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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7770345 #
Numero do processo: 10675.901955/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 DCOMP. DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Reconhecido o direito creditório pleiteado, é possível superar o erro do contribuinte cometido nas suas declarações para homologar a declaração de compensação.
Numero da decisão: 1201-002.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento no sentido de deferir o pedido de restituição. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10675.901644/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.751  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  MARCIO MARIA MACEDO ADVOGADOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011  DCOMP. DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO.  Reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  é  possível  superar  o  erro  do  contribuinte cometido nas  suas declarações para homologar a declaração de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  no  sentido  de  deferir  o  pedido  de  restituição. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10675.901644/2014­41, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente  convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira  (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 19 55 /2 01 4- 19 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10675.901955/2014­19  Acórdão n.º 1201­002.751  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MARCIO  MARIA  MACEDO  ADVOGADOS  ­  ME,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12­78.034, pela  DRJ Rio  de  Janeiro,  interpôs  recurso  voluntário  dirigido  a  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão.  O  processo  trata  de  declaração  de  compensação  a  qual  aponta  direito  creditório no valor de R$ 111,60 a título de pagamento indevido ou a maior. A compensação  foi não homologada pela Administração Tributária, nos termos do despacho decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição..  Contra  essa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, em decisão que recebeu a seguinte  ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2011  Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Descabe  a  restituição  de  pagamento  supostamente  indevido  quando  o  sujeito  passivo não logra demonstrar a irregularidade do recolhimento.  Cientificado dessa última decisão em 06/08/2015, o contribuinte apresentou o  Recurso Voluntário, em 03/09/2015, por meio do qual tece as seguintes considerações:  No  presente  caso,  a  recorrente  demonstrou  que  prestou  serviço  profissional  de  advocacia  a  pessoa  jurídica  denominada  FEDERAÇÃO  DA  AGRICULTURA  E  PECUÁRIA DE MINAS GERAIS ­ FAEMG, inscrita no CNPJ n° 17.194.853/0001­ 04, emitindo nota fiscal (doc. 1);  Que ao realizar o pagamento referente a nota emitida, a fonte pagadora, promoveu  a  retenção  dos  impostos  devidos,  conforme  comprovante  anual  de  rendimentos  pagos ou creditados e de retenção de impostos devidamente identificados em anexo  (doc. 2);  Ocorre,  que  a  recorrente,  equivocadamente,  também  recolheu  tal  imposto  do  referido  período,  ocasionando  com  isso,  pagamento  em  duplicidade  do  mesmo  imposto, conforme comprovante de recolhimento/pagamento em anexo (doc. 3).  Vale ressaltar, que o valor do tributo recolhido referente a nota fiscal emitida pela  recorrente acima citada, está embutido no DARF devidamente pago em anexo (doc.  3).  Conforme os fatos relatados e documentos acostados, a recorrente produziu provas  que comprovam o pagamento realizado em duplicidade de imposto.  Em razão disso, deve ser o referido valor ser restituído ou compensado com imposto  vincendo, conforme determinação legal.  Com isso, requereu a reforma de decisão recorrida, para que seja deferida a  restituição declarada.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10675.901955/2014­19  Acórdão n.º 1201­002.751  S1­C2T1  Fl. 4          3   Na primeira vez em que foi apreciado o recurso voluntário, o julgamento foi  convertido em diligência, para que a RFB adotasse as seguintes medidas:  a) juntadas das cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras) do período  correspondente;  b) confirmação das retenções do IRRF;  c) verificação quanto à dedução do imposto retido;  d) que se apure eventual pagamento a maior (crédito passível de utilização).  A diligência requerida foi cumprida e reduzida a termo por meio de relatório.  É o relatório  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº1201­002.734, de 21/02/2019, proferido no julgamento do Processo nº 10675.901644/2014­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.734):  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  pelo que passo a conhecê­lo.  O  recorrente  afirma  que  prestou  serviço  profissional  de  advocacia  a  pessoa  jurídica  denominada  FEDERAÇÃO  DA  AGRICULTURA  E  PECUÁRIA  DE  MINAS GERAIS  ­ FAEMG que, ao realizar o pagamento do serviço, promoveu a  retenção do IRRF.  Afirma, ainda, que realizou o pagamento do IRPJ do correspondente período,  em  que  "está  embutido"  o  tributo  referente  ao  supracitado  serviço,  o  que  caracterizaria a duplicidade de pagamento.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  não  havia  pagamento  em  duplicidade  em  razão  do  fato  de  o  contribuinte  ter  recolhido  IRPJ  pelo  lucro  presumido,  apurado  conforme sua própria declaração.  Na primeira vez em que o colegiado se reuniu para decidir o feito, o processo  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  1201­000.457.  A  diligência foi cumprida e reduzida a termo por meio da informação fiscal de fls. 78,  em que a autoridade fiscal manifestou­se no sentido de que o contribuinte cometeu  um erro formal e que há pagamento a maior de tributo, nos seguintes termos:  Concluindo,  constata­se  que  estamos  diante  de  um  erro  formal  caracterizado  pela  ausência  de  informação  quanto  à  dedução  do  valor  do  IRRF,  o  que  prejudicou  a  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10675.901955/2014­19  Acórdão n.º 1201­002.751  S1­C2T1  Fl. 5          4 correta  apuração  do  valor  do  imposto  de  renda  a  pagar,  o  que  poderia  ter  sido  solucionado com a retificação da DIPJ e da DCTF, o que não ocorreu.  Todavia,  adotando­se  o  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  do  aspecto  meramente formal entendo que assiste razão à interessada quanto à existência de fato  do  direito  creditório,  uma  vez  comprovado  a  ocorrência  de  erro  de  fato  e  que  realmente o pagamento foi feito a maior, no valor pleiteado de R$ 199,39, por falta de  dedução do IRRF.  Assim  entendo  que  a  contribuinte  faz  jus  à  restituição  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  pleiteado  no  PER  nº  06655.10092.131213.1.2.04­9517,  em  analise  no  presente processo.  Acato  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  e  reconheço  o  direito  creditório  pleiteado.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento no sentido de deferir o pedido de restituição.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer  do recurso voluntário e dar­lhe provimento no sentido de deferir o pedido de restituição.     (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                              Fl. 85DF CARF MF

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7746385 #
Numero do processo: 10711.724804/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 22/03/2012 SUBFATURAMENTO. Constatada a ocorrência de subfaturamento nas importações, impõe-se o lançamento das diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias. VALORAÇÃO ADUANEIRA. Comprovada a fraude nas importações e não sendo possível a obtenção do valor real da transação, correta a aplicação do art. 88 da MP nº 2.158-35 para arbitrar o valor tributável com base em mercadorias idênticas, provenientes do mesmo exportador em operações regulares praticadas pela própria Recorrente. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO. PREÇO. DECLARAÇÃO ERRÔNEA. A multa do controle administrativo das importações, por conta do subfaturamento, correspondente a cem por cento da diferença entre o preço declarado e o efetivamente praticado ou arbitrado. SUBFATURAMENTO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO A MENOR. COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. MULTA PROPORCIONAL QUALIFICADA. A utilização de artifício fraudulento objetivando reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos incidentes na importação configura evidente intuito de fraude, impondo-se a aplicação da multa proporcional qualificada, correspondente a 150% dos valores não recolhidos.
Numero da decisão: 3201-005.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 22/03/2012 SUBFATURAMENTO. Constatada a ocorrência de subfaturamento nas importações, impõe-se o lançamento das diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias. VALORAÇÃO ADUANEIRA. Comprovada a fraude nas importações e não sendo possível a obtenção do valor real da transação, correta a aplicação do art. 88 da MP nº 2.158-35 para arbitrar o valor tributável com base em mercadorias idênticas, provenientes do mesmo exportador em operações regulares praticadas pela própria Recorrente. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO. PREÇO. DECLARAÇÃO ERRÔNEA. A multa do controle administrativo das importações, por conta do subfaturamento, correspondente a cem por cento da diferença entre o preço declarado e o efetivamente praticado ou arbitrado. SUBFATURAMENTO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO A MENOR. COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. MULTA PROPORCIONAL QUALIFICADA. A utilização de artifício fraudulento objetivando reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos incidentes na importação configura evidente intuito de fraude, impondo-se a aplicação da multa proporcional qualificada, correspondente a 150% dos valores não recolhidos.

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3201­005.284  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  SUBFATURAMENTO ­ ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO  Recorrente  WASHBURN DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE  INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 22/03/2012  SUBFATURAMENTO.  Constatada  a  ocorrência  de  subfaturamento  nas  importações,  impõe­se  o  lançamento  das  diferenças  de  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  em  razão da declaração a menor do valor aduaneiro das mercadorias.  VALORAÇÃO ADUANEIRA.  Comprovada  a  fraude  nas  importações  e  não  sendo  possível  a  obtenção  do  valor real da transação, correta a aplicação do art. 88 da MP nº 2.158­35 para  arbitrar o valor  tributável  com base  em mercadorias  idênticas,  provenientes  do  mesmo  exportador  em  operações  regulares  praticadas  pela  própria  Recorrente.  MULTA ADMINISTRATIVA.  IMPORTAÇÃO.  PREÇO. DECLARAÇÃO  ERRÔNEA.  A  multa  do  controle  administrativo  das  importações,  por  conta  do  subfaturamento,  correspondente a cem por cento da diferença entre o preço  declarado e o efetivamente praticado ou arbitrado.  SUBFATURAMENTO.  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTO  A  MENOR.  COMPROVAÇÃO  DA  FRAUDE.  MULTA  PROPORCIONAL  QUALIFICADA.  A  utilização  de  artifício  fraudulento  objetivando  reduzir  indevidamente  a  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  na  importação  configura  evidente  intuito de fraude, impondo­se a aplicação da multa proporcional qualificada,  correspondente a 150% dos valores não recolhidos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 48 04 /2 01 2- 87 Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10711.724804/2012­87  Acórdão n.º 3201­005.284  S3­C2T1  Fl. 238          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em sede de Impugnação, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata­se de três Autos de Infração relativos à DI 12/0533797­2,  de 22/03/2012 a seguir:  1.  AI  com  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  50.116,71,  correspondente à diferença do Imposto de Importação, acrescido  de juros de mora e multa de ofício duplicada (150%) com base  no art. 44,  inc.  I e parágrafo 1º da Lei 9.430/96, bem como da  multa  administrativa  de  100%  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado e o preço arbitrado pela fiscalização, com fundamento  no art. 88 da Medida Provisória 2.158/2001;  2. AI com crédito no valor total de R$ 9.037,00 correspondente a  Cofins­ Importação, juros de mora e multa duplicada, e   3 AI com crédito valor  total de R$ 1.961,99 correspondente ao  PIS­Importação, juros de mora e multa duplicada.  A  estrutura  da  Descrição  dos  Fatos  apresenta­se  na  forma  abaixo  e  dele  transcrevo  os  seguintes  trechos  mais  relevantes  para esclarecimento da autuação:  DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO   A  importadora  WASHBURN  DO  BRASIL  IMP.  EXP.  DE  INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, CNPJ 01.168.096/0001­64,  doravante denominada WASHBURN,  registrou,  em 22/03/2012,  a  declaração  de  importação  nº  12/0533797­2  (fls.  24/29),  amparada  pelo  conhecimento  de  transporte  nº  NSZX11111816  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10711.724804/2012­87  Acórdão n.º 3201­005.284  S3­C2T1  Fl. 239          3 (fl.  30)  e  fatura  comercial  nº FS111123A  (fl.  31)  emitida  pelo  exportador  chinês  Fusion  Musical  Instruments  Manufacturing  CO LTD.  A declaração de importação é composta de duas adições:  Adição 01 – Violões eletroacústicos, modelos diversos, fl. 27;  Adição 02 – Starpex, acessório de vídeo game, fl. 28.  Os  valores  unitários  dos  violões  foram  declarados  de  acordo  com a fatura comercial acima descrita, totalizando um montante,  em relação à adição 01, de US$ 10.578,70.  Conforme demonstrado no curso deste auto, restou provado que  os  valores  unitários  não  correspondiam  à  realidade,  sendo  os  mesmos  arbitrados,  conforme  documentos  obtidos  pela  fiscalização  em  ação  de  busca  e  apreensão  judicial  executada  sobre a empresa pela Receita Federal do Brasil.  DA FISCALIZAÇÃO   Em ato de fiscalização sobre a autuada pela Receita Federal do  Brasil na Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília, nos  termos  da  Instrução  Normativa  228/2002,  foram  apreendidos  diversos documentos fiscais e comerciais.  Tal  ato  de  fiscalização  foi  encerrado  em  2012,  tendo  sido  lavrado  Auto  de  Infração  nº  0117600/00077/11,  formalizado  mediante  o  processo  administrativo  nº  10111.720204/2012­17,  cuja ciência do autuado fora realizada em 14/03/2012, fl. 33.  Entre  os  documentos  apreendidos,  verifica­se  a  commercial  invoice  nº  FS110217A,  datada  de  17/02/2011,  fl.  34,  e  nº  FS110318A, datada de 18/03/2011,  fl. 35, amparando carga de  violões eletroacústicos exportados pela empresa chinesa Fusion  Musical  Instruments  Manufacturing  CO  LTD.  Os  modelos  dos  violões  são  idênticos  aos  declarados  na  importação  sob  fiscalização pela DI 12/0533797­2.  Os  documentos  apreendidos  compõem  um  rol  de  centenas  de  documentos  que  comprovaram,  entre  outros,  que  os  valores  declarados  pela  Washburn  à  fiscalização,  para  efeitos  de  tributação, eram inferiores aos verdadeiramente negociados com  o exportador e base de cálculo dos tributos aduaneiros.  Trata­se  de  ato  doloso  utilizado  para  diminuição  dos  valores  reais das mercadorias  importadas,  com o propósito de  reduzir,  indevidamente, o montante de tributos devidos.  Desse modo,  tomando­se por base as  faturas  comerciais às  fls.  34/35,  amparando  mercadorias  idênticas  às  sob  fiscalização  pela  DI  12/0533797­2,  inclusive  quanto  ao  exportador,  foi  determinado o recolhimento das diferenças de tributos e multas  cabíveis, conforme exigência aposta no Siscomex.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10711.724804/2012­87  Acórdão n.º 3201­005.284  S3­C2T1  Fl. 240          4 O  importador,  inconformado,  protocolou  requerimento  em  25/06/2012,  solicitando  lavratura  do  competente  auto  de  infração, fl. 36.  Diante da  inconformidade do  importador, a  fiscalização  lavrou  este  auto  de  infração  para  cobrança  dos  tributos  e  multas  cabíveis,  com  base  nos  seguintes  valores  unitários  arbitrados  para a adição 01 da DI em referência:    [...]  A  fiscalização  ainda  lavrou  Auto  de  Infração  Complementar  visando a seguinte correção:  ONDE  SE  LÊ:  MULTA  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  (PASSÍVEL DE REDUÇÃO)  LEIA­SE: MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO  2. Impugnação da WASHBURN DO BRASIL   Cientificada no próprio Auto de Infração em 31/07/2012, fl. 75,  a  empresa  apresentou  impugnação,  também  assinada  pelo  despachante  aduaneiro,  em  08/08/2012  (fls.  81­  93  e  seus  anexo),  de onde  transcrevo as  seguintes questões e argumentos  mais relevantes:  [...]III) PROCESSO DEPENDENTE DE OUTRO   Como demonstrado a presente autuação teve como base o Auto  de  Infração  lavrado  no  processo  n°  10111.720.204/2012­17,  conforme  consta  do  Despacho  de  Importação  elaborado  pela  fiscalização ora autuante.  O  referido  processo  aguarda  julgamento  pela DRJ  de  Brasília  em razão de impugnação apresentada pelo contribuinte (doc.1).  Dessa  forma, aquele processo é prejudicial  a  este,  isto porque,  se aquele lançamento fiscal se tornar insubsistente em razão da  defesa  apresentada  pelo  contribuinte,  o  Auto  de  Infração  ora  impugnando também deverá ser anulado.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10711.724804/2012­87  Acórdão n.º 3201­005.284  S3­C2T1  Fl. 241          5 Assim, o presente processo deve ser sobrestado até o julgamento  final  daquele  outro  uma  vez  que  esse  é  dependente  daquele,  visando, evitar decisões conflitantes.  Caso  isso  não  ocorra,  poderá  haver  julgamento  divergente,  o  que será caso de nulidade de pleno direito, em razão do evidente  cerceio  de  defesa,  na  forma  do  art.  59,  I  e  II,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Requer  assim,  desde  já,  o  sobrestamento  deste  processo  até  o  julgamento  final  daquele  em  que  houve  a  prova  emprestada  e  que foi o fundamento para a presente autuação.  IV) MÉRITO  a)  Falta  de  Prova  Não  existe  prova  nestes  autos  de  que  os  valores  arbitrados  pelo  Fisco  correspondem  ao  valor  das  mercadorias objeto da Dl ora autuada.  [...]  b) A  prova  emprestada  de  outro Processo A  fatura  (invoice)  a  que  se  refere  a  presente  autuação  decorreu  de  uma  outra  fiscalização  realizada  na  zona  secundária,  no  estabelecimento  da empresa, onde foram apreendidos alguns documentos.  Aquela  fiscalização,  ao  analisar  alguns  poucos  documentos,  constituídos de  invoice entendeu que havia  suposta divergência  de  preço  nas mercadorias  importadas,  acusando  a  empresa  de  subfaturamento na comparação desse documento com as Dl's do  desembaraço.  [...]  Assim,  não  é  correto  a  fiscalização  ter  se  utilizado  apenas  da  invoice  proforma  para  a  autuação  e  lançamento  fiscal,  mas  deveria,  se  fosse o caso,  ter o devido aprofundamento nos  seus  exames  e  lançado  mão  de  outras  provas  no  sentido  de  corroborar a tese fiscal do subfaturamento.  c) Os Descontos no Preço da Invoice Proforma  [...]  Assim, o preço  real  não é aquele das  invoices proforma mas o  valor  que  o  negócio  foi  fechado  e  que  constou  das  Dl's,  das  faturas comerciais e das notas fiscais de entrada.  Dessa  forma,  não  poderia  a  fiscalização  ter  se  utilizado  desse  documento  como  base  para  o  arbitramento,  uma  vez  que  o  mesmo não tem valor jurídico ou comercial.  A fiscalização deveria ter carreado outro tipo de prova para os  autos, se  fosse o caso, para eventualmente confirmar o referido  Subfaturamento.  V) A MULTA   Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10711.724804/2012­87  Acórdão n.º 3201­005.284  S3­C2T1  Fl. 242          6 A  presente  autuação  além  da  multa  de  ofício  de  150%  ainda  aplica  uma  multa  formal  de  R$  34.473,79,  no  percentual  de  100%.  Dessa  forma,  as  multas  atingiram  o  percentual  de  250%,  de  forma cumulada.  A cumulação de multas no mesmo procedimento é um bis in iden  que não tem sustentação legal.  Por sua vez, a multa aplicada é incabível no presente caso, uma  vez que não foi provada nestes autos a divergência de preço em  relação a essa importação específica.  A fiscalização está se baseando em outra fiscalização e, para o  presente, realizou um arbitramento de preço.  No  arbitramento  por  critérios  escolhidos  pela  fiscalização  não  cabe a aplicação da multa formal, por controle administrativo.  Tampouco  é  o  caso  de  multa  agravada  de  150%  na  forma  aplicada,  por  falta  de  amparo  legal,  uma  vez  que  não  ficou  comprovada,  especificamente  para  a  presente  importação  a  existência de fraude ou qualquer outro ato doloso.  Trata­se  de  mera  divergência  entre  os  valores  declarados  e  aquele que entendeu por arbitrar a fiscalização.  VI) A EXCESSIVIDADE DO VALOR DA MULTA   Os  Tribunais  do  país  têm  decidido  que  a  multa  em  valor  exorbitante  é  incompatível  com  os  postulados  do  Direito  Pátrio.  No caso, a aplicação de multas cumuladas que atingem à 250%,  é muito superior ao valor do bem, o que configura um confisco  vedado  pelo  Direito  Brasileiro,  na  forma  do  art.  150,  IV,  da  CF.88.  [...]  A multa de ofício de 250% é inaplicável à hipótese do presente  procedimento  fiscal, merecendo a  sua  nulidade,  pois  tem  efeito  confiscatório.  VII) INEXISTÊNCIA DE DOLO  O  arbitramento  realizado  pelo  Fisco  na  forma  do  art.  86  do  Decreto nº 6.759/2009 não constitui em fraude, ou sonegação.  A  aplicação  de  método  substitutivo,  baseado  em  valores  não  específico  dessa  operação,  mas  em  outros  elementos  constante  de  outros  processos  e  em  outras  circunstâncias,  não  caracterizam fraude, dolo ou sonegação de forma a agravar ou  penalizar o contribuinte.  Ademais,  a  fraude,  o  dolo  e  a  sonegação  devem  ser  demonstrados e comprovados pelo Fisco.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10711.724804/2012­87  Acórdão n.º 3201­005.284  S3­C2T1  Fl. 243          7 No caso, não houve a comprovação pelo Fisco da fraude, como  exigência a legislação fiscal vigente.  Ademais,  o  arbitramento  do  preço  e  a  multa  foram  aplicados  baseando­se em presunção, o que é vedado na espécie.  No caso, com base em outro processo administrativo ainda não  julgado e, portanto, com efeitos suspensivos na forma do art. 151  do  CTN,  foi  utilizada  da  informação  daquele  processo  para  presumir que a operação desta autuação estaria subavaliada.  Portanto,  não  comprovada  a  divergência  com  documentos  da  operação específica ora autuada, a conclusão  fiscal se realizou  por presunção.  Assim,  é  nula  na  forma  do  Regulamento  Aduaneiro  e  da  jurisprudência  administrativa  a  aplicação  de  arbitramento  ou  pena por presunção.  VIII) TRIBUTOS RECOLHIDOS NA OPERAÇÃO   A  operação  objeto  desta  atuação  já  havia  sido  tributada  pela  fiscalização  na  zona  primária,  conforme  se  observa  pelo  lançamento de diferença no Auto de Infração, com o abatimento  do recolhido nessa mesma operação.  [...]  IX) IMPUGNAÇÃO DOS DADOS E ELEMENTOS AUTUADOS   A  contribuinte  impugna  integralmente  os  valores  utilizados  no  lançamento  fiscal,  bem  como  os  demonstrativos  e  relatórios  anexos,  os  documentos  e  o  arbitramento,  porque  não  foram  realizados  de  acordo  com  a  realidade  factual  ou  de  conformidade com a legislação fiscal vigente.  O procedimento  fiscal  e  o  lançamento merecem  ser declarados  integralmente  nulos,  por  não  representarem  fatos  que  devam  submeter­se à multa aplicada e tipificada neste processo.  X) DO PEDIDO   Protesta­se, desde já, pelo aditamento à presente e pela juntada  de outros elementos, esclarecimentos ou documentos adicionais  para o deslinde da questão, em homenagem ao amplo direito de  defesa e do contraditório.  ANTE O EXPOSTO, é a presente IMPUGNAÇÃO para que essa  respeitável Autoridade julgue improcedente a ação fiscal e o seu  conseqüente lançamento, anulando in totum o crédito tributário,  bem como os efeitos dele decorrentes, por ser esta a mais lídima  JUSTIÇA!  Requer ainda nos termos da Portaria 389 de 13 de outubro de  1976 o deferimento do depósito em dinheiro, e desembaraço da  mercadoria.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10711.724804/2012­87  Acórdão n.º 3201­005.284  S3­C2T1  Fl. 244          8 3. Desembaraço da mercadoria   Foi  deferido  pela  autoridade  local  o  pedido  acima,  feito  na  própria  impugnação,  para  desembaraço  e  entrega  da  mercadoria mediante garantia com depósito em dinheiro (fls. 96­ 111).  4. Decisão Judicial   O presente processo foi objeto do Acórdão 08­30.758, de 21 de  agosto de 2014, fls. 133­142, no qual esta Turma não conheceu  da  impugnação  devido  a  ausência  de  provas  da  representação  processual  do  signatário. Agora  ele  retorna  para  cumprimento  da decisão judicial transcrita na fl. 164 com o seguinte teor:  "Ante  o  exposto, DEFIRO  o  pedido  de  tutela  antecipada,  para  determinar  à  ré  que  conheça  da  impugnação  apresentada  pela  autora (subscrita por seu despachante, Sr. Antônio Ney Simões)  no PAF n° 10711.724804/2012­87, enviando­a para julgamento  pelo  órgão  administrativo  competente,  e  suspenda  a  exigibilidade  do  respectivo  débito  tributário  até  o  julgamento  final na esfera administrativa, nos termos do art. 151, inc. III, do  CTN, ou ulterior deliberação judicial”.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  e  a  decisão  apresenta  a  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do Fato gerador: 22/03/2012   SUBFATURAMENTO.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  ADUANEIRO.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  AGRAVADA  E  MULTA  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO DA IMPORTAÇÃO.  A declaração de valores inferiores aos reais, lastreada em  faturas  ideologicamente  falsas,  caracteriza  a  prática  do  subfaturamento  e  permite  o  arbitramento  do  valor  aduaneiro.  Cabível  na  espécie  a  aplicação  da  multa  de  ofício  agravada,  de  150%  dos  tributos  não  recolhidos,  além  da  multa administrativa relativa ao controle da importação de  100% sobre a diferença de valor aduaneiro.  PIS  E  COFINS  NA  IMPORTAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  A  falta ou  insuficiência de  recolhimento das contribuições  para o PIS e COFINS devidos na importação, apurada em  procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os  devidos acréscimos legais.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10711.724804/2012­87  Acórdão n.º 3201­005.284  S3­C2T1  Fl. 245          9 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência  da  instância administrativa, salvo se  já houver decisão do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em  que  compete  à  autoridade  julgadora  afastar  a  sua  aplicação.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   PROVA EMPRESTADA. INEXISTÊNCIA.  Quando a comprovação dos  ilícitos depender dos mesmos  elementos  de  prova,  estes  poderão  constar  em  único  processo  com diversos Autos de  Infração ou  reproduzidos  em  processos  diversos,  sem  que  esta  conveniência  fiscal  configure prova emprestada.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  OPORTUNIDADE.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, exceto quando  fique demonstrada a impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  ou  quando se refira a fato ou a direito superveniente, ou quando se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"  O  Recurso  Voluntário  da  Recorrente  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i)  a  mera  diferença  entre  operações  envolvendo  mercadorias  da  mesma  natureza não é prova absoluta da infração;  (ii) os produtos  importados usufruíram de descontos de até 50% quando da  internação dos produtos no Brasil;  (iii) tais descontos se dão em razão do volume importado;  (iv)  além  dos  produtos  com  marca  "WASHBURN"  importa  também  os  produtos da marca "CONDOR";  (v) em razão da expertise de um dos sócios na elaboração e comercialização  de  instrumentos musicais e a  sua  reputação, os descontos concedidos pelos  fornecedores  são  maiores;  (vi)  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  o  primeiro  método  de  valoração  aduaneira (valor da transação) e promoveu o arbitramento do valor dos bens com base no art.  88, inc. I, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001;  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10711.724804/2012­87  Acórdão n.º 3201­005.284  S3­C2T1  Fl. 246          10 (vii)  foi  desrespeitada  a  aplicação  do AVA­GATT que  é  disciplinada  pelos  arts. 76 a 83 do Decreto nº 4.543/02 e pela Instrução Normativa SRF nº 327/03;  (viii) a suposta prática de subfaturamento quanto à própria fraude não podem  se  amparar  em  suposições,  mas  ancorar­se  em  dados  palpáveis  da  ocorrência  de  preço  declarado  inferior  ao  realmente  praticado  em  uma  operação  usual  e  da  atuação  dolosa  do  importador;  (ix)  cita  jurisprudência  do  CARF  que  ,  no  seu  entendimento,  ampara  sua  posição;  (x) não estão preenchidos os  requisitos necessários para aplicação da multa  qualificada de 150%, pois não há comprovação de dolo;  (xi)  o AFRB autuante  afirma que o  suposto  elemento  subjetivo  residiria na  diferença  de  valores  entre  a  fatura  apreendida  na  empresa  durante  ação  fiscal  e  aqueles  declarados  na DI  nº  12/0533797­2,  sendo que  a  única  correlação  entre  as  faturas  e  a DI  é  a  identidade dos modelos das mercadorias importadas nos documentos;  (xii) o dolo não se presume e deve ser provado; e  (xiii) cita decisões administrativas que vão ao encontro de sua tese de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  Com  relação ao procedimento  adotado pela Fiscalização para  considerar os  valores declarados na DI nº 12/0533797­2 como subfaturados entendo que foi correto.  De  modo  diverso  ao  alegado,  a  Fiscalização  utilizou  invoices  definitivas  como paradigmas, portanto, não há que se falar em suposições como alegado na peça recursal.  Aliás a própria decisão recorrida esclarece esta questão. Vejamos:  "Com base na afirmação inverídica de que a fiscalização teria se  utilizou  apenas  de  invoice  proforma  para  concluir  pelo  subfaturamento,  a  impugnante  explica  como  ocorre  uma  negociação  iniciada  com  um  preço  na  fatura  proforma  e  concluída  com  preço  diferenciado  na  fatura  comercial  (geralmente com desconto), sendo esta última o único documento  a ter valor comercial e jurídico.  Embora correta essa argumentação teórica, verifica­se no caso  sob  exame  que  a  fiscalização,  para  encontrar  o  preço  paradigma do arbitramento, utilizou­se de commercial invoices  (definitivas)  e  não  de  faturas  proforma,  tal  como  indicado  no  quadro abaixo.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10711.724804/2012­87  Acórdão n.º 3201­005.284  S3­C2T1  Fl. 247          11     Todas as  três commercial  invoices  informam ser de emissão da  empresa chinesa Fusion Musical Instrument Manufacturing CO,  LTD para a autuada.  Com estes elementos a fiscalização montou a seguinte tabela:    Como se observa, o valor unitário de cada produto foi arbitrado  com  base  no  menor  valor  do  violão  com  modelo  idêntico  encontrados  nas  duas  DI  paradigmas  suficientes  para  se  identificar  o  subfaturamento  e  aplicar  o  primeiro  critério  de  arbitramento do preço, em atendimento ao dispositivo abaixo:  MP 2.158/2001  Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que  não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento  do  preço  da mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada  a  ordem  seqüencial:  I  ­  preço  de  exportação  para  o  País,  de  mercadoria  idêntica ou similar;...........  Parágrafo  único.  Aplica­se  a  multa  administrativa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.  Em  virtude  da  situação  acima  demonstrada,  a  ação  dolosa  confunde­se  com  a  própria  utilização,  no  despacho  aduaneiro,  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10711.724804/2012­87  Acórdão n.º 3201­005.284  S3­C2T1  Fl. 248          12 da  fatura  comercial  que  se  mostrou  ideologicamente  falsa  e  redutora dos tributos e contribuições.  O Fisco, no caso concreto, tomou como paradigmas mercadorias idênticas e  importadas pela própria Recorrente.  Os preços  constantes das  invoices paradigmas para  as mesmas mercadorias  são significativamente superiores. Vejamos, as invoices paradigmas:      Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10711.724804/2012­87  Acórdão n.º 3201­005.284  S3­C2T1  Fl. 249          13     Exemplificativamente,  temos  para  o  produto  violão  "SD10­CE­NT",  que  a  Recorrente na DI 12/0533797­2 procedeu a importação de referida mercadoria ao valor unitário  de US$  13,60,  sendo  que  nas  invoices  paradigmas,  o mesmo  violão  foi  importado  por US$  38,03 e US$ 38,85.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10711.724804/2012­87  Acórdão n.º 3201­005.284  S3­C2T1  Fl. 250          14 A diferença de valores é patente.  Ademais,  o  argumento  de  que  obteve  desconto  significativo  em  razão  da  quantidade de produtos importados também não procede.  Para  o  mesmo  modelo  de  violão  mencionado,  na  DI  objeto  do  presente  processo foram importadas 223 peças, por sua vez, nas invoices paradigmas constam 370 e 300  unidades, ou seja, para tal instrumento musical as importações adotadas pela Fiscalização como  paradigmas o foram em volume até maior e com preços superiores, o que derrui tal argumento.  Caberia a Recorrente ao menos motivar suas alegações de defesa, de modo a  dar­lhes consistência e coerência. Não logrou êxito a Recorrente em desconstituir as alegações  e  provas  produzidas  pela  Fiscalização,  pois  sequer  apresentou  algum  documento  hábil  para  derruir a autuação.  Se  a  Recorrente  entende  que  a  verdade  material  não  está  contida  nos  elementos  apresentados  pela  Fiscalização,  deveria  trazer  ao  processo  dados  probantes  do  contrário, pois é um direito seu apresentar as provas que julgar necessárias para demonstrar e  reforçar seus argumentos.  Com  relação  ao  fato  de  a  Fiscalização  não  ter  utilizado  o  1º  método  de  valoração aduaneira, melhor sorte não socorre a Recorrente.  É possível em casos como o presente que a Fiscalização adote outro método  subsequente legalmente previsto.  Este é o entendimento do CARF, conforme precedente a seguir transcrito:  "Imposto sobre a Importação ­ II   Data do fato gerador: 21/11/2002   VALOR  ADUANEIRO.  SUBFATURAMENTO  NO  PREÇO.  REJEIÇÃO  DO  PRIMEIRO  MÉTODO.  APLICAÇÃO  DO  6º  MÉTODO.  FLEXIBILIDADE  DO  2º  MÉTODO.  POSSIBILIDADE.   Caracterizada o subfaturamento do preço declarado e diante da  impossibilidade de utilização do valor de transação (1º método)  e  dos  métodos  substitutivos  precedentes  (2º  ao  5º  métodos),  é  legítima  a  adoção  do  6º  método  de  valoração,  mediante  a  flexibilização dos critérios de valoração do 2º método, podendo  ser  utilizado  como  paradigma  o  preço  de  produto  idêntico  ao  importado,  desde  que  disponível  na  base  de  dados  da  Administração aduaneira do País.   Recurso Voluntário Negado."  (Processo nº 10909.003271/2002­ 17;  Acórdão  nº  3102­000.804;  Relatora  Conselheira  Beatriz  Veríssimo de Sena; sessão de 27/10/2010)   Há razoabilidade suficiente para acatar o método utilizado pela Fiscalização  ao  adotar  como  paradigma  importações  efetivadas  pela  própria  Recorrente  e  de  idênticos  produtos.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10711.724804/2012­87  Acórdão n.º 3201­005.284  S3­C2T1  Fl. 251          15 O CARF assim se posiciona sobre o subfaturamento nas importações:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Período de apuração: 23/07/2008 a 22/08/2008  (...)  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  PRIMEIRO  MÉTODO.  FRAUDE.  ARBITRAMENTO.  TRIBUTOS. MULTAS.  Nos casos de fraude, sonegação e conluio, quando o preço real  praticado  não  puder  ser  identificado,  a  fiscalização  deverá  arbitrar o preço da mercadoria importada, seguindo os critérios  apontados nos incisos I e II do artigo 88 da Medida Provisória  n° 2.158­35/01.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  IMPORTAÇÃO.  PREÇO.  DECLARAÇÃO ERRÔNEA.  A multa do  controle  administrativo  das  importações,  por  conta  do subfaturamento, correspondente a cem por cento da diferença  entre o preço declarado e o efetivamente praticado ou arbitrado.  DIFERENÇA DE TRIBUTOS. DISCREPÂNCIA DE VALORES.  Provada a discrepância dos valores declarados, torna­se cabível  a  exigência  das  diferenças  de  Imposto  de  Importação,  IPI­ Vinculado  à  Importação,  do  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­Importação,  calculadas  com  base  no  preço  arbitrado,  além dos juros de mora (art. 61, § 3° da Lei n° 9.430/1996).  TRIBUTOS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. FRAUDE.  MULTA QUALIFICADA.  Em caso  de  infração praticada mediante  fraude,  aplicam­se  as  multas  qualificadas  por  insuficiência  de  recolhimento,  no  percentual de 150% sobre as diferenças de tributos, sem prejuízo  de outras penalidades cabíveis.   Recurso  a  que  se  nega  provimento."  (Processo  nº  10909.720994/2011­75;  Acórdão  nº  3201­002.605;  Relatora  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim;  sessão  de  28/03/2017)  Neste  sentido  entendo  que  restou  caracterizado  o  subfaturamento  com  os  elementos colacionados aos autos, razão pela qual é correta a medida fiscal que impõe multa  administrativa  relativa  ao  controle  da  importação  de  100%  sobre  a  diferença  de  valor  aduaneiro.  Com  relação a multa  agravada de 150%,  entendo,  também, que não assiste  razão aos argumentos da Recorrente.  Deve  ser  destacado,  mais  uma  vez,  que  a  Recorrente  já  havia  praticado  operações  de  importação  dos mesmos  equipamentos  e  adquiridos  do mesmo  exportador  em  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10711.724804/2012­87  Acórdão n.º 3201­005.284  S3­C2T1  Fl. 252          16 valores  consideravelmente  superiores  aos  do  presente  processo,  portanto,  tinha  pleno  conhecimento das possíveis consequências desta prática de declarar valores a menor.  Trata­se,  então,  de  ato  praticado  com  dolo  e  utilizado  para  diminuição  dos  valores  reais  das  mercadorias  importadas,  com  o  propósito  de  reduzir,  indevidamente,  o  montante dos tributos devidos.  Conforme  consignado  na  decisão  recorrida,  em  virtude  da  situação  demonstrada, a ação dolosa confunde­se com a própria utilização, no despacho aduaneiro, da  fatura comercial que se mostrou ideologicamente falsa e redutora dos tributos e contribuições.  A  multa  de  ofício  calculada  sobre  o  valor  do  imposto  cuja  falta  de  recolhimento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual  de 150 % o legalmente previsto para a situação descrita no presente processo.  A jurisprudência do CARF é neste sentido:    "Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/07/2008  (...)  VALORAÇÃO ADUANEIRA.  Cabe à defesa o ônus de impugnar especificamente as matérias e  de indicar as provas que dão lastro às suas alegações. Não tendo  o  contribuinte  especificado  no  que  consiste  a  ilegalidade  cometida  pela  fiscalização  na  valoração  aduaneira, mantém­se  os valores apurados pelo fisco.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR DO IMPOSTO.  A  fraude  e  a  sonegação  engendradas,  que  culminaram  em  importações  declaradas  por  valores  inferiores  aos  praticados,  rendem  ensejo  ao  lançamento  de  ofício  dos  tributos  não  recolhidos  com  a  multa  de  ofício  agravada  no  percentual  de  150%.  (...)"  (Processo  nº  10494.000374/2009­11;  Acórdão  n°  3403­002.864;  Relator  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim;  sessão de 26/03/2014)    "Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO    É  legal  a  imposição  de  multa  de  oficio,  com  agravamento  de  (150%)  aplicada  sobre  os  tributos  exigidos  (II,  IPI,  PIS  e  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10711.724804/2012­87  Acórdão n.º 3201­005.284  S3­C2T1  Fl. 253          17 COFINS)  com  as  multas  administrativas  relativas  ao  subfaturamento.  O artigo 44 da lei n.º 9.430/96, alterada pelas leis n.ºs 10.892, de  2004,  Redação  dada  pela  Lei  n.º  11.488,  de  2007,  dispõe  que  será aplicada multa de ofício qualificada independentemente de  outras penalidades administrativas cabíveis.  O artigo 88 da MP n.º 2158, em sua redação dispõe que a multa  do subfaturamento é aplicada sem prejuízo da multa de ofício.  A penalidade aplicada multa pelo subfaturamento pune o ato de  subfaturar,  diferente  da  existência  de  fraude  sonegação  ou  conluio.   A multa  do  artigo  88  da MP  n.º  2158,  não  difere  em  nada  na  multa  prevista  no  artigo  169  do  Decreto­  Lei  n.º  37/66.(...)  "  (Processo nº 10314.012101/2006­47; Acórdão nº 9303­007.689;  Relatora  Conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran;  sessão  de  21/11/2018)    "Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Período de apuração: 22/04/2004 a 05/12/2005  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO  É  legal  a  imposição  de  multa  de  oficio,  com  agravamento  de  (150%)  aplicada  sobre  os  tributos  exigidos  (II,  IPI,  PIS  e  COFINS)  com  as  multas  administrativas  relativas  ao  subfaturamento.  O artigo 44 da lei nº 9.430/96, alterada pelas leis nºs 10.892, de  2004, Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, dispõe que será  aplicada  multa  de  ofício  qualificada  independentemente  de  outras penalidades administrativas cabíveis.  O artigo 88 da MP 2158, em sua redação dispõe que a multa do  subfaturamento é aplicada sem prejuízo da multa de ofício  A penalidade aplicada multa pelo subfaturamento pune o ato de  subfaturar,  diferente  da  existência  de  fraude  sonegação  ou  conluio.   A multa do artigo 88 da MP 2158, não difere em nada na multa  prevista  no  artigo  169  do Decreto­ Lei  nº  37/66."  (Processo  nº  11128.002813/2008­80;  Acórdão  nº  9303­004.429;  Relator  Conselheiro Demes Brito; sessão de 06/12/2016)    Diante  do  exposto,  considerando  que  há  nos  autos  documentação  capaz  de  demonstrar  (i)  a  ocorrência  de  infração  dolosa;  (ii)  a  inadequação  do  preço  declarado  com  outras práticas comerciais praticadas pela Recorrente com as mesmas mercadorias e exportador  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10711.724804/2012­87  Acórdão n.º 3201­005.284  S3­C2T1  Fl. 254          18 e  (iii) nexo de causalidade  entre  a  ação  e o  efeito decorrente,  voto por negar provimento  ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator                                  Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.010645/2005-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 1302-003.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não  podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade  processual de seu exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par  de representar, se admitida, indevida supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 06 45 /2 00 5- 15 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10680.010645/2005­15  Acórdão n.º 1302­003.516  S1­C3T2  Fl. 72          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  relação  ao  Acórdão  nº  02­12.893,  proferido  pela  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo  Horizonte/MG (fls. 31 a 37), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito  passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2004   DCTF. MULTA POR ATRASO.  O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF sujeita­se às  penalidades  previstas  na  legislação  vigente,  quando  deixar  de  apresentá­la ou apresentá­la em atraso."  O presente processo decorre de auto de infração relativo a multa por atraso na  entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto  trimestres do ano­calendário de 2004 (fl. 19).  O sujeito passivo, por meio do documento de fl. 3, solicitou o cancelamento  da  referida penalidade,  sob a alegação de que a  entrega em atraso se deu em decorrência da  indisponibilidade do meio de entrega, desde 25 de janeiro de 2005, conforme comprovaria atos  administrativos da própria Administração Tributária.  Argumenta, ainda, que o ato que permitiu a entrega da declaração em questão  até 18 de  fevereiro de 2005  foi publicado, apenas, em 08 de abril de 2005, o que  impedia o  contribuinte de ter conhecimento prévio desta possibilidade.  Por fim, invoca a aplicação do instituto da denúncia espontânea, uma vez que  a declaração foi apresentada espontaneamente.  A  decisão  de  primeira  instância  considerou  que  os  atos  administrativos  invocados  pelo  sujeito  passivo  não  provariam  a  impossibilidade  de  transmissão  da  DCTF,  desde 25 de janeiro de 2005, sendo que o problema reconhecido se limita ao dia 15 de fevereiro  de 2005, pelo que as DCTF apresentadas até o dia 18 de fevereiro de 2005 foram consideradas  tempestivas.  Deste  modo,  tendo  em  vista  que  a  DCTF  de  que  tratam  os  autos  foi  apresentadas  após  18  de  fevereiro  de  2005,  é  correta  a  aplicação  da  penalidade  pelo  atraso,  conforme prevista na legislação, que não é afastada pela alegação de falta de intenção de lesar  o Fisco.  Concluiu,  ainda,  que  a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  às  obrigações  acessórias, de modo que manteve a multa imposta.  Após a ciência, o sujeito passivo principal apresentou o Recurso Voluntário  de fl. 44, no qual alega que as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples)  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10680.010645/2005­15  Acórdão n.º 1302­003.516  S1­C3T2  Fl. 73          3 não  estão  obrigados  à  entrega  de  DCTF.  Assim,  considerando  que  teve  deferida  opção  retroativa pelo Simples, seria indevida a multa que lhe foi imposta.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 25 de maio de 2007 (fl.  43), tendo apresentado Recurso Voluntário em 12 de junho de 2007 dentro, portanto, do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   O Recurso é assinado pelo responsável legal da Recorrente.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Art.  2º,  inciso  VI,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Ocorre que o cotejo entre a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fl.  3) e o recurso ora tratado permite a constatação de que a matéria contida neste último apelo não  foi trazida naquela primeira peça.  Nos  termos  da  legislação  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal,  a  impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos  os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e  provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do contencioso  administrativo, não  sendo admitido  ao  contribuinte e  à  autoridade ad quem  tratar de matéria  não questionada por ocasião da impugnação, sob pena de supressão de instância e violação ao  princípio do devido processo legal.   Admitem­se,  contudo,  algumas  exceções  à  essa  regra  de  preclusão  consumativa.  Em  primeiro  lugar,  são  admitidas  as  provas  apresentadas  em  momento  posterior,  desde  que  presente  alguma  das  hipóteses  trazidas  pelo  §4º  do  referido  art.  16  do  Decreto nº 770.235, de 1972 (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força  maior; fato ou direito superveniente; contraposição de fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos).  A  par  disso,  também  são  excepcionadas  as  matérias  que  possam  ser  conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias de ordem pública.  É  patente  que  a  matéria  trazida  no  recurso  de  fl.  44  não  se  encaixa  nas  exceções acima  tratadas, de modo que se  torna  imperioso o  reconhecimento da preclusão do  direito do Recorrente em trazê­la aos autos neste momento, quando deveria ter sido alegada na  manifestação de inconformidade.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10680.010645/2005­15  Acórdão n.º 1302­003.516  S1­C3T2  Fl. 74          4 Tratando  da  preclusão  consumativa,  Fredie  Didier  Jr  (Curso  de  Direito  .Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  É exatamente o caso dos presentes autos. Se o Recorrente se limitou, em sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  alegar  a  ocorrência  de  baixa,  como  motivo  para  estar  desobrigado  da  apresentação  das  DCTF,  não  pode,  em  sede  de  Recurso  ao  CARF,  inovar  completamente o seu argumento de defesa, para trazer matéria que poderia, e deveria, ter sido  oposta naquele primeiro recurso, qual seja a sua suposta opção pelo Simples.  A  questão  se  relaciona  ainda  com  a  extensão  do  efeito  devolutivo  dos  recursos, sobre a qual o mesmo autor (Curso de Direito Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed.  Juspodium, 2016. Vol. 3, p. 143) se manifesta nos seguintes termos:  "A  extensão  do  efeito  devolutivo  significa  delimitar  o  que  se  submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.  A  extensão  do  efeito  devolutivo  determina­se  pela  extensão  da  impugnação:  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  O  recurso  não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao  âmbito  do  julgamento  (decisão)  a  quo.  Só  é  devolvido  o  conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC)."   Há diversos precedentes, no âmbito de todas as Seções deste Conselho, bem  como  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  concluem  pelo  reconhecimento  da  preclusão consumativa em relação às matérias não apreciadas pelo julgado a quo.  Apenas para citar algumas mais recentes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECLUSÃO.  É  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa,  conforme o  caso,  e  instruí­lo  com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra,  as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes  dos  incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii)  de  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido  de  ofício  pelo  julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por  ser  necessário  à  formação  do  seu  livre  convencimento,  neste  último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência  de  tais hipóteses de  exceção no caso  concreto. Não se  conhece  de  recurso  voluntário  que  traz  exclusivamente  argumentos  novos,  não  aventados  na  manifestação  de  inconformidade.Recurso  Voluntário  Não  Conhecido."  (Acórdão  nº 1401­002.047  ­ 4ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção, de 16 de  agosto de 2017, Relatora Conselheira Lívia de  Carli Germano)  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10680.010645/2005­15  Acórdão n.º 1302­003.516  S1­C3T2  Fl. 75          5 "ÔNUS  DA  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­ homologação de  declaração de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza  de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Seguindo  o  disposto  no  artigo  16,  inciso  III  e  parágrafo  4º,  e  artigo  17,  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro momento  processual  em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação  da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas  de  forma  excepcional,  nas  hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos",  sob  pena  de  preclusão."  (Acórdão  nº  3401­004.146  ­  4ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária da Terceira Seção, de 24 de outubro de 2017, Relator  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco)  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e  5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012.Os argumentos  de defesa  e as provas devem ser apresentados na manifestação  de inconformidade interposta em face do despacho decisório de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º  do Decreto nº 70.235/72." (Acórdão nº 9303­005.208 ­ 3ª Turma,  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  de 20 de  junho de 2017,  Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello)  Isto posto, voto pelo não conhecimento do recurso do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo              Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.006890/2009-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.151  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  PLACAL EMBALAGENS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  ANO­CALENDÁRIO 2008  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  consoante  a  Súmula CARF nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 08­19.190, da 3a Turma  da DRJ/FOR, que negou provimento à  impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 68 90 /2 00 9- 36 Fl. 31DF CARF MF     2 Auto de Infração que exigiu o crédito tributário, relativamente a multa pelo atraso na entrega  das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF.  Resumo, a seguir o relatório:  Cuidam os presentes autos de Impugnação manejada pela interessada contra a  Notificação  de Lançamento  de  fls.  02, mediante  a  qual  lhe  foi  cobrada multa  por  atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF  relativa ao segundo semestre de 2008.  Segundo  o  documento  de  fls.  02,  a  interessada  entregou  em  30/04/2009  a  DCTF  do  segundo  semestre  de  2008,  cujo  prazo  de  entrega  se  exaurira  em  07/04/2008.  Em sua defesa, alega a interessada que:  ­ "Tendo em vista que por motivos superiores ou seja, pane no computador de  nossa  empresa,  não  foi  possível  cumprir  o  prazo  legal  para  entrega  da  DCTF  s6  podendo  fazer  a  entrega  em  30/04/2009,  tal  qual  o  espanto  a  notificação  de  lançamento  de  multa  por  este  pequeno  atrazo  (sic)  que  ocorreu  não  por  vontade  própria mas por força maior."  ­  [...]  nós  fizemos  a  entrega  por  livre  e  espontânea  vontade  não  fomos  intimados ou notificados para a referida entrega".  ­ "Diz o Código Tributário Nacional:  'Ao procurar o órgão competente para  sanar  quaisquer  irregularidades  e  cumprir  formalidade  legal  antes  de  qualquer  notificação ou solicitação,  fica o contribuinte  isento de que seja aplicada multa ou  outras penalidades pelo referido cumprimento".  ­  [...]  a  Receita  Federal  descumpriu  tacitamente  o  preceito  legal  do  CTN  acima citado, portanto solicitamos que seja tornado sem efeito a cobrança de multa  [...].".  A recorrente foi cientificada da decisão em 20/12/2010 (fl 19) e apresentou o  seu recurso voluntário em 18/012011 (fl 18).    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário tempestivo, e  que apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e,  portanto, dele eu conheço.  A recorrente alega:  1 ­ Ao fazer o julgamento do recurso imposto junto ao Delegado da Receita  Federal de Julgamento, e a 3° turma da DRJ/FOR não atendeu ao que diz o art. 138  do  CTN  que  em  seu  teor  diz:  :  "Ao  procurar  o  órgão  competente  para  sanar  quaisquer  irregularidade e cumprir  formalidade  legal antes de qualquer notificação  ou  solicitação,  fica  o  contribuinte  isento  de  que  seja  aplicada  multa  ou  outras  penalidades pelo referido cumprimento.  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10380.006890/2009­36  Acórdão n.º 1001­001.151  S1­C0T1  Fl. 3          3 2  ­ Nós cumprimos nossa obrigação  legal mesmo sem que  tivéssemos sidos  notificados, e a Receita Federal do Brasil, descumpriu  tacitamente o preceito legal  do CTN acima citado, pois no momento da  entrega  (14.04.2009)  foi  que  a  receita  por  meio  eletrônico  enviou  a  mensagem  com  notificação,  pois  apesar  dela  haver  marcado  a  data  de  entrega  dia  07.04.2009  nos  dias  seguintes  a  data  não  fomos  notificados,  após  a  entrega  foi  que  a  receita  federal  tomou  tal  atitude,  solicitamos  que seja tornado sem efeito a cobrança de multa pelo cumprimento desta obrigação  pois será um ato de JUS TIC A.  Em relação ao argumento apresentado no Recurso Voluntário, a DRJ proferiu  o seu voto da seguinte forma:  Com o objetivo de eximir­se da penalidade, a impugnante invoca o artigo 138  do Código Tributário Nacional, que diz in verbis:  ...  Entendo  que  o  instituto  jurídico­tributário  da  Denúncia  Espontânea;  insculpido no dispositivo legal acima transcrito, não se aplica, a infrações puramente  formais,  isto  é,  aquelas  consistentes  em  descumprimento  ou  cumprimento  a  destempo de obrigações tributárias acessórias, que é a matéria versada nos presentes  autos.  De acordo com o parágrafo 2° do. artigo 113 do CTN, a obrigação acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos:  ...  A  apresentação  da  declaração  e  uma  obrigação  acessória  cujo  cumprimento  deve se dar no prazo fixado por lei.  Assim, excluir a responsabilidade pela apresentação espontânea da declaração  equivale a admitir que esta se faça a qualquer tempo, desde que espontaneamente, o  que  desconstituiria  a  obrigatoriedade  de  fazê­lo  dentro  do  prazo  legalmente  estabelecido no interesse da arrecadação e da fiscalização do tributo.  Por  outro  lado,  a  inobservância  de  uma  obrigação  acessória  converte­a  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária,  conforme  estatuído  no  artigo 113, § 3°, do CTN, abaixo transcrito:  ...  Nesse  caso,  a  multa  exigida  constitui  uma  obrigação  principal,  com  características que impedem a aplicação do disposto no art. 138 do CTN.  Inobstante a argumentação até aqui expendida, resta claro, como demonstrado  alhures, que havia legislação vigente e eficaz sancionando a conduta da interessada,  não competindo a este julgador afastar sua aplicação.  A autoridade fiscal (lançadora e julgadora) não se pode furtar ao cumprimento  das  determinações  da  legislação  tributária,  pois  sua  atividade  é  plenamente  vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (art. 3° e parágrafo único do art.  142 do CTN).  Por sua vez o artigo 141 do mesmo CTN determina:  Fl. 33DF CARF MF     4 "O  crédito  tributário  regularmente  constituído  somente  se  modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem  ser  dispensadas,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  na  forma da lei,  Assim, a  autoridade  administrativa,  por  força de  sua vinculação ao  texto da  norma  legal,  deve  limitar­se  em  aplicar  a  lei  regularmente  inserida  no  mundo  jurídico,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade  ou  outros aspectos de sua validade.  Nesse sentido, observe­se o que dispõe o artigo 26­A do Decreto n° 70.235,  de 6 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei n°  11.941, de 2009)  Na mesma linha opera o disposto no artigo 7° da Portaria MF n° 58, de 2006,  que  disciplina  a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita Federal de Julgamento:  Art. 7° 0  julgador deve observar o disposto no art. 116,  III, da  Lei  n°8.112,  de  1990,  bem  assim  o  entendimento  da  SRF  expresso em atos normativos.  Em  síntese,  tratando­se  de  processo  administrativo  fiscal,  basta,  para  a  formação do convencimento da autoridade julgadora, norma jurídica vigente e apta a  incidir; se é válida ou não, já se cuida de questionamento a ser apreciado pelo Poder  Judiciário, e, mesmo assim, para que a tutela beneficie o contribuinte, (1) deve ele  ser parte interessada na contenda judicial, ou, se não, (2) deve referida tutela emanar,  em última análise, do STF.  Como antes já se demonstrou, a instituição da obrigação acessória de entrega  da  DCTF,  bem  como  a  cominação  de  multa  pelo  seu  descumprimento  ou  cumprimento  a  destempo,  estão  amparadas,  no  que  se  refere  ao  ano­calendário.  2008, respectivamente, no Decreto­Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984 (reiterado  pela Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999), e na Lei n° 10.426, de 24 de abril de  2002, ambos vigentes e eficazes ao tempo da autuação ora debatida.  Ante  a  argumentação  acima  exposta,  não  pode  prosperar  o  pedido  de  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  02  com  fundamento  na  aplicação  do  instituto  jurídico­tributário  da  Denúncia  Espontânea  de  Infrações,  consagrado no artigo 138 do CTN.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Adicionalmente  ao  correto  arrazoado,  apresentado  no  acórdão  da  DRJ,  acrescento  que  a  alegação  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo  138,  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, em casos de penalidade por atraso na entrega de declaração, já foi  objeto de súmula por este CARF a n°49, como versa:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração.  Fl. 34DF CARF MF Processo nº 10380.006890/2009­36  Acórdão n.º 1001­001.151  S1­C0T1  Fl. 4          5 Assim,  não  assiste  razão  a  recorrente  e,  portanto,  nego  provimento  ao  presente Recurso Voluntário e mantenho o crédito tributário apurado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 35DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.903173/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2004 RECURSO NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Não há interesse de agir contra decisão que assegura o direito creditório pleiteado no processo administrativo. A compensação de ofício é direito assegurado ao Fisco, cabendo ao contribuinte discutir a existência do débito em processo próprio.
Numero da decisão: 1401-003.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por falta de interesse de agir. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 140          1 139  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.903173/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.408  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  PASTIFICIO SELMI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2004  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  FALTA  DE  INTERESSE  DE  AGIR.  PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.  Não  há  interesse  de  agir  contra  decisão  que  assegura  o  direito  creditório  pleiteado  no  processo  administrativo.  A  compensação  de  ofício  é  direito  assegurado ao Fisco, cabendo ao contribuinte discutir a existência do débito  em processo próprio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário por falta de interesse de agir.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice­Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 31 73 /2 00 8- 28 Fl. 140DF CARF MF     2 Carlos  André  Soares  Nogueira,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  Acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo –  SP que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte,  tendo  em  vista  a  não  homologação  PER/DCOMP  nº  31593.98193.310804,1.3.04­3205,  transmitido  com o  objetivo  de  compensar  débito(s)  próprio(s)  com  crédito  de  IRPJ  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  18.981,69,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado em 31/08/2004.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado, pois o DARF a  seguir, discriminado no PER/DCOMP, não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA:    CARACTERÍSTICAS DO DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP      Cientificado  em  20/08/2008,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  Inconformidade (fls. 02/05), alegando em síntese que:    1.   “se  constata  a  origem  do  crédito  pretendido  que  poderá  ser  confirmado através dos recolhimentos realizados onde os respectivos  comprovantes de recolhimentos dos períodos de apuração de Janeiro a  Dezembro de 2003 (Doc.5) estão anexos ao processo”.  2.  “a não localização do DARF se deve à digitação incorreta da data de  arrecadação”.  O Acórdão (16­60.501 ­ 5ª Turma da DRJ/SPO) ora requerido apresentou a  seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/08/2004  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10830.903173/2008­28  Acórdão n.º 1401­003.408  S1­C4T1  Fl. 141          3 ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP  Verificado que houve erro material  no preenchimento do PER/DCOMP, há  de  se  proceder  à  análise  da  compensação,  computando­se  os  dados  considerados corretos, de acordo com as provas dos autos.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO.   O sujeito passivo que apurar crédito do qual  tenha direito à restituição ou a  ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios.  Manifestação de Inconformidade Procedente  Direito Creditório Reconhecido.      Inconformado com a decisão da DRJ, o interessado interpõe Recurso Voluntário  (fls. 99), trazendo as seguintes razões:    1.  Diz que “quando do preenchimento da mencionada PER/DCOMP foi  digitado de forma incorreta a data de arrecadação como 31/08/2004, o  que  não  refletia  a  realidade,  como  já  demonstrado  e  provado  neste  processo”;  2.  Que “o débito para ser gerado está condicionado apuração de crédito  não existente, o que está claro que não ocorreu no caso da Recorrente.  Portanto,  sua  mantença  não  poderá  prosperar,  sendo  sua  cobrança  indevida.   3.  E  que  se  houve  a  PROCEDÊNCIA  da  manifestação  de  inconformidade, bem como que há crédito disponível, extinguiu­se a  com causa para a existência do débito”.  4.  Requereu  “o  recebido  e  provido  o  presente  recurso  voluntário,  aplicando­se  corretamente  a  decisão  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campinas/SP,  de  modo a  anular o débito  gerado no processo nº 10830.903.635/2008­ 15, bem como cancelada sua cobrança e restituir o valor compensado  naquele na importância de R$ 15.565,55, e ainda a restituir o valor de  R$ 443,14 (Quatrocentos e quarenta e três reais e quatorze centavos)  decorrente  do  processo  n°  10830.903.173/2008­28  (PER/DCOMP  31593.98193.310804.1.3.04­3205)”.    É o relatório do essencial.    Fl. 142DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Como  se  verifica  do  relatório,  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte foi acolhida, tendo sido reconhecida a existência do direito creditório pleiteado.  Desta  feita,  não  há  vislumbro  interesse  de  agir  no  Recurso  Voluntário  manejado pela contribuinte.  De fato, o direito creditório  foi  reconhecido, entretanto, o Fisco procedeu à  compensação  de  ofício  com  débito  exigível  lançado  contra  o  contribuinte  no  PAF  10830903.365/2008. E contra esse débito é que o contribuinte aparentemente se insurge.  Da análise da peça recursal não há como se ter certeza se o contribuinte não  compreendeu o reconhecimento do seu direito creditório, ou se efetivamente se insurge contra  débito constituído em outro processo administrativo fiscal.  De  toda  feita,  em  qualquer  das  hipóteses,  não mais  há  lide  ou  interesse  de  recorrer da contribuinte, na medida em que seu direito creditório foi assegurado. A existência  ou  não  do  referido  débito  deve  ser  questionada  no  processo  administrativo  fiscal  correspondente.  A compensação é uma das  formas de extinção do crédito  tributário prevista  no artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional, cuja origem é de direito privado. Sua  ocorrência se dá quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor de obrigações,  uma com a outra, operando?se a extinção das quantias até onde essas se compensarem.  O  Código  Tributário  acolheu  o  instituto,  com  algumas  particularidades,  dispondo, em seu art. 170, que: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo contra a Fazenda Pública".  Assim, é conferida à lei ordinária a possibilidade de autorizar a compensação  de  créditos  tributários  líquidos  e  certos,  vincendos  ou  vencidos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda Pública. O exercício desse direito foi autorizado inicialmente pelo art. 66 da lei 8.383,  de 1991 e, desde então, o legislador cuidou de editar várias leis que tratassem ou regulassem a  compensação. Atualmente a compensação tributária está basicamente regulamentada pelo art.  74, da Lei 9.430/96, com redação dada pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04, cujo caput  assim dispõe:    "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão".  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10830.903173/2008­28  Acórdão n.º 1401­003.408  S1­C4T1  Fl. 142          5   Esse mesmo diploma legal prevê que cabe à Secretaria da Receita Federal do  Brasil  disciplinar  a  compensação  tributária,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade para apreciação de processos de restituição e de ressarcimento (art. 74, §14) e, com  base nesse dispositivo legal, a Receita Federal editou inúmeras Instruções Normativas (IN).  Com  base  nesse  dispositivo  legal,  no  dia  31.12.2008,  foi  publicada  a  Instrução  Normativa  900  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que,  ratificando  as  regulamentações  anteriores (artigo 7.º, § 3.º, do Decreto n.º 2.287/86), determina que a autoridade competente da  Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição e ao ressarcimento de tributo, deverá  verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da RFB e PGFN, ainda  que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento e, em havendo discordância com tal  procedimento,  a  Unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  reterá  o  valor  da  restituição ou ressarcimento até que sejam liquidados os débitos.  A compensação é direito de via dupla, não podendo ser garantida tão somente  aos contribuintes.   Face  a  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de não  conhecer  do  recurso  voluntário por falta de interesse de agir.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                                   Fl. 144DF CARF MF

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7717331 #
Numero do processo: 16682.720839/2017-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2012 a 31/12/2012 AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA CONCOMITANTE. EFEITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário implica renúncia ou desistência à via administrativa quanto ao mesmo objeto. LANÇAMENTO. NULIDADE. Está afastada a hipótese de nulidade do lançamento quando o auto de infração, lavrado por autoridade competente, atende a todos requisitos legais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. DISCUSSÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Na constituição de crédito tributário objeto de discussão judicial, a exigibilidade ou não da multa de ofício deve ser aferida na data do lançamento de ofício, devendo ser aplicada essa penalidade se na época do lançamento o sujeito passivo não estava ao abrigo de medida judicial suspensiva da exigência do crédito tributário.
Numero da decisão: 3301-005.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso e na parte conhecida negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­005.843  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2012 a 31/12/2012  AÇÃO  JUDICIAL.  MATÉRIA  CONCOMITANTE.  EFEITOS  NA ESFERA ADMINISTRATIVA.   A  submissão  de matéria  à  tutela  autônoma  e  superior  do Poder  Judiciário  implica  renúncia  ou  desistência  à  via  administrativa  quanto ao mesmo objeto.   LANÇAMENTO. NULIDADE.   Está  afastada  a  hipótese  de  nulidade  do  lançamento  quando  o  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente,  atende  a  todos  requisitos  legais  e  possibilita  ao  sujeito  passivo  o  pleno  exercício do direito de defesa.   DISCUSSÃO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO. APLICABILIDADE.   Na constituição de crédito tributário objeto de discussão judicial,  a exigibilidade ou não da multa de ofício deve ser aferida na data  do lançamento de ofício, devendo ser aplicada essa penalidade se  na época do lançamento o sujeito passivo não estava ao abrigo de  medida judicial suspensiva da exigência do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte o recurso e na parte conhecida negar provimento.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 39 /2 01 7- 22 Fl. 2393DF CARF MF Processo nº 16682.720839/2017­22  Acórdão n.º 3301­005.843  S3­C3T1  Fl. 2.394          2   Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão no. 16­75.610 ­ 6ª  Turma da DRJ/SPO (fls. 2267/2284):  Em nome da interessada foram lavrados autos de  infração de  Cofins e de PIS/Pasep, apurados pelo regime não cumulativo,  com  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (passível  de  redução)  e  juros  de  mora  calculados  até  junho  de  2017.  Os  valores  exigidos  correspondem  às  quantias  abaixo  discriminadas em reais, referentes aos períodos de apuração de  junho a dezembro de 2012:  Foi apontado o seguinte ilícito tributário nos autos de infração  lavrados:     CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE   INFRAÇÃO:  CRÉDITOS  DESCONTADOS  INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO   Os  créditos  tributários  lançados  referem­se  a  diferenças  de  contribuições  sociais  apuradas,  no  curso  do  procedimento  fiscal, como devidas e não declaradas pelo sujeito passivo em  DCTF,  resultantes  de  descontos  indevidos  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  em  desacordo  com  os  preceitos  legais,  na apuração dessas contribuições, conforme demonstrado no  Termo  de  Verificação  Fiscal  em  anexo,  que  faz  parte  integrante e inseparável do presente Auto de Infração.   No Termo de Verificação Fiscal – TVF, em resumo, assim foi  narrado o apurado:   A  contribuinte  formulou  consulta  à  Secretaria  da  Receita  Federal  em  que  lhe  foi  garantido  o  direito  ao  creditamento  Fl. 2394DF CARF MF Processo nº 16682.720839/2017­22  Acórdão n.º 3301­005.843  S3­C3T1  Fl. 2.395          3 dos fretes entre as bases primárias e secundárias da empresa,  para  fins  de  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  conforme  ementa  da  decisão,  datada de 05/12/2005, a seguir transcrita:   [...]   No  entanto,  essa  solução  de  consulta  foi  revogada  pela  Solução de Divergência nº 26, de 30/05/2008, proferida pela  Coordenação  Geral  de  Tributação  ­  COSIT  da  Receita  Federal do Brasil, com a seguinte ementa:   [...]   Portanto,  desde  então,  não  se  permite mais a  contribuinte  o  creditamento  de  despesas  com  frete  interno  entre  as  bases  primárias  e  secundárias  da  empresa,  para  fins  de  apuração  do valor devido a título de PIS e COFINS não cumulativos.   Inconformada  com  tal  decisão,  a  RAIZEN  impetrou,  em  15/04/2009,  mandado  de  segurança  perante  a  18ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro,  conforme  destacado a seguir.   [...]   Shell do Brasil Ltda (SHELL), antiga denominação de Raizen  Combustíveis  S/A,  impetrou,  em  15/04/2009,  com  pedido  de  liminar,  o  Mandado  de  Segurança  no  2009.51.01.008588­0,  perante  a  18ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro,  objetivando  o  reconhecimento  judicial  do  direito  à  escrituração  e  manutenção  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  referentes  aos  custos  oriundos  do  transporte  de  combustível  entre suas bases de distribuição primárias e secundárias.   [...]   Do  exposto,  pode­se  constatar  que,  no  momento,  não  há  nenhum  óbice  que  impeça  a  glosa  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  referentes  aos  custos  oriundos  do  transporte  de  combustível  entre  as  bases  de  distribuição  primárias  e  secundárias da empresa.   Intimada, por meio do TIF nº 03, a se pronunciar a respeito  deste  entendimento,  a  contribuinte  confirmou  não  existir  decisão judicial vigente que lhe favoreça em relação ao objeto  do mandado de segurança em apreço.   VIII. DA RENÚNCIA ÀS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS:   A  busca  de amparo  jurídico  por meio  da  via  judicial  é uma  opção  adotada  pela  contribuinte  no  seu  livre  exercício  de  escolha, mas conforme expresso em diversos atos legais, tais  como no artigo 1º do Decreto­Lei no 1.737/1979, no artigo 26  da Portaria MF nº 341/2011, de 12/07/2011, no artigo 87 do  Fl. 2395DF CARF MF Processo nº 16682.720839/2017­22  Acórdão n.º 3301­005.843  S3­C3T1  Fl. 2.396          4 Decreto nº 7.574/2011, de 29/09/2011, bem como no Parecer  Normativo  Cosit  nº  7/2014,  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas.   [...]   Do  Creditamento  Indevido  dos  Fretes  Internos  entre  Bases  Primárias e Secundárias:   [...]   Desta  forma,  não  havendo  previsão  legal  específica,  e,  também, não havendo nenhuma autorização judicial em favor  da  empresa,  não  é  permitida  a  dedução  do  crédito  das  despesas  com  frete  interno  de  combustíveis  entre  as  bases  primárias e secundárias da empresa.   Portanto, diante de tudo o que foi exposto no presente Termo  de Verificação Fiscal,  e  tendo  em vista  que  foram  efetuadas  deduções  indevidas  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  no  período  abrangido  pelo  procedimento  fiscal,  cabe  efetuar  a  glosa de ofício dos referidos valores e, uma vez recalculados  os  montantes  a  pagar  destes  tributos,  lançar  os  créditos  tributários correspondentes.   O  Anexo  1  deste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  intitulado  “Demonstrativo  de  Apuração  das  Glosas  decorrentes  do  Transporte  de  Combustíveis  entre  as  Bases  Primárias  e  Secundárias  da  Raizen”,  exibe  a  totalização  geral  dos  créditos,  considerados  indevidos  por  se  tratar  de  fretes  de  transferência  de  combustíveis  entre  as  bases  primárias  e  secundárias da empresa,  incidindo as alíquotas de PIS  (1,65  %) e COFINS (7,6 %) sobre o somatório dos valores lançados  nas contas contábeis utilizadas especificamente para registrar  tais  despesas,  já  anteriormente  relacionadas,  conforme  planilha  apresentada  pela  contribuinte  em  resposta  ao  item  01 do Termo de Intimação Fiscal nº 02.   Cientificada  do  lançamento  em  16/06/2017  –  sexta­feira  (fl.  446), a interessada apresentou impugnação em 18/07/2017 (fl.  449), na qual, em resumo, assim se manifestou (fls. 452/526):   VIII – SÍNTESE CONCLUSIVA   Ao  longo  desta  defesa,  a  IMPUGNANTE  pôde  demonstrar,  por vários meios, os motivos pelos quais deve ser anulado ou  cancelado o Auto de Infração.   Assim,  em  síntese  do  quanto  desenvolvido  e  concluído,  com  base  nos  dispositivos  constitucionais  e  legais  da  legislação  Fl. 2396DF CARF MF Processo nº 16682.720839/2017­22  Acórdão n.º 3301­005.843  S3­C3T1  Fl. 2.397          5 pátria, com supedâneo na  jurisprudência atual do CARF, da  CSRF e do Superior Tribunal de Justiça, conclui­se que:   a.1) Preliminarmente, deve ser anulado o Auto de Infração em  epígrafe por conter fundamentação insatisfatória no Termo de  Verificação  Fiscal,  tendo  em  vista  a  rasa  análise  e  cotejo  entre  as  peculiaridades  das  atividades  de  distribuição  de  combustíveis  realizadas  pela  IMPUGNANTE,  com  a  legislação  tributária  de  regência  e  a  jurisprudência  administrativa e  judicial sobre a matéria, o que faz com que  tenha  sido  preterido  o  direito  de  defesa  da  IMPUGNANTE  conforme  o  artigo  59,  inciso  II  do  Decreto  nº  70.235/1972  (SEÇÃO V.1 DA IMPUGNAÇÃO);   a.2) Caso não  seja  acatada a preliminar anterior,  ainda em  sede preliminar, deve ser anulado o Auto de Infração porque  foram glosados créditos tomados sobre fretes relacionados a  transferências  de  combustíveis  não  realizados  entre  bases  primárias  e  secundárias,  conforme  comprovado  por  amostragem,  de  modo  que  a  integralidade  do  lançamento  tributário fica abalada pela ausência de equivalência entre as  glosas  efetivamente  constituídas  e  a  fundamentação do Auto  de Infração (SEÇÃO V.2 DA IMPUGNAÇÃO);   b.1)  Caso  não  se  entenda  pela  nulidade  do  lançamento,  requer  o  integral  recebimento  da  presente  Impugnação  e  o  debate  do  mérito  das  glosas  efetuadas,  tendo  em  vista  a  consignação  do  direito  de  defesa  pela  D.  Autoridade  Fiscal  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  qual  não  é  passível  de  reforma  a  não  ser  pela  nulidade  do  lançamento  e  nova  lavratura (SEÇÃO III DA IMPUGNAÇÃO);   b.2)  Caso  se  entenda  pela  concomitância  entre  o  mérito  debatido  no  presente  Auto  de  Infração  com  a  discussão  travada no Mandado de Segurança nº 2009.51.01.008588­0, o  que  realmente  não  se  espera,  de  igual  modo  deve  ser  integralmente  recebida  a  presente  defesa  para  fins  da  suspensão da exigibilidade da totalidade do crédito tributário  lançado, com base no artigo 151, inciso III, do CTN, tendo em  vista  as  preliminares  prejudiciais  de  mérito  levantadas  na  presente  defesa  abarcarem  a  discussão  integral  do  crédito  tributário  em  cobrança  em  maior  abrangência  do  que  a  discussão  judicial,  conforme  entendimento  consolidado  no  Parecer  Normativo  COSIT  nº  07/2014  (de  aplicação  obrigatória pelos órgão da Secretaria da Receita Federal por  força  do  artigo  7º,  inciso  V,  da  Portaria MF  nº  341/2011),  sendo  inaplicável à hipótese o parágrafo único do artigo 38  da Lei nº 6.830/80 (SEÇÃO IV DA IMPUGNAÇÃO);   c.1) No mérito, foi demonstrado o conceito de insumo adotado  na  jurisprudência  da  CSRF  e  das  Turmas  Ordinárias  do  CARF como  todo aquela despesa  essencial  para a  atividade  do contribuinte (SEÇÃO VI.2.1 DA IMPUGNAÇÃO);   Fl. 2397DF CARF MF Processo nº 16682.720839/2017­22  Acórdão n.º 3301­005.843  S3­C3T1  Fl. 2.398          6 c.2) Restou evidenciada a possibilidade da tomada de crédito  a  título  de  insumos  por  distribuidoras  de  combustíveis  com,  pela  interpretação  conforme  do  artigo  195,  §  12,  da  Constituição Federal, com os incisos II das Leis nºs 10.637/02  e  10.833/03,  de  modo  que  o  conceito  restritivo  das  possibilidades creditórias infringe a não­cumulatividade e faz  com  que  o  PIS  e  a  COFINS  incidam  em  cascata  e  onerem  demasiadamente  o  produto  comercializado,  devendo  ser  seguido  o  critério  da  essencialidade  para  possibilitar  a  tomada  de  crédito  a  título  de  insumo  por  distribuidora  de  combustível,  com  base  em  recente  manifestação  do  CARF  (SEÇÃO VI.2.2 DA IMPUGNAÇÃO);   c.3) Foi demonstrado que (i) os  fretes de  transferência entre  bases  primárias  e  secundárias  são  despesas  imprescindíveis  para que a IMPUGNANTE possa exercer suas atividades, (ii)  os  fretes não podem ser  considerados  fretes comuns, eis que  envolvem diversas especificações e regras especiais conforme  regulação  da  ANTT,  de  observância  obrigatória  para  o  exercício das atividades conforme determinação da ANP, (iii)  tais  transferências  entre  bases  primárias  e  secundárias  são  essenciais  para  o  cumprimento  do  fluxo  e  da  logística  envolvendo o plano de abastecimento definido perante a ANP  previamente à concessão da autorização para realização das  atividades de distribuição de combustíveis, com base no Plano  Energético  Nacional,  evitando  assim  o  desabastecimento  energético  em  regiões  atendidas  pelas  bases  secundárias  da  IMPUGNANTE (SEÇÃO VI.2.3 DA IMPUGNAÇÃO);   c.4) Restou evidenciado que os tipos de fretes transferindo os  diferentes  tipos  de  combustíveis  (acabados,  inacabados  ou  insumos)  se  enquadram  na  jurisprudência  da  CSRF  e  das  Turmas Ordinárias do CARF que permite a tomada de crédito  (SEÇÃO VI.2.4 DA IMPUGNAÇÃO);   c.5)  Foi  demonstrada  a  necessidade  de  cancelamento  das  glosas aplicadas pelo enquadramento ao conceito de  insumo  amplamente  discorrido  nas  Seções  anteriores,  sendo  irrelevante que os fretes estejam vinculados ao transporte de  produtos  (combustíveis)  sujeitos  à  tributação monofásica  do  PIS e da COFINS, com base na jurisprudência da CSRF, das  Turmas Ordinárias  do CARF e  do  STJ,  tendo  em  vista  que,  inclusive,  a  tributação  das  contribuições  sociais  sobre  essas  fretes  incidem  na  forma  plurifásica  (SEÇÃO  VI.3  DA  IMPUGNAÇÃO); e   d)  Subsidiariamente,  caso  seja  entendido  pela  prejudicialidade de mérito entre o presente Auto de Infração e  o  Mandado  de  Segurança  nº  2009.51.01.008588­0,  seja  substituída a multa de ofício aplicada com base no artigo 44,  inciso I, da Lei nº 9.430/1996, pela multa de mora prevista no  artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista que à época do  período  autuado  (junho  a  dezembro  de  2012),  a  Fl. 2398DF CARF MF Processo nº 16682.720839/2017­22  Acórdão n.º 3301­005.843  S3­C3T1  Fl. 2.399          7 IMPUGNANTE  esteve  acobertada  por  sentença  judicial  vigente  proferida  pelo MM.  Juízo  da  18ª  Vara  da  Subseção  Judiciária do Rio de Janeiro naquele processo, que permitia a  tomada  de  crédito  de  PIS  e  COFINS  sobre  fretes  de  transferência  de  combustíveis  entre  as  bases  primárias  e  secundárias (SEÇÃO VII DA IMPUGNAÇÃO).   [...]   X – DOS PEDIDOS   Ante  o  exposto,  a  IMPUGNANTE  requer  às  D.  Autoridades  Julgadoras  seja  dado  provimento  à  Impugnação,  preliminarmente, para reconhecer a nulidade integral do Auto  de  Infração,  por  conter  fundamentação  insatisfatória  no  Termo de Verificação Fiscal, tendo em vista a rasa análise e  cotejo entre as peculiaridades das atividades de distribuição  de  combustíveis  realizadas  pela  IMPUGNANTE,  com  a  legislação  tributária  de  regência  e  a  jurisprudência  administrativa e  judicial sobre a matéria, o que faz com que  tenha  sido  preterido  o  direito  de  defesa  da  IMPUGNANTE  conforme o artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972.   Caso não seja acatada a preliminar anterior, ainda em sede  preliminar,  requer  seja  anulado  o  Auto  de  Infração  porque  foram glosados créditos tomados sobre fretes relacionados a  transferências  de  combustíveis  não  realizados  entre  bases  primárias  e  secundárias,  conforme  comprovado  por  amostragem,  de  modo  que  a  integralidade  do  lançamento  tributário fica abalada pela ausência de equivalência entre as  glosas  efetivamente  constituídas  e  a  fundamentação do Auto  de  Infração.  Subsidiariamente  e  essa  preliminar,  ao  menos,  devem  ser  anuladas  as  glosas  dos  fretes  que  não  sejam  relacionados entre bases primárias e secundárias.   Caso não se entenda pelas nulidades do lançamento indicadas  acima, requer o integral recebimento da presente Impugnação  e o  debate do mérito das glosas  efetuadas,  tendo em vista a  consignação  do  direito  de  defesa  pela  D.  Autoridade  Fiscal  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  qual  não  é  passível  de  reforma  a  não  ser  pela  nulidade  do  lançamento  e  nova  lavratura.   Na  hipótese  de  essa  i.  “DRJ”  entender  pela  concomitância  entre o mérito do presente Auto de Infração e o Mandado de  Segurança nº 2009.51.01.008588­0, a prejudicar a análise de  mérito das glosas perpetradas na esfera administrativa, o que  realmente não se espera, em qualquer hipótese a defesa deve  ser  integralmente  recebida  para  fins  da  suspensão  da  exigibilidade  da  integralidade  crédito  tributário  com  fundamento  no  artigo  151,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional, tendo em vista o objeto da presente Impugnação ser  mais abrangente do que a discussão judicial travada naquele  Fl. 2399DF CARF MF Processo nº 16682.720839/2017­22  Acórdão n.º 3301­005.843  S3­C3T1  Fl. 2.400          8 processo, pois arguidas matérias preliminares prejudiciais de  mérito que contestam a validade da  integralidade do crédito  tributário  cobrado  no  Auto  de  Infração,  sendo,  portanto,  inaplicável o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, e  incidindo à hipótese o Parecer Normativo COSIT nº 07/2014,  entendimento  fiscal  de  observância  obrigatória  pelos  D.  Autoridades  Julgadoras  dessa  i.  “DRJ”  por  força  do  artigo  7º, inciso V, da Portaria MF nº 341/2011.   Subsidiariamente,  ainda  que  se  entenda  pela  concomitância  do  Auto  de  Infração  com  o  Mandado  de  Segurança  nº  2009.51.01.008588­0,  o  mérito  da  Impugnação  deve  ser  recebido  em  relação  às  glosas  efetuadas  que  não  se  enquadrem  à  fundamentação  do  Auto  de  Infração–  quais  sejam,  fretes  que  não  sejam  entre  bases  primárias  e  secundárias –,  tendo em vista que o Mandado de Segurança  nº 2009.51.01.008588­0 refere­se unicamente aos fretes entre  bases primárias e secundárias. Nesse sentido, aplica­se toda a  argumentação  discorrida  pela  IMPUGNANTE  na  presente  defesa  para  cancelamento  das  glosas  sobre  fretes  de  transferência  entre  outras  bases  que  não  primárias  e  secundárias.   No  mérito,  seja  com  o  recebimento  integral  ou  parcial  da  presente  Impugnação  para  debate  do  mérito,  a  IMPUGNANTE  requer  o  cancelamento  integral  das  glosas  creditórias  perpetradas  sobre  os  fretes  de  transferência  de  combustíveis,  devendo  ser  cancelado  o  Auto  de  Infração,  tendo em vista que tais despesas se enquadram no conceito de  insumo, com base na doutrina, no entendimento consolidado  do CSRF e do CARF amplamente demonstrado, bem como na  jurisprudência judicial.   Na  hipótese  destas  D.  Autoridades  Julgadoras  entenderem  pela realização de diligência fiscal para resposta dos quesitos  apresentados, poderá ser verificado que estes demonstrarão o  descabimento  das  glosas  perpetradas  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  especialmente  com  relação  à  parcela  das  glosas  efetuadas  sobre  fretes que  não  são  relacionados  entre  bases  primárias  e  secundárias,  sendo  reconhecido,  por  via  de  consequência, o cancelamento dessas glosas por inadequação  à  fundamentação  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  a  necessidade do cancelamento do Auto de Infração.    Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade, com  a seguinte ementa:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/06/2012 a 31/12/2012   Fl. 2400DF CARF MF Processo nº 16682.720839/2017­22  Acórdão n.º 3301­005.843  S3­C3T1  Fl. 2.401          9 AÇÃO  JUDICIAL.  MATÉRIA  CONCOMITANTE.  EFEITOS  NA ESFERA ADMINISTRATIVA.   A  submissão  de matéria  à  tutela  autônoma  e  superior  do Poder  Judiciário  implica  renúncia  ou  desistência  à  via  administrativa  quanto ao mesmo objeto.   LANÇAMENTO. NULIDADE.   Está  afastada  a  hipótese  de  nulidade  do  lançamento  quando  o  auto  de  infração,  lavrado  por  autoridade  competente,  atende  a  todos  requisitos  legais  e  possibilita  ao  sujeito  passivo  o  pleno  exercício do direito de defesa.   DISCUSSÃO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO. APLICABILIDADE.   Na constituição de crédito tributário objeto de discussão judicial,  a exigibilidade ou não da multa de ofício deve ser aferida na data  do lançamento de ofício, devendo ser aplicada essa penalidade se  na época do lançamento o sujeito passivo não estava ao abrigo de  medida judicial suspensiva da exigência do crédito tributário.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera suas razões.   É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.  Foram  apresentados,  no  Recurso  Voluntário  (fls.  2295/2380),  os  seguintes  pontos:    III  –  INTRODUÇÃO  ­  DO  CONTENCIOSO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  E  DA  EXPRESSA  CONSIGNAÇÃO  DO  DIREITO  DA  RECORRENTE  NO  “TVF”  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DESSE TRECHO DO LANÇAMENTO CONFORME CTN  IV  –  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  ENCERRAR  A  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA  DE  FORMA  PRECOCE,  AINDA  QUE  SE  ENTENDA  PELA  CONCOMITÂNCIA  DA  MATÉRIA  DE  MÉRITO  –  PARECER NORMATIVO COSIT Nº 07/2014  V – PRELIMINARES – PREJUDICIAIS DE MÉRITO ­DAS NULIDADES  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  NECESSIDADE  DE  REFORMA  DO  V.  ACÓRDÃO DA “DRJ”  Fl. 2401DF CARF MF Processo nº 16682.720839/2017­22  Acórdão n.º 3301­005.843  S3­C3T1  Fl. 2.402          10 VI – DO MÉRITO  V.1  –  NULIDADE  –  DA  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE PARA GLOSA DOS CRÉDITOS   V.2 – NULIDADE –DA GLOSA DE CRÉDITOS DE FRETES FORA DA  RASA FUNDAMENTAÇÃO DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL –  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA VI – DO MÉRITO  VI.1  –  DESCRIÇÃO  DA  ATIVIDADE­FIM  DA  RECORRENTE:  DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE COMBUSTÍVEIS  VI.2.1  –  O  CONCEITO  DE  INSUMO  NA  DOUTRINA  E  NA  JURISPRUDÊNCIA  DO  CARF  E  DA  CSRF  BENS  E  SERVIÇOS  ESSENCIAIS À ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE   VI.2.2  –  POSSIBILIDADE DA TOMADA DE CRÉDITO A TÍTULO DE  INSUMOS  POR  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS  –  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE  ALIADO  COM  A  INTERPRETAÇÃO  CONSTITUCIONAL E CONFORME DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA –  INDICAÇÃO EXEMPLIFICATIVA DAS ATIVIDADES­FIM NO INCISO  II  DOS  ARTIGOS  3ºS  DAS  LEIS  10.637/02  E  10.833/03  POSICIONAMENTO DO CARF  VI.2.3  –  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  BASES  DE  ARMAZENAMENTO DE DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS SÃO  RELACIONADAS  A  EXIGÊNCIAS  CONTIDAS  EM  NORMAS  DA  AGÊNCIA  NACIONAL  DO  PETRÓLEO  (“ANP”)  PARA  ATENDIMENTO  À  POLÍTICA  ENERGÉTICA  NACIONAL  ENQUADRAMENTO  COMO  INSUMOS  ­  JURISPRUDÊNCIA  ATUAL  DO CARF E DA CSRF  VI.2.4 – DOS TIPOS DE COMBUSTÍVEIS TRANSPORTADOS E SUAS  DESTINAÇÕES ENQUADRAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DA CSRF  E  DO  CARF  SOBRE  FRETES  DE  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE  VI.3  –  DO  CANCELAMENTO  DAS  GLOSAS  O  CRÉDITO  DECORRENTE  DOS  FRETES  ENTRE  BASES  PRIMÁRIAS  E  SECUNDÁRIAS  ADEQUAÇÃO  AO  CONCEITO  DE  “INSUMO”  IRRELEVÂNCIA  DOS  COMBUSTÍVEIS  ESTAREM  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA – JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO CARF,  DA CSRF E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  VII  –  SUBSIDIARIAMENTE  ­  DA  SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  MULTA  DE  MORA:  A  RECORRENTE  ESTEVE  AUTORIZADA  À  TOMADA  DE  CRÉDITO  EM  TELA  POR  DECISÃO  JUDICIAL VIGENTE NO PERÍODO AUTUADO  Passamos à análise do Recurso Voluntário organizada nos seguintes itens:  Fl. 2402DF CARF MF Processo nº 16682.720839/2017­22  Acórdão n.º 3301­005.843  S3­C3T1  Fl. 2.403          11 1. Da concomitância  2. Da preliminar de nulidade do Auto de Infração  3. Da multa de ofício    1. Da concomitância  Assevera a Recorrente que não renunciou à discussão administrativa sobre os  créditos  tomados  a  título  de  despesas  com  fretes  de  combustíveis  entre  bases  primárias  e  secundárias de armazenamento e defende que consta expressamente do Termo de Verificação  Fiscal seu direito a apresentar sua defesa às autuações.  Assim,  apesar  de  ter  impetrado  o  Mandado  de  Segurança  no.  nº  2009.51.01.008588­0  perante  a  Justiça  Federal  do Rio  de  Janeiro,  a Recorrente  entende  que  não houve desistência do processo administrativo.   Afirma também que as matérias do processo judicial e administrativo não são  integralmente idênticas e defende que " ainda que a Autoridade Administrativa tenha entendido  que  há  concomitância  com  a  matéria  de  mérito,  há  outras  questões  prejudiciais  à  perpetração do  lançamento  tributário que não  se encontram em debate na via  judicial,  devendo  ser  dado  pleno  seguimento  à  discussão  administrativa,  entendimento  este  em  linha  com  o  quanto  disposto  no  Parecer Normativo Cosit  nº  07/2014,  devendo  a  exigibilidade  do  débito  se manter  suspensa  durante  todo  o  contencioso  do  presente  processo  administrativo."  (grifamos)  Retomamos esse ponto na decisão de piso.  Conforme  se  consignou,  de  acordo  com  o  afirmado  no  TVF,  a  infração  apontada decorre do “Do Creditamento  Indevido dos Fretes  Internos entre Bases Primárias e  Secundárias”.   De  outro  lado,  juntou­se  na  decisão  a  quo  trecho  da  petição  inicial  que  instruiu  o Mandado  de  Segurança  nº  2009.51.01.008588­0,  que  indica  a mesma matéria  foi  levada ao Poder Judiciário, conforme demonstra, nos seguintes termos:   Ex positis, requer a Impetrante:   a)  seja  concedida  medida  liminar  inaudita  altera  parte  para  determinar  que  a  Autoridade  Impetrada  se  abstenha  de  promover atos de cobrança em relação aos tributos quitados  em  razão  da  manutenção  e  aproveitamento  de  créditos  escriturais  do  PIS  e  da  COFINS  pela  Impetrante,  em  decorrência  das  despesas  efetuadas  com  o  transporte  de  combustíveis ­ frete ­ (gasolinas e suas correntes, óleo diesel e  suas correntes, gás  liquefeito de petróleo ­ GLP derivado de  petróleo e de gás natural, e querosene de aviação) entre suas  bases primárias e secundárias; ou,   a.1.) ao menos, subsidiariamente, seja concedida medida liminar  inaudita altera parte para determinar que a Autoridade Impetrada  Fl. 2403DF CARF MF Processo nº 16682.720839/2017­22  Acórdão n.º 3301­005.843  S3­C3T1  Fl. 2.404          12 se abstenha de promover atos de cobrança em razão dos créditos  das  Contribuições  já  aproveitados  pela  Impetrante  no  período  anterior  a  sua  intimação  da  Solução  de  Divergência  n.°  26,  ocorrida em 13.10.2008;   b)  que,  depois  de  prestadas  as  informações  pela  Autoridade  Coatora  e  ouvido  o  Ministério  Público  Federal,  seja  proferida  sentença  confirmando­se  a  liminar  nos  termos  em  que  acima  pleiteado, para fins da concessão da ordem, declarando, ademais,  a  inconstitucionalidade,  incidenter  tantum, do § 15 do artigo 3°  da  Lei  n.°  10.637/2002  e  do  §  23  do  artigo  3o  da  Lei  n.°  10.833/2003, acrescidos,  respectivamente,  pelos  artigos 8o e 9o  da Medida Provisória n.° 451, de 15.12.2008. (grifamos)    Colacionamos  ainda  a  ementa  e  trechos  da  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região  (disponíveis  no  sítio:  http://portal.trf2.jus.br/portal/consulta/resconsproc.asp) , nos quais pode­se observar, de forma  cristalina que os processos administrativo e judicial se referem à mesma matéria:     E M E N T A  DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INSUMO. FRETE.  1. O  constituinte  derivado,  ao  atribuir  ao  legislador  ordinário  a  tarefa  de  definir  e  estabelecer  quais  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b  (a  receita  e  o  faturamento),  e  IV  do  caput  (do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a  lei  a  ele  equiparar),  seriam  não­cumulativas  não  fixou  balizas  ou  mesmo restringiu a tarefa do legislador  2.  Exclusões  e  isenções  tributárias  devem  ter  interpretação  restritiva,  conforme  o  artigo  111,  incisos  I  e  II,  do  Código  Tributário Nacional. Nesse passo, a previsão legal de desconto de  créditos relativos a fretes nas operações de vendas não abarca as  despesas incorridas no transporte interno de mercadorias entre as  ditas  bases  primária  e  secundária  da  sociedade  empresária,  porquanto  não  são  despesas  diretamente  relacionadas  em  operações de venda.  3. Remessa necessária e apelação providas.  (...)  R E L A T Ó R I O  Trata­se  de  mandado  de  segurança  preventivo,  com  pedido  de  liminar,  impetrado  por  SHELL  BRASIL  LTDA.,  em  face  do  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO  DE  JANEIRO,  para  que  se  abstivesse  de  exigir  tributos  quitados  em  razão  da  manutenção  e  aproveitamento  de  créditos  escriturais  do  PIS  e  COFINS,  em  decorrência  das  Fl. 2404DF CARF MF Processo nº 16682.720839/2017­22  Acórdão n.º 3301­005.843  S3­C3T1  Fl. 2.405          13 despesas  efetuadas  com  o  frete  no  qual  transportaria  combustíveis que distribuiria (gasolinas e suas correntes, óleo  diesel  e  suas  correntes,  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo  e  gás natural,  e  querosene de  aviação)  entre suas bases primárias e secundárias.    (...)   V O T O  Trata­se  de  remessa  necessária,  que  se  considera  interposta,  e  apelação da União, inconformada com a sentença proferida pelo  Juízo Federal da 18ª Vara do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do  Rio  de  Janeiro,  que  declarou  o  direito  da  impetrante  para  aproveitar  os  créditos  escriturais  do  PIS  e  da  COFINS  em  decorrência  das  despesas  efetuadas  com  o  transporte  de  combustíveis  (frete)  entre  suas  bases  primárias  e  secundárias,  reconhecendo a prescrição qüinqüenal, nos  termos do art. 1º do  Decreto 20.910/32, contada a partir do ajuizamento da ação. Os  créditos  devem  ser  utilizados  somente  para  fins  de  dedução  de  PIS e COFINS, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003.  A  remessa  necessária  e  a  apelação  da  União  merecem  provimento. O constituinte derivado, ao acrescentar o parágrafo  12  ao  artigo  195,  do  texto  constitucional,  atribuiu  ao  legislador  ordinário  a  tarefa  de  definir  e  estabelecer  quais  setores  de  atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na  forma dos incisos I, b (a receita e o faturamento), e IV do caput  (do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei  a ele equiparar), seriam não­cumulativas. Confira­se, a propósito,  o disposto no texto constitucional:  (...)  Assim,  não  se  mostra  de  forma  alguma  inconstitucional,  notadamente por ofensa ao princípio da isonomia, a coexistência  de  regimes  tributários  distintos  ­  incidência  cumulativa  e  incidência  não  cumulativa  ­,  conforme  o  ramo  de  atividade  do  contribuinte,  visto  que  o  legislador,  ao  fixar  as  balizas  para  a  aplicação  do  instituto,  pode  arrolar  os  créditos  que  podem  ser  utilizados  para  o  desconto  das  contribuições  em  questão,  inclusive  não  reputando  como  insumo  a  situação  aqui  em  discussão.  Não  há  a  suposta  restrição  à  não  cumulatividade,  disposta  no  artigo 195, § 12, da Constituição de 1988, com a regulamentação  infraconstitucional,  dada  pelas Leis  nºs.  10.637/02  e 10.833/03,  que  concretizam  a  pretensão  do  constituinte  derivado,  não  representando,  de  forma  alguma,  em  limitação  ao  conceito  de  insumo.  Não  se  pode,  como pretende  a  impetrante,  tomar  como  insumo  toda  e  qualquer  despesa  por  si  realizada,  e  assim  subtrair­se  ao  recolhimento das contribuições. Pensar diversamente resulta em  Fl. 2405DF CARF MF Processo nº 16682.720839/2017­22  Acórdão n.º 3301­005.843  S3­C3T1  Fl. 2.406          14 reputar  insumo  todo  e  qualquer  bem  e  serviço  utilizado  na  prestação  de  serviços  e  na  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Vale  trazer  à  colação  o  asseverado  pelo  Ministério Público Federal no parecer às fls. 1.204/1.216:  "A  questão  nodal  consiste  em  saber  se  o  frete  ­  relativo  ao  transporte  de  combustível  das  bases  primárias  para  as  bases  secundárias  ­  amoldam­se,  ou  não,  para  fins  de  aproveitamento  do  respectivo  crédito  no  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  ao  conceito de insumo estampado nas normas acima transcritas.  À toda evidência, entendo que os valores pagos a título de frete  não se ajustam ao conceito de insumo. Explico. O termo insumo  está  relacionado  à  produção  de  um  produto,  e  não  à  sua  comercialização.  O Dicionário Aurélio esclarece que insumo é a 'combinação dos  fatores de produção (matérias­primas, horas trabalhadas, energia  consumida, taxa de amortização etc.), que entram na produção de  determinada  quantidade  de  bem  ou  serviço.  (Buarque  de  Holanda,  Aurélio.  Novo  Dicionário  Aurélio  da  Língua  Portuguesa. Editora Nova Fronteira. 2ª edição. p. 954).  Ora,  o  serviço  desempenhado  por  aqueles  que  intermedeiam  as  vendas  é  realizado  após  a  conclusão  da  fase produtiva  do bem,  não  podendo,  assim,  ser  considerado  insumo,  para  fins  da  Apelante  angariar  o  aproveitamento  de  crédito  previsto  nos  artigos 3º, II, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003".  Adite­se  que  a  tese  da  manutenção  das  bases  primárias  e  secundárias  como  imposição  governamental  não  justifica  classificar  o  frete  nessas  hipóteses  como  insumo,  pois  os  estoques  são  trabalhados  pela  empresa,  e  derivam  da  sua  necessidade que manter disponível o produto que comercializa.  Esta  Corte  Regional,  em  diversas  oportunidades,  manifestou­se  acerca  do  tema,  sendo  certo  que  nos  autos  da  AC  nº  2011.51.02.001044­4, examinou a hipótese do transporte interno  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  quando  asseverou­se  que  não  haveria  de  se  cogitar  da  dedução  das  despesas  realizadas com essa  finalidade, por não se  tratarem de  despesas diretamente vinculadas às operações de venda.  Sinalou­se  no  julgado  que  a  transferência  interna  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  não  caracterizaria  uma  operação  de  venda,  e,  por  isso  as  despesas  de  frete  desse  transporte não estariam relacionadas direta e imediatamente com  a venda de mercadorias. Confira­se na ementa abaixo:  "TRIBUTÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – PIS E COFINS – LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003  ­  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE  ­  DESPESAS  DE  FRETE  ­  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA  –  CREDITAMENTO ­ IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 2406DF CARF MF Processo nº 16682.720839/2017­22  Acórdão n.º 3301­005.843  S3­C3T1  Fl. 2.407          15 1. É da essência do sistema de produção de bens e serviços que  toda  pessoa  jurídica,  a  fim  de  que  possa  desenvolver  as  suas  atividades,  tenha  de  adquirir  insumos,  matérias­primas  ou  serviços de outras pessoas jurídicas.  2.  Assim,  é  natural  que  uma  parcela  das  suas  receitas,  dos  recursos  advindos  do  desempenho  das  suas  atividades  empresariais seja destinada ao pagamento dos seus custos, das  suas  despesas  operacionais,  ou  seja,  à  remuneração  dos  seus  fornecedores e prestadores de serviço. Os pagamentos feitos aos  seus  fornecedores  e  prestadores  de  serviço  representarão  faturamento destes e sujeitar­se­ão, por sua vez, à incidência do  PIS  e  da  COFINS.  O  que  é  dispêndio,  desembolso  para  uma  pessoa  jurídica  representa  ingresso  de  valores,  receita  operacional para outra. Isso é uma consequência natural do fato  de  o  legislador  constituinte  ter  eleito  o  faturamento  e,  posteriormente,  todas  as  receitas  como  hipótese  de  incidência  para  contribuição  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social.  Quando  houver  várias  fases  ou  etapas  de  circulação  econômica,  a  incidência  sobre  o  faturamento  será  necessariamente cumulativa.  3.  As  únicas  deduções  ou  exclusões  possíveis  seriam  aquelas  previstas  em  lei,  que  teriam  a  natureza  de  isenção,  de  favor  fiscal, determinado discricionariamente pelo legislador, segundo  juízo  político  de  conveniência  e  oportunidade  em  consonância  com o interesse público; ou aquelas que já se encontram fora da  base de cálculo das contribuições questionadas, isto é, que não  correspondem  às  receitas  de  venda  de  bens  e  serviços  ou  às  receitas das atividades empresariais, representando situação de  não­incidência.  4. O  artigo  195,  §  9º  da CF/88,  acrescido  pela  EC  nº  20/98  e  alterado  pela  EC  nº  47/2005  prevê  a  possibilidade  de  as  contribuições  sociais  terem  alíquotas  ou  bases  de  cálculo  diferenciadas,  em  razão  da  atividade  econômica,  da  utilização  intensiva de mão­de­obra, do porte da empresa ou da condição  estrutural  do  mercado  de  trabalho,  conforme  opção  a  ser  exercida pelo legislador ordinário.  5.  Por  sua  vez,  o  §  12,  do  artigo  195  da CF/88,  acrescentado  pela EC nº 42/2003, determina que a  lei  definirá os  setores de  atividade  econômica  para os  quais  a  contribuição  social  sobre  as receitas será não­cumulativa.  6.  A  Lei  nº  10.637/02,  no  inciso  II  do  artigo  3º,  prevê  que  do  valor  apurado  do  PIS  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  relativos a bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  7. Já a Lei nº 10.833/03, no inciso IX do artigo 3º, dispõe que do  valor  apurado  de COFINS  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação à armazenagem de mercadoria e  frete na  operação de  venda,  quando o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Fl. 2407DF CARF MF Processo nº 16682.720839/2017­22  Acórdão n.º 3301­005.843  S3­C3T1  Fl. 2.408          16 8.  Como  as  exclusões  e  isenções  tributárias  devem  ter  interpretação restritiva, conforme o artigo 111, incisos I e II, do  CTN, a previsão legal de desconto de créditos relativos a fretes  nas operações de vendas não abarca as despesas  incorridas no  transporte  interno de mercadorias entre os estabelecimentos do  contribuinte, porque não são despesas diretamente relacionadas  em  operações  de  venda.  A  transferência  interna  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  não  caracteriza  uma  operação  de  venda,  e,  por  isso,  as  despesas  de  frete  desse  transporte não estão relacionadas direta e imediatamente com a  venda de mercadorias.  9. Precedentes deste TRF e do STJ.  10. Apelação da autora desprovida."  (AC  nº  2011.51.02.001044­4,  3ª  Turma Especializada,  rel.  Juiz  Federal  Convocado  Luiz  Norton  Baptista  de  Mattos,  v.  u.  de  23/07/2013, DJe de 02/08/2013).  Some­se,  por  necessário,  o  decidido  em  diversos  julgados  pelo  Superior Tribunal de Justiça, abaixo colacionados:  "TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  DE  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  CONCLUSÕES DA PERÍCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  DE  INADMISSIBILIDADE INATACADOS. SÚMULA 182/STJ.  1. Na hipótese dos autos, inexiste ofensa ao art. 535 do Código  de  Processo  Civil,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem  julgou  integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi  apresentada, manifestando­se  de  forma  fundamentada  sobre  os  motivos  pelos  quais  considerou  não  haver  possibilidade  de  incluir  as  despesas  descritas  pela  parte  recorrente  no  conceito  de insumo.  2.  Outrossim,  extrai­se  do  acórdão  objurgado  que  o  entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Com  efeito,  não  é  toda  e  qualquer  despesa  que  se  pode  inserir  no  conceito  de  insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. À  guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte de  origem  ao  afastar  os  custos  de  frete  das  despesas  passíveis  de  compensação com as contribuições em debate. Precedente.  3. In casu, registre­se que o acolhimento da pretensão recursal,  para  reconhecer  o  direito  de  compensação  ou  desconto  de  créditos para o PIS e a Cofins com todas as despesas descritas  pela parte recorrente em Recurso Especial, demanda reexame do  contexto  fático­probatório,  especialmente  das  conclusões  da  perícia  realizada  sobre  tais  custos  operacionais,  o  que  não  se  admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.  Fl. 2408DF CARF MF Processo nº 16682.720839/2017­22  Acórdão n.º 3301­005.843  S3­C3T1  Fl. 2.409          17 4.  Cumpre  salientar  que,  conquanto  em  decisão  negativa  de  admissibilidade  tenha  sido  obstado  o  Recurso  Especial  com  fundamento  da  Súmula  7/STJ,  quanto  a  tal  ponto  não  se  manifestou  a  recorrente,  incidindo  na  hipótese  dos  autos,  igualmente, o disposto na Súmula 182/STJ.  5. Agravo Regimental não provido."  (AgRg  no  REsp  nº  1.515.4780­RS,  2ª  T.,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN, v. u. de 09/06/2015, DJe de 30/06/2015).    "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  DE  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente  geram  crédito  quando  relacionadas  à  operação  de  venda  e,  ainda  assim,  desde  que  sejam  suportadas  pelo  contribuinte  vendedor". Precedente.  2.  O  frete  devido  em  razão  das  operações  de  transportes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimento  da  mesma  empresa,  por não caracterizar uma operação de  venda, não gera direito  ao creditamento.  3.  A  norma  que  concede  benefício  fiscal  somente  pode  ser  prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente,  nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão  por interpretação extensiva, tampouco analógica. Precedentes.  4. Agravo regimental não provido."  (AgRg no REsp nº 1.335.014­CE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, v.  u. de 18/12/2012, DJe de 08/02/2013).    "TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS  À  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Controverte­se  sobre  a  possibilidade  de  utilização  das  despesas  de  frete,  relacionadas  à  transferência  de mercadorias  entre  estabelecimentos  componentes  da  mesma  empresa,  como  crédito  dedutível  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  à  Cofins  e  ao  PIS,  nos  termos  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 2409DF CARF MF Processo nº 16682.720839/2017­22  Acórdão n.º 3301­005.843  S3­C3T1  Fl. 2.410          18 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não­ cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social,  devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real,  autorizando  a  dedução,  entre  outros,  dos  créditos  referentes  a  bens  ou  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  3.  O  direito  ao  crédito  decorre  da  utilização  de  insumo  que  esteja  vinculado  ao  desempenho  da  atividade  empresarial.  As  despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à  operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas  pelo contribuinte vendedor.  4.  Inexiste,  portanto,  direito  ao  creditamento  de  despesas  concernentes  às  operações  de  transferência  interna  das  mercadorias  entre  estabelecimentos  de  uma  única  sociedade  empresarial.  5. Recurso Especial não provido."  (REsp  nº  1.147.902­RS,  2ª  T.,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, v. u. de 18/03/2010, DJe de 06/04/2010).  Não se perde de vista o exame da questão no âmbito do Supremo  Tribunal  Federal  que,  em  sede  de  repercussão  geral,  deverá  se  manifestar conclusivamente acerca do tema nos autos do ARE nº  790.928­PE  que,  com  sua  retificação,  foi  autuado  como RE  nº  841.979­PE,  estando  pendente  de  apreciação  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  REsp  nº  1.221.170­PR,  pela  Primeira  Seção,  no  regime  dos  recursos  repetitivos,  como  previsto  no  artigo 543­C, do Código de Processo Civil.  Como  bem  dito,  as  exclusões  e  isenções  tributárias  devem  ter  interpretação restritiva, conforme o artigo 111,  incisos  I e  II, do  Código  Tributário  Nacional.  Nesse  passo,  a  previsão  legal  de  desconto  de  créditos  relativos  a  fretes  nas  operações  de  vendas  não  abarca  as  despesas  incorridas  no  transporte  interno  de  mercadorias entre as ditas bases primária e secundária, porquanto  não  são  despesas  diretamente  relacionadas  em  operações  de  venda, pois transferência interna entre tais estabelecimentos, que  são da mesma empresa, não caracteriza uma operação de venda,  e,  por  isso,  as  despesas  de  frete  desse  transporte  não  estão  relacionadas direta e imediatamente com a venda de mercadorias.  Dentro  dessa  perspectiva,  em  que  não  se  divisa  qualquer  desconformidade  legal  com  o  texto  constitucional,  e  não  se  ajustando  as  despesas  da  impetrante  com  frete  no  conceito  de  insumo, e assim se aproveitar do regime de não cumulatividade,  tal como previsto nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03, razão pela  qual  é  de  se  prover  a  remessa  necessária,  que  se  considera  interposta, e o apelo da União.  Nestes  termos, DOU PROVIMENTO  à  remessa  necessária  e  à  apelação da UNIÃO para reformar a sentença de fls. 1.093/1.107,  integrada pelas decisões de fls. 1.114 e 1.129/1.130.   Fl. 2410DF CARF MF Processo nº 16682.720839/2017­22  Acórdão n.º 3301­005.843  S3­C3T1  Fl. 2.411          19 É como voto.  LANA REGUEIRA  Desembargadora Federal  Relatora (grifamos)    Dessa  forma,  conforme  se  concluiu  na  decisão  a  quo,  a  possibilidade  de  creditamento  de  despesas  com  frete  interno  de  combustíveis  entre  as  bases  primárias  e  secundárias da empresa encontrava­se sub judice, devendo ser observado o disposto no Parecer  Normativo Cosit nº 7/2014 e também na Súmula CARF no. 1.   Conforme destacou­se na decisão de piso, o fato de a autoridade lançadora ter  consignado a matéria concomitante no TVF e, ao mesmo tempo, ter facultado a apresentação  de  impugnação,  em  nada  macula  o  lançamento  realizado.  Ademais,  naquele  momento  processual, a autoridade lançadora não sabia quais argumentos seriam levantados em eventual  impugnação.   Portanto,  neste  ponto,  mantemos  o  entendimento  da  decisão  a  quo,  reconhecendo  a  matéria  concomitante  ­  creditamento  de  despesas  com  frete  interno  de  combustíveis entre as bases primárias e  secundárias  ­ o que  implica desistência às  instâncias  administrativas.   Consigne­se  que  a  Recorrente  defende  que  caso  se  entenda  pela  concomitância, "ainda assim deve ser dado pleno seguimento à mesma, ao menos por força das  preliminares de mérito aduzidas na defesa, também como consignou a D. Turma Julgadora a  quo". Nesse sentido, passamos à análise das preliminares aduzidas.     2. Da preliminar de nulidade do Auto de Infração  Foi  suscitada  pela  Recorrente  nulidade  que  alcançaria  os  autos  de  infração  porque estes tiveram fundamentação precária, impedindo seu direito de defesa.  No  entanto,  conforme  se  consignou na decisão  de piso,  não  assiste  razão  à  interessada nesse ponto. Além do devido enquadramento legal citado nos autos de infração, no  TVF (“V – DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL”) são transcritos os dispositivos legais que listam  “de  forma  exaustiva  os  bens  e  serviços  capazes  de  gerar  crédito”  passível  de  desconto  na  sistemática da não cumulatividade das contribuições, de modo a evidenciar que “as hipóteses  [legais  –  acrescentei]  de  desconto  de  crédito  se  restringem  a  três  grupos  distintos:  bens  adquiridos para revenda (inciso I); insumos utilizados na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II); e custos, despesas e encargos,  taxativamente listados nos incisos III a X.  Ademais,  as  peças  de  defesa  ­  Impugnação  e  Recurso  Voluntário  ­  foram  elaboradas  com  aprofundamento  nas  questões  de  fato  e  de  direito,  próprias  de  quem  tem  conhecimento exato das acusações que lhes são imputadas. Não há se falar em impossibilidade  de se compreender a infração imputada.  Fl. 2411DF CARF MF Processo nº 16682.720839/2017­22  Acórdão n.º 3301­005.843  S3­C3T1  Fl. 2.412          20 Portanto, propõe­se manter integralmente o entendimento da decisão de piso  neste ponto.     3. Da multa de ofício  Subsidiariamente,  a  interessada  pediu  a  substituição  da  multa  de  ofício  aplicada pela multa de mora. Para tanto, argumentou que a sentença concessiva da segurança  vigorou entre 15/04/2004 a 19/10/2015, abrangendo, portanto, o período autuado (entre junho e  dezembro de 2012).  Neste  ponto,  adotamos  o  entendimento  da  decisão  a  quo,  o  qual  transcrevemos:   Para elucidar a questão,  transcrevo o art. 63 da Lei nº 9.430/96,  com alterações posteriores:   Art.63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV e V do art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.   §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo  ou contribuição. (Grifos no origina)  A interpretação do dispositivo acima mostra que a exigibilidade  ou não da multa de ofício deve ser aferida na data do lançamento.  Assim, estando a medida judicial vigente à época da constituição  do  crédito  tributário,  ou  seja,  do  lançamento,  é  vedada  a  imposição da penalidade pecuniária.   Todavia,  caso  a  decisão  não  esteja  mais  em  vigor  e  o  sujeito  passivo ainda não tenha feito o recolhimento do tributo de forma  espontânea, o lançamento deve ser efetuado com a exigência da  multa de ofício.   No presente caso, tendo o lançamento sido efetuado somente em  junho de 2017, correta a aplicação da multa de ofício.  Dessarte, propomos manter  também neste ponto o entendimento da decisão  recorrida e, portanto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto.    Conclusão  Fl. 2412DF CARF MF Processo nº 16682.720839/2017­22  Acórdão n.º 3301­005.843  S3­C3T1  Fl. 2.413          21 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte o Recurso Voluntário,  em razão da concomitância, e, na parte conhecida, negar provimento.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                                Fl. 2413DF CARF MF

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7771792 #
Numero do processo: 16692.721275/2016-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido sendo substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­001.853  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO PIS E COFINS  Recorrente  LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.        Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência, nos  termos do voto do  relator. O Conselheiro Diego Diniz  Ribeiro  declarou­se  impedido  sendo  substituído  pelo  Conselheiro  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado).   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro Fernandes, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório   Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para cobrança de PIS e  COFINS  relativas  aos  meses  de  abril  a  julho  e  dezembro  de  2011,  acompanhados  de  multa  proporcional e juros de mora.  A ação fiscal derivou­se da análise de Pedidos de Ressarcimento de PIS e Cofins  não­cumulativos para o 2º, 3º e 4º trimestres de 2011, e glosa de valores apontados como créditos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 21 27 5/ 20 16 -4 5 Fl. 949DF CARF MF Processo nº 16692.721275/2016­45  Resolução nº  3402­001.853  S3­C4T2  Fl. 950            2 pela  interessada,  discutidos  nos  seguintes  processos  administrativos  fiscais,  ainda  pendentes  de  decisão definitiva:      As  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  resultaram  em  falta/insuficiência  no  recolhimento de PIS e Cofins, que foram objeto do lançamento em apreciação.  Relacionamos,  a  seguir,  de  forma  sintética,  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade fiscal nas glosas efetuadas:  −  método de  apuração:  foram glosadas  da  base  de  cálculo  empregada para  apuração dos créditos as receitas de exportação de mercadorias adquiridas  com fim específico de exportação;   −  bens para revenda: foram glosados valores de crédito presumido decorrente  da  aquisição  de  café  para  exportação.  Apurou­se  que  o  produto  era  comprado  de  falsos  atacadistas,  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  interpostas  entre  o  produtor  rural  e  o  exportador,  com  a  finalidade  exclusiva  de  aumentar  o  valor  do  crédito  apurado.  Tais  empresas  são  conhecidas  como  "noteiras”  e  não  detém  capacidade  financeira  e  operacional compatíveis com as transações documentadas;   −  bens  utilizados  como  insumos  (embalagens):  foram  glosados  créditos  calculados em relação às embalagens não incorporadas ao produto durante  o  processo  de  industrialização,  mas  apenas  após  o  término  do  processo  produtivo, na fase de transporte dos produtos acabados;  −  crédito presumido na aquisição de soja e caroço de algodão: a Fiscalização  apurou que o contribuinte calculou  incorretamente o crédito presumido de  que trata o art. 8°, § 3°, II e III, da Lei 10.925/2004, no que concerne à soja  e  ao  caroço  de  algodão.  Foi  aplicado,  respectivamente,  o  percentual  de  50% e de 35% sobre a alíquota integral, e glosada a diferença;   −  fretes:  foram  efetuadas  glosas  dos  fretes  vinculados  às  mercadorias  adquiridas  com  fim  específico  de  exportação  e  dos  fretes  sobre  transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte.  Além disso, foram segregados e recalculados os créditos dos fretes ligados  às  compras  de  insumos  com  possibilidade  de  direito  a  crédito  presumido,  tendo sido aplicada alíquota reduzida;   −  energia elétrica:  foram glosados créditos de energia elétrica, aproveitados  de forma extemporânea, em desacordo com a legislação tributária;   Fl. 950DF CARF MF Processo nº 16692.721275/2016­45  Resolução nº  3402­001.853  S3­C4T2  Fl. 951            3 −  aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos:  foram glosados valores em  relação  aos  quais  o  contribuinte  não  comprovou  que  se  tratavam  de  aluguéis de prédios, de máquinas e de equipamentos;   −  crédito extemporâneo: foram glosados créditos extemporâneos de “serviços  utilizados como insumos”, incluídos no mês de dezembro de 2011, por não  terem  sido  apropriados  na  forma  estabelecida  na  legislação  tributária  mediante retificação do DACON dos períodos correspondentes.  Por meio do acórdão nº 12­95.486, de 17 de janeiro de 2018 (fls.790 a 836), a  17ª Turma da DRJ/RJO julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo parcialmente o  crédito tributário lançado. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data  do  fato  gerador:  01/04/2011,  01/05/2011,  01/06/2011,  01/07/2011, 01/12/2011   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMO.   No regime não cumulativo, somente são considerados insumos, para  fins  de  creditamento,  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  de  sua  aplicação  direta  na  prestação  de  serviços  ou  no  processo  produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por  pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços  ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda.   FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO.  NEGÓCIO  ILÍCITO.   Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta pessoa,  com o  fim exclusivo de afastar o pagamento da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes ilícitos, desconsiderando­se os negócios fraudulentos.   USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL.  DANO  AO  ERÁRIO.  CARACTERIZADO.   Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva,  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária,  além  de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular  negócios  de  fato  existentes,  constituem  dano  ao  Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer  eufemismo  de  planejamento tributário.   APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   Fl. 951DF CARF MF Processo nº 16692.721275/2016­45  Resolução nº  3402­001.853  S3­C4T2  Fl. 952            4 É  exigida  a  entrega  de  DACON  e  DCTF  retificadores,  acompanhado  da  escrituração  contábil  pertinente,  quando  houver  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  contribuição  em  pedido de ressarcimento/compensação.   JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. TAXA SELIC   As contribuições sociais não recolhidas, estão sujeitas à incidência  dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao  do vencimento, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC (Art. 61, § 3o c/c art. 5o, § 3o, da  Lei no 9.430/1996).   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  COMPROVAÇÃO.   Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez  de  alegado  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  em  processo  de  restituição/compensação.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  01/04/2011,  01/05/2011,  01/06/2011,  01/07/2011, 01/12/2011   SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   Inexiste  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo.  A  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade.   PROVAS INDICIÁRIAS.   Na  busca  pela  verdade material,  que  é  um  princípio  do  processo  administrativo  fiscal,  a  comprovação  de  uma dada  situação  fática  pode ser feita por provas diretas e/ou por um conjunto de indícios  que,  se  isoladamente  pouco  poderiam  atestar,  agrupados  têm  o  condão de  estabelecer  a  certeza  daquela matéria de  fato. Não há,  em sede de processo administrativo, uma hierarquização dos meios  de prova,  sendo perfeitamente  regular  a  formação da  convicção a  partir do cotejo de subsídios de variada ordem, inclusive as provas  indiciárias.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.   Operam­se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova  documental  que  não  tenha  sido  apresentada,  salvo  exceções  legalmente previstas.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 16692.721275/2016­45  Resolução nº  3402­001.853  S3­C4T2  Fl. 953            5 Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  (fls. 847 a 897), com as seguintes alegações:  i.  Preliminarmente,  requer  o  sobrestamento  do  presente  processo  para  aguardar o  julgamento das manifestações de  inconformidade apresentadas  nos  processos  em  que  foram  apresentados  pedidos  de  ressarcimento,  a  saber:  10880.941611/2012­47,  10880.941612/2012­91,  10880.941613/2012­36,  10880.941614/2012­81,  10880.941648/2012­75  e  10880.941649/2012­10;   ii.  Quanto  ao  método  de  apuração  dos  créditos,  alega  que  as  receitas  de  exportação  devem  ser  enquadradas  conjuntamente  com  as  receitas  submetidas ao regime da não cumulatividade, para efeito de apuração dos  custos e despesas que dão direito aos créditos;  iii.  Quanto aos bens utilizados como insumo,  com base numa acepção ampla  do termo “insumos” empregado na legislação do PIS e da Cofins, alega que  todos  os  custos  de  produção  e despesas  inerentes  à  atividade  empresarial  compõem  os  créditos  dessas  contribuições,  sendo  cabível  o  crédito  das  embalagens para transporte;  iv.  Quanto  aos  créditos  de mercadorias  adquiridas  para  revenda,  alega  que  teria comprovado a efetividade das operações realizadas de boa­fé;  v.  Quanto aos  fretes decorrentes de compras de  insumos,  alega que o  valor  pago deve compor a base de cálculo dos créditos, na forma dos serviços de  que trata o art. 2°, II, e não o cálculo no crédito presumido;  vi.  Quanto  aos  créditos  decorrentes  de  fretes  destinados  à  transferência  de  mercadorias, alega que tais valores compõem o custo dos produtos vendidos  e compõem o termo “fabricação” constante no inciso II do art. 3° das Leis  10.637 e 10.833;   vii.  Quanto  aos  créditos  decorrentes  de  fretes  com  fim  específico  de  exportação, alega seu direito ao creditamento  integral,  independentemente  do direito ao crédito na aquisição das mercadorias.  viii.  Quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos de energia elétrica e  fretes, alega a desnecessidade de o contribuinte retificar DACON e DCTF  do período para o aproveitamento de créditos;   ix.  Alega a ilegalidade de juros sobre a multa.  O processo foi posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 16692.721275/2016­45  Resolução nº  3402­001.853  S3­C4T2  Fl. 954            6 Como visto do relatório acima, a ação fiscal derivou­se da análise de Pedidos de  Ressarcimento de PIS e Cofins não­cumulativos para o 2º, 3º e 4º trimestres de 2011, e glosa  de  valores  apontados  como  créditos  pela  interessada,  discutidos  nos  seguintes  processos  administrativos  fiscais,  ainda  pendentes  de  decisão  definitiva:  10880.941611/2012­47,  10880.941612/2012­91, 10880.941613/2012­36, 10880.941614/2012­81, 10880.941648/2012­ 75 e 10880.941649/2012­10  O contribuinte, em seu recurso voluntário, alega a necessidade de suspensão do  presente  processo  até  o  final  pronunciamento  do  CARF  quanto  aos  recursos  voluntários  apresentados nos referidos processos.   Assiste razão à Recorrente.  Havendo  compensações  não  homologadas,  para  as  quais  restam  recursos  voluntários  interpostos  pendentes  de  julgamento  neste  Conselho,  relativas  ao  período  em  questão,  objeto  dos  processos  10880.941611/2012­47,  10880.941612/2012­91,  10880.941613/2012­36,  10880.941614/2012­81,  10880.941648/2012­75  e  10880.941649/2012­10, é imperativo o julgamento anterior desses processos para a decisão do  presente caso.  Percebe­se,  pois,  que  há  uma  íntima  relação  entre  o  caso  decidendo  e  os  processos  acima  referidos  que,  na  hipótese  da  glosa  do  saldo  credor  lá  realizada  vir  a  ser  estornada, tal estorno impactará, diretamente, no resultado da presente lide. Trata­se, pois, de  típica hipótese de prejudicialidade externa, nos  temos que dispõe o art. 313,  inciso V, alínea  "a" do CPC/20151.  Conforme  já  resolvido por  esta  turma  julgadora  em outro  caso de  relatoria do  i.Conselheiro Diego Diniz  Ribeiro,  o  reconhecimento  desta  prejudicialidade  tem  por  escopo  evitar decisões conflitantes entre si e, por conseguinte, ofensivas às  ideias de integridade das  decisões de caráter judicativo (art. 926 do CPC) e, em última análise, ao princípio da segurança  jurídica.  Diante deste quadro, resolvo por sobrestar o julgamento do presente processo na  câmara,  até  a  decisão  final  processos  administrativos  10880.941611/2012­47,  10880.941612/2012­91, 10880.941613/2012­36, 10880.941614/2012­81, 10880.941648/2012­ 75 e 10880.941649/2012­10.  É a resolução.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                                                                1 Art. 313.  Suspende­se o processo:  (...).  V ­ quando a sentença de mérito:  a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que  constitua o objeto principal de outro processo pendente;  (...).  Fl. 954DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.720902/2011-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando a decisão recorrida enfrentou adequadamente o mérito, sem que se vislumbre qualquer afronta ao direito de defesa do contribuinte. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. DEDUÇÕES. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. A dedução a título de livro caixa depende da comprovação das despesas declaradas, mediante documentação idônea, devidamente escrituradas em Livro Caixa. Somente são dedutíveis as despesas de custeio pagas, necessárias e indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. O contribuinte tem o ônus de comprovar a veracidade das despesas escrituradas em livro-caixa, mediante apresentação de documentação idônea.
Numero da decisão: 2002-000.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.952  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. LIVRO­CAIXA  Recorrente  MARCIO ANTONIO BRAMBILLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Não procedem as alegações de nulidade quando a decisão recorrida enfrentou  adequadamente o mérito, sem que se vislumbre qualquer afronta ao direito de  defesa do contribuinte.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  Súmula CARF nº 11.  DEDUÇÕES. LIVRO­CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO.  A  dedução  a  título  de  livro  caixa  depende  da  comprovação  das  despesas  declaradas,  mediante  documentação  idônea,  devidamente  escrituradas  em  Livro  Caixa.  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias e indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte  produtora.  O  contribuinte  tem  o  ônus  de  comprovar  a  veracidade  das  despesas  escrituradas  em  livro­caixa,  mediante  apresentação  de  documentação idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 09 02 /2 01 1- 58 Fl. 595DF CARF MF Processo nº 13851.720902/2011­58  Acórdão n.º 2002­000.952  S2­C0T2  Fl. 596          2 (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  22/25),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2010. A autuação  implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$294,07  para saldo de imposto a pagar de R$7.250,47.  A  notificação  noticia  a  dedução  indevida  de  livro­caixa,  no  valor  de  R$34.157,90, consignando (fl.23):    Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 8/6/2011, a NL foi objeto de impugnação, em  8/7/2011, à fl. 2/85 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida:  PRELIMINARMENTE  O  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  não  foi  observado, pois o fisco glosou tais despesas sem antes notificar o  contribuinte para apresentar os documentos que comprovassem  a  possível  ilicitude,  apenas  mencionando  que  o  autuado  não  apresentou  documentos  hábeis  para  comprovar  a  dedução.  Transcreve  ementa  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (Carf).  MÉRITO  VALE­ALIMENTAÇÃO  Junta extrato detalhado de transações por usuário comprovando  onde  e  como  os  valores  foram  utilizados,  bem  como  boletos  e  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 13851.720902/2011­58  Acórdão n.º 2002­000.952  S2­C0T2  Fl. 597          3 comprovantes  de  pagamento.  Assim,  conforme  estabelecido  no  art.  13  da  Lei  nº  9.249/1995,  pode  deduzir  como  despesas  operacionais os gastos com alimentação:  ...  O benefício do vale refeição é concedido por mera liberalidade  pelo empregador, podendo este se beneficiar com a dedução do  lucro  tributável  em  dobro  das  despesas  que  tiver  com  vale  alimentação, nos termos da Lei nº 6.321/1976:  ...  Também  prevê  a  dedução  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009:  ...  VALE­TRANSPORTE  Os  recibos  de  venda  de  créditos  emitidos  pela  empresa  Companhia Troleibus Araraquara  foi utilizado pelo funcionário  do  contribuinte  e  assumido  como  dedutível  conforme  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009:  ...  CEPROESC   O boleto  e  comprovante  do  pagamento  realizado  ao Centro  de  Promoção Educacional e Social na Comunidade (Ceproesc) são  hábeis  e  aptos  a  comprovar  o  convênio  existente  entre  o  contribuinte e a referida empresa, a qual realiza a contratação  de  adolescentes,  em  parceira  com  empresas  do  setor  privado,  amparada  pela  Lei  nº  10.097/2000,  colocando  jovens  como  aprendizes nas empresas.  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  O contrato de prestação de serviços de assessoria foi elaborado  em 1º/8/2005 e está previsto no art. 593 e  seguintes do Código  Civil, foi assinado por 2 testemunhas e registrado no 2º Registro  de  Títulos  e  Documentos  de  Araraquara/SP,  em  24/8/2005,  motivo  pelo  qual  não  há  que  se  falar  em  documento  inidôneo  para comprovar as despesas.  O  profissional  que  presta  serviços  decorrentes  do  exercício  da  profissão,  está  obrigado  a  emitir  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  por  ocasião  do  recebimento  do  respectivo rendimento, como prevê a legislação tributária.  As  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora podem ser deduzidas  da  receita  decorrente  do  trabalho  não  assalariado,  conforme  dispõe o art. 6º da Lei nº 8.134/1990, o art. 8º, II, “g” da Lei nº  9.250/1995,  o  art.  51,  III  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 13851.720902/2011­58  Acórdão n.º 2002­000.952  S2­C0T2  Fl. 598          4 15/2001  e  o  art.  75,  III  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99).  ...  A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 567/575):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DEDUÇÃO.  LIVRO­CAIXA.  DESPESAS  DE  CUSTEIO.  REQUISITOS.  Somente as despesas de custeio necessárias à percepção da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  pagas  pelo  próprio  contribuinte,  são  passíveis  de  dedução  dos  rendimentos recebidos de trabalho não­assalariado.  DEDUÇÃO.  LIVRO­CAIXA.  ENCARGOS  TRABALHISTAS.  TERCEIROS  COM  VÍNCULO.  DEDUTÍVEIS.  Os  encargos  trabalhistas  correspondentes  a  trabalho  de  terceiros  com  vínculo  empregatício  são  passíveis  de  dedução a título de livro­caixa.  O colegiado de primeira instância restabeleceu, a título de dedução de livro­ caixa, as despesas com vale­alimentação e com vale­transporte.  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  21/10/2016  (fl.  591),  o  contribuinte,  em  11/11/2016  (fl.  580),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  580/589,  no  qual  alega,  em  apertado resumo, que:  ­ preliminarmente, suscita a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez  que teria recebido o resultado do julgamento decorridos mais de cinco anos do protocolo de sua  impugnação.  ­  teria  sido  cerceado  seu  direito  de  defesa,  uma  vez  que  os  julgadores  não  teriam  especificado  as  despesas  glosadas,  limitando­se  a  consignar  o  total  da  glosa,  de  R$29.968,00.  ­  o  contrato  de  prestação  de  serviços  estaria  em  conformidade  com  as  disposições do Código Civil, tendo sido assinado por testemunhas e registrado em cartório.  ­  os  atos  praticados  pelo  cartórios  seriam  dotados  de  fé  pública  e  o  documento levado a registro teria eficácia legal.  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 13851.720902/2011­58  Acórdão n.º 2002­000.952  S2­C0T2  Fl. 599          5 ­  a  decisão  recorrida  teria  sido  dúbia,  a  medida  que  teria  apontado  que  a  despesa realizada seria útil, mas não essencial.  ­ a autuação não teria acatado o documento por se tratar de contrato firmado  entre irmãos.  ­  o  contrato  juntado  seria  um  instrumento  jurídico  perfeito,  tendo  sido  mantida a glosa da despesa por uma decisão subjetiva, sem fundamento jurídico.  ­  quanto  às  demais  despesas  glosadas,  o  setor  de  julgamento  não  teria  informado o valor glosado, configurando o cerceamento de defesa.    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Prescrição intercorrente  No  tocante  a  essa  alegação,  a  matéria  já  se  encontra  sumulada,  sendo  de  observância obrigatória por este colegiado:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  Portanto, afasta­se tal argumento.  Preliminar de nulidade  O recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida. Alega que a decisão não  teria apontado as despesas glosadas, cerceando seu direito de defesa.  Observo  que  a  autuação  indicou  as  despesas  glosadas,  consignando  o  encaminhamento ao contribuinte de demonstrativo das despesas glosadas. Esse demonstrativo  encontra­se  à  fl.  115 e  aponta  as glosas dos valores pagos  a  título de  serviços de  assessoria,  auxílio refeição, vale­transporte e remuneração de pessoa jurídica.  O  colegiado  de  primeira  instância,  tal  qual  a  impugnação  apresentada,  analisou  cada  uma  dessas  glosas  em  tópicos  próprios,  concluindo  pelo  restabelecimento  da  dedução dos valores do auxílio­refeição e de vale­transporte e pela manutenção da glosa dos  valores  relativos a serviços de assessoria e de  remuneração à pessoa  jurídica. Os valores das  rubricas  mantidas  já  estavam  indicados  na  autuação,  sendo  de  R$29.900,00  e  de  R$68,00,  conforme  consignado  no  demonstrativo  que  acompanhou  à  autuação  (fl.115),  estando  em  conformidade com o demonstrativo elaborado ao final da decisão recorrida (fl.575).  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 13851.720902/2011­58  Acórdão n.º 2002­000.952  S2­C0T2  Fl. 600          6 Acrescento  que  a  decisão  recorrida  avaliou  cada  uma  das  despesas  separadamente, enfrentando adequadamente todas as questões trazidas pelo recorrente.  Portanto,  não vislumbro qualquer violação ao direito de defesa do  autuado,  sendo de se rejeitar a preliminar de nulidade arguida.  Mérito  O litígio recai sobre despesas relacionadas no livro­caixa relativas a serviços  de assessoria e remuneração à pessoa jurídica.  No tocante aos serviços de assessoria, a decisão recorrida consigna:  No  tocante  aos  valores  declarados  como  pagos  a  Carlos  Eduardo Brambilla, irmão do impugnante (tela do sistema CPF  à fl. 1021), é de se destacar que, para fins tributários, conceitua­ se  como  despesas  de  custeio  passíveis  de  dedução  a  título  de  livro­caixa  tão  somente  aquelas  necessárias  à  percepção  da  receita  e  a  manutenção  da  fonte  produtora,  de  forma  que  serviços  contratados  com  o  intuito  de  facilitar  ou  agilizar  a  realização  do  trabalho  não  assalariado  desenvolvido  pelo  profissional não se encaixam neste conceito.  Assim,  o  serviço  de  assessoria  contratado  pelo  impugnante  pode até  ser considerado útil no desempenho de sua atividade  profissional,  mas  não  pode  ser  considerado  essencial  para  desenvolve­la,  não  se  enquadrando,  pois,  no  conceito  de  despesa de custeio passível de dedução.  Mantém­se, portanto, a referida glosa.  (destaques acrescidos)  Em  seu  recurso,  o  recorrente  sustenta  que  o  contrato  firmado  para  esses  serviços está amparado na legislação civil, tendo sido registrado em cartório. Constam cópias  dos contratos de prestação de serviços às fls. 60/66.  Inicialmente, esclareço que não está se negando validade ao referido contrato  na esfera civil. O que se discute nestes autos é tão somente a produção de efeitos no âmbito do  direito tributário, particularmente da declaração de rendimentos da pessoa física.  A  dedução  de  despesas  do  livro  Caixa  é  amparada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.134, de 27 de dezembro de 1990, que dispõe:  Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não  assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade:  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 13851.720902/2011­58  Acórdão n.º 2002­000.952  S2­C0T2  Fl. 601          7 III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  § 1° O disposto neste artigo não se aplica:  a)  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação  dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  b)  a  despesas  de  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante  comercial  autônomo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.250, de 1995)  c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10  da Lei n° 7.713, de 1988.  § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  livro­caixa, que serão mantidos ­em seu poder, a disposição da  fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.  § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à  receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do  excesso de deduções nos meses  seguintes,  até dezembro, mas o  excedente  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­ base, não será transposto para o ano seguinte.  Pela leitura do dispositivo, identificam­se três grupos de despesas dedutíveis:  (a) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício; (b) os emolumentos  pagos  a  terceiros  e  (c)  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção da fonte produtora.  A despesa necessária é aquela essencial à percepção do rendimento e que está  vinculada  com  a  fonte  produtora  dos  rendimentos,  não  sendo  dedutíveis  despesas  incorridas  por mera liberalidade ou discricionariedade.   No  caso,  o  recorrente  é  técnico  em  contabilidade  e  o  contratado,  senhor  Carlos Eduardo Brambilla,  administrador. O  contrato  estabelece,  como objeto  do  contrato,  a  prestação  de  serviços  de  assessoria,  inerentes  à  formação  profissional  do  contratado,  no  estabelecimento comercial do contratante (fls. 63/65).   Somente  diante  desse  contrato,  entendo  que  não  resta  comprovada  a  essencialidade  dessa  despesa.  Trata­se  de  descrição  bastante  genérica  ,  que  não  permite  verificar que se trata de despesa essencial e necessária.  Saliento  que,  como  qualquer  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  pretendida  pelo  contribuinte,  cabe  a  ele  não  só  comprovar  a  sua  veracidade,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  como  também  demonstrar  que  o  dispêndio  se  enquadra  no  conceito de despesa dedutível estabelecido na legislação tributária. Sendo a dedução da base de  cálculo do imposto um benefício concedido pela legislação, o ônus da comprovação do direito  recai sobre o contribuinte, mormente quando envolve contribuintes com vínculos familiares.  Nesse  sentido,  observo  que  o  contrato  contém  disposição  acerca  do  fornecimento  de  relatório  estatístico  mensal  contendo  os  serviços  prestados  e  técnicas  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 13851.720902/2011­58  Acórdão n.º 2002­000.952  S2­C0T2  Fl. 602          8 apresentados  durante  todo  o  período  contratual  pelo  contratado  (cláusula  3ª,  Parágrafo  Terceiro), mas nada foi juntado aos autos, de forma a demonstrar a essencialidade da despesa.   Assim, quanto aos serviços de assessoria, não há reparos a se fazer à decisão  de piso.  No tocante à despesa no valor de R$68,00, o recorrente limitou­se a arguir a  nulidade da decisão por cerceamento de defesa, a qual já foi afastada neste voto, sendo de se  manter essa glosa.  Conclusão  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 602DF CARF MF

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7760267 #
Numero do processo: 19515.720767/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE COBRANÇAS DE TITULARIDADE DE TERCEIROS. A presunção estipulada no art. 42 da Lei nº 9.430/96 atribui ao sujeito passivo o ônus de provar que não representam receitas tributáveis os depósitos bancários cuja origem não foi comprovada durante o procedimento fiscal, mormente se tais créditos não foram registrados em sua escrituração contábil. A demonstração de que tais créditos são de titularidade de terceiros deve ser feita mediante associação individualizada dos depósitos à prova documental dos títulos recebidos e do seu repasse aos alegados titulares. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA IDENTIFICAÇÃO DA EFETIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. A lei determina o arbitramento do lucro se a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte for imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, sem excluir desta hipótese os optantes pelo lucro presumido. A presunção de omissão de receitas em razão de depósitos bancários de origem não comprovada, embora evidencie receita bruta conhecida para fins de arbitramento, não permite alcançar a efetiva natureza da receita auferida pelo sujeito passivo para fins de determinação do lucro presumido. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de escrituração de depósitos bancários e de comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de receitas, mas o intuito de fraude somente é caracterizado se reunidas evidências de que os créditos decorreriam de receitas de atividade, de modo a provar, ainda que por presunção, a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que sabia devidos.
Numero da decisão: 1402-003.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade do lançamento e da decisão de 1ª instância e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE COBRANÇAS DE TITULARIDADE DE TERCEIROS. A presunção estipulada no art. 42 da Lei nº 9.430/96 atribui ao sujeito passivo o ônus de provar que não representam receitas tributáveis os depósitos bancários cuja origem não foi comprovada durante o procedimento fiscal, mormente se tais créditos não foram registrados em sua escrituração contábil. A demonstração de que tais créditos são de titularidade de terceiros deve ser feita mediante associação individualizada dos depósitos à prova documental dos títulos recebidos e do seu repasse aos alegados titulares. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL PARA IDENTIFICAÇÃO DA EFETIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. A lei determina o arbitramento do lucro se a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte for imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, sem excluir desta hipótese os optantes pelo lucro presumido. A presunção de omissão de receitas em razão de depósitos bancários de origem não comprovada, embora evidencie receita bruta conhecida para fins de arbitramento, não permite alcançar a efetiva natureza da receita auferida pelo sujeito passivo para fins de determinação do lucro presumido. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de escrituração de depósitos bancários e de comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de receitas, mas o intuito de fraude somente é caracterizado se reunidas evidências de que os créditos decorreriam de receitas de atividade, de modo a provar, ainda que por presunção, a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que sabia devidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade do lançamento e da decisão de 1ª instância e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).

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1402­003.906  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Arbitramento ­ Omissão de receita presumida a partir de  depósitos bancários de origem não comprovada  Recorrente  ROVED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ROLAMENTOS E VEDAÇÕES  ­ EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ALEGAÇÃO  DE  RECEBIMENTO  DE  COBRANÇAS  DE  TITULARIDADE  DE  TERCEIROS.  A  presunção  estipulada no art. 42 da Lei nº 9.430/96 atribui ao sujeito passivo o ônus de  provar que não  representam  receitas  tributáveis  os depósitos  bancários  cuja  origem não foi comprovada durante o procedimento fiscal, mormente se tais  créditos não foram registrados em sua escrituração contábil. A demonstração  de  que  tais  créditos  são  de  titularidade  de  terceiros  deve  ser  feita mediante  associação  individualizada  dos  depósitos  à  prova  documental  dos  títulos  recebidos e do seu repasse aos alegados titulares.  ARBITRAMENTO.  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL  PARA  IDENTIFICAÇÃO  DA  EFETIVA  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. A lei determina o arbitramento do  lucro se a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte for  imprestável  para  identificar  a  efetiva movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  sem  excluir  desta  hipótese  os  optantes  pelo  lucro  presumido.  A  presunção  de  omissão  de  receitas  em  razão  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  embora  evidencie  receita  bruta  conhecida  para  fins  de  arbitramento, não permite alcançar a efetiva natureza da receita auferida pelo  sujeito passivo para fins de determinação do lucro presumido.  MULTA QUALIFICADA.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS.  A  falta  de  escrituração  de  depósitos  bancários  e  de  comprovação  de  sua  origem autorizam a presunção de omissão de receitas, mas o intuito de fraude  somente  é  caracterizado  se  reunidas  evidências  de  que  os  créditos  decorreriam  de  receitas  de  atividade,  de  modo  a  provar,  ainda  que  por     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 67 /2 01 5- 71 Fl. 3467DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 3          2 presunção, a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que  sabia devidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  arguições de nulidade do lançamento e da decisão de 1ª instância e dar provimento parcial ao  recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade.   (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  (Suplente  Convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).     Relatório  ROVED  COMÉRCIO  E  IMPORTAÇÃO  DE  ROLAMENTOS  E  VEDAÇÕES ­ EIRELI, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 2ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  de Curitiba/PR que,  por  unanimidade  de votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado em 17/08/2015, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 1.501.427,81.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata o processo de autos de infração do IRPJ e reflexos, do ano calendário 2011, e  de Termo de Responsabilidade Tributária contra Vanderlei de Carvalho.   2. O auto de infração de IRPJ (fls. 439/457) exige o recolhimento de R$ 170.915,84  de  imposto e R$ 256.373,77 de multa de  lançamento de ofício, além dos encargos  legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das  obrigações  tributárias  da  interessada,  em  que  foram  apuradas  as  seguintes  infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 426/438:   Omissão  de  receita  por  presunção  legal.  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada: nos períodos de 01/2011 a 12/2011. Enquadramento legal no art. 3°  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 537 do RIR/1999; art. 42 da Lei  n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Multa de 150%;   3. O auto de infração de CSLL (fls. 458/472) exige o recolhimento de R$ 78.498,93  de  contribuição  e  R$  117.748,40  de  multa  de  lançamento  de  ofício,  além  dos  encargos  legais.  Foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal, de fls. 426/438:   Omissão  de  receita.  Falta  de  recolhimento  da  CSLL  devida  sobre  receitas  da  atividade  omitidas:  no  período  de  01/2011  a  12/2011.  Enquadramento  legal  nos  Fl. 3468DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 4          3 arts. 2° e 3° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; arts. 2°, 24, §2° da Lei nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995;  art.  29  inciso  I  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Multa de 150%;   4. O auto de infração do PIS (fls. 473/482) exige o recolhimento de R$ 48.483,48 de  contribuição e R$ 72.725,26 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos  legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação  Fiscal, de fls. 426/438:   Incidência cumulativa padrão. Omissão de receita sujeita ao PIS: nos períodos de  01/2011 a 12/2011. Enquadramento legal no art. 1° da Lei Complementar nº 7, de  07 de setembro de 1970; arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I e 9° da Lei nº 9.715, de 25 de  novembro de 1998; arts. 2° e 3° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art.  24, §2° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 79 da Lei nº 11.941, de 27  de maio de 2009. Multa de 150%;   5.  O  auto  de  infração  da  Cofins  (fls.  483/492)  exige  o  recolhimento  de  R$  223.769,97 de contribuição e R$ 335.654,98 de multa de lançamento de ofício, além  dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de  Verificação Fiscal, de fls. 426/438:   Incidência cumulativa padrão. Omissão de receita sujeita à Cofins: no período de  01/2011  a  12/2011.  Enquadramento  legal  no  art.  8°  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998; art. 1° da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991;  arts.  2°  e 3° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art.  24, §2° da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995. Multa de 150%.   6. Os  autos  de  infração  do  IRPJ  e  reflexos  foram  recebidos  pelo  contribuinte  em  17/08/2015, conforme AR de fl. 499. Vanderlei de Carvalho teve ciência dos autos  de  infração  e  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  de  fls.  227/229  em  17/08/2015,  conforme  AR  de  fl.  500.  Tempestivamente,  em  16/09/2015,  o  contribuinte e o responsável solidário encaminharam a impugnação conjunta de fls.  509/540, acompanhada dos documentos de fls. 541/721 e 724/806, que se resume a  seguir:   Dos Fatos   a. Relata que se trata de Auto de Infração no qual foram apurados valores de IRPJ e  seus reflexos, os quais estariam representando, conforme conclusão da fiscalização,  omissões de receitas, apuradas pela análise da movimentação financeira da autuada  junto  às  instituições  financeiras,  nas  quais  manteve  contas­correntes,  no  período  base  de  2011.  De  acordo  com  o  ilustre  Auditor  Fiscal,  a  Impugnante  não  teria  incluído na sua Declaração de Informações da Pessoa Jurídica ­ DIPJ ­ 2012, ano­ base  2011,  apresentada  pela  sistemática  do  Lucro Presumido,  valores  que  foram  creditados  nas  referidas  contas­correntes  bancárias,  os  quais  relacionou  em  relatório  anexo  a  Intimação  Fiscal,  que  lavrou,  pedindo  que  tais  valores  fossem  comprovados  com  documentos  que  representassem  sua  origem,  não  logrando  a  Impugnante  em  formalizar  tal  comprovação.  Demais  disso,  alegando  falhas  na  escrituração  fiscal  da  Impugnante,  o  Auditor  Fiscal  entendeu  como  cabível,  o  arbitramento de ofício do lucro tributável da empresa, agravando o percentual da  receita  bruta  do  contribuinte  com  a majoração  de  20%.  Concluindo  sua  exação,  optou o Auditor Fiscal pela conclusão de cometimento de crime de sonegação fiscal,  por parte da Impugnante, procedendo à exigência da multa de ofício agravada de  75%  para  150%.  Relatando  os  fatos  e  fazendo  o  enquadramento  legal,  de  seu  entendimento, no Termo de Verificação Fiscal de 13 (treze) folhas, anexo ao Auto de  Infração,  fls.  426  a  438,  onde  encontram­se  detalhados  os  levantamentos  e  as  Fl. 3469DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 5          4 supostas  infrações  fiscais,  os  valores  das  apurações  que  resultaram  na  matéria  tributável e os citados enquadramentos legais;   b. Reclama que a lavratura da infração não considerou nem mesmo a sistemática de  apuração do  lucro eleita pela Impugnante,  tampouco a  forma de escrituração que  foi escolhida para embasar as informações prestadas na sua DIPJ ­2012. Não só o  Auditor Fiscal não considerou os elementos da declaração, como também deixou de  aprofundar  suas verificações,  da movimentação  financeira, com análise detalhada  das  informações  bancárias.  Baseando­se  apenas  nos  extratos  bancários  que  recebeu, mediante autorização da Impugnante, a qual autorizou a obtenção dessas  informações,  diretamente  nas  instituições  financeiras.  Cingiu­se  em  apresentar  relatório  dos  créditos  bancários  e  exigir  comprovação,  de  cada um dos  inúmeros  valores ali apresentados. Rechaçando de plano a alegação da Impugnante, que lhe  informou o fato de que grande parte desses créditos, de fato, referiam­se a cobrança  de duplicatas de terceiros, com cedente e sacado diferentes da empresa Impugnante,  não fazendo parte da sua receita bruta;   c.  Afirma  que  o  Auditor  Fiscal  sequer  menciona,  na  sua  verificação,  a  perfeita  correspondência  entre  a  DIPJ­2012,  da  empresa  autuada,  e  os  livros  fiscais  apresentados para sua análise, os quais tem exata correspondência entre os valores  neles  informados  como  receitas  e  os  declarados  na  referida  declaração  de  rendimentos. Em face do exposto, se conclui que a presente autuação não se reveste  absolutamente  de  provas  incontestáveis  que  possam  ensejar  a  manutenção  do  presente Auto de  Infração, ao contrário, mostrar­se­á,  logo adiante, que não só o  Auto  de  Infração  é  confeccionado  sem  respaldo  de  validade  jurídica  c  eficiência  administrativa,  como  também  carece  de  provas  determinantes  e  fundamentadas  para sustentarem a autuação. Veremos adiante que o Auto de Infração foge a regra  da  razoabilidade,  ao  se  basear  em  indícios  que  levariam  à  presunção  do  fato  da  omissão de receitas, quando, em realidade, o Auditor Fiscal detinha posse de todas  as informações, que permitiam a efetiva apuração, por via direta e não presuntiva,  dos  fatos  envolvidos  na  apuração,  optando  pelo  caminho mais  cômodo  e  fácil  da  presunção. Também se provará, que careceriam de fundamento legal, se mantidas  as  exações,  as hipóteses de arbitramento de oficio  e de agravamento da multa de  oficio,  que  estariam  a  exigir,  sem  o  devido  motivo  e  as  indispensáveis  provas,  a  indevida  majoração  do  tributo  devido,  gravando  o  contribuinte  sem  o  devido  amparo legal e de maneira desproporcional;   Da não conformidade de fato da exação  d. Alega que, supondo que fosse válido o Auto de Infração, cabe discorrer sobre a  apuração da matéria tributável, colocada na forma de planilha mensal, do suposto  total de créditos não comprovados, que se encontra na fls. 207 a 222 do Processo  Administrativo Fiscal, a qual embasou a autuação submetendo, seus totais mensais  e  trimestrais,  à  tributação do  Imposto  de Renda da Pessoa  Jurídica  ­IRPJ  e  seus  reflexos, deduzindo dos tributos apurados, os valores declarados e recolhidos pelo  contribuinte, na sua DIPJ do período­base de 2011. As verificações realizadas pelo  ilustre  Auditor,  foram  na  forma  de  Termos  de  Intimação,  dos  quais  o  de  n°  03,  mencionado  na  folha  3  de  13  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  notificado  para  a  autuada em 06.03.2015, incluído no Processo Administrativo Fiscal às fls. 57 e 58,  o qual pediu a justificativa e a comprovação dos lançamentos, nas contas­correntes  bancárias  da  autuada,  conforme  relatórios  de  "Análise  de  Dados",  que  acompanharam  a  Intimação  Fiscal,  fls.  59  a  110,  do  Processo  Administrativo  Fiscal;   Fl. 3470DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 6          5 e. Cita  trecho  do TVF. Diante  dessa  restrição,  apresentada pelo  próprio Auditor,  ficou  a  autuada,  dispensada  de  apresentar  justificativas  e  comprovações  relativamente a todos os lançamentos de valores inferiores a R$1.000,00 (hum mil  reais);   f.  Aduz  que  a  observação  da  planilha  que  serviu  de  base  para  a  apuração  da  matéria  tributável,  especificadamente  o  Mapa  de  Créditos  em  Contas­Correntes  Não Comprovados, anexo ao Auto e Infração,  localizado nas folhas 207 a 222, do  Processo  Administrativo  Fiscal,  mostra  discrepância  que  salta  aos  olhos,  pela  incoerência  da  existência,  em  todo  esse  Mapa,  de  valores  inferiores  R$1.000,00  (hum  mil  reais),  para  os  quais  não  houve  pedido  de  justificativa,  maculando  de  forma irreversível a validade da apuração do "quantum debeatur", invalidando toda  a apuração fiscal. Para melhor entendimento e  justeza da verificação anexamos a  esta Impugnação a planilha refeita sem as citadas cifras abaixo de R$1.000,00 (hum  mil reais), com total alterado para R$8.719.056,34 (doc. 04);   g. Acrescenta que outros reparos devem ser  feitos a referida apuração de matéria  tributável,  nos  históricos  'TRANSF  C/C  PARA  C/C",  fica  claro  que  se  trata  de  transferência bancária de Conta Investimento para Conta­Corrente; como poderiam  os  valores  com  esse  histórico  representar  receitas  não  adicionadas  a  receita  tributável da autuada? Apesar disso, os valores que constam dos extratos bancários,  com esse histórico,  fazem parte da matéria tributável apurada pelo  ilustre Auditor  Fiscal,  aumentando  indevidamente  o  suposto  valor  omitido  pelo  contribuinte  das  suas receitas tributáveis;   h. Elabora e junta a este trabalho planilha que além exclui da apuração do auditor  os valores abaixo de R$1.000,00 e também os valores com o histórico 'TRANSF C/C  PARA C/C", cuja  soma resultou no valor de R$8.097.183,46  (doc. 05). Também é  importante mencionar  que muitos  desses  valores,  constantes  no  referido mapa  de  apuração, ali se encontram sem terem sido mencionados no mapa que acompanhou  o  Termo  de  Intimação  n°  03,  configurando­se  em  valores  que  não  poderiam  ser  considerados  como  não  justificados  e  comprovados,  em  virtude  de  terem  sido  omitidos da citada intimação;   i.  Justifica  ser  esse  o  caso  dos  valores,  que  constam  do  mapa  de  apuração  de  supostos créditos, elaborado pela fiscalização, com os históricos 'RES APLIC AUT  MAIS"  e  "TEC  DEP  CHEQUE/DINHEIRO  ",  cuja  situação  é  de  terem  sido  considerados como valores tributáveis, sem terem sido arrolados como valores que  a  autuada  deveria  justificar,  exonerando  a  empresa  dessa  obrigação  e  exigindo,  indevidamente,  seus  reflexos  na  apuração  como  infração  do  contribuinte.  A  pretensão  de  tributação  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  teria  que  ser  repensada,  considerando  que  a  legislação  obriga  a  fonte­pagadora  a  proceder  à  retenção  na  fonte  do  Imposto  de  Renda  devido,  autorizando  o  contribuinte  a  compensar o  imposto devido com o Imposto de Renda Retido na Fonte pela Fonte  pagadora  Em  decorrência  a  fiscalização  deveria  oferecer  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  apresentar  os  comprovantes  dos  rendimentos  onde  consta  a  retenção. Tudo de acordo com a  legislação de  regência,  ou sejam, os Arts.  770 e  773  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3000/99  (RIR/99), e IN SRF 1022/2010;   j. Afirma que do mesmo modo que para os demais valores cuja tributação, por parte  do Auditor Fiscal, está equivocada por falta do pedido de comprovação dos valores,  elaborou­se novo Mapa em anexo (doc.06), excluindo no mesmo, além dos valores  anteriormente  citados,  os  valores  de  cheques  depositados  e  de  resultados  de  aplicações  automáticas,  que  seriam  remunerações  de  aplicações  financeiras,  as  Fl. 3471DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 7          6 quais, mesmo se tivesse sido pedida a comprovação, teriam que ter o tratamento que  a legislação obriga. Outros valores, incluídos pelo ilustre Auditor Fiscal no referido  Mapa de apuração da matéria tributável,  também carecem de  fundamento, apesar  de constarem da relação dos valores, para os quais a comprovação foi pedida para  a  autuada.  É  o  caso  dos  valores,  abaixo  discriminados,  os  quais  se  referem  a  empréstimos,  creditados  em  contas­correntes  bancárias  do  contribuinte,  com  históricos que não deixam dúvida quanto a sua natureza;   k. Apresenta planilha com dados de movimentação bancária;   l. Explica que são valores de empréstimos e  financiamentos obtidos pela autuada,  nessas  instituições  financeiras,  cuja  natureza,  obriga  sua  desconsideração  como  matéria  tributável,  pela  simples  razão  de  não  existir  qualquer  possibilidade  de  serem confundidos com receitas tributáveis. O total desses empréstimos terá que ser  deduzido  do  saldo  do  mapa  de  apuração  da  base  do  tributável,  elaborado  pela  fiscalização e refeito excluindo­se outros valores também não tributáveis, seja pela  sua natureza, seja por não ter sido pedida sua comprovação, na intimação lavrada  com  essa  finalidade.  Esse  mapa  (doc.  06),  tem  soma  de  valores  supostamente  tributáveis  remanescentes  de  R$6.919.263,14,  a  qual  deduzida  do  total  dos  empréstimos de R$1.227.985,74, resulta no valor de R$5.691.277.40, sendo esse o  valor  supostamente  tributável,  em  contraposição  ao  total  do  mapa  de  apuração,  lavrado  pelo  autor  do  procedimento  fiscal,  fis.  207  a  222,  do  Processo  Administrativo Fiscal, que apresenta total de R$8.974.567,93;   m. Conclui que o Auto de Infração carece de suporte nos fatos alegados, mostrando  que,  claramente,  procurou  exigir  muito  mais  que  entendia  ser  devido,  acrescentando,  na  apuração  dos  valores,  cifras  que  nem  de  longe  podem  ser  consideradas receitas tributáveis e outras para as quais não pediu comprovação, na  intimação lavrada com essa finalidade;   n. Argumenta  que,  pelo  seu  contador  e  pelo  seu  representante  legal,  por  diversas  vezes, tentou explicar ao Auditor Fiscal, sem êxito, a natureza dos lançamentos nas  contas­correntes bancárias, mencionando o fato que grande parte dos lançamentos  referiam­se  a  cobrança  de  duplicatas  de  terceiras  empresas.  Sendo,  a  parte  das  duplicatas  e  recebimentos  da  autuada,  correspondente  aos  valores,  que  se  encontram mencionados no seu Livro de Registro de Saídas (doc. 07), bem como na  sua DIPJ­2012  (doc.  08)  e  nos  seus  Livros Diário  e  Razão,  onde  a  sua  conta  de  Duplicatas a Receber (doc. 09 ), onde aparecem exatamente todas as duplicatas da  própria empresa, as quais correspondem totalmente com as Notas Fiscais emitidas  pela autuada, representando o total das suas receitas;   Da impertinência do arbitramento de ofício do lucro tributável   o.  Anota  que  a  fiscalização  promoveu  o  arbitramento  do  lucro  do  contribuinte,  fundamentando  sua  pretensão  no  fato  que  os  extratos  bancários  disponibilizados  pelo  contribuinte,  mediante  autorização  para  a  quebra  do  seu  sigilo  fiscal,  apresentam valores que não  foram contabilizados. Portanto,  tais valores, omitidos  da  receita  do  contribuinte,  não  foram  submetidos  à  tributação  pelo  Lucro  Presumido,  opção  de  tributação  eleita  pelo  contribuinte,  para  sua  declaração  de  rendimentos da Pessoa Jurídica. Considerou o Sr. Auditor Fiscal que o contribuinte  infringiu o Art. 530 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3000/99, cujo teor são as  hipóteses de arbitramento de ofício do lucro tributável dos contribuintes que, no seu  inciso II, estabelece que será arbitrado o lucro quando: "II ­ a escrituração a que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios, erros ou deficiência que a tornem imprestável para: a)  identificar a efetiva  movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real;   Fl. 3472DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 8          7 p. Reclama que não se referiu, o AFRFB, em nenhum momento a fraude ou vício na  escrituração,  nem  tampouco  a  erros  ou  deficiências  que  tornassem  a  escrita  imprestável para determinar a movimentação financeira do contribuinte, folhas 11,  12 e 13 do Termo de Verificação Fiscal, anexo ao Auto de Infração, fls. 426 a 438  do Processo Administrativo Fiscal. Nem poderia  fazê­lo de  forma correta  e  legal,  porque  a  DIPJ­2012  do  contribuinte  (doc.  07)  mostra  na  sua  Ficha  01  ­  Dados  Iniciais,  para o período considerado, Forma de Escrituração: Livro­Caixa. Sendo  essa a única  forma de comprovação documental quer o Auditor poderia exigir do  contribuinte. Pelo contrário com a quebra de sigilo autorizada expressamente pelo  contribuinte,  o  autuante  teve  acesso  a  toda  a  movimentação  financeira,  podendo  requerer esclarecimentos sobre a mesma, dimensiona­la e formular a exigência do  tributo que entendeu cabível;   q.  Segue  afirmando  que,  diferentemente  da  apuração  do  imposto  devido  pela  sistemática do Lucro Real, que demanda o conhecimento das receitas e dos custos e  das despesas, para a sistemática do Lucro Presumido interessa apenas o montante  das  receitas  tributáveis,  cuja  apuração  foi  permitida  pelo  contribuinte  na  sua  totalidade, permitindo a lavratura da autuação pela suposta omissão de receitas. A  forma  de  tributação  da  omissão  de  receitas,  dos  contribuintes  que  declaram  seus  rendimentos  pelo  Lucro  Presumido,  está  formalmente  prevista  na  legislação,  e  permitiria o enquadramento da autuação fiscal em questão no Art. 528 do RIR/99,  aprovado pelo Decreto n° 3000/99;   r. Pondera que, se o auditor baseou­se na premissa que existia uma "deficiência" na  escrita em face da não contabilização de receitas, essa deficiência foi sanada pela  autorização  do  acesso  à  movimentação  financeira  da  empresa,  feita  espontaneamente  pelo  contribuinte,  permitindo  o  conhecimento  da  receita  tributável, pela autoridade fiscal. Assim sendo, a receita supostamente omitida, era  conhecida pelo Auditor Fiscal e estaria autorizada, pela legislação tributária, a ser  computada  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido,  jamais  a  ser  arbitrada.  Portanto  incabível  o  arbitramento,  com  majoração  do  coeficiente  de  tributação em 20%, aplicado pela fiscalização contra o contribuinte, como punição,  uma vez sanada a referida deficiência;   s.  Cita  o  Acórdão  n°  1301­001.805,  da  3a  Câmara  /  Ia  Turma  Ordinária,  da  Primeira Seção de Julgamento, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em  sessão de 05 de março de 2015;   Da indevida majoração da multa de oficio   t. Descreve que a autuação fiscal lavrada contra o contribuinte, que ora impugna o  lançamento  tributário,  foi  majorada  de  forma  grosseira  pela  equivocada  interpretação da  legislação de regência, pretendendo onerar o contribuinte com a  multa  de  oficio  majorada  de  75%  para  150%,  pela  alegação  incomprovada  da  ocorrência  de  sonegação  fiscal.  O  Auditor  lavrou  sua  exação  fundamentando  a  imposição  da  multa  de  oficio  agravada,  pela  qualificação  da  conduta  do  contribuinte,  como sonegação ou omissão dolosa de receitas,  sendo certo que, em  verdade,  o  fez  por  presunção  legal  autorizada  pela  não  comprovação  de  movimentação bancária do contribuinte;   u. Cita trechos do TVF;   v. Mencionar que a alegação de colocação, na empresa, de interposta pessoa, não  procede; primeiramente porque a retirada de direito do Sr. Vanderlei de Carvalho  da  sociedade  foi  posterior ao período  fiscalizado, em 21/07/2012, conforme cópia  autenticada  do  Contrato  Social,  em  anexo  (Doc.  01),  portanto  foi,  no  período  Fl. 3473DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 9          8 fiscalizado, esse senhor, o titular e administrador da empresa de fato e de direito;  também porque a presunção de omissão de receitas, alegada pela fiscalização,  foi  toda originada de contas correntes bancárias em nome da própria empresa, não em  nome de terceiro interposto ou "laranja";   w. Esclarece que o motivo da retirada de direito, do Sr. Vanderlei de Carvalho, da  empresa,  foi  a  sua  situação  pessoal,  como  pessoa  física  que,  em  virtude  da  sua  inadimplência,  prejudicava o  crédito da  empresa  junto às  instituições  financeiras,  dificultando sua operação, continuando como titular de fato, mediante procuração,  cedida  pelo  sócio  de  direito.  Não  se  pode  desconsiderar  que  o  atendimento  à  fiscalização foi  feito pelo próprio Sr. Vanderlei de Carvalho, nunca por interposta  pessoa,  tendo o mesmo se apresentado para a  fiscalização como responsável pela  empresa,  concordando  com  a  sua  sujeição  passiva  e  assumindo  a  função  de  responsável  pela  empresa,  perante  a  autoridade  tributária.  As  contas  correntes  bancárias  utilizadas  pela  fiscalização,  para  fazer  a  sua  presunção  de  receitas  omitidas  da  tributação,  são  todas  em  nome  da  própria  empresa,  e  o  acesso  às  mesmas pela  fiscalização  foi  formalmente autorizado pelo administrador,  fato que  deixa  clara  a  intenção  do  contribuinte  de  externar,  para  analise  da  fiscalização,  toda sua movimentação  financeira,  jamais de ocultar ou  impedir o acesso a essas  informações;   x.  Explica  que  as  movimentações  bancárias  que  a  fiscalização  considerou  como  receitas omitidas da regular operação da empresa, de fato são créditos de mútuos  de terceiras empresas para as quais a fiscalizada prestou serviço de recebimento de  duplicatas,  mediante  operações  cobrança  ou  desconto,  efetuadas  nas  contas  correntes bancárias da impugnante. Ou seja, sequer houve omissão de receitas, por  isso  não  haveria  motivo  para  se  discutir  a  natureza  dessa  omissão;  contudo,  se  fossem  receitas  omitidas,  seria  incabível  a  exigência  do  tributo  com  a  multa  majorada, por tratar­se de omissão simples, calcada na presunção legal, pela não  justificativa  da movimentação  financeira,  jamais  omissão  dolosa  que  permitisse  o  agravamento da multa de oficio.Esse fato jurídico tributário está no texto do Termo  de Verificação Fiscal, anexo à autuação fiscal, item 41, folhas 7 e 8 de 13, onde o  autuante afirma que: "..restou caracterizada omissão de receitas, em conformidade  com a presunção lesai prevista no art. 42 da Lei 9430, de 27/12/96. ";   y. Alega que inexistem os pressupostos alegados pelo autuante, de cometimento das  ilicitudes previstas no Art. 71 da Lei 4502/64, não existe prova apresentada de ação  ou  omissão  dolosa  do  contribuinte,  para  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por  parte  da  autoridade  tributaria  do  fato  gerador,  a  autuação  fiscal  foi  feita  por  presunção, não por prova. Destaque­se que a impugnação tem o ônus de questionar,  no  contencioso  administrativo,  a  existência  de  prova,  essa  obrigação  é  do  impugnante, conforme doutrina citada;   z. Questiona  qual  prova  foi  apresentada no  processo  tributário  pela  fiscalização?  Apenas  a  presunção  legal  autorizada  pela  legislação  anteriormente  referida. Não  foi  apresentado  documento,  nem  perícia,  muito  menos  qualquer  outro  meio  de  prova, restringindo o fato a ser provado à aplicação de presunção legal;   aa. Cita decisões do CARF;   bb. Conclui que,  se  correta a  exação, deveria  ser desconsiderada a  imputação da  multa  qualificada,  aplicada  sobre  o  montante  do  tributo  devido,  restando,  como  correta e devida, a multa cominada no Inciso I, do Art. 957, a ser aplicada sobre a  exação em questão;   Da ilegitimidade passiva na suposta omissão de receitas   Fl. 3474DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 10          9 cc. Relata que o Sr. Auditor Fiscal, após receber respostas das intimações, procedeu  ao  levantamento  fiscal  da  movimentação  financeira  da  empresa.  Servindo­se  dos  extratos bancários, obtidos junto às instituições financeiras, que solicitou com base  na declaração, apresentada pela empresa, disponibilizando para a SRF a quebra do  seu  sigilo  bancário.  A  possibilidade  desse  levantamento  originou­se,  portanto,  da  lisura da empresa no atendimento da fiscalização, demonstrando que nada tinha a  ocultar da autoridade tributária, dentro do seu movimento bancário. Desse modo o  auditor  colocou  suas  conclusões  no  item  B  ­  DA  ANÁLISE  E  DAS  CONSTATAÇÕES, do seu Termo de Verificação Fiscal, anexo ao Auto de Infração;   dd. Cita trecho do TVF;   ee.  Argumenta  que  sem  dúvida  números  expressivos,  contudo,  sem  nenhum  nexo  contábil  ou  fiscal,  esses  totais  anuais  colocados  pelo  Sr. Auditor Fiscal, mostram  apenas  que  a  soma  das  movimentações  financeiras,  a  crédito  e  a  débito,  nesse  banco,  somaram esses  valores. Não mostram  valor de  receitas  e  despesas,  o giro  financeiro é desse total, mas, quais teriam sido as receitas? Quantas vezes girou o  capital  da  empresa,  na  forma  de  receitas  de  vendas  efetuadas,  isso  não  está  apurado! São números, colocados pela fiscalização, apenas para impressionar, que  não  demonstram  a  efetiva  existência  de  omissões  de  receitas,  como  pretendeu  provar o autuante;   ff. Afirma que o faturamento da empresa encontra­se contabilizado e declarado na  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  2012, Ficha 1 ­ Dados Iniciais, apresentada pelo Lucro Presumido, com Forma de  Escrituração:  Livro­Caixa.  A  legislação  permite,  às  empresas  que  declaram  pelo  Lucro Presumido,  a  opção  de  tributação das mesmas  em  uma de  duas  formas  de  escrituração possíveis:  escrita  contábil  ou  livro­caixa.  Se  o  contribuinte  optou  na  sua DIPJ, do período fiscalizado, por escriturar seu movimento apenas pelo livro­ caixa,  a  verificação  fiscal  deveria  também  ser  feita  por  essa  opção.  Qualquer  restrição colocada à contabilidade da empresa é  impertinente, por não ser essa a  forma  de  escrituração  eleita  pelo  contribuinte.  O  Sr.  Auditor  Fiscal  pediu  contabilidade  da  empresa,  sem  esta  estar  obrigada  a  tê­la,  o  balancete  que  está  anexado, as fls. 224 a 226 do processo administrativo, não é documento que possa  ter  relação  com  a  DIPJ  2012  do  contribuinte.  Nesse  balancete  encontra­se  a  movimentação  relatada  pelo  Auditor  Fiscal,  de  R$3.817,56,  sem  correspondência  com a  realidade.  Trata­se de  documento  interno,  com a  finalidade  de  controlar o  movimento da própria empresa e por essa razão não levou em conta as transações  por  conta  de  terceiros.  Se  alguma  dúvida  paira  sobre  o  assunto,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  esclarece,  de  forma  inquestionável,  conforme se deduz do texto legal do parágrafo único do Art. 527 do RIR/99;   gg.  Esclarece  que  a  DIPJ  2012  (doc.  07)  indica  na  sua  Ficha  67B  ­  Outras  Informações,  Saldo  de Caixa  e Bancos,  no  encerramento  do  período,  no  valor de  R$2.351,46.,  bem  como  as  demais  outras  informações  solicitadas  no  formulário:  capital, contas a receber e a pagar, estoques e compras no período base. O Auditor  Fiscal  recebeu  os  razões  analíticos  de  todos  os  bancos,  nos  quais  a  empresa  movimentou contas­correntes, equivalendo a ter recebido o livro­caixa com todas as  receitas e despesas da empresa, em perfeito acordo com a opção feita pela empresa,  para  a  forma  da  sua  escrituração.  Não  há  que  se  falar  em  omissão  de  receitas,  porque nada  foi  omitido da  fiscalização,  toda  a movimentação  foi  disponibilizada  nos razões analíticos apresentados, permitindo todas as verificações e análises, por  parte da fiscalização;   Fl. 3475DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 11          10 hh. Ressalta que as receitas declaradas na DIPJ 2012, são exatamente aquelas que  correspondem  às  vendas  da  empresa,  com  regular  emissão  de  notas  fiscais,  recebimento  das  duplicatas  em  conta  corrente­bancária,  e  tributação  pelo  Lucro  Presumido,  apurado  trimestralmente.  Esse  fato  é  confirmado  pelos  registros  do  contribuinte no Livro de Registro de Saídas, que correspondem integralmente com  os registros no Caixa da autuada, bem com a DIPJ/2012 apresentada à Secretaria  da Receita Federal do Brasil;   ii. Cita trechos do TVF;   jj. Entende que não procede a alegação do item 32, porque na data de 22.05.2015, a  Impugnante apresentou resposta ao Termo de Verificação n° 03, na forma de Mapas  com  histórico  da  movimentação  bancária,  relatando  os  fatos  no  lado  direito  das  planilhas,  banco  a  banco,  em  correspondência  com  o  mapa  apresentado  pela  fiscalização,  fls.  113  a  189  do  processo  fiscal.  Se  houvessem  dúvidas,  a  empresa  estava  pronta  a  responder;  entretanto,  nada  mais  perguntou  o  Auditor  Fiscal,  considerando  encerrado  o  questionamento  e  na  sequencia,  lavrou  a  exação.  Nos  históricos dos mapas apresentados pela impugnante, fls. 113 a 189, em resposta ao  Termo de Intimação n° 03, aparecem, associados aos créditos havidos nas contas­ correntes bancárias, os nomes das terceiras empresas que cederam suas duplicatas  para  cobrança,  bem  como  os  débitos  dos  valores  repassados  as  mesmas.  Comprovando que  a  autuada  recebeu  os  valores  e  os  repassou  para  as  empresas  cedentes das duplicatas. Esses históricos são das formas : "crédito" WOMA, WURC,  ARMC,  CENTER,  ETC,  pagamento  de  títulos  e  "débito'  WOMA,  WURC,  ETC,  transferência pelo recebimento dos títulos; demonstrando claramente que os títulos  foram  cobrados  e  recebidos  pela  Impugnante  e  os  valores  transferidos  para  os  cedentes, em conformidade com o procedimento que foi relatado anteriormente. Um  e  outro  item,  na  verdade,  são  interligados,  os  créditos  referentes  a  cobrança  de  duplicatas, que não foram justificados, no entendimento da fiscalização, referem­se,  realmente, a cobrança de duplicatas. Só que esses documentos mencionam cedentes  e sacados diferentes da empresa fiscalizada;   kk.  Acrescenta  que  não  emitiu  notas  fiscais  e  faturas,  que  permitissem  a  emissão  dessas duplicatas em seu favor; outras empresas, terceiras, foram responsáveis por  esses fatos. Ou seja, as receitas tributáveis, vinculadas a esses documentos, são de  terceiras empresas e não da autuada, não existindo relação jurídico­tributária entre  esses documentos e a autuada. A impugnante, na pessoa do seu titular de fato e do  seu  contador,  insistiram  em  apresentar  outras  provas  dessa  alegação  ao  Auditor  Fiscal autuante, sem sucesso, sem qualquer êxito, tendo a autoridade fiscal alegado  que  esse  era  um  fato  irrelevante  para  o  procedimento  fiscal,  não  sendo  possível  utilização  de  documentos  sem  suposto  vinculo  com  a  fiscalização.  O  documento  intitulado "Instrumento Particular de Protocolo de Intenções de Cessão de Quotas  da Sociedade WOMA EQUIPAMENTOS LTDA.", mostra a relação existente entre o  titular  de  fato  da  ROVED  e  a  Woma  Equipamentos  Ltda.,  que  em  razão  dessa  relação,  emprestou  as  contas­correntes  bancárias  da  fiscalizada,  para  que  a  WOMA,  pudesse  receber  suas  duplicatas  sem  sofrer  penhora  on­line,  que  inviabilizaria  sua  continuidade  operacional  (doc.  10).  Esse  documento  representa  acordo  de  prestação  de  serviços  do  Sr,  Vanderlei  de  Carvalho  para  a  Woma  Equipamentos Ltda., com previsão de remuneração na forma de cotas da empresa,  em caso de êxito;   ll. Com relação à Woma, explica que a relação do interesse pessoal, do  titular de  fato da fiscalizada,  fez com que o faturamento da empresa passa­se a ser cobrado  pela  fiscalizada,  emprestando  para  tal  suas  contas­correntes  bancárias.  Essa  relação  está  comprovada,  também  pelas  cópias  das  duplicatas,  anexas  às  Notas  Fl. 3476DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 12          11 Fiscais  de  Vendas  que,  como  mencionado,  tem  como  cedente  a  Woma,  e  como  sacados, diversos clientes dessa empresa, tendo os recursos ingressado nas contas­ correntes bancárias da fiscalizada e saído, em retorno para a Woma, sem geração  de qualquer receita em favor da  fiscalizada, constando a  totalidade da relação de  valores em anexo (doc. 11). As relação de valores corresponde com os relatórios de  duplicatas, por empresa cedente, onde são indicados todos os sacados das mesmas  para  todas as empresas, encontram­se em poder da autuada,  ficando à disposição  da Receita Federal a totalidade das cópias das duplicatas que serão apresentadas  quando exigidas (Doc  .12). A empresa  tem em seu poder cópias das duplicatas de  cada  um  dos  cedentes,  para  os  quais  a  empresa  autuada  recebeu  duplicatas,  ou  sejam  Comercial  de  Rolamentos  GTR  Ltda.,  A.R.M.C.  indústria  e  Comércio  de  Plásticos e Borrachas Ltda., CENTER Comércio e Importação de Rolamentos Ltda.  ME,  WURC  Indústria  de  Peças  e  Rolamentos  Ltda  ME,  SPINA  Distribuidora  Brasileira  Ltda.,  JETTERSON  Lincoln  Jacon,  NBR  do  Brasil  Comercial  Importadora  Ltda.,  ficando,  do  mesmo  modo,  à  disposição  da  autoridade  fiscal,  todas  as  duplicatas  dessas  empresas,  cobradas  pela  autuada.  Revelando,  desse  modo, o descabimento da alegação de que seriam, esses valores, receitas omitidas  pela  fiscalizada,  e  da  consequente  tributação  das  mesmas,  como  tal.  Da  mesma  maneira,  pelo  fato  de  ser  profissional  da  área  financeira,  o  Sr.  Vanderlei  de  Carvalho, titular da fiscalizada, ocupou­se em permitir a recuperação financeira de  diversas  outras  empresas,  promovendo  a  cobrança  das  duplicatas  emitidas  por  essas  empresas  e  repassando,  em  retorno,  os  valores  recebidos  para  essas  empresas;   mm. Conclui que carece de melhor análise a afirmação do citado item 34, fls. 5 de  13, do Termo de Verificação Fiscal, anexo ao Auto de Infração: "Desta maneira, em  virtude  dos  fatos  relatados,  resta  evidente  que  a  maior  parte  da  movimentação  bancária  da  Fiscalizada  foi  à  margem  da  contabilidade  e  de  qualquer  apuração  fiscal."  Não  é  de  todo  equivocada  essa  afirmação,  realmente  grande  parte  da  movimentação  bancária  da  empresa  está  fora  do  campo  da  apuração  fiscal; mas  não  por  se  tratarem de  receitas  omitidas  da  apuração  fiscal  de  tributos, mas por  serem  receitas  de  terceiros  e  não  da  empresa.  As  duplicatas  em  questão  são  de  terceiras  empresas,  que  emitiram  todos  os  documentos  fiscais  para  embasa­las,  tendo  recolhido  todos  os  tributos  incidentes  sobre  as  correspondentes  transações  comerciais.  Não  cabendo,  sobre  esses  fatos  geradores,  qualquer  exação  fiscal.  Finalizando, esse tópico do seu Termo de Verificação Fiscal, o Auditor Fiscal, nos  itens  36  e  37,  fis.  6  de  13,  afirma  que  realizou  conciliação  bancária  que  teria  resultado  na  apuração  de  créditos  e  apresenta  resumo  mensal  de  créditos  em  contas­correntes bancárias supostamente não comprovados que totalizariam o valor  de R$8.974.567,93  no  ano  calendário  de  2011. O  referido  resumo de  conciliação  bancária  encontra­se  anexo  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  fls.  207  a  222.  Sendo,  esse  valor,  objeto de  questionamento  pela  sua  inexatidão,  no  item 2  dessa  impugnação,  no  qual  se  demonstram  os  equívocos  cometidos  na  sua  apuração,  restando após correções o valor de R$5.691.277.40. Na sequencia, itens 38 a 43, fls.  7 e 8 de 13, do mesmo Termo de Verificação Fiscal, o Auditor Fiscal discorre sobre  esses  valores,  enquadrando­os  como  omissão  de  receitas,  mencionando  como  fundamento legal para sua conclusão a presunção legal prevista no Art. 42 da Lei 0  9.430/96.  Procedendo  à  exclusão  dos  valores  tributados  pelo  contribuinte  na  sua  DIPJ  2012,  e  considerando  a  diferença  como  valores  de  infração  fiscal,  submetendo­os  a  exigência  de  tributos  devidos,  IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS,  com  multa  de  ofício  agravada,  de  150%,  pelo  cometimento,  em  tese,  de  crime  de  sonegação fiscal e juros legais;   nn. Alega que o raciocínio da autoridade fiscal que lavrou o Auto de Infração está  totalmente  equivocado,  parte  de  indícios  que  não  foram  corretamente  analisados,  Fl. 3477DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 13          12 para presumir  fato,  no caso a omissão de  receitas,  que  condenaria o  contribuinte  como  infrator  da  base  legal  alegada.  Equivoca­se  ao  considerar  valores  de  movimentação financeira, em contas­correntes do contribuinte, como procedimento  criminoso,  incurso  nos  Arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  Como  se  não  fosse  permitido  às  empresas  manterem  contas  de mútuo  com  terceiras  empresas,  como  sucedeu com a autuada. O Auditor Fiscal se recusou a receber os documentos que a  empresa lhe apresentou, na forma de duplicatas de terceiros, que foram cobradas e  recebidas pela autuada. Tendo circulado nas suas contas­correntes, mas referindo­ se  a  faturamento  de  terceiros,  pretendendo,  o  Auditor,  que  todos  os  valores  que  circularam nas contas­correntes da autuada fossem considerados como receitas da  mesma., constituindo base de cálculo da exação. Entretanto, convém lembrar que o  Art. 518 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n°  3000/99, define a base de cálculo como sendo o percentual de 8% aplicado sobre a  receita bruta do próprio contribuinte, no período de apuração. Jamais das receitas  de  terceiros,  cuja  tributação e pagamento,  dos  valores apurados,  compete a  esses  terceiros,  que  cumpriram  regularmente  sua  obrigação  tributária,  não  havendo  hipótese de serem exigidos, os tributos, novamente, da empresa autuada, que apenas  fez a cobrança das duplicatas;   oo.  Assevera  que  as  alegações  que  os  valores  não  aparecem  no  balancete  apresentado para a fiscalização, são impertinentes, porque o referido balancete não  serviu  para  a  apuração  do  Lucro  Tributável,  sendo  que  a  empresa  declarou  seus  rendimentos,  no  ano  calendário  de  2011,  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido,  optando,  na  declaração  pela  Forma  de  Escrituração:  Livro­Caixa,  e  apresentou  razões analíticos de todas as contas­correntes bancárias e da conta Caixa, portanto,  não  ocultou  da  fiscalização  absolutamente  nada.  Tivesse,  a  autuada,  resultados  tributáveis nessas operações bancárias, de recebimento de duplicatas de terceiros,  teria  somado  esses  valores  ao  seu  lucro  tributável,  na  qualidade  de  receitas  da  prestação de serviços de faturização, submetendo tais valores ao percentual de 32%  sobre as  receitas auferidas, e apurado o  IRPJ e a CSLL devidas,  bem como  teria  submetido  tais  receitas  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS,  não  o  fez  porque  não  houveram  receitas  tributáveis.  Ressalte­se  que  a  maioria  das  empresas,  para  as  quais  a  empresa  prestou  esse  serviço,  eram  devedoras  da  autuada,  sendo  esse  procedimento  adotado  para  recuperar  os  valores,  dos  quais  as  empresas  encontravam­se  inadimplentes  com  a  mesma.  Não  se  pode  desconsiderar,  que  o  embasamento  legal,  utilizado  pelo  Auditor  Fiscal,  foi  o  Art.  42  da  Lei  9430/96,  tendo  o  autor  do  lançamento, mencionado  o  §§  1º  e  2º  do  referido  artigo  da  lei;  entretanto, recusou­se a receber documentação e verificar a verdade dos fatos, que  remete ao § 5º do mesmo artigo;   pp. Argumenta que, pela leitura do texto do § 5º da Art. 42 da lei n° 9.430/96, não  restam dúvidas do equivoco laborado pelo autor do procedimento fiscal, obrigando  que  todas  as  suas  conclusões  e  presunções  sejam  consideradas  nulas,  desconstituindo suas teses e promovendo a anulação do Auto de Infração lavrado,  pela  sua ausência de  fundamentação  legal e  equivocada capitulação apresentada.  Para confirmar suas alegações a Impugnante solicitou das empresas, para as quais  promoveu  a  cobrança  de  duplicatas,  que  apresentassem  declaração  confirmando  suas  alegações,  informando  cada  uma  o  total  das  cobranças  transferidas  para  a  autuada.  Tendo  sido  atendido  por  quatro  delas,  A.R.M.C.,  CENTER,  SPINA  E  WOMA.  As  referidas  declarações,  com  firmas  reconhecidas  e  os  correspondentes  contratos  sociais  ou  extratos  da  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  ­  JUCESP,  nos  quais  se  confirma  a  relação  de  administradores  dos  emitentes,  encontram  anexas  apresente  Impugnação  (doc.  13).  Essas  declarações  trazem  no  seu bojo, os totais de duplicatas que foram recebidas por intermédio da autuada, os  quais  correspondem  com  os  valores  das  somas  das  duplicatas,  que  constam  das  Fl. 3478DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 14          13 relações  de  duplicatas  por  cedente,  anteriormente  mencionadas  (doc.  12).  A  totalidade  das  duplicatas  não  pode  ser  juntada,  nesta  fase  do  contencioso,  em  virtude da grande quantidade de documentos, cuja trabalho de compilação é muito  lento,  inviabilizando esse apresentação, contudo esses documentos estão em posse  da  autuada  e,  como  já  mencionado  estão  à  disposição  para  serem  apresentados  quando forem solicitados;   qq. Acrescenta anexos a esta Impugnação, Instrumentos Particulares de Compra e  Venda  com  Cessão  de  Direitos  firmados  entre  a  autuada  e  a  empresa  A.R.M.C.  Comercial de Plásticos e Borrachas Ltda., cujo objeto são os títulos de crédito em  questão  no  presente  Processo  Administrativo  Fiscal,  que  provam  que  as  receitas  supostamente omitidas pela autuada, são, de fato, receitas da A.R.M.C. (doc. 14). A  exação está fulminada pela ocorrência de ilegitimidade passiva, no que diz respeito  aos  valores,  supostamente  não  comprovados,  de  ingressos  nas  contas­correntes  bancárias  do  contribuinte  autuado. Os  quais,  se  tivessem  que  ser  tributados  pela  autoridade tributária, teriam, obrigatoriamente, que ser exigidos dos emitentes das  duplicatas recebidas pela empresa autuada, que são os  legítimos sujeitos passivos  da obrigação tributária, jamais da mesma, que não tem nenhuma responsabilidade  tributária sobre a origem das receitas, dessas terceiras empresas;   rr. Cita decisões do CARF;   Principio da Verdade Material   ss. Afirma que a apuração do resultado do contribuinte está firmemente atrelada à  realidade dos  fatos e da verdade,  jamais pode ser  feita de modo a  ser confundida  com  a  ficção.  Sem  dúvida  é  louvável  o  Fisco  procurar  melhorar  a  arrecadação  tributária e com isso permitir que a União tenha recursos para fazer frente aos seus  custos  e  investimentos  em  Saúde,  Educação,  Transporte,  Segurança,  etc.  A  autoridade  fiscal  desempenha  nesse  universo  uma  importante  função,  de  fazer  cumprir  a  legislação  tributária  e  exigir  o  fiel  cumprimento  das  obrigações  tributárias dos contribuintes. O contribuinte autuado não tentou de nenhuma forma  escapar da real tributação, pediu à sua contabilidade que preparasse a sua escrita  fiscal de forma correta e apresentasse as informações ao Fisco. O trabalho foi feito,  contudo  pecou  no  quesito  "forma  correta",  resultando  em  verdadeira  ficção  tributária pela  total  desproporcionalidade entre o  faturamento e o  lucro apurado,  afastando­se  completamente  da  razoabilidade  e  da  verdade material.  Infelizmente  esse  fato  parece  ter  passado  completamente  desapercebido  pela  autoridade  fiscal  que produziu o  lançamento,  gerando uma  tributação que se afasta completamente  da verdade e acaba constituindo­se em verdadeira ficção, que não pode prosperar  sob pena de conspurcar esse basilar principio da legislação tributária;   tt. Cita doutrina;   Conclusão   uu. Conclui que houve ausência de razoabilidade, por parte da autoridade tributária  autora do lançamento, ao não considerar os textos legais dos Arts. 518, 527 e 528  do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000/99 (RIR/99),  da  não  consideração  do  §5°  do  Art.  42  da  Lei  9430/96,  e  pela  equivocada  interpretação do Art. 71 da Lei 4502/64. Cobrando da Impugnante, em decorrência,  tributo que não é devido, mediante arbitramento equivocado do  lucro  tributável e  indevida majoração da multa de ofício, sem qualquer nexo causal entre tributação  exarada e fato gerador ocorrido. Ficou amplamente comprovado, que a Impugnante  não é a titular dos valores, considerados omitidos da tributação pelo agente fiscal,  apenas  serviu  de  apoio  para  a  cobrança  dos  mesmos,  transferindo­os  aos  seus  Fl. 3479DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 15          14 verdadeiros  titulares,  não  sendo  devedor  de  nenhum  tributo  incidente  sobre  as  receitas  que  originaram esses  créditos. O  IRPJ,  a CSLL,  o PIS  e  a COFINS, das  Pessoas  Jurídicas,  que,  como  a  Impugnante,  apresentam  declaração  pelo  Lucro  Presumido,  são  devido  sobre  as  receitas  próprias  do  contribuinte,  nunca  de  terceiros. Receitas de terceiros não representam disponibilidade econômica, e muito  menos rendimentos tributáveis pelos citados tributos, não fazendo nenhum sentido a  tributação desses valores. Muito menos, se fosse devedora desses tributos, poderia  ser, a autuada, sujeito passivo de obrigação tributária agravada por arbitramento  de oficio, porque tal procedimento não se aplicaria na exação; ou acusada de crime  de  sonegação  fiscal,  como  tal  definido  no  Art.  71  da  Lei  4502/72,  sem  qualquer  prova  que  sustentasse  essa  acusação,  afastando  a  majoração  da  multa  de  oficio,  cuja  aplicação  exige  prova  dessa  acusação.  Desde  já,  se  coloca  a  Impugnante  à  disposição  da  autoridade  julgadora  para  produzir  provas  das  suas  alegações  de  defesa, na forma de documentos idôneos e aferíveis, além das que foram anexadas  ao Processo Administrativo Fiscal, tão logo lhes sejam solicitadas;   Do Pedido   vv. Requer a Impugnante seja julgada procedente a presente Impugnação, para que:  a) seja declarada a descaracterização da lavratura do Auto de Infração, eis que: 1)  foi lavrado sem o embasamento legal correto; 2) estar fundamentado em presunção  relativa, sem a correta apuração dos fatos; 3) incorreu em ilegitimidade passiva ao  exigir  tributos  sobre  receitas  de  terceiros;  4)  descartou  o  principio  da  verdade  material, não requerendo qualquer outro documento para averiguação dos fatos. 5)  promoveu acusação de crime de sonegação fiscal sem qualquer prova material; b)  Caso assim entendam V.Sas., ordenar diligência fiscal afim de apurar corretamente  os fatos, permitindo a Impugnante apresentar os elementos que faltarem para vossa  convicção, objetivando permitir a reforma do feito e sua anulação.   7.  Foi  lavrado  processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  de  número  19515.720789/2015­31, apensado ao presente.   8. É o relatório.   A Turma julgadora acolheu parcialmente estes argumentos aduzindo que:  · Os  depósitos  bancários  de  valor  inferior  a  R$  1.000,00,  que  não  foram  objeto  de  intimação  para  justificativas,  bem  como  os  depósitos  com  históricos  descrevendo  “RES  APLIC  AUT  MAIS"  e  "TEC  DEP  CHEQUE/DINHEIRO,  que  não  constaram  do  Termo  de  Intimação  nº  3,  devem ser excluídos dos lançamentos;  · Também  devem  ser  excluídos  os  depósitos  cujos  históricos  descrevem:  “TRANSF  C/I  PARA  C/C”,  “TRANSF  CC  PARA  CC  PJ”,  “TRANSF  ENTRE  AGENC  DINH”,  “TRANSF.ENTRE  AGEN.CHEQUE”  e  “TRANSF.VALOR ENTRE CONTA”. Claramente, trata­se de transferência  entre  contas  do  mesmo  titular  e  não  de  terceiros,  hipótese  esta  que  se  encontra fora da presunção de receita, nos termos do art. 42, §3° da Lei n°  9.430/96;  · Devem  ser  mantidas  as  imputações  com  base  nos  depósitos  descrevendo  “TEC DEP CHEQUE “  e  “TEC DEPOSITO DINHEIRO”,  porque  foram  objeto  de  intimação,  e  nos  depósitos  que  se  referem  a  empréstimos,  creditados  em  contas­correntes  bancárias  do  contribuinte,  com  históricos  que não deixam dúvida quanto a sua natureza, porque a interessada limitou­ se  a  apresentar  uma  tabela  com valores  globais  atribuídos  a  cada banco,  Fl. 3480DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 16          15 totalizando  R$  1.227.985,74  de  supostos  empréstimos,  à  fl.  516,  sem  comprovar  a existência  das  aventadas  operações  juntos aos  bancos  e  sem  estabelecer  correspondência  desses  valores  com  a  relação  de  depósitos  bancários que serviu de base para os lançamentos;  · As  demais  justificativas  apresentadas  não  afetam  a  exigência  porque  a  apresentação  de  livros  fiscais  e  contábeis  e  da  DIPJ,  com  o  objetivo  de  atribuir os demais depósitos bancários a cobrança de duplicatas de terceiras  empresas,  não  permitem  de  forma  alguma  correlacionar  operações  contabilizadas com os depósitos bancários;  · O arbitramento deve ser mantido vez que o auditor fiscal se manifestou de  forma  clara,  explicando  que  o  contribuinte  optou  por  apresentar  contabilidade,  apesar  de  poder  ter  mantido  Livro  Caixa,  em  que  havia  registro  de  somente  uma  das  contas  bancárias,  e  em  valor  irrisório,  demonstrando que os registros contábeis não refletiam a real movimentação  financeira.  E,  embora  em  caso  análogo,  o  CARF  tenha  decidido  favoravelmente ao contribuinte autuado  (Acórdão nº 1301­001.805),  fato é  que  o  optante  pelo  lucro  presumido  somente  está  dispensado  de  manter  escrituração contábil  se escriturar o Livro Caixa  integrado pelo registro da  movimentação  financeira/bancária,  impondo­se  o  arbitramento  se  a  escrituração  não  permitir  a  identificação  da  movimentação  financeira/bancária, consoante outros julgados do CARF citados (Acórdãos  nº 1301­001.713, 1102­000.918 e 1401­00.680);  · A  qualificação  da  penalidade  deve  ser  mantida  porque,  apesar  de  impertinentes as alegações a respeito da retirada de Vanderlei de Carvalho  do  quadro  societário  da  empresa,  as  circunstâncias  narradas  nos  autos  evidenciam,  de  forma  inequívoca,  o  intuito  deliberado,  por  parte  do  contribuinte, de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  correspondentes  a  seu  faturamento.  A  fiscalização apurou receita bruta a partir dos depósitos bancários no valor  de R$ 8.974.567,93 (reduzidos para R$ 6.892.113,97 na presente decisão).  Por  outro  lado,  o  contribuinte  escriturou  receitas  de  somente  R$  1.706.148,15, o que representa 19,01% (24,76% com a redução) do total de  rendimentos auferidos no ano calendário 2011. Em suma, a empresa omitiu  rendimentos de  forma  reiterada, durante  todos os meses de 2011,  em alto  percentual,  o  que  jamais  poderia  decorrer  de  mero  equívoco  ou  esquecimento,  restando  plenamente  caracterizado  o  dolo  de  sonegação.  Corrobora a intenção dolosa de impedir o conhecimento de seu faturamento  pelo  fisco  a  ausência  de  escrituração  da  maior  boa  parte  de  sua  movimentação  bancária.  Cita  julgados  do  CARF  que  admitem  a  qualificação  da  penalidade  nas  hipóteses  de  exigências  fundadas  em  depósitos bancários de origem não comprovada é possível a qualificação da  multa, desde que haja convicção acerca da presença do dolo  (Acórdãos nº  1102­001.178, 1202­001.163, 1102­001.089 e 1102­00.341);  · As alegações acerca de ilegitimidade passiva na suposta omissão de receitas  e de ofensa ao princípio da verdade material não podem ser aceitas porque  os documentos apresentados correspondem a mera relação de duplicatas sem  qualquer  informação que  identificasse  tais  eventuais  recebimentos  com os  depósitos bancários. Quanto às declarações que trariam no seu bojo os totais  de duplicatas que  foram recebidas por  ele, que correspondem aos valores  das  somas  das  duplicatas,  e  que  constam  das  relações  de  duplicatas,  entendeu­se  não  ser  possível  acatar  as  justificativas,  já  que  inexiste  Fl. 3481DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 17          16 indicação  segura  e  inequívoca  que  correlacione  esses  eventuais  recebimentos  à  listagem  de  depósitos  bancários.  Ademais,  ainda  que  se  admitisse  a  tese  de  que  parte  dos  depósitos  se  referem a  recebimentos  de  duplicatas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  cobrança,  é  relevante  observar  que  o  contribuinte  não  declarou  nem  recolheu  receita  alguma  sobre tais serviços, os quais se sujeitariam ao percentual de 32%. De fato,  constatei que, em sua DIPJ/2012, a empresa informou somente receitas no  percentual de 8%;  · ... a perícia é desnecessária, já que o contribuinte teve duas oportunidades  para justificar a origem dos depósitos: durante ao procedimento fiscal e na  peça  de  impugnação.  Além  disso,  as  informações  procuradas  não  necessitam de perito para serem obtidas, já que se trata de dados simples,  de interesse e de propriedade do titular da conta bancária;  · A atribuição de responsabilidade tributária a Vanderlei de Carvalho tornou­ se definitiva porque não impugnada.  As  exigências  de  IRPJ  foram  reduzidas  de  R$  170.915,85  para  R$  120.936,96; as de CSLL de R$ 78.498,93 para R$ 56.008,43; as de Contribuição ao PIS de R$  48.483,48  para  R$  34.947,53  e  as  de  Cofins  de  R$  223.769,96  para  R$  161.296,34.  Tais  valores, acrescidos da correspondente redução da multa de ofício qualificada, não ultrapassam  o limite de alçada para reexame necessário.   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/04/2016  (fl.  894),  a  contribuinte  postou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  17/05/2016  (fls.  896/928),  no  qual,  inicialmente,  aborda  a  impertinência  do  arbitramento  de  ofício  do  lucro  tributável,  observando  que  foi  o  auditor  que  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  contabilidade  e  não  livro­caixa, o que corresponderia à opção do contribuinte, feita na sua DIPJ/2012, conforme  opção do contribuinte efetuada na mesma. Entende haver grave equívoco da fiscalização, que  serviu de  fundamento, para o enquadramento  legal utilizado pelo autor da exação,  fato este  não analisado convenientemente no Acórdão recorrido.  Defende  que  o  motivo  de  existirem  movimentações  financeiras  não  declaradas  foi  amplamente  demonstrado,  mediante  apresentação  de  espelhos  dos  extratos  bancários, especialmente nos históricos colocados na coluna à direita das movimentações dos  débitos onde se lê "Transferência para (WOMA, WURC, ARMC, CENTER, etc.) referente ao  recebimento de títulos, mas em seu entendimento a Fiscalização não demonstrou interesse em  aprofundar as investigações e na DRJ não motivou a diligência requerida.  Considerando  que  os  valores  em  questão  representam  faturamentos  de  terceiras empresas, afirma existir dupla e indevida tributação sobre um mesmo fato gerador,  destacando as declarações juntadas à impugnação reconhecendo o recebimento por intermédio  das contas bancárias da autuada. Discorda da penalidade que lhe foi imputada sem evidência  de qualquer intenção de ocultar sua movimentação bancária, dado ter permitido à fiscalização  amplo acesso a todas as informações bancárias.   Observa  que  nos  julgados  citados  acerca  da  validade  do  arbitramento  dos  lucros,  não  houve  apresentação  de  livros  de  escrituração  obrigatória,  sendo  que  no  presente  caso  os  livros  foram  apresentados  e  se  encontram  conformes  com as  receitas  declaradas  na  DIPJ/2012 do contribuinte. E aduz:  Fl. 3482DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 18          17 Em resumo, estamos diante de uma situação peculiar: a Receita Federal pede que o  contribuinte informe na sua DIPJ sua forma de escrituração, mediante opção entre  "escrituração  contábil"  ou  "livro­caixa";  o  contribuinte  expressamente  opta  pela  segunda opção  (parágrafo único do Art. 527, abaixo), mas é  intimado pela opção  não  eleita  por  ele,  mas  escolhida  pelo  AFRFB  e  mais,  sofre  punição  com  o  arbitramento e agravamento do coeficiente de presunção de  lucro com base nessa  equivocada falsa premissa.  Invoca  o  art.  528  do  RIR/99,  quanto  à  adição  à  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  das  receitas  omitidas,  e  se  opõe  à  aplicação  do  art.  530  do  RIR/99  porque  não  existem  fraudes  ou  vícios,  erros  ou  deficiências  que  não  permitissem  o  conhecimento  da  autoridade  tributária da efetiva movimentação  financeira ou não permitissem apurar a base  tributável, assim como não foi questionada a possível não apresentação dos livros obrigatórios  pela  legislação  fiscal  para  as  empresas  comerciais.  Afirma  impertinente  a  referência,  na  decisão  recorrida,  ao  art.  60  do  RIR/99,  e  discorda  do  arbitramento  dos  lucros  quando  se  conhece  a  suposta  base  tributável,  bem  como  porque  a  Fiscalização  deveria  ter  solicitado  a  reconstituição  da  escrita  contábil  ou  do  livro  caixa  nos  quais  vislumbrou  vícios,  e  só  na  eventualidade do não atendimento, teria a possibilidade de aplicar o arbitramento, consoante  exposto no Acórdão nº 1402­001.606.   Reitera ter apresentado os elementos a que estava obrigada a apresentar e,  jamais poderia receber o tratamento de não apresentação que veio a embasar o arbitramento,  feito  ao  arrepio  do  legislação  tributária.  Cita  doutrina  e  conclui  inexistir  por  completo  a  condição necessária para aplicação do arbitramento.   Passando à indevida majoração da multa de ofício, contesta a acusação fiscal  de representação da pessoa jurídica por interposta pessoa, motivadora da imputação do art. 71  da Lei nº 4.502/64, observando que o responsável pela pessoa jurídica atendeu à fiscalização e  concordou inclusive com a sua sujeição passiva na garantia do crédito tributário, apesar de  ter saído do quadro societário da empresa, ainda que posteriormente. Quanto à movimentação  financeira  em  valor  superior  ao  informado  na  DIPJ,  não  seriam  valores  de  titularidade  da  empresa, consoante alguns casos demonstrados à fiscalização, com abertura espontânea de seu  sigilo  bancário.  Ausente  demonstração  de  que  os  valores  da  suposta  omissão  de  receitas  referem­se a receitas  tributáveis da empresa, não seria possível presumir o dolo, como fez a  autoridade julgadora ao invocar o alto percentual dos rendimentos supostamente omitidos pela  autuada.   Reitera as justificativas para não registro dos valores como seu faturamento,  observa  que  não  alegou  falha  interna  de  controles  da  empresa  ou  perda  ou  extravio  de  documentos  relativos  à  sua  atividade  operacional,  e  assevera  que  apresentou  a  verdade  à  Fiscalização  e  em  impugnação,  destacando  ser  empresa  de  pequeno  porte,  com  estrutura  operacional  limitada  e  que  não  logrou  apresentar  provas  diretas  de  sua  alegação  de  que  emprestou  suas  contas  para  o  recebimento  de  duplicatas  de  terceiros,  na  forma  dos  "bordeaux" bancários. Neste contexto, entende que a  fiscalização deveria  ter aprofundado as  investigações a partir das informações prestadas, inclusive intimando esses terceiros para obter  a confirmação das alegações apresentadas. Reporta­se novamente às declarações das terceiras  empresas  apresentadas  e  questiona  onde  estaria  o  instrumento  utilizado  pela  autuada  para  ocultar os valores da fiscalização.   Assevera  que  os  documentos  das  terceiras  empresas  responsáveis  pelos  recebimentos nas contas correntes da ROVED não foram apresentados à fiscalização porque  Fl. 3483DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 19          18 não  os  quis  receber  o  AFRF  que  a  conduziu,  sendo  apresentados  no  contraditório  e  arbitrariamente  ignorados  pelos  senhores  julgadores.  Esclarece  que  a  identificação  dos  valores não consta nos extratos bancários porque os recebimentos na sua quase totalidade são  lançados nas contas em grupos de valores, sem a identificação dos sacados e que a listagem  apresentada detalha estas ocorrências.   Observa que a autoridade julgadora desconsiderou a relação entre o titular da  ROVED e a Woma Equipamentos Ltda, exposta em contrato apresentado, e que evidenciaria as  dificuldades  financeiras  destas,  com  possível  bloqueio  das  suas  contas  correntes  bancárias.  Quanto às demais pessoas jurídicas, aponta que foi desconsiderada a correspondência entre os  totais declarados e as planilhas apresentadas e opondo­se ao fundamento da recusa apresentada  pela autoridade julgadora de 1ª  instância, e, para se reportar a doutrina acerca do conceito de  prova, aduz:  O melhor entendimento para essa afirmação, dos Senhores Julgadores é de que os  documentos  apresentados  pela  autuada,  probos,  idôneos  e  afirmativos  de  que  a  ROVED  recebeu  em  suas  contas  correntes  valores  de  terceiros,  não  tem  nenhum  valor  probante;  seria  provas  que  não  interessam  ou  não  se  revestem  de  características  que  permitissem  sua  valoração  para  o  deslinde  do  contencioso,  enquanto  que,  a  presunção  utilizada  pela  fiscalização,  de  que  os  depósitos  bancários  tem  origem  espúria,  ou  se  referem  a  transações  comerciais  não  contabilizadas pela autuada, seria válida e inalterável.  Invoca as Súmulas CARF nº 14 e 25, e acrescenta que a acusação  fiscal  se  pautou no art. 71 da Lei nº 4.502/64, mas a autoridade julgadora alterou o enquadramento para  se  reportar  ao  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64,  inovando  a  exigência.  E  reporta­se  a  julgados  representativos da farta jurisprudência do CARF e da CSRF descaracterizando a aplicação do  agravamento da multa de ofício nos casos de autuação por presunção de omissão de receitas,  acertadamente, em virtude da necessidade, para haver o agravamento, de ocorrência de dolo  específico do contribuinte, o qual não pode ser presumido, tem que ser provado.   Ressalta que a  acusação  fiscal  foi  breve  e que a  autoridade  julgadora de 1ª  instância,  além  de  se  reportar  à  ocorrência  de  fraude  na  ementa  do  julgado,  apontou  a  existência de sonegação com base na porcentagem da omissão, que considera alta, e considera  ter  havido  reiteração  na  omissão  das  receitas,  por  parte  do  contribuinte.  Discorda  destas  acusações, citando doutrina, quanto à imprecisão dos conceitos de relevância e reiteração.   Afirma  que  não  houve  sonegação,  fraude  ou  conluio,  muito  menos  houve  conduta  dolosa  da  empresa,  que  apenas  não  entendeu  existir  necessidade  de  registrar  os  valores  correspondentes  a  essa  diferença  em  registros  transitórios,  que  não  afetariam  seu  resultado operacional por se tratar de recursos de terceiros.   Reafirma  a  ilegitimidade  passiva  na  suposta  omissão  de  receitas,  citando  doutrina e questionando a falta de aprofundamento da auditoria, com a consequente presunção  de  omissão  de  receitas  de  forma  precipitada,  sem  investigação  da  verdade  ou  falsidade  das  justificativas que lhe foram apresentadas. Entende estar claro nas explicações prestadas que os  valores  dos  títulos  ou  duplicatas  recebidos  nessas  contas  correntes  foram  repassados  para  seus emitentes, não ficando de posse da autuada, deixando a fiscalização de auditar a prova  favorável  à  empresa  auutada,  sem  se  preocupar  com  a  possibilidade  de  estar  exigindo  os  tributos em duplicidade. Acrescenta que:  Fl. 3484DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 20          19 Não  registrou  contabilmente  os  valores  recebidos  por  conta  e  ordem de  terceiros  porque, ao contrário das empresas tributadas pelo Lucro Real, não estava obrigada  à  elaboração  da  contabilidade  fiscal  para  apuração  do  lucro  tributável,  na  qual  apareceriam em conta transitória, subcontas com os saldos, por empresa, de cada  uma das referidas terceiras empresas.  Exemplifica  pagamentos  para  afirmar  a  veracidade  dos  históricos  que  deveriam  ter  sido  auditados  pela  fiscalização,  para  discordar  da  objeção  da  autoridade  julgadora à ausência de comprovação biunívoca de relação dos recebimentos com os depósitos  bancários  e  ausência  de  correlação  das  planilhas  ou  listagens  e  os  depósitos  bancários.  Discorda da desconsideração de  instrumento particular  firmado com A.R.M.C. Comercial  de  Plásticos  e  Borrachas  Ltda,  e  com  outras  pessoas  jurídicas,  acompanhados  de  planilhas  e  declarações destas empresas, observando que:  No  total são oito grupos de provas  incontestes, na  forma de declarações  firmadas  reconhecidas dos responsáveis pelas empresas, com cópias dos contratos sociais ou  extratos da Junta Comercial do Estado de São Paulo ­ JUCESP, onde se confirma  essa  atribuição,  além  das  planilhas,  que  foram  apresentadas  na  Impugnação  apresentada  pela  empresa  na  DRJ,  não  consideradas  pela  turma  julgadora,  que  entendeu tratar­se de justificativas que não podem ser acatadas, sob a alegação de  não  existir  indicação  segura  da  relação  desses  recebimentos  com  os  depósitos  bancários.  Como entender que uma prova na forma de declarações dessa natureza, por parte  de empresas formalmente constituídas, informando que entregaram para cobrança  suas duplicatas, em totais que constam das declarações, para a autuada, não pode  ser  aceita  como  prova.  São  empresas  idôneas,  cumpridoras  das  suas  obrigações  cíveis  e  tributárias,  que  informam  que  suas  duplicatas  foram  recebidas  por  sua  conta e ordem pela autuada, que declaram o que segue:  "... Esse total representa o total das duplicatas recebidas pela empresa ROVED, nas  suas  contas­correntes  bancárias,  o  qual  foi  repassado  integralmente  para  a  declarante, em face do acordo comercial firmado entre as empresas."  Existiriam outras contas correntes bancárias da autuada além daquelas auditadas  pela  fiscalização,  nas  quais  poderiam  ter  transitado  esses  valores?  Seria  falsa  a  declaração onde afirma que o total foi repassado integralmente para a declarante?  Não, Senhores Conselheiros,  não há nenhuma  falsidade, o que há  é a dificuldade  dos  senhores  julgadores  de  primeira  instância  de  aceitarem  como  verdadeiras  as  alegações  da  autuada,  por  não  reconhecerem  o  valor  da  prova  documental  no  processo, seja ele judicial ou administrativo.  Discorda  da  postura  da  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  que  afirma  parcial, na medida em que não lhe suscita dúvida a documentação apresentada e entende firme  a  presunção  usada  pela  fiscalização.  Destaca  a  importância  das  declarações  apresentadas,  mesmo  não  tendo  sido  exaradas  por  tabeliões  ou  serventuários  da  Justiça,  dado  que  sua  verificação  está  claramente  colocada  ao  alcance  do  fisco.  Assevera  que  o  afastamento  das  citadas provas, na elaboração do recorrido Acórdão, constitui­se em lamentável cerceamento  de  defesa  por  parte  da  turma  julgadora,  submetendo­se  ao  superior  juízo  desse Conselho  a  falha da primeira instância administrativa de julgamento.   Quanto  à  mencionada  ausência  de  receitas  de  prestação  de  serviços  declaradas pela autuada, aponta que os contratos previam a cessão de cotas como remuneração  Fl. 3485DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 21          20 dos serviços, sem previsão de diferença no valor de aquisição das duplicatas, inexistindo ágio a  ser oferecido à tributação.   Conclui,  assim,  estar  amplamente  demonstrada  a  ilegitimidade  passiva  do  contribuinte  ROVED,  na  exigência  da  parcela  dos  tributos  exigidos  nesta  autuação  correspondentes  aos  valores  recebidos  por  conta  de  terceiros,  nas  suas  contas  correntes  bancárias, por se tratarem de tributos devidos e adimplidos por terceiras empresas.   Ao  final,  resumindo  seus  argumentos,  pede  o  provimento  do  recurso  voluntário e informa que requereu junto às instituições bancárias, cópias dos "borderaux" de  duplicatas das suas contas correntes bancárias, documentos não recebidos até o vencimento  do  prazo  recursal  e  que  deverão  ser  conciliados  com  as  relações  de  duplicatas  antes  apresentadas,  no  sentido  de  identificar,  pelos  sacados  os  cedentes,  quais  são  as  empresas  emitentes das mesmas, visando provar que são esses terceiras empresas titulares das receitas  tributáveis, alegadas como omitidas pela autuada. Protesta, assim, pela sua apresentação assim  que possível.   Em  01/06/2017  e  30/06/2017  a  contribuinte  aditou  seu  recurso  voluntário  (fls. 936/3465) para apresentar referidos documentos, afirmando que as relações de duplicatas  de  terceiros  recebidas  e  repassadas  para  seus  emitentes,  que  transitaram  pela  conta  da  autuada,  foram associadas às  citadas "francesinhas",  sendo  indicadas nas  suas  folhas,  duas  novas colunas com número das folhas das mesmas e histórico. Defende a ocorrência do art. 42,  §5º da Lei nº 9.430/96 e justifica a apresentação dos documentos neste momento, questionando  as  objeções  apresentadas  na  decisão  recorrida  à  diligência  antes  requerida  e  observando que  autorizar  o  Fisco  a  ter  acesso  às  suas  informações  bancárias,  nelas  estariam  incluídas  tais  operações.   Reporta­se  ao  art.  16,  §5º,  alíneas  "b"  e  "c'  do Decreto  nº  70.235/72,  bem  como ao art. 463 do Código de Processo Civil e ao art. 38 da Lei nº 9.784/99, e conclui que:  Na realidade, como se mencionou anteriormente, a juntada desses documentos não  seria  necessária  se  a  requisição  de  movimentação  bancaria,  feita  pelo  Auditor  Fiscal  que  lavrou  autuação,  tivesse  sido  feita  de  modo  completo,  ou  seja,  se  0  procedimento visava verificar se a movimentação financeira do contribuinte referia­ se a receitas omitidas ou não, fundamental seria a requisição também dos extratos  de movimentação de duplicatas.  O  levantamento  restringiu­se  as  contas  correntes,  deixando  de  lado  essa  prova  fundamental,  tivesse  requisitado  esses  extratos  de  movimentacão  de  duplicatas  e  verificado  neles,  que  as  receitas  estariam  associadas  a  duplicatas  de  emissão  do  contribuinte, o  fato gerador estaria perfeitamente caracterizado e não haveria que  se lavrar autuação calcada em presunção.  Entretanto,  essa  prova  não  foi  buscada  pela  fiscalização,  apesar  das  alegações,  feitas  pelo  contribuinte,  que  as  receitas  eram  de  terceiros,  desde  o  início  do  procedimento, destacando­se sua indispensabilidade no curso do contencioso, sendo  agora juntada aos autos para dirimir qualquer duvida e comprovar que a autuação  por presunção não passou de uma ficção tributaria, que pretendeu exigir tributo não  devido pelo contribuinte e já adimplido pelos seus reais responsáveis tributários.  Neste ponto, junta­se as razões de direito o enunciado da lei que regula o processo  administrativo no âmbito da Administração Publica Federal, o qual no seu Art. 38,  textual mente, permite a inclusão dos documentos ora juntados, pela sua probidade,  Fl. 3486DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 22          21 pertinência  e  necessidade,  bem  como  das  alegações  desta  petição  pelos  mesmos  motivos, como segue:  [...]  O  contribuinte  pede  aos  senhores  julgadores  a  juntada  ao  PAF  dos  documentos  mencionados nesta petição, bem como a consideraração dos mesmos no julgamento  a ser emitido pela Douta Camara, por considerá­los indispensáveis à formação de  juízo  sobre  este  contencioso,  permitindo  seu  perfeito  entendimento  de  maneira  isenta e objetiva, em busca da verdadeira justiça.  Pede também sejam consideradas as razões aduzidas no contexto desta petição, em  particular, no que tange ao  fato da fiscalização  ter  tido à sua disposição todos os  elementos  para  verificar  a  realidade  dos  fatos,  pedindo  aos  bancos  (com  a  autorizar;ao  dada  pelo  contribuinte,  recebendo  e  analisando  os  "borderaux"  de  duplicatas das contas bancarias da empresa, o que levaria a evitar a  lavratura de  autuação  por  presunção,  laborando  sobre  base  sólida  com  total  transparência  e  certeza do resultado alcançado.  Tendo em vista que a diligencia fiscal solicitada na impugnação não foi indeferida,  apenas  a  perícia  teria  sido  se  tivesse  sido  pedida,  tratando­se,  a  documentação  apresentada de razoável volume de relatórios e documentos, cuja conciliação item a  item tomaria muito tempo da Turma de Julgamento, a critério da mesma, a autuada  solicita sua verificação por meio de diligencia fiscal. Caso o entendimento não seja  esse,  uma  verificação  por  amostragem  poderia  solucionar  rapidamente  esse  problema,  pela  verificação  dos  anexos  Doc.  01  (RELAÇÃO  DE  DUPLICATAS),  Doc. 02 (FRANCESINHAS) e Doc.03 (DUPLICATAS).  O  responsável  tributário  Vanderlei  de  Carvalho  foi  cientificado  em  16/04/2016 (fl. 895), mas somente figurou nos autos como procurador da contribuinte em seu  recurso voluntário.    Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora  Em face dos questionamentos deduzidos pela recorrente acerca da postura da  autoridade fiscal, bem como em razão de implícita arguição de nulidade da decisão recorrida  por cerceamento ao seu direito de defesa, cumpre avaliar como se desenvolveu o procedimento  fiscal e a produção de provas pelo sujeito passivo.   No Termo de  Início de Fiscalização  (fls. 4/9),  a contribuinte  foi  intimada a  apresentar livros contábeis e fiscais em meio digital, mantendo os originais na sede da empresa  à  disposição  da  Fiscalização,  além  de  outros  arquivos  digitais  em  conformidade  com  a  Instrução Normativa SRF nº 86/2001 e o Ato Declaratório Executivo nº 15/2001, e arquivos  digitais  do  sistema SINTEGRA. Exigiu­se,  também,  que  fossem  identificadas  as  instituições  financeiras  nas  quais  o  sujeito  passivo  manteve  contas  bancárias  no  ano­calendário  2011,  apresentando  os  correspondentes  extratos  bancários,  especificando­se  os  arquivos  digitais  a  serem solicitados às instituições financeiras.   Fl. 3487DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 23          22 No prazo de 20 (vinte) dias concedido pela autoridade fiscal, a contribuinte  apresentou arquivos contendo livros fiscais e contábeis e extratos bancários. Observe­se que na  intimação  foram  solicitados Livros Diário,  Razão, Caixa,  Registros  de  Entradas,  de  Saídas,  todos  referentes  ao  ano  de  2011  e  a  interessada  apresentou  pen  drive  contendo:  livro  de  entrada  2011,  livro  de  saída  2011,  livro  diário  2011,  livro  razão  2011,  inventário  2011,  inventário 2010, conforme descrito à fl. 19.  A  autoridade  fiscal  lavrou  termo  de  reintimação  (fls.  20/24)  apontando  as  seguintes irregularidades na documentação entregue:  1. Foi entregue apenas uma pequena parte da documentação solicitada;  2. A documentação entregue em meio digital não foi devidamente autenticada pelo  sistema SVA, conforme solicitado;  3. O Livro Razão  não  apresenta  todas  as  Contas  Contábeis  da  empresa.  Pode­se  destacar a falta das contas contábeis referentes às contas­correntes em instituições  financeiras;  4. Foram entregues apenas parte dos extratos da empresa e foram entregues apenas  em papel, não sendo entregues em meio digital.  A contribuinte apresentou resposta acompanhada de outros arquivos (fl. 25),  mas  sujeitou­se  a  nova  reintimação  fiscal  em  razão  das  irregularidades  assim  descritas  no  termo de fls. 30/34:  1.  O  Livro  Razão  e  a  Contabilidade  não  registram  a  movimentação  nas  contas­ correntes  da  empresa.  Uma  simples  comparação  entre  o  extrato  apresentado  e  conta contábil demonstra este fato;  2. Não foi apresentada relação das instituições financeiras nas quais o contribuinte  possuía  contas  bancárias  no  ano  de  2011  (contas­correntes,  contas  de  poupança,  contas de investimento e etc.), acompanhadas dos números de  identificação destas  contas;  3. Não foram apresentados os extratos de todas as contas­correntes da empresa;  4.  Os  Arquivos  digitais  previstos  no  ADE  25/2010  NÃO  foram  devidamente  validados pelo sistema SVA, restringindo­se a empresa a autenticá­los;  5. Número do telefone celular, telefone e os e­mails do mandatário responsável por  atender à fiscalização e de sua chefia imediata, que serão autorizados pela empresa  como endereço eletrônico eleito para recebimento de intimações, conforme previsto  no artigo 23, inciso III, alínea "a)" do Decreto nº 70.235/72.  6. Procuração do mandatário nomeado pela empresa para atender às intimações e  tomar ciência de autos/termos fiscais.  7. Foram entregues apenas parte dos extratos da empresa e foram entregues apenas  em papel, não sendo entregues em meio digital;  Seguiu­se,  então,  a  apresentação  do  Livro  Diário  com  a  validação  exigida  (fls. 35/36) e nova reintimação que reiterou os itens 1, 5 e 6 acima, bem como registrou que a  análise dos extratos bancários apresentados revelou uma movimentação financeira inferior às  constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, de onde se conclui que  Fl. 3488DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 24          23 não foram apresentados os extratos de todas as contas­correntes da empresa (fls. 37/40). Ao  final, facultou­se ao sujeito passivo disponibilizar o seu Sigilo Bancário por meio de Termo de  Declaração.   A contribuinte manifestou­se contrariamente a estas pendências, informando  às  fls.  41/43,  dentre  outros  aspectos,  que  indicara  a  relação  das  instituições  financeiras  nas  quais manteve contas bancárias, solicitando que a autoridade fiscal, de posse dos respectivos  dados  faltantes,  nos  ajude  nos  dizendo  se  possível  for,  quais  os  extratos  e  instituições  financeiras  que  estão  faltando,  para  que  possamos  solicitar  o  mais  urgente  possível  as  mesmas. Acrescentou ter solicitado em 26/06/2014 junto ao Banco Itaú, os extratos em formato  TXT das CONTAS CONTRATUAIS existentes em nosso nome, contas estas que são meramente  firmadas  pelo  Banco  Itaú  para  garantia  de  Carteira  de  Cobrança  sem  movimentação  de  créditos  de  terceiros,  exclusivas  para  em  nossa  necessidade  financeiras,  as  mesmas  são  utilizadas  para  repasse  de  valores  e  adiantamento  de  recebíveis,  valores  estes  que  já  estão  englobados  nos  extratos  apresentados  da  conta  AG  2960  C/C  00010­3,  porém  independentemente  da  presente  intimação,  por  acharmos  que  estes  são  os  extratos  de  desconformidade  dos  valores,  os  quais  estamos  aguardando  resposta  do Banco  Itaú  para  a  apresentação das mesmas.  Posteriormente,  porém,  o  procurador  da  pessoa  jurídica,  Vanderlei  de  Carvalho,  autorizou  a  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  junto  as  instituições  financeiras  brasileiras  das  contas  correntes  em nome da  empresa  no  ano  de 2011  (fl.  44).  Seguiram­se  ofícios dirigidos  às  instituições  financeiras  (fls.  45/56)  e,  a partir  das  informações obtidas,  a  autoridade fiscal, observando que os valores registrados nos extratos eram incompatíveis com o  faturamento declarado à RFB, bem como que não havia compatibilidade entre os lançamentos  nas  contas­correntes  e  os  lançamentos  contábeis  da  Fiscalizada,  intimou­a  a  justificar  os  depósitos acima de R$ 1.000,00 relacionados, esclarecendo a que se  referiam e apresentando  documentação  comprobatória  dos  fatos  alegados.  Acrescentou  que,  caso  algum  lançamento  refira­se a  recursos  de  terceiros,  que supostamente  teriam  transitado pelas  contas­correntes  da  Fiscalizada,  apresentar  também  os  itens  "1"  e  "2"  anteriores  e  ainda  comprovação  e  justificativa  por  parte  dos  eventuais  terceiros  para  o  trânsito  destes  recursos  nas  contas  da  Fiscalizada (fls. 57/92).  A  contribuinte  requereu  prorrogações  de  prazo  (fls.  93  e  112)  antes  de  apresentar os esclarecimentos de fls. 113/189, consistentes em planilhas nas quais os créditos  questionados foram associados a esclarecimentos na coluna "Histórico da Movimentação".   A autoridade fiscal elaborou o demonstrativo "Créditos em Contas­Correntes  Não Comprovados"  às  fls.  207/222,  juntou aos  autos  extrato de débitos  declarados  (fl.  223),  balancete  do  ano­calendário  2011  (fl.  224/226),  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  227/229), além de informações cadastrais e extratos bancários (fls. 230/423), e ao final lavrou  o Termo de Verificação Fiscal de fls. 426/438 e os autos de infração às fls. 439/500, nos quais  concluiu que:  [...]  21.  Em  22/05/2015,  extemporaneamente,  apresentou  planilha  onde  constam  as  supostas  justificativas  para  os  créditos  e  débitos  bancários,  no  entanto,  não  apresentou documentação comprobatória alguma dos fatos que alegou.  22. Apresentou apenas, sob o título de “Histórico da Movimentação”, justificativas  simplórias,  tais como: “Crédito  referente a cobrança de duplicatas”, “pagamento  Fl. 3489DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 25          24 de  títulos”,  “pagamento  parcela  capital  de  giro”.  Não  existindo  qualquer  discriminação das duplicatas e dos títulos.  23. Destaque­se  que,  conforme  já  informado,  os  créditos  e  débitos  bancários  não  possuem correlação com os lançamentos contábeis apresentados pela Fiscalizada.  [...]  25.  Apesar  de  a  Fiscalizada  ter  entregue  sua  contabilidade,  constatou­se  que  os  registros contábeis não guardam relação com a realidade dos fatos.  26. Um bom exemplo desta  irregularidade pode ser  identificado no balancete que  segue em anexo. Nele, observa­se que consta apenas uma conta­corrente bancária:  A  do Bradesco. Nesta  conta  contábil  consta  um  total  de  lançamento  a  crédito  no  valor de R$3.817,56 e nenhum lançamento a débito.  27.  No  entanto,  através  dos  extratos  bancários  da  empresa,  obtidos  junto  às  instituições  financeiras constatou­se que a Fiscalizada  teve uma movimentação na  sua  conta­corrente  no  Bradesco  de  R$7.327.476,77,  sendo  R$3.773.955,44  de  créditos e R$3.553.521,33 de débitos.  28. Outro  elemento da  contabilidade que demonstra a  sua  total  incompatibilidade  com a movimentação financeira constatada e com a realidade dos fatos, refere­se à  conta Duplicatas a Receber.  29. Na contabilidade consta que a Fiscalizada recebeu, em todo o ano de 2011, o  valor de R$35.000,00 a título de Duplicatas a Receber.  30.  No  entanto,  nas  planilhas  apresentadas  pela  Fiscalizada,  com  o  objetivo  de  justificar os créditos em conta­corrente, constatam­se inúmeros lançamentos com a  justificativa  “crédito  referente  a  cobrança  de  duplicatas”,  totalizando milhões  de  reais.  31. Desta forma, constata­se que a contabilidade apresentada é uma peça de ficção  que não guarda relação com a realidade dos fatos.  32.  Já  em  relação  às  justificativas  apresentadas  para  os  créditos  e  débitos  nas  contas­correntes da Fiscalizada,  há  que  se  destacar o  fato de que  a  empresa  não  apresentou um único documento comprobatório dos fatos que alegou.  33. Apenas a título de exemplo, a Fiscalizada não apresentou notas fiscais de venda  e/ou  duplicatas  e  sequer  identificou  os  respectivos  números  das  notas  fiscais  e/ou  das duplicatas que supostamente geraram os créditos nas contas­correntes.  34. Desta maneira, em virtude dos fatos relatados, resta evidente que a maior parte  da  movimentação  bancária  da  Fiscalizada  foi  à  margem  da  contabilidade  e  de  qualquer apuração fiscal.  35. Está movimentação totalizou os seguintes valores:  [...]  36. Não obstante o fato de a Fiscalizada não ter apresentado documentação alguma  que justificasse os lançamentos a crédito em suas contas­correntes, esta fiscalização  fez  a  conciliação  bancária  de  forma  a  excluir movimentações  bancárias  entre  as  contas­correntes da fiscalizada, bem como cheques devolvidos e estornos.  Fl. 3490DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 26          25 37.  Após  esta  conciliação  bancária  restaram  créditos  em  contas­correntes,  cuja  origem não foi comprovada em conformidade com a tabela resumo a seguir (íntegra  dos lançamentos no processo):  [...]  C – INFRAÇÃO CONSTATADA – OMISSÃO DE RECEITA   38.  A  Fiscalizada  declarou  em  sua  DIPJ/2012  uma  Receita  Bruta  Total  de  R$1.706.148,15, conforme quadro a seguir:  [...]  39.No  entanto,  através  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras, constatou­se créditos nas contas­correntes da Fiscalizada, cuja origem  não foi comprovada, no valor de R$8.974.567,93, no ano­calendário de 2011.  40. A empresa foi devidamente intimada a comprovar a origem destes recursos. No  entanto,  mesmo  após  sucessivas  prorrogações  no  prazo  para  o  atendimento,  não  apresentou  qualquer  documentação  comprobatória  que  justificasse os  créditos  em  conta­corrente.  41. Tendo em vista que NÃO houve apresentação de documentação hábil,  idônea,  coincidente em datas e valores que  justifiquem os créditos/depósitos efetuados nas  contas bancárias  em nome da empresa,  restou  caracterizada omissão de  receitas,  em  conformidade  com  a  presunção  legal  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/96, que especifica:  [...]  42.Em  função  do  exposto  e  após  a  análise  e  auditoria  de  todos  os  créditos  e  depósitos não identificados pela fiscalizada, restou uma movimentação financeira  sem comprovação de origem no total de R$8.974.567,93, conforme quadro resumo  a seguir.  [...]  43.No  entanto,  considerando  que  a  Fiscalizada  informou  em  sua  DIPJ/2012  um  faturamento  total no valor de R$1.706.148,15,  tendo  recolhido e/ou declarado em  DCTF  os  respectivos  tributos  e  contribuições,  tais  valores  serão  excluídos  dos  créditos apurados.  [...]  E – QUALIFICAÇÃO DA MULTA   54.Pelos  fatos  detalhados  anteriormente  e  todas  as  análises  efetuadas,  deve  ser  aplicada a multa de ofício qualificada prevista na Lei nº 9.430, artigo 44, inciso II,  de 150% sobre os tributos e contribuições apurados:  [...]  55.Já o artigo 71 da Lei nº 4.502, de 1964 diz:  [...]  56. No caso em tela, constatou­se as duas hipóteses do artigo 71, a saber:  Fl. 3491DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 27          26 a.  A  empresa  omitiu  de  sua  contabilidade  contas­correntes  nas  quais  ela  havia  movimentado  recursos  financeiros,  objetivando  impedir  que a RFB  tivesse  ciência  de seu faturamento (ocorrência do fato gerador), e de sua respectiva tributação (da  obrigação principal); e   b. O Sr. Vanderlei transferiu a sociedade da empresa para terceiro apenas no papel,  pois continuou sendo o responsável pela administração da sociedade. Ao agir desta  forma  procurou  ocultar  sua  condição  de  sócio  da  empresa  (condição  pessoal  do  contribuinte), de modo a dissimular sua responsabilidade pelos créditos tributários  lançados contra a empresa.  57. Desta  forma,  caracterizada  a  Sonegação,  resta  evidente  que  o  lançamento  de  ofício deve ser com as respectivas multas qualificadas.  F – ARBITRAMENTO DO LUCRO   58. A Fiscalizada, no ano­calendário de 2011, optou pelo regime de tributação com  base no Lucro Presumido.  59.  O  artigo  527  do  Regulamento  do  imposto  de  Renda  (Decreto  3.000/99),  disciplina  as  obrigações  acessórias  das  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Lucro  Presumido, a saber:  [...]  60.  A Fiscalizada  estava  obrigada  a manter  “escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial”  ou  “Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária”.  61.  A  Fiscalizada  optou  pela  escrituração  contábil,  no  entanto,  conforme  demonstrado,  existem  contas­correntes  bancárias  que  não  constam  da  Contabilidade, demonstrando que ela não reflete a verdade dos fatos, indo contra a  legislação comercial.  62.  Nestes  casos,  conforme  preceitua  o  art.  530  do  Regulamento  do  imposto  de  Renda (Decreto 3.000/99), a Fiscalizada incorreu em previsão de Arbitramento do  Lucro.  [...]  63.  A  escrituração  contábil  apresentada  pela  Fiscalizada  é  imprestável  para  identificar  a  sua  efetiva  movimentação  financeira  e  bancária,  assim,  restou  evidenciado que  a  apuração do Lucro  da empresa  deve  ser  feita  pelo  regime de  tributação com base no lucro arbitrado.  64.  Destaque­se  que  o  arbitramento  não  é  uma  penalidade,  sendo  de  fato  uma  técnica de apuração do valor tributável.  65.  A  determinação  do  Lucro  arbitrado  foi  efetuada  em  consonância  com  as  disposições contidas no do art. 532, do Decreto n. 3.000, de 26/03/1999 e encontra­ se  demonstrada  no  Auto  de  Infração  do  qual  este  Termo  é  parte  integrante.  (destaques do original)  Como se vê neste contexto, ao contrário do que alega a recorrente:  · A  autoridade  fiscal  não  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  contabilidade  exclusivamente.  O  termo  de  início  de  fiscalização  Fl. 3492DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 28          27 facultou­lhe  a  apresentação,  também,  do  Livro  Caixa,  mas  em  momento  algum  o  sujeito  passivo  invocou  esta  opção,  e  no  atendimento  às  intimações  dirigiu­se  no  sentido  de  apresentar  arquivos digitais válidos de sua escrituração contábil;   · Inexistiu  a  alegada  ampla  demonstração  do  motivo  de  existirem  movimentações  financeiras  não  declaradas.  Como  dito  pela  recorrente,  foram apresentados espelhos dos extratos bancários, mas  isto  pelas  instituições  financeiras  oficiadas,  além  de  indicado  nos  históricos  colocados  na  coluna  à  direita  das  movimentações  dos  débitos  onde  se  lê  "Transferência  para  (WOMA,  WURC,  ARMC,  CENTER,  etc.)  referente  ao  recebimento  de  títulos.  Todavia,  a  autoridade  fiscal  já  havia  alertado  à  contribuinte  que,  caso  algum  lançamento  refira­se  a  recursos  de  terceiros,  que  supostamente  teriam transitado pelas contas­correntes da Fiscalizada, cumpria­lhe  apresentar,  além  das  justificativas  acerca  do  que  se  referia  cada  lançamento  e  da  documentação  comprobatória,  a  comprovação  e  justificativa por parte dos  eventuais  terceiros para o  trânsito destes  recursos nas contas da Fiscalizada (fls. 57/92), restando patente que  a autoridade fiscal não se negou a receber as declarações das terceiras  empresas que somente foram trazidas com a impugnação; e  ·  As  referências genéricas a  "crédito  referente cobrança de duplicata"  apresentadas  nas  planilhas  elaboradas  pela  contribuinte,  intercaladas  entre  vários  outros  registros  a  crédito  e  a  débito,  alguns  destes  indicados como correspondentes a pagamentos às  terceiras empresas  citadas  pela  contribuinte,  dissociadas  da  comprovação  correspondente,  não  demandariam  qualquer  aprofundamento  da  auditoria,  de  modo  que  não  procede  a  acusação  de  precipitação  na  presunção de omissão de receitas.  Resta  evidente,  assim,  que  a  presunção  de  omissão  de  receitas  foi  validamente  erigida  a  partir  da  falta  de  comprovação  documental,  pelo  sujeito  passivo,  da  origem  dos  depósitos  bancários,  os  quais  não  estavam  escriturados  em  sua  contabilidade.  Esclareça­se, por oportuno, que mesmo se optasse efetivamente por apenas escriturar o Livro  Caixa  ­  o  que  não  é  o  caso,  como  já  demonstrado  ­  a  contribuinte  estava  obrigada  a  nele  integrar toda a movimentação bancária, consoante exige o Regulamento do Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 ­ RIR/99:  Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base  no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45):   I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;   II  ­ Livro Registro de  Inventário, no qual deverão constar  registrados os estoques  existentes no término do ano­calendário;   III  ­  em boa guarda e ordem,  enquanto não decorrido o prazo decadencial  e não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos  e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.   Fl. 3493DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 29          28 Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica  que, no decorrer do ano ­ calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar  escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária  (Lei nº 8.981, de  1995, art. 45, parágrafo único). (negrejou­se)  Significa  dizer  que  a  pessoa  jurídica  estava  obrigada  a  escriturar  todos  os  créditos  recebidos,  inclusive  aqueles  de  eventual  titularidade  de  terceiros,  apresentando  nos  históricos do Livro Caixa a sua origem, ou registrando­os em contrapartida, no Livro Diário, a  obrigações  em  face  de  terceiros.  Imprópria,  assim,  sua  alegação  de  que  não  registrou  contabilmente os valores recebidos por conta e ordem de terceiros porque, ao contrário das  empresas  tributadas  pelo  Lucro  Real,  não  estava  obrigada  à  elaboração  da  contabilidade  fiscal para apuração do lucro tributável, na qual apareceriam em conta transitória, subcontas  com os saldos, por empresa, de cada uma das referidas terceiras empresas.  Ao  deixar  de  constituir  em  sua  escrituração,  previamente,  esta  prova  da  origem dos depósitos bancários que a  favoreceram no período fiscalizado, a contribuinte  fica  obrigada a apresentá­la de forma consistente à Fiscalização, sob pena de sujeitar­se à presunção  legal de omissão de receitas. Sob esta ótica, portanto, inexiste qualquer prejuízo à validade dos  lançamentos em debate.  Quanto aos vícios da decisão recorrida na apreciação das provas apresentadas  em impugnação, importa ter em conta os elementos juntados às fls. 616/721, quais sejam:  · Cópia  de  Instrumento  Particular  de  Protocolo  de  Intenções  de  Cessão  de  Quotas  da  Sociedade  "Woma  Equipamentos  Ltda",  firmado  em  10/11/2010,  no  qual  a  sócia  desta  (Woma  GMBH)  se  compromete  com  Vanderlei  de  Carvalho,  em  razão  de  seu  amplo  "know  how"  na  administração  e  recuperação  de  empresas  em  dificuldades, adquirido durante anos de experiência, e dadas as séria  dificuldades  financeiras  pelas  quais  vem  passado  Woma  Equipamentos  Ltda,  a  ceder­lhe  60%  das  quotas  desta  quando  a  empresa  estiver  totalmente  saneada,  ou  seja,  funcionando  regularmente,  com  bom  nome  e  crédito  no mercado,  sem protestos  e/ou  ações  que  possam  levá­la  à  falência  e/ou  comprometer  seu  desenvolvimento normal.   · Planilha  que  referencia  "Cobrança"  com  colunas  nas  quais  são  informadas  VENCIMENTO,  VALOR  R$,  SACADO,  CEDENTE  (sempre designado "Woma"), DOC, DATA, BCO e PAGTS;  · Declaração  firmada  por  "Center  Comércio  e  Importação  de  Rolamentos  Ltda  ­  ME",  em  09/09/2015,  de  que  no  ano  base  de  2011,  mediante  acordo  comercial,  cedeu  para  essa  empresa  duplicatas  emitidas  contra  seus  clientes,  com endosso no  verso das  mesmas,  para  cobrança  bancária  pelas  contas­correntes  dessa  empresa, no total de R$ 246.555,53, conforme listagem anexa, valor  este repassado integralmente para a declarante;  · Declaração  firmada  por  "Spina Distribuidora  Brasileira  ­  EIRELI",  em  10/09/2015,  de  que  no  ano  base  de  2011,  mediante  acordo  comercial, cedeu para essa empresa duplicatas emitidas contra seus  Fl. 3494DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 30          29 clientes, com endosso no verso das mesmas, para cobrança bancária  pelas  contas­correntes  dessa  empresa,  no  total  de  R$  275.455,96,  conforme listagem anexa, valor este repassado integralmente para a  declarante;  · Declaração firmada por "A.R.M.C Indústria e Comércio de Plásticos  Ltda ­ EPP", em 09/09/2015, de que no ano base de 2011, mediante  acordo  comercial,  cedeu  para  essa  empresa  duplicatas  emitidas  contra  seus  clientes,  com  endosso  no  verso  das  mesmas,  para  cobrança bancária pelas contas­correntes dessa empresa, no total de  R$  1.065.357,39,  conforme  listagem  anexa,  valor  este  repassado  integralmente para a declarante;  · Duplicatas  emitidas  por Woma  Equipamentos  Ltda  em  08/02/2011  (R$ 19.141,95) e 25/02/2011 (R$ 3.848,16);  · Notas  fiscais  emitidas  por  NBR  do  Brasil  Com.  e  Importadora  em  02/09/2011 (R$ 1.704,72), 06/09/2011 (R$ 17.617,60);  · Duplicatas emitidas por Comercial de Rolamentos GTR Ltda ­ EPP  em 12/08/2011 (R$ 278,93) e 20/04/2011 (R$ 1.038,37);  · Duplicatas  emitidas  por  Spina  Distribuidora  Brasileira  Ltda  em  12/09/2011 (R$ 101.400,00), 21/09/2011 (R$ 14.942,40);  · Duplicatas  emitidas  por  Jetterson  Lincoln  Jacon  ­  EPP  em  06/10/2011 (R$ 930,60) e 01/04/2011 (R$ 12.181,50);  · Duplicatas emitidas por Wurc  Ind. de Peças e Rolamentos Ltda em  06/10/2011 (R$ 1.833,00 e R$ 564,74);  · Duplicatas emitidas por A.R.M.C Indústria e Comércio de Plásticos e  Borrachas  Ltda  em  23/08/2011  (R$  2.892,63)  e  30/08/2011  (R$  388,00); e  · Duplicata  emitida por Center Com.  e  Imp.  de Rolamentos Ltda  em  07/04/20011 (R$ 183,50).  Observa­se  que  as  listagens  citadas  nas  declarações  firmadas  por  "Center  Comércio e Importação de Rolamentos Ltda ­ ME, "Spina Distribuidora Brasileira ­ EIRELI" e  "A.R.M.C Indústria e Comércio de Plásticos Ltda ­ EPP " não haviam sido juntadas aos autos e  que  a  listagem  relativa  aos  títulos  possivelmente  emitidos  por  "Woma  Equipamentos  Ltda"  sequer permite deduzir o seu real conteúdo, mormente tendo em conta os termos genéricos do  protocolo de intenções firmado entre sua sócia e o procurador da autuada, ou seja, sem sequer  integrar a contribuinte ao alegado acordo.  Em  aditivo  à  impugnação,  a  contribuinte  juntou  os  documentos  de  fls.  736/806, correspondentes a:  Fl. 3495DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 31          30 · Planilhas semelhante à que referencia cobranças  talvez vinculadas à  "Woma",  agora  indicando  "Spina",  "Center",  "Wurc",  "ARMC",  "GTR", "NBR" e "JETTERSON";  · Declaração  firmada  por  "Woma  Equipamentos  Ltda  ",  em  15/09/2015,  de  que  no  ano  base  de  2011,  mediante  acordo  comercial, cedeu para essa empresa duplicatas emitidas contra seus  clientes, com endosso no verso das mesmas, para cobrança bancária  pelas contas­correntes dessa empresa, no  total  de R$ 1.808.414,89,  conforme listagem anexa, valor este repassado integralmente para a  declarante.  A  declaração  está  acompanhada  de  procurações  em  língua portuguesa e estrangeira, associada a tradução juramentada;  · Declaração firmada por "A.R.M.C Indústria e Comércio de Plásticos  Ltda ­ EPP", em 09/09/2015, de que no ano base de 2011, mediante  acordo  comercial,  cedeu  para  essa  empresa  duplicatas  emitidas  contra  seus  clientes,  com  endosso  no  verso  das  mesmas,  para  cobrança bancária pelas contas­correntes dessa empresa, no total de  R$  1.065.357,39,  conforme  listagem  anexa,  valor  este  repassado  integralmente para a declarante;  · Declaração  firmada  por  "Center  Comércio  e  Importação  de  Rolamentos  Ltda  ­  ME",  em  09/09/2015,  de  que  no  ano  base  de  2011,  mediante  acordo  comercial,  cedeu  para  essa  empresa  duplicatas  emitidas  contra  seus  clientes,  com endosso no  verso das  mesmas,  para  cobrança  bancária  pelas  contas­correntes  dessa  empresa, no total de R$ 246.555,53, conforme listagem anexa, valor  este repassado integralmente para a declarante;  · Declaração  firmada  por  "Spina Distribuidora  Brasileira  ­  EIRELI",  em  10/09/2015,  de  que  no  ano  base  de  2011,  mediante  acordo  comercial, cedeu para essa empresa duplicatas emitidas contra seus  clientes, com endosso no verso das mesmas, para cobrança bancária  pelas  contas­correntes  dessa  empresa,  no  total  de  R$  275.455,96,  conforme listagem anexa, valor este repassado integralmente para a  declarante;  · Declaração firmada por "A.R.M.C Indústria e Comércio de Plásticos  Ltda ­ EPP", em 09/09/2015, de que no ano base de 2011, mediante  acordo  comercial,  cedeu  para  essa  empresa  duplicatas  emitidas  contra  seus  clientes,  com  endosso  no  verso  das  mesmas,  para  cobrança bancária pelas contas­correntes dessa empresa, no total de  R$  1.065.357,39,  conforme  listagem  anexa,  valor  este  repassado  integralmente para a declarante;  · Instrumento  particular  de  compra  e  venda  com  cessão  de  direitos  firmado  em  11/11/2010  e  em  04/04/2011  entre  "ARMC  Coml.  de  Plasticos  e  Borrachas  Ltda"  e  Vanderlei  de  Carvalho,  tendo  por  objeto duplicatas ali relacionadas.  Fl. 3496DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 32          31 Frente  a  tais  circunstâncias,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  validamente concluiu que:  45.  Às  fls.  615/617  ela  juntou  cópia  de  “Instrumento  particular  de  protocolo  de  intenções de cessão de quotas da sociedade Woma Equipamentos Ltda”, datado de  10/11/2010,  pelo  qual  a Woma  se  compromete  a  ceder  à  Vanderlei  de  Carvalho  quotas em número equivalente a 60% do capital social da empresa. O documento  leva em consideração que a Woma passa por sérias dificuldades financeiras e que  Vanderlei de Carvalho possui amplo conhecimento na administração e recuperação  de  empresas  em  dificuldades.  Às  fls.  618/696  e  736/781  (documento  11)  constam  cópias  das  duplicatas  anexas  às  Notas  Fiscais  de  Vendas,  tendo  como  cedente  a  Woma  e  como  sacados,  diversos  clientes  dessa  empresa,  que o  contribuinte  alega  que  os  recursos  ingressaram  em  suas  contas­correntes  bancárias  e  saído,  em  retorno para a Woma. No entanto, nos referidos documentos constam somente uma  relação de duplicatas com dados de vencimento, valor, sacado, cedente, número do  documento, identificação do banco, sem qualquer informação que identificasse tais  eventuais recebimentos com os depósitos bancários.   46.  Às  fls.  703/705  e  782  constam  declarações  firmadas  pelas  empresas  Center  Comércio e Importação de Rolamentos Ltda, Spina Distribuidora Brasileira, ARMC  Indústria  e  Comércio  de  Plásticos  Ltda  e  Woma  Equipamentos  Ltda,  em  que  afirmam que cederam à Roved duplicatas por ela emitidas contra seus clientes para  cobrança  bancárias  pelas  contas­correntes  dela.  Às  fls.  706/721  foram  juntadas  cópias  de  duplicatas  emitidas  pelas  referidas  empresas.  Às  fls.  797/806  foram  juntadas  cópias  de  instrumento  particular  de  compra  e  venda  com  cessão  de  direitos,  em  que  a  fiscalizada  aparece  como  cessionária  e  a  ARMC  figura  como  cedente. O contribuinte alega que essas declarações trazem no seu bojo os totais de  duplicatas que  foram recebidas por ele, que correspondem aos valores das  somas  das duplicatas, e que constam das relações de duplicatas. Entretanto, não é possível  acatar  as  justificativas,  já  que  inexiste  indicação  segura  e  inequívoca  que  correlacione esses eventuais recebimentos à listagem de depósitos bancários.   47. A  litigante  reclama que  o Auditor Fiscal  se  recusou  a  receber  os  documentos  que  a  empresa  lhe  apresentou,  na  forma  de  duplicatas  de  terceiros,  que  foram  cobradas  e  recebidas  pela  autuada.  A  reclamação  é  infértil  já  que,  como  se  verificou,  a  documentação  juntada  não  foi  hábil  para  afastar  nenhum  depósito  relacionado na base de cálculo objeto da autuação.   48. Ademais, ainda que se admitisse a tese de que parte dos depósitos se referem a  recebimentos  de  duplicatas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  cobrança,  é  relevante  observar  que  o  contribuinte  não  declarou  nem  recolheu  receita  alguma  sobre tais serviços, os quais se sujeitariam ao percentual de 32%. De fato, constatei  que, em sua DIPJ/2012, a empresa informou somente receitas no percentual de 8%.   49. Os argumentos relativos à verdade material, segundo o qual o lançamento seria  uma peça de  ficção não merecem prosperar. É verdade que as receitas tributadas  tem natureza  presuntiva;  entretanto,  trata­se  de  presunção  estabelecida  por  lei,  a  qual concede ao contribuinte o ônus de afastar a presunção, mediante apresentação  de provas, o que não foi cumprido satisfatoriamente.   [...]  52. De acordo com os dispositivos acima citados, ao julgador é dado a prerrogativa  de indeferir a perícia se considerá­la prescindível ou impraticável. No caso, entendo  que a perícia é desnecessária,  já que o contribuinte teve duas oportunidades para  justificar  a  origem  dos  depósitos:  durante  ao  procedimento  fiscal  e  na  peça  de  Fl. 3497DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 33          32 impugnação. Além disso, as informações procuradas não necessitam de perito para  serem obtidas,  já que se  trata de dados simples, de  interesse e de propriedade do  titular da conta bancária.   Resta  evidente,  nestes  termos,  que  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  examinou  o  conteúdo  das  provas  apresentadas,  constatou  inexistir  indicação  segura  e  inequívoca que correlacione esses eventuais recebimentos à listagem de depósitos bancários, e  assim  indeferiu  a  perícia  requerida,  mormente  tendo  em  conta  que  as  informações  exigidas  deveriam  ser  prestadas  pelo  próprio  titular  da  conta  bancária.  Assim,  também  em  sede  de  impugnação  não  se  verificou  a  ampla  demonstração  dos  fatos  alegada  pela  recorrente,  mas  apenas  mera  replicação  da  insistência  de  que  as  justificativas  originalmente  declaradas  à  Fiscalização mediante,  apenas,  registros  de  históricos  consignados  nas  relações  de  depósitos  bancários questionados,  teriam maior expressão probatória, no suposto de que bastaria a elas  associar  declarações  genéricas,  acompanhadas  de  planilhas  relacionando  direitos  que,  individualmente considerados, não guardam qualquer relação com os depósitos creditados em  suas contas bancárias, e não se prestam, assim, a suscitar maiores investigações.  Não se verifica, portanto, qualquer cerceamento de defesa por parte da turma  julgadora,  pautando­se  a  recorrente  em  mero  inconformismo  com  a  avaliação  validamente  exposta acerca da insuficiência probatória manifestada em impugnação.  Por tais razões, devem ser REJEITADAS as implícitas arguições de nulidade  do lançamento e da decisão de 1ª instância.   Passando  ao  mérito,  constata­se  que  as  providências  adotadas  pela  contribuinte  depois  da  impugnação  pouco  contribuem  para  a  identificação  da  origem  dos  depósitos bancários em debate. Como antes demonstrado, até a impugnação a contribuinte se  limitou a juntar declarações de terceiros acerca da cessão de duplicatas para cobrança bancária,  mas  identificando­as  por  meio  de  totais  que  seriam  detalhados  em  planilhas  dissociadas  de  qualquer suporte fático acerca da efetiva existência e titularidade dos créditos. Para além disso,  as  declarantes  afirmaram  que  os  valores  recebidos  pela  autuada  teriam  sido  a  elas  integralmente repassados, mas nenhuma prova neste sentido foi constituída, para além do mero  histórico  nas  planilhas  originalmente  apresentadas  à  Fiscalização,  que  associava  débitos  em  suas contas bancárias a pagamentos dirigidos a algumas das declarantes.  Em  aditamento  ao  recurso  voluntário,  a  interessada  juntou  aos  autos  expressivo  volume  de  extratos  de  "movimentação  de  títulos",  individualizando  os  valores  creditados na  conta bancária nº 21.159­2 mantida na Agência 2960 de  Itaú Unibanco S/A,  e  complementando  as  planilhas  antes  apresentadas  com  informações  "data  crédito"  (para parte  dos títulos), "duplicatas", "nº da Folha" e "Histórico", estas últimas codificadas. Infere­se que a  interessada  pretende  que,  a  partir  da  indicação  da  data  do  crédito  nestas  últimas  planilhas,  aceite­se que ele corresponde à duplicata relacionada no mesmo documento, e confirme­se nos  extratos de "movimentação de títulos" o seu recebimento, de modo a estabelecer a correlação  com os depósitos bancários cuja origem não foi comprovada à Fiscalização.  Recorde­se,  porém,  que  por  não  ter  escriturado  tais  operações,  recai  integralmente  sobre  o  sujeito  passivo  o  ônus  probatório  da  origem  dos  depósitos  bancários  questionados. Significa dizer que, para afastar a presunção de omissão de receitas validamente  estabelecida, deve ele demonstrar para cada depósito bancário a operação que lhe deu causa,  vinculando­os  precisamente  ao  detalhamento  das  cobranças  recebidas  e  das  duplicatas  correspondentes,  o que  se  faz mediante  apresentação das duplicatas  emitidas por  terceiros,  e  Fl. 3498DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 34          33 não por meio de planilhas sem suporte documental, cuja finalidade, aliás, é imputar ao Fisco o  dever de correlacioná­las com os depósitos bancários que, especificamente, prestam­se como  indício da presunção de omissão de receitas. Veja­se que a contribuinte sequer estabeleceu a  correspondência  entre  os  extratos  de  "movimentação  de  títulos"  e  os  depósitos  bancários  questionados, apesar de reconhecer que os recebimentos são lançados nas contas em grupos de  valores,  sem  a  identificação  dos  sacados,  sendo  certo  que  a  autuação  repousa  sobre  informações prestadas não apenas por Itaú Unibanco S/A, mas também por outras instituições  financeiras. E, ademais, como já se disse, não foi apresentada qualquer prova no sentido de que  tais  cobranças,  por  serem  supostamente  de  titularidade  de  terceiros,  teriam  sido  a  eles  repassadas, aspecto essencial para demonstração da alegação de que os valores teriam, apenas,  transitado por contas bancárias da autuada.   Esclareça­se que não  se vislumbraria qualquer óbice processual  à  aceitação  dos documentos juntados em aditamento ao recurso voluntário, desde que não se limitassem a  evidenciar os referidos extratos de "movimentação de títulos" ("francesinhas"), acompanhados  das citadas relações de duplicatas de terceiros recebidas e repassadas para seus emitentes, e  seu conteúdo revelasse que não era possível ao sujeito passivo tê­los apresentado antes, o que  poderia ser feito evidenciando maior labor na sua correspondência com os depósitos bancários  de  origem  não  identificada.  Tais  elementos,  porém,  apenas  representam  documentos  que  o  sujeito passivo já deveria possuir à época dos fatos, e nada agregam no sentido de identificar a  origem dos  depósitos  bancários  que  se  prestaram  à presunção  de  omissão  de  receitas,  sendo  imprópria  a  invocação  do  art.  42,  §5º  da  Lei  nº  9.430/96,  bem  como  a  alegação  de  que  cumpriria ao Fisco buscar tais provas junto às instituições financeiras para conhecer a origem  de depósitos bancários que sequer foram escriturados pelo sujeito passivo.  Não  se  trata  aqui,  portanto,  de  uma  presunção  válida  e  inalterável,  mas  apenas de uma estipulação legal que atribui ao sujeito passivo o ônus probatório em face de sua  conduta omissiva de, antecipadamente, em sua escrituração, ou mesmo durante o procedimento  fiscal,  deixar  de  apresentar  elementos  consistentes  acerca  das  operações  que  motivaram  os  créditos  em  sua  conta  bancária,  circunstância  que,  na  normalidade  dos  casos,  representa  ingresso de receitas do sujeito passivo.   Resta,  assim,  incomprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários  que  subsistiram como indício de presunção de omissão de receitas depois dos expurgos promovidos  pela  autoridade  julgadora  de 1ª  instância. As  alegações  deduzidas  pela  interessada  perante  a  Fiscalização e a autoridade julgadora de 1ª instância não foram suficientemente provadas e as  justificativas apresentadas não se mostraram robustas para, considerando a falta de escrituração  de  tais  depósitos  bancários,  suscitar  diligências  ou  mesmo  investigações  em  face  dos  declarantes para confirmação das alegações apresentadas. Neste contexto, são irrelevantes os  demais  instrumentos  particulares  apresentados  pela  contribuinte,  e  que  se  prestariam  como  causa  da  alegada  cessão  temporária  de  créditos,  devendo  prevalecer  a  exigida  comprovação  biunívoca  de  relação  dos  recebimentos  com  os  depósitos  bancários,  dada  a  ausência  de  correlação das planilhas ou listagens e os depósitos bancários.  Rejeita­se, em consequência, a arguição de  ilegitimidade passiva na suposta  omissão de  receitas, mormente  se não houve  falta de  aprofundamento da auditoria, mas  sim  omissão no  registro  contábil  e na comprovação  documental  de  tais operações,  pautando­se  a  recorrente em precárias  justificativas das ocorrências, e especialmente sem a apresentação de  qualquer  documento  a  corroborar  que  os  valores  dos  títulos  ou  duplicatas  recebidos  nessas  contas correntes foram repassados para seus emitentes, não ficando de posse da autuada, para  Fl. 3499DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 35          34 além  de  declarações  das  terceiras  empresas  que  apenas  indicaram  genericamente  esta  ocorrência.  Inexiste,  assim,  qualquer  evidência  de  que  teriam  sido  exigidos  tributos  em  duplicidade.   Em  suma,  a  origem  dos  depósitos  bancários  e  a  demonstração  de  que  eles  apenas transitaram nas contas de titularidade da autuada não se prova por meio de declarações  firmadas reconhecidas dos responsáveis pelas empresas, com cópias dos contratos sociais ou  extratos  da  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  ­  JUCESP,  onde  se  confirma  essa  atribuição,  além  das  planilhas,  que  foram  apresentadas  na  Impugnação  apresentada  pela  empresa  na  DRJ.  Na medida  em  que  os  créditos  questionados  não  foram  contabilizados,  a  presunção  de  omissão  de  receitas  somente  é  afastada  mediante  prova  documental  individualizada  de  cada  um  dos  depósitos,  de  modo  a  estabelecer  a  indicação  segura  da  relação  desses  recebimentos  com  os  depósitos  bancários,  na  forma  exigida  pela  autoridade  julgadora de 1ª instância.   Irrelevante  se  as  terceiras  empresas  são  idôneas,  cumpridoras  das  suas  obrigações  cíveis  e  tributárias,  que  informam  que  suas  duplicatas  foram  recebidas  por  sua  conta e ordem pela autuada. À semelhança do procedimento que deveria ter sido originalmente  adotado para escrituração de tais ocorrências, quer em Livro Diário, quer em Livro Caixa, cada  depósito bancário deve estar associado à prova documental de sua origem e, em se tratando de  valores  que  apenas  teriam  transitado  em  conta  de  titularidade  da  autuada,  deve  também  ser  estabelecida a correlação com sua transferência aos emitentes dos títulos cobrados. Ausente tal  demonstração,  não  cabe  à  autoridade  fiscal  ou  julgadora  aferir  se  são  verdadeiras  as  declarações  apresentadas.  Em  outras  palavras:  este  início  de  prova  não  se  presta  a  afastar  o  ônus  probatório  que  a  lei  atribui  ao  sujeito  passivo,  e  assim  transferi­lo  à  autoridade  fiscal  mediante conversão do julgamento em diligência.   A recorrente também contesta a ausência de receitas de prestação de serviços  declaradas pela autuada, destacada pela autoridade julgadora de 1ª instância, apontando que os  contratos previam a cessão de cotas como remuneração dos serviços, sem previsão de diferença  no valor de aquisição das duplicatas, inexistindo ágio a ser oferecido à tributação. Contudo, à  anormalidade  assim  identificada  nos  instrumentos  particulares  apresentados  e  pertinentes  a  apenas  duas  das  terceiras  empresas  citadas  (Woma  Equipamentos  Ltda  e  ARMC  Coml.  de  Plasticos e Borrachas Ltda) cabe acrescentar o fato de eles terem sido firmados com Vanderlei  de Carvalho, sem qualquer intervenção da autuada, em cujas contas bancárias teriam transitado  os valores alegados. Ou seja, sequer há prova de contrato firmado entre a autuada e as terceiras  empresas para o alegado trânsito de cobranças bancárias.   Prosseguindo  na  análise  do  mérito  da  exigência,  cumpre  apreciar  os  questionamentos da  recorrente  acerca do  arbitramento dos  lucros,  afirmando  impertinente na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  cometeu  grave  equívoco  ao  intimar  a  contribuinte  a  apresentar  contabilidade  e  não  livro­caixa,  o  que  corresponderia  à  opção  do  contribuinte,  feita na sua DIPJ/2012, conforme opção do contribuinte efetuada na mesma. Aduz, inclusive,  que este aspecto não foi analisado convenientemente no Acórdão recorrido.  Contudo, da decisão de 1ª instância extrai­se:  29. Não é verdade que a fiscalização não se pronunicou sobre fraude, vício, erros  ou  deficiências  na  escrituração.  O  auditor  fiscal  se  manifestou  de  forma  clara,  explicando que o contribuinte optou por apresentar contabilidade, apesar de poder  ter  mantido  Livro  Caixa,  em  que  havia  registro  de  somente  uma  das  contas  Fl. 3500DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 36          35 bancárias,  e  em  valor  irrisório,  demonstrando  que  os  registros  contábeis  não  refletiam a real movimentação financeira. Confiram­se os seguintes trechos do TVF:   [...]  30. Na seqüência, a  litigante alega que consta em sua DIPJ/2012 que a  forma de  apuração  do  lucro  foi  o  Livro­Caixa;  que  seria  única  forma  de  comprovação  documental que o Auditor poderia exigir do contribuinte; que o autuante teve acesso  a  toda  a  movimentação  financeira;  que  diferentemente  do  Lucro  Real,  no  Lucro  Presumido  interessa apenas o montante das receitas  tributáveis; que a deficiência  foi  sanada  pela  autorização  espontânea  do  acesso  à movimentação  financeira  da  empresa,  permitindo  o  conhecimento  da  receita  tributável;  que  a  receita  era  conhecida pelo Auditor Fiscal e estaria autorizada pela legislação tributária a ser  computada  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido,  jamais  a  ser  arbitrada;  que  houve  decisão  nesse  sentido  no  CARF,  pelo  Acórdão  n°  1301­ 001.805.   31. É verdade que, no referido julgado de segunda instância, a decisão foi favorável  ao  contribuinte,  em  caso  análogo ao  presente. Extraem­se  as  seguintes  razões  do  relator:   [...]  32. Em síntese, o argumento do Conselheiro no voto acima citado é que a receita  bruta  é  conhecida,  já  que  o  autuante  tem  posse  dos  extratos  bancários,  bastando  aplicar a alíquota devida para se obter o lucro apurado, o que não ocorre no lucro  real,  que  tem  apuração  complexa,  com  elementos  não  conhecidos.  Ocorre  que  a  leitura atenta da legislação permite concluir que o arbitramento se aplica à hipótese  de falta de identificação da movimentação bancária na escrituração do contribuinte  optante do lucro presumido. Senão vejamos.   33.  Primeiramente,  há  que  se  compreender  que  a  empresa  que  opta  pelo  lucro  presumido  deve  manter  a  escrituração  contábil  prevista  na  legislação  comercial.  Salvo quando ela opta por manter Livro Caixa,  conforme expressa dicção do art.  527 do RIR/99, em cujo parágrafo único o legislador já ressalva a obrigatoriedade  do registro da movimentação financeira/bancária no Livro Caixa.   [...]  34. Até aqui  tem­se que a escrituração obrigatória da empresa optante pelo  lucro  presumido é a contabilidade, ou, caso prefira, o Livro Caixa. No art. 530 do RIR/99,  que estabelece as hipóteses de arbitramento, a redação do inciso II “a” é clara ao  prescrever  que  será  arbitrado  o  lucro  se  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado o  contribuinte não permite a identificação da movimentação financeira/bancária. Esse  dispositivo se aplica tanto ao regime do  lucro real quanto do presumido, já que o  legislador não fez nenhuma restrição, como fez por exemplo no inciso I que incide  somente para o lucro real:   [...]  35. Ademais, o arbitramento por escrituração incompleta do Livro Caixa também é  previsto  em  outras  situações  previstas  no  próprio  RIR/99,  como  no  art.  60,  que  disciplina o resultado da exploração da atividade rural:   [...]  Fl. 3501DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 37          36 36.  A  título  de  reforço,  citem­se  julgados  do CARF  admitindo  o  arbitramento  no  lucro presumido:   [...]  Nestes  termos,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  demonstra  ser  dever  legal  do  sujeito  passivo  manter  a  escrituração  completa  de  sua  movimentação  financeira  e,  frente à  inobservância desta obrigação, validamente conclui na  linha da  jurisprudência citada  que é dever da autoridade fiscal arbitrar o lucro.   Não merecem  reparos  tais  conclusões,  dada  a  perfeita  subsunção  dos  fatos  apurados pela fiscalização à hipótese legal de arbitramento da base de cálculo do tributo, assim  definida no art. 148 do CTN:  Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que  sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa ou judicial” (negrejou­se).   Consoante  ensina Maria  Rita  Ferragut  in  Presunções  no Direito  Tributário,  Dialética, São Paulo, 2001, p. 137/152, a palavra arbitramento foi utilizada neste contexto na  acepção  de  base  de  cálculo  substitutiva,  ou  seja,  de  substituição  da  base  de  cálculo  originalmente  prevista  na  legislação  –  correspondente  à  perspectiva  dimensível  do  critério  material  da  regra­matriz de  incidência  tributária  construído  a partir  do  texto  constitucional –  por  uma  outra,  subsidiária,  em  virtude  da  inexistência  de  documentos  fiscais,  ou  da  impossibilidade destes fornecerem critérios seguros para a mensuração do fato. Nestes casos, a  base de  cálculo  substitutiva  visa  possibilitar  a  prova  indireta  da  riqueza manifestada  no  fato  jurídico.   Decorre daí que caracterizada a imprestabilidade da escrituração, determina a  Lei que a base de cálculo originalmente prevista na legislação (lucro real ou, por opção, lucro  presumido) seja substituída por uma outra legalmente prevista (lucro arbitrado) e, nas palavras  da autora (p. 138/139):  Parece­nos  inequívoca  a  existência  de  vinculação  na  função  administrativa  de  constatar  de  forma  direta  ou  indireta  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Vinculado,  também,  é  o  dever  de  arbitrar,  ao  passo  que  discricionário  é  o  procedimento administrativo que,  com base  em  juízo próprio,  elege como base de  cálculo uma das grandezas possíveis previstas na Lei.  [...]  A questão da discricionariedade  torna­se  relevante quando nos deparamos com a  ocorrência  de  fato  jurídico  descritor  de  evento  típico  provado de  forma direta  ou  indireta, mas que não permite a identificação da grandeza daquilo que a Lei dispõe  como  sendo  a  base  de  cálculo,  ensejando  assim  a  aplicação  do  ato­norma  de  arbitramento (negrejou­se).  Nestes  termos,  a  impossibilidade de comprovação direta da base de cálculo  originária é condição necessária e suficiente para a aplicação do arbitramento. Arbitrar a base  Fl. 3502DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 38          37 de  cálculo  do  tributo,  nestes  casos,  é  dever­poder  da  Administração  Tributária,  previsto  no  anteriormente transcrito art. 148 do CTN.  Diversamente  do  entendimento  expresso  no  Acórdão  nº  1301­001.805,  no  sentido  de  que  o  conhecimento  da  movimentação  financeira  do  sujeito  passivo  permitiria  à  autoridade fiscal conhecer a receita bruta e determinar o lucro presumido, importa observar que  o legislador impôs ao sujeito passivo, optante pelo lucro presumido, até mesmo na hipótese de  escrituração apenas do Livro Caixa,  nele  integrar  toda a movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  na  forma do  art.  527  do RIR/99,  aqui  já  transcrito. E  a  inobservância  deste dever  legal está expressamente prevista no art. 530 do RIR/99:  Art 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano ­ calendário, será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):   [...]  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios  de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:   a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou   b) determinar o lucro real;   [...] (negrejou­se)  Se a intenção do legislador fosse excluir do inciso II do art. 530 do RIR/99 a  pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, bastava­lhe adotar a mesma referência presente  no  inciso  I  do mesmo dispositivo,  reportando­se  ao contribuinte,  obrigado à  tributação com  base no lucro real.   Considere­se, ainda, que ao deixar de escriturar parcela  significativa de  sua  movimentação financeira, o sujeito passivo dificulta o conhecimento da real receita tributável  auferida, sendo possível apenas presumi­la em razão de outros instrumentos legais, como é o  caso  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  As  presunções  legais  de  omissão  de  receita,  por  certo,  conduzem  a  uma  receita  conhecida  para  fins  de  arbitramento  dos  lucros,  mas  não  é  válido  afirmar que o Fisco alcançou a realidade do faturamento do sujeito passivo e dos seus outros  ganhos,  mormente  tendo  em  conta  que  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  movimentação  financeira tem outras repercussões na evidenciação da realidade patrimonial do sujeito passivo  e, por consequência, na demonstração de seus resultados tributáveis.  Basta  observar,  neste  sentido,  que  um  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada pode representar não só receita da atividade, sujeita as coeficientes de presunção  de lucro, como também um ganho de capital, passível de integral adição ao lucro presumido.  Inexiste, assim, qualquer impropriedade em se interpretar que o legislador também sujeitou o  optante pelo lucro presumido ao arbitramento dos lucros quando a escrituração a que ele estiver  obrigado for imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.   No presente caso, como bem demonstrado no Termo de Verificação Fiscal,  apesar de apresentados os livros de escrituração obrigatória, a autoridade lançadora constatou,  já no exame dos primeiros registros apresentados pela contribuinte, que parcela significativa da  movimentação  financeira  a  crédito  não  havia  sido  escriturada.  Esta  movimentação  foi  totalizada  em R$  29.828.053,01  no  ano­calendário2011,  e,  excluídas  transferências,  cheques  Fl. 3503DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 39          38 devolvidos  e  estornos,  resultou  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  equivalentes  a  R$  8.974.567,93,  significativamente  superiores  à  receita  bruta  declarada  no  período  de  R$  1.706.148,15.  Esclareça­se  que  a  disparidade  permaneceu  após  a  redução  promovida no julgamento de 1ª  instância, que totalizou os depósitos bancários de origem não  comprovada em R$ 6.892.113,97.  Considerando  que,  embora  indicando  ser  optante  pela  escrituração,  apenas,  do Livro Caixa, o  sujeito passivo não exerceu esta opção, apresentando à autoridade  fiscal a  escrituração  contábil  completa,  na  qual  restou  evidenciada  omissão  significativa  de  sua  movimentação financeira, correto se mostra o arbitramento de seu lucro, mormente tendo em  conta  que  o  acesso  aos  extratos  bancários  do  sujeito  passivo,  dissociado  da  comprovação  individualizada das operações, não permite presumir o conhecimento da autoridade tributária  da efetiva movimentação financeira ou a apuração regular da base tributável.   Quanto  à  alegação  de  que  o  Fisco  deveria  ter  solicitado  previamente  a  reconstituição  da  escrita  contábil  ou  do  livro  caixa  nos  quais  vislumbrou  vícios,  e  só  na  eventualidade  do  não  atendimento,  teria  a  possibilidade  de  aplicar  o  arbitramento,  releva  notar  as  ponderações  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  1402­001.606  para  concluir  naquele  sentido:  Nesse  cenário,  conclui­se  que  seria  possível  avaliar­se  a  possibilidade  de  arbitramento de lucros nos 1º e 4º trimestres do período sob exame. Isso visto sob a  ótica da ausência da escrituração da movimentação financeira, pois, em relação à  acusação de “pela falta de apresentação de documentos hábeis relativos a boa parte  dos  negócios  realizados”  não  resta  evidente  quais  seriam  tais  documentos,  pois,  conforme salientado, não se identificou em qualquer passagem constante dos autos  explanação mais detalhada a respeito do tema.  Além disso, das respostas aos termos firmados depreende­se que houve atendimento  às  requisições,  mormente  na  ausência  de  qualquer  manifestação  contrária,  ou  reintimações, por parte da Fiscalização.  Contudo,  entendo  que  a  Fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  possibilitar  à  Recorrente a regularização das deficiências apontadas. Compulsando os autos não  se  identifica  qualquer  intimação  nesse  sentido.  A  constatação  de  tais  erros  foi  cientificada  à  Recorrente  somente  por  meio  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  disponibilizado juntamente com os autos de infração e de maneira a dificultar, em  grau  relevante,  o  seu  pleno  exercício  de  defesa,  o  que  poderia  levar,  inclusive  à  declaração de nulidade dos autos.  [...]  A jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que o arbitramento de lucros é  medida extrema. Nessa  senda, antes de  se  levar a  cabo o arbitramento de  lucros,  mostrase  imprescindível a  intimação do contribuinte para  sanar  sua escrituração,  uma  vez  que  o  arbitramento  somente  deve  ser  adotado  quando  esgotadas  as  possibilidades de apuração do lucro real com base na escrituração do contribuinte.  O caso ali analisado, portanto,  tinha em conta movimentação financeira não  escriturada que não se mostrava relevante em todos os  trimestres autuados, e, especialmente,  postura fiscal de somente noticiar os vícios da escrituração por ocasião do lançamento. Já no  presente caso, desde a primeira reintimação fiscal, lavrada a partir do recebimento de parte da  escrituração contábil do sujeito passivo, a autoridade lançadora apontou sua imprestabilidade  Fl. 3504DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 40          39 em razão da falta de escrituração de contas bancárias, depois registrando a incompatibilidade  entre  a  movimentação  financeira  escriturada  e  a  movimentação  bancária  informada  pelas  instituições financeiras à Receita Federal.  Apesar  disso,  o  sujeito  passivo  apenas  se  moveu  no  sentido  de  validar  os  arquivos  para  aceitação  da  autoridade  fiscal,  e  inclusive  demonstrou  não  dispor  de  suporte  documental  organizado  para  provar  a  origem  dos  valores  que  transitaram  em  suas  contas  contábeis,  limitando­se a  indicar  tais origens por meio da descrição  sucinta de históricos  em  planilhas apresentadas à Fiscalização.   Resta evidente, assim, a impropriedade da afirmação da recorrente no sentido  de  ter  apresentado  os  elementos  a  que  estava  obrigada  a  apresentar.  Os  vícios  em  sua  escrituração  lhe  foram  comunicados  desde  a  reintimação  lavrada  em  11/02/2014,  e  a  persistência  de  sua  desídia  culminou  no  arbitramento  dos  lucros  veiculado  nos  lançamentos  validamente formalizados em 17/08/2015.   Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e manter  integralmente  os  principais  exigidos  a  título  de  IRPJ, CSLL,  Contribuição ao PIS e COFINS.  Já  com  referência  à  qualificação  da  penalidade,  deve­se  dar  razão  à  recorrente.  A  autoridade  fiscal  entendeu  caracterizada  a  hipótese  do  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64 porque:  a.  A  empresa  omitiu  de  sua  contabilidade  contas­correntes  nas  quais  ela  havia  movimentado  recursos  financeiros,  objetivando  impedir  que a RFB  tivesse  ciência  de seu faturamento (ocorrência do fato gerador), e de sua respectiva tributação (da  obrigação principal); e   b. O Sr. Vanderlei transferiu a sociedade da empresa para terceiro apenas no papel,  pois continuou sendo o responsável pela administração da sociedade. Ao agir desta  forma  procurou  ocultar  sua  condição  de  sócio  da  empresa  (condição  pessoal  do  contribuinte), de modo a dissimular sua responsabilidade pelos créditos tributários  lançados contra a empresa.  A autoridade julgadora de 1ª  instância considerou procedente a qualificação  da penalidade porque:  39.  Efetivamente,  os  fatos  explanados  caracterizam  a  figura  da  sonegação.  As  circunstâncias  narradas  nos  autos  evidenciam,  de  forma  inequívoca,  o  intuito  deliberado,  por  parte  do  contribuinte,  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  correspondentes  a  seu  faturamento. A  fiscalização apurou  receita bruta a partir dos depósitos bancários  no valor de R$ 8.974.567,93 (reduzidos para R$ 6.892.113,97 na presente decisão).  Por  outro  lado,  o  contribuinte  escriturou  receitas  de  somente  R$  1.706.148,15,  o  que representa 19,01% (24,76% com a redução) do total de rendimentos auferidos  no  ano  calendário  2011.  Em  suma,  a  empresa  omitiu  rendimentos  de  forma  reiterada, durante todos os meses de 2011, em alto percentual, o que jamais poderia  decorrer de mero equívoco ou esquecimento, restando plenamente caracterizado o  dolo de sonegação. Corrobora a intenção dolosa de impedir o conhecimento de seu  Fl. 3505DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 41          40 faturamento  pelo  fisco  a  ausência  de  escrituração  da  maior  boa  parte  de  sua  movimentação bancária.   40.  As  alegações  à  respeito  da  retirada  de  Vanderlei  de  Carvalho  do  quadro  societário  da  empresa  são  impertinentes,  já  que  a  multa  é  atribuída  à  pessoa  jurídica  autuada,  pouco  importando  a  identificação  dos  sócios.  É  igualmente  irrelevante o fato de o referido sócio ter atendido a fiscalização de forma solícita,  jamais ocultando ou  impedindo o acesso às  informações bancárias da empresa. É  que  o  dolo,  pressuposto  básico  da  multa  qualificada,  se  afere  pela  conduta  do  contribuinte à época do fato gerador e não durante o período da ação fiscal.   41. A  tese  de  que  os  lançamentos  baseados em presunção de  omissão  de  receitas  seriam  incompatíveis  com  a  multa  qualificada  não  é  absolutamente  verdadeira.  Mesmo nas hipóteses de exigências fundadas em depósitos bancários de origem não  comprovada é possível a qualificação da multa, desde que haja convicção acerca da  presença do dolo. Há vários precedentes no CARF nesse sentido:   [...]  Contudo,  em  declaração  de  voto  juntada  ao  Acórdão  nº  1101­00.725,  esta  Conselheira  assim  firmou  seus  parâmetros  para  qualificação  da  penalidade  em  lançamentos  decorrentes da constatação de omissão de receitas:  Concordo  integralmente  com  a  I.  Relatora  no  que  tange  aos  efeitos  do  Ato  Declaratório de Exclusão e à exigência do crédito tributário principal. Mas  tenho  outras  razões  para  concluir  pelo  afastamento  da  multa  de  ofício  qualificada,  de  forma que subsistam apenas os acréscimos de multa de ofício no percentual de 75%  e de juros de mora.  Os debates havidos durante as sessões de julgamento permitiram­me bem delinear  os critérios que adoto para exigência da multa de ofício qualificada.  No primeiro caso apreciado, estivemos frente a um contribuinte que havia omitido  significativo volume de receitas, apuradas com base na presunção do art. 42 da Lei  nº  9.430/96.  Ou  seja,  frente  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  concluiu a autoridade lançadora pela existência de valores tributáveis.  A  contribuinte  apresentara  livros  contábeis  que  precariamente  reproduziam  a  movimentação  bancária  questionada,  fazendo  transitar  a maior  parte  dos  valores  apenas por contas patrimoniais, e reconhecendo como receita de vendas somente os  valores expressos nas notas fiscais emitidas. Consoante reproduzido pelo I. Relator,  a contribuinte limitou­se a argüir, sem qualquer prova documental, que em virtude  da natureza perecível das mercadorias, havia operações de revenda de mercadorias  que  seguiam  diretamente  do  produtor  rural  para  os  clientes  da  empresa,  acobertadas  pela Nota  Fiscal  de  Produtor  Rural;  o  pagamento  ocorria  de  forma  informal, de vez que realizava pagamentos aos produtores rurais e posteriormente  recebia de seus clientes a quitação das mercadorias revendidas.  A  qualificação  da  penalidade  decorreu  do  fato  de  a  contribuinte  não  ter  emitido  notas fiscais, não ter escriturado a maior parte de suas receitas e não ter declarado  à Receita Federal sua efetiva receita, tentando passar a falsa impressão que a sua  receita  de  vendas  de  mercadorias  foi  de  apenas  R$  1.107.598,81,  quando  na  realidade foi de R$ 7.109.024,52.  Entendi, frente a estes elementos, que se tratava da simples apuração de omissão de  receitas,  à  qual  se  reporta  à  Súmula  CARF  nº  14.  O  volume  de  receitas  Fl. 3506DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 42          41 presumidamente  omitidas  era  significativo,  e  deficiências  na  escrituração  demonstravam  a  desídia  da  contribuinte  na  manutenção  de  seus  assentamentos  contábeis. Todavia, embora estes elementos permitissem a imputação de omissão de  receitas, eles ainda eram insuficientes para afirmar a intenção dolosa de deixar de  recolher  tributo. Necessário  seria que a Fiscalização  investigasse um pouco mais,  estabelecendo  vínculos  concretos  entre  a  movimentação  bancária  e  a  atividade  operacional  da  empresa,  para  assim  afirmar  que  houve  a  intenção  de  ocultar  receitas  tributáveis  do  Fisco  Federal.  Evidências  como  a  apuração  de  depósitos  decorrentes  de  liquidação  de  títulos  de  cobrança,  ou  circularização  de  alguns  depositantes, já permitiriam criar esta inferência.  No  segundo  caso  apreciado,  as  receitas  omitidas  foram  apuradas  a  partir  das  informações  do  Livro  Registro  de  Saídas,  que  apresentava  expressivo  volume  de  operações,  ao  passo  que  as  DIPJ,  DACON  e  DCTF  não  continham  qualquer  registro de resultados tributáveis ou débitos apurados. Ainda assim, a Fiscalização  circularizou  um  dos  clientes  da  fiscalizada,  e  identificou  outras  operações  que  sequer haviam sido escrituradas no Livro Registro de Saídas. Ao  final,  concluiu a  autoridade  fiscal  que  apesar  de  ter  auferido  vultosa  receita,  a  contribuinte  agiu  dolosamente  com  o  objetivo  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores das obrigações tributárias principais, apresentando declarações zeradas.  Acompanhei  a  Turma  que,  à  unanimidade,  manteve  integralmente  o  crédito  tributário ali exigido, com a aplicação da multa qualificada.  No presente caso, também está presente o significativo volume de receita omitida, à  semelhança  dos  demais  casos.  Além  disso,  a  constatação  de  que  receitas  foram  subtraídas  à  tributação  decorre  de  fatos  coletados  da  própria  escrituração  contábil/fiscal da contribuinte: seus registros escriturais e as informações prestadas  à Fazenda Estadual prestaram­se como prova direta dos valores  tributados. E, no  meu entender, estes aspectos já são suficientes para afastar a Súmula CARF nº 14,  como  antes  já mencionei  A  distinção  deste  caso,  em  relação  ao  anterior,  está  na  acusação fiscal. A autoridade lançadora justifica a qualificação da penalidade em  razão da omissão mediante declaração ao Fisco Federal de somente R$ 129.557,60  do total de R$ R$ 13.947.987,53 das vendas registradas em sua contabilidade, cujo  total  foi  registrado em sua escrituração  fiscal e contábil e  informado ao Fisco do  Estado  do Paraná,  conforme  demonstrado  nos  subitens  "2.3.1",  "2.3.2"  e  "2.3.3",  nos  quais  limita­se  a  descrever  os  valores  extraídos  da  escrituração  contábil,  da  escrituração  fiscal  e  das GIAS/ICMS  e  da  declaração  simplificada  apresentada  à  Receita Federal.  A autoridade lançadora não acusou a contribuinte de ocultar receitas sabidamente  tributáveis,  de  modo  que  o  litígio  não  se  estabeleceu  em  relação  à  intenção  da  contribuinte  em deixar de  recolher  tributos. A dúvida ganha maior  relevo quando  observo, no Termo de Verificação Fiscal, que  cerca de 50% dos  valores omitidos  decorrem de CAFÉ DESTIN EXPORTAÇÃO e CAFÉ C/ SUSP PIS­COFINS, cuja  exclusão da base de cálculo do SIMPLES Federal poderia decorrer de interpretação  da legislação tributária.  Assim,  embora  entenda  que  não  é  o  caso  de  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  14,  concordo  com  o  afastamento  da  qualificação  da  penalidade,  proposto  pela  I.  Relatora.  No  mesmo  sentido  foi  o  posicionamento  contrário  à  qualificação  da  penalidade expresso no voto condutor do Acórdão nº 1101­001.267:  Fl. 3507DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 43          42 Com  referência  à  qualificação  da  penalidade  em  razão  da  omissão  de  receitas  presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, é certo que a  contribuinte  não  contabilizou  integralmente  sua  movimentação  financeira,  assim  como  a  presunção  de  omissão  de  receitas  se  verificou  em  todos  os  períodos  fiscalizados. Todavia, para se afirmar que os depósitos bancários correspondem a  receitas da atividade é necessário que a Fiscalização reúna outras evidências, como  por exemplo o creditamento bancário a título de cobrança ou desconto, ou indícios  outros que vinculem os depósitos bancários a  clientes da  contribuinte,  de modo a  demonstrar  que  o  sujeito  passivo,  ao  deixar  de  escriturá­los  e  de  comprovar  sua  origem no curso do procedimento fiscal, tinha a intenção de não recolher os tributos  decorrentes daquelas bases de cálculo  sabidamente  tributáveis. A presunção  legal  permite  que  o  Fisco  promova  a  exigência  ainda  que  o  sujeito  passivo  não  se  desincumba de seu dever de escriturar, porém a reiterada constatação de receitas  presumidamente omitidas não é suficiente para qualificação da penalidade, pois não  permite concluir que o sujeito passivo agiu ou se omitiu dolosamente para impedir  ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária  do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar sua ocorrência. Ainda que por  indícios  esta  intenção  deve  estar,  ao  menos,  presumida,  de  modo  que  a  sua  reiteração a ocorrência conduza à caracterização do intuito de fraude presente nos  arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, como exige o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96,  em sua redação original. Se a presunção de omissão de receitas não está associada  a  outros  elementos  que  a  vinculem  a  receitas  sabidamente  tributáveis,  a  jurisprudência deste Conselho já está consolidada no seguinte sentido:  Súmula CARF nº 14: A  simples  apuração  de omissão  de  receita ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de  uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73.  Esclareça­se  que,  como  consignado  neste  voto,  a  recorrente  invocou  a  descrição  "auto  explicativa"  contida  nos  extratos  bancários  para  vincular  outros  depósitos  bancários a operações de compra e venda de veículos usados, evidência de vendas  sem  emissão  de  nota  fiscal,  na medida  em  que  as  operações  assim  comprovadas  foram admitidas pela Fiscalização como origem de parte dos depósitos bancários.  Ocorre que  esta  circunstância não  foi  integrada à acusação  fiscal acima exposta,  acrescida  apenas  por  referências  ao  significativo  descompasso  entre  a  movimentação  financeira  e  as  receitas  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  e  pela  menção  ao  grande  volume  de  rendimentos  tributáveis  omitidos,  mas  aí  tendo  em  conta,  também, a significativa parcela de depósitos bancários cuja origem não  foi  comprovada.  Assim,  além  da  reiteração,  a  acusação  fiscal  apenas  afirma  que  a  omissão  de  receitas  presumida  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada apresenta valores expressivos, constatações que não se prestam como  indícios da intenção de omitir receitas sabidamente tributáveis.  Em  tais  circunstâncias,  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  subsiste, mas  a  qualificação  da  penalidade  não  se  sustenta. Desnecessário,  portanto,  apreciar  as  demais  alegações  da  recorrente  acerca  da  ausência  de  embaraços  à  investigação  fiscal, da validade da documentação apresentada e necessária desconstituição por  parte da Fiscalização, do regular registro contábil dos rendimentos tributáveis, do  indevido  uso  da  presunção  hominis  para  qualificação  da  penalidade  e  das  inconsistências  verificadas  na  acusação  de  sonegação,  pois  tais  argumentos  já  foram antes refutados no que importa à caracterização da omissão de receitas, bem  Fl. 3508DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 44          43 como  para  manutenção  da  multa  qualificada  sobre  a  omissão  de  receitas  de  intermediação financeira.   Por  estas  razões,  deve  ser  DADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  qualificação  da  penalidade  aplicada  sobre  os  créditos  tributários  decorrentes da presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de  origem não comprovada.  De outro lado, a qualificação da penalidade foi mantida no voto condutor do  Acórdão nº 1101­001.144, porque agregados outros elementos às apurações feitas a partir dos  depósitos bancários que favoreceram a contribuinte no período fiscalizado:  Já no que se refere à multa de ofício mantida no percentual de 150%, cumpre ter em  conta que a base de cálculo autuada decorre da constatação de receitas auferidas  no  período  fiscalizado,  mediante  confronto  dos  depósitos  bancários  com  os  documentos apresentados pela contribuinte durante o procedimento fiscal, a partir  dos  quais  foi  possível  constatar  que  apenas  parte  das  operações  foram  contabilizadas  pela  autuada,  e  que  nem mesmo  em  relação  a  esta  parcela  foram  declarados  ou  recolhidos  os  valores  devidos. Diante  deste  contexto,  a  autoridade  lançadora expôs que:  No que concerne à aplicação da multa proporcional ao valor do imposto, a mesma foi de  150%, por prática, em tese, de infração qualificada como:  1 – Sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/1964), tendo em vista que a contribuinte agiu e  omitiu com dolo para impedir e retardar totalmente em relação ao ano­calendário 2001  o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  1.1  –  Da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  (por  três  anos  consecutivos,  não  entregou  a DIPJ,  deixando  de  informar  o  resultado  do  exercício,  a  base  de  cálculo  e  o  regime  de  tributação;  não  informou  nenhum valor  nas DCTF;  não  apresentou a escrituração comercial para que houvesse possibilidade de apuração da base  de cálculo; não comprovou a origem dos créditos  em contas mantidas em  instituições  financeiras, tendo cabido tal tarefa à fiscalização, tudo evidenciando o intuito de omitir  informações, com o fito de eximir­se do pagamento do imposto/contribuições);  1.2 – Das suas condições pessoais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal  e  o  crédito  tributário  correspondente  (na  condição  de  rede  de  lojas  na  exploração  do  comércio varejista de móveis e eletrodomésticos, deixou de informar o total das receitas  típicas  da  atividade,  inclusive  deixando de  apresentar  declarações,  como  se  não mais  estivesse  em  atividade,  sem  se  importar  em  esclarecer  se  os  créditos  em  suas  contas  bancárias se referiam a esse tipo de atividade ou a outra, levando a fiscalização a apurar  os valores pelo regime de lucro arbitrado; ainda, passou toda a rede de lojas a empresa  sucessora  que,  como  demonstrado  nos  anexos,  muitas  vezes  é  solidária,  ao  passo  que  ambas  operaram  nos  mesmos  estabelecimentos  comercias  às  mesmas  épocas;  nesse  sentido, a autuada desfez­se de todo seu patrimônio comercial, reduzindo a ampla rede a  apenas um pequeno estabelecimento no endereço constante do cabeçalho).  Acrescente­se  a  esta  acusação  as  referências,  também  trazidas  pela Fiscalização,  acerca da reiteração desta conduta omissiva por parte da pessoa jurídica SANTEX  que,  antes  da  autuada  (IMPELCO),  foi  constituída  para  operação  da  marca  GR  ELETRO:  No ano de 2000  foi  requisitado procedimento  de  fiscalização  pelo Ministério Público  Federal,  onde  foi  constatada  a  sucessão  de  SANTEX  por  IMPELCO  –  processos  números  10183.004979/00­11  (arquivado  por  decadência)  e  10183.002620/2001­25  (créditos inscritos na Dívida Ativa da União).  Fl. 3509DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 45          44 Em  ambas  as  ocasiões  os  procedimentos  de  fiscalização  foram  precedidos  de  ações  policiais de busca e apreensão nos estabelecimentos da contribuinte, que sempre usa a  marca GR ELETRO, mudando apenas o CNPJ dos estabelecimentos e abandonando o  anterior,  categoria  em  que  se  inclui  IMPELCO,  furtando­se  ao  cumprimento  das  obrigações tributárias.  Contudo, no sistema CNPJ os estabelecimentos matriz e filiais de IMPELCO continuam  ativos, em vários dos mesmos endereços da empresa sucessora/solidária, além de haver  movimentação financeira em 2002 no valor de R$ 49.283.060,04, de R$ 42.620.634,83  em  2003,  de  R$  11.790.083,53  em  2004  e  de  R$  58.836,41  em  2005,  não  havendo  entrega  de  declarações  também  para  esses  anos,  confirmando  a  assertiva  de  que  IMPELCO  foi  "substituída"  paulatinamente  por  VESLE  MÓVEIS  E  ELETRODOMÉSTICOS LTDA (vide fls. 02 a 04 do ANEXO IV – QUATRO)., aberta  em  06/06/2000,  considerando  que  a  marca  GR  ELETRO  continuou  no  mercado,  inclusive com inserções na mídia televisiva e propaganda contínua em listas telefônicas,  sendo mais recentemente substituída pela marca FACILAR, adotada no início de 2007  por VESLE.  Considerando  a  forma  de  apuração,  nestes  autos,  dos  fatos  tributáveis,  não  são  aplicáveis as Súmula CARF nº 14 e 25, porque não se trata de presunção legal de  omissão  de  receitas,  ou  de  simples  apuração de  omissão  de  receitas,  e  ainda que  tenha  havido  arbitramento  dos  lucros,  outras  evidências  foram  agregadas  para  demonstração do intuito de fraude.   Observe­se,  ainda,  que  a  recorrente  limita­se  a  argumentar  que  não  houve  embaraço à fiscalização (aspecto antes apreciado em sede de recurso de ofício), e  nega a existência de dolo apenas em razão da autuação de fundar em presunção. No  mais, afirma confiscatória a penalidade subsistente, ao final pleiteando sua redução  para  75%  uma  vez  que  reconhecida  pelos  Nobres  Julgadores  a  quo  que:  “a  contribuinte não causou embaraço à  fiscalização, prestando os esclarecimentos que  lhe eram possíveis”. Ocorre que o percentual de 150% está previsto no art. 44 da  Lei nº 9.430/96 para as exigências de ofício nas quais restar caracterizado o intuito  de fraude, aqui presente em razão das evidências reunidas pela Fiscalização acerca  da  deliberada  intenção  da  contribuinte  de,  reiteradamente  praticando  fatos  jurídicos tributáveis, deixar de escriturá­los adequadamente de modo a subtraí­los  da incidência tributária.  No presente caso, a autoridade lançadora afirma que a contribuinte omitiu a  movimentação de  recursos  financeiros de sua contabilidade para  impedir que o Fisco  tivesse  conhecimento  de  seu  faturamento.  Todavia,  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  correlacionasse  as  receitas  presumidamente  omitidas  com  o  faturamento  do  sujeito  passivo,  limitando­se a caracterizar a infração a partir da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96.  Em tais circunstâncias, resta fora de dúvida a aplicação da Súmula CARF nº  25  (A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a  comprovação de uma das hipóteses dos  arts. 71, 72 e 73.).  Quanto  à  transferência da  sociedade para  terceiros,  de modo a dissimular  a  responsabilidade  de  Vanderlei  de  Carvalho,  trata­se  de  conduta  que  não  se  vincula,  necessariamente, à ocorrência do fato gerador, de modo que, à míngua de outros argumentos  acusatórios, não se presta a sustentar a qualificação da penalidade.  Fl. 3510DF CARF MF Processo nº 19515.720767/2015­71  Acórdão n.º 1402­003.906  S1­C4T2  Fl. 46          45 Por tais razões, deve ser dado provimento ao recurso voluntário apenas neste  ponto, para excluir a qualificação da penalidade.   (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa – Relatora                              Fl. 3511DF CARF MF

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7760432 #
Numero do processo: 13116.002086/2007-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1- De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. 2- Súmula CARF nº 93: "A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa."
Numero da decisão: 9101-004.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­004.161  –  1ª Turma   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CRV INDUSTRIAL LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  1­ De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09  de  junho de 2015, que  aprovou o  atual Regimento  Interno do CARF,  c/c o  art.  5º  dessa  mesma  portaria,  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha  sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.   2­ Súmula CARF nº 93: "A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de  suspensão  ou  redução  no  Livro  Diário  não  justifica  a  cobrança  da  multa  isolada  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  quando  o  sujeito  passivo  apresenta  escrituração  contábil  e  fiscal  suficiente  para comprovar a suspensão ou redução da estimativa."       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Lívia De Carli Germano.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 20 86 /2 00 7- 34 Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 13116.002086/2007­34  Acórdão n.º 9101­004.161  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  que  foi  decidido  sobre  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais de IRPJ e de CSLL nos anos­calendário de 2002 e 2003.  A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1201­00.732, de 07/08/2012, por  meio do qual 1a Turma Ordinária da 2a Câmara  da 1a Seção de  Julgamento do CARF,  entre  outras questões, negou provimento a recurso de ofício, mantendo afastada a multa isolada por  falta de recolhimento de estimativas mensais, que foi aplicada em razão da falta de transcrição  dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva transcritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006   Ementa:  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  TRANSCRIÇÃO  DO  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA   A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução  no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996, quando o sujeito passivo apresenta toda a escrita  contábil  e  fiscal,  refletindo  a  apuração  do  lucro  real  ou  prejuízo  fiscal  do  período, suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa.  RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA.  INTIMAÇÃO VIA POSTAL COM AVISO DE  RECEBIMENTO. VALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Nos  termos  das  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  é  válida a intimação realizada por via postal, telegráfica ou por qualquer outro  meio  ou  via  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo. (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, inciso II).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em NEGAR  provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário.  Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 13116.002086/2007­34  Acórdão n.º 9101­004.161  CSRF­T1  Fl. 4          3 A  PGFN  afirma  que  a  decisão  recorrida  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à matéria  acima mencionada.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  ;a  PGFN  desenvolve  os  seguintes  argumentos:  DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  ­ o Colegiado a quo  julgou, em suma, que a multa pela não  transcrição, no  Livro Diário, dos balancetes de suspensão ou redução do tributo a ser pago por estimativa, não  poderia ser exigida;  ­  importante  salientar  que  e  fato  inconteste  no  presente  processo  administrativo  que  o  contribuinte  não  transcreveu  os  balancetes  no  Livro  Diário  conforme  assume o próprio contribuinte e reconhece o acórdão recorrido;  ­  ocorre  que  a  Sétima Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  em  análise  de  caso  similar,  interpretou  o  art.  44,  §1º,  IV  da  Lei  9.430/96  de modo  diverso  ao  esposado pelo e. Colegiado a quo;  ­ com efeito, a Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes negou  provimento a recurso voluntário contra decisão de primeira instancia que manteve a cobrança  de multa  isolada,  exigida  de  contribuinte  que  havia  optado  por  recolher  o  IRPJ mediante  a  apuração  de  lucro  real  anual  com  balanços  de  suspensão  ou  redução,  mas  não  recolheu  o  imposto devido, e não justificou o não recolhimento mediante transcrição no Livro Diário dos  balancetes de suspensão ou redução:  Acórdão n° : 107­06.277  IRPJ  —  LUCRO  REAL  ANUAL  —  SUSPENSÃO  OU  REDUÇÃO  DA  ESTIMATIVA  —  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  está  obrigada aos pagamentos mensais por estimativa com base na receita bruta.  A  redução  ou  suspensão  dos  recolhimentos  mensais  estimados  está  condicionada  a  que  os  balanços  ou  balancetes  acumulados  estejam  transcritos no livro Diário e que o lucro real do período por eles abrangido  esteja  demonstrado  no  LALUR,  até  a  data  de  vencimento  de  cada  parcela  mensal.  IRPJ  —  ESTIMATIVA  NÃO  RECOLHIDA  —  MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE  —  Cabível  o  lançamento  desta  penalidade  quando  constatado, no curso do ano­calendário, que a pessoa  jurídica não efetuou  ou efetuou com insuficiência os recolhimentos mensais obrigatórios do IRPJ  estimado.  ­  no  caso  examinado  pela  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, salientou­se que o contribuinte possuía escrita contábil regular, a qual registrava,  no final do ano­calendário, a ausência de base de cálculo tributável, conforme se pode notar da  leitura do  relatório  e do voto  condutor do  acórdão paradigma, da  lavra do  conselheiro LUIS  MARTINS VALERO: [...];  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 13116.002086/2007­34  Acórdão n.º 9101­004.161  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­  percebe­se  que,  no  acórdão  paradigma,  apesar  de  o  contribuinte  não  ter  apurado lucro tributável no ano de 1998, e de não ter sido apontada qualquer irregularidade em  sua escrituração contábil, a Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes manteve a  cobrança da "multa isolada", ao argumento de que a penalidade somente pode ser dispensada  quando o contribuinte cumpre as determinações dispostas no art. 2º da Lei 9.430/96;  ­  confira­se,  ademais,  o  seguinte  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  paradigma: [...];  ­  apresenta­se,  portanto,  clara  divergência  entre  o  e.  colegiado  a  quo  e  a  Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes relativamente à interpretação do art. 44,  "IV", da Lei 9.430/96;  ­  isso  porque,  mesmo  em  face  de  escrituração  contábil  regular  que  possibilitaria,  em  tese,  apurar  se  o  tributo  foi  corretamente  recolhido,  a  Sétima  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, ao contrário do e. colegiado a quo, não afastou a multa  prevista art. 44, §1º, "IV", da Lei 9.430/96;  ­ assim, enquanto o e. colegiado a quo afastou a exigência de multa isolada, a  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  julgou  que  a  multa  somente  pode  deixar  de  ser  aplicada  caso  o  contribuinte  recolha  o  tributo  devido  mediante  o  regime  de  estimativa, ou transcreva no Livro Diário os balancetes de suspensão ou redução do tributo. Tal  posição,  emanada  da  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  merece  ser  prestigiada por esta e. Câmara Superior de Recursos Fiscais, como será demonstrado abaixo;  ­  dessa  maneira,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial,  encontram­se  presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial;  DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­  o  contribuinte  infringiu  o  disposto  no  art.  2º  da  Lei  9.430/96,  ao  não  justificar,  mediante  a  transcrição  no  Livro  Diário  dos  balancetes  de  suspensão  ou  redução  exigidos pelo art. 35 da Lei 8.981/95, o não  recolhimento da estimativa devida. Em vista da  infração, foi­lhe exigido o pagamento da "multa isolada" prevista no art. 44, II da Lei 9.430/96  (nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007);  ­ como se sabe, a "multa isolada" é devida em função do não pagamento do  IRPJ  e  da CSLL,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa.  A  punição  pode  ser  excluída  apenas  na  hipótese  em  que  o  contribuinte  recolhe  o  tributo devido, ou transcreve, no livro Diário, balancete de suspensão ou redução do tributo;  ­ a "multa isolada" está prevista em Lei, obedecendo, portanto, o disposto no  art. 97, "V", do Código Tributário Nacional, e seu fato gerador restou plenamente caracterizado  no processo administrativo em análise. O próprio contribuinte admitiu que não transcreveu os  balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário;  ­  ora,  estando  a  infração  corretamente  tipificada  em  lei,  e  havendo  sido  plenamente caracterizada no presente processo administrativo, a responsabilidade do Recorrido  só pode ser afastada caso exista expresso permissivo legal, a teor não só do art. 136 do CTN,  como do art. 97, VI, do Código, verbis: [...];  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 13116.002086/2007­34  Acórdão n.º 9101­004.161  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­  ocorre  que  a  existência  de  escrituração  contábil  regular  ou  irregular,  não  afastam a incidência da multa prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96, uma vez que a Lei não  dispensa a cobrança de penalidade nesses casos;  ­ a penalidade prevista no artigo supra só é dispensada quando o contribuinte,  que não recolheu o tributo devido por estimativa, justifica o não pagamento pela transcrição, no  Livro Diário, dos balancetes de suspensão;  ­ Contudo, o colegiado a quo dispensou a exigência da multa ao argumento  de que o sujeito passivo, no seu entender, “possuía escrituração contábil regular”, sem que esse  fato houvesse sido erigido legalmente como hipótese de dispensa;  ­  desse  modo,  o  acórdão  recorrido  criou  nova  hipótese  de  dispensa  da  penalidade, não prevista na  legislação, qual  seja,  a  apresentação de  escrituração  regular pelo  contribuinte;  ­  a  criação  de  nova  hipótese  de  dispensa  de  multa  isolada  não  configura  integração  ou  interpretação  extensiva  da  norma,  mas,  evidentemente,  uma  novidade  no  ordenamento jurídico. Tal procedimento, quando efetuado pelo aplicador da lei, decorre de um  juízo de eqüidade;  ­  é  evidente  que  a  aplicação  da  lei  ao  caso  concreto  não  deve  ofender  o  sentimento  de  justiça  do  interprete. A  adequação  da  norma,  ou mesmo  seu  afastamento,  ou  criação  de disposição  específica  a  um determinado  caso  concreto,  de modo que  a  lei  não  se  configure  excessivamente  severa,  é  legitima, desde que expressamente  autorizado por norma  legal;  ­  tal  atenuação  da  norma,  afastando  sua  aplicação  ao  caso  concreto,  ou  criando nova norma vez que a aplicação da norma original seria excessiva, ocorre mediante um  juízo de eqüidade;  ­  ocorre  que  o  emprego  do  juízo  de  eqüidade  no  ordenamento  jurídico  brasileiro tem que estar expressamente autorizado por lei. Tal dogma é um dos fundamentos do  ordenamento pátrio, vez que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. II, não admite  a existência de outra fonte do direito senão a lei formal (ou atos equiparados à lei formal, como  as medidas  provisórias,  leis  delegadas,  e  outros  previstos  no  art.  59  da  CF/88).  Portanto,  o  aplicador  da  lei  é  obrigado  a  decidir  com  base  na  norma  disposta,  mas  pode  se  utilizar  da  eqüidade apenas quando a lei permitir expressamente, conforme se infere do art. 127 do CPC;  ­ ora, o Código Tributário Nacional permite o uso da eqüidade pelo aplicador  da lei. Com efeito, o CTN prevê que a lei poderá atribuir ao aplicador juízo de eqüidade para  fundamentar a dispensa de créditos tributários. Confira­se: [...];  ­ note­se que o próprio CTN, em seu art. 108, IV, §2º, dispõe que o emprego  da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Como o art. 108  está inserido no capítulo sobre a interpretação da lei tributária, e também em face do art. 172  acima, pode­se concluir  que o Código está consentâneo com o art. 127 do CPC. A eqüidade  somente pode ser utilizada pelo  intérprete para a dispensa de crédito  tributário quando existe  previsão legal que o permita. Fora dessa hipótese, o intérprete não poderá se valer do juízo de  eqüidade para dispensar a exigência de crédito tributário;  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 13116.002086/2007­34  Acórdão n.º 9101­004.161  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  aqui  resta  claro o óbice para a dispensa da multa  exigida ao  contribuinte.  Não há norma específica que permita ao aplicador da lei relevar a cobrança da multa prevista  no  art.  44,  II,  da Lei  9.430/96,  atendendo  "a  considerações  de  eqüidade,  em  relação  com  as  características pessoais ou materiais do caso";  ­  aliás,  a dispensa da multa nos  termos  concedidos pelo  e.  colegiado a quo  traduziria, sim, injustiça com aqueles contribuintes que, cientes das suas responsabilidades, não  foram  negligentes,  mas  arcaram  com  o  ônus  de  elaborar  e  transcrever  os  balancetes  de  suspensão no Livro Diário;  ­  data  maxima  venia,  desonerar  o  sujeito  passivo  sem  fundamento  em  nenhum motivo  excepcional,  é  não  só  desmoralizar  a  lei, mas  desestimular  os  contribuintes  que, além de manterem toda a escrituração contábil regular, ainda transcrevem no Livro Diário  seus balancetes de suspensão;  ­ tal desestímulo é também uma penalização, injusta porque ofende não só o  texto  legal, mas  o  bom  senso,  eis  que  dirigida  a  ninguém menos  que  o  contribuinte  que  se  esforça  para  permanecer  diligente  diante  do  cipoal  de  leis  tributárias  e  das  necessidades  arrecadatórias do Estado;  ­  portanto,  conclui­se que,  a  partir  da Lei  9.430/96,  o  contribuinte  somente  estará dispensado de  recolher os  tributos devidos  a  título de  IRPJ  e de CSLL  apurados pelo  sistema  de  estimativa,  quando  transcrever  no  Livro  Diário  os  balancetes  de  suspensão  ou  redução;  ­  quando  deixar  de  recolher  os  tributos  devidos,  sem  justificar  o  não  recolhimento mediante a transcrição no Livro Diário dos balancetes de suspensão ou redução,  estará sujeito ao pagamento da multa prevista no art. 44, II da Lei n.º 9.430/96;  DO PEDIDO  ­ em face do exposto, requer a União (Fazenda Nacional) o conhecimento e o  provimento do presente recurso para restabelecer a aplicação da multa.  Quando do exame de admissibilidade do Recurso Especial da PGFN,  foi  dado  seguimento  ao  recurso,  conforme  o  despacho  por  mim  exarado  em  26/11/2015,  na  condição de Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, decisão que está  fundamentada na seguinte análise sobre a divergência suscitada:  Do  cotejo  entre  as  ementas  e  os  votos  condutores  dos  arestos,  recorrido e paradigma, verifica­se que o tratamento foi diferenciado vez que,  no recorrido concluiu­se que a cobrança da multa isolada prevista no art. 44  da Lei nº 9.430/1996, não se justifica pela falta de transcrição dos balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou  redução no Livro Diário,  quando o sujeito  passivo apresenta toda a escrita contábil e fiscal suficiente para comprovar  a suspensão ou redução da estimativa.   A  decisão  recorrida  afirma  que  apesar  da  falta  de  transcrição  dos  balancetes de suspensão no livro Diário, a autoridade fiscal reconheceu que  o  contribuinte  escriturou  o  Lalur  e  os  referidos  balancetes,  que  lhe  foram  entregues.   Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 13116.002086/2007­34  Acórdão n.º 9101­004.161  CSRF­T1  Fl. 8          7 Quanto ao paradigma nº 107­06.277, entende que para haver redução  ou  suspensão  dos  recolhimentos mensais  estimados  é  necessário  que os  balanços ou balancetes acumulados sejam transcritos no livro Diário e que o  lucro real do período por eles abrangido seja demonstrado no LALUR, até a  data de vencimento de cada parcela mensal, sendo cabível a multa isolada  quando  constatado  que  a  pessoa  jurídica  não  efetuou  os  recolhimentos  mensais obrigatórios do IRPJ estimado.   A Fazenda Nacional alega que a multa isolada somente pode deixar de  ser aplicada caso o contribuinte recolha o tributo devido mediante o regime  de estimativa, ou transcreva no Livro Diário os balancetes de suspensão ou  redução do tributo.   Por  tais  razões,  neste  juízo  de  cognição  sumária,  conclui­se  pela  caracterização das divergências de interpretação suscitadas.  Em 15/06/2016,  a contribuinte  foi  cientificada do Acórdão nº 1201­00.732,  do  recurso  especial  da  PGFN  e  do  despacho  que  deu  seguimento  a  esse  recurso,  e  em  30/06/2016, ela apresentou tempestivamente, por via postal, a sua peça de contrarrazões, com  os seguintes argumentos:  AS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO HOSTILIZADO   ­ primeiramente a situação fática retratada no v. acórdão hostilizado e no v.  acórdão paradigma não se assemelham, o que inviabiliza o conhecimento do recurso;  ­  com  efeito,  o  v.  acórdão  hostilizado  declarou,  com  notório  acerto,  a  não  incidência  da  multa  em  razão  da  mera  falta  de  transcrição  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução no Livro Diário, tendo assinalado que o sujeito passivo apresentou toda a  escrita  contábil  e  fiscal,  refletindo  a  apuração  do  lucro  real  ou  prejuízo  fiscal  do  período,  suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa;  ­  de  forma  diametralmente  oposta,  o  v.  acórdão  apontado  como  paradigma  tratou da aplicação da multa  isolada em caso no qual a estimativa não foi recolhida, situação  diversa da retratada no v. acórdão hostilizado;  ­  destarte,  o  recurso  não  ostenta,  sequer,  condições  que  viabilizem  o  seu  conhecimento, com a devida vênia à r. decisão que o admitiu;  ­ ademais, a pretensão da recorrente não encontra fundamento no disposto no  art. 44, §1º, inciso IV, da Lei n° 9.430 de 1996, que, em sua literalidade previa a incidência da  multa  isolada  "no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente",  situação  de  que  não  se  cogita  no  presente  caso;  ­  por outro  lado,  o  diploma  legal  em  comento  foi  revogado posteriormente  por  novel  legislação,  o  que  atrai  a  aplicação  do  disposto  no  art.  106,  inciso  II  do CTN,  que  assim dispõe, in verbis: [...];  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 13116.002086/2007­34  Acórdão n.º 9101­004.161  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­ destarte, mesmo que o art. 44, §1º, inciso IV, da Lei n° 9.430 de 1996 fosse  aplicável ao caso, a sua ulterior revogação na pendência de julgamento do caso infirmaria sua  incidência, por aplicação do disposto no art. 106, inciso II, alíneas "a", "b", e "c" do CTN;  PEDIDOS   ­  em  vista  de  todo  exposto,  requer  se  dignem Vossas  Excelências  em  não  conhecerem do recurso especial ora contrariado, ou, no mérito, lhe neguem provimento.    É o relatório.    Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 13116.002086/2007­34  Acórdão n.º 9101­004.161  CSRF­T1  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O presente processo tem por objeto lançamento para a constituição de crédito  tributário apurado em relação aos anos­calendário de 2002 a 2007, a título de Imposto sobre a  Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais desses tributos.  Na  primeira  instância  administrativa,  foi  exonerado  integralmente  o  lançamento  de  IRPJ  e  grande  parte  do  lançamento  de  CSLL.  Também  foi  integralmente  cancelada a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL.   Em razão dos valores exonerados, houve  recurso de ofício, e a contribuinte  apresentou recurso voluntário para a parte não exonerada da CSLL.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  por  sua vez, negou provimento aos dois recursos, de ofício e voluntário, mantendo o que havia sido  decidido na etapa processual anterior.  Nessa fase de recurso especial, a PGFN pretende restabelecer a multa isolada  por falta de recolhimento de estimativas mensais.  Esse  item  do  lançamento  abrangeu  apenas  os  anos­calendário  de  2002  e  2003, e o voto que orientou o acórdão recorrido cuidou da matéria nos seguintes termos:   2) Do Recurso de Ofício   Quanto ao recurso de ofício, as questões a serem apreciadas por este  colegiado  consistem  em  verificar  a  procedência  do  cancelamento  da  exigência relativa às infrações:  a)  diferenças  de  IRPJ/CSLL  apuradas  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado em DCTF (itens 1.1 e 2.1 do relatório);  b) multa  isolada  –  falta  de  recolhimento  de  IRPJ/CSLL  sobre  a  base  estimada (itens 1.2 e 2.3 do relatório); e   c)  parte  das  diferenças  apuradas  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado  da  CSLL  retida  em  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  (item 2.2 do relatório).  [...]  Em  relação  às  multas  isoladas  aplicadas  em  razão  da  falta  de  escrituração,  no  livro Diário,  dos  balancetes  de  suspensão  ou  redução  do  pagamento  das  estimativas mensais,  correto  o  órgão a  quo  ao  considerar  improcedente  o  lançamento,  tendo  em  vista  que  a  própria  Administração  Tributária também assim entende, a teor da Solução de Consulta Interna nº  37, de 21/11/2007, cuja ementa abaixo se transcreve:  Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 13116.002086/2007­34  Acórdão n.º 9101­004.161  CSRF­T1  Fl. 11          10 A  falta  de  transcrição  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução  no  Livro  Diário  não  justifica  a  cobrança  da  multa  isolada  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  quando  o  sujeito  passivo  apresenta  toda  a  escrita  contábil  e  fiscal,  refletindo  a  apuração  do  lucro  real  ou  prejuízo  fiscal  do  período,  suficiente  para  comprovar  a  suspensão  ou  redução  da  estimativa.  (destacou­se)  Uma vez que a motivação do lançamento nesta parte foi unicamente a  falta  de  transcrição  dos  balancetes  de  suspensão  no  livro  Diário,  tendo  a  autoridade  fiscal  reconhecido  que  o  contribuinte  escriturou  o  Lalur  e  os  referidos  balancetes,  os  quais  lhe  foram  entregues,  correta  a  decisão  da  DRJ ao considerar  improcedente o  lançamento da multa  isolada calculada  sobre as estimativas de IRPJ e CSLL.  [...]  Diante  do  exposto,  entendo  que  não  merece  guarida  o  recurso  de  ofício.  É importante registrar que essa questão sobre a não transcrição dos balancetes  de suspensão/redução no livro Diário já foi objeto de súmula do CARF:  Súmula CARF nº 93  A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução  no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  quando  o  sujeito  passivo  apresenta  escrituração  contábil  e  fiscal  suficiente  para  comprovar  a  suspensão ou redução da estimativa.  De acordo com o art. 5º da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais deverá observar o nela disposto, o que alcança inclusive os  recursos que  já haviam  sido apresentados antes dela.  E essa mesma portaria estabelece no § 3º do art. 67 de seu Anexo II que:   Art. 67 [...]  [...]  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.    Vê­se que o acórdão  recorrido adotou o entendimento da Súmula CARF nº  93,  o  que  inviabiliza  o  conhecimento  do  recurso  especial,  conforme  as  regras  regimentais  acima transcritas.     Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 13116.002086/2007­34  Acórdão n.º 9101­004.161  CSRF­T1  Fl. 12          11 Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  PGFN.     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 1332DF CARF MF

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