devo salientar ainda que, malgrado a empresa invoque o citado Parecer, não  trouxe aos autos a comprovação de que os empregados prestavam contas das diárias recebidas.  Como bem asseverou o julgador monocrático, o fato da disponibilização das  diárias estar prevista em norma coletiva de  trabalho não altera sua natureza frente às normas  tributárias. É  certo que  as Convenções Coletivas  de Trabalho  são de observância obrigatória  para as partes, todavia, não estão acima da legislação de custeio da Seguridade Social.  Em razão do princípio da estrita legalidade tributária, nosso ordenamento não  admite  que  acordos  entre  patrões  e  empregados  venham  afastar  a  incidência  tributária  sobre  determinado fato gerador.  Portanto,  considero procedentes  as  contribuições  incidentes  sobre  as diárias  que excederam a 50% da remuneração dos empregados.  Pedido de Perícia  Quanto  ao  cerceamento do direito de defesa ocasionado pelo  indeferimento  do órgão a quo do pedido de produção de novas provas, entendo que não deva ser acatado. No  processo administrativo fiscal vigora o princípio do livre convencimento motivado. Segundo o  Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11309.000971/2008­77  Acórdão n.º 2401­003.515  S2­C4T1  Fl. 2.034          17 qual a autoridade julgadora tem liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução  da contenda, desde o que o faça com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  a  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  original, quando se afirma que o relato do fisco e os documentos colacionados permitem que se  tenha  as  informações  necessárias  a  boa  compreensão  do  lançamento,  sendo  despicienda  a  realização de perícia nesse caso específico.  Conclusão  Voto por indeferir o pedido de perícia, por afastar as preliminares de nulidade  do  lançamento  e  da  decisão  de  primeira  instância,  por  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  05/2000  e,  no  mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  excluído o levantamento “FP2 —Manutenção de Veículos”.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 2043DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 14485.003282/2007-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. A entidade beneficente de assistência social, para gozar da isenção, deverá requerê-la ao órgão competente, oportunidade em que deverá demonstrar que cumpre, rigorosamente, cumulativamente todos os requisitos dos incisos do art. 55 da Lei n° 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) não conhecer do Recurso na matéria objeto de ação judicial, conforme Súmula nº 1 do CARF; (ii) dar provimento parcial ao recurso, para em Preliminar, se reconhecer a decadência até a competência 11/2002, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN; (iii). No mérito, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto e o Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. A entidade beneficente de assistência social, para gozar da isenção, deverá requerê-la ao órgão competente, oportunidade em que deverá demonstrar que cumpre, rigorosamente, cumulativamente todos os requisitos dos incisos do art. 55 da Lei n° 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS ­ COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS.  A  entidade  beneficente  de  assistência  social,  para  gozar  da  isenção,  deverá  requerê­la ao órgão competente, oportunidade em que deverá demonstrar que  cumpre,  rigorosamente,  cumulativamente  todos  os  requisitos dos  incisos do  art. 55 da Lei n° 8.212/1991.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2401DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.003282/2007­91  Acórdão n.º 2403­002.427  S2­C4T3  Fl. 198          3   ACORDAM os membros  do Colegiado,  por unanimidade  de  votos,  em:  (i)  não conhecer do Recurso na matéria objeto de ação judicial, conforme Súmula nº 1 do CARF;  (ii)  dar provimento parcial  ao  recurso,  para em Preliminar,  se  reconhecer  a decadência até  a  competência  11/2002,  inclusive,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  CTN;  (iii).  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da  multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Freitas  Souza  Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo  Magalhães Peixoto e o Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva.    Fl. 2402DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pelo Recorrente – ASSOCIAÇÃO  PRINCESA  ISABEL  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  contra  Acórdão  nº  16­16.956  ­  14ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo  I  ­  SP,  que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigações principais, Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito ­ NFLD nº. 37.105.125­8, com valor inicial de R$ 121.368.336,05.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  288,  a  autuação  refere­se  ao  crédito  relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, em razão do Ato Cancelatório de Isenção  de  Contribuições  Sociais  n.  21.404100212005  de  15/06/2005,  correspondentes  a  parte  da  empresa,  do  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidentes  do  trabalho —  SAT (01/1997 a 06/1997) e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (07/1997 a  05/2007)  e  das  destinadas  aos  terceiros  ­  INCRA,  FNDE,  SEBRAE,  SESC  incidentes  sobre  remunerações pagas ou creditada a segurados empregados, e contribuições devidas referente a  remuneração paga a contribuinte individual a seu serviço somente parte da empresa.  Foram utilizados os seguintes papéis de trabalho, segundo o Relatório Fiscal:  Para  melhor  compreensão  dos  valores  apurados  das  contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada  a  qualquer  título  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais apurados nesta notificação fiscal, foram utilizados os  papeis de trabalho conforme abaixo:  "FAG"  ­  Remuneração  de  segurados  empregados  constante  no  resumo das folhas de pagamento, GRPS e sistema informatizado  da  Previdência  Social  ­  período  anterior  a  implantação  da  GFIP. ( estabelecimento centralizador— 0001 );  "FP1"  ­ Remuneração de segurados empregados  e contribuinte  individual  constante  no  resumo  das  folhas  de  pagamento  e  sistema  informatizado  da  Previdência  Social  —  valores  declarados em GFIP ( estabelecimento centralizador — 0001);  "FP2"  ­  Remuneração  de  segurados  empregados  constante  no  resumo  das  folhas  de.  pagamento  e  sistema  informatizado  da  Previdência  Social  —  valores  declarados  em  GFIP  estabelecimento — 0002);  "FP3n  ­  Remuneração  de  segurados  empregados  constante  no  resumo  das  folhas  de  pagamento  e  sistema  informatizado  da  Previdência  Social  —  valores  declarados  em  GFIP  estabelecimento — 0003);  "FP4" ­ Remuneração de segurados empregados  . constante no  resumo  das  folhas  de  pagamento  e  sistema  informatizado  da  Previdência  Social  —  valores  declarados  em  GFIP  estabelecimento — 0004);  Fl. 2403DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.003282/2007­91  Acórdão n.º 2403­002.427  S2­C4T3  Fl. 199          5 O Relatório da decisão de primeira instância, às fls. 1152, informa acerca do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n°  21.404/002/2005  emitido  em  15/06/2005, com efeitos retroativos a 01/01/1997:  2. A Notificada teve a isenção das contribuições previdenciárias  cancelada  por  meio  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n°  21.404/002/2005  emitido  em  15/06/2005, com efeitos retroativos a 01/01/1997, em virtude do  descumprimento dos requisitos previstos no art. 55, incisos III e  IV,  da  Lei  8.212/91,  conforme  especificado  na  Decisão  Notificação de Cancelamento de Isenção n° 21.004/8002/2005.  Observa­se  dos  autos  que  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de Contribuições  Sociais  n°  21.404/002/2005  foi  formalizado  no  Processo  Administrativo  nº  35464.001240/2005­71, sendo que a decisão final administrativa ocorreu com a decisão da 4ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS  no  Acórdão  n°  353/2007,  prolatado  em  28/02/2007,  que  negou provimento  ao  recurso  interposto pela  entidade, conforme se depreende da decisão de  primeira instância, às fls. 1.157:  4.10. Entretanto, todos estas questões alegadas pela Impugnante  já foram devidamente analisadas nos autos do processo referente  à  Informação Fiscal  n°  35464.001240/2005­71,  de  17/12/2004.  Conforme  foi  informado  no  Relatório  Fiscal  e  pode  ser  constatado  nos  documentos  juntados  aos  autos  pela  própria  Impugnante  às  fls.  389/411,  referida  Informação  Fiscal  foi  julgada  procedente  por  meio  da  Decisão  Notificação  n°  21.004/8002/2005,  emitida  em  20/05/2005,  que  cancelou  a  isenção concedida à Associação Princesa Isabel de Educação e  Cultura  —  APIEC,  ora  Impugnante,  a  partir  de  01/01/97,  em  virtude do descumprimento pela mesma dos requisitos previstos  nos  incisos  III  e  IV,  do  art.  55  da  Lei  8.212/91,  ou  seja:  a  entidade  não  promoveu  assistência  social  beneficente,  a  menores,  idosos, excepcionais ou pessoas carentes e ofereceu a  seus diretores vantagens e benefícios.  Em virtude da referida decisão foi emitido o Ato Cancelatório de  Isenção de Contribuições Sociais n° 21.404/002/2005 (fls. 389),  cancelando  a  isenção  concedida  à  entidade,  a  partir  de  01  de  janeiro de 1997.  4.11. Deve ser salientado que a referida Decisão Notificação e o  Ato  Cancelatório  foram  mantidos  pela  4a  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS, no Acórdão n° 353/2007, prolatado em 28/02/2007, que  negou provimento ao recurso interposto pela entidade  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético  do Débito ­ DSD, às fls. 80, é de 01/1997 a 05/2007.  O  Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­  RDA,  às  fls.  179  a  186,  apresenta recolhimentos feitos pelo sujeito passivo de 01/1997 a 05/2005.  O contribuinte teve ciência da NFLD em 22.12.2007, conforme fls. 01.  Fl. 2404DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 A  Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  na  qual  alega  em  síntese, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Da Decadência   2.  1.  que  a  competência  para  dispor  regras  concernentes  à  decadência  em  matéria  tributária  é  determinada  pela  Constituição da República, em seu art. 146, inciso III, alínea b,  que reserva, exclusivamente, à Lei complementar a disposição de  tal instituto material;  2.2. que o Código tributário Nacional — CTN, instituído pela Lei  n°  5.172/66,  recepcionado  pela CF/88  como  lei  complementar,  dispõe sobre os prazos decadenciais e prescricionais em matéria  tributária,  tornando  impossibilitada  a  aplicabilidade  do  prazo  decenal  previsto  no  art.  45,  da  Lei  8.212/91,  conforme  tenta  imputar  a  fiscalização,  haja  vista  a  sua  condição  de  norma  hierarquicamente inferior;  2.3.que, tendo em vista que as contribuições previdenciárias são  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  estão  sujeitos  ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art.150, § 4% do  CTN;  2.4.  que  a  aplicabilidade  das  diretrizes  estabelecidas  pelo  art.  150, § 4% do CTN, em detrimento às disposições do art. 45, da  Lei  8.212/91,  já  foi  diversas  vezes  decidida  pelo  STJ,  inclusive  pelo seu Pleno, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade  no Recurso especial n° 616.348­MG.  2.5. que resta evidenciado que, em virtude do prazo qüinqüenal  da decadência, previsto no CTN, está impossibilitada a cobrança  do  crédito  referente  ao  período  anterior  a  dezembro  de  2002,  imputado pela RFB no presente lançamento;  Do Mérito   2.6.  que  não  pode  ser  considerada  sujeito  passivo  das  obrigações tributárias imputadas pelo presente lançamento, haja  vista  que  é  uma  entidade  de  assistência  social  com  direito  adquirido à imunidade das contribuições sociais nos  termos da  Lei 3.577/59, ressalvado pelo § 1% do art. 55, da Lei 8.212/91;  2.7.  que  a  ação  fiscal  que  culminou  na  lavratura  da  presente  NFLD  é  totalmente  insubsistente  posto  que  foi  embasada  na  existência  de  Ato  Cancelatório  de  Isenção  flagrantemente  arbitrário  e  nulo,  tendo em  vista que a APIEC  é  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social  detentora  de  direito  incontroverso  à  imunidade,  cumpridora  de  todos  os  requisitos  legais,  com  direito  adquirido  à  renovação  e  manutenção  do  CEAS  por  prazo  indeterminado  e,  ainda,  por  integrar  o  Programa Universidade Para Todos (PROUNI);  2.8.  que  é  uma  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  de  caráter  beneficente  e  filantrópico,  que  presta  atividades  nos  campos  educativo,  técnico  e  cultural,  promovendo  diversos  projetos  sociais.  por  meio  da  concessão  de  bolsas  de  estudo,  clínica  odontológica,  psicológica,  fisioterápica  etc,  a  pessoas  de  baixa  renda;  Fl. 2405DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.003282/2007­91  Acórdão n.º 2403­002.427  S2­C4T3  Fl. 200          7 2.9.  que  é  portadora  de  vários  títulos  reconhecedores  da  sua  inequívoca natureza assistencial que refletem o cumprimento de  seus  objetivos  institucionais,  dentre  eles  o  Certificado  de  Entidade de Assistência Social (CEAS), Declaração de Utilidade  Pública Federal, Estadual e Municipal etc;  2.10.  que  para  a  obtenção  e  manutenção  de  tais  títulos  concedidos pelos entes competentes em matéria assistencial, faz­ se  necessário  que  a  entidade  beneficiada  comprove,  de  forma  tempestiva e  regular, o atendimento de diversas  exigências  que  são  meras  repetições  das  exigidas  para  o  reconhecimento  do  direito à imunidade tributária;  2.11. que  vem obtendo a  concessão do Certificado de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  desde  11/08/76,  renovado  desde  então  pelo  CNAS,  que  é  o  órgão  competente  para  certificar  as  entidades  que  efetivamente  prestam  e  promovem  assistência  •  social,  conforme  dispõe  o  art.  18  da  LOAS,  o  que  ratifica  a  nulidade do  ato administrativo  que  deu  causa  ao  lançamento  em  questão  ante  à  flagrante  violação  de  competência da fiscalização do então INSS para descaracterizar  a  natureza  assistencial  da  APIEQ  2.12.  que  além  do  direito  adquirido  à  renovação  do  CEAS,  a  APIEC  tem  direito  à  mantença  do  referido  certificado e  à  isenção das  contribuições  sociais  cobradas  na  presente  NFLD  pela  adesão  ao  PROUNI,  nos termos do art. 11, § 2% da Lei n° 11.096, de 13/01/2005;  2.13.  que  não  merece  guarida  as  equivocadas  assertivas  do  então  INSS  e  atual  RFB,  uma  vez  que,  de  fato,  promove  assistência social e cumpre todas as exigências elencadas no art.  55, da Lei 8.212/91, possuindo de forma incontroversa o direito  de usufruir da imunidade assegurada pelo art. 195, § 7°, da CF;  2.14.  que  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  que  possibilitou  a  constituição da NFLD em questão também é nulo em virtude de  ter sido emitido com base no suposto descumprimento do inciso  III, do art. 55, da Lei 8.212/91, cuja eficácia e aplicação estão  suspensas por força da concessão de liminar do STF na ADILA  n° 2.028;  2.15. que não efetua qualquer tipo de remuneração, vantagem ou  retribuição  a  qualquer  dirigente  e  que  todas  as  remunerações  tidas, de forma infundada, como irregulares pelo então INSS, já  foram  rechaçadas  pelos  esclarecimentos  prestados  e  comprovados  à  fiscalização  na  fase  de  defesa  administrativa  à  época  da  lavratura  da  Informação  Fiscal  e  do  fadado  Ato  Cancelatório de Isenção;  2.16. que deve ser enfatizada a impossibilidade de retroatividade  do  cancelamento  da  isenção,  pois  sendo  expedido  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  em  15/06/2005,  não  há  parâmetros  a  possibilitar  que  sejam  efetivados  lançamentos  condizentes  a  período  anterior  a  tal  expedição,  qual  seja,  de  01/97  a  06/05;  conforme  dispõe  a  Portaria  n°  3.015,  de  15/02/1996,  do  então  MPAS;  Fl. 2406DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 2.17. que outro ponto de suma importância que merece destaque  refere­se ao direito adquirido de que goza a APIEC de usufruir a  imunidade das contribuições sociais, nos termos do que já previa  a Lei 3.577, de 04/07/59, ressalvado pelo Decreto­lei n° 1.572,  de  01/09/77,  bem  como  pelo  parágrafo  1%  do  art.  55,  da  Lei  8.212/91;  2.18.  que  a  entidade  deteve  o  reconhecimento  do  seu  direito  adquirido  à  imunidade  nos  termos  da  Lei  3.577/59  e,  conseqüentemente,  à  renovação  e  manutenção  do  CEAS  por  prazo indeterminado também por decisão emanada do STJ, que  poderá ser confirmada em sede de recurso pelo STF, que possui  entendimentos voltados ao reconhecimento do referido direito.  3. Pelo exposto, a Impugnante solicitou:  a) que seja acolhida a preliminar de decadência qüinqüenal do  direito de cobrar os créditos anteriores ao período de 12/02;  b) que, no mérito, pelas razões de fato e de direito expostas, seja  acolhida  a  impugnação  para  tornar  insubsistente  o  crédito  tributário lançado.  Ainda,  em  sede  de  Impugnação,  às  fls.  317,  o  sujeito  passivo  informa  que  ajuizou na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Ação Anulatória de  Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada,  sob número 2007.34.00.016002­5  com vistas à declaração de nulidade do Ato Cancelatório n.° 21.404/002/2005:  Tendo  em  vista  tais  atitudes  arbitrárias  e  infundadas,  em  total  desrespeito  as  comprovações  efetuadas  no  decorrer  de  todo  processo  fiscalizatório,  a  ora  impugnante  ajuizou  perante  a  ?  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,  a  competente Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido  de  Tutela  Antecipada,  sob  número  2007.34.00.016002­5  cic..6)  com  vistas  a  suspender  dos  efeitos  do  ato  administrativo  ­  Ato  Cancelatório  n.°  21.404/002/2005,  uma  vez  que  desprovido  de  análise  fática  e  jurídica  aplicada ao presente  caso; Todavia,  o  MM. Juízo da lá Vara Federal, em análise primária da questão,  indeferiu  o  pleito  liminar  por  entender  que  seria  necessária  exaustiva  produção  probatória,  o  que  por  conseqüência  possibilitou  a  efetivação  de  ação  fiscal  que  culminou  no  lançamento da presente NFLD,  . que é  totalmente  insubsistente  posto  que  fora  embasada  exatamente  na  existência  do  Ato  Cancelatório  flagrantemente  arbitrário  e  nulo  como  se  verá  adiante.  Em  consulta  ao  site  da  Justiça  Federal  na  1  ª  Região,  em  20.01.2014,  (http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?trf1_captcha_id=67349c7a9d5f7 4b847a1110def4b5e25&trf1_captcha=dg37&enviar=Pesquisar&proc=200734000160025&sec ao=DF),  verifica­se  que  em  10.07.2013  foi  interposto  Recurso  de  Apelação  pela  ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:  Fl. 2407DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.003282/2007­91  Acórdão n.º 2403­002.427  S2­C4T3  Fl. 201          9     A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação,, nos termos do Acórdão nº 16­16.956 ­ 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo I ­ SP, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/2007   Processo origem: NFLD DEBACD 37.105.125­8   CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 2408DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10  1..DECADÊNCIA O prazo de decadência para a constituição do  crédito previdenciário é de 10 (dez) anos, conforme dispõe o art.  45 da Lei 8.212/91.  2.  DIREITO  ADQUIRIDO.  Conforme  o  Parecer/CJ  n°  2.901/2002,  aprovado  pelo  Sr.  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social,  às  entidades  isentas  pela  Lei  n°  3.577,  de  1959, que continuaram a usufruir o benefício após o Decreto­Lei  n°  1.575,  de  1977,  apenas  têm  o  direito  de  não  precisarem  requerer  novamente  a  isenção  ao  INSS,  devendo,  contudo,  adequarem­se  a  todos  os  requisitos  da  nova  legislação  (Lei  8.212/91),  ficando  sujeita  a  fiscalização  posterior.  Não  há  direito adquirido à "isenção' ou ao CEBAS.  3.  ISENÇÃO  Somente  ficam  isentas  das  contribuições  de  que  tratam os art. 22 e 23 da Lei 8.212/91 as entidades beneficentes  de  assistência  social  que  cumpram,  cumulativamente,  os  requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91.  4. COMPETÊNCIA Cabe ao Fisco verificar se os requisitos para  a  isenção continuam  sendo  cumpridos,  conforme dispõe  o  § 7°  do  art.  206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  Ao  CNAS  compete,  com  exclusividade,  verificar  se  a  entidade  cumpre  os  requisitos  do  Decreto  n°  2.536,  de  6  de  abril  de  1998,  para  obtenção ou manutenção do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social.  5. LANÇAMENTO ­ Com o  trânsito em julgado da decisão que  determinou  o  cancelamento  da  isenção,  cabe  a  emissão  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  no  caso  de  não  recolhimento das contribuições devidas.  Lançamento Procedente   Acordam  os  membros  da  14a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido.  Intime­se o  interessado para  pagamento  do  crédito mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  de  Contribuintes,  em  igual  prazo,  conforme  previsto  pelo  art.  126  da  Lei  8.213/91  com  as  alterações posteriores, Lei n o 9.528/97 e Medida Provisória n o  413/2008 combinado com a Lei 11.457/07.  Sala de Sessões em 23 de abril de 2008.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário tempestivo, combatendo a decisão de primeira instância e reiterando os  argumentos deduzidos em sede de Impugnação, em apertada síntese que:    (i)  DA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  REFERENTE  AOS  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  ATÉ  DEZEMBRO  DE  2002.  Fl. 2409DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.003282/2007­91  Acórdão n.º 2403­002.427  S2­C4T3  Fl. 202          11   (ii)  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EM  VOGA  FACE  À  EXPEDIÇÃO  ARBITRÁRIA  DO  ATO  CANCELATÓRIO  DE  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS ­ HISTÓRICO    (iii) DA NATUREZA JURÍDICA DA RECORRENTE    (iv)  DO  HISTÓRICO  DO  CEAS  ­  Certificado  Entidade  de  Assistência Social ­ DA RECORRENTE    (v) DA MANTENÇA DO CEAS DA APIEC  PELA ADESÃO  AO  PROUNI:  NULIDADE  DO  ATO  CANCELATÓRIO  DE  ISENÇÃO  E  DO  LANÇAMENTO  FISCAL  EM  APREÇO  FRENTE À NORMA INSTITUIDORA DO PROUNI    (vi)  DO  CEAS  COMO  PROVA  INCONTROVERSA  DO  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  DO  ARTIGO  55  DA  LEI N.2  8.2129 DE  1991  PARA O GOZO DA  IMUNIDADE  ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS    (vii)  DO  IRREFUTÁVEL  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS QUESTIONADOS NO ATO CANCELATÓRIO  QUE EMBASOU A PRESENTE NFLD:    (viii)  DO  INCONTESTE  CUMPRIMENTO  DO  INCISO  III  DO ARTIGO 55 DA LEI N.°' 8.2129 DE 1991­ PROMOÇÃO  DA ASSISTÊNCIA SOCIAL    (ix)  DA  SUSPENSÃO  DA  EFICÁCIA  DO  INCISO  III,  E  PARÁGRAFOS 3 °, 4 ° E 5 ° DA LEI N. ° 8.2129 DE 24 DE  JULHO, DE 1991 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  (STF)  (...)  por  força  da  concessão  de  liminar  pelo Supremo Tribunal  Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 2.028  — Distrito Federal,    (x)  DA  AUSÊNCIA  DE  REMUNERAÇÃO  DOS  DIRIGENTES DA RECORRENTE  Fl. 2410DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12   (xi) DA  IRRETROATIVIDADE DO CANCELAMENTO DAS  ISENÇÕES  —  APLICAÇÃO  DE  EFEITOS  EX  NUNC  AO  ATO CANCELATÓRIO    (xii)  DA  DEMONSTRAÇÃO  DO  RECONHECIMENTO  PASSADO  ACERCA  DO  DIREITO  ADQUIRIDO  DA  RECORRENTE  PARA  O  GOZO  DA  IMUNIDADE  ÀS  CONTRIBUIÇÕES        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.    Fl. 2411DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.003282/2007­91  Acórdão n.º 2403­002.427  S2­C4T3  Fl. 203          13   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 166.    Avaliados os pressupostos, passo para as Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.    (A) Da renúncia às instâncias administrativas.  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pelo Recorrente – ASSOCIAÇÃO  PRINCESA  ISABEL  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  contra  Acórdão  nº  16­16.956  ­  14ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo  I  ­  SP,  que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigações principais, Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito ­ NFLD nº. 37.105.125­8, com valor inicial de R$ 121.368.336,05.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  288,  a  autuação  refere­se  ao  crédito  relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, em razão do Ato Cancelatório de Isenção  de  Contribuições  Sociais  n.  21.404100212005  de  15/06/2005,  correspondentes  a  parte  da  empresa,  do  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidentes  do  trabalho —  SAT (01/1997 a 06/1997) e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (07/1997 a  05/2007)  e  das  destinadas  aos  terceiros  ­  INCRA,  FNDE,  SEBRAE,  SESC  incidentes  sobre  remunerações pagas ou creditada a segurados empregados, e contribuições devidas referente a  remuneração paga a contribuinte individual a seu serviço somente parte da empresa.  O Relatório da decisão de primeira instância, às fls. 1152, informa acerca do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n°  21.404/002/2005  emitido  em  15/06/2005, com efeitos retroativos a 01/01/1997:  2. A Notificada teve a isenção das contribuições previdenciárias  cancelada  por  meio  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n°  21.404/002/2005  emitido  em  15/06/2005, com efeitos retroativos a 01/01/1997, em virtude do  descumprimento dos requisitos previstos no art. 55, incisos III e  IV,  da  Lei  8.212/91,  conforme  especificado  na  Decisão  Notificação de Cancelamento de Isenção n° 21.004/8002/2005.  Fl. 2412DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Observa­se  dos  autos  que  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de Contribuições  Sociais  n°  21.404/002/2005  foi  formalizado  no  Processo  Administrativo  nº  35464.001240/2005­71, sendo que a decisão final administrativa ocorreu com a decisão da 4ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS  no  Acórdão  n°  353/2007,  prolatado  em  28/02/2007,  que  negou provimento  ao  recurso  interposto pela  entidade, conforme se depreende da decisão de  primeira instância, às fls. 1.157.  Ainda,  em  sede  de  Impugnação,  às  fls.  317,  o  sujeito  passivo  informa  que  ajuizou na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Ação Anulatória de  Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada,  sob número 2007.34.00.016002­5  com vistas à declaração de nulidade do Ato Cancelatório n.° 21.404/002/2005:  Tendo  em  vista  tais  atitudes  arbitrárias  e  infundadas,  em  total  desrespeito  as  comprovações  efetuadas  no  decorrer  de  todo  processo  fiscalizatório,  a  ora  impugnante  ajuizou  perante  a  ?  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,  a  competente Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido  de  Tutela  Antecipada,  sob  número  2007.34.00.016002­5  cic..6)  com  vistas  a  suspender  dos  efeitos  do  ato  administrativo  ­  Ato  Cancelatório  n.°  21.404/002/2005,  uma  vez  que  desprovido  de  análise  fática  e  jurídica  aplicada ao presente  caso; Todavia,  o  MM. Juízo da lá Vara Federal, em análise primária da questão,  indeferiu  o  pleito  liminar  por  entender  que  seria  necessária  exaustiva  produção  probatória,  o  que  por  conseqüência  possibilitou  a  efetivação  de  ação  fiscal  que  culminou  no  lançamento da presente NFLD,  . que é  totalmente  insubsistente  posto  que  fora  embasada  exatamente  na  existência  do  Ato  Cancelatório  flagrantemente  arbitrário  e  nulo  como  se  verá  adiante.  Ora,  em  relação  à  matéria  objeto  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições Sociais n° 21.404/002/2005, exsurge a aplicação da Súmula nº 1 do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF em função do ajuizamento na 1ª Vara Federal  da Seção Judiciária do Distrito Federal, Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de  Tutela Antecipada, sob número 2007.34.00.016002­5 com vistas à declaração de nulidade do  Ato Cancelatório n.° 21.404/002/2005:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  De forma que, nos  termos da Súmula nº 1 do CARF,  será cabível apenas a  apreciação,  por  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.    (i)  DA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  REFERENTE  AOS  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  ATÉ  DEZEMBRO  DE  2002.  Analisemos.  Fl. 2413DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.003282/2007­91  Acórdão n.º 2403­002.427  S2­C4T3  Fl. 204          15 O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Fl. 2414DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que  Fl. 2415DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.003282/2007­91  Acórdão n.º 2403­002.427  S2­C4T3  Fl. 205          17 haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se  aplica  a  regra  especial  disposta  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  se  depreende  do  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na hipótese dos autos, o Relatório de Documentos Apresentados – RDA, às  fls. 179 a 186, apresenta recolhimentos feitos pelo contribuinte, em todas as competências de  01/1997  a  05/2007,  o  que,  no  meu  posicionamento,  é  o  suficiente  para  considerar  os  recolhimentos antecipados  feitos pelo contribuinte a  serem considerados  para  todo o período  objeto  da  autuação  ensejando  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  com  fulcro  no  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  Temos  que  a  ciência  da  NFLD  ocorreu  em  27.12.2007  e  as  competências  objeto do lançamento são 01/1997 a 05/2007.  Portanto, constata­se que já se operara a decadência do direito de constituição  dos créditos lançados até a competência 11/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.      (B) DA INCONSTITUCIONALIDADE  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 2416DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011:  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25).  Parágrafo único.O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional,  lei ou ato normativo  (Decreto no  70.235, de 1972, art. 26­A, § 6o, incluído pela Lei no 11.941, de  2009, art. 25):  I­que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II­que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002;  b)súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  c)pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 1993.  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    Fl. 2417DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.003282/2007­91  Acórdão n.º 2403­002.427  S2­C4T3  Fl. 206          19   (C) DA IMUNIDADE  Em que pese a argumentação do Recorrente, em relação ao art. 195, § 7° da  Constituição Federal de 1988 – CRFB/1988, observemos que o Supremo Tribunal Federal –  STF  na  ADI  2.028  –  5  (vide  também  a  ADI  2.036­6,  no  mesmo  sentido)  assentou  jurisprudência  no  sentido  de  que  não  há  inconstitucionalidade  no  disciplinamento  da  imunidade prevista no art. 195, § 7° da Constituição Federal de 1988, por lei ordinária.  Neste sentido, pela clareza de suas lições, confira­se o entendimento exarado no voto proferido  pelo Ministro José Carlos Moreira Alves:      Ou  seja,  o  art.  195,  §  7°  da  Constituição  Federal  de  1988,  remete  a  Lei  ordinária, quanto à isenção das contribuições previdenciárias:  "Art. 195  (..)  §  7°­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei." (gn)  Por outro lado, lembremos que é vedado ao Conselheiro do CARF afastar a  aplicação  de  lei  ou  ato  normativo  por  inconstitucionalidade,  nos  termos  da  Súmula  nº  2  do  CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009:  Fl. 2418DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Então,  colacionando  a  decisão  liminar  julgada  pelo  Pleno  do  STF  na ADI  2.028  –  5,  na  relatoria  do  eminente  Min.  Moreira  Alves,  de  modo  a  implicar  na  restauração da redação original do art. 55, Lei 8.212/1991:  Decisão : O Tribunal, por unanimidade, referendou a concessão  da medida  liminar para suspender, até a decisão  final da ação  direta, a eficácia do art. 1º, na parte em que alterou a redação  do  art.  55,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212,  de  24/7/1991,  e  acrescentou­lhe os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º,  da  Lei  nº  9.732,  de  11/12/1998.  Votou  o  Presidente.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Plenário,  11.11.99.   O  citado  dispositivo,  art.  195,  §  7º,  CRFB/1988,  remete  à  lei  ordinária  a  incumbência da definição das exigências a serem atendidas pelas entidades beneficentes para  gozarem de isenção das contribuições previdenciárias, exigências estas  insculpidas no art. 55  da Lei n° 8.212/1991:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I  —  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal,.  II —  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  —promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  —  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei n°9.528, de 10.12.97).  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  — INSS, que  terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o  pedido.  §2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  Da leitura do regramento legal acima, conclui­se que a entidade beneficente,  para  gozar  da  isenção,  deverá  requerê­la  ao  órgão  competente,  oportunidade  em  que  deverá  demonstrar que cumpre, rigorosamente, todos os requisitos dos incisos I a V do art. 55 da Lei  Fl. 2419DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.003282/2007­91  Acórdão n.º 2403­002.427  S2­C4T3  Fl. 207          21 n°  8.212/1991.  A  forma  de  apresentação  do  requerimento  está  disciplinada  no  art.  208  do  Decreto n°3.048/1999, com a redação à época dos fatos:  Art.208.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  deve  requerer  o  reconhecimento  da  isenção  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  em  formulário  próprio,  juntando  os  seguintes  documentos:    I  ­decretos  declaratórios  de  entidade  de  utilidade  pública  federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;   II­  Registro  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   III­  estatuto da  entidade  com a  respectiva  certidão de  registro  em cartório ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas;   IV­  ata  de  eleição  ou  nomeação  da  diretoria  em  exercício,  registrada  em  cartório  ou  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas;   V­  comprovante  de  entrega  da  declaração  de  imunidade  do  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica,  fornecido  pelo  setor  competente do Ministério da Fazenda;   VI­  relação  nominal  de  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, identificados pelos  respectivos  números  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica ou matrícula no Cadastro Específico do Instituto  Nacional do Seguro Social; e   VII­ resumo de informações de assistência social, em formulário  próprio.    §1º  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  decidirá  sobre  o  pedido no prazo de trinta dias contados da data do protocolo.   §2º  Deferido  o  pedido,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  expedirá  Ato  Declaratório  e  comunicará  à  pessoa  jurídica  requerente  a  decisão  sobre  o  pedido  de  reconhecimento  do  direito  à  isenção,  que  gerará  efeito  a  partir  da  data  do  seu  protocolo.   §3ºA  existência  de  débito  em  nome  da  requerente  constitui  impedimento ao deferimento do pedido até que seja regularizada  a  situação  da  entidade  requerente,  hipótese  em  que  a  decisão  concessória  da  isenção  produzirá  efeitos  a  partir  do  1º  dia  do  mês  em  que  for  comprovada  a  regularização  da  situação.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4º No caso de não ser proferida a decisão de que trata o §1º, o  interessado  poderá  reclamar  à  autoridade  superior,  que  apreciará  o  pedido  da  concessão  da  isenção  requerida  e  promoverá a apuração de eventual responsabilidade do servidor  omisso, se for o caso.  Fl. 2420DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22  §5º  Indeferido o pedido de  isenção,  cabe  recurso ao Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  que  decidirá  por  uma  de  suas Câmaras de Julgamento.   §6º  Os  documentos  referidos  nos  incisos  I  a  V  poderão  ser  apresentados  por  cópia,  conferida  e  autenticada  pelo  servidor  encarregado da instrução, à vista dos respectivos originais.  Feito o requerimento, o órgão competente decidirá em 30 (trinta) dias sobre o  pedido e, em caso de deferimento, emitirá Ato Declaratório, com efeitos a partir da data do seu  protocolo.  A titulo de esclarecimento o órgão competente era até 27/10/2004 o Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS; de 28/10/2004 a 14108/2005 e 19/11/2005 a 01/05/2007 a  Secretaria da Receita Previdenciária ­ SRP, criada pela MP 222 de 04/10/2004, convertida na  Lei 11.098/2005; de 15/08/2005 a 18/11/2005 e a partir  de 02/05/2007 a Receita Federal  do  Brasil ­ RFB, por força da MP n°258, de 21/07/2005 e da Lei n° 11.457/2007, respectivamente.      (ii)  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EM  VOGA  FACE  À  EXPEDIÇÃO  ARBITRÁRIA  DO  ATO  CANCELATÓRIO  DE  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS ­ HISTÓRICO  (iii) DA NATUREZA JURÍDICA DA RECORRENTE  (iv)  DO  HISTÓRICO  DO  CEAS  ­  Certificado  Entidade  de  Assistência Social ­ DA RECORRENTE  (v) DA MANTENÇA DO CEAS DA APIEC  PELA ADESÃO  AO  PROUNI:  NULIDADE  DO  ATO  CANCELATÓRIO  DE  ISENÇÃO  E  DO  LANÇAMENTO  FISCAL  EM  APREÇO  FRENTE À NORMA INSTITUIDORA DO PROUNI  (vi)  DO  CEAS  COMO  PROVA  INCONTROVERSA  DO  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  DO  ARTIGO  55  DA  LEI N.2  8.2129 DE  1991  PARA O GOZO DA  IMUNIDADE  ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  (vii)  DO  IRREFUTÁVEL  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS QUESTIONADOS NO ATO CANCELATÓRIO  QUE EMBASOU A PRESENTE NFLD:  (viii)  DO  INCONTESTE  CUMPRIMENTO  DO  INCISO  III  DO ARTIGO 55 DA LEI N.°' 8.2129 DE 1991­ PROMOÇÃO  DA ASSISTÊNCIA SOCIAL  (ix)  DA  SUSPENSÃO  DA  EFICÁCIA  DO  INCISO  III,  E  PARÁGRAFOS 3 °, 4 ° E 5 ° DA LEI N. ° 8.2129 DE 24 DE  JULHO, DE 1991 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  (STF)  (...)  por  força  da  concessão  de  liminar  pelo Supremo Tribunal  Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 2.028  — Distrito Federal,  Fl. 2421DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.003282/2007­91  Acórdão n.º 2403­002.427  S2­C4T3  Fl. 208          23 (x)  DA  AUSÊNCIA  DE  REMUNERAÇÃO  DOS  DIRIGENTES DA RECORRENTE  (xi) DA  IRRETROATIVIDADE DO CANCELAMENTO DAS  ISENÇÕES  —  APLICAÇÃO  DE  EFEITOS  EX  NUNC  AO  ATO CANCELATÓRIO  (xii)  DA  DEMONSTRAÇÃO  DO  RECONHECIMENTO  PASSADO  ACERCA  DO  DIREITO  ADQUIRIDO  DA  RECORRENTE  PARA  O  GOZO  DA  IMUNIDADE  ÀS  CONTRIBUIÇÕES    Analisemos conjuntamente os itens (ii) a (xii).  De  plano,  a  linha  de  argumentação  da  Recorrente  está  centrada  na  demonstração  de  que  teria  direito  à  isenção  de  contribuições  previdenciárias  de modo que o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n°  21.404/002/2005  não  poderia  prosperar pois colide com os fatos e argumentos apresentados,  tanto em sede de Impugnação  quanto reiterados em sede de Recurso Voluntário.  Não obstante  a  linha de  argumentação  exposta pela Recorrente,  temos  que,  conforme o debatido no tópico (A) acima, em relação à matéria objeto do Ato Cancelatório  de Isenção de Contribuições Sociais n° 21.404/002/2005, exsurge a aplicação da Súmula nº 1  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF em função do ajuizamento na 1ª  Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Ação Anulatória de Ato Administrativo  com Pedido de Tutela Antecipada, sob número 2007.34.00.016002­5 com vistas à declaração  de nulidade do Ato Cancelatório n.° 21.404/002/2005.  Ademais,  na  instância  administrativa,  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n°  21.404/002/2005  foi  formalizado  no  Processo  Administrativo  nº  35464.001240/2005­71, sendo que a decisão final administrativa ocorreu com a decisão da 4ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS  no  Acórdão  n°  353/2007,  prolatado  em  28/02/2007,  que  negou provimento ao recurso interposto pela entidade.  Portanto,  em  relação  às  matérias  anteriormente  discutidas  no  Processo  Administrativo  nº  35464.001240/2005­71,  que  em  decisão  final  em  instância  administrativa  manteve  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n°  21.404/002/2005,  este  presente  Processo  Administrativo  nº  14485.003282/2007­91,  nesta  etapa  de  Recurso  Voluntário, não pode se  instrumentalizar em instância especial para reformar a decisão da 4ª  Câmara de Julgamento do CRPS no Acórdão n° 353/2007, prolatado em 28/02/2007.  Certamente  o  presente  Processo  Administrativo  nº  14485.003282/2007­91  não  é  o meio  adequado  para  se  reformar  a  decisão  prolatada  no  Processo Administrativo  nº  35464.001240/2005­71,  que  em  decisão  final  em  instância  administrativa  manteve  o  Ato  Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 21.404/002/2005.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.,    Fl. 2422DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   24   DA MULTA DE MORA  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.    Fl. 2423DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.003282/2007­91  Acórdão n.º 2403­002.427  S2­C4T3  Fl. 209          25     CONCLUSÃO      Voto no sentido de:  (i) não conhecer do Recurso na matéria objeto de ação  judicial,  conforme  Súmula  nº  1  do  CARF.  Na  parte  conhecida  do  Recurso:  (ii),  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  em  Preliminar,  se  reconhecer  a  decadência  até  a  competência 11/2002, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN; e (iii) No mérito, determinar  o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009  (art.  61,  da Lei no 9.430/96),  prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                   Fl. 2424DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15504.726890/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2008, 2009 Ementa: IRRF. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. A fonte pagadora de rendimentos, embora não se revestindo na condição de contribuinte por não exercer relação pessoal e direta com o fato gerador, por imposição legal, desempenha o papel de sujeito passivo indireto como responsável, e como tal, não pode fugir da sua obrigação que se traduz na responsabilidade tributária que a lei lhe atribuiu e, por isso, submete-se ao encargo do pagamento do imposto retido dos valores pagos ou creditados aos beneficiários desses rendimentos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 2201-002.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que deram provimento integral ao recurso. A Conselheira Nathalia Mesquita Ceia fará declaração de voto. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. João Francisco Bianco, OAB/SP 53.002 e pela Fazenda Nacional o Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e ODMIR FERNANDES (suplente convocado). Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2008, 2009 Ementa: IRRF. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. A fonte pagadora de rendimentos, embora não se revestindo na condição de contribuinte por não exercer relação pessoal e direta com o fato gerador, por imposição legal, desempenha o papel de sujeito passivo indireto como responsável, e como tal, não pode fugir da sua obrigação que se traduz na responsabilidade tributária que a lei lhe atribuiu e, por isso, submete-se ao encargo do pagamento do imposto retido dos valores pagos ou creditados aos beneficiários desses rendimentos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que deram provimento integral ao recurso. A Conselheira Nathalia Mesquita Ceia fará declaração de voto. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. João Francisco Bianco, OAB/SP 53.002 e pela Fazenda Nacional o Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e ODMIR FERNANDES (suplente convocado). Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Contribuinte o Dr. João Francisco Bianco, OAB/SP 53.002 e pela Fazenda Nacional o Dr. Jules  Michelet Pereira Queiroz e Silva.    Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH – Relator    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA  MESQUITA  CEIA  e  ODMIR  FERNANDES  (suplente  convocado).  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a Renda Retido na Fonte  (IRRF),  anos­calendário 2007 e 2008, consubstanciado no Auto de  Infração,  fls.  03/07,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 134.458.258,87, calculados até 24/02/2006.  A  fiscalização  apurou  retenção  e  recolhimento  a menor  do  IRRF  incidente  sobre ganho de capital de domiciliado no exterior, em 20/07/2007, 01/08/2007 e 05/11/2008.  Transcreve­se parte do Termo de Verificação Fiscal (fls. 10/38):  A  Namisa  (Nacional  Minérios  S/A)  faz  parte  do  Grupo  Econômico  da  Companhia  Siderúrgica  Nacional  ­  CSN.  Foi  constituída  em  novembro  de  2006,  com  99.97%  do  capital  pertencente à CSN....  Do  ponto  de  vista  formal,  temos  a  seguinte  situação  quanto  à  aquisição, pela  fiscalizada, do controle acionário da CFM: Em  20/07/2007  é  celebrado  o  "Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações"  entre  a  NAMISA,  como  compradora,  e  tendo  como  vendedores  todos  os  seguintes  acionistas;  LOGAN  LAKE  S.A  (80%).  Financeira  Sidelur  S.A  (11%).  e  Rodrigo Octávio Maia  Damásio  (9%).  Como  Intervenientes­Anuentes  ainda  temos  a  própria CFM e a empresa Cayman Mineração do Brasil Ltda. O  preço  total  acordado  (cláusula  2.2)  foi  não  superior  a  US$440.000.000,00 (quatrocentos e quarenta milhões de dólares  norte­americanos).  Nos  termos  da  legislação  daquela  época  (art.  26  da  Lei  n°  10.833/03 c/c art 18 da Lei n° 9.249/95 e IN SRF n° 407/04), a  Namisa procedeu, em relação ao valor acordado, a retenção do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  os  ganhos  de  capital  dos  domiciliados  no  exterior.  Assim,  utilizando­se  da  alíquota  de  15% (quinze por cento), houve a retenção sobre os valores pagos  à  Financeira  Sidelur  e  à  Logan  Lake,  todas  domiciliadas  no  Uruguai.  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.726890/2012­21  Acórdão n.º 2201­002.367  S2‐C2T1  Fl. 3          3 Ou  seja,  do  ponto  de  vista  formal,  não  havia  maiores  questionamentos a essa operação empresarial. Porém, durante o  procedimento  fiscal,  um  fato  chamou  bastante  a  atenção.  Era  sobre  a  acionista  majoritária  da  CFM,  a  empresa  uruguaia  LOGAN  LAKE  S.A.,  com  80%  de  participação.  Fazendo­se  as  pesquisas  habituais  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  constatou­se  que  a  Logan  era  uma  empresa  recém­criada  (03/2007)  e  que  havia  adquirido  a  participação  societária  na  CFM  pouco  tempo  antes  da  venda  para  a  Namisa.  Mais  precisamente  em  07/05/2007  houve  a  transferência  de  12.800.000 ações ordinárias  (correspondente a 80% do capital  da  CFM)  para  a  Logan.  A  empresa  vendedora  foi  a  LANTON  FINANCIAL  CORPORATION  ­  Lanton,  sociedade  domiciliada  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas.  A  Lanton  participava  do  capital  social da CFM desde 1998. É de se estranhar que uma empresa  recém criada no Uruguai (Logan ­ em março de 2007) adquira a  participação  da  Lanton  (com  sede  no  paraíso  fiscal  das  Ilhas  Virgens Britânicas) na CFM por US$5.696.807,93 (RDE­IED n°  IA059279 ­Sisbacen) e apenas 02 meses depois desta aquisição,  a  Logan  a  revenda  por  US352.000.000,00  (80%  de  US440.000.000,00)  ou,  aproximadamente,  R$655.000.000,00  (seiscentos e cinqüenta e cinco milhões de reais) ! !   ...  A  participação  da  Lanton,  com  sede  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  na  CFM  vigorou  desde  1998  até  07/05/2007.  Transferida  esta  participação  por  pouco  mais  de  US$5,5  milhões  para  uma  empresa  recém  criada  (03/2007)  e  domiciliada no Uruguai, esta nova empresa (Logan) a revende  dois  meses  depois  para  a  subsidiária  da  CSN  por  U$355  milhões.  Apesar  de  possuir  80%  de  participação  na  CFM,  toda  a  diretoria  da  CFM  permanece,  mesmo  após  haver  a  transferência  desta  participação  para  a  Logan.  Não  há  qualquer  alteração  no  corpo  executivo.  A  alteração  para  um  domicilio no Uruguai é mera fachada dos negócios. O país foi  utilizado somente para haver um recolhimento menor do IRRF  sobre o ganho de  capital na operação de  compra e  venda. Os  valores pagos pela Namisa nem passaram pelo país. Conforme  Contratos  de  Câmbio  apresentados,  os  valores  foram  diretamente  transferidos  para  uma  conta  no  Banco  UBS  agência de Zurique/Suiça  Por  tudo apurado, é possível concluir que a  transferência das  cotas  da  Lanton  para  a  Logan  teve  como  único  propósito  a  redução  da  carga  tributária  da  operação.  Os  beneficiados  da  operação, como visto, foram a CFM e a Namisa. Beneficiados  que  tinham  interesse  e  participaram  ativamente  para  que  ocorresse  a  redução  indevida  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre o ganho de capital de empresa domiciliada no exterior. O  único  propósito  para  a  transferência  apenas  formal  das  cotas  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 foi  a  utilização  da  menor  alíquota  na  retenção  do  imposto,  caracterizando assim o planejamento tributário abusivo.  De  todo o  exposto até aqui,  da documentação apresentada das  pesquisas  efetuadas,  é  possível  concluir  sobre  como  ocorreu  todo  o  planejamento  tributário  efetuado  na  operação  de  aquisição  pela  Namisa  do  total  controle  acionário  da  CFM.  Planejamento  este  que  favoreceu  diretamente  a  Logan  e,  indiretamente, tanto a CFM quanto a própria Namisa...  Cientificado  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  A  autuação  fiscal  não  pode  prevalecer,  uma  vez  que  a  impugnante  não  é  responsável  pelo  recolhimento  de  qualquer  diferença a título de IRRF, não podendo em hipótese alguma, ser  apenada  por  eventual  planejamento  tributário  conduzido  por  terceiros.  A  acusação  fiscal  se  lastreia  nas  seguintes  suposições:  a  operação  revela  planejamento  tributário  abusivo;  embora  os  atos praticados sejam formalmente válidos, os indícios colhidos  durante a fiscalização, junto à impugnante, à KPMG, à Deloitte  e  à Goldman Sachs  revelam que  a Logan  foi  usada como  uma  ponte, uma empresa veículo  somente para recolher menos o  IR  sobre o ganho de capital; a vantagem tributária direta da Logan  implica,  com  sua  aquisição  vantagem  indireta  da  adquirente;  principalmente  na  definição  dos  valores  do  negócio  celebrado.  Menor  imposto  de  renda  na  fonte  significaria  um menor  valor  bruto  a  pagar  pelo  mesmo  bem;  e  a  venda  de  participação  societária de Lanton para Logan foi artificial, o que é revelado  pelo  fato  de  terem  sido  pagos  simbólicos  US$  5.696.807,93,  quando  em  20.7.2007  a  mesma  CFM  foi  vendida  por  US$  440.000.000,00,  como  também  pela  circunstância  de  que  a  Logan não fez nenhuma alteração na diretoria da CFM, além de  possuir o mesmo endereço da Sidelur.  Apoiado nessas suposições, o agente fiscal acabou por desprezar  a  venda  da  participação  societária  da  Lanton  à  Logan,  reputando  que  a  impugnante,  um  terceiro  que  não  possui  qualquer  vinculação  com  a  aludida  venda,  seria  responsável  pela retenção e recolhimento do IRRF à alíquota de 25%, e não  de 15%.  (...)  O  art.  26  da  Lei  nº  10.833  deu  ensejo  ao  recolhimento,  pela  impugnante,  do  IRRF  à  alíquota  de  15%,  por  ocasião  da  aquisição  de  ações  da  CFM.  Nos  termos  da  Exposição  de  Motivos da Medida Provisória 135, de 2003, convertida na Lei  nº  10833,  o  citado  dispositivo  legal  tem  por  objetivo  reduzir  a  possibilidade de não pagamento pelo contribuinte não residente  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  ganhos  de  capital  apurados na alienação de seus bens localizados no Brasil, pois  atualmente  cabe  ao  alienante  a  apuração  e  recolhimento  do  tributo,  o  que  dificulta  a  fiscalização  do  cumprimento  da  obrigação  tributária,  sobretudo  pela  não­residência  do  contribuinte em território brasileiro.  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.726890/2012­21  Acórdão n.º 2201­002.367  S2‐C2T1  Fl. 4          5 (...)  O  contribuinte,  nos  termos  do  art.  121,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), é aquele que tenha relação pessoal e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador,  condição que, no presente caso, seria cabível ao beneficiário do  rendimento  (no  caso,  a  Logan),  àquele  que  auferiu  renda  na  forma do art. 43 do CTN e nos termos dos art. 145, parágrafo 1º  e 153, inciso III, da Constituição Federal.  Entretanto,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  também  poderá  ser  o  responsável,  na  forma  do  art.  121,  inciso  II,  do  CTN,  quando,  sem  revestir  da  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação decorra de disposição expressa de lei.  (...)  No que tange especificamente à não responsabilização da fonte,  faz  todo  sentido  que  a  orientação  do  fisco  seja  essa,  já  que:  o  dever  de  recolhimento  do  tributo,  imposto  ao  responsável  tributário,  deve  ser  verificado  no momento  da  operação  objeto  da  incidência  fiscal;  neste  instante,  deve  ser  aferido  o  preenchimento  das  condições  materiais  que  dão  azo  à  responsabilidade tributária; assim, o que importa, para efeito de  IRRF, é o momento da transferência de recursos da fonte para o  beneficiário, sendo irrelevantes os atos anteriores ou posteriores  a  esse  evento;  após  pago  ou  creditado  o  rendimento,  a  fonte  pagadora  já não  tem mais  relação com o  fato gerador, exigida  pelo art. 128 do CTN, porque já não está na posse dos recursos  devidos  ao  beneficiário,  de  modo  que  não  pode,  após  este  momento,  providenciar  a  retenção  ou  se  ressarcir  de  maneira  ágil e eficaz.  Como a fonte não tem deveres fiscalizatórios, nem possui meios  que  lhe  possibilitem  vigiar  o  beneficiário  do  rendimento,  cumpre­lhe  apenas  adimplir  a  obrigação  tributária.  Logo,  a  fiscalização  das  operações  anteriores  ou  posteriores  à  ocorrência  do  fato  gerador,  praticadas  pelo  contribuinte,  não  compete à fonte pagadora. Entendimento oposto, além de ilegal,  ante o exposto no art. 142, constituiria obrigação desarrazoada  e de cumprimento impossível.  (...)  No caso vertente o dever de colaboração da impugnante tinha de  ser  exercido,  como  de  fato  foi,  nos  exatos  termos  descritos  em  lei,  e  à  luz  das  condições  materiais  existentes  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  independentemente  de  qualquer  investigação dos atos praticados pelos acionistas vendedores da  CFM,  anteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  já  que  isso  seria inviável, demasiadamente oneroso e desarrazoado.  Não  cabia  à  impugnante  fiscalizar  e  fazer  juízo  de  valor  sobre  quem  eram  os  anteriores  acionistas  da  CFM,  quais  negócios  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 jurídicos  foram  celebrados  com  vistas  à  transferência  anterior  de  ações  e  em  quais  circunstâncias  isso  se  deu,  ou  por  qual  montante essa transferência ocorreu.  (...)  A venda da participação acionária à Logan foi estruturada pelos  acionistas  que  controlavam  a  CFM  e  não  teve  nenhuma  vinculação com a impugnante nem com o grupo a que pertencia,  que são diversos, como reconhecido pela própria fiscalização. Se  era desejo dos então acionistas da CFM pagar menos imposto, a  impugnante não teve nenhuma ingerência nesse ato, até porque  não  foi  ela quem arcou com ônus do  IRRF. Conforme cláusula  do  contrato  de  compra  e  venda,  os  vendedores  da  CFM  domiciliados no exterior receberam o preço líquido do IRRF.   (...)  Não obstante os vendedores tenham arcado com o IRRF, sobre o  qual  a  impugnante  não  teve  nenhuma  ingerência  nem  ônus,  o  agente fiscal, na tentativa de dar sustentação ao seu raciocínio,  supôs  que,  como  as  negociações  para  a  aquisição  da  CFM  tiveram  início  antes  da  assinatura  do  contrato,  a  impugnante  estaria a par da intenção dos acionistas da CFM de economizar  tributos mediante a modificação da sede de um dos vendedores.  Para  chegar  a  essa  constatação,  o  agente  fiscal  lastreia­se  em  documentos  colhidos  da  KPMG,  da  Goldman  Sachs  e  da  Deloitte,  que  revelam  que,  antes  de  julho  de  2007  já  havia  tratativas acerca da operação.   É evidente que as tratativas não se iniciaram um mês antes da  celebração  da  avença,  já  que  isso  é  incomum  em  qualquer  negócio  dessa  natureza.  Contudo,  é  inverídica  a  suposição  de  que  a  impugnante  estaria  ciente  dos  interesses  dos  vendedores  em economizar  tributos. Primeiro, porque nenhuma negociação  foi  conduzida  com  a  Lanton.  O  interesse  da  impugnante  era  adquirir a totalidade das ações da CFM, independentemente da  localização ou da  identidade de  seus acionistas. Daí que  todas  as  tratativas  deram­se  com  o  Rodrigo Octávio Maia Damásio,  diretor­presidente  da  CFM  e  um  dos  acionistas  vendedores,  e  não com os demais acionistas.  Isso  é  corroborado pelo  fato de  que todas as notificações ou comunicações relativas ao contrato  de  compra  e  venda  serem  dirigidas  a  ele,  conforme  sua  a  cláusula 11.2 (a).  Em segundo lugar,  independentemente do conhecimento ou não  da  aludida  intenção,  tal  fato,  por  si  só,  é  irrelevante  para  o  deslinde da controvérsia, uma vez que o maior ou o menor IRRF  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  em  nada  alterou  o  valor  devido pelo impugnante na aquisição das ações da CFM, já que  esse imposto era ônus dos vendedores.   (...)  O  preço  foi  ajustado  em  decorrência  da  perspectiva  de  rentabilidade  da  CFM,  tendo  em  vista  as  minas  por  ela  exploradas,  os  contratos  de  arrendamento  por  ela  firmados,  o  potencial  de  otimização,  em  termos  logísticos,  que  o  negócio  poderia  gerar  as  atividades  já  desenvolvidas  pela  CSN,  entre  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.726890/2012­21  Acórdão n.º 2201­002.367  S2‐C2T1  Fl. 5          7 outros  fatores  destacados  no  contrato  de  compra  e  venda  das  ações  e  em  trabalhos  preparatórios  da  aquisição.  Esses  trabalhos  foram  trazidos  aos  autos  pela  fiscalização,  mas  incorretamente qualificados ou mal interpretados.   (...)  O  artigo  26  da  Lei  nº  10.833  deve  ser  interpretado  à  luz  do  artigo 128 do CTN. Toda  lei que atribui  responsabilidade deve  respeitar  os  parâmetros  mínimos  impostos  nesse  último  artigo,  notadamente porque o CTN faz as vezes da lei complementar a  que  se  refere  o  artigo  146,  inciso  III,  “b”,  do  texto  constitucional.  Nos  termos  do  artigo  128,  faz­se  mister  que  a  pessoa  eleita  como  responsável  tenha  vinculação  com  o  fato  gerador. Esse vínculo deve ser tal que lhe possibilite cumprir a  obrigação  imposta  pela  lei,  sem  que  seu  patrimônio  pessoal  responda pelo tributo alheio. Em abono do argumento, citam­se  passagens doutrinárias.  (...)  A impugnante não contesta a validade da norma que lhe impõe o  dever  de  proceder  ao  recolhimento  do  IRRF.  Sua  responsabilidade,  porém,  deve  necessariamente  ser  aferida  no  momento da ocorrência do fato gerador, isto é, por ocasião das  remessas  ao  exterior,  oportunidade  em  que  a  Logan,  e  não  a  Lanton,  se  apresentava  como  a  vendedora  da  participação  societária,  como  comprovam  o  contrato  de  compra  e  venda  de  ações e o registro no Banco Central. Uma vez que ela cumpriu à  risca  o  disposto  no  artigo  26  da  Lei  nº  10.833,  nenhuma  diferença de IRRF lhe pode ser exigida.  O  ressarcimento  exigido  pelo  artigo  128  deve  ser  ágil,  eficaz,  imediato  e  expedito,  tudo  o  que  no  presente  caso  não  se  fará,  visto que a impugnante desconhece o atual paradeiro da Logan e  a empresa não se situa no território nacional, além de ser alheia  ao  grupo  empresarial  da  impugnante,  conforme  reconhecido  pela fiscalização.  (...)  Quando  ocorreu  o  fato  gerador  do  IRRF,  um  dos  titulares  e  vendedores  das  ações  da  CFM  era  a  Logan,  conforme  davam  conta  o  contrato  de  compra  e  venda  de  ações,  o  livro  de  transferência de ações da CFM e o  registro no Banco Central.  Era  obrigação dos  vendedores,  fixada em  cláusula  do  contrato  de compra e venda, munir a impugnante de certos documentos,  entre eles os registros no Banco Central, os quais evidenciavam  quem eram os investidores estrangeiros da CFM.  A impugnante contratou a aquisição de ações com a Logan, além  de ter recebido informações oficiais, do órgão a quem compete o  registro  de  investimentos  externos  diretos,  de  que  aquela  companhia  era,  de  fato,  uma  das  acionistas  da  CFM.  Essas  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 informações  coincidem  com,  e  ratificam,  o  teor  dos  assentamentos constantes do  livro de  transferência de ações da  CFM,  os  quais  eram  necessários  para  que  se  operasse,  de  maneira válida e eficaz, a venda das ações, na  forma do artigo  31 da Lei nº 6.404, de 1976.   Modesto  Carvalhosa  ensina  que  a  transferência  de  ações  somente  se  opera  pelo  termo  lavrado  no  livro  competente  da  companhia, assinado pelo vendedor e pelo comprador ou por seu  representante  legal  e  devidamente datado. Essas  considerações  são importantes, porque revelam que a impugnante não poderia  ter agido de outro modo, senão ter retido e recolhido o IRRF à  alíquota  de  15%. Ocorre  que  era  a  Logan,  e  não  a  Lanton,  a  acionista  da  CFM,  conforme  atestado  pelos  documentos  já  referidos.  (...)  É  o  registro  de  capital  estrangeiro  que  confere  autenticidade,  veracidade  e  legitimidade  ao  detentor  e  ao  valor  do  investimento, porque: efetuado pelo único órgão governamental  competente; a partir da identificação da pessoa física ou jurídica  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  titular  do  investimento  no  país,  e  também  do  montante  da  moeda  estrangeira efetivamente ingressada no país.   Por isso, o registro constitui meio de prova especial, nos termos  do  artigo  212  do  Código  Civil  de  2002  e  do  artigo  136  do  Código  Civil  de  1916.  Daí  os  respectivos  efeitos  cambiais  e  tributários,  tratados  na  Lei  nº  4.131  e  na  Lei  nº  10.833,  já  referidas.  O  dever  imposto  pelo  artigo  26  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  fonte pagadora deve ser exercido à luz das informações oficiais  constantes  dos  registros  de  investimento  efetuados  no  Banco  Central,  seja  quanto  a  valor,  seja  quanto  à  identificação  do  beneficiário.  A  fonte  não  pode,  em  hipótese  alguma,  ser  responsabilizada  ou  ser  obrigada  a  fiscalizar  atos  praticados  pelo beneficiário do rendimento anteriormente à ocorrência do  fato gerador.  Daí  que  a  aferição  da  responsabilidade  da  impugnante  fica  fatalmente limitada às informações prestadas pelas partes e pelo  órgão competente, ou seja, o Banco Central.  (...)  A fiscalização disse que a Logan seria uma empresa veículo, de  passagem, porque recém­criada (03/2007) e que havia adquirido  a  participação  societária  pouco  tempo  antes  da  venda  para  a  Namisa.  No  entanto,  a  premissa  da  fiscalização  quanto  ao  momento  de  constituição  da  Logan  é  equivocada.  Conforme  revelam os documentos trazidos aos autos (doc. 9), a Logan foi  constituída  em  outubro  de  2006,  e  a  sua  constituição  foi  publicada  no Diário  Oficial  uruguaio  em  dezembro  do mesmo  ano.   Logo,  se  havia  intenção  de  venda,  à  Logan,  da  participação  acionária  detida  pela  Lanton  na  CFM,  a  intenção  foi  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.726890/2012­21  Acórdão n.º 2201­002.367  S2‐C2T1  Fl. 6          9 manifestada  anteriormente  ao  início  das  tratativas  que  culminaram na aquisição, pela impugnante, das ações da CFM.  É que as  tratativas  só ocorreram em 2007, quando a Logan  já  havia sido constituída.   Como constatado pela própria  fiscalização, as  tratativas  foram  conduzidas em 2007,  tanto que, de acordo com a página 18 do  termo de verificação fiscal, a CSN/Namisa, em março de 200, já  tinha plena ciência de que iria adquirir a CFM quando solicitou  à KPMG a auditoria completa na CFM.   Mais  uma  vez  vê­se  que  a  impugnante  não  teve  nenhuma  ingerência  na  venda  à  Logan  das  ações  detidas  pela  Lanton.  Logo, se existiu abusou ou irregularidade de qualquer espécie, a  impugnante  é  alheia  a  essas  circunstâncias,  e  não  pode  desprezar os efeitos  jurídicos que advieram da transferência de  titularidade  das  ações  da  CFM  em  momento  anterior  à  celebração do contrato de compra e venda.   (...)  Tanto  quanto  os  contribuintes  se  sujeitam  “ex  lege”  às  obrigações tributárias, o fisco e as relações jurídicas não pairam  acima  da  lei,  de  modo  que  um  ato  lícito  e  eficaz  no  plano  do  direito privado é também eficaz para produzir efeitos fiscais. Se  as  mutações  patrimoniais  promovidas  em  virtude  da  licitude  e  eficácia dos atos ou negócios jurídicos perante o direito privado  conduzirem  as  partes  a  uma  situação  necessária  e  suficiente  à  ocorrência do fato gerador, consoante os artigos 109, 114, 116,  inciso II, e 117, do CTN, haverá obrigação tributária exatamente  como  estiver  legalmente  definida  na  respectiva  norma  de  incidência.   (...)  A fiscalização não alega que a venda à Logan das ações da CFM  detidas pela Lanton teria esbarrado nesta ou naquela patologia,  limitando­se a dizer que houve planejamento tributário abusivo.  Todavia,  não  há  nenhum  traço  de  abuso  de  direito  nem  de  simulação no caso presente.  Não há abuso de direito porque não há prova nem indício de que  a  aquisição  das  ações  da  CFM  pela  impugnante,  ou  de  sua  anterior venda à Logan,  tenham excedido os  limites  impostos a  essas  operações  pelo  fim  econômico  ou  social,  pela  boa­fé  ou  pelos bons costumes, como requer o artigo 187 do Código Civil,  visto que as vendas foram realizadas a contento e regularmente,  mediante  o  pagamento  do  respectivo  preço,  cumprindo  esses  negócios sua causa, sua função prática.  A  fiscalização  não  chega  a  dizer  que  houve  simulação,  mas  convém  afastar  a  hipótese  de  tal  vício.  A  doutrina  conceitua  a  simulação como desconformidade entre a intenção subjetiva das  partes  e  o  ato  praticado  exteriormente.  No  caso  presente  essa  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     10 desconformidade  não  se  apresenta,  nem  por  indícios,  uma  vez  que: as pessoas envolvidas fizeram o que queriam fazer e o que  não era proibido fazer; elas se submeteram à disciplina jurídica  dos  atos  que  praticaram;  os  efeitos  dos  atos  praticados  foram  mantidos  sem  alteração  e  sem  desfazimento,  ou  retorno  à  situação anterior, o que teria ocorrido caso a Lanton voltasse a  ser  titular  das  ações  da  CFM,  ou  na  eventualidade  de  os  pagamentos  serem  feitos  a  ela,  e  não  à  Logan;  houve  publicidade das ocorrências,  tanto que o  livro de  transferência  de  ações  da  CFM  atestou  a  venda  das  ações  à  Logan,  o  que  também foi confirmado pelos registros do Banco Central.  Pelo  exposto,  é  requerido  o  acolhimento  da  impugnação  para  que seja julgado improcedente o auto de infração.  Na  hipótese  de  se  entender  pela  manutenção  do  crédito  tributário, deve ser afastada a incidência de juros de mora sobre  o  valor  da  multa  de  ofício,  pois  a  lei  somente  prescreve  a  aplicação desse encargo sobre as multas isoladas.  O artigo 61 e seu parágrafo 3º da Lei nº 9.430, de 1996, somente  autoriza  a  incidência  de  juros  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Já  os seus §§ 1º e 2º tratam do cálculo das multas sem prescrever a  incidência de juros sobre elas.  Em  decorrência  do  artigo  3º  do  CTN,  as  multas  não  possuem  natureza jurídica de tributo ou contribuição, o que é indisputado  na  doutrina  e  jurisprudência.  Logo,  não  cabe  a  aplicação  do  artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, que não previu a incidência  de juros sobre as multas.  (...)  A 3ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  IRRF  INCIDENTE SOBRE GANHO DE CAPITAL AUFERIDO  POR RESIDENTE NO EXTERIOR ­ RESPONSABILIDADE DO  ADQUIRENTE ­ ALÍQUOTA CABÍVEL SE O DOMICÍLIO DO  ALIENANTE  FOR  PAÍS  OU  DEPENDÊNCIA  COM  TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA   O adquirente ou seu procurador fica responsável pela retenção e  recolhimento  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior que alienar bens  localizados no Brasil.  Se  o  beneficiário  for  residente  ou  domiciliado  em  país  ou  dependência que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota  máxima inferior a vinte por cento, o ganho de capital sujeitar­se­ á à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%.  Lançamento Procedente  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/02/2013  (fl.  1039),  a  autuada  apresenta  Recurso  Voluntário  em  07/03/2013  (fls.  1040  e  seguintes),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, quais sejam: ausência  de responsabilidade pelo recolhimento de eventual diferença de IRRF decorrente da operação  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.726890/2012­21  Acórdão n.º 2201­002.367  S2‐C2T1  Fl. 7          11 realizada  entre  a  LANTON  e  a  LOGAN;  ausência  de  ingerência  sobre  o  referido  negócio;  assunção do ônus do IRRF pela beneficiária do rendimento; o artigo 26 da Lei nº 10.833 deve  ser interpretado à luz do artigo 128 do CTN; os registros do Banco Central atestam a correção  do recolhimento realizado; a LOGAN não foi constituída em 03/2007, mas sim em 10/2006; as  informações  prestadas  pela  Delloite  são  desinfluentes;  e,  ausência  de  qualquer  patologia  no  negócio jurídico praticado pelo ex­acionista majoritário da CFM.  Em  seguida  (fls.  1122  e  seguintes),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresenta  suas  contra  razões  ao Recurso Voluntário,  aduzindo,  em  síntese,  que  foi  correto  o  entendimento  da  Fiscalização,  quando  considerou  a  autuada  responsável  pela  diferença  de  IRRF a recolher. Eis um trecho do entendimento esposado na referida peça:  Uma  vez  tendo  sido  demonstrado  que  a  NAMISA  sabia  da  operação e que ela foi beneficiada pela redução da tributação, o  dever  dessa  empresa  brasileira  de  reter  e  recolher  o  IRRF  em  face da verdadeira operação realizada não pode ser afastada.  Assevera ainda a Fazenda Nacional que a autuada se valeu de uma operação  artificial, com fito de retirar o seu domicílio de um “paraíso fiscal” e, assim, reduzir a alíquota  de IRRF:  Tal  como  fora  ressaltado  pelo  lançamento,  e  ratificado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  interesse  da  NAMISA  na  operação artificial realizada entre a LANTON e a LOGAN resta  evidente  quando  se  percebe  que  a  redução  da  carga  tributária  incidente  sobre  o  ganho  a  ser  enviado  ao  exterior  inevitavelmente reduziria também o preço total do investimento a  ser pago pelo adquirente.  Por  fim,  alega  que  precluiu  a  discussão  sobre  a  legalidade  da  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  todavia,  para  fins  de  debate,  considera  legítima  a  exigência,  consoante as disposições legais citadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuidam  os  autos  de  retenção  e  recolhimento  a  menor  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  incidente  sobre  ganho  de  capital  auferido  por  residente  no  exterior, relativo tanto ao ano­calendário de 2007 quanto ao de 2008.  Como  visto  do  relatório,  a  autoridade  fiscal  constatou,  ao  longo  da  negociação do controle acionário da Companhia de Fomento Mineral (CFM) com a fiscalizada,  que a LANTON Financial Corporation, acionista majoritária da CFM, transferiu seu domicílio  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     12 das Ilhas Virgens Britânicas (país com tributação favorecida) para o Uruguai. De acordo com a  fiscalização, a mudança de domicilio teve como único e exclusivo objetivo reduzir a alíquota  de IRRF aplicável, ou seja, em vez de recolher 25% de IRRF sobre o ganho (art. 47 da Lei nº  10.833/2003), acabou aplicando uma alíquota de 15% (art. 27 da Instrução Normativa SRF nº  84/2001).  Assim,  a  autuada,  na  qualidade  de  responsável  tributária  por  substituição,  reteve  IRRF a menor em face do ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior.  Em  sua  peça  recursal  alega  a  contribuinte,  em  linhas  gerais,  que  a  fiscalização errou ao lhe atribuir responsabilidade pelo recolhimento de eventual diferença do  IRRF, pois, agiu de boa­fé e na certeza da correção de seus atos. Sustenta ainda que não tinha o  dever de fiscalizar os atos praticados por terceiros, anteriormente à ocorrência do fato gerador,  restringindo­se seu dever ao recolhimento do IRRF incidente sobre o ganho de capital do não­ residente, no exato instante em que foram verificadas as remessas ao exterior. Por fim, assevera  que não se beneficiou direta ou indiretamente de nenhum ato praticado por terceiros, alheios a  seu grupo empresarial.  Pois bem, a situação que se enfrenta nestes autos é a de alienação do controle  acionário  de  empresa  localizada  no  Brasil  (Companhia  de  Fomento  Mineral  ­  CFM),  por  alienante  residente  no  exterior  (LOGAN  Lake  S.A),  para  adquirente  residente  no  Brasil  (NAMISA  ­  Nacional  Minérios  S/A).  A  autoridade  lançadora  indicou  o  adquirente  como  sujeito passivo, na condição de responsável, pelo fato de o alienante ser residente no exterior.  Além do mais, considerou que o alienante, por ser residente ou domiciliado de fato em paraíso  fiscal, se sujeitou à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%.  Delineada  a  controvérsia,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  a  alegação  da  recorrente de que não poderia ser responsabilizada por eventual diferença do IRRF.  De  início, cumpre  trazer novamente a  lume a  legislação que serviu de base  para a autuação, o art. 682 e art.685, ambos do RIR/1999:  RENDIMENTOS  DE  RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR  Seção Contribuintes  Art. 682.  Estão  sujeitos  ao  imposto  na  fonte,  de  acordo  com  o  disposto  neste  Capítulo,  a  renda  e  os  proventos  de  qualquer  natureza  provenientes  de  fontes  situadas  no  País,  quando  percebidos:  I ­ pelas pessoas  físicas ou  jurídicas  residentes ou domiciliadas  no exterior (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "a");  II ­ pelos  residentes no País que  estiverem ausentes no  exterior  por  mais  de  doze  meses,  salvo  os  mencionados  no  art.  17  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "b");  III ­ pela  pessoa  física  proveniente  do  exterior,  com  visto  temporário, nos termos do § 1º do art. 19 Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 97, alínea "c", e Lei nº 9.718, de 1998, art. 12);  IV ­ pelos contribuintes que continuarem a perceber rendimentos  produzidos  no  País,  a  partir  da  data  em  que  for  requerida  a  certidão, no caso previsto no art. 879 (Lei nº 3.470, de 1958, art.  17, § 3º).  ...  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.726890/2012­21  Acórdão n.º 2201­002.367  S2‐C2T1  Fl. 8          13 Rendimentos, Ganhos de Capital e Demais Proventos  Subseção Incidência  Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  por  fonte  situada  no  País,  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior,  estão  sujeitos  à  incidência  na  fonte  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943, art.  100, Lei nº  3.470,  de  1958,  art.  77,  Lei  nº  9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º):  I ­ à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação  específica neste Capítulo, inclusive:  a) os  ganhos  de  capital  relativos  a  investimentos  em  moeda  estrangeira;  b) os  ganhos  de  capital  auferidos  na  alienação  de  bens  ou  direitos;  c) as pensões alimentícias e os pecúlios;  d) os prêmios conquistados em concursos ou competições;  II ­ à alíquota de vinte e cinco por cento:  a) os  rendimentos  do  trabalho,  com  ou  sem  vínculo  empregatício, e os da prestação de serviços;  b) ressalvadas as hipóteses a que se referem os  incisos V, VIII,  IX, X e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer  operação,  em  que  o  beneficiário  seja  residente  ou  domiciliado  em  país  que  não  tribute  a  renda  ou  que  a  tribute  à  alíquota  máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245.  § 1º  Prevalecerá  a  alíquota  incidente  sobre  rendimentos  e  ganhos de capital auferidos pelos residentes ou domiciliados no  País, quando superior a quinze por cento (Decreto­Lei nº 2.308,  de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 18).  § 2º No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de  capital  deve  ser  efetuada no momento da alienação do bem ou  direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este  não  der  conhecimento,  ao  adquirente,  de  que  o  alienante  é  residente ou domiciliado no exterior.  § 3º O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no  exterior  será  apurado  e  tributado  de  acordo  com  as  regras  aplicáveis aos residentes no País (Lei nº 9.249, de 1995, art. l8).  Por sua vez, o art. 26 da Lei nº 10.833/2003 dispõe:  Art.  26.  O  adquirente,  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliado no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  fica  responsável  pela  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     14 retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o  ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei nº 9.249, de 26  de  dezembro  de  1995,  auferido  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  que  alienar  bens  localizados no Brasil. (grifei)  Do  exposto,  verifica­se  que  há  previsão  legal  específica,  com  responsabilidade do adquirente pela retenção e recolhimento do imposto na fonte, no caso de  ganho de capital de não residentes. O contribuinte, portanto, é sujeito passivo por substituição e  possui  responsabilidade  e  sujeição  passiva  de  dívida  própria,  todavia,  por  fato  gerador  de  terceiro.  O  adquirente  substitui  integralmente  o  beneficiário  na  sujeição  passiva  e  como  substituto  passa  a  responder  objetivamente  pelo  recolhimento  do  tributo,  tal  como  seria  o  contribuinte.  Nesse  mesmo  sentido  é  a  lição  de  Luciano  Amaro  (in  “Direito  Tributário  Brasileiro”, Ed. Saraiva, São Paulo, 1997, p. 417):  Enfim,  subjaz  à  responsabilidade  tributária  a  noção  de  culpa,  pelo  menos  stricto  sensu,  pois,  ainda  que  o  indivíduo  não  atue  com  consciência  e  vontade  do  resultado,  este  pode  decorrer  da  falta  de  diligência  (portanto,  de  negligência)  sua  ou  de  seus  prepostos,  no  trato de  seus negócios  (pondo­se,  aí,  portanto,  também a  culpa  in  eligendo ou  in  vigilando).  Sendo,  na  prática,  de  difícil  comprovação  o  dolo  do  indivíduo  (salvo  em  situações  em  que  vestígios  materiais  sejam  evidentes),  o  que  preceitua  o  Código  Tributário  Nacional  é  que  a  responsabilidade  por  infração  tributária  não  requer  a  prova,  pelo  Fisco,  de  que  o  indivíduo  agiu  com  conhecimento de que sua ação ou omissão era contrária à  lei, e de que ele quis descumprir a lei. (grifei)  Nesse passo, vale aqui citar a ementa do Acórdão da 2ª Turma do Superior  Tribunal de Justiça, REsp 309913/SC, de 02/05/2002:  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO  NA  FONTE  ­  SUBSTITUIÇÃO  LEGAL  ­  TRIBUTÁRIA  ­  FONTE  PAGADORA.  A  obrigação  tributária  nasce,  por  efeito  da  incidência da  norma  jurídica,  originária  e  diretamente,  contra  o  contribuinte  ou  contra  o  substituto  legal  tributário; a  sujeição  passiva  é  de um  ou de  outro, e,  quando  escolhido  o  substituto  legal  tributário,  só  ele,  ninguém mais,  está  obrigado  a  pagar  o  tributo.  O  substituto  tributário  do  imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do  tributo,  caso  não  tenha  feito  a  retenção  na  fonte  e  o  recolhimento  devido.  Recurso  especial  de  Antônio  Boabaid  provido  e  recurso  da  Fazenda  Nacional  que  se  julgou  prejudicado. (grifei)  O  CARF  também  se  manifestou  no  sentido  de  que  a  fonte  pagadora  que  deixar de proceder à  retenção assume o ônus do  imposto, consoante  se extrai do Acórdão nº  2201­00.552, de 11 de março de 2010, cuja ementa trancreve­se:  IRRF.  RENDIMENTOS  CREDITADOS  A  BENEFICIÁRIO  RESIDENTE NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  Sujeita­se à incidência do imposto de renda na fonte os valores  creditados  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.726890/2012­21  Acórdão n.º 2201­002.367  S2‐C2T1  Fl. 9          15 exterior, por fonte situada no País, a  título de juros, comissões,  descontos,  despesas  financeiras  e  assemelhadas.  A  fonte  pagadora que deixar de proceder à retenção assume o ônus do  imposto. (grifei)  Assim, em que pese alegue a recorrente que o art. 26 da Lei nº 10833/2003  deve,  necessariamente,  ser  interpretado  à  luz  do  art.  128  do  CTN,  cumpre  assinalar  que  a  própria  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  deixa  claro  que  sua  edição  tem  por  objetivo  reduzir  a  possibilidade  de  não  pagamento pelo contribuinte não­residente do imposto de renda incidente sobre os ganhos de  capital,  apurados  na  alienação  de  seus  bens  localizados  no  Brasil,  sobretudo  pela  não­ residência  do  contribuinte  em  território  nacional.  É  o  que  se  extrai  da  leitura  do  seguinte  trecho:  21. O artigo 24 tem por objetivo reduzir a possibilidade de não  pagamento pelo contribuinte não­residente do imposto de renda  incidente sobre os ganhos de capital apurados na alienação de  seus  bens  localizados  no  Brasil,  pois  atualmente  cabe  ao  alienante a apuração e recolhimento do tributo o que dificulta a  fiscalização do cumprimento da obrigação tributária, sobretudo  pela não­residência do contribuinte em território nacional.   Pelo  que  se  vê,  o  objetivo  da  lei  é  atribuir  ao  adquirente,  residente  no  território nacional, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda sobre  o  ganho  de  capital,  independentemente  de  eventual  direito  de  regresso  e/ou  do  comprometimento de seu patrimônio pessoal.  Isso posto, verifica­se que são inócuas as alegações da contribuinte no que se  refere à sua pretensa falta de responsabilidade pelos atos praticados nas etapas antecedentes à  aquisição da Companhia de Fomento Mineral – CFM.  No  que  tange  à  operação  que  resultou  no  pagamento  a  menor  do  IRRF,  cumpre, de pronto, transcrever parte do Termo de Verificação Fiscal (fls. 10/38):  Pelo  exposto  e pela  documentação  reunida,  é  possível  concluir  sobre como ocorreu todo o planejamento tributário efetuado na  operação de aquisição pela Namisa do  total controle acionário  da  CFM.  Neste  tipo  de  planejamento,  usualmente,  não  há  um  documento  demonstrando  qualquer  fraude.  Os  documentos  são  corretamente  formalizados  e  atendem,  na  parte  formal,  aos  requisitos legais. Algumas vezes há a simulação, que vem a ser a  “aparência  de  um  negócio  jurídico  contrário  à  realidade,  destinado a provocar uma ilusão no público, seja por não existir  negócio  de  fato,  seja  por  existir  um  negócio  diferente  daquele  que se aparenta”. E o interesse maior neste caso aqui tratado foi  transferir  o  domicilio  tributário  de  uma  sociedade  domiciliada  nas  Ilhas Virgens Britânicas  (Lanton)  para  o Uruguai  (Logan)  com  o  objetivo  de  recolher  a  menor  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  o  ganho  de  capital  advindo  de  uma  operação  de  venda que já estava em negociação.  (...)  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     16 Não  havendo  a  prova  direta,  busca­se  colher  e  demonstrar  as  denominadas provas  indiretas. Pois,  o  que deve  prevalecer  é  a  natureza  sobre  a  forma  e,  para  isso,  usa­se  o  conjunto  das  provas  e  indícios  a  fim  de  se  buscar  a  verdade  material  dos  fatos.  A  participação  da  Lanton,  com  sede  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  na  CFM  vigorou  desde  1998  até  07/05/2007.  Transferida esta participação por pouco mais de US$5,5 milhões  para  uma  empresa  recém  criada  (03/2007)  e  domiciliada  no  Uruguai,  esta  nova  empresa  (Logan)  a  revende  dois  meses  depois para a subsidiária da CSN por U$355 milhões. Saliente­ se que a Logan fora constituída em Março de 2007.  Uma questão fundamental para a escolha do Uruguai é devido à  Ilhas Virgens Britânicas ser um pais com tributação favorecida ­  paraíso  fiscal  ­  enquanto o Uruguai,  apesar de  ter  sigilo  fiscal  absoluto,  não  constava  do  rol  de  países  com  tributação  favorecida.   Apesar  de  possuir  80%  de  participação  na  CFM,  toda  a  diretoria da CFM permanece, mesmo após haver a transferência  desta participação para a Logan. Não há qualquer alteração no  corpo  executivo.  Outra  clara  demonstração  que  Lanton  e  Logan eram a "mesma" empresa e  tinham os mesmos donos.  Não ocorreria  isso  se  a  transação ocorresse  entre partes não­ relacionadas.  Além  disso,  tanto  a  outra  sócia,  Financeira  Sidelur,  como  a  Logan Lake  possuíam  o mesmo  endereço  no  Uruguai, Calle Juncal, n° 1327/2201, Montevidéu, e tinham os  mesmos  representantes  e  responsáveis  legais  no  Brasil.  Isto  demonstra  que  todas  fazem  parte  do  mesmo  grupo.  Ainda,  a  antiga  sócia Lanton  tinha como  sede o paraíso  fiscal das  Ilhas  Virgens Britânicas  e  vendeu  sua  participação  social  no  capital  social  da  CFM  para  a  Logan  do  Uruguai  que,  por  "coincidência",  tinha  o  mesmo  endereço  da  Sidelur,  ou  seja,  trata­se  de  evidente  planejamento  tributário  dias  antes  da  operação de compra e venda da CFM pela Namisa.  (...)  Já  a  alteração  para  um  domicilio  no Uruguai  é mera  fachada  dos  negócios.  O  país  foi  utilizado  somente  para  haver  um  recolhimento  menor  do  IRRF  sobre  o  ganho  de  capital  na  operação de compra e venda. Os valores pagos pela Namisa nem  passaram  pelo  país.  Conforme  Contratos  de  Câmbio  apresentados,  os  valores  foram  diretamente  transferidos  para  uma conta no Banco UBS agência de Zurique/Suiça.  (...)  A CSN/NAMISA,  em março  de  2007,  já  tinha  plena  ciência  de  que iria adquirir a CFM quando solicitou à KPMG a auditoria  completa na CFM. Já ciente desse  fato, a CSN/NAMISA com a  anuência  e  concordância  da  própria  CFM,  através  de  seus  acionistas  Rodrigo  Octávio Maia  Damásio,  Financeira  Sidelur  S.A.  e  Lanton  Financial,  dispara  todos  os  procedimentos  necessários  para  que  a  operação  resultasse  em  um  ganho  de  capital  tributado  à  alíquota  de  15%,  ao  invés  de  25%.  Dentre  esses procedimentos encadeados citamos:  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.726890/2012­21  Acórdão n.º 2201­002.367  S2‐C2T1  Fl. 10          17 a)  Criação  já  em  março  de  2007  da  Logan  Lake  S.A.,  sociedade  constituída  de  acordo  com  as  Leis  do Uruguai,  com  sede no mesmo local onde encontrava­se o outro sócio da CFM,  Financeira  Sidelur  S.A,  qual  seja,  Calle  Juncal,  n°  1327/2201,  Montevidéu,  como  forma  de  criar  o  instrumento  que  seria  utilizado para supostamente amparar a  tributação do ganho de  capital em 15%, haja vista que o Uruguai não encontrava­se no  rol dos países considerados como tendo tributação favorecida.   b)  Transferência, em 07 de maio de 2007, de 80% das ações  da  CFM  pertencentes  à  Lanton  Financial  Corporation  (empresa  sediada  no  paraíso  fiscal  das  Ilhas  Virgens  Britânicas)  para  a  Logan  Lake  (Uruguai)  por  simbólicos  US$5.696.807,93.  Simbólicos  porque  já  havia  Laudo  de  Avaliação  da CFM  apontando  valores  bem  superiores  a  esse.  Além  disso,  sabemos  que  em  20/07/2007  a  mesma  CFM  foi  vendida  por U$440.000.000,00! Como  se  não  bastasse,  apesar  do  acionista  majoritário  (Lanton  Financial  Corporation)  ter  vendido  todas  as  suas  ações  da  CFM  para  um  acionista  "diferente",  Logan  Lake,  nada,  absolutamente  nada,  se  alterou  na  CFM  em  relação  aos  cargos  da  alta  administração  da  empresa. Esse  fato  seria  semelhante a comprar uma empresa e  nem se  importar em ter qualquer tipo de controle sob a mesma  deixando  tudo  exatamente  como  estava  antes,  ou  seja,  uma  situação  totalmente  infactível  e  que.  só  demonstra  a  artificialidade desta operação de venda de ações da CFM feita  entre os acionistas Lanton Financial Corporation e Logan Lake.  c) Subseqüente venda  total,  em 20/07/2007, das ações de  todos  os acionistas da CFM para a NAMISA pela  vultosa quantia de  U$440.000.000,00!  d) Preparado o terreno, uma vez que 80% das ações agora eram  detidas  por  acionista  domiciliado  no  Uruguai,  o  ganho  de  capital  estaria  "passível"  de  ser  tributado  à  alíquota  de  15%,  não  fosse  o  descortinamento  realizado  por  esta  fiscalização do  teatro engendrado pelos participes  Por  tudo  apurado  até  aqui,  é  possível  concluir  que  a  transferência das cotas da Lanton para a Logan teve como único  propósito  a  redução  da  carga  tributária  da  operação.  Os  beneficiados da operação, como visto, foram a CFM e a Namisa.  Beneficiados  que  tinham  interesse  e  participaram  ativamente  para que ocorresse a redução indevida do imposto de renda na  fonte  sobre  o  ganho  de  capital  de  empresa  domiciliada  no  exterior. O único propósito para a  transferência apenas  formal  das  cotas  foi  a  utilização  da  menor  alíquota  na  retenção  do  imposto,  caracterizando  assim  o  planejamento  tributário  abusivo.  (...)  Do  exposto,  penso  que  restou  configura  a  responsabilidade  da  autuada  pela  redução  da  alíquota  de  IRRF  decorrente  da  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     18 negociação realizada entre as empresas estrangeiras LANTON e  a LOGAN. Em verdade, instada pela fiscalização a comprovar o  origem  das  negociações,  tais  como  Carta  de  Intenções  e/ou  Memorandos de Entendimentos, declarou a CSN que a intenção  ocorreu de  forma pessoal e  via  contato  telefônico, portanto,  os  únicos documentos apresentados pela empresa foi o contrato de  compra e  venda e Ata  da Reunião Extraordinária  do Conselho  de  Administração  da  Companhia  Siderúrgica  Nacional,  realizada em 18/07/2007.   Por  Todo  o  exposto,  verifica­se  que  a  autuada  possuía  conhecimento total da operação, sendo, inclusive, beneficiada e,  desta  feita,  deveria  reter  e  recolher  o  IRRF  em  face  da  verdadeira operação realizada. (grifei)  Do  exposto,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  coligiu  um  conjunto  de  elementos que atestam que a autuada (grupo CSN) sabia que a alíquota aplicável à compra da  CFM  era  de  25%,  no  entanto,  insiste  a  recorrente  na  tese  de  que  não  tinha  conhecimento  e  tampouco participou da operação que culminou no recolhimento a menor do  IRRF. Todavia,  sobejam provas da participação da contribuinte e da CSN no início de toda a operação, muito  antes da data da assinatura do contrato (20/07/2007). Vejam­se:  i  ­ Contratação da consultoria Goldman Sachs em 15/07/2007,  sendo que o  estudo de compra da CFM foi apresentado três dias depois, em 18/07/2007, e a assinatura do  contrato se deu apenas dois dias após esta última data, ou seja, 20/07/2007.  ii  –  A  CSN  remeteu,  em  03  de  julho  de  2007,  à  Goldman  Sachs  planilha  denominada “avaliação CFM v­3”, contendo quadros e tabelas informativas sobre a CFM, com  prospectivas de produção e  rentabilidade  (fl.  184),  bem como o preço  exato de  aquisição da  CFM “acquisition disbursement”, ou seja, US$ 440.000.000,00 (fl. 185).  iii  ­  Planilha  datada  de  30/03/2007,  enviada  pela  CSN  à  Goldman  Sachs  acompanhado  do  anexo  “PV2006  2010  Estimado  CFM”,  informando  sobre  minas  de  propriedade da CFM (fl. 195).   iv  ­  Estudos  e  planilhas,  datados  de  maio  de  2007,  contendo  arquivo  intitulado  “Valuation”,  informando  o  valor  de  compra  de  US$  440.000.000,00,  ou  seja,  o  mesmo preço de aquisição da CFM que viria a ser firmado em 20/07/2007.  v  –  Contratação  da  empresa  Deloitte  Touche  Tohmatsu  Auditores  Independentes  para  efetuar  revisão  das  demonstrações  financeiras  da  CFM  levantadas  no  encerramento do ano­calendário 2006, conforme proposta enviada em março de 2007 (fl. 337).  A esse respeito, cumpre reproduzir trecho em que a questão é analisada pelo  relator do julgamento singular:  Desnecessário  recordar  aqui  que  os  fatos  e  as  circunstâncias  observadas revelavam claramente que a mudança de titularidade  das  ações  da  Lontan  fora  apenas  aparente.  Logo,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRRF,  era  essa  realidade  concreta que devia ter sido levada em conta pelo sujeito passivo  responsável pela  retenção e  recolhimento do  tributo,  sobretudo  porque ele se encontrava em situação que lhe permitia ter plena  ciência da manobra perpetrada pelos alienantes com o objetivo  de reduzir indevidamente a incidência tributária.  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.726890/2012­21  Acórdão n.º 2201­002.367  S2‐C2T1  Fl. 11          19 (...)  Em verdade, outros documentos fornecidos pela Goldman Sachs  revelam que as partes  já haviam chegado a um acordo sobre o  preço  da  compra  e  venda  muito  antes  da  data  em  que  aquela  mensagem eletrônica havia sido enviada. A fls. 195 encontra­se  outra mensagem eletrônica, datada de 10 de  julho de 2007, na  qual  um  funcionário  da CSN  envia  a  outro  da Goldman  Sachs  mais informações, atendendo a solicitação deste. As informações  encontram­se  num  arquivo  anexo,  também  no  formato  de  planilha  de  cálculo,  e  que  se  intitula  “PV2006  2010  Estimado  CFM”. À cópia dessa mensagem a Goldman Sachs acrescentou  seqüencialmente, na documentação entregue à fiscalização, três  planilhas, o que faz supor que integram ou constituem o arquivo  anexo. Elas contêm dados sobre minas de propriedade da CFM.  Duas dessas planilhas trazem, em inglês, a data de 30 março de  2007.  Infere­se,  daí,  que  pelo  menos  desde  então  a  CSN  já  tivesse  acesso  privilegiado  a  dados  da  CFM.  Isso  significa  também  que  pelo  menos  desde  março  de  2007  já  estavam  adiantadas  as  negociações  para  a  sua  aquisição,  pois  não  se  concebe  que  a  CFM,  uma  empresa  independente  e  até  concorrente da CSN e de suas subsidiárias, franqueasse a essa  acesso a informações estratégicas.   (...)  Em resumo, há provas sólidas nos autos que demonstram que a  transferência  de  80%  das  ações  da  CFM,  do  seu  antigo  proprietário, Lontan, para a uruguaia Logan ocorreu apenas de  forma aparente. Consistiu numa operação sem fins econômicos,  mas  montada  apenas  para  tentar  reduzir  a  carga  tributária  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  que  resultaria  da  venda  efetiva da CFM para o grupo CSN. Essa manobra foi levada a  cabo  quando  já  estavam  adiantadas  e  praticamente  concluídas  as negociações entre o grupo CSN e os proprietários da CFM,  de sorte que não era possível que os seus futuros adquirentes a  ignorassem.  Além  disso,  é  inegável  que  eventual  redução  na  tributação do ganho de capital  favoreceria a ambas as partes,  pois quanto menor a carga tributária sobre o ganho de capital,  mais  dispostos  ficariam  os  vendedores  a  aceitar  um  preço  menor para sua participação. Logo, ao remeter para o exterior  o pagamento pela aquisição da CFM, cabia a autuada calcular  e reter o IRRF e posteriormente o recolher, levando em conta a  realidade  dos  fatos,  e  não  a  aparência  deles  conforme  consubstanciada em atos meramente formais. Daí se segue que  devem  ser  mantidas  integralmente  as  exigências  fiscais  e  rejeitadas as alegações contrárias da impugnante. (grifei)  Da  mesma  forma  que  a  autoridade  recorrida,  penso  que  a  contratação  da  Goldman Sachs, apenas três dias antes da aquisição, bem como o laudo de avaliação emitido,  foi totalmente irrelevante para a operação, pois muito antes da contratação da Goldman Sachs a  autuada  já  sabia quanto  a CFM valia  e  quanto  estava disposto  a pagar  por  suas  ações. Com  efeito, os  trabalhos de auditoria pela KPMG e da Deloitte na CFM demonstram que o grupo  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     20 CSN já estava em tratativas com os antigos proprietários da CFM, muito antes da efetivação do  negócio, pelo menos desde essa data, 30/03/2007, pois investimento dessa ordem não nasce do  dia para noite, como bem ponderou a contribuinte em sua peça recursal: “Nenhuma operação  desse  porte,  como  acertadamente  constatou  a  fiscalização,  tem  início  um  mês  antes  da  celebração  do  contrato,  sem  mínima  investigação  acerca  dos  ativos,  dos  passivos  e  do  potencial de geração de riqueza da empresa alienada.”  Instada a se pronunciar sobre a origem das negociações das ações da CFM, se  possuíam Carta de  Intenções e/ou Memorandos de Entendimentos  (documentos  típicos dessa  espécie de operação societária), respondeu a CSN que “ressalta que apesar de ser uma prática  comum  de  mercado,  tais  documentos  não  foram  elaborados  por  parte  da  CSN,  a  intenção  ocorreu de forma pessoal e via contato telefônico”.   Ora, não é possível supor que a intenção de compra de uma empresa no valor  de US$ 440.000.000,00 ocorra apenas de forma pessoal e via contato telefônico. Pelo que se  observa da resposta, é inevitável a conclusão de que as transações anteriores já faziam parte de  toda  uma  articulação,  com  a  participação  da  CSN,  no  sentido  único  de  esquivar­se  do  pagamento do imposto de renda devido.  Não se pode perder de vista que nesse tipo de operação o que se consegue é  uma série de documentos exteriorizadores de eventos e  fatos que,  juntos, permitem formar o  objeto da prova e a convicção de que determinado fato tributável ocorreu. Com efeito, o intento  almejado pelos contribuintes não pode ser enquadrado como consequência de um ato jurídico  considerado legítimo, pois o seu âmago encontra­se eivado de vício. Em uma análise simplista  verifica­se  o  que  procedimento  foi  aparentemente  lícito,  contudo,  os  agentes  envolvidos  alteraram deliberadamente  a  situação  de  fato  em que  se  encontra,  para  fugir  à  incidência  de  uma tributação mais onerosa.  O professor Marco Aurélio Greco explica que ausente a motivação negocial  nas operações perpetradas, é  forçoso concluir que as  transações anteriores  já  faziam parte de  toda  uma  articulação,  cujo  único  objetivo  é  esquivar­se  parcialmente  do  pagamento  do  imposto.  Às  etapas  antecedentes,  bem  como  às  operações  estruturadas  em  sequência,  o  doutrinador denominou de step transactions1:  Sob  esta  denominação  estão  as  step  transactions,  vale  dizer,  aquelas  seqüências  de  etapas  em  que  cada uma  corresponde  a  um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado  com  o  subseqüente  para  obter  determinado  efeito  fiscal  mais  vantajoso: Neste caso, cada etapa só tem sentido se existira que  lhe antecede e se for deflagrada a que lhe sucede.  (...)  Diante  de  uma  situação  complexa,  é  essencial  considerar  a  figura  como  um  todo,  examinando  ao  mesmo  tempo  os  vários  aspectos que a cercam, pois o conhecimento e o enquadramento  de  determinada  realidade  será  a  resultante  das  diversas  circunstâncias reunidas no caso concreto.  (...)                                                              1 Planejamento Tributário, São Paulo, Dialética, 2004, p.345/346.  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.726890/2012­21  Acórdão n.º 2201­002.367  S2‐C2T1  Fl. 12          21 Vale  dizer,  ao  invés  de  analisar  cada  fotografia  (etapa)  é  importante  analisar  o  filme  (conjunto  delas).  Mais  do  que  um  evento (etapa), é importante interpretar a estória (conjunto).  (...)  Na medida em que o conjunto de operações corresponde apenas  a  uma  pluralidade  de  meios  para  atingir  um  único  fim,  a  verificação das alterações  relevantes deve ser  feita não apenas  considerando os momentos anterior posterior a cada etapa mas,  principalmente, os momentos anterior e posterior do conjunto de  etapas.  Em verdade, a uruguaia LOGAN atuou apenas como empresa veículo para a  concretização  do  objetivo  final,  qual  seja,  redução  da  alíquota  de  25%  para  15%,  pois  não  houve  mudança  alguma  de  comando  na  CFM,  apesar  da  pretensa  troca  do  acionista  controlador.  Além  do  mais,  tanto  a  outra  sócia,  Financeira  SIDELUR,  como  a  LOGAN  possuíam o mesmo endereço no Uruguai, Calle Juncal, n° 1327/2201, Montevidéu, e tinham os  mesmos representantes e responsáveis legais no Brasil.   O  curto  intervalo  de  tempo  entre  as  operações  deixa  claro  que  os  atos  praticados  não  tiveram  fins  econômicos,  mas  foram  montadas  apenas  para  reduzir  a  carga  tributária  incidente  sobre  o  ganho de  capital  que  resultaria  da  venda  efetiva  da CFM para  o  grupo CSN.   Ademais,  o  dinheiro  para  pagamento  da  compra  foi  remetido  para  uma  instituição bancária localizada na Suíça, e não no Uruguai, suposta sede da empresa, o que só  vem  a  corroborar  que  o  negócio  celebrado  entre  a  contribuinte  e  a  uruguaia  LOGAN  tinha  como pano de fundo apenas a diminuição do imposto de renda a ser pago.  Ressalte­se  que  apesar  dos  documentos  acostados  aos  autos  pela  recorrente  dar conta de que a LOGAN foi constituída em 4 de outubro de 2006, todavia, em consulta ao  banco  de  dados  eletrônico mantido  pela  Receita  Federal,  a  abertura  da  LOGAN  se  deu  em  30/03/2007. Além do mais, o capital social registrado da LOGAN foi de apenas US$ 39.000,00  em outubro  de 2006,  contudo,  em maio  de  2007,  adquiriu  80% de  participação  acionária  de  uma grande mineradora estrangeira por US$ 5.696.807,93.  Ainda, em relação à participação da autuada na redução indevida da alíquota,  verifica­se  que  o  contrato  de  compra  e  venda  prevê  a  alíquota  do  IRRF  de  15%  em  uma  subcláusula  que  determina  o  preço  a  ser  pago.  Portanto,  diferentemente  do  que  alega  a  recorrente, de que não se beneficiou direta ou indiretamente do ato praticado, verifica­se que a  redução  da  carga  tributária,  reduziu  também  o  preço  total  do  investimento  a  ser  pago  pelo  adquirente.  Ressalte­se  que  os  contratos  de  câmbios  suscitados  pela  suplicante  como  prova  de  licitude  da  operação,  a  meu  ver,  contém  apenas  informações  declaradas  pelos  responsáveis, que precisam legalmente de registro da operação no Banco Central para controle  monetário, e nada mais que isso.  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     22 Portanto,  analisando  as  informações  e/ou  provas  constantes  dos  autos,  entendo que a autoridade lançadora logrou demonstrar que a recorrente participou da operação,  cujo único objetivo foi a redução indevida do imposto de renda retido na fonte sobre ganho de  capital. Assim, como a autuada é responsável pela retenção e recolhimento a menor do IRRF,  por imposição legal, é de se manter a exigência em exame.  Por fim, os juros de mora sobre a multa são devidos em função do § 3º do art.  113 do CTN, pois, tanto a multa quanto o tributo compõe o crédito tributário, sendo, portanto,  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  Esse  é  o  entendimento  que  prevalece na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), consoante a ementa destacada:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela  variação  da  SELIC.  Precedentes  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região.  Precedente  da  2ª  Turma  da  CSRF:  Acórdão  nº  920201.806.  Recurso especial negado.  (Acórdão nº 920201.991, Processo nº  16327.002244/9933)  Ressalte­se  que  em  recente  decisão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  a  legalidade  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio  (AgRg  no  REsp  1.1335.688/PR; REsp 1.129.990­PR; REsp 834.681­MG).  Ante a todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                Declaração de Voto  Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    Em face do pedido de vista do processo em epígrafe, tive a oportunidade de  me debruçar detidamente sobre os fatos e, portanto, tomo a liberdade de apresentar a presente  Declaração de Voto,  com vistas  a  esclarecer as  razões pela qual  entendo que  acolhe  razão à  Recorrente.  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15504.726890/2012­21  Acórdão n.º 2201­002.367  S2‐C2T1  Fl. 13          23 Não vou me ater aos fatos, pois os mesmos já foram relatados com maestria  pelo nobre Conselheiro Relator. Desta feita, adentro às razões que me levaram a entender pelo  provimento do pleito da Recorrente.  A cláusula tributária utilizada no contrato, firmado entre as partes, que rege a  aquisição do ativo dispõe que o Imposto de Renda na Fonte (IRF) devido sobre o pagamento  do valor da compra aos vendedores não­residentes  já se encontra  incluído no preço. Ou seja,  independente  de  qual  seja  o  valor  do  imposto,  o  preço  contratual  permanecerá  inalterado,  a  compradora  (Recorrente) desembolsará o mesmo valor,  independente da  alíquota do  IRF  ser  15% ou 25%.  Importante destacar que do ponto de vista contratual há 02 (duas) formas de  se  prever  o  ônus  do  IRF,  especialmente  em  operações  que  envolvam  parte  não­residente,  a  saber:   (i) Cláusula Bruta: por essa estipulação, o valor do IRF é incluído no preço  estipulado no contrato, ou seja, o preço ofertado pelo vendedor, contratualmente, já considera o  valor  do  tributo.  O  valor  cobrado  pelo  vendedor  estrangeiro  já  inclui  o  tributo.  Assim,  o  vendedor efetua previamente o cálculo do impacto desse tributo no seu preço e oferta valor tal,  que  após  a  incidência  do  IRF  (retenção  e  recolhimento)  pela  fonte  pagadora  (Recorrente),  o  vendedor estrangeiro recebe o valor líquido pretendido.  (ii)  Cláusula  Líquida:  por  essa  estipulação,  o  valor  do  IRF  não  é  considerado  contratualmente  no  preço.  Ou  melhor,  o  vendedor  estrangeiro  apresenta  no  contrato o valor que pretende receber líquido do referido tributo, cabendo à parte compradora  (fonte pagadora – Recorrente) efetuar o cálculo e recolhimento do mesmo.   Verifica­se que no caso em questão a opção das partes foi pela utilização da  “cláusula bruta”, pela qual o valor desembolsado pela Recorrente não se alteraria em face da  alíquota de IRF.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  preço  acertado  não  se  alteraria  em  face  da  imposição de uma alíquota de IRF de 15% ou 25%, entendo que não há  interesse de agir da  Recorrente na alteração do domicílio das vendedoras não­residentes.   Reforçando.  O  valor  a  ser  pago  pela  Recorrente  se  mantém  o  mesmo  em  ambas as situações, quer o não­residente esteja domiciliado no Uruguai, quer o não­residente  esteja domiciliado em “paraíso fiscal”.   A diferença entre as duas hipóteses se encontra no valor a ser recebido pelo  não­residente. Enquanto domiciliado no Uruguai, o valor a ser recebido é o preço descontado o  IRF à alíquota de 15%. Por outro lado, quando domiciliado em “paraíso fiscal”, o valor a ser  recebido seria menor, pois o desconto do IRF do preço seria de 25%.  Portanto, resta claro que o interesse em alterar o domicílio fiscal para pagar  menos  tributo  no Brasil  é  do  vendedor  não­residente  e  não  da Recorrente. Em não  havendo  prova da participação da Recorrente na alteração do domicílio dos vendedores não­residentes,  não  cabe  imputação  de  tributo  à Recorrente,  pois  essa  não  concorre  no mesmo  interesse  do  não­residente.  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     24 Parafraseando  o  destaque  feito  pelo  nobre  Conselheiro  Gustavo  Haddad  durante  o  julgamento,  para  fins  de  autuação  fiscal,  não  basta  que  haja  a  ciência  do  fato,  é  necessário que haja interesse no fato.  Logo,  mesmo  que  a  Recorrente  tivesse  conhecimento  da  transferência  de  domicílio das partes vendedoras, a mesma não apresenta interesse na alteração de alíquota de  Imposto de Renda na Fonte (IRF). Isso porque, conforme já pontuado anteriormente, a cláusula  acordada no  negócio  em questão  é  a denominada  “cláusula  bruta”,  pela  qual  o  ônus  do  IRF  cabe à parte não­residente (contribuinte).   Ademais, entendo que nos autos não há material que comprove a participação  da Recorrente  na  alteração  de  domicílio  dos  vendedores  não­residentes  com  vistas  a  reduzir  pagamento  de  tributo  no  Brasil.  A  autoridade  tributária  traz  indícios  e  suposições  da  participação  da  Recorrente,  porém  não  há  prova  contundente  ou  ao  menos  que  ponha  em  dúvida a alegação da Recorrente.  Importante destacar que a Recorrente se valeu das informações constantes no  módulo RDE­IED (Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Externo Direto) do sistema  SISBACEN  do  Banco  Central  do  Brasil  para  aferir  qual  a  jurisdição  de  domicílio  dos  vendedores não­residentes.  O  referido  sistema  tem  como  objetivo  armazenar  as  informações  dos  investidores não­residentes.   Há prova nos autos, que quando da remessa, constava no referido registro o  país de domicílio como sendo Uruguai, não havendo menção a outra jurisdição.  Neste sentido, entendo que a Recorrente agiu de forma acertada, ao efetuar a  retenção e recolhimento do imposto com base nas informações apresentadas no módulo RDE­ IED do Banco Central do Brasil, por entender que as informações contidas no referido sistema  são fidedignas à realidade dos fatos.   Desta feita, por  todo o exposto e não obstante a decisão do Colegiado, meu  entendimento  é  que  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  provido  por  faltar  interesse  de  agir  à  Recorrente. Ou seja, como a cláusula contratual adotada pelas partes no negócio em tela foi a  denominada  “cláusula  bruta”,  a  carga  tributária  incidente  na  operação  (devida  pelo  não­ residente), não impacta o preço final acordado entre as partes e pago pela Recorrente.     Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia ­ Relatora.      Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assi nado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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5468432 #
Numero do processo: 10909.720242/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. A aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera direito a crédito da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do artigo 3º, §2º, inciso II das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados não geram direito a crédito da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITO. INSUMOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE A sistemática da não cumulatividade admite o creditamento do PIS e da COFINS sobre os fretes de transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. FUNÇÃO DO PRODUTO Admitem-se os créditos presumidos calculados sobre a aquisição de insumos a serem utilizados no processo produtivo da agroindústria em função do produto a ser produzido, e não do insumo adquirido. CRÉDITO. INSUMOS. FRETES CONTRATADOS DE PESSOAS FÍSICAS A legislação de regência do PIS e da COFINS inadmite a tomada de créditos sobre os fretes contratados diretamente de pessoas físicas. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.471
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito de utilização da alíquota de 60% no cálculo do crédito presumido; (ii) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao crédito sobre despesas de fretes nas operações com CFOP 5501, 5923, 5451 e 5152. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Maria da Conceição Arnaldo Jacó (CFOP 5501, 5923, 5451 e 5152) e Walber José da Silva (CFOP 5152). Negado provimento quanto às demais matérias, nos seguintes termos: (iii) por unanimidade de votos, quando ao crédito sobre fretes cujas notas não foram registradas no Livro de Saída e quanto à inclusão do valor dos fretes pagos à pessoas físicas na base de cálculo do crédito presumido; (iv) por maioria de votos, quando ao crédito sobre fretes nas operações com CFOP 7949, 5151, 6151, 5905, 6905, 5503. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator) e Alexandre Gomes, que davam provimento. (v) Pelo voto de qualidade, quanto ao crédito sobre bens para revenda e insumos adquiridos com alíquota zero. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Gileno Gurjão Barreto Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. A aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera direito a crédito da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do artigo 3º, §2º, inciso II das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados não geram direito a crédito da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITO. INSUMOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE A sistemática da não cumulatividade admite o creditamento do PIS e da COFINS sobre os fretes de transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. FUNÇÃO DO PRODUTO Admitem-se os créditos presumidos calculados sobre a aquisição de insumos a serem utilizados no processo produtivo da agroindústria em função do produto a ser produzido, e não do insumo adquirido. CRÉDITO. INSUMOS. FRETES CONTRATADOS DE PESSOAS FÍSICAS A legislação de regência do PIS e da COFINS inadmite a tomada de créditos sobre os fretes contratados diretamente de pessoas físicas. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Direito Creditório Reconhecido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 370          1 369  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.720242/2009­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.471  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  SEARA ALIMENTOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE  GERAR  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  A aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera direito a crédito  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da Cofins,  nos  termos  do  artigo  3º,  §2º, inciso II das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  CRÉDITO.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  PÓS  FASE  DE  PRODUÇÃO.  As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados  não  geram  direito  a  crédito  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da Cofins.  CRÉDITO.  INSUMOS.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE  A  sistemática  da  não  cumulatividade  admite  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS sobre os fretes de transporte de insumos entre estabelecimentos da  mesma empresa  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DA  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS JURÍDICAS. FUNÇÃO DO PRODUTO  Admitem­se os créditos presumidos calculados sobre a aquisição de insumos  a  serem  utilizados  no  processo  produtivo  da  agroindústria  em  função  do  produto a ser produzido, e não do insumo adquirido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 02 42 /2 00 9- 90 Fl. 382DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720242/2009­90  Acórdão n.º 3302­002.471  S3­C3T2  Fl. 371          2 CRÉDITO.  INSUMOS.  FRETES  CONTRATADOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  A legislação de regência do PIS e da COFINS inadmite a tomada de créditos  sobre os fretes contratados diretamente de pessoas físicas.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  (i)  por unanimidade de votos,  para  reconhecer o direito de  utilização da alíquota de 60% no cálculo do crédito presumido; (ii) por maioria de votos, para  reconhecer o direito ao crédito sobre despesas de fretes nas operações com CFOP 5501, 5923,  5451 e 5152. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Maria da Conceição Arnaldo Jacó (CFOP  5501, 5923, 5451 e 5152) e Walber José da Silva (CFOP 5152). Negado provimento quanto às  demais matérias, nos seguintes termos: (iii) por unanimidade de votos, quando ao crédito sobre  fretes  cujas notas não  foram  registradas no Livro de Saída  e quanto  à  inclusão do valor dos  fretes  pagos  à  pessoas  físicas  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido;  (iv)  por maioria  de  votos, quando ao crédito sobre fretes nas operações com CFOP 7949, 5151, 6151, 5905, 6905,  5503.  Vencidos,  nesta  parte,  os  conselheiros  Gileno  Gurjão  Barreto  (relator)  e  Alexandre  Gomes, que davam provimento. (v) Pelo voto de qualidade, quanto ao crédito sobre bens para  revenda e insumos adquiridos com alíquota zero. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Gileno  Gurjão  Barreto  (relator),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Alexandre  Gomes,  que  davam  provimento.  Designado  o  conselheiro  Paulo  Guilherme  Deroulede  para  redigir  o  voto  vencedor.      (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva,  Paulo  Guilherme  Déroulède, Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.      Relatório  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720242/2009­90  Acórdão n.º 3302­002.471  S3­C3T2  Fl. 372          3 Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  ­  PER  n°  26491.03022.071008.1.1.09­8861,  às  folhas  02  a  04  dos  autos  ­  de  créditos  da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, não­cumulativa­exportação, referente ao  1o. trimestre de 2007, no valor de R$ 2.477.285,21.    Do Parecer Fiscal    Em seu Termo de Verificação Fiscal,  a Seção de Fiscalização da Delegacia  da Receita Federal (DRF) em Itajaí/SC, ao relatar sobre o método de verificação fiscal, registra  que  os  valores  informados  pela  interessada  no  Dacon  nem  sempre  correspondem  àqueles  presentes  na memória de  cálculo  apresentada  em  atendimento  à  intimação  à Receita Federal  para fins de demonstração da composição da base de cálculo do direito de crédito e que foram,  então considerados como pleiteados os valores presentes nesta e não os declarados no Dacon.     Relata  a  Autoridade  Fiscal  que  do  confronto  entre  a  memória  de  cálculo  apresentada  pela  contribuinte  e  a  legislação  aplicável  à  matéria  resultaram  as  glosas  que  seguem:    a)  Bens  Adquiridos  para  Revenda  ­  linha  01  do  Dacon:  do  montante  informado a esse  título  foram excluídos os valores de aquisição de produtos classificados no  capítulo 29, no código 3002.30 e na posição 38.08, todos da TIPI, por se tratarem de produtos  sujeitos à alíquota zero, de acordo com o art. I o do decreto n° 5.821/2006 e com o art. Io da  Lei n° 10.925/2004;    b) Bens Utilizados como Insumos ­ linha 02: do montante informado a esse  título foram excluídos os valores de aquisição de bens utilizados como insumos, cujas receitas  de vendas estão sujeitas a alíquota zero, conforme: art. 28,  III, da Lei n°l0.865/2004;  art.1º  ,  incisos I. II. IV. VII, IX, XI e XII, da Lei n° 10.925/2004;    c) Despesas  de  Armazenagem  de Mercadoria  c  Frete  na  Operação  de  Venda  ­  linha  07:  foram  excluídos:  ­  os  fretes  relativos  a  CTRC  não  vinculados  a  uma  operação de venda:    ­ os fretes relativos a CTRC cujas notas fiscais vinculadas não se encontram  no Livro Registro de Saídas do período;     ­ os  fretes  relativos a CTRC cujas notas  fiscais vinculadas encontram­se no  Livro  Registro  de  Saídas  do  período  mas  não  se  referem  a  uma  operação  de  venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  ou  a  uma  operação  de  venda  de  produção  do  estabelecimento.    d) Créditos  da  Atividade  de  Transporte  de  Carga  ­  linha  18:  sobre  os  valores  informados  a  esse  título,  informa  a  autoridade  fiscal  que  a  interessada  não  presta  serviços  de  transporte  rodoviário  de  carga  e  que  os  códigos  Cnae  relativos  a  esse  tipo  de  serviço,  atribuídos  a  algumas  de  suas  filiais,  têm  servido  apenas  para  a  emissão  de  conhecimentos  de  carga  cujo  tomador  do  serviço  é  a  própria  empresa,  tendo  sido.  então,  excluídos os valores informados destes serviços, por não gerarem créditos nos termos previstos  nos §§ 19 e 20 do art. 3 o da Lei n° 10.833/2003. na redação da Lein° 11.051/2004.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720242/2009­90  Acórdão n.º 3302­002.471  S3­C3T2  Fl. 373          4   e) Crédito Presumido ­ Atividades Agroindustriais ­ linha 25: dos valores  informados a esse título:    ­  foram  excluídos  os  valores  relativos  a  aquisições  de  bens  para  revenda,  adquiridos  de  pessoas  físicas,  em  razão  de  este  tipo  de  aquisição,  a  teor  da  legislação  pertinente, não gerar direito à crédito presumido;    ­ foram ajustadas as alíquotas aplicadas à aquisições de insumos de pessoas  físicas: 4,56% (60% dc 7,6%) para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2  a 4, 16. e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, e de 2,66% (35% de 7,6%) para os demais produtos;    Além  das  glosas  acima,  no  tópico  intitulado  como Rateio  das Exportações  considerando  que  a  interessada  utiliza  o método  de  rateio  proporcional,  a Autoridade  Fiscal  ajustou a proporção entre a receita de exportação, vinculada às aquisições de bens e serviços  que geram direito ao crédito, e a receita bruta total de vendas de bens e serviços, a ser aplicada  sobre  os  valores  dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  incorridos  no mês.  Ressalta,  que  neste ajuste os valores das receitas adotados foram os informados pela contribuinte no Dacon e  em resposta a intimação fiscal.  Ao final, informa a Autoridade Fiscal que a soma. por mês de apuração, dos  valores  indicados  à  linha  06  da  ficha  25B  do  Dacon  (Total  da  Cofins  apurada  no mês)  foi  extraída  da memória  de  cálculo  fornecida  pela  interessada  e  não  se  constituiu  em  objeto  de  procedimento  de  fiscalização,  o  qual  ainda  poderá  ser  realizado,  respeitado  o  prazo  decadencial.    Com  base  no  Termo  Fiscal  da  Sessão  de  Fiscalizaçâo/DRF/ITJ  e  no  Parecer/Sarac/DRF/ITJ n° 221/2010, a DRF/ltajaí/SC decidiu por meio do Despacho Decisório  à folha 215 deferir parcialmente o Pedido de Ressarcimento de que trata o presente processo  (PER  n°  26491.03022.071008.1.1.09­8861,  acostado  às  folhas  02  a  04  dos  autos)  reconhecendo­o direito creditório, passível de ressarcimento, no valor de R$ 1.644.519,44.     Da Manifestação de Inconformidade    Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  a  interessa contesta o parecer fiscal nos termos que seguem.    Inicialmente  a  interessada  contesta  a  glosa  dos  valores  das  aquisições  dos  bens para revenda e de  insumos adquiridos a alíquota  zero  alegando que,  ''a despeito de  terem  [as  aquisições]  sido  realizadas  mediante  alíquota  zero  de  Cofins"',  os  tais  produtos  "foram  previamente  sujeitos  a  incidência  em  cascata  deste  tributo  nas  etapas  anteriores  da  circulação.". Nesse sentido aduz que ''mesmo quando o contribuinte adquira insumos tributados  com  alíquota  zero,  paga.  embutido  no  preço,  o  tributo  (PIS/COFINS)  indiretamente  e  em  outros insumos ou produtos, [...], adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo  produtivo". A corroborar sua tese traz excertos de uma decisão do STJ e de outras do Conselho  de  Contribuintes.  Conclui,  então,  que  as  aquisições  de  produtos  tributados  pela  presente  contribuição  a  alíquota  zero.  não  se  tratam  "de  operações  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições,  e  por  isto  não  incide  o  óbice  previsto  no  artigo  3o  ,  parágrafo  2°  da  Lei  10.833/03". E acrescenta que a própria  legislação, no caso a Lei n° 11.033/04, em seu artigo  17. autoriza a manutenção dos créditos em situações corno a presente.   Fl. 385DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720242/2009­90  Acórdão n.º 3302­002.471  S3­C3T2  Fl. 374          5   Em relação às glosas dos valores referentes a fretes nas operações de venda,  alega, preliminarmente, que não tem condições de contestá­las pois não teria como identificar  quais  são  os  CTRC  que  não  foram  aceitos  pela  fiscalização,  eis  que  não  há  uma)  listagem  destes n o Despacho Decisório. Reclama, então, que teve seu direito à ampla defesa cerceando  e pugna pela nulidade da decisão na parte em que trata desta glosa.    Adicionalmente,  argumenta  que  os  CTRC  não  vinculados  a  qualquer  nota  fiscal se referem, na verdade, a aquisições de aves vivas, consideradas como insumos em seu  processo produtivo.     Já  em  relação  às  despesas  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa, defende que "com base na lei e nas soluções de consulta da Receita Federal, conterem  direito a créditos de COFINS". entre outros:    (...)  c) transferência de produto acabado entre o estabelecimento produtor e o  estabelecimento distribuidor da mesma pessoa jurídica;  d) serviços de transporte (adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no  País) de insumos, de um estabelecimento a outro da mesma pessoa  jurídica, sendo esse deslocamento necessário à inserção desse insumo no  processo produtivo desenvolvido no estabelecimento de destino.  e) transporte de um estabelecimento a outro da mesma pessoa jurídica,  de insumos adquiridos de terceiros, quando o ônus for suportado pelo  adquirente.    E  conclui  que  comprovado  o  direito  ao  crédito  referente  a  despesas  de  "serviços  de  transporte  relativos  a  transferências  essenciais  ao  processo  produtivo"  as  glosas  dos valores  correspondentes não devem ser mantidas,  "eis que  tratam de  créditos  a  título de  frete apropriados nos exatos termos das leis que regulamentam esta questão".     A  contribuinte  defende,  ainda,  ter  direito  a  crédito  em  relação  aos  pagamentos efetuados na sub­contratação de serviços de transporte de carga, por força do  disposto  nos  §§  19  e  20  do  art.  3o  da  Lei  n°  10.833/2003,  considerando  ser  uma  de  suas  atividades empresariais, conforme os documentos societários acostados aos autos. Salienta que  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  de  carga,  e  que  o  fato  de  as  operações  que  geraram  o  crédito  terem sido prestadas em benefício próprio não afasta o direito ao crédito previsto em  lei, pelo que alega que a Autoridade Fiscal agiu fora dos limites da legalidade.     No  que  concerne  ao  crédito  presumido  decorrente  de  sua  atividade  agroindustrial, a  interessada insurge­se contra a alíquota de 2,66% (35% de 7,6%), utilizada  pela  Autoridade  Fiscal  nos  cálculos  do  crédito  presumido.  Defende  ­  considerando  que  o  critério eleito pelo legislador para determinar o cálculo do benefício do crédito presumido não  é o insumo e sim o produto produzido pela empresa, observada a respectiva classificação nos  Capítulos  2  e 16  da TIPI,  bem como nos  códigos  15.01  da NCM  ­  calculou  corretamente  o  crédito  presumido  da  Cofíns  à  alíquota  de  4,56%  (60%  de  7.6%),  tendo  cm  vista  que  os  produtos produzidos pela mesma encontram­se classificados nos códigos constantes do inciso I  do §3º, art. 8º do mencionado diploma legal.     Fl. 386DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720242/2009­90  Acórdão n.º 3302­002.471  S3­C3T2  Fl. 375          6 Por  fim,  a  contribuinte  insurge­se  contra  o  "rateio  das  exportações"  argumentando que "como as glosas efetuadas pela fiscalização, acima expostas, não devem ser  mantidas,  por  consequência,  o  crédito o  crédito  utilizado para  fins  de  rateio das  exportações  deve  corresponder  àquele pleiteado  pela Manifestante,  e  não  àquele  constantes  das  fls.  1820  Diante de todo o exposto, requer o acolhimento de sua Manifestação de Inconformidade para  que reste deferido seu pleito.    Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 4ª Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.    Intimada  do  acórdão  supra,  em  08.10.2011,  inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso voluntário em 03.11.2011.      É o relatório.     Voto Vencido  Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.    Considerações Iniciais    Os  questionamentos  da  Recorrente  dizem  respeito  à  possibilidade  de  aproveitamento de créditos referentes às contribuições para o PIS/COFINS, no regime de não  cumulatividade, de que  tratam as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  relativamente  ao 3º  trimestre de 2006.        A  Lei  nº  10.637,  de  2002,  instituiu  a  não­cumulatividade  na  cobrança da contribuição para o PIS/PASEP, em seu art. 3º, com a redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004.      No  mesmo  sentido,  a  Lei  nº  10.833/03  dispôs  acerca  da  não  cumulatividade da COFINS em seu art. 3º, com a redação também dada pela Lei nº 10.865, de  2004, que assim dispõe:     Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720242/2009­90  Acórdão n.º 3302­002.471  S3­C3T2  Fl. 376          7   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)    III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;    V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  (Redação  dada  pela Lei  nº  11.196, de 2005)    VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;    VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;    IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.    X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  (...)    Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  depreende­se  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  de  PIS/PASEP  e COFINS  pode,  com  as  restrições  previstas,  em  especial  nos  §§  2º  e  3º,  descontar  créditos  relativos  ao  valor  dos  serviços por ela contratados, utilizados como insumo na sua prestação de serviços.    Com vistas a disciplinar a aplicação dos dispositivos dessas leis, a Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004,  em  seu  art.  8º,  estabeleceu,  para  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP e a COFINS, o conceito de insumo para fins de creditamento na sistemática não­ cumulativa, nos seguintes termos:    Fl. 388DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720242/2009­90  Acórdão n.º 3302­002.471  S3­C3T2  Fl. 377          8 Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º , a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:   (...)  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput , entende­ se como insumos:   I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.     Referidos dispositivos referem­se a bens e serviços utilizados como insumos  na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados a vendas.    Dentro desse  conceito é que se  tentam enquadrar os mais variados custos e  despesas incorridos pela empresa produtora para o fim de creditamento das contribuições não  cumulativas.    Entretanto,  é  preciso  ter  em  conta  que,  não  é  qualquer  bem  ou  serviço  adquirido que gera direito de crédito. A condição prescrita na Lei é de que o bem ou serviço  seja  insumo,  mas  não  qualquer  insumo,  uma  vez  que  o  dispositivo  especifica  que  deva  ser  utilizado na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos. Portanto, embora  insumo  seja  genericamente  qualquer  elemento  necessário  para  produzir  mercadorias  ou  serviços,  a  lei  exige  que,  para  gerar  crédito,  ele  seja  utilizado  na  produção  ou  fabricação.  Ademais  os,  ditos,  insumos  devem  fazer  parte  do  processo  produtivo,  ou  seja,  precisam  ser  utilizados na elaboração do produto final.    No  âmbito  dessa  E.  Corte  o  entendimento  não  está  pacificado,  sendo  compartilhado por 3  (três) correntes:  (i) o conceito de  insumos estaria diretamente atrelado a  legislação do IPI, ou àquilo que está expresso nas Leis que regem o PIS e a COFINS; ii) que os  elementos classificados como insumos estariam atrelados à Legislação que rege o IRPJ, e; iii) a  classificação de bens e  serviços  como  insumos, para  fins de creditamento de PIS e COFINS  deve seguir  critérios próprios,  devendo cada caso  ser  analisado  isoladamente,  dentro de  suas  próprias características.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720242/2009­90  Acórdão n.º 3302­002.471  S3­C3T2  Fl. 378          9   Alinho­me  a  terceira  corrente.  Entendo,  em  consonância  com  a  jurisprudência,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins  não­cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    A  hipótese  de  incidência  dessas  contribuições  adota  o  faturamento mensal,  assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  o  que  significa  que  os  tributos  não  têm  sua  materialidade  restrita  apenas  aos  bens  produzidos,  mas  sim  à  aferição  de  receitas,  cuja  amplitude torna inviável a sua vinculação ao valor exato da tributação incidente em cada etapa  anterior do ciclo produtivo.    Da mesma  forma,  para  fins  de  creditamento  do PIS  e  da Cofins,  admite­se  que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem  o  produto.  Nesse  ponto,  quanto  à  abrangência dada pela legislação de regência ao admitir que serviços sejam considerados como  insumos  de  produção  ou  fabricação,  com  o  qual  corrobora  a  doutrina,  a  exemplo  de Marco  Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de  Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003, grifo nosso).    Seguindo  o  que  escrevera  o  doutrinador,  as  leis  mencionadas  preveem  expressamente que o serviço pode ser utilizado como insumo na produção ou fabricação e que  um serviço (atividade + utilidade) pode ser insumo da produção ou da fabricação de um bem.    Será efetivamente insumo esse serviço sempre que a atividade ou a utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão  desejado. Vale dizer, quando atividade ou utilidade contribuírem para o processo ou o produto  existirem ou terem certas características.     Portanto,  o  conceito  de  insumo  adotado  pelas  Leis  é  amplo  a  ponto  de  abranger  até  mesmo  as  utilidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  relevantes  para  o  processo  ou  para  o  produto.  Terem  as  leis  de  regência  admitido  créditos  relativos  a  "serviços  utilizados  como  insumos"  demonstra  o  conceito  de  "utilização  como  insumo" no âmbito da não­cumulatividade de PIS/COFINS não tem por critério referencial o  objeto  físico,  pois  um  sem  número  de  serviços  não  interfere  direta  nem  fisicamente  com  o  produto final; limita­se a assegurar que o processo exista ou se desenvolva com as qualidades  pertinentes.    Seguindo  a  linha  de  raciocínio  de Marco  Aurélio  Greco,  este  introduz  na  sequência os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720242/2009­90  Acórdão n.º 3302­002.471  S3­C3T2  Fl. 379          10   Uma vez que processo de construção de um produto requer um conjunto de  eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento requer o cômputo de  todos os  elementos  (físicos ou  funcionais)  relevantes para  sua obtenção, mais uma vez mais  amplo que o previsto na legislação do IPI.    Considerando  todas  essas  peculiaridades  da  nova  sistemática  de  não­ cumulatividade  instituída  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  as  referidas  Instruções  Normativas nº 247/02 e 404/04 não poderiam simplesmente reproduzir o conceito de insumo  para  fins  de  IPI  restringindo,  por  conseguinte,  os  bens/produtos  cujos  valores  poderiam  ser  creditados para  fins de  dedução das  contribuições para o PIS e Cofins  não­cumulativos,  sob  pena  de  distorcer  o  alcance  que  as  referidas  leis  conferiram  a  esse  termo,  obstaculizando  a  operacionalização da sistemática não­cumulativa para essas contribuições.    Explico: As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 majoraram as alíquotas das  contribuições do PIS e da Cofins de 0,65% para 1,65 e de 3% para 7,6%, respectivamente. E,  em contrapartida, criaram um sistema legal de abatimento de créditos apropriados em razão das  despesas e aquisições de bens e serviços relacionados no art. 3º de ambas as  leis. Da própria  exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  n.  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  constou  explicitamente  que  "constitui  premissa  básica  do  modelo  à  manutenção  da  carga  tributária  correspondente  ao  que  hoje  se  arrecada  em  virtude  da  cobrança  do  PIS/PASEP".  Assim,  a  restrição  pretendida  pelas  Instruções  Normativas  para  o  conceito  de  insumos  aos  elementos  consumidos no processo operacional, além de ir de encontro à própria essência do princípio da  não­cumulatividade,  acaba  por  gerar  a  ampliação  da  carga  tributária  das  contribuições  em  comento.    Dessa  forma,  é  inexorável  a  conclusão de que os  referidos  atos normativos  fazendários,  ao  validarem  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  com  acepção  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  acabaram  por  extrapolar  os  termos  do  ordenamento  jurídico  hierarquicamente superior, in casu, as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois vão de encontro  à finalidade da sistemática de não­cumulatividade da Contribuição para o PIS e da Cofins.    Reconhecida  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas  247/02  e  404/04,  por  adotarem definição de  insumos semelhante à da  legislação do  IPI,  impede definir agora qual  seria  a  exegese  para  o  termo mais  condizente  com  a  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições em apreço.    Da mesma forma, entendo incabível a utilização da legislação do IRPJ como  arcabouço interpretativo.    Fl. 391DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720242/2009­90  Acórdão n.º 3302­002.471  S3­C3T2  Fl. 380          11 Primeiramente,  porque  se  assim  o  quisesse  o  legislador,  teria  sido  mais  simples  aumentar  diretamente  a  alíquota  do  IRPJ  ou  da  própria  CSLL  (considerando  a  sua  desvinculação constitucional) e permitir aos contribuintes a dedução das despesas operacionais.    Por essa linha de raciocínio, em contraponto, o conceito de insumo poderia se  ajustar a todo consumo de bens ou serviços que se caracterizasse como custo segundo a teoria  contábil, visto que necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo.     Seria  dizer  que  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços",  na  acepção  da  lei,  referir­se­ia  a  todos  os  dispêndios  em  bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  insumos  seriam  aqueles  bens  e  serviços  contabilizados  como  custo  de  produção, nos termos do art. 290 do Regulamento do Imposto de Renda.    Houve precedente nesse sentido nesse mesmo CARF, no Recurso n. 369.519,  Processo n. 11020.001952/200622, 2ª Câmara, Sessão de 08.12.2010.    Valho­me  desse  julgado, mas  para  concluir  de  forma  distinta,  que  o  termo  "insumo"  utilizado  para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação previu que algumas despesas não operacionais  fossem passíveis de creditamento –  exemplo – Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa (o  que abrange a administração). Porém, por princípio, todos os custos (não todas as despesas) da  pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, poderiam ser passíveis de  crédito.    Dito isso, permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade  de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida.    Reconheço, no entanto,  que o  raciocínio  é  auxiliar,  é  instrumento que pode  ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito de "insumos" ao equipará­lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais"  que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não  apenas a  sua produção), o que distorceria a  intepretação da  legislação ao ponto de  torna­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando  a  desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir  os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações.    Fl. 392DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720242/2009­90  Acórdão n.º 3302­002.471  S3­C3T2  Fl. 381          12 Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade  operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que  atender ao critério da essencialidade.    Como  havia  dito  no  primeiro  parágrafo,  a  exclusão  do  "Custo  das  mercadorias ou serviços" e das "Despesas Operacionais" da base de cálculo das contribuições  ao PISPasep e Cofins, caso considerados  insumos,  resultaria em que seria  tributado apenas o  Lucro  Operacional  da  empresa  +  as  Receitas  não  Operacionais  (receitas  não  relacionadas  diretamente  com  o  objetivo  social  da  empresa),  como dito,  o  que  resultaria  na  subversão  da  norma jurídica ao aproximá­la por interpretação às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.    Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do  CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma­se que “O modelo ora  proposto  traduz  demanda pela modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do modelo  a manutenção  da  carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”    Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir  o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.     Sendo assim, pode­se afirmar que a definição de “insumos” para efeito do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002 PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 COFINS exige que:    i) O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do  serviço ou na produção, ou para viabilizá­los (pertinência ao processo produtivo);  ii)  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  (essencialidade ao processo produtivo); e  iii) Não se  faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em  contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo).    Se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem  ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção,  estaremos diante da essencialidade desse bem ou serviço, necessária à sua classificação como  insumo. Não apenas em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em  relação ao próprio processo produtivo.     A  título  de  exemplo,  os  combustíveis  utilizados  na  maquinaria  não  são  essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as  máquinas  param.  Do  mesmo  modo,  a  manutenção  da  maquinaria  pertencente  à  linha  de  produção.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720242/2009­90  Acórdão n.º 3302­002.471  S3­C3T2  Fl. 382          13   Outrossim,  não  basta  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial e que haja prova  disso. Como corolário, possível verificar­se se a sua subtração resulte na impossibilidade dessa  prestação do serviço ou da produção, isto é, prejudique a atividade da empresa, ou resulte em  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante, nos dizeres de Marco Aurélio Greco.    Essa  interpretação,  senhores  conselheiros,  com  a  devida  vênia,  é  a  que  adequa­se  à  intenção  do  legislador,  à  norma  em  vigor,  ao  direito  do  contribuinte  e  à  manutenção dos níveis de  arrecadação pela União. É  a  interpretação que  coaduna­se  com as  modernas  técnicas  de  produção,  neutra  do  ponto  de  vista  filosófico,  por  não  resultar  em  incentivos  negativos  aos  investimentos  em  modernização  e  em  inovação  de  processos  e  produtos.    Pois  bem,  feitas  essas  considerações,  passo  a  analisar,  especificamente,  o  processo  em  epígrafe.  Subiram  para  apreciação  as  seguintes  glosas,  mantidas  pelo  Acórdão  recorrido:  1)  Aquisição  de  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  do  PIS  na  etapa  anterior;  2)  Despesas com Frete na Operação de Venda, subdividindo­se em 2.1) Fretes relativos ao CTRC  cujas  notas  vinculadas  não  constam  do  LRS;  2.2)  Fretes  que  não  se  referem  à  operação  de  venda; 3) Créditos presumidos das atividades agroindustriais, que subdivide­se em 3.1) Bens  adquiridos para revenda; 3.2) aquisições de pessoas físicas; 4) Serviços de transporte de carga  prestados por pessoa física.    1) Aquisição de bens não sujeitos ao pagamento do PIS    Nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei 10.637/02 temos:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)      O  referido  dispositivo  legal  estabelece  que  os  contribuintes  sujeitos  ao  pagamento  do  PIS  e  da  COFINS  com  base  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  poderão  deduzir,  nas  situações  jurídicas  que  preconiza,  os  montantes  pagos  a  título  de  PIS  e  de  COFINS.   Fl. 394DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720242/2009­90  Acórdão n.º 3302­002.471  S3­C3T2  Fl. 383          14   A lei pode autorizar exclusões e vedar deduções de determinados valores para  fins de apuração da base de cálculo do tributo, encontrando­se elencadas no artigo 1º, § 3º, da  Lei n.º 10.637/02, e no artigo 1º,§ 3º, da Lei n.º 10.833/03, as exclusões autorizadas. Por seu  turno,  estabelecem  os  artigos  3ºs,  de  ambas  as  Leis,  as  deduções  permitidas,  bem  como  as  vedações quanto ao aproveitamento de determinados créditos para essa finalidade.     Ademais, é necessário buscar o alcance da disposição prevista no inciso II do  §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e duas são as conclusões extraídas: (i) não  dá direito ao crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da  COFINS;  (ii) quando os bens ou serviços adquiridos forem isentos, a sua aquisição não dará  direito  a  crédito  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.    As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 têm natureza específica no tocante às  regras de não cumulatividade do PIS e da COFINS, e, por força do princípio da especialidade,  a regra especial prevalece sobre a regra geral.    Ao  justificar  os  motivos  que  levaram  à  glosa  de  créditos  de  COFINS  referentes a bens adquiridos para revenda e bens utilizados como insumos, alegou o fisco que  as  aquisições  de  produtos  classificados  no  código  3002.30  e  na  posição  38.08,  da T  I  P  I  ,  referem­se a produtos sujeitos a alíquota zero, que devem ser, portanto, excluídas do cômputo  de créditos. Tais insumos seriam, por exemplo, a batatinha inglesa, tomate em cubos, cenoura  em cubos, champignon fatiado, etc.     Claramente  tratam­se  de  matérias­primas  utilizadas  na  fabricação  de  condimentos  e  rações  destinados  a  todos  os  alimentos,  ou  seja,  carnes  de  aves  e  suínos,  industrializados pela Recorrente.  O fundamento para a glosa em questão recairia no artigo 3o, parágrafo 2 o da  Lei 10.833/03, com a redação dada pelas Leis n° 10.685/04 e 10.925/04:    "§ 22 ­ Não dará direito a crédito o valor:  I I ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição.  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição."    Entendo correto o argumento de que a aquisição dos produtos acima gera sim  o  direito  ao  creditamento  glosado,  na  medida  em  que,  a  despeito  de  terem  sido  realizadas  mediante  alíquota  zero  de COFINS  ,  é  fato  incontestável  que  foram  previamente  sujeitos  a  incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação.    Fl. 395DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720242/2009­90  Acórdão n.º 3302­002.471  S3­C3T2  Fl. 384          15 Nesse  sentido,  faz  jus  ao  creditamento  mesmo  que  o  contribuinte  adquira  insumos tributados com alíquota zero, eis que paga, ainda que embutido no preço, o t r i b u to  ( P I S / C O F I N S )  indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos,  fertilizantes, ferramentas, maquinários, dentre outros, adquiridos no mercado e empregados no  respectivo processo produtivo. Por isso existe o legislador trouxe o art. 17 à Lei no. 10.033.    Importante mencionar dois julgados nesse sentido:  Primeiro,  a  decisão  proferida  pela  Ministra  Eliana  Calmon,  da  Segunda  Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ao  julgar caso referente aos créditos  relativos ao  Crédito  Presumido  de  IPI,  regulado  pela  Lei  9363/96,  bem  reconhece  o  direito  atinente  a  aquisições em que o tributo ( P IS e C O F I N S ) tenha incidência em cascata:    "(  ...  )  Muito  ponderei  sobre  o  tema,  especialmente  diante  de  algumas  reflexões  trazidas  nos  memoriais,  dentre  as  quais  destaco:  1) a COFIN S e o PIS oneram em cascata o produto rural , por  isso  , estão embutidos no valor do produto  final adquirido pelo  produtor  ­  exportador  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última aquisição:  2)  o  Decreto  2.367/98  ­  regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais;  3)  a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2)  sem condicionantes.  Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira:  1o)  o  produtor­exportador  adquire  como  insumo,  por  exemplo,  tecidos, linhas, agulha, botões, etc, e em todas essas aquisições é  ele  contribuinte  de  fato  da  PIS/COFINS,  paga  pelo  vendedor  que,  no  preço,  já  embutiu  a  PIS/COFINS  paga  pelos  seus  insumos.  Na  hipótese,  a  lei  permite  o  ressarcimento  sobre  o  preço  final  da  aquisição,  o  que  leva  a  também  deduzir  as  antecedentes incidências da PIS/COFINS;  2o) mesmo quando o produtor­exportador adquire matéria­prima  ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física,  embutido  no  preço  dessas  mercadorias  o  tributo  PIS/COFINS  indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos,  tais  como  ferramentas, maquinários. adubos, etc , adquiridos no mercado e  empregados no respectivo processo produtivo.  Parece­me, portanto,  que razão assiste aos que  entendem  ter a  instrução  normativa  aqui  questionada  extrapolado  o  conteúdo  da lei." (RESP 586392 ­ DJ 06.12.2004, pág. 259)  O mesmo entendimento foi adotado pelo CARF:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  I  P  I  .  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  (...)  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720242/2009­90  Acórdão n.º 3302­002.471  S3­C3T2  Fl. 385          16 Mesmo as aquisições de insumos de não c o n t r i b u i n t e s  das contribuições em causa (P I S / P A S E P e C O F I N S )  dão  d  i  r  e  i  to  ao  crédito  presumido,  considerando­se  quef  em  etapas  anteriores,  tais  contribuições  oneraram,  em  cascata,  o  custo  do  produto  a  ser  e  x  p  o  r  t  a  d  o  e  t  êm  sua  incidência  embutida  nas  operações  anteriores.  (Recurso  n°  129856  ­  Terceira Câmara ­ Processo n° 13527.000092/2001­20 ­ Sessão  De 10/08/2005 ­    Entendo pois que há o direito à manutenção integral dos créditos apropriados  pela Recorrente como custo  incorrido por serem claramente  insumos, no conceito amplo que  lhe conferiu o legislador  Ainda  há  outro  argumento  trazido  à  baila  pelo  contribuinte  que  entendo  reforçar o  raciocínio: essas operações não se  tratam de operações não sujeitas ao pagamento  das contribuições, elas são sim sujeitas ao seu pagamento, mas à alíquota zero, e por isto não  incide o óbice previsto no artigo 3°. parágrafo 2° da Lei 10.637/02. com a redação dada pelas  Leis n° 10.684/03 e 10.865/04, tal como acima transcrito.    Por  isso,  caso  nossos  pares  entendam  que  a  contribuinte  não  faz  jus  aos  créditos  integrais  decorrentes  das  aquisições  mediante  aplicação  de  alíquota  zero,  automaticamente teremos que reconhecer o cabimento do direito ao crédito presumido previsto  no artigo 8° da Lei n°. 10.925/2004.  Referido  dispositivo,  prevê  que  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o. das Leis  n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  Os  produtos  acima  relacionados  tratam­se  de  insumos  adquiridos  pela  Recorrente,  na  qualidade  de  produtora  de  mercadorias  de  origem  animal  destinados  à  alimentação humana, os quais foram utilizados na fabricação de produtos por ela fabricados e  destinados à venda.  Nesse  tópico,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte.   Finalmente,  Caso  haja  distinção  de  alguma  espécie  por  parte  dos  nobres  pares, consigno que esses mesmos argumentos e razões de decidir são válidos para as glosas da  rubrica  de  "Bens  adquiridos  para  Revenda", ou  seja,  relativas  aos  produtos  classificados  no  código  3002.30  e  na  posição  38.08,  da  T  I  P  I,  para  os  quais  também  entendo  plenamente  cabível o direito ao crédito.    2) Despesas com frete nas operações de venda    2.1) Fretes relativos ao CTRC cujas notas vinculadas não constam do LRS;     No  que  tange  à  glosa  de  créditos  referente  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda, muito  embora  entenda  perfeitamente  cabível  o  direito  ao  creditamento,  compulsando  os  autos,  verifico  que  há  carência  de  material  probatório,  em  que  pese  as  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720242/2009­90  Acórdão n.º 3302­002.471  S3­C3T2  Fl. 386          17 alegações  da  recorrente  sejam  no  sentido  de  que  tal  prova  seria  impossível  em  virtude  das  próprias  características  do  transporte  de  aves  vivas.  Perfilo­me  do  entendimento  sufragado  pelos i. julgadores de primeira instância onde restou decidido que:    “Assim,  dos  conhecimentos  de  transporte  relacionados  pela  contribuinte, a Autoridade Fiscal não acolheu aqueles aos quais  não  há  qualquer  nota  fiscal  vinculada.  Neste  caso,  agiu  corretamente a Autoridade Fiscal,  haja vista nos casos  em que  não há no CTRC a informação precisa da nota fiscal do material  transportado resta prejudicada a confirmação de tratarem­se de  fretes na venda de um­ produto da empresa, requisito essencial  para que a despesa de frete gere o crédito pretendido.    (...)    Em  assim  não  tendo  agido  a  contribuinte,  a  teor  do  que  está  firmado no item 1 deste voto, deixou de cumprir o ônus que a lei  lhe  impõe  de  comprovar  os  créditos  pleiteados  não  havendo,  portanto, como reconhecê­los.”    Assim, por não ter havido a comprovação, por parte da Recorrente da efetiva  ocorrência  das  operações  de  venda  vinculadas  aos  referidos CTRC,  entendo  não  assistir­lhe  razão quanto a esse tópico.      2.2)  Fretes  que  não  se  referem  à  operação  de  venda  ­  Existência  de  direito  ao  credito  relativo aos fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa    A  fiscalização  negou  o  direito  ao  crédito  decorrente  dos  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa.    Do  exame  atento  do  art.  3°  caput  e  parágrafo  1º  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03, verifica­se que estas leis adotaram uma sistemática em que as contribuições incidem  sobre a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, com o desconto de créditos através  da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, relativamente aos custos, encargos e despesas  suportados pela empresa no decorrer de suas atividades.    Para  essas  contribuições,  o  Poder  Executivo,  ao  editar  as  MPs  66/02  e  135/03,  optou,  conforme  exposição  de  motivos  da  lei,  pelo  chamado  “Método  Indireto  Substantivo”, como forma de garantir apenas neutralidade parcial do impacto tributário sobre  os agentes da cadeia de valor.    Ou  seja,  na  sistemática  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativa  o  direito  ao  crédito não  leva  em consideração o valor das  contribuições pagas nas  etapas  anteriores, mas  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720242/2009­90  Acórdão n.º 3302­002.471  S3­C3T2  Fl. 387          18 sim certas bases de créditos e débitos (valor dos bens e serviços) desde que sujeitos a tributação  nesta etapa anterior.    Neste contexto, por todo exposto entendo que assiste razão a recorrente, que  pode  creditar­se  de  frete  realizado  pela  empresa,  uma  vez  que  se  tratam  de  despesas  operacionais  indispensáveis  e  essenciais  ao  funcionamento  da  Recorrente,  sem  os  quais  a  atividade industrial da empresa fica evidentemente prejudicada.    Assim entende a RFB:  SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 9 de 30 de maio de 2006  ASSUNTO:  ­  15  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  EMENTA: ­ COFINS NÃO CUMULATIVA ­ CRÉDITO ­  FRETE.  Geram  direito  ao  crédito  da  Cofins,  os  pagamentos, a pessoas jurídicas domiciliadas no país, pelo  serviço  de  transporte  de  bens  de  um  estabelecimento  a  outro da mesma pessoa  jurídica, na qualidade de  insumos  para  obtenção de um  ,  produto  cuja  industrialização  será  concluída  no  estabelecimento  de  destino,  desde  que  esse  deslocamento  se  revele  necessário  no  processo  produtivo,  integrando  o  custo  de  produção,  e  de  sde  que  o  produto  acabado seja destinado à venda. Também geram direito ao  crédito  mencionado  os  pagamentos  a  pessoa  jurídicas  domiciliadas no país pelo serviço de transporte de insumos  adquiridos de terceiros, quando o ônus for suportado pelo  adquirente e o produto acabado for destinado à venda.    Ainda:    7a REGIÃO F I S C AL  SOLUÇÃO DE CONSULTA N°. 275 de 02 de julho de 2004  EMENTA:  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  COFINS  NÃO­ CUMULATIVA  CRÉDITO.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS  E PRODUTOS.   Os  valores  referentes  aos  fretes  contratados  para  transporte  de  insumos,  aplicados  na  fabricação  de  produtos,  desde  que  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  por  serem  considerados  insumos  nos  termos do art.  66,  I  ,  "  b  "  ,  da  IN SRF n° 247, de 2002,  podem  compor  o  somatório  dos  créditos  a  serem  descontados da COFINS. Os valores referentes ao frete na  operação de venda de produtos, desde que suportados pelo  vendedor, podem compor o somatório dos créditos a serem  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720242/2009­90  Acórdão n.º 3302­002.471  S3­C3T2  Fl. 388          19 descontados  da  COFINS,  a  partir  de  01  de  fevereiro  de  2004. As despesas de comissões de vendas, pagas a pessoa  jurídica domiciliada no país não geram direito a crédito da  COFINS por falta de amparo legal    A recorrente  inclusive demonstra os CFOP´s cujos créditos  foram glosados.  Referiram­se a           5151 ­ Transferência de Produção do Estabelecimento  5451  ­ Remessa de Animal ou de  Insumo para Estabelecimento  Produtor  5501  ­  Remessa  de  produção  do  estabelecimento,  com  fim  específico de exportação  5152  ­  Transferência  de mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  5503 ­ Devolução de mercadoria recebida com fim específico de  exportação  5905 ­ Remessa para depósito fechado ou armazém geral  5923 ­ Remessa de mercadoria por conta e o r d em de terceiros,  em  venda  à  ordem  ou  em  operações  com  armazém  geral  ou  depósito fechado.  6151 ­ Transferência de produção do estabelecimento  6905 ­ Remessa para depósito fechado ou armazém geral  7949 ­ Outra Saída de Mercadoria ou Prestação d e Serviço Não  Especificada      Claramente,  todas as operações ou são relativas a insumos, ou refere­se  ao envio de produtos acabados para seus armazéns ou até mesmo para exportação.    3) Créditos presumidos das atividades agroindustriais,          A  título  de  esclarecimento,  não  foram  glosados  os  créditos  presumidos  de mercadorias  adquiridas  de  pessoas  jurídicas,  foram  readequadas  as  alíquotas  aplicáveis na presunção, tal como será doravante exposto.    3.1) Bens adquiridos para revenda    Inicialmente,  foram  glosados  bens  adquiridos  para  revenda,  que  foram  incluídos nas bases dos créditos erroneamente, mas que não foram contestados. Logo, não há  lide nesse sentido no presente processo.    3.2) aquisições de pessoas físicas    Fl. 400DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720242/2009­90  Acórdão n.º 3302­002.471  S3­C3T2  Fl. 389          20 Conforme  o  entendimento  da  fiscalização,  para  a  apuração  do  crédito  presumido referente às aquisições de pessoas físicas, a Recorrente deveria aplicar as alíquotas  previstas nos incisos I e II do §3° do artigo 8 o da Lei n° 10.925/04 de acordo com cada insumo  adquirido.  Desta  forma,  de  acordo  com  tal  entendimento,  a  fiscalização  apurou  que  a  contribuinte  Recorrente  teria  utilizado,  equivocadamente,  a  alíquota  de  4,56%,  quando  na  verdade, sobre as aquisições de alguns insumos, deveria ter aplicado a alíquota de 2,66%.       Nesse  caso,  trata­se  de  interpretação  da  Lei.  De  acordo  com  a  Lei  n°  10.925, de 23 de  j  u  l  h o de 2004,  acima  transcrita,  foi  autorizado às pessoas  jurídicas que  comercializam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou  animal, classificadas em determinados códigos NCM especificados na T I P I , a apuração de  crédito  presumido  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  à  C  O  F  I  N  S  sobre  os  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  e  pessoa  jurídica  que  exerça  a  atividade  agropecuária  e  de  cooperativa de produção agropecuária.    Discorremos sobre essa matéria por ocasião da apreciação de outros casos, no  qual  restei  vencido.  Por  outro  lado,  importante  ressaltar  que  esse  dilema  fora  resolvido  posteriormente pelo legislador, que encerrou a controvérsia.    De qualquer sorte, entendo que ao dispor sobre o direito ao crédito presumido  o legislador considerou toda a cadeia de custos dos fabricantes de produtos de origem animal e  vegetal , tendo chegado a conclusão de que a primeira é mais onerada pelo PIS / COFINS do  que a segunda, haja vista a pecuária  incorrer em gastos de produção muito mais vultosos do  que  o  segmento  puramente  agrícola,  justificando  assim  um  maior  percentual  de  crédito  presumido.  Por outro  lado, segregar o direito ao crédito presumido de acordo o  tipo de  insumo seria  infringir o  comando normativo do  caput do  art. 8o da Lei n° 10.925/2004, que  qualificou  o  direito  a  crédito  pela  condição  do  adquirente  e  não  pelas  características  do  seu  fornecedor. Prova disso são as classificações fiscais citadas no inciso I do §3°:    "60%  (sessenta  por  cento)  (...),  para  os  produtos  de  origem  animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01  a  15.06,  1516.10, e  as misturas  oupreparações  de  gorduras  ou  de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;     Como  se  pode  perceber  pelas  classificações  fiscais  citadas,  o  referido  dispositivo está fazendo alusão aos produtos comercializados pela agroindústria, uma v e z que  as  classificações  fiscais  sublinhadas  referem­se  a  uma  parcela  dos  produtos  finais  deste  segmento  e  não  as  matérias­primas  advindas  de  seus  fornecedores  (ex:  animais  vivos  )  .  Vejamos alguns exemplos das classificações citadas no inciso:    02.02 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720242/2009­90  Acórdão n.º 3302­002.471  S3­C3T2  Fl. 390          21 02.03 Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas  ou congeladas  02.06  Miudezas  comestíveis  de  animais  das  espécies  bovina,  suína,  ovina,  caprina,  cavalar,  asinina  e  muar,  frescas,  refrigeradas ou congeladas  02.07 Carnes  e miudezas,  comestíveis,  frescas,  refrigeradas  ou  congeladas, das aves da posição 01.05.  1501.00.00 Gorduras de porco (incluída a banha) e gorduras de  aves, exceto as das posições 02.09 ou 15.03.  1506.00.00  Outras  gorduras  e  óleos  animais,  e  respectivas  frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados.  15.16  Gorduras  e  óleos  animais  ou  vegetais,  e  respectivas  frações,  parcial  ou  totalmente  hidrogenados,  interesterificados,  reesterificados  ou  elaidinizados,  mesmo  refinados,  mas  não  preparados de outro modo.    No referido dispositivo não se citam os animais vivos da posição 1 da TIPI,  mas apenas os subprodutos de sua matança. Ora, se a realmente a intenção do legislador fosse  conceder  o  direito  ao  crédito  presumido  com  base nas  entradas,  ela  deveria  citar  os  animais  vivos (NCM's 1.02: bovinos, 1.03: suínos e 1.06: aves) no inciso I do §3° do art . 8o, principal  insumo de parte significativa da agroindústria de alimentos de origem animal, como geradores  do  direito  a  crédito  presumido.  Isso  nos  leva  a  concluir  que  o  percentual  determina­se  de  acordo com as  saídas  e  não  com as  entradas. Nesta ordem de  considerações  entendo que no  caso  de  empresas  que  fabriquem  produtos  de  origem  animal  o  direito  a  crédito  é  de  60%  independente do tipo de insumo, animal ou vegetal, adquirido pelo agroindustrial.    Finalmente,  gostaria  também  de mencionar  recente  voto  do  I.  Conselheiro  Rosaldo Trevisan, no Acórdão no. 3402­00.476:    5.14. Crédito presumido de atividade agroindustrial  Em  relação  ao  crédito  presumido  de  atividade  agroindustrial,  informa  o  fisco  que  houve  aplicação  incorreta  da  alíquota  de  60%  (o  correto  seria  35%)  a  diversas  aquisições  de  produtos  classificados  em  códigos  da  NCM  não  contemplados  no  comando  legal  (art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004),  inclusão  de  aquisições que não se enquadram no conceito de insumo (como  animais  reprodutores,  animais  para  lactação,  animais  para  recria,  lenha,  retentores  e  laudos  técnicos),  e  inclusão  de  insumos sujeitos a alíquota zero (pintos de 1 dia / ovo fértil).  A recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em  relação  ao  produto  fabricado  e  não  em  relação  ao  insumo  adquirido,  e  que  os  bens  são  de  fato  utilizados  no  processo  produtivo  (animais  reprodutores  e  de  lactação,  para  preparar  outros  animais  para  abate;  lenha  para  fornos  destinados  a  produzir  copa,  salame,  etc;  retentores  como  partes  e  peças  de  máquinas  usadas  na  produção;  e  laudos  técnicos  para  manutenção da qualidade e higiene na linha de produção).  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720242/2009­90  Acórdão n.º 3302­002.471  S3­C3T2  Fl. 391          22 O art. 8o da Lei no 10.925/2004 dispõe que as pessoas jurídicas  que  produzam  determinadas mercadorias  (que  arrola  no  caput  do artigo), destinadas à alimentação humana ou animal, podem  deduzir  das  contribuições  (Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins),devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso  II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos),  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física, residente ou domiciliada no País.  No  §  3o  do  referido  art.  8o,  estabelece­se  que  o  montante  do  crédito presumido será determinado mediante aplicação, sobre o  valor das aquisições, de alíquota correspondente a: (a) 60% da  prevista  na  legislação  das  contribuições,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de  gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  (b)  de35%  da  prevista  na  legislação  das  contribuições,  para  os  demais produtos.Na letra da lei:  (...)  Vê­se,pelas glosas, que o fisco aplicou as alíquotas conforme os  insumos adquiridos. Contudo, a recorrente alega que o cômputo  da alíquota deve ser feito em relação ao produto fabricado e não  em relação ao insumo adquirido.  Assim,  deve­se  iniciar  a  análise  da  questão  pela  alíquota  aplicável.A  literalidade  da  lei  realmente  abre  possibilidade  às  duas  linhas de  entendimento,  pelo que deve se buscar qual  é a  interpretação  que  se  coaduna  ao  sistema,mantendo­o  lógico,  coerente  e  harmônico.Tal  tarefa  foi  recentemente  empreendida  nesta turma, que unanimemente chegou à conclusão que:  “O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere  o  artigo  2o,  da  Lei  no  10.833/03  em  função  da  natureza  do  “produto”  a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo que aplica para obtê­lo”.  (Acórdão  no  3403­002.281,Rel  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz, unânime, sessão de25.jun.2013) (grifo nosso)  É  conveniente  transcrever  parte  do  raciocínio  empreendido,  para  que  reste  nítida  a  coerência  argumentativa  da  linha  adotada:  “Originalmente, o crédito presumido da agroindústria no regime  não  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da COFINS  foi  previsto  nas  próprias  Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03,  nos  §§10  e5o  de  seus  respectivos  artigos  3os.  Como  se  trata  de  um  segmento  cujos  insumos provêm em  larga  escala de  fornecedores pessoas  físicas  –  que,  por  não  serem  contribuintes  das  exações,  não  proporcionariam  crédito  à  agroindústria  adquirente  –  a  solução  encontrada  pelo  legislador  para minimizar  a  cumulatividade  da  cadeia  foi  a  outorga  do  crédito  presumido.  Pretendia­se,  na  ocasião,  compensar  o  industrial  pelo  PIS  e  pela  COFINS  incidentes  sobre  os  insumos  da  produção  agrícola  –  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720242/2009­90  Acórdão n.º 3302­002.471  S3­C3T2  Fl. 392          23 fertilizantes,defensivos,  sementes  etc.  –  e  acumulados  no  preço  dos produtos agrícolas e pecuários.  Como  esse  foi  o  propósito  por  trás  da  instituição  do  crédito  presumido  –  neutralizar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  acumulada no preço dos gêneros agrícolas – não faria sentido que  o  valor  do  benefício  variasse  em  função  do  produto  em  cuja  fabricação  a  indústria  o  empregasse.  Aliás,  seria  até  anti  isonômico  se  fosse  assim.  Daí  porque  as  Leis  nos.  10.637/02e  10.833/03  o  concediam  em  alíquota  única.  Se  os  adquirisse  de  pessoas  físicas,  a  agroindústria  apropriaria  sempre  o  mesmo  percentual,  independentemente  da  espécie  de  produto  em  que  fossem aplicados.  A estipulação de mais de um percentual para apuração do crédito  presumido  foi  obra  da  Lei  no.  10.925/04  que,simultaneamente,  também reduziu a zero a alíquota do PIS e da COFINS incidentes  sobre  a  receita  de  venda  dos  principais  insumos  da  atividade  agrícola.  Entraram  na  lista  de  produtos  favorecidos  com  esta  última  medida  adubos  e  fertilizantes,  defensivos  agropecuários,  sementes  e  mudas  destinadas  ao  plantio,  corretivo  de  solo  de  origem mineral, inoculantes agrícolas etc. (artigo 1o).  Ora, se os insumos aplicados na agricultura e na pecuária já não  são  gravados  pelo  PIS  e  pela  COFINS  e,  portanto,  se  o  preço  praticado  pelo  produtor  rural  pessoa  física  já  não  contém  o  encargo  tributário,  qual  a  justificativa  para  a  manutenção  do  crédito  presumido  à  agroindústria?  Se  o  benefício  perseguia  compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço  dos gêneros agrícolas, como explica­lo depois de reduzida azero  a alíquota dos insumos aplicados à produção?  A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito  presumido  da  agroindústria  passou  a  servir  a  uma  finalidade  diversa da que presidiu a sua instituição. Como já não era preciso  compensar  incidências  em  etapas  anteriores  da  cadeia,  o  legislador veiculou verdadeiro incentivo fiscal através do crédito  presumido.  Nesse  sentido,  veja­se  trecho  da  Exposição  de  Motivos  da  MP  no.  183,  cuja  conversão  originou  a  Lei  no.10.925/04:  decorreu  a  introdução  dos  dispositivos  acima  mencionados,  que,se  convertidos  em  Lei,  teriam  os  seguintes  efeitos:  a)  redução  a  zero  das  alíquotas  incidentes  sobre  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários,  suas  matérias­ primas,bem assim sementes para semeadura; b) em contrapartida,  extinção  do  crédito  presumido,  atribuído  à  agroindústria  e  aos  cerealistas, relativamente às aquisições feitas de pessoas físicas.  5.  Cumpre  esclarecer  que  o  mencionado  crédito  presumido  foi  instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS  e  da  COFINS  nos  preços  dos  produtos  dos  agricultores  e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas  contribuições,  evitando­se,  assim,  que  dita  acumulação  repercutisse  nas  fases  subsequentes  da  cadeia  de  produção  e  comercialização de alimentos.  6.  Com  a  redução  a  zero  dos  mencionados  insumos,  por  decorrência  lógica,  haveria  de  se  extinguir  o  crédito  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720242/2009­90  Acórdão n.º 3302­002.471  S3­C3T2  Fl. 393          24 presumido,por  afastada  sua  fundamentação  econômica,  pois,  do  contrário,estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a  Lei de Responsabilidade Fiscal.’  Como  se  vê,  o  crédito  presumido  em  análise  assumiu,  com  o  advento  da Lei  no.  10.925/04,  ares  de  um  verdadeiro  incentivo  e,como  medida  de  política  extra­fiscal,  passou  a  não  haver  impedimento  a que o  legislador  favorecesse os  diversos  setores  da  agroindústria  com  benefícios  de  montante  distinto.  Nada  impedia,  pois,  que  o  valor  do  crédito  presumido  variasse  não  mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal).  Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de  regência  o  concedia  em  percentual  único,  não  importando  em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado.  Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter de  incentivo,  a  lei  passou  a  outorgá­lo  em  diferentes  montantes,conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta  ou aquela natureza.”  Assim,  entende­se  aqui  também  cabível  a  concessão  do  crédito  presumido mediante a aplicação das alíquotas de 60% ou 35%  em  função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá  saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo.  Restaria  ainda  analisar  as  questões  referentes  à  inclusão  de  aquisições  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  (animais  reprodutores,  animais  para  lactação,  animais  para  recria,  lenha,  retentores  e  laudos  técnicos),  e  à  inclusão  de  insumos sujeitos a alíquota zero(pintos de 1 dia).  Contudo, parte do contencioso foi solucionada com a decisão de  piso:  “Quanto às aquisições de pintos de 1 dia, como já visto, o art. 8o  da  Lei  no  10.925/04,  estabelece  que  poderão  apurar  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não  cumulativa  dessas  contribuições  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal, nele especificadas, destinadas à alimentação humana ou  animal, calculado sobre o valor dos bens utilizados como  insumo  na  produção  dessas mercadorias,  adquiridos  de  pessoas  físicas ou das pessoas jurídicas listadas no seu § 1o.A concessão  do  crédito  presumido,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  é  conjugada  com  a  obrigatória  suspensão  da  exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas  vendas de  insumos  feitas por  essas pessoas  jurídicas,  consoante  determinação do art. 9o da Lei no 10.925, de2004.  (...)  Por  fim,  quanto  à  lenha  utilizada  em  fornos  e  câmaras  para  produção de diversos produtos, tendo em vista a utilização destes  bens  como  combustível,  constata­se  que  lenha  corresponde  ao  conceito  de  insumos  e  concede  direito  ao  crédito  presumido  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720242/2009­90  Acórdão n.º 3302­002.471  S3­C3T2  Fl. 394          25 quando  adquirida  de  pessoas  físicas  ou  de  pessoas  jurídicas  incluídas no § 1o do artigo 8o da Lei no 10.925/2004.  Desta  forma,  concede­se  o  crédito  presumido  em  relação  às  aquisições  de  lenha  e  pintos  de  1  dia,  ao  percentual  de  35%incidente sobre a alíquota das contribuições, explicitados na  planilha anexada a este acórdão, (...)” (grifo nosso)  Assim,  resta  apenas  acrescer  ao  já  decidido  pela  DRJ  nossas  considerações sobre a alíquota aplicável em relação ao crédito  presumido.  Na  parte  que  ainda  resta  contenciosa  animais  reprodutores,  animais para lactação, animais para recria, retentores e laudos  técnicos,há que se destacar que os dois últimos não são produtos  agropecuários, aptos a gerar o creditamento. Os três primeiros,  por sua vez, passaram a ensejar o creditamento apenas em 2009,  como também destacou o julgador a quo:  “Quanto  à  glosa  de  créditos  em  relação  a  animais  reprodutores,animais  para  lactação  e  animais  para  recria,  esclarece­se que apenas após a publicação da Lei no 12.058/09,  eficaz a partir de1o de novembro de 2009, foi concedido o direito  a crédito presumido em relação a aquisições de animais vivos da  espécie bovina.  Ressalta­se que não é permitido o crédito presumido em relação a  animais reprodutores, animais para lactação e animais para recria  de outras espécies devido a estes bens encontrarem­se  incluídos  no ativo imobilizado e, portanto, não corresponderem ao conceito  de insumos.Tendo em vista que o presente lançamento refere­se  ao 1o trimestre de 2007, mostra­se correta a glosa.” (grifo nosso)  Conclui­se,  então,  neste  tópico,  pela  improcedência  das  glosas  no que se refere às alíquotas adotadas, inclusive em relação aos  créditos  presumidos  só  assegurados  na  decisão  de  piso,  e  pela  manutenção  das  glosas  referentes  a  animais  reprodutores,  animais para lactação, animais para recria, retentores e laudos  técnicos.”    Isso  posto,  entendo  procedente  os  argumentos  da  recorrente,  e  voto  no  sentido de dar provimento ao recurso voluntário também nesse tópico.      4) Fretes de Pessoa Física    No  que  se  refere  às  glosas  de  créditos  com  fretes  adquiridos  de  pessoas  físicas, importante algumas considerações. A legislação do PIS e da COFINS não cumulativos  deve ser interpretada de forma sistemática, e de fato, o legislador busca eliminar a incidência  em cascata das contribuições na cadeia produtiva.     Fl. 406DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720242/2009­90  Acórdão n.º 3302­002.471  S3­C3T2  Fl. 395          26 Tanto  o  é que  regra  geral  é  a  de  que  aquisições  de pessoas  físicas  não  são  admitidas  para  crédito,  em  diversos  momentos.  A  exemplo,  despesas  de  aluguéis  pagos  a  pessoa físicas, mão­de­obra, etc. Havendo possibilidade de restrição legal dos créditos, e sendo  regra  geral  a  inadimissibilidade de  créditos  sobre  aquisições de pessoas  físicas  (não que não  possa  haver  créditos  sobre  elas,  caso  concreto  da  presunção  analisada  anteriormente,  claramente trazida à baila para moldar a Lei à realidade da cadeia específica do agronegócio)    Como  dito,  os  arts.  3o,  IV  das  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  expressamente estabelecem que o creditamento é em relação a “aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso),         Concluindo,  muito  embora  creia  firmemente  que  fretes  são  insumos, seja na venda, seja durante a produção, no caso de fretes contratados a pessoa física  entendo que a lei inadmite tal creditamento.     Conclusão    Por todo exposto, conheço do recurso e julgo parcialmente procedente     É como voto.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto às seguintes matérias:  1.  Direito  ao  creditamento  sobre  as  aquisições  de  bens  para  revenda  e  insumos não sujeitos ao pagamento do PIS;  2.  Direito  ao  creditamento  sobre  despesas  de  fretes  em  operações  não  comprovadas como de venda;  Direito ao creditamento sobre as aquisições de bens para revenda e insumos não sujeitos  ao pagamento da contribuição  A autoridade fiscal glosou os créditos tomados sobre a aquisição de bens para  revenda  classificados  no  capítulo  29,  no  código  3002.30  e  na  posição  38.08,  cuja  redução  à  alíquota  zero  está  prevista  na  Lei  nº  10.925,  de  2004  e  no  Decreto  nº  5.821,  de  2006.  Do  mesmo modo, glosou os créditos tomados sobre as aquisições de insumos, reduzidos à alíquota  zero pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso III, pela Lei nº 10.925, de 2004, incisos I, II,  IV, VII, IX, XI, XII.  Lei 10.856, de 2004, art. 28:  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720242/2009­90  Acórdão n.º 3302­002.471  S3­C3T2  Fl. 396          27 Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  de:  (Vide  Lei  nº  11.727, de 2008) (Vigência)  ...  III ­ produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e  8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI;   Lei nº 10.925, de 2004:  Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS incidentes na importação e sobre a  receita bruta de venda no mercado interno de:  I ­ adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada pelo Decreto  no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias­primas;   II ­ defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da  TIPI e suas matérias­primas;  IV ­ corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo  25 da TIPI;  ...  VII ­ produtos classificados no Código 3002.30 da TIPI; e  IX ­ farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos,  de  milho,  classificados,  respectivamente,  nos  códigos  1102.20,  1103.13 e 1104.19, todos da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  ...  XI  ­  leite  fluido  pasteurizado  ou  industrializado,  na  forma  de  ultrapasteurizado,  e  leite  em  pó,  integral  ou  desnatado,  destinados  ao  consumo  humano;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   XII  ­  queijos  tipo  mussarela,  minas,  prato,  queijo  de  coalho,  ricota e requeijão. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Decreto nº 5.821, de 2006:  Art. 1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­Importação  incidentes  sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre  a operação de importação dos produtos:  I ­ químicos  classificados  no  Capítulo  29  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul ­ NCM,  relacionados  no  Anexo  I  deste  Decreto;  O  fundamento  da  glosa  foi  de  que  tais  bens,  por  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento das contribuições, não podem gerar créditos.  O conselheiro relator entendeu pela possibilidade de creditamento, afastando  a restrição imposta no §2º, inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003,  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720242/2009­90  Acórdão n.º 3302­002.471  S3­C3T2  Fl. 397          28 sob dois fundamentos: ter havido incidência deste tributo nas etapas anteriores da circulação e  entender que sujeição à alíquota zero implica, sim, em pagamento, mas à alíquota zero.  Penso, entretanto, de modo diverso. A não­cumulatividade das contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros  constitucionais  relativos  ao  ICMS  e  IPI,  foi  operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas  e  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  estabelecidos  em  lei,  obedecidas  as  restrições  legais,  dentre  elas  a  impossibilidade  de  creditamento  em  relação  a  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições,  conforme dispositivos legais abaixo transcritos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  A clareza do dispositivo não deixa margem a dúvidas: o que se exige é que a  aquisição  seja  sujeita  ao  pagamento  e  não  sujeita  à  incidência  tributária.  A  tributação  sob  alíquota zero, embora inserta no campo da incidência tributária, não possui qualquer conteúdo  econômico positivo.   Por outro lado, as aquisições à alíquota zero não transferem carga tributária,  uma  vez  que  além  de  não  haver  débito  na  saída,  o  crédito  embutido  na  etapa  anterior  é  ressarcível pelo vendedor (artigo 17 da Lei nº 11.033, de 20041 combinado com artigo 16 da  Lei nº 11.116, de ,20052), não havendo transferência de carga tributária no preço. O que ocorre,  de fato, é a aquisição desonerada de carga tributária.  A questão foi enfrentada no julgamento do RE 353.657­5 – PR, ao tratar do  creditamento de IPI sobre as aquisições sujeitas à alíquota zero. No item 6 do voto, a Ministra  Ellen Gracie assim explicitou:                                                    1 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.    2 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:             I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou            II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.            Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.       Fl. 409DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720242/2009­90  Acórdão n.º 3302­002.471  S3­C3T2  Fl. 398          29 6.  Desejo  frisar  a  importância  da  ausência  de  tributação  em  momento anterior à etapa zero ou não­tributada. Isso porque, a  maneira pela qual os contribuintes ingressam e juízo e pleiteiam  o  creditamento  faz  parecer  que  qualquer  entrada  de  matéria  prima  haverá  de  gerar  crédito,  a  ser  compensado  com  o  montante do tributo devido na saída do produto industrializado.  Não  é  essa,  todavia,  a  sistemática  da  não­cumulatividade,  que  objetiva  tão­somente  evitar  a  incidência  tributária  sobre  uma  base já onerada pelo mesmo tributo. Se, no entanto, a etapa zero  ou  N/T  não  está  precedida  de  tributação  positiva,  a  base  de  cálculo já está desonerada, sem que faça necessário – ou mesmo  pertinente – qualquer mecanismo compensatório.  Como  frisado  no  voto  da  Ministra  Ellen  Gracie,  a  inexistência  de  transferência  de  carga  tributária  para  a  etapa  seguinte  constitui  um  dos  fundamentos  para  o  impedimento de creditamento à alíquota zero, restrição imposta que não desnatura o princípio  da não­cumulatividade.  Diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  de  PIS/Pasep  ou  Cofins,  sobre  as  aquisições  de  bens  para  revenda e insumos tributados à alíquota zero, porquanto delas não resulta qualquer pagamento.   Direito ao creditamento sobre despesas de fretes em operações não comprovadas como de  venda  A autoridade fiscal glosou despesas de fretes  tomados pela recorrente sob o  argumento  de  se  tratarem  de  fretes  sobre  operações  de  venda  (art.  3º3,  inciso  IX  da  Lei  nº  10.833,  de  2003).  Segundo  a  autoridade  fiscal,  tais  fretes  se  referiam  a  transferências  entre  estabelecimentos da própria recorrente, mas que não integravam uma operação de venda, pois  não havia uma nota fiscal de venda emitida previamente à operação.  A  recorrente  contestou  especificamente  os Códigos  Fiscais  de Operações  e  Prestações – CFOP – abaixo relacionados:  5151 ­ Transferência de Produção do Estabelecimento  5451  ­ Remessa de Animal ou de  Insumo para Estabelecimento  Produtor  5501  ­  Remessa  de  produção  do  estabelecimento,  com  fim  específico de exportação  5152  ­  Transferência  de mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  5503 ­ Devolução de mercadoria recebida com fim específico de  exportação  5905 ­ Remessa para depósito fechado ou armazém geral  5923 ­ Remessa de mercadoria por conta e o r d em de terceiros,  em  venda  à  ordem  ou  em  operações  com  armazém  geral  ou  depósito fechado.  6151 ­ Transferência de produção do estabelecimento                                                    3 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a:  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando  o ônus for suportado pelo vendedor.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720242/2009­90  Acórdão n.º 3302­002.471  S3­C3T2  Fl. 399          30 6905 ­ Remessa para depósito fechado ou armazém geral  7949 ­ Outra Saída de Mercadoria ou Prestação d e Serviço Não  Especificada  Pontue­se que as glosas referentes aos demais CFOPs não foram contestadas  e consideram­se incontroversas.  A recorrente, em síntese, alegou que os fretes glosados estavam vinculados a  operações  de  venda  ou  ao  processo  produtivo.  Por  sua  vez,  o  relator  entendeu  que  assistiria  direito  à  recorrente,  em  razão  de  que  tais  fretes  se  referiam  a  despesas  operacionais  indispensáveis e essenciais à atividade industrial da recorrente.  Com  respeito  aos  argumentos  do  relator,  divirjo,  em  parte,  de  seu  entendimento,  pois  relativamente  aos CFOPs 5151, 5503, 5905, 6151, 6905 e 7949,  entendo  que não cabe razão à recorrente.  Embora me alinho em termos gerais com o conceito de insumo esposado pelo  relator, reputo que os fretes para serem classificados como insumos devem estar  inseridos no  custo de produção ou no custo dos serviços prestados, ou seja, serem aplicados ou consumidos  no processo produtivo, sendo, portanto, essenciais e inerentes a este processo.  Tenho, portanto,  que para  classificar  como  insumo, o  serviço de  frete deve  possuir  a  natureza  de  custo  e  não  de  despesas  operacionais,  as  quais  excluo  do  conceito  de  insumo, não em razão de sua indispensabilidade à atividade econômica, mas em razão de ser  uma despesa incorrida posteriormente ao processo produtivo.  Já em relação aos  fretes em operações de venda, acompanho a premissa da  autoridade  fiscal  de  que  esta  operação  de  venda  deve  ocorrer  previamente  à  realização  da  despesa.  A  recorrente  afirmou  na  peça  recursal  que  os  fretes  vinculados  às  notas  fiscais de CFOPs 5151 e 6151 se  referiam às  transferências de produtos  industrializados dos  estabelecimentos  fabris para os centros de distribuição. Em relação aos CFOPs 5905 e 6905,  afirmou apenas tratarem de mercadorias enviadas para depósito fechado ou armazém geral.  Portanto, por se tratarem de despesas operacionais, como bem salientado pelo  relator,  relativas  a  transferências  de  produtos  acabados,  ou  seja,  despesa  incorrida  após  o  processo produtivo, não devem gerar créditos das contribuições por falta de previsão legal, isto  é, não podem ser considerados insumos, nem fretes em operações de venda.  Já os fretes vinculados às notas fiscais de CFOP 5503 tratam de devolução de  mercadoria, não se referindo, pois à venda de produto/mercadoria, nem a serviço aplicado ou  consumido no processo produtivo.  Por  fim,  os  fretes  vinculados  ao  CFOP  7949  referem­se  a  despesas  operacionais que a recorrente afirmou serem decorrentes de remessa para formação de lote de  exportação. Entretanto, este CFOP é um código residual destinado às saídas não especificadas  nos demais códigos. A operação descrita pela recorrente, aparentemente, deveria ser registrada  nos  códigos  5504,  5505,  6504  ou  65054  que  tratam  das  remessas  para  formação  de  lote  de                                                    4 5.504 ­ Remessa de mercadoria para formação de lote de exportação, de produto industrializado ou produzido  pelo próprio estabelecimento  5.505 ­  Remessa de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, para formação de lote de exportação.    6.504 ­ Remessa de mercadoria para formação de lote de exportação, de produto industrializado ou produzido pelo  próprio estabelecimento  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720242/2009­90  Acórdão n.º 3302­002.471  S3­C3T2  Fl. 400          31 exportação. A escrituração em um código genérico e residual não é suficiente para confirmar a  natureza  da  operação,  devendo  a  recorrente  ter  trazido  aos  autos  as  provas  necessárias  para  caracterizar a operação como de exportação ou de remessa com o fim específico de exportação.  Destarte, voto para negar provimento ao recurso voluntário quanto ao direito  ao  desconto  de  créditos  da  contribuição  sobre  as  despesas  de  fretes  vinculados  aos  CFOPs  5151, 5503, 5905, 6151, 6905 e 7949.      (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                                                                                                                               6.505 ­  Remessa de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, para formação de lote de exportação.    Fl. 412DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720242/2009­90  Acórdão n.º 3302­002.471  S3­C3T2  Fl. 401          32                 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 03/04 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5546232 #
Numero do processo: 10580.727630/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO DO IMPOSTO ATRAVÉS DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo do art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil (recursos repetitivos), devem ser reproduzidas pelos Conselheiros, conforme art.62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Reprodução do entendimento firmado no REsp 1134665/SP, representativo da controvérsia, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção, em 25/11/2009, DJe 18/12/2009), sobre a utilização da movimentação bancária pelo Fisco para a apuração da omissão de receita, sem prévia autorização judicial, desde que em sede de procedimento administrativo em curso. Aplicação do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. Constatada divergência entre a receita bruta declarada na DSP/SIMPLES divergente com valores inferiores aos registrados no no Livro Caixa enseja o lançamento de ofício sobre a diferença apurada. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. Sendo a pessoa jurídica optante do Simples e contribuinte do IPI é cabível o acréscimo de 0,5% (meio por cento) incidente sobre a receita bruta auferida, a título do referido imposto. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LIMITE DE RECEITA BRUTA. A pessoa jurídica que no ano-calendário de 2006 ultrapassar o limite legal de receita bruta deve ser excluída obrigatoriamente do Simples Federal a partir do ano-calendário de 2007. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 1101-001.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, 1) REJEITAR a preliminar de de nulidade do lançamento; 2) NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à omissão de receitas e à exclusão do SIMPLES daí decorrente; e 3) NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à exigência de IPI. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão, Presidente (assinado digitalmente) Antônio Lisboa Cardoso, Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, José Sérgio Gomes, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Antônio Lisboa Cardoso (relator), e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente). Ausente justificada do Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 523          1 522  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727630/2010­85  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1101­001.137  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  ORK COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITA.  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  ATRAVÉS  DA  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  DECISÃO  DEFINITIVA  DE MÉRITO  PROFERIDAS  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE  JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO  OBRIGATÓRIA  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  As  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelo do art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil  (recursos  repetitivos),  devem ser reproduzidas pelos Conselheiros, conforme art.62­A do Anexo II  do Regimento  Interno  do CARF. Reprodução  do  entendimento  firmado  no  REsp  1134665/SP,  representativo  da  controvérsia,  de  relatoria  do Ministro  LUIZ FUX,  julgado pela Primeira Seção, em 25/11/2009, DJe 18/12/2009),  sobre a utilização da movimentação bancária pelo Fisco para a apuração da  omissão  de  receita,  sem  prévia  autorização  judicial,  desde  que  em  sede  de  procedimento  administrativo  em  curso.  Aplicação  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001.  DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO.  Constatada  divergência  entre  a  receita  bruta  declarada  na  DSP/SIMPLES  divergente com valores inferiores aos registrados no no Livro Caixa enseja o  lançamento de ofício sobre a diferença apurada.  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI.  Sendo a pessoa jurídica optante do Simples e contribuinte do IPI é cabível o  acréscimo de 0,5% (meio por cento) incidente sobre a receita bruta auferida,  a título do referido imposto.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. LIMITE DE RECEITA BRUTA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 76 30 /2 01 0- 85 Fl. 523DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10580.727630/2010­85  Acórdão n.º 1101­001.137  S1­C1T1  Fl. 524          2 A pessoa jurídica que no ano­calendário de 2006 ultrapassar o limite legal de  receita bruta deve ser excluída obrigatoriamente do Simples Federal a partir  do ano­calendário de 2007.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, 1) REJEITAR a preliminar de de nulidade do  lançamento;  2)  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  omissão  de  receitas  e  à exclusão do SIMPLES daí decorrente;  e 3) NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário relativamente à exigência de IPI.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão, Presidente  (assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Edeli  Pereira Bessa,  José  Sérgio  Gomes,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente).  Ausente  justificada  do  Conselheiro  Benedicto  Celso Benício Júnior.    Relatório  Em razão de bem descrever os fatos envolvidos no presente processo, adoto o  relatório  da Resolução  nº  1101­00.085,  de  fls.  515/522,  que  determinou  o  sobrestamento  do  processo,  em  razão  de  referir­se  à  quebra  de  sigilo  bancário,  com  as  inclusões  a  seguir  descritas:  Versam estes autos sobre Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão  proferido  pela  DRJ  em  Salvador  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  e  a  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES  a  partir  de  01/01/2007, conforme sintetiza a ementa do Acórdão recorrido, da DRJ em Salvador (BA), que  encontra­se assim redigida:  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2006  DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10580.727630/2010­85  Acórdão n.º 1101­001.137  S1­C1T1  Fl. 525          3 A pessoa jurídica que declara na DSPJ/Simples do período  fiscalizado  receita  bruta  em  valores  inferiores  ao  escriturado  no  Livro  Caixa  sujeita­se  ao  lançamento  de  ofício sobre as diferenças apuradas.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  A  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  e  de  origem não comprovada pela pessoa  jurídica  regularmente  intimada  autoriza  o  lançamento  de  ofício  por  omissão  de  receitas.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI.  Sendo a pessoa  jurídica  optante do Simples  e  contribuinte  do  IPI  é  cabível  o  acréscimo  de  0,5%  (meio  por  cento)  incidente sobre a receita bruta auferida, a título do referido  imposto.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  LIMITE  DE  RECEITA  BRUTA.  A  pessoa  jurídica  que  no  ano­calendário  de  2006  ultrapassar o limite legal de receita bruta deve ser excluída  obrigatoriamente  do  Simples  Federal  a  partir  do  ano­ calendário de 2007.  NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  nulidade  quando  o  auto  de  infração  se  encontra  revestido  das  formalidades  legais  e  foi  garantido  o  direito  de defesa na impugnação.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (proc.  fls.  90  a  93),  iniciado  o  procedimento  fiscal  em  11/03/2010  (proc.  fls.  123  e  124),  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  os  extratos  bancários  de  todas  as  contas  correntes, de investimentos e de aplicações financeiras, mantidas no Brasil e no exterior.  Após  alguns  pedidos  de  prazo  e  reintimações,  o  interessado  apresentou  os  livros de entradas e saídas de mercadorias, livro de apuração do ICMS, Livro Caixa, contrato  social e alterações, bem como cópias dos DARFs de pagamento do SIMPLES. No entanto, o  contribuinte deixou de apresentar os extratos bancários. Foi então concedido novo prazo para  apresentação dos extratos.  Em  resposta datada de 04/05/2010  (proc.  fl.  162),  o  sócio Rodney da Silva  Borba  afirmou  que  assumiu  a  empresa  em  janeiro  de  2008  e  que  desconhecia  quaisquer  irregularidades  anteriores  à  sua  gestão.  Afirmou  que  durante  todo  o  período  de  fiscalização  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10580.727630/2010­85  Acórdão n.º 1101­001.137  S1­C1T1  Fl. 526          4 tentou  localizar  os  ex­sócios, mas  não  obteve  sucesso. Concluiu  que  ante  a  tais  dificuldades  não obteve os extratos requeridos.  Destarte,  a  Autoridade  Fiscalizadora,  com  base  nos  arts.  33  da  Lei  nº  9.430/96  e  3º  do  Decreto  nº  3.724/01,  expediu  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira (RMF) aos Bancos Bradesco S/A e Itaú S/A.  O agente fazendário asseverou que de posse dos extratos bancários intimou o  contribuinte  a  justificar  e  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos dos valores creditados em suas contas correntes.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  03/08/2010,  o  sócio  administrador, Sr. Rodney da Silva Borba, informou mais uma vez que assumiu a empresa em  janeiro de 2008 e desconhecia qualquer irregularidade existente anterior à sua gestão, afirmou  que não conseguiu localizar os sócios anteriores, motivo pelo qual não obteve os documentos  necessários para justificar a origem dos recursos dos valores creditados nas contas bancárias no  ano­calendário de 2006.  A autoridade  fazendária  constatou que a empresa declarou  receita bruta em  valores significativamente inferiores aos valores de receitas escrituradas no Livro Caixa. Desta  forma,  foram  lavrados os Autos de  Infração de  IRPJ – SIMPLES  (proc.  fls.  22  a 27), PIS –  SIMPLES (proc.  fls. 33 a 38), CSLL – SIMPLES (proc.  fls. 44 a 49), COFINS – SIMPLES  (proc. fls. 55 a 60), IPI – SIMPLES (proc. fls. 66 a 71) e INSS – SIMPLES (proc. fls. 77 a 82).  Os Autos de Infração descrevem as seguintes  infrações: depósitos bancários  não escriturados – origem não comprovada; diferença de base de cálculo – receita escriturada e  não declarada, e insuficiência de recolhimento.  Em 17/08/2010, foi expedido o Ato Declaratório Executivo DRF/SDR/SEFIS  nº  10/2010  que  declarou  a  exclusão  do  contribuinte Ork Comercial  Ltda.,  por  superação  do  limite legal da receita bruta impedindo a permanência no SIMPLES (arts. 9º, 12, 13 e 14 da Lei  nº 9.317/96). Foi fixado o primeiro dia do exercício seguinte como termo inicial dos efeitos da  exclusão de acordo com os art. 15 e 16 da Lei nº 9.317/96.  O contribuinte apresentou Impugnação em 15/09/2010 (proc. fls. 386 a 396).  De início o contribuinte alegou que não se verificou qualquer das hipóteses  previstas no art. 33 da Lei nº 9.430/06 que versa sobre o “regime especial para cumprimento de  obrigações”.  Ademais,  entendeu  que  a  alegação  do  agente  fiscal  de  que  houve  ausência  de  justificativa  para  a  não  apresentação  das  informações  bancárias  é  inverídica,  pois  o  sócio  majoritário, Sr. Rodney da Silva Borba, por diversas vezes manifestou a impossibilidade de ter  acesso  aos  extratos bancários  concernentes  a gestão  anterior  a  sua,  tendo ainda  comentado a  dificuldade de localizar os antigos sócios da empresa.  Destarte,  o  interessado  ressaltou  que  em  momento  algum  se  verificou  a  recusa  em  atender  às  exigências  requeridas,  sendo  sempre  justificado  o  motivo  para  a  não  apresentação de determinados documentos.  O  Impugnante  ainda  alegou  que,  no  caso  em  análise,  não  se  constatou  a  presença dos requisitos autorizadores para a quebra do sigilo bancário e fiscal, portanto, nítida  a ofensa ao direito constitucional de proteção à intimidade e à vida privada.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10580.727630/2010­85  Acórdão n.º 1101­001.137  S1­C1T1  Fl. 527          5 Neste  sentido,  tendo  em  vista  os  argumentos  supramencionados,  o  interessado afirmou que a ação fiscal padece de vício de nulidade.  Relativo  à  base  de  cálculo,  o  contribuinte  entendeu  que  a  fiscalização  se  afastou do previsto na legislação  tributária  tendo em vista que utilizou como base de cálculo  para o Auto de Infração informações que à época da ação fiscal não diziam respeito ao negócio  comercial, ao invés do apurado com base nos livros e documentos fiscais.  Alertou que os dados  repassados  ao Fisco pelas  instituições  financeiras  são  meramente  quantitativos,  sendo  necessário  um  aprofundamento  nas  investigações  da  autoridade  fiscalizadora,  para  fins  de  demonstração  inequívoca  de  omissão  de  registro  de  receitas.  Referente  à  apuração  do  IPI,  o  Impugnante  manifestou­se  contrário  à  apuração da base de cálculo sob o argumento de que não é contribuinte deste tributo. Relatou  que  o  ramo  de  atividade  exercido  pela  empresa  é  a  fabricação  (confecção)  de  roupas  profissionais, exceto sob medida.  Segundo  o  disposto  no  art.  5º  do  Decreto  nº  2.637/98,  não  se  considera  industrialização a “confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário,  em oficina ou na residência do confeccionador”. Desta  forma, o  Impugnante entendeu que o  Auto de Infração é ineficaz para estabelecer o crédito tributário, devendo ser anulado.  Ainda  em  suas  razões,  o  contribuinte  alegou  que  nosso  direito  pátrio  é  norteado pelos princípios constitucionais da presunção de inocência e vedação da utilização de  provas adquiridas de forma ilícita. Portanto, concluiu que o processo administrativo em análise,  deve  ser  declarado  nulo  por  violação  a  tais  princípios,  quer  seja  pela  ausência  de  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  quer  pela  não  autorização  à  autoridade  fiscalizadora de acesso às informações bancárias sigilosas.  Por fim, relativo à exclusão do SIMPLES Nacional, o  Impugnante ressaltou  que  em  01/07/2007  entrou  em  vigor  a  Lei  Complementar  nº  123/2006  e  que  as  empresas  tiveram que optar pela adesão.  O  contribuinte  requereu  a  anulação  do Auto  de  Infração,  a  convocação  da  auditora fiscal a refazer seus procedimentos e apurar os verdadeiros valores devidos de acordo  com a legislação em vigor, bem como a revogação do ato de exclusão do SIMPLES.  Em  25/11/2011,  a  4ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador  exarou  Acórdão  que  manteve o  crédito  tributário  exigido  e  a  exclusão  do SIMPLES,  esta  com efeitos  a partir  de  01/01/2007 (proc. fls. 471 a 481).  De  início  a  Turma  se  manifestou  por  afastar  as  preliminares  de  nulidade  apontadas pela Impugnante. Entendeu o Colegiado que não se verificou qualquer das hipóteses  de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, ou seja, os Autos de Infração foram  lavrados  por  servidor  competente  e  nos  termos  da  legislação  aplicável,  bem  como,  não  se  vislumbrou cerceamento do direito de defesa visto que o interessado foi intimado de todos os  atos do processo e assegurado o seu direito de resposta aos fatos apurados pelo Fisco.  Ainda no que concerne às alegações de nulidade, o órgão julgador asseverou  que, no tocante à presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, também não há que  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10580.727630/2010­85  Acórdão n.º 1101­001.137  S1­C1T1  Fl. 528          6 se falar em nulidade, pois o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários, bem  como comprovar a origem dos recursos depositados em conta corrente da Impugnante, o que,  no entanto, não o fez.  No  mérito,  a  Turma  entendeu  insubsistente  o  argumento  levantado  pela  Impugnante  de  que  não  houve  motivação  para  que  a  autoridade  fazendária  determinasse  a  quebra dos sigilos fiscais e bancários da empresa, pois a atual direção assumiu as atividades da  empresa em 2008 e durante o período de fiscalização não logrou êxito em contatar os ex­sócios  para obter destes os extratos bancários.  O  Colegiado  asseverou  que,  de  acordo  com  o  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  Ademais,  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  da  empresa  inscrita  no  SIMPLES  deve  ser  escriturada no Livro Caixa (art. 7º da Lei nº 9.317/96).  A Turma ainda  ressaltou que da análise do Livro Caixa  se constatou que o  Contribuinte não escriturava a sua movimentação bancária, a despeito do previsto na legislação  tributária.  Intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários, mesmo  após  a  concessão  de  diversos  prazos, estes não foram entregues.  Desta feita, O órgão julgador assegurou que de conformidade com o previsto  no  Decreto  nº  3.724/01  que  regulamentou  a  Lei  Complementar  nº  105/01,  é  possível  a  requisição,  acesso  e  uso  de  extratos  bancários  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  vez  que  constatada  a  omissão  de  receitas  e  a  negativa  da  responsabilidade  pela  movimentação  financeira da empresa.  O órgão fazendário ainda ressaltou que havia procedimento fiscal instaurado,  e  a  requisição  dos  extratos  bancário,  por  meio  de  RMF,  foi  precedida  de  intimação  à  Impugnante para apresentação de informações sobre o movimento de suas contas correntes no  ano­calendário de 2006.  Ainda no que concerne aos depósitos bancários de origem não comprovada, a  DRJ em Salvador asseverou que competia à Impugnante apresentar os elementos de prova que  pudessem contradizer os lançamentos litigados, posto que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispõe  sobre uma presunção legal relativa. No entanto, isto não foi feito.  Referente à  imputação de diferença de base de cálculo motivada por  receita  declarada e não escriturada, o contribuinte entendeu que a Fiscalização se afastou do previsto  na  legislação  pátria,  pois  considerou  como  base  de  cálculo  para  o  Auto  de  Infração  informações que à época da ação fiscal não diziam respeito ao negócio comercial, ao invés do  apurado com base nos livros e documentos fiscais.  A  Turma  afirmou  que  a  escrita  fiscal  do  Impugnante  não  foi  afastada.  O  lançamento por “diferença de base de cálculo”  se deu com base na diferença entre a  receita  escriturada no Livro Caixa e receita declarada na DSPJ – SIMPLES. Após diversas intimações  o contribuinte não apresentou nenhuma prova concreta capaz de elidir tal lançamento.  No  que  concerne  ao  lançamento  do  IPI,  o  Impugnante  discordou  do  acréscimo  de  0,5%  ao  percentual  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  do  SIMPLES  sob  o  argumento de que não é contribuinte deste tributo, pois atua no ramo de atividade de fabricação  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10580.727630/2010­85  Acórdão n.º 1101­001.137  S1­C1T1  Fl. 529          7 de roupas profissionais, exceto sob medida, e o art. 5º do Decreto nº 2.637/98 dispões que não  caracteriza  industrialização a  “confecção de  vestuário,  por  encomenda direta do  consumidor  ou usuário, em oficina ou na residência do confeccionador”. Com fundamento nos art. 4º e 5º  do RIPI/202 (Decreto nº 4.544/2002) que versam sobre industrialização e não industrialização,  o Órgão Julgador esclareceu que nos casos de não industrialização é condição obrigatória que o  produto  seja  vendido  diretamente  ao  consumidor  ou  usuário  final,  não  podendo,  consequentemente, ser negociado com estabelecimento comercial revendedor.  No  caso  em  análise,  em  momento  algum  o  contribuinte  apresentou  prova  concreta de que se enquadre nos requisitos que caracterizam a não industrialização. Ademais, a  Turma enfatizou que não é crível que uma oficina, de acordo com a definição legal, movimente  receita bruta no montante tão elevado de R$ 9.509.141,38, conforme apurado pelo Fisco.  Portanto, a DRJ afastou as alegações de erro na definição da base de cálculo e  de exclusão da parcela de 0,5% correspondente ao IPI.  Por fim, no que toca à exclusão do SIMPLES por percepção de receita bruta  acima  do  limite  legal,  o  contribuinte  se  manifestou  nos  autos  do  proc.  nº  10580.727632/201074,  apensado  a  estes  autos,  no  sentido  de  que  o  desenquadramento  do  sistema deveria ser anulado, devido a  inconsistências dos Autos de  Infração analisados neste  processo.  A  Turma  entendeu  que  como  os  Autos  de  Infração  foram  julgados  procedentes, a exclusão de ofício deve ter mesma sorte, pois constatado que a empresa auferiu  receita bruta no montante de R$9.974.267,94, o que é acima do limite legal de R$2.400.000,00,  vigente no ano­calendário em questão.  A Impugnante ainda suscitou a vigência da Lei Complementar nº 123/06, em  julho de 2007, para afastar os efeitos da exclusão. No entanto, de acordo com o previsto no art.  3º deste diploma legal, a empresa de pequeno porte que exceder o limite de receita bruta de R$  2.400.000,00, ficará excluída do SIMPLES a partir do ano­calendário subsequente.  Destarte,  o  órgão  julgador  entendeu  correta  a  exclusão  da  Impugnante  do  SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2007, posto que ultrapassado o limite legal de receita  bruta no ano­calendário de 2006.  Intimada,  em  19/12/2011,  do  conteúdo  da  decisão  exarada  pela  DRJ  em  Salvador, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 16/01/2012 (proc. fls. 488 a 505).  Mais  uma  vez  o  Postulante  alegou  que  não  se  verificou  nenhum  dos  requisitos autorizadores para determinar o  regime especial, e requereu a nulidade do Auto de  Infração  sob  os  argumentos  de  que  o  caso  concreto  não  se  subsume  a  hipótese  de  regime  especial  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  9.430/96,  bem  como  pelo  fato  de  que  a  autoridade  fiscalizadora deixou de observar o procedimento especial previsto no § 1º do art. 33 do mesmo  diploma normativo.  Também levantou novamente o argumento de que não existem elementos que  demonstrem  que  os  valores  registrados  na  conta  se  referiam  às  atividades  mercantis  da  empresa.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10580.727630/2010­85  Acórdão n.º 1101­001.137  S1­C1T1  Fl. 530          8 Quanto à base de cálculo do IPI, o Recorrente mais uma vez afirmou que não  é contribuinte deste tributo, pois não exerce atividade de industrialização. Ressaltou ainda que,  diferentemente do disposto no Acórdão vergastado, competia à autoridade fiscalizadora adotar  as diligências de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada  de decisão, de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo  do direito dos interessados de propor atuações probatórias, a teor do art. 29 da Lei nº 9.784/99.  Ademais, o contribuinte afirmou que sua atividade se enquadra na Seção XI  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (itens  61  e  62)  que  determina  a  aplicação  de  alíquota  zero,  aprovada pelo Decreto nº 4.542/02, vigente à época do fato gerador.  Por  fim,  no  tocante  à  exclusão  do  SIMPLES,  o  Requerente  se  valeu  do  mesmo argumento já esposado quando da Impugnação, qual seja, os efeitos da exclusão só se  verificam em 01/01/2007, e, no entanto, em julho de 2007, com a entrada em vigor da LC nº  123/06, os contribuintes tiveram que optar pela adesão ao SIMPLES.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais pertinentes, devendo o mesmo ser conhecido.  Exigência estribada em extratos bancários (Lei nº 10.174/2001)  Nos autos constam omissão de receita decorrente de depósitos bancários com  origem não comprovada bem como sobre receitas escrituradas e não declaradas.  Em  relação  às  apuradas  através  do  cotejo  dos  depósitos  bancários,  a  Recorrente  não  contesta,  em  nenhum momento,  que  o  total  dos  depósitos  bancários  não  se  referem  às  receitas  da  atividade,  apenas  diz  que  no  período  de  apuração  não  fazia  parte  da  sociedade,  e  que  não  apresentou  os  extratos  bancários  solicitados  por  entender  que  essa  exigência contrariaria o princípio fundamental do sigilo bancário, assegurado pela Constituição  Federal, art. 5º, com a conjugação dos incisos X, XI, XII e XIV).  Entretanto  de  acordo  com  art.  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracteriza  omissão de  receita os valores  creditados  em conta de depósito  junto  a  instituição  financeira,  quando o contribuinte devidamente intimado, não lograr comprovar a origem da movimentação  bancária, in verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10580.727630/2010­85  Acórdão n.º 1101­001.137  S1­C1T1  Fl. 531          9 Reservo  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  utilização de informações bancárias para a constituição de crédito tributário, por entender que o  sigilo bancário constitui direito fundamental, o qual certamente será confirmado pelo Egrégio  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.  Entretanto, no âmbito deste colendo CARF, e mormente deste colegiado, esse  assunto tem sido reiteradamente debatido, sendo que a tese majoritária  tem sido desfavorável  aos contribuintes.  Com efeito, a despeito de ainda não haver decisão definitiva pelo STF, com  repercussão geral, o assunto também foi objeto de julgamento definitivo pelo Superior Tribunal  de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos a que se refere o art. 543­C do CPC, o que,  igualmente, determina a reprodução da decisão nos julgamentos deste colendo CARF.  Nesse  sentido  peço  vênia  para  transcrever  o  Boletim  Informativo  nº  0417  Período: 23 a 27 de novembro de 2009, da Primeira Seção do STJ, informando que o assunto  foi  julgado  em  sede  de  recurso  repetitivo,  inclusive  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  aplicação retroativa dos efeitos da Lei Complementar nº 105/2001, in verbis:  RECURSO REPETITIVO. SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO.  No  recurso  representativo  de  controvérsia  (art.  543­C  do  CPC  e  Res.  n.  8/2008­STJ),  a  Seção  reiterou  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  prévia  autorização  judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei n. 8.021/1990 e pela LC n. 105/2001, normas procedimentais de  aplicação imediata. Com efeito, o art. 145, § 1º, da CF/1988 faculta à administração  tributária, nos termos da lei, criar instrumentos ou mecanismos que lhe possibilitem  identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  para  conferir  efetividade  aos  princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva. Destarte, o sigilo bancário  não  tem caráter absoluto, cedendo ao princípio da moralidade, aplicável, de  forma  absoluta, às relações de direito público e privado e, ainda, devendo ser mitigado nas  hipóteses em que as  transações bancárias denotam  ilicitude, porquanto não pode o  cidadão,  sob o alegado manto de garantias  fundamentais,  cometer  ilícitos. Em que  pese o direito adquirido de obstar a fiscalização tributária, ele não subsiste frente ao  dever vinculativo de a autoridade fiscal proceder ao lançamento de crédito tributário  não  extinto.  No  caso,  a  autoridade  fiscal  pretende  utilizar  dados  da  CPMF  para  apuração  do  imposto  de  renda  (1998),  tendo  instaurado  procedimento  administrativo,  razão  pela  qual  merece  reforma  o  acórdão  regional.  Precedentes  citados:  EREsp  806.753­RS,  DJe  1º/9/2008;  EREsp  726.778­PR,  DJ  5/3/2007;  EREsp  608.053­RS, DJ  4/9/2006; AgRg  nos  EREsp  863.702­RN, DJe  27/5/2009;  AgRg  no  Ag  1.087.650­SP,  DJe  31/8/2009;  AgRg  no  REsp  1.078.878­SP,  DJe  6/8/2009; AgRg no REsp 1.084.194­SP, DJe 26/2/2009; EDcl no AgRg nos EDcl no  AgRg no REsp 805.223­RS, DJe 24/11/2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637­MG,  DJe  21/5/2008,  e  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  970.580­RN,  DJe  29/9/2008.  REsp  1.134.665­SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/11/2009  Transcrevo, abaixo, a ementa do recurso representativo da controvérsia:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10580.727630/2010­85  Acórdão n.º 1101­001.137  S1­C1T1  Fl. 532          10 APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do  sigilo bancário  sem prévia  autorização  judicial,  para  fins de  constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela  Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2. O §  1º,  do  artigo  38,  da Lei  4.595/64  (revogado  pela Lei Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário,  desde  que  em  virtude  de  determinação  judicial,  sendo certo que o acesso às  informações e esclarecimentos,  prestados pelo Banco Central ou pelas  instituições  financeiras,  restringir­se­iam às  partes legítimas na causa e para os fins nela delineados.  3. A Lei 8.021/90 (que dispôs sobre a identificação dos contribuintes para fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  o  lançamento  tributário  de  ofício  (nos  casos  em  que  constatado  sinal  exterior  de  riqueza, vale dizer, gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte), a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não  se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38, da Lei 4.595/64.  4. O § 3º, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174,  de 9 de janeiro de 2001, determinou que a Secretaria da Receita Federal era obrigada  a resguardar o sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura  existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o artigo 38, da  Lei 4.595/64, e passou a  regular o  sigilo das operações de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações,  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  sobre  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários  dos  serviços  (artigo  1º,  §  3º,  inciso  VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput, da aludida lei complementar, e 1º, do Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação  dos  titulares  das  operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de  qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a  partir deles efetuados (artigo 5º, § 2º, da Lei Complementar 105/2001).  7.  O  artigo  6º,  da  lei  complementar  em  tela,  determina  que:  "Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros  de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente.  Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo,  observada  a  legislação  tributária." 8. O lançamento tributário, em regra, reporta­se à data da ocorrência do  fato  ensejador  da  tributação,  regendo­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada (artigo 144, caput, do CTN).  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10580.727630/2010­85  Acórdão n.º 1101­001.137  S1­C1T1  Fl. 533          11 9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica imediatamente  ao lançamento tributário a legislação que, após a ocorrência do fato imponível, tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.  10.  Conseqüentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são  aplicáveis a fatos pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar  105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que  os  fatos  imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 806.753/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,  julgado em 22.08.2007, DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel.Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ 04.09.2006).  11. A razoabilidade restaria violada com a adoção de tese inversa conducente  à  conclusão  de  que Administração Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia impedida de apurá­la.  12.  A  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988  facultou  à  Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos  que  lhe  possibilitassem  identificar  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade  e  da  capacidade  contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto,  devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de forma absoluta às relações de  direito público e privado, devendo ser mitigado nas hipóteses em que as transações  bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado  manto de garantias  fundamentais,  cometer  ilícitos.  Isto porque, conquanto o  sigilo  bancário seja garantido pela Constituição Federal como direito fundamental, não o é  para preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14. O suposto direito adquirido de obstar a fiscalização tributária não subsiste  frente ao dever vinculativo de a autoridade fiscal proceder ao lançamento de crédito  tributário não extinto.  15.  In  casu,  a  autoridade  fiscal  pretende utilizar­se de dados da CPMF para  apuração  do  imposto  de  renda  relativo  ao  ano  de  1998,  tendo  sido  instaurado  procedimento administrativo, razão pela qual merece reforma o acórdão regional.  16. O Supremo Tribunal  Federal,  em 22.10.2009,  reconheceu  a  repercussão  geral  do Recurso Extraordinário 601.314/SP,  cujo  thema  iudicandum  restou  assim  identificado:  "Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial.  Art.  6º  da  Lei  Complementar  105/2001."  17.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  com  fulcro no artigo 543­B, do CPC, não  tem o  condão,  em  regra,  de  sobrestar o  julgamento dos recursos especiais pertinentes.  18.  Os  artigos  543­A  e  543­B,  do  CPC,  asseguram  o  sobrestamento  de  eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo STJ ou por  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10580.727630/2010­85  Acórdão n.º 1101­001.137  S1­C1T1  Fl. 534          12 outros  tribunais,  que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole  constitucional  cuja  repercussão geral  tenha  sido  reconhecida pela Excelsa Corte  (Precedentes do STJ:  AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção,  julgado  em 13.05.2009, DJe 27.05.2009; AgRg no Ag 1.087.650/SP, Rel. Ministro Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe  31.08.2009;  AgRg  no  REsp  1.078.878/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.06.2009, DJe 06.08.2009; AgRg no REsp 1.084.194/SP, Rel. Ministro Humberto  Martins, Segunda Turma,  julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl no AgRg  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  805.223/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta Turma,  julgado  em  04.11.2008, DJe  24.11.2008;  EDcl  no AgRg  no REsp  950.637/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008,  DJe  21.05.2008;  e  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  970.580/RN,  Rel.  Ministro  Paulo  Gallotti, Sexta Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008).  19. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da repercussão  geral  do  thema  iudicandum,  configura  questão  a  ser  apreciada  tão  somente  no  momento do exame de admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1134665/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  25/11/2009,  DJe  18/12/2009)  Logo,  enquanto  o  STF  não  julgar  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  nenhum  recurso  subirá  à  Egrégia  Corte,  e  consequentemente  a  questão  constitucional  envolvida  no  REsp  1134665/SP  (discutida  no  RE  correspondente)  ficará  sobrestada no STJ, vigorando assim o efeito repetitivo atribuído ao mesmo.  Assim sendo, em razão do disposto no art. 62­A do RICARF, e considerando  que o STJ ao julgar o REsp 1134665/SP, submeteu o v. Acórdão ao regime do art. 543­C do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008, deve ser reputada plenamente válida a utilização de dados  bancários para a apuração da omissão de receita.  No âmbito deste colendo CARF, foi aprovada a Súmula nº 35, referindo­se à  utilização de depósitos bancários para a apuração de omissão de receita (ainda que se refiram,  respectivamente à possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001), nos seguintes  termos:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  (Súmula  Vinculante  aprovada  pela  Portaria  MF  n.º  383  DOU  de  14/07/2010).  Desta  forma  deve  ser  mantida  a  higidez  do  lançamento  mesmo  tendo  sito  utilizada  a  movimentação  bancária  do  contribuinte  para  no  cotejo  da  documentação  apresentada.  EXIGÊNCIA LASTREADA EM OMISSÃO DE RECEITAS  Deve  ser  destacado  que  no  caso  concreto  a  exigência  não  se  deu  exclusivamente  com  base  em  extratos  bancários,  tendo  sido  feita  a  comparação  entre  os  depósitos bancários e a receita bruta declarada, que foi em valores significativamente inferiores  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10580.727630/2010­85  Acórdão n.º 1101­001.137  S1­C1T1  Fl. 535          13 aos valores de receitas escrituradas no Livro Caixa. Desta forma, foram lavrados os Autos de  Infração de IRPJ – SIMPLES (proc. fls. 22 a 27), PIS – SIMPLES (proc. fls. 33 a 38), CSLL –  SIMPLES (proc. fls. 44 a 49), COFINS – SIMPLES (proc. fls. 55 a 60), IPI – SIMPLES (proc.  fls. 66 a 71) e INSS – SIMPLES (proc. fls. 77 a 82), e na sequência, a exclusão da empresa do  SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2007, posto que ultrapassado o limite legal de receita  bruta no ano­calendário de 2006.  EXCLUSÃO DO SIMPLES  Considerando  que  a  Recorrente  não  logrou  comprovar  a  origem  quer  seja  daquelas  escrituradas  e  não  declaradas,  quer  seja  dos  depósitos  bancários,  deve  ser  reputada  correta  a  conduta  da  Autoridade  Fiscal  em  adicioná­los  à  receita  bruta  da  Recorrente  sujeitando­a aos percentuais normais aplicáveis às empresas de pequeno porte, nos termos do  art. 23, §2º, da Lei nº 9.317, de 1996 (art. 202, do RIR/99), no ano­calendário de 2006 (anterior  a exclusão do SIMPLES), ensejando, inclusive a exclusão da Recorrente do SIMPLES a partir  de  01/01/2007  (ano­calendário  seguinte  à  constatação  do  excesso),  conforme  reiterada  jurisprudência deste colendo CARF:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Período  de  apuração:  30/04/1998  a  31/12/1999  Ementa:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITA  E  VALOR BRUTO SUPERIOR AO PERMITIDO. APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  9º,  INCISO  I,  DA  LEI  9317/96.  IMPOSSIBILIDADE  DE  PERMANÊNCIA  NO  REGIME  SIMPLIFICADO.  Demonstrado  por  julgamento  de  processo  administrativo  que  o  contribuinte  omitiu  receitas,  está  comprovado  que  o  Recorrente  incorreu  numa  das  causas  excludentes  do  REGIME  SIMPLES,  no  caso  que  a  sua  receita  superou o limite permitido para a permanência no citado regime.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  nº  301­33664  do  Processo  10140003461200344,  julgado na sessão de 27/02/2007).  No mesmo sentido:  SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES  ­  EXERCÍCIO: 2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­  DECADÊNCIA  ­ A Fazenda Pública  dispõe  de  5  (cinco)  anos,  contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o  lançamento de  impostos  e contribuições  sociais  enquadrados na  modalidade  do  art.  150  do  CTN,  a  do  lançamento  por  homologação.  Ocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  se  desloca  para  o  primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme  art.  173,  I,  do  CTN.  SIMPLES ­ EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ­ EXCLUSÃO ­  EFEITOS. Na hipótese de exclusão do SIMPLES por embaraço à  fiscalização  (art.  14,  II,  da  Lei  nº  9.317/1996),  os  efeitos  da  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10580.727630/2010­85  Acórdão n.º 1101­001.137  S1­C1T1  Fl. 536          14 exclusão  se  darão  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  daquele  fato.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­  Quando  restar evidenciado que  as  receitas  escrituradas pelo  contribuinte  integram  o  montante  total  dos  depósitos  bancários,  cabível  a  exclusão  daquela  parcela.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  JUSTIFICATIVAS  COM  VALORES  DO MÊS  ANTERIOR  ­  As  origens  dos  valores  depositados  em  contas­correntes  bancárias  devem  ser  comprovadas  por  documentação  hábil  e  idônea, inclusive nos casos de alegados saques feitos em um mês  e depositados em meses seguintes. SIMPLES ­ INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ­  Para  os  optantes  pelo  SIMPLES,  os  percentuais  aplicáveis  sobre  a  receita  bruta  são  aqueles  que  constam  da  Lei  nº  9.317/1996  e  legislação  superveniente.  MULTA QUALIFICADA  ­ A  simples  apuração  de  omissão  de  receita, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do  sujeito passivo.  (Acórdão  nº  105­16705  do  Processo  10650001148200664,  julgado na sessão de 17/10/2007)  E ainda:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples Exercício: 2000 Ementa: SIMPLES ­ OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA ­ Caracterizam­se omissão de receita os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Inaplicáveis  legislação  e  jurisprudência  anteriores  à  Lei  nº  9.430/1996.  SIMPLES  ­  FALTA  DE  COMUNICAÇÃO  DE  EXCESSO  DE  RECEITA  ­  MULTA  REGULAMENTAR  ­  A  falta  de  comunicação,  quando  obrigatória,  do  excesso  de  receita  bruta,  excesso  esse  que  acarretaria a exclusão obrigatória do SIMPLES, sujeita o infrator  à multa  regulamentar prevista na  legislação de regência. TAXA  SELIC  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC  para  títulos  federais,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento. MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO  ­  O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  (Acórdão nº 105­17052 do Processo 10140002623200327 ­ Data  29/05/2008)  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10580.727630/2010­85  Acórdão n.º 1101­001.137  S1­C1T1  Fl. 537          15 ACRÉSCIMO DE 0,5% RELATIVO AO IPI  Por fim, em relação ao IPI, a Recorrente insiste que sua atividade se enquadra  na  Seção  XI  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (itens  61  e  62)  que  determina  a  aplicação  de  alíquota zero, aprovada pelo Decreto nº 4.542/02, vigente à época do fato gerador.  Consta  das  sucessivas  alterações  contratuais  da  Recorrente,  que  a  mesma  exercia,  à  época  dos  fatos,  as  atividades  de  “fabricação  de  acessórios  do  vestuário  (CNAE­ FISCAL 18.21­0/00), fabricação de artefatos de couro (CNAE­FISCAL 19.29­1/00), escritório  de contato para empresas (CNAE­FISCAL 74.99­3/99), e serviços de confecção e colocação de  revestimentos em couro (CANE­FISCAL 74.99­3/99).  Nesse  sentido  sustentou  em  sua  impugnação  e  reiterado  no  recurso,  discordando  contra  o  acréscimo de  0,5%  ao  percentual  incidente  sobre  a  base de  cálculo  do  SIMPLES  sob  o  argumento  de  que  não  é  contribuinte  deste  tributo,  pois  atua  no  ramo  de  atividade de fabricação de roupas profissionais,  exceto sob medida, e o art. 5º do Decreto nº  2.637/98  dispões  que  não  caracteriza  industrialização  a  “confecção  de  vestuário,  por  encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou na residência do confeccionador”.  O Órgão  Julgador,  porém,  considerou,  com  fundamento  nos  art.  4º  e 5º  do  RIPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002) que versam sobre industrialização e não industrialização, o  que  nos  casos  de  não  industrialização  é  condição  obrigatória  que  o  produto  seja  vendido  diretamente  ao  consumidor  ao  usuário  final,  não  podendo,  consequentemente,  ser  negociado  com estabelecimento comercial revendedor.  Ademais  disto,  em  relação  às  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  sujeitas  à  alíquota zero para o IPI, a jurisprudência deste Colendo CARF teve ocasião de decidir que essa  situação  não  afasta  a  incidência  do  adicional  de  0,5%  destinada  ao  IPI,  conforme  permite  concluir a ementa do acórdão nº 301­33.549, in verbis:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  31/12/1999  Ementa: SIMPLES ­ ALÍQUOTA ZERO ­ A pessoa jurídica que  se  dedica  à  industrialização  de  roupas,  incluindo­se  calçados,  é  contribuinte do IPI, a despeito de a respectiva alíquota incidente  ser  zero.  As  empresas  nesta  situação  e  optantes  pelo  Simples  devem  efetuar  o  recolhimento  simplificado,  acrescido  do  adicional  de  0,5% de  que  trata  o  par.  2  do  art.  5  da Lei  9317­ 1996, e art. 3, 8 e 22; RIPI/82.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  nº  301­33549  do  Processo  130560007099961,  Data  23/01/2007, Rel. Conselheira Susy Gomes Hofmann)  Em razão da pertinência  com o processo  sob análise  transcrevo a  seguir os  seguintes fundamentos do r. acórdão:  No entanto, como bem asseverou a fiscalização, esta operação realizada pelo  contribuinte  consiste  em  industrialização  em  que,  de  um  jeito  ou  de  outro,  transforma  produtos,  dando  causa  à  incidência  de  IPI  nos  limites  do  regime  simplificado.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10580.727630/2010­85  Acórdão n.º 1101­001.137  S1­C1T1  Fl. 538          16 [...]  E mais, o RIPI, aprovado pelo Decreto n 2367, de 25.06.1998, aplicado após  1998,  veio  reforçar  o  entendimento  preconizado  pela  legislação  anteriormente vigente, da seguinte forma:  "Art.  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o  consumo, tal como:  II—  A  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar,  ou  de  qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização,  o acabamento ou a aparência do produto."  A  operação  praticada  pelo  contribuinte  de  industrializar  calçados  em  couro  por  encomenda de  terceiros,  sem dúvida,  é  industrialização,  e ainda que operando  com alíquota zero, deve  incidir  IPI, pois responde como sujeito passivo na relação  jurídica tributária, com adicional de alíquota no importe de 0,5%.  Outrossim,  de modo  contrário  ao  concluído  pelo  contribuinte,  tem­se  que  a  Questão n 119, antiga Questão n 50 ­ disponibilizada no site da SRF, em sua íntegra,  pesa em desfavor de seu pleito, em especial, a parte final que ressalta a aplicação da  legislação simplificada:  "119)  A  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  produtos  não  tributáveis, isentos ou cuja alíquota foi reduzida a zero, sujeitar­ se­á à incidência do percentual adicional de 0,5%?  O contribuinte que vende apenas produtos não tributáveis (NT),  não  estará  sujeito  ao  acréscimo  de  0,5%  pelo  fato  de  não  ser  contribuinte do IN.  Portanto,  a  totalidade  da  receita  bruta  auferida  estará  fora  do  campo de incidência do imposto.  De outra parte, com relação aos produtos isentos e com alíquota  reduzida  a  zero,  caberá  o  acréscimo  de  0,5%  por  se  tratar  de  contribuinte do IN.  Assim,  se além de produtos N'T. o  contribuinte  também produz  produtos isentos ou com alíquotas reduzidas a zero ou positiva,  estará  sujeita ao acréscimo de 0,5% sobre  todo o  faturamento.  caso faca opção pelo Simples."  Conclui­se  que  o  contribuinte  por  ser  integrante  do  regime  Simplificado  é  sujeito  passivo  da  relação  tributária  de  IPI,  notadamente,  por  expressa  disposição  específica e legal, nos termos do parágrafo 2, do artigo 5, da Lei 9317­1996. Neste  sentido, tem­se a Decisão 138, de 04.07.1998, da Divisão de Tributação da 7 Região  Fiscal — DO 08.09.1997:  "DECISÃO  —  SIMPLES  —  ALÍQUOTA  ZERO  —  A  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  industrialização  de  roupas  é  contribuinte do IPI, a despeito de a respectiva alíquota incidente  ser  zero.  As  empresas  nesta  situação  e  optantes  pelo  Simples  devem  efetuar  o  recolhimento  simplificado,  acrescido  do  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10580.727630/2010­85  Acórdão n.º 1101­001.137  S1­C1T1  Fl. 539          17 adicional de 0,5% de que trata o par. 2 do art. 5 da Lei  9317­ 1996, art. 4 e 5; RIPI/82, art. 3 e 22.”  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 5 de junho de 2014  (assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 539DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/08/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O

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