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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6867034 #
Numero do processo: 13864.720159/2014-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. Não se admite recurso especial quando a recorrente não lograr demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária suscitada.
Numero da decisão: 9101-002.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luís Flávio Neto) e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Luís Flávio Neto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­002.964  –  1ª Turma   Sessão de  4 de julho de 2017  Matéria  ÁGIO ­ LAUDO DE AVALIAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DA  DEMONSTRAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.  Não se admite recurso especial quando a recorrente não lograr demonstrar a  divergência de interpretação da legislação tributária suscitada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Rafael  Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado  em substituição ao conselheiro Luís Flávio Neto) e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausentes,  justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Luís Flávio Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 59 /2 01 4- 30 Fl. 3087DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 9101­002.964  CSRF­T1  Fl. 3.088          2     Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de e­fls 3.008 e ss., contra o acórdão nº 1402­002.336, de 05 de outubro de 2016 (e­ fls.  2.966  e  ss.),  que,  no  mérito  e  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário.  O recurso foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 3.025 e ss.  Na  matéria  objeto  da  presente  discussão,  o  acórdão  recorrido  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO DEDUTIBILIDADE.  A  pessoa  jurídica  que,  em  virtude  de  incorporação, absorver o  patrimônio  de  outra  que  dela  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio,  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio,  cujo  fundamento  seja  o  de  expectativa  de  rentabilidade  futura,  nos  balanços correspondentes à apuração de lucro real,  levantados  posteriormente à incorporação, à razão de um sessenta avos, no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração,  conforme  artigos 7º e 8º, da Lei nº 9.532, de 1997.  A Recorrente  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  acórdão  nº  1102­001.104 a seguir, cujas ementas estão assim redigidas na parte de interesse:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011   ÁGIO.  FUNDAMENTO.  DEMONSTRAÇÃO  CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. NECESSIDADE. A  lei  exige  que o lançamento do ágio com base no valor de mercado de bens  do ativo ou na expectativa de rentabilidade futura seja baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração.  Não  há  a  exigência  de  que  a  comprovação  se  dê  por meio  de  um  laudo,  contudo,  a  referida  demonstração  deve  ser  contemporânea  aos  fatos,  e  estar  lastreada  em  elementos  de  prova  coerentes  e  adequados,  que  permitam  corroborar  a  justificativa  do  fundamento  que  foi  indicado para se pagar o sobrepreço.  As alegações de mérito da Recorrente, são, em síntese, as seguintes:  a)  que  a  Contribuinte  desde  o  período  de  Fiscalização  até  o  presente  momento,  não  foi  capaz  de  trazer  aos  autos  documentos  suficientes  que  demonstre  o  Fl. 3088DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 9101­002.964  CSRF­T1  Fl. 3.089          3 fundamento  econômico  do  ágio  na  rentabilidade  futura  da  empresa  adquirida,  não  havendo  laudo econômico que demonstre o fundamento econômico da “mais valia” paga, porquanto o  laudo  foi  elaborado  em  momento  posterior  a  alienação  das  quotas.  Acrescenta  que  o  laudo  trazido pela Contribuinte não foi elaborado à época em que o ágio foi pago, não podendo ser  aceito para a finalidade por ele pretendida pelo contribuinte, devendo­se considerar que o ágio  foi pago com base em quaisquer outras razões econômicas, mas não na rentabilidade futura;  b) que o art. 386 do RIR/1999, em especial o seu inciso III, dispõe que, uma  vez uma empresa controladora tendo absorvido o patrimônio de uma controlada, a qual tenha  adquirido  a participação  societária  com ágio,  essa  “mais valia” poderá  ter a  sua  amortização  deduzida na apuração do lucro real se o seu fundamento econômico tiver sido a rentabilidade  futura da participação societária adquirida. Se o ágio tiver sido pago com base em outras razões  econômicas (valor de mercado dos bens do ativo, fundo de comércio, intangíveis, etc), ele terá  um tratamento tributário distinto, e sem a dedução fiscal de sua amortização. Aduz,  também,  que por fundamento, razão ou justificativa econômica deve­se entender o elemento volitivo que  faz uma empresa adquirir a participação societária de outra. O fundamento econômico, assim,  não seria um simples documento, mas sim a vontade real que fez parte do negócio firmado;  c) que o art. 385 do RIR/1999 estabelece que o lançamento contábil do ágio  deve indicar a razão econômica que levou o seu pagamento, a qual, por seu turno, deve estar  demonstrada em um documento arquivado na contabilidade da empresa. Em face do texto do  art. 385,  tem­se, então,  a necessidade da vontade econômica que  levou ao pagamento de um  ágio ser comprovado em um documento elaborado antes do seu efetivo desembolso;   d)  assim,  não  há  como  imaginar  que  o  documento  que  ateste  a  razão  econômica  de  um  ágio  seja  elaborado  após  o  seu  efetivo  pagamento.  Caso  o  referido  documento seja produzido após o pagamento da “mais valia”, com certeza, o registro contábil  do ágio, que ocorre quando do seu efetivo pagamento, não terá qualquer fundamento a que se  referir,  haja  vista  que  não  haverá  qualquer  informação  a  ser  arquivada  na  contabilidade  que  demonstre a sua existência;  e) que, além do que prevê a norma, a anterioridade do  laudo econômico ao  pagamento do  ágio  também decorre de uma questão de ordem  lógica. Sendo o ágio  fruto de  uma negociação, onde uma parte adquire de outra um bem (participação societária),  a ordem  necessária dos fatos é que a parte adquirente estude o seu interesse no bem antes do negócio ser  fechado.  Imaginar o contrário,  seria admitir que a parte adquiriu o bem e depois  analisou se  tinha interesse na compra já realizada. O ato existiria antes da vontade. Acrescenta que admitir  que,  na  realização  de  um  negócio,  a  efetiva  circulação  de  riquezas  entre  as  partes  possa  anteceder a  razão econômica que  levou ao estabelecimento do valor que seria  recebido/pago,  significa afastar, em última análise, a regra fundamental da Economia da oferta e da demanda;  f) que pensar que o laudo econômico possa ser elaborado após o pagamento  do  ágio,  além  de  ser  um  disparate  hermenêutico,  implicaria  a  permissão  de  inimagináveis  situações fraudulentas. A fraude se mostra possível em face do poder de manipulação que os  contribuintes terão sobre as informações que servem para comprovar a materialidade dos fatos;  g)  que  compulsando  os  documentos  trazidos  pela  Contribuinte,  observa­se  que, em que pese a PARKER HANNIFIN tenha negociado as ações da DETROIT e ATENAS,  com o pagamento de ágio, nos dias 01/12/2008 e 04/10/2001, o laudo trazido para justificar o  fundamento econômico desse o montante foi elaborado somente em 30/09/2009 e 14/03/2006,  respectivamente,  ou  seja,  após  o  efetivo  pagamento  do  ágio.  Assevera  que  essa  Fl. 3089DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 9101­002.964  CSRF­T1  Fl. 3.090          4 intempestividade  afeta  de  maneira  irrefutável  o  alegado  fundamento  econômico  da  “mais  valia” paga, uma vez que a elaboração de um laudo no presente não é hábil a atestar o elemento  volitivo  das  partes  em  um  negócio  que  se  realizou  no  passado.  E  faz  os  seguintes  questionamentos: "Como pode um ágio ter como fundamento uma rentabilidade futura apurada  posteriormente ao seu pagamento? Quer dizer, então, que a PARKER HANNIFIN negociou as  ações da ATENAS em 04/10/2001,  e  somente em 14/03/2006  foi  apurar o motivo pela qual  pagou o preço?";  h) que não há como admitir que seja dado ao contribuinte tamanho poder de  manipulação sobre os fatos tributáveis. Aduz que como regra­matriz de julgamento eleita pelo  CARF,  a  verdade material  deve  sempre  ser buscada,  sendo que  no  presente  caso,  a  verdade  material só pode ser averiguada pelos documentos produzidos à época do pagamento do ágio.  Aceitar  documentos  elaborados  em  data  posterior  significa:  tornar  letra morta  o  disposto  no  artigo 385 do RIR/1999;  i)  conclui  que  o  ágio  pago  pela  PARKER HANNIFIN  não  foi  pautado  na  rentabilidade  futura  da  DETROIT  e  ATENAS,  asseverando  que,  se  assim  tivesse  sido,  o  contribuinte  não  teria  qualquer  problema  em  trazer  aos  autos  o  documento  que  pautou  (e,  portanto, antecedeu) a sua decisão de pagar o ágio;   j) aduz, por fim, que evidente o intuito doloso da Contribuinte em fraudar a  Fazenda  Nacional  na  medida  em  que  a  Contribuinte  lançou  mão  de  laudo  assinado  após  o  efetivo pagamento do  ágio que procura  atestar. Ao  trazer  esse  laudo,  a Contribuinte procura  forçar o Fisco  a  incorrer em erro. E conclui que "em razão da  indevida amortização do ágio  referente  à  participação  societária  nas  empresas DETROIT  e ATENAS,  em  razão  da  fraude  praticada, deve ser aplicada a multa qualificada".  Ao final pede a Recorrente que o presente recurso seja conhecido e provido,  para  "reformar  o  acórdão  recorrido,  sendo  restabelecida  a  glosa  da  amortização  do  ágio  relativo às participações societárias indicadas".  A Contribuinte apresentou contrarrazões (e­fls. 3.046 e ss.).  Preliminarmente  protesta  pela  inadmissibilidade  do  recurso  fazendário  por  "ausência de divergência de  interpretação entre o acórdão  recorrido  e o  acórdão paradigma",  trazendo as razões a seguir sintetizadas:  a)  assevera  que  os  julgados  "são  absolutamente  convergentes,  tendo  sido  apoiadas  exatamente  no  mesmo  entendimento  da  legislação  tributária".  Aduz  que  tanto  no  acórdão  recorrido  quanto  no  paradigma  as  autoridades  julgadoras  apresentaram  conclusões  idênticas, que podem ser assim sintetizadas: (i) a legislação tributária não exige a apresentação  de  laudo para comprovação da expectativa de  rentabilidade  futura, podendo ser apresentados  outros  documentos  que  evidenciem  tal  expectativa;  e  (ii)  os  demais  documentos  que  comprovem  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  devem  ser  contemporâneos  à  data  da  aquisição da participação societária com ágio. Acrescenta que a simples leitura da ementa do  acórdão  paradigma  é  suficiente  para  confirmar  o  acima  exposto,  comparando  seu  teor  com  trechos do acórdão recorrido;  b)  argumenta  que  a  única  diferença  existente  entre  os  referidos  casos  é  de  natureza fática: no acórdão recorrido houve a apresentação de documentos contemporâneos à  aquisição  para  demonstrar  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  e,  por  tal  razão,  o  ágio  foi  Fl. 3090DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 9101­002.964  CSRF­T1  Fl. 3.091          5 validado; por outro lado, no acórdão paradigma, tais documentos não foram apresentados e, por  consequência, o ágio não foi validado. Compara trechos dos dois julgados;  c)  conclui  estar  claro  que  nos  dois  acórdãos  os  laudos  apresentados  pelos  contribuintes  foram rejeitados,  referindo que enquanto no acórdão  recorrido foram aceitos os  demais  documentos  apresentados,  que  comprovam  a  expectativa  de  rentabilidade  fatura,  no  acórdão  paradigma  a  solução  dada  ao  caso  foi  diversa  exclusivamente  porque  a  própria  Recorrente afirmou que não dispunha de outros documentos para comprovar a expectativa de  rentabilidade fatura.  Ainda  que  superada  a  inexistência  de  divergência,  argumenta  pelo  não  conhecimento  do  recurso  fazendário  por  "impossibilidade  de  reexame  de  matéria  fálico  probatória", trazendo os argumentos a seguir resumidos:   a) assevera que para que a questão da  tempestividade do  laudo pudesse  ser  avaliada  seria  necessário  reanalisar,  os  referidos  laudos,  bem  como  todos  os  demais  documentos apresentados pela Recorrida, o que consubstanciaria  reexame de matéria  fática e  probatória,  a  qual  é  incompatível  com  a  presente  fase  processual.  Acrescenta  que,  como  ressaltado  no  próprio  acórdão  recorrido,  foram  apresentadas  centenas  de  documentos  pela  Recorrida para demonstrar a expectativa de rentabilidade futura;  b)  afirma  ser  unânime  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  sentido  de  não  ser  mais  possível  tal  verificação  em  sede  de  recurso  especial,  trazendo  à  colação  os  acórdãos  nºs  9202­004.287,  9202­003.989  e  9101­002.328,  todos  de  2016;  Como  outra  razão  pela  qual  o  recurso  não  pode  ser  conhecido  aponta  a  "ausência de confronto analítico entre os acórdãos paradigmas e a decisão recorrida", alegando  que  a  simples  leitura do  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional  é  suficiente  para  demonstrar que o requisito do art. 67, § 6°, do Anexo II do RICARF não foi observado. Afirma  que a Fazenda se limitou a transcrever a ementa do acórdão recorrido e a ementa e um trecho  do  voto  do  acórdão  paradigma  e  afirmou  que  a  divergência  de  entendimento  estaria  demonstrada. Traz julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais em que não se conheceu o  recurso especial por falta de demonstração analítica da divergência.  Quanto ao mérito do recurso fazendário, a Contribuinte traz as razões a seguir  sintetizadas:  a) principia afirmando que despropositada a alegação de fraude apresentada  pela Fazenda Nacional em razão da apresentação de laudos de avaliação econômico­financeira  supostamente  extemporâneos,  uma  vez  que  sequer  as  autoridades  fiscais  apresentaram  tal  alegação  na  autuação  ora  combatida.  As  autoridades  fiscais  somente  apontaram  que  as  condições, tendo sido aplicada multa regular de oficio (75%). Acrescenta que acredita que tal  afirmação  sequer  se  destina  ao  presente  caso,  uma  vez  está  totalmente  desvinculada  do  contexto do recurso e da autuação ora sob análise;  b)  aduz  que  "(i)  a  legislação  tributária  não  exige  a  apresentação  de  um  laudo para fundamentar a rentabilidade futura, podendo ser apresentado qualquer documento  que  a  demonstre  e  (ii)  a Recorrida  apresentou  extenso material  preparado  internamente  no  período que antecedeu a compra da Detroit e da Atenas e, portanto, que fundamentou o ágio";  Fl. 3091DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 9101­002.964  CSRF­T1  Fl. 3.092          6 c)  afirma que  simples  leitura dos  arts.  385  e  386  é  suficiente para  concluir  que, ao contrário que sustenta a Recorrente, não há qualquer dispositivo na legislação tributária  que  condicione  a  demonstração  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  à  apresentação  de  um  laudo.  Com  efeito,  se  a  legislação  exige  apenas  uma  "demonstração"  da  expectativa  de  rentabilidade futura, sem impor maiores requisitos ou formalidades, não podem as autoridades  fiscais e a Fazenda Nacional exigirem condições diversas.   d) afirma que o entendimento em questão é unânime na doutrina, trazendo as  lições  trazidas  por  Ricardo Mariz  de  Oliveira  e  Luís  Eduardo  Schoueri,  e  que  a  doutrina  é  acompanhada pela  jurisprudência do CARF, fazendo referência ao próprio paradigma  trazido  pela Fazenda, bem como a outros julgados;  e) refere que apenas com a edição da Lei n.° 12.973/2014 passou a existir  dispositivo  legal  exigindo  a  apresentação,  específica,  de  laudo de  avaliação  da  empresa  (art.  20),  ressaltando  que  o  dispositivo  legal  em  comento  somente  é  aplicável  para  as  aquisições  realizadas a partir de 2014 e, portanto, obviamente não alcança as operações ora sob exame;  f) assinala que no presente caso a apresentação de laudo não se faz necessária  porque,  como  bem  reconhecido  no  acórdão  recorrido,  a  Recorrida  apresentou  extensa  documentação comprobatória dos  estudos  econômicos  e  financeiros  realizados para avaliar  a  aquisição  da  Detroit  e  da  Atenas.  Aduz  que  "conforme  se  verifica  às  fls.  2538/2551  e  2659/2693  (doc.  02  da  impugnação)  destes  autos,  em  15  de  agosto  de  2008  a  Recorrida  preparou apresentação que contém uma síntese da avaliação da empresa Detroit", sendo que  "referida  apresentação  foi  elaborada  com  base  em  análises  financeiras  e  de  mercado  realizadas pela Recorrida e submetida à sua matriz, sediada nos Estados Unidos da América,  para  que  esta  analisasse  e,  caso  estivesse  de  acordo,  aprovasse  a  aquisição  da Detroit".  E  acrescenta  que  a  aludida  apresentação  contemplou  as  seguintes  informações:  "(i)  aspectos  gerais  da  Detroit  (i.e.  data  de  fundação,  número  de  funcionários,  linha  de  produtos);  (iz)  motivação para aquisição; (iii) volume de vendas, percentual de margem bruta, retorno sobre  as vendas, número de dias necessários para venda do inventário, número de dias necessários  para recebimento do pagamento após a venda e a  taxa composta de crescimento anual;  (iv)  projeção  de  crescimento  anual  de  vendas,  de  crescimento  da  margem  bruta,  de  despesas  administrativas, gerais e de vendas, de lucro antes de juros e impostos, de retorno em ativos  líquidos  e  retorno em capital  investido;  (v) a previsão do  fluxo de  caixa descontado para  o  período  e  o  valor  a  ser  pago  para  a  aquisição;  (vi)  conclusões  da  due  diligence  e  considerações adicionais";  g)  ressalta  que  o  preço  de  compra  da  Detroit  foi  definido  com  base  na  metodologia do fluxo de caixa descontado devidamente suportada por planilha elaborada pela  Recorrida para lastrear a recomendação de aquisição da empresa Detroit, sendo que a análise  da planilha em questão permite verificar que, com base na expectativa de rentabilidade futura,  o  valor  de mercado  da Detroit  seria  de R$  79.807.301,56. Assim,  considerando  que  o  valor  efetivamente pago pela Recorrida para aquisição da referida empresa foi de R$ 67.000.000,00,  fica  absolutamente  claro  que  o  ágio  correspondente  à  diferença  entre  o  preço  e  o  valor  patrimonial da empresa corresponde a expectativa de rentabilidade futura.   h)  afirma  que  a  mesma  conclusão  é  verificada  em  relação  à  aquisição  da  Atenas,  para  a  qual  Recorrida  também  preparou  apresentação  contendo  um  resumo  da  avaliação da Atenas, que foi submetida à sua matriz para aprovação. Em tal apresentação foram  contempladas as seguintes informações: "(i) preço de aquisição (valor de mercado, valor a ser  Fl. 3092DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 9101­002.964  CSRF­T1  Fl. 3.093          7 pago, múltiplo  de EBTIDA3);  (ii)  sumário  da  avaliação;  (iii)  projeção  de  retorno  sobre  os  ativos  líquidos;  (iv)  histórico  da  empresa;  (v)  motivos  para  aquisição  da  empresa  e  (vi)  projeção  de  aumento  de  vendas". Considerando  que  o  valor  de mercado  da Atenas  apurado  seria de R$ 6.881.400,00 e que o valor pago para aquisição foi de R$ 5.256.744,27, fica claro  que  o  ágio  correspondente  à  diferença  entre  o  preço  e  o  valor  patrimonial  da  empresa  corresponde à expectativa de rentabilidade futura;  i)  acrescenta  que,  a  despeito  de  a  existência  dos  estudos  internos  mencionados acima ser absolutamente suficiente para se comprovar o fundamento econômico  do  ágio,  conservadoramente,  a  Recorrida  ainda  entendeu  por  oportuno  solicitar  à  BDO  Consultores  Ltda.  e  à  Deloitte  Touche  Tohmatsu  Consultores  Ltda.,  empresas  notoriamente  especializadas na avaliação de empresas, a elaboração e formalização de relatório de avaliação  econômico­financeira  das  empresas  adquiridas.  E  que  os  laudos  de  avaliação  econômico­ financeira  foram  solicitados  apenas  para  confirmar  os  estudos  e  análises  realizados  anteriormente  pela  própria  Recorrida  e,  assim,  dar  maior  segurança  sobre  as  conclusões  econômicas  e  financeiras  que  basearam  as  aquisições.  Embora  nessa  análise  as  empresas  independentes tenham apontado valores de mercado 10% e 20% inferiores àqueles projetados  internamente  (respectivamente  para  a Detroit  e  para  a Atenas),  tal  fato  não  teve  impacto  na  determinação do fundamento econômico do ágio, pois o preço pago na aquisição das empresas  foi inferior ao valor de mercado indicado nos laudos;  j)  conclui,  então,  que "(i)  os ágios  registrados  com base  em expectativa de  rentabilidade futura estão devidamente suportados pelos estudos realizados internamente pela  Recorrida,  bem  como  que  (ii)  os  laudos  de  avaliação­econômica  preparados  pela  BDO  Consultores Ltda. e pela Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. apenas confirmaram a  avaliação realizada pela Recorrida", o que corresponde à conclusão a que chegou o acórdão  recorrido;  k) reitera que, embora seja notório, a Recorrida não desembolsaria qualquer  valor,  principalmente  o  vultoso  montante  de  R$  72.256.744,27,  sem  realizar  uma  avaliação  prévia das referidas empresas e, consequentemente, sem precisar qual seria o correto valor de  mercado  destas,  acrescentando  que  o  simples  fato  de  a  Recorrida  ter  decidido  adquirir  tais  empresas pelo preço acordado com os vendedores já é suficiente para concluir — ou ao menos  supor — que havia expectativa de rentabilidade futura;  l)  observa,  por  fim,  que  as  autoridades  fiscais  e  a  Fazenda  Nacional  não  apresentaram qualquer argumento técnico que pudesse invalidar os estudos apresentados pela  Recorrida  e,  principalmente,  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  projetada  nos  referidos  estudos,  assinalando que,  como  se  verifica da  autuação,  o  único  questionamento  técnico  das  autoridades  fiscais  em  relação  aos  laudos  recaiu  sobre  o  valor  considerado  a  título  "Outras  Obrigações", do Exigível a Longo Prazo para a determinação do valor da Detroit.  Ao  final,  a  Contribuinte  requer,  preliminarmente,  que  o  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional não seja conhecido, em razão (i) da ausência de divergência  de  interpretação entre o  acórdão  recorrido  e o  acórdão paradigma,  (ii) da  impossibilidade de  reexame de matéria fática probatória e (iii) da ausência de confronto analítico entre os acórdãos  paradigmas e a decisão recorrida. Caso superadas tais razões, requer seja julgado improcedente  o recurso especial, mantendo­se integralmente o acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 3093DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 9101­002.964  CSRF­T1  Fl. 3.094          8   Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Tanto o  recurso da Fazenda Nacional quanto  as  contrarrazões da Recorrida  são  tempestivos.  Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  são  enfrentados  a  seguir,  haja vista as preliminares trazida pela Contribuinte em contrarrazões.  Preliminar de inadmissibilidade por ausência e não demonstração da  divergência   Como  se  viu,  a  Recorrida  alega  que  o  recurso  fazendário  não  pode  ser  admitido,  uma  vez  que  não  há  divergência  entre  os  acórdão  recorrido  e  paradigma  e  que  a  divergência não foi demonstrada analiticamente.  Confrontando­se  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  se  verifica  que  assiste  razão à Recorrida quando afirma que há não entre eles o dissídio jurisprudencial suscitado pela  Fazenda Nacional.  Ao  demonstrar  a  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária,  a  Fazenda  afirma  que  "o  entendimento  vergastado  no  acórdão  recorrido  diverge  do  posicionamento  firmado  no  Acórdão  paradigma  nº  1102­001.104,  quando  admite,  para  comprovar  ágio  com  fundamento  econômico  em  rentabilidade  futura,  laudo  elaborado  posteriormente ao efetivo pagamento do ágio".  Ocorre, no entanto, que não se vê no acórdão recorrido afirmação no sentido  de  admitir  que  o  ágio  com  fundamentado  em  rentabilidade  futura  possa  ser  comprovado  unicamente mediante laudo elaborado posteriormente ao efetivo pagamento do ágio. É que no  caso  presente  há,  como  salienta  a  Recorrida  e  como  é  reconhecido  no  acórdão  recorrido,  diversos  documentos  antecedentes  à  consumação  das  aquisições  e  que  visaram  projetar  cálculos  apontando  perspectivas  de  obtenção  de  resultados  futuros.  Confira­se  do  acórdão  recorrido:  E aí cabe a pergunta central destes autos: seriam os documentos  de fls. 2538/2574, 2659/2713, 2714/2775, 2776/2836, 2837/2862  suficientes para se entender como atendidos os preceitos do § 3º,  do  artigo  20,  do  DL  nº  1.598/1977,  ou  os  “laudos”  (que,  na  visão fiscal, são extemporâneos), seriam obrigatórios para que a  dedutibilidade das despesas geradas pela amortização do ágio se  confirmasse?  Diversamente do pensamento da Autoridade Fiscal e da decisão  recorrida  e,  em  comunhão  com  as  posições  jurisprudencial  e  doutrinária,  antes  reproduzidas,  penso  que  sim,  os  documentos  (ou  demonstrativos)  juntados  se  prestam  ao  atendimento  do  citado dispositivo legal.  É vero que os laudos foram elaborados após os eventos, em um  caso, 10 meses depois, e, no outro, mais de quatro anos.  Fl. 3094DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 9101­002.964  CSRF­T1  Fl. 3.095          9 Porém,  também  é  inegável  até  pela  omissão  da  Lei  ,  que  demonstrativos  ou  demonstrações,  arquivadas  ou  exibidas  ao  Fisco,  DESDE  QUE  CONTEMPORÂNEAS  AOS  FATOS,  prestam­se a suprir a exigência.  Concretamente,  há  troca  de  informações  entre  a  adquirente  (recorrente)  e  sua  matriz  norte­americana  expondo,  detalhadamente,  as  mais  diversas  nuances  envolvendo  as  duas  empresas  que  a  recorrente  tinha  interesse  em  adquirir  a  participação  societária,  contendo  histórico,  evolução  patrimonial,  participação  no  mercado,  capacidade  produtiva,  prestígio da marca, saúde financeira, passivo sob controle e, até  minúcias como as que se vêem às fls. 2557:  (...)  Ou às fls. 2561:  (...)  E fls. 2843/2844/2845:  (...)  Assim,  impende  ver  se  tais  documentos  internos  (“demonstrações”,  no  dizer  do  art.  385,  §  3º,  do  RIR/1999),  seriam  “contemporâneos”  aos  eventos  ou,  a  exemplo  dos  “laudos” que as sucederam, teriam sido elaboras a destempo.  Dentro do princípio da boa fé que deve nortear as relações Fisco  e  contribuinte,  é  lícito  presumir  que  tais  documentos  sejam  efetivamente  contemporâneos  aos  fatos,  como  se  vê,  por  exemplo, às fls. 2659 e 2694, para o caso da Detroit. Já para o  caso  da  aquisição  da  Atenas,  cujo  laudo  foi  elaborado  quase  cinco anos depois da operação, o documento de  fls. 2608/2616  demonstra  o  efetivo  interesse  da  recorrente  na  compra  da  participação  societária  da  referida  empresa  ainda  em  2001,  inclusive  com  vários  cálculos  e  projeções  que  antecederam  à  operação.  Neste ponto,  impende salientar que o documento  interno de  fls.  2608/2616  data  de  28/08/2001  e  antecede  a  operação  de  transferência do controle acionário, ocorrida em 04/10/2001.  Confira­se:  (...)  Por tudo isso, penso devam ser aceitos referidas demonstrações  como antecedentes à consumação das aquisições e que visaram  projetar  cálculos  apontando  perspectivas  de  obtenção  de  resultados futuros.  O mesmo não  ocorre no  caso  do  acórdão  paradigma,  no  qual,  para  usar  as  palavras  ali  estampadas,  "a  própria  recorrente  reconhece  não  possuir  qualquer  documento  contemporâneo às aquisições para respaldar a demonstração da rentabilidade futura, atinente  a cada uma das parcelas de participação societária adquiridas". Confira­se do acórdão 1102­ 001­104:  No  caso,  a  própria  recorrente  reconhece  não  possuir  qualquer  documento  contemporâneo  às  aquisições  para  respaldar  a  Fl. 3095DF CARF MF Processo nº 13864.720159/2014­30  Acórdão n.º 9101­002.964  CSRF­T1  Fl. 3.096          10 demonstração da rentabilidade futura, atinente a cada uma das  parcelas de participação societária adquiridas.  Isto  está  estampado  no  próprio  laudo  produzido  somente  em  09/05/2006 para, nos  termos  referidos pela própria recorrente,  “ratificar  o  fundamento  do  ágio  com  base  na  previsão  de  rentabilidade futura”, às fls. 52, sic:  “3.4.  Considerando  que  todo  o  ágio  ocorreu  em  período  anterior  a  1999  e  que  a  documentação  contábil  auxiliar  de  suporte não foi localizada;”  Assim, o que a recorrente almeja é de fato suprir a ausência de  qualquer  documentação  de  suporte  relativa  à  comprovação  do  fundamento  do  ágio,  a  qual  deveria  ter  em  seu  poder,  por  um  laudo elaborado cerca de 23 anos após a aquisição mais antiga  (1983)  e 7 anos após a mais  recente  (1999).  Isto não pode  ser  aceito.  O  próprio  laudo  é  categórico  ao  afirmar  que  está  trilhando  o  caminho  diametralmente  inverso  àquele  prescrito  por  lei:  em  lugar de trabalhar com a projeção de resultados futuros, aptos a  respaldar  o  fundamento  econômico  do  pagamento  do  ágio,  preocupa­se com a análise de resultados passados,  tentando ver  se foi efetivamente auferida rentabilidade compatível com o ágio  escriturado (fls. 52):  (...)  Não reconheço, assim, a divergência de interpretação da legislação tributária  suscitada  entre  os  acórdão  recorrido  e  paradigma. Em decorrência,  deixo  de  analisar  a  outra  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  aduzida  pela  recorrida  no  sentido  de  que  a  divergência fora analiticamente demonstrada na peça da Recorrente.   Acolho,  portanto,  a  preliminar  de  inadmissibilidade  apresentada  pela  Recorrida e não conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Conclusão  Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                           Fl. 3096DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.907333/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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1402­002.586  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 73 33 /2 00 9- 12 Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13896.907333/2009­12  Acórdão n.º 1402­002.586  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13896.907333/2009­12  Acórdão n.º 1402­002.586  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13896.907333/2009­12  Acórdão n.º 1402­002.586  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13896.907333/2009­12  Acórdão n.º 1402­002.586  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13896.907333/2009­12  Acórdão n.º 1402­002.586  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 339DF CARF MF

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6762094 #
Numero do processo: 11065.910863/2009-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/02/2003 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.866
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/02/2003 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.910863/2009­03  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.866  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/02/2003  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 63 /2 00 9- 03 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11065.910863/2009­03  Acórdão n.º 9303­004.866  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.161, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/02/2003  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/02/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11065.910863/2009­03  Acórdão n.º 9303­004.866  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11065.910863/2009­03  Acórdão n.º 9303­004.866  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11065.910863/2009­03  Acórdão n.º 9303­004.866  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 154DF CARF MF

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6776016 #
Numero do processo: 10580.725856/2009-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL - NATUREZA INDENIZATÓRIA -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA - Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.200
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL - NATUREZA INDENIZATÓRIA -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA - Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725856/2009­16  Recurso nº  884.020   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.200  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ALINE DANIELLE BARAUNA MILCENT RAMOS DE ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos membros  do  Ministério  Público  Estadual  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.     Fl. 238DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Preliminares rejeitadas.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável, nos termos do  voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan  Júnior, que proviam o recurso.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725856/2009­16  Acórdão n.º 2202­01.200  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  ALINE  DANIELLE  BARAUNA MILCENT  RAMOS  DE  ARAUJO,  foi  lavrado  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito tributário, no valor de R$ 67.107,44, incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  os  seguinte  pontos  extraídos  do  relatório  da  autoridade  recorrida:  a)  o  lançamento  fiscal  teve  como  objeto  verbas  recebidas  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo  da remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de  agosto de 2001;  b)  o  referido  erro  ocorreu  no  procedimento  de  conversão  de  cruzeiro real para URV a que eram submetidos os salários pagos  aos membros do Ministério Público Estadual. Tal procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar  o  ganho  mensal,  compensando  as  perdas em face dos altos  índices de inflação, o que evidencia a  feição indenizatória da URV;  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 c)  o  acordo  para  o  pagamento  das  diferenças  de  URV  se  deu  através da Lei Estadual Complementar nº 20, de 08 de setembro  de 2003, tendo o impugnante recebido tais valores ao longo dos  anos de 2004, 2005 e 2006  d) a referida diferença consistiu apenas em correção do capital,  ou  seja,  recomposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração ao  longo  do  tempo passado. Não  correspondeu a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse  a  natureza  salarial.  Assim,  por  ser  mera  atualização  do  principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação da correção monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio do contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas  inflacionárias,  portanto,não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda;  f)  havia  um  evidente  caráter  compensatório  da URV desde  sua  gênese, e as diferenças recebidas representaram uma reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba  recebida  não  subsume  nos  conceitos  de  renda e proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do  CTN;  g)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  está  isento da contribuição previdenciária  e do  imposto  de renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à magistratura  federal,  é  impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional  da  isonomia, não só na  sua concepção geral, mas,  também, no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre  membros  do  Ministério Público Federal da União e Estadual. Viola, também,  o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que  proíbe  o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao  estabelecer no art.  3º  da Lei Estadual Complementar nº 20, de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como  indenizatória;  j)  o  sujeito passivo da obrigação de  tributária, na  condição de  responsável, era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o  imposto. Desta  forma,  a  discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos pagos deveria ser  travada entre o fisco federal e a  fonte  pagadora.  Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal contra a  fonte pagadora, mas sim contra o  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725856/2009­16  Acórdão n.º 2202­01.200  S2­C2T2  Fl. 3          5 impugnante,  que  sofreu  os  dissabores  e  ônus  da  ação  fiscal,  inclusive com a imposição de multa de ofício e juros moratórios;  l) de  forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação  mensal de  retenção  não exauriu  sua  obrigação  e  gerou  para  o  contribuinte o dever de pagar mais imposto; conseqüentemente o  Estado se beneficia com os acréscimos que  sua  inação causou.  Assim, ao lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra  da capacidade contributiva do signatário;  m) o  impugnante não agiu com intuito de  fraude, simulação ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar  em  suas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  tributação.  Isto  posto,  mantida  a  exigência fiscal, deve­se observar o princípio da boa­fé, da qual  estava imbuído o impugnante, e afastar a exigência da multa de  ofício e juros de mora;  n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de  URV. Portanto, os valores declarados pelo impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese  do  inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo  único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de ofício e  os juros de mora;  o)  o  lançamento  fiscal  tributou  isoladamente  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme  determina  o  art.  837  do  RIR/1999.  Caso  fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste  anual,  o  que  resultaria em um imposto devido menor;  p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que  vigorava  era  de  25%,  e  não  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%  aplicadas no lançamento fiscal;  q)  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referia  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva e  isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse  o entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais  parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento  fiscal;  r) os  juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV  representam um indenização pelos danos emergentes do não uso  do patrimônio. Assim, os juros de mora têm natureza distinta da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 A DRJ­Salvador ao apreciar as  razões da contribuinte,  julgou o  lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito,  a  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação, enfatizando os seguintes pontos:   ­  Da  Preliminar  da  ilegitimidade  ativa  da  União  para  cobrar  o  valor  do  Imposto de Renda incidente na Fonte que não foi objeto de retenção pelo Estado Membro.  ­  Da  Preliminar  de  quebra  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  apropriação de vantagem, a ilegalidade e torpeza;  ­  No  mérito,  reitera  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV,  que  devem implicar na não incidência de Imposto de Renda;  ­ Da quebra do princípio  constitucional da  isonomia,  frente  a entendimento  aplicado para membros do ministério público federal;  ­ Da Lei 10474/2002 e da Lei 10.477/2002 do Abono Variável Provisório. Da  isenção pela Resolução do STF e a Lei Estadual no exercício da Competência Residual.  ­ Das alíquotas incorretas usadas pela Autoridade Fiscal  ­ Da desconsideração pela autoridade fiscal das deduções cabíveis, no cálculo  do suposto imposto;  ­  Da  exclusão  de  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva  –  Dos  valores  relativos a 13º. Salário e férias indenizadas.  ­ Da responsabilidade tributária da fonte pagadora de boa fé do contribuinte;  ­ Da exclusão da multa de ofício e do  juros de mora constantes do  auto de  infração;   É o relatório.  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725856/2009­16  Acórdão n.º 2202­01.200  S2­C2T2  Fl. 4          7   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  o  seu  pressuposto  de  admissibilidade.  Dele, então, tomo conhecimento.   O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados.   Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725856/2009­16  Acórdão n.º 2202­01.200  S2­C2T2  Fl. 5          9 adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 16327.901188/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 20/03/2006 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA. Não estando demonstrada a existência de erro no preenchimento da DCTF, deve-se manter o despacho decisório que não homologou a compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à confirmação da existência e suficiência do crédito nela utilizado, observadas as demais disposições normativas pertinentes.
Numero da decisão: 2402-005.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.850  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  IRRF ­ Declaração de Compensação ­ DECOMP  Recorrente  BANCO SANTANDER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 20/03/2006  DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se o pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele­se  impraticável  e  prescindível  para  a  formação  de  convicção  pela  autoridade  julgadora.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA.  Não estando demonstrada  a  existência de erro no preenchimento da DCTF,  deve­se manter o despacho decisório que não homologou a compensação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP.  IMPOSSIBILIDADE  DE HOMOLOGAÇÃO.  A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  confirmação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  nela  utilizado,  observadas as demais disposições normativas pertinentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 11 88 /2 00 9- 17 Fl. 82DF CARF MF     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 16327.901188/2009­17  Acórdão n.º 2402­005.850  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  51/68)  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  DRJ/SPO  (fls.  23/26),  que  considerou improcedente manifestação de inconformidade do contribuinte (fls. 2/3) em face de  Despacho  Decisório  (fl.  4)  que  não  homologou  compensação  informada  na  Declaração  de  Compensação – DCOMP nº 08085.39647.280406.1.3.04­6055 (fls. 6/10).  De acordo com o Despacho Decisório que denegou a compensação:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  2.423.878,79.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...)  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O  DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP  Nº  Pagamento  Valor  original  total  Processo (PR)  PerDcomp  (PD) Débito (DB)  Valor  original  utilizado  2425998111  2.423.878,79  Db:cód  0481  PA  20/03/2006  2.423.878,79  Valor total      2.423.878,79  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  2/3),  alegando, em síntese, que:  a) em decorrência de recálculo da base do IRRF, fato gerador março de 2006  (20° dia de março de 2006), foi recolhido a maior o valor de R$ 149.957,10,  porém, como não houve a retificação da DCTF, não foi reconhecido o crédito  informado na PER/DCOMP;  b) considerando­se a DCTF retificadora, verifica­se a  existência de créditos  para liquidar débitos com IRPJ e CSLL dos mês de março de 2006, códigos  2319 e 2469. Apresenta quadro com valores relacionados às DCTF original e  retificadora:  DCTF ORIGINAL ­ Código 0481  DCTF RETIFICADORA ­ Código 0481  Mês  Valor Débito  Apurado  Mês  Valor Débito  Apurado  20º Dia­ Mar/2006  R$ 2.423.878,79  20° Dia­ Mar/2006  R$ 2.273.921,69  Requerer que seja i) retificada a DCTF de oficio, de modo que conste o valor  explicitado no quadro acima; e  ii) reconhecida o direito do crédito, haja vista a compensação  procedida por meio de PER/DCOMP com crédito suficiente para suportá­la.  Fl. 84DF CARF MF     4  A  DRJ/SPO  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pelas razões a seguir descritas:  a) o manifestante afirma que não foi apresentada uma DCTF retificadora com  o valor supostamente correto e requer a retificação de ofício desta declaração  com o valor informado;  b) os valores declarados em DCTF, a  teor do que dispõe o  art. 5º, § 1º,  do  Decreto­lei nº 2.124/84, constituem confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente para a exigência do referido crédito;  c)  o  interessado  apresentou  para  o  período  de  março/2006,  uma  DCTF  original e uma DCTF retificadora. Em ambas as DCTF, o valor declarado de  IRRF, código 0481, foi o mesmo: R$2.423.878,79 (fls. 20­22);  d)  o  impugnante  não  apresentou  a  escrituração  contábil  ou  qualquer  documento hábil  que comprove o  efetivo  erro na base de cálculo do  IRRF,  código 0481, do período de apuração de 20/03/2006 e, por consequência, no  imposto declarado;  e)  permanece  válida  a  DCTF  retificadora  transmitida,  em  31/08/2006.  Observando­se, ainda, que não há previsão legal para retificação de ofício da  DCTF transmitida pelo contribuinte;  f)  mesmo  que  uma  DCTF  retificadora  fosse  transmitida  posteriormente  à  ciência do despacho decisório, esta não produziria efeitos, a teor do disposto  no art. 12, § 2º, inciso III, da IN RFB nº 583/2005, vigente à época dos fatos;  g) somente a apresentação da escrituração e documentação válida seria capaz  de alterar o débito declarado pelo contribuinte;  h)  a  empresa  deve  instruir  sua  defesa  com  os  elementos  de  prova  que  fundamentem suas alegações, conforme previsto nos artigos 15 e 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal;  i)  o  entendimento  expresso  é  assente  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (reproduz Acórdãos  nº  3803­006.314  e  3802­003.891)  no  sentido de que:  1) a apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a  decisão proferida;  2)  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da prova  de erro  de  preenchimento  em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre;  3)  a  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput do artigo 170 do CTN;  4)  uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação, a interessada somente poderá reduzir débito declarado em  DCTF se apresentar prova  inequívoca da ocorrência de erro de fato no  seu preenchimento;  5)  a  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante compensação  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 16327.901188/2009­17  Acórdão n.º 2402­005.850  S2­C4T2  Fl. 4          5  Cientificado da decisão a quo,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  (fls. 51/68), alegando o que segue:  a) a confissão do débito em DCTF, não equivale à renúncia ao direito, sendo  permitido, a qualquer momento, ao sujeito passivo retomar o questionamento  do direito subjacente à dívida;  b) não se pode cogitar de que o pagamento confessado em DCTF equivale à  renúncia  do  direito  à  restituição  de  tributo  indevido,  a  teor  do  art.  165  do  CTN que  expressamente  prevê  restituição  de  tributo  espontaneamente pago  (como se fosse devido),  independente de protesto,  já que a dívida  tributária  surge  ex  lege,  jamais  se  originando  em  razão  de  qualquer  manifestação/declaração  que  a  exteriorize  como devida,  acaso  efetivamente  não seja;  c) não  tem procedência a negativa ao direito creditório e à homologação da  compensação  na  espécie,  a  pretexto  da  confissão  do  IRRF  em DCTF  (sem  retificação tempestiva do débito), declarado com erro de fato, tendo em vista  o  efeito  meramente  declaratório  dessa  (DCTF),  pois,  a  DCTF  não  inflige  efeito constitutivo ao crédito tributário;  d)  o  indébito  tributário  objeto  do  DARF  de  IRRF  de  R$  2.423.878,79,  equivale ao mesmo valor (R$ 2.423.878,79) (valor original), conforme direito  creditório  de  IRRF  declarado  em  PER/DCOMP  inicial  nº  08085.39647.280406.1.3.04­6055;  e)  o  PER/DCOMP  Inicial  acusa  “Valor  Original  do  Crédito  Inicial”  equivalente  ao  total  do  DARF  de  R$  2.423.878,79  de  IRRF  de  Juros  e  Comissões em Geral, relativo a fato gerador de 20.03.2006, todavia, somente  foi utilizado parte desse direito creditório para compensar débitos de IRPJ e  de  CSLL,  ESTIMATIVA  MENSAL,  no  montante  de  R$  149.957,10,  tal  como  informado  no  campo  “Total  dos  débitos  desta  DCOMP”,  restando  o  saldo  de  R$  2.275.406,41,  (campo  “Saldo  do  Crédito  Original  R$  2.275.406,41”),  que  foi  compensados  em outras DCOMP  (PER/DCOMP nº  40922.28553.150506.1.3.04­7300  e  PER/DCOMP  nº  35687.01200.310506.1.3.04­2386);  f)  cita  doutrina  para  defender  que,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  em  ocorrendo  erro  de  pagamento,  a  repetição  do  indébito  independe  da  apresentação  de  provas,  “bastando  indicar  que  a mesma  foi  paga de modo  espontâneo por erro de fato no recolhimento de DARF”;  g) ao contrário do acórdão a quo, a exigência de que o contribuinte apresente,  por  exemplo,  a  escrituração  contábil  ou  qualquer  documento  hábil  que  comprove o efetivo erro na base de cálculo do IRRF, código 0481, do período  de apuração 20.03.2006, e, por consequência, no imposto declarado para estar  autorizado a restituir/compensar o excesso do imposto recolhido em DARF,  não pode embasar interpretação que pretenda preterir ou excluir pesquisa de  todos os meios de prova admitidos em direito, e que possibilitem documentar  o direito creditório legítimo da recorrente, já que tal limitação conduziria ao  enriquecimento  sem  causa  da  Administração  Fazendária,  o  que  não  se  harmoniza com os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da  verdade material;  h) o ônus de provar o direito creditório arguido, não exclui o dever jurídico  da Administração Fazendária de analisar/pesquisar e diligenciar a busca dos  Fl. 86DF CARF MF     6  fatos e dados registrados em documentos existentes na própria Administração  Tributária, ou ainda, visando confirmação externa da verdade material;  i)  mesmo  quando  atua  no  exercício  de  sua  função  julgadora,  não  pode  a  Administração  se  furtar  a  seus  deveres  de  ofício,  especialmente  o  de  diligenciar a pesquisa e certificação dos registros contábeis dos contribuintes,  comparativamente aos dados passíveis de consulta em suas bases, tais como  DCTF  transmitidas  à  Receita  Federal  do  Brasil  com  débitos  de  responsabilidade  de  fontes  pagadoras,  vinculados  à  pagamentos/creditamentos  etc,  à beneficiários de  rendimentos  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  Cita  jurisprudência  do CARF  que  julga  respaldar  sua assertiva;  j) roga pela conversão do julgamento em diligência para que seja averiguado  se  a  defesa  que  se  apresenta  efetivamente  representa  informações  da  escrituração fiscal da interessada, senão para que a contribuinte seja instada a  comprovar,  através  de  seus  assentamentos  contábeis,  conforme  o  caso,  o  exato registro da sua despesa com Juros e Comissões em Geral, a despeito da  DCTF  que  não  foi  retificada,  para  confirmar  o  erro  de  preenchimento  da  DCTF quanto ao valor da obrigação tributária de IRRF, para o fato gerador  20.03.2006, relativamente ao código de receita 0481. Repete argumentos de  mesma natureza e cita os princípios da ampla defesa e do contraditório;  k) objetivando evidenciar ter ocorrido, de fato, um erro de preenchimento na  DCTF em destaque e evidenciar (a teor do art. 170 do CTN) os atributos de  existência,  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário  de  IRRF  pretendido  a  restituir/compensar, mediante  assunção  do  ônus  probante  que  lhe  incumbe,  teria  anexando  prova  inequívoca  do  erro  de  fato  cometido  em  sua  DCTF,  consubstanciada em registros contábeis que demonstram o aproveitamento de  direito  creditório  oriundo  de  “Pagamento  a  Maior  ou  Indevido”,  utilizado  para compensar débito de IRPJ e de CSLL, ESTIMATIVA MENSAL;  l)  com  base  na  movimentação  contábil  constante  do  documento  de  fl.  78,  verificar­se a comprovação contundente de que o recolhimento abrangendo o  débito  de  IRRF  ­  Juros  e  Comissões  em  Geral,  fato  gerador  20.03.2006,  implica  em  indébito  tributário,  a  compensar  débitos  de  estimativas  de  IRPJ/CSLL,  tal  como  ocorridas  no  caso  concreto  deste  contencioso  administrativo, relativamente à movimentação contábil de conta de IRRF,  “tudo  convergindo  à  Verdade  Material  que  deve  se  sobrepor,  a  quaisquer  declarações  da  recorrente  veiculando  erros  de  fatos,  pois  tais  informações  são  meramente  declaratórias,  mas  jamais  constitutivas  de  legítimo  direito  creditório,  aqui  comprovados  através  de  assentamentos contábeis da fonte pagadora”.  m) aduz que, uma vez juntados os assentamentos contábeis, evidenciando um  erro de preenchimento em DCTF quanto a suposto débito de IRRF passível  de  investigação  apenas  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  não  se  pode negar a existência, certeza e liquidez do indébito tributário oriundo de  recolhimento  IRRF,  após  comprovada  sua  compensação  parcial  com  estimativas  de  IRPJ/CSLL,  nos  exatos  montantes  extintos  sob  condição  resolutória na PER/DCOMP;  n) destaca que  o art. 332 e seguintes do Código de Processo Civil ­ CPC  (Lei  5.869/73)  enumera  como  meios  de  prova,  o  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 16327.901188/2009­17  Acórdão n.º 2402­005.850  S2­C4T2  Fl. 5          7  depoimento pessoal, a confissão, os documentos públicos e  particulares, a prova testemunhal, as perícias e a inspeção  judicial,  e,  além  destas,  também  se  pode  lançar  mão  de  outros  meios  de  prova,  desde  que  moralmente  legítimos,  respeitando­se os direitos e garantias individuais  e que  Dessa  forma, a administração  fazendária, no  exercício de  sua  função  julgadora,  não  pode  prescindir  do  desvelo  esperado  à  análise  da  prova  trazida  aos  autos,  conforme  aqui se controverte.  n) faz referência ao art. 165 do CTN;  p) argumenta que compensação de dívidas tributárias com direito de crédito  resultante de recolhimento indevido de tributo logra efeitos de restituição, nos  termos em que disciplinada por lei cuja validade encontre fundamento no art.  170 do CTN  q)  faz  referência  ao  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996  e  ao  art.  2º  da  Instrução  Normativa SRF nº 900/2005, que respaldariam seu direito;  r)  infere que o débito de  IRRF tem fato gerador definido, base de cálculo e  prazo de vencimento, estabelecidos pela  legislação, podendo ser  lançado de  ofício  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  se  for  o  caso,  de  forma  que  o  pagamento  que  contiver  indícios  comprovados  de  equivaler  a  direito  creditório,  tem  natureza  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  passível  de  imediata restituição/compensação;  Por fim, requer:  a) a reforma da decisão recorrida, para que seja dado provimento ao recurso  voluntário e, reconhecida a existência do direito creditório; ou  b) seja convertido o julgamento em diligência, para requerer que a unidade de  origem  designe  agente  para  (i)  verificar  a  documentação  coligida  visando  comprovar o  indébito  e  a efetiva obrigação  tributária  (in)existente do  IRRF  de  Juros  e  Comissões  em  Geral,  relativa  ao  fato  gerador  de  20.03.2006,  comparativamente às informações e registros da escrituração contábil e fiscal  da interessada; e, (ii) elaborar relatório conclusivo cientificado à Recorrente,  com  prazo  para  o  regular  contraditório  e  posterior  retorno  ao  CARF  para  julgamento.  É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF     8    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Realização de Diligência  Com relação ao pedido de conversão do julgamento em diligência,  requer o  contribuinte  que  seja  averiguado  se  a  defesa  apresentada,  efetivamente,  refletiria  as  informações de sua escrituração fiscal ou, ao revés disso, que seja ele (o recorrente) instado a  comprovar, através de seus assentamentos contábeis, o exato registro de sua despesa com Juros  e Comissões em Geral,  a despeito da DCTF que não  foi  retificada, para confirmar o erro de  preenchimento  de  referida  declaração  e  a  inocorrência  dos  fatos  geradores,  cujos  valores  decorrentes  são  objeto  da  DCOMP.  Requer  ainda  seja  verificada  a  documentação  coligida  visando comprovar o indébito e a inexistência de obrigação tributária e o consequente direito  creditório.  A  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972:  “A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante, a realização de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis”.  Embora o comando legal inserido no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 esteja  direcionado ao julgador administrativo de primeira instância, entendo também aplicável a esta  instância  recursal  diante  de  eventual  necessidade  de  esclarecimento  de  fatos  necessários  ao  julgamento da lide.  Inicialmente,  importa  ressaltar  que,  de  acordo  com  inciso  III  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  incumbe  ao  sujeito  passivo  a  indicação  dos  motivos  de  fato  e  de  direito em que se fundamenta seu recurso, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir,  não  cabendo  à  autoridade  julgadora,  como  parece  querer  fazer  crê  o  recorrente,  substitui­lo na busca de elementos de prova aptos a comprovar os argumentos trazidos na peça  recursal  sob o pretexto de que  isso  representaria a consubstanciação do princípio da verdade  material.  Além  disso,  sobre  o  dever  da  Administração  Tributária  de  buscar  fatos  e  dados registrados em documentos existentes em seus sistemas,  impende esclarecer que a não  homologação da compensação informada em DCOMP se deu justamente porque as informação  contidas nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil davam conta  de que inexistiam créditos para o pagamento dos débitos indicados na declaração e isso ficou  claramente evidenciado no Despacho Decisório que denegou o pleito creditório.  Especificamente com relação ao pedido de diligência, nota­se que as questões  suscitadas no recurso voluntário têm relação com matéria de prova e, dessa forma, considero  absolutamente desnecessária a realização de diligência para esclarecer questões que poderiam  ter  sido  facilmente  elucidadas,  bastando  para  tanto  que  o  recorrente  indicasse  as  supostas  inconsistências contidas no Despacho Decisório que não homologou a compensação pretendida  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.901188/2009­17  Acórdão n.º 2402­005.850  S2­C4T2  Fl. 6          9  e apresentasse os elementos probatórios que pudessem dar suporte às suas afirmações, o que  não  foi  feito  adequadamente  por  ocasião  da Manifestação  de  Inconformidade  ou  do  recurso  voluntário.  Desta  feita,  por  entender  imprescindível  e  impraticável  a  realização  de  diligência voltada exclusivamente para o  levantamento de provas que deveriam ser carreadas  aos  autos  pelo  recorrente,  nos  termos  do  inciso  III  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  indefiro pedido.  Mérito  A  respeito  das  afirmações  do  recorrente  de  que  confissão  do  débito  em  DCTF,  não  equivale  a  renúncia  ao  direito  à  repetição  de  indébito  tributário  e  que  a  não  homologação  de  compensação  não  pode  ter  como  pretexto  a  inocorrência  de  retificação  da  referida Declaração,  convém  ressaltar  que  a  decisão  recorrida  não  se  ateve  a  esses  aspectos  para considerar improcedente a manifestação de inconformidade.  Não há no aresto vergastado qualquer menção à hipótese de que a inserção de  informações em DCTF equivalha à renúncia de quaisquer direitos legal ou constitucionalmente  estabelecidos, tampouco de que a não retificação dessa declaração pelo contribuinte, de per si,  tenha o condão de obstaculizar o direito creditório. Consoante consta da decisão recorrida:  O  impugnante  não  apresentou  a  escrituração  contábil  ou  qualquer documento hábil que comprove o efetivo erro na base  de  cálculo  do  IRRF,  código  0481,  do  período  de  apuração  de  20/03/2006 e, por consequência, no imposto declarado.  Destarte, permanece válida a DCTF retificadora transmitida, em  31/08/2006.  Observando­se,  ainda,  que  não  há  previsão  legal  para  retificação  de  ofício  da  DCTF  transmitida  pelo  contribuinte.  Veja­se  que  o  trecho  do  decisum  atacado,  diferentemente  do  que  infere  o  reclamante, é bastante elucidativo quanto a impossibilidade de se desconsiderar as informações  contidas  na DCTF  diante  da  não  apresentação  de  escrituração  contábil  e  outros  documentos  hábeis  a  comprovar  o  reclamado  erro  de  fato  na  base  cálculo  do  IRRF  declarado.  Sem  embargo,  o  contribuinte  rebate  as  asserções  da  DRJ/SPO,  com  base  em  fragmento  descontextualizado  de  obra  doutrinária,  sob  o  argumento  de  que,  o  pleito  de  devolução  do  indébito  tributário  dispensaria  a  apresentação  de  provas,  “bastando  indicar  que  a  mesma  (obrigação  tributária)  foi  paga  de  modo  espontâneo  por  erro  de  fato  no  recolhimento  de  DARF”,  ou  seja,  na  própria  peça  recursal  admiti­se  que  não  se  apresentaram  provas  para  respaldar as alegações levantadas.  Por  certo,  não  há  qualquer  fundamento  nessa  tese  de  que  a  repetição  de  indébito tributário prescinda de apresentação de provas incontestes que possam fundamentar os  fatos alegados.  Assim,  no  que  respeita  às  questões  de  mérito,  não  colhe  melhor  sorte  o  recorrente em suas pretensões. Como bem pontuou a autoridade recorrida, o contribuinte não  Fl. 90DF CARF MF     10  juntou aos autos cópias da escrita contábil e fiscal da empresa, de forma a demonstrar o erro no  preenchimento da DCTF e o consequente recolhimento indevido.  Conquanto  alegue  o  contribuinte  que  carreou  aos  autos  documentação  demonstrando  o  erro  de  preenchimento  na  DCTF,  tem­se  que  o  único  resquício  de  prova  apresentado,  já  agora  no  recurso  voluntário,  foi  o  “documento”  de  fl.  78.  Referido  “documento”, que diz se tratar de “prova inequívoca do erro de fato cometido em sua DCTF,  consubstanciada  em  registros  contábeis  que  demonstram  o  aproveitamento  de  direito  creditório oriundo de ‘Pagamento a Maior ou Indevido’, utilizado para compensar débito de  IRPJ  e  de CSLL,  ESTIMATIVA MENSAL,  não  é  hábil  a  demonstrar  a  ocorrência  de  erro  de  fato.  Referenciado “documento” trata­se de uma única folha, sem qualquer tipo de  registro  que  possa  evidenciar  que  as  informações  ali  inseridas  integram  a  contabilidade  da  recorrente. E mais, embora revele a existência de recolhimento relativos ao mês de março de  2006 em valor equivalente ao da DCOMP que aqui se debate, R$ 149.957,10 (R$ 103.420,25 +  R$ 46.536,85), os apontamentos contidos em tal “documento” não têm qualquer aptidão para  comprovar o erro de fato arguido ao longo de todo o recurso voluntário.  É  certo  que  o  processo  administrativo  é  orientado  pelo  princípio  do  informalismo (ou formalismo moderado), contudo, não é crível que alguém possa imaginar que  esse princípio (do informalismo) seja capaz de nos levar ao extremo de aceitar que documentos  como  o  de  fl.  78  possam  fazer  prova  de  ocorrência  de  erro  que  tendente  a  afastar  as  informações  contidas  em  uma  declaração  que,  conforme  bem  ressaltou  a  decisão  atacada,  constitui confissão de dívida nos termos do § 1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124/1984.  De mais a mais, fato de o processo administrativo fiscal ser  informado pelo  princípio  da  verdade material  não  significa  dizer  que  resta  afastada  a  necessidade  de  que  o  contribuinte  faça  prova  de  suas  alegações,  tampouco  que  o  dever  do  ônus  probandi  seja  do  fisco.  O  reconhecimento  de  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  somente  se  mostra  admissível mediante comprovação do erro em que se funde, cabendo, repita­se, ao recorrente  fazer prova de suas alegações.  Ausente a comprovação do alegado erro de fato, e não comprovada a certeza  e liquidez do crédito, inaplicáveis todas normas relativas a compensação suscitadas no recurso  voluntário,  com  base  nas  quais  o  recorrente  busca  se  socorrer.  Nesse  sentido,  assente  o  entendimento no âmbito deste Conselho, consoante se verifica da ementa do Acórdão nº 2201­ 002.397:  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. PROVA.  Não estando demonstrada a existência de erro no preenchimento  da  DCTF,  deve­se  manter  o  despacho  decisório  que  não  homologou a compensação.  Quanto  às  decisões  administrativas  suscitadas,  essas  foram  proferidas  em  contextos fáticos próprios e, por suas especificidades, também não acodem o recorrente.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.901188/2009­17  Acórdão n.º 2402­005.850  S2­C4T2  Fl. 7          11  Conclusão  Isso  posto,  tendo  em  vista  que  os  documentos  carreados  não  foram  suficientes  para  demonstrar  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  voto  por  CONHECER  do  recurso para indeferir o pedido de diligência e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 92DF CARF MF

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6861213 #
Numero do processo: 11007.720628/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/03/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. CONFORMIDADE. LEI. VALIDADE. É legítimo o auto de infração lavrado em conformidade com o art. 142 do CTN e com o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, sem que tenham ocorrido as situações de nulidades especificadas no art. 59 desse Decreto. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. A eventual verificação da existência de confisco ou de lesão ao direito de propriedade seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da incidência do tributo e da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. DECISÃO RECORRIDA. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da decisão recorrida. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-004.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.266  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Classificação Fiscal  Recorrente  GEN COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/03/2013  AUTO DE INFRAÇÃO. CONFORMIDADE. LEI. VALIDADE.  É  legítimo o  auto  de  infração  lavrado  em  conformidade  com o  art.  142  do  CTN e com o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, sem que tenham ocorrido as  situações de nulidades especificadas no art. 59 desse Decreto.  INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. DIREITO  DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei. A eventual verificação da existência de confisco ou de lesão ao direito  de  propriedade  seria  equivalente  a  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  incidência  do  tributo  e  da  multa,  o  que  é  vedado  a  este  Conselho  Administrativo.   ÔNUS  DA  PROVA.  ELEMENTO  MODIFICATIVO  OU  EXTINTIVO.  DECISÃO RECORRIDA.  Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36  da  Lei  nº  9.784/99,  comprovar  a  eventual  existência  de  elemento  modificativo ou extintivo da decisão recorrida.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em Exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 00 7. 72 06 28 /2 01 3- 12 Fl. 171DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  contra decisão da Delegacia de Julgamento  em Florianópolis que julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 06/03/2013   RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  DIFERENÇAS  DE  TRIBUTOS.  MULTAS.   Constatado  que  a  mercadoria  se  classifica  em  código  da  Nomenclatura Comum do Mercosul diverso do código declarado  na Declaração de Importação deve­se proceder à reclassificação  fiscal,  sendo exigíveis as diferenças de  tributos,  acompanhadas  das multas previstas.   DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO.   As solicitações de diligência ou perícia que sejam consideradas  prescindíveis pela autoridade julgadora ou que não observem os  requisitos legais devem ser justificadamente indeferidas.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Versa o processo sobre autos de infração lavrados para exigência de Imposto  sobre a Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS/Pasep­importação, multa de  ofício  e  multa  administrativa  por  classificação  incorreta  de  mercadoria,  no  valor  total  de  R$20.891,60, em face de reclassificação fiscal de mercadorias importadas.   Consta  que  a  contribuinte  registrou  em  06/03/2013  a  Declaração  de  Importação  (DI) nº 13/0434089­0, para amparar a  importação de mercadorias descritas como  “kits  de monitoramento  de  sinais  de  vídeo,  composto  por DVR e  câmeras”,  classificando­as  sob o código NCM 9030.89.90 ("Outros instrumentos e apar. p/medida/controle eletr. et").  Submetida  a  verificação  documental  e  física,  entendeu  a  fiscalização  que  "capítulo  em  questão  compreende  um  conjunto  de  instrumentos  e  aparelhos muito  diversos,  mas  que,  em  geral,  se  caracterizam  essencialmente  pelo  seu  acabamento  e  grande  precisão,  motivo  pelo  qual  a  maior  parte  deles  são  utilizados  especialmente  em  domínios  puramente  científicos  (pesquisas  de  laboratório,  análises,  astronomia,  etc.),  em  aplicações  técnicas  ou  industriais muito  específicas  (medidas ou  controles,  observações,  etc.)  ou para  fins médicos:  “9030  –  OSCILOSCÓPIOS,  ANALISADORES  DE  ESPECTRO  E  OUTROS  INSTRUMENTOS  E  APARELHOS  PARA  MEDIDA  OU  CONTROLE  DE  GRANDEZAS  ELÉTRICAS;  INSTRUMENTOS  E  APARELHOS  PARA MEDIDA  OU  DETECÇÃO  DE  RADIAÇÕES  ALFA,  BETA, GAMA, X, CÓSMICAS OU OUTRAS RADIAÇÕES IONIZANTES.”  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11007.720628/2013­12  Acórdão n.º 3402­004.266  S3­C4T2  Fl. 156          3 Concluiu  a  fiscalização  que  as  mercadorias  são  classificadas  nos  códigos  próprios  de  cada  aparelho  pois,  ao  contrário  do  que  a  interessada  queria  fazer  crer,  não  se  tratava de um “kit” na acepção da RGI/SH 3b, conforme se depreende da Nota 4 da Seção XVI  do  Sistema Harmonizado  de Classificação  de Mercadorias  e  da  NESH  correspondente,  pois  não  possui  monitor  ou  computador  para  acompanhamento  das  imagens,  não  preenchendo  o  requisito  de  ser  apto  à  satisfação  de  uma  necessidade  específica  ou  ao  exercício  de  uma  atividade  determinada. Assim,  os  aparelhos DVR  foram  reclassificados  para  o  código NCM  8521.90.90; e as câmeras para o código NCM 8525.80.19.   A  fiscalização  elaborou  intimação  à  contribuinte,  explicando  o  motivo  da  desqualificação  da  NCM  utilizada  na  DI.  Em  resposta,  a  contribuinte  manifestou­se  pela  discordância  da  aplicação  de  penalidades  por  erro  de  classificação,  solicitando  nova  classificação  fiscal  para  o  produto  (ainda  na  forma  de  kit),  sob  o  código NCM  8521.90.10,  portanto,  distinto  tanto  daquele  utilizado  originalmente  no  registro  da  DI  quanto  daquela  definida pela fiscalização da Receita Federal.   Entendeu  a  fiscalização  que  a  nova  classificação  sugerida  também  não  poderia  prosperar  vez  que  "a  subposição  8521.90.10  refere­se  a  gravadores/reprodutores  e  editores de  imagem  e  som. O  equipamento DVR,  por  sua  própria  natureza,  não  se  presta  à  edição  de  som e  imagem. O que,  especialmente para  este  tipo  de  aplicação,  não  poderia  ser  diferente, uma vez que a gravação deve assegurar a autenticidade das informações".   Inconformada  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  alegando, em síntese, conforme consta na decisão recorrida:  (...)  Demonstra  sua  boa­fé  e  a  dificuldade  de  classificar  as  mercadorias  importadas,  o  fato  de,  antecipadamente  à  importação,  ter  solicitado orientação verbal à  fiscalização que,  por  sua  vez,  informou  que  a  correta  classificação  fiscal  das  mercadorias  a  serem  importadas  seria  no  código  NCM  9030.89.90  As  fiscalizações  aduaneiras  de  diferentes  locais  classificam mercadorias semelhantes em códigos NCM diversos,  fato que prejudica as práticas comerciais em geral.   A  discordância  entre  a  impugnante  e  a  fiscalização está  em  se  determinar se os equipamentos importados são um conjunto que  forma um kit ou não.   São  infundadas  as  conclusões  da  fiscalização  de  que  os  equipamentos  “não  preenchem  o  requisito  de  ser  apto  à  satisfação de uma necessidade específica ou ao exercício de uma  atividade determinada” ou que “os artigos DVR + Câmeras se  prestam  apenas  para  captar  imagens.  Para  possibilitar  vigilância em tempo real, faz­se necessário visualizar as imagens  em um monitor ou computador que, no caso, não acompanha o  conjunto.”   “3. O  importador corretamente classificou seu produto na NCM  9030.89.90  por  tratar­se  de  equipamento  para  monitoração  de  sinais de vídeo e por formar um conjunto único. Não necessita de  nenhum  equipamento  a  mais,  além  dos  que  constam  nas  embalagens,  para  atender  as  necessidades  dos  consumidores.  Tais  equipamentos  são  instalados  usando­se  unicamente  os  Fl. 173DF CARF MF     4 acessórios inclusos que possibilitam gerar as  imagens que serão  captadas à distância, por diferentes mídias.   Equivoca­se  a  fiscalização  ao  entender  que  não  "satisfaz  uma  necessidade  específica  ou  uma  atividade  determinada"  ou  uma  "unidade  funcional".  O  que  serão  então  os  Sistemas  de  Videovigilância  constituído  pela  combinação  de  um  número  variável de câmeras, conectados por meio de cabos coaxiais que  atendem uma necessidade específica?   Acertadamente  a  Resolução  Camex  nº  61/2012  classifica  esses  equipamentos  na  NCM  9030.89.90  idêntica  a  utilizada  pelo  importador e no se art. 14 estabelece um “ex” tarifário para esses  produtos.”   Requer  a  insubsistência  do  auto  de  infração  ou,  sem  caso  contrário,  seja  solicitado  laudo  técnico  dos  equipamentos  para  esclarecer  se  os  objetos  da  lide  formam  ou  não  uma  unidade  funcional  que  atenda  a  necessidades  específicas  e  portanto  podendo ser caracterizado como kit.   (...)  Consta  ainda  na  decisão  recorrida  que  a  "interessada  interpôs  ação  judicial  com o fim de liberação das mercadorias importadas, sem, contudo, discutir o mérito do litígio  administrativo".  A  Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  as  alegações  da  impugnante,  decidindo, sinteticamente, no sentido de que:  ­ As NESH da Regra 3b esclarece que podem ser consideradas “obras constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes”  as  mercadorias  cujos  elementos  sejam  separáveis,  “contanto  que  estes  elementos  estejam  adaptados  uns  aos  outros  e  sejam  complementares  uns  dos  outros  e  que  a  reunião constitua um todo que não possa ser normalmente vendido em elementos separados.” (Item IX).  No presente caso, tratam­se de equipamentos DVR e câmeras que serão conectadas aos aparelhos DVR.  Assim,  ainda  que  pudessem  ser  considerados  complementares  um  do  outro,  os  equipamentos  não  cumprem  ao  requisito  de  não  poderem  ser  vendidos  em  elementos  separados,  pois  é  notório  o  conhecimento de que  tanto os aparelhos DVR quanto as câmeras podem ser vendidos separadamente  uns dos outros.   ­ De outro lado, o item X das NESH da Regra 3b estabelece as condições para que a  mercadoria seja considerada como “apresentada em sortidos acondicionados para venda a retalho” que  são, em síntese: ser composta por ao menos dois artigos diferentes que, a princípio, seriam classificados  em posições diferentes; ser composta de produtos ou artigos apresentados em conjunto para a satisfação  de  uma  necessidade  específica  ou  exercício  de  uma  atividade  determinada;  e  ser  acondicionada  de  maneira  a  poder  ser  vendida  diretamente  ao  consumidor  sem  novo  acondicionamento.  Desses  três  requisitos,  as  mercadorias  em  análise  cumprem,  em  princípio,  o  primeiro  e  o  terceiro,  ou  seja,  são  compostas  por  dois  artigos  classificáveis  em  posições  diferentes  e  estão  acondicionadas  de  forma  a  permitir sua venda diretamente ao consumidor sem novo acondicionamento.   ­ A controvérsia surge ao se analisar o requisito de as mercadorias serem “compostas  de produtos apresentados em conjunto para a satisfação de uma necessidade específica ou exercício de  uma atividade determinada”. A Nota 4 da Seção XVI do Sistema Harmonizado dirimiu explicitamente  essa dúvida ao esclarecer em sua Nota Explicativa que os sistemas de videovigilância não atendem às  condições  estabelecidas  para  terem  seus  componentes  classificados  em  conjunto,  pois  não  possuem  função  bem  determinada.  Conclui­se,  assim,  que  o  aludido  “kit”  para  videovigilância  deve  ter  seus  componentes classificados separadamente, seguindo seu regime próprio de classificação fiscal. Esse foi  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  que  reclassificou  as  mercadorias  para  o  código  NCM  8521.90.90 (Aparelhos DVR) e para o código NCM 8525.80.19 (Câmeras de vídeo).   ­ Para os efeitos que a impugnante pretende há que se proceder a consulta  formal,  nos termos como previsto no Decreto nº 70.235/1972, artigos 46 a 58, o que não é o caso dos autos.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11007.720628/2013­12  Acórdão n.º 3402­004.266  S3­C4T2  Fl. 157          5 A  contribuinte  recebeu  mensagem  com  a  decisão  acima,  por  meio  de  sua  Caixa Postal, na data de 20/04/2015, sendo considerada sua ciência o 15º (décimo quinto) dia a  partir dessa data.  Em  22/05/2015,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual alega, em síntese:  ­  A  Administração  deve  rever  o  ato  exarado,  declarando­o  nulo  para  os  devidos  efeitos  legais,  por  ausência  de  requisito  imprescindível  à  materialidade  do  documento.  Um  ato  administrativo praticado em desconformidade com as prescrições em seu procedimento formativo deve  ser decretado nulo, afastando­se seus efeitos principais e secundários.  ­ Na medida em que prospere a infundada exigência do Fisco Federal estará havendo  uma afronta direta aos princípio constitucionais do não confisco e do direito de propriedade.  ­ Alegou­se no auto de infração que não se trata de kits, mas aparelhos aptos ao uso.  Esse  entendimento  não  pode  prosperar  tendo  em  vista  que  as  câmeras  de  videomonitoramento  dependem de um computador, CPU, para sua utilização.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento do recurso  voluntário.  Alega  a  recorrente  que  o  auto  de  infração  seria  nulo,  citando  doutrina  e  jurisprudência  sobre  a  nulidade  do  ato  administrativo,  mas  sem  especificar  em  que  aspecto  haveria o vício de legalidade suscitado.  Não  é  demais  lembrar  que  incumbe  à  impugnante/recorrente  delimitar  os  pontos  de  discordância  e  dos  seus  correspondentes  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  respaldados em eventuais provas, se for o caso, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72  e do art. 36 da Lei nº 9.784/99.  Ademais,  ao  que  se  observa  no  presente  processo,  o  auto  de  infração  foi  lavrado legitimamente em conformidade com o art. 142 do CTN e com o art. 10 do Decreto nº  70.235/72, não tendo se caracterizado também qualquer situação especificada no art. 59 desse  Decreto que desse ensejo a sua declaração de nulidade:  Art.  142.  [CTN]  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 175DF CARF MF     6 Art.  10.  [PAF]O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art. 59. [PAF]São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Quanto à alegação de que a exigência  fiscal  seria confiscatória ou  lesaria o  direito de propriedade e, portanto, inconstitucional, dela não se pode tomar conhecimento. No  caso,  verificar  a  eventual  existência  de  confisco  ou  lesão  ao  direito  de  propriedade  seria  equivalente  a  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  norma  que  a  prevê  a  incidência  dos  tributos e da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  por  força  do  art.  26­A  do  Decreto nº 70.235/72 e do caput do art. 59 do Decreto no 7.574/2011, é expressamente vedado  afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade.   O  entendimento  no  sentido  de  que  descabe  ao  julgador  administrativo  examinar  alegação  de  inconstitucionalidade  consta,  inclusive,  da  Súmula  no  2  do  Carf,  aprovada pelo Pleno  e pelas Turmas da CSRF,  nas  sessões  realizadas  em 8 de dezembro de  2009 e 29 de novembro de 2010, divulgada pela Portaria Carf no 52, de 2010:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ACÓRDÃOS  PARADIGMAS  Acórdão  nº  101­94.876,  de  25/02/2005  Acórdão  nº  103­21568,  de  18/03/2004  Acórdão  nº  105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de  05/11/2003  Acórdão  nº  201­77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201­78180, de 27/01/2005  Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005  No que  concerne  ao mérito,  a própria  contribuinte,  embora  proponha  outro  código  NCM  para  o  produto  diverso  do  utilizado  na  autuação,  concordou,  no  curso  do  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11007.720628/2013­12  Acórdão n.º 3402­004.266  S3­C4T2  Fl. 158          7 procedimento fiscal, de que a classificação fiscal adotada por ela na Declaração de Importação  não seria a adequada.   No mais, somente alegou a recorrente que as câmeras de videomonitoramento  dependem de um computador para sua utilização, esse fato em nada auxilia a recorrente, pelo  contrário,  contribui  para  a  reclassificação  fiscal  efetuada  pela  fiscalização.  O  fato  de  a  fiscalização  ter  classificado  os  equipamentos  separadamente,  e  não  como  um  conjunto,  não  quer dizer que estariam prontos para uso individualmente na função desejada pela contribuinte.  Conforme  bem  explicado  pela  fiscalização,  a  Regra  Geral  de  Interpretação  para  o  Sistema  Harmonizado  3b  é  aplicável  nas  seguintes  situações:  produto  misturado  (mistura);  obra  composta  de  matérias  diferentes;  obra  composta  pela  reunião  de  artigos  diferentes; ou mercadorias apresentadas em sortidos acondicionadas para venda a retalho.  No  presente  caso,  a mercadoria  não  corresponde  a  uma  obra  composta  da  reunião de artigos diferentes, mas a um conjunto de produtos diferentes (DVR+Câmeras), que  para  a  aplicação  da  RGI/SH  3b  requereria  o  preenchimento  de  todas  as  condições  de  um  “sortido acondicionado para venda a retalho”, nos termos do Sistema Harmonizado (SH), quais  sejam,  a)  apresente­se com, pelo menos,  dois  artigos diferentes que,  à primeira vista,  seriam  suscetíveis  de  se  incluírem  em  posições  diferentes;  b)  apresente­se  acondicionado  para  ser  vendido  diretamente  aos  consumidores  (sem  novo  acondicionamento);  e  c)  apto,  tal  como  o  conjunto se apresenta, à satisfazer uma necessidade específica ou o exercício de uma atividade  determinada.  No  entanto,  o  conjunto  de  equipamentos  importados  pela  recorrente,  constituído  de  aparelho  DVR  e  câmeras,  utilizado  para  videovigilância,  não  satisfaz  às  condições  estabelecidas  pela  Nota  4  da  Seção  XVI  do  Sistema  Harmonizado,  estando  explicitamente  excluído  da  possibilidade  de  serem  os  diferentes  aparelhos  classificados  na  mesma posição, pois não estão aptos a desempenharem uma função bem determinada, exigida  pela referida Nota de Seção e sua Nota Explicativa:  Nota 4 da Seção XVI do SH:   4.­  Quando  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  seja  constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos),  de  forma  a  desempenhar  conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em  uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto  classifica­se  na  posição  correspondente  à  função  que  desempenha.    Nota Explicativa da Nota 4 da Seção XVI:  Constituem,  por  exemplo, unidades  funcionais deste gênero,  na  acepção desta Nota:   (...)  Deve notar­se que os elementos constitutivos que não satisfaçam  às condições estabelecidas na Nota 4 da Seção XVI seguem o seu  próprio  regime.  Tal  é,  por  exemplo,  o  caso  dos  sistemas  de  videovigilância  em  circuito  fechado,  constituídos  pela  combinação de um número variável de câmeras de televisão e de  monitores de vídeo conectados por meio de cabos coaxiais com  um  controlador  de  sistema,  comutadores,  quadros  audiorreceptores  e,  eventualmente, máquinas  automáticas  para  Fl. 177DF CARF MF     8 processamento  de  dados  (para  salvaguardar  os  dados)  e/ou  aparelhos de videocassete (para gravar imagens).  Conforme  apurado  pela  fiscalização,  e  não  contestado  pela  recorrente,  os  equipamentos (DVR+Câmeras) não preenchem o requisito de serem aptos à satisfação de uma  necessidade  específica  ou  ao  exercício  de  uma  atividade  determinada,  vez  que  necessitam  ainda  de  um  monitor  ou  computador  para  receber  as  imagens  e,  portanto,  devem  ser  classificados separadamente, e não como um conjunto.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                               Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901119/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 11 19 /2 01 3- 01 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901119/2013­01  Acórdão n.º 1302­002.273  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901119/2013­01  Acórdão n.º 1302­002.273  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901119/2013­01  Acórdão n.º 1302­002.273  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.721914/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2301-004.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente. Alexandre Evaristo Pinto - Relator. EDITADO EM: 13/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Maria Anselma Croscato dos Santos e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­004.963  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física  Recorrente  ALBERTO MACIEIRA DA FONSECA  Recorrida  União    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  PERÍODO  ATÉ  ANO­BASE  2009.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12  DA  LEI  7.713/88  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF.  Conforme  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  do recurso voluntário e dar­lhe provimento, nos termos do voto do relator.  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente.     Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.    EDITADO EM: 13/04/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 19 14 /2 01 4- 01 Fl. 176DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Maria  Anselma Croscato dos Santos e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 15­35.992, de 17/07/2014,  (fls. 157 a 159).  O  contribuinte  supra­identificado  foi  notificado  de  que  o  seu  Imposto  a  Restituir na Declaração de Ajuste Anual do IRPF do exercício de 2010, ano­calendário 2009  informado  de  R$  26.134,57  seria  reduzido  para  R$  9.536,04  decorrente  da  omissão  de  rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista no valor de R$  R$ 62.310,64.  O contribuinte apresentou a impugnação (fls 7 a 9), na qual alega, em síntese,  que:  (i)  a  fonte  pagadora  (Telefonica  Brasil  S.A.,  CNPJ  n°  2.558.157/0001­62)  informou Dirf com erro, já que sobre os valores de rendimentos tributáveis (R$ 112.378,21) e  imposto retido na fonte (R$ 29.707,46) estão submetidos a tributação exclusiva na fonte;  (ii) a fonte deixou de informar o valor pago acumuladamente, o n° de meses  correspondente e o mês em que foram recebidos os rendimentos, no ano de 2009;  (iii)  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.127/2011,  bem como precedentes julgados pelo STJ.  A DRJ julgou a impugnação improcedente, e o acórdão recorrido recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  de  renda  incidirá  no  mês  do  recebimento  ou  crédito, sobre o total dos rendimentos, abatidos os valores  das  despesas  com  a  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  arcadas pelo contribuinte sem indenização.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  reiterando  as  alegações anteriormente feitas na impugnação e suscitando a preliminar de que não foi levado  em  consideração  pela  DRJ  o  princípio  da  legalidade,  o  princípio  da  segurança  jurídica  e  a  retroatividade da lei mais benigna, prevista no artigo 106, II do CTN.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.721914/2014­01  Acórdão n.º 2301­004.963  S2­C3T1  Fl. 177          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Preliminar  Da Nulidade do Acórdão do DRJ  Em primeiro lugar, cumpre salientar que as hipóteses de nulidade de decisões  administrativas estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, a seguir transcrito.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  No caso em tela, o Acórdão do DRJ foi proferido pela autoridade competente  e não houve preterição do direito de defesa, de forma que não há que se falar em nulidade do  Acórdão.  Nesse sentido, afasto a preliminar de nulidade do Acórdão do DRJ suscitada  pelo recorrente.  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  ­  Aplicação  do  Cálculo  do  Artigo 12­A da Lei nº 7.713/1988  Com relação à questão sobre a potencial ilegalidade da tributação integral dos  valores de rendimentos recebidos de forma acumulada quando do efetivo recebimento, cumpre  destacar que no ano­calendário de recebimento de rendimentos pelo recorrente, vigia o artigo  12 da Lei nº 7.713, de 1988, que possuía a seguinte redação:  Fl. 178DF CARF MF     4 Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.   Todavia,  a  Lei  12.350,  de  2010  introduziu  o  art.  12­A  da Lei  nº  7.713,  de  1988, que definiu como regra, a  tributação exclusiva na  fonte para os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  quando  decorrentes  de  rendimentos  do  trabalho,  aposentadoria,  pensão,  reserva remunerada ou reforma, pagos pelas entidades públicas de previdência social:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês. (Incluído pela Lei 12.350, de 2010)  Não  há  dúvida  sobre  a  aplicação  do  art.  12­A  da  Lei  nº  7.713/88  para  os  exercícios posteriores a 2010, no entanto, poderia haver dúvida sobre a aplicação do referido  artigo  para  os  exercícios  anteriores  a  2010,  tal  qual  o  caso  em  tela  em  que  os  rendimentos  foram  recebidos  em  2009.  Ocorre  que  a  questão  da  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente de períodos  até o  ano­calendário 2009  foi  recentemente objeto do Acórdão  CSRF 9202­003.695, julgado em 27/01/2016, o qual recebeu a seguinte ementa:  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).   Vale destacar que decidiu o STJ no REsp n1.118.429 sob rito do artigo 543­C  do CPC que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser  calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido adimplidos:  RESP 1.118.429  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10830.721914/2014­01  Acórdão n.º 2301­004.963  S2­C3T1  Fl. 178          5 Também é importante destacar que o STF no RE 614.406 sob rito do artigo  543­B do CPC  que  a  percepção  cumulativa de  valores  há de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos:  RE 614.406  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  Ademais, conforme o artigo 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09/06/2015, o entendimento do STF e STJ deverão ser reproduzidos por essa turma:  Art. 62 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, voto no sentido de que o imposto sobre a renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  seja  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo contribuinte.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar­lhe  provimento.  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 180DF CARF MF

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6755426 #
Numero do processo: 11080.728760/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 78. ANISTIA DADA PELA LEI 13.097/2015, ART 49. A multa aplicada no Auto de Infração de Obrigação Acessória, CFL 78, no período objeto anterior à publicação da Lei 13.097/2015, com fundamento no previsto no art. 32-A, Lei n. 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, se amolda à anistia prevista no art. 49 da Lei 13.097/2015, publicada no D.O.U. de 20.01.2015. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Cecília Dutra Pillar, que não conheceram do recurso por concomitância com ação judicial. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Cecília Dutra Pillar, que negaram provimento ao recurso. A Conselheira Cecília Dutra Pillar informou que apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­003.777  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. CFL 78. ANISTIA DADA PELA LEI 13.097/2015, ART 49.  A multa aplicada no Auto de Infração de Obrigação Acessória, CFL 78, no  período objeto anterior à publicação da Lei 13.097/2015, com fundamento no  previsto no art. 32­A, Lei n. 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei  11.941/2009,  se  amolda  à  anistia  prevista  no  art.  49  da  Lei  13.097/2015,  publicada no D.O.U. de 20.01.2015.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  conhecer  do  recurso, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Cecília Dutra Pillar,  que não conheceram do recurso por concomitância com ação judicial. No mérito, por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  e  Cecília  Dutra  Pillar,  que  negaram  provimento  ao  recurso.  A  Conselheira  Cecília  Dutra Pillar informou que apresentará declaração de voto.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 87 60 /2 01 1- 10 Fl. 338DF CARF MF Processo nº 11080.728760/2011­10  Acórdão n.º 2202­003.777  S2­C2T2  Fl. 339          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.     Relatório  Conforme  está  descrito  no Auto  de  Infração  de  fls.  02  deste  processo  e  no  Relatório  Fiscal  de  fl.  43  e  seguintes,  do  processo  nº  11080.728759/2011­95,  o  lançamento  fiscal em debate trata de:   1  ­ DEBCAD 51.010.516­5, CFL 78  ­ Da  infração: A empresa  apresentou,  após  04/12/2008,  declarações  em GFIP  ­  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço  e  Informações  à Previdência  Social,  com  informações  omissas/incorretas,  nas  competências  01/2008  a  09/2008  e  11/2008  não  informou  as  contribuições  patronais  devidas  por  informar  indevidamente  código  de  FPAS  639  como  filantrópica,  sem  possuir  isenção  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil  não  informou  os  pagamentos  à  Cooperativa  de  Trabalho, bem como alíquotas de SAT e código de Outras Entidades. A multa por omissão de  fatos geradores na GFIP vigente atualmente é calculada conforme o disposto no art. 32­A da  Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Medida Provisória nº. 449, de 2008, convertida na Lei  nº. 11.941/09.  Esclareceu o Auditor Fiscal que (fl. 50):   O  cálculo  desta  multa  considera  campos  da  GFIP  com  informações  omissas/incorretas.  A  multa  corresponde  ao  valor  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  até  dez  informações  omitidas  na GFIP  entregue,  com  valor mínimo  de  R$ 500,00 (quinhentos reais), por competência.  11.2.4 Considerando o  cálculo demonstrado na Planilha anexa  da Multa Calculada pela Lei 8212/91, na redação dada pela Lei  11.941/09, resultante da conversão da Medida Provisória 449/08  – AI CFL 78, em anexo, aplicamos a multa de R$ 5.000,00 (cinco  mil reais).  O  contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi  tratada  pela  DRJ  em  Porto  Alegre/RS (fl. 113 e seguintes), decidindo­se pela sua improcedência. Em suma, entendeu aquele  julgador que:  1 ­ O contribuinte que não goza de isenção está obrigado a cumprir com todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  previstas  na  legislação  tributária  para  as  empresas  em  geral. O cerne da questão posta pela impugnante é estabelecer se a ASCAR está albergada pela  imunidade  tributária  prevista  no  art.  195,  parágrafo  7º  da CF  e  se  tal  imunidade  abrange  as  contribuições previdenciárias patronais objeto do lançamento fiscal.   2  ­ Alegação  de  cerceamento  de  defesa  é  improcedente  pois  a  impugnante  tem  conhecimento  dos  motivos  pelos  quais  não  faz  jus  à  isenção  das  contribuições  ditas  patronais,  destinadas  à  seguridade  social  e  a  terceiros,  perfeitamente  exigíveis  da  autuada,  conquanto no período objeto do  lançamento  fiscal  a entidade não  se  encontrava  em gozo de  isenção.  Neste  auto  de  infração,  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 11080.728760/2011­10  Acórdão n.º 2202­003.777  S2­C2T2  Fl. 340          3  prestar  informações  corretas  em GFIP  não  há  como  acolher  a  alegação  de  ilegitimidade  da  autuação pois, conforme  já explicitado anteriormente, a  impugnante não comprova preencher  os  requisitos  exigidos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991  para  ter  direito  à  isenção/imunidade,  resultando incorretas suas declarações em GFIP como uma entidade isenta.  Cientificado  dessa  decisão  em  19  de  junho  de  2012,  conforme  Aviso  de  Recebimento  na  fl.  122,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  17  de  julho  de  2012,  conforme despacho na folha 168. Em sede de recurso, argumenta, em síntese, que:  a) a decisão recorrida esquivou­se de enfrentar a questão relativa à nulidade da  autuação  decorrente  de  insuficiência/falta  de  descrição  sumária  dos  fatos,  no  Auto  de  Infração.  Ocorreu violação ao artigo 10, III e IV do Decreto 70.235, de 1972.  b)  menciona  que  a  questão  do  seu  direito  a  imunidade/isenção  é  objeto  de  discussão judicial.  O julgamento foi convertido em diligência duas vezes, pelo CARF. Na primeira,  Resolução nº 2403­000.206, de 17 de outubro de 2013, foi determinado, em suma, o seguinte:  Tem­se  que  de  um  lado  a  Recorrente  questiona,  desde  a  Impugnação,  o  fato  de  que  o  lançamento  fiscal  não  contém  qualquer fundamentação legal para descaracterizar o seu direito  à isenção das contribuições sociais previdenciárias.  Enquanto  que,  de  outro  lado,  a  decisão  de  primeira  instância  traz  várias  e  novos  aspectos  com  fundamentação  legal,  não  presentes  no  Relatório  Fiscal,  a  justificar  o  lançamento  fiscal  efetuado.  (...)  ... surge a prejudicial de se determinar qual foi a fundamentação  legal utilizada pela Auditoria Fiscal para que esta considerasse  que  a  Recorrente  não  teria  direito  à  isenção  de  contribuições  sociais previdenciárias.  Foi então elaborada a informação fiscal de fls. 189, que  trouxe as seguintes  informações: existe um Ato Cancelatório de Isenção de contribuições previdenciárias, emitido  em 1992. Desde então, a recorrente deixara de gozar o benefício da isenção, com base no artigo  55 e inciso IV da Lei nº 8.212/1991. O procedimento fiscal não analisou os requisitos formais  do descumprimento do dispositivo legal que regula o direito de isenção, mas apenas procedeu à  constituição do  crédito  tributário,  em  face de  constatação de declaração  com enquadramento  indevido na condição de isento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência  e  apresentou  manifestação nas fls. 195 e ss.  Decidiu­se então por uma segunda diligência, na Resolução nº 2403­000.308,  de 11 de março de 2015 (fl. 310), a fim de determinar:   a)  se  o  objeto  da  Ação  Popular  no.505695304.2011.404.7100/  RS,  em  trâmite  no  TRF­4  e  com  andamento  processual  de  admissibilidade  de  Recurso  Especial  da  AGU,  indica  que  há  processo judicial na qual a Recorrente seja parte, por qualquer  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 11080.728760/2011­10  Acórdão n.º 2202­003.777  S2­C2T2  Fl. 341          4  modalidade  processual,  com  o  mesmo  objeto  do  presente  processo administrativo­fiscal.  b)  O  trânsito  em  julgado  da  Ação  Popular  no.505695304.2011.404.7100/  RS,  com  a  conseqüente  decisão  final na esfera judicial;   c)  Se,  com  o  trânsito  em  julgado  da  Ação  Popular  no.505695304.2011.404.7100/  RS,  caso  favorável  ao  contribuinte,  há  a  perda  de  objeto  do  presente  processo  administrativo­fiscal;  A Unidade da RFB respondeu com as informações de fls. 331 e ss., dizendo  que:   O objeto da Ação Popular nº 5056953­04.2011.404.7100/RS é o  cancelamento da perda da isenção (imunidade) e do Certificado  de Entidade de Assistência Social – CEBAS. Nas folhas 16 a 19,  da  inicial,  são  referidas  a  Ação  Ordinária  nº.  98.00.04102­8  (apelação  nº  2003.04.01.025860­8)  e  a  Ação  Ordinária  2006.34.00.006903­2,  perante  a  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal.  Em  relação  à  Ação  nº  2003.04.01.025860­8,  que  se  encontra no TRF4 Região na presente data, o objeto da Ação é  anular  os  autos  de  lançamento  que  sofreu  por  parte  da  Fiscalização  do  INSS  em  1992,  em  razão  da  inobservância  do  devido  processo  legal  no  cancelamento  da  sua  imunidade.(...)  Não  transitou  em  julgado,  pois  pende  de  julgamento  o  RESP  1522805/RS,  junto  ao  STJ.  Na  presente  data,  encontra­se  concluso ao Min. Humberto Martins. (iii) No caso de provimento  integral, com restabelecimento da imunidade da entidade, creio  que os presentes lançamentos seriam nulos. (destaquei)  Assim,  os  autos  retornaram  ao  CARF  e  foram  distribuídos  a  novo  relator,  considerando o término do mandato do relator anterior.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em meio magnético (formato .pdf)  Aqui trata­se apenas da multa por descumprimento de obrigação acessória, o  chamado  CFL  78,  por  ter  o  contribuinte  prestado,  segundo  a  acusação  fiscal,  informações  incorretas em GFIP.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 11080.728760/2011­10  Acórdão n.º 2202­003.777  S2­C2T2  Fl. 342          5  Apesar  de  também,  tanto  no  recurso,  mas  principalmente  na  manifestação  efetuada após a realização da primeira diligência relatada, ter levantado a questão da discussão  judicial a respeito de seu direito à isenção/imunidade, o contribuinte, na peça recursal, baseia­ se, eminentemente, em nulidade do Auto de Infração por falta de indicação expressa das razões  que levaram a autoridade fiscal a desconsiderar sua declaração como isento.  Após  a  primeira  diligência,  aqui  relatada,  o  contribuinte  foi  intimado  do  Relatório Fiscal,  abrindo­se prazo para  sua manifestação. Ali,  refere­se  a  "ilícitos praticados  pela milícia fiscal contra a Recorrente"; descreve que a questão sobre seu direito à imunidade  fora levada à apreciação pelo Poder Judiciário e que então estariam a União e o MPF fazendo­ lhe vítima de "atos ilícitos" .  Repisa  que  o  lançamento  não  fora  motivado  e  que,  após  a  realização  da  diligência, veio aos autos a informação de que o mesmo se escudava em Ato Cancelatório de  Isenção datado de 1992, que também fora alvo de discussão judicial.  A  própria  DRF,  apesar  de  dizer  que  as  ações  judiciais  "não  tem  o mesmo  objeto",  refere­se  às  "partes"  e  não  objeto,  reconhece  que  "No  caso  de  provimento  integral,  com restabelecimento da  imunidade da entidade, creio que os presentes  lançamentos  seriam  nulos", na parte final da Informação de fls. 331 e ss.  Ou  seja,  o  provimento  judicial  é  prejudicial  à  análise  destes  lançamentos.  Cite­se a Sumula CARF Nº 1 ­   Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(sublinhei)  Assim, este Auto de Infração é acessório. Se reconhecido que o contribuinte  de  fato  é  entidade  beneficente  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos  e  isenta/imune  de  contribuições sociais, ele não subsiste.  Mas  além  disso,  há  ainda  outro  argumento,  de  nulidade,  que  foi  declinado  pelo  contribuinte.  Tal  argumento,  entretanto,  fica  prejudicado  em  razão  da  decisão  a  ser  tomada, considerando o § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, uma vez que adota­se o  seguinte entendimento, proferido no Acórdão 2301­004.708, Sessão de 14/06/2016:  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CFL 78 ANISTIA DADA PELA LEI  13.097/2015  ART  49  DA  LEI  13.097/2015  INCIDÊNCIA  A multa aplicada no Auto de Infração de Obrigação Acessória,  CFL  78,  período  objeto  anterior  à  publicação  da  Lei  13.097/2015,  com  fundamento na  aplicação da multa  prevista  no art. 32­A, Lei n. 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela  Lei 11.941/2009, se amolda à anistia prevista no art. 49 da Lei  13.097/2015, publicada no D.O.U. de 20.01.2015.(destaquei)    AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 11080.728760/2011­10  Acórdão n.º 2202­003.777  S2­C2T2  Fl. 343          6  INFORMAÇÃO  INCORRETA  QUANTO  AO  CÓDIGO  DE  RECOLHIMENTO  EM  GFIP.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  NULIFICADA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  SEGUE  A  SORTE  DA PRINCIPAL  Sendo  declarada  a  nulidade  do  crédito  relativo  à  exigência  da  obrigação  principal,  deve  seguir  a  mesma  sorte  o  Auto  de  Infração da Obrigação Acessória. Desta forma, em se tratando o  presente  lançamento  de  obrigação  acessória  conexa  com  os  autos  de  infração  de  obrigação  principal,  outra  conclusão  não  pode  ser  adotada,  senão  pela  necessidade  de  que  também  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  da  multa  nos  autos  do  presente  processo,  pelo  fato  da  relação  de  acessoriedade  deste  lançamento.  Recurso Provido  Sendo  assim,  mesmo  havendo  a  discussão  judicial,  apresenta­se  decisão  porque,  independentemente  daquele  resultado,  observar­se­á  a  questão  da  anistia,  acima  destacada.  CONCLUSÃO  Dessa feita, VOTO por dar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada              Declaração de Voto  Conselheira Cecilia Dutra Pillar.  Em que pese o  entendimento da maioria dos Conselheiros desta Turma, no  sentido de que a multa do presente crédito tributário se amolda à anistia prevista no art. 49 da  Lei  13.097/2015,  venho  declarar  meu  voto  pois  sou  do  entendimento  de  que  a  anistia  (remissão)  prevista  na  Lei  nº  13.097/2015  somente  se  aplica  às  autuações  por  falta  de  apresentação de GFIP ou apresentação fora do prazo legal, não se aplicando às autuações por  apresentação de GFIP com informações omissas/incorretas.  Estamos tratando aqui de auto de infração lavrado em 29/09/2011 e referente  à  infração  de  apresentação  de  GFIPs  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias. GFIPs  relativas  às  competências  01/2008  a 09/2008  e  11/2008,  transmitidas  após 04/12/2008, cuja obrigação da apresentação das GFIPs, está  capitulada no  inciso  IV do  art. 32 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela MP 449/2008, que veio a ser convertida na  Lei nº 11.941/2009 e dispõe:  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 11080.728760/2011­10  Acórdão n.º 2202­003.777  S2­C2T2  Fl. 344          7  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  A penalidade por omissão de fatos geradores na GFIP é calculada conforme o  disposto no  inciso  I  do  art.  32­A da Lei  nº 8.212/1991, na  redação dada pela MP 449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009, observados os limites do § 3º do mesmo artigo. Para melhor  compreensão, cabe reproduzir referido artigo:   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 11080.728760/2011­10  Acórdão n.º 2202­003.777  S2­C2T2  Fl. 345          8  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (sem grifos no original)  Com  a  inclusão  do  art.  32­A  à  Lei  nº  8.212/1991,  as  penalidades  por  infrações em GFIP se distinguem em dois tipos de infração, quais sejam:  a)  apresentação  de  GFIP  com  informação  incorretas  ou  omissas  (cuja  penalidade está disposta no  inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela  Lei nº 11.941/2009) ou,  b) não apresentação de GFIP ou GFIP entregue após o prazo (com penalidade  prevista no inciso II do citado art. 32­A).  Assim, a partir da vigência do art. 32­A supra transcrito, a conduta de entrega  intempestiva de GFIP que antes não era penalizada, passou a ser e desde dezembro de 2013 a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  começou  a  gerar  multas  automáticas  para  os  contribuintes que cometeram a infração no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2013.   Em virtude de inconsistências nos sistemas informatizados da RFB, que por  um  dado  período  não  acusavam  o  recebimento  de  GFIPs  tempestivamente  entregues  pelos  contribuintes, estes foram orientados a enviar novamente a GFIP, no caso após o prazo, o que  acarretou a leitura por parte dos sistemas da instituição, de que a entrega havia sido efetivada  em atraso.  Diante desta situação houve forte mobilização da sociedade, em especial da  classe  contábil  por  meio  das  confederações  e  sindicatos  junto  aos  Poderes  Executivo  e  Legislativo,  buscando  a  mitigação  dessa  penalização,  considerada  abusiva  e  infundada.  A  resposta  a  tal mobilização  se  deu  com o  advento  da Lei  nº  13.097,  de  19/01/2015, DOU de  20/01/2015, que previu na Seção XIV:  Seção XIV  Da  Apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP   Art. 48. O disposto no art. 32­A da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  deixa  de  produzir  efeitos  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de  dezembro  de  2013,  no  caso  de  entrega  de  declaração  sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária.  Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32­A da Lei  no8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta  Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do  art.  32  da  Lei  no8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  tenha  sido  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 11080.728760/2011­10  Acórdão n.º 2202­003.777  S2­C2T2  Fl. 346          9  apresentada  até  o  último  dia  do mês  subsequente  ao  previsto  para a entrega.  Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou  compensação de quantias pagas.  (sem grifos no original)  Da leitura desta seção, vislumbra­se que o legislador previu: (I) a extinção de  multas  aplicadas  quanto  à  entrega  fora  de  prazo  da  GFIP,  no  período  de  27/05/2009  a  31/12/2013, sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e  (II) a anistia  das multas lançadas até então, desde que a GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês  subsequente ao previsto para sua entrega.  Em síntese, nos casos em que houve entrega extemporânea da GFIP sem  movimentação quanto a  fatos ocorridos entre 27/05/2009 a 31/12/2013, houve a extinção da  penalidade,  o  que  significa  dizer  que  as  multas  lançadas  devem  ser  automaticamente  canceladas.  Já  nos  casos  de  lançamentos  ocorridos  até  20/01/2015  envolvendo  a  situação  de  entrega extemporânea de GFIP com movimentação, aplica­se a anistia, o que também há de  ser reconhecido de ofício nos processos em curso.  Tenho,  pois,  que  a  anistia  veiculada  pela  Lei  nº  13.097/2015  se  deveu  à  alteração introduzida pela Lei nº 11.941/2009 ao ordenamento jurídico (art. 32­A acrescentado  à Lei nº 8.212/1991) que passou a penalizar a entrega de GFIP fora do prazo, infração até então  não penalizada.   A aplicação extensiva desta anistia às demais infrações cometidas quanto ao  preenchimento de GFIPs, transmitidas dentro dos prazos legais mas com informações omitidas  e/ou incorretas não está em consonância com o art. 111 do CTN.  Por todo o exposto, meu voto é pelo não conhecimento do recurso voluntário  por concomitância com ação judicial e, uma vez conhecido pela maioria desta Turma, voto por  negar provimento ao recurso, por entender que a anistia veiculada pela Lei nº 13.097/2015 não  se aplica à infração tratada neste processo.  (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar    Fl. 346DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.905556/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.778
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.778  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL CHAINS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos  créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 55 56 /2 01 2- 40 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13888.905556/2012­40  Acórdão n.º 3201­002.778  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório  GENERAL  CHAINS  DO  BRASIL  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP  alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição sobre receitas financeiras, que,  segundo ele, estavam sujeitas à alíquota zero.  Argumentou  que,  apesar  de  não  ter  declarado  o  referido  pagamento  por  compensação em DCTF, procedera  à  retificação da declaração  logo após  ter  sido notificado,  tratando­se, portanto, de mero erro de fato, passível de superação em prol da justiça e da boa  fé.  Não  obstante  essa  sua  afirmação,  o  contribuinte  alegou  também  em  sua  Manifestação de Inconformidade o seguinte:  Não  há  meios  para  efetuar  a  DCTF  retificadora  de  forma  a  corrigir  o  inequívoco  erro,  o  que  a Lei  admite,  pois  expirou o  prazo  prescricional  de  05  anos  para  referida  retificação  via  meios eletrônicos e ainda em face de que a empresa teve os seus  demonstrativos  da  época  em  referência  nesta  manifestação  extraviados  (DACONs),  em  decorrência  de  alteração  da  administração contábil da empresa. Dessa  forma requer que a  administração promova a retificação ex oficio das declarações,  a  fim  de  que  a  contabilidade  da  empresa  e  seus  documentos  fiscais  espelhem a  realidade  dos  fatos  diante  do  erro  cometido  pelo contribuinte. (destaques nossos)  Junto  à Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  cópias  do  Despacho Decisório, do PER/Dcomp e do recibo da DCTF original.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­050.295,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido  ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  que  o  direito  creditório  decorre  da  inclusão  equivocada,  na  base  de  cálculo  da  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13888.905556/2012­40  Acórdão n.º 3201­002.778  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuição,  de  receitas  financeiras  sujeitas  à  alíquota  zero,  desde  02/08/2004,  por  força  do  Decreto nº 5.164/2004.  Na sequência, sustenta que seu direito creditório é legítimo e incontestável e  que  promovera  a  retificação  da  DCTF  em  razão  do  erro  de  fato  ocorrido  em  seu  preenchimento.  Destaca  a Recorrente que é  "dever da administração promover a  retificação  ex oficio das declarações, a fim de que a contabilidade da empresa e seus documentos fiscais  espelhem a realidade dos fatos diante do erro cometido".  Cita  doutrina,  transcreve  jurisprudência  do  STJ  e  deste  Conselho  para  amparar  sua  alegações  e  argumenta  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  admite  a  remissão  total ou parcial do crédito  tributário no caso de erro de matéria de  fato escusável e  requer a observância ao princípio da boa fé.  Reclama  que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  centrou  seu  juízo  em  interpretação restritiva "pelo  texto frio da lei" e  repisa seus argumentos no sentido de que se  trata de um inequívoco erro de fato no preenchimento da DCTF.  Conclui  que  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Judiciais  admite  a  realização de correções  em DCTF até mesmo após  a  inscrição do débito  em dívida ativa ou  mesmo após a sua execução.  Aponta  que  a  intimação  que  antecedeu  o  despacho  decisório  não  teve  o  intuito  de  estabelecer  o  procedimento  fiscal  e  argumenta  que  a  documentação  apresentada  à  Receita  Federal  era  satisfatória  para  a  comprovação  da  compensação  (DCTF  retificadora,  Dacon  retificadora,  DIPJ  e  as  correspondentes  planilhas  de  cálculo  em  que  se  apurou  o  pagamento a maior da contribuição).  Por fim, requer a declaração de nulidade do procedimento e, por conseguinte,  a reforma da decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.770, de  26/04/2017, proferido no julgamento do processo 13888.905548/2012­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.770):  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13888.905556/2012­40  Acórdão n.º 3201­002.778  S3­C2T1  Fl. 5          4 Observados os pressupostos recursais, a peça (...) merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Belo Horizonte/2ª Turma (...) de 29 de outubro de 2013.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DCTF  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que  lhe  cabia  e não  juntou nos autos  seus  registros  contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para  infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não  homologar  a  compensação  ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  a  reduções  de  valores dos débitos confessados em DCTF.  Neste  ponto,  cabe  transcrever  excertos  da  decisão  recorrida (grifei):  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório não constitui prova nem tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento de impugnação, não produzindo efeitos quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (Instrução  Normativa  RFB  1.110/2010, art. 9º, § 2º, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.  131  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Entretanto,  essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Ele  não  comprova  seu  vínculo  à  tese  apresentada. Afirma que o  erro  está  comprovado nos  documentos  contábeis  anexos,  mas  tais  documentos  não existem no processo.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor  confessado na DCTF.  Conforme  se  vê,  à  época  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  já  havia  divergência  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas  após  a  ciência  desse  despacho  surgiu  ainda  um  terceiro  valor  relativamente  ao  total  do  débito  apurado.  Agora, no  recurso voluntário,  o  interessado  informa que  aportou aos autos novos documentos, planilhas de cálculo, que  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13888.905556/2012­40  Acórdão n.º 3201­002.778  S3­C2T1  Fl. 6          5 não haviam sido oferecidas à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal.  O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  [...] Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...] Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  O  processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como  um  método  de  composição  dos  litígios,  empregado  pelo  Estado  ao  cumprir  sua  função  jurisdicional,  com  o  objetivo  imediato de aplicar a lei ao caso concreto para a resolução da  lide.  Em  razão  de  vários  fatores,  a  forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303)  assim  diz:  “enquanto  processo  é  uma unidade,  como  relação processual  em busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja,  o modo  e  a  forma por  que  se  movem  os  atos  do  processo”.  Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13888.905556/2012­40  Acórdão n.º 3201­002.778  S3­C2T1  Fl. 7          6 tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento  do julgador.  Conforme os antes transcritos artigos 14 e 15 do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  que  instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  16,  §  4º  do Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo administrativo, e a necessidade da marcha para frente,  a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de solução de  conflitos  e  pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se  com  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Vejamos  que  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo em geral, no art. 3º, possibilita a apresentação de  alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser  juntados até a  tomada  da  decisão  administrativa.  Entretanto,  conforme  a  melhor  doutrina,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  lei  específica  existente,  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  o  rito  do  processo  administrativo fiscal, em detrimento da lei geral.  Neste ponto, sobre o momento da apresentação da prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe na jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da  norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que  indicam  tratar­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos notórios  ou  incontroversos, no tocante a documentos que permitam o fácil e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo,  o  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  bem  como  à  percepção  de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a  restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos.  Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado, mas  constituem­se  em verdadeiro ônus processual,  porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo  praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque,  conforme  já  dito,  o  processo  é  um  caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13888.905556/2012­40  Acórdão n.º 3201­002.778  S3­C2T1  Fl. 8          7 O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir  novas alegações em supressão de  instância quando: relativas a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior ou destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete ainda ao julgador administrativo conhecer de ofício de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente no caso desses autos, o recorrente não se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos fatos que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo  37  desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16  do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos referidos  documentos. No  caso,  o  acórdão da DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar suas conclusões pela insuficiência da comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "o  contribuinte  não comprova o erro ou a falsidade da declaração entregue.  Ele não comprova seu vínculo à tese apresentada. Afirma que o  erro está comprovado nos documentos contábeis anexos, mas  tais documentos não existem no processo." (grifei). Ao final, a  decisão recorrida novamente destaca: "Conforme se vê, à época  da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro  valor relativamente ao total do débito apurado."  A propósito dos novos documentos anexados que instruem  a peça recursal (planilhas de cálculo [...], cópia do DACON [...],  cópia  da  DIPJ  [...]),  verifica­se  que  o  contribuinte  anexou  na  verdade  algumas  planilhas  confeccionadas  com  a  finalidade  exclusiva  de  amparar  suas  alegações  no  presente  recurso, mas  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13888.905556/2012­40  Acórdão n.º 3201­002.778  S3­C2T1  Fl. 9          8 não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  contábil  que  permita a comprovação as informações constantes das referidas  planilhas. No caso, optou por  reiterar  suas alegações quanto à  existência de erro de fato e à obediência ao princípio da boa fé,  quando  deveria  procurar  demonstrar  de  maneira  efetiva  suas  alegações  juntando  cópias  de  pelo  menos  parte  de  sua  documentação  contábil,  para  que  o  julgamento  ocorresse  com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade do alegado direito creditório.  Como  se  vê,  novamente,  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  documentação  juntada  pelo  recorrente  não  se  revela suficiente para atestar liminarmente a liquidez e a certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandaria  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto,  não  se  admite  na  fase  recursal  do  processo,  exceto  em  casos  excepcionais.  Deve­se,  mais  uma  vez,  ressaltar  que  o  contribuinte já havia sido alertado na decisão recorrida, quando  esta critica a defesa por apontar que o erro estaria comprovado  em  documentos  contábeis,  mas  verifica  que  tais  alegados  documentos não existem no processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e, por conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela  recolhida  a  maior)  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse não atingiu o valor  informado na DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno  e  nem  mesmo  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência,  decisões  administrativas  e  judiciais,  trazidas à colação pelo recorrente, deve­se contrapor  que se trata de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso  em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além disso,  trata­se de precedentes que não constituem normas  complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência  de  lei  nesse  sentido,  conforme  exige  o  art.  100,  II,  do  CTN.  Alertando­se  para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo pelo qual  tais decisões não podem ser  aplicadas  fora  do  âmbito  dos  processos  em  que  foram  proferidas.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13888.905556/2012­40  Acórdão n.º 3201­002.778  S3­C2T1  Fl. 10          9 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 124DF CARF MF

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