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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5890952 #
Numero do processo: 13971.721477/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DESISTÊNCIA DO RECURSO. PARCELAMENTO. A desistência total ou parcial do recurso ocorreu por força da imposição normativa estabelecida na Portaria PGFN/RFB nº 13/2014 cujo art. 8º estabelece que a para pagamento à vista ou inclusão no parcelamento de débitos objeto de discussão administrativa o sujeito passivo deverá desistir de forma irrevogável de impugnação ou recurso administrativos e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos. APROVEITAMENTO DOS VALORES PAGOS PELA EMPRESA CONTRATADA (ATO SIMULADO). SIMPLES NACIONAL. Reputo válido o pleito do contribuinte no sentido de possibilitar o aproveitamento da parcela recolhida na sistemática do SIMPLES pela contratada (ato simulado), correspondente à contribuição previdenciária patronal, para abatimento do valor do débito lançado (cota patronal). Recurso Voluntário PARCIALMENTE PROVIDO. Crédito Tributário PARCIALMENTE EXONERADO.
Numero da decisão: 2302-003.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e na parte conhecida, em relação ao Auto de Infração de Obrigação Principal nº AI 37.360.619-2, dar-lhe parcial provimento, devendo a parcela recolhida na sistemática do SIMPLES NACIONAL pela empresa ARM Confecções Ltda EPP. correspondente à contribuição previdenciária patronal, ser aproveitada para abatimento do valor do débito lançado e não pago, no período de 11/2008, 12/2008 e 13/2008. Vencidos na votação os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Liège Lacroix Thomasi, por entenderem não ser possível a compensação das contribuições recolhidas na sistemática do SIMPLES por sujeito passivo distinto daquele que procedeu aos recolhimentos. Liege Lacroix Thomasi –Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DESISTÊNCIA DO RECURSO. PARCELAMENTO. A desistência total ou parcial do recurso ocorreu por força da imposição normativa estabelecida na Portaria PGFN/RFB nº 13/2014 cujo art. 8º estabelece que a para pagamento à vista ou inclusão no parcelamento de débitos objeto de discussão administrativa o sujeito passivo deverá desistir de forma irrevogável de impugnação ou recurso administrativos e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos. APROVEITAMENTO DOS VALORES PAGOS PELA EMPRESA CONTRATADA (ATO SIMULADO). SIMPLES NACIONAL. Reputo válido o pleito do contribuinte no sentido de possibilitar o aproveitamento da parcela recolhida na sistemática do SIMPLES pela contratada (ato simulado), correspondente à contribuição previdenciária patronal, para abatimento do valor do débito lançado (cota patronal). Recurso Voluntário PARCIALMENTE PROVIDO. Crédito Tributário PARCIALMENTE EXONERADO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     2 Vencidos na votação os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Liège Lacroix Thomasi, por  entenderem  não  ser  possível  a  compensação  das  contribuições  recolhidas  na  sistemática  do  SIMPLES por sujeito passivo distinto daquele que procedeu aos recolhimentos.       Liege Lacroix Thomasi –Presidente   Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Leonardo  Henrique  Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 13971.721477/2012­39  Acórdão n.º 2302­003.650  S2­C3T2  Fl. 8          3 Relatório  Adoto o relatório da DRJ de Fortaleza (fls. 524/539):    “Dos Autos de Infração  Trata­se de processo no nome da contribuinte em epígrafe,  doravante  mencionada  simplesmente  como  contribuinte,  autuada  ou  OBJETO  BRASIL,  por  meio  do  qual  foi  formalizado crédito tributário incluindo o período 01/2009  a 12/2010, com contribuições previdenciárias e destinadas  a  outras  entidades  (terceiros),  no  montante  total  de  R$  953.382,58,  ao  qual  foram  acrescidos  multa  de  ofício  e  juros, totalizando R$.2.600.743,66. As contribuições foram  distribuídas nos seguintes Autos de Infração:  1) Auto de Infração nº 51.012.0636, com valor principal de  R$.758.182,86  e  total  consolidado  em  25/05/2012  de  R$  2.067.994,00,  no  qual  foram  incluídas  as  seguintes  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados:  contribuição  para  o  FPAS  (Lei  8.212/91,  art.  22,  I)  e  contribuição  destinada  ao  financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei  no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Lei 8.212/91,  art. 22, II), doravante citada simplesmente como RAT;  2) Auto de Infração nº 51.012.0644, com valor principal de  R$.195.199,72  e  total  consolidado  em  25/05/2012  de  R$  532.608,87,  no  qual  foram  incluídas  as  contribuições  destinadas  às  seguintes  entidades  (terceiros):  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  –  FNDE  (Salário­Educação),  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma Agrária  –  INCRA,  Serviço  Social  da  Indústria  –  SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI  e  Serviço  de  Apoio  às  Pequenas  e  Médias  Empresas  –  SEBRAE.  Em  ambos  os Autos  de  Infração  de  obrigações  principais  consta  o  seguinte  levantamento:  “SE2  –  SEGURADOS  EMPREGADOS”.      Fl. 697DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     4   Do Relatório Fiscal  Consta no Relatório Fiscal que:  Da  Caracterização  dos  Empregados  como  sendo  da  OBJETO BRASIL  I)  A  empresa  mantém  empregados  alocados  em  empresa  distinta  (ARM  CONFECÇÕES  LTDA.),  constituída  em  apartado  para  ser  optante  pelo  SIMPLES,  com o  objetivo  de  afastar  as  contribuições  patronais,  pois  a  OBJETO  BRASIL  foi  tributada  pelo  Lucro  Real  no  ano­calendário  2007 e pelo Lucro Presumido nos anos­calendário 2008 a  2010.  II)  Os  empregados  registrados  formalmente  na  empresa  fictícia  ARM  CONFECÇÕES  LTDA.  executavam  suas  atividades  com  empregados  registrados  na  empresa  OBJETO  BRASIL,  utilizando  veículos,  instalações,  máquinas  e  equipamentos  pertencentes  a  esta  última.  Na  verdade, a empresa ARM CONFECÇÕES LTDA. foi criada  apenas  no  papel,  com  o  fim  de  ter  faturamento  que  não  ultrapasse  os  limites  estabelecidos  na  legislação  do  SIMPLES.  Assim,  a  OBJETO  BRASIL  deixou  de  recolher  valores correspondentes à cota patronal das contribuições  previdenciárias  da  maior  parte  de  seus  empregados,  que  foram registrados na empresa fictícia.  III) Uma vez que o único objetivo da  criação da empresa  fictícia  foi simular os  limites estabelecidos pela  legislação  do  SIMPLES,  houve  simulação,  sendo  flagrante  a  ilegalidade,  já  que  a  empresa  fictícia  foi  criada  sem  qualquer  estrutura  organizacional  e  administrativa  independente da empresa verdadeiramente existente.  IV) Na própria lei do SIMPLES (Lei nº 9.317/1996, art. 9º,  IX SIMPLES Federal e Lei Complementar nº 123/2006, art.  9º,  §4º,  IV  SIMPLES  Nacional)  há  proteção  contra  a  prática  de  possíveis  fraudes  e/ou  desvirtuamento  do  regime, para que médias e grandes empresas não venham a  se  dividir  em  micro  e  pequenas  empresas  para  obter  os  benefícios  fiscais  do  regime.  Nas  situações  legalmente  previstas,  sendo  os  mesmos  os  sócios,  devem  ser  consideradas as  receitas brutas  em conjunto, “a menos,  é  claro,  que  viessem  a  ser  ilicitamente  utilizados  sócios  ‘laranjas’  nestas  empresas,  de modo  a  garantir  o  formal,  mas  inverídico,  atendimento  aos  dispositivos  legais  mencionados”.  V) A empresa OBJETO BRASIL iniciou suas atividades em  02/05/2002,tendo  como  sócios  André  Ricardo  Manzke  e  Mauro  Tiedt.  Em  12/05/2003,  este  último  retirou­se  da  sociedade e ingressou Sandra Hornburg Manzke, na época  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 13971.721477/2012­39  Acórdão n.º 2302­003.650  S2­C3T2  Fl. 9          5 esposa de André Ricardo Manzke. Em 31/01/2006, Sandra  Hornburg  Manzke  retirou­se  da  sociedade  e  ingressou  Beatriz  Manzke,  filha  de  André  Ricardo  Manzke,  a  qual  retirou­se  da  sociedade  em  13/06/2011,  quando  André  Ricardo Manzke  passou  a  ter  apenas  1% da  participação  direta,  passando  99%  da  sociedade  para  M.  Bir  Administradora  de Bens,  Empreendimentos,  Participações  e Investimentos Ltda., que contém em seu quadro societário  André  Ricardo  Manzke  (participação  de  94%),  sua  atual  companheira Fernanda Grauppe Manzke  (participação de  3%) e sua filha Beatriz Manzke (participação de 1%).  VI) A ARM CONFECÇÕES LTDA., doravante mencionada  simplesmente  como  ARM,  foi  constituída  em  17/02/2006,  tendo  como  sócias  Sandra  Hornburg  Manzke  e  Beatriz  Manzke,  menor  com  5  anos  de  idade  na  época.  Em  01/12/2007,  Sandra  Hornburg  retirou­se  da  sociedade  e  Adamiro Manzke, pai de André Ricardo Manzke, adquiriu  suas cotas. Em 16/07/2008, retirou­se da sociedade Beatriz  Manzke e ingressou Fernanda Grauppe.   VII)  Os  sócios  da  empresa  fictícia  estão  ligados  diretamente  ao  sócio  administrador  da  empresa OBJETO  BRASIL,  sendo  evidente,  após  análise  dos  demais  elementos expostos no relatório, que apenas emprestaram o  nome para forjar a criação de empresa autônoma.  VIII)  Após  análise  do  PPRA  da  empresa  ARM,  foi  constatado que esta iniciou as contratações de empregados  em 02/2006, porém alguns eram alocados em seu endereço  (empregados relacionados às  funções de costura) e outros  eram alocados nas dependências da OBJETO BRASIL. “As  entrevistas  (DOC  03)  realizadas  com  os  empregados  formalmente registrados na ARM anteriormente a mudança  de seu endereço da rua Karl Guenter para Erich Dallmann  confirmam  que  já  estavam  alocados  nas  dependências  da  OBJETO BRASIL...”.  IX) Embora os empregados do setor de costura estivessem  formalmente  registrados  na  ARM  e  alocados  em  galpão  alugado  entre  o  período  02/2006 a  07/2008,  as máquinas  de  costura  e  outros  imobilizados  necessários  ao  desenvolvimento  da  atividade  eram  de  propriedade  da  OBJETO  BRASIL.  No  imobilizado  da  ARM  não  consta  aquisição de máquinas de costura, sendo a única aquisição  de  equipamento  de  escritório.  Já  no  imobilizado  da  OBJETO  BRASIL  há  várias  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos de costura nos anos de 2005 a 2007.  X)  Em  07/2008,  o  setor  de  costura  foi  desativado  e  as  costureiras  foram demitidas. Nesse mesmo mês,  a  sede da  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     6 ARM foi transferida para o endereço da OBJETO BRASIL  e por sua vez a OBJETO BRASIL alterou seu endereço no  contrato  social.  Entretanto,  de  fato,  os  empregados  formalmente  registrados  em  ambas  as  empresas  estão  alocados no mesmo endereço. Na verdade, na época dessa  mudança  de  endereço,  no  período  de  05/2008  a  10/2008,  houve a migração dos empregados que estavam registrados  na  OBJETO  BRASIL  para  a  ARM.  Assim,  a  partir  de  11/2008, a OBJETO BRASIL passou a contar com apenas 7  empregados  e  mesmo  assim  aumentou  significativamente  sua  receita  bruta.  Em  entrevista  com  os  empregados  das  empresas,  foi  constatado  que,  na  prática,  os  empregados  continuaram  executando  os  mesmos  trabalhos,  no  mesmo  local e para o mesmo empregador. XI) Em visita à sede da  OBJETO  BRASIL  para  ciência  do  Termo  de  Início  da  Fiscalização,  constatou­se  que  no  seu  endereço  havia  apenas  uma  agropecuária,  cujos  empregados  informaram  que  a  OBJETO  BRASIL  situava­se  na  rua  ao  lado.  Ao  chegar lá o Auditor Fiscal foi informado pela recepcionista  de que lá funcionavam ambas as empresas:  OBJETO BRASIL e ARM.  XII) Foram efetuadas as entrevistas com os empregados e  foi constatado que ambas as empresas estão estabelecidas  no mesmo  parque  fabril,  em  um  local  que  possui  entrada  pelos  dois  endereços,  apesar  de,  na  prática,  todos  os  empregados  entrarem  pelo  mesmo  acesso.  Além  disso,  o  supervisor de produção, o qual acompanhou as entrevistas,  declarou que supervisiona a empresa como um todo, menos  o  setor  administrativo,  e  todos  os  empregados,  com  exceção de um, informaram que o proprietário da empresa  é  André  Ricardo  Manzke.  Alguns  dos  empregados  registrados na ARM também informaram que trabalhavam  para  a  OBJETO  BRASIL.  Há  empregados  registrados  na  OBJETO  BRASIL  que  declararam  estar  subordinados  a  empregados da ARM e vice­versa.  XIII) Perguntados sobre quem era o responsável pelo RH,  os  empregados  de  ambas  as  empresas  deram  o  nome  de  Vilmar  Piske,  registrado  na  ARM  e  com  procurações  outorgadas  por  ambas  as  empresas  para  assinar  documentos  relacionados  a  demissões,  advertências  e  suspensões, carteira de trabalho, atestado de afastamentos  e  salários,  discriminações  de  parcelas  de  salário,  entre  outros.  A  descrição  do  cargo  de  Vilmar  Piske  no  PPRA,  supervisor  de  controladoria,  deixa  evidente  a  gerência  única de ambas as empresas.  XIV) Um motorista registrado na ARM informou que dirige  caminhão  de  propriedade  da  OBJETO  BRASIL,  ressaltando­se que a ARM não possui veículos no seu ativo  imobilizado.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 13971.721477/2012­39  Acórdão n.º 2302­003.650  S2­C3T2  Fl. 10          7 XV)  Extrai­se  também  das  atas  de  eleição  e  reuniões  da  Comissão  Interna  de  Prevenção  de  Acidentes  –  CIPA  de  ambas  as  empresas  que  se  trata  de  empresa  única,  sendo  uma ata praticamente o espelho da outra. O treinamento da  CIPA  é  feita  no  mesmo  período  e  no  mesmo  local  para  ambas as empresas.   XVI) Nos documentos bancários há correspondências onde  a OBJETO BRASIL  solicita antecipação de pagamentos a  cliente,  constando  no  cabeçalho  o  e­mail  do  supervisor  financeiro,  o  qual  é  formalmente  registrado  na  empresa  ARM.  Além  disso,  há  vários  e­mails  que  demonstram  pertencerem todos os empregados a uma única empresa.  XVII) Verifica­se pela  lista de ramais disponibilizada pela  recepção  da  empresa  que  na  verdade  há  uma  única  estrutura  empresarial.  Há  ramais  utilizados  por  dois  ou  mais  empregados,  registrados  formalmente  na  ARM  e  na  OBJETO  BRASIL.  Ademais,  não  há  registro  de  despesas  essenciais  pela  ARM,  como  água  e  despesas  com  manutenção e reparo de máquinas e equipamentos, imóvel  e  veículos,  depreciação  de  aluguel  e  outros.  As  despesas  encontradas  na  contabilidade  da  ARM  referem­se  basicamente a mão­de­obra e seus encargos e impostos.  XVIII) Apesar de constar que o faturamento da ARM deve­ se  em  parte  à  prestação  de  serviços  para  a  OBJETO  BRASIL  e  em parte  à  venda  de  produtos,  o  supervisor  de  produção  informou  que  a  ARM  somente  presta  serviços  para a OBJETO BRASIL, não possuindo produção própria.  Não  consta  na  ARM  aquisição  de  matérias­primas,  aviamentos  e  outros  insumos  e/ou  mercadorias  que  suportem as transações relativas a vendas de produtos.  Nos  anos  de  2007  e  2008,  há  um  valor  considerável  de  Custo  dos  Produtos  Vendidos,  porém  não  há  custos  de  insumos  essenciais.  Nos  anos  de  2009  e  2010,  os  valores  relativos  aos  Custos  de  Produtos  Vendidos  relativos  às  matérias  primas  e  outros  insumos  é  incompatível  com  o  valor da receita de Vendas de Produtos.  XIX)  O  imóvel  ocupado  pela  ARM  é  de  propriedade  da  OBJETO BRASIL e não há pagamento de aluguel.  XX)  Diante  do  exposto,  entende  a  auditoria  que  os  empregados da ARM atendem aos pressupostos necessários  à caracterização como segurados empregados da OBJETO  BRASIL, consoante art. 3º da CLT e art. 12, I, “a”, da Lei  nº  8.212/1991:  pessoalidade,  não  eventualidade,  subordinação e onerosidade.  Da Multa  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     8 XXI)  Por  ter  sido  identificada  a  prática  de  sonegação  e  conluio previstas nos arts. 71 e 73 da Lei nº 4.502/1964, a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  teve  seu  percentual  duplicado  (multa  qualificada).  A  qualificação da multa foi aplicada a partir da competência  12/2008, pois a aplicação dos dispositivos mencionados às  contribuições previdenciárias somente ocorreu a partir da  edição da Medida Provisória MP nº 449/2008.  Da Ocorrência de Crime  XXII)  Os  fatos  apurados  configuram,  em  tese,  o  crime  previsto  no  art.  337A  do  Código  Penal,  em  relação  às  contribuições previdenciárias, e o crime previsto no art. 1º,  I,  da  Lei  nº  8.137/1990,  em  relação  às  contribuições  destinadas  a  terceiros,  devendo  ser  objeto  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Da Notificação e Da Impugnação  A  notificação  da  contribuinte  ocorreu  em  01/06/2012,  conforme Aviso de Recebimento – AR anexo aos autos. Em  26/06/2012,  apresentou  as  impugnações,  nas  quais,  argumenta, em síntese, que:  AUTO DE INFRAÇÃO Nº 51.012.0636  A  Impugnante  não  pode  ser  responsabilizada  por  empregados de terceira pessoa   1)  A  liberdade  de  iniciativa  é  princípio  básico  do  liberalismo  econômico  e  está  previsto  no  art.  1º  ,  IV,  da  Constituição  Federal.  Nada  impede  que  uma  empresa  contrate outra para realizar serviços que se coadunam com  sua atividade­meio ou mesmo com sua atividade­fim.  No  caso,  não  houve  ordens  relacionadas  aos  serviços  da  ARM  partidas  da  impugnante,  mas  sim  a  exigência  da  qualidade  dos  serviços,  os  quais  consistiam  em  industrializar mercadorias por encomenda.  2)  O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  que  não é simulação a instalação de duas empresas na mesma  área  geográfica,  com  o  desmembramento  das  atividades  exercidas  por  uma  delas,  objetivando  racionalizar  as  operações  e  diminuir  a  carga  tributária  (Acórdão  nº  10323.357/2008), decisão aplicável aos autos.  3) A pessoa jurídica tem autonomia patrimonial e seus atos  e  responsabilidades  não  se  vinculam  aos  seus  sócios  e  administradores.  Especificamente  quanto  aos  serviços  de  facção,  já há algum tempo o TST vem afastando a súmula  331, IV, reconhecendo a natureza civil do contrato e que o  seu  objetivo  é  o  fornecimento  de  produtos  acabados  e  a  terceirização da mão­de­obra.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 13971.721477/2012­39  Acórdão n.º 2302­003.650  S2­C3T2  Fl. 11          9 Nulidade da Notificação – Iliquidez e Incerteza – Valores a  Serem Excluídos  4)  Há  diversas  verbas  que  não  podem  ser  objeto  de  tributação  (auxílio­doença,  salário­maternidade,  terço  constitucional  de  férias,  etc.).  Não  sendo  possível  a  autoridade julgadora precisar o valor devido, já que essas  rubricas não estão isoladas, na pior das hipóteses impõe­se  o cancelamento da autuação, pela  iliquidez e  incerteza do  crédito  tributário.  Se  persistir  valor  em  aberto,  a  multa  deve  ser  reduzida,  porém  o  cálculo  do  montante  efetivamente  devido  depende  de  novas  diligências,  o  que  apenas  poderá  ocorrer  através  de  novo  processo  administrativo.  5)  Na  apuração  efetivada  pelo  Auditor  Fiscal  não  foram  considerados  os  pagamentos  implementados  pela  terceira  empresa  no  âmbito  do  SIMPLES.  Esses  pagamentos  deveriam ter sido excluídos, sob pena de bis in idem, já que  sendo  consideradas  ambas  as  empresas  como  uma  só,  os  pagamentos de uma aproveitam à outra (CTN, art. 125, I).  O Fisco deve se pautar pelo princípio da verdade material  para  apurar  a  realidade  dos  fatos,  tanto  contra  quanto  a  favor  dos  contribuintes.  A  desconsideração  desses  pagamentos  configura  confisco,  esbulho  patrimonial,  totalmente  inviável  em  face  dos  arts.  5º  e  150,  IV,  da  Constituição Federal.  6)  Em  relação  aos  valores  pagos  pelo  SIMPLES,  estase  diante  de  crédito  tributário  extinto,  (CTN,  art.  156,  I),  sendo  totalmente  inviável  “ressuscitar  o  débito”,  sendo  a  pretensão fazendária natimorta.  7) Caso não se entenda de pronto pela iliquidez e incerteza  do Auto de Infração ante a exigência de valores indevidos,  os valores devem ser excluídos através de diligência, com a  reabertura de prazo para impugnação.  Rubricas a serem excluídas  8)  Os  conceitos  de  direito  privado  utilizados  pelo  legislador  constitucional,  expressa  ou  implicitamente,  não  podem  ser  alterados  pelo  legislador  tributário  e  muito  menos pelo aplicador da norma. Apesar de essa conclusão  decorrer  da  própria  unicidade  do  direito  pátrio,  pedagogicamente  tal  assertiva  foi  incluída  no  art.  110  do  CTN.  9)  Dessa  forma,  a  interpretação  do  art.  195,  I,  “a”,  da  Constituição  Federal  e  do  art.  22,  I  e  II,  da  Lei  nº  8.212/1991 requer necessariamente a análise de conceitos  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     10 do  Direito  do  Trabalho.  Nesse  sentido,  o  conceito  de  remuneração no Direito do Trabalho é a de uma prestação  obrigacional  de  dar,  em  retribuição  pelos  serviços  prestados pelo empregado ao empregador, em decorrência  de  um  contrato  de  trabalho.  A  remuneração,  por  ser  conceito  amplo,  abarca  tanto  o  salário  quanto  os  demais  rendimentos  do  trabalho,  havendo  precedentes  do  E.  Supremo Tribunal Federal – STF no sentido de considerar  que a expressão “folha de salários” do texto constitucional  deve  ser  interpretada  à  luz  do  conceito  trabalhista,  pelo  qual  é  a  expressão  econômico­financeira  da  contraprestação do serviço realizado sob regime de 10) As  rubricas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  remuneração  são  as  seguintes:  salário­maternidade  (art.  72 da Lei nº 8.213/1991, auxílio­doença (art. 59 da Lei nº  8.213/1991, o terço de férias (art. 7º, XVII, da Constituição  Federal),  as  férias  indenizadas  (art.  143  da  CLT),  o  auxílio­creche (art. 389, §§1º e 2º, da CLT) e os adicionais  noturnos  (art.  73  da  CLT),  de  insalubridade  (art.  192  da  CLT), de periculosidade (art. 193, §1º, da CLT) e de horas  extras  (art.  59,  §1º,  da  CLT).  Esses  pagamentos  não  são  habituais, não sendo periódicos, pois somente são devidos  durante  lapso de  tempo pré­determinado, e não  têm como  causa  a  prestação  de  serviços  ou  o  tempo  posto  à  disposição  da  empresa.  Na  verdade,  essas  verbas  tem  natureza de prestações previdenciárias ou indenizações.  11)  Ademais,  o  E.  STF  e  o  C.  STJ  pacificaram  entendimento  de  que  os  abonos  e  demais  verbas  de  natureza  indenizatória  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  É  pacífica  também  nesses  tribunais  entendimento  de  que  o  terço  constitucional  de  férias não sobre incidência de contribuição previdenciária.  Multa de 150%  12) A multa qualificada somente pode ser aplicada quando  há ação ou omissão dolosa por parte do contribuinte, com  o intuito de encobrir o surgimento da obrigação tributária.  A prova da prática dolosa é imprescindível, pois o dolo não  se presume.  13) Conforme entendimento exposto no enunciado nº 14 do  Primeiro Conselho de Contribuintes, “A simples apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do  sujeito passivo”. No caso, o pretenso conluio está baseado  em meros indícios e suposições.  14) “Para que reste totalmente afastado o dolo presumido  adotado pela autoridade notificante, cumpre lembrar que  os fatos geradores notificados foram todos declarados em  GFIP’s (e tanto é verdade que a base de cálculo foi delas  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 13971.721477/2012­39  Acórdão n.º 2302­003.650  S2­C3T2  Fl. 12          11 extraída),  havendo,  única  e  tão­somente,  a  desclassificação de uma informação, atinente à opção do  SIMPLES”. Quem quer ilidir o pagamento de tributos não  assume tal conduta, quedando­se silente.  15)  Ao  final,  pede  a  impugnante  que  seja  recebida  e  regularmente  processada  a  sua  impugnação,  a  fim de  ser  extinta por completo a notificação fiscal, pela inexistência  de  justa  causa  para  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica de  terceira  empresa  e/ou pela nulidade  do débito  em  face  de  sua  iliquidez  e  incerteza,  uma  vez  que  foram  incluídas  verbas  indevidas,  sem  possibilidade  de  individualização.  Caso  assim  não  se  entenda,  pede  que  sejam  excluídas  da  base  de  cálculo  as  verbas  que  não  consistem em remuneração.  Pede,  ainda,  que  seja  reconhecida  a  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  qualificada.  Requer  a  produção  de  todas  as  espécies  de  prova  admitidas  em  direito,  especialmente  a  documental  acostada,  sem  prejuízo  de  novos  documentos,  bem  como  a  produção  de  prova  testemunhal, diligências, pericial, entre outras pertinentes.  AUTO DE INFRAÇÃO Nº 51.012.0644  Com  exceção  da  ausência  do  argumento  relativo  ao  aproveitamento  dos  pagamentos  efetuados  pela  regras  do  SIMPLES,  a  impugnação  ao  Auto  de  Infração  nº  37.360.6206 é igual à impugnação ao Auto de Infração nº  37.360.6192, inclusive quanto aos pedidos.”    Em  26  de  setembro  de  2013,  a  6ª  Turma  da  DRJ  em  Fortaleza  julgou  procedente o lançamento (fls. 524/539).  Devidamente  intimado  do  julgado  (fls.  555),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  557/629)  reiterando  as  suas  razões  de  defesa  apresentada  na  Impugnação.  Posteriormente, às fls. 634/677, a empresa anexou pedido de desistência total,  de forma irrevogável e irretratável, do recurso e defesa apresentados, renunciando as alegações  de direito sobre as quais se fundam os AI 51.012.063­6 e AI 51.012.064­4.  É o relatório.    Fl. 705DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     12   Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido e examinado.  Trata­se de auto de infração lavrado contra a empresa OBJETO BRASIL com  a  finalidade  de  cobrar­lhe  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  cota  patronal  e  as  destinadas a outras entidades (terceiros), no período 01/2009 a 12/2010.  Embora  protocolado  o  recurso  em  tempo  hábil,  a  empresa,  posteriormente,  protocolou  uma  petição,  às  fls.  634/677,  requerendo  a  desistência  parcial  do  Recurso  Voluntário referente ao AI 51.012.063­6 e total em relação ao AI 51.012.064­4.  De acordo com aquele requerimento, a desistência total ou parcial do recurso  ocorreu por força da imposição normativa estabelecida na Portaria PGFN/RFB nº 13/2014 cujo  art. 8º estabelece que a para pagamento à vista ou inclusão no parcelamento de débitos objeto  de  discussão  administrativa  o  sujeito  passivo  deverá  desistir  de  forma  irrevogável  de  impugnação ou recurso administrativos e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de  direito sobre as quais se fundam os processos administrativos.  Desse modo,  em  relação  ao Auto  de  Infração  nº AI  51.012.064­4,  entendo  que não há mais nada a ser analisado por esta Corte.   Em  relação  ao  Auto  de  Infração  nº  51.012.063­6  (cota  patronal),  aduz  o  contribuinte  às  fls.  634/635  que  após  a  edição  da  Lei  nº  12.996/14,  a  empresa  pagou  parcialmente  os  débitos  deixando  em  aberto  apenas  a  parcela  correspondente  ao  valor  pago  pela  empresa  ARM  CONFECÇÕES  LTDA  EPP  (contratada  –  ato  simulado)  no  âmbito  do  SIMPLES NACIONAL.  Neste toar, pretende o contribuinte o abatimento do valor lançado e não pago  com o montante recolhido pela empresa ARM CONFECÇÕES LTDA EPP, ficando, com isso,  a discussão administrativa restrita a este período e ao aproveitamento do respectivo valor. Daí  porquê pleiteou a desistência parcial do Recurso Voluntário.  A  auditoria  realizada  na  empresa  Objeto  Brasil  Confecções  Ltda.  EPP  constatou a simulação na contratação de empregados por interposta pessoa jurídica. Por causa  disso, procedeu à apuração da contribuição previdenciária patronal  incidente sobre a folha de  pagamento  dos  empregados  que  estavam  formalmente  registrados  através  da  empresa ARM  CONFECÇÕES  LTDA  EPP,  mas  que  trabalhavam  para  a  empresa  OBJETO  BRASIL  CONFECÇÕES LTDA EPP.   Isto  posto,  em  decorrência  das  remunerações  discriminadas  na  folha  de  pagamento da  empresa ARM CONFECÇÕES LTDA EPP  terem dado origem a apuração do  valor  lançado,  reputo  válido  o  pleito  do  contribuinte  (OBJETO  BRASIL  CONFECÇÕES  LTDA EPP) no sentido de possibilitar o aproveitamento da parcela recolhida na sistemática do  SIMPLES pela contratada (ARM CONFECÇÕES LTDA EPP).  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 13971.721477/2012­39  Acórdão n.º 2302­003.650  S2­C3T2  Fl. 13          13 Apenas para ilustrar, esclareço que em relação às contribuições destinadas a  Outras Entidades e Fundos, não há que se falar em dedução de recolhimentos efetuados, uma  vez  que  as  empresas  que  aderiram  ao  SIMPLES NACIONAL  não  recolhem  contribuição  a  Terceiros.    Por todo o exposto:  NÃO  CONHEÇO  dos  Recursos  Voluntários,  em  decorrência  do  requerimento de desistência total.  NÃO CONHEÇO  do  Recurso Voluntário  relacionado  ao Auto  de  Infração  nºs  51.012.063­6  em  decorrência  do  requerimento  de  desistência  total.  CONHEÇO  PARCIALMENTE do Recurso Voluntário apresentado em relação ao Auto de Infração nº AI  51.012.064­4  e,  na  parte  conhecida,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  devendo  a  parcela  recolhida na sistemática do SIMPLES NACIONAL pela empresa ARM Confecções Ltda EPP.  correspondente  à  contribuição  previdenciária  patronal,  ser  aproveitada  para  abatimento  do  valor do débito lançado e não pago pela autuada.  É como voto.    Sala das Sessões, 12 de Fevereiro de 2015.      Juliana Campos de Carvalho Cruz  Relatora                               Fl. 707DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ

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Numero do processo: 11080.918371/2012-65
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1803-000.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 113          1 112  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918371/2012­65  Recurso nº              Resolução nº  1803­000.132  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  03 de março de 2015  Assunto  PER/DCOMP ­ DILIGÊNCIA  Recorrente  RR COMERCIAL DE AÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora e Presidente   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.  RELATÓRIO    A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/DComp)  nº  33349.25761.121210.1.3.04­1926,  em  12.12.2010,  fls.  14­ 19, utilizando­se de pagamento a maior de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),  código  3373,  no  valor  de  R$6.958,18  contido  no  DARF  de  R$27.971,01,  arrecadado  em  31.03.2010, apurado pelo regime do real do primeiro trimestre do ano­calendário de 2010, para  compensação dos débitos ali confessados.   Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 63, as informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 18 37 1/ 20 12 -6 5 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918371/2012­65  Resolução nº  1803­000.132  S1­TE03  Fl. 114          2 A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data  da transmissão" informado no Per/DComp, correspondendo R$6.958,18.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/DComp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  realizados,  mas  integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte não restando crédito  disponível para compensação dos débitos informados no Per/DComp. [...]  Diante do exposto, não homologo a compensação declarada. [...].  Enquadramento Legal: Art. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada em 21.01.2013, fl. 67, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade, fls. 02­05, com os argumentos a seguir discriminados:  II ­ O DIREITO  Como exposto na descrição dos fatos, por um lapso na providência da retificação  adequada  da  declaração  que  deu  suporte  ao  crédito  utilizado  na  PER/DCOMP,  o  Contribuinte  incorreu na informação inadequada para a  formalização da compensação  de débitos.  Demonstrou  o  contribuinte,  através  da  DCTF  retificadora  transmitida  em  22/01/2013  que  o  valor  devido  de  IRPJ/40  trimestre  foi  R$20.683,96.  Por  si,  esta  retificação já embasa a compensação requerida na PER/DCOMP sob análise.  Nos  termos  do  previsto  na Lei  8.383  de 1991, em  seu  artigo  66,  é passível  de  compensação em recolhimentos subseqüentes, as importâncias pagas indevidamente ou  a maior.  A  instrução  normativa  RFB  n°  1.110  traz  em  seu  artigo  9º  a  possibilidade  de  retificar a DCTF [...].  Também,  nos  termos  do  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  15,  de  06/02/2001,  em  seu  artigo  54,  é passível  de  ser utilizado  na  compensação de débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF, créditos por indébitos, por recolhimento a maior ou mesmo de  recolhimento com vício, como o exposto pelo contribuinte.  Como  se  pode  verificar,  o  caso  em  tela  está  completamente  embasado  pelas  orientações da própria Receita Federal, não havendo, pois, motivo para se desconsiderar  a parcela compensada em sua totalidade conforme os termos do artigo 34 da IN RFB n°  900 [...].  Ainda, nos termos do previsto do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de  1988, e dos artigos 145 e 151, do Código Tributário Nacional, é passível de recurso e  ampla  defesa  com  meios  e  recursos  a  ela  inerentes,  em  contestação  à  decisão  administrativa.  Conclui que:  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  cobrança do suposto débito indevidamente compensado, espera e requer a seja acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918371/2012­65  Resolução nº  1803­000.132  S1­TE03  Fl. 115          3 Requer, outrossim, a alteração da data de arrecadação do DARF IRPJ/4º trimestre  de 2009 ­ código 3373, de 31/03/2010 para 31/09/2009.  Está registrado como ementa do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº 16­ 53.456, de 09.12.2011, fls. 70­80:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2009   DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Os  débitos  informados  pelo  contribuinte  em  DCTF  constituem  confissão  de  dívida, prescindem de lançamento para serem cobrados, tornando­se instrumento hábil  por meio do qual o Fisco pode promover a cobrança.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2009   IRPJ DO 4º TRIMESTRE. PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  Foi indicado pela Recorrente débito em DCTF, no mesmo valor recolhido.  Após ciência do Despacho Decisório,  foi  reduzido o montante devido mediante  entrega de DCTF retificadora. No entanto, não restou comprovado o motivo da redução  do  imposto devido, sendo do contribuinte o ônus de provar o por ele alegado. Assim,  não provada a existência de crédito líquido e certo em favor da Recorrente, mantém­se  a decisão recorrida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada em 27.12.2013, fl. 82, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  27.01.2014,  fls.  85­88,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Acrescenta que:  II ­ O Direito   II.1 ­ PRELIMINAR   Em  sua  decisão,  traz  a  Delegacia  de  Julgamento,  que  o  momento  para  apresentação de provas visando esclarecer  eventual equívoco consubstanciado em ato  Administrativo,  finda  no  mesmo  prazo  para  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade, precluindo o direito de o Contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Contudo,  o  despacho  que  ensejou  a  manifestação  de  inconformidade,  não  aceitava a compensação por não considerar haver débitos disponíveis para tanto. Feita a  DCTF retificadora, apontando corretamente o valor apurado em IRPJ e o valor pago a  maior, pode­se constatar que os valores Inicialmente apresentados no Per/DComp eram  corretos e que as compensações estavam corretas.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918371/2012­65  Resolução nº  1803­000.132  S1­TE03  Fl. 116          4 Como razão de decidir da manifestação de inconformidade apresentada, trouxe a  Delegacia que, em razão da verdade material, que não restou comprovado o motivo da  redução do imposto devido através de escrituração contábil/fiscal do período.  Ocorre,  senhores  julgadores,  que  em  razão do  primeiro  despacho,  uma  simples  demonstração dos erros cometidos em DCTF e a apresentação da retificação no prazo  legal,  eram  suficientes  para  demonstrar  o  motivo  da  não  identidade  dos  valores  apresentados. Tanto isto é verdade, que se não tivesse havido esta diferença e apenas se  apresentasse o Per/DComp e a DCTF, não haveria motivo algum para apresentação da  escrituração contábil (por exemplo), a não ser que fosse requisitado pelo Fisco.  Assim, não se pode aplicar, no caso, o instituto da preclusão.  Senão vejamos:  O  artigo  17  do  Decreto  70.235,  considera  "não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  impugnação".  Entretanto,  este  não  é  caso  de  matéria não impugnada na Manifestação de Inconformidade por tratar­se de fato novo.  A  não  homologação  da  compensação  pelo  motivo  apontado,  qual  seja,  a  falta  de  apresentação  da  comprovação  fiscal  e  contábil  da  diferença  apontada  na  DCTF  retificadora,  apenas  surgiu  nas  razões  de  decidir  da manifestação  de  inconformidade.  Portanto, o impedimento da Recorrente de apresentar os documentos requeridos agora,  fere gravemente o princípio do contraditório e inclusive o próprio princípio da verdade  material.  II. 2­MÉRITO   Com  relação  à  comprovação  material  da  diminuição  do  imposto  de  renda  da  pessoa jurídica tem­se que:  1)  Por  ocasião  do  encerramento  do  4º  trimestre  de  2009,  após  a  apuração  dos  resultados  foram  calculados  o  IRPJ  e  CSLL,  importando  respectivamente  em  R$82.599,72  e  R$31.896,21.  Os  valores  foram  pagos  em  3  quotas  conforme  lhe  é  facultado.  2)  Conciliações  de  fornecedores  ocorridos  no  exercício  seguinte  detectaram  inconsistências em seus saldos. A investigação constatou que algumas notas fiscais de  compras de mercadorias haviam sido lançadas com data do exercício de 2010, no mês  de dezembro, o que provocou erro considerável na apuração dos custos do 4º trimestre  de 2009. A seguir listamos os valores que causaram o erro na apuração:    Data  Histórico  Conta Contábil  Valor  02/12/2009  NF 187337 Gerdau S/A  Compras de Mercadorias ­ F1  8.519,82  03/12/2009  NF 212226 Gerdau S/A  Compras de Mercadorias ­ F1  5.433,52  14/12/2009  CTRC 594485 Rodov Bedin  Fretes s/ Compras ­ MT  72,37  18/12/2009  NF 217507 Gerdau S/A  Compras de Mercadorias ­ F1  1.925,03  22/12/2009  NF 218607 Gerdau S/A  Compras de Mercadorias ­ MT  5.055,09  23/12/2009  NF 218929 Gerdau S/A  Compras de Mercadorias ­ F1  61.184,49  Total  82.190,32    3) Após a constatação dos erros nas datas dos lançamentos, foram promovidos os  devidos  ajustes.  O  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  apontaram  novos  valores,  respectivamente  de  R$62.051,88  e  R$24.498,98.  Assim,  confrontando­se  com  os  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918371/2012­65  Resolução nº  1803­000.132  S1­TE03  Fl. 117          5 valores  das  quotas  recolhidas,  apurou­se  recolhimento  a  maior  em  todos  os  recolhimentos.  Para comprovar todo o alegado e, a fim de que não haja enriquecimento ilícito do  Fisco, anexamos:  a)  Relatório  do  livro  razão  do  mês  12/2009  das  contas:  3.1.1.2.2.01.0001  Compras  de  Mercadorias  ­  MT;  3.1.1.2.2.01.0003  Fretes  S/compras  ­  MT  e  3.1.1.2.2.01.0013 Compras de mercadorias ­ F1;  b) Relatório do livro razão do 4o trimestre de 2009 das contas: 2.1.1.1.4.01.0005  IRPJ a recolher e 2.1.1.1.4.01.0007 CSLL a recolher;  c) Recibos de entrega do SPED Contábil;  d) Livro LALUR do 4º trimestre de 2009.  Conclui que:  À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação  fiscal, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim  ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Em relação à solicitação de retificação do DARF, tem­se que a Portaria MF nº  203, de 14 de maio de 2012, que aprova o Regimento Interno da RFB determina:  Art.  226.  À  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  ­  Derat,  quanto  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  excetuados  os  relativos  ao  comércio  exterior,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  atendimento  e  interação  fisco­contribuinte,  de  comunicação  social,  de  tecnologia  e  segurança da  informação, de programação e  logística e de gestão de  pessoas, e, especificamente: [...]  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918371/2012­65  Resolução nº  1803­000.132  S1­TE03  Fl. 118          6 VI  ­  desenvolver  as  atividades  relativas  à  cobrança,  recolhimento  de  créditos tributários, parcelamento de débitos, retificação e correção de  documentos de arrecadação;  Nesse  sentido,  a  Unidade  da  RFB  que  jurisdiciona  a  Recorrente  tem  competência exclusiva de proceder a correção de documentos de arrecadação. Por essa razão,  falece competência ao CARF para processar o pedido, que não pode ser deferido nessa segunda  instância de julgamento.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos, oportunidade em que  deduz alegações sobre o cerceamento do direito de defesa.   Os atos administrativos não prescindem da intimação válida para que se instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As manifestações unilaterais da RFB foram formalizadas por ato administrativo,  como  uma  espécie  de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos  que  lhe  conferem  a  presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para que produza  efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica  dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c)  com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de  direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado  obtido  e  (e)  com  a  finalidade  visando  o  propósito  previsto  na  regra  de  competência  do  agente.  Tratando­se  de  ato  vinculado,  a  Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  O Despacho Decisório foi lavrado por servidores competentes com observância  de todos os requisitos legais (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Decreto nº  70.235, de 06 de março de 1972).   A autoridade tributária tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram, bem como de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para  o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918371/2012­65  Resolução nº  1803­000.132  S1­TE03  Fl. 119          7 legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 4   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  o  Despacho  Decisório,  fl.  63  e  o  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/SPO  I/SP nº  16­53.456,  de 09.12.2011,  fls.  70­80,  contêm  todos  os  requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A  tese protetora exposta ela defendente,  assim sendo,  não está demonstrada.  A Recorrente suscita que devem ser analisados os meios de prova apresentados  em sede de segunda instância de julgamento de modo a demonstrar seu direito líquido e certo.   Sobre a realização de todos os meios de prova, vale esclarecer que no presente  caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelece que a peça de  defesa  deve  ser  formalizada  por  escrito  incluindo  todas  as  teses  e  instruída  com  os  todos  documentos  em que  se  fundamentar,  precluindo  o direito de a Recorrente praticar  este  ato  e  apresentar  novas  razões  em  outro momento  processual,  salvo  a  ocorrência  de  quaisquer  das  circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos6.   Privilegiando o princípio da verdade material, em sede de segunda instância de  julgamento,  cabe  apreciar  os  assentos  contábeis  produzidos  pela  Recorrente  em  relação  à  comprovação  das  supostas  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  constantes  nos  dados  informados  à  RFB  procurando  evidenciar  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  de  direito  creditório pleiteado.   Compulsando  os  presentes  autos,  resta  constatado  que  não  se  encontram  em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.                                                               4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  6 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918371/2012­65  Resolução nº  1803­000.132  S1­TE03  Fl. 120          8 Posteriormente, ou seja, em de 30.12.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional7.   O pressuposto é de que a pessoa  jurídica deve manter os  registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais8.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão dos dados  informados em todos os  livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração comercial e fiscal.  Em  relação  ao  lucro  real,  tem­se  que  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A receita  líquida de vendas e  serviços  é  a  receita  bruta  excluídos,  via  de  regra,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre  vendas.  Excepcionalmente  a  legislação  prevê  taxativamente  as  hipóteses  em  que  a  pessoa  jurídica  pode  deduzir  outras  parcelas da receita bruta. O lucro bruto é o resultado da atividade de venda de bens ou serviços  que constitua seu objeto e corresponde à diferença entre a receita líquida das vendas e serviços  e o custo dos bens e serviços vendidos.   O  lucro  operacional  é  o  lucro  bruto  excluídos  os  custos  e  as  despesas  operacionais  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora  incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua atividade  econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios.                                                               7 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  8 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918371/2012­65  Resolução nº  1803­000.132  S1­TE03  Fl. 121          9 O  lucro  líquido  é  a  soma  algébrica  do  lucro  operacional,  dos  resultados  não  operacionais e das participações e deve ser determinado com observância dos preceitos da lei  comercial. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do IRPJ pelo regime de tributação com  base no lucro real  trimestral deverá apurar o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões  legais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de  junho, 30 de  setembro e  31 de dezembro de  cada ano­calendário9.   A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais  previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  período  de  apuração,  ocasião  em  que  se  verifica a sua liquidez e certeza10.  Restou demonstrado que no presente caso o direito creditório origina­se de erros  incorridos  nos  assentos  contábeis,  que  a  Recorrente  diz  ter  corrigido  na  apresentação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora.  Atinente à DCTF, tem­se que a partir de 01.01.1999, o saldo a pagar relativo ao  tributo ali  informado, bem como o valor da diferença apurada  em procedimento de auditoria  interna atinente às informações indevidas ou não comprovadas sobre pagamento, parcelamento,  compensação ou suspensão de exigibilidade, deve ser objeto de cobrança administrativa com  os  acréscimos  moratórios  devidos  e,  caso  não  liquidado,  enviado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa da União. Logo, a DCTF é modo de constituição do crédito tributário e de confissão de  dívida,  bem  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  dispensando, para isso, o lançamento de ofício11.   Com  o  escopo  de  demonstrar  suas  alegações,  a Recorrente  apresenta  a DCTF  retificadora  em  22.01.2013,  fls.  20­61,  ou  seja,  depois  da  ciência  do  Despacho  Decisório  21.01.2013, fl. 67, indicando:  ­ valor do IRPJ devido no 4º trimestre de 2004     R$62.051,88;  ­ valor do principal da 1ª quota        R$27.533,24;  ­ pagamento da 1ª quota           R$20.683,96;  ­ valor do principal da 2ª quota        R$27.533,24;  ­ pagamento da 2ª quota           R$20.683,96;                                                              9 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  10 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  e art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  11 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  21  de  dezembro  de  2004,  Instrução  Normativa SRF nº 583, de 20  de dezembro de 2005,  Instrução Normativa SRF  nº 695, de 14  de dezembro  de  2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de  dezembro de 2008, A Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB  nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918371/2012­65  Resolução nº  1803­000.132  S1­TE03  Fl. 122          10 ­ valor do principal da 2ª quota        R$27.533,24; e  ­ pagamento da 2ª quota           R$20.683,96.  No Lalur consta o valor de R$62.051,88 a título de IRPJ devido no 4º trimestre  de 2004, fl. 99.  No Livro Razão está registrado o valor de R$62.051,88 a título de IRPJ devido  no 4º trimestre de 2004, fl. 106.  No  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  63,  foi  informado  que  o  DARF  de  R$27.971,01 foi integralmente utilizado para quitação do débito e por essa razão o Per/DComp  não foi homologado.   A Recorrente suscita que houve  incorreções na DCTF original em decorrência  do  fato  de  haver  erros  na  apuração  da  base  de  cálculo  pela  inobservância  do  regime  de  competência,  pois  "algumas  notas  fiscais  de  compras  de  mercadorias  haviam  sido  lançadas  com  data  do  exercício  de  2010,  no mês  de  dezembro,  o  que  provocou  erro  considerável  na  apuração dos custos do 4º trimestre de 2009":    Data  Histórico  Conta Contábil  Valor  02/12/2009  NF 187337 Gerdau S/A  Compras de Mercadorias ­ F1  8.519,82  03/12/2009  NF 212226 Gerdau S/A  Compras de Mercadorias ­ F1  5.433,52  14/12/2009  CTRC 594485 Rodov Bedin  Fretes s/ Compras ­ MT  72,37  18/12/2009  NF 217507 Gerdau S/A  Compras de Mercadorias ­ F1  1.925,03  22/12/2009  NF 218607 Gerdau S/A  Compras de Mercadorias ­ MT  5.055,09  23/12/2009  NF 218929 Gerdau S/A  Compras de Mercadorias ­ F1  61.184,49  Total  82.190,32    Em  conformidade  com  princípio  da  verdade  material,  o  pedido  inicial  da  Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado de pagamento a maior  de IRPJ, código 3373, no valor de R$6.958,18 contido no DARF de R$27.971,01, arrecadado  em 31.03.2010, apurado pelo regime do real do primeiro trimestre do ano­calendário de 2010,  deve ser averiguado, porque foi produzido um início de prova do erro a partir da análise dos  dados escriturados, entre outros assentos contábeis, no Livro Razão, no Livro Caixa, no Lalur e  na DCTF retificadora.   Observe­se que os registros contábeis devem ser realizados com observância dos  princípios de contabilidade, devem conter a data do registro contábil, ou seja, a data em que o  fato contábil ocorreu, a conta devedora, a conta credora, o histórico que represente a essência  econômica da  transação ou o código de histórico padronizado, neste  caso baseado em  tabela  auxiliar  inclusa  em  livro  próprio,  o  valor  do  registro  contábil  e  a  informação  que  permita  identificar, de forma unívoca, todos os registros que integram um mesmo lançamento contábil.   Em  conformidade  com  o  regime  de  competência  e  com  o  princípio  da  independência  dos  exercícios,  os  custos,  tal  como  as  despesas,  devem  ser  apropriados  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem.  Tem­se  que  o  reconhecimento  das  receitas  e  das  despesas é um dos aspectos básicos da contabilidade e pelo método de competência os efeitos  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918371/2012­65  Resolução nº  1803­000.132  S1­TE03  Fl. 123          11 financeiros das transações e eventos devem ser reconhecidos nos períodos nos quais ocorrem,  independentemente de terem sido recebidos ou pagos.   Estes custos, para serem dedutíveis, devem ser incorridos, necessários, usuais ou  normais para a realização das transações ou operações inerentes à atividade da pessoa jurídica e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  São  considerados  incorridos  aqueles  de  competência  do  período  de  apuração  relativos  aos  bens  empregados  nas  operações  exigidas  pela  atividade  da  pessoa  jurídica,  em  relação  aos  quais  já  tenha  nascido  a  obrigação  correspondente.   A  conta Fornecedores  situada  no Passivo Circulante  representa  as  origens  dos  recursos decorrentes de obrigações para com terceiros com valor nominalmente fixado e com  prazo para pagamento  estabelecido para o  curso do  exercício  subsequente  à data do balanço  patrimonial.  Pode  conter  obrigações  documentadas  por  duplicata,  que  é  o  título  de  crédito  emitido  com  base  em  obrigação  proveniente  de  compra  ou  venda  mercantil  que  tem  a  característica de ser causal, uma vez que sua emissão está vinculada à relação jurídica que lhe  dá  origem.  No  momento  da  emissão  da  fatura  o  vendedor  pode  extrair  uma  duplicata  que,  sendo assinada pelo comprador, serve como documento de comprovação da dívida.12.  Tem­se  que  a  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD)  é  um  arquivo  digital,  que  se  constitui  de um  conjunto  de  escriturações  de documentos  fiscais  e  de  outras  informações  de  interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem  como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pela  Recorrente  Este  arquivo  deverá  ser  assinado  digitalmente  e  transmitido  mensalmente,  via  Internet, ao ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) 13.  O Sped foi apresentado a RFB antes da ciência do Despacho Decisório contendo  supostamente as informações trazidos pela Recorrente e assim, desde então essas informações  já constavam nos registros internos da RFB, de acordo com as alegações da defesa.  No  presente  caso,  a  Recorrente  deve  instruir  os  autos  com  as  cópias  das  referidas  Notas  Fiscais  e  dos  referidos  pagamentos  comprovando  as  obrigações  para  com  terceiros e a relação jurídica que lhes deram origem em dezembro de 2009, porque somente são  dedutíveis  as  despesas  incorridas,  necessárias,  usuais  a  para  a  realização  das  transações  inerentes à atividade da Recorrente e à manutenção da respectiva fonte produtora. Também não  há  cópias  do  Livro Razão  e  do  Livro Diário  evidenciando  que  de  fato  essas  operações  não  foram registradas.   Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de  uma  nova  decisão  em  relação  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos14.                                                              12 Fundamentação legal: §§ do art. 45 e §§ do art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, §§ do art. 9º do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, Lei nº 5.474, de 18 de Julho de 1968 Parecer Normativo CST  nº 58, 01 de setembro de 1977, Resolução CFC nº 1.221, de 28 de março de 2008 e Resolução CFC nº 1.330, de  18 de março de 2011.  13 Fundamentação Legal: Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.  14 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 20 de novembro de 2012.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918371/2012­65  Resolução nº  1803­000.132  S1­TE03  Fl. 124          12 Os  efeitos  do  acatamento  da  preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  dos  Per/DComp pelo afastamento da preliminar do erro material do período do direito creditório,  impõe, pois, o retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a Recorrente para que seja analisado o  mérito.  Devem  ser  examinadas  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  avaliados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso15.  Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  por  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente  aprecie o acatamento da retificação do pleito inicial e o mérito do litígio e ainda para:  (a)  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  do  direito  creditório  pleiteado  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ,  código  3373,  no  valor  de  R$6.958,18  contido  no  DARF  de  R$27.971,01, arrecadado em 31.03.2010, apurado pelo regime do real do primeiro trimestre do  ano­calendário de 2010, para compensação dos débitos confessados nos Per/DComp, apurando  sua liquidez e certeza inclusive nos aspectos de sua existência, suficiência e disponibilidade;  (b)  fazer  a  juntada  das  informações  constantes  nos  registros  internos  da RFB,  tais  como  DIPJ,  DCTF,  DIRF,  DARF  e  Sped,  e  ainda  anexar  as  cópias  dos  processos  administrativos, cujas declarações  tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso16; e  (c) verificar se houve pedido de reconhecimento do direito creditório em outros  processos referente ao mesmo direito creditório e se ali foi admitido como correto esse valor,  para evitar a utilização em duplicidade do crédito tributário pleiteado nesses autos, cotejando a  escrituração da Recorrente com os dados constantes nos registros internos da RFB para aferir a  verossimilhança;  Na  apuração  do  direito  creditório  pleiteado  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ,  código  3373,  no  valor  de  R$6.958,18  contido  no  DARF  de  R$27.971,01,  arrecadado  em  31.03.2010, apurado pelo  regime do  real do primeiro  trimestre do ano­calendário de 2010, a  pessoa jurídica deverá produzir um conjunto probatório robusto dos erros na apuração da base  de  cálculo  pela  inobservância  do  regime  de  competência,  pois  "algumas  notas  fiscais  de  compras  de  mercadorias  haviam  sido  lançadas  com  data  do  exercício  de  2010,  no  mês  de  dezembro, o que provocou erro considerável na apuração dos custos do 4º trimestre de 2009”,  mediante  apresentação  dos  assentos  contábeis  e  planilhas  analíticas.  Em  especial  devem  ser  verificadas as cópias das referidas Notas Fiscais e dos referidos pagamentos comprovando as  obrigações  para  com  terceiros  e  a  relação  jurídica  que  lhes  deram  origem  em  dezembro  de  2009.  A autoridade designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar  o  Relatório  Fiscal  circunstanciado  e  conclusivo  sobre  os  fatos  averiguados,  em  especial  relativamente  à  existência  do  direito  creditório  relativo  direito  creditório  pleiteado  de                                                              15 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  16 Fundamentação legal: Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.918371/2012­65  Resolução nº  1803­000.132  S1­TE03  Fl. 125          13 pagamento  a  maior  de  IRPJ,  código  3373,  no  valor  de  R$6.958,18  contido  no  DARF  de  R$27.971,01, arrecadado em 31.03.2010, apurado pelo regime do real do primeiro trimestre do  ano­calendário  de  2010  para  fins  de  compensação  dos  débitos  confessados  nos  Per/DComp  objeto de averiguações nos presentes autos.  A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  à  diligência  efetuada e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com  o  objetivo  de  lhe  assegurar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  com  os meios  e  recursos  a  ela  inerentes17 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                  17 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10384.720534/2010-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO.OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. DA MULTA. No que pertine às penalidades de infrações em razão de inadimplementos de obrigações acessórias cujas fatos geradores se verificaram insertos sob o comando inciso IV do caput do art. 32 da Lei n° 8.212/91, o legislador se fez claro , objetivo e específico introduzindo nova determinação na forma do art. 32-A da sobredita lei. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. .CAPITULAÇÃO NOVA. Com albergue no Princípio da Retroatividade Benigna, há que se observar o comando do artigo 106, “c” , do Código Tribut´tio Nacional - CTN determinando a aplicação retroativa da lei quando tratando-se de ato não definitivamente julgado lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no § 5°, do revogado artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV, há que se submeter ao preceituado no artigo 32-A sob o novo comando expresso na forma do § 9o da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2403-002.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Ivacir Júlio de Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros : Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos Silva. Ausente justificadamente os conselheiros Marcelo Magalhaes Peixoto e Jhonata Ribeiro da Silva.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO.OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. DA MULTA. No que pertine às penalidades de infrações em razão de inadimplementos de obrigações acessórias cujas fatos geradores se verificaram insertos sob o comando inciso IV do caput do art. 32 da Lei n° 8.212/91, o legislador se fez claro , objetivo e específico introduzindo nova determinação na forma do art. 32-A da sobredita lei. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. .CAPITULAÇÃO NOVA. Com albergue no Princípio da Retroatividade Benigna, há que se observar o comando do artigo 106, “c” , do Código Tribut´tio Nacional - CTN determinando a aplicação retroativa da lei quando tratando-se de ato não definitivamente julgado lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no § 5°, do revogado artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV, há que se submeter ao preceituado no artigo 32-A sob o novo comando expresso na forma do § 9o da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Ivacir Júlio de Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros : Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos Silva. Ausente justificadamente os conselheiros Marcelo Magalhaes Peixoto e Jhonata Ribeiro da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa de acordo com o disciplinado no  art.  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  prevalecendo  o  valor mais  benéfico ao contribuinte.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Ivacir Júlio de Souza ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros : Carlos Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza  Costa  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  Silva.  Ausente  justificadamente  os  conselheiros  Marcelo Magalhaes Peixoto e Jhonata Ribeiro da Silva.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10384.720534/2010­22  Acórdão n.º 2403­002.405  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Na forma do Relatório Fiscal de fls.05, o contribuinte não informou na GFIP  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, a totalidade dos dados  cadastrais e as remunerações pagas aos segurados obrigatórios da Previdência Social, nas  competências de 01/2008 a 12/2009, descumprindo pois ase obrigações acessórias previstas no  disposto no art. 32, inciso IV, da Lei 8.212/91.  É relevante destacar que a fiscalização foi atendida por Francisco das Chagas  Santos Costa, CPF 200.404.073­49, Contador da Prefeitura Municipal, CRC 3391­PI que pela  importância do cargo e conhecimento das obrigações da empresa tinha expertise para, no curso  da  ação  fiscal,  produzir  e  requerer  esclarecimentos  à  contento  de modo a  elidir  lançamentos  eventualmente equivocados.  DA IMPUGNAÇÃO  O contribuinte interpôs impugnação na qual alega em síntese que:  ­  o  Auto  de  Infração  impugnado  versa  sobre  fatos  já  alcançados  pela  prescrição,  uma  vez  que  faz  referência  ao  período  da  gestão  do  Ex­Prefeito  Renato  Lopes  Vieira,  de  01/01/1993  a  31/12/1996.  Portanto,  decorridos mais  de  5  (cinco)  anos. O mesmo  ocorre  com  referência  A  gestão  do  Prefeito  Domingos  Bacelar  de  Carvalho,  do  período  compreendido entre 01/01/1997 a 31/12/2004, conforme Relatório de Vínculos constante no Al  em questão.  ­  há duplicidade de multa,  que  estão  aplicadas  nos Autos  de  Infração,  cujo  objeto eram o mesmo, de números: 37.270.927­3, 37.270.928­1 e 37.270.930­3..    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA    Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.205, a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, –  CE  ­  DRJ/FOR,  em  15  de  setembro  de  2011,  exarou  o  Acórdão  n°  08­21.746,  mantendo  procedente o lançamento.   DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.233  onde  reiterou as alegações enfrentadas pela instancia “ad quod ”.  É o Relatório.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­Relator    DA TEMPESTIVIDADE    Conforme documento de 237/238, o recurso é tempestivo. Aduz que reúne os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.     DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA    Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando esse não observa o prazo qüinqüenal legal mitigando a eficácia do direito potestativo,  no  caso  presente,  de  efetuar  o  lançamento  obrigatoriamente  aperfeiçoado  pela  notificação  datada e assinada pelo contribuinte.   O § 4º , do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN preceitua que: “Se  a  lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos,  a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­ se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  Às fls. 05, no parágrafo 1, do Relatório Fiscal da Infração, consta claramente  registrado que a infração ocorreu nas competências 01/2008 a 12/2009.  Na  forma  do  registro  de  fls.  01,  o  contribuinte  assinou  a  notificação  em  03/12/2010,  portanto não  se observam decaídos  e muito menos  prescritos os  fatos  geradores  bem como o lançamento que constituiu o crédito tributário em apreço.  DO MÉRITO    Releva destacar que  com  idênticos  argumentos  trazidos na peça vestibular  interposta  em  sede  de  impugnação,  em  grau  de  recurso  a Recorrente  ao  invés  de  guerrear  o  arrazoado  e  os  termos  do Acórdão  que  lhe  negou  provimento mediante  consistentes  contra­ argumentos e robustas provas, meramente reitera as alegações que fizera em primeira instância.  Aduz que compulsei a decisão de primeira  instância com os  autos e afirmo  que a impugnação e o recurso interpostos vieram desacompanhados das necessárias provas  razão pela qual descabe dar provimento.   Cumpre  registrar que as alegações da Recorrente  foram  todas efetivamente  enfrentadas “vis­à­vis” na instância a quo.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10384.720534/2010­22  Acórdão n.º 2403­002.405  S2­C4T3  Fl. 4          5 DA MULTA  Na forma do registro de fls. 01, no relatório da DISCRIÇÃO SUMÁRIA DA  INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL  , consta que aplicaram­se o disposto na Lei n. 8.212,  de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafos 3 e 5 .  Ocorre  que  o  artigo  supra  foi  alterado  pela MP  449  de  ,  2008  consolidada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  determinando  observar,  nas  autuações  do  gênero  em  apreço,  o  disposto no novo art. 32­A, verbis:   “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).”   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6   PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MULTA  MENOS  SEVERA.CAPITULAÇÃO NOVA.    Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática , com albergue no Princípio  da Retroatividade Benigna, há que se observar o comando do artigo 106, II, “c” , do CTN.    MULTA MENOS SEVERA    O  art.  106,  II,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  determina  a  aplicação retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine  penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática,  princípio da  retroatividade benigna, verbis:  “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Assim,  impõe­se o  cálculo da multa nos  termos do  art.  32­A da Lei n° Lei  8.212/91, de modo que comparando­se o resultado obtido com o valor da multa aplicada com  base na redação anterior do artigo 32 , prevaleça a multa menos severa.   Definido  pertinente  o  recálculo  da  multa,  este  se  observará  quando  a  liquidação do crédito  for postulado pelo  contribuinte,  de  acordo com o artigo 2° da Portaria  Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art.  2° No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte,  o  valor  das  multas  aplicadas  será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos  da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­ CTN.”      Fl. 247DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10384.720534/2010­22  Acórdão n.º 2403­002.405  S2­C4T3  Fl. 5          7 CONCLUSÃO    Conheço  do  recurso  para  NO  MÉRITO  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL determinando que o recálculo da multa se proceda nos termos do art. 32­A, da Lei  n° Lei 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. Ressalte­se que são critérios desta data  que devem ser observados quando da ocasião do pagamento.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza  ­ Relator                                  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13811.000939/2005-94
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1996 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. [...]. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005 (STF - Repercussão Geral). RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1803-002.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13811.000939/2005­94  Acórdão n.º 1803­002.522  S1­TE03  Fl. 79          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Arthur José André Neto.    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13811.000939/2005­94  Acórdão n.º 1803­002.522  S1­TE03  Fl. 80          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 41):  Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP (fls. 01),  utilizando,  como  crédito,  o  saldo negativo  de CSLL  relativo  ao  ano­calendário de  1995.  2.  Por meio de Despacho Decisório (fls. 16 e 17), a Divisão de Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária em São Paulo não homologou a Declaração de Compensação de fl. 01, em  virtude de ter decaído o direito da contribuinte de pleitear a restituição.  3.  Cientificada do Despacho Decisório  em 14/12/2005 (fl. 18  ­  verso), a  contribuinte  apresentou,  em  13/01/2006,  por  seus  procuradores,  manifestação  de  inconformidade (fls. 19 a 31), alegando, em síntese, o seguinte:  3.1  que,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  crédito  tributário  é  extinto  com a homologação,  que  ocorre  após o  decurso de  cinco anos  contados da ocorrência do fato gerador;  3.2  que  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário;  3.3  que  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  é  de  dez  anos  contados  a  partir  do  fato  gerador  (cinco  anos  para  homologação,  nos  termos  do  artigo  150  do  CTN,  e  mais  cinco  anos  para  a  restituição, nos termos do artigo 168, I, do CTN);  3.4  que a interpretação do próprio CTN leva à inevitável conclusão de que,  somente após o decurso de dez anos contados a partir do fato gerador do tributo, o  contribuinte  perde  o  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos;  3.5  que, dessa forma, considerando que a efetiva extinção dos créditos ora  pleiteados ocorreu em 01/01/2001, verifica­se que tais créditos não foram atingidos  pela  decadência,  quando  da  formalização  da  compensação  através  do  presente  processo;  3.6  que  o  artigo  3º  da Lei Complementar nº 118/2005 não  vale  de  forma  retroativa, sendo inconstitucional o artigo 4º do referido dispositivo legal.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 40):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 1995  CSLL. SALDO CREDOR. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13811.000939/2005­94  Acórdão n.º 1803­002.522  S1­TE03  Fl. 81          4 O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue­se após o transcurso  do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  das  questões  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe  observar  a  legislação em vigor.  Solicitação Indeferida  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  19/11/2008  (fls.  47),  a  tempo,  em  19/12/2008, por via postal (fls. 48), apresenta a interessada Recurso de fls. 50 a 64, instruído  com os documentos de fls. 65 e 66, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13811.000939/2005­94  Acórdão n.º 1803­002.522  S1­TE03  Fl. 82          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Repercussão geral (STF)  4.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  5.  Relativamente  à  questão  do  prazo  prescricional  para  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição/compensação  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é  o  seguinte  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF), na sistemática de Repercussão Geral (art. 543­B do CPC):  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13811.000939/2005­94  Acórdão n.º 1803­002.522  S1­TE03  Fl. 83          6 deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC  11­10­2011 EMENT VOL­02605­02 PP­00273).  6.  Considerando que, no presente caso, o pleito de compensação foi protocolado  em  27/04/2005,  não  procede  a  preliminar  de  prescrição  da  CSLL  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  dentro  do  período  de  10  (dez)  anos  anteriores  à  protocolização  da  Declaração de Compensação, objeto destes autos (ano­calendário de 1995), arguida pela DRF  de origem.  7.  Menciona­se, ainda, a Súmula CARF nº 91, de seguinte teor:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13811.000939/2005­94  Acórdão n.º 1803­002.522  S1­TE03  Fl. 84          7 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que,  superada  a  preliminar de prescrição, analise a DRF de origem o mérito do pedido de compensação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5598060 #
Numero do processo: 10980.005827/2005-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A multa isolada reporta-se ao descumprimento de fato jurídico de antecipação, o qual está relacionado ao descumprimento de obrigação principal. O tributo devido pelo contribuinte surge quando o lucro real é apurado em 31 de dezembro de cada ano. Se a imputação de penalidade é feita após o encerramento do ano-calendário, o balanço final do exercício é prova suficiente para determinar o limite da multa - cuja base não pode ultrapassar o valor do tributo, quando devido - sob pena de descaracterizar sua natureza de multa imputada em razão de descumprimento de obrigação principal. Esse entendimento aplica-se exclusivamente às multas lançadas após o encerramento do respectivo ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-001.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a base de cálculo da multa do ano 2004 ao valor do tributo apurado no ajuste. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Valmir Sandri. (ASSINADO DIGITALMENTE) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente-Substituto (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Participaram do julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Rafael Vidal De Araújo, João Carlos De Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A multa isolada reporta-se ao descumprimento de fato jurídico de antecipação, o qual está relacionado ao descumprimento de obrigação principal. O tributo devido pelo contribuinte surge quando o lucro real é apurado em 31 de dezembro de cada ano. Se a imputação de penalidade é feita após o encerramento do ano-calendário, o balanço final do exercício é prova suficiente para determinar o limite da multa - cuja base não pode ultrapassar o valor do tributo, quando devido - sob pena de descaracterizar sua natureza de multa imputada em razão de descumprimento de obrigação principal. Esse entendimento aplica-se exclusivamente às multas lançadas após o encerramento do respectivo ano-calendário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 9          1 8  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.005827/2005­90  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.916  –  1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  GONVARRI BRASIL ­ PRODUTOS SIRÚRGICO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA  A  multa  isolada  reporta­se  ao  descumprimento  de  fato  jurídico  de  antecipação,  o  qual  está  relacionado  ao  descumprimento  de  obrigação  principal.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  o  lucro  real  é  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Se  a  imputação  de  penalidade  é  feita após o encerramento do ano­calendário, o balanço  final do exercício é  prova  suficiente  para  determinar  o  limite  da  multa  ­  cuja  base  não  pode  ultrapassar  o  valor  do  tributo,  quando devido  ­  sob  pena  de descaracterizar  sua natureza de multa  imputada em  razão de descumprimento de obrigação  principal.  Esse  entendimento  aplica­se  exclusivamente  às  multas  lançadas  após o encerramento do respectivo ano­calendário.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO para  reduzir  a  base  de  cálculo da multa do ano 2004 ao valor do tributo apurado no ajuste. Votaram pelas conclusões  os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Valmir Sandri.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente­Substituto     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 58 27 /2 00 5- 90 Fl. 798DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10980.005827/2005­90  Acórdão n.º 9101­001.916  CSRF­T1  Fl. 10          2       (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora    Participaram do julgamento os Conselheiros: Participaram do julgamento os  Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente­Substituto), Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Karem  Jureidini  Dias,  Jorge  Celso  Freire da Silva, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Rafael Vidal De Araújo, João  Carlos  De  Lima  Junior,  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado).  Ausentes,  justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  do  acórdão de n° 108­09.373, proferido pela então Oitava Câmara do extinto Primeiro Conselho  de Contribuintes, em sessão de 14 de junho de 2007.  Trata­se de Auto de Infração (fls.57/59) para a exigência de multa isolada em  razão de diferenças apuradas entre os valores escriturados e os valores pagos à título de CSLL.  Em suma, houve a imposição da sanção em virtude do não recolhimento das estimativas.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  67/90,  afirmando  ser  a multa  desproporcional por não ter como base de cálculo o valor principal recolhido.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR), ao analisar a  contenda, houve por bem manter o  lançamento  em sua  integralidade, nos  termos do  acórdão  8.988 de 12 de agosto de 2005 (fls 354/358), que segue ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004  Ementa:  CSLL.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO  Constitui infração a falta de recolhimento da estimativa mensal, punível com  multa isolada, incidente sobre o valor de cada estimativa não recolhida e não  sobre o saldo de ajuste anual de CSLL.  Lançamento Procedente.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  371/394,  ocasião em que reiterou os termos da Impugnação.   Sobreveio  acórdão  108­09.373  de  fls.  548/557 da  então Oitava Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  deu  parcial  provimento  ao  expediente  recursal, reduzindo a multa a 50%. A decisão restou assim ementada:  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10980.005827/2005­90  Acórdão n.º 9101­001.916  CSRF­T1  Fl. 11          3 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício 2005 e 2006  IRPJ/CSLL  –  ESTIMATIVAS  –  DIFERENÇAS  APURADAS  EM  PROCEDIMENTO DE OFÍCIO  Verificado o agente fiscal que não houve recolhimento suficiente dos valores  devidos  a  título  de  estimativas  e,  ainda,  esses  valores  sendo  declarados  de  forma  incorreta,  frente  aos  assentamentos  contábeis  oferecidos,  cabível  o  lançamento  das  diferenças  a  título  de  multa  isolada  sobre  os  valores  apurados.  IRPJ – MULTA DE OFÍCIO – CABIMENTO  Nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de 75%, calculado  sobre a totalidade ou diferença do tributo, ou contribuição, nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da  Lei 9430/1996.  PAF – RETROATIVIDADE BENIGNA   Tendo em vista a edição da MP 351/2007, que alterou o inciso II parágrafo  1º, do artigo 44 da Lei 9430, nos  termos da alínea c, do  inciso  II do  artigo  106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente de 50%, veiculado no inciso II  do artigo 14 da MP 351 de janeiro de 2007.  JUROS DE MORA E TAXA SELIC  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  á  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos Federais” (Súmula 1º CC n. 4).  Recurso parcialmente provido  O  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  576/605)  contra  a  decisão  supramencionada, alegando (i) que a base de cálculo para aplicação da penalidade é o valor do  tributo, o que apenas pode ser determinado após o encerramento do ano base; (ii) revogação do  fundamento legal que ensejou a multa.  Submetido ao Exame de Admissibilidade (fls. 745/746 e 787/788)), foi dado  seguimento apenas à discussão suscitada acerca da base de cálculo da multa isolada.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  775/776),  alegando  a  improcedência da tese defendida pelo contribuinte, porquanto, uma vez que constatada a falta  de  pagamento  das  estimativas,  após  o  término  do  ano­calendário,  deve­se  aplicar  a  multa  isolada sobre os valores devidos e não recolhidos.  É o relatório.    Voto             Fl. 800DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10980.005827/2005­90  Acórdão n.º 9101­001.916  CSRF­T1  Fl. 12          4 Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O Recurso Especial  foi  objeto de Exame de Admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.  Delimitando a lide, a questão cinge­se exclusivamente à base de cálculo para  aplicação de multa isolada, se limitada ou não ao valor do tributo ou se aplicável o valor das  estimativas não recolhidas.   Tem­se  que  a  multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: 1  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.”  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando  o  contribuinte  sujeito  ao  Lucro  Real  Anual,  deixar  de  promover  as  antecipações  devidas  em  razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.                                                              1 Redação Original:     Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:    § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:    IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social  sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de  cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.      Fl. 801DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10980.005827/2005­90  Acórdão n.º 9101­001.916  CSRF­T1  Fl. 13          5  §2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior  Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações  se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados:   “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO DE  RENDA.  CSLL.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  ESTIMATIVA.  TAXA  SELIC.  INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime  de  antecipação mensal  é  opção  do  contribuinte,  que  pode  apurar  o  lucro  real,  base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por estimativa, e antecipar o pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96"  (AgRg  no  REsp  694278­RJ,  relator  Ministro  Humberto  Martins,  DJ  de  3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento  indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”   (Recurso  Especial  529570  /  SC  ­  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha  ­  Segunda Turma ­ Data do Julgamento 19/09/2006 ­ DJ 26.10.2006 p. 277)   “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO ­  IMPOSTO DE RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO ­CSLL  ­ APURAÇÃO POR ESTIMATIVA ­  PAGAMENTO ANTECIPADO  ­ OPÇÃO DO CONTRIBUINTE  ­  LEI N.  9430/96.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10980.005827/2005­90  Acórdão n.º 9101­001.916  CSRF­T1  Fl. 14          6 É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime  de  antecipação mensal  é  opção  do  contribuinte,  que  pode  apurar  o  lucro  real,  base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por estimativa, e antecipar o pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96.  Precedentes:  REsp  492.865/RS,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ25.4.2005  e  REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental  improvido.”  (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/0139718­0 Relator Ministro  Humberto Martins ­ Segunda Turma ­ DJ 17.08.2006 p. 341)  Do  exposto,  infere­se  que  a multa  em questão  tem natureza  tributária,  pois  aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de  tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  de  Contribuintes  sobre  a  natureza da multa  isolada.  Inicialmente me filiei  à corrente que entendia que a multa  isolada  não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal,  tampouco obrigação acessória.   Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir  que  trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda  que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do  exercício,  fato  é  que  caberá  multa  isolada  quando  o  contribuinte  não  efetuar  a  antecipação  deste  tributo. Tanto  assim que,  até  a  alteração  promovida pela Lei  nº  11.488/07,  o  caput  do  artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado  “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius  Neder de Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim,  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano  devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento  do  tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao  final do exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  do  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência  de  tributo devido”.  E ainda que a redação do caput do mencionado artigo 44 tenha sido alterada,  conforme disposição do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação não pode ser  outra senão a principal ou a acessória. Neste passo, ainda que o caput do mencionado artigo  não mais  se  refira ao  termo  tributo ou  contribuição, o pagamento de montante principal não  pode se reportar a outra coisa que não a tributo, ainda que sob a forma de antecipação. De mais  a mais, tal alteração não se aplica ao primeiro julgamento.  É bem verdade que melhor  seria  se  a penalidade  em  comento  fosse  tratada  como  uma  pena  aplicada  pela  postergação  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  mas  existe  regra  específica  para  o  caso  de  ausência  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  de  antecipação devida de IRPJ e CSLL, sobrepondo­se, portanto, à regra da postergação.   Fl. 803DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10980.005827/2005­90  Acórdão n.º 9101­001.916  CSRF­T1  Fl. 15          7 Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento  norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação principal,  então  a  multa  isolada  é  prevista  para  as  hipóteses  de  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  do  tributo  na  forma  antecipada. Entendo  que não  há  como  se  admitir  que  o  valor da  antecipação  seja,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  um  tributo  isolado. A  antecipação  não  é  inconstitucional,  nem  ilegal.  Isto  porque,  como  o  próprio  nome  enseja,  é  mera  antecipação de tributo apurado de forma definitiva após o encerramento do ano­calendário, no  caso de apuração na forma de lucro real anual.  O  disposto  no  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  veicula  norma  que  estabelece  a  imputação  de  penalidade  isolada  pelo  não  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL, de forma antecipada. Dado o fato do não recolhimento do tributo no prazo estipulado  para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada.   No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem­se de  um  lado o  contribuinte  sujeito  ao pagamento da  antecipação, de outro  a União  como  sujeito  ativo.  Como  critério  quantitativo  tem­se  o  percentual  atual  de  50%  do  tributo  devido  e  não  pago.  Utiliza­se  o  termo  tributo  porque  a  sanção  é  aplicada  sobre  o  descumprimento  de  obrigação principal.   Neste passo, até o encerramento do ano­calendário o que se tem por tributo  devido  é o  IRPJ  e  a CSLL,  apurados  conforme  cálculo  previsto  para  antecipação.  Já  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  pelo  lucro  real,  não  há  como  negar  que  o montante  do  tributo  devido  é  aquele  definitivamente  apurado,  após  as  adições,  exclusões e compensações previstas em lei.  Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano­calendário,  sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui­se que:  i)  Quando a multa  isolada é aplicada durante o ano­calendário, a base é o  tributo  até  então  apurado,  conforme  cálculo  das  antecipações,  já  que  outro não existe a substituí­lo por definitividade naquele momento.   ii)  Quando  a  multa  isolada  é  imputada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário e apuração definitiva do tributo devido, sem dúvida a hipótese  de  aplicação  é  a  mesma,  falta  de  recolhimento  das  antecipações,  não  obstante,  sua  base  de  incidência  terá  por  limite  o  valor  do  tributo  definitivamente apurado.   Nem há que  se  imaginar que  se nega vigência à norma  em questão. O que  ocorre  é  a  eliminação,  pela  interpretação,  de  eventual  contrariedade.  Ressalte­se  que  não  se  trata sequer de contradição, mas de mera e aparente contrariedade.  Isto porque,  tanto a multa  isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a multa  isolada pode ser aplicada  inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário, mas,  em  se  tratando de multa de  natureza  tributária,  a  base  é  o  tributo  que  deixou  de  ser  recolhido.  Este  tributo  –  CSLL  ­  é  aquele  apurado conforme cálculo de  antecipação até o  encerramento do período  e é  aquele  apurado  pelo lucro real após o encerramento do período.  Neste  ponto,  peço  vênia  para  novamente  transcrever  trecho  do  voto  do  brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do recurso nº  l05­l39.794, já mencionado anteriormente, verbis:  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10980.005827/2005­90  Acórdão n.º 9101­001.916  CSRF­T1  Fl. 16          8 “(...)  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a  forma  de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos  os  meses  do  próprio ano­calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o  fato gerador do  tributo e pode­se conhecer o valor devido pelo  contribuinte.  Se  não  há  tributo  devido,  tampouco  há  base  de  cálculo para se apurar o valor da penalidade.(...).”  Se o  lançamento  é  efetuado antes do  fim do exercício – portanto  antes dos  ajustes / apuração do lucro, base de cálculo da CSLL devida – a base para imposição da sanção  é aquela devida por antecipação e calculada até aquele momento. Naquele momento, inclusive,  não há autorização para constituição de obrigação principal definitiva – tributo – especialmente  porque o mesmo ainda não se quantificou definitivamente porque não concluído o fato gerador.  Nestes termos dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº 93/97, verbis:  “Art. 15. O  lançamento de ofício, caso a pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.”  De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano­calendário, já  existe  quantificação  do  tributo  devido  definitivamente  pelos  ajustes  determinados  em  legislação de regência, então esta é a limitação ao critério quantitativo da imposição de multa  isolada.  Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis:   “(...)  mensalmente  o  que  se  dá  é  apenas  o  pagamento  por  imposto  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada  (art.  2º,  caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em  31  de  dezembro  de  cada  ano  (art.  3º  do  art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados  ao  final  do  ano. O  recolhimento mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  período  de  apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação  provisória  de  um  recolhimento,  em  contemplação  de  um  fato  gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou  possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em  contemplação de  evento  futuro  que  se  reputa  em  formação –  e  que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante o período  de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o  valor  acumulado  pago  exceder  o  valor  calculado  com base  no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)”. (In:  “Multa  Agravada  em  Duplicidade”  São  Paulo,  Revista  Dialética  de  Direito Tributário n° 76, p. 159).  Portanto, se a multa é de natureza tributária e tem por base o tributo devido, o  balanço  final  do  exercício  é  prova  suficiente  para  afastar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento da estimativa, bem como para determinar o limite da multa – cuja base não pode  ultrapassar  o  valor  do  tributo,  quando  devido  ­  sob  pena  de  descaracterizar  sua  natureza  de  multa imputada em razão de descumprimento de obrigação principal.  Feitos  esses  esclarecimentos,  verifico  que  o  lançamento  foi  notificado  ao  contribuinte  em  junho  do  ano­calendário  de  2005,  e  a  multa  isolada  cobrada  se  refere  ao  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10980.005827/2005­90  Acórdão n.º 9101­001.916  CSRF­T1  Fl. 17          9 período  compreendido  entre  de  junho  2004  a  março  de  2005  (fls.  58/59).  Nesse  toada,  considerando que no que tange a multa isolada imputada para fevereiro e março de 2005 ainda  não  havia  tributo  definitivamente  apurado,  porquanto  apurado  durante  o  respectivo  ano­ calendário,  tem­se  por  correta  a  base  aplicada  no  cálculo  da  antecipação,  constante  do  lançamento,  sendo nesta  parte  negado provimento  ao Recurso Especial  do  contribuinte, mas  mantendo­se  o  lançamento  nas  feições  imputadas  pelo  provimento  parcial  (redução  do  percentual da multa a 50%) conferido pelo acórdão recorrido.  Já quanto à multa isolada imputada no período compreendido entre junho de  2004 e outubro de 2004, porquanto imputada após o encerramento do ano­calendário, além da  redução no percentual da multa 50% já determinada no acórdão recorrido, há também que se  observar  como  limite  da  base  de  incidência,  o  valor  do  tributo  definitivamente  apurado  no  ajuste do respectivo ano­calendário.  Neste sentido, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial  do contribuinte, para limitar a base de cálculo da multa isolada ao valor do tributo devido no  ajuste  (encerramento  do  ano­calendário),  no  que  tange  aos  lançamentos  relativos  ao  ano­ calendário de 2004, mantendo­se a redução do percentual a 50% para todos os períodos em que  remanescer a multa, como já determinado no acórdão recorrido.  É como voto.  Sala das Sessões, em 15 de maio de 2014.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                                Fl. 806DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 10580.720890/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as questões levantadas pela parte, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Numero da decisão: 2201-001.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir os juros incidentes sobre as verbas recebidas e a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que apenas excluíram os juros, e os Conselheiros RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 01/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as questões levantadas pela parte, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir os juros incidentes sobre as verbas recebidas e a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que apenas excluíram os juros, e os Conselheiros RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, que deram provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 01/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI..  Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão  dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal  que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. No mérito, por maioria de votos, DAR  provimento PARCIAL ao recurso para excluir os juros incidentes sobre as verbas recebidas e a  multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA  HELENA COTTA CARDOZO, que apenas excluíram os juros, e os Conselheiros RAYANA  ALVES DE OLIVEIRA FRANCA e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, que deram  provimento  integral  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Marcio  Pinho  Teixeira,  OAB  23.911/BA.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 01/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).    Relatório    Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  163.180,77,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720890/2009­96  Acórdão n.º 2201­001.702  S2­C2T1  Fl. 3          3 Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da Lei  Complementar  do  Estado  da Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no  art. 43 do CTN;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  e) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isenta,  portanto,  não  deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimado da decisão de primeira instância, Paulo Marcelo de Santana Costa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuidam os presentes autos de  lançamento originário de verbas  recebidas do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Complementar  do  Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.   Antes de adentrarmos no mérito da questão  insta  examinar,  de  antemão,  as  preliminares aventadas pela defesa.  Nulidade Decisão Recorrida  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720890/2009­96  Acórdão n.º 2201­001.702  S2­C2T1  Fl. 4          5 No que concerne à alegação de nulidade da decisão recorrida verifico, pois,  que  não  assiste  razão  à  defesa.  Analisando  detidamente  o  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento, constata­se que, ao contrário do afirmado pela defesa, a decisão singular apreciou,  ainda que de forma sucinta, a matéria em litígio. No que toca a alegada legitimidade ativa, a  decisão recorrida concluiu que é da competência exclusiva da União exigir o imposto de renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF).  Sobre  a  suposta  quebra  na  capacidade  contributiva,  entendeu  o  julgador  a  quo  que  a  tributação  independe  da  denominação  do  rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente.  Ressalte­se  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  na  peça  recursal,  mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes para embasar a decisão (art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972).  Esse  entendimento  é  pacifico  neste  Órgão  Administrativo,  consoante  a  ementa destacada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  do  recorrente, nem a  todos os  fundamentos  indicados por ele ou a  responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  (REsp  874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 102­48620)   Afasta­se, portanto, esta preliminar.  Ilegitimidade da União Federal  Quanto  à  alegada  ilegitimidade  ativa  para  exigir  o  tributo  penso  que  o  art.  153,  inciso  III,  da  Constituição  Federal  atribui  a  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto de  renda  e proventos de qualquer natureza. Assim, em que pese o produto da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Bahia,  tal  fato  não  tem  o  condão  de  alterar  a  competência da União relativa ao Imposto sobre a Renda, conforme prevê o art. 6º, parágrafo  único, do Código Tributário Nacional (CTN).  Além do mais, não procede à alegação de que a União não poderia exigir o  imposto  pela  falta  de  retenção  do  Estado  da  Bahia,  pois  o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiário  dos  rendimentos,  não  pode  se  furtar  da  tributação  do  imposto  porque  a  fonte  pagadora não procedeu à  retenção. A  lei ao disciplinar a elaboração da Declaração Anual de  Ajuste  expressamente  determina  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos percebidos no ano, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto  na fonte (artigos 7º e 8º da Lei nº 9.250, de 26/12/1995). É neste sentido a Súmula CARF nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Destarte, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade tributária tão só  ao Estado da Bahia.  Quebra do Principio Constitucional da Capacidade Contributiva  Sobre  a  alegação  de  quebra  do  principio  constitucional  da  capacidade  contributiva,  esclareço,  pois  que  tal  princípio  é  voltado  ao  legislador,  para  estabelecer  as  formas  de  tributação,  como  por  exemplo,  progressividade  para  os  tributos  diretos  e/ou  seletividade para os indiretos.   Em  verdade,  diferentemente  do  que  alega  a  defesa,  a  autoridade  fiscal  não  deseja receber tributo superior ao efetivamente devido, mas, simplesmente, aplicar a lei. A bem  da verdade,  todos os dispositivos  fiscais  foram  aplicados  em  estrita obediência  às  atividades  específicas da administração tributária. Além do que, o contencioso administrativo não é o foro  apropriado para o exame de questões relativas à constitucionalidade de leis. Somente quando  há declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de lei, de tratado ou de  ato  normativo,  é  permitido  às  autoridades  fiscais  afastarem  a  aplicação  desses  dispositivos  (arts.  97  e  102  III,  da  Constituição  Federal,  Decreto  n°2346,  de  10  de  outubro  de  1997  e  Parecer PGFN/CRE nº 948, de 02/06/1998).  Corroborando,  o  Jurista  Hugo  de  Brito  Machado,  em  ensaio  sua  obra  "O  Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no  volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha ­ Dialética ­  1995 esclarece:  Se  um  órgão  do  Contencioso  Administrativo  Fiscal  pudesse  examinar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei  tributária,  disso  poderia  resultar  a  prevalência  de  decisões  divergentes  sobre  um  mesmo  dispositivo  de  uma  lei,  sem  qualquer  possibilidade  de  uniformização.  Acolhida  a  argüição  de  inconstitucionalidade,  a  Fazenda  não  pode  ir  ao  judiciário  contra  a  decisão  de  um  órgão  que  integra  a  própria  administração. O contribuinte por seu  turno, não  terá  interesse  processual,  nem  fato  para  fazê­lo.  A  decisão  tornar­se­á  assim  definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a  ser  considerado  constitucional pelo  Supremo Tribunal Federal,  que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo  deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer,  o 'guardião da Constituição'.  Não é outro o entendimento deste Órgão Administrativo, consoante a Súmula  CARF Nº 2:  Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Rejeita­se, pois, a suscitada preliminar.  Nulidade o Lançamento – Constituição Inadequada da Exigência  Em relação à arguição de nulidade na constituição do lançamento, conforme  se infere do relatório da decisão de primeira instância, como se trata de rendimentos recebidos  acumuladamente, os cálculos foram efetuados levando em consideração as tabelas e alíquotas  das  épocas  própria  a  que  se  referem  os  rendimentos,  conforme  determinou  o  Parecer  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720890/2009­96  Acórdão n.º 2201­001.702  S2­C2T1  Fl. 5          7 PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Ademais, não é o caso de se aplicar a alíquota considerando apenas o valor  das  diferenças  recebidas,  pois  o  contribuinte  já  estava  sujeito  à  alíquota  máxima  e  o  lançamento se refere a imposto devido no ajuste anual.  Portanto,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do  lançamento.  Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  do  mérito.  Quanto  ao  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do servidor público, quando da  implantação do Plano Real. Logo, as verbas  recebidas visam  recompor parte do salário e, neste sentido, configura­se fato gerador do tributo, pois se trata de  aquisição de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o artigo 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto, a definição prevista no artigo 43 do CTN se subsume ao caso em  questão,  isto  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   No  que  tange  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245,  de  2002,  conferiu  natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário  Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e  Lei nº 10.474/2002). Neste caso, não há como estender o entendimento a outros contribuintes,  haja vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário (art. 111, inciso II,  do CTN). Pensar diferente  implicaria na concessão de  isenção sem  lei  federal  própria, o que  ofenderia o art. 150, § 6º, da CF e art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  também  reconheceu  a  natureza indenizatória do abono apenas aos Magistrados da União, respeitando a interpretação  do STF.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Conclui­se, portanto, que a tese suscitada não merece acolhimento.  Sobre a imposição da multa de ofício, penso que a mesma deve ser excluída,  pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora.   É  cediço  que  o  comprovante  de  rendimento  elaborado  pela  fonte  pagadora  classificou  a  referida  verba  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  e  ao  apresentar  sua  Declaração de Ajuste o sujeito passivo meramente copiou os dados constantes do comprovante,  acreditando estar agindo de forma correta.   Assim,  se  houve  erro  no  apontamento  da  natureza  dos  rendimentos  tributáveis  auferidos,  em  verdade,  este  erro  não  foi  provocado  pelo  sujeito  passivo.  Deste  modo, o erro é escusável e, sendo assim,  inaplicável a multa de ofício. Aliás, nesta vertente,  vem decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo da ementa destacada:  IRPF  –  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Não  é  possível  imputar  ao  contribuinte  a  prática  de  infração  de  omissão  de  rendimentos  quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou  de  forma  equivocada  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela­se escusável,  não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial negado.  (Ac.  CSRF/04­00.045,  Rel.  Cons.  Wilfrido  Augusto  Marques,  julgado em 08.06.2005)  Destarte,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento  em  exame.  Em relação à  incidência do  imposto de  renda sobre  juros de mora  impende  registrar  que  de  acordo  com  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF os Conselheiros deverão reproduzir as decisões proferidas Superior Tribunal de  Justiça – STJ na sistemática prevista pelos artigos 543C do Código de Processo Civil ­ CPC.  Transcreve­se o art. 62­A do RICARF:  Art.  62A.  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim  sendo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  o  Recurso  Especial Repetitivo do tema em questão, qual seja, não incidência de imposto de renda sobre  juros de mora legais. Veja­se a ementa do Resp. nº 1227133/RS, julgado em 28/09/2011:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Portanto,  seguindo a determinação do  art.  62­A do RICARF na sistemática  prevista pelo artigo 543C do Código de Processo Civil – CPC, não há incidência de imposto de  renda sobre juros de mora.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720890/2009­96  Acórdão n.º 2201­001.702  S2­C2T1  Fl. 6          9 Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa de ofício, bem como excluir o  imposto de renda sobre o juros de mora.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                Fl. 265DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     10     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.720890/2009­96  Recurso nº: 923.943      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.702.      Brasília/DF, 11 de julho de 2012      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                        Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720890/2009­96  Acórdão n.º 2201­001.702  S2­C2T1  Fl. 7          11   Fl. 267DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10880.006746/99-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES.APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 106 do CTN, que estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos, não se aplica ao caso das vedações aos optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 9101-001.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 106 do CTN, que estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos, não se aplica ao caso das vedações aos optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso. (Documento assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Claudemir Rodrigues Malaquias. Fl. 193DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 2 Relatório Adoto, por oportuno e suficiente, o relatório do acórdão recorrido, o qual transcrevo, a seguir, in verbis: “A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório, já transcrito, conforme Resolução n° 302-01-189 desta Câmara, a seguir: "DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, conforme Ato Declaratório n° 152.928, emitido em 09/01/99 (lh. 12), tendo em vista o exercício da atividade de ensino. DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Irresignada com a exclusão, a requerente apresentou, por meio de correspondência postada em 12/02/99 «is. 21), a impugnação de fls. 01 a 11, recepcionada como Solicitação de Revisão da Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo (fls. 23/24). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 15/05/2000 (fls. 26), a interessada apresentou, por meio de correspondência postada em 19/06/2000 ([is. 27), a Manifestação de Inconformidade de fls. 32 a 43. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ Em 15/08/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP solicitou diligência no sentido de que fosse colacionado pela interessada o AR - Aviso de Recebimento referente à postagem da Manifestação de Inconformidade (fls. 47), o que foi atendido por meio dos documentos juntados às fls. 50, onde consta que a postagem teria sido efetuada em 09/06/2000, com chegada ao destino em 23/06/2000. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 20/11/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP exarou a decisão DRJ/SPO n°4295 (fls. 54 a 59), assim ementada: "SIMPLES Fl. 194DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.006746/99-35 Acórdão n.º 9101-001-241 CSRF-T1 Fl. 2 3 Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 15/01/2001 (fis. 60/verso), a interessada apresentou, por meio de correspondência postada em 22/01/2001, o recurso de fls. 62 a 74, contendo as seguintes razões, em síntese: - o art. 9° da Lei ° 9.317/96 é inconstitucional, pois, conforme o art. 179 da Constituição Federal, à lei infraconstitucional caberia apenas definir as microempresas e empresas de pequeno porte do ponto de vista quantitativo; - o texto legal referido traz também evidente quebra da igualdade tributária, consubstanciada no art. 150, inciso II, da Carta Magna; - a escola não se resume à atividade do professor, mas envolve também o trabalho do pessoal de limpeza, manutenção, bibliotecários, pedagogos, etc; - os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 20/09/2001, o Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento do recurso em diligência, por meio da Resolução n° 202-00.298 (fls. 77 a 81), objetivando a juntada de "documentos e informações capazes de evidenciar a atividade empresarial desenvolvida pela recorrente, inclusive, cópias do seu Contrato Social e de todas as alterações posteriores porventura havidas". Em atendimento à diligência, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo/DERAT juntou os documentos de fls. 90 a 106. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 109 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório." Foi convertido o julgamento em diligência à repartição de origem, conforme resolução já mencionada, para que fosse solicitado, junto aos Correios, os esclarecimentos necessários acerca da efetiva data de postagem da correspondência registrada sob o número 002354099 (fls. 27 e 50). Fl. 195DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 4 Consta, nos autos, à fl. 120, informação dos Correios, que em virtude do tempo decorrido, fica impossível de qualquer levantamento interno sobre a real data de postagem do objeto, uma vez que os documentos financeiros que comprovam a recepção da referida correspondência já foram refugados. No entanto, o carimbo constante na cópia do AR apresenta todas as características do instrumento utilizado por suas unidades de atendimento. A 2 a . turma ordinária da 2a. Câmara desta Seção, assim decidiu a questão, conforme ementa a seguir: “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999 SIMPLES. Com a edição da Lei n2 10.034/2000, foi alterado o disposto no art. 92 da Lei n' 9.317/96, ficando excetuadas da vedação ao sistema as pessoas jurídicas que prestem serviços nas atividades de creches, pré-escolas e ensino fundamental. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.” Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta recurso especial de divergência, admitido pelo despacho, constante dos autos, nos seguintes termos: “O v. acórdão ora recorrido, proferido pela Colenda Segunda Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, deu provimento ao recurso voluntário interposto, acolhendo o argumento de que com a edição da Lei n' 10.034/200, foi alterado o disposto no art. 9' da Lei n' 9.317/96, ficando excetuadas da vedação ao sistema as pessoas jurídicas que prestem serviços nas atividades de creches, pré-escola e ensino fu.nd amen tal. Verifica-se que tal decisão contraria o original art. 9, XIII da Lei IV 9.317/96, o art. 106 do CTN e o art. 94 dos ADCT. (...) Nota-se que no momento da exclusão do SIMPLES, a legislação que se encontrava em vigor era Lei n9 9.317/1996 sem as suas alterações posteriores da Lei n9 10.034/2000, e o desempenho das atividades de professor eram impedidas de optarem pela Sistemática do SIMPLES, conforme o art. 9, XIII. (...) Com efeito, como na época do Ato Declaratório de Exclusão do Simples, como no momento da decisão ora recorrida, encontrava-se em vigor a originalidade da Lei nº 9317/96, portanto o desempenho de atividade de professor impede a opção pelo SIMPLES, nos termos do art. 9, XIII, da Lei nQ 9.317/96. Como no caso sob análise, a contribuinte desenvolve tais atividades (vide contrato social), está caracterizada a vedação contida na norma citada. Fl. 196DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.006746/99-35 Acórdão n.º 9101-001-241 CSRF-T1 Fl. 3 5 Corroborando todo o acima exposto, relataremos aos Senhores, em breve síntese, como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se relativamente ao tema. A interessada apresenta as suas contra-razões, pleiteando que: “ a) A nobre Relatora, em momento algum, contrariou a legislação aplicada à matéria. Toda fundamentação legal citada na decisão foi corretamente aplicada, sem contrariedades, e em consonância com as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes b) Portanto, não merece acolhimento e provimento o Recurso interposto pela União (Fazenda Nacional), devendo ser acolhida a Preliminar de inadmissibilidade do recurso, mantendo incólume o Acórdão n° 302-39.432 proferido pela Segunda Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. c) A decisão se pautou em legislação plenamente em vigor, não há o que se questionar sobre a validade da legislação aplicada no v. acórdão. Uma Instrução Normativa é um ato administrativo, no qual o administrador, no restrito âmbito de sua competência, e no limite da lei e da Constituição, explica ou instrui os seus administrados em como aplicar uma lei. Não há como invalidar a previsão do art. 1°, § 3° da IN SRF n°115/2000 ao caso da Escola. d) Também, é importante ressaltar, que a contribuinte se enquadra na previsão do Ato Declaratório Interpretativo n° 16/2002, que dispõe sobre a retificação de ofício, por parte da autoridade fiscal, da opção pelo Simples, nos casos de erros de fato. O referido ADI n° 16 dispõe que o Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples, bem como que são instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.” É o relatório. Fl. 197DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 6 Voto Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator Preliminarmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso. Verifico que a divergência foi bem caracterizada nos autos, razão por que estou de acordo com o despacho de admissibilidade. Desta forma, conheço o recurso especial interposto. Inicialmente, cabe ressaltar de conhecimento de todos - que por várias vezes já votei neste Colegiado no mesmo sentido do acórdão recorrido. No entanto, a evolução da jurisprudência me fez adotar, hoje, a posição do Superior Tribunal de Justiça, à qual me curvo, passando, a seguir a transcrevê-la, in verbis, por oportuno e suficiente para decisão: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESTRIÇÃO. EXCEÇÃO PROMOVIDA PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE INVIÁVEL. PRECEDENTES. 1. O art. 90, XIII, da Lei 9.317/96, não permite que os estabelecimentos de ensino optem pelo SIMPLES, porquanto prestam serviços profissionais de professor. Com o advento da Lei 10.03412000, afastou-se a restrição em relação às pessoas jurídicas que explorem exclusivamente a atividade de creche, pré-escola ou de ensino fundamental. 2. Contudo, a orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de que o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação. 3. Recurso especial provido." (STJ, RESP 829059, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 07.02.2008, pg. 01) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. RESTRIÇÃO CONTIDA NA LEI 9.317/96. EXCEÇÃO PROMOVIDA PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE INVIÁVEL. PRECEDENTES” A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a Resolução 74/98 do CONTRAN regulamenta a exigibilidade de habilitação para a prestação do serviço de formação de condutores de veículos, impondo a certificação na Controladoria Regional de Trânsito - CRT - e o credenciamento nos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Desse modo, tratando-se de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, não é possível a opção pelo SIMPLES. Nesse sentido: Fl. 198DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.006746/99-35 Acórdão n.º 9101-001-241 CSRF-T1 Fl. 4 7 REsp 509.434/RS, 1 a Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 20.10.2003; REsp 479.0321SC, ia Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1 0.2.2005; REsp 499.597/SC, 2a Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 6.6.2005. 2. Por outro lado, é certo que a partir da vigência da Lei 10.684/2003 (que alterou a Lei 10.034/2000) a restrição em comento deixou de existir, pois, nos termos da legislação mencionada, "ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei 9.317/96 (...) as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às Seguintes atividades: (...) centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga". No entanto, a orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de sue o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação. Precedentes: REsp 884.1861RJ, 1' Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.6.2007; REsp 722.307/SC, 2° Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16.5.2005. 3. Recurso especial desprovido". (STJ, RESP 764.307, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 19.11.2007, pg. 187) "TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ATIVIDADE DE CRECHE. PRÉ-ESCOLA E ENSINO FUNDAMENTAL. LEI 10.034/2000. APLICAÇÃO INCIDENTAL. SÚMULA 07/STJ 1. O art. 1°, inciso I e II, da Lei 10.034/2000, com a redação dada pela Lei 10.684/2003, reconhece o direito de as instituições de ensino que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental optarem pelo SIMPLES (RESP 603.451/PE, Rei Min. Luiz Fux, ia Turma, DJ de 28.06.2004). Por outro lado, o direito à referida opção somente pode ser exercido a partir da vigência da norma em comento (RESP. 722.3071SC, 2' Turma, Min. Castro Meira, DJ de 16.05.2005). 2. A análise com conteúdo fático-probatória da demanda encontra óbice na Súmula 07/STJ. 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento." (STJ, RESP 884186, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ. 11.06.2007, pg. 288) "TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OPÇÃO. ART. 90, INCISO XIII, DA LEI N.° 9.317/96. RESTRIÇÃO, ART. 10 DA LEI N° 10.034/00. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 199DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 8 1. Com o advento da Lei n.° 10.034/2000, as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental foram excluídas das restrições impostas pelo art. 90 da Lei n.° 9.317/96, permitindo-se-lhes a opção pelo SIMPLES. 2. O art. 106 do CTN, em seus incisos, estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos. O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses, de modo que descabido cogitar de retroação da Lei n.° 10.034/00. 3. A pessoa jurídica que se dedica à creche, pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar pelo SIMPLES a partir da vigência da Lei n.° 10.034/00, que não pode ter aplicação retroativa. 4. Recursos especiais providos." (STJ, RESP 721675, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 19.09.2005, pg. 297)” Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Fl. 200DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10680.725110/2011-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. TESE SUPERADA Não se considera superada a tese sobre a qual inexiste Súmula ou dispositivo regimental que determine a adoção de posicionamento diverso. A existência de decisões reiteradas em determinado sentido, por si só, não inibe a interposição de Recurso Especial pleiteando a aplicação de posicionamento diverso, desde que cumpridos os pressupostos recursais. VTN. ARBITRAMENTO. SIPT. REQUISITOS. Incabível a manutenção do arbitramento do VTN-Valor da Terra Nua com base no SIPT-Sistema de Preços de Terras, quando não cumpridos os requisitos especificados no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1.996. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-003.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o VTN do laudo. (Assinado digitalmente) Otacilio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 19/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. TESE SUPERADA Não se considera superada a tese sobre a qual inexiste Súmula ou dispositivo regimental que determine a adoção de posicionamento diverso. A existência de decisões reiteradas em determinado sentido, por si só, não inibe a interposição de Recurso Especial pleiteando a aplicação de posicionamento diverso, desde que cumpridos os pressupostos recursais. VTN. ARBITRAMENTO. SIPT. REQUISITOS. Incabível a manutenção do arbitramento do VTN-Valor da Terra Nua com base no SIPT-Sistema de Preços de Terras, quando não cumpridos os requisitos especificados no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1.996. Recurso especial provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o VTN do laudo. (Assinado digitalmente) Otacilio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 19/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2     (Assinado digitalmente)  Otacilio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 19/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em sessão plenária de 12/03/2013, foram julgados os Recursos Voluntário e  de Ofício s/n, prolatando­se o Acórdão nº 2201­002.020, assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN,  tampouco  dos  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento.  ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL E DE RPPN. NECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO.  Por  expressa  exigência  legal,  as  áreas  de  Reserva Legal e de Reserva Particular do Patrimônio Nacional  devem ser  averbadas  à margem da matrícula  do  imóvel,  sendo  esta uma condição  indispensável  para a  exclusão das  referidas  áreas para fins de apuração da área tributável do imóvel.  ITR.  VTN.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SIPT.  O  arbitramento do VTN com base no SIPT, nos  casos de  falta de  apresentação de DITR ou de  subavaliação  do valor declarado,  requer  que  o  sistema  esteja  alimentado  com  informações  sobre  aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da Lei  nº  9393,  de  1996  c/c  o  art.  12  da  Lei  nº  8.629,  de  1993.  É  inválido o arbitramento feito com base apenas na média do VTN  declarado pelos imóveis da região de localização do imóvel.  Recurso de ofício negado  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.725110/2011­91  Acórdão n.º 9202­003.286  CSRF­T2  Fl. 9          3 Preliminar rejeitada  Recurso Voluntário parcialmente provido.”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar a preliminar de nulidade, negar provimento ao Recurso  de Ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para  restabelecer o Valor da Terra Nua­VTN declarado.”  O  processo  foi  enviado  à  PGFN  em  08/05/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 400) e, na mesma data, foi interposto o Recurso Especial de fls. 401 a  411 (Despacho de Encaminhamento de fls. 412).  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o despacho de fls. 414 a  417. No apelo, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos, em síntese:  ­ a Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de  preços  de  terras  a  ser  instituído  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  como  se  pode  ver  na  transcrição da citada norma:  “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização”.  ­  a  Portaria  SRF  nº  447,  de  2002,  regulamentando  o  Sistema  de Preços  de  Terras, veio instituir:  “Art. 1º Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em  atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que  tem  como  objetivo  fornecer  informações  relativas  a  valores  de  terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural  (ITR).  Art.  2º  O  acesso  ao  SIPT  dar­se­á  por  intermédio  da  Rede  Serpro, somente a usuário devidamente habilitado, que será feito  mediante  identificação,  fornecimento  de  senha  e  especificação  do  nível  de  acesso  autorizado,  segundo  as  rotinas  e  modelos  constantes na Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997.  Parágrafo  único.  A  definição  e  a  classificação  dos  perfis  de  usuários,  os  critérios  para  a  sua  habilitação  e  as  transações  autorizadas  para  cada  perfil,  relativos  ao  controle  de  acesso  lógico  do  SIPT,  serão  estabelecidos  em  ato  da  Coordenação­ Geral de Fiscalização (Cofis).  Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 do  ITR,  será  efetuada  pela  Cofis  e  pelas  Superintendências  Regionais da Receita Federal.  Art.  4º  A  Coordenação­Geral  de  Tecnologia  e  Segurança  da  Informação providenciará a implantação do SIPT até 15 de abril  de 2002.”  ­ a mesma orientação para alimentação do SIPT com os valores das terras e  demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com os valores  de terra nua da base de declarações do ITR foi veiculada pela Nota COSIT/COTIR n° 330, de  26 de setembro de 2002, que destaca:  “13.  Por  oportuno,  deve­se  ressaltar  que,  na  hipótese  de  não  serem  fornecidos  os  preços  de  terras  para  um  determinado  município,  nem  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  nem  pela  Secretaria  Municipal  de  Agricultura,  tendo  em  vista  o  comando legal para a instituição do SIPT, nos termos do art. 14  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  disporá,  para  fins  de  lançamento  de  oficio  do  ITR,  do  preço  médio  do  hectare  obtido  a  partir  dos  valores  informados  nas  Declarações  do  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  (DITR)  apresentadas  para  os  imóveis  localizados  em  cada  município.”  ­  assim,  tem­se  como procedimento  para o  lançamento  do  ITR  a utilização  dos  valores  indicados  no  Sistema  de  Preços  de  Preços  de  Terras  da  SRF,  nos  moldes  estabelecidos na Portaria retro transcrita, não havendo qualquer ilegalidade na utilização dessa  rotina administrativa;  ­  desse  modo,  plenamente  legítima  a  conduta  da  autoridade  fiscal  ao  considerar para definição do Valor de Terra Nua o valor médio das declarações do ITR.  ­ não se pode perder de vista a lição constante no acórdão nº 2102­00.609, de  que  “o  SIPT  detém  uma  média  global  do  valor  da  terra  nua  do  município.  Não  há  uma  avaliação específica do imóvel auditado”.  ­  destarte,  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  de  modo  que  deve  ser  restabelecido o Auto de Infração;  ­  ressalte­se  que  as  tabelas  de  valores  indicados  no  SIPT  servem  como  referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente são utilizados  pela fiscalização se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel  corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador;  ­ é certo também que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado,  mediante  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  revestido  de  rigor  científico  suficiente  a  firmar  a  convicção  da  autoridade,  devendo  estar  presentes  os  requisitos  mínimos  exigidos  pela  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  no  caso,  conforme  salientado  pela  autoridade fiscal, pela norma NBR 146.533;  ­  ocorre  que,  consoante  restou  devidamente  constatado  pela  fiscalização  e  ratificado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  adequadamente desse mister;  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.725110/2011­91  Acórdão n.º 9202­003.286  CSRF­T2  Fl. 10          5 ­  o  Laudo  Técnico  apresentado  demonstra  falta  de  critério  e  busca  apenas  referendar, sem a necessária fundamentação, o VTN originalmente declarado pelo contribuinte,  logo  o  laudo  apresentado,  por  não  observar  as  normas  da  ABNT  vigentes  na  data  de  sua  produção, revela­se imprestável para contraditar o valor do SIPT.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido, a fim de que seja restabelecido o VTN arbitrado  pela fiscalização.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 07/11/2013 (Termo de Ciência Eletrônica de fls. 429), a Contribuinte ofereceu,  na mesma data, as Contrarrazões de fls. 432 a 439, argumentando, em síntese:  ­ o recurso não pode ser acolhido, tendo em vista que os paradigmas ou foram  ou  estão  sendo  reformados,  não  possuem  similitude  fática  com  o  recorrido  e  revelam  entendimento já superado no CARF;  ­  quanto  ao  paradigma  representado  pelo  Acórdão  2102­01.664,  este  foi  submetido a Recurso Especial do Contribuinte ainda não julgado, além do que não se discutiu  acerca  da  validade  dos  critérios  do  sistema  para  aquela  área,  como  foi  o  caso  do  acórdão  recorrido;  ­  no  que  tange  ao  segundo  paradigma,  representado  pelo  Acórdão  2102­ 00.609, além de ter sido genérico, sem adentrar à situação específica de avaliação dos dados de  gestão do sistema, afastou­o em face do laudo apresentado pelo Contribuinte;  ­ mera leitura do laudo evidencia que foram indicados 193 dados de mercado,  oriundos de efetivas transações, obtidos por meio de corretores de imóveis e proprietários;  ­ não procede a assertiva de que a aplicação de correção monetária no laudo  seria inadequada, já que a NBR não veda a utilização de índices de atualização de valores, em  especial  quanto  aos  dados  para  os  quais  não  seja  possível  obter  atualização  diretamente  da  fonte;  ­  ainda  que  assim  não  fosse,  importante  ressaltar  que  não  se  realizou  atualização de valores, já que o método utilizado foi o comparativo de dados de mercado, por  meio do qual foram considerados os valores dos imóveis na data do fato gerador;  ­  os  valores  indicado  no  laudo  aproximam­se  muito  mais  da  realidade  do  valor de mercado, que os fornecidos pelo SIPT;  ­  o  arbitramento,  como  regra  de  exceção,  somente  pode  ser  aplicado  nas  hipóteses  em  que  a  verificação  do  valore  real  do  bem  não  é  possível,  o  que  não  ocorre  no  presente caso;  ­  assim, não há  como prevalecer o valor arbitrado, devendo, quando muito,  prosseguir a cobrança com, base no valor de mercado indicado no laudo;  ­  ademais,  a  interpretação  constante  do  recurso  não mais  encontra  guarida  nesse órgão (cita jurisprudência do CARF).  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O presente Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo,  restando perquirir acerca do cumprimento dos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se de discussão acerca do arbitramento do VTN – Valor da Terra Nua  com base no SIPT – Sistema Integrado de Preços de Terras, relativo ao ITR/1998.   Em  sede  de  Contrarrazões,  oferecidas  tempestivamente,  a  Contribuinte  argumenta que o recurso não poderia  ter sido acolhido,  tendo em vista que os paradigmas ou  foram  ou  estão  sendo  reformados,  não  possuiriam  similitude  fática  com  o  recorrido  e  revelariam entendimento já superado no CARF.  Quanto ao primeiro paradigma, representado pelo Acórdão 2102­01.664, este  foi  efetivamente  submetido  a  Recurso  Especial  do Contribuinte,  pendente  de  julgamento  ao  tempo  da  interposição  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  portanto  ainda  apto  a  demonstrar  eventual  divergência  jurisprudencial.  Nesse  passo,  esclareça­se  que,  embora  no  paradigma não  tenha  havido  grande  discussão  acerca  dos  critérios  do  arbitramento  do VTN,  restou claro que este  foi aceito, ainda que tenha  levado em conta apenas os preço médio das  DITR. Confira­se o voto condutor do aresto:  “Em função disso, a fiscalização não acatou o laudo e efetuou o  arbitramento do valor da terra nua com base nas informações do  Sistema de Preços  de Terras  (SIPT),  correspondentes  ao  preço  médio  do  hectare  obtido  nas  DITRs  apresentadas  para  os  imóveis  localizados  no  município  de  Cotriguaçu/MT,  no  exercício de 2002.  Na  mesma  linha,  entendo  que  o  laudo  técnico  não  serve  para  contestar o valor da terra nua, nem para comprovar as áreas de  reserva legal.”  Assim, constata­se a caracterização da alegada divergência,  já que, em face  de situações fáticas similares – arbitramento do VTN com base no SIPT, levando­se em conta  apenas o valor médio das DITR – foram adotadas soluções diversas – no caso do paradigma, ao  contrário do que ocorreu no caso do recorrido, o arbitramento foi mantido.  Quanto à alegação de que a tese defendida pela Fazenda Nacional encontra­se  superada,  verifica­se  inexistir  Súmula  CARF  ou  qualquer  outro  dispositivo  regimental  que  obrigue os Conselheiros a adotarem determinado posicionamento, relativamente à matéria ora  tratada.  Assim,  enquanto  não  haja  a  obrigatoriedade  regimental  no  sentido  de  que  os  Conselheiros adotem posicionamento específico, as partes possuem o direito de tentar reverter,  na  Instância  Especial,  eventual  julgamento  que  lhes  tenha  sido  desfavorável,  desde  que  atendidos os pressupostos recursais.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.725110/2011­91  Acórdão n.º 9202­003.286  CSRF­T2  Fl. 11          7 Destarte,  conclui­se  que  o  primeiro  paradigma  logrou  comprovar  a  alegada  divergência jurisprudencial, sendo despicienda a análise dos argumentos relativos ao segundo  paradigma. Consequentemente, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  e passo a analisar­lhe o mérito.  Trata­se do arbitramento do VTN, com base no SIPT – Sistema Integrado de  Preços de Terras, previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1° inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.”  Quanto ao art. 12, §1º, inciso II , da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,  cabe trazê­lo à colação, com a redação vigente à época da edição da Lei nº 9.393, de 1996:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.”  Assim, combinando­se os dispositivos legais acima, conclui­se que o sistema  a  ser  criado  pela  Receita  Federal,  para  fins  de  arbitramento  do  VTN­Valor  da  Terra  Nua,  deveria observar os critérios estabelecidos no art. 12, §1º, inciso II, da Lei no 8.629, de 1993, a  saber: localização, capacidade potencial da terra e dimensão do imóvel, assim como considerar  os  levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.  Nesse  contexto,  foi  aprovado  o  Sistema  de  Preços  de  Terras  –  SIPT,  pela  Portaria SRF nº 447, de 2002, que deve ser alimentado com os valores de terras e demais dados  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores da terra nua  da base de declarações do ITR (art. 3º da citada Portaria).  Portanto,  o  arbitramento  com  base  no  SIPT  tem  previsão  legal  e  pode  ser  aplicado, nas situações tipificadas, quando os respectivos valores forem apurados conforme as  determinações legais acima especificadas. Entretanto, no presente caso, o Extrato do SIPT de  fls.  12  (que aparece no  índice como “Anexo”) mostra que o VTN – Valor da Terra Nua  foi  arbitrado  levando­se  em  conta  apenas  o  valor médio  das DITR,  sem  se  considerar  a  aptidão  agrícola, o que contraria a  legislação de regência, acima  transcrita. Assim, o arbitramento do  VTN levado a cabo pela Fiscalização não pode ser mantido.   No caso em tela, o VTN declarado pela Contribuinte foi de R$ 1.929,40 por  hectare  (R$  23.228.046,60/12.039,0  ha),  conforme  Notificação  de  fls.  3  a  8.  Intimada  a  comprovar o VTN,  apresentou o Laudo de Avaliação de  fls. 297 a 337,  em que se apurou o  VTN  de  R$  2.208,38  por  hectare  (R$  26.586.723,49/12.039,0  ha).  Dito  laudo  foi  desconsiderado  pelo  Fisco,  por  não  ter  sido  elaborado  conforme  as  normas  da  ABNT,  procedendo­se ao arbitramento com base em valor constante do SIPT, o que resultou em um  VTN de R$ 23.766,82 por hectare (R$ 286.128.745,98/12.039,0 ha), conforme extrato de fls.  12.   Destarte, verifica­se que a própria Contribuinte, ao reivindicar, em suas peças  de defesa, a aplicação de um VTN superior ao declarado, reconhece que o valor que constara  em  sua  DITR/2008  encontrava­se  efetivamente  sub­avaliado.  Como  os  critérios  do  arbitramento  pelo  SIPT  não  foram  respeitados,  entendo  que  deve  ser  aceito  o  VTN  de R$  2.208,38,  que  a  própria  Contribuinte  reconhece  ser  o  correto  e  reivindica  em  suas  peças  de  defesa.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e dou­lhe provimento parcial para que seja aceito o VTN – Valor da Terra Nua de R$  2.208,38 por hectare.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 615DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10825.720638/2009-67
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 269          1 268  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.720638/2009­67  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.112  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO PIS/COFINS  Recorrente  SIMAO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  COFINS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02,  para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  Cofins,,  dada  a  expressa  vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03,  respectivamente.  A  previsão  contida  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04  trata­se  de  regra  geral  não  se  aplicando  nos  casos  de  tributação  monofásica por força da referida vedação legal.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 06 38 /2 00 9- 67 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720638/2009­67  Acórdão n.º 3801­004.112  S3­TE01  Fl. 270          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720638/2009­67  Acórdão n.º 3801­004.112  S3­TE01  Fl. 271          3   Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos decorrentes da  sistemática  da  apuração  não  cumulativa,  fundado  no  disposto  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro de 2004.   O Pedido foi  indeferido pelo Despacho Decisório sob o fundamento de que  os créditos seriam indevidos por ser inaplicável o disposto no art. 17 da Lei n° 11.833, de 2004,  às  revendedoras  de  veículos  novos  na  medida  em  que  essa  atividade  está  submetida  à  tributação monofásica, o que impede a apuração de créditos.  .Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que:  a.  no  Estado  Democrático  de  Direito  a  LEGALIDADE  é  o  sobreprincipio  que  deve  reger  a  tributação;  portanto,  o  único  instrumento,  com  poderes  para  criar  restrições  a  direitos como vedação a creditamento, é a  lei, havendo um  momento  inicial  em  que  realmente  era  negado  o  creditamento;  b.   também é  inegável a  existência de uma norma que previu,  expressamente,  que  a  Contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS  com a  aliquota  zero  sobre  seu  faturamento,  e  não em monofasia, substituição tributária ou não­incidência;  c.   posteriormente,  também pela mesma  forma que, no Estado  Democrático de Direito,  se  estabelecem preceitos  cogentes,  foi  introduzido  no  universo  jurídico  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/04,  prevendo  expressamente  que  mesmo  quem  faturasse com aliquota zero, ainda assim poderia creditar­se  de PIS/COFINS;  d.   a Lei no 11.033/04 não é monoternática, mas norma geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem em cada uma das situações previstas;  e.   ainda  veio  o  art.  16  da  Lei  11.116/05  que,  ao  invés  de  restringir  direito  de  creditamento,  fez  foi  dotar  de  mais  garantias  a  previsão  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/04,  sem  nenhuma preocupação em estabelecer exceções e vedações;  f.  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas,  o  que  fica  ainda  regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir direitos;  o  que  não  aconteceu  com  a  possibilidade  de  creditamento  para  a  Contribuinte;  sendo  certo que normas infralegais não têm tal condão;  g.   o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  os  objetivos  desonerativos das  inovações  legislativas do PIS/COFINS; e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional,  que  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720638/2009­67  Acórdão n.º 3801­004.112  S3­TE01  Fl. 272          4 permite à  lei  escolher quais  setores  serão  incluídos na não  cumulatividade,  s6  não  permitindo  esvaziar  sua  característica básica, que é a tomada de créditos, sob pena  de se estar, de fato, em um regime de substituição;  h.   o art. 17 da Lei no 11.033/04 é justamente norma geral para  os  casos  que  estavam  vedados,  pois  obviamente  seria  desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados, até porque ninguém, nem o fisco, nunca restringiu  o creditamento para os casos não vedados;  i.   foram  revogados  os  preceitos  das  Leis  no  10.637/02  e  no  10.833/03  que  mandavam  aplicar,  para  a  Contribuinte,  as  normas  anteriores  à  não  cumulatividade,  agora  ficando  as  mesmas  inteiramente  enquadradas  neste  regime  que  tem  como pressuposto o creditamento;  j.   finalmente, veio o Poder Executivo, via Medidas Provisórias  no  413/08  e  no  451/08,  tentar  restringir  creditamento  baseados  no  art.  17  da Lei  11.033/04  para  a Contribuinte,  mas que, até por  intuitiva  inconstitucionalidade, não  foram  mantidas no ordenamento jurídico;  Assim, por  tudo o exposto,  espera a Contribuinte a  reforma do  Despacho Decisório, para que conseqüentemente seja deferido o  seu pedido de restituição ora em baila.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE.  No regime não cumulativo de cobrança da Cofins, por expressa  determinação  legal,  é  vedado  ao  comerciante  atacadista  e  varejista  o  direito  de  descontar  ou manter  crédito  referente  às  aquisições de veículos novos sujeitos ao regime concentrado de  cobrança da contribuição no fabricante e importador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720638/2009­67  Acórdão n.º 3801­004.112  S3­TE01  Fl. 273          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A Recorrente  é empresa que  se dedica  a atividade de comércio  a varejo de  veículos automotores e autopeças. O cerne do presente litígio refere­se ao pedido da Recorrente  para creditar­se dos valores relativos a revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica da  contribuição para o PIS e COFINS.  No  mérito,  a  pretensão  da  Recorrente  não  encontra  amparo  legal,  senão  vejamos.  A Lei 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, , instituiu regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores  de  máquinas  e  veículos  nas  classificações  ali  elencadas  e  aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos  por  parte  dos  revendedores,  ou  seja,  dos  comerciantes  atacadistas ou varejistas.  As  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03  introduziram,  nas  situações  ali  especificadas,a  tributação  nãocumulativa  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  respectivamente.  Contudo,  no  caso  dos  produtos  sujeitos  ao  recolhimento  na  sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há direito  a  crédito,  por  expressa  vedação  legal, pois, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a  redação dada pela Lei n° 10.865/04, dispõem expressamente que não darão direito a crédito, as  mercadorias  e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º  ,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas  para  revenda.  Desta  forma,  adquirindo  a  contribuinte  para  revenda  máquinas  e  veículos nas classificações ali elencadas, não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e  da Cofins não­cumulativa, dos custos de aquisição dos referidos produtos.  Para melhor  compreensão  transcrevemos  os  artigos  pertinentes  das  Leis  nº  10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720638/2009­67  Acórdão n.º 3801­004.112  S3­TE01  Fl. 274          6 (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;[...]  Alega ainda  a Recorrente  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de 2004,  quando  determina que  as vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência,  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720638/2009­67  Acórdão n.º 3801­004.112  S3­TE01  Fl. 275          7 não  impedem a manutenção, pelo vendedor,  dos  créditos vinculados  a  essas operações,  teria  autorizado o creditamento pretendido.  Contudo,  analisando­se  o  dispositivo  retrocitado,  é  fácil  perceber  que,  data  venia,  não  é  possível  ter  a  mesma  conclusão  do  Recorrente.  Importante,  neste  ponto,  transcrever o disposto na lei:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   O  referido  artigo,  como  se  observa,  é  uma  regra  geral,  que  coexiste,  sem  qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas,  referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens  não tributados); note­se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força  da referida vedação legal, esses créditos sequer existem.  Quanto à alegação de que por ocasião da conversão das medidas provisórias  nºs. 413/08 e 451/08 nas  leis n°. 11.727/08 e 11.945/09, nas quais  teria havido manifestação  expressa do  legislativo ao suprimir a vedação ao crédito pleiteado, confirmou­se o direito da  recorrente previsto no art. 17, entendo descabida tal interpretação.  A conclusão que a recorrente pretende extrair das citadas medidas provisórias  é  de  que  era  inequívoco  o  direito  ao  creditamento  antes  da  edição  das  referidas  medidas  provisórias,  por  estarem  prevendo  a  exclusão  ao  direito  de  quaisquer  créditos  para  os  revendedores  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  inseridos  no  sistema  de  tributação  monofásica. Por essa lógica só se exclui o que antes estava incluído.  No  entanto,  a  conclusão  que  se  pretende  alcançar  das  ditas  medidas  provisórias  é  que  elas  vieram  apenas  destacar  expressamente  o  entendimento  de  que  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  17  da  Lei  11.033∕04  aos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  previstas  no  art.  2º,  §  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  conforme já analisado anteriormente. Os dispositivos das medidas provisórias interpretaram a  lógica da incompatibilidade do regime monofásico dos distribuidores, comerciantes atacadistas  e  varejistas  das  ditas  mercadorias  com  o  sistema  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade,  o  que  não  ocorre,  como  já  manifestado,  em  relação  aos  produtores  e  importadores,  que  suportam  a  carga  do  tributo.  Para  os  demais  elos  da  cadeia  de  comercialização o que se dá é a repercussão econômica.  Corroborando  este  entendimento,  no  sentido  da  impossibilidade  de  creditamento de PIS/COFINS. por comerciantes varejistas de veículos automotores, relativo a  revenda desses produtos,  encontramos várias decisões  judiciais,  dentre  as quais  colaciono  as  seguintes:   TRIBUTÁRIO.  COMÉRCIO  VAREJISTA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES,  PEÇAS  E  ASSESSÓRIOS.  PIS  E  COFINS.  LEI  10.485/2002.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  SISTEMA  MONOFÁSICO.  IN  594/2005.  ARTIGO  17  DA  LEI  11.033/2004.  1.  Tratando­se  de  empresa  cujo  objeto  diz  respeito  ao  comércio  varejista  de  veículos  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720638/2009­67  Acórdão n.º 3801­004.112  S3­TE01  Fl. 276          8 automotores,  peças  e  assessórios,  para  fins  de  tributação  pela  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  devem  ser  aplicados  os  artigos 1º e 3º da Lei 10.485/2002, que, no caso, se constitui em  lei especial a ser aplicada em prejuízo de lei geral. 2. Nos termos  do § 2º do artigo 3º da Lei 10.485/2003, relativamente à venda  de  produtos  por  esta  disciplinados,  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  trata­se  de  operação  cuja  tributação  pela  contribuição ao PIS e COFINS está sujeita à alíquota zero. 3. As  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  prevêem,  ambos  no  seu  parágrafo 1º do artigo 2º, a impossibilidade de creditamento de  PIS  e  COFINS  recolhidos  na  etapa  anterior,  relativamente  às  operações cuja  tributação obedece ao regime da Lei 10.485. 4.  Trata­se,  no  caso,  de  sistema  de  tributação monofásico,  com  o  qual não se coaduna o sistema de creditamento, como forma de  aplicação da não­cumulatividade. 5. O parágrafo 5º do artigo 26  da IN nº 594/2005 ao proibir o creditamento do que foi recolhido  anteriormente a título de PIS e COFINS, relativamente às vendas  cuja  operação  está  tributada  à  alíquota  zero,  apenas  sistematizou  o  que  já  constava  em  Lei  Ordinária,  não  procedendo, neste sentido, em ilegalidade. 6. O artigo 17 da Lei  11.033/2004, que dispõe acerca da manutenção de crédito, em  hipótese  de  vendas  efetuadas  cuja  tributação  esteja  sujeita  à  alíquota  zero,  configura­se  em  lei  especial  que  não  deve  ser  aplicada  genericamente.(AC  200771050033577,  JOEL  ILAN  PACIORNIK, TRF4 ­ PRIMEIRA TURMA, D.E. 01/06/2010.)  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AQUISIÇÃO, PARA REVENDA,  DE  AUTOPEÇAS,  ACESSÓRIOS  E  VEÍCULOS  NOVOS.  REGIME MONOFÁSICO. NÃO­CUMULATIVIDADE. LEIS NºS  10.637/2002, 10.833/2003 E 11.033/2004. INS/SRF Nº 594/2005.  LEGALIDADE.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  REGIONAL.  1.  Apelação  contra sentença que julgou improcedente pedido para assegurar  o direito ao aproveitamento, mediante escrituração, dos créditos  do  PIS/COFINS  decorrentes  da  aquisição,  para  revenda,  de  autopeças,  acessórios  e  veículos novos,  por meio das  alíquotas  de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre o valor da nota fiscal  destes  bens  adquiridos  diretamente  do  fabricante,  em  face  da  ilegalidade da IN/SRF nº 594/05. 2. A jurisprudência de todas as  Turmas  desta  Corte  Regional  é  pacífica  na  esteira  de  que  no  regime  tributário  monofásico  de  não­cumulatividade,  não  é  permitido à revendedora o aproveitamento dos créditos de PIS e  COFINS incidentes sobre as aquisições de veículos automotores  e  autopeças  para  revenda,  tendo  em  vista  que  a  Lei  nº  11.033/2004  não  revogou  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  3.  Legalidade  do  art.  26,  parágrafo  5º,  IV,  da  IN/SRF  nº  594/05  referente  à  vedação  ao  creditamento  das  exações em tela, quando da aquisição no mercado interno, para  revenda,  dos  produtos  comercializados.  4.  Apelação  não  provida.(AC 200781000007082, Desembargador Federal Bruno  Leonardo  Câmara  Carrá,  TRF5  ­  Terceira  Turma,  DJE  ­  Data::17/11/2011 ­ Página::734.)     Fl. 276DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720638/2009­67  Acórdão n.º 3801­004.112  S3­TE01  Fl. 277          9 PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO  INTERNO.  DECISÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO DO  PIS E COFINS.  AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, PEÇAS, PNEUS E ACESSÓRIOS.  SISTEMA MONOFÁSICO. ART.  17 DA LEI  11.033/04  (PIS)  E  ART. 16 DA LEI 10.833/03 (COFINS). IMPOSSIBILIDADE DE  CREDITAMENTO. 1. Trata­se de agravo interno de fls. 392/415,  oposto  por  BRETAGNE  COMERCIAL  LTDA,  objetivando  reformar  a  decisão  de  fls.  379/385,  que  negou  seguimento  à  apelação interposta pela ora agravante, mantendo a sentença de  fls. 322/327, que denegou a segurança, julgando improcedente o  pedido que objetivava a manutenção do lançamento de créditos  de PIS (1,65%) e COFINS (7,60%) decorrentes de aquisição de  veículos,  peças,  pneus  e  acessórios  abrangidos  pelo  sistema  monofásico, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/04 e no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/05,  dispositivos  posteriores  às  Leis  nº  10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) e que teriam superado  a  pretensa  vedação  estabelecida  no  art.  3º,  §2º,  inciso  II.  2.  Verifica­se  que  inexiste  qualquer  fundamento  nas  alegações  da  agravante,  havendo  o  voto  condutor  se  manifestado  de  forma  clara  e  objetiva.  3.  Precedentes  Jurisprudenciais.  4.  Não  havendo  ilegitimidade  da  exigência  fiscal  sustentada  pela  impetrante,  não  há  o  pretendido  direito  ao  ressarcimento  de  supostos  créditos  por  recolhimentos  indevidos,  não  merecendo  qualquer reparo a decisão ora atacada, uma vez que a agravante  não trouxe argumento que alterasse o quadro descrito acima. 5.  A  agravante  não  trouxe  argumentos  que  alterassem  o  quadro  descrito  acima.  6.  Agravo  interno  conhecido  e  desprovido.(AC  200851010086660,  Desembargador  Federal  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES,  TRF2  ­  TERCEIRA  TURMA  ESPECIALIZADA,  E­DJF2R  ­  Data::26/03/2012  ­  Página::163.)  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  LEI  Nº  10.485/2002.  CADEIA  AUTOMOTIVA.  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS,  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  ESCRITURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO COMERCIANTE  VAREJISTA. 1. A Impetrante pretende ver reconhecido o direito  à  escrituração  dos  créditos  vincendos  decorrentes  do PIS  e  da  COFINS,  em  razão  da  aquisição  de  bens  para  revenda,  ressaltando que a atividade por ela exercida é a de distribuição  de veículos novos, adquiridos diretamente das fabricantes, venda  de autopeças e acessórios. Reconhece, ainda, que o regime a que  está  submetida  é  o monofásico  das  contribuições  sociais  PIS  e  COFINS.  2.  A  Lei  nº  10.485/2002  estabelece,  em  seu  artigo  1º  que:  "As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Tabela de  Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo ,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720638/2009­67  Acórdão n.º 3801­004.112  S3­TE01  Fl. 278          10 Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004).".  3. Diversamente do que  se aplica aos demais  tributos,  que  possuem  também  como  base  de  sua  incidência  o  faturamento,  a não­cumulatividade quanto ao PIS  e à COFINS  não  alcança  todos  as  atividades  econômicas,  e,  como  bem  alertou  o  magistrado  de  primeiro  grau,  foi  outorgado  ao  legislador  ordinário  o  estabelecimento  da  sistemática  a  ser  seguida.  4.  Acerca  da  questão  o  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento de incompatibilidade da incidência  monofásica  com  a  técnica  do  creditamento,  como  no  caso  dos  presentes  autos.  "(...)  1.  Ambas  as  Turmas  integrantes  da  Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no  sentido  de  que  a  incidência  monofásica,  em  princípio,  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento;  assim  como  o  benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto.  2.  Precedentes:  REsp  1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe  22.9.2010;  e AgRg no REsp 1224392/RS,  Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.  3.  Recurso  especial  não  provido."  (REsp  1218561/SC,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  07/04/2011,  DJe  15/04/2011).  5.  Apelação  não  provida.(AC  201037010002755,  JUIZ  FEDERAL  RONALDO  CASTRO  DESTÊRRO  E  SILVA  (CONV.),  TRF1  ­  SÉTIMA  TURMA, e­DJF1 DATA:29/06/2012 PAGINA:387.)  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 278DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.004231/2010-09
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 Multa Qualificada. Fraude. Simples Omissão. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14) Lucro Presumido. Opção. Momento. Não havendo o recolhimento e/ou a informação em DCTF do valor do IRPJ devido correspondente ao 1º período de apuração do lucro, a opção se manifesta pela entrega da declaração de rendimentos (DIPJ) e é irretratável para o exercício financeiro.
Numero da decisão: 1801-002.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reduzir a multa aplicada na forma qualificada (150%) para a forma regular em 75%, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 Multa Qualificada. Fraude. Simples Omissão. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14) Lucro Presumido. Opção. Momento. Não havendo o recolhimento e/ou a informação em DCTF do valor do IRPJ devido correspondente ao 1º período de apuração do lucro, a opção se manifesta pela entrega da declaração de rendimentos (DIPJ) e é irretratável para o exercício financeiro.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reduzir a multa aplicada na forma qualificada (150%) para a forma regular em 75%, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, para reduzir a multa aplicada na forma qualificada  (150%) para a forma regular em 75%, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes  Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 16­33.283/11 exarado pela Terceira Turma  de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP, e­fls. 890 a 903, que decidiu julgar procedentes  os  lançamentos tributários consubstanciados nos Autos de Infração lavrados para as exigências de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  acostados  às  fls.  680  a  710,  no  valor  total  de  R$  822.307,80,  incluídos os juros moratórios e a multa de ofício aplicada na forma qualificada (150%).    Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “[...]  Os  fatos  apurados  pela  Autoridade  Lançadora  estão  descritos  no  Termo  de  Constatação Fiscal (fls. 669 a 673), a seguir sintetizados.  O  Contribuinte,  no  ano­calendário  de  2007,  através  da  entrega  de  sua  DIPJ  (apresentada  em  30­06­2008,  fl.  021),  optou  em  definitivo  pela  tributação  dos  impostos e contribuições federais pela sistemática do lucro presumido. Na DIPJ, as  fichas  destinadas  à  apuração  e  ao  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social, respectivamente Ficha 14­A (fl.24) e Ficha 18­A (fl.26), foram apresentadas  em branco.  O Contribuinte, não encontrado no endereço da Rua do Adorno n° 49, no bairro do  Limão,  conforme  termo  próprio  lavrado  em  16­09­2010  (fl.  38),  foi  intimado  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  Intimação  (para  apresentação  de  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis)  através  do Edital Difis/Serviços  n°  .52/2010  (fl.37)  nos  termos do inciso II do parágrafo 1o, bem como do inciso IV do parágrafo 2o, ambos  do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72.  De  acordo  com  registros  da  JUCESP,  os  sócios  da  empresa  Sr.  Edilson  Barroso  (sócio­gerente),  Sra.  Zilda Martins  de  Almeida  e  o  Sr.  Flávio  Floriano  de  Souza  (sócio­gerente à época da ocorrência dos fatos geradores relativos ao ano fiscalizado  de 2007), foram cientificados e intimados para atendimento do solicitado no Termo  de Início de Fiscalização e Intimação.  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.004231/2010­09  Acórdão n.º 1801­002.078  S1­TE01  Fl. 3          3 Em  04­10­2010,  o  Sr.  Flávio  Floriano  de  Souza,  representando  a  fiscalizada,  devidamente  habilitado  através  da  procuração  pública  outorgada  pelo  atual  sócio­ gerente,  Sr.  Edison  Barroso  (fl.  666),  tomou  ciência  do  início  dos  procedimentos  fiscais  e  foi  intimado  para  que  apresentasse  para  exame  os  livros  fiscais  e  comerciais.  A  Autoridade  Fiscal  assentou  que,  ao  entregar  a  DIPJ  pelo  lucro  presumido,  o  Contribuinte selou em definitivo a sua opção pelo lucro presumido.  Ao  analisar  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  disponibilizadas  pelo  Contribuinte,  bem  como  os  registros  às  contas  do  razão  n°  302.005­3  Serviços  Prestados e 302.005­3­01 ­ Serviços Prestados (filial), a Autoridade Fiscal verificou  que  as  receitas  da  prestação  de  serviços  totalizaram  R$  3.201.039,10  no  ano.  Entretanto, o Contribuinte não recolheu o imposto de renda e a contribuição social  devidos sobre essa receita, bem como não informou os respectivos valores na DIPJ e  nas DCTFs.  Quanto  ao  PIS  e  a  COFINS,  foi  verificado  que  apenas  os  valores  a  recolher,  apurados pelo contribuinte sob a sistemática cumulativa e devidos no mês de janeiro  foram regularmente informados em DCTF, sob o código de recolhimento 8109 para  o PIS (R$ 145,27) e sob o código 2172 para a COFINS (R$ 669,74). Às fls. 661 à  665, estão cópias dos extratos das DCTFs apresentadas pelo Contribuinte.  O demonstrativo de apuração da base de cálculo do montante devido do Imposto de  Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  bem  como  dos  valores  retidos pela fonte pagadora, constante das notas fiscais de prestação de serviços do  período,  encontram­se  no  anexo  denominado  "Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto de Renda e da CSLL". O demonstrativo de apuração do PIS e da COFINS  devidos em cada um dos meses de apuração do ano­calendário de 2007, dos valores  retidos pela fonte pagadora e das diferenças de recolhimento/declaração encontram­ se no anexo denominado "Demonstrativo de Apuração do PIS e da COFINS".  O  IRPJ,  a CSLL,  o PIS  e  a COFINS devidos,  não  recolhidos  e  não  informados  à  RFB na forma e no prazo regulamentar foram, conforme exposto, exigidos de ofício.  Os fatos constatados caracterizam, tem tese, o crime previsto no inciso I do artigo 1o  da Lei n° 8.137/90 e no inciso I do artigo 71 da Lei n° 4.502/64. A qualificação da  multa está prevista no parágrafo 1o do artigo 44 da Lei n° 9.430/96.  Como a empresa fiscalizada não foi localizada no endereço constante dos cadastros  da RFB  e  da  JUCESP  ­  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  sito  a Rua  do  Adorno n° 49, no bairro do Limão, nesta capital, conforme  termo próprio  lavrado  em 16­09­2010 (fl. 38), ficou configurada, além da hipótese de inaptidão prevista no  inciso  II  artigo  39  e  no  inciso  II  do  artigo  41  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.005/2010, a dissolução irregular da sociedade, conforme entendimento externado  pelo  STJ  ­  Superior  Tribunal  de  Justiça  através  da  Súmula  de  n°  435  que  assim  dispôs:  [...]  Cientificada  do  auto  de  infração  em  15/12/2010,  o  Contribuinte,  através  de  seu  sócio­gerente  Edilson  Barroso,  apresentou  impugnação  às  fls.  723  a  729  em  10/01/2011, na qual fez a defesa a seguir sintetizada.  Inicialmente,  a  Impugnante  salientou  que  possui  escrituração  contábil  regular  e,  desde sua fundação, apresenta sua declaração anual do imposto de renda com base  no  lucro  real,  o que pode ser verificado na base de dados da Receita Federal. Por  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 conta  de  retenção  na  fonte  e  despesas  oriundas  da  atividade  principal,  além  da  pequena margem de lucro do negócio, sempre foi natural o fechamento do balanço  com pequeno lucro ou prejuízo.  No  ano­calendário  de  2007,  o  balanço  final  da  Impugnante  apontou  prejuízo,  indicando, portanto, dentro da lógica e do bom senso, que a declaração de imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  seguisse  a mesma  opção  tributária  de  todos  os  anos  da  existência  da  empresa,  qual  seja,  pela  apuração  com  base  no  lucro  real,  mesmo  porque,  não  teria  nenhuma  lógica  apresentar  declaração  pela  apuração  pelo  lucro  presumido, pela primeira vez, o que estaria em desacordo com a realidade financeira  da empresa.  O  equívoco  ocorreu  na  elaboração  da  declaração  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  quando,  em  completa  desarmonia  com  a  realidade  fática  emergente,  entregou  a  declaração  "ZERADA"  nos  campos  do  primeiro  ao  quarto  trimestre,  informando somente o total da Receita de bens e serviços do estabelecimento matriz  somado com o da filial.  Salientou  a  Impugnante  que,  apesar  da  entrega  zerada  da  DIPJ  ano­  base  2007,  entregou  os  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON  Semestral, onde aponta, mensalmente, as contribuições a pagar de PIS e COFINS,  demonstrando  sua  real  intenção de  transparência  quanto  ao  faturamento  de  todo  o  período de janeiro de 2007 à dezembro de 2007. Se não usou desses mesmos dados  em  relação  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  e  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­IRPJ  é  porque,  na  apuração  pelo  lucro  real  trimestral,  a  empresa gerou prejuízos.  Disse  que outra maneira de  comprovar  a  forma de opção  de  tributação  pelo  lucro  real  é  através  das  Declarações  de  Débitos  e  Tributos  Federais  ­  DCTF,  que  demonstram que a forma de tributação era a do lucro real trimestral.  Por  dificuldades  econômicas/financeiras,  a  empresa  não  pôde  supervisionar  seus  documentos  fiscais,  e  lapsos  e  enganos  ocorreram.  A  empresa  sucumbiu,  fechou  suas portas, encerrando suas atividades, rescindindo todos os contratos de prestação  de  serviços  que  possuía  com  terceiros,  encerramento  ocorrido  em  julho  de  2010,  pouco antes da notificação que redundou no auto de infração ora impugnado.  [...]  Portanto,  resta  provado  que  a  impugnante  não  pode  ser  entendida  como  uma  empresa  que  praticou  dolosamente  um  ato  que  tentasse  iludir  o  fisco,  mas  ao  contrário,  quando  instada  a  se  apresentar,  o  fez  e  o  próprio  Auditor  Federal  será  testemunha disso.  [...]  O Contribuinte ora Impugnante centrou a sua defesa na tese de que, quando do envio  da DIPJ 2008/2007, por um equívoco, ao invés de apresentá­la pelo lucro real, o fez  pelo  lucro  presumido.  Por  esse  motivo,  requereu  que  lhe  fosse  proporcionada  a  possibilidade  da  apresentação  da  DIPJ  do  ano­calendário  2007  na  forma  de  tributação pelo Lucro Real.  [...]  No ano de 2007, não houve recolhimento de IRPJ ou da CSLL, seja pelo lucro real  ou  pelo  presumido,  quando,  se  tivesse  ocorrido  o  pagamento  desses  tributos  por  alguma  das  formas  de  tributação,  a  questão  estaria  resolvida  quanto  à  opção  pela  forma como também seria ela definitiva para todo o ano­calendário (arts. 220; 222,  parágrafo  único;  232;  516,  do  RIR/99).  Como  não  houve  pagamento,  devemos  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.004231/2010­09  Acórdão n.º 1801­002.078  S1­TE01  Fl. 4          5 procurar outro critério para definir a forma de tributação do Contribuinte para o ano­ calendário de 2007.  A DCTF não constitui instrumento adequado para o exercício da opção pelo regime  de tributação do IRPJ e da CSLL. Eventualmente, caso fossem declarados valores a  recolher desses tributos (ainda que não tivesse sido efetuado recolhimentos), como a  DCTF constitui confissão de dívida,  poder­se­ia  entender como  feita  a opção pelo  regime nela indicado. Porém, esse não é o caso, já que não foram declarados valores  a pagar para o IRPJ e a CSLL.  Assim, no ano de 2007, não houve  recolhimento do IRPJ e da CSLL e as DCTFs  não indicaram valores a recolher, o que nos leva à análise da norma legal cujo texto  a seguir transcrevemos.  Diz  o  dispositivo  legal  cujo  texto  transcrevemos  acima  (item 32) que  a  tributação  pelo lucro presumido é considerada exercida, bem como definitiva, com a entrega da  DIPJ. A declaração DIPJ 2008/2007 enviada pelo Contribuinte, embora "zerada" nas  Ficha 14A e 18A, foi parcialmente preenchida, com alguma, informações dadas pelo  Contribuinte, entre elas as da Ficha 54 (Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL  e  Contribuição  Previdenciária  Retidos  na  Fonte),  a  Ficha  60  ­  Discriminação  da  Receita  de  Vendas  dos  Estabelecimentos  por  Atividade  Econômica  (R$  3.201.038,10), a Ficha 64 ­Informações Previdenciárias.  Se  o  Contribuinte,  como  alega,  possuía  escrituração  e  tinha  prejuízo,  deveria  ter  apresentado a declaração pelo lucro real devidamente preenchida. Não cabe, agora,  julgar qual era a intenção do Contribuinte, bem como aferir se ele efetivamente tinha  ou não prejuízo, o que demandaria auditoria de sua contabilidade, mas sim verificar  o que realmente ocorreu (a entrega da declaração pelo lucro presumido) e o que a lei  prescreve para o fato ocorrido.  Conforme relatado no item 9, o Contribuinte recolheu o PIS e a COFINS devidos no  mês de janeiro apurados sob a sistemática cumulativa. Sabemos que os contribuintes  que  apuram  o  resultado  pelo  lucro  real  devem  apurar  o  PIS  e  a  COFINS  pela  sistemática do regime não­cumulativo. Observe­se que o Contribuinte apresentou a  DACON com apuração do PIS e da COFINS pelo regime Cumulativo (fls. 808 dos  autos).  [...]  Conforme  se  depreende,  se  o  Contribuinte  optasse  pelo  lucro  real,  deveria  ter  apurado  o  PIS  e  a  COFINS  pelo  Regime  Não­Cumulativo,  mas  o  fez  pelo  Cumulativo, regime este destinado às empresas optantes pelo lucro presumido.  [...]  Quanto  ao  agravamento  da  multa  de  ofício,  entendo  que  o  percentual  foi  corretamente  aplicado.  O  comportamento  do  Contribuinte,  seja  pelo  não  recolhimento dos tributos, seja pelas declarações preenchidas de forma incompleta e  com  informações  contraditórias  (DCTF,  DIPJ,  DACON),  seja  pelo  ato  de  que  o  Contribuinte  possuía  os  dados  de  forma  a  prestá­los  de  acordo  com  a  forma  regulamentar, impõe considerar corretos no presente caso o agravamento da multa e  o respectivo percentual aplicado aos valores apurados pela Fiscalização.”  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 A  empresa,  nas  pessoas  dos  responsáveis  solidários,  interpôs  tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 957 a 960,  reiterando os termos da defesa exordial, em  síntese, que não podem subsistir os lançamentos tributários realizados com base na apuração do  lucro na forma presumida.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                  1 Edital desafixado em – 28/05/2012, e­fls. 954; Recurso – 15/06/2012, e­fls. 957  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O cerne do litígio, consoante relato, está em admitir­se ou não a contestação  da recorrente, representada pelos responsáveis solidários Edílson Barroso e Flávio Floriano de  Souza, de que os  lançamentos  tributários devem ser cancelados em virtude de a apuração do  lucro ter sido realizada pela auditoria fiscal na forma presumida.  A  fiscalização defende o procedimento, como sendo o único possível, visto  que a opção da recorrente por esta forma de apuração do lucro foi exercida de forma definitiva  ao entregar a DIPJ do ano­calendário em questão (DIPJ/08), ainda que possua a contabilidade  completa  e  a  tenha  exibido  na  auditoria  fiscal.  Por  outro  lado,  a  empresa  afirma  que  não  poderia  ter  optado  por  esta  forma  de  tributação,  haja  vista  ter  sofrido  prejuízos  no  período  auditado,  sempre  haver  entregue DIPJ  pelo  Lucro  Real  e  que  a  DIPJ  entregue  com  valores  zerados” não pode servir para embasar o critério adotado pela  fiscalização. Aduz, ainda, que  entregou as DCTF dos primeiro e segundo trimestres do ano­calendário de 2007, assinalando  que  o  Lucro  era  apurado  na  forma  “Real/Trimestral”  e  que  não  informou  qualquer  valor  ou  efetuou recolhimentos a título de IRPJ e CSLL em virtude dos prejuízos sofridos.  Compulsando os  autos, constata­se que, com efeito,  a  recorrente entregou a  DIPJ/08 informando que a apuração do lucro fora realizada na forma presumida – e­fls. 22, e,  embora  constem  fichas  preenchidas  com  valores  zerados,  outras  foram  devidamente  preenchidas, entre outras, a ficha 54 ­ Demonstrativo de tributos retidos pelas fontes pagadoras  (e­fls. 30 a 34), o que extrai a característica de ser um documento totalmente inócuo, mas com  valor probatório.  A  contabilidade  da  recorrente  foi  acostada  aos  autos  e  os  Balancetes  trimestrais, bem como as Demonstrações de Resultados levantadas trimestralmente, e­fls. 463 a  504,  demonstram  a  apuração  de  lucro  líquido  contábil  para  os  1º  e  3º  trimestres  de  2007,  enquanto prejuízo contábil para os 2º e 4º trimestres. O Lalur não foi exibido pela recorrente.  Partindo­se dos dados contábeis fornecidos, verifica­se que a recorrente deveria ter recolhido e  informado em DCTF os valores de IRPJ e CSLL devidos relativos aos trimestres referenciados  (1º e 3), salientando­se que nos documentos contábeis há o registro de valores de IRPJ e CSLL  provisionados para pagamento. Se assim houvesse procedido, a recorrente poderia ter exercido  a opção pela forma de apuração do lucro na forma Real (1º pagamento), nos ditames da lei.  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.004231/2010­09  Acórdão n.º 1801­002.078  S1­TE01  Fl. 5          7 Não custa  reprisar os dispositivos  legais que norteiam a matéria,  a exemplo  da Turma de Julgamento da Primeira Instância – opção pela forma de tributação:  Regulamento do Imposto de Renda vigente – Decreto nº 3.000/99 (RIR/99)  Art. 222.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional,  em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade,  observado  o  disposto  no art.  232 (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 3º, parágrafo único).    Art. 232. A adoção da forma de pagamento do imposto prevista  no art. 220, pelas pessoas  jurídicas sujeitas ao  lucro real, ou a  referida  no art.  221,  será  irretratável  para  todo  o  ano­ calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 3º).    Art. 516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  § 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será  definitiva em relação a todo o ano­calendário (Lei nº 9.718, de  1998, art. 13, § 1º ).  (...)  § 4º  A  opção  de  que  trata  este  artigo  será manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § 1º).    No  presente  caso  não  houve  o  pagamento  da  primeira  quota  do  IRPJ  correspondente ao 1º  trimestre de 1997, pelo que dispõe o  artigo 13,  em seu § 2º,  da Lei nº  8.541/1992:  Art.  13.  Poderão  optar  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  as  pessoas  jurídicas  cuja  receita  bruta  total,  acrescida  das  demais  receitas  e  ganhos  de  capital,  tenha  sido  igual ou inferior a 9.600.000 Ufir no ano­calendário anterior.  (...)  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8     § 2° Sem prejuízo do recolhimento do imposto sobre a renda  mensal  de  que  trata  esta  seção,  a  opção  pela  tributação  com  base no lucro presumido será exercida e considerada definitiva  pela entrega da declaração prevista no art. 18,  inciso IV, desta  lei.  Por conseguinte, a recorrente ao deixar de efetuar as informações devidas em  DCTF e efetuar os recolhimentos de IRPJ e CSLL devidos, somado à circunstância de haver  entregue a DIPJ/08 com a opção do lucro apurado na forma presumida, por força da legislação  vigente, não pode, após o início da fiscalização, alterar o regime de tributação.  A  autoridade  fiscal  deve  agir  em  estrita  observância  às  normas  legais,  não  podendo  optar  por  procedimento  diverso  ao  estipulado,  sob  pena  de  ser  responsabilizada  funcionalmente.   Assim dispõe o § único do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A respeito da multa qualificada, no Termo de Constatação Fiscal, bem como  no Acórdão  recorrido,  firmou­se o entendimento que a entrega das declarações  ao  fisco com  informações incompletas são elementos suficientes para comprovar o dolo em fraudar o fisco e  caracterizar as figuras delitivas descritas nos artigos 71, ou 72, da Lei nº 4.502/64 (fraude lato  sensu, considerada no artigo 44 da Lei nº 9.430/96).  A  recorrente  argúi  de  forma  veemente  que  equivocou­se  ao  preencher  a  DIPJ/08 inclusive no que concerne ao regime de tributação declarado, e que apresentou todos  os elementos contábeis à  fiscalização necessários à apuração dos  tributos  lançados ex officio,  não podendo desta forma ter suas atitudes consideradas como fraudulentas. Nada fraudou nos  livros  e  documentos  fiscais  que  pudesse  furtar  ao  fisco  o  conhecimento  da  ocorrência  das  obrigações tributárias, tratando­se de manifesto lapso as informações inseridas na DIPJ/08, na  condição em que foi entregue.   A  Súmula  nº  14  editada  por  este  Conselho Administrativo  (CARF)  dispõe  sobre a matéria:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.   Não vejo como afastar a aplicação da Súmula editada por este CARF, no caso  em concreto. Houve a omissão, de forma indubitável. Os lançamentos tributários estão sendo  mantidos  nesta  decisão, mas  a  qualificação  da  multa  de  ofício  deve  ser  reformada,  por  não  restar plenamente caracterizada a fraude perpetrada.  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19515.004231/2010­09  Acórdão n.º 1801­002.078  S1­TE01  Fl. 6          9 No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário,  para reduzir a multa aplicada na forma qualificada (150%) para a multa regular (75%).  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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