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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7185614 #
Numero do processo: 13839.000238/2004-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 a 2003 IRPJ.RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINAL. Nos termos do art. 150 do CTN, é de 5 anos o prazo para homologação do auto-lançamento. Tendo o contribuinte apresentado espontaneamente e tempestivamente a DIPJ e DCTF, bem como realizado os respectivos recolhimentos, incabível após esse prazo de 5 anos, a retificação do auto-lançamento, mediante apresentação declarações retificadoras, visando aflorar “pagamentos indevidos”, passíveis de compensação/restituição. O prazo decadencial de 5 anos opera-se tanto para o Fisco quanto para o contribuinte. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS – Conforme decido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, às empresas que realização exames de análises clínicas aplica-se o percentual de 8% sobre as receitas para apuração do lucro presumido para fins do IRPJ (RESP 1116399). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: 1) não acolher o pleito quanto aos períodos de apuração até dezembro/1998, haja vista o decurso do prazo para retificar as declarações de IRPJ daqueles anos-calendário; 2) reconhecer o direito creditório sobre o valor total de R$ 227.679,40 (original), relativo aos recolhimentos a maior (com base no percentual de 8%) dos meses de janeiro de 1999 a dezembro de 2002.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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INSTITUTO DE DIAGNÓSTICO CARDIOVASCULAR S/C LTDA.  Recorrida  2A TURMA ­ DRJ EM CAMPINAS ­ SP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997 a 2003  IRPJ.RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  PRAZO  PARA  RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINAL. Nos termos do art. 150 do CTN,  é  de  5  anos  o  prazo  para  homologação  do  auto­lançamento. Tendo  o  contribuinte  apresentado  espontaneamente  e  tempestivamente  a  DIPJ  e  DCTF,  bem  como  realizado  os  respectivos  recolhimentos,  incabível  após  esse  prazo  de  5  anos,  a   retificação  do  auto­lançamento,  mediante  apresentação  declarações  retificadoras,  visando  aflorar  “pagamentos  indevidos”,  passíveis  de  compensação/restituição.  O  prazo decadencial de 5 anos opera­se tanto para o Fisco quanto para o contribuinte.  IRPJ  ­  LUCRO  PRESUMIDO  ­  SERVIÇOS  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS  –  Conforme  decido  pelo  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  às  empresas  que  realização  exames  de  análises  clínicas  aplica­se  o  percentual de 8% sobre as  receitas para apuração do  lucro presumido para fins do  IRPJ (RESP 1116399).  Recurso Voluntário  Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para: 1) não acolher o pleito quanto aos períodos de apuração até  dezembro/1998, haja vista o decurso do prazo para retificar as  declarações de IRPJ daqueles  anos­calendário;  2)  reconhecer  o  direito  creditório  sobre  o  valor  total  de  R$  227.679,40  (original),  relativo aos  recolhimentos a maior  (com base no percentual de 8%) dos meses de  janeiro de 1999 a dezembro de 2002.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator     Fl. 822DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13839.000238/2004­66  Acórdão n.º 1402­00.798  S1­C4T2  Fl. 2          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.      Relatório  INSTITUTO DE DIAGNÓSTICO CARDIOVASCULAR  S/C  LTDA,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que indeferiu seu pleito.   Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de pedido de restituição efetuado em 11/02/2004, no valor  atualizado  de  R$ 544.770,58,  referente  a  pagamentos  a  título  de  IRPJ,  efetuados  entre  abril/1997  a  janeiro/2003,  nos  quais  a  contribuinte  apresentou  declaração  de  rendimentos na  forma do Lucro Presumido e aplicou o percentual de 32% sobre a  receita bruta para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda. Entende  a interessada, que nos termos do art. 15, § 1º, inciso III, letra “a”, da Lei nº 9.249/95,  os  serviços profissionais por ela prestados  são equiparados a  serviços hospitalares.  Em  razão  disso,  pleiteia  a  aplicação  do  percentual  de  8%  para  a  determinação  da  base de cálculo do Imposto de Renda na forma do Lucro Presumido, e a restituição  do  que  pagou  a  maior  pela  alíquota  de  32%.  A  contribuinte  apresentou  38  Declarações de Compensação  por  via  eletrônica,  conforme  fls.  390/658,  nas  quais  informa o presente processo como origem do crédito.  A DRF em Jundiaí/SP, em decisão de fls. 681/690, datada de 09/01/2007, indeferiu  o pedido de restituição dos pagamentos efetuados anteriormente a 11/02/1999 por ­  entender estarem decaídos e com relação aos demais pagamentos por entender que a  atividade  da  contribuinte  não  se  confunde  com prestação  de  serviços  hospitalares,  assim  definidos  no  art.  23  de  IN  SRF  nº  306/2003;  e  não  homologou  as  compensações pleiteadas.   Inconformada  com  a  decisão  de  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e  de  não  homologação das compensações pleiteadas, da qual tomou ciência por via postal em  18/01/2007,  AR  de  fl.  692,  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  bastante  procurador,  procuração  de  fl.  709,  postou  por  SEDEX,  em  13/02/2007,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 693/708, acompanhada dos documentos de fls. 709/715, na  qual oferece as seguintes razões de fato e de direito:  ­  que  a  recorrente  é  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  de  atividade  regulamentada,  tendo  como  objetivo  social  a  prestação  de  serviços  médicos,  tratamento e diagnóstico cardiovascular, encontrando respaldo jurídico para que seja  equiparada àquelas que prestam serviços hospitalares, desde que realizem atividades  destinadas  a pacientes  internos  e  externos,  com o  intuito de  recuperar o  estado de  saúde do paciente, não se considerando a qualificação ou composição do prestador  de serviço;  ­ que a Lei Complementar nº 118/2005 é totalmente ilegal ao estabelecer alteração  no  prazo  de  repetição  de  indébito  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação à medida que vai de encontro ao que o CTN estabelece como causa da  Fl. 823DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13839.000238/2004­66  Acórdão n.º 1402­00.798  S1­C4T2  Fl. 3          3 extinção  do  tributo  e  também  à  própria  definição  de  lançamento  tributário,  que  é  atividade privativa da administração fazendária;  ­  que  o  STJ,  ao  julgar  a  constitucionalidade  da  LC  nº  118/2005,  decidiu  pela  irretroatividade do novo entendimento imposto pelo legislativo;  ­ entende que lhe assiste direito à restituição do IRPJ recolhido nos últimos 10 anos,  face ao lançamento por homologação (5 anos para lançar + 5 anos para cobrar);  ­ no mérito, entende que o conceito de serviço hospitalar deve ser traçado com base  na  natureza  do  serviço  desenvolvido  pelo  estabelecimento,  e  não  na  figura  do  prestador do serviço;  ­ a abrangência da expressão serviço hospitalar está na atividade do prestador e não  na pessoa do prestador, nem nas suas dependências, ou instalações, devendo apenas  estar ligada às atividades à atenção e à assistência à saúde;  ­  que  o  conceito  de  serviço  hospitalar  deve  ser  exatamente  o mesmo  fixado  pela  disciplina  jurídica  correspondente  –  o  direito  médico­sanitário.  Entendimento  diferente, afronta o art. 109 do Código Tributário Nacional, pelo qual a  legislação  tributária poderá apenas alterar os efeitos tributários, e não o conceito;  ­ que a legislação tributária nunca especificou exatamente a abrangência do conceito  de  serviço  hospitalar. Esta  lacuna  era  preenchida  livremente  pela Receita Federal,  sem qualquer amparo nas legislações médico­sanitárias, até o advento da IN/SRF nº  306/03  e  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  18/03,  que  assumiram  o  entendimento adotado pela legislação médico­sanitária;  ­  apenas,  que  é  ilegal  o  requisito  trazido  pelo  inciso  I,  do  artigo  2º,  do ADI SRF  nº 18/03, na medida em que cria uma exigência não prevista na legislação sanitária,  quando descarta a presença de um serviço hospitalar quando o serviço for prestado  exclusivamente pelos sócios;  ­ que a IN SRF nº 480/04, revogou a IN SRF nº 306/03, e em seu art. 27 estabeleceu  que  somente  serão  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  hospitalares,  elencando  os  requisitos  para  assim  serem  classificados;  ­ que a IN SRF nº 480/04 modificou o conceito de serviços hospitalares, o que não  pode  ser  aceito,  pois  esta  alteração  foi  introduzida  no  sistema  por  um  veículo  inadequado,  afrontando  o  direito  líquido  e  certo  das  empresas  que  já  foram  consideradas prestadoras de serviços hospitalares, sob pena de afronta diretamente à  Magna Carta;  ­  que  o  CTN,  em  seu  art.  110  enfatiza  que  a  lei  tributária  não  poderá  alterar  a  definição, o conceito e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado  utilizados, expressa ou  implicitamente pela Constituição para definir competências  tributárias;  ­  que  a  IN  SRF  nº  480/04  legislou  de  forma  ilegal  em  seu  art.  27,  fora  de  sua  competência, não podendo determinar o conceito de hospital e equiparados, motivo  pelo  qual  a  guarida  para  a  solução  da  norma  ilegítima  é  encontrada  no  sistema  normativo,  na  disposição  adequada  e  legal,  publicada  pelo  órgão  competente  para  tanto,  continuando  a  prevalecer  o  disposto  pelo  Ministério  da  Saúde,  ou  seja,  a  Portaria GM nº 1.884, de 11/11/94, Parte II, Capítulo 2;  ­  que  a  IN SRF  nº  539/05  vigente,  considera  serviços  hospitalares  os  diretamente  ligados à assistência e atenção à saúde, consoante o estabelecido pelo Ministério da  Saúde,  subitem 2.1 da Parte  II, Capítulo 2,  desde que sejam exercidos os  serviços  médicos conforme os incisos I e II do art. 27 da IN SRF nº 480/04;  Fl. 824DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13839.000238/2004­66  Acórdão n.º 1402­00.798  S1­C4T2  Fl. 4          4 ­ pleiteia a correção do indébito tributário pela taxa SELIC;  ­  por  fim  alega  que,  restando  legítimo  o  direito  da  recorrente  de  apropriar  e  aproveitar  o  crédito  decorrente  do  pagamento  indevido  sob  o  título  de  IRPJ  equiparado  a  serviços  hospitalares,  a  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  federais,  sob  administração  da  Receita  Federal,  é  seu  direito  inarredável.  A decisão recorrida está assim ementada:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 168 DO CTN. Nos  termos do  art. 168 do CTN o direito de pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior  que  o  devido  de  tributo,  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados da data do pagamento.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ANÁLISE  DA  CONSTITUCIONALIDADE  /  LEGALIDADE  DE  LEI.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  COMPETÊNCIA.  Quaisquer discussões que versem sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis  exorbitam a competência das autoridades administrativas, às quais cumpre aplicar  as determinações da legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma  validamente  editada,  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido.  IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONFIGURAÇÃO. O  percentual de 8% para  fins de apuração da base de cálculo do IRPJ na forma do  Lucro  Presumido  somente  se  aplica  nos  casos  de  prestação  de  serviços médicos,  quando cumpridos os requisitos estipulados no art. 27 da IN SRF nº 480/2004, com  a redação alterada pela IN SRF nº 539/2005.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.    Na sessão de 24/02/2011 o presente processo foi convertido em diligencia por  esta Turma, mediante Resolução 1402­00.039, nos termos do voto condutor a seguir transcrito:  Conforme  relatado,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  reconhecimento  de  direito creditório, em 11/02/2004, pleiteando créditos sobre recolhimento do IRPJ na  sistemática  do  lucro  presumido,  nos  anos­calendário  de  1997  a  1999,  nos  quais  adotou  o  percentual  de  32%  (prestação  de  serviços  gerais),  todavia,  alega  que  o  correto seria de 8% (serviços hospitalares).  A DRJ e a DRF analisaram apenas questões de direito e não verificaram se  realmente o contribuinte efetuou recolhimentos a maior.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem,  partindo  da  premissa  que  a  base  de  cálculo  dos  laboratórios de análises clínicas e das clínicas diagnósticos por imagens, em relação  às  receitas  destas  atividades,  quanto  ao  IRPJ  é  de  8%  (oito  por  cento)  da  receita  bruta,  apure mediante verificações nos registros contábeis e fiscais do contribuinte,  o valor do IRPJ que seria devido em todos os períodos de apuração de que tratam  este processo, confronte com os recolhimentos e aponte os eventuais recolhimentos  a maior (valores originais).  Fl. 825DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13839.000238/2004­66  Acórdão n.º 1402­00.798  S1­C4T2  Fl. 5          5 Ao final, lavrar termo consubstanciado e dar ciência ao contribuinte para que  se manifeste no prazo de 30 dias, caso deseje.  Registre­se,  por  fim,  que  a  questão  do  decurso  de  prazo  para  pleitear  a  restituição de alguns desses períodos ainda será objeto de julgamento no retorno dos  autos à este Conselho.    A diligencia foi realizada, sendo que os resultados estão consubstanciados no  Relatorio Fiscal de fls. 804 e 805, cuja conclusão e’ a seguinte:    O contribuinte  foi  cientificado da diligencia  em 04/05/2011  (fl.  806­verso),  concordando com os valores apurados (fl. 807).  Ato continuo o processo retornou ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Fl. 826DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13839.000238/2004­66  Acórdão n.º 1402­00.798  S1­C4T2  Fl. 6          6   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  em  11/02/2004,  pleiteando  créditos  sobre  recolhimento  do  IRPJ  na  sistemática  do  lucro  presumido,  nos  anos­calendário  de  1997  a  1999,  nos  quais  adotou  o  percentual  de  32%  (prestação  de  serviços  gerais),  odavia,  alega  que  o  correto  seria  de  8%  (serviços hospitalares).  De  inicio  confirmo  a  decisão  de  primeira  instância  quanto  ao  decurso  de  prazo para pleitear a restituição até o período de apuração encerrado em dezembro de 1998,   Verifica­se de plano, que a retificação da DIPJ/2002, ano­calendário de  2001,    pretendida  pela  contribuinte  em  19/05/2008,  após  tomar  ciência  do  despacho  decisório, não pode mesmo ser acolhida, mas por outros fundamentos.  Nos  termos do art. 150 do CTN, é de 5 anos o prazo para homologação do  auto­lançamento.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  espontaneamente  e  tempestivamente  a  DIPJ e DCTF, bem como realizado os respectivos recolhimentos, incabível após esse prazo de  5  anos,  a    retificação  do  auto­lançamento,  mediante  apresentação  declarações  retificadoras,  visando  aflorar  “pagamentos  indevidos”,  passíveis  de  compensação/restituição.  O  prazo  decadencial de 5 anos opera­se tanto para o Fisco quanto para o contribuinte.   Não  se  trata  aqui  de  contagem  do  prazo  para  repetição  de  indébito  do  IR­ Fonte ou estimativas mensais, seja 5 anos contados do pagamento, ou 5 anos da homologação  (que ocorre 5 anos após o pagamento). A restituição ou reconhecimento do direito creditório se  dá em relação ao saldo negativo de recolhimentos, vinculado ao Imposto de Renda devido no  ajuste  anual.  Portanto,  passados  5  anos  da  apuração  original,  decaí  o  direito  do  contribuinte  retificá­la da mesma forma de o direito do Fisco exigir eventual diferença a menor. Repito: o  prazo  é  o mesmo  para  ambos,  nos  termos  dos  artigos  149,  150  e  173  do Código Tributário  Nacional.  Esse  tem  sido  o  entendimento  manifestado  neste  colegiado,  a  exemplo  do  Acórdão 1402­00.706 de 5/08/2011 cuja ementa elucida:  IRPJ.RECONHECIMENTO DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  PRAZO  PARA  RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINAL. Nos  termos  do  art.  150  do CTN, é de 5 anos o prazo para homologação do auto­lançamento. Tendo o  contribuinte  apresentado  espontaneamente  e  tempestivamente  a  DIPJ  e  DCTF, bem como realizado os respectivos recolhimentos, incabível após esse  prazo  de  5  anos,  a    retificação  do  auto­lançamento, mediante  apresentação  declarações retificadoras, visando aflorar “pagamentos  indevidos”, passíveis  de  compensação/restituição.  O  prazo  decadencial  de  5  anos  opera­se  tanto  para o Fisco quanto para o contribuinte.  Fl. 827DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13839.000238/2004­66  Acórdão n.º 1402­00.798  S1­C4T2  Fl. 7          7 No  presente  caso,  a  contribuinte  teve  oportunidades  para  apresentar  as  declarações  retificadoras  dentro  do  prazo  hábil  e  legal  para  que  a  Autoridade  Tributária  pudesse realizar os procedimentos de sua alçada, mas não aproveitou.    Sirvo­me das lições da conselheira Sandra Maria Faroni no acórdão nº. 101­ 96889, proferido em 15/08/2008, cujos fundamentos transcrevo a seguir.  “[...] Como se vê, como regra geral,  em casos de pagamento  indevido ou a  maior,  o direito de pleitear  a  restituição  se  extingue com o prazo de  cinco anos  contados da  data da extinção do crédito.  Em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo  extingue  o  crédito  sob  condição  resolutória o que significa dizer que,  feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito  se  operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do  contribuinte, expressa ou tacitamente.   Não se desconhecem as manifestações do STJ no sentido de que, nos casos  de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo  de  cinco  anos  contados  é  a  data  em  que  se  considera  homologado  o  lançamento  (tese  dos  “cinco mais  cinco”  defendida  pela  Recorrente).  Essa  tese,  todavia,  peca  pela  falha  de  dar  à  condição resolutória efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos.  A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a  meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes, traduzida na ementa do  Acórdão nº 108­05.791, de 13 de julho de 1999:  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO – CONTAGEM DO PRAZO DE  DECADÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN ­ O prazo para pleitear a  restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco)  anos,  distinguindo­se  o  início  de  sua  contagem  em  razão  da  forma  em  que  se  exterioriza  o  indébito.  Se  o  indébito  exsurge  da  iniciativa  unilateral  do  sujeito  passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição  ou  a  compensação  tem  início  a  partir  da  data  do  pagamento  que  se  considera  indevido  (extinção  do  crédito  tributário).  Todavia,  se  o  indébito  se  exterioriza no  contexto  de  solução  jurídica  conflituosa,  o  prazo  para  desconstituir  a  indevida  incidência  só  pode  ter  início  com  a  decisão  definitiva  da  controvérsia,  como  acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de  resolução  do  Senado  Federal  para  expurgar  do  sistema  norma  declarada  inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato  administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente  exigida.  Assim,  em  situações  normais,  ocorrendo  a  homologação  tácita,  o  termo  inicial para o prazo de cinco anos para pleitear a restituição é a data do pagamento. Nas demais  situações,  tal  como  sintetizado  na  ementa  do Acórdão  CSRF/01­04.577,  de  10  de  junho  de  2003, será:  (a) a data da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em  ADIN; (b) a data da publicação Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão  proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; (c) a data da  publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.  Fl. 828DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13839.000238/2004­66  Acórdão n.º 1402­00.798  S1­C4T2  Fl. 8          8 No  presente  caso,  uma  vez  não  alegado  que  o  indébito  se  exteriorizou  no  contexto de situação conflituosa, o termo inicial para a contagem é a data em que se efetivou o  pagamento.”   No  que  tange  aos  demais  períodos  de  apuração,  cujos  recolhimentos  não  foram atingidos pela decadência, necessário analisar o mérito.  Afirma a contribuinte que o “conceito de serviços hospitalares está  ligado a  finalidade para os quais são prestados (proteção da saúde) e não ao local onde são prestados ou  por  quem  são  prestados”.  Aduz  ainda,  “que  tal  interpretação  se  dá  em  razão  do  caráter  finalístico  da  Lei  9.249/94,  que,  busca  concretizar  o  objetivo  constitucional  do  s  artigos  mencionados.”  De plano, esclareço que a adoção do  lucro presumido é uma opção única e  exclusiva do contribuinte: uma liberalidade, desde que preenchidos certos requisitos.   O  enquadramento  das  atividades  hospitalares  no  percentual  de  8%  para  o  lucro presumido, defina em lei, nada tem a ver com a “finalidade dos serviços prestados” e sim  com a natureza desses,  conhecendo­se a percentual dos custos em relação a  receita. Daí, por  exemplo o percentual de 1,6% na revenda de combustíveis.  No presente caso a aplicação dos preceitos da Instrução Normativa SRF 480  de 1995 não merece qualquer reparo, conforme bem fundamentado na decisão recorrida:  “Verifica­se que para  fins  tributários,  são  considerados  serviços hospitalares  aqueles  diretamente  ligados  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária,  que  exerça  uma  ou  mais  das  seguintes  atribuições: (1) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde  em regime ambulatorial e de hospital­ dia; (2) prestação de atendimento imediato de  assistência à saúde; (3) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime  de  internação;  (4)  atividades  fins  da  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico e terapia; e em qualquer das 4 hipóteses, desde que a estrutura física do  estabelecimento assistencial de saúde atenda ao disposto no item 3 da Parte II da  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária n° 50, de 21 de fevereiro de 2002, alterada pela RDC n° 307, de 14 de  novembro de 2002,  e pela RDC n° 189, de 18 de  julho de 2003, comprovada por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal.  São  também considerados  serviços  hospitalares os  serviços  pré­hospitalares,  na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias  de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); ou  os serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel,  instaladas  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos  "A",  "B",  "C"  e  "F",  prestados  por  empresário ou sociedade empresária.  O art. 982 do atual Código Civil determina que a sociedade empresária está  sujeita à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 967 do Código  Civil). Não é o caso das registradas em cartório, que são sociedades simples.  O  regime  jurídico  do  empresário,  de  acordo  com  o  novo Código Civil,  é  o  regime jurídico do comerciante. E o que diz o art. 2.037, do novo Código Civil:  Fl. 829DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13839.000238/2004­66  Acórdão n.º 1402­00.798  S1­C4T2  Fl. 9          9 "Art.  2.037.  Salvo  disposição  em  contrário,  aplicam­se  aos  empresários  e  sociedades empresárias as disposições de lei não revogadas por este Código,  referentes  a  comerciantes,  ou  a  sociedades  comerciais,  bem  como  a  atividades mercantis."  Disso  decorre  que  empresários  e  sociedades  empresárias  estão  sujeitas  ao  regime  jurídico mercantil.  Elas  devem  ser  inscritas  na  Junta  Comercial  e  estão  sujeitas  à  falência. Embora esses sejam conceitos introduzidos recentemente no ordenamento  jurídico,  conclui­se  que  o  que  vale  para  sociedade  comercial,  vale  para  sociedade  empresária; o que vale para sociedade civil, vale para sociedade simples.  Conseqüentemente, não se considerava atividade hospitalar, para  fins  tributários,  a  desenvolvida  pelas  anteriormente  denominadas  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  regulamentada,  cujos  serviços  eram  prestados  pelos  sócios  legalmente habilitados mesmo com o concurso de auxiliares e colaboradores.  No caso presente, o contrato  social da  interessada, conforme alteração acostada às  fls.  586/591  registrado  no  Cartório  do  2o  Oficial  de  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas da Comarca de Jundiaí,  sob o n° 84.541, em 28/11/2003. A alteração do  contrato  social  informa  na  cláusula  terceira,  parágrafo  único  que,  para  efeitos  de  adequação  à  Lei  n°  10.406/2002  (Novo  Código  Civil),  a  contribuinte  passa  a  constituir  Sociedade  Simples  por  cotas  de  Responsabilidade  Limitada.  Originalmente,  a  contribuinte  foi  constituída  nos  moldes  da  então  denominada  sociedade  civil  para  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamentada.  Não obstante, a contribuinte não pode ser considerada sociedade empresária.  Além  disso,  não  consta  nos  autos  de  que  a  estrutura  física  do  estabelecimento  da  contribuinte  atenda  ao  disposto  no  item  3,  da  Parte  II,  da  Resolução  de Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  n°  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,comprovada  por meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância sanitária estadual ou municipal.  Portanto, às atividades desempenhadas pela recorrente, quais sejam, a prestação de  serviços de laboratório de análises clínicas e posto de coleta de sangue, aplica­se a  alíquota de 32% sobre a receita bruta auferida, para fins de determinação da base de  cálculo do  Imposto de Renda com apuração pelo Lucro Presumido, por não  restar  configurado que a recorrente enquadra­se como estabelecimento hospitalar.”  A  contribuinte  presta  exclusivamente  serviços  latoratoriais  de  análises  clínicas, complementar às atividades hospitalares. Portanto o percentual do lucro presumido é  mesmo de 32%.  Nesse  sentido  vem  decidindo  este  Conselho,  a  exemplo  do  acórdão  108­ 09332,  de  24/05/2007,  da  relotoria  do  ilustre  conselheiro  Nelson  Losso  Filho,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  IRPJ  –  LUCRO  PRESUMIDO  –  SERVIÇOS  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS  –  A  prestação  de  serviços  de  análises  clínicas  não  se  confunde  com  a  prestação  de  serviços hospitalares. Havendo a opção pelo Lucro Presumido, este  será apurado  pelo  coeficiente  de  32%,  aplicável  à  prestação  de  serviços  em  geral  (Lei  nº  9.249/95, art. 15, § 1º, inc. III).  Cabe  citar  também  o  acordão  101­95853  de  8/11/2006,  cujo  relator  foi  o  conselheiro Mario Junqueira Franco Junior:  Fl. 830DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13839.000238/2004­66  Acórdão n.º 1402­00.798  S1­C4T2  Fl. 10          10 LUCRO  PRESUMIDO  –  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS  –  Para  que  reste  configurada a prestação de serviços hospitalares, com aplicação do percentual de  presunção  de  lucratividade  de  8%,  necessário  existir  infra­estrutura  física  condizente  com  custos  relevantes  de  equipamentos  e  mão­de­obra  especializada,  bem como a prestação de serviços médicos, de enfermagem e hotelaria hospitalar.  Todavia,  o  egrégio Superior Tribunal de  Justiça – STJ,  em sede de  recurso  repetitivo,  decidiu  que  cabe  o  percentual  de  8%    para  apuração  do  lucro  presumido  dos  laboratórios  de  análises  clinicas  (RESP  1116399,  vide  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=200900064810&dt_publicacao=29/09/2 010).   Esse entendimento deve ser  aplicado no CARF, na  forma do art.  62­A do Regimento  Interno em vigor.  Assim, cumpre reconhecer o direito creditório na forma apurada na diligencia  fiscal a partir do ano­calendário de 1999, conforme quadro abaixo.  1o. trimestre/1999  8.219,79  2o. trimestre/1999  20.249,76  3o. trimestre/1999  27.956,68  4o. trimestre/1999  22.307,20  1o. trimestre/2000  14.415,93  2o. trimestre/2000  17.261,16  3o. trimestre/2000  11.689,63  4o. trimestre/2000  11.207,49  1o. trimestre/2001  16.930,47  2o. trimestre/2001  5.818,65  3o. trimestre/2001  7.253,26  4o. trimestre/2001  2.594,87  1o. trimestre/2002  10.221,24  2o. trimestre/2002  12.105,53  3o. trimestre/2002  18.716,82  4o. trimestre/2002  20.730,92  TOTAL  227.679,40  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para: 1) não acolher o pleito quanto aos períodos de apuração até dezembro/1998, haja vista o  decurso do prazo para retificar as  declarações de IRPJ daqueles anos­calendário; 2) reconhecer  o direito creditório sobre o valor total de R$ 227.679,40 (original), relativo aos recolhimentos a  maior  dos  períodos  de  apuração  dos  anos  de  (com base  no  percentual  de  8%) dos meses  de  janeiro de 1999 a dezembro de 2002.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 831DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 13894.001030/2010-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE. INCIDÊNCIA. É devida a multa no caso de entrega extemporânea da declaração simplificada de inatividade.
Numero da decisão: 1002-000.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Aílton Neves da Silva, e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE. INCIDÊNCIA. É devida a multa no caso de entrega extemporânea da declaração simplificada de inatividade.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Aílton Neves da Silva, e Leonam Rocha de Medeiros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13894.001030/2010­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.030  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  GALVICOLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  MULTA  POR  ATRASO.  APRESENTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DE  DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE. INCIDÊNCIA.   É devida a multa no caso de entrega extemporânea da declaração simplificada  de inatividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Aílton Neves da Silva, e Leonam Rocha  de Medeiros.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 10 30 /2 01 0- 48 Fl. 40DF CARF MF     2 Relatório  Por  economia  processual,  adoto  o  relatório  produzido  pela  DRJ/RPO  na  descrição dos fatos ocorridos até este momento do contencioso administrativo fiscal:  Versa o presente processo sobre notificação de lançamento (fls.  6), mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ), relativa ao  ano­calendário de 2009, no valor de R$ 200,00.  Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação  (fls.2/5) na qual solicita o cancelamento da exigência tributária,  sob  alegação  de  que,  por  ocasião  do  vencimento  do  prazo  de  entrega  da  DSPJ,  ainda  não  estava  cadastrada  no  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), portanto estava  impedida  de entregá­la.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo  estabelecido.    Inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  Recorrente  apresenta  Recurso Voluntário contendo, em síntese, as seguintes alegações (in verbis):  ­ A nobre relatora declarou a improcedência da impugnação por unanimidade de  votos,  alegação  que  vê  o  contribuinte  como  duvidosa  tendo  em  vista  que  uma  das  julgadoras  que  deveria ter participado da mesa se encontrava ausente (mesmo que justificadamente), portanto entende  o  contribuinte  que  não  caberia  à  improcedência  por  unanimidade,  talvez  se,  se  referi­se  a  relatora;  improcedêncla. por unanimidade dos julgadores presentes.  (...)  ­ Como pode uma pessoa jurídica dar início a suas atividades antes de obter todas as  licenças  obrigatórias,  ou  seja;  CNPJ,  INSCRIÇÃO  ESTADUAL  e  CADASTRO  DE  CONTRIBUINTES NO MUNICÍPIO?  ­ Respondo eu, como óbvio que é e com todo meu respeito a todos, é claro que uma  empresa  que  só  tem  seu  instrumento  de  constituição  registrado  não  pode  ser  considerada  ainda  uma  pessoa  jurídica  completa  e,  portanto  não  pode  exercer  suas  atividades  sem  o  CNPJ, INSCRÇÃO ESTADUAL e CADASTRO DE CONTRIBUINTES NO MUNICÍPIO.  ­ Como podemos observar ao nos deparar com os programas disponibilizados para  download, não há a possibilidade de se elaborar e/ou transmitir uma declaração de imposto de renda em  quaisquer  modalidades  que  sejam  ou  até  mesmo  qualquer  obrigação  acessória  para  a  RECEITA  FEDERAL E RECEITA FEDERAL DO BRASIL, sem que o contribuinte tenha o respectivo CNPJ, e  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13894.001030/2010­48  Acórdão n.º 1002­000.030  S1­C0T2  Fl. 3          3 se assim o é como poderia esse contribuinte tanto ter iniciado suas atividades como atender a entrega da  Declaração em questão neste processo aqui mencionado?  (...)  Em vista disso, solicita a revisão e possível reversão da decisão de primeiro  grau.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Em  sede  de  preliminar,  o  Recorrente  faz  referência  à  uma  possível  irregularidade  relacionada  ao  quorum  de  votação  do  acórdão  de  impugnação  exarado  pela  DRJ/RPO.   O  diploma  normativo  que  regula  o  julgamento  de  primeira  instância  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal é a Portaria do MF nº 58, de 17 de março de 2006,  que  no  seu  artigo  13  estabelece  o  quorum  mínimo  necessário  para  que  as  deliberações  do  colegiado ocorram:   Art.  13.  Somente  pode  haver  deliberação  quando  presente  a  maioria dos membros da turma, sendo essa tomada por maioria  simples,  cabendo  ao  presidente,  além  do  voto  ordinário,  o  de  qualidade.    Considerando que o Acórdão da DRJ/RPO (e­fls. 29) teve a participação de 3  (três) dos 4 (quatro) membros do colegiado, nele não se vislumbra qualquer mácula, eis que foi  proferido de acordo com o quorum regimental mínimo exigido.  Assim, descabe a  interpretação dada pelo Recorrente no sentido de que não  houve unanimidade na votação do acórdão em razão de um julgador encontrar­se ausente, eis  que  o  artigo  13  da  Portaria  MF  nº  58/2006  não  determina  que  o  julgamento  só  possa  ser  realizado  ante  a  presença  de  todos  os  membros  do  colegiado,  devendo  aquela  qualidade  (unanimidade) ser aferida apenas em relação ao voto dos julgadores presentes no momento da  votação.   Com  relação  à  matéria  de  mérito  o  Recorrente  não  contesta  a  multa  decorrente do  atraso na  entrega da declaração, mas  apenas  apresenta motivos genéricos  e de  caráter pessoal, com o intuito de justificá­lo.   É consabido que o caráter punitivo da  reprimenda possui natureza objetiva,  ou  seja,  queda­se  alheio  à  vontade  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  de  inobservância às regras formais, eis que a responsabilidade no campo tributário independe da  intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos  do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional:  Fl. 42DF CARF MF     4 Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.     Ademais,  como  bem  colocado  na  decisão  exarada  pela  instância  a  quo,  a  obrigatoriedade  de  as  pessoas  jurídicas  inscreverem­se  no  CNPJ  antes  de  iniciarem  suas  atividades decorre de expressa previsão no artigo 10 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.005,  de 8 de fevereiro de 2010.  Assim,  considerando  que  o  Recorrente  descumpriu  obrigação  acessória  normativamente  prevista  e  que  não  consta  nos  autos  qualquer  prova  de  que  este  descumprimento teve origem em ação ou omissão da Receita Federal do Brasil, concluí­se pela  legitimidade da exigência da multa em questão.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Relator                               Fl. 43DF CARF MF

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7120084 #
Numero do processo: 11080.013713/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. A prescrição intercorrente, que se verifica no curso do processo, não se aplica ao contencioso administrativo fiscal, por força do princípio da oficialidade, que determina o impulso do rito processual independente da iniciativa ou atuação dos interessados. Inteligência da Súmula CARF nº 11. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-004.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. A prescrição intercorrente, que se verifica no curso do processo, não se aplica ao contencioso administrativo fiscal, por força do princípio da oficialidade, que determina o impulso do rito processual independente da iniciativa ou atuação dos interessados. Inteligência da Súmula CARF nº 11. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.013713/2008­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.309  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. INAPLICABILIDADE.  A prescrição intercorrente, que se verifica no curso do processo, não se aplica  ao contencioso administrativo fiscal, por  força do princípio da oficialidade,  que  determina  o  impulso  do  rito  processual  independente  da  iniciativa  ou  atuação dos interessados. Inteligência da Súmula CARF nº 11.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de  Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 37 13 /2 00 8- 72Fl. 372DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se,  na  espécie,  de  despacho  decisório  eletrônico  de  homologação  parcial de compensação, relativo ao PER/DCOMP 30827.69360.121104.1.3.04­8690.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  sustentou  equívoco  na  indicação  da  data  de  vencimento  do  débito  informado  no  PER/DCOMP,  o que ocasionou  o  cálculo errôneo dos valores exigidos.  A DRJ Juiz de Fora/MG acolheu a manifestação de inconformidade e expôs  os cálculos corretos da cobrança.  O  recurso  voluntário  alegou  prescrição  intercorrente,  pelo  transcurso  de  aproximadamente 08 (oito) anos entre a interposição da peça inaugural e a decisão de primeiro  grau, e, subsidiariamente, apontou o erro na emissão dos documentos de arrecadação, pois não  contemplou os acertos promovidos pela DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  Tocante à preliminar invocada, tem­se que a prescrição intercorrente não se  aplica ao processo administrativo fiscal, por força do princípio da oficialidade, onde o impulso  do procedimento contencioso se desenvolve  independentemente da atuação dos  interessados,  competindo a sua responsabilidade ao Estado­Administração.  Este  entendimento  encontra­se  plasmado na  súmula CARF  nº  11:  “Não  se  aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”  Quanto  ao  erro  na  emissão  dos  documentos  de  arrecadação,  que  acompanharam  a  decisão  de  piso,  a  despeito  da  procedência  da  reclamação,  é  praxe  administrativa a implementação das decisões administrativas somente após o encerramento do  processo administrativo fiscal, o que, antes de configurar qualquer desobediência às decisões  prolatadas, reflete a opção por um modus operandi próprio, de maneira que não cabe altercação  específica a seu respeito, devendo o acerto ser realizado pela unidade de jurisdição, mediante  simples petição/reclamação do interessado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl              Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.013713/2008­72  Acórdão n.º 3401­004.309  S3­C4T1  Fl. 11          3               Fl. 374DF CARF MF

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7128556 #
Numero do processo: 10880.954385/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/06/2000 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/06/2000 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.954385/2008­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.151  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/06/2000  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 85 /2 00 8- 88 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.954385/2008­88  Acórdão n.º 3401­004.151  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araujo Branco.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  apresentada  em  meio  eletrônico,  que  restou não homologada  face  a  inexistência  de  crédito,  conforme despacho decisório que  integra os autos ora em apreço.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  na  qual alegou, em síntese, que: (i) o DARF indicado na DCOMP pela Manifestante como sendo a  fonte  de  seu  crédito  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil;  (ii)  foi  identificada também a existência de um pagamento vinculado ao referido DARF; (iii) o crédito  utilizado  na  DCOMP  efetivamente  existe,  tendo  sido  o  Despacho  Decisório  proferido  unicamente em razão de um simples equívoco cometido pela contribuinte, o de se esquecer de  retificar  a  respectiva  DCTF  no  momento  em  que  foi  constatado  que  o  pagamento  da  contribuição  havia  sido  feito  a maior;  (iv) no  caso  de  não  ser  acatada  a  defesa  apresentada,  prevalecerá o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional em prejuízo de direito liquido e certo  da manifestante.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  prolatou o Acórdão DRJ nº 16­30.763, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a  manifestação  de  inconformidade  manejada,  de  forma  a  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.   Regularmente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.146, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.954389/2008­66,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Na apreciação de tal processo, o  relator  (Conselheiro Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco)  propôs  conversão  em  diligência,  rechaçada  por  todos  os  demais  conselheiros  que  compõem  o  colegiado,  sendo  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  matéria  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Vencida  a  proposta  de  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.954385/2008­88  Acórdão n.º 3401­004.151  S3­C4T1  Fl. 4          3 diligência,  o  colegiado,  no  mérito,  foi  unânime  na  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.146):  "Com  as  devidas  vênias  ao  entendimento  do  i.  Conselheiro  Relator,  apresento  nas  linhas  a  seguir  os  motivos  pelos  quais  divergi da proposta de  conversão do  julgamento  em diligência,  votando pela apreciação da Recurso Voluntário.  A  questão  a  ser  decidida  pelo  Colegiado  no  processo  ora  em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como  regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil  (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como esse Colegiado  já  teve a oportunidade de decidir,  "o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a  ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte  provar o seu direito de crédito". (Acórdão nº 3401­003.204; Data  da Sessão: 23/08/2016: Relator: Augusto Fiel Jorge d'Oliveira)  Quanto ao momento de produção de prova, seguindo o disposto  no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº  70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro  momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade,  seja na apresentação da  impugnação em processos decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de  forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.954385/2008­88  Acórdão n.º 3401­004.151  S3­C4T1  Fl. 5          4 destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração de  compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que o  momento adequado para a apresentação das razões de fato e de  direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  Como  se  verifica  pela  análise  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  o  motivo  para  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  foi  o  equívoco  cometido  pela  Recorrente, de não  ter  retificado a DCTF referente ao alegado  pagamento a maior, qual seja referente ao PIS de Setembro de  2000.  Diante  disso,  as  autoridades  fiscais  constataram  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de  PIS  naquele período de apuração, não sendo possível a identificação  pela Administração Tributária de qualquer pagamento a maior  ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na linha do que vem decidindo o CARF, a retificação de DCTF  não é condição para a homologação de compensação, sendo, na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente  provado.   Assim, uma vez não homologada a compensação da Recorrente e  ficando claro à Recorrente que  tal decisão se deu em razão da  ausência  de  DCTF,  caberia  a  ela,  na  apresentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia ser feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi  pago e do que, a seu entender deveria  ter sido pago, a gerar a  diferença. Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a  conclusão  de  que  os  valores  efetivamente  pagos  o  foram  de  forma  indevida.  Terceiro,  a  juntada  da  documentação  comprovando  a  ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso, exigiria documentos contábeis, notas fiscais etc.   Porém, em sua Manifestação de Inconformidade, para sustentar  o seu direito de crédito, a Recorrente apenas reitera a afirmação  de que teria ocorrido um pagamento a maior e que o excesso em  tal  pagamento  corresponderia  ao  exato  valor  objeto  da  declaração  de  compensação.  Segundo  a  Recorrente,  “foi  constatado  que  o  pagamento  de  PIS  realizado  em  13/10/2000  havia sido feito a maior, para assim reduzir o valor do débito de  PIS relativo ao mês de outubro/2000 de R$ 539.691,85 para R$  529.519,48,  medida  essa  necessária  para  evidenciar  o  direito  creditório na importância de R$ 10.172,37”. (fls. 42)  Porém,  a  Recorrente  inicia  e  encerra  ali  as  suas  explicações  acerca do pagamento a maior que teria realizado.   A Recorrente deixa de expor as razões de fato ou de direito que  levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o foram  de  forma  indevida  e  não  apresenta  documento  algum  que  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.954385/2008­88  Acórdão n.º 3401­004.151  S3­C4T1  Fl. 6          5 porventura pudesse dar suporte à ocorrência do indébito, como  documentos  contábeis  e  notas  fiscais,  ainda  que  de  modo  rudimentar,  para  indicar  um  princípio  de  prova,  a  ser  potencialmente aprofundada em diligência.   Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do  ônus  de  provar  o  seu  direito  de  crédito.  Ressalte­se  que  esse  direito  não  foi  obstado  pela  ausência  de  retificação  de DCTF,  providência que  já  se afirmou não é entendida por essa Turma  como  condição  para  homologação  da  compensação,  mas  por  carência  probatória  do  direito  alegado,  que  poderia  ter  sido  suprida  no  decorrer  do  contencioso,  seguindo  as  regras  de  processo  administrativo,  mas  não  o  foi  pela  parte  a  quem  interessava demonstrá­lo, a Recorrente.  Ante  o  exposto,  apresento  divergência  em  relação  ao  Relator,  por entender que não é hipótese de conversão do julgamento em  diligência,  mas  sim  de  carência  probatória  por  parte  do  Recorrente,  motivo  pelo  qual  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  mantendo  a  decisão recorrida e o despacho decisório que não reconheceu a  homologação da compensação declarada pela Recorrente. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 75DF CARF MF

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7203149 #
Numero do processo: 10166.908087/2009-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material.
Numero da decisão: 3001-000.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da DCTF retificadora e demais documentos probatórios juntados em fase recursal, vencido o conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da DCTF retificadora e demais documentos probatórios juntados em fase recursal, vencido o conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908087/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.273  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  ELEMENTOS  DE  PROVA  APÓS  A  APRECIAÇÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE.  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário  podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado  o  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  ou  em  benefício  do  princípio  da  verdade material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  com  retorno  dos  autos  à Unidade  de Origem para  análise  da  DCTF  retificadora  e  demais  documentos  probatórios  juntados  em  fase  recursal,  vencido  o  conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 87 /2 00 9- 72 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10166.908087/2009­72  Acórdão n.º 3001­000.273  S3­C0T1  Fl. 3            2 Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  a  compensação  de  débito  de  COFINS  (cód.2172)  do  período  de  apuração  09/2006  com  crédito  do  mesmo  tributo,  por  recolhimento a maior que o devido, via DARF, do período de apuração 08/2004, arrecadado na  data de 15/09/2004.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Brasília  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  (e­fls.3), pela não homologação da compensação pretendida, em face de  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para  a  competência  08/2004.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.2), justificando o ocorrido da seguinte forma:  1.  que  parte  de  sua  receita,  no  período  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006,  estaria  sujeita a alíquota zero de  incidência do PIS e da COFINS, correspondente a produtos  tributados  no  sistema monofásico,  em  face  de  grande  volume  de  suas  vendas  serem  Chopp, cervejas e refrigerantes;  2.  por ter ocorrido a tributação normal de seu faturamento no período acima mencionado,  efetuou o recolhimento de PIS e COFINS em valores maior que o devido;  3.  constatado o erro na apuração dos impostos fez a retificação da DIPJ e passou a realizar  as compensações a partir de março/2006 através de PER/DCOMP;  4.  ao  tomar  conhecimento  do Despacho Decisório  procurou  o Plantão Fiscal  da Receita  Federal  e  foi  orientado  a  apresentar  DCTF  retificadora,  para  demonstrar  o  correspondente crédito passível de compensação;  5.  ao final pede deferimento da compensação praticada;  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 4ª Turma da DRJ/BSB, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10166.908087/2009­72  Acórdão n.º 3001­000.273  S3­C0T1  Fl. 4            3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS­DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em documentos  hábeis  e  idôneos,  a diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  31) contra a decisão de primeiro grau, com o intuito de ver seu pedido atendido, repisa os fatos  e apela para busca da verdade material no processo administrativo; menciona outros julgados  do  CARF  condescendentes  a  juntada  de  novos  documentos  probatórios  com  o  recurso  voluntário; que em face de ter havido o pagamento a maior que o devido, como bem demonstra  as  planilhas  anexadas,  tem  o  direito  de  realizar  compensações  do  tributo  e  espera  a  compensação do crédito informado em PER/DCOMP.  Do julgamento do Recurso Voluntário  A 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, no acórdão de nº  3803­003.486, sessão de 25/09/2012, negou provimento por unanimidade de votos, ratificando  a decisão de piso.   Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10166.908087/2009­72  Acórdão n.º 3001­000.273  S3­C0T1  Fl. 5            4 Do Recurso Especial  Cientificado  da  decisão  de  Segundo  Grau  a  interessada  tempestivamente  ingressou  com Recurso  Especial.  Primeiramente  expôs  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  com base no formalismo moderado (Lei nº 9.784/99),  também, no princípio da razoabilidade  que se aplicado com cautela, equilíbrio, moderação e harmonia, bem pode conduzir aos efeitos  desejados.   Esclarece ainda, “que a juntada de novos documentos no Recurso Voluntário tem  respaldo sim no processo administrativo fiscal, no princípio da legalidade e o da verdade material que  orienta e autoriza a Administração Pública a aceitar e buscar as provas que venham a demonstrar, a  posteriori, a existência de vícios que tornem ilegal o ato administrativo. Os processos administrativos  de  que  resultem  sanções  ao  contribuinte  poderão  ser  revistos,  a  qualquer  tempo,  a  pedido  ou  de  ofício”.  Adota  como paradigma decisões  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF que  demonstram  divergência  de  entendimento,  com  relação  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos com o recurso voluntário, onde se destaca o seguinte trecho: “Não sendo suficientes  os documentos juntados com a impugnação, mas vindo o contribuinte a trazê­los na fase recursal, é de  se  acatar  a prova  apresentada,  em homenagem ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo  e da  busca da verdade material que orienta o processo administrativo tributário”.  Em  suas  razões  finais  pede  para  declarar  nulo  o  Acórdão  da  3ª  Turma  Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por ofensa aos princípios da busca da verdade  material e do formalismo moderado.  Do exame de Admissibilidade do Recurso Especial  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  o  Recurso  Especial  foi  admitido, pois “a matéria foi prequestionada no acórdão recorrido, os paradigmas apresentados foram  proferidos por colegiados distintos do da decisão recorrida e não sofreram reforma, restou demonstrada  a divergência alegada e não foi constatado que as teses paradigmas tenham sido superadas pela CSRF”.  Com base no fundamento do RICARF o exame de admissibilidade foi submetido ao Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que  aprovou  e  encaminhou  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (3ª Turma) para prosseguimento.  Da ciência do Despacho pela PFN  Cientificada  a PFN,  a mesma apresentou contra  razões  ao  recurso  especial,  requerendo que seja negado provimento,  uma vez que o  contribuinte não  se desincumbiu do  ônus probatório a seu encargo, é imperiosa a manutenção do acórdão recorrido.  Da decisão do Recurso Especial  Levado a julgamento o presente Recurso Especial pela 3ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  data  de  16/05/2017,  Acórdão  nº  9303­005.093,  por  unanimidade de votos, dele tomou conhecimento e no mérito deu­lhe provimento, com retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  do mérito  do  recurso  voluntário,  afastando  a  preclusão das provas.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10166.908087/2009­72  Acórdão n.º 3001­000.273  S3­C0T1  Fl. 6            5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Com base nas decisões acima apresentadas, incorridas no presente processo,  ficou  superada  a  preclusão  de  provas  no  processo  administrativo  tributário  na  forma  como  conduzido  pela  recorrente  em  seu  recurso  voluntário.  Da mesma  forma  é  de  se  reconhecer  como  válida  a DCTF  retificadora  para  fins  de  análise  e  posterior  homologação  dos  créditos  pretendidos.  Portanto, em cumprimento ao dispositivo de sentença prolatada pela CSRF,  procede­se a análise de mérito do recurso voluntário, que restou prejudicada na decisão contida  no acórdão proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF.  Em primeiro plano surgiu a apresentação de DCTF retificadora que tratou de  acertar  os  corretos  valores  devidos  de  PIS  e  COFINS  para  o  período  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro de 2006. Por ter sido apresentada, a DCTF retificadora, em data posterior a emissão  do Despacho Decisório, a DRJ/BSB – 4ª Turma sustentou que essa simples entrega, por si só,  não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior; que incumbe  ao sujeito passivo fazer a demonstração das provas que alega possuir, para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Esse fato relacionado a apresentação de DCTF retificadora em data posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração tributária nos dá orientação sobre o tema, através do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10166.908087/2009­72  Acórdão n.º 3001­000.273  S3­C0T1  Fl. 7            6 prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a simples DCTF retificadora, há outros  indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os  livros  contábeis  e  fiscais,  DIPJ,  que  de  acordo  com  as  razões  recursais  foram  parâmetros  utilizados para atestar o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB  nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  A  premissa menor  que  compõe  a  ementa  do  acórdão  do Recurso  Especial,  tratado nesse processo, resume com precisão a questão que envolve a apresentação de prova no  processo administrativo tributário, “verbis”:  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  após  o  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  podem  excepcionalmente  ser  apreciados  nos  casos  em  que  fique  prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício  do  princípio  da  verdade material.  Situação  que  se  apresenta  comum  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10166.908087/2009­72  Acórdão n.º 3001­000.273  S3­C0T1  Fl. 8            7 quando  o  indeferimento  da  compensação  é  efetuado  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  são  apresentadas  ao  contribuinte  orientações  completas  quanto  aos  documentos  necessários à comprovação do direito de crédito.  Merece  ser  reproduzido  aqui,  por  oportuno,  parte  em  destaque  dos  fundamentos do acórdão do Recurso Especial que determinou a análise de mérito nos presentes  autos:  A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual  resulta o despacho decisório, bem poderia conformar­se ao mesmo  modelo  do procedimento de determinação  e  exigência de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido  de Termo  de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação da decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer­se,  e exigíveis pela Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador  levanta  a  exigência  das  provas,  por  vezes  apenas  de  forma  genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido,  que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal.  Desse modo,  o  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco  de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irreleva­se o  princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade,  que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   O fato material que resultou em revisão de base de cálculo do PIS/COFINS,  diz respeito a não exclusão do total de suas vendas mensais realizadas no período de janeiro de  2004 a  fevereiro de 2006, dos valores correspondentes às saídas de produtos enquadrados no  regime MONOFÁSICO de tributação, instituído pela Lei 10.147/2000. Tal regime consiste em  mecanismo semelhante à substituição  tributária, pois atribui a um determinado contribuinte a  responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia produtiva ou de distribuição subsequente.  O art. 2º da Lei 10.147/2000 define que: “São reduzidas a zero as alíquotas da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador”.  Com  respaldo  nessa  previsão  legal  a  recorrente  sustentou  em  sua  manifestação de inconformidade, que realizou grande volume de vendas de Chopp, cervejas e  refrigerantes, sujeitos ao regime monofásico e que efetivamente foram tributados pelo regime  normal  de  incidência  do  PIS/COFINS.  A  revisão  de  cálculo  dessas  contribuições  é  que  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10166.908087/2009­72  Acórdão n.º 3001­000.273  S3­C0T1  Fl. 9            8 redundou  em  saldo  credor  pelo  pagamento  a  maior  que  o  devido  e  objeto  dos  pedidos  de  compensação via PER/DCOMP.  As DCTFs retificadoras nada mais representam, conforme os argumentos de  defesa, do que o  repasse ao  fisco dos corretos valores devidos de PIS e COFINS do período  antes  mencionado.  Caso  a  unidade  julgadora  de  primeiro  grau  tivesse  remetido  os  autos  a  unidade de origem para que promovesse a análise das DCTFs retificadoras, talvez o deslinde do  litígio tivesse outro rumo.  As  razões  recursais  reforçam  essa  tese  com  a  juntada  de  provas  que  evidenciam as operações com produtos enquadrados no regime monofásico, planilhas e livros  fiscais, plenamente vinculados ao objeto da recorrente.  Não  reconhecer  a  análise  de  mérito  de  todas  as  operações  realizadas  pelo  sujeito passivo para o período que deu causa ao levantamento do crédito pleiteado, é incorrer  em cerceamento do amplo direito de defesa, desrespeito ao princípio da verdade material e o da  moralidade que rege os atos da Administração Pública, em não impedir exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora  com  relação  ao  crédito  pleiteado,  juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender  pertinente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.000525/2010-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9202-000.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especial, examinando-se o paradigma não analisado, com posterior retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. Votou pelas conclusões a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­000.177  –  2ª Turma  Data  13 de dezembro de 2017  Assunto  PAF ­ NULIDADE ­ NATUREZA DO VÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA  S/A    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à câmara recorrida, para complementação da  análise de  admissibilidade do Recurso Especial, examinando­se o paradigma não analisado, com posterior  retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. Votou pelas conclusões a conselheira Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 64 .0 00 52 5/ 20 10 -1 5 Fl. 438DF CARF MF Processo nº 13864.000525/2010­15  Resolução nº  9202­000.177  CSRF­T2  Fl. 439          2 PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  13864.000512/2010­38  37.291.716­2 (AI ­ 34)  Obrig. Acessória  Liquidado  13864.000509/2010­14  37.311.372­2 (AI ­ 68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  13864.000513/2010­82  37.311.373­0 (Emp.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000511/2010­93  37.311.374­9 (AI ­ 69)  Obrig. Acessória  Agravo  13864.000510/2010­49  37.311.375­7 (AI ­ 38)  Obrig. Acessória  Liquidado  13864.000508/2010­70  37.311.376­5 (AI ­ 22)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  13864.000534/2010­06  37.311.377­3 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000525/2010­15  37.311.378­1 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000536/2010­97  37.311.379­0 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000519/2010­50  37.311.380­3 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000522/2010­73  37.311.381­1 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000520/2010­84  37.311.382­0 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000518/2010­13  37.311.383­8 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000517/2010­61  37.316.819­5 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000528/2010­41  37.316.820­9 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  REsp do Cont. não  admitido  13864.000527/2010­04  37.316.821­7 (Seg.)  Obrig. Principal  Liquidado  13864.000526/2010­51  37.316.822­5 (Terceiros)  Obrig. Principal  Liquidado  13864.000523/2010­18  37.316.823­3 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000521/2010­29  37.316.824­1 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000524/2010­62  37.316.825­0 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000516/2010­16  37.316.826­8 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000515/2010­71  37.316.827­6 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000514/2010­27  37.316.828­4 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000535/2010­42  37.318.287­2 (Emp.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 13864.000525/2010­15  Resolução nº  9202­000.177  CSRF­T2  Fl. 440          3 O presente processo  trata do Debcad 37.311.378­1,  referente às Contribuições  Sociais  incidentes  sobre  as  remunerações  de  empregados  a  serviço  da  autuada,  destinadas  a  Terceiros,  relativas  ao  período  de  01/2007  a  04/2007.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  a  Contribuinte informou código FPAS ­ Fundo de Previdência e Assistência Social 566, quando  o correto seria 515. Em conseqüência,  informou código de Terceiros 0099, quando o correto  seria 0115, deixando de  recolher valores a  título de Contribuições Previdenciárias destinadas  ao SENAC e SEBRAE.  Em  sessão  plenária  de  17/04/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­003.471 (e­fls. 273 a 279), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007  NULIDADE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO  FATO GERADOR.  É  nulo  o  auto  de  infração  carente  de  comprovação,  pelo  Fisco,  da  ocorrência do fato gerador, por incorrer em vício material."  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em anular o  lançamento  pela  existência  de  vício,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar  provimento  ao  recurso;  b)  em  conceituar  o  vício  como material,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  22/08/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  787  do  processo  13864.000534/2010­06)  e,  em  23/09/2013,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls. 280 a 291 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 836  do processo principal).  O apelo está fundamentado no arts. 67 e 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visava rediscutir os seguintes pontos:  ­ inexistência de nulidade no lançamento;  ­ se nulidade houve, trata­se de vício formal e não material.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial,  unicamente  em  relação  à  questão da natureza do vício,  conforme Despacho de Admissibilidade de 16/09/2015  (e­fls.  328 a 332), que foi mantido pelo Despacho de Reexame de e­fls. 333/334.  Em  seu  apelo,  quanto  à  matéria  que  obteve  seguimento,  a  Fazenda  Nacional  alega:  ­  ao  qualificar o  lançamento  como o  “procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente”,  o  CTN  exigiu  que  o  lançamento, formalizado por meio de Auto de Infração, NFLD, dentre outros, exponha o fato  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 13864.000525/2010­15  Resolução nº  9202­000.177  CSRF­T2  Fl. 441          4 gerador  da  obrigação  correspondente,  i.  e.,  as  circunstâncias  fáticas  que,  subsumidas  à  legislação  tributária,  têm  o  condão  de  fazer  surgir  uma  obrigação  de  pagar  tributo  ou  penalidade pecuniária;  ­ não se pode negar, contudo, a distinção entre o fato que levou ao lançamento e  a descrição desse mesmo fato pelo agente do Fisco;  ­  o  primeiro,  o  fato  em  si,  materialmente  considerado,  é  o  motivo  do  lançamento, é o pressuposto de fato que autoriza ou exige a prática do ato; é, pois, a situação  do mundo empírico que deve ser tomada em conta para a prática do ato;  ­  o  segundo,  a  descrição  do  motivo  pelo  agente,  é  o  relato,  em  documento  próprio,  dos  motivos  que  culminaram  na  autuação,  e  a  essa  descrição  a  doutrina  chama  de  motivação  (cita  doutrina  de Celso Antônio Bandeira  de Mello,  bem  como  jurisprudência  do  CARF);  ­  vê­se,  assim,  que  motivo  e  motivação,  a  despeito  de  estarem  intimamente  ligados, têm natureza diametralmente opostas: um (o motivo) tem natureza material, enquanto  o outro (motivação) natureza formal;  ­ nesse passo, em se verificando que o motivo alegado não existe, ou que, à luz  da legislação, não gera os efeitos pretendidos, ter­se­á vício de ordem material; por outro lado,  em se constatando deficiência na descrição dos fatos pelo fiscal, de modo a prejudicar a defesa  do contribuinte ou a dificultar a adequada  compreensão do ocorrido,  ter­se­á vício de ordem  formal;  ­ verifica­se, pois, que o problema apontado pelos julgadores para anular o auto  de infração por suposto vício material diz respeito à suposta falta de elementos para enquadrar  a atividade exercida pela contribuinte no código FPAS 515;  ­ em que pese se entenda desnecessária  tal  informação, em razão da presunção  de  veracidade  dos  atos  públicos,  resta  claro  que  a  apontada  deficiência  pode  ser  facilmente  sanada com a baixa dos autos em diligência para esclarecimentos da  fiscalização e coleta de  documentos;  ­  o  vício,  portanto,  se  existente,  diz  respeito  apenas  à  formalização  do  lançamento, plenamente passível de correção;  ­  evidente, pois, que o Colegiado a quo considerou deficitária a motivação do  auto de infração, razão pela qual decidiu pela anulação do lançamento;  ­ à luz de todo o exposto, se o vício é relacionado à motivação, fala­se em vício  formal, razão pela qual, se houver de ser declarada nulidade no caso in foco, isso deve ocorrer  em face de vício formal, e não por vício material, resguardando­se, assim, o teor do art. 173, II,  do CTN.  Ao final, a Fazenda Nacional requer o conhecimento e o provimento do presente  recurso para que seja reconhecida a nulidade por vício formal.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  despacho  que lhe deu seguimento em 29/02/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e­fls.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 13864.000525/2010­15  Resolução nº  9202­000.177  CSRF­T2  Fl. 442          5 346), a Contribuinte, em 15/03/2016, ofereceu as Contrarrazões de e­fls. 347 a 366 (protocolo  de e­fls. 347), contendo os seguintes argumentos:  Da negativa de seguimento do Recurso Especial por falta de comprovação  de requisito de admissibilidade  ­  quanto  ao  acórdão paradigma n° 203­09.332,  a Contribuinte,  ao  analisar  seu  inteiro  teor,  constatou  que  as  informações  nele  presentes  são  insuficientes  para  identificar  a  situação  fática  discutida,  dificultando,  assim,  a  verificação  da  similitude  entre  o  vício  constatado no acórdão recorrido e no paradigma;  ­ ainda assim, a Contribuinte tentou identificar a suposta similitude da situação  fática alegada pela recorrente e verificou que, no acórdão paradigma, não se discute a ausência  de  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador,  como  no  presente  caso, mas  a  ausência  da  indicação da norma a que está submetida a entidade sem fins lucrativos, quando da suspensão  do benefício, para que dela seja exigido crédito tributário a título de Cofins;  ­  portanto  a  falta  de  vinculação  da  descrição  dos  fatos  com  a  norma  jurídica  (ausência  de  tipificação  do  lançamento),  verificada  no  Acórdão  n°  203­09.332,  não  guarda  semelhança  com  a  ausência  de  comprovação  do  fato  gerador  das  contribuições  destinadas  a  terceiros,  como  ocorreu  no  presente  caso,  e,  por  isso,  não  se  pode  considerar  que  o  entendimento pela nulidade do lançamento, por vício formal, seria aplicável, indistintamente, a  qualquer um dos dois casos;  ­  sendo  assim,  se  o  que  se  busca  por  meio  do  recurso  em  questão  é  definir,  diante de dois entendimentos opostos  sobre a mesma situação, qual é o "melhor" ou o "mais  correto" a ser adotado, não pode ser admitido o apelo fazendário, justamente porque não há que  se falar em entendimentos opostos, quando se compara casos distintos;  ­  nesse  passo,  embora  o  recurso  especial  interposto  tenha  sido  admitido,  é  de  rigor  que  seja  revista  a  presença  do  requisito  de  admissibilidade,  no  que  tange  à  necessária  constatação de que o acórdão recorrido tenha dado interpretação à lei tributária diversa daquela  dada  por  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma  Especial  ou  a  própria  CSRF,  já  que  manifestamente ausente.  Do Mérito  ­ a princípio, mister esclarecer que, no caso em tela, a recorrente pretende que a  desconsideração,  pela  Autoridade  Autuante,  do  enquadramento  feito  pela  Contribuinte  no  código  FPAS  566,  com  o  novo  enquadramento  no  Código  FPAS  515,  sem  qualquer  justificativa ou embasamento na legislação vigente à época, seja considerado mero vício formal  do lançamento, passível de ser sanado;  ­  ora,  limitou­se  a  Autoridade  Administrativa  a  enquadrar  a  Contribuinte  no  Código  FPAS  515,  que  traz  listadas  inúmeras  atividades  econômicas,  sem  indicar  em  qual  daquelas atividades enquadrar­se­ia a Contribuinte;  ­ bem verdade que tal tarefa seria impossível, já que inexiste qualquer similitude  ou  aproximação  entre  a  atividade  de  teleatendimento  e  qualquer  daquelas  listas  sob  esse  código;  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 13864.000525/2010­15  Resolução nº  9202­000.177  CSRF­T2  Fl. 443          6   ­  aliás,  a  própria Autoridade Administrativa  reconhece  isso,  ao  afirmar  que  a  Contribuinte deveria enquadrar­se no código em cujo ramo estaria inserida a atividade por ela  desenvolvida, qual seja, de Call Center e outras direcionadas ao auxílio no ramo empresarial  em cobrança  de  seus  créditos,  propaganda  e outros  serviços,  atividade  essa  não  descrita  no  Código FPAS 515;  ­ nesse ponto, o Código Tributário Nacional é peremptório ao prescrever que a  Administração  Fiscal  deve  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  objeto  de  um  lançamento fiscal, nos termos do que determina o artigo 142, do CTN;  ­  destarte,  compete  à  Fiscalização  efetuar  o  lançamento,  e  para  tanto  deve,  obrigatoriamente,  verificar  e  demonstrar  a  efetiva  ocorrência  da  hipótese  de  incidência,  inclusive com a descrição do fato que a realizaria e a apresentação de todos os elementos de  prova para sua demonstração;  ­  a  simples  exigência  fiscal,  destituída  desses  elementos  obrigatórios,  leva  à  nulidade do lançamento pela ocorrência de vício material, o qual cerceia o direito de defesa do  Contribuinte;  ­ assim, quando a descrição do fato não é capaz de identificar sua ocorrência, se  está diante da falta de algum elemento material necessário para gerar a obrigação tributária e,  portanto, o crédito dele decorrente é duvidoso, e isso é o que caracteriza a ocorrência de vício  material (cita jurisprudência do CARF);  ­ portanto, é notório que, nos presentes autos,  se está diante de vício material,  haja  vista  que  a  Fiscalização  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  tentar  enquadrar  a  atividade  desenvolvida  pela  Contribuinte  em  alguma  das  atividades  elencadas  sob  o  Código  515  na  Tabela de Códigos FPAS vigente no ano de 2007, não comprovando, assim, a ocorrência do  fato gerador;  ­ e isso sequer poderia ser diferente, uma vez que a atividade de call center (ou  teleatendimento) desenvolvida pela Contribuinte, repita­se, jamais poderia ser enquadrada sob  o  referido  Código  FPAS  515,  vigente  para  o  exercício  de  2007,  que  abarcava  as  seguintes  atividades,  dentre  outras:  Comércio  Atacadista,  Comércio  Varejista,  Agente  Autônomo  de  Comércio, Comércio Armazenador, Comércio Transportador, Revendedor, Retalhista de Óleo  Diesel,  Óleo  Combustível  e  Querosene,  Empresa  e  Serviços  de  Processamento  de  Dados,  Consórcio, Auto­Escola, Partido Político, etc.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  caso  assim  não  se  entenda,  que  lhe  seja  negado  provimento.    Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 13864.000525/2010­15  Resolução nº  9202­000.177  CSRF­T2  Fl. 444          7 O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  perquirir  se  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  O  apelo  visa  rediscutir  a  natureza do vício de nulidade do lançamento.  Trata­se de Auto de Infração ­ Debcad 37.311.378­1, referente às Contribuições  Sociais  incidentes  sobre  as  remunerações  de  empregados  a  serviço  da  autuada,  destinadas  a  Terceiros,  relativas  ao  período  de  01/2007  a  04/2007.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  a  Contribuinte informou código FPAS ­ Fundo de Previdência e Assistência Social 566, quando  o correto seria 515. Em conseqüência,  informou código de Terceiros 0099, quando o correto  seria 0115, deixando de  recolher valores a  título de Contribuições Previdenciárias destinadas  ao SENAC e SEBRAE.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte alega inexistência de similitude fática  entre os acórdãos recorrido e paradigma.  A matéria que teve seguimento à Instância Especial diz respeito à natureza do  vício,  se  formal  ou material,  sendo  que  a  Fazenda  Nacional  indicou  como  paradigmas  os  Acórdãos nºs 203­09.332 e 206­01.026. Conforme o Despacho de Admissibilidade de Recurso  Especial de fls. 845 a 849, o seguimento do apelo se deu mediante a análise apenas do primeiro  deles. Confira­se:  "Neste caso, vislumbro a similitude das situações fáticas nos acórdãos  recorrido e no primeiro paradigma (nº 203­09.332), motivo pelo qual  entendo que  está  configurada a divergência  jurisprudencial apontada  pela Fazenda Nacional.   De fato, em ambas as situações verifica­se que houve insuficiência na  descrição  dos  fatos,  ocasionando  incerteza  quanto  à  sua  ocorrência.  Contudo,  no  acórdão  recorrido  decidiu­se  pela  nulidade  por  vício  material,  enquanto  no  acórdão  paradigma  concluiu­se  pela  nulidade  por vício formal.   Diante  do  exposto,  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  proponho  que  seja  DADO  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  quanto  à  matéria:  (b)  nulidade por vício formal X nulidade por vício material."  (destaques  no original)  No caso  do  acórdão  recorrido,  conforme o  voto  condutor,  a  Fiscalização  teria  atribuído  à Contribuinte,  cujo  ramo  de  atividade  é  de  tele­atendimento,  o  código  FPAS  515  para os períodos de 2007, aplicando a IN RFP nº 785, que somente entrou em vigor em janeiro  de 2008. O código adotado pela empresa em 2007 foi o 566. Confira­se:  "Afirma a Recorrente que, em 2007, período de apuração do presente  auto,  o  enquadramento  no  código  FPAS  era  efetuado  pela  própria  empresa,  a  qual,  por  sua  vez,considerando  a  atividade  exercida,  escolheu o código 566. Aduz ainda que, apenas com versão da Tabela  de Códigos FPAS  trazida pela  IN RFP nº  785/2007,  houve  alteração  significativa na forma de enquadramento das empresas nos respectivos  Códigos  FPAS  e,  a  partir  de  02  de  janeiro  de  2008,  a  atividade  de  teleatendimento  passou  a  ser  expressamente  listada  na  tabela  de  Códigos FPAS, seguindo o código 515.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 13864.000525/2010­15  Resolução nº  9202­000.177  CSRF­T2  Fl. 445          8 Ocorre que, à época, o enquadramento no FPAS era de fato designado  à  responsabilidade  da  empresa.  Contudo,  a  Recorrente  optou  pelo  código  566,  código  este  que  a  excluía  da  obrigação  de  recolher  determinadas  contribuições,  a  exemplo  das  destinadas  ao  SENAC  e  SEBRAE.  Ora, o FPAS tem como finalidade precípua a de indicar as obrigações  tributárias  das  empresas,  de  modo  que  a  informação  ao  Fisco  do  número  correspondente  já  indica  as  diversas  obrigações  principais  e  acessórias  a  que  a  empresa  está  submetida,  permitindo,  inclusive,  apurar o valor da contribuição devida.  Ainda  que  coubesse  à  empresa  escolher  o  FPAS,  evidentemente  que  esse número não poderia ser aleatório, pois a empresa teria a seu favor  um  'cheque em branco' para se submeter ao regime  jurídico que bem  entendesse.  Nesse  caso  de  inexistência  de  previsão  expressa  da  atividade  da  empresa no rol dos FPAS, caberia a esta identificar aquele em que seu  regime  jurídico se enquadraria, o que, segundo o Fisco, foi  feito pela  empresa de forma equivocada, levando­a a ser autuada.  Ocorre que, conforme se observa do procedimento fiscal, em momento  algum  se  verifica  a  fundamentação  da  autoridade  fiscal  para  o  enquadramento da atividade da Recorrente no código 515, ao invés do  código 566 adotado pela empresa."  Quanto ao único paradigma analisado para a matéria em tela ­ Acórdão nº 203­ 09.332 ­ a Fazenda Nacional levou a cabo o seguinte cotejo:  Acórdão recorrido  “No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento  de  constituição do crédito tributário. E a sua lavratura se dá em razão da  ocorrência  do  fato  descrito  pela  regra­matriz  como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência  do  lançamento. Quando a  descrição  do  fato não  é  suficiente  para  a  certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material  necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra  viciado  por  ser  o  crédito  dele  decorrente  duvidoso.  É  o  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  denomina  de  vício  material  (..)”(destaques da Recorrente)  Paradigma ­ Acórdão nº 203­09.332  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  IMUNIDADE  ­  NULIDADE  POR  VÍCIO  FORMAL  ­  A  imprecisa  descrição  dos  fatos,  pela  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  impedindo  a  certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vício insanável,  tornando nula a  respectiva  constituição. Processo anulado ab  initio."  (destaques da Recorrente)  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 13864.000525/2010­15  Resolução nº  9202­000.177  CSRF­T2  Fl. 446          9 O  cotejo  dos  trechos  acima  não  permite  que  se  conheça  os  vícios  que  estão  sendo cotejados, o que é de fundamental  importância, quando se está tratando exatamente da  natureza desses defeitos. Resta então perquirir, mediante a análise do inteiro teor do paradigma,  se a situação nele  tratada confirmaria ou  inviabilizaria a possibilidade de comparação com o  acórdão recorrido. Confira­se:  "Por se tratar de matéria envolvendo a imunidade da COFINS, há de  se observar a independência deste processo em relação ao Processo de  n° 13133.000025/99­62 (Imposto de Renda e CSLL), o qual foi julgado  em  Sessão  de  11  de  junho  de  2003,  por  meio  do  Acórdão  n°  107­ 07.197, de forma a dar provimento ao recurso voluntário para anular o  Ato  Declaratório  n°  15,  de  27  de  março  de  2002,  que  suspendera  a  imunidade.  Reitero  que  a  independência  deste  se  justifica  porque  os  tributos são essencialmente diferentes em sua materialidade e em seus  pressupostos legais.  Compulsando os autos, verifico que a fundamentação no artigo 32 da  Lei  n°  9.430/96  não  diz  respeito  à  COFINS,  objeto  do  presente  processo administrativo, ainda que a suspensão da imunidade, operada  por ato administrativo, possa servir como subsidio para aplicabilidade  do direito.  (...)  Em se  tratando da COFINS,  há  de  se  observar  que o  comando  legal  inserido  está  originariamente  no  artigo  195,  §  7°,  da  Constituição  Federal.  Em  decorrência,  reitero  que  o  lançamento  é  um  ato  declaratório da obrigação tributária, devendo­se reportar à legislação  específica  do  tributo  em análise.  Pela  independência  da COFINS,  os  atos  praticados,  ou  faltas  cometidas,  devem,  obrigatoriamente,  ser  descritos no auto específico da contribuição e regidos pela lei do tempo  em  que  foram  praticados.  Estas  considerações  preliminares  são  importantes, sobretudo no tocante à prova, pois "a prova" regida pelo  direito substantivo há de se ater aos fatos trazidos no processo e com  estes  ter  dependência.  Não  há  como  tratar  a  COFINS  como  decorrente do IR porque assim não o quis o legislador.  (...)  Em verdade, o agente fiscal pode e deve efetuar o ato administrativo do  lançamento  de  acordo  com  as  razões  de  seu  livre  convencimento,  todavia,  deve  explicitar  as  razões  que  o  levaram  a  adotar  este  ou  aquele  procedimento,  de  maneira  que  seu  procedimento  não  se  configure em arbítrio; logo, imprescindível, indicar, na descrição dos  fatos, os motivos que lhe formaram o convencimento, sem se reportar  a  outro  procedimento  fiscal  como  prova  única  de  suas  argumentações.  Ressalte­se  que  essa  exigência  tem  implicação  substancial  e  não  meramente  formal.  No  mais,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  de  fins  não  lucrativos,  não  basta,  portanto,  a  autoridade julgadora dizer que houve falta de pagamento e reportar­se  a artigos genéricos da lei, como se fosse uma pessoa jurídica comum,  eis  que  necessário,  sob  pena  de  nulidade,  a  exteriorização  da  base  fundamental do procedimento."  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 13864.000525/2010­15  Resolução nº  9202­000.177  CSRF­T2  Fl. 447          10 Destarte,  constata­se  que  o  vício  ocorrido,  no  caso  do  paradigma,  foi  a  consideração,  por  parte  da  Fiscalização,  de  que  um  processo  de  exigência  de  Cofins  seria  decorrente  de  um  outro  processo  de  IRPJ,  sem  colacionar­se  os  fundamentos  e  provas  específicos  do  caso  concreto  (Cofins) mas  sim  adotando­se  os  elementos  do  outro  processo  (IRPJ).  Quanto  ao  acórdão  recorrido,  reitera­se  que  o  vício  consistiria  na  ausência  de  fundamentação,  na  autuação,  para  a  atribuição  de  código  de  FPAS  que  somente  teria  sido  especificado pela Administração Tributária após a ocorrência do fato gerador. Ressalte­se que  esse ponto restou incontroverso, já que não se verificou a oposição de Embargos de Declaração  por parte da Fazenda Nacional.  Assim,  os  vícios  relatados  não  possuem  a  necessária  similitude,  a  ponto  de  estabelecer­se divergência jurisprudencial, exatamente no que tange à natureza do defeito ­ se  formal ou material. Com efeito, não há como discutir­se a natureza do vício, quando os defeitos  em confronto não demonstram similaridade.  Destarte,  esse  primeiro  paradigma  não  se  presta  a  demonstrar  a  alegada  divergência. Ocorre  que,  relativamente  à matéria  que  teve  seguimento  ­  se nulidade houve,  trata­se de vício formal e não material ­ esse julgado foi o único a ser analisado no Despacho  de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, sendo que também  foi indicado como paradigma para essa matéria o Acórdão nº 206­01.026.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  o  primeiro  paradigma  não  pode  ser  considerado apto a demonstrar a alegada divergência, voto pela conversão do  julgamento em  diligência à Câmara recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso  Especial,  examinando­se  o  paradigma não  analisado,  com  posterior  retorno  dos  autos  a  esta  Relatora, para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 447DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.688795/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.214
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 162          1 161  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.688795/2009­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.214  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  ERITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata o presente de análise de PER/DCOMP não homologada pela unidade local  da RFB face a inexistência do direito creditório pleiteado.  O Despacho Decisório consignou que os pagamentos informados como suposta  origem do PER/DCOMP encontravam­se integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  onde  defende  a  existência de  seu direito creditório, alegando que o mesmo pode ser confirmado em vista de  suas declarações retificadoras (DIPJ e DCTF).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 88 79 5/ 20 09 -1 4 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.688795/2009­14  Resolução nº  3402­001.214  S3­C4T2  Fl. 163          2     A decisão da DRJ julgou improcedente a aludida manifestação, o que motivou a  recorrente a  interpor,  tempestivamente, o  recurso voluntário ora em apreço, oportunidade em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentou  novos  documentos  fiscais  no  sentido  de  comprovar  a  existência  do  crédito  vindicado.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.213,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.688794/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.213:  4. Em suma, a presente discussão gravita em torno de um único ponto:  existir ou não prova suficiente do crédito do contribuinte.  5.  Segundo  o  despacho  decisório  que  denegou  a  compensação  almejada,  os  créditos  apontados  pelo  contribuinte  já  teriam  sido  consumidos para a quitação de outros débitos apontados em DCTF.  6.  Por  sua  vez,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte aventou que o comprovante de pagamento de fl. 21, aliado  com  a  DIPJ  e  a  DCTF  (ambas  retificadoras)  acostadas,  respectivamente, as fls. 22/56 e 57/123, atestariam a validade material  do aludido crédito.  7.  Não  obstante,  o  acórdão  recorrido  pautou  o  indeferimento  da  compensação vindicada nos seguintes termos:  (...).  8.2. O sucesso da empresa em ver homologada a compensação  declarada, nesta instância administrativa, já fora da órbita do  tratamento  eletrônico,  condiciona­se  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  devendo  estar  demonstrado que  este tem apoio não só legal, como documental. A apresentação  de DCTF  retificadora,  por  suposto  erro  de  preenchimento  na  anterior,  não  é  suficiente,  neste  momento  do  rito  processual,  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por meio da apresentação da escrituração contábil do período,  em  especial  os Livros Diário  e Razão,  e  dos  documentos  que  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.688795/2009­14  Resolução nº  3402­001.214  S3­C4T2  Fl. 164          3 lhe  dão  sustentação.  Transcreve­se,  a  seguir,  o  art.  170  do  CTN,  onde  está  estipulado  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos:  (...).  8.  Ao  interpor  seu  recurso  e  em  resposta  ao  fundamento  da  DRJ,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  dos  seus  livros  razão  (fls.  152/157)  e  diário  (fls.  158/161)  que,  prima  facie,  comprovariam  a  existência do crédito aqui debatido.  9.  Diante  deste  cenário  fático­jurídico  e,  ainda,  levando  em  consideração  o  princípio  da  verdade  material1  que  conforma  o  processo administrativo tributário, é salutar que o presente julgamento  seja convertido em diligência para que a unidade preparadora tome as  seguintes providências:  (i) analise os documentos fiscais acostados aos autos pelo contribuinte  para  averiguar  se  de  fato o  crédito aqui  vindicado apresenta  ou  não  validade material; e, ainda  (ii)  caso  tais  documentos  sejam  insuficientes  para  o  cumprimento  do  mister  acima  indicado,  a  fiscalização  deverá  intimar  o  contribuinte  para  que  apresente  outros  documentos  fiscais  necessários  para  esse  fim.  10. Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima,  o recorrente deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se  em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do que prevê o art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  tome  as  seguintes  providências:  (i) analise os documentos fiscais acostados aos autos pelo contribuinte  para  averiguar  se  de  fato  o  crédito  aqui  vindicado  apresenta  ou  não  validade material; e, ainda                                                              1 Neste momento convém aqui abrir um parêntese para afirmar que quando se apregoa o sobredito princípio da  verdade material  não  se  faz no sentido de equiparar este  importante valor normativo a uma  ferramenta mágica,  semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e  transformar tais  defeitos em um processo administrativo  "regular". Com a devida vênia,  este  tipo de  interpretação a  respeito do  princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação  jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos  apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do direito material vindicado processualmente, i.e.,  pela sua contextualização. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante  em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem  a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em processos administrativos fiscais.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.688795/2009­14  Resolução nº  3402­001.214  S3­C4T2  Fl. 165          4 (ii)  caso  tais  documentos  sejam  insuficientes  para  o  cumprimento  do  mister acima indicado, a fiscalização deverá intimar o contribuinte para  que apresente outros documentos fiscais necessários para esse fim.  Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima, o recorrente  deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos  termos do que prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluídas estas providências, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 149DF CARF MF

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7149563 #
Numero do processo: 16327.720512/2015-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO OU CRÉDITO. PL DE ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO. Os juros sobre o capital próprio, calculados sobre o patrimônio líquido de anos-calendário anteriores ao pagamento ou crédito dessa remuneração, constituem violação ao regime de competência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC.
Numero da decisão: 9101-003.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO OU CRÉDITO. PL DE ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO. Os juros sobre o capital próprio, calculados sobre o patrimônio líquido de anos-calendário anteriores ao pagamento ou crédito dessa remuneração, constituem violação ao regime de competência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC.

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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-03-03T21:53:14Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 568          1 567  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.720512/2015­38  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.429  –  1ª Turma   Sessão de  6 de fevereiro de 2018  Matéria  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO  Recorrente  JS ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO OU CRÉDITO. PL  DE ANOS­CALENDÁRIO ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA.  VIOLAÇÃO.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio,  calculados  sobre  o  patrimônio  líquido  de  anos­calendário  anteriores  ao  pagamento  ou  crédito  dessa  remuneração,  constituem violação ao regime de competência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  As  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  a  ser  recolhido  no  prazo  legal,  estão  inseridas na  compreensão do  § 3º do  artigo 61 da Lei nº  9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  por voto  de qualidade,  em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson  Macedo Guerra, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 12 /2 01 5- 38 Fl. 568DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 9101­003.429  CSRF­T1  Fl. 569          2 Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael Vidal  de Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio  Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial em face do acórdão nº 1402­002.363, interposto  por JS ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS S/A, assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE.  EXERCÍCIO.  REGIME DE COMPETÊNCIA. DEDUTIBILIDADE  A  faculdade  para  pagamento  ou  crédito  de  JCP  deve  ser  exercida  no  ano­ calendário  de  apuração  do  lucro  real,  estando  a  dedutibilidade  das  despesas  financeiras  correspondentes  restrita  aos  juros  relativos  ao  ano  da  referida  apuração, sem incluir encargos de períodos anteriores por força do princípio  da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência, que no plano  da contabilidade fiscal caracteriza­se como regime de competência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende­se ao lançamento reflexo  os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  JUROS DE  MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.“  De acordo com o voto condutor do acórdão recorrido:  a)  A  contabilização  no  período­base  de  incidência  é  condição  de  dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio;   b)  a  apropriação  tardia  prova  a  distribuição  de  lucros  acumulados  e  não  de  juros  sobre  o  capital  próprio.  Sendo,  portanto,  uma  faculdade  criada  pela  lei,  o  fato  de  não  ser  exercida,  ao  final  do  período  de  apuração,  significa  que  a  sociedade  designou  integralmente  o  lucro  apurado  como  remuneração  deste  capital,  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 9101­003.429  CSRF­T1  Fl. 570          3 estipulando dividendos a pagar ou mantendo este valor em conta de  reservas de lucros ou lucros acumulados para posterior distribuição;  c)  a constituição da obrigação de pagar juros sobre o capital próprio é  possível enquanto a sociedade tem o direito de destacar do resultado  do exercício a parcela que corresponderia à remuneração do capital  próprio, em razão dos juros incorridos no período de tempo em que  apurado  aquele  resultado.  Depois  de  tributados  os  lucros,  e  destinados,  integralmente,  ao  patrimônio  líquido  da  entidade,  a  opção não pode mais ser exercida;   d)  de  acordo  com  o  artigo  177  da  Lei  nº  6.404/1976,  o  registro  das  mutações patrimoniais pelo  regime de competência  constitui  regra  geral  a  ser  observada  na  interpretação  e  aplicação  das  demais  normas contábeis e fiscais, relativas às pessoas jurídicas em geral e,  em  especial,  àquelas  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade. Uma  vez que o art. 9º da Lei nº 9.249/95 é silente sobre qual o regime de  apropriação  da  despesa  com  JCP  deverá  ser  adotado,  é  de  se  concluir,  necessariamente,  que  deverá  ser  empregado o  regime de  competência,  pois,  se  a  lei  desejasse  excepcioná­lo,  deveria  estabelecer, expressamente, a apropriação pelo regime de caixa;   e)  do ponto de vista tributário, a situação apresenta­se como se o sócio  tivesse  "emprestado''  dinheiro  à  sociedade  e  recebesse  juros desta,  recebendo  tal  circunstância,  em  razão  do  princípio  da  igualdade,  igual tratamento ao que é dado às pessoas jurídicas que se valem de  financiamento de terceiros;   f)  em  outras  palavras,  trata­se  de  despesa  pelo  uso  do  dinheiro  investido na pessoa jurídica. E, segundo o regime da competência,  as  despesas  pelo  uso  do  dinheiro  devem  ser  apropriadas  ao  longo  dos períodos em que for utilizado esse dinheiro.  Ciência da decisão recorrida no dia 15/05/2017, à e­fl. 409.  Oposição de Embargos de Declaração às e­fls. 412/417, porém rejeitados, às  e­fl. 423/424.  Ciência da  rejeição dos Embargos de Declaração no dia 31/07/2017,  à  e­fl.  430.  Recurso  Especial  do  contribuinte  interposto  no  dia  14/08/2017,  às  e­fl.  432/433. Nessa oportunidade, aduziu o seguinte:  A)  quanto aos juros sobre o capital próprio (JCP):  1)  o acórdão nº 1301­001.891  reconheceu a dedutibilidade dos  JCP  calculados  sobre  o  patrimônio  líquido  de  período  anterior,  em  divergência com o acórdão recorrido;   2)  o  acórdão  recorrido manifesta  que  a  lei  não  permite  que os  JCP  incidam  sobre  o  PL  de  períodos  anteriores.  Já  a  decisão  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 9101­003.429  CSRF­T1  Fl. 571          4 paradigmática  acima  afirma  claramente  que  não  há  nenhuma  restrição  legal  ao  pagamento  ou  crédito  de  JCP  aos  acionistas  referentes aos anos­calendário anteriores;   3)  também  o  acórdão  paradigma  nº  1801­001.128  reconheceu  a  possibilidade de a pessoa jurídica deduzir JCP calculados sobre as  contas de PL de períodos de apuração anteriores;  4)  a lei não estabeleceu prazo para o pagamento ou crédito dos JCP;   5)  se  dúvida  houvesse  a  respeito  do  direito  da  possibilidade  de  se  deduzir os JCP pagos acumuladamente/retroativamente, dever­se­ ia aplicar o art. 112 do CTN;   6)  equivoca­se a Fiscalização ao entender que a IN SRF nº 11/1996,  teria  extrapolado  sua  competência,  acabando  por  inová­la,  em  flagrante desrespeito ao princípio da estrita legalidade;   7)  conforme  dispõe  o  Parecer  Normativo  CST  nº  58/1977,  contemporâneo  à  Lei  nº  6.404/1976  e  ao  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  e  que  até  hoje  informa  o  conceito,  o  regime  de  competência “costuma ser definido, em linhas gerais, como aquele  em  que  as  receitas  ou  despesas  são  computadas  em  função  do  momento em que nasce o direito ao rendimento ou a obrigação de  pagar a despesa”;   8)  nesse  sentido,  a  despesa  com  o  pagamento  dos  JCP  somente  é  incorrida  pela  sociedade  quando  houver  deliberação  dos  sócios  e/ou  acionistas  e,  ainda,  sob  a  condição  de  haver  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros,  que,  no  caso  concreto,  ocorreu  em  2010  e  2011,  quando  a  recorrente  deduziu  os  valores  referentes aos JCP;   9)  como  o  pagamento  dos  JCP  é  uma  faculdade  da  sociedade,  só  existe  a  obrigação  incorrida  com  a  efetiva  deliberação  e  pagamento ou crédito dos JCP;   10) o que a recorrente pleiteia é a correta aplicação do artigo 9º da Lei  nº 9.249/1995, que não estabeleceu qualquer limite temporal para  o pagamento de JCP calculados em determinado período, podendo  ser  pagos  em  períodos  subsequentes,  quando  passariam  a  ser  dedutíveis para fins do IRPJ e da CSLL, como aconteceu no caso  concreto;   11) a exigência do artigo 29 da IN SRF nº 11/1996 milita exatamente  a  favor  do  entendimento  da  recorrente,  ou  seja,  o  JCP  será  dedutível  no  período  em  que  este  for  deliberado  e  pago  ou  creditado aos acionistas, em respeito,  justamente, ao princípio da  competência;   Fl. 571DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 9101­003.429  CSRF­T1  Fl. 572          5 12) na remota hipótese de  se entender que os pagamentos  realizados  pela  recorrente  desobedeceram  ao  regime de  competência,  ainda  assim não prosperam os lançamentos, pois, a teor do artigo 273 do  RIR/1999,  somente  constitui  fundamento  para  o  lançamento  de  imposto ou diferença de  imposto  (atualização monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar),  se  da  inobservância  do  regime  de  competência  resultar  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  exercício  posterior  ao  em  que  seria  devido,  ou  redução indevida do lucro real em qualquer período­base;   13) entretanto, o pagamento retroativo de JCP não se enquadra nessa  hipótese, justamente porque há a antecipação – e não postergação  – do imposto devido, na medida em que a pessoa jurídica opta por  deduzir  em  exercícios  subsequentes  despesas  financeiras  que  já  poderiam  ter  sido  reduzidas  do  lucro  tributável  em  anos­ calendário  anteriores,  caso  tivesse  optado  pela  deliberação  do  pagamento do JCP naquela época;   14) por  isso,  caso  se  entenda  que  a  despesa  não  é  referente  ao  ano­ calendário da deliberação do pagamento dos  JCP  (2010 e 2011),  mas  que  eram  referentes  a  cada  ano­calendário  aos  quais  foram  atribuídos  os  JCP  (2008  a  2011),  forçoso  concluir  que  ocorreu  mera  postergação  de  despesas,  sem  qualquer  prejuízo  para  o  Fisco;   15) admitindo­se,  apenas  para  argumentar,  que,  de  fato,  houvesse  ocorrido,  no  caso,  a  infração  de  que  é  acusada  a  recorrente,  cumpre  salientar  que  ainda  assim  não  poderia  prosperar  o  lançamento nos moldes gravados pela autoridade autuante;   16) nos  termos  do  que  sustentou  a  referida  autoridade  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  não  contabilização  da  despesa  de  JCP  nos  períodos  2008  e  2009,  e  sua  “postergação”  para  períodos  subsequentes,  trouxeram  prejuízo  ao  Erário,  tornando­se  necessário  apurar  sua  repercussão  tributária.  Assim,  procedendo  aos  ajustes  que  entendeu  necessários,  a  autoridade  autuante  apurou, ano a ano, o IRPJ e a CSLL devidos, conforme tabelas e  cálculos às fls. 145/147 dos autos;   17) ocorre  que,  conforme  cálculos  da  própria  autoridade,  a  alocação  da  despesa  de  JCP  no  valor  de  R$  116.522.437,40,  no  ano­ calendário  2008,  e  no  valor  de  R$  39.327.142,25,  no  ano­ calendário 2009, gerou saldo de prejuízo fiscal e bases de cálculos  negativas de CSLL que não foram aproveitados pela Recorrente (a  saber: prejuízo fiscal de R$ 113.574.969,04, no ano­calendário de  2008, e de R$ 119.864.314,77 no ano­calendário de 2009; base de  cálculo  negativa  de  CSLL  de  R$  113.574.969,04,  no  ano­ calendário de 2008, e de R$ 119.864.314,77, no ano­calendário de  AC 2009);   Fl. 572DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 9101­003.429  CSRF­T1  Fl. 573          6 18) ora,  os  prejuízos  fiscais  e  as  bases  negativas,  quando  existentes,  podem  e  devem  ser  compensados  não  somente  por  opção  do  contribuinte quando da entrega da declaração de rendimentos, mas  sempre  que  for  possível  nos  casos  de  lançamento  de  ofício;  exatamente  por  isso,  em  seus  cálculos,  a  autoridade  autuante  já  compensou parte do saldo de prejuízo fiscal e da base de cálculo  negativa apurada nos anos­calendário de 2010 e 2011 (nos valores  de  R$  94.469.314,71  e  R$  5.561.255,80  para  IRPJ  e  de  R$  94.435.298,60 e R$ 5.819.291,06 para CSLL);   19) porém,  o  direito  a  compensação/restituição  dos  valores  restantes  deve  ser  garantido  à  recorrente,  para  aproveitamento  nos  anos­ calendário seguintes (períodos não abrangidos pela autuação);   20) além  disso,  consoante  cálculos  da  autoridade  autuante,  os  recolhimentos  de  IRPJ  e  de CSLL  efetuados  pela  recorrente,  no  Ajuste Anual do ano­calendário de 2008, mostraram­se indevidos  (a saber: R$ 710.739,98 pagos  a  título de  IRPJ e R$ 264.506,39  pagos a título de CSLL). Logo, não obstante a matéria tributável  porventura  detectada  pela  autoridade  autuante,  é  imprescindível  que  se  promova  de  ofício  a  compensação  dos  valores  indevidamente recolhidos;   21) vale lembrar que, os valores pagos a maior não poderão ser objeto  de pedido de restituição/compensação por meio de PER/DCOMP,  posto  que  passados  mais  de  5  (cinco)  anos  da  sua  apuração.  Assim,  caso  não  se  promova  a  absorção  desse  crédito  na  composição  do  valor  exigível  da  autuação,  a  recorrente  não  terá  outros  meios  de  reaver  os  valores  indevidamente  pagos,  configurando enriquecimento ilícito por parte do Erário;   22) pelo  exposto,  na  remota  hipótese  de  serem  julgados  procedentes  os autos de infração combatidos, deve ser garantido à recorrente o  direito  à  compensação/restituição:  (i)  dos  recolhimentos  indevidamente  realizados  no  ano­calendário  2008;  (ii)  e  dos  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  bases  de  cálculo  negativa  de  CSLL  apurados  nos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  conforme valores  apontados  pelos  cálculos  da  própria  autoridade  autuante,  às  fls.  145/147 do TVF;   23) ademais,  se  não  há  previsão  legal  sobre  a  configuração  de  renúncia  de  direito,  no  caso  de  ausência  da  deliberação  do  pagamento dos JCP, pois a renúncia, no Direito Privado, deve ser  interpretada  de  forma  restrita,  é  desarrazoado  afirmar  que  o  silêncio  do  acionista  deve  ser  interpretado  como  ato  volitivo  de  abdicação de direito, gerando efeitos tributários;   24) não  há  qualquer  dispositivo  da  lei  comercial  que  obrigue  a  sociedade  a  deliberar  sobre  os  JCP  no  encerramento  do  ano­ calendário.  Essa  obrigação  só  existe,  por  força  do  artigo  132  da  Lei  nº.  6.404/1976,  para  o  lucro  líquido  e  para  os  dividendos.  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 9101­003.429  CSRF­T1  Fl. 574          7 Entretanto, como se sabe, os JCP não se equiparam a dividendos  e,  ainda  que  se  equiparassem,  a  Lei  nº  6.404/76  estabelece  expressamente que os lucros que deixarem de ser distribuídos (por  inviabilidade  momentânea  do  seu  desembolso)  poderão  ser  distribuídos  de  forma  extemporânea,  por  meio  de  deliberação  posterior;   25) nesse diapasão, também importa dizer que § 7º do artigo 9º da Lei  nº 9.249/1995 permite que os JCP sejam imputados ao valor dos  dividendos  obrigatórios  de  que  trata  o  artigo  202  da  Lei  nº  6.404/76;  por  outro  lado,  o  artigo  202,  §  §  4º  e  5º,  autoriza  a  Assembléia Geral a postergar o pagamento dos dividendos quando  os  órgãos  da  administração  lhe  informarem  ser  ele  incompatível  com  a  situação  financeira  da  companhia,  desde  que  registrados  como reserva especial, situação em que os dividendos postergados  deverão ser pagos assim que a  situação  financeira da companhia  permitir,  se  os  lucros  não  forem  absorvidos  por  prejuízos  em  exercícios subseqüentes;   26) assim,  dúvidas  não  remanescem  quanto  ao  fato  de  que  os  acionistas presentes em assembléia podem, a qualquer momento,  deliberar sobre os JCP, ainda que para períodos pretéritos, desde  que observados os  requisitos e  limites de dedução  impostos pela  legislação;   27) a  deliberação  em  período  posterior  não  significa  retificação  ou  modificação  das  deliberações  das  assembléias  antigas,  que  continuam  válidas  e  vigentes.  Ocorre  apenas  que,  em  período  posterior,  foi deliberado algo que não  foi objeto das assembléias  anteriores;   28) por  fim, vale  lembrar,  ainda, que os  lucros,  assim como os  JCP,  constituem  uma  remuneração  dos  acionistas  em  razão  dos  investimentos  realizados  na  sociedade  e  devem  levar  em  consideração  o  exercício  social  da  empresa,  que  pode  não  coincidir com o exercício fiscal.  B)  Quanto aos juros sobre a multa de ofício:  1)  não há no ordenamento  jurídico nada que  justifique  a  incidência  de juros sobre a multa de ofício;   2)  o entendimento que se extrai do acórdão recorrido é no sentido de  que a intenção do legislador ordinário foi a de excluir a incidência  do  juros  de  mora  apenas  e  tão  somente  em  relação  à  multa  de  mora, de modo que a multa de ofício sofre a incidência dos juros  de mora;   3)  em  posição  diametralmente  oposta  àquela  adotada  pelo  acórdão  recorrido,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 9101­003.429  CSRF­T1  Fl. 575          8 proferiu  o  acórdão  paradigma  n°  9101­00.722,  reconhecendo  a  não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício;   4)  não  bastasse  o  paradigma  acima  apontado,  também  é  relevante  mencionar o acórdão paradigma nº 3402­004.138, proferido pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento do CARF, no qual se estabeleceu a não incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício;   5)  pela  simples  leitura  do  texto  do  artigo  61  e  §§  da  Lei  nº  9.430/1996,  resta  claro  que,  ao  utilizar  a  expressão  “os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  o  legislador  somente  pode  estar  aludindo  a  débitos  não  lançados,  visto que está normatizando a incidência sobre estes da multa de  mora;   6)  outrossim,  o  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/1996  vem  reforçar  o  entendimento  de  que  o  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/9196  prevê  a  cobrança  de  juros  unicamente  sobre  o  valor  dos  tributos  e  contribuições;   7)  se a expressão “débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições”  constante  no  “caput”  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996  incluísse  também  a  multa  de  ofício,  não  haveria  necessidade alguma da previsão do parágrafo único do artigo 43  acima  reproduzido,  uma  vez  que  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  isoladamente  nos  termos  do  “caput”  do  artigo já decorreria diretamente do artigo 61;   8)  o artigo 61 do CTN distingue as penalidade do crédito tributário,  para  fins  de  aplicação  dos  juros.  Portanto,  caso  a  intenção  do  legislador  fosse de que as penalidades estivessem abarcadas pela  expressão  "crédito",  no  inicio  do  dispositivo,  não  teria  dado  destaque e tratamento diferenciado para "penalidades" ao final no  artigo;   9)  logo,  a  multa,  que  é  uma  penalidade  (sanção),  não  pode  se  confundir  com  tributo,  não  sendo  cabível  a  sua  atualização  monetária pela aplicação de juros moratórios;   10) desse modo, deve ser excluída a incidência de juros de mora sobre  a multa de ofício na fase de liquidação administrativa do presente  processo, tendo em vista os argumentos expostos.  Por derradeiro,  tendo em conta os acórdãos paradigmas citados,  requer­se o  conhecimento  do  presente Recurso Especial  e  que,  ao  final,  se  lhe  dê  o  devido  provimento,  reformando­se a decisão proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de  Julgamento do CARF, a fim de que sejam cancelados os autos de infração objeto do presente  processo.  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 9101­003.429  CSRF­T1  Fl. 576          9 Ciência  da  PGFN  no  dia  04/10/2017,  à  e­fl.  566.  Nessa  data,  apresentou  contrarrazões, com as seguintes alegações:  A) Quando aos juros sobre o capital próprio:  1)  os resultados, repassados aos sócios sob a forma jurídica de pagamento de  juros,  tornam­se passíveis de dedução,  como despesa  financeira, da base  de cálculo do  imposto sobre a  renda,  resultando em benefício  fiscal para  pessoa jurídica que opta por pagá­los;  2)  o artigo 9º da Lei nº 9.249/1995 traz a forma de cálculo destes juros: TJLP  pro rata sobre as contas do Patrimônio Líquido;  3)  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  9º,  da  Lei  nº  9.249/1995,  por  sua  vez,  estabelece  limites  que  condicionam  o  pagamento  dos  JCP.  Determina  quais  os montantes  podem  ser  destinados  ao  seu  pagamento:  (a)  a  50%  (cinquenta por cento) do resultado do exercício ou (b) 50% (cinquenta por  cento) dos lucros acumulados ou reserva de lucros;   4)  assim, após a determinação do valor pagável a título de JCP, apurado por  meio da incidência da TJLP sobre as contas do patrimônio líquido, sobre  este valor  incide o parágrafo primeiro como uma trava, correspondente a  50%  (cinquenta  por  cento)  dos  resultados  atuais  ou  dos  resultados  passados, desde que devidamente contabilizados nas contas próprias;  5)  diante  deste  arcabouço  normativo,  o  contribuinte  defende  que  pode  calcular  o  valor  apto  à  distribuição  como  JCP  de  um  dado  exercício  financeiro,  em conformidade  com os  limites  condicionantes previstos no  parágrafo  primeiro  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.249/1995,  mas  não  precisa  pagar, escriturar ou deliberar sobre as obrigações de pagamento relativas  aos JCP no exercício correspondente;  6)  segundo  aduz,  uma vez  calculados  os  valores  suscetíveis  de  distribuição  dedutível  de  JCP  em  um  exercício  financeiro,  é  possível  guardar  um  crédito distribuível/dedutível  a  título de  JCP e utilizá­lo,  posteriormente,  em  outro  exercício  financeiro,  cujos  resultados  serão  utilizados  para  o  pagamento do JCP;   7)  em  síntese,  o  contribuinte  defende  que:  (i)  não  precisa  deliberar  a  distribuição  dos  JCP  de  um  exercício  financeiro  para  obter  direito  a  distribuí­lo  (ii)  e  o  JCP  pode  ser  distribuído  e,  portanto,  deduzido,  em  exercício diverso daquele em função do qual foi calculado;  8)  essa interpretação resulta em que, num exercício financeiro, seja possível  pagar  retroativamente  JCP  referentes  a  exercício  findo,  calculados  segundos as contas do PL daquele exercício encerrado (artigo 9º da Lei nº  9.249/1995)  e  considerando  as  limitações  de  resultados  deste  mesmo  exercício encerrado (artigo 9º, parágrafo primeiro, da Lei nº 9.249/1995);  9)  essas  limitações,  ademais,  não  se  comunicam  com  as  limitações  do  exercício  atual.  Assim,  poder­se­ia  pagar  o  JCP  referente  a  50%  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 9101­003.429  CSRF­T1  Fl. 577          10 (cinquenta  por  cento)  do  resultado  deste  ano­calendário,  mais  os  montantes de JCP calculados sobre os resultados de exercícios anteriores,  independentemente  do  quanto  tais  pagamentos  representem  em  relação  aos resultados do exercício financeiro sobre o qual se delibera;  10)  a pretensão da recorrente não merece acolhida, por absoluta carência de  amparo  legal.  O  sujeito  passivo  escora  seu  pedido  em  interpretação  do  artigo 9º da Lei nº 9.249/95, caput e parágrafo primeiro, que dissente das  regras básicas da hermenêutica jurídica;  11)  o texto do caput do artigo 9º traz norma que estatui hipótese de dedução  de resultado de exercício financeiro. A norma é: o resultado do exercício  pode ser deduzido pelo pagamento do JCP;   12)  já  o  parágrafo  primeiro  do  referido  artigo  restringe­se  a  veicular  regra  limitadora  da  distribuição  de  JCP.  A  regra  correspondente  é:  os  JCP  podem ser distribuídos  até o montante de 50%  (cinquenta por cento) do  resultado  do  exercício  atual  ou  50%  (cinquenta  por  cento)  dos  lucros  acumulados e reservas de lucros;   13)  dessas  premissas  decorre  ser  imprescindível  que  haja  resultado  a  ser  reduzido por meio do pagamento de JCP, para que se aplique a limitação  prevista  no  parágrafo  primeiro.  A  questão  é  lógica:  na  ausência  de  pagamento de JCP não se pode, por ausência de substrato, fazer incidir a  regra limitadora do pagamento de JCP;  14)  por  consequente,  também  não  há  que  se  falar  em  dedutibilidade  de  despesas,  sem  que  haja  deliberação  pelo  pagamento  de  JCP.  Admitir  a  exegese  defendida  pelo  contribuinte  importaria  admitir  a  existência  de  direito à dedução sem o correspondente resultado a ser reduzido;  15)  os  juros  sobre  capital  próprio  constituem  forma  privilegiada  de  remuneração dos sócios com o objetivo de estimular o reinvestimento nas  atividades produtivas e, portanto, os limites legais a sua utilização devem  ser  aplicados  sobre  os  resultados  efetivamente  destinados  ao  pagamento  de JCP;   16)  com efeito, se os  limites  legais para cálculo de  JCP são aplicados sobre  resultados diferentes daqueles a serem utilizados para o efetivo pagamento  de JCP, significa que aqueles resultados que serviram como parâmetro de  cálculo tiveram destinação diversa do pagamento de JCP e, portanto, não  se  prestaram  a  “provocar  um  incremento  das  aplicações  produtivas  das  empresas brasileiras, capacitando­as a elevar o nível de investimento, sem  endividamento,  com  evidentes  vantagens  no  que  se  refere  à  geração  de  empregos e ao crescimento sustentando da economia”. Assim, deixaria de  ser atendido o objetivo da norma em comento;  17)  a  interpretação  propugnada  pelo  contribuinte,  todavia,  defende  que  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.249/95  incida  de  forma  autônoma para permitir creditamento retroativo: quer aplicar, em tese, os  limites  previstos  no  parágrafo  primeiro  considerando  os  resultados  dos  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 9101­003.429  CSRF­T1  Fl. 578          11 exercícios  anteriores  e  deles  extrair  créditos  a  serem  deduzidos  do  resultado presente;  18)  a equivocada interpretação parece partir de confusão entre expectativa de  direito  e  direito  adquirido.  O  caput  do  artigo  9  da  Lei  nº  9.249/1995  estabelece  a  condição  para  gozo  do  benefício:  existência  de  resultados.  Estabelece, em seguida, a fórmula de cálculo: incidência da TJLP sobre as  contas do patrimônio líquido. O efetivo gozo do benefício, consistente na  dedução  de  despesas  financeiras  do  resultado  do  exercício,  depende  do  efetivo pagamento do JCP;   19)  ao  reunir  as  condições  necessárias, mas  não  suficientes,  para  deduzir  o  JCP,  o  contribuinte  passou  a  deter  expectativa  de  direito.  O  direito  à  dedução  somente  surgiria  com  a  distribuição  do  JCP  levada  a  cabo. Ao  deixar de deliberar o pagamento, o sujeito passivo permitiu que o direito  precluísse,  inexistindo,  ao  contrário  do  que  busca  defender,  direito  a  crédito a ser usado em período futuro;  20)  para  afastar  a  eficácia  da  previsão  legal,  bastaria  retroagir  no  tempo  perquirindo acerca de exercícios financeiros anteriores, para deles extrair  direito a créditos de JCP dedutíveis, que podem ser acrescidos aos limites  máximos  de  distribuição  de  JCP,  inflando,  assim,  o  limite  máximo  de  pagamento e dedução de JCP;  21) essa interpretação permitiria, inclusive, que a soma dos valores dedutíveis  de anos  anteriores  resultasse na destinação da  totalidade do  resultado do  exercício para pagamento de Juros sobre Capital Próprio;  22)  note­se, ainda, que, em virtude da ausência de qualquer prazo preclusivo  para  o  exercício  do  suposto  direito,  seria  possível  retroagir  indefinidamente  para  calcular  JCP  sobre  todo  e  qualquer  resultado  já  encerrado desde a instituição dos JCP;   23) no  presente  caso,  a  despeito  da  autorização  legal  acompanhada  dos  procedimentos próprios para utilizar  lucros de exercício pretéritos para o  pagamento  de  JCP,  o  sujeito  passivo  ignorou  o  regime  jurídico  legal,  utilizou os lucros do exercícios em discussão segundo critérios diversos, e,  ulteriormente,  ao  arrepio  de  qualquer  previsão  normativa,  buscou  fazer  uso  de  um  suposto  crédito  de  dedutibilidade  para  furtar­se  ao  cumprimento  da  limitação  imposta  pelo  artigo  9º,  §1º,  da  da  Lei  nº  9.249/1995;  24)  acrescente­se, no caso, a visível afronta ao Princípio da Competência e à  regra  trazida  pelo  artigo  187  da  Lei  nº  6.404/1976,  na  pretensão  de  correlacionar despesas e receitas de exercícios financeiros diversos;  25)  a  exigência  de  correlação  entre  despesas  e  receitas,  que  é  inerente  ao  Princípio da Competência, é reforçada pela peculiar natureza dos JCP, que  recebem tratamento jurídico de despesa, mas pressupõem a existência de  lucros,  ou  seja,  o  pagamento  de  JCP  somente  pode  ser  deliberado  se  houver lucro disponível para fazer frente à despesa;  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 9101­003.429  CSRF­T1  Fl. 579          12 26)  o  sujeito  passivo  mistura  exercícios  financeiros  conforme  lhe  é  mais  conveniente.  Soma  os  limites  de  dedução  sem  acumular  os  resultados  a  serem usados como base para o pagamento. O efeito prático obtido com  esta  confusão  é  ignorar  a  limitação  imposta  ao  pagamento  de  JCP  no  exercício  de  2008  sob  o  argumento  de  que  tais  JCP  são  créditos  decorrentes anos anteriores.  C)  Quanto aos juros sobre a multa de ofício:   1)  a  partir  de  uma  interpretação  supostamente  literal,  os  que  advogam  essa  tese  defendem  que  apenas  o  valor  de  tributos  e  contribuições submeter­se­ia aos juros moratórios. Assim, a multa  de ofício, por não decorrer de tributo ou contribuição, mas sim do  descumprimento  de  dever  legal  de  declará­lo  ou  pagá­lo,  não  sofreria a incidência de juros de mora;   2)  ora, dizer que “os débitos decorrentes de tributos e contribuições”,  ou seja, “débitos cuja origem remonta a tributos e contribuições”,  se  sujeitam  a  juros  de  mora  não  é  o  mesmo  que  afirmar  que  “apenas  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  submeter­se­iam  aos juros de mora”;  3)  é preciso ser dito, que as multas encerram em si duas finalidades  precípuas:  uma  finalidade  punitiva,  em  razão  da  prática  de  uma  conduta  reprovada  pelo  ordenamento  jurídico,  e  uma  finalidade  educativa,  na  medida  em  que  o  contribuinte  transgressor,  bem  como os demais contribuintes, serão compelidos a não repetir  tal  conduta juridicamente indesejada;  4)  considerando  que  o  processo  administrativo  tributário  se  desenvolva e chegue ao seu final em aproximadamente 4 anos, e,  com  todo o otimismo, admitindo que uma posterior  fase  judicial  seja  concluída  em 3  anos,  a multa de ofício  lançada  teria  algum  impacto  punitivo  ou  educativo  após  7  anos  de  corrosão  pela  inflação? Decerto que não!  5)  com  o  lançamento  de  ofício,  a  multa  de  ofício  correspondente  passa a integrar o total, composto de tributo e multa, devido pelo  contribuinte;  6)  se  o  crédito  tributário  possui  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal e esta, por sua vez, é composta tanto pelo tributo quanto  pela  penalidade  pecuniária  (leia­se:  multa  de  ofício),  não  é  defensável  um  tratamento  diferenciado  para  tais  valores. Após  o  lançamento, tributo e multa se convolam em crédito tributário, e é  sobre essa quantia que os juros deverão incidir;  7)  uma  simples  análise  sistemática  dos  artigos  113,  139  e  161  do  CTN  revela  que  a  multa  de  ofício  (penalidade  pecuniária),  por  integrar  o  crédito  tributário,  recebe  igualmente  o  acréscimo  moratório de juros;  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 9101­003.429  CSRF­T1  Fl. 580          13 8)  a  Primeira  e  a  Segunda  Turma  do  STJ  já  decidiram  manter  os  juros sobre a multa de ofício (vide REsp nº 1146859/SC e REsp nº  1129990/PR);  9)  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  a  jurisprudência  preponderante  sobre  o  tema  não  é  diferente.  Há  diversos  julgados  do  CARF  reconhecendo  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício;  Por derradeiro, espera a União (Fazenda Nacional) seja negado provimento  ao  recurso  especial,  com  a  consequente  manutenção  do  entendimento  previsto  no  acórdão  recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na interposição do presente Recurso Especial, foram atendidos os requisitos  de recorribilidade.  Em primeiro plano, a  recorrente  sustenta a  legalidade da dedutibilidade dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  calculados  sobre  o  patrimônio  líquido  de  anos­calendário  anteriores.   Como  é  cediço,  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  é  regida  pelo  artigo  9º  e  §§  da  Lei  nº  9.249/1995,  com  a  seguinte  redação,  ao  tempo  das  infrações  apontadas no auto de infração:  “Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo  Prazo ­ TJLP.    § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a  serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  §  2º  Os  juros  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  à  alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I  ­  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos,  no  caso  de  beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;   II  ­  tributação  definitiva,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto  no § 4º;   Fl. 580DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 9101­003.429  CSRF­T1  Fl. 581          14 § 4º (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)  §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços,  submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº 2.397, de  21  de  dezembro  de  1987,  o  imposto  poderá  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.  § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real,  o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião  do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu  titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica,  a  título  de  remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que  trata  o art.  202  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  sem  prejuízo  do  disposto no § 2º.  §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo,  não  será  considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.”  Para  a  devida  compreensão  dos  fatos,  revela­se  necessário  transcrever  o  seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal, à e­fl. 141/147:  “[...]  Em  17/06/2014  e  09/09/2014,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  memória de cálculos dos JCP períodos de 2008 a 2011, os quais foram calculados  tendo como base o Patrimônio Líquido sobre os quais foram aplicados a TJLP dos  períodos  correspondentes,  também  encaminhou  um  resumo  dos  valores  anuais  apurados e os pagamentos realizados, conforme quadro abaixo: (grifei)        [...]  No sentido de esclarecer sobre o estoque de JCP, sua influência na apuração  do Lucro Real e da CSLL de períodos posteriores e sobre informações aos sócios  sobre  a  existência  da  JCP de  períodos  posteriores,  o  contribuinte  foi  intimado  em  13/11/2014, como segue abaixo: (grifei)  4.  Conforme  planilha  anexa  a  carta  resposta  de  17/06/2014,  denominada  "Pagamento de Juros sobre o capital próprio", consta um saldo em estoque de juros  sobre capital próprio a pagar em 31/12/2008 no valor de R$ 116.522.437,40 e em  31/12/2009 um valor de R$ 155.849.579,65. Considerando que estes valores tiveram  influencia na apuração do Lucro Real e da BC da CSLL, em períodos posteriores,  apresentar  documentação contábil  ou  fiscal  onde  estes  valores  foram controlados  desde  31/12/2008  ate  seu  aproveitamento.  Também,  apresentar  relatório  da  diretoria relativo aos anos calendários de 2008 e 2009, comunicando aos sócios a  existência  de  saldo  de  juros  sobre  o  capital  próprio  a  pagar  em  períodos  subseqüentes.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 9101­003.429  CSRF­T1  Fl. 582          15 Em  01/12/2014,  em  atenção  a  intimação  de  13/11/2014,  o  contribuinte  apresenta o que segue:  4.A JS Adm .esclarece que os controles de JCP’s são efetuados de maneira  extra  contábil  através  das  planilhas  que  foram  encaminhadas  à  fiscalização  anteriormente.  Informa  ainda  que  não  houve  influência  na  apuração  do  Lucro  Real  e  na  Base  de  Cálculo  da  CSLL  nos  anos  em  que  os  estoques  foram  calculados, uma vez que a contabilização das provisões e pagamentos ocorreram no  momento da distribuição aos  sócios,  conforme  razões apresentados à  fiscalização  na carta resposta de 09/09/2014, ocorrendo neste momento à tributação do IRPJ e  da CSLL. Em relação ao saldo de juros sobre o capital próprio a pagar, esclarece  que não há comunicado e que o assunto é tratado em Atas de Reunião da Diretoria.  (grifei)  Observa­se da resposta do contribuinte que o controle de estoque de JCP de  períodos  anteriores  foram  realizados  extra  contabilmente.  Portanto,  não  foram  apropriados  nos  registros  contábeis  nos  períodos  a  que  pertenciam,  sendo  somente submetidos à tributação no momento do pagamento/crédito, ou seja, o  contribuinte  utilizou  o  regime  de  caixa  e  não  o  de  competência  conforme  determina a legislação em vigor. Também, não havia comunicação aos acionistas  sobre o fato de haver estoque de juros a pagar de períodos anteriores. (grifei)  Dessa  forma,  o  contribuinte  considerou  as  despesas  relativas  ao  ano  calendário de 2008 e 2009 em anos calendários posteriores à sua conveniência,  não  observando  o  regime  de  competência.  Para  tanto  fez  um  controle  das  despesas de JCP de 2008 e 2009 à margem da contabilidade. Como prova estão  os  registros  contábeis  da  empresa,  onde  verifica­se  que  não  houve  provisionamento  dos  valores  apurados  dos  JCP  (R$116.522.437,40)  ,  no  ano  calendário de 2008 e JCP (R$39.327.142,25), no ano­calendário de 2009. (grifei)  Também, referidos valores não foram lançados na demonstração do resultado  das respectivas DIPJs. (grifei)  Nota­se,  ainda,  nas Notas Explicativas  da Administração  às  Demonstrações  Financeiras, constantes das Demonstrações Contábeis apresentadas dos períodos de  2008  a  2011,  especificamente  no  item  3”  Principais  Práticas  Contábeis”,  que  o  contribuinte adota para apuração de resultado o  regime de competência. Fato esse  não comprovado na apuração dos Juros sobre Capital Próprio, nos períodos de  2010 e 2011, como relatado abaixo: (grifei)  Ano­Calendário de 2010  Os  pagamentos  dos  JCP  realizados  nos  ano  calendário  de  2010  foram  deliberados em Atas, sendo que em 25/08/2014, o contribuinte encaminhou “Ata de  Reunião da Diretoria realizada em 30/07/2010 e 24/12/2010, onde consta a ordem do  dia, cujo texto transcrevemos abaixo: (grifei)  “Deliberar sobre a constituição aos acionistas, a partir desta data, de juros  como remuneração do capital próprio, com base na Taxa de Juros de Longo Prazo­ TJLP, consoante dispõe o artigo 9º da Lei n.9.249, de 26 de dezembro de 1995, no  montante  de  R$.95.300.000,00  (noventa  e  cinco  milhões  e  trezentos  mil  reais),  valor  este  relativo  ao  exercício  de  2010,  a  ser  imputado  ao  valor  do  dividendo  mínimo  de  que  trata  o  artigo  19  do  Estatuto  Social,  para  pagamento  de  forma  proporcional  ao  número  de  ações  representativas  do  capital  social”.  (grifos  no  original)  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 9101­003.429  CSRF­T1  Fl. 583          16 “Deliberar  sobre o pagamento aos acionistas,  a partir desta data,  de  juros  como remuneração do capital próprio, com base na Taxa de Juros de Longo Prazo­ TJLP, consoante dispõe o artigo 9º da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, no  montante de R$. 15.512.075,18  (quinze milhões, quinhentos e doze mil,  setenta e  cinco  reais  e  dezoito  centavos),  valor  este  relativo  ao  exercício  de  2010,  para  pagamento de  forma proporcional ao número de ações  representativas do  capital  social.”(grifos no original)  Portanto, foi deliberado em Atas o pagamento de JCP no montante de R$  110.812.075,18, para o período de 2010. Este valor foi devidamente contabilizado  na  conta  8.1.9.99.00.40  –Desp.Remuneração  Capital  TJLP,  conforme  lançamento  extraído  do  Razão  encaminhados  pelo  contribuinte  em  09/09/2014.Abaixo  reproduzimos a movimentação dessa conta: (grifei)      Os  valores  debitados  na  conta  8.1.9.99.00.40  –  Desp.Remuneração  Capital  TJLP,  tiveram  como  contrapartida  as  contas  no  Passivo  representativas  das  obrigações da empresa para seus acionistas, como segue:      Em 25/08/2014, o contribuinte apresentou cópia do DARF  (código 5706)  no valor de R$ 14.295.000,00 ( correspondente 15% da BC de R$ 95.300.000,00),  recolhido  em  04/08/2010,  cópia  do  DARF  (5706),  no  valor  de  R$  2.326.811,27  (correspondente  a  15% da BC de R$.15.512.075,18),  recolhido  em  30/12/2010.  (grifei)  Ressalta­se,  que  com  base  na  evolução  patrimonial  e  na  variação  da  TJLP,  durante  o  ano  calendário  de  2010, o  contribuinte  somente  poderia  considerar  como  dedutível  o  montante  apurado  de  R$  16.576.254,17,  constante  das  planilhas  enviadas  em  17/06/2014,  09/09/2014  e  11/11/2014.  Porém efetuou pagamento/credito aos seus acionistas no montante de R$  110.812.075,18, superior ao valor apurado, sendo que para tal utilizou­se de  estoques de JCP apurados em períodos anteriores. (grifei)  Ano Calendário de 2011  O  pagamento  dos  JCP  realizado  no  ano  calendário  de  2011,  foi  deliberado em Ata de Reunião da Diretoria de 27 de dezembro de 2011,  encaminhada pelo contribuinte em 25/08/2014, onde consta a ordem do dia ,  cujo texto transcrevemos abaixo: (grifei)  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 9101­003.429  CSRF­T1  Fl. 584          17 Ordem  do Dia  “Deliberar  sobre  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio.”  “  Deliberação  Aprovada  por  Maioria  dos  Votos:  Após  exame  e  discussão  da  matéria  constante  da  Ordem  do  Dia,  foi  aprovado  por  unanimidade  de  votos  dos  membros  presente,  o  pagamento  na  forma  do  artigo 9º da Lei nº 9.249/95 e legislação sucedânea, de juros sobre o capital  próprio, com base na Taxa de Juros a Longo Prazo –TJLP, para pagamento  a partir desta data, no valor total de R$.26.000.000,00(vinte e seis milhões  de reais), sendo: (i) R$.17.813.712,00 (dezessete milhões, oitocentos e treze  mil e setecentos e doze reais) relativos ao exercício social encerrado em 31  de dezembro de 2006; e (ii) R$.8.186.289,00 (oito milhões, cento e oitenta e  seis mil e duzentos e oitenta e nove reais), relativos ao exercício encerrado  em 31 de dezembro de 2011.”(grifei)  Portanto, foi deliberado em Atas o pagamento de JCP no montante  de R$. 26.000.000,00, para o período de 2011. Este valor foi devidamente  contabilizado  na  conta  8.1.9.99.00.40  –  Desp.Remuneração  Capital  TJLP,  conforme lançamento extraído do Razão encaminhados pelo contribuinte em  09/09/2014. Abaixo reproduzimos a movimentação dessa conta: (grifei)    Os  valores  debitados  na  conta  8.1.9.99.00.40  –Desp.Remuneração  Capital  TJLP,  tiveram  como  contrapartida  as  contas  no  Passivo  representativas  das  obrigações da empresa para seus acionistas, como segue:    Em 25/08/2014, o contribuinte apresentou cópia do DARF (código 5706) no  valor de R$.4.050.000,00, recolhido em 04/01/2012.Como o valor devido de IRF  s/JCP  foi  no montante  de R$.3.900.000,00,  o  contribuinte  foi  questionado  sobre  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 9101­003.429  CSRF­T1  Fl. 585          18 este  fato. Em  sua  carta  resposta  de  08/12/2014,  informou  trata­se  de  pagamento  a  maior  por  engano  e  que  a  diferença  foi  objeto  de  compensação  registrada  no  Per/Comp  nº  41136.59440.311013.1.3.04­3642  e  de  acerto  da  DCTF  correspondente. (grifei)  Ressalta­se,  que  com  base  na  evolução  patrimonial  e  na  variação  da TJLP,  durante o ano calendário de 2011, o contribuinte somente poderia considerar como  dedutível  o  montante  apurado  de  R$  10.327.470,95,  constante  das  planilhas  enviadas em 11/11/2014. Porém efetuou pagamento/credito aos seus acionistas no  montante  de  R$.  26.000.000,00,  superior  ao  valor  apurado,  sendo  que  para  tal  utilizou­se de estoques de JCP apurados em períodos anteriores. (grifei)  A  seguir  segue  a  repercussão  tributária  pela  não  observância  do  regime  de  competência na apuração do IRPJ e da CSLL.  A não contabilização da despesa de JCP nos períodos incorridos (2008 e  2009  –Quadro  abaixo),  e  sua  postergação  para  períodos  subsequentes  (inobservância  do  regime  de  competência),  culminaram  com  prejuízo  ao  Erário. O contribuinte  a  seu  critério  e  conveniência,  administrou  estas despesas  à  margem  da  contabilidade,  e  somente  as  registrou,  contabilmente,  como  despesa  dedutível no ano calendário de 2010 e 2011. (grifei)  Quadro (corrigido conforme carta de 11/11/2014, em função da taxa de juros ­  TJLP)    Tal fato trouxe consequências na apuração do IRPJ em períodos de apuração  subsequentes.  Conforme  registrado  nas  DIPJs  entregues  pelo  contribuinte  à  SRFB,  obtemos os seguintes valores de despesa com JCP, base de calculo do IRPJ e  do imposto devido.    OBS: Observe­se, mais uma vez, que o contribuinte não lançou despesas de  JCP  em  2008  e  2009  como  rege  a  legislação,  e  fez  um  controle  à  margem  da  contabilidade. (grifei)  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 9101­003.429  CSRF­T1  Fl. 586          19 Procedendo  os  ajustes  necessários  no  quadro  anterior,  ou  seja,  alocando  a  despesa ao período correspondente, regime de competência, verificamos o seguinte:    Verifica­se,  portanto,  que o procedimento  adotado pelo  contribuinte,  não  tem  respaldo  legal,  pois  não  foi  obedecido  o  principio  da  competência  no  reconhecimento da despesa. E também, este fato contábil não foi contabilizado e  foi controlado a margem da contabilidade, e resultou como conseqüência prejuízo  ao Erário, pois ao invés de recolher R$.58.303.166,14 (R$55.083.100,25 AC 2010  +  R$3.220.065,89  AC2011)  o  contribuinte  recolheu  tão  somente  R$  39.069.204,87.. Ou seja, houve um prejuízo de R$. 19.233.961,27 no recolhimento  do IRPJ aos cofres públicos. (grifei)    Tal fato, também trouxe consequências na apuração da CSLL. Conforme  registrado  nas  DIPJs  entregues  pelo  contribuinte  à  SRFB,  obtemos  os  seguintes  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 9101­003.429  CSRF­T1  Fl. 587          20 valores  de  despesa  com  JCP,  base  de  calculo  da  CSLL  e  a  contribuição  devida:  (grifei)    Procedendo  os  ajustes  necessários  no  quadro  anterior,  ou  seja,  alocando  a  despesa ao período correspondente, regime de competência, verificamos o seguinte:      Fl. 587DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 9101­003.429  CSRF­T1  Fl. 588          21 Verifica­se, portanto, que o procedimento adotado pelo contribuinte, não tem  respaldo  legal,  pois  não  foi  obedecido  o  principio  da  competência  no  reconhecimento da despesa. E também, este fato contábil não foi contabilizado e foi  controlado  à margem  da  contabilidade,  e  resultou  como  conseqüência  prejuízo  ao  Erário,  pois  ao  invés  de  recolher  de  CSLL,  nos  AC  2010  e  AC2011,  o  valor  correto  de  R$.21.053.463,83  (R$19.831.412,70  AC  2010  +  R$1.222.051,12  AC2011) o contribuinte recolheu tão somente R$. 14.129.237,77. Ou seja, houve  um prejuízo de R$. 6.924.226,06 no recolhimento da CSLL aos cofres públicos, nos  AC 2010 e AC 2011. (grifei)      Assim  postos  os  fatos,  cabe  acrescentar  as  seguintes  observações  a  respeito dos juros sobre o capital próprio:  1)  a  remuneração  dos  juros  sobre  capital  próprio  é  uma  faculdade  que  os  sócios podem exercer, desde que exista deliberação nesse sentido, aprovada em assembleia de  acionistas  ou  reunião  de  quotistas.  Portanto,  não  há  que  se  falar  na  dedutibilidade  dos  juros  sobre o capital próprio se não houver deliberação dos próprios sócios ou acionistas a respeito  do pagamento ou crédito dessa remuneração;   2) a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio está sujeita a regras que  estabelecem limites quantitativos. Uma dessas regras se refere ao limite de dedutibilidade que é  função  da  taxa  de  juros  fixada  no  caput  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.249/1995.  A  outra  regra  estipula o limite de dedutibilidade que é função dos lucros acumulados e da reserva de lucros,  conforme o § 1º do artigo 9º da Lei nº 9.249/1995;  3)  os  juros  sobre o  capital  próprio  também estão  sujeitos  a  regras  jurídicas  que estatuíram a observância ao regime de competência. Com efeito, os artigo 177 e 187 da Lei  nº 6.404/1976 preceituam a observância ao regime de competência, assim como os §§ 4º a 7º  do artigo 6º do Decreto­lei nº 1.598/1977. O artigo 9º da Lei nº 9.249/1995 não instituiu regra  de  exceção  ao  regime  de  competência,  quanto  à  dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital  próprio;   4) o período de  competência dos  juros  sobre o  capital  próprio  é  aquele  em  que ocorreu a deliberação dos  sócios para pagamento ou crédito dessa  remuneração, afinal  a  sociedade  não  está  obrigada  a  reconhecer  esse  encargo  antes  da  aprovação  dos  sócios  ou  acionistas. Estes também não têm o direito de exigi­la sem a prévia edição do ato jurídico que  corporifica a decisão que aprova o pagamento ou crédito dos juros sobre o capital próprio;  5) se não houve deliberação a favor do pagamento ou crédito de juros sobre o  capital próprio, não há como se exigir tal remuneração. Nessas circunstâncias, infere­se que os  sócios ou  acionistas deliberaram no  sentido de não  se  efetuar o  crédito ou o pagamento,  em  reverência à própria autonomia;  6) se sócios ou acionistas podiam estabelecer o pagamento ou crédito de juros  sobre o  capital  próprio  e  renunciaram o direito de deliberar nesse  sentido,  as demonstrações  financeiras são aprovadas sem a dedução dessa remuneração. Não aprovando o pagamento ou  crédito dos juros sobre o capital próprio, a sociedade deixou de reservar qualquer montante do  resultado do exercício para pagamento ou crédito dessa remuneração;  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 9101­003.429  CSRF­T1  Fl. 589          22 7) a recorrida efetuou o pagamento, em 2010 e 2011, de juros sobre o capital  próprio  calculados  sobre  o  patrimônio  líquido  dos  anos­calendário  de  2008  e  2009.  Essa  conduta  implica violação  ao  regime de  competência,  por  deduzir  do  resultado  tributável  dos  anos­calendário de 2010 e 2011 encargos com juros incidentes sobre o patrimônio líquido dos  anos­calendário de 2008 e 2009;   8) anote­se, ainda, que os sócios ou acionistas não aprovaram a remuneração  a  título  de  juros  sobre  o  capital,  no  encerramento  dos  anos­calendário  de  2008  e  2009.  Sabendo­se  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  são  remunerações  incidentes  sobre  o  patrimônio  líquido de determinado ano­calendário, não podem ser deduzidas do  resultado do  tributável  de  outros  períodos  de  apuração.  Isso  porque  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  é  atrelada  ao  princípio  da  competência  que  está  implícito  no  §  1º  do  artigo  187  da  Lei  nº  6.404/1976,  segundo  a  qual  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente  de  sua  realização  em  moeda,  devem  ser  computados  no  resultado  do  exercício  juntamente  com  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes da essas receitas e rendimentos;   9)  também  a  disciplina  do  §  4º  do  artigo  6º  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977  traduz  a  relevância  do  princípio  da  competência,  ao  determinar  a  alocação  de  valores  que  reduzem o resultado tributável ao período­base a que competir;  10)  na  linha  do  que  se  defende  neste  voto,  cite­se  o  acórdão  9101002.180,  sessão de 19/01/2016, relator Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2007  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM  EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO.  1­ O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio  representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de  competência.  Incabível  a  deliberação  de  juros  sobre  capital  próprio  em  relação  a  exercícios  anteriores  ao  da  deliberação,  posto  que  os  princípios  contábeis,  a  legislação  tributária  e  a  societária  rejeitam  tal  procedimento,  seja  pela  ofensa  ao  regime  de  competência,  seja  pela  apropriação  de  despesas  em  exercício  distinto  daquele que as ensejou.  2­ As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as  receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com  as  receitas  obtidas  no  período  que  se  deu  a  utilização  do  capital  dos  sócios,  no  período em que esse capital permaneceu investido na sociedade.  3­  A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o  capital  dos  sócios  ficou  em  poder  da  empresa,  configuram  importante  referencial  para  a  identificação  do  período  a  que  corresponde  a  despesa  de  juros,  e,  conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência,  4­ Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar  seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era  receita deixa de sê­lo e também o que era despesa deixa de sê­lo. Apenas as contas  patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 9101­003.429  CSRF­T1  Fl. 590          23 exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos  JCPs  no  exercício  em  que  o  capital  dos  sócios  foi  utilizado  pela  empresa,  com  a  constituição do passivo correspondente.”   Ressalta a recorrente que, caso não se entenda que a despesa não é referente  ao  ano­calendário  da  deliberação  do  pagamento  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  (2010  e  2011), seria forçoso concluir que ocorreu mera postergação de despesa, sem qualquer prejuízo  para  o  Fisco.  Essa  conclusão,  todavia,  não  se  sustenta.  As  planilhas  às  e­fls.  145/147  demonstram  que  houve  redução  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  dos  anos­ calendário de 2010 e 2011. Por conseguinte, o lançamento está em sintonia com o disposto no  artigo 273, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/1999, verbis:  “Art. 273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização  monetária, quando for o caso, ou multa,  se dela  resultar  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 6º, § 5º):  I ­ a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior  ao em que seria devido; ou  II ­ a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração.”   Em outro momento, a recorrente suplica o direito à compensação/restituição  dos valores pagos a título de IRPJ (R$ 710.739,98) e de CSLL (R$ 264.506,39), apurados no  Ajuste  do  ano­calendário  de  2008.  De  fato,  as  planilhas  às  e­fls.  145/1147  revelam  que  a  recorrente apurou IRPJ e CSLL a pagar, no Ajuste do ano­calendário de 2008, nos montantes  de R$ 710.739,98 e R$ 264.506,39,  respectivamente. Todavia, não houve  lançamento desses  tributos relativamente ao ano­calendário de 2008. Por isso, a Fiscalização não podia compensar  tais pagamentos com os valores lançados nos autos de infração, que retratam situações de fato  referentes aos anos­calendário de 2010 e 2011. Ademais, o presente recurso não é a via própria  para postular a  restituição/compensação de pagamentos efetuados a maior, mormente quando  referentes a períodos de apuração distintos daqueles que foram abarcados pelo lançamento de  ofício.   A recorrente também pleiteia a compensação dos saldos de prejuízo fiscal e  da  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  dos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  calculados  pelo  autuante  às  e­fls.145/147.  Contudo,  as  planilhas  às  e­fls.  145/147  registram  a  compensação  efetuada de ofício, com o  limite de 30% fixado pelos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995  .  Repare­se:  a) IRPJ/2010 :     Lucro real ajustado antes compensação de prejuízo:  314.897.715,71  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 9101­003.429  CSRF­T1  Fl. 591          24 (­) Compensação de prejuízos anteriores:       (94.469.314,71) – limitado a 30%  Linha 88 da ficha 09 A – Lucro Real:        220.428.401,00    b) IRPJ 2011:    Lucro real ajustado antes compensação de prejuízo:  18.537.519,34  (­) Compensação de prejuízos anteriores:       (5.561.255,80) – limitado a 30%  Linha 88 da ficha 09 A – Lucro Real:         12.976.263,54  c) CSLL 2010:    Linha 65 BC antes da compensação de prejuízos anteriores: 314.897.715,71  (­) linha 66 – BC negativa da CSLL períodos anteriores:   (94.469.314,71) – limitado a 30%  Linha 61 – BC da CSLL:             220.428.401,00  d) CSLL 2011:     Linha 65 BC antes da compensação de prejuízos anteriores: 18.537.519,34  (­) linha 66 – BC negativa da CSLL períodos anteriores:    (5.561.255,80 – limitado a 30%  Linha 61 – BC da CSLL:             12.976.263,54  Em  face  do  exposto,  deve­se  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte, quanto à dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio.  No passo seguinte, os juros sobre a multa de ofício.  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 9101­003.429  CSRF­T1  Fl. 592          25 De início, deve­se aludir à previsão  legal que veda a  incidência de juros de  mora sobre a multa de mora, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 16 do Decreto­lei nº  2.323/1987, com a redação dada pelo artigo 6º do Decreto­lei nº 2.331/1987, verbis:  “Art. 6º. Os arts. 15 e 16 do Decreto­lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987,  passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 15. Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, para  com o Fundo de Investimento Social (Finsocial) e para com o Fundo de Participação  PIS­Pasep, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa de mora.  Parágrafo  único.  A  multa  de  mora  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  do  tributo  ou  contribuição,  sendo  reduzida  a  dez  por  cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do terceiro mês subseqüente  àquele em que tiver ocorrido o vencimento do débito.  Art. 16. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­Pasep,  assim  como  aqueles  decorrentes  de  empréstimo  compulsórios,  serão  acrescidos,  na  via  administrativa  ou  judicial,  de  juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento  ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado  na forma deste decreto­lei.  Parágrafo  único.  Os  juros  de mora  não  incidem  sobre  o  valor  da multa  de  mora de que trata o artigo anterior."  Perceba­se  que  o Decreto­lei  nº  2.323/1987,  ao  ressalvar  a multa  de mora,  não  vedou  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  proporcional  aplicada  mediante  lançamento de ofício.  Por outro lado, o § 3º do artigo 950 do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento  do Imposto de Renda – RIR/99) estabelece que a multa de mora não deve aplicada se o tributo  suprimido ao Erário já tiver servido de base de cálculo para a multa proporcional decorrente de  lançamento de ofício, verbis:  “Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  § 1º A multa de que  trata este artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o  dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1º).  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).  § 3º A multa de mora prevista neste  artigo não  será  aplicada quando o  valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente  de lançamento de ofício.” (grifei)  Assim, a expressão “os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, constante do caput do artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  deve  ser  interpretada  no  sentido  de  compreender,  para  fins  de  incidência dos precitados  juros moratórios, a diferença do  tributo não recolhida até a data de  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 9101­003.429  CSRF­T1  Fl. 593          26 seu  vencimento,  em  razão  de  sua  equivocada  determinação,  e  a  consequente multa  aplicada  mediante lançamento de ofício.   Para tal empreitada exegética, é preciso considerar os artigos 113, § 1º; 139 e  161, caput e § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), verbis:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente.”  “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.”  “Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.”  A teor dos artigos suprarreferidos:  a)  o  crédito  tributário  é  uma  decorrência  da  obrigação  tributária  principal  (CTN, artigo 139);  b)  essa  obrigação  tem por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  imposta  como  consequência  do  descumprimento  do  dever  legal  de  entregar  ao  Estado­credor,  no  prazo  legal,  o  valor  integral  do  tributo,  apurado  em  consonância  com  as  normas legais (CTN, § 1º do artigo 113);  c) o crédito não integralmente pago no vencimento, de que trata o caput do  artigo  161  do  CTN,  não  se  resume  ao  valor  do  tributo  suprimido  ao  Erário,  porquanto  a  infração consistente na supressão do tributo é fato gerador da multa proporcional a ser aplicada  mediante lançamento de ofício. Portanto, o § 3º do artigo 161 do CTN abarca o valor do tributo  suprimido e a multa a ser aplicada de ofício, em decorrência da supressão do tributo.  Em  apoio  à  interpretação  aqui  defendida,  traz­se  à  colação  o  Resp  nº  1.129.990­PR, publicado no Dje no dia 14/09/2009, relator Ministro Castro Meira:  “Da  sistemática  instituída  pelo  art.  113,  caput  e  parágrafos,  do  Código  Tributário Nacional­CTN, extrai­se que o objetivo do legislador foi estabelecer um  regime  único  de  cobrança  para  as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista, que dá origem ao crédito tributário e suas conhecidas prerrogativas,  como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.   A expressão  "crédito  tributário"  é mais  ampla do que o  conceito de  tributo,  pois abrange também as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações  acessórias.   Em sede doutrinária, ensina o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ela  se  converte  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária  (§  3º),  o  que  significa  dizer  que  a  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 9101­003.429  CSRF­T1  Fl. 594          27 sanção imposta ao inadimplente é uma multa, que, como tal, constitui uma obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos mesmos mecanismos  aplicados  aos  tributos  "  (Código  Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo por Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista  dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546)  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação  da multa  punitiva  que  passa  a  integrar o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o montante  que  o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida,  os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no  pagamento. (grifei)  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   Rematando,  confira­se  a  lição  de Bruno Fajerstajn,  encampada  por Leandro  Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):   "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos não podem  corresponder à aplicação de  sanção pela prática de ato  ilícito,  diferentemente da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência,  representa  uma  sanção  decorrente  do  descumprimento de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos  são  prestações  pecuniárias  devidas  ao  Estado.  E  no  caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem justamente do descumprimento de obrigação de recolher tributos.   Diante  disso,  ainda  que  inconfundíveis,  o  tributo  e  a  penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário Nacional, ao definir o crédito tributário e a respectiva obrigação, incluiu  nesses conceitos tanto os tributos como as penalidades. (grifei)  Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito  tributário nos seguintes termos:   'Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta'.   Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo 1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto o pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente'.  Como se  vê,  o  crédito  e a  obrigação  tributária  são compostos  pelo  tributo  devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis. No entanto, essa equiparação,  muito útil para fins de arrecadação e administração fiscal, não identifica a natureza  jurídica dos institutos. (...) (grifei)  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 9101­003.429  CSRF­T1  Fl. 595          28 O Código Tributário Nacional tratou da incidência de juros de mora em seu  art. 161. Confira­se:   'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional autoriza a  exigência de  juros de mora sobre  'crédito'  não  integralmente  recolhido no vencimento.   Ao se referir ao crédito, evidentemente, o dispositivo está tratando do crédito  tributário. E conforme demonstrado no item anterior, o crédito tributário decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido  como a penalidade dele decorrente. (grifos no original)  Sendo assim, considerando o disposto no caput do art. 161 acima transcrito,  é possível concluir que o Código Tributário Nacional autoriza a exigência de juros  de mora sobre as multas" (Exigência de Juros de Mora sobre as Multas de Ofício  no  Âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006). (grifos no original)  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.”(grifos no original)  Essa é a diretriz a ser seguida, para se descortinar o alcance do § 3º do artigo  61 da Lei nº 9.430/1996, fundamento legal da multa aplicada no caso concreto.   Do preceito acima invocado, destaca­se a incidência de juros de mora sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Facilmente  se  infere  que  as  multas  ora  comentadas só nascem porque há tributo devido a ser exigido de ofício. Não houvesse tributo  sonegado,  não  haveria multa  proporcional  a  ser  lançada  de  ofício.  Essa  deve  ser  a  linha  de  raciocínio  para  o  desvendamento  do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições.”  Pelas razões acima referidas, manifesto que as multas proporcionais aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no  prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo,  portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic.  Alfim, saliento que a Câmara Superior  já decidiu segundo a linha exegética  aqui anunciada:   “JUROS DE MORA — MULTA DE OFICIO — OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 16327.720512/2015­38  Acórdão n.º 9101­003.429  CSRF­T1  Fl. 596          29 tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic”.  (Acórdão  CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007,  processo  nº  16327.002231/2002­85, Relator Conselheiro Alexandre Andrade  Lima da Fonte Filho)  “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  Selic.”  (Acórdão  nº  9101­00.539,  de  11/03/2010,  processo  nº  16327.002243/99­71,  Relator  Conselheiro  Valmir  Sandri,  Redatora Designada Conselheira. Viviane Vidal Wagner)  À  luz  dos  argumentos  expostos,  nega­se  provimento  ao  pleito  referente  ao  reconhecimento  da  ilegalidade  da  incidência  dos  juros  de mora  calculado  com  base  na  taxa  SELIC sobre a multa aplicada.  Finalizando,  considerando  todos  os  elementos  trazidos  à  apreciação  da  presente  instância,  propõe­se  conhecer  do  Recurso  Especial  do  contribuinte  para  negar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                Fl. 596DF CARF MF

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7153149 #
Numero do processo: 10880.690950/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe. PROVAS. PRECLUSÃO. Diante de fatos e razões novas trazidas aos autos, admite-se a juntada posterior de documentos nos termos da letra "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.040  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do débito é medida que se impõe.  PROVAS. PRECLUSÃO.  Diante  de  fatos  e  razões  novas  trazidas  aos  autos,  admite­se  a  juntada  posterior  de  documentos  nos  termos  da  letra  "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  José Renato Pereira  de Deus,  Jorge Lima Abud, Sarah Maria L.  de A. Paes  de  Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 09 50 /2 00 9- 54 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.690950/2009­54  Acórdão n.º 3302­005.040  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de PIS/PASEP não cumulativo.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  tendo  em  vista  a  inexistência  do  crédito.  Ciente  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade alegando em síntese:  ­ Apurou e recolheu PIS/PASEP não cumulativo incluindo na base de cálculo  do tributo, de forma indevida, montante referente a juros e variações monetárias ativas;  ­ Desta  forma,  faz  jus  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  calculado  sobre os juros e as variações monetárias;  ­  Retificou  o  DACON  c  a  DCTF,  para  fins  de  informar  a  correta  base  de  cálculo de PIS/PASEP não cumulativo;  ­ Requer a homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 16­32.924.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada, apresentou, Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de  inconformidade  e  apresenta  diversos  documentos  com  vistas  a  comprovar  o  direito  pleiteado.  Ao  final  requer  que  não  sendo  possível  a  análise  da  documentação  apresentada,  que  seja  a  mesma  remetida  à  instância  ­  de  origem,  para  que  sobre  ela  se  pronuncie a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.037, de  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.690950/2009­54  Acórdão n.º 3302­005.040  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.690947/2009­31, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.037):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da preclusão probatória  Argui o recorrente que apurou e recolheu o PIS/PASEP não­cumulativo  de  10/2004  incluindo  na  base  de  cálculo  do  tributo,  de  forma  indevida,  montante referente a juros e variações monetárias ativas, fazendo jus, portanto  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  calculado  sobre  os  juros  e  as  variações monetárias.  Ressalta ainda em favor de sua tese que retificou o DACON c a DCTF,  para fins de informar a correta base de cálculo do PIS/PASEP não cumulativo.  Ocorre que ao apresentar a Manifestação de Inconformidade, momento  processual que instaura a lide administrativa, não comprovou perante o órgão  a  quo  com documentos  hábeis  e  idôneos  o  recebimento  dos  referidos  juros  e  variações monetárias ativas e, tampouco que os mesmos compuseram a base de  cálculo do tributo, ensejando, por conseguinte pagamento a maior.   Quando da apresentação do recurso voluntário acosta documentos não  apresentados quando da manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabem  os seguintes esclarecimentos.  A  juntada  posterior  ao momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas  no  §  4º  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.690950/2009­54  Acórdão n.º 3302­005.040  S3­C3T2  Fl. 5          4 recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)(grifei).  Por oportuno registre­se que o processo administrativo fiscal, Decreto nº  70.235, de 1972, prescreve em seu art. 9º que [a exigência do crédito tributário  e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados em autos de infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16,  III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observa­se  que  a  norma  acima  destacada  é  clara  ao  estabelecer  o  momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte,  a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a  livre  convicção  motivada  na  apreciação  das  provas  dos  autos,  conforme  é  assegurado pelo 1art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.  No  presente  caso,  como  já  demonstrado,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados.  Quanto ao ato de provar pondera 2Fabiana:   Mediante a atividade probatória compõe­se a prova, entendida  como  fato  jurídico  em  sentido  amplo,  que  é  o  relato  em  linguagem  competente  de  evento  supostamente  acontecido  no  passado, para que, mediante a decisão do julgador, constitua­se  o  fato  jurídico  em  sentido  estrito,  desencadeando  os  correspondentes efeitos.  (...)  Iso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.(grifei).  Nesse  mister,  os  documentos  apresentados  somente  em  sede  recursal,  visando  comprovar  os  aludidos  créditos  não  encontram  respaldo  nas  disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  visto  que  sequer  demonstra  o  recorrente  estar  abrigado  em  uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo  16, acima já reproduzidos.  Na  linha  acima  expendida  revela­se  incabível  devolver  os  autos  à  instância a quo para a análise dos documentos apresentados, já que deixaram  de ser oportunamente apresentados à referida instância.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Tomé, Fabiana Del Padre, A prova no Direito Tributário, São Paulo:Noeses, 2005, págs:177/178.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.690950/2009­54  Acórdão n.º 3302­005.040  S3­C3T2  Fl. 6          5 Tendo  em  vista  que  em  votação,  a  maioria  dos  conselheiros  acolheu  apenas  a  conclusão  desta  relatora,  seguem  abaixo  reproduzidos,  conforme  determina o artigo 63, § 8º do Anexo II do RICARF, os fundamentos adotados  pela maioria dos conselheiros.  Por entender aplicável ao presente caso a norma prevista na  letra "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do Decreto  nº  70.235/72  que,  diante  de  fatos  e  razões  novas trazidas aos autos, admite a juntada posterior de documentos, os demais  Conselheiros decidiram afastar a preclusão aplicada pela i. Relatora.  Isto  porque,  diferentemente  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  por  inexistência  do  crédito,  a matéria  concernente  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  apurados  pela  Recorrente  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  do  proferimento  da  decisão  combatida,  oportunizando, assim, a Recorrente contrapor os fatos novos com a juntada de  documentos que entende­se necessário para tanto.  Por  este  motivo,  restou  decidido  pelos  demais  Conselheiros  afastar  a  preclusão e admitir a análise dos documentos juntados pela Recorrente em seu  recurso voluntário.   Pois bem.  Em sede recursal a Recorrente trouxe as seguintes alegações de mérito:  "A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo ­ Capital indeferiu a Manifestação de Inconformidade  apresentada pela Recorrente sob o argumento de que competia a  ela  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  o  recolhimento  a  maior  do  tributo  cuja  homologação  de  compensação  for  requerida  mas  esta  não  os  apresentou.  (...)  Nestas condições, em que a exigência do crédito tributário deve  se  pautar  pelo  princípio  da  verdade  material,  com  base  no  mesmo  princípio  dever  apurado  o  crédito  reclamado  pela  Recorrente, razão pela qual a ela deve ser reconhecido o direito  de  trazer  aos  autos  do  presente  processo,  mesmo  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  os  documentos  fiscais  e  contábeis  que  demonstram  a  sua  existência,  para  seja  homologada  a  compensação por ela realizada.  Juntamente com suas razões recursais a Recorrente carreou aos autos os  seguintes documentos para comprovar seu pretenso direito:  (i) PER/DCOMP;  (ii) Comprovantes de arrecadação; e (iii) planilhas e livros diário geral.  Entretanto,  constata­se  que  no  recurso  interposto  pela  Recorrente  não  há  uma  linha  argumentativa  demonstrando  a  composição/origem  do  crédito  perseguido pelo contribuinte, limitando, suas alegações, apenas em relação ao  direito de juntar documentos em sede recursal.  Ora,  caberia  a  Recorrente  explicitar,  ainda  que  de  forma  concisa,  a  composição/origem do crédito e, apontar quais documentos dão suporte às suas  alegações, nada neste sentido foi realizado pela Recorrente.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.690950/2009­54  Acórdão n.º 3302­005.040  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ressalta­se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte  (Artigo  373  do  CPC3).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  a  manutenção  do  débito  é  medida  que  se  impõe.  Deste  modo,  torna­se  imprestável  os  documentos  juntados  pela  Recorrente para o fim de comprovar o direito ao crédito, motivo pelo qual os  demais Conselheiros acompanharam a i. ilustre Relatora pelas conclusões.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor                                  Fl. 93DF CARF MF

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7242737 #
Numero do processo: 11080.723477/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2004 a 31/10/2004, 01/05/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da Cofins apurada no regime não cumulativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 30/11/2004, 01/05/2006 a 31/05/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS apurada no regime não cumulativo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-004.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Henrique Mauri, que negava provimento. José Henrique Mauri - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­004.394  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  ATORAG PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/10/2004, 01/05/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.  O valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e  pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo da Cofins apurada no  regime não cumulativo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/11/2004, 01/05/2006 a 31/05/2006  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.  O valor apurado do crédito presumido do  ICMS concedido pelos Estados e  pelo Distrito Federal não integra a base de cálculo do PIS apurada no regime  não cumulativo.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Henrique Mauri, que negava provimento.    José Henrique Mauri ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 34 77 /2 01 0- 11 Fl. 583DF CARF MF Processo nº 11080.723477/2010­11  Acórdão n.º 3301­004.394  S3­C3T1  Fl. 584          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 545 a 558) interposto pelo Contribuinte,  em 30 de setembro de 2013, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 10­46.161 (fls. 529  a 537), de 5 de setembro de 2013, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS),  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 460 a 478).   Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão (fls. 530 e 531):  A contribuinte supracitada solicitou restituição de Cofins dos meses de apuração de  setembro  e  outubro  de  2004  e  de maio  e  junho  de  2006,  e  de  PIS  dos meses  de  agosto a novembro de 2004 e de maio de 2006, para fins de recebimento em espécie,  conforme Dcomps de fls.04/33.  A  DRF  de  origem  apreciou  o  pleito  da  contribuinte,  indeferindo­o  parcialmente,  conforme  Despacho  Decisório  Nº  2.105/2010,  de  fls.201,  parcialmente  retificado  pelo Despacho de fl.486. Neste, fundamentado na Informação Fiscal, de fls.186/193,  foi negado parcialmente o pleito de restituição/compensação devido à não inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  dos  valores  relativos  à  título  de  crédito  presumido de  ICMS, oriundo de incentivo  fiscal previsto no art. 32,  incisos LXIX  (redação  dada  pelo  Decreto  Estadual  Nº  42.563/2003  e  alterações  posteriores)  do  Regulamento  do  ICMS  do  estado  do  Rio  Grande  do  Sul  (Decreto  Estadual  No  37.699/1997), o qual não estaria incluído nas hipóteses enumeradas no §3º incisos I  a VI do art. 10 da Lei 10.833/2003.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.460/478. Nesta, inicia fazendo um resumo do pedido e da decisão da DRF, para  depois fazer suas alegações.  Pertinente  ao  crédito  presumido de  ICMS,  afirma que  somente  constitui  receita,  e  portanto base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins, o  ingresso de novos  valores  ao  patrimônio  da  empresa.  Como  os  créditos  presumidos  de  ICMS  nada  mais são do que um benefício  fiscal­escritural (relacionado à  redução de custos na  industrialização  da  farinha  de  trigo  para  que  a  Empresa  obtenha  maior  competitividade em relação aos produtos derivados do trigo), não configuram receita  auferida  pela  empresa  a  ensejar  capacidade  contributiva,  sendo  equivocado  o  procedimento da sua  inclusão como receita para o cálculo das contribuições. Aduz  como suporte à sua tese, doutrina e precedentes do CARF (relativo à Lei 9.718/98),  do TRF da 4ª Região e do STJ .  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 11080.723477/2010­11  Acórdão n.º 3301­004.394  S3­C3T1  Fl. 585          3 Segundo a contribuinte, admitir que os créditos presumidos de ICMS como receita  bruta, para fins de incidência da contribuição, seria aceitar a intervenção federal em  matéria privativa dos Estados, pois o benefício do ICMS teria sua eficácia limitada  pela União, conforme Jurisprudência do TRF da 4ª Região.  Por  fim,  argumenta  ainda  que  a  RFB  incorre  em  “bis  in  idem”,  uma  vez  que  a  impugnante  já  é  obrigada  a  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  sobre  o  valor  do  ICMS  destacado  nas  operações  de  vendas  de  mercadorias,  sendo  que,  mantido  o  entendimento da Fiscalização, teria que adicionar o crédito presumido do ICMS na  base  de  cálculo  destas  contribuições  federais.  Transcreve  Acórdão  do  TRF  da  4ª  Região relativo a caso análogo e que seria aplicável a sua tese.  Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a referida decisão.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  10­46.161,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/10/2004, 01/05/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.  O crédito presumido do ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não  existe  previsão  legal  para  a  exclusão  do  crédito  presumido  de  ICMS  da  base  de  cálculo do tributo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/11/2004, 01/05/2006 a 31/05/2006   CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.  O crédito presumido do ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não  existe  previsão  legal  para  a  exclusão  do  crédito  presumido  de  ICMS  da  base  de  cálculo do tributo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Observa­se que o Contribuinte, por meio do Recurso Voluntário apresentado,  visa  a  reforma  da  decisão  consubstanciada  no  ora  analisado  Acórdão  para  que  se  afaste  a  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 11080.723477/2010­11  Acórdão n.º 3301­004.394  S3­C3T1  Fl. 586          4 incidência de PIS e Cofins dos créditos presumidos de ICMS, reconhecendo o direito integral  do Contribuinte sobre à restituição dos valores recolhidos a maior destes tributos.  Nesse  sentido,  cito  trecho  do  referido  Recurso  em  que  o  Contribuinte  explicita as razões de reforma do Acórdão ora recorrido (fl.558):  Ocorre  que  tal  decisão  não  encontra  guarida  na  legislação  atinente  ao  caso  em  comento,  tampouco  está  em  concordância  com a  jurisprudência,  seja  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, seja dos Tribunais Regionais Federais, seja do  Superior Tribunal de justiça, conforme restou devidamente comprovado por meio de  todo o aqui exposto.  Assim, cotejando os documentos apresentados pela recorrente ao longo do processo  administrativo  com  a  legislação  aplicável  à  espécie  e  o  entendimento  dos  respeitáveis  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  e  Superior  Tribunal  de  justiça,  chancelando  o  direito  ora  pleiteado,  não  merece  prosperar  o  entendimento  exarado  na  decisão  da  Segunda  Turma da DRJ/POA.  Já o entendimento trazido pelo voto no referido Acórdão é no sentido de que  o crédito presumido de ICMS deve integrar a base de cálculo do PIS e Cofins, uma vez que se  trata de uma receita que não  tem previsão  legal de exclusão ou mesmo isenção, conforme se  verifica neste seguinte trecho do voto (fls. 531 e 532):  O crédito presumido de ICMS enquadra­se no conceito de receita – outras receitas  operacionais, conforme previsto no art. 392, inciso I do Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999 (RIR) e deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.  Não há dúvida de que a autora obtém vantagens financeiras com o crédito presumido  do  ICMS,  qual  seja,  a  dispensa  do  pagamento  do  imposto  estadual  nas  saídas  tributadas,  podendo  assim  dispor  dos  recursos  próprios  (não  despendidos)  como  capital de giro ou mesmo na aplicação em investimentos.  Outrossim,  considerando  que  tal  crédito  é  presumido,  infere­se  que  o  mesmo  constitui receita nova, ou melhor “receita decorrente de benefício fiscal”, concedido  pela Fazenda Estadual, no caso de ser compensado com o  ICMS devido. Portanto,  em  síntese,  trata­se  de  receita  auferida  pelas  empresas  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  Do  ponto  de  vista  jurídico,  podemos  dizer  que  o  crédito  presumido  não  significa  devolução de algo  indevido,  eis que nada  foi  pago pela autora de  forma  indevida,  mas sim estímulo de ordem financeira a prestigiar o setor contemplado.  O  crédito  presumido  não  deixa,  pois,  de  ser  espécie  de  subvenção  governamental  para  este  setor,  uma  subvenção  de  custeio,  já  que,  por  ela,  recuperam­se  custos,  conforme previsto no art. 392, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda:  Subvenções e Recuperações de Custo  Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional:   I – as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas  jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 44, inciso IV);  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 11080.723477/2010­11  Acórdão n.º 3301­004.394  S3­C3T1  Fl. 587          5 Esse dispositivo é claro no sentido de que o crédito presumido do ICMS é receita e,  portanto,  entra  no  cômputo  do  Lucro  como  rendimento  das  pessoas  jurídicas.  Subvenção, sob o ângulo da legislação do imposto renda das pessoas jurídicas, é um  auxílio que não importa em qualquer exigibilidade para o seu recebedor, ou seja, o  patrimônio da empresa beneficiária é enriquecido com recursos vindos de fora sem  que isto importe na assunção de uma dívida ou obrigação. As subvenções, quando  feitas pelo Poder Público, podem se traduzir através de redução, isenção ou dedução  de impostos, como no caso presente. As subvenções têm natureza de receitas e são,  de ordinário, tributáveis, tanto que foram classificadas pela legislação do Imposto de  Renda como "Outros Resultados Operacionais", na modalidade subvenção correntes  para custeio ou operação (art. 335 do RIR, de 1994 ou art. 392 do RIR, de 1999). E  como o próprio nome diz, subvenção são créditos, concedidos por lei, cujo objetivo  é beneficiar determinado setor da economia, caracterizando­se assim como benefício  fiscal.  No caso em comento, como o crédito presumido é compensado com o ICMS devido  pela  Impugnante  fica  evidenciada  a  sua  natureza  de  “receita  decorrente  de  benefício fiscal”, desonerando o valor devido do imposto estadual.  Juridicamente,  pode­se  afirmar  que  o  crédito  presumido  do  ICMS  não  significa  devolução de um pagamento indevido, posto que nada foi recolhido indevidamente  pela  impugnante, mas  implica,  isto  sim,  um  estímulo  financeiro  para  prestigiar  o  setor  contemplado.  E  esta  forma  de  renúncia  fiscal  caracteriza  uma  subvenção  de  custeio.  O  incentivo  relativo  ao  crédito  presumido  de  ICMS  concedido  pelo  Decreto  Estadual,  constitui,  para  os  fins  da  legislação  tributária  federal,  subvenção  corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e  da Cofins, visto tratar­se de receita para a qual não há expressa previsão legal  de exclusão ou isenção. (grifou­se).  Em  que  pese  o  entendimento  da  DRJ/POA,  acredito  que  se  encontra  consolidada a jurisprudência no sentido de o crédito presumido de ICMS não integrar a base de  cálculo do PIS e da Cofins por se tratar apenas de mera recuperação de custos.  Nesse  sentido,  considero  relevante  citar  na  íntegra  o  voto  vencedor  do  il.  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, consubstanciado no Acórdão nº 9303­005.783 da  3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, proferido em 20 de setembro de  2017 no processo nº 13401.000483/2006­75, que bem elucida a questão e que serve de razões  para decidir:  Está mais do que pacificada na jurisprudência a tese de que o crédito presumido de  ICMS  concedido  pelos  Estados  às  pessoas  jurídicas  que  neles  se  instalem  ou  aumentem a produção já instalada não integra a base de cálculo do PIS/Cofins não  cumulativos, por constituir­se, segundo este entendimento, apenas mera recuperação  de  custos. Exemplificativamente,  confiram­se  as  seguintes ementas de decisões do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  a  quem  cabe,  como  se  sabe,  a  tarefa  de  uniformizar a interpretação de lei federal:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO  ICMS NA BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES DO  STJ.  ALEGAÇÃO DE  VIOLAÇÃO  À  CLÁUSULA DA  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 11080.723477/2010­11  Acórdão n.º 3301­004.394  S3­C3T1  Fl. 588          6 RESERVA  DE  PLENÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.   I.  Agravo  interno  interposto  em  20/04/2016,  contra  decisão  publicada  em  29/03/2016.   II.  Na  esteira  do  entendimento  firmado  no  STJ,  "o  crédito  presumido  de  ICMS  configura  incentivo  voltado  à  redução  de  custos,  com  vistas  a  proporcionar maior  competitividade  no mercado  para  as  empresas  de  um  determinado  estadomembro,  não  assumindo  natureza  de  receita  ou  faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS"  (STJ,  AgRg  no  AREsp  626.124/PB,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015). No mesmo  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.402.204/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2015.   III. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a questão referente à ofensa ao  princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF) não deve ser confundida com  a  interpretação  de  normas  legais  embasada  na  jurisprudência  deste  Tribunal"  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.330.888/AM,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2014).   IV.  Agravo  interno  improvido.  (AgInt  no  AREsp  843051  /  SP,  Rel.  Min.  Assussete Magalhães, DJe 02/06/2016).   PROCESSUAL
 REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO  ART.  535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA DO STJ ACERCA DA MATÉRIA. SÚMULA 83/STJ.   1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do  CPC  quando  a  parte  não  aponta,  de  forma  clara,  o  vício  em  que  teria  incorrido  o  acórdão  impugnado.  Aplicação,  por  analogia,  da  Súmula  284/STF.   2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ  de  que  os  créditos  presumidos  de  ICMS,  por  se  tratarem  de  mero  ressarcimento, não representam ingresso de valores nos caixas da empresa  e, portanto, não são tributáveis. Incidência da Súmula 83/STJ.   3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1573339 / SC, Rel. Min.  Herman Benjamin, DJe 24/05/2016).   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  NÃO  INCLUSÃO.  INCENTIVO  FISCAL.  NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE RECEITA OU FATURAMENTO.   1. Segundo a jurisprudência desta Corte os valores provenientes do crédito  presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas  de  recuperação  de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo  para  desoneração  das  operações,  razão  pela  qual  não  integra  a  base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no  AREsp  626.124/PB,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 11080.723477/2010­11  Acórdão n.º 3301­004.394  S3­C3T1  Fl. 589          7 6/4/2015;  AgRg no REsp 1.494.388/ES,  Rel. Ministra Marga  Tessler  (Juíza  Federal  convocada  do  TRF  4a  Região),  Primeira  Turma,  DJe  24/3/2015;  AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,  DJe 19/12/2014; AgRg no REsp 1.329.781/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves  Lima, Primeira Turma, DJe 3/12/2012.   2. Agravo regimental não provido.  (AgRg no REsp 1247255  / RS, Rel. Min.  Benedito Gonçalves, DJe 26/11/2015).   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  LEIS  10.637/02 E 10.833/03: O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS CONFIGURA  INCENTIVO  VOLTADO  À  REDUÇÃO  DE  CUSTOS,  COM  VISTAS  A  PROPORCIONAR MAIOR COMPETITIVIDADE NO MERCADO PARA AS  EMPRESAS  DE  UM  DETERMINADO  ESTADOMEMBRO,  NÃO  ASSUMINDO NATUREZA DE RECEITA OU   FATURAMENTO, PELO QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO  PIS/COFINS.  ENTENDIMENTO  APLICÁVEL  AO  IRPJ  E  À  CSLL.  PRECEDENTE:  AGRG  NO  RESP.  1.227.519/RS,  REL.  MIN.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJE  7.4.2015.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL DESPROVIDO.   1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o crédito  presumido de ICMS configura  incentivo voltado à redução de custos, com  vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas  de um determinado estadomembro, não assumindo natureza de  receita ou  faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição  ao PIS e da COFINS.   2. A Primeira Turma desta Corte assentou o entendimento de que o crédito  presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; Não  há  dúvida  alguma  que  a  aplicação  desse  sistema  de  incentivo  aos  exportadores amplia os lucros das empresas exportadoras. Se não ampliasse,  não haveria  interesse nem em conceder,  nem em utilizar. O  interesse é que  move  ambas  as  partes,  o Fisco  e  o  contribuinte;  neste  caso,  o Fisco  tem o  interesse  de  dinamizar  as  exportações,  por  isso  concede  o  benefício,  e  os  exportadores  têm  o  interesse  de  auferir  maiores  lucros  na  atividade  exportadora, por  isso  correm reivindicam o benefício.  Isso  é absolutamente  básico e dispensável de qualquer demonstração.   3.  Nesse  sentido,  deve  o  legislador  haver  ponderado  que,  no  propósito  de  menor  tributação,  a  satisfação  do  interesse  público  primário  representado  pelo desenvolvimento econômico, pela geração de emprego e de renda, pelo  aumento  de  capacidade  produtiva,  etc.  preponderaria  sobre  a  pretensão  fiscal irrestrita, exemplo clássico de interesse público secundário.   4.  Agravo  Regimental  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  (AgRg  no  REsp  1461415 / SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/10/2015).   PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute a inclusão do crédito  presumido de  Imposto  sobre Circulação de Mercadorias  e Serviços  (ICMS)  na  base de  cálculo  de: Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL),  Imposto  de  Renda  sobre  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  para  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 11080.723477/2010­11  Acórdão n.º 3301­004.394  S3­C3T1  Fl. 590          8 Programa de Integração Social (PIS) e Constribuição para Financiamento da  Seguridade Social (COFINS).   2.  "O  crédito  presumido  de  ICMS  configura  "benefício  fiscal"  que  ao  ser  lançado na escrita contábil da empresa promove, indiretamente, a majoração  de seu lucro e impacta, consequentemente, na base de cálculo do IRPJ e da  CSLL". Nesse sentido: AgRg nos EDcl no REsp 1.458.772/RS, Rel   Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 13/10/2014; AgRg no  REsp  1.461.032/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  Segunda  Turma,  DJe  27/11/2014;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.465.870/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/3/2015.   3. "Nos termos da  jurisprudência pacífica do STJ, os valores provenientes  do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas  mera  recuperação  de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo para desoneração das operações, NÃO integrando, portanto, a base  de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS". Nesse sentido: AgRg no  REsp 1422739/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda  Turma,  DJe  18/02/2014;  AgRg  no  REsp  1.463.364/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  julgado  em  24/3/2015,  DJe  30/3/2015.   Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  REsp  1402204  /  SC,  Rel.  Min.  HUMBERTO MARTINS, DJe 02/06/2015).   O fundamento de tais decisões judiciais reside no disposto na alínea “b” do inciso V  do § 3º do art. 1º das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, 29 de  dezembro de 2003, que assim determinam:   Art. 1º   A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS,  com  a  incidência  nãocumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal, assim entendido o  total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.   (...)   § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:   (...)   V referentes a:   (...)   b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que  tenham sido computados como receita. (g.n.)   Esse  entendimento  também  foi  compartilhado pelo ProcuradorGeral da República,  como  se  vê  do  parecer  que  exarou  nos  autos  do Recurso  Extraordinário  –  RE  nº  835818/PR, no qual reconhecida a repercussão geral da matéria levada à apreciação  do Supremo Tribunal Federal:   Fl. 590DF CARF MF Processo nº 11080.723477/2010­11  Acórdão n.º 3301­004.394  S3­C3T1  Fl. 591          9 PARECER  No  117184/2016  –  ASJCIV/SAJ/PGR  Recurso  Extraordinário  835818 – PR
 Relator: Ministro Marco Aurélio
 Recorrente: União   Recorrida: O.V.D. Importadora e Distribuidora Ltda.   DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  843.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA.  PRINCÍPIOS  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA,  DA  ISONOMIA  E  DA  PROPORCIONALIDADE.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS.  DESPROVIMENTO.   1  –  Proposta  de  Tese  de  Repercussão  Geral  (Tema  843):  Devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  correspondentes a créditos presumidos de  ICMS decorrentes de  incentivos  fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, sob pena de ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva,  da  isonomia  e  da  proporcionalidade.   2 – Parecer pelo não provimento do recurso extraordinário. Brasília (DF), 30  de maio de 2016.
 Rodrigo Janot Monteiro de Barros
 ProcuradorGeral da  República   Portanto,  na  esteira  de  remansosa  jurisprudência  do  STJ,  o  crédito  presumido  de  ICMS conferido  pelos  estados  não  integra  a  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  razão  pela qual DOU PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte.   Com  isso,  me  filio  a  posição  adotada  no  voto  supracitado,  uma  vez  que  considero  que  os  créditos  presumidos  de  ICMS  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal às pessoas jurídicas não integram a base de cálculo de PIS e Cofins não­cumulativo.  Reforço a posição com a decisão proferida por maioria de votos no Acórdão  3301­004.055,  de  27  de  setembro  de  2017,  de  relatoria  do  il.  Conselheiro  Marcelo  Costa  Marques d'Oliveira, que ficou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO.  INCIDÊNCIA DE PIS  Trata­se  de  incentivo  fiscal,  cujo  objetivo  é  o  de  reduzir  a  despesa  com  ICMS.  Portanto, não é receita e não deve ser incluído nas bases de cálculo do PIS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  INCIDÊNCIA DE COFINS  Trata­se  de  incentivo  fiscal,  cujo  objetivo  é  o  de  reduzir  a  despesa  com  ICMS.  Portanto, não é receita e não deve ser incluído nas bases de cálculo do COFINS.  Neste mesmo sentido tem­se a decisão proferida em 07 de dezembro de 2017  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1606998/SC  de  relatoria  da  il.  Ministra  Regina  Helena Costa:  Ementa  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 11080.723477/2010­11  Acórdão n.º 3301­004.394  S3­C3T1  Fl. 592          10 TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. PIS. COFINS. IRPJ.  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  MAJORAÇÃO  DE  HONORÁRIOS.  ART.  85,  §  11,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  NÃO  CABIMENTO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.  I  ­  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte  na  sessão  realizada  em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será determinado  pela  data  da  publicação  do  provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica­se o Código de Processo  Civil  de  2015.  II  ­  O  crédito  presumido  de  ICMS,  concedidos  pelos  Estados­Membros, configura incentivo voltado à redução de custos, não  assumindo  natureza  de  receita  ou  faturamento,  motivo  pelo  qual  não  compõe  a  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS. III ­ Revela­se incabível a inclusão do crédito presumido de ICMS  na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IV ­ Tratando­se de recurso especial  sujeito ao Código de Processo Civil de 1973, impossibilitada a majoração de  honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.  V  ­  A  Agravante  não  apresenta,  no  agravo,  argumentos  suficientes  para  desconstituir a decisão recorrida. VI ­ Agravo Interno improvido. (grifou­se).  Portanto,  tendo  em  vista  a  legislação  aplicável  ao  caso  e  a  jurisprudência  mais recente sobre o tema, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 592DF CARF MF

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