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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566823 #
Numero do processo: 16327.915395/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Acórdão nº 3302-01.406 sessão de 26/01/2012.
Numero da decisão: 3302-001.502
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 22/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitido  em  24/06/2008  (fls.  16),  no  qual  é  pretendida a compensação de IOF no valor de R$48.100,14, com vencimento em 25/06/2008,  cujo crédito teria se originado de recolhimento indevido de CPMF.  Através  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fls.  14,  a  DRF  de  origem  denegou  a  compensação  pleiteada,  considerando  que  o  alegado  direito  creditório  já  fora  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  requerente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A manifestação de inconformidade apresentada pelo  interessado (fls. 01/07)  foi considerada improcedente pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Campinas – SP, através do Acórdão nº 05­32.461, sessão de 07/02/2011 (fls.  33/35, assim ementado:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2005    Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Cientificado dessa decisão em 18 de março de 2011 (AR. de fls. 39), no dia  19 de abril seguinte o interessado apresentou recurso voluntário a este Conselho, no qual foram  trazidos os argumentos de defesa a seguir sintetizados:  ­  que  o  tributo  não  compensado  não  lhe  poderia  ser  exigido  em  face  de  o  direito  creditório  ter­se  originado  de  recolhimento  indevido  de CPMF  que  equivocadamente  fora  retida  e  posteriormente  estornada  sendo,  assim,  legítimo  o  direito  ao  crédito  e  a  conseqüente homologação da compensação declarada;  ­  que  a  decisão  recorrida  não  reconhecera  o  direito  creditório  sob  o  fundamento  de  que  o  argüido  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  fora  devidamente  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 22/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915395/2009­41  Acórdão n.º 3302­01.502  S3­C3T2  Fl. 2          3 comprovado,  sendo  que  os  documentos  então  acostados  à  manifestação  de  inconformidade  comprovariam, de forma inequívoca, o seu direito creditório;   ­ que, conforme amplamente exposto na defesa apresentada, o Recorrente recolheu  CPMF, indevidamente, no mês setembro de 2005, tendo em vista que, nos termos do artigo 8º, da  Lei nº 9.311, de 24.10.1996, os lançamentos em conta corrente de depósito das sociedades de  investimento  e  dos  fundos  de  investimento  são  tributados  à  alíquota  zero,  passando  à  transcrição do referido dispositivo;  ­  que  os  extratos  das  contas  demonstram  o  estorno  dos  valores  retidos  indevidamente,  evidenciando  que  o  Recorrente  suportou  o  ônus  do  pagamento  da  CPMF  indevidamente  retida,  sendo  incontroversa  a  conclusão  de  ter  sido  o Recorrente o  responsável  pelo  pagamento da CPMF;  ­ que no processo administrativo, diferentemente do que ocorre no processo  judicial,  prevalece  o  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  da  verdade  formal,  cumprindo à autoridade administrativa, para a solução do litígio, promover a incessante busca  do que realmente traduz a verdade dos fatos, fazendo citações doutrinárias para corroborar seus  argumentos.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 22/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Relator.  O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido.  Extrai­se  do  relatório  que  o  pleito  do  recorrente  é  no  sentido  de  ser­lhe  reconhecido direito creditório que  teria  se originado de recolhimento da Contribuição CPMF  que fora retida indevidamente sobre movimentação financeira de sociedades de investimento e  de fundos de investimento que, nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.311, de 24/10/1996, seriam  tributadas à alíquota zero.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico,  emitido  em  07/10/2009  (fls.  14),  considerou não mais existente o direito creditório, porquanto o mesmo  já  teria  sido utilizado  para a compensação de débitos do requerente.  Ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  decisão  recorrida,  além  de  considerar  que  o  direito  creditório  não  fora  devidamente  comprovado  quanto  à  sua  real  existência, trouxe mais um fator que também impediria a homologação pretendida, qual seja, o  fato  de  a CPMF  ser  um  tributo  cujo  ônus  recai  sobre  o  titular  da movimentação  financeira,  sendo a instituição que a retém apenas responsável pela sua cobrança e recolhimento, cabendo  a esta a comprovação de que o pagamento a maior ou indevido fora por ela suportado.  Conclui o órgão de julgamento administrativo de primeiro grau que,  faltando  aos autos a  comprovação da existência de pagamento  indevido ou a maior, o direito  creditório não  pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada.  Consta  às  fls.  23/24  dos  autos  que  em  27/07/2009  fora  transmitida  pela  internet  DCTF  retificadora,  portanto  em  data  anterior  à  emissão  do  Despacho  Decisório,  ocorrido  em  07/10/2009.  Na mencionada  retificadora  foi  declarado  débito  no  valor  total  de  R$77.642.290,28,  constando  como  créditos  o  pagamento  através  de  DARF  no  valor  de  R$77.497.579,70 e mais R$144.710,58 com suspensão.   Sendo assim, convém verificar se, de fato, a mencionada retificação merece  ser  validada,  até  porque  na  manifestação  de  inconformidade  é  asseverado  que  a  não  homologação  teria  ocorrido  pela  entrega  da  DCTF  original  sem  a  contemplação  do  valor  desse  crédito, o que é indispensável para o cruzamento de informações nos sistemas da RFB, acrescentando  que,  no  entanto,  mencionada  DCTF  original  foi  retificada  em  27/07/09,  apresentando  o  crédito  controvertido.  Assevera ainda na manifestação de inconformidade (fls. 04) que, consoante se  observa  dos  documentos  anexos,  em  setembro  de  2005  a  empresa  apresentou  sua  Declaração  de  Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF, apurando para extinção por pagamento o valor da  CPMF (5869) no montante de R$77.497.579,70, tendo sido efetuado o recolhimento mediante guias  DARF’s  (anexas),  no  valor  total  de  R$77.551.057,22,  ou  seja,  em  valor  maior  que  o  devido  e  declarado para pagamento em espécie, conforme abaixo relacionado: (...), e, mais adiante, que seria  esse recolhimento a maior, no valor de R$53.447,52, a origem do crédito em questão:  Resumindo o que foi acima exposto, temos que:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 22/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915395/2009­41  Acórdão n.º 3302­01.502  S3­C3T2  Fl. 3          5 Com relação ao Despacho Decisório – fls. 14:   Características  do  DARF:  Valor  total  –  R$77.550.516,22,  que  teria  sido  totalmente utilizado para o pagamento de outros débitos.  Com relação à DCTF retificadora – fls. 23/24:  ­  Débitos do período: R$77.642290,28  ­  Créditos: Pagamento através de DARF ­ R$77.497.579,70              Suspensão ­ R$144.710,58.  Aduz a recorrente que esse pagamento a ser feito através de DARF, no valor  de  R$77.497.579,70,  fora  efetuado  pelo  valor  de  R$77.551.057,22,  mediante  guias  DARF’s  (anexas), sendo essa diferença, no valor de R$53.447,52 o valor do crédito pleiteado.  Sem  embargo,  consta  da  DCTF  retificadora  que  o  pagamento  com  DARF  seria no valor de R$77.497.579,70, enquanto que o Comprovante de Arrecadação de  fls. 21,  extraído dos sistemas de controle da RFB em 22/10/2009, confirma o recolhimento do valor de  R$77.550.516,32,  valor  esse  considerado  integralmente  utilizado  no  Despacho  Decisório  Eletrônico.  Vê­se,  pois,  que o  recolhimento via DARF superou em R$52.936,62 o que  foi consignado na DCTF retificadora, fato que acredito deva ser avaliado, pois, se procedentes  os  valores  retificados,  restaria  caracterizado  o  direito  creditório  que  poderia  não  ter  sido  captado  pelos  sistemas  eletrônicos  da  RFB  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  Eletrônico.   A esse propósito, peço vênia para transcrever o voto condutor do Acórdão nº  3302­01.406, julgado na sessão desta Turma realizada em 26/01/2012, da qual participei como  membro do Colegiado, sendo relator do i. Conselheiro José Antonio Francisco, que com muita  precisão soube equacionar o caso e delinear a solução mais adequada, a cujos fundamentos me  filio e adoto como razões de decidir, conforme segue:  (...).  O  acórdão  de  primeira  instância  indeferiu  o  pedido,  considerando  que,  embora  houvesse  efetuado  a  retificação  da  DCTF, seria necessária a comprovação da liquidez e certeza dos  indébitos, o que a Interessada não teria efetuado.  Ocorre  que  a  retificação  de  DCTF  tem  efeitos  desconsiderados pelo acórdão de primeira instância.  É  certo  que,  anteriormente  à  atual  sistemática,  a  DCTF  retificadora somente se prestava a reduzir o montante do tributo  declarado, sujeitando­se a um processo tributário de análise de  mérito  por  parte  da  autoridade  fiscal,  de  forma  que  o  valor  inicialmente declarado somente seria alterado para o menor se  houvesse prova antecipada do erro.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 22/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela Medida Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  art. 18, a DCTF retificadora, quando admitida,  tem os mesmos  efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB no 1.110, de 2010).  De  acordo  com  a  IN  citada  acima,  que  é  a  mais  recente,  somente não seriam admitidas para reduzir o  tributo declarado  as DCTF retificadoras  relativas a  tributos cuja cobrança  tenha  sido enviada à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ou que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Obviamente, não foi o que ocorreu nos presentes autos, uma  vez  que  o  procedimento  eletrônico  referiu­se  à  declaração  de  compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a DCTF  retificadora,  que,  por  sua  vez,  substituiu  completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria  que prever que o despacho de não homologação da declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo  de  crédito  pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de  não admissão da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente  constatada  pelo  despacho  decisório, de que  inexistiria  indébito pela ausência de  saldo de  crédito.  Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época  do  despacho decisório.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado o direito de crédito, no que tem razão, mas, com a  retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito passivo.  Dessa forma, tal indébito tem que ser devidamente apurado  pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente  após tal providência é que eventualmente poderá ser denegada a  compensação.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para  que  o  fisco  apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame  da  seção competente da delegacia de origem, que deve novamente  apreciar a compensação.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  da  Interessada  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se  a  homologação das compensações a novo despacho decisório.  (...).  A  respeito  do  segundo  ponto  levantado  na  decisão  recorrida,  sobre  a  quem  coubera o ônus pelo alegado pagamento indevido, a recorrente aduz que esses valores retidos  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 22/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915395/2009­41  Acórdão n.º 3302­01.502  S3­C3T2  Fl. 4          7 indevidamente  teriam  sido  estornados  e  que  assumira  todo  o  encargo  financeiro  ocasionado  pelo equívoco cometido, ressaltando que os extratos das contas demonstram o estorno dos valores.  Dessa forma, até por uma questão de economia processual, faz­se necessário  que a autoridade de fiscalização verifique também se a documentação apresentada é suficiente  para comprovar se, de fato, o ônus financeiro pelo alegado pagamento indevido recaíra sobre o  interessado.  Nessa  ordem  de  juízos,  adotando  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3302­01.406,  acima  transcrito,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  interessado  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se a homologação das compensações a novo despacho decisório.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                            Fl. 73DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 22/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 35013.000138/2003-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2000 Ementa: AFERIÇÃO INDIRETA AFERIÇÃO INDIRETA. EMPRESA FILIAL. AUTONOMIA CONTÁBIL. RECOLHIMENTO DO SAT. CNPJ INDIVIDUAL A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa Os estabelecimentos da matriz e das filiais são considerados, portanto, para fins fiscais, como entes autônomos. Caso a contabilidade seja organizada de forma descentralizada, a aferição indireta deve ser restrita a empresa que incorreu em irregularidades fiscais. O recolhimento do SAT dever feito considerando-se o CNPJ das empresas fiscalizadas de forma individual. AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE. A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa. Por ser medida excepcional, somente pode ser adotada quando nenhum dado contábil ou documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo sempre ser buscado o critério que mais se aproxime da realidade fática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento que apresenta vício quanto aos próprios critérios que serviram de base para a realização do lançamento. São condições do lançamento realizado por aferição indireta não só a constatação de irregularidades documentais, mas também que estas sejam de tamanha proporção a ponto de tornar impossível ao Fisco a estimativa da movimentação financeira da empresa autuada. Registros paralelos, ainda que não oficiais, podem servir de base para a constituição do crédito tributário referente ao valor devido, vez que constituem, também, uma forma de documentar a movimentação financeira da empresa autuada.
Numero da decisão: 2301-003.007
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Marcelo Oliveira e Mauro José Silva acompanharam a votação por suas conclusões. Redator: Leonardo Henrique Pires Lopes. Sustentação oral: Luiz Fillipi Figueiredo. OAB: 31.024/SP
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 referente  ao  valor  devido,  vez  que  constituem,  também,  uma  forma  de  documentar a movimentação financeira da empresa autuada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento ao  recurso,  nos  termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de  Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Marcelo Oliveira  e Mauro José Silva acompanharam a votação por suas conclusões. Redator: Leonardo Henrique  Pires Lopes. Sustentação oral: Luiz Fillipi Figueiredo. OAB: 31.024/SP  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35013.000138/2003­03  Acórdão n.º 2301­003.007  S2­C3T1  Fl. 507          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da  empresa,  à destinada  ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos  ambientais do trabalho.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  68),  o  crédito  constante  do  lançamento  foi  obtido com base no valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços, por aferição indireta,  de acordo com os percentuais mínimos estabelecidos no item VII, 51, da OS 209/99, c/c artigos  53, 54 e 55, da IN 18/2000.  A  autoridade  notificante  informa  que  a  empresa  paga  horas  extras  a  seus  empregados  “por  fora”  da  folha  de  pagamento,  e  não  registra  tais  pagamentos  em  sua  contabilidade,  deixando  de  lançar,  por  tanto,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  o  movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço,  infringindo, dessa forma, o art.  32, II, da Lei 8.212/91 e o art. 225, II, parágrafo 13, do Decreto 3.048/99.  A notificada  apresentou  defesa  e,  de  sua  análise,  o  processo  foi  convertido  em diligência, nos termos do Despacho de fls. 217, resultando na emissão do Relatório Fiscal  Complementar de fls. 297, por meio do qual a autoridade fiscal discute cada argumento trazido  na impugnação, e conclui por acatar parte das razões trazidas pela notificada e por retificar o  débito.  Por  meio  Decisão­Notificação  nº  04­401.4/820/2002  o  INSS  julgou  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD procedente em parte, acatando o parecer  retificador  da  fiscalização  e  a  recorrente,  inconformada  com  a  decisão,  apresentou  recurso  tempestivo (fls.354), alegando, em síntese, o que se segue.  Insurge­se contra o procedimento de aferição indireta adotado na apuração do  débito,  alegando  que  a  fiscalização  preferiu  desconsiderar  todos  os  livros  e  documentos  disponibilizados  e  simplesmente  somar  todas  as  notas  fiscais  de  serviço,  abatendo  as  guias  pagas,  tendo  sido  apenas  este  o  trabalho  da  fiscalização,  que  culminou  na  lavratura  de  13  notificações, em diversos Estados da Federação.  Questiona  que  fato  tão  grave  teria  acontecido  para  que  as  autoridades  autuantes  desprezassem  a  contabilidade  da  notificada  e  preferissem  o  extremo  caminho  do  arbitramento  e  aponta  como motivo  para  tanto  o  ofício  remetido  pelo Ministério Público  do  Trabalho do Paraná, de onde os autuantes retiraram alguns fatos que foram decisivos para que  ao  final  optassem  pelo  arbitramento,  quais  sejam,  a  existência  de  recibos  paralelos  do  pagamento de horas extras e cartões de ponto sem o registro das horas extras realizadas.  Estranha o fato de que tenha sido apenas essa motivação, envolvendo apenas  o período de 04/1999 e 01/2000, que levou a fiscalização a optar por um arbitramento de todos  os empregados da notificada,  incluindo mais outros 05 municípios, e abrangendo um período  muito superior ao das apontadas irregularidades, ao invés de simplesmente cobrar da notificada  as eventuais contribuições que não teriam sido pagas.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 Entende  que  notificação  não  pode  subsistir,  visto  que  é  totalmente  ilegal  e  injusta,  entestando  inclusive  com  a  orientação  solidificada  do  próprio  INSS,  conforme  se  verifica da IN no 70/2002, art. 58, § 2°, refletida em reiteradas decisões de primeira e segunda  instâncias, sem falar da copiosa jurisprudência dos Tribunais a respeito do Tema.  Transcreve  afirmação  feita  pelos  agentes  autuantes  nos  autos  do  AI  35.159.108­7, no  sentido de que  a autuada  recolheu e declarou  em GFIP,  antes do  início da  ação fiscal em curso, os valores referentes às horas extras pagas e informa que junta aos autos,  para que se possa avaliar a injustiça do arbitramento, cópias de várias inspeções do Ministério  do  Trabalho  em  seu  estabelecimento matriz,  em  Salvador,  onde  nenhuma  irregularidade  foi  encontrada.  Registra  que  o  próprio  Procurador  do  Trabalho,  que  liderou  a  inspeção  de  Curitiba,  informou  que  o  procedimento  investigatório  limita­se  àquela  filial,  o  que  torna  flagrante  o  excesso  cometido  pelos  autuantes,  que  resolveram  estender  as  conclusões  da  fiscalização  em  Curitiba  para  os  outros  estabelecimentos,  mesmo  sabendo  que  em  nenhum  deles foi constatada qualquer irregularidade.  Sustenta  que  não  ocorrera  nenhuma  das  hipóteses  que  autorizam  o  arbitramento, contidas no art. 148 do CTN  e que, de acordo com a ON 02/95, que uniformizou  o  conteúdo  do Relatório  Fiscal  integrante  das NFLD,  em  seu  item  4.4.8, quando  se  refere  à  aferição  indireta  (arbitramento),  determina  que  o  FCP  "deverá  apresentar,  de  forma  pormenorizada,  a  justificativa  da  aferição,  com  caracterização  da  ausência  dos  elementos   solicitados, da insuficiência ou da não aceitação dos apresentados".   Ressalta  que,  no  caso  sob  exame,    não  houve  "ausência  dos  elementos  solicitados"  ou  mesmo  "insuficiência"  ou  "não  aceitação  dos  apresentados",  pois  tudo  foi  apresentado  à  fiscalização  do  INSS  e, mesmo  as  apontadas  irregularidades  encontradas  pela  inspeção  da  Procuradoria  do  Trabalho,  no  Paraná,  já  estavam  regularizadas  quando  da  fiscalização do INSS.  Aponta  alguns  equívocos materiais  que,  segundo  entende,  foram  cometidos  na apuração do débito, discordando da forma utilizada para a aferição, argumentando que a IN  18/2000 citada no relatório fiscal é aplicável exclusivamente para obra de construção civil, o  que não é o caso dos serviços prestados pela recorrente, que é uma "fornecedora de serviços de  implantação,  instalação,  montagem  e  reparos  no  sistema  de  telecomunicações”,  conforme  comprova  o  próprio  CNPJ  da  notificada,  que  faz  constar  o  código  da  atividade  econômica  principal como sendo o de n° 64.20­3/06, correspondente a "Serviço de Manutenção de Redes  de Telecomunicações”.  Assevera que houve  inúmeros equívocos nos  lançamentos das NFLDs, com  valores equivocados das notas fiscais e guias de recolhimentos, e a notificada, para comprovar,  elencou, um a um, os apontados equívocos do lançamento, separando­os por NFLD, sendo que  neste ponto teve a sua defesa acolhida pela instancia anterior, que reduziu o débito em algumas  das NFLDs, mantendo, no entanto, o vergonhoso arbitramento, injustificadamente.   Reitera que não se justificaria a adoção do temerário arbitramento, que é uma  medida extrema, a ser utilizada em último caso, quando forem "omissos ou não mereçam fé as  declarações ou esclarecimentos prestados, ou os documentos expendidos pelo sujeito passivo" ,  nos exatos termos do art. 148 do CTN.  Colaciona  alguns  julgados  administrativos  e  judiciais  sobre  o  tema,  afirmando  ser  importante  essa  avaliação  pois,  se  a  notificada  não  obtiver  êxito  na  instância  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35013.000138/2003­03  Acórdão n.º 2301­003.007  S2­C3T1  Fl. 508          5 administrativa, recorrerá ao judiciário, onde é certa sua vitória, o que acarretará a condenação  do  INSS  a  pagar  os  honorários  de  sucumbência,  sendo  que  os  julgadores  deverão  levar  em  conta este fato, uma vez que poderão serem responsabilizados no futuro.   Cita a IN 70/2002 que, em seu art. 58, § 2o, dispõe que "somente será aferida  indiretamente a base de cálculo de contribuição referente ao período no qual ocorreu qualquer  das hipóteses previstas nos  incisos  I  a  II  e  IV",  sendo, portanto,  ilegal  a  ampliação do  tempo,  como acabou ocorrendo.   Finaliza  requerendo  que  seja  acolhida  a  irresignação,  para  afastar  o  ilegal,  injusto e temerário arbitramento, por violar os mais básicos direitos da defendente.  O INSS, por do Contra­Razões de fls. 372, manteve a decisão recorrida e a 2a  CAJ do CRPS, por meio do Acórdão 398 (fls. 387), decidiu, por unanimidade, anular a decisão  de primeira instância, para que fosse dada ciência, ao contribuinte, do resultado da diligência  realizada após a impugnação.  Devidamente  cientificada  do  Acórdão  do  CRPS  e  do  pronunciamento  da  fiscalização, a recorrente se manifestou às fls. 397 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por  meio  Decisão­Notificação  nº  04­401.4/820/2002  (fls.  414),  julgou  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  procedente  em  parte,  mantendo  a  retificação  feita  anteriormente.  Inconformada com a nova decisão, a notificada apresentou recurso (fls.430),  repetindo basicamente as alegações já trazidas em suas manifestações anteriores.  Em  relação  às  alegações  trazidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  anota  que,  no  caso  dos  autos,  ao  contrário  do  alegado,  não  houve,  "em  tese",  sonegação de contribuição previdenciária., uma vez que, como foi consignado pelos próprios  autuantes, a recorrente, antes do inicio da ação fiscal, declarou em GFIP os valores referentes às  horas extras pagas, recolhendo em GPS os valores devidos à Previdência Social.  Observa  que  o  eventual  equívoco  cometido  pela  recorrente  não  ensejou  prejuízo ao erário, na medida em que o  tributo devido foi declarado, confessado e  recolhido,  com a devida atualização monetária, antes mesmo do início da ação fiscal.  Argumenta que  os  princípios  da  contabilidade  citados  na  decisão  recorrida,  previstos na Resolução CFC n° 750/93, não são suficientes para fundamentar a medida extrema  do arbitramento, pois, de uma leitura atenta dos artigos 6°, 7° e 9° da predita Resolução, que  correspondem  aos  princípios  da  oportunidade,  do  lançamento  pelo  valor  original  e  da  competência,  respectivamente,  permite  concluir  que  eles  sequer  tratam da matéria  específica  em discussão nos autos, exatamente porque, sendo gerais e abstratos, servem para conduzir e  orientar o  profissional da contabilidade.  Qualifica de falsa e contraditória à própria normatização do INSS a premissa  do  julgador monocrático de que  a  contabilidade  é uma entidade  integral,  não  sendo possível  uma limitação temporal ou especial da desconsideração da escrita contábil, uma vez que a IN  70/02 do próprio INSS estabelece que somente será aferida a base de cálculo de contribuição  referente ao período no qual ocorreu qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e IV.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 Sobre a alegação de que tal normativo é inaplicável ao caso, argumenta que o  art. 106, do CTN, permite a retroatividade benigna quando se trata de uma norma meramente  interpretativa,  e  insiste  na  ilegalidade do  arbitramento  e,  após  reiterar  alegações  trazidas  nas  manifestações  anteriores,  finaliza  solicitando  que  seja  acolhido  o  recurso  e  afastada  a  notificação formalizada.  Em  prosseguimento,  a  SRP  negou  seguimento  ao  recurso  por  ausência  do  depósito recursal e lavrou o competente Termo  de Trânsito em Julgado, tendo sido o processo  encaminhado à Procuradoria e o crédito inscrito.  Por meio do despacho de fls 501, a Procuradoria­Geral Federal determinou o  cancelamento da inscrição dos créditos e o retorno da NFLD à fase administrativa, tendo sido o  processo encaminhado ao CARF para análise do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35013.000138/2003­03  Acórdão n.º 2301­003.007  S2­C3T1  Fl. 509          7 Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da  análise  do  recurso  apresentado,  verifica­se  que  a  recorrente  tenta  demonstrar que o procedimento de aferição indireta realizado pela fiscalização é descabido, e  que a notificação é ilegal e injusta, não podendo subsistir.  Porém,  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  remunerava  segurados  empregados  com  o  pagamento  de  horas  extras  e  não  registrava,  em  sua  contabilidade,  tais  pagamentos.  Portanto, foi constatado, do exame da Escrituração Contábil da empresa, que  a notificada não registrou o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço e da  receita,  nos  Livros  Contábeis  de  1999  e  2000,  ensejando,  dessa  forma,  o  arbitramento  do  débito,  com  base  nas  notas  fiscais  de  serviço,  e  a  aferição  indireta  em  conformidade  com  o  artigo 33, §§ 3o , 4o, e 6o, da Lei 8.212/91.  A notificada alega que recolheu e declarou em GFIP, antes do início da ação  fiscal em curso, os valores referentes às horas extras pagas e informa que junta aos autos, para  que se possa avaliar a  injustiça do arbitramento, cópias de várias  inspeções do Ministério do  Trabalho  em  seu  estabelecimento  matriz,  em  Salvador,  onde  nenhuma  irregularidade  foi  encontrada.  Ocorre que o débito não foi arbitrado pelo fato de a empresa não ter pago ou  informado as contribuições devidas incidentes sobre as horas extras em GFIP, mas sim por não  terem esses pagamentos sido registrados nos Livros Contábeis da recorrente, o que prova que a  contabilidade não espelha a realidade econômico­financeira ou o valor real da mão de obra a  serviço da notificada.  A recorrente estranha o fato de que, apesar de as irregularidades constatadas  envolverem apenas o período de 04/1999 e 01/2000 e apenas a filial de Curitiba, a fiscalização  optou  por  um  arbitramento  de  todos  os  empregados  da  notificada,  incluindo mais  outros  05  municípios,  e  abrangendo  um  período  muito  superior  ao  das  apontadas  irregularidades,  ao  invés  de  simplesmente  cobrar  da  notificada  as  eventuais  contribuições  que  não  teriam  sido  pagas.  Todavia,  conforme  esclarecido  na  decisão  recorrida,  a  contabilidade  da  empresa  é  centralizada,  não  estando  segregada  por  CNPJ,  e  a  existência  de  pagamentos  de  remuneração realizados nos exercícios fiscais de 1999 e 2000 e não contabilizados nos Livros  Diários  dos  respectivos  exercícios  demonstra  a  necessidade  de  utilização  do  lançamento  arbitrado para aqueles períodos, nos termos do art. 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91.   Fl. 539DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 A recorrente sustenta que não ocorrera nenhuma das hipóteses que autorizam  o arbitramento, contidas no art. 148 do CTN e que não foi observado o disposto na ON 02/95,  que determina que o FCP "deverá apresentar, de forma pormenorizada, a justificativa da aferição,  com caracterização da ausência dos elementos  solicitados, da  insuficiência ou da não aceitação dos  apresentados",  ressaltando  que,  no  caso  sob  exame,  não  houve  "ausência  dos  elementos  solicitados"  ou  mesmo  "insuficiência"  ou  "não  aceitação  dos  apresentados",  pois  tudo  foi  apresentado  à  fiscalização  do  INSS  e, mesmo  as  apontadas  irregularidades  encontradas  pela  inspeção  da  Procuradoria  do  Trabalho,  no  Paraná,  já  estavam  regularizadas  quando  da  fiscalização do INSS.  Contudo,  no  caso  das  contribuições  previdenciárias,  a  base  de  cálculo  é  a  remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, ou seja, é o valor da  mão de obra.  O art. 148, do CTN,  tantas vezes utilizados na argumentação da recorrente,  estabelece que “Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o  preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular,  arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou  judicial.”  No caso dos autos, o  fato de a empresa não declarar,  em sua contabilidade,  todo o valor da mão de obra utilizada na prestação dos serviços, demonstra que não  merecem  fé os seus Livros contábeis, que são documentos expedidos pelo sujeito passivo, no exercício  em que tais omissões ocorreram.  E o AFPS, cuja atividade é vinculada aos ditames legais, ao constatar que a  contabilidade  da  recorrente  não  espelha  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa,  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não  registrar  o  movimento  real  da  remuneração dos  segurados a  seu serviço, do  faturamento e do  lucro,  agiu em conformidade  com  os  ditames  legais  e  apurou  corretamente  o  débito  por  aferição  indireta,  mediante  a  aplicação dos percentuais previstos na legislação, sobre o valor da nota fiscal de prestação de  serviços.   Portanto, ao contrário do que afirma a recorrente, observa­se que a NFLD foi  lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   As OSs 203/99 e 209/99, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, e a  IN  18/2000,  vigente  à  época  da  lavratura  da  NFLD,  determinavam  os  percentuais  a  serem  utilizados  no  caso  da  aferição  indireta  do  valor  da  mão  de  obra  utilizada  na  prestação  de  serviços.  A OS 209/99, citada no Relatório Fiscal estabelecia que:  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35013.000138/2003­03  Acórdão n.º 2301­003.007  S2­C3T1  Fl. 510          9 VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  51. Quando  a  fiscalização  verificar,  no  exame  da  escrituração  contábil e de outros elementos, que a contratada não registra o  movimento  real da mão­de­obra utilizada ou do  faturamento,  a  remuneração  dos  segurados  será  apurada  utilizando­se  como  base o percentual mínimo de 40% sobre o valor bruto do serviço  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  cabendo à  empresa  o  ônus da  prova em contrário.      Assim, ao apresentar documentos que não registram o movimento real de  remuneração, a recorrente não deu outra alternativa à auditoria fiscal a não ser arbitrar o débito,  conforme  determina  o  §  3º,  art.  33,  da  Lei  8.212/91,  aplicando  os  percentuais  previstos  na  legislação vigente à época.   E, como não é facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, o  agente  fiscal,  ao  constatar  tal  situação,  agiu  corretamente  arbitrando  o  débito  e  lavrando  a  presente NFLD, em estrita observância aos ditames legais.   Ademais,  segundo  nos  ensina  Hely  Lopes  Meirelles:  “Na  Administração  Pública, não há  liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é  lícito  fazer  tudo que a lei  não proíbe, na Administração Pública só é permitido  fazer o que a  lei autoriza. A  lei  para  o  particular,  significa  ‘pode  fazer  assim’;  para  o  administrador  público  significa  ‘deve  fazer  assim’.”  (Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1991.  16ª  ed.  Atual. Pela Constituição de 1988, 2ª tiragem, p. 78).  Assim,  o  Fiscal  notificante  aferiu  o  débito,  consoante  normativos  legais  vigentes à época do lançamento.   Quanto ao argumento de que deveria ser aplicado o critério estabelecido pela  IN 70/2002, ou seja, em normativo posterior à ocorrência do fato gerador, e que o art. 106, do  CTN, permite a retroatividade benigna quando se trata de uma norma meramente interpretativa,  cumpre observar que as Instruções Normativas não é uma lei.  A expressão "legislação  tributária", segundo art. 96 do CTN, compreende as  leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que  versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  O CTN dispõe sobre a aplicação da legislação tributária no art. 105:  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas  não  esteja  completa nos termos do art. 116.  E,  conforme  art.  106,  é  a  lei  que  se  aplica  a  ato  ou  fato  pretérito,  e  não  a  legislação.  No  CTN,  o  legislador  utiliza,  em  várias  oportunidades,  a  expressão  legislação  tributária.  Porém,  no  que  tange  à  retroatividade  expressa  no  art.  106,  o  legislador  expressamente utilizou a palavra lei.  Segundo lição de Hugo de Brito Machado:  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10  “No Código Tributário Nacional, a palavra lei é utilizada em seu sentido restrito,  significando  regra  jurídica  de  caráter  geral  e  abstrato,  emanada  do  Poder  ao  qual  a  Constituição  atribuiu competência legislativa, com observância das regras constitucionais pertinentes à elaboração  das leis. Só é lei, portanto, no sentido em que a palavra é empregada no Código Tributário Nacional, a  norma jurídica elaborada pelo Poder competente para legislar, nos termos da Constituição, observado  o processo nela estabelecido” (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário – Ed. Malheiros –  São Paulo – 19ª Edição – 2001 – pág. 65­66)  Portanto, entendo que não cabe retroação da IN, como quer a Notificada.   Em  relação  ao  entendimento  de  que  o  eventual  equívoco  cometido  pela  recorrente não  ensejou prejuízo  ao  erário,  na medida em que o  tributo devido  foi  declarado,  confessado  e  recolhido,  com a devida atualização monetária,  antes mesmo do  início da  ação  fiscal, mister  lembrar  que  o  descumprimento  de  obrigações  legais,  sejam  elas  acessórias  ou  principais,  sempre  prejudica  o  erário,  e  é  com  o  objetivo  do  melhor  funcionamento  da  administração tributária, para que não se faça letra morta à lei e se evite a sonegação fiscal em  massa é que o legislador impôs a penalidade ao sujeito passivo que vilipendia obrigação legal a  todos imposta.  Nesse sentido e   Considerando tudo o mais que dos autos consta.  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator    Voto Vencedor  Leonardo Henrique Pires Lopes, Redator Designado    Do caráter abusivo do procedimento de aferição indireta realizado pelo  Fisco     O lançamento refere­se à cobrança de contribuições previdenciárias relativas  ao período de 03/99 a 10/2000,  tendo a base de cálculo adotada na presente notificação sido  apurada mediante o procedimento de aferição indireta, consoante determinação do art. 33, §6º  da Lei 8.212/91, que dispõe:    Art.  33.   À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35013.000138/2003­03  Acórdão n.º 2301­003.007  S2­C3T1  Fl. 511          11 apuradas, por aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.    Da  análise  do  dispositivo  legal  em  destaque,  é  possível  inferir­se  que,  constatando  a  fiscalização  que  a  escrituração  contábil  da  empresa  não  registra  a  real  movimentação da remuneração dos segurados a seu serviço, bem como de seu faturamento e  lucro, devem tais valores ser calculados via aferição indireta.    No caso concreto, tal premissa se concretiza quando da verificação do fato de  que a Recorrente, segundo o Relatório Fiscal, repassou uma série de valores a título de horas  extras em recibos de pagamento paralelos aos oficiais, o que levou o Fisco a desconsiderar os  livros contábeis em razão destes não registrarem, de forma devida, a real atividade financeira  da empresa.    Vê­se, portanto, que a contabilidade da empresa foi considerada, para fins de  fiscalização,  deficiente,  o  que,  para  o  Fisco,  significa  que  os  documentos  apresentados  não  preenchiam as formalidades legais ou ainda que continham informações incompatíveis com a  realidade fática.     Diante disso, torna­se necessária, para fins de esboço estimativo do quadro de  movimentação  financeira  da  empresa  fiscalizada,  a  desconsideração  de  todo  seu  registro  contábil, o que, naturalmente, acarreta em um pesado ônus para o Fisco, vez que cabe a este,  por meio  de  critérios  expressamente  previstos  na  legislação,  demonstrar  que  os  documentos  contábeis apresentados não correspondem à realidade fática e estimar, com base num código de  “dever­ser”, o quadro  contábil  esperado a partir  da análise das  atividades desenvolvidas pela  empresa.     Assim,  uma  vez  justificado  o  procedimento  de  aferição  indireta,  faz­se  um  cálculo  arbitrado,    a  partir  das  disposições  expressas  constantes  em  dispositivos  legais  específicos, com base na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, de forma que, em razão  da expressa vinculação do procedimento ao legalmente previsto, não há razões para se afirmar  que  a  aferição  indireta  é  ato  sujeito  ao  bel­prazer  da  Fiscalização  visando  ao  prejuízo  do  contribuinte.    Ora,  o  processo  de  arbitramento,  apesar  da  semelhança  vocabular,  não  é  arbitrário, uma vez que busca, em estreita vinculação ao Princípio da Legalidade, alcançar o  real  valor devido pelo  sujeito passivo, o qual,  tendo praticado o  fato gerador que dá causa à  obrigação tributária, tem o dever legal de adimpli­la, podendo o Fisco, portanto, na hipótese de  eventual  inadimplemento,  se  valer  de  todos  os  meios  legais  para  ter  satisfeito  seu  crédito,  dentre os quais se destaca a aferição indireta.    Destarte,  como  os  documentos  contábeis  apresentados  pela  Recorrente  não  eram  um  retrato  fiel  da  sua  efetiva  movimentação  financeira,  justificada,  em  parte,  foi  a  utilização do referido procedimento para apurar o real valor por ela devido à Fiscalização.    Todavia, como as irregularidades pelo Fisco levantadas eram restritas a filiam  de Curitiba­PR,  não  há  qualquer  razão  para  se  desconsiderar  a  contabilidade  de  todo  grupo  empresarial, razão pela qual, neste ponto, foi de extrema abusividade o lançamento realizados.    Fl. 543DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   12 Ora, sabe­se que a escrituração contábil é obrigatória para todas as empresas,  sejam matriz ou filial. Assim, deve­se manter um sistema de escrituração uniforme dos atos e  fatos  administrativos  ocorridos  na  sociedade  empresarial,  através  de  processo  manual,  mecanizado  ou  eletrônico  conforme  a  Resolução  563,  de  28/10/83  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade.    No  entanto,  não  é  exigido  que  a  contabilidade  seja  feita,  unicamente,  de  forma centralizada, uma vez que pode cada estabelecimento, filial, sucursal ou agência ter seus  próprios livros de escrituração comercial , procedendo à apuração contábil e às demonstrações  financeiras independentemente dos registros confeccionados pela matriz.    Dessa  forma  cada  filial  tem  contabilidade  completa  com a  escrituração  dos  livros Diária e Razão, e a matriz se utiliza de contas como participações em filiais ou Contas  Correntes matriz/ filial entre as unidades.     Os estabelecimentos da matriz e das filiais são considerados, portanto, para  fins  fiscais,  como  entes  autônomos,  entendimento  este,  inclusive,  já  pacificado  pela  jurisprudência pátria, conforme se depreende das ementas dos julgados abaixo colacionados:    TRIBUTÁRIO E  PROCESSUAL CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA  ­  ILEGITIMIDADE DA FILIAL DA EMPRESA PARA  IMPETRAR MANDADO DE  SEGURANÇA  COM  O  FIM  DE  DISCUTIR  A  EXIGIBILIDADE  DO  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  AO  SAT  ­  RECURSO  IMPROVIDO  ­  SENTENÇA MANTIDA.  1.  As  filiais  de  empresa  possuem  personalidade  jurídica  própria, para fins tributários, podendo intentar as demandas de seu interesse, ainda  que a sua pretensão confunda­se com a da matriz. Precedente do Egrégio STJ. 2. No  caso, considerando que a matriz efetua o pagamento de  tributos devidos por suas  filiais  localizadas  no  Estado  de  São  Paulo,  centralizando  a  contabilidade  da  empresa  como  um  todo,  só  ela  pode  vir  a  juízo  discutir  a  exigibilidade  de  tais  recolhimentos. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.  (TRF  3,  AMS  21792,  Rel.:  DESEMBARGADORA  FEDERAL  RAMZA  TARTUCE,  Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Julgado em: 15/05/2006, DJe: 09/08/2006)  “TRIBUTÁRIO – FORO COMPETENTE – FILIAIS – UNIÃO NO PÓLO PASSIVO.  1.  As  filiais  de  empresas  possuem  personalidade  jurídica  própria,  para  fins  tributários, razão porque devem intentar, nos respectivos Estados de domicílio, as  demandas de seus interesses, mesmo que haja identidade de pretensão  jurídica. 2. O fato da União figurar no pólo passivo, permite tão­somente  deslocar a competência do domicílio da empresa para o Distrito Federal (CF, art.  109, § 2º). 3. Agravo regimental improvido.”  (AGRMC 003293  /  SP, 1ª Turma, Relator Ministro  José Delgado, DJ 26/03/2001,  pág. 368)    Assim,  como  a  Recorrente  organiza  sua  contabilidade  de  forma  descentralizada, não haveria razão, em decorrência da autonomia contábil das empresas filiais,  a desconsideração total dos livros comerciais de todo o grupo empresarial para a realização do  procedimento de aferição  indireta em virtude das  irregularidades encontradas apenas na filial  localizada em Curitiba­PR.    Além do mais, conforme se depreende do documento anexo às folhas 155, o  próprio  procurador  do  Trabalho  responsável  pela  inspeção  em  Curitiba  remeteu  correspondência  ao Sr. Chefe da Divisão de Arrecadação do  INSS em Salvador,  informando  que a aferição indireta realizada era restringia­se a  referida filial, o que apenas colabora para  atestar ainda mais o caráter abusivo do lançamento realizado.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35013.000138/2003­03  Acórdão n.º 2301­003.007  S2­C3T1  Fl. 512          13   Por  fim,  cabe  destacar  que,  embora  o  presente  lançamento  trate,  dentre  outras, de contribuições relativas aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho, o qual, anteriormente, era  determinado considerando­se todo o grupo empresarial, o entendimento mais recente acerca do  tema  firmou­se  no  sentido  de  que  de  que  o  enquadramento  do  SAT  é  realizado  de  forma  individual, considerando­se cada CNPJ das empresas submetidas à fiscalização.    É tão pacífico o referido entendimento, que o Superior Tribunal de Justiça ­  STJ  já editou súmula acerca do tema:    Alíquota de Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT)  A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida  pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.  STJ Súmula nº 351 ­ 11/06/2008 ­ DJe 19/06/2008    Para  tornar  ainda  mais  o  referido  preceito,  colaciona­se,  abaixo,  recente  precedente judicial acerca do tema:    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  PELAS  EMPRESAS  MATRIZES  E  SUAS  RESPECTIVAS  FILIAIS,  OBJETIVANDO  APURAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RAT CALCULADA SEGUNDO O GRAU  DE  RISCO  EXISTENTE  EM  CADA  UM  DOS  ESTABELECIMENTOS  INDIVIDUALIZADOS  POR  CNPJ  PRÓPRIO.  SENTENÇA  CONCESSIVA.  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  DIREITO  DE  COMPENSAÇÃO.  SENTENÇA  MANTIDA  EM PARTE.  1.  Embora  o  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  tenha  fixado o entendimento de que a vetusta tese do "cinco mais cinco" anos deveria ser  aplicada aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei Complementar nº  118/2005  (REsp 1.002.932/SP),  o  colendo Supremo Tribunal Federal,  ao  julgar o  RE nº 566.621/RS, em repercussão geral, afastou parcialmente esta jurisprudência  do  STJ,  entendendo  ser  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  a  partir  de  9.6.2005.  Assim,  considerando  que  o  mandado  de  segurança  foi  impetrado  em  8  de  junho  de  2010,  não  há  que  se  falar  na  possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 10  anos  anteriores  à  impetração.  2. A  exigibilidade  do  SAT,  atualmente  denominada  contribuição para os riscos ambientais do trabalho ­ RAT não tem mais discussão  válida no âmbito da existência de base legal para cobrança, existindo até súmula de  Corte  Superior  que  abona  a  exação,  verbis:  "A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em  cada empresa,  individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro."(Súmula  351,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  11/06/2008,  DJe  19/06/2008).  3.  Na  presente  impetração  há  prova nos autos de que as autoras têm mais de um registro em CNPJ (antigo CGC),  distinguindo­se a empresa matriz de suas respectivas filiais, e que cada um dos seus  pontos de atividades empresariais  tem a autonomia fiscal exigida na súmula. Com  essa prova, não há como não abrigar o intento postulado na ação: aferição do grau  de  risco  em cada estabelecimento da  empresa, distintamente  conforme a natureza  da  atividade  desempenhada.  4.  Reconhecida  a  tributação  diferenciada,  têm  as  impetrantes direito a recuperar, por meio de compensação, aquilo que  foi pago a  maior. 5. Os valores recuperáveis serão exclusivamente corrigidos pela taxa SELIC  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   14 sem  acumulação  com  qualquer  outro  índice,  restando  indevida  a  incidência  de  qualquer  suposto  expurgo  inflacionário,  porquanto  isso  não  aconteceu  durante  o  período de pagamento ora recuperado. 6. A compensação só será possível após o  trânsito  em  julgado  (artigo  170/A  do Código  Tributário Nacional,  acrescido  pela  Lei Complementar n° 104 de 10/01/2001, anterior ao ajuizamento do mandado de  segurança) porque a discussão sobre as contribuições permanece. 7. No caso dos  autos  o  encontro  de  contas  poderá  se  dar  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  (artigo  74,  Lei  n°  9.430/96,  com  redação  da  Lei  n°  10.630/2002), ainda mais que com o advento da Lei n° 11.457 de 16/03/2007, arts.  2°  e  3°,  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  e  das  contribuições  devidas  a  "terceiros"  passaram  a  ser  encargos  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (super­Receita),  passando a  constituir dívida ativa da União (artigo 16). 8. Apelo das impetrantes a que se dá  parcial  provimento,  apelação  da  União  Federal  (Fazenda  Nacional)  e  remessa  oficial improvidos.  (TRF  3,  AMS  332212,  Rel.:  DESEMBARGADOR  FEDERAL  JOHONSOM  DI  SALVO,  Órgão  Julgador:  PRIMEIRA  TURMA,  Julgado  em:  08/11/2011,  Dje:  18/11/2011)    Por  fim,  para  não  deixar  qualquer  dúvida  acerca  da  matéria,  o  Ato  Declaratório  nº  11/2011,  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  publicado  no  Diário  Oficial da União em 15/12/2011, consolidou­se, na esfera fiscal, o já pacífico entendimento de  que nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  a  verificação deve  ser  feito de  forma  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro,  sendo,  desnecessárias,  portanto,  maiores digressões a respeito.    Destarte,  diante  do  quadro  fático  e  jurídico  acima  construído,  deve  ser  mantido o  lançamento pelo Fisco  realizado apenas  sobre  a    filial  localizada em Curitiba­PR,  uma  vez  que  as  irregularidades  decorrentes  dos  recibos  paralelos  referentes  aos  valores  repassados a  título de horas­extras  restringem­se àquela empresa, sendo  indevida, portanto, a  desconsideração  contábil  e  a  aferição  indireta  da  movimentação  financeira  de  todo  grupo  empresarial da Recorrente.      Da anulação do lançamento     Embora reconhecido o fato de que o lançamento pelo Fisco realizado deveria  ser restrito à empresa filial, cabe, aqui destacar o fato de aquele ato administrativo encontra­se  contaminado  por  incontestáveis  vícios,  relativo  aos  requisitos  necessários  à metodologia  do  lançamento aplicado, à configuração do descumprimento da obrigação, no caso principal, e à  quantificação  do  montante  devido  pela  empresa.  Em  outras  palavras,  refere­se  ao  próprio  conteúdo do lançamento.    No caso do presente processo,  constata­se o vício nuclear que  contamina o  lançamento pelo Fisco realizado quando se considera o fato de que, mesmo tendo a Recorrente  realizado os pagamentos dos valores a título de horas extras em recibos paralelos aos oficiais,  poderia  perfeitamente  o  Fisco,  ao  analisar  os  referidos  documentos,  constituir  o  crédito  tributário  a  partir  dos  valores  descriminados  naqueles  recibos,  o  que  tornaria  absolutamente  desnecessária  a  desconsideração  da  contabilidade  da  quer  apenas  da  empresa  Filial,  quer  de  todo grupo empresarial.    Fl. 546DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35013.000138/2003­03  Acórdão n.º 2301­003.007  S2­C3T1  Fl. 513          15 Assim, são condições do lançamento realizado por aferição indireta não só a  constatação  de  irregularidades  documentais,  mas  também  que  estas  sejam  de  tamanha  proporção a ponto de tornar  impossível ao Fisco a estimativa da movimentação financeira da  empresa autuada, a qual, neste caso, será esboçada por meio de aferição indireta com base em  dispositivos legais que mais se adequem ao quadro fiscal e contábil analisado.    Todavia, não é esta a situação do presente processo, uma vez que, conforme  já afirmado, mesmo não sendo oficiais, os recibos paralelos referentes aos valores repassados a  título  de  horas  extras  poderiam  ter  sido  utilizados  para  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  ao  valor  devido  pela  Recorrente,  uma  vez  que  registram,  de  alguma  forma,  a  movimentação financeira da empresa autuada.     Diante dos  referidos pressupostos,  foi  totalmente equivocada a metodologia  pelo Fisco aplicada no processo de constituição do crédito tributário nestes autos discutido, em  razão  de  não  ser  a  aferição  o  critério mais  adequado  para  a  apuração  do  valor  devido  pela  Recorrente,  além  de  ser  o  mais  distante  da  realidade  fática,  o  que  enseja  a  anulação  do  lançamento realizado em virtude do grave vício nele verificado.    Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  para  DAR­LHE  TOTAL  PROVIMENTO, no  sentido de desconstituir  o  lançamento pelo Fisco  realizado em  razão do  erro no procedimento de aferição indireta e do grave vício nele verificado.                    Fl. 547DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 19515.003626/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face do princípio da retroatividade benigna, deve ser reduzida a penalidade que, posteriormente à sua imposição e antes da decisão administrativa, acabou atenuada pela legislação tributária.
Numero da decisão: 1202-000.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 816          1 815  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003626/2005­19  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1202­000.854  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2012  Matéria  multa isolada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PLEXPEL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  deve  ser  reduzida  a  penalidade  que,  posteriormente  à  sua  imposição  e  antes  da  decisão  administrativa, acabou atenuada pela legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de oficio.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos Alberto Donassolo, Geraldo Valentim Neto, Orlando  Jose Gonçalves Bueno, Viviane  Vidal Wagner e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.     Fl. 816DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.003626/2005­19  Acórdão n.º 1202­000.854  S1­C2T2  Fl. 817          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  turma  julgadora  de  primeira  instância ao  julgar procedente o  lançamento, cuja descrição adoto e  transcrevo o  relatório do  acórdão recorrido:  DA AUTUAÇÃO   Em  procedimento  fiscal  de  verificações  obrigatórias,  realizado  na empresa em epígrafe, de acordo com o Termo de Verificação  Fiscal (fls. 223/227 e 473/477), constatou­se que, no período de  2001  a  2003,  os  débitos  apurados  pelo  contribuinte  não  foram  recolhidos  em  sua  integralidade  e  nem  informados  nas  respectivas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  e  Contribuições  Federais  (DCTF).  Além  disso,  no  período  de  03/2000 a 12/2004, não houve pagamento de estimativa mensal,  tendo sido feita a opção pelo lucro real anual, sem levantamento  de  balanço  ou  balancete  de  suspensão,  ficando  o  contribuinte  sujeito à multa isolada (arts. 220 a 230 do RIR/99).  2.O  referido  Termo  de  Verificação  Fiscal  informa  ainda,  essencialmente, que:  2.1.Em  18/03/2005  (fls.  08),  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  demonstrativos,  entre  outros,  de  apuração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  2.2.Em  23/06/2005  (fls.  17),  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar as DCTF dos quatro  trimestres de 2001 a 2003. No  entanto,  não  as  apresentou,  permanecendo  não  lançados  os  impostos  e  contribuições  apurados  na  escrituração  contábil  e  fiscal.  3.Em  decorrência  da  falta  descrita,  foram  lavrados  em  27/12/2005, e cientificados ao sujeito passivo em 04/01/2006 (fls.  247 e 497), os seguintes autos de infração:  3.1.Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.  241/245):  Crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  3.495.729,57  (três  milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, setecentos e vinte e  nove reais e cinquenta e sete centavos), incluídos tributo, multas  e juros de mora, com enquadramento legal descrito às fls. 242 e  245.  3.2.Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.  491/495): Crédito  tributário  no  valor  total  de R$  1.954.784,91  (um milhão,  novecentos  e  cinquenta  e  quatro mil,  setecentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  noventa  e  um  centavos),  incluídos  tributo,  multas  e  juros  de  mora,  com  enquadramento  legal  descrito às fls. 492 e 495.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.003626/2005­19  Acórdão n.º 1202­000.854  S1­C2T2  Fl. 818          3 O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  a  6ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  julgou o lançamento parcialmente procedente, editando a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004   LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A  legislação  tributária  não  exige  que  a  formalização  do  lançamento seja efetuada no domicílio do contribuinte.  AUDITOR FISCAL. CONTABILIDADE. EXAME. VALIDADE.  Dentre  as  atribuições  do Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil ­ AFRFB, especificadas na legislação federal, inclui­se o  exame  de  livros  e  documentos  contábeis,  atividade  que  não  se  confunde com o exercício da profissão de contador.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IRPJ/CSLL.  O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ e a Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  são  tributos,  em  regra,  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (art.  150  do  CTN).  Contudo, não havendo pagamento ou ocorrendo dolo, fraude ou  simulação,  o  prazo  decadencial  rege­se  pela norma contida  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Todavia, constatando­se que, entre a data mais antiga dos fatos  geradores dos tributos lançados e a data da ciência dos autos de  infração, transcorreram menos de 5 (anos), não há que cogitar  sobre a decadência destes tributos.  MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA.  O  direito  de  lançar  o  crédito  tributário  decorrente  de  multa  aplicada  isoladamente  decai  em  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia ter sido constituído nos termos do art. 173, I do CTN. Se,  entre a data de  início para contagem do prazo decadencial e a  data da ciência ao contribuinte do respectivo lançamento fiscal,  transcorreram mais  de  5  (cinco)  anos,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  respectivo  crédito  tributário,  que,  no  presente  caso,  ocorreu  para o período de março a outubro de 2000.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei,  sobre  cuja  aplicação  não  cabe  aos  órgãos  do  Poder Executivo deliberar.  MULTA DE OFÍCIO.  O percentual da multa de ofício é de 75% sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.003626/2005­19  Acórdão n.º 1202­000.854  S1­C2T2  Fl. 819          4 ESTIMATIVAS  MENSAIS.  NÃO  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  Tendo  sido  verificada,  em  ação  fiscal  efetuada  após  o  encerramento  do  período­base,  a  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais,  deve  ser exigida a multa  isolada  incidente  sobre os valores não recolhidos.  MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  deve  ser  reduzida  a  penalidade  que,  posteriormente  à  sua  imposição  e  antes  da  decisão  administrativa,  acabou  atenuada  pela  legislação tributária.  PROTESTO POR PERÍCIA.  Indefere­se o pedido pela realização de perícia quando a mesma  se revela prescindível.  ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  Não compete à esfera administrativa a análise de questões que  versem sobre a legalidade ou constitucionalidade de norma legal  regularmente editada.  Em razão do montante exonerado, foi apresentado recurso de ofício.  Cientificado  dessa  decisão  em  22/06/2009  (AR  de  fl.793,  verso),  o  contribuinte não  apresentou  recurso voluntário  e  a parcela do  crédito mantida  foi  transferida  para o processo nº 16151.000338/2009­14, conforme despacho de fl.815.  É o relatório.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.003626/2005­19  Acórdão n.º 1202­000.854  S1­C2T2  Fl. 820          5   Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    O  recurso de ofício  foi  apresentado de  acordo  com o art.  34 do Decreto nº  70.235/72 e  alterações  introduzidas pela Lei nº  9.532/97,  e  consoante  a Portaria MF nº 3 de  03/01/2008, devendo ser conhecido.  Foram duas as razões da turma recorrida para a redução do crédito tributário,  a serem a seguir analisadas.  Da decadência  O  nobre  julgador  a  quo  reconheceu  a  decadência  das multas  referentes  ao  período de março a outubro de 2000, “tendo em vista que os autos de infração foram lavrados  em  27/12/2005  (fls.  241  e  491),  no  entanto,  cientificados  ao  sujeito  passivo  somente  em  04/01/2006 (fls. 247 e 497)”, considerando os referidos créditos tributários extintos nos termos  do art. 156, V do CTN.  De fato, verifica­se a decadência parcial do  lançamento, vez que a  regra do  art.  173  do  CTN,  aplicável  ao  caso  de multas  isoladas,  determina  o  início  da  contagem  do  prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia haver lançamento. Se a  estimativa referente ao mês de outubro de 2000 poderia ser paga até o último dia útil do mês de  novembro  de  2000,  então,  o  lançamento  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  já  poderia  ter  sido  realizado  no mês de dezembro  de 2000.  Logo,  a  contagem do  prazo decadencial, no caso de multas  referentes a períodos de apuração até outubro de 2000,  inicia­se  no  dia  1º  de  janeiro  de  2001  e  se  encerra  no  dia  31/12/2005.  Como  a  ciência  do  lançamento se deu apenas no dia 04/01/2006, é imperioso o reconhecimento da decadência do  direito de constituir o crédito tributário.  Da redução da multa isolada – retroatividade benigna  Neste  segundo  tema,  inicialmente,  cumpre  delimitar  a  matéria  em  julgamento. Sobre a parte da multa  isolada mantida pela decisão recorrida não houve recurso  voluntário. Em razão disso, o  crédito tributário definitivamente constituído, referente a parcela  da multa  isolada  lançada (calculada no percentual de 50%),  foi objeto de cobrança e não faz  parte do presente julgamento.  Assim, cabe a este colegiado analisar tão­somente a redução do montante da  multa  isolada  pela  aplicação  de  alíquota  menor  do  que  a  utilizada  quando  do  lançamento,  objeto do recurso de ofício.   A multa isolada lançada – e impugnada – fundamentou­se no disposto no art.  44,  I,  §1º,  IV  da  Lei  nº  9.430/96  e  decorreu  do  não  recolhimento  das  estimativas  mensais  previstas no art. 2º da referida lei:  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.003626/2005­19  Acórdão n.º 1202­000.854  S1­C2T2  Fl. 821          6 Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...)  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV  ­isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Posteriormente,  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  351  de  22/01/2007,  convertida na Lei nº 11.488 de 15/06/2007, o  referido  art.  44  foi  alterado,  e  a multa  isolada  passou a ser capitulada em seu inciso II, nos seguintes termos:  Art. 44. (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) (g.n.)  Como  se  vê,  houve  evidente  redução  do  percentual  da  multa  devida,  em  benefício do sujeito passivo, o que, em se  tratando de norma  tributária,  atrai a  incidência do   art. 106, III, “c” do CTN, que dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.003626/2005­19  Acórdão n.º 1202­000.854  S1­C2T2  Fl. 822          7 Diante  disso,  é  indubitável  que  se  impõe  ao  presente  caso  a  aplicação  retroativa da legislação posterior que reduziu o percentual da multa isolada de 75% (setenta e  cinco  por  cento)  para  50%  (cinqüenta  por  cento)  incidente  sobre  o  valor  do  tributo  não  recolhido por estimativa, referente aos períodos objeto de lançamento (03/2000 a 12/2004).  Assim, voto por negar provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 822DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 19740.000671/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR. VALOR FIXO PAGO DESVINCULADO DO ATINGIMENTO DE METAS OU RESULTADOS. IRREGULARIDADE. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O Programa de Participação nos Lucros e Resultados PLR tem como finalidade integrar os empregados nos resultados positivos da empresa e incentivá-los a buscar o melhor desempenho, sendo a previsão de metas ou alcance de lucro ou resultados, individuais ou coletivos, requisitos necessários à regularidade do PLR. A previsão de pagamento de um valor fixo desvinculado do atingimento de qualquer meta ou resultado configurase como remuneração para efeito de incidência da contribuição previdenciária, por não se coadunar com o propósito constitucional do instituto. AUXÍLIO EDUCAÇÃO AOS EMPREGADOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM FACULDADE. POSSIBILIDADE. O art. 28, §9º, “t” da Lei nº 8.212/1991 prevê a exclusão do salário de contribuição dos valores pagos aos empregados para custeio de despesas com educação básica e superior, incluindo neste cursos de graduação ou de especialização. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-002.859
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da não integração ao Salário de Contribuição dos valores referentes ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, na questão da não integração ao Salário de Contribuição dos valores referentes ao pagamento do auxílio educação, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em anular o lançamento por vício formal; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR. VALOR FIXO PAGO DESVINCULADO DO ATINGIMENTO DE METAS OU RESULTADOS. IRREGULARIDADE. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O Programa de Participação nos Lucros e Resultados PLR tem como finalidade integrar os empregados nos resultados positivos da empresa e incentivá-los a buscar o melhor desempenho, sendo a previsão de metas ou alcance de lucro ou resultados, individuais ou coletivos, requisitos necessários à regularidade do PLR. A previsão de pagamento de um valor fixo desvinculado do atingimento de qualquer meta ou resultado configurase como remuneração para efeito de incidência da contribuição previdenciária, por não se coadunar com o propósito constitucional do instituto. AUXÍLIO EDUCAÇÃO AOS EMPREGADOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM FACULDADE. POSSIBILIDADE. O art. 28, §9º, “t” da Lei nº 8.212/1991 prevê a exclusão do salário de contribuição dos valores pagos aos empregados para custeio de despesas com educação básica e superior, incluindo neste cursos de graduação ou de especialização. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da não integração ao Salário de Contribuição dos valores referentes ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, na questão da não integração ao Salário de Contribuição dos valores referentes ao pagamento do auxílio educação, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em anular o lançamento por vício formal; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 19740.000671/2008­09  Acórdão n.º 2301 ­ 002.859  S2­C3T1  Fl. 2        2 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão  da  não  integração  ao  Salário  de  Contribuição  dos  valores  referentes  ao  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votou  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  b)  em  dar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  não  integração  ao  Salário  de  Contribuição dos valores referentes ao pagamento do auxílio educação, nos termos do voto do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  em  anular  o  lançamento  por  vício  formal;  c)  em dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para  que  seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente,  nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.      Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  em  face da AZUL COMPANHIA DE  SEGUROS GERAIS, por ter, esta empresa, deixado de recolher a contribuição previdenciária  destinada  a  Terceiros­INCRA  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (empregados),  Reembolso  Faculdade  (empregados),  Previdência Privada (empregados e diretores) e Prêmios (empregados e diretores), conforme se  infere do Relatório Fiscal às fls. 115/133.    Apresentada  impugnação  às  fls.  139/270,  foi  mantido  o  lançamento  fiscal  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 19740.000671/2008­09  Acórdão n.º 2301 ­ 002.859  S2­C3T1  Fl. 3        3 pela decisão ora recorrida (fls. 273/285), cuja ementa assim dispôs:    Assunto: Contribuições Sociais  Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004.  Salário de Contribuição ­ Incidência.  Integra  o  salário  de  contribuição  do  segurado  empregado  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  desacordo  com  a  lei  específica.  Integra o salário de contribuição o valor relativo a curso superior, graduação  e pós­graduação, de que tratam os art.43 a 57 da Lei nº 9.394, de 1996.  Integra  o  salário  de  contribuição  do  segurado  empregado  o  pagamento  de  plano de previdência complementar não disponível a todos os empregados e  diretores da empresa.  Os  prêmios  terão  natureza  salarial  e  integrarão  o  salário­de­contribuição,  desde que remunerem um trabalho executado e sejam pagos aos empregados  que cumprirem a condição estipulada individual ou coletivamente.    Ganhos Eventuais.  As  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  não  integram  o  salário  de  contribuição  somente  quando  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei.    Arguição de Inconstitucionalidade.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis  e  atos  normativos é prerrogativa do Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública.     Lançamento procedente.    Irresignada, interpôs o contribuinte Recurso Voluntário (fls. 292/336) contra a  decisão  acima  transcrita.  Em  seguida,  apresentou  petição  às  fls.  340/349,  requerendo  desistência parcial do recurso, mantendo­o apenas no tocante às verbas pagas a título de PLR e  Reembolso Faculdade, de modo que suas razões recursais podem ser resumidas às seguintes:    1)  A  previsão  de  pagamento  de  uma  parcela  fixa  não  contraria  a  legislação sobre o PLR, não  tendo sido apurado pela  fiscalização se a  empresa auferiu lucro ou não para tal pagamento;  2)  O  requisito  legal  de  que  o  PLR  tem  que  ser  precedido  por  negociação coletiva de trabalho entre empresa e empregados teria sido  satisfeita pela Convenção Coletiva de Trabalho;  3)  O art. 7º, XI da Constituição Federal é autoaplicável;  4)  Os  valores  recebidos  a  título  de  PLR  o  foram  eventualmente,  recaindo  na  hipótese  do  art.  28,  §9º,  alínea  “e”,  item  7  da  Lei  nº  8.212/1991;  5)  O  reembolso  dos  valores  pagos  aos  empregados  referentes  aos  cursos de graduação e MBA enquadra­se na hipótese contida no art. 28,  §9, “t” da Lei nº 8.212/1991, abrangendo, também, educação superior.    Fl. 462DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 19740.000671/2008­09  Acórdão n.º 2301 ­ 002.859  S2­C3T1  Fl. 4        4 Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.  Sem Contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Do Mérito  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR    Em seu Recurso, a Recorrente pleiteia o reconhecimento da regularidade do  seu  Programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  –  PLR,  cujos  pagamentos  foram  considerados como verbas remuneratórias tributáveis pela contribuição previdenciária.    Narra  o  Relatório  Fiscal  que  os  pagamentos  efetuados  àquele  título  fundamentaram­se  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  específica  sobre  Participação  dos  Empregados nos Lucros ou Resultados das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização  em 2003.    Segundo  previsto  na  Cláusula  2ª  da  Convenção,  no  encerramento  do  exercício,  em 31/12/2003,  todos  os  empregados  em  efetivo  exercício  receberiam,  uma única  vez, no prazo de pagamento da remuneração de janeiro/2004, a importância fixa de R$ 950,00.    Já a Cláusula 3ª da referida Convenção previa que, apresentando a empresa  lucro líquido ou resultados nos balanços de 31/12/2003 e tivessem disponibilidade financeira,  efetuariam até 31/07/2004 o pagamento, de uma única vez, da importância equivalente a 40%  do  salário  base  previsto  na Convenção Coletiva,  acrescidos  do  valor  fixo  de R$  286,00  aos  empregados admitidos até 31/12/2002 e em efetivo exercício em 31/12/2003, limitada a soma a  R$ 3.480,00.    Afirma  o  AFRFB  que  não  havia  qualquer  critério  para  pagamento  do  montante  fixo  de  R$  950,00,  previstos  na  Cláusula  2ª  da  Convenção  Coletiva  independentemente de qualquer lucro ou resultado.    Entendeu,  portanto,  que  somente  a  segunda  parcela  paga  até  31/07/2004  é  que teria observado o disposto na Lei nº 10.101/2000, o que não teria ocorrido com a primeira  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 19740.000671/2008­09  Acórdão n.º 2301 ­ 002.859  S2­C3T1  Fl. 5        5 parcela de R$ 950,00, paga juntamente com a remuneração de janeiro/2004.    Para  se  aferir  a  tributação  das  verbas  pagas  a  título  de  Participação  nos  Lucros ou Resultados da Empresa, deve­se ter em mente o instituto previsto pela Constituição  Federal, no seu art. 7º, XI, que previu como direito do trabalhador a “participação nos lucros,  ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da  empresa, conforme definido em lei”.    Sendo norma constitucional de  eficácia  limitada,  foi  necessária  a  edição  da  Lei nº 10.101/2000 para disciplinar o PLR. Ocorre que referida Lei não foi tão específica em  prever todas as formalidades, critérios e condições para elaboração do Programa, devendo, por  isso, tal liberdade concedida aos elaboradores ser interpretada amplamente, sem restringir­lhe a  eficácia, desde que seja observada sua finalidade e as exigências legalmente postas, evitando­ se, por outro  lado, qualquer  tentativa de sua utilização como meio de burla à  tributação e de  substituição da remuneração dos empregados.    O que se observa é que a Lei previu apenas os seguintes requisitos:    ­ Negociação entre empresa e empregados, com representantes de ambas as  categorias;  ­ Regras claras e objetivas;  ­  mecanismos  de  verificação  das  informações  relevantes  para  atingir  as  metas;  ­  previsão  da  periodicidade  da  distribuição,  do  período  de  vigência  e  dos  prazos.    Assim,  a  partir  do  escopo  constitucional  e  das  normas  legais  atinentes  ao  tema, verifica­se se o PLR corresponde à parcela não fixa da remuneração do trabalhador que  guarda uma relação direta com o desempenho da empresa. Não deve, portanto, ser confundida  com  aumentos  reais  de  salários  que  são  incorporados  devidamente  à  remuneração,  mesmo  quando  baseados  na  produtividade  ou  qualquer  outro  indicador  de  eficiência.  Tão  pouco  se  trata de um simples abono sem nenhuma ligação com o resultado do empreendimento. O PLR  é,  simultaneamente,  uma parcela variável da  remuneração do  trabalhador  e um prêmio pelos  resultados econômicos – financeiros ou físico – operacionais alcançados.    Tal programa permite que o empregado participe dos resultados da atividade,  distribuindo­lhe valores a partir do atingimento de metas, estabelecidas por meio de critérios  claros e objetivos, sem, contudo, empregar­lhe os riscos que lhe são inerentes, até porque estes  devem permanecer com o empregador investidor.    Trata­se, portanto, da interligação de vários indicadores que, a partir de uma  análise  conjunta,  irão  definir  o  valor  final  a  ser  pago  àqueles  que  dele  participam.  Estes  indicadores  são,  entre  outros,  o  comportamento  do  lucro,  a  rentabilidade  e  a  evolução  do  desempenho  dos  empregados.  O  PLR  é,  portanto,  um  tipo  de  remuneração  flexível,  pois  é  influenciado  pelos  resultados  da  produtividade,  pela  performance  da  empresa  com  relação  a  seu lucro.    Por  ser  uma  medida  que  preserva  o  interesse  de  todos  os  envolvidos  na  produção, a Lei exige a participação de representantes de todos os interessados na elaboração  do PLR, que devem estipular conjuntamente as metas, os resultados e prazos.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 19740.000671/2008­09  Acórdão n.º 2301 ­ 002.859  S2­C3T1  Fl. 6        6   Todos  esses  requisitos,  na  verdade,  buscam  garantir  que  o  PLR  tenha  a  participação  das  duas  categorias  (empregados  e  empregadores)  tanto  no  momento  de  sua  elaboração quanto de sua execução, podendo ser acompanhado por todos os envolvidos quanto  ao cumprimento e ao alcance de metas.    No caso dos autos, os valores autuados referem­se à parcela fixa, prevista no  valor de R$ 950,00 paga a todos os empregados da empresa, tendo como único critério estar o  empregado em efetivo exercício em 31/12/2003.    Ora, esse valor  fixo  foi previsto  independentemente do alcance de qualquer  meta individual ou coletiva. Ainda que seja possível a previsão de pagamento de PLR sem que  haja  lucro,  com  vinculação  apenas  em  resultados  determinados,  deveriam  estes  ter  sido  dispostos no PLR como critério para pagamento do valor fixo de R$ 950,00, o que não ocorreu  no  caso.  Não  existe  vinculação  com  qualquer  meta,  lucro  ou  resultado,  o  que  impede  o  reconhecimento  de  que  aquela  verba  teria  feição  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa.    Já  expressei,  por  vezes,  entendimento  de  que  seria  possível  a  fixação  de  pagamento mínimo em caso de atingimento de meta pessoal, ainda que a geral da empresa não  fosse  alcançada,  pois  isto  serviria  como  incentivo  ao  empregado  a  buscar  os  melhores  resultados para a empresa, sem desconsiderar os esforços empreendidos.    Contudo,  no  caso  em  comento,  não  existe  qualquer  meta  objetiva  ou  incentivo  aos  empregados,  já  que  estes  receberiam  independentemente  de  qualquer  esforço  adicional.    Não cabe, portanto,  a  alegação da Recorrente de que a  fiscalização deveria  verificar se efetivamente não ocorreu lucro na empresa, pois a fiscalização não afirmou que a  verba  não  poderia  ser  enquadrada  como  PLR  porque  não  teria  se  verificado  o  resultado  positivo, mas sim porque o pagamento se daria independentemente de qualquer resultado.    O  erro  ocorreu  na  própria  norma  que  o  fundamentou  (Cláusula  2ª  da  Convenção),  e  não  no  momento  da  aferição  dos  critérios  para  pagamento,  o  que  torna  irrelevante a verificação dos fatos que o circundam.      Do Reembolso­faculdade    Ao  contrário  do  que  afirmado  pela  fiscalização,  a  exclusão  do  salário  de  contribuição  dos  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  auxílio  educação  compõe  toda  a  educação, inclusive superior, pois se refere a curso de capacitação e qualificação profissional,  previsto no art. 28, §9º, “t” da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores em comento:    § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  (...).  t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do  art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e a cursos de  capacitação e  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 19740.000671/2008­09  Acórdão n.º 2301 ­ 002.859  S2­C3T1  Fl. 7        7 qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.    Além  de  estar  previsto  em  norma  expressa  do  texto  legal,  o  intuito  do  legislador,  de  incentivar  o  custeio  e  investimento  na  capacitação  da mão­de­obra,  é  também  alcançado  através  do  pagamento  de  cursos  de  especialização  ou  de  graduação  em  nível  superior.    Este  é  o  entendimento  deste  CARF,  que  já  foi  firmado  no  julgamento  do  Recurso Voluntário, cuja decisão transcreve­se abaixo:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  (...).  BOLSA DE ESTUDO. EDUCAÇÃO SUPERIOR. CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL.  EXCLUSÃO  DE  VALORES.  Serão  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária  os  valores  pagos  pelos  empregadores  a  título  de  educação,  estando  incluídos  cursos  de  graduação,  pós  graduação,  de  línguas  estrangeiras,  tendo em vista que esses estão destinados à capacitação profissional do trabalhador,  não  retribuindo  os  serviços  prestados  por  esses.  FPAS.  REENQUADRAMENTO.  Caso seja  feito  enquadramento  incorreto na Tabela de Códigos FPAS, prevista no  Anexo  III,  da  IN  SRP  nº  03/2005,  a  RFB,  por  meio  de  sua  fiscalização,  fará  a  revisão do enquadramento efetuado pelo  sujeito passivo, observadas as atividades  por  ele  exercidas.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Recurso  Voluntário  898318,  processo  10166.721622/2009­82, Quarta Câmara,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  acórdão 2403­000.611).    É bem verdade que a legislação exige que o benefício seja extensivo a todos  os empregados da  empresa. Contudo, não se  tem notícia nos  autos,  até porque não apontado  pela fiscalização, de que apenas parcela dos empregados e diretores tenha acesso.    Deste modo, sendo omisso o relatório fiscal sobre este ponto, presume­se que  o contribuinte teria cumprido dita exigência, pois do contrário deveria  ter havido a indicação  expressa pelo AFRFB.    Assim, neste ponto, deve ser reformada a decisão recorrida.      Da multa aplicada    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 19740.000671/2008­09  Acórdão n.º 2301 ­ 002.859  S2­C3T1  Fl. 8        8 de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 19740.000671/2008­09  Acórdão n.º 2301 ­ 002.859  S2­C3T1  Fl. 9        9 nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 19740.000671/2008­09  Acórdão n.º 2301 ­ 002.859  S2­C3T1  Fl. 10        10   Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    Fl. 469DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 19740.000671/2008­09  Acórdão n.º 2301 ­ 002.859  S2­C3T1  Fl. 11        11 A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  que  sejam  excluídas  do  lançamento  as  parcelas  referentes  aos  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  reembolso  faculdade,  bem  como  para  que  seja  aplicada a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões, em 19 de junho de 2012    Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 470DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S

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4523362 #
Numero do processo: 11516.000785/2009-73
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000785/2009­73  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3801­000.415  –  1ª Turma Especial  Data  31 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACINTO MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 00 78 5/ 20 09 -7 3 Fl. 658DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000785/2009­73  Resolução nº  3801­000.415  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS  de  incidência  não­cumulativa  apurados no mercado interno no segundo trimestre do ano­calendário  2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  –  DRF/FNS proferiu Despacho Decisório no qual indeferiu o Pedido de  Ressarcimento, em vista de que, apesar de reiteradamente intimada, a  contribuinte  não  apresentou  arquivos  digitais  representativos  dos  documentos fiscais, previstos na Instrução Normativa SRF nº 86/2011 e  no  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  ADE  n°  15/2001  passíveis  de  aproveitamento. Fundamenta a autoridade fiscal que as inconsistências  nos  arquivos  digitais  e  nos  arquivos  do  SINCO  ­  Notas  Fiscais,  principalmente  em  relação  aos  créditos  e  débitos  relativos  aos  itens  das  notas  fiscais,  não  permitiram  a  corroboração  dos  valores  informados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais  ­  DACON,  tornando  qualquer  verificação  do  crédito  pleiteado  igualmente inconsistente.   Inconformada com o indeferimento do pedido, a contribuinte apresenta  Manifestação de Inconformidade na qual alega que:  ­ conforme despacho decisório houve somente alguns arquivos digitais  apresentados com supostas inconsistências;  ­  em  atenção  às  diversas  intimações,  apresentou  inúmeras  vezes  os  arquivos  digitais  requisitados,  elaborados  de  acordo  com  os  parâmetros estipulados pelo ADE Cofins nº 15/2001 e seus anexos;  ­  os  arquivos  digitais  apresentados  foram  devidamente  validados  mediante  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  –  SVA, bem como passados pelo SINCO, não contendo nenhuma ressalva  ou problema;  ­  os  arquivos  digitais  abriram  de  forma  integral  e  sem  apresentar  nenhuma  falha  ou  inconsistência  nos  computadores  da  empresa,  indicando  alguma  incompatibilidade  com  os  equipamentos  utilizados  pelo agente fiscalizador;  ­  apresentou  todas  as  informações  requisitadas,  estando  os  arquivos  devidamente validados e respeitando os parâmetros do ADE nº 15/01,  assim,  caberia  à  autoridade  fiscal  procurar  verificar  se  seus  equipamentos  se  encontram  atualizados  e  compatíveis,  ou  ainda,  requisitar  os  arquivos  digitais  em  outros  formatos,  ou  mesmo  a  apresentação dos documentos físicos para verificação do crédito;  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000785/2009­73  Resolução nº  3801­000.415  S3­TE01  Fl. 4          3 ­ o ADE nº 15/01 e a Instrução Normativa nº 86/01 não informam qual  a  extensão  do  arquivo  a  ser  apresentado  ou  mesmo  a  versão  do  programa;  ­  a  falta  de  indicação  da  classificação  das  mercadorias  em  alguns  arquivos digitais não poderia representar óbice ao reconhecimento dos  créditos  requeridos,  uma  vez  que  o  direito  de  crédito  está  constitucional  e  legalmente  assegurado,  não  podendo  ser  negado  quando  configuradas  as  hipóteses  previstas  na  legislação  e  muito  menos  ser  preterido  em  função  de  supostas  inconsistências  na  visualização de arquivos digitais validamente apresentados;  ­ por força do princípio da verdade material, se os créditos existem, a  autoridade fiscal não pode se furtar em reconhecê­los, uma vez que os  documentos apresentados comprovam de forma cabal a existência dos  créditos requeridos.  E conclui:  Lembre­se:  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência dos créditos requeridos pela empresa estavam à disposição  do agente fiscalizador. Problemas de compatibilidade entre alguns dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa  e  os  equipamentos  da  fiscalização  não  poderiam  servir  de  óbice  ao  reconhecimento  dos  créditos  requeridos,  especialmente  porque  a  cooperativa  dispõe  de  todos  os  documentos  físicos  (livros  devidamente  escriturados,  notas  fiscais, entre outros) para a verificação dos créditos.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito  creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário com as seguintes alegações:  ­  a  decisão  de  primeira  instância  possui  grave  contradição  em  suas  próprias conclusões;  ­  a  recorrente apresentou vários  arquivos magnéticos  em  resposta às  intimações efetuadas;  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000785/2009­73  Resolução nº  3801­000.415  S3­TE01  Fl. 5          4 ­  apenas  alguns  desses  arquivos  apresentaram  pequenas  inconsistências,  em  grande  parte  geradas  por  conflito  entre  os  formatos dos arquivos;  ­ se apenas parte dos arquivos não pode ser verificada por apresentar  inconsistências  (geradas  apenas  por  erros  de  leitura  dos  arquivos),  seria  indispensável  a  realização  de  diligência  para  verificar  tais  informações;  ­ somente em questões pontuais a fiscalização ficou em dúvida;  ­  é  desproporcional  e  desarrazoado  indeferir  a  totalidade  do  crédito  quando apenas uma pequena parte suscitou dúvidas à fiscalização;  ­  a  escrita  fiscal  da  recorrente  está  e  sempre  esteve  inteiramente  à  disposição da fiscalização, e possui todas as informações necessárias a  comprovação do crédito requerido;  ­ quanto à suposta impossibilidade de análise dos arquivos magnéticos,  por  estes  estarem  supostamente  em  desacordo  com  a  legislação,  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  levar  em  consideração  os  ditames do próprio art. 65 da IN SRF 900/08;  ­ cumpriu rigorosamente o requisito formal estabelecido no art. 65 da  IN SRF 900/08,  uma vez  que  todos os  arquivos  digitais apresentados  forma  validados  através  do  SVA,  e  demonstram  de  forma  clara  e  precisa a origem do crédito requerido;  ­  o  direito  a  crédito  dos  contribuintes,  especificamente  no  caso  dos  tributos  não­cumulativos,  é  garantido  constitucionalmente  e  legalmente;  ­  junta  ao  presente  recurso  dois  DVDS  que  contém  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação do crédito,  nas  extensões  específicas requeridas pela fiscalização;  ­  o  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  não  é  cabível  quando  o  motivo  é  a  não  apresentação  de  documentos  requeridos,  ensejando  apenas  o  arquivamento  do  pedido  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  9.784/99 e no art. 103 do Decreto 7.574/11;  ­ o arquivamento do Pedido de Ressarcimento até o cumprimento das  exigências fiscais é medida que se impõe a Administração, por força de  Lei.  Colaciona jurisprudência administrativa.  Por fim, requereu que o recurso fosse conhecido e provido para:  a) reconhecer o crédito pleiteado no presente pedido de ressarcimento;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  verificar  a  existência  do  crédito.  Em  complemento  as  razões  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  apresentou  petição com os seguintes argumentos:  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000785/2009­73  Resolução nº  3801­000.415  S3­TE01  Fl. 6          5 ­ os prazos constantes das intimações fiscais para a apresentação dos  documentos  não  permitiram  à  empresa  a  conversão  de  todos  os  arquivos  digitais  que  comprovam  os  créditos  para  o  formato  exigido  pelo agente fiscalizador;   ­  a  COREC  determinou  que  o  prazo  hábil  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  deve  ser  de  110  dias,  nos  termos  do  Ato  Declaratório Executivo nº 03/2012, publicado no DOU em 15/08/2012;  ­  sendo  norma  procedimental  que  beneficia  a  empresa,  deve  ser  aplicada retroativamente em respeito ao art. 106, II, “b” do CTN;  ­  consequentemente,  os  documentos  magnéticos  para  a  comprovação  dos créditos poderiam ser apresentados em até 110 dias.  Por último, requereu que fosse aplicado o ADE 3/2012 ao presente processo.  É o relatório.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000785/2009­73  Resolução nº  3801­000.415  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  após  a  Emenda  Constitucional  42/2003  a  não­  cumulatividade das contribuições PIS e Cofins foi assegurada constitucionalmente.  As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  com  as  alterações  posteriores,  disciplinam  o  regime  da  não­cumulatividade  das  contribuições PIS e Cofins, respectivamente.   Para o exercício da não­cumulatividade das contribuições essas  leis asseguram  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  descontar  créditos  sobre  custos  e  despesas  enumerados  nos  respectivos atos legais citados.  A Instrução Normativa RFB nº 900, de30 de dezembro de 2008, estabelecia:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que  não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:   I ­ às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim  específico  de  exportação;  ou  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência.  (...)  Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada,  mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas.  (...) (grifou­se)  Posto, em tese, o direito do contribuinte, passa­se ao exame da situação fática­ probatória.   Do  exame  dos  autos  administrativos,  constata­se  que  por  diversas  vezes  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar  o  seu  direito  creditório.  Em  atendimento  às  diversas  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000785/2009­73  Resolução nº  3801­000.415  S3­TE01  Fl. 8          7 intimações  apresentou  uma  série  de  arquivos  magnéticos,  conforme  recibo  de  entrega  de  arquivos digitais.   Por  seu  turno,  a  autoridade  fiscal  ao  examinar  os  arquivos  digitais  identificou  uma série de inconsistência e/ou formato incompatíveis com o ADE COFIS 15/2001.   É fato que a recorrente sempre atendeu as intimações da autoridade fiscal, ainda  que  de  forma  deficiente,  situação  admitida  em  seu  recurso  voluntário.  O  indeferimento  do  pedido de ressarcimento com a justificativa de inconsistências nos arquivos digitais apresenta­ se desproporcional ao direito da contribuinte.  Convém ressaltar que eventuais erros na apresentação dos arquivos digitais não  são elementos suficientes para afastar o direito de ressarcimento/compensação previsto na lei  de  regência,  pois  o Estado  não  deve  se  enriquecer  ilicitamente. A questão  relevante  é  que  a  recorrente  de  forma  sistemática  procurou  comprovar  o  seu  direito  creditório,  inclusive  a  fiscalização admitiu que parte dos arquivos digitais estavam corretos.  Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto da informação fiscal:  “Na ocasião foi lavrado o Termo de Diligência Fiscal, Solicitação de  Documentos  (fls.  305/306),  tendo  o  interessado  disponibilizado  a  maior parte dos documentos solicitados. (grifou­se)  Além  do  mais,  apresentou  novos  arquivos  digitais  supostamente  sem  inconsistências, conforme consta em seu recurso voluntário.  De sorte que não se compartilha com a tese de indeferimento do ressarcimento  por  eventuais  inconsistências  nos  arquivos magnéticos, mormente  quando  ficou  comprovado  que a recorrente reiteradamente procurou solucioná­las.  Quanto  ao  argumento  de  que  o  prazo  hábil  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  deve  ser  de  110  dias,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  03/2012,  publicado no DOU em 15/08/2012, não assiste razão à recorrente.  Este ato Declaratório foi emitido para o atendimento de uma situação específica,  qual  seja,  o  atendimento  de  intimações  eletrônicas. Assim,  este  dispositivo  legal  não  produz  quaisquer efeitos em relação às intimações das autoridades fiscais, não eletrônicas.   Ademais,  não  se  trata  de  norma  procedimental,  pois  alcança  um  universo  específico de contribuintes, logo não se aplica o princípio da retroatividade benigna disposto no  art. 106, inciso II, alínea “b”, do Código Tributário Nacional.  Destarte, na solução deste  litígio adota­se como prazo para a apresentação dos  arquivos digitais e sistemas utilizados por parte da recorrente o disposto no art. 2º da Instrução  Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001 (DOU de 23/10/2001, pág. 18), in verbis:  Art.  2o  As  pessoas  jurídicas  especificadas  no  art.  1o,  quando  intimadas pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras.(grifou­se)  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11516.000785/2009­73  Resolução nº  3801­000.415  S3­TE01  Fl. 9          8 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem como objeto principal o  ressarcimento de créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep ou da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  Em  que  pese  o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos apresentados são insuficientes para se apurar os créditos da contribuição.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  receba  os  arquivos  apresentados  no  recurso  voluntário,  efetue  sua  autenticação e validação nos sistemas da RFB;  b) caso constate inconsistências nos arquivos magnéticos, intime o contribuinte  para no prazo de 20 (vinte) dias a solucioná­las;  c) a partir dos arquivos magnéticos e com base na escrituração fiscal e contábil,  não havendo inconsistências  impeditivas, apure eventual valor passível de ressarcimento com  base na legislação de regência;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de vinte dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator        Fl. 665DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 12897.000181/2010-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. GFIP. AUTUAÇÃO POR COMPETÊNCIA A lei estabelece a obrigatoriedade da entrega mensal da declaração. A cada declaração não entregue ou entregue com omissões corresponde uma multa.
Numero da decisão: 2403-001.802
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que recalcule o valor da multa, de acordo com o disciplinado no art. 32A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. GFIP. AUTUAÇÃO POR COMPETÊNCIA A lei estabelece a obrigatoriedade da entrega mensal da declaração. A cada declaração não entregue ou entregue com omissões corresponde uma multa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  recalcule  o  valor  da  multa,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12897.000181/2010­96  Acórdão n.º 2403­001.802  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, Acórdão 12­40.316  da 10ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se de Auto de Infração (AI DEBCAD 37.254.044­9 CFL  68) lavrado em 09/06/2010 contra a empresa acima identificada,  no montante de R$ 155.186,90.  2.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa (fls. 32/44):  2.1.  Do  confronto  entre  os  valores  informados  em  GFIP  e  os  constantes  em  folha  de  pagamento,  rescisões  de  contrato  de  trabalho  e  recibos  de  férias  corroborados  com a  contabilidade  da empresa, foram verificadas omissões de fatos geradores nas  GFIPs  do  período  de  01/2006  a  12/2006,  referentes  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  discriminados em planilhas, Anexos I a IV (fls. 104/454 do Auto  de Infração de Obrigação Principal n° 37.254.041­4);  2.2. Face ao reenvio dos documentos declaratórios, a partir da  versão  8.0,  não  foi  observado  pela  impugnante  a  correta  sistemática  de  retificação  de  dados  prevista  no  Manual  GFIP/SEFIP,  pelo  que  a  omissão  em  relação  aos  segurados  empregados foi parcial.  2.3. Tal conduta constituiu  infração ao artigo 32,  inciso IV e §  5°, da Lei n° 8.212/1991 combinado com o artigo 225, inciso IV  e § 4°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048/1999;  2.4.  A  multa  aplicada  foi  apurada,  em  cada  competência,  respeitando­se  o  disposto  nos  artigos  32,  §  5°,  da  Lei  n°  8.212/1991, c/c 284, II e 373, do RPS, demonstrando­se ainda  por meio de comparativos a multa mais benéfica — Anexos IV  e  VII,  fls.  163  e  165,  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal n° 37.254.041­4.  3.  Segundo  ainda  o  citado  relatório  restou  configurada  a  circunstância  agravante  da  penalidade,  prevista  no artigo  290,  V,  do  RPS,  porém  a  ocorrência  de  agravantes,  na  presente  autuação, não produz efeitos no valor da multa.    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Apresentou toda documentação requerida.  · O Auto  de  Infração  foi  entregue  sem  a  planilha  demonstrativa  dos  cálculos e valores. Cerceamento de defesa.  · Pela  análise  do  Relatório  Fiscal,  o  suposto  descumprimento  da  obrigação  acessória  teria  se  dado  não  pela  ausência  de  informação  pela contribuinte, mas sim por mero erro sistêmico de retificação.   · A  infração  descrita  na  autuação  é  sucessiva  (01/2006  a  13/2006),  trata­se  de  infração  continuada  e  deve­se  aplicar  a  pena  de  uma  só  infração.  · O suposto não recebimento da GFIP 13/2006 não pode ter outra razão  senão  erro  sistêmico  da  Previdência,  haja  vista  que  a  mesma  foi  regularmente apresentada.    É o relatório  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12897.000181/2010­96  Acórdão n.º 2403­001.802  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    A autuação decorreu de a empresa ter omitido fatos geradores nas GFIP.  No  lançamento  consta  a  descrição  sumária  da  infração,  dispositivo  legal  infringido,  dispositivo  legal  da  multa  aplicada,  dispositivos  legais  da  gradação  da  multa  aplicada, o valor da multa e relação dos relatórios integrantes da autuação.    DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO  Apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere  a  Lel  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo  3.,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91,  art.  32,  IV  e  parágrafo  5.,  também  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA   Lei n.  8.212, de 24.07.91, art.  32,  parágrafo 5.,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97  e  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art.  284,  inciso  II  (com  a  redação  dada  pelo  Decreto  n.  4.729,  de  09.06.03) e art. 373.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  DA  GRADAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA   Art. 292, inciso I, do RPS.  VALOR DA MULTA: R$ 155.186,90   CENTO E CINQÜENTA E CINCO MIL E CENTO E OITENTA  E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS.*****  RELATÓRIOS INTEGRANTES DESTA AUTUAÇÃO:  IPC ­ instruções para o Contribuinte  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 VINCULOS ­ Relatório de Vínculos   REFISC ­ Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa     O Relatório  Fiscal  destaca  que,  em  relação  aos  segurados  empregados,  o  erro  cometido pela empresa quando da retificação das declarações. Pela nova sistemática declaração  retificadora substitui integralmente a declaração anterior.    8. DOS FATOS   Dos segurados empregados   A partir da análise das Folhas de Pagamento, das Rescisões de  Contrato de Trabalho e dos Recibos de Férias corroboradas com  a  contabilidade  apurou­se  as  verbas  remuneratórias  dos  segurados  empregados  que  foram  consideradas  pelo  sujeito  passivo como base de calculo para fins de previdência, ou seja,  sobre  as  quais  incidem  as  contribuições  sociais  para  fins  de  custeio da Seguridade Social.  Vale acrescentar que nem  todas as  remunerações presentes em  Folhas  de  Pagamento  foram  declaradas  em  GFIP,  de  acordo  com as telas do nosso sistema que se encontram no Anexo XVI.  Deve ser registrado que em relação aos segurados empregados  esta omissão de forma parcial, decorreu do fato de a empresa  ter reenviado estes documentos declaratórios em versão a partir  da 8.0, e não atentou para a correta sistemática de retificação  de dados prevista no Manual GFIP/SEFIP, segundo a qual, os  dados  da  nova  GFIP/SEFIP  substituirão  as  informações  contidas  no  seu  cadastro  independentemente  do  código  de  recolhimento e do FPAS.  No Anexo I consta as remunerações dos segurados empregados  que foram omitidas em GFIP e no Anexo III as contribuições  que foram descontadas, porém não declaradas em GFIP.    Dos contribuintes individuais   Ao analisarmos o Livro Diário nº 45 e 46, observou a existência  de pagamentos feitos a pessos físicas sem vínculos empregatícios  nas contas 4113050300 (OUTROS) e 4113061300 Anexo XIV.  Desta  forma  foram  solicitados  os  Recibos  de  Pagamento  a  Autônomos  (RPA's)  por  intermédio  dos  TIF's  emitidos  em  02/02/2010,  19/02/2010  e  23/03/2010,  os  quais  foram  apresentados  em  época  própria  e  que  se  encontram  no  Anexo  XV.  A partir de 04/2003, de acordo com o art. 4, caput, c/c com o art.  15, caput, ambos da Lei 10.666/03, transcritos a seguir, o sujeito  passivo  passou  a  ter  a  obrigatoriedade  de  arrecadar  as  contribuições  dos  contribuintes  individuais  e  descontá­las  das  suas  respectivas  remunerações,  limitados  ao  limite máximo  do  salário de contribuição, repassando estes valores à previdência  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12897.000181/2010­96  Acórdão n.º 2403­001.802  S2­C4T3  Fl. 5          7 social. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa  da  remuneração  paga  a  estes  segurados  (§  de  onze  por  cento,  conforme disposto no §26 do art. 216 do Decreto 3.048/99.  Ao  verificarmos  os  lançamentos  contábeis  juntamente  com  os  respectivos RPA's constatou­se que o  sujeito passivo realizou o  desconto  dos  11%  das  remunerações  pagas  somente  a  ROBERTO  BRANDÃO  DO  AMARAL  e  a  IVANOR  IRINEU  FERRONATTO.  Sendo  assim,  foi  solicitada  a  comprovação  da  retenção  dos  11%  em  relação  aos  demais  contribuintes  individuais,  por  intermédio  do  TIF  emitido  em  23/03/2010.  Diante da inércia do contribuinte concluímos pelo não desconto  dos  11%  das  remunerações  pagas  aos  demais  contribuintes  individuais. Tal descumprimento de obrigação acessória ensejou  na lavratura do Al 37.275.434­1.  Deve  ser  mencionado  que  somente  o  contador  ROBERTO  BRANDÃO  DO  AMARAL  foi  declarado  em  GFIP  nas  competências 01/2006 a 03/2006.  O  Anexo  II  apresenta  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais  que  foram  omitidas  em  GFIP  e  o  Anexo  IV  os  respectivos descontos dos 11%.    Quanto à alegação que houve cerceamento de defesa por o Auto de Infração  ter sido entregue sem a planilha demonstrativa dos cálculos e valores, entendo que tal alegação  não procede.  Além  da  apresentação  do  dispositivo  legal  da  multa  aplicada,  dispositivos  legais  da  gradação  da  multa  aplicada  e  do  o  valor  da  multa,  já  citados  acima,  consta  do  lançamento, no Relatório Fiscal da Infração, descrição do cálculo da multa, conforme abaixo:    DO CALCULO DA MULTA   De acordo com o §52 do Art. 32 da lei 8.212/91, a apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  a  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  100  %  (cem  por  cento)  do  valor  devido  relativo  à  contribuição não declarada, limitadas aos valores previstos no §  42 do referido Art. 32.  — Limite estabelecido pelo §42 do Art. 32 da lei 8.212/91.  Consoante  o  §4º  do Art.  32  da  lei  8.212/91,0  valor mínimo  da  multa  seria  de R$ 1.410,79  (um mil  quatrocentos e dez  reais  e  setenta e nove centavos),  valor este  já atualizado pela Portaria  MPS/MF  N12  350,  de  30  de  dezembro  de  2009  ­  DOU  de  31/12/2009, artigo 8, V).  De acordo com as informações prestadas pelo contribuinte nas  folhas  de  pagamento  e  na  escrituração  contábil,  o  número  de  segurados  a  serviço,  nas  competências  01/2006  a  12/2006,  foi  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 superior a 101 e inferior a 500, o que implica, na determinação  do valor da multa, a aplicação de um multiplicador da ordem de  10 vezes o valor mínimo, no período consignado, de forma que o  limite  superior  da  multa,  nessas  competências  será  de  R$  14.107,90.  Deve  ser  registrado  que  para  este  calculo  leva­se  em  consideração  todos  os  segurados,  ou  seja,  tanto  empregados  quanto contribuintes individuais que prestaram serviços.  —  Do  cálculo  das  contribuições  sociais  não  declaradas  em  GFIP.  Os  valores  não  declarados  em  GFIP  foram  apurados  a  partir  das  folhas  de  pagamento  e  da  escrituração  contábil  do  contribuinte confrontando­os com as GFIP's entregues. 0 Anexo  V e VI apresenta os valores  totais das remunerações pagas por  competências  que  não  foram  declaradas  na  GFIP,  além  das  contribuições  dos  segurados  que  foram  ou  deveriam  ter  sido  descontadas em época própria.  — Memória de calculo da multa aplicável.  0  Anexo  VII  apresenta  o  montante  total  das  contribuições  sociais  que  não  foram  informadas  em  GFIP  (CONTRIBUIÇÃO  TOTAL),  apuradas  na  forma  acima  delineada, nas respectivas competências (COMPETÊNCIA); o  limite  imposto  pelo  Art.  32  §  4  2  da  lei  8.212/91  (MULTA  LIMITE);  bem  como  o  valor  efetivo  da  multa  pecuniária  aplicada em cada competência (MULTA APLICADA).  Nesse  contexto,  o  valor  da multa  aplicada  alcança  o montante  total  de  R$  155.186,90  (canto  e  cinqüenta  e  cinco mil  cento  e  oitenta  e  seis  reais  e  noventa  centavos),  não  esquecendo  de  lembrar que para a competência 07/2006 foi aplicada a multa de  ofício de 75% e não o Al CFL 68.      CÁLCULO DA MULTA    No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12897.000181/2010­96  Acórdão n.º 2403­001.802  S2­C4T3  Fl. 6          9     I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e       II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II  ­  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.    GFIP COMPETÊNCIA 13/2006    As alegações relativas à competência 13/2006 não serão apreciadas tendo em  vista que a falta da entrega é objeto do Processo 12897.000182/2010­31.    INFRAÇÃO CONTINUADA    A Recorrente defende a tese que a infração descrita na autuação é sucessiva  (01/2006 a 13/2006), que trata­se de infração continuada e que deve­se aplicar a pena de uma  só infração.  Não concordo com a tese apresentada.  A obrigação estabelecida em lei  (Lei 8.212/91) é de  informar mensalmente,  isto é, a cada competência uma declaração.  A  multa  estabelecida  no  parágrafo  4º  do  artigo  32  se  refere  à  declaração  mensal, isto é, para cada declaração com omissão de fatos geradores, uma multa.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  .  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.(Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:(Parágrafo e  tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97)    Entendo correta a aplicação de multa por competência.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12897.000181/2010­96  Acórdão n.º 2403­001.802  S2­C4T3  Fl. 7          11     CONCLUSÃO    À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  se  recalcule  o  valor  da  multa,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  e  que  prevaleça a mais benéfica à contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4555201 #
Numero do processo: 10730.720163/2010-00
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 AÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO. O prazo para os contribuintes recolherem o tributo objeto de ação judicial desfavorável é de trinta dias e começa a fluir a partir da decisão final proferida na ação, ainda que em virtude da interposição de embargos de declaração recepcionados pelo tribunal com os efeitos suspensivos. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IRRF. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Comprovado nos autos que a recorrente faz jus ao valor do IRRF recolhido a destempo, computa-se o valor original, sem os juros moratórios, no saldo negativo de IRPJ relativo ao período de apuração.
Numero da decisão: 1801-001.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.720163/2010­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.290  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  Compensação/Restituição ­ IRRF ­ swap  Recorrente  AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  AÇÃO  JUDICIAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITO  SUSPENSIVO. MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO.  O  prazo  para  os  contribuintes  recolherem  o  tributo  objeto  de  ação  judicial  desfavorável  é  de  trinta  dias  e  começa  a  fluir  a  partir  da  decisão  final  proferida  na  ação,  ainda  que  em  virtude  da  interposição  de  embargos  de  declaração recepcionados pelo tribunal com os efeitos suspensivos.  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IRRF. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Comprovado nos autos que a recorrente faz jus ao valor do IRRF recolhido a  destempo,  computa­se  o  valor  original,  sem  os  juros  moratórios,  no  saldo  negativo de IRPJ relativo ao período de apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 01 63 /2 01 0- 00 Fl. 596DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   2 Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 12­36.240/11 exarado pela Primeira Turma  de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, fls. 520 a 523, que julgou procedente em parte o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  homologar,  em  parte,  a  pertinente  compensação  deste  crédito  com  débito  tributário,  formalizado  no  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição e declaração de compensação) de fls. 01 a 06.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Versa  este  processo  sobre  DCOMP.  Através  do  Despacho  Decisório  ­Parecer  Seort/DRF/Niterói  n°  3.210/2010  (fls.  470/474),  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito creditório no valor de R$1.013.886,13, advindo de saldo negativo de IRPJ do  ano  calendário  de  2004,  acrescido  de  juros  Selic  a  partir  de maio  de  2006,  e,  em  consequência,  foi  homologada  parcialmente  a  compensação  efetuada  por meio  da  DCOMP  35333.55931.020606.1.3.04­0886  e  determinada  a  imediata  cobrança  do  débito indevidamente compensado relacionado.  No Parecer Seort, tem­se, em síntese, que:  · o interessado estava obrigado a recolher o IRRF em função da decisão  judicial  de  fls.  105/114,  publicada  em  06/09/2005,  que  deu  provimento  ao  recurso  da  União,  não  havendo,  por  conseguinte,  pagamento indevido;  · para se beneficiar da exclusão da multa de mora (§ 2o, do art. 63, da  Lei  n°  9.430/1996),  o  pagamento  deveria  ter  sido  efetuado  até  07/10/2005, conforme manifestação da PSFN/NIT;  · de  acordo  como  Parecer  Normativo  SRF  n°  1,  de  24/09/2002,  tratando­se de rendimento sujeito a antecipação, considera­se vencido  o  imposto  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração em que o rendimento for tributado (31/12/2004);  · "em 04 de abril de 2006, data do recolhimento de fl. 60, para quitar o  IRRF,  código  5273,  no  valor  originário  de  R$  1.179.337,52,  o  contribuinte  deveria  ter  recolhido  um  valor  consolidado  de  R$1.681.263,57,  incluída  a  multa  de  mora  efetivamente  devida  no  valor de R$235.867,50, e os juros de mora de R$266.058,55";  · como não houve a inclusão da multa, cabe imputação proporcional do  pagamento (como demonstra);  · o valor  recolhido  a  título de  IRRF compõe o  saldo negativo do  ano  calendário  de  2004,  posto  que  os  esclarecimentos  e  documentos  anexados  "comprovam  que  os  rendimentos  auferidos  nas  operações  de swap foram devidamente contabilizados e submetidos à tributação  na DIPJ";  · "como regra geral, o crédito  relativo ao saldo negativo de  IRPJ está  disponível a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente",  entretanto,  como  o  pagamento  ocorreu  somente  em  04/04/2006,  a  regra geral não pode ser aplicada;  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.720163/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.290  S1­TE01  Fl. 3          3 · no  caso,  o  crédito  estará  disponível  a  partir  do  evento  em  que  seu  direito  se  constituiu,  ou  seja,  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  pagamento (maio de 2006).  O  interessado,  cientificado em 25/10/2010  (fl.  476),  apresentou,  em 24/11/2010,  a  manifestação de inconformidade de fls. 479/502. Nesta peça, alega, em síntese, que:  · no  dia  04/04/2006,  no  prazo  de  30  dias  contados  da  publicação  do  acórdão  que  negou  provimento  aos  seus  embargos  de  declaração,  recolheu o imposto de renda não retido pela fonte pagadora por força  de  liminar  e  sentença  judicial,  no  total  de  R$1.445.396,06,  como  atesta o darf acostado à fl. 60;  · encerrado  o  ano  calendário  de  2004,  materializado  estava  o  fato  gerador do IRPJ, donde, a partir de então, nunca poderia ser exigido o  IRRF;  · quando percebeu que o aludido recolhimento foi indevido, apresentou  DCOMP;  · a Receita  Federal,  escorada  na  opinião  da  PSFN/NIT,  concluiu  que  era devida a multa de mora e efetuou imputação proporcional do darf  pago;  · não  cabe  a  exigência  de multa  de mora,  por  terem  os  embargos  de  declaração sido recebidos no duplo efeito, conforme jurisprudência;  · como o IRRF não foi retido pela fonte pagadora, não há como compor  o saldo negativo;  · jamais  alegou  que  os  rendimentos  auferidos  em  operações  de  swap  não  deviam  ser  computados  no  lucro  real  e  não  os  excluiu  da  determinação  deste,  conforme  reconhecido  de  modo  inconteste  no  Despacho Decisório;  · em março de 2006, não devia imposto de renda algum, de modo que o  recolhimento configurou pagamento indevido;  · ainda que se tratasse de pagamento devido, cujo valor deveria integrar  o  saldo  negativo,  o  crédito  passível  de  compensação  corresponderia  ao valor do principal do imposto recolhido, acrescido de juros SELIC  a partir de janeiro de 2005, nos termos do inciso IV, do § 1o, do art.  72, da IN RFB n° 900/2008.  É o relatório.  Como  visto  no  Relatório,  através  do  Despacho  Decisório  ­  Parecer  Seort/DRF/Niterói  n°  3.210/2010  (fls.  470/474),  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito creditório no valor de R$1.013.886,13.  O  crédito  alegado  tem  origem  no  darf  (fl.  60)  recolhido  em  04/04/2006,  no  valor  total de R$1.445.396,06.  O  recolhimento  foi  devido,  uma  vez  que  a  decisão  no  mandado  de  segurança  impetrado pelo interessado lhe foi desfavorável. Assim, não cabe restituição do valor  total do darf (IRRF, multa e juros) ­ apenas o valor do principal (IRRF) pode vir a  ser  restituído,  posto  que  pode  compor  o  saldo  negativo  do  IRPJ  (ainda  que  o  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   4 recolhimento  tenha  sido  efetuado  pelo  próprio  interessado,  em  decorrência  de  responsabilidade tributária em face de não retenção pela fonte pagadora por força de  decisão  judicial),  desde  que  comprovada  a  tributação  dos  rendimentos  (fato  inconteste).  O Seort apontou que, para se beneficiar da exclusão da multa de mora (§ 2o, do art.  63,  da Lei  n°  9.430/1996),  o  pagamento  deveria  ter  sido  efetuado até 07/10/2005,  conforme manifestação da Procuradoria Secional da Fazenda Nacional em Niterói.  A Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma de seu Regimento Interno,  tem por  finalidade, entre outras, fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e  demais  atos  normativos,  a  ser  uniformemente  seguida  em  suas  áreas  de  atuação  e  coordenação  (salvo  seja  houver  orientação  normativa  do  Advogado­Geral  da  União); entre as suas áreas de atuação, encontra­se o desempenho das atividades de  consultoria  e  assessoramento  jurídicos  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  entidades a este vinculadas. Assim, o entendimento da PSFN/NIT deve ser acatado,  prevalecendo  a  imputação  efetuada  pelo  Seort.  A  jurisprudência  não  tem  força  vinculante.  No entanto, assiste razão ao interessado quando alega que, tratando­se de pagamento  devido,  cujo  valor  deveria  integrar  o  saldo  negativo,  o  crédito  passível  de  compensação corresponderia ao valor do principal do imposto recolhido, acrescido  de juros SELIC a partir de janeiro de 2005, nos termos do inciso IV, do § Io, do art.  72, da IN RFB n° 900/2008.  O fato de o pagamento ter ocorrido somente em 04/04/2006 não faz com que não se  aplique a regra relativa a crédito de saldo negativo de IRPJ. Não pode se entender  que  o  pagamento  é  devido  e  se  aplicar  a  regra  de  pagamento  indevido,  como  pretende o Seort.  Pelo  fato  de  o  pagamento  somente  ter  ocorrido  em  04/04/2006,  houve  o  recolhimento  de  juros  de mora  no  valor R$266.058,54  (valor  que  coincide  com o  apontado pelo Seort como devido).  O Despacho Decisório ­ Parecer Conclusivo deve, então, ser reformado, mantendo­ se o direito creditório reconhecido pela DRF no valor de R$1.013.886,13, advindo  de  saldo negativo de  IRPJ do ano calendário de 2004, que, no entanto, deverá ser  acrescido de juros Selic a partir de janeiro de 2005.”  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 08/04/11fls 525; Recurso – 09/05/11 fls.  526) o Recurso de fls. 525 a 551, reiterando os termos da defesa exordial, em síntese:  a) a multa de mora não é devida em razão dos efeitos suspensivo e devolutivo  que  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  recorrente  no  litígio  judicial  com  a  Administração  Tributária  foram  expressamente  recebidos  pelo  Tribunal  Regional  Federal  (TRF); a data a ser considerada para a eventual exigência da multa moratória é trinta dias após  a data da publicação do Acórdão que denegou provimento aos embargos, ou seja, 06/03/2006  mais  trinta dias; o  recolhimento do  IRRF – swap ocorreu em 04/04/2006, portanto dentro do  trintídio afastada a multa moratória;  b) esclarece que o presente litígio não versa sobre exigência de IRPJ sobre os  rendimentos auferidos que ensejaram o IRRF, uma vez que todos os rendimentos respectivos  foram devidamente contabilizados e oferecidos à tributação ao final do período;  c)  aduz  que  pela  excepcionalidade  da  conduta  ora  observada  (recolhimento  de IRRF pela própria recorrente) e por causa das travas do sistema em aceitar que este valor  (IRRF devido pela própria  recorrente)  seja  computado no  saldo negativo de  IRPJ, o Parecer  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.720163/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.290  S1­TE01  Fl. 4          5 Normativo Cosit (PN Cosit) invocado no acórdão recorrido não pode ser aplicado. A letra “a”  do item 19 do PN Cosit nº 01/2002 refere­se a recolhimento de IRPJ e não a IRRF.  Conclui  que  o  recolhimento  por  sua  parte  do  IRRF  não  era  sequer  devido,  sendo incabível a exigência da multa moratória. Cita jurisprudência que entende lhe socorrer.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente,  Dr.  Luís  Felipe  Krieger  M.  Bueno,  OAB/RJ nº 117.908.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso, por tempestivo.  O cerne do litígio está em decidir se o recolhimento efetuado pela recorrente  de IRRF – swap, objeto de litígio judicial já transitado em julgado, deve ou não ser acrescido  da  multa  moratória,  que  a  autoridade  tributária  impôs  ao  deferir  parcialmente  o  pedido  de  restituição/compensação efetuado pela recorrente. Aproveita ainda a recorrente e requer que os  juros sejam considerados a partir dos pagamentos realizados.  A recorrente traz várias argumentações para convencer da inadmissibilidade  da exigência, focando principalmente na data em que a demanda judicial se deu por encerrada  definitivamente, após os embargos de declaração por ela  interpostos não serem admitidos no  Tribunal em questão. Em contra posição, a Administração Tributária defende o cabimento da  aplicação da multa moratória por defender que a recorrente ultrapassou o prazo de trinta dias  para recolher o principal e juros, contado o prazo após o acórdão desfavorável a sua causa ter  sido proferido ­ anteriormente aos embargos interpostos. Para o fisco a data a ser considerada é  07/10/2005, visto a publicação ter ocorrido em 06/09/05, enquanto a recorrente requer a data da  publicação do último acórdão judicial, em 06/03/06, para ser considerada como termo a quo. O  recolhimento do tributo realizou­se em 04/04/06.  A  demanda,  pois,  remete  aos  efeitos  dos  embargos  de  declaração  e  seu  alcance,  reiterando  a  recorrente  que  o  Tribunal  recebeu­os  nos  efeitos  devolutivos  e  suspensivos e, por conseguinte, sendo a data da publicação deste último recurso processual o  termo a quo para a contagem do trintídio.  Dispõe o parágrafo 2º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96:   Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  [...]  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   6  § 2º A  interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  O Parecer Normativo SRF nº 01, de 24 de  setembro de 2002,  ao  cuidar da  matéria, prescreve:  19.1. A multa de mora  fica  interrompida desde a  concessão da  medida judicial até o trigésimo dia de sua cassação, nos termos  do § 2º do art. 63 Lei nº 9.430, de 1996:  [...]  19.2. No  caso  de  pagamento  após  o  prazo  referido  no  subitem  anterior, a contagem da multa de mora será reiniciada a partir  do  trigésimo  primeiro  dia,  considerando,  inclusive  e  se  for  o  caso, o período entre o vencimento originário da obrigação e a  data de concessão da medida judicial.  As  normas  são  claras  quanto  ao  prazo, mas  a  questão  ora  proposta  foge  à  mera  leitura  destas,  pois  o  que  deve­se  investigar  é  se os  embargos  de declaração  propostos  pela  recorrente  na  demanda  judicial  impediram,  como  prefere  a melhor  doutrina  processual  civil, que a sentença proferida na Apelação proposta pela Fazenda Nacional, cuja sentença foi­ lhe favorável, produzisse qualquer efeito.  A matéria é instigante e objeto de diversas discussões doutrinárias em virtude  do  silêncio  do CPC  sobre os  efeitos  dos  embargos  declaratórios.. A orientação  pesquisada  é  que os embargos de declaração por não terem o condão de modificar o resultado da decisão de  mérito, em regra, devem seguir os efeitos do recurso que sucedem. A regra comporta exceções,  todavia,  pois  há  obscuridades,  contradições  ou  omissões  que  impedem  o  cumprimento  da  decisão prolatada, o que não se verifica no caso. Os magistrados  também tem liberdade para  deferir ou não pedido das partes para que a este recurso seja atribuído o efeito suspensivo.  No ensino da processualista Teresa Arruda Alvim Wambler1, que adoto:  Por  tudo  o  quanto  se  disse,  parece  que  o  efeito  suspensivo  dos  embargos  de  declaração  devem  decorrer  de  uma  única  circunstância  que  é  o  pedido  expresso  formulado pela parte fundada na impossibilidade real de que a decisão seja cumprida  ou na probabilidade de integral alteração da decisão em virtude do acolhimento dos  embargos. Não se deve entender, em nosso sentir, que a interposição dos embargos  de  declaração,  por  si  só,  geraria  a  cessação  dos  efeitos  da  decisão. Na  verdade,  a  interposição dos embargos não altera a situação criada pelo recurso principal, que é  cabível no caso concreto.   No caso de se  tratar de decisão agravável, que, portanto, produz efeitos  imediatos,  em  face da perspectiva,  por  exemplo, de não poder cumprir  a decisão  impugnada,  deve  o  próprio  embargante  formular  pedido  de  que  ao  seu  recurso  seja  atribuído  efeito  suspensivo. E,  por  certo –  até mesmo para  que  haja utilidade  no  pedido  de  suspensão dos efeitos  formulado – deferido o pedido, os efeitos deste deferimento  reportar­se­ão ao momento da interposição dos embargos de declaração.                                                               1  WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim.  Os  embargos  de  declaração  têm  mesmo  efeito  suspensivo?    Panóptica,  Vitória, ano 1. n. 7, mar. – abr., 2007, p. 70­83.   Disponível em: <http://www.panoptica.org>.   Fl. 601DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.720163/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.290  S1­TE01  Fl. 5          7 A  razão  em  virtude  da  qual  nos  parece  que  se  deve  entender  que  de  regra  os  embargos  de  declaração  não  têm  efeito  suspensivo  está  ligada  à  urgência  que,  de  regra, as decisões submetidas a recurso sem efeito suspensivo supõem. Ou seja, por  detrás  das  sentenças  que  estão  sujeitas  a  apelação  sem  efeito  suspensivo  e  das  liminares, que são, por assim dizer, as interlocutórias mais relevantes, há urgência.   [...]  Nada  obsta,  no  sistema,  que  com  a  interposição  dos  embargos  de  declaração  realmente  fiquem suspensos os  efeitos da decisão. Nada  impede,  tampouco, que  a  decisão produza de imediato seus efeitos.   [...]  Flávio  Cheim  Jorge,  em  excelente  obra2  sublinha  que,  embora  os  embargos  de  declaração devam ser considerados um recurso, já que como tais foram incluídos no  rol  do  art.  496  do Código  de  Processo Civil  que  permitem  o  reexame  da matéria  impugnada pelo Poder Judiciário, são remédio voluntário, impedem a coisa julgada  etc, devem também ser vistos como um recurso peculiar, já que não visam a anular  ou reformar a decisão recorrida.   [...]  Diz  com acerto que, por  isso,  não  se deve  simplesmente afirmar que os embargos  têm,  ou  que  não  têm,  efeito  suspensivo.  Os  embargos  de  declaração  são  interponíveis  de  todos  os  tipos  de  pronunciamentos  judiciais,  portanto,  de  pronunciamentos  que  ensejam  também a  interposição  de  outro  recurso.  Por  isso  é  que se deve levar em conta, segundo citado autor, o recurso cabível (próprio) contra  a decisão que se quer impugnar, num primeiro momento, por meio dos embargos de  declaração.  Assim,  os  embargos  de  declaração  não  teriam  o  condão  de  alterar  a  situação  criada  pelo  recurso  próprio:  se  se  trata  de  hipótese  em  que  os  efeitos  da  decisão  não  se  estão  produzindo,  porque  esta  está  sujeita  a  recurso  COM  efeito  suspensivo, estes não se produzirão; se já há efeitos no mundo empírico porque se  trata,v.g.,  de  uma  liminar  (impugnável  por  agravo)  não  é  a  interposição  dos  embargos de declaração que fará com que estes cessem.  Concordamos  integralmente com o autor, mas pensamos,  também, que mesmo nos  casos em que a decisão normalmente produziria efeitos, NADA OBSTA que a parte  PLEITEIE O EFEITO SUSPENSIVO, nos casos antes mencionados e nos demais,  que venham a ocorrer no plano empírico,  já que a riqueza do mundo real suplanta  infinitamente a imaginação do legislador e da doutrina.  (grifos pertencem ao original)  Em face à doutrina esposada, verifica­se nos autos, às  fls. 137 a 146, que a  recorrente  nos  embargos  de  declaração  opostos  contra  a  ação  de  Mandado  de  Segurança  (AMS) nº 2000.02.01.023717­0 requereu, de fato, o efeito suspensivo para os embargos:  Trata­se de embargos de declaração opostos por Companhia de Eletricidade  do Rio de Janeiro  ­ CERJ, às  fls. 312/326, contra a decisão de fls. 296/303  que deu provimento ao recurso para denegar a segurança  Sustenta a embargante, em seu recurso, que a decisão embargada é obscura,  contraditória  e  omissa  em  relação  à  afronta  a  dispositivos  legais  e                                                              2 Teoria Geral dos Recursos Cíveis, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2003, item 11.6.2.4,p. 295 e ss.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   8 constitucionais., Requer, também, o recebimento dos embargos no efeito  suspensivo, a manifestação expressa quanto ao início da contagem do prazo  previsto  no  §  2o,  do  artigo  63  da  lei  9,430/96  e  a  expedição  de  ofício  à  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  Niterói,  determinando  a  suspensão  da  prática de  qualquer  ato  de  cobrança  dos  créditos  objeto  deste  Mandado  de  Segurança,  até  decisão  final  dos  embargos  de  declaração  opostos,”  (grifos não pertencem ao original)  Depreende­se da  ementa do acórdão, que o efeito  suspensivo  foi concedido  pelo Tribunal, embora os embargos de declaração não tenham sido providos:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA.  .OPERAÇÕES DE  SWAP  PARA FINS  DE  HEDGE.  TRIBUTAÇÃO;  CONSTITUCIONALIDADE.  PREQUESTIO  NAMENTO.  RECURSO  ESPECIAL  E  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  LEI  9.430/96, ARTIGO 63  §  2o.  INÍCIO DO PRAZO. RECURSO RECEBIDO NO  DUPLO  EFEITO.  EXPEDIÇÃO  DE  OFÍCIO    RECEITA  FEDERAL.  NÃO­  CABI MENTO.  1.  A questão acerca do momento em que começará a fluir o prazo previsto  no  §  2°  do  artigo  63  da Lei  9.430/96,  bem como  a  expedição  de  ofício  à Receita  Federal,  não  são  objetos  do  processo,  razão  pela  qual  não  serão  analisados  nos  embargos opostos.  2.  O acórdão enfrentou a questão referente à  tributação nas operações de  swap para fins de hedge de forma clara, inexistindo obscuridade.  3.  Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida  e  enfrentada  no  corpo  do  acórdão,  sendo  desnecessária  a  indicação  de  dispositivo  legal ou constitucional.  4.  Embargos de declaração conhecidos e improvidos.  (grifos não pertencem ao original)  A recorrente comprova às fls. 143 que a publicação do retro citado acórdão  ocorreu em 06 de março de 2006.  No que respeita aos juros, cabe esclarecer que na Per/Dcomp preenchida pela  própria recorrente, fls. 01 a 06, assim foi pleiteado o crédito ora em discussão:  1.179.337,52 – principal – IRRF   266.058,35 – juros  1.445.396,06 – Total  Vencimento e período de apuração : 31/12/2004  Estes valores e dados foram os que efetivamente constaram no DARF objeto  do pedido de restituição – fls. 60.  Esclareço que o valor recolhido a título de IRRF refere­se a vários períodos  semanais à medida que os rendimentos respectivos foram sendo contabilizados pela recorrente  – fls. 469 a 471 e o cálculo dos juros, considerando o período de apuração de 31/12/2004 foram  calculados separadamente, perfazendo o valor de R$ 266.058,35.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.720163/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.290  S1­TE01  Fl. 6          9 Os juros SELIC solicitados em razão da emissão da Per/Dcomp foi calculado  pela recorrente em 2,28%.  A  data  de  vencimento  do  IRRF  recolhido  pela  recorrente,  31/12/2004,  foi  fixada pela alínea ‘a’ do item 19 do PN SRF nº 01/02.  No despacho denegatório do pedido integral da recorrente, a autoridade a quo  concordou com o valor  requerido pela  recorrente  a  título dos  juros. Às  fls.  473 a  autoridade  esclarece:  “[...]  Face ao exposto, em 04 de abril de 2006, data do recolhimento de fl. 60, para quitar  o IRRF, código 5273, no valor originário de R$ 1.179.337,52, o contribuinte deveria  ter  recolhido um valor  consolidado de R$ 1.681.263,57,  incluída  a multa de mora  efetivamente  devida  no  valor  de  R$  235.867,50,  e  os  juros  de  mora  de  R$  266.058,55.  Efetuada  a  necessária  imputação  proporcional,  verifica­se  que  o  contribuinte  por  intermédio do pagamento de fl. 60, amortizou apenas R$ 1.013.886,13 dos valores  do IRRF, código 5273, devidos como antecipação do IRPJ relativo ao exercício de  2005,  ano­calendário  de  2004,  conforme  comprovam  o  demonstrativo  de  fls.  440/444 e a planilha a seguir exposta:  [...]”  Da referida imputação, a autoridade a quo concluiu que:  “É importante esclarecer que somente configura antecipação do IRPJ devido ao final  do  ano­calendário  o  valor  originário  (principal)  efetivamente  recolhido  a  título  de  IRRF (código 5273). Isto porque não cabe a repetição dos acréscimos legais (multa  de mora e juros de mora) devidamente previstos no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, que  permanecem exigíveis  como  reparação  pelo  atraso  no  adimplemento  da  obrigação  tributária.”  Pelo  ora  exposto  depreende­se  claramente  que  a  redução  do  indébito  tributário requerido originalmente pela requerente ocorreu em razão da imputação dos valores  pagos (juros e principal) até solver o valor que aquela autoridade entendeu que era devida em  decorrência  da  exigência  da  multa  de  mora  que  neste  decisório  foi  exonerada  consoante  discorrido no tópico acima.   A turma de primeira instância de julgamento esclareceu no voto­condutor, a  respeito dos juros:  “No  entanto,  assiste  razão  ao  interessado  quando  alega  que,  tratando­se  de  pagamento devido, cujo valor deveria integrar o saldo negativo, o crédito passível de  compensação corresponderia ao principal do  imposto  recolhido, acrescido de  juros  SELIC a partir de janeiro de 2005, nos termos do inciso IV, do § art. 72, da IN RFB  nº 900/2008.  O fato de o pagamento somente ter ocorrido em 04/04/2006 não faz com que não se  aplique a regra relativa a crédito de saldo negativo de IRPJ.  [...]  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES   10 O Despacho Decisório – Parecer Conclusivo deve, então, ser reformado, mantendo­ se o direito creditório reconhecido pela DRF no valor de R$ 1.013.886,13, advindo  de  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário de 2004, que,  no  entanto,  deverá  ser  acrescido de juros Selic a partir de janeiro de 2005.”  Concluindo, a recorrente não pode após apresentar a Per/Dcomp modificar o  pedido quanto ao valor dos juros ou a data de vencimento do IRRF.  E  a  tese  esposada  no  acórdão  de  primeira  instância  é  correta. A  data  a  ser  considerada é efetivamente a data de 31/12/2004, e não a data de cada recolhimento efetuado,  pois  tanto os rendimentos quanto os impostos retidos vão para o ajuste e compõem o saldo a  ser apurado de IRPJ ao final do período, no caso anual.  Em vista dos fatos expostos, acolho o pedido da recorrente em exonerá­la da  multa  de  mora  pois  o  tributo  foi  recolhido  aos  cofres  públicos  em  04/  de  abril  de  2006,  respeitado o prazo legal determinado na legislação tributária.   Voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                   Fl. 605DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10830.006009/2005-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. IMPERIOSA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS TITULARES DA CONTA DE DEPÓSITO. INVIABILIDADE DE IMPOR O ÔNUS DOS ESCLARECIMENTOS DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS A INVENTARIANTES, HERDEIROS OU SUCESSORES. É firme a jurisprudência administrativa que não acata a imputação da presunção de omissão de depósitos bancários de origem não comprovada quando não há a intimação ao efetivo titular da conta de depósito, como exigido pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, pois parece claro que o ônus do esclarecimento da origem dos depósitos bancários não pode ser imputado a terceiros, mesmo no caso de herdeiros ou sucessores, já que é uma prova sequer trivial a ser feita pelo próprio titular, que não tem, como regra, escrituração comercial. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-002.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006009/2005­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.225  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PIERRE JOSEF PFULG (RESPONSÁVEL/HERDEIRO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN,  DESDE  QUE  HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO  ANTECIPADO, APLICA­SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I,  DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO RICARF.   O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito     Fl. 179DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  Reprodução  da  ementa  do  leading  case  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz  Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da  Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  IMPERIOSA  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  DE  TODOS  OS  TITULARES  DA  CONTA  DE  DEPÓSITO.  INVIABILIDADE  DE  IMPOR  O  ÔNUS  DOS  ESCLARECIMENTOS  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  A  INVENTARIANTES, HERDEIROS OU SUCESSORES.  É  firme  a  jurisprudência  administrativa  que  não  acata  a  imputação  da  presunção  de  omissão  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  quando  não  há  a  intimação  ao  efetivo  titular  da  conta  de  depósito,  como  exigido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  pois  parece  claro  que  o  ônus  do  esclarecimento da origem dos depósitos bancários não pode ser  imputado a  terceiros,  mesmo  no  caso  de  herdeiros  ou  sucessores,  já  que  é  uma  prova  sequer  trivial  a  ser  feita  pelo  próprio  titular,  que  não  tem,  como  regra,  escrituração comercial.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 28/08/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  PIERRE  JOSEF  PFULG  (RESPONSÁVEL/HERDEIRO),  CPF/MF  nº  024.368.778­82,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  01/12/2005,  auto  de  infração  (fls.  2  e  seguintes),  com  ciência  postal  em  09/12/2005 (fl. 70), com ação fiscal  iniciada em 20/09/2005. Abaixo, discrimina­se o crédito  tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do  mês seguinte ao do vencimento do crédito:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.006009/2005­28  Acórdão n.º 2102­002.225  S2­C1T2  Fl. 2          3 IMPOSTO  R$ 24.273,99  MULTA DE OFÍCIO  R$ 2.427,39  Ao  contribuinte  foi  imputada  uma  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  exterior por  seu genitor em 20/06/2000, Sr. Josef Pfulg,  falecido em 21/01/2001  (fl. 30),  em  decorrência do encerramento do inventário do de cujus e de o autuado figurar como herdeiro  necessário.  Igual  imputação  foi  feita  à  irmã  do  autuado,  que  figurou  como  inventariante  do  espólio.  Compulsando  os  autos,  vê­se  que  a  imputação  acima  decorreu  de  uma  transação financeira ocorrida no exterior, através da instituição bancária MTB Hudson Bank,  com  valor  debitado  nesta  instituição  e  creditado  em  prol  do  Sr.  Josef  Pfulg  no  Banque  Cantonale  Zougoise  Zug  Switzerland,  no  montante  de  USD  103.100,00.  A  descrição  dessa  transação se encontra no resumo de fl. 22.  Indo  mais  além,  apesar  da  descrição  da  infração  como  omissão  de  rendimentos  recebidos do exterior, vê­se que a autoridade fiscal se socorreu da presunção de  omissão de  rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430/96  (fls. 4  e 12). A  filha  inventariante  foi  intimada a comprovar a origem do depósito bancário (fl. 28), quando asseverou que não tinha  conhecimento de qualquer remessa de divisas efetuada por seu falecido pai, ou por conta dele,  como, igualmente, ignorava a existência de conta bancária no exterior em nome dele (fl. 39).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  juntada  da  documentação  judicial que permitiu o fisco assenhorear­se das informações bancárias do contribuinte, dentro  da notória operação Banestado/Bacon Hill, o que  foi  feito pela  fiscalização, com abertura de  prazo para razões adicionais em prol do autuado.  Notificado  o  contribuinte  do  teor  da  documentação  acima,  aduziu  os  seguintes argumentos (fls. 131 e 132), verbis:  (...)  Os documentos em questão dão conta de investigação referente a  remessas  de  dinheiro  ao  exterior  através  de  contas  CC5.  Mostram a dificuldade na identificação das pessoas que fizeram  as  remessas  ilegais,  aprofundando­se  as  pesquisas  em  instituições financeiras no exterior. Verificou­se que as remessas  provinham de contas de "doleiros",  tendo os recursos circulado  por várias instituições financeiras, nacionais e estrangeiras.  Buscou­se o destino do numerário, identificando­se, entre outros,  um  depósito  de  US$  103.100,00  em  conta  de  Josef  Pfulg,  no  Banque  Cantonale  Zougoise,  na  Suíça.  Esse  depósito  foi  feito  pelo MTB Hudson Bank 2000, originando­se de uma instituição  denominada Kundo S.A., das Ilhas Virgens.  Desta  forma,  continua  válida  a  questão  preliminar  da  defesa,  relativa  à  falta  de  certeza  na  identificação  do  sujeito  passivo  tributário,  ou  seja,  não há  comprovação de  que  a  remessa  de  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 recursos do Brasil para o exterior tenha se originado do pai do  requerente, como também não há qualquer confirmação de que  o  beneficiário  do  depósito,  Josef  Pfulg,  seja  o  genitor  do  requerente.  O nome Josef  Pfulg não  é  incomum na  Suíça,  de  sorte  que,  à  falta de qualquer outro elemento que estabeleça a identidade do  citado  beneficiário,  não  há  como  afirmar  que  aquele  seja  o  mesmo  Josef  Pfulg,  pai  do  requerente,  ou  que  seja  um  homônimo daquele.  Conforme  já  alegado,  nem  o  requerente,  nem  sua  irmã, Dora  Josephine  Pfulg,  tinham  conhecimento  dos  fatos  imputados  a  Josef Pfulg, que faleceu em 21 de janeiro de 2001.  Os documentos  juntados não contêm elementos que confirmem,  validamente, que Josef Pfulg, titular de uma conta bancária na  Suíça,  é o mesmo Josef Pfulg, pai do  impugnante. Constata­se  que a autoridade  fazendária,  ao  encontrar depósito no  exterior  em conta de Josef Pfulg,  limitou­se a pesquisar a existência de  alguém  com  o  mesmo  nome  no  Brasil,  e  concluiu  ser  este  o  beneficiário da remessa ilegal de dinheiro. Data venha, é mera  suposição!  Insiste­se,  portanto,  na  matéria  preliminar  da  impugnação,  referente  à  ausência  de  comprovação  de  que  o  pai  do  impugnante  seja  o  destinatário  da  transferência  do  valor  tributável como rendimento não declarado.  Não  pode  haver  cobrança  de  tributo,  sem  a  certeza  do  sujeito  passivo da obrigação.  No mais, reitera­se, no mérito, a defesa apresentada.  (...) (grifos do original)  A  8ª  Turma  da  DRJ/SP2,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17­34.954, de 14 de setembro de 2009  (fls. 135 e seguintes).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  10/11/2009.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 04/12/2009.  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  preliminarmente, é nítida a falta de certeza na identificação do sujeito  passivo  da  autuação,  pois  não  há  comprovação  de  que  o  pai  do  autuado tenha expatriado os recursos ou mesmo que o beneficiário do  depósito, Sr. Josef Pfulg,  seja o genitor do apelante,  tudo a  implicar  na ilegitimidade passiva do autuado;  II.  considerando  a  data  da  operação  e  a  da  ciência  do  lançamento,  forçoso  reconhecer  que  a  decadência  extinguiu  o  crédito  tributário  lançado;  III.  apesar  de  o  pai  do  recorrente  ser  cidadão  suíço,  não  auferiu  lá  rendimentos  passíveis  de  tributação  no  Brasil,  sendo  certo  que  os  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.006009/2005­28  Acórdão n.º 2102­002.225  S2­C1T2  Fl. 3          5 depósitos  bancários,  em  si  mesmos,  não  podem  ser  considerados  rendimentos,  inclusive  porque  não  ocorreu  qualquer  acréscimo  patrimonial ou sinais exteriores de riqueza.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em 10/11/2009,  terça­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário  em 04/12/2009,  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  10/12/2009,  quinta­feira.  Dessa  forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo, como discriminado no  relatório.  Antes de tudo, apesar de constar no corpo do auto de infração uma omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fonte  do  exterior  (fl.  4),  parece  claro  que  ao  contribuinte  foi  imputada uma presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  como  se  vê  da  base  legal  constante  no  auto  de  infração  (fl.  4),  da  descrição  da  infração  constante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  12)  e  da  intimação  à  inventariante para comprovar a origem do depósito sob pena de incidência da presunção do art.  42 da Lei nº 9.430/96 (fl. 28).  Indo  mais  além,  vê­se  que  a  imputação  da  presunção  de  omissão  caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada decorreu da movimentação  bancária pretensamente ocorrida em banco suíço, em nome do Sr. Josef Pfulg, que viria a ser o  falecido  pai  do  fiscalizado.  A  prova  de  tal  movimentação  se  encontra  unicamente  no  documento de fl. 22, gerado pela Equipe Especial de Fiscalização Portaria SRF n° 463/04, a  partir de mídias disponibilizadas por autoridades norte­americanas e franqueadas ao Fisco pela  Justiça Federal.  Agora se passa a apreciar as defesas trazidas pelo recorrente.  Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva trazida pelo recorrente, ao  argumento  de  que  as  provas  dos  autos  não  comprovariam  que  seu  genitor  tivesse  feito  a  operação tributada, não será aqui apreciada como preliminar, pois se trata de matéria de mérito,  como se demonstra a seguir.  Em princípio, a fiscalização poderia ter imputado a movimentação financeira  alienígena  ao  falecido pai do  fiscalizado, pois nas mídias vinda do  exterior  consta um nome  igual ao do de cujus,  incomum no Brasil, havendo apenas um na base CPF. Demonstrado tal  vínculo, como feito no Termo de Encerramento da Ação Fiscal destes autos, tem­se superada a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  passando  a  ser  questão  de mérito  se  tal  movimentação  poderia  funcionar  como  rendimento  omitido  à  luz  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Mutatis  mutandis,  é  a  aplicação  da  teoria  da  asserção  ao  processo  administrativo  fiscal,  quando  a  legitimidade passiva do fiscalizado deve ser analisada a partir da viabilidade da imputação feita  pela autoridade lançadora ao fiscalizado no Termo de Encerramento da Ação Fiscal. Superado  esse ponto, a pertinência da utilização da movimentação financeira no lançamento, a partir do  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     6 revolvimento  probatório  e  de  provas  novas  trazidas  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário  pelas instâncias julgadoras, é questão de mérito e deve ser decidida como tal.   Passando pelo ponto  acima,  a primeira defesa  trazida no  recurso voluntário  está voltada ao reconhecimento da decadência, o que poderia, em princípio, fulminar o crédito  tributário lançado.  Considerando  que  se  trata  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, vê­se que o fato gerador se  aperfeiçoa no último dia do ano­calendário, como se vê pela inteligência da Súmula CARF nº  38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  E  assim  sendo,  para o  caso  destes  autos,  a  omissão  decorrente  do  depósito  bancário  ocorrido  em  20/06/2000  aperfeiçoou­se  em  31/12/2000,  implicando  que  o  prazo  qüinqüenal  decadencial  encerrou  em  31/12/2005  (pela  regra  do  art.  150, §4º, do CTN) ou 31/12/2006 (pela regra do art. 173, I, do CTN). Ora, como o contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  09/12/2005  (fl.  70),  ainda  não  tinha  fluído  o  prazo  decadencial, contado por quaisquer das regras citadas.  Assim, rejeita­se o pedido decadencial acima.  Agora  se  passa  ao  mérito,  no  qual  se  vê  que  assiste  melhor  sorte  ao  recorrente, por diversos motivos.  Antes  de  tudo,  no  caso  de  pessoa  física,  é  firme  a  jurisprudência  administrativa que não acata a imputação da presunção de omissão de depósitos bancários de  origem  não  comprovada  quando  não  há  a  intimação  ao  efetivo  titular  da  conta  de  depósito,  como exigido pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Caracterizam­se também omissão de receita ou  de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações),  pois parece  claro que o ônus do  esclarecimento da origem dos  depósitos  bancários  não  pode  ser  imputado  a  terceiros,  mesmo  no  caso  de  herdeiros  ou  sucessores, já que é uma prova sequer trivial a ser feita pelo próprio titular, que não tem, como  regra, escrituração comercial.   Como exemplo do  entendimento  acima, veja­se  o Acórdão nº 9202­02.046,  da 2ª Turma da CSRF, de 21 de março de 2012, relator o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage,  que restou assim ementado:  IRPF  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  TITULAR  DAS  CONTAS  BANCÁRIAS  FALECIDO  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  LANÇAMENTO  LAVRADO  CONTRA  O  ESPÓLIO  IMPOSSIBILIDADE.  O  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  encerra  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  que  se  aplica  quando  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  comprova  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento de que seja titular.  Contudo,  para  a  formação  desta  presunção  de  omissão  de  rendimentos, devem estar presentes todos os elementos previstos  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.006009/2005­28  Acórdão n.º 2102­002.225  S2­C1T2  Fl. 4          7 no caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, inclusive a intimação  do  titular ou dos titulares (e não do espólio ou do responsável)  das  contas  bancárias,  a  quem  cabe,  com  exclusividade,  o  ônus  probandi.  No  caso,  em  razão  do  falecimento  do  titular  das  contas  bancárias  em  momento  anterior  ao  início  da  ação  fiscal,  não  pode  prosperar  o  lançamento  efetuado  contra  o  espólio  com  fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Recurso especial negado.  Além  do  óbice  acima,  vê­se  que  a  prova  que  imputa  a  movimentação  financeira ao pai do fiscalizado (fl. 22) é extremamente frágil, a uma porque não se comprovou  que o  falecido  efetivamente  tivesse uma conta bancária na Suíça,  pois não vieram  aos  autos  cartões de autógrafos ou ficha de abertura da conta corrente, a vincular de forma iniludível o  Sr. Josef Pfulg, pai do  fiscalizado, à movimentação financeira em debate; a duas porque não  foram  acostados  aos  autos  os  extratos  da  conta  bancária,  na  qual  ficasse  demonstrada  a  movimentação  financeira,  havendo nos  autos  apenas  uma mídia  impressa  (fl.  18),  produzida  pela autoridade fiscal, sem haver demonstração documental da origem da mídia; a três porque  o nome do falecido pode ser incomum no Brasil, porém pode ser comum na Suíça, como dito  pelo recorrente.  Assim, mostra­se absolutamente inviável manter a presunção de omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando se tem  fundada dúvida se efetivamente o pai do recorrente mantinha uma conta bancária alhures.    Ante tudo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 185DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 11128.000941/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2003 CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. INSUFICIÊNCIA. IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE LICENÇA. INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O simples fato de a mercadoria mal enquadrada na Nomenclatura Comum do Mercosul não estar correta e suficientemente descrita não constitui razão suficiente para que a importação seja considerada sem licenciamento de importação ou documento equivalente e aplicada a multa de trinta por cento do valor da mercadoria. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. MULTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXIGÊNCIA. Exige-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3102-001.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 21/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, e Leonardo Mussi.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.000941/2007­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.692  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ Aduana  Recorrente  AKZO NOBEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2003  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA.  DESCRIÇÃO  DA  MERCADORIA.  INSUFICIÊNCIA.  IMPORTAÇÃO  AO  DESAMPARO  DE  LICENÇA.  INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O simples fato de a mercadoria mal enquadrada na Nomenclatura Comum do  Mercosul  não  estar  correta  e  suficientemente  descrita  não  constitui  razão  suficiente  para  que  a  importação  seja  considerada  sem  licenciamento  de  importação ou documento equivalente e aplicada a multa de trinta por cento  do valor da mercadoria.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO.  MULTA.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA. EXIGÊNCIA.  Exige­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 09 41 /2 00 7- 16 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 EDITADO EM: 21/03/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Winderley Morais Pereira, e Leonardo Mussi.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente de auto de infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe,  para  exigência  da  multa  do  controle  administrativo  das  importações  e  da  multa  proporcional ao valor aduaneiro, no valor de R$37.240,09.  A  contribuinte  processou  a  Declaração  de  Importação  nº  03/0086228­2,  registrada em 31/01/2003, fls.11/15,  submetendo a despacho a mercadoria descrita  como ‘R5000UIIIP­Pigmento Preto­Nome Comercial: Raven 5000 Ultra III Powder  –  Aplicação  na  indústria  química  automotiva’  classificando­a  na  NCM/TEC  3204.17.00.  Durante  o  despacho  aduaneiro  foi  requisitada  amostra  do  produto  e  levado  para exame no Laboratório de Análises da Alfândega do Porto de Santos/SP (Pedido  de  Exame  ‘LAB  307/03­GCOF’  fl.17.  O  Laudo  0716.01,  de  16/04/2003.  fl.  19,  concluiu tratar­se de:  “Negro de Carbono (Negro de Fumo).  Não se trata de Pigmento ou Preparação à base de Negro de Fumo.  Trata­se  de  Negro  de  Carbono  (Negro  de  Fumo),  um  outro  Negro  de  Carbono, um Elemento Químico.  Trata­se de Elemento Químico.”  Diante dessas informações técnicas, a fiscalização deslocou a classificação da  mercadoria para o código NCM/TEC 2803.00.19.  Considerando  que  todo  registro  de  declaração  de  importação  junto  ao  Siscomex  está  vinculado  à  concessão  de  uma  Licença  de  Importação  (L.I.),  automática ou não automática, e, estando a mercadoria importada ao desamparo de  uma L.I., foi aplicada a multa do controle administrativo das importações conforme  disposto  no  art.  169,  inciso  I,  alínea  ‘b’,  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  com  a  redação doa rt. 2º da Lei nº 6.562, de 1978,  regulamentado pelo art.633,  inciso II,  alínea ‘a’, e § 2º, do Decreto nº 4.543, de 2002 – Regulamento Aduaneiro­, visto a  mercadoria encontrar­se ao desamparo de licença de importação.   Por  outro  lado,  pela  declaração  incorreta  da  mercadoria  na  Nomenclatura  Comum do Mercosul, foi aplicada, também, a multa do art.84, inciso I, da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001   A  contribuinte  foi  notificada  e  cientificada,  fl.27v.,  em  13/03/2007,  apresentando sua Impugnação em 09/04/2007, fls.30/42, onde alega:  ­  segundo  a  nova  classificação  adotada  pela  fiscalização,  a  impugnante  recolheu  tributo  a  maior  (antes,  II=15,5%  e,  agora,  9,5%),  denotando  que  não  houve interesse de burlar a fiscalização, nem gerou prejuízos aos cofres públicos;  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000941/2007­16  Acórdão n.º 3102­001.692  S3­C1T2  Fl. 3          3 ­ deve ser atendido o princípio da proporcionalidade e razoabilidade ;  ­  traz ao seu amparo o Ato Declaratório  Interpretativo nº 13, de 2002, que  trata de  situação em que  é dispensada a aplicação da multa do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996;  ­ a  imputação não guarda consonância com o tipo penal do art. 633,  II, do  RA, desatendendo o disposto no art 97, inciso V, do CTN;  ­  em  nenhum  momento  houve  descrição  insuficiente  da  mercadoria,  tendo  inclusive informado o nome comercial e a devida finalidade/função.  Traz  à  colação  jurisprudência  judicial  e  administrativa  para  amparar  o  entendimento  de  que  é  incabível  tal  pretensão  relativamente  a  multa  do  controle  administrativo da importação, postulando pelo afastamento das penalidades.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/01/2003  MULTA  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  MULTA REGULAMENTAR.  Multa do Controle Administrativo das Importações  Pelas  normas  administrativas,  então  vigentes,  que  regiam  as  importações  brasileiras,  todas  as  mercadorias  estavam  sujeitas  a  Licença  de  Importação.  A  importação  de  mercadoria  sujeita  a  licenciamento  automático,  essa  Licença  de  Importação se materializa no momento da formulação da Declaração de Importação.  Caracterizada que a mercadoria se encontrava ao desamparo de LI, quando a  descrição  da  mercadoria  não  retrata  exatamente  aquela  que  foi  efetivamente  importada, ensejando a necessidade de novo licenciamento que, cabível a aplicação  da penalidade prevista no art. 169, inciso I, alínea’b’ do Decreto­lei nº 37/66, com a  redação do art. 2º da Lei nº 6.562/78, regulamentado 633, inciso II, alínea ‘a’, e § 2º,  do Decreto nº 4.543, de 2002 ­ Regulamento Aduaneiro­, (vigente à época).  Multa por Classificação Incorreta.  Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória 2.158­ 35/2001  se  o  importador  não  logrou  classificar  corretamente  a  mercadoria  na  Nomenclatura Comum do Mercosul.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Não  há  discussão  acerca  da  correta  classificação  fiscal  das mercadorias. A  Recorrente apenas contesta a exigência da multa por classificação  incorreta e, sobretudo, por  importação ao desamparo de guia de importação ou documento equivalente.  No que diz respeito à segunda, necessário aprofundar o estudo para adequada  tomada de decisão.  O  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  12/97  exclui  da  hipótese  de  ocorrência  da  infração  por  importar  mercadoria  sem  guia  de  importação  ou  documento  equivalente o erro de classificação fiscal de mercadoria que estiver corretamente descrita, com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  definindo, com isso, situação na qual considera­se que a infração não ocorreu.  Isso significa que o ADN Cosit nº 12/97 determina que não constitui infração  o  erro de  classificação  tarifária  se presentes  as  circunstâncias nele especificadas. Contudo, o  Ato  não  determina  que,  não  se  encontrando  presentes  tais  circunstâncias,  o  erro  de  classificação tarifário importará em que se considere ocorrida a infração.  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução Normativa  nº  34,  de  18  de  setembro  de  1974,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e  no  art.  112,  inciso  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.(grifei)  Ou  seja,  em  obediência  à  norma,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, tanto em atividade de execução quanto de julgamento, deverá considerar que  não  ocorreu  a  infração  por  importação  sem  licenciamento  sempre  que  constatar  que  a  mercadoria  estava  correta  e  suficientemente  descrita,  mas  não  que,  contrariu  sensu,  tenha  ocorrido a infração sempre que a mercadoria tiver sido descrita de forma deficiente, seja pela  falta  de  elementos  importantes  à  sua  identificação  ou  de  informações  necessárias  ao  correto  enquadramento tarifário.  Trata­se de  interpretação  obtida da  simples  leitura do  enunciado  da  norma,  que determina que não constitui infração, em nenhum momento referindo­se às situações que  constituam  infração;  contudo,  esse  entendimento  é  corroborado  pelas  disposições  subsequentes,  que  especificam  a  necessidade  de  que  a  classificação  tarifária  errônea  exija  novo licenciamento, automático ou não, admitindo, assim, que o erro possa não exigir novo  licenciamento. Como consequência, uma vez que constatado o erro de  classificação  tarifária,  em situações nas quais a mercadoria não esteja correta e suficientemente descrita, será sempre  necessário avaliar se esse erro remete à exigência de novo licenciamento ou não.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000941/2007­16  Acórdão n.º 3102­001.692  S3­C1T2  Fl. 4          5 Para  tanto,  é  preciso  debruçar­se  um  pouco  mais  no  estudo  do  assunto  licenciamento de importações.  O controle administrativo das  importações a que se  refere o caput do artigo  633  do  Regulamento  Aduaneiro,  diz  respeito  ao  controle  que  a  administração  exerce  por  ocasião da concessão da licença de importação e que se consolida no despacho aduaneiro e/ou  na revisão aduaneira, quando os dados contidos na licença de importação serão cotejados com  os demais documentos de instrução do despacho e com a própria mercadoria.   Disso se extrai que o controle administrativo das importações é exercido em  dois  momentos  distintos,  (i)  quando  o  Poder  Público  concede  autorização  para  o  particular  importar  mercadoria  do  exterior,  nos  prazos,  condições  e  especificações  estabelecidas  na  licença de importação e  (ii) quando o Poder Público examina se as mercadorias importadas e  demais  documentos  apresentados  estão  de  acordo  com  os  dados  contidos  na  licença  de  importação.  A  atividade  de  controle  exercida  em  cada  uma  dessas  duas  etapas  é  de  competência  de  órgãos  distintos  dentro  da  administração  pública  federal,  respectivamente,  a  Secretaria do Comércio Exterior ­ SECEX e a Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  As divergências entre as informações contidas na licença de importação e as  obtidas  no  despacho  aduaneiro  ou  na  revisão  aduaneira,  a  partir  do  exame  da mercadoria  e  demais  documentos,  é  que  ensejarão  considerarem­se  as  importações  como  tendo  sido  realizada sem licença de importação, tendo em vista a desconsideração da licença apresentada.  A Portaria Secex nº 21/96 trazia algumas considerações relevantes no que diz  respeito ao tipo de informações contidas em uma licença de importação, esclarecendo que tais  informações caracterizavam a operação de importação e definiam o seu enquadramento.   Os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º da Portaria determinavam:  “§  1º  As  informações  de  natureza  comercial,  financeira,  cambial  e  fiscal  a  serem prestadas para  fins de  licenciamento estão contidas no Anexo  II da Portaria  Interministerial MF/MICT nº 291, de 12 de dezembro de 1996.  § 2º As informações de que trata o parágrafo anterior caracterizam a operação  de importação e definem o seu enquadramento.”  Desde  a Portaria Secex  nº  17,  de  1º  de dezembro  de 2.003;  que  revogou  a  Portaria  Secex  nº  21/96,  as  normas  regulamentares  deixaram  de  fazer menção  expressa  aos  quatro  elementos  que,  nos  termos  da  Portaria  Secex  nº  21/96  caracterizam  a  operação  de  importação  e  definiam  o  seu  enquadramento  –  as  informações  de  natureza  comercial,  financeira,  cambial  e  fiscal.  Embora  isso,  é  de  se  notar  que,  mesmo  não  mencionando  os  elementos  que  caracterizam  e  enquadram  a  operação  de  importação,  o  artigo  10  da  Portaria  Secex nº 17/03 confirmou que nas importações sujeitas a licenciamento o importador deveria  prestar as informações contidas no Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict nº 291, de 12  de dezembro de 1996, remissão idêntica a que fazia a Portaria Secex nº 21/96, ao referir­se às  informações  de  natureza  comercial,  financeira,  cambial  e  fiscal,  que,  como  se  disse,  caracterizavam  e  enquadravam  a  operação.  Essa  referência  foi  mantida  nas  Portarias  Secex  14/04, 35/06 36/07 e 25/08.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     6 Art.  10.  Nas  importações  sujeitas  aos  licenciamentos  automático  e  não  automático,  o  importador  deverá  prestar,  no  Siscomex,  as  informações  a  que  se  refere o Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict n.o 291, de 12 de dezembro  de 1996, previamente ao embarque da mercadoria no exterior.  Na  prática,  a  edição  da  Portaria  Secex  nº  17/03  não  provocou  qualquer  mudança no que diz respeito às informações que deverão ser prestadas pelo importador para a  obtenção  da  licença  de  importação,  devendo­se  considerar  que  tais  informações  continuam  sendo aquelas das quais o órgão  licenciador  lança mão no processo de  análise do pedido de  licenciamento. O Anexo  II  da Portaria  Interministerial MF/Mict nº 291/96 contém, portanto,  todas  as  informações  que  devem  ser  prestadas  pelo  importador  nas  importações  sujeitas  a  licenciamento, sendo essas as informações que poderão ser analisadas pela administração, com  vistas à concessão do licenciamento pleiteado. São elas:  Importador, País de procedência, URF de despacho, URF de entrada no País,  Exportador,  Fabricante  ou  produtor,  Classificação  fiscal  da  mercadoria  na  NCM,  Classificação  da mercadoria  na NALADI/SH  ou NALADI/NCCA, Quantidade  na  medida  estatística,  Peso  líquido  em  Kg,  INCOTERM,  Número  "commoditie",  Moeda  na  condição  de  venda,  Valor  total  da  operação  na  moeda  negociada,  Destaque  NCM,  Processo  anuente,  Indicativos  da  condição  da  mercadoria,  Descrição  detalhada  da  mercadoria,  Especificação,  Unidade  comercializada,  Quantidade na unidade comercializada, Valor unitário da mercadoria na condição de  venda,  Acordo  tarifário,  Regime  de  tributação  para  o  Imposto  de  Importação,  Fundamentação  legal,  Ato  Concessório  Drawback,  Natureza  cambial,  Cobertura  cambial, Modalidade de pagamento, Instituição financiadora, Código, Denominação,  Motivo  da  importação  sem  cobertura  cambial,  Quantidade  de  dias  para  limite  de  pagamento, Substituição de LI, Informações complementares.  A relação contida no Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict nº 291/96  não deixa margem de dúvidas quanto ao alcance das informações exigidas pela Administração  com  vistas  à  analise  e  o  deferimento  da  licença  de  importação.  Trata­se  de  uma  relação  exaustiva, abrangendo dados relacionados à mercadoria, seu enquadramento fiscal, à transação  comercial, o pagamento etc.  No  processo  de  análise  e  deferimento  da  licença  de  importação,  toda  essa  gama  de  informações  especificada  no  Anexo  II  da  Portaria  291/96  é  do  interesse  da  Administração e deve ser prestadas de forma correta, retratando precisamente a operação que  se deseja licenciar, de tal sorte que todos os elementos relevantes para cada operação específica  possam  ser  avaliados  e  a  licença  concedida  ou  indeferida,  tendo  em  vista  a  adequação  do  pedido  à  política  de  controle  das  operações  de  importação  vigente  à  época  em  que  o  licenciamento está sendo examinado.  Os artigos 14 e 15 da Portaria Secex nº 17/03, abaixo transcritos, especificam  qual  procedimento  será  observado  pela  DECEX  (Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior)  no  caso  de  serem  verificados  erros  e/ou  omissões  no  preenchimento  do  pedido  de  licença.  Art. 14. Quando forem verificados erros e/ou omissões no preenchimento do  pedido  de  licença  ou  mesmo  a  inobservância  dos  procedimentos  administrativos  previstos para a operação ou para o produto, o Decex registrará, no próprio pedido,  advertência ao importador, solicitando a correção de dados.  § 1o...  § 2.°...  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000941/2007­16  Acórdão n.º 3102­001.692  S3­C1T2  Fl. 5          7 Art.  15.  Não  será  autorizado  licenciamento  quando  verificados  erros  significativos em relação à documentação que ampara a importação ou indícios de  fraude ou patente negligência. (grifei)  Parágrafo  Único.  Em  qualquer  caso,  serão  fornecidas  informações  relativas  aos  motivos  do  indeferimento  do  pedido,  assegurado  o  recurso  por  parte  do  importador, na forma da lei.  Independentemente  do  tipo  de  operação  para  a  qual  se  pretende  obter  a  licença  ou  do  tipo  de  mercadoria  importada,  em  três  hipóteses  não  será  autorizado  o  licenciamento  pleiteado  pelo  importador:  erros  significativos,  indícios  de  fraude  e  patente  negligência.  Por  outro  lado,  uma vez  concedida  a  licença,  ela  poderá  ser  retificada  antes  ou  depois  do  desembaraço  das  mercadorias,  sendo  preservada  a  validade  do  licenciamento  original, desde que a alteração não descaracteriza a operação original.  Art.  20.  A  empresa  poderá  solicitar  a  alteração  do  licenciamento,  até  o  desembaraço da mercadoria,  em qualquer modalidade, mediante a  substituição, no  Siscomex, da licença anteriormente deferida.  § 1o A substituição estará  sujeita  a novo exame pelo(s) órgão(s)  anuente(s),  mantida a validade do licenciamento original.  §  2o  Não  serão  autorizadas  substituições  que  descaracterizem  a  operação  originalmente licenciada.  Art.  21.  O  licenciamento  poderá  ser  retificado  após  o  desembaraço  da  mercadoria,  mediante  solicitação  ao  órgão  anuente,  o  que  será  objeto  de  manifestação fornecida em documento específico.  De todo o exposto, concluo que será preciso decidir se o erro cometido pelo  importador  ao  indicar  a  classificação  incorreta  da  mercadoria  descaracterizou  ou  não  a  operação  originalmente  licenciada,  exigindo,  por  conseguinte,  novo  licenciamento.  Não  há  como escapar de uma análise de mérito, caso a caso, buscando identificar se o erro teve esse  efeito.  Será  necessário,  inclusive,  investigar  se  para  a  NCM  licenciada  havia  tratamento  administrativo  distinto  daquele  atribuído  à  NCM  correta,  para  então,  somente  depois  de  constatada a necessidade de novo licenciamento, avaliar se a mercadoria estava ou não correta  e  suficientemente descrita  e decidir  pela  aplicação ou não da multa por  importar mercadoria  sem licença de importação ou documento equivalente.  A leitura que se tem dos fatos relatados leva à conclusão de que esse aspecto  se quer foi  investigado. Segunda consta, as duas classificações estavam igualmente sujeitas a  LI automático.  A Recorrente não tem a mesma sorte em relação à multa prevista no inciso I  do artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158­35/01. Uma vez que não se discute a classificação  no mérito, deve se admitir o erro na classificação escolhida pelo administrado, do que decore,  em  prestígio  à  responsabilidade  objetiva  consagrada  na  legislação  tributária,  a  exigência  da  multa.  VOTO POR DAR PARCIAL  provimento,  para  afastar  a multa  do  controle  administrativo das importações pela importação de mercadoria sem licença de importação ou  documento de efeito equivalente.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     8 Sala de Sessões, 28 de novembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13971.901604/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO NO CURSO DE PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível substituir o crédito originalmente compensado em declaração de compensação por outro de natureza distinta no curso do processo administrativo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 61          1 60  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.901604/2010­10  Recurso nº  930.838   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.703  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  Cofins ­ Declaração de Compensação  Recorrente  UNIDAS VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2004  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  NO  CURSO  DE  PROCESSO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não é possível substituir o crédito originalmente compensado em declaração  de  compensação  por  outro  de  natureza  distinta  no  curso  do  processo  administrativo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 61DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901604/2010­10  Acórdão n.º 3302­01.703  S3­C3T2  Fl. 62          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 49 a 58) apresentado em 20 de setembro  de 2011 contra o Acórdão no 07­25.297, de 15 de julho de 2011, da 4ª Turma da DRJ/FNS (fls.  31  e  32),  cientificado  em  22  de  agosto  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  Cofins  dos  períodos  de  novembro  de  2004,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO CRÉDITO. LIMITE  A  análise  do  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte/pleiteante  limita­se  ao  escopo  do  que  consta  na  DCOMP,  não  sendo  permitido  a  autoridade  administrativa  conceder crédito diverso do pedido.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  O pedido  foi  apresentado em 31 de maio de 2006 e  inicialmente  apreciado  pelo despacho decisório de fl. 26.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP, por meio da qual a contribuinte solicita compensação  de débito próprio com crédito decorrente de valor que teria sido  indevidamente recolhido via Darf.  Na  apreciação  do  pleito,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Blumenau/SC manifestou­se pela não homologação da  compensação declarada com base na constatação de que o Darf  discriminado  no  PER/DCOMP  não  foi  localizado  nos  sistemas  da Receita Federal do Brasil.  Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  a  contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual  alega  que,  por  engano,  no  preenchimento  do  programa  PER/DCOMP  informou  que  o  crédito  seria  oriundo  de  pagamento  efetuado  via  Darf  quando  na  realidade  este  decorreria de saldo remanescente de compensação.  Defende  que  não  pode  ser  penalizada  por  erro  facilmente  apurado  nos  arquivos  da  RFB,  pugna  pelo  reconhecimento  do  crédito, anulação do Despacho Decisório ou revisão da decisão.  No  recurso,  a  Interessada  alegou  que  a  Primeira  Instância  teria  ignorado  o  fato  de  ter ocorrido  de  erro  de  fato,  uma vez  que  a DCTF  retificadora  teria  sido  processada  posteriormente  e  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  das  compensações  constantes  da  declaração de compensação que originaria o indébito.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901604/2010­10  Acórdão n.º 3302­01.703  S3­C3T2  Fl. 63          3 Citou  ementas  de  acórdãos  do  Carf  e  da  CSRF  que  trataram  de  erros  materiais e do princípio da verdade material, alegando que o Darf informado originalmente de  fato  não  existiria,  mas  que  retificou  a  DCTF  em  12  de  abril  de  2006,  que  foi  “acatada  e  processada pela RFB” e, assim, estaria homologada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Primeiramente, deve­se esclarecer que de compensação a maior ou indevida  não resulta indébito.  Conforme definido pelo art. 165 do Código Tributário Nacional, o direito à  restituição refere­se à extinção do crédito tributário por pagamento, conforme art. 162.  Como o art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, somente permite a compensação de  indébitos que possam ser restituídos ou ressarcidos ao contribuinte, não há previsão legal para  a  compensação  de  indébito  decorrente  de  compensação  efetuada  a maior  ou  indevidamente,  ainda que homologada tacitamente.  No caso de erro na compensação, a única solução jurídica é seu desfazimento  por cancelamento ou retificação, o que acarretaria eventual  liberação do pagamento utilizado  indevidamente na compensação do débito inexistente.  Então, o  indébito  referir­se­ia ao valor  liberado decorrente do cancelamento  ou retificação (do débito para menor) da primeira declaração de compensação, mas não seria  representado pelo saldo compensado a maior da própria declaração e, sim, pelo saldo liberado  do indébito original.  No caso dos  autos,  portanto,  não  se  trata de  “erro de  fato”,  uma vez que  a  pretensão  da  Interessada  simplesmente  não  tem  suporte  legal.  Como  a  própria  Interessada  informou, a referida declaração de compensação  já  teria sido homologada e, portanto,  todo o  crédito  contido  nela  estaria  compensado  com  outro  débito,  sendo  que  a  retificação  da  declaração  da DCTF  não  resulta,  como  já  argumentado,  a  criação  de  um  indébito  relativo  à  própria declaração de compensação.  Reafirme­se  que,  nesse  caso,  seria  preciso  retificar  também  a  DCOMP,  liberando  o  indébito  original,  que  passaria  a  ser  compensável  e  não  o  valor  compensado  a  maior na própria DCOMP.  Conforme  esclarecido  e  analisado  pela  Primeira  Instância,  a  declaração  de  compensação  apresentada  originalmente  foi  efetuada  com  um  indébito  inexistente,  fato  reconhecido pela própria Interessada.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.901604/2010­10  Acórdão n.º 3302­01.703  S3­C3T2  Fl. 64          4 Somente por esse fato é que a declaração pôde ser transmitida, uma vez que,  se houvesse apresentado a declaração com as informações que alega ter pretendido, depois de  indeferida,  fazer  dela  constar,  não  seria  sequer  possível  transmiti­la  sem  introduzir  dados  incorretos.  Portanto,  adotando  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  com  fulcro no art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784, de 1999, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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