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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5821237 #
Numero do processo: 10850.902078/2011-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carolina Gladyer Rabelo, Paulo Renato Mothes de Moraes e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.902078/2011­74  Acórdão n.º 3803­006.856  S3­TE03  Fl. 197          2  14 de  outubro  de 2014,  em que  se  requereu  a  juntada  aos  autos  do  comprovante  da data  da  ciência  da  decisão  de  1ª  instância  para  fins  de  se  aferir  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário.  Em  planilha  juntada  aos  autos  pela  autoridade  administrativa  de  origem,  constata­se que a referida ciência se dera em 11 de julho de 2014.  Originariamente,  o  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER) em 25 de agosto de 2004, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior  da Cofins, período de apuração novembro de 1999, no valor de R$ 361,73.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  não  havia  sido  localizado no sistemas da Receita Federal.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  fora  cientificado do despacho decisório em data anterior ao prazo final fixado em intimação para se  prestarem esclarecimentos quanto à não localização do DARF informado para fins de quitação  do débito declarado, o que, segundo ele, configurava flagrante cerceamento de defesa.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  termo  de  intimação,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP, do comprovante de arrecadação e do DARF.  A DRJ Ribeirão Preto/SP decidiu por converter o julgamento em diligência à  repartição  de  origem  para  fins  de  apensação  aos  autos  do  processo  em  que  se  controvertia  acerca da declaração de  compensação não homologada, declaração essa  formulada com base  no crédito discutido neste processo, providência essa tomada em 02/09/2013.  Nesse  segundo  processo,  o  contribuinte  havia  apresentado Manifestação  de  Inconformidade,  esta  manejada  para  se  contrapor  à  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido  pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Argüira o interessado que não havia sido previamente intimado para prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Junto a essa segunda Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  comprovante  de  arrecadação,  de  planilha  por  ele  elaborada  contendo  a  identificação  dos  valores  das  receitas  financeiras auferidas no período e de partes do balancete e do livro Razão.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.902078/2011­74  Acórdão n.º 3803­006.856  S3­TE03  Fl. 198          3  Data do fato gerador: 30/11/1999  §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO.  Declarada a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718, de 1998, pelo plenário do STF, em julgamento submetido  à sistemática prevista no art. 543­B do CPC, e tendo a PGFN já  adotado os procedimentos estabelecidos na Portaria PGFN/RFB  nº  1,  de  2014,  as  unidades  da  RFB  devem  reproduzir  em  suas  decisões  o  entendimento  adotado  pelo  STF,  ou  seja,  que  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  devem  incidir  somente  sobre  o  faturamento,  escapando  da  incidência  dessas  contribuições  as  demais receitas.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/1999  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  24  de  julho  de  2014  e  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa  apresentados  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10850.722574/2013­16, apensado a este, sendo contestada a afirmativa da autoridade julgadora  de piso relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se atestar a liquidez e  certeza do crédito, argüindo que tal documento, além de não ser exigido em lei, não é o único  apto a comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade, cópias dos seus livros fiscais, contendo a identificação das receitas financeiras  indevidamente incluídas no cômputo da contribuição, tratando­se de documentos suficientes à  comprovação do crédito pleiteado.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.902078/2011­74  Acórdão n.º 3803­006.856  S3­TE03  Fl. 199          4  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No  que  tange  à  alegação  de  que  o  despacho  decisório  fora  prolatado  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Quanto  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  identificados  na  peça  recursal  para  julgamento  em  conjunto,  considerando  que  todos  eles  têm  o mesmo  objeto,  há  que  se  salientar que  todos os processos presentes no  lote em que figurou como interessada a pessoa  jurídica Green Veículos Comércio e Importação Ltda., incorporada por Pará Automóveis Ltda.,  foram incluídos na pauta para julgamento na mesma sessão deste 3ª Turma Especial.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição de valor recolhido a maior da contribuição apurada sobre receitas que extrapolam o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  do  alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.902078/2011­74  Acórdão n.º 3803­006.856  S3­TE03  Fl. 200          5  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme se verifica do relatório supra, os documentos fiscais carreados aos  autos  pelo  Recorrente  continham  apenas  dados  relativos  às  receitas  financeiras  e  a  outras  receitas alheias ao faturamento da pessoa jurídica, dados esses insuficientes à comprovação da  efetiva base de cálculo da contribuição.  A par da decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova plena  do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  o  contribuinte nada traz aos autos para complementar sua defesa, não se tendo por comprovada  mais  uma  vez  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  qual  seja,  o  faturamento  do  período  sob  análise.  De acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve  ser  apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)                                                              3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.902078/2011­74  Acórdão n.º 3803­006.856  S3­TE03  Fl. 201          6  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte  no momento  da Manifestação  de  Inconformidade  não  eram  aptos,  por  si  sós,  a  comprovar  o  direito  reclamado,  dado  que  restritos  às  informações  relativas  às  receitas  financeiras e a outras receitas, situação em que não se tem por comprovada a base de cálculo da  contribuição devida  (faturamento), o que  impede o confronto entre os valores  recolhidos aos  cofres públicos e aqueles efetivamente devidos.  A  mesma  falha  ocorreu  em  sede  de  recurso,  pois  nada  de  relevante  foi  acrescentado,  inviabilizando­se  a  comprovação  pretendida,  situação  em  que  se  tem  por  descumprido o dever do administrado de apresentar os documentos comprobatórios do direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas  e  de  prestar  todas  as  informações  necessárias  ao  esclarecimento dos fatos (art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e art. 3º, III, e 4º, IV, da Lei nº  9.784, de 1999).  Mesmo  considerando  o  princípio  da  busca  da  verdade  material,  em  que  a  apuração da verdade dos  fatos pelo  julgador  administrativo vai  além das provas  trazidas  aos  autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se em poder do  próprio sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que  relativo a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão  do ônus da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).  Nem  mesmo  depois  de  ter  sido  alertado  pelo  julgador  administrativo  de  primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado  o Recorrente  se  predispôs  a  instruir  o  processo  nesta  segunda  instância  de                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.902078/2011­74  Acórdão n.º 3803­006.856  S3­TE03  Fl. 202          7  forma efetiva, dado que nenhum documento foi acrescentado para suprir a  falha de instrução  do processo que já havia sido detectada na primeira instância.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 202DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 16/02/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 15586.001728/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 29/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15586.001728/2008­58  Resolução nº  3302­000.351  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte em  epígrafe, decorrentes de diferença apurada entre os valores escriturados e os declarados  em DCTF relativos à COFINS –  incidência não­cumulativa  (fls. 468/472) e ao PIS –  incidência  não­cumulativa  (fls.  473/477),  referente  aos  períodos  de  apuração  de  10/2007, 11/2007, 01/2008 e 02/2008, nos valores respectivamente de R$ 953.815,69 e  R$  207.009,20  incluído  principal,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  30/09/2008.  No  Termo  de Verificação  Fiscal,  integrante  do Auto  de  Infração,  a  autoridade  autuante registra que a) Foram constatadas divergências entre os valores escriturados no  Razão  (contas Cofins a Recolher e PIS a Recolher) e demonstrados no DACON e os  valores  lançados  em DCTF;  b) A  fiscalizada  apresentou,  em  01/11/2007,  Pedidos  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP)  de  saldo  credor  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  apurados no 3º trimestre de 2007, nos valores de R$ 113.123,52 e R$ 521.230,11. Tais  valores são idênticos aos valores declarados a menor em DCTF; c) Concluiu­se que a  empresa  além  de  realizar  o  pedido  de  ressarcimento  dos  saldos  credores  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  do  3°  Trimestre  de  2007,  ainda  utilizou  referidos  valores  como  desconto  dos  saldos  devedores  a  pagar  nos  meses  lançados,  e  por  isso,  estão  sendo  cobrados  os  valores  apurados  na  escrituração  contábil  em  divergência  com  os  valores declarados em DCTF.  O enquadramento legal citado foi: art. 149 da Lei 5.172/66; arts. 2º, 5º e 11 da  Lei 10.833/2003; arts. 1º, 2º, 4º e 10 da Lei 10.637/2002. O enquadramento da multa de  ofício e dos juros de mora consta dos demonstrativos em fls. 469 e 474.  Cientificada do lançamento em 13/10/2008, a interessada apresentou impugnação  em 12/11/2008 (fls. 482/519), na qual alega, em síntese, que:  a)  O  Auto  de  Infração  padece  de  nulidade  absoluta,  por  ter  origem  em  procedimento  que  cerceou  o  direito  e  a  ampla  defesa  da  Impugnante.  Isso  porque  o  início da fiscalização se deu em desacordo com o disposto no artigo 844, do RIR, sem  intimação  do  interessado  para  prestar  os  esclarecimentos  necessários,  em  20  dias  e  notifica­lo de seu direito de recolher o tributo devido apenas com multa moratória, no  prazo  de 30  dias;  b) Não houve  qualquer  análise de  documentos  contábeis ou  fiscais  que pudessem justificar ou lastrear as considerações do Auditor. O que consta é apenas  uma mera  repetição de números constantes dos DACONs da  Impugnante. A ausência  de  provas  impõe  a  nulidade  do  lançamento;  c)  A  Impugnante  apurou  créditos  acumulados  em  setembro  de  2007,  que  foram  transportados  para  o mês  seguinte,  no  montante de R$ 113.123,52 a titulo de PIS e de R$ 521.230,11 a titulo de COFINS. Nos  meses  seguintes,  até  fevereiro  de  2008,  a  Impugnante  nada  teve  a  pagar  de  PIS  e  COFINS  posto  que  utilizou  os  saldos  acumulados  para  abater  os  débitos  apurados,  conforme se verifica dos DACONs, e assim, nada confessou em DCTF nos meses de  outubro de 2007 a janeiro de 2008 e no mês de fevereiro de 2008 confessou em DCTF  apenas o saldo após o esgotamento do crédito; d) Apresenta tabela de apuração do PIS e  da COFINS; e) O lançamento feriu de morte toda a sistemática da não­cumulatividade,  afrontando o artigo 3°, § 4° da Lei 10.637/02 e artigo 3°, § 4° da Lei 10.833/03, que  garantem o direito de abater o valor devido a titulo de PIS e COFINS de um mês com  saldos de créditos acumulados  trazidos de meses anteriores;  f) Apresentou os pedidos  de  ressarcimento  em dinheiro dos  saldos  acumulados, mas quando do  fechamento do  mês  de  outubro  resolveu  utilizar  os  créditos  no  que  seria  sua  primeira  e  obrigatória  utilização:  no  abatimento  de  débitos  das  próprias  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  fazendo  com  que  os  pedidos  de  ressarcimento  perdessem  o  objeto;  g)  A  autuação  trilhou  em  caminho  contrário,  preferindo  considerar  ilegítima  a  utilização  de  créditos  acumulados  feita  na  esteira  da  legislação,  para  dar  preferência  a  pedidos  de  ressarcimento que já perderam o objeto e que, pela superveniência de débitos de PIS e  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15586.001728/2008­58  Resolução nº  3302­000.351  S3­C3T2  Fl. 4          3 COFINS, sequer poderiam ser acolhidos, nos termos do art. 21 da IN 600/05; h) Os dois  pedidos  de  ressarcimento  em  momento  algum  surtiram  efeitos.  Não  chegaram  a  ser  sequer analisados pela RFB. Antes da análise os pedido não têm qualquer utilidade ou  eficácia  prática  Já  a  compensação  dos  saldos  acumulados  feita  através  dos DACONs  tiveram  eficácia  imediata;  i)  Informa  que  já  apresentou  pedido  de  cancelamento  dos  pedidos de ressarcimento, conforme comprovantes em anexo;  j) O que houve no caso  foi  apenas  a  glosa  de  uma  compensação  regularmente  informada  e  confessada  nos  DACONs, não havendo que se falar de falta de declaração a justificar a multa de ofício;  k) Quando muito poderia ser aplicada à Impugnante a multa moratória; l) A aplicação  da  Taxa  SELIC  sobre  o  crédito  tributário  em  tela  é  ilegal,  por  ferir  frontalmente  a  Constituição Federal, em razão de não ter sido criada por lei e por não respeitar direitos  fundamentais dos contribuintes como a segurança jurídica e a própria legalidade.  m) Requer  seja declarada a nulidade do  auto de  infração e no mérito,  que seja  declarado improcedente o lançamento. Caso assim não se entenda, requer seja afastada  a aplicação da taxa SELIC e da multa de ofício e aplicada a multa moratória. Protesta,  por fim, pela juntada de novos documentos e declarações, bem como pela produção de  outras  provas,  como perícia,  ofícios,  declarações,  constatações  e  diligências,  tudo  em  atendimento  ao  principio  da  verdade  material  que  rege  o  processo  administrativo  tributário.  Os membros da 5ª Turma de  Julgamento da DRJ no Rio de  Janeiro  ­ RJ,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação.  Intimada do acórdão supra em 11/04/2012, inconformada a Recorrente interpôs  recurso voluntário em 11/05/2012.  É o relatório.  Voto    Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator.    O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  O núcleo da lide está em verificar se os valores escriturados no Demonstrativo  de Apuração de Contribuições Sociais DACON foram ou não objetos de restituição nos termos  requeridos pelo Recorrente, bem como se os documentos apresentados comprovam os valores  informados no DACON e, os valores declarados em DTCF.  Conforme  exposto,  a  Recorrente,  em  01/11/2007,  transmitiu  os  Pedidos  de  Ressarcimento  de  nºs  03688.87.439.011107.1.1.11­4906  e  38811.54032.011107.1.1.10­3347,  os  quais,  segundo  o  Recorrente,  não  foram  objetos  de  análise  por  parte  da  D.  Autoridade  Administrativa.  Por outro  lado, alega que os  referidos créditos acumulados de PIS  e COFINS,  até setembro de 2007 foram utilizados nos meses de outubro/2007 a janeiro/2008 para abater os  débitos  apurados,  a  título  das mesmas  contribuições,  conforme  se  verifica  dos DACON´s,  e  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 15586.001728/2008­58  Resolução nº  3302­000.351  S3­C3T2  Fl. 5          4 assim, nada confessou em DCTF nos meses de outubro de 2007 a janeiro de 2008 e, no mês de  fevereiro de 2008 confessou em DCTF apenas o saldo após o esgotamento do crédito.  Alega  que  apresentou  os  pedidos  de  ressarcimento,  supracitados,  em  dinheiro  dos saldos acumulados, mas que quando do fechamento do mês de outubro, resolveu utilizar os  créditos no abatimentos das próprias contribuições ao PIS e a COFINS,  fazendo com que os  pedidos  de  ressarcimentos,  supostamente,  perdessem  o  objeto,  não  tendo  recebido  quaisquer  valores referentes à esse pedidos de ressarcimento.  Todavia,  muito  embora  o  Recorrente  alega  que  não  recebeu  qualquer  valor  referente aos créditos objetos dos pedidos de ressarcimento, os quais foram apenas pleiteados  e, posteriormente, houve desistência formal desses pedidos de ressarcimento, antes mesmo da  análise  de  primeira  instância,  também  não  vislumbro  nos  autos  quaisquer  documentos  que  confirmem se  tais pedidos de desistência  foram ou não analisados, bem como se tais valores  foram  ou  não  restituídos  ao  Recorrente,  o  que  é  de  suma  importância,  para  julgarmos  se  o  presente  recurso  é  ou  não  procedente,  pois,  caso  tais  valores  não  tenham  sido  objetos  de  restituição  ao  Recorrente,  este  certamente  faz  jus  ao  creditamento  requerido,  visto  que,  em  nenhum  momento  tais  valores  tidos  como,  créditos  acumulados  de  PIS  e  COFINS,  foram  questionados pela i. fiscalização.  Em  face  do  exposto,  voto  pelo  retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem,  em  diligência, para que seja esclarecido se o montante, objeto de pedidos de ressarcimentos foi, ou  não, devolvido em espécie ao Recorrente, confirmando se tais pedidos foram, ou não, objeto de  análise pela referida DRF.  Intimar o contribuinte a respeito do resultado da diligência para que, querendo,  manifeste­se sobre ele no prazo de 30 dias.  Após a  juntada de  todas as  informações  solicitadas, os autos devem retornar a  este Conselho, para seu adequado julgamento.  É como voto.  Sala das Sessões, em 27 de junho de 2013.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.    Fl. 848DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO

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5800865 #
Numero do processo: 10675.002255/2005-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 DENUNCIA EXPONTÂNEA. ART. 138 CTN. MULTA DE MORA O afastamento da multa moratória em face do benefício da denúncia espontânea exige o atendimento de dois requisitos: a existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e a inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento. A compensação trata de forma precária (não definitiva) da extinção do crédito tributário, motivo pelo o qual impossível o gozo do benefício conferido por sobredito art. 138 do CTN. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA A exemplo da previsão contida na Súmula CARF no 47, igualmente é cabível a multa moratória sobre o saldo devedor, de responsabilidade da sucessora, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-002.772
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento ao recurso. Designado a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó para redigir o voto vencedor. (Assinado Digitalmente). WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado Digitalmente). Gileno Gurjão Barreto - Relator (Assinado Digitalmente). MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Redatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (VicePresidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 273          1 272  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.002255/2005­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.772  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO SALDO CREDOR DE IPI E DCOMP  Recorrente  GRANJA RESENDE S/A  Recorrida  DRJ­JUIZ DE FORA/MG    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001  DENUNCIA EXPONTÂNEA. ART. 138 CTN. MULTA DE MORA  O  afastamento  da  multa  moratória  em  face  do  benefício  da  denúncia  espontânea exige o atendimento de dois requisitos: a existência de pagamento  do tributo com os respectivos juros de mora e a inexistência de procedimento  fiscal anterior ao pagamento.  A  compensação  trata  de  forma  precária  (não  definitiva)  da  extinção  do  crédito  tributário,  motivo  pelo  o  qual  impossível  o  gozo  do  benefício  conferido por sobredito art. 138 do CTN.  RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA  A exemplo da previsão contida na Súmula CARF no 47, igualmente é cabível  a multa moratória  sobre o  saldo devedor, de  responsabilidade da  sucessora,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam ao mesmo grupo econômico.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido.      ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  TURMA  ORDINÁRIA  da  TERCEIRA  CÂMARA  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, em negar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  redatora  designada.  Vencidos  os  conselheiros  Gileno Gurjão Barreto (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam  provimento ao recurso. Designado a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó para redigir  o voto vencedor.  (Assinado Digitalmente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 22 55 /2 00 5- 41 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10675.002255/2005­41  Acórdão n.º 3302­002.772  S3­C3T2  Fl. 274          2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente  (Assinado Digitalmente).  Gileno Gurjão Barreto ­ Relator  (Assinado Digitalmente).  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Redatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (VicePresidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre  Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.  Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de  IPI  de  fl.01,  relativo  ao  1º  trimestre  do  ano­calendário  de  2001,  formulado em 31/10/2001, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779,  de  19/01/1999.  Ao  pedido  de  ressarcimento  de  R$  143.242,38,  vinculou­se o Pedido de Compensação de  fl.  02, convertido  em  Declaração de Compensação, por  força do disposto no art. 74,  §4º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com redação dada pela Lei  nº  10.833,  de  2003.  Com  tal  declaração  a  contribuinte  visou  extinguir débito da Cofins do mês de maio de 2001.  Em  análise  de  legitimidade,  a  autoridade  competente  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Uberlândia,  MG,  exarou  o  Despacho  Decisório  de  fls.  95/97  para  deferir  parcialmente  o  pleito  de  ressarcimento.  Em  razão  do  valor  deferido  de  R$  125.803,19  foi  homologada  parcialmente  a  compensação  declarada pela contribuinte, relativa à parte da Cofins do mês de  maio  de  2001.  Do  débito  declarado  de  R$  143.242,38,  R$  100.305,52  foi  compensado  nesse  processo  e  R$  42.936,86  foi  transferido para o processo nº 10675.002250/2005­18.  As  razões  para  o  reconhecimento  parcial  do  saldo  credor,  amparado  na  Informação  Fiscal  de  fls.  85/88,  serão,  resumidamente, descritas a seguir:  I — de início a contribuinte apresentou a relação de notas fiscais  de  fls.  12/15,  em  que  vários  produtos  nelas  consignados  não  atendiam a condição de serem matérias­primas, produtos nelas  consignados  não  atendiam  a  condição  de  serem  matérias­ primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, por  desatenderem ao disposto no art. 147 do RIPI 1998, bem como  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65,  de  1979.  Diante  dessa  constatação, a contribuinte elaborou nova planilha, às fls. 68/71,  da qual foram retirados os produtos acima referidos. Restou, por  fim,  o  saldo  credor  de  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  relacionadas  na  nova  planilha  de  fls.  68/71  de R$  125.803,19,  inferior  ao  valor  inicialmente  requerido.Portanto,  ficou  caracterizado  que  a  relação  ao  valor  de  R$  17.439,19  (143.242,38  –  125.803,19)  o  pedido  era  improcedente  uma  vez  que composto pela aquisição, por exemplo, de termômetro, peças  de  reposição,  contato,  refil  para  saboneteira,  tubo  sino,  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10675.002255/2005­41  Acórdão n.º 3302­002.772  S3­C3T2  Fl. 275          3 luminária,  cera  líquida,  desinfetante,  relógio  automático,  sensores  indutivos,  óleo  lubrificantes,  etc,  itens  que  não  se  integram  ou  não  se  consomem  em  contato  com  os  produtos  derivados de abate de suínos. Além do IPI incidente sobre esses  produtos,  também  não  fizeram  parte  da  planilha  de  fls.68/71  o  IPI  sobre  aquisições  cujas  notas  fiscais  não  foram  localizadas  pela interessada.  II — entre os  valores de  IPI  escriturados no Livro Registro de  Apuração do IPI no 2° trimestre de 2001 incluiu­se a quantia de  R$  26.468,52,  relativa  a  aquisições  de  bens  para  o  ativo  permanente.  Tal  importância  foi  estornada  pela  própria  contribuinte no mês de agosto de 2001, juntamente com parcelas  de  mesma  natureza,  registradas  nos  2°  e  3°  trimestres,  nos  respectivos  valores  de  R$  20.629,14  e  R$  5.413,88,  com  total  estornado de R$ 52.511,54.  III  —  outros  ajustes  no  saldo  credor  foram  relatados  às  fls.  87/88.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  às  fls.  105/114,  por  intermédio  de  seu  procurador, legalmente constituído às fls. 115/116, para alegar e  solicitar, em síntese, que:  1 — o débito do pedido de compensação de fls. 02 referente ao  PA  05/01,  foi  quitado  antes  de  qualquer  iniciativa  do  Fisco  Federal.  Contudo,  parte  do  saldo  credor  reconhecido  foi  utilizado  para  pagamento  de  suposta  multa  moratória  de  R$  20.061,11,  o  que  desobedece  frontalmente  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Segundo  o  dispositivo  o  contribuinte  que  comparecer  espontaneamente  perante  a  autoridade  fiscal  competente  e  der  quitação  à  suas  obrigações  tributárias  em  atraso  será  isentado  da  responsabilidade  pelo  cometimento  da  infração.  Neste  sentido  destacam­se  as  jurisprudências  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  expressas  respeitosamente  no  REsp  9.421­PR  (91.0655140),  de  19/10/1992,  e  no  RE  106.068­SP,  de  23.08.1995.  Os  textos  de  Sacha Calmon,  Aliomar  Beleeiro  e  Paulo  de Barros Carvalho,  ora  colacionados,  também  corroboram  esse  entendimento.  Apesar  de  amplamente  ventilada  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  a  real  finalidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea foi totalmente ignorada pela autoridade fiscal;  2 – é  inexigível a multa à sucessora, pois, nos  termos dos arts.  132 e 108 do CTN, esta não é responsável pelo pagamento desta  importância.  Assim,  já  decidiu  o  TRF  4ª  Região  no  AC  1998.04.01.021724­4/PR e no AC 0403180­6­SC;  3 – seja reconhecido o direito à compensação dos créditos de R$  125.803,19 com os débitos do pedido de compensação de fl. 02,  excluindo a aplicação da multa moratória de R$ 20.061,11, em  obediência  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  e  às  regras  de  direito  tributário,  mais  especificamente  à  do  artigo  132  do  CTN.”  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10675.002255/2005­41  Acórdão n.º 3302­002.772  S3­C3T2  Fl. 276          4 O contribuinte,  intimado em 13.02.2008,  apresentou Recurso Voluntário  de  fls.  150/161  em  07.03.2008,  no  qual  repisou,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  das  fases  anteriores da lide.  A Resolução nº 3302­00.054 (fls. 166/169), da Terceira Seção de Julgamento  do CARF, converteu o  julgamento do referido recurso voluntário em diligência,  requisitando  que, “intimada, a sucessora decline a data efetiva da aquisição da participação no capital da  sucedida”.  Realizada  a  diligência  e  apresentado  os  documentos  pela  Recorrente,  foi  elaborado Termo de Encerramento de Diligência,  juntado às fls. 197/199 retornando os autos  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O presente  recurso  preencheu  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  foi  conhecido.  A  lide  cinde­se  à  aplicação  de  multa  de  mora  ex­oficio  pelo  fisco  no  momento da compensação de crédito tributário com tributo vencido.  I ­ Da Denúncia Espontânea  Primeiramente,  cumpre  esclarecer  que  não  se  discute  no  presente  caso,  se  seria cabível, ou, não o instituto da denúncia espontânea. Discute­se, se aplicado o instituto da  denúncia espontânea caberá ou não a exclusão da multa de mora.  Segundo  o  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  aquele  que  voluntariamente  confessar  a  realização  de  uma  infração  ao  Fisco,  efetuando,  caso  seja  necessário, o pagamento do tributo devido, acrescido de juros de mora, ou realize o depósito da  importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante deste tributo depender  de apuração, terá o benefício de exclusão da responsabilidade por essa infração, ficando livre  do pagamento de qualquer penalidade, in verbis:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  O  artigo  138  deve  ser  aplicado,  para  a  exclusão  da  multa  de  mora,  não  havendo que se falar em distinção entre multa punitiva e multa compensatória. É certo que caso  o  tributo seja pago em atraso enseja a multa moratória. Todavia, a  responsabilidade por essa  infração é excluída pela denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. A denúncia  espontânea serve para incentivar o contribuinte a denunciar situações em que ocorreram fatos  geradores, mas que por algum motivo, foram omitidos da fiscalização.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10675.002255/2005­41  Acórdão n.º 3302­002.772  S3­C3T2  Fl. 277          5 Aliás, o Superior Tribunal de  Justiça,  já decidiu que na aplicação do artigo  138  do  CTN,  não  é  permitido  a  distinção  entre  multa  punitiva  e  moratória,  não  veicula  qualquer distinção dessa natureza.  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO.  1.  O  art.  138  do  CTN  não  estabelece  distinção  entre  a  multa  moratória  e a punitiva,  de modo que ambas são excluídas pela  denúncia  espontânea.  Precedentes.  2.  Recurso  Especial  não  conhecido.  (STJ.  REsp  922.206.  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques. D.J 22/08/2008)  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE.  IMPROVIMENTO.  1. Fundada a decisão  na  jurisprudência  dominante  do  Tribunal,  não  há  falar  em  óbice  para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no  artigo  557  do  Código  de  Processo  Civil.  2.  Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  quando  efetuado  o  pagamento  do  tributo  em  guias  DARF  e  com  a  compensação  de  vários  créditos,  mediante  declaração  à  Receita  Federal,  antes  da  entrega  das  DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias  ou  punitivas  devem  ser  excluídas.  3.  Agravo  regimental  improvido.  (STJ.  AGRESP  nº  1136372.  Rel.  Min.  Hamilton  Carvalhido. D.J. 18/05/2010)  Outrossim, Recorrente já cumpriu sua obrigação, pois ao recolher os tributos  em atraso, o fez com juros e correção monetária devidos, configurando dessa forma a denúncia  espontânea, devendo ser excluída a sanção pelo atraso no pagamento.   Exigir a multa moratória,  in casu, seria desconsiderar o motivo pelo qual a  denúncia espontânea foi criada, incentivando o contribuinte, por conseguinte a permanecer na  indesejada via da impontualidade.  No direito Tributário a multa é uma sanção, uma penalidade, abrangida pela  idéia de responsabilidade presente no artigo 138 do CTN. É claro neste ponto que o legislador  não fez nenhuma distinção das referidas multas, não podendo o intérprete fazer.   Seguindo este raciocínio, Luiz Alberto Gurgel de Faria defende:   “A multa aplicada no âmbito do Direito Tributário, seja de que  natureza for, tem feição sancionatória e, como tal, seria atingida  pelo  artigo  138,  que,  de  modo  explícito,  menciona  que  a  responsabilidade  por  infrações  é  relevada  quando  a  falta  for  espontaneamente  declarada,  acompanhada  do  “pagamento  de  tributo  devido  e  dos  juros de mora”,  nada dispondo acerca  da  quitação  quanto  às  multas.  Se  fosse  intenção  do  legislador  retirar  do  benefício  as  multas  de  cunho moratório,  certamente  teria feito de forma expressa.” 1                                                              1 FARIA, Luiz Alberto Gurgel.Código Tributário Nacional Comentado: doutrina e  jurisprudência, artigo  por artigo, inclusive ICMS e ISS, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 653.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10675.002255/2005­41  Acórdão n.º 3302­002.772  S3­C3T2  Fl. 278          6 O que normalmente acontecer nas circunstâncias de aquisição de controle por  outra  empresa  é  a  novel  administração  revisar  o  recolhimento  dos  tributos  da  sucedida,  eventualmente  declarando  e  pagando  débitos  antigos.  Por  isso  o  contribuinte  apurou  seus  créditos  extemporaneamente  e  utilizou­os  para  compensar  com  o  débito  não  lançado  e  não  recolhido  do  mesmo  período  de  apuração,  tributos  vencidos  em  15/06/2001  liquidado  em  outubro daquele mesmo ano.  Com efeito, uma vez recolhido o tributo, sem que houvesse qualquer tipo de  instauração  de  procedimento  administrativo,  e  verificando  inexistir  evidências  nos  autos  que  pudessem  indicar  que  houvesse  sido  consignado  em  DCTF´s  tais  valores  por  parte  da  Recorrente  (PROFISC  fls.  108  consta  o  valor  original,  e  como  “ORIGEM  DEB”  A  “CONFISSÃO  EXPONTÂNEA”)  ou  provas  do  contrário  por  parte  da  Recorrida,  entendo  excluir­se, nessa linha de raciocínio qualquer incidência de multa moratória ou punitiva sobre  os  valores  recolhidos  em  atraso,  não  podendo  ser  o  crédito  do  contribuinte  utilizado  para  compensar a pretensa multa eis que o recolhimento fora espontâneo.  II ­ Ressarcimento de IPI – Multa ­ Sucessora  Caso vencido quanto à aplicabilidade do art. 138 do CTN ao caso concreto,  importante se fará a análise da alegada impossibilidade de “lavratura” da multa por ocasião do  indeferimento da compensação, eis que o devedor era outra pessoa jurídica, à época.  Importante  aqui mencionar  que  à  época  da  solicitação  da  diligência,  ainda  inexistia a jurisprudência que consolidou as circunstâncias em que aplicável o art. 138 do CTN.  Isso posto, seria para esse julgador importante verificar a questão da sucessão, se existente ou  não. Ainda,  que  essa  análise  era  a  necessária  à  época,  pois  o  que  o  contribuinte  fizera  fora  compensar  esse  crédito  com débitos  da  sucedida,  ela  sim que  seria  devedora  daquela multa,  devida a partir do vencimento da obrigação em 15/06/2001, porém, que surgira justamente no  momento da compensação feita pela recorrente em 31/10/2001.  Isso posto, apresento doravante o  resultado da diligência, para o caso desse  assunto ser relevante para os nobres pares, que caso considerem inaplicável o art. 138 do CTN,  também teriam que analisar a multa na sucessão.   Da  análise  dos  documentos  apresentados  em  diligência,  constatou­se  o  seguinte:  a.  Em  15/12/1999,  o  Conselho  de Administração  da  Sadia  S.A.  aprovou  a  aquisição  da  participação majoritária  no  capital  da  empresa Granja Rezende S.A.,  conforme  extrato da Ata de Reunião n° 624 (fls. 163).  b.  Em  23/12/1999,  a  Sadia  S.A.,  adquiriu  256.685156  ações  ordinárias  da  empresa  Granja  Rezende  S.A.  (58,87%  das  436.000.000  ações  ordinárias  em  que,  à  época,  dividia­se o capital social desta empresa), conforme a Escritura Pública de Cessão Irrevogável  e Irretratável de Ações por Compra e Venda e Outras Avenças juntada às fls. 166 a 172.  c.  Em  28/12/1999,  a  Sadia  S.A.  adquiriu  127.866.244  ações  ordinárias  da  empresa Granja Rezende S.A. (29,33% do capital social), conforme o Instrumento Público de  Cessão Irrevogável e Irretratável de Ações por Compra e Venda e Outras Avenças juntado às  fls. 173 a 179.  d. Em 20/01/2000, O Conselho de Administração da Sadia S.A homologou a  aquisição do controle acionário da empresa Granja Rezende S.A., conforme extrato da Ata de  Reunião n° 625 (fls. 164).  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10675.002255/2005­41  Acórdão n.º 3302­002.772  S3­C3T2  Fl. 279          7 Concluiu­se  que  desde  23/12/1999,  data  da  aquisição  pela  Sadia  S.A.  da  participação  preponderante  no  capital  social  da  Granja  Rezende  S.A.,  ambas  empresas  passaram a integrar um mesmo grupo de empresas. O Pedido de Ressarcimento refere­se ao 1º  trimestre  de  2001,  tendo  sido  a  sociedade  incorporada  pela  Sadia  S.A  anteriormente  à  não  homologação  do  ressarcimento  e  da  compensação. Ou  seja,  nesse  caso,  faziam  parte  de  um  grupo econômico.  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  considera a responsabilidade da sucessora por essa multa, ex vi dos Acórdãos no. 101­96270,  103­23­33, 107.08562, 301­32.717. Súmula 47 do CARF.  Nesse caso, entendo inassistir razão à contribuinte.  Finalmente,  uma  questão  incidental.  A  DRJ  afirma  que  parte  do  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  42.936,86,  foi  compensado  pela  empresa  no  processo  nº  10675.002250/2005­18, referido débito não será exigido do sujeito passivo nos presentes autos.  Com  razão  a  DRJ,  verifico  que  houve  apreciação  sobre  tais  valores  no  processo  mencionado,  por  isso,  caso  seja  reconhecido  o  crédito  desse  processo,  deverá  ser  devidamente deduzido o presente processo desse montante. O que resulta em que quanto a essa  parte, não deve ser conhecido o recurso por apreciação prévia.   Isso posto, não conheço do recurso quanto ao período de apuração de maio de 2001, conheço  do  recurso quanto à diferença  resultante e dou­lhe provimento, considerando  incabível  a aplicação da multa de  mora  ex  vi  do  art.  138  do  CTN.  Caso  vencido  nessa  parte,  entendo  que  houve  sucessão  entre  empresas  anteriormente pertencentes ao mesmo grupo econômico, e nesse sentido, nego provimento o Recurso Voluntário.  É como voto.  Sala das Sessões, em 29 de maio de 2014.  (Assinado Digitalmente).  GILENO GURJÃO BARRETO  Voto Vencedor  Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser acolhido e analisado.  Para melhor compreensão, faz­se um resumo dos fatos:  A contribuinte formulou em 31/10/2011 Pedido de Ressarcimento de IPI de  e­fl.07, relativo ao 1º trimestre do ano­calendário de 2001, com fulcro no art. 11 da Lei nº  9.779, de 19/01/1999. no valor de R$ 168.543,62, composto por crédito presumido Portaria MF  nº  38/97  (Vendas  para  o  mercado  externo  e  equiparadas)  no  valor  de  R$  25.301,24  e  por  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  utilizados  na  produção  de  produtos  isentos  ou  de  alíquota zero, no valor de R$ 143.242,38 . Vinculou­se ao mesmo o Pedido de Compensação  de e­fl. 09, convertido em Declaração de Compensação, por força do disposto no art. 74, §4º,  da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.   Com  tal  declaração  a  contribuinte  visou  extinguir débito  da Cofins  (código  2172) do PA mês de maio de 2001, no valor de R$ 168.543,62. Tais pedidos foram formulados  inicialmente por meio do processo nº 10675.002238/2001­80.   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10675.002255/2005­41  Acórdão n.º 3302­002.772  S3­C3T2  Fl. 280          8 Tendo em vista a incorporação da Granja Rezende pela Sadia, cuja matriz é  jurisdicionada pela DRF Joaçaba, a Unidade emitiu despacho de e­fl 57 a 61 para desmembrar  o processo original nº 10675.002238/2001­80, pois, a competência para a análise do direito do  crédito presumido no valor de R$ 25.301,24 é da DRF Joaçaba.  Assim, no Processo original nº 10675.002.238/2001­80 – consta o pedido do  crédito presumido no valor de R$ 25.301,24 , encaminhado para a DRF Joaçaba/SC, jurisdição  da matriz da Sadia, Sucessora;  Neste  Processo  10675.002255/2005­41  –  consta  o  pedido  ressarcimento  de  Saldo  credor  de  IPI,  no  valor  de  R$  143.242,38,  para  análise  pela  DRF/Uberlândia/MG  jurisdição do estabelecimento que apurou o saldo credor de IPI.  Em análise de legitimidade, a autoridade competente da Delegacia da Receita  Federal  de  Uberlândia,  MG,  exarou  o  Despacho  Decisório  de  fls.  95/97  para  deferir  parcialmente o pleito de ressarcimento. Em razão do valor deferido de R$ 125.803,19 (OBS:  valor  apurado  de  acordo  com  a  nova  planilha  apresentada  pela  contribuinte,  no  curso  da  auditoria) foi homologada parcialmente a compensação declarada pela contribuinte, relativa à  parte da Cofins do mês de maio de 2001, no valor de R$ R$ 100.305,52,  restando um saldo  devedor de R$ 42.936,86 (R$ 143.242,38 – 100.305,52).  Às  Fls  104  e  105  encontra­se  o  extrato  demonstrativo  do  débito  em  compensação,  a  Cofins,  PA  05/2001,  onde  se  demonstra  que  o  saldo  remanescente  de  R$  42.936,86 decorreu da imputação feita em face da valoração do valor em 31/10/2001(data da  entrega  do  pedido  de  ressarcimento  e  de  compensação),  referente  ao  débito  vencido  em  15/06/2001,  portanto  acrescendo  multa  e  juros  de  mora.  Dessa  forma  gerou  o  Darf  para  o  SIAFI (e­fl 105) nos seguintes termos: Cofins Original: R$ 100.305,52; Multa R$ 20.061,11 e  Juros R$ 5.436,56 e Total R$ 125.803,19, no limite do crédito de IPI reconhecido.  A DRF  informa que o débito  remanescente COFINS PA 05/2001, no valor  original de R$ 42.936,86, foi compensado pela empresa no processo nº 10675.002250/2005­18,  referido débito não será exigido do sujeito passivo nos presentes autos.  O  litígio  iniciado pela  contribuinte em sua manifestação de  inconformidade  refere­se à cobrança da multa de mora no valor de R$ 20.061,11, sob dois argumentos, quais  sejam: a) Denúncia espontânea e b) inexigibilidade na sucessora art. 132 e 108 CTN. Acata o  valor do crédito reconhecido pela Autoridade administrativa no valor de R$ 125.803,19.  Passa­se à análise.  De  antemão  cabe  ressaltar  que  a  data  de  valoração  do  valor  compensado está em conformidade com o disposto na alínea “b”  do §3º do art. 13 da IN SRF nº 21, de 10/03/1997.  “§  3º  A  compensação  será  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  n  º  73/97,  de  15/09/1997 )   a) do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de  restituição, ressalvadas as hipóteses seguintes; (Incluído pela IN  SRF n º 73/97, de 15/09/1997 )   b) do ingresso do pedido de ressarcimento em espécie, quando  destinado à compensação com débito vencido; (Incluído pela IN  SRF n º 73/97, de 15/09/1997 ) “ (grifei)  Ademais,  os  argumentos  aduzidos  não  socorrem  a  contribuinte,  pelos  seguintes motivos:  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10675.002255/2005­41  Acórdão n.º 3302­002.772  S3­C3T2  Fl. 281          9 Denúncia Espontânea   O  CTN  somente  excluiu,  em  seu  art.  138,  a  responsabilidade  tributária  em  razão de denúncia espontânea quando esta  for acompanhada do pagamento do  tributo devido  com os respectivos juros moratórios.  O  comando  do  art.  138,  do  CTN,  visa  incentivar  a  regularização  fiscal  e  o  incremento  da  arrecadação,  por  meio  da  concessão  de  incentivo  (qual  seja,  a  exclusão  da  responsabilidade  por  infração)  pelo  pagamento  de  tributos  em  atraso  espontaneamente  denunciados. E como a compensação ­ seja aos moldes pretéritos (em que era objeto de pedido  e era passível de eventual posterior indeferimento), seja aos moldes atuais (em que é declarada  e está sujeita, dentro do prazo de 5 anos, a ser fortuitamente não homologada na forma do art.  74, §1º, da Lei nº 9.430/96) –,  trata de forma precária (não definitiva) da extinção do crédito  tributário, não goza do benefício conferido por sobredito art. 138.  O entendimento acima se afina com a jurisprudência do STJ a respeito desta  questão peculiar, conforme patenteia a ementa do acórdão, recentemente publicado no DJE de  26/08/2010, proferido AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.303.103/RS, no qual foi Relatora a  Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon:  “TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL  E  DOS  JUROS  DE  MORA DEVIDOS ­ NÃO­CONFIGURAÇÃO.   1.  A  configuração  da  denúncia  espontânea  pressupõe  o  pagamento  do  principal  da  dívida  acompanhado  dos  juros  de  mora devidos antes de qualquer procedimento fiscal, o que não  ocorreu  na  espécie,  na  qual  houve  mero  pedido  de  compensação.  2. Agravo regimental não provido.” (g.n.)  De se ver que a  jurisprudência colacionada pela contribuinte em suas peças  de  defesa  atestam  como  requisitos  para  a  não  incidência  de  multa  moratória  em  face  da  denúncia  espontânea  o  atendimento  de dois  requisitos:  a  existência  de  pagamento  do  tributo  com  os  respectivos  juros  de  mora  e  a  inexistência  de  procedimento  fiscal  anterior  ao  pagamento. A contribuinte não atendeu ao primeiro dos requisitos mencionados.  Da inexigibilidade na sucessora art. 132 e 108 CTN   O resultado da diligência solicitada pela Resolução nº nº 3302­00.054 (e­fls.  166/169)  desta  Turma  de  Julgamento  aponta  que  desde  23/12/1999,  data  da  aquisição  pela  Sadia  S.A.  da  participação  preponderante  no  capital  social  da  Granja  Rezende  S.A.,  ambas  empresas  passaram  a  integrar  um  mesmo  grupo  de  empresas.  O  Pedido  de  Ressarcimento  refere­se  ao  1º  trimestre  de  2001,  tendo  sido  a  sociedade  incorporada  pela  Sadia  S.A  anteriormente à não homologação do ressarcimento e da compensação.  Sobre  a  multa  cominada  à  sucessora,  ressalta­se  que  o  CARF  já  firmou  entendimento de que a multa de ofício, que se caracteriza uma penalidade, é cabível, quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico,  a  teor  da  Súmula  CARF  no  47  (Portaria  CARF  nº  052/2010),  conforme  abaixo  reproduzida.  Assim,  com  muito  mais  razão,  deve­se  aplicar  a  multa  de  mora  que  constitui  acréscimo moratório:  “Súmula  nº  47  –  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10675.002255/2005­41  Acórdão n.º 3302­002.772  S3­C3T2  Fl. 282          10 que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.”  E, ainda, relembre­se que a contribuinte tinha consciência de que esse valor  era  devido,  tanto  que,  na mesma  data  que  apresentou  o  presente  pedido  de  ressarcimento  e  compensação, apresentou, também, o pedido de compensação do valor correspondente ao saldo  devedor  da  COFINS,  PA  05/2005,  por  meio  do  processo  nº  10675.002250/2005­18,  que  corresponde exatamente ao saldo devedor apurado nos presentes autos, em decorrência, como  já  ressaltado, da valoração do débito no dia do  pedido de  ressarcimento  e  compensação,  em  31/10/2001, acrescido corretamente da multa de mora e  juros de mora, motivo pelo o qual o  saldo devedor deste processo no valor de R$ R$ 42.936,86, conforme ressaltado pela unidade,  não foi exigido do sujeito passivo nos presentes autos.  O processo nº 10675.002250/2005­18 foi julgado por esta turma na sessão de  25  de  fevereiro  de  2014,  por  meio  do  Acórdão  nº  3302­002.454,  cujo  resultado  foi  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão 1ª instância que havia mantido a decisão  no  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  valor  do  ressarcimento  pleiteado  e  homologou a compensação dos débitos da COFINS, inclusive o saldo devedor da Cofins do PA  05/01 (código de receita 2172) no valor original de R$ 42.936,86.   CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, ressalvando que o saldo devedor apurado nestes autos, no valor de R$ 42.936,86 já  se encontra extinto por compensação homologada por meio do Acórdão nº 3302­002.454, de  25 de fevereiro de 2014 prolatado no processo nº 10675.002250/2005­18.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Redatora.                Fl. 282DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10783.904544/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem.
Numero da decisão: 1201-001.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (Assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 11/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Júnior.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO     2 (Assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    EDITADO EM: 11/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Júnior.       Relatório  Trata  –  se  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  nº  08321.52273.300608.1.3.020267, constante de fls. 30 a 39, apresentado em 30/06/2008, para utilização  de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano­calendário de 2007, no valor original  na data da  transmissão de R$ 33.077.755,15, ao qual estão vinculados os pedidos de compensação nº  29274.32454.100708.1.3.023483,  05158.04543.150708.1.3.021526,  14939.34608.250708.1.3.025927,  25100.23617.080708.1.3.024090, 03433.83641.310708.1.3.028038, e 31028.24970.260412.1.7.022613,  com débitos diversos que alcançam o montante de R$ 34.942.587,72.  O saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2007 teria sido formado com 29 (vinte  e nove)  retenções do  imposto na  fonte,  que  somadas  alcançam o valor de R$ 380.267,90, bem como  através  da  compensação  de  estimativas  com  saldo  de  períodos  anteriores,  e  com  outros  tributos,  conforme a tabela a seguir:  Mês de Apuração   Nº da DCOMP  Valor Compensado (R$)   31851.43990.280207.1.3.038229  574.214,68  jan/07  17522.77409.280207.1.3.084316  3.156.199,17  fev/07  17522.77409.280207.1.3.084316  3.385.169,52  mar/07  30940.38968.300407.1.3.021031  8.021.371,56  abr/07  04399.08169.310507.1.3.091700  3.839.456,34  jul/07  05952.44725.310807.1.3.087042  508.886,69  ago/07  11231.83039.280907.1.3.098066  1.738.223,23  38402.57771.311007.1.3.025533  5.117.817,97  36170.22651.311007.1.3.093541  3.043.314,17  36051.61245.311007.1.3.082970  1.619.657,10  set/07  07541.03483.311007.1.3.084169  1.693.176,82    Total  32.697.487,25    Segundo o Despacho Decisório de fls. 40, foi reconhecido o direito creditório  no  valor  de  R$  16.768.324,20,  correspondente  a  soma  do  valor  das  retenções  na  fonte  declaradas e da compensação das estimativas conforme a tabela a seguir:  Mês de Apuração   Nº da DCOMP  Valor  Compensado (R$)  Observação  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO Processo nº 10783.904544/2012­88  Acórdão n.º 1201­001.057  S1­C2T1  Fl. 207          3 mar/07  30940.38968.300407.1.3.021031  8.021.371,56  Homologação Total  abr/07  04399.08169.310507.1.3.091700  161.746,56  Homologação parcial  ago/07  11231.83039.280907.1.3.098066  1.271.770,20  Homologação parcial  38402.57771.311007.1.3.025533  5.117.817,97  Homologação Total  36170.22651.311007.1.3.093541  804.207,94  Homologação parcial  36051.61245.311007.1.3.082970  455.053,33  Homologação parcial  set/07  07541.03483.311007.1.3.084169  556.088,74  Homologação parcial    Total  16.388.056,30  ‐  Cientificada em 15/06/2012, conforme AR de fl. 41, a contribuinte  interpôs  em 16/07/2012 manifestação de inconformidade de fls. 47 a 54, acompanhada de documentos  de fls. 55 a 127.  Alega que durante o ano­ calendário 2007 apurou mensalmente o Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  através  do  levantamento  de  balancetes  de  redução  e  suspensão, valores aos quais foram pagos através de compensação. Ao final do ano calendário  verificou  que  os  valores  recolhidos  durante  o  ano  tinham  sido  superiores  ao  efetivamente  devido, uma vez que apurou um prejuízo fiscal de R$ 90.444.844,51, informação constante de  sua DIPJ. Assim, faria jus ao crédito do valor das antecipações mensais que recolheu a maior,  somados aos valores retidos na fonte, haja vista que nada seria devido naquele ano.  Insurge­se  quanto  ao  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  pleiteada,  e  a  cobrança  administrativa  dos  débitos  não  compensados,  pois  as  compensações  utilizadas  para  quitação  das  antecipações  mensais,  ainda  que  não  completamente homologadas, possuem manifestação de inconformidade ou recurso voluntário  pendentes de julgamento, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário, e  implicam na  prejudicialidade da análise do pedido constante do presente processo.  Requer  o  provimento  à  sua  manifestação  de  inconformidade  a  fim  de  homologar  as  compensações  declaradas  através  das  DCOMPs  nº  8321.52273.300608.1.3.020267,  29274.32454.100708.1.3.023483,  05158.04546.150708.1.3021526,  14939.34608.250708.1.3.025927,  25100.23617.080708.1.3.024090,  03433.83641.310708.1.3.028038  e  31028.24970.260412.1.70226132.   Alternativamente  requer  a suspensão do presente processo até o  julgamento  em  definitivo  dos  processos  administrativos  10783.900282/201100,  10783.724593/201158,  15586.720242/201118,  15586.720241/201173,  15586.720244/201115,  15586.720246/201104,  15586.720247/201141 e 15586.720243/201162, tendo em vista a suposta prejudicialidade entre  as discussões.   A DRJ juntou as autos, demonstrativo de análise de crédito e do detalhamento  da compensação do Despacho Decisório, nº de rastreamento 023595824, da DRF Vitória, bem  como de telas de consulta do andamento dos processos administrativos 10783.900282/201100,  10783.724593/201158,  15586.720242/201118,  15586.720241/201173,  15586.720244/201115,  15586.720246/201104, 15586.720247/201141 e 15586.720243/201162.  Em decisão de fls. 137, a DRJ/RJ, trouxe os seguintes fundamentos:  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO     4 i­)  não  é  possível  o  sobrestamento  do  processo  administrativo,  visto  que  o  PAF  não  prevê, como faz o processo civil, a possibilidade de sobrestar qualquer decisão, em razão de análise que  deva ser proferido por outrem em caráter prejudicial;  ii­)  todas  as  compensações  de  estimativas  assinaladas  como não  confirmadas  no  Despacho  Decisório  foram  indeferidas  em  decisões  que,  muito  embora  atacadas,  permanecem  válidas enquanto outra não as reforme, seja na esfera administrativa ou em juízo.  Ao Final, a DRJ concluiu que não restou comprovada a existência de crédito líquido e  certo contra a Fazenda Pública, diverso do já reconhecido no Despacho Decisório, negando provimento à  manifestação de inconformidade.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls  175,  por  meio  do  qual,  aduz  o  seguinte:  i­)  grande  parte  do  valor  não  homologado  refere­se  a  questionamento  da  autoridade  administrativa  acerca  da  quitação  de  algumas  antecipações mensais  de  IRPJ  durante  o  ano­base  2007  através  de  compensações  e  que  o  art.  170  do CTN e  art.  74,  §  2°  do CTN,  trazem previsão  de que  a  compensação é forma de extinção do crédito tributário;  ii­)  na  impossibilidade  de  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento  dos  demais processos administrativos onde se discute as compensações das estimativas efetuadas em 2007,  deve ser determinado o apensamento dos autos para que seja julgados em conjunto.  É o relatório  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis merecendo ser apreciado.   ESTIMATIVAS  EXTINTAS  POR  COMPENSAÇÃO.  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO.  O presente caso trata de Declarações de Compensação apresentadas pela ora Recorrente  com utilização de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2007, composto, inclusive, por estimativas  mensais que haviam sido liquidadas por meio de declarações de compensação que, por sua vez, não foram  totalmente homologadas, tendo sido objeto de Despachos Decisórios diversos que ainda permanecem em  discussão na via administrativa.   Em apertada síntese, o que está aqui em discussão é se as estimativas extintas através de  compensações  não  homologadas,  continuam  a  compor  o  saldo  negativo  do  respectivo  ano,  para  futura  compensação com outros débitos.  Segue  abaixo,  quadro  demonstrativo  das  declarações  de  compensação  e  respectivos  processos  administrativos  em  que  as  compensações  efetuadas  estão  sendo  discutidas:  COMPETENCIA  VALOR  PERDCOMP  jan/07  574.214,68 31851.43990.280207.1.3.03­8229  jan/07  3.156.199,17 17522.77409.280207.1.3.08­4316  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO Processo nº 10783.904544/2012­88  Acórdão n.º 1201­001.057  S1­C2T1  Fl. 208          5 fev/07  3.385.169,52 00721.59593.300307.1.3.03­4016  mar/07  8.021.317,56 30940.38968.300407.1.3.02­1031  abr/07  3.839.456,34 04399.08169.310507.1.3.09­1700  mai/07 ­  ­  jun/07 ­  ­  jul/07  508.886,69 05952.44725.310807.1.3.08­7042  ago/07  1.738.223,23 11231.83039.280907.1.3.09­8066  set/07  5.117.817,97 38402.57771.311007.1.3.02­5533  set/07  3.043.314,17 36170.22651.31007.1.3.09­3541  set/07  1.619.657,10 3605.61245.311007.1.3.08­2970  set/07  1.693.176,82 07541.03483.311007.1.3.08­169    Ora,  temos  aqui uma  situação  gravosa  sendo  imposta  a ora Recorrente.  Isso  porque,  temos,  de  um  lado,  processos  administrativos  relacionados  a  não  homologação/homologação  parcial  das  compensações  efetuadas  para  fins  de  liquidação  dos  débitos de estimativa que passaram e compor o  saldo negativo do ano de 2004 e, de outro, o  presente  processo,  por meio  do  qual  a  Fiscalização  e  a DRJ  entendem que  a  estimativas  em  discussão não devem compor o  saldo negativo utilizado pelo Recorrente,  reduzindo o  crédito  utilizado, fazendo remanescer um débito em aberto.   Assim, caso entendêssemos no presente processo que tais estimativas, extintas  por  compensações  (em  discussão  administrativa)  devem  ser  desconsideradas  para  fins  de  composição  do  saldo  negativo  do  respectivo  período  e,  nos  demais  processos,  a  Recorrente  venha a ter uma decisão desfavorável,  teríamos uma cobrança em duplicidade dos respectivos  valores.  Isso porque, a Recorrente seria chamada a pagar as estimativas indevidamente  compensadas,  com  os  devidos  acréscimos  legais  ao  mesmo  tempo  em  que  seria  obrigada  também, a pagar os débito liquidados através do aproveitamento do saldo negativo do período.   A  não  homologação  das  compensações  vinculadas  às  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL tem determinado, em efeito cascata, o não reconhecimento dos saldos negativos apurados  ao final do exercício, o que vem causando um verdadeiro imbróglio processual.  O § 2° do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637/02,  assim dispõe:  “§ 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.”    O  texto  legal  é  claro  no  sentido  de  prever  que  a  compensação  é  forma de  extinção do crédito tributário, como, aliás, não poderia deixar de ser, em face do art. 156 do  CTN.  Desta  forma,  assim  como  ocorre  no  caso  de  pagamento  antecipado  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a compensação validamente realizada (aquela  que cumpre as formalidades legais) extingue o crédito tributário para todos os fins, a despeito de  o Fisco poder desconsiderá­la no futuro.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO     6 O  ilustre  Prof.  JAMES  MARINS  (Direito  Processual  Tributário  Brasileiro:  administrativo  e  judicial,  4ª  ed.  São  Paulo  ­  Dialética,  2003,  p.  301.),  assim  avalia  o  instituto  da  compensação:  “(...) no atual sistema, o regime jurídico aplicado é o do lançamento homologatório,  que  é  condição  resolutória  da  extinção  do  crédito  tributário  compensado,  assim  como lançamento homologatório o é nos casos de pagamento antecipado, chamado  pelo  Código  tributário  Nacional  como  autolançamento,  também  é  condição  resolutória  da  extinção  mediante  pagamento.  Isso  significa  que  a  compensação  tributária, ainda que por mera autodeclaração  formalizada através de Declaração  de  Compensação,  passa  a  ser  uma  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  sob  ulterior condição resolutória homologatória.” (grifos nossos)  No mesmo sentido, nos ensina o Prof. PAULO CÉSAR CONRADO (Revista Dialética  de Direito Tributário, Dialética, São Paulo, n. 94, jul/2003, p. 106):  “(...)  a  compensação  é  fenômeno  manifestamente  híbrido,  pois  que supõe a inevitável preexistência de duas relações­base, em cujo bojo a posição  dos  sujeitos  encontrar­se­ão  invertidas,  uma  tendente  a  fulminar  a  outra.  Pois  é  exatamente isso que faz da compensação tributária uma modalidade extintiva das  obrigações tributárias completamente diferente das demais anunciadas pelo art. 156  do  Código  Tributário  Nacional:nela,  compensação,  o  direito  subjetivo  do  Fisco  (crédito  tributário)  e  o  dever  jurídico  do  contribuinte  (crédito  tributário)  desaparecem (desaparecendo, via de conseqüência, a própria obrigação tributária)  porque anulados pela existência de um débito do Fisco e de um correspectivo crédito  do contribuinte.” (grifos nossos)     A própria RFB, através da Coordenadoria de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e  Operações Financeiras (Cosit), editou a Solução de Consulta Interna nº 18/06, a qual determina que  na  hipótese  de  não  homologação  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  relacionada  a  débito  de  estimativa mensal, o  fato de  tal  compensação  encontrar­se  em discussão  administrativa  ainda não  julgada definitivamente não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período  base relativo a tal estimativa, conforme assim trecho destacado da ementa:  “ Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para fins de  cálculo  e  cobrança  de  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  e  não  devem  ser  encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União;  Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada nao declarada,  os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  em  DIPJ,  devendo  ser  exigida  eventual  diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante  lançamento de ofício, cabendo a  aplicação de multa isolada pela falta de pagamento de estiativa.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base  em Dcomp e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” (grifos nossos)    Essa  posição  adotada  pela  Receita  Federal  corrobora  o  entendimento  do  Poder  Judiciário  sobre  a manutenção  do  status  de  "extinção"  dos  débitos  compensados  até  o  julgamento definitivo do  respectivo processo  administrativo  fiscal,  nos  termos dos parágrafos  2º, 9º, 10º e 11º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO Processo nº 10783.904544/2012­88  Acórdão n.º 1201­001.057  S1­C2T1  Fl. 209          7 Tenho  firme  convicção  de  que  o  contribuinte  não  pode  ser  cobrado  em  duplicidade em razão da glosa de um crédito único. Neste sentido, tenho a companhia de outros  colegas Conselheiros do CARF, vejamos:  Processo  nº  10680.724186/200984.  Albertina  Silva  Santos  de  Lima  (Presidente) ­ Silvana Rescigno Guerra Barretto (Relatora)   “IRPJ.  PERD/COMP.  COMPENSAÇÕES  DE  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO. Comprovadas  compensações  através  de  PER/DCOMP’s  –  declaração  com  caráter  de  confissão  de  dívida  –  as  estimativas  compensadas  devem  ser  utilizadas  para o cômputo do saldo negativo de IRPJ.”(grifos nossos)    Processo nº 13896.902711/201196. Cármen Ferreira Saraiva (Presidente)  Sérgio Rodrigues Mendes (Relator)    COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM DCOMP.  DESCABIMENTO.  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo apurado na DIPJ. (grifos nossos)      Além disso,  não  podemos  esquecer que,  na  hipótese  de despacho decisório  que  não  homologa  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  tem­se  a  possibilidade  de  impugnação  dessa decisão, o que dá início ao contencioso administrativo.  Neste  sentido,  o  art.  74  da  Lei  9.430/96  prevê  o  direito  do  contribuinte  de  interpor, no prazo de 30 dias, manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que deixou  de homologar a compensação.  Caso  o  despacho  decisório  seja  mantido  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  existe,  ainda,  a  possibilidade  de  interposição  de  Recurso  Voluntário  ao  CARF  e,  posteriormente, ao CSRF (quando houver cabimento).  E, conforme disposto nos §§ 7º a 10º do art. 74 da Lei 9.430/96, os recursos  apresentados  contra  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  têm  efeito  suspensivo  quanto à cobrança do débito compensado, nos termos do art. 151, III, do CTN.         Assim, enquanto houver recurso administrativo pendente de decisão  final,  o  débito  de  estimativa  mensal  de  IRPJ/CSLL  compensado  tem  sua  exigibilidade  suspensa, de tal maneira que não é admissível qualquer ato tendente à sua cobrança pelo Fisco,  o  que  também  impede  a  cobrança  indireta  desse  débito  mediante  redução  do  saldo  negativo apurado ao final do período de apuração.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO     8 Com efeito, havendo possibilidade de revisão da decisão que não homologou  a compensação de estimativa em âmbito administrativo, não há como se desconsiderar essa estimativa  utilizada na composição do saldo negativo.  Assim,  uma  vez  quitadas  as  estimativas  em  decorrência  de  procedimentos  compensatórios, não há outra solução senão o cômputo para fins de apuração do saldo negativo do IRPJ,  sem prejuízo de cobrança com acréscimos legais do crédito pleiteado no PER/DCOMP, na hipótese  de ausência de homologação.  Ora, mesmo que venha decisão administrativa definitiva que não homologa a  compensação  efetuada  de  um  débito  de  estimativa,  a  parcela  deverá  ser  considerada  para  fins  de  composição do saldo negativo.  Isso porque, na hipótese de não homologação da compensação, o  respectivo  crédito tributário será regularmente exigido do contribuinte através de execução fiscal, que, quando paga  irá recompor o saldo negativo.  No  caso  do  Poder  Judiciário  afastar  a  cobrança  do  débito  executado  por  entender  como  legítima  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte,  tal  decisão  confirmará  o  saldo  negativo posteriormente utilizado por este.   Desta  sorte,  em  qualquer  hipótese,  o  débito  de  estimativa  objeto  de  compensação não homologada deverá ser considerado na formação do saldo negativo.  Vejamos o que diz o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO (Compensação  Tributária, São Paulo, 2008, MP Editora, p. 236/237) acerca da matéria:    “(...)  atinge­se  o  momento  de  responder  a  questão  posta:  há  algum  impedimento  na  utilização  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  ano­ calendário  em  cuja  extinção  das  estimativas  tenha  sido  promovida  compensação não homologada?   Há apenas uma resposta: não existe impedimento.   Com  efeito,  a  eventual  não­homologação  de  compensação  em  razão  da  imprestabilidade  do  crédito  já  gera,  por  si  só,  uma  cobrança  do  débito  confessado pelo contribuinte, acrescido de multa de mora e juros Selic.   (...)   Assim,  nessa  linha  de  raciocínio,  também  não  pode  ser  indeferida  a  homologação da compensação ou restituição solicitada com o crédito do  saldo  negativo,  ainda  que  seja  decorrente  de  extinção  da estimativa  por  compensação  não  homologada  ulteriormente.  Caso  contrário,  o  contribuinte seria devedor em duplicidade de um único débito, tendo em  vista que esse sistema de compensação nada mais é do que uma conta­ corrente, e um eventual crédito indevido somente pode ser cobrado uma  vez  (de  acordo  com  a  legislação  atual,  apenas  o  débito  confessado  no  pedido de compensação)”.        Fl. 239DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO Processo nº 10783.904544/2012­88  Acórdão n.º 1201­001.057  S1­C2T1  Fl. 210          9 Cabe  ressaltar,  o  recém  publicado  Parecer  PGFN/CAT  n.  88/2014,  em  nada  contraria o racional acima exposto. Vejamos pela própria ementa:     “Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líqüido  –  CSLL.  Opção  por  tributação  pelo  lucro  real  anual.  Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei no 9.430, de 27.12.1996.  Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração  de Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança.”    Conforme  ementado,  o  objeto  do  parecer  é  a  possibilidade  de  cobrança  de  estimativas que tenham sido objeto de compensações não homologadas o que é questão distinta da manutenção  ou não dos valores compensados na composição do saldo negativo do período. Vejamos outros trecho:    “A  conclusão  que  podemos  formular,  a  partir  do  questionamento  da  Receita Federal do Brasil, é pela legitimidade de cobrança de valores que  sejam  objeto  de  pedido  de  compensação  não  homologada  oriundos  de  estimativa,  uma  vez  que  já  se  completou  o  fato  jurídico  tributário  que  enseja  a  incidência  do  imposto  de  renda,  ocorrendo  à  substituição  da  estimativa pelo imposto de renda.    Devemos  ressaltar,  porém,  que  deverão  ser  realizados  ajustes  para  que  fique  claro  que  os  valores  cobrados,  quando  da  não  homologação  de  compensação  de  estimativa,  são,  na  verdade,  IRPJ  ou  CSLL  e  não  estimativa  dos  tributos,  pois  a  confusão  pode  influenciar  as  chances  de  êxito  da  cobrança,  pois  a  nomenclatura  inadequada  pode  levar  órgãos  administrativos e judiciais a entenderem que a cobrança seria ilegal.”    Assim, considerando que:  a) a compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive,  para  fins  de  composição de saldo negativo;   b)  na  hipótese  de  não  homologação  da  compensação,  tem  o  contribuinte  a  possibilidade  de  interpor  recurso  administrativo  com  efeito  suspensivo,  de  tal  forma que o despacho decisório que não homologa a compensação deve ter todos os seus efeitos  suspensos até que sobrevenha decisão final na esfera administrativa;   c)  caso  a  compensação  seja  definitivamente  não  homologada,  a  Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal;   d)  a glosa do  saldo negativo utilizado pelo ora Recorrente,  acarreta  cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento  a cobrança do débito decorrente da estimativa de  IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a  redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem.     Fl. 240DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO     10 Assiste  razão  à  ora  Recorrente,  que  deve  ver  mantido  e  inalterado  o  saldo  devedor utilizado nas compensações objeto do presente processo.    CONCLUSÃO  Com estes fundamentos, voto por CONHECER do Recurso e no mérito DAR  PROVIMENTO.     É como voto!      (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator                              Fl. 241DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 21/ 10/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARA UJO

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Numero do processo: 10783.721549/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-003.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em atenção à Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI, THEODORO VICENTE AGOSTINHO e LEO MEIRELLES DO AMARAL.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em atenção à Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI, THEODORO VICENTE AGOSTINHO e LEO MEIRELLES DO AMARAL.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  ANDRÉ  LUÍS  MÁRSICO  LOMBARDI, THEODORO VICENTE AGOSTINHO e LEO MEIRELLES DO AMARAL.      Fl. 637DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10783.721549/2012­77  Acórdão n.º 2302­003.582  S2­C3T2  Fl. 637          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  614  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  (...)  Trata­se  no  presente  processo  de  crédito  constituído  pela  fiscalização,  mediante  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  nº  51.012.230­2,  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes  individuais,  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social,  no  período  de  01/2009  a  12/2010.  2. No  relatório  fiscal  de  fls.  19/23  a  fiscalização  informou,  em  síntese, que:  2.1. Apurou que o contribuinte não incluiu na base de cálculo  das  contribuições,  as  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes individuais e cooperativas prestadores de serviços  médicos  e odontológicos  e  em outras áreas profissionais,  cujos  valores não foram informados em GFIP;   2.2.  A  autuada  ingressou  com  ação  judicial  objetivando  a  declaração de inexistência de relação jurídico­tributária com a  União,  relativamente  à  obrigação  de  recolhimento  de  contribuição previdenciária sobre os pagamentos realizados aos  contribuintes  individuais,  profissionais  de  saúde,  ou  às  cooperativas que lhe prestam serviços;   2.3.  O  contribuinte  logrou  êxito  inicialmente,  obtendo  o  deferimento  da  antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  mas  teve  o  pedido julgado improcedente pelo TRF, em sede de apelação, na  data de 22/03/2011;   2.4. Juntou aos autos a cópia do processo judicial, contendo as  decisões  de  primeira  e  segunda  instância,  além  do  movimento  processual até a data de 30/03/2011;   2.5.  Incluiu  no  levantamento  ND  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes individuais, constantes das folhas de pagamentos e  discriminados  na  planilha  I,  anexada  ao  processo.  No  levantamento DF  inseriu  as  diferenças  de  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais  e  declaradas  nas  DIRF  com  as  constantes das folhas de pagamentos e discriminados na planilha  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 II.  Por  fim,  no  levantamento  CO,  fez  constar  os  pagamentos  realizados aos cooperados através de cooperativas de trabalho,  tomando como base o valor bruto da NF;   2.6.  Calculou  a  contribuição  devida, mediante  a  incidência  da  alíquota  de  20 %  sobre  a  remuneração paga aos  contribuintes  individuais  e  de  15%  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  prestação de serviços por intermédio de cooperativa de serviços;   2.7. Aplicou multa de ofício de 75%, nos termos do artigo 35­A  da Lei 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/08, convertida na Lei  nº  11.941/09,  em  razão  da  ausência  de  declaração  e  recolhimento.  3. A Impugnante apresentou a defesa, de fls. 583/599 ()  (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  624  e  seguintes, no qual alega, a improcedência do Auto de Infração, conforme jurisprudência do STJ  relativamente a não incidência das contribuições previstas nos incisos III e IV do artigo 22 da  Lei n° 8.212/91 na hipótese de atendimentos médicos prestados a favor de usuários de planos  de saúde.  É o relatório.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10783.721549/2012­77  Acórdão n.º 2302­003.582  S2­C3T2  Fl. 638          5 Voto             CONSELHEIRO RELATOR ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI    Ação  Judicial.  Conforme  já  destacado  no  relatório  supra,  a  recorrente  ingressou  com  ação  judicial  objetivando  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária  com  a  União,  relativamente  à  obrigação  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  sobre os  pagamentos  realizados  aos  contribuintes  individuais,  profissionais de  saúde, ou às cooperativas que lhe prestam serviços.  Tal ação tem o mesmo objeto de seu recurso voluntário, de sorte que houve  renúncia ao contencioso administrativo quanto às matérias submetidas à apreciação judicial, no  caso, toda a matéria recursal.  Com  efeito,  o  artigo  5º,  XXXV,  da  Constituição  Federal,  veda  que  seja  afastada da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Quem se sentir ameaçado  ou violado em seus direitos pode recorrer ao Judiciário e este não pode furtar­se da apreciação  e solução da matéria.   As decisões deste Poder sobrepõem­se às decisões administrativas, pelo que,  tendo  sido  proposta  ação  judicial  na  qual  são  discutidas  as  mesmas  questões  de  mérito  suscitadas  em  defesa  administrativa,  encerrando­se  o  processo  judicial,  a  decisão  administrativa  seria  substituída  pela  sentença.  É  por  essa  razão  que  ocorrerá  renúncia  ao  contencioso  quando  a  ação  judicial  tiver  por  “o  mesmo  objeto”  ou  “pedido”  do  processo  administrativo. É o que dispõem a Súmula CARF n° 1; o artigo 126, § 3º, da Lei no 8.213/91; o  artigo 38 da Lei n° 6.830/80; e o artigo 87 do Decreto 7.574/11:     Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.      Lei n° 8.213/91:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)    (...)    §  3º  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20.11.98)  “(sem  grifos  no  original)  Parágrafo único. Se na impugnação houver matéria distinta da  constante  do  processo  judicial,  o  julgamento  limitar­se­á  à  matéria diferenciada” (sem grifos no original)    Lei n° 6.830/80:   Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto      Decreto 7.574/2011:   (Regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo  de  consulta  sobre  a  aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica,  sobre  matérias  administradas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil)    (...)    Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com o mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas  (Lei  n°  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único).   Fl. 641DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10783.721549/2012­77  Acórdão n.º 2302­003.582  S2­C3T2  Fl. 639          7 Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   (Todos destaques são nossos)    Assim, deve­se  reconhecer a renúncia ao contencioso administrativo quanto  às alegações relativas à imunidade constitucional (art. 195, § 7º, da CF).  Pelos motivos expendidos, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 642DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/ 02/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10480.900047/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1302-000.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos o Conselheiro Relator, Alberto Pinto Souza Junior, e o Conselheiro Eduardo Andrade, que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Waldir Veiga Rocha foi designado redator da resolução. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Leonaredo Mendonça Marques e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 134          1 133  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.900047/2010­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.349  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de novembro de 2014  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  vencidos  o  Conselheiro  Relator,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  e  o  Conselheiro  Eduardo  Andrade,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro Waldir  Veiga Rocha foi designado redator da resolução.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Redator Designado   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha,  Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Leonaredo  Mendonça Marques e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  Versa o presente processo sobre recurso voluntário, interposto pelo contribuinte  em face do Acórdão nº 11­31.992 da 3ª Turma da DRJ/REC, cuja ementa assim dispõe:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 04 7/ 20 10 -5 3 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.900047/2010­53  Resolução nº  1302­000.349  S1­C3T2  Fl. 135          2 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  A competência originária para apreciar declaração de compensação é  do Delegado  da Receita Federal  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  sendo do dever deste identificar perfeitamente os créditos que pretende  sejam reconhecidos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  PARCIAL.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA EM PARTE.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  parcialmente  utilizado  na  quitação  de  débito  confessado em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A recorrente, cientificada do Acórdão nº 11­31.992 em 24/10/2013 (Termo a fls.  87),  interpôs,  em  11/11/2013,  recurso  voluntário  (doc.  a  fls.  89  e  segs.),  no  qual  alega  as  seguintes razões de defesa:  a)  que  se  trata  de  PAF,  em  que  se  discute  a  DCOMP  nº  13904.92798.281205.1.3.04­5505,  relativa  ao  pagamento  a  maior  e  indevido  do  IRPJ­ estimativa do mês de novembro de 2002;  b) que são esses o resumo dos fatos:  b.1) que, em 30/12/2002, a recorrente efetuou o recolhimento de DARF no valor  de R$ 1.450.305,43, referente ao IRPJ­estimativa de novembro de 2002;  b.2)  que,  posteriormente,  em  11/02/2003,  foi  efetuado  um  pagamento  complementar de R$ 311.731,10, relativo ao mesmo mês;  b.3) que, após a apresentação da DIPJ retificadora para o período, apurou­se que  o saldo devedor do tributo seria de apenas R$ 997.005,91, tendo, portanto, a empresa o direito  de pleitear a compensação de R$ 765.030,66 pagos a maior (resultante da diferença dos valores  recolhidos,  isto é, R$ 1.450.305, 43 mais R$ 311.731,20 menos o valor apurado na DIPJ, R$  997.005,97);  b.4)  que,  em  razão  disso,  foram  apresentadas  a  DCOMP  nº  13904.92798.281205.1.3.04­5505,  cujo  valor  original  utilizado  foi  de  R$  517.888,07,  e  a  DCOMP  nº  37429.96949.310103.1.3.04­3180,  de  R$  247.142,59,  totalizando  os  R$  765.030,66;  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.900047/2010­53  Resolução nº  1302­000.349  S1­C3T2  Fl. 136          3 b.5) que, contudo, as DCOMps foram apresentadas com pequenos erros formais,  que  acabaram,  ao  final,  culminando  com  o  não  reconhecimento  do  crédito  tributário  pago  através do DARF complementar de R$ 311.731,10, efetuado em 11/02/2003;  b.6) que tal erro consistiu na ausência de indicação do DARF complementar de  R$  311.731,10,  para  a  composição  do  crédito  tributário,  na  apresentação  das  DCOMPs  em  questão;  b.7)  que,  dessa  forma,  as  DCOMPs,  ao  serem  processadas  pelos  sistemas  eletrônicos da Receita Federal do Brasil, não foram totalmente homologadas, tendo em vista as  inconsistências apontadas acima;  b.8)  que  a  presente DCOMP  foi  parcialmente homologada,  sendo  reconhecido  apenas  o  crédito  de  R$  453.299,45  (resultante  da  diferença  entre  o  DARF  indicado  de  R$  1.450.305,43 e o valor alocado para o pagamento de R$ 997.005,97);  c) que as autoridades  se  limitaram a analisar aspectos meramente  formais,  tais  como DCOMP e demais declarações;  d)  que  o  estrito  cumprimento  do  proncípio  da  verdade  material  somente  se  aperfeiçoa  por  meio  da  análise  de  todos  os  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  a  existência do pagamento indevido a título de IRPJ, no montante total de R$ 765.030,60;  e) que não obstante as diversas fontes para análise do crédito que se pleiteia, as  autoridades se limitaram à simples análise formal da DCOMP apresentada pela recorrente;  f) que o art. 37 da Lei 9.784/99 dispõe que “Quando o interessado declarar que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável  pelo  processo  ou  em  outro  órgão  administrativo,  o  órgão  competente  para  a  instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”;  g) que a decisão recorrida não observou nenhuma dessas orientações, razão pela  qual é nula;  h)  que,  embora  tenha  cometido  o  equívoco  de  indicar  apenas  o DARF  de R$  1.450.305,43  na  DCOMP,  a  recorrente  acertou  na  indicação  do  valor  total  do  crédito  a  restituir/compensar (R$ 765.030,60), logo, não se trata, portanto, como afirmado pela decisão  recorrida, de crédito diferente do inicialmente alegado;  i) que o equívoco da recorrente foi plenamente sanado com a apresentação dos  dois DARF e os esclarecimentos em sua manifestação de inconformidade.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Redator Designado   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10480.900047/2010­53  Resolução nº  1302­000.349  S1­C3T2  Fl. 137          4 O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatários com poderes  para  tal,  conforme procuração  a  fls.  106  e  substabelecimento  a  fls.  104/105,  razão  pela qual  deve ser conhecido.  Em  que  pese  a  respeitável  e  bem  fundamentada  posição  esposada  pelo  ilustre  Conselheiro Relator, o Colegiado, por maioria, considerou que o processo não reúne condições  de julgamento, por faltarem informações indispensáveis à decisão que se há de tomar.  Em assim sendo, o presente julgamento é convertido em diligência, para que a  Unidade  Preparadora  consulte  os  sistemas  de  processamento  de  dados  da  Receita  Federal  e  informe  se  o  DARF  (fl.  38),  no  valor  original  de  R$  311.731,20  (principal),  data  de  arrecadação  11/02/2003,  se  encontra  ou  não  alocado  para  quitação  de  algum  débito  da  interessada, fazendo acostar aos autos os documentos comprobatórios.  Concluída  a  diligência,  deve  ser  dada  ciência  de  seu  conteúdo  à  interessada,  ofertando­lhe prazo adequado para, se assim desejar, se pronunciar nos autos. Na sequência, o  processo deve retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5812823 #
Numero do processo: 23034.042734/2006-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2003 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento por vício material. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.042734/2006­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.818  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO­EDUCAÇÃO  Recorrente  SERVI­SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2003  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.   O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de  normas  que  regem  o  procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua realização.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso para anular o lançamento por vício material. Votaram pelas conclusões  os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 04 27 34 /2 00 6- 78 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 23034.042734/2006­78  Acórdão n.º 2403­002.818  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face do Acórdão Nº 08­20.967 proferido  pela  DRJ/FOR,  que  manteve  crédito  tributário  realizado  por  meio  do  Auto  de  Infração  49.901.717­0,  no  valor  de  R$  16.261,61  (dezesseis  mil,  duzentos  e  sessenta  e  um  reais  e  sessenta e um centavos).  A  autuação  se  deu  por  ter  a  empresa,  segundo  informações  constantes  no  Sistema  de  Gestão  de  Arrecadação  (SIGA)  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação, fls 03/13, ter feito deduções indevidas referentes à Contribuição Social de Salário­ Educação, do período de 07/96 a 12/03.  Os  fatos  e  fundamentos  para  apuração  do  crédito  tributário  foram  especificados pelo membro do Setor de Apuração de Débito – SETAD, da seguinte maneira,  fls. 3:  (...)  Trata­se de apuração especial das deduções dos valores devidos  a contribuição social do Salário­Educação,  tributo previsto no  art  212,  §  5º,  da  Constituição  Federal,  regulamentado  pelas  Leis 9.424/96, 9.766/98 e 10.823/03 e pelos Decretos 3.142/99 e  4.943/03,  referentes  ao  benefício  instituído  pelo  Sistema  de  Manutenção  do  Ensino  Fundamental  –  SME,  programa  pelo  qual  a  empresa  propiciava  o  ensino  fundamental  a  seus  empregados  e  a  dependentes  desses,  no  exercício  de  direito  adquirido anteriormente à Emenda Constitucional nº 14/96.  O  exame  em  questão  visou  identificar  as  deduções  realizadas  indevidamente,  na  modalidade  “indenização  de  independentes”,  baseando­se  no  Sistema  de  Gestão  de  Arrecadação – SIGA desta autarquia.  (...)  DA DEFESA PRÉVIA ADMINISTRATIVA  Inconformada com a constituição do referido crédito, a empresa contestou a  notificação do débito de apuração por meio do instrumento de fls. 19/21.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE)  –  6ª  Turma  DRJ/FOR,  prolatou  Acórdão  Nº  08.20.967de  fls.  119/125,  julgando  improcedente  a  impugnação,  exonerando  o  valor  de  R$  45.731,86 e manter o valor o crédito tributário no valor de R$ 16.261,61.  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/07/96 a 30/12/03  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF.  Com a edição da Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal  Federal  ficou  asseverada a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  devendo­se  aplicar,  para  as  contribuições  previdenciárias, o período decadencial qüinqüenal estabelecido  pelo Código Tributário Nacional – CTN.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  SISTEMA  DE  MANUTENÇÃO  DO  ENSINO.  MODALIDADE  “INDENIZAÇÃO  DE  DEPENDENTES”. GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA.  A  modalidade  “indenização  de  dependentes”  é  opção  da  empresa, e nesta condição está obrigada a cumprir com o dever  de  informar, através do Relatório de Alunos  indenizados  (RAÍ),  os alunos beneficiários para os fins de alimentação de cadastro  mantido pelo FNDE, na forma que dispõe o art. 10 da Resolução  nº 02, de 20 de agosto de 2002.  Diferenças  entre  deduções  de  dependentes  efetivamente  realizadas  pela  empresa  e  aquelas  informadas  através  da  Relação de Alunos Indenizados (RAÍ), enseja glosa das deduções  indevidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Na decisão acima os julgadores de piso julgaram pela decadência, nos termos  do  art.  150,  parágrafo  4º  do CTN,  do  período  de  07/1996  a  11/2001,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte tomou ciência do auto de infração em 21/12/2006, por via postal.  DO RECURSO  Inconformada, a recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 136/141, requerendo a reforma do Acórdão, sob o argumento de nulidade do julgamento,  pela  ausência  de  abertura  de  prazo  para  nova  defesa,  e  pela  necessidade  da  realização  de  diligências;  e  dispensa  das  obrigações  acessórias  devido  à  modificação  do  regime  de  recolhimento, dispensando as obrigações acessórias.  É o relatório.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 23034.042734/2006­78  Acórdão n.º 2403­002.818  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl. 173, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO VÍCIO MATERIAL   O contribuinte foi intimado a recolher valores os quais teriam sido deduzidos  indevidamente, tendo para tanto, a autoridade competente à época do Fato Gerador elaborado  planilha  de  cálculo,  sucinto  relatório,  bem como Notificação  para Recolhimento  de Débito  ­  NRD, fl. 14, ocorre que nestes documentos, não consta a tipificação exata da contribuição sob  exigência, trazendo­se apenas os diplomas normativos, in verbis:  Fundamentação  Legal:  Decreto­Lei  n.  1.422,  de  23/10/1975;  Decreto  n.  76.923,  de  26/12/1975;  Decreto  n.  87.043,  de  22/03/1982; Decreto n. 88.374, de 07/06/1983; Lei n. 7.787, de  30/06/1989;  Lei  n.  8.212,  de  24/07/1991;  Lei  n.  8.383,  de  30/12/1991;  Lei  n.  8.620,  de  05/01/1993;  Lei  n.  8.981,  de  20/01/1995;  Lei  9.065,  de  20/06/1995;  Lei  n.  9.424,  de  24/12/1996;  Lei  n.  9.528,  de  10/12/1997;  Lei  9.601,  de  21/01/1998;  Lei  9.766,  de  18/12/1998;  Decreto  n.  3.034,  de  27/04/1999; Decreto n. 3.048, de 06/05/1999; Decreto n 23.142,  de 16/08/1999 e Lei n. 9.876, de 26/11/1999.  Diante desse quadro, entendo ter havido descumprimento do disposto no art.  142 do CTN, ensejador de vício material insanável.  Por fim, com relação à extensão da declaração de nulidade, destaque­se que o  vício em questão é material, por atingir um dos pressupostos do art. 142 do Código Tributário  Nacional, in casu, a determinação da matéria tributável.  Nesse  sentido,  esta  Segunda  Seção  já  julgou  desta  forma  no  Recurso  Voluntário n. 151.240, nos autos do Processo n. 36474.007407/2006­32, em 21 de setembro de  2010, que resultou no Acórdão n. 2402­01.175, advindo da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.  Da mesma forma foi o julgamento do Acórdão n. 108­08.174 de 23/02/2005  da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ­ INEXISTÊNCIA  ­  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações imputadas. Circunscrevem­se a exigências legais para  garantia da integridade do  lançamento como ato de ofício, mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN.  Também,  há  de  se  destacar  o  julgamento  no  Recurso  129.310,  Processo  10247.000082/00­91 em 09 de  julho de 2002, Acórdão n.  107­06.695,  ementado da  seguinte  forma:  (...)  RECURSO  EX  OFFICIO  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  VÍCIO FORMAL.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do  montante  do  tributo  devido  a  indentificação  do  sujeito  passivo,  definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, são  elementos  fundamentais  intrínsecos,  do  lançamento,  sem  cuja  delimitação  precisa  não  se  pode  admitir  a  existência  da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elementos  básicos  antecedem  o  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por função e o número de  matrícula, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro  servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  (...)  No decorrer do voto condutor do acórdão, o  relator, Dr. Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz , afirma:  Mal comparando, poderíamos dizer que o vício substancial está  para  a  constituição  do  crédito  tributário  assim  como  o  cálculo  estrutural  está  para  a  edificação,  no  ramo  da  construção  civil,  enquanto  que  a  forma  seria,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  equivalente  ao  acabamento,  à  "fachada",  na  edificação  civil.  Deduz­se daí que o vício substancial pressupõe a ocorrência de  defeito na estrutura que é o sustentáculo de toda edificação, seja  na  construção  civil  ou  na  constituição  do  crédito  tributário,  possuindo sua ocorrência, assim, efeito demolidor, que joga por  terra a obra erigida com esse insanável vício.  Em  outro  passo,  o  defeito  de  forma,  de  acabamento  ou  na  "fachada", não possui os tais efeitos devastadores causados pelo  vício  de  estrutura,  sendo  contomáveis,  sem  que  dano  de  morte  cause  à  edificação.  Fazem­se  os  acertos  ou  até  mesmo  as  modificações  pertinentes,  porém,  sem  reflexo  algum  sobre  as  bases  em  que  a  obra  tenha  sido  erigida  ou  à  sua  própria  condição  de  algo  que  existe,  apesar  dos  defeitos.  e,  a meu  ver,  são  esses  "defeitos  menores"que  o  legislador  quis  contemplar  quando admite que  tais vícios,  apenas eles, podem e devem ser  sanados  e  que  somente  a  partir  da  decisão  que  declarar  a  nulidade desse ato é que passaria a fluir o prazo de decadência  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 23034.042734/2006­78  Acórdão n.º 2403­002.818  S2­C4T3  Fl. 5          7 para o sujeito ativo da obrigação tributária, exercer o direito a  novo lançamento de ofício.  No  mesmo  norte,  é  o  julgamento  do  Acórdão  n.  192­00  015  IRPF,  de  14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua  realização.  Portanto, deve ser o presente auto anulado por vício material, ante a omissão  de capitulação legal da contribuição.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso voluntário para declarar a nulidade do auto  de infração por vício material ante a ausência de tipificação legal da matéria tributável.    Marcelo Magalhães Peixoto.                            Fl. 183DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10880.910876/2008-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3803-006.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar o despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 60          1  59  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910876/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.696  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA PAULO MAURO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  DESPACHO  DECISÓRIO.  NÃO  APRECIAÇÃO  DA  DCTF  RETIFICADORA. CANCELAMENTO.  Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido,  observando­se  as  informações  prestadas  em DCTF  retificadora  apresentada  anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de  diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza  do direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  despacho  decisório,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 08 76 /2 00 8- 17 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910876/2008­17  Acórdão n.º 3803­006.696  S3­TE03  Fl. 61          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  para  se  contrapor  à  decisão  da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação,  em  que  pretendia compensar crédito da contribuição no valor atualizado de R$ 9.838,24, decorrente de  alegado pagamento a maior.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  20/08/2008,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  efetuado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório,  alegando  que  apresentara DCTF  retificadora,  em  31/07/2008, declaração essa, segundo ele, apta a demonstrar o direito creditório pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório e da DCTF retificadora.  A DRJ São Paulo I/SP não reconheceu o direito creditório, amparando­se nos  seguintes fundamentos:  a)  falta de comprovação do crédito pleiteado;  b) a retificação da DCTF promovida em data posterior à ciência do Despacho  Decisório  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  infirmar  ou modificar  a  decisão  da  repartição  de  origem;  c) “a Declaração de Compensação encerra confissão de dívida e constituição  definitiva do  crédito  tributário,  sendo defeso  ao  Fisco,  sem que  o Sujeito Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  alterar,  ex  officio,  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte”;  d) “a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,  como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de  forma indevida”;  e)  “ao  instruir  o  processo  somente  com  cópia  da  DCTF  Retificadora  transmitida após a emissão do Despacho Decisório, o Contribuinte não demonstrou a origem  do crédito”.  Cientificado  da  decisão  em  25/11/2011,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em 22/12/2011,  requereu  a homologação da  compensação e  repisou o  argumento  relativo à devida comprovação do crédito a partir da apresentação da DCTF retificadora, esta  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910876/2008­17  Acórdão n.º 3803­006.696  S3­TE03  Fl. 62          3  transmitida após  a ciência do despacho decisório, argüindo violação do princípio da verdade  material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as  demais  condições  para  a  sua  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  De  pronto,  registre­se  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte trouxe aos autos cópia da DCTF retificadora transmitida em 31/07/2008, data essa  anterior à emissão e à ciência do despacho decisório, eventos esses ocorridos, respectivamente,  em 12/08/2008 e 20/08/2008, não tendo tal declaração sido objeto de apreciação por parte da  repartição de origem ou da Delegacia de Julgamento.  Ainda  que  se  considere  que,  nos  processos  administrativos  originados  de  pleito  do  interessado,  como  o  de  pedidos  de  restituição/ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação,  deva  prevalecer  o  princípio  do  dispositivo,  no  sentido  de  que  a  atividade  probatória  é  ônus  do  pleiteante,  não  se  pode  ignorar  que,  no  presente  caso,  as  informações  adicionais  fornecidas  por  meio  de  DCTF  retificadora  não  foram  consideradas  pela  Administração  tributária  na  prolação  do  despacho  decisório  sobre  o  qual  se  controverte  nos  autos.  No momento da emissão do despacho decisório, a base de dados da Receita  Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo.  Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007,  vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.”.  Valendo­se  do  disposto  no  art.  147  e  §§  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) 1, que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente,  ao  lançamento por homologação  (já que no disciplinamento deste último  tipo de  lançamento  não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior  à notificação do sujeito passivo, a este  é assegurado o direito de  retificar as  informações  até  então  prestadas  à  autoridade  administrativa,  o  que,  por  outro  lado,  não  exclui  o  ônus  de  comprovação das alterações promovidas.                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910876/2008­17  Acórdão n.º 3803­006.696  S3­TE03  Fl. 63          4  Note­se  que,  tendo  sido  a  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente  à  emissão  de  qualquer  ato  da  Administração  tributária  tendente  a  confirmar  ou  não  os  dados  anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à desconsideração por parte  da Delegacia de Julgamento da retificação procedida nos termos ora apontados.  Além  disso,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  III,  do  §  2º,  do  art.  11  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  786,  de  20072,  considera­se  ineficaz  a  retificação  da  DCTF  promovida após a ciência do início do procedimento fiscal, sendo que, no presente caso, não  consta  dos  autos  a  ocorrência  de  intimação  anterior  à  data  da  transmissão  da  DCTF  retificadora.  Poder­se­ia  argumentar  que,  embora  a  retificação  tivesse  sido  realizada  anteriormente à emissão e à ciência do despacho decisório, ela se dera após a transmissão da  declaração  de  compensação,  o  que  inviabilizaria,  hipoteticamente,  a  sua  consideração  no  momento  da  realização  do  encontro  de  contas  (DCTF  versus PER/DCOMP).  Contudo,  esse  raciocínio, ainda que guarde alguma logicidade, não tem respaldo na legislação tributária, não  podendo servir de supedâneo à total desconsideração da nova declaração.  Neste  ponto,  mostra­se  oportuno  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3302­01.797,  de  26  de  setembro  de  2012,  da  lavra  do  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, cujo teor vai ao encontro do entendimento ora  externado:  No  caso  em  tela,  o  indébito  pode  existir  e,  existindo,  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  e  na  forma  prescrita  na  IN  RFB  nº  900/2008.  Portanto,  deve a autoridade da RFB competente para reconhecer o direito  creditório  pleiteado  manifestar­se  sobre  a  legitimidade  dos  débitos  declarados  na DCTF  retificadora  (...)  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  crédito  a  restituir  e  homologar  as  compensações  realizadas e declaradas pela recorrente. Caso contrário, ou seja,  não apurando crédito a restituir ou apurando em valor  inferior  ao pleiteado, dar ciência de sua decisão à recorrente, abrindo­ lhe  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade. (Processo nº 10166.911472/2009­05, fl. 208)  No mesmo sentido, tem­se o acórdão nº 08­21223, de 27 de junho de 2011,  da DRJ Fortaleza/CE, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária   Ano­calendário: : 01/01/2004 a 31/12/2004  EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF  RETIFICADORA  DE  DÉBITO,  ENTREGUE  ANTES  DA  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  EFEITO PROBANTE. A DCTF  retificadora  que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue  antes  da  ciência  do  despacho decisório  que não homologou a  compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é                                                              2    §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  (...)  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910876/2008­17  Acórdão n.º 3803­006.696  S3­TE03  Fl. 64          5  justamente  o  pagamento  a  maior  do  tributo/contribuição  retificado,  deve  ser  aceita  como  prova  do  direito  creditório  pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o  indeferimento  de  tal  direito  se  dera  tão­somente  pela  vinculação  do  mesmo  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE.  O DACON é mera declaração  informativa,  não  se  constituindo  em  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  em  veículo  de  inscrição  destas  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  em  DACON,  desacompanhada  de  graves  elementos  de  convicção,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação. (grifei)  Uma  vez  que,  no  presente  caso,  a  não  homologação  da  compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão  do  despacho decisório.  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para cancelar o  despacho decisório,  determinando­se  à  autoridade  administrativa  a  reapreciação  do  pleito  do  Recorrente,  considerando  as  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora,  sem  prejuízo  da  realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do  direito creditório pleiteado.  O interessado deverá ser cientificado da nova decisão, oportunizando­lhe, no  caso  de  decisão  denegatória  do  direito,  ainda  que  parcial,  o  prazo  regulamentar  para  se  pronunciar, observados os ditames procedimentais do Decreto nº 70.235, de 1972.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5778543 #
Numero do processo: 10665.001844/2010-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.065          1 1.064  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001844/2010­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.602  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  12 de novembro de 2014  Assunto  AI­PIS e COFINS (insumos)  Recorrente  FERDIL PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.    ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Carlos Atulim  (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.  Relatório  Versa o presente sobre autos de infração, lavrados em 23/11/2010 (fls. 7 a 10, e  17 a 20, com ciência em 06/12/2010, cf. AR de fl. 207)1 para exigência, respectivamente, de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (de  janeiro  a  julho  de  2006,  acrescida  de  juros  de  mora  e  multa de 75%, no  total de R$ 240.605,08), e de COFINS (referente ao mesmo período, com  acréscimo  de  juros  de  mora  e  multa  de  75%,  no  total  de  R$  1.108.241,73).  Ambas  as                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .0 01 84 4/ 20 10 -9 8 Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3403­000.602  S3­C4T3  Fl. 1.066          2 contribuições  são  exigidas  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  disciplinada  nas  Leis  no  10.637/2002 e no 10.833/2003.  No Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 23 a 26, narra a fiscalização que:  (a)  a  ação  fiscal  teve por objetivo  a  análise de direito  creditório  em  relação  a  oito  pedidos  de  ressarcimento  (referentes  a  ambas as contribuições, nos quatro trimestres de 2006);  (b)  intimada e  reintimada a  apresentar documentação, a empresa  respondeu  parcialmente,  sendo  que  diante  da  ausência  de  memória de cálculo mensal dos valores lançados em DACON,  o fisco efetuou o levantamento, chegando a valores diferentes,  que  foram  apresentados  à  empresa,  abrindo­se  prazo  para  justificativas, que novamente passou in albis;  (c)  após  nova  disponibilização  das  planilhas  com  valores  lançados  nas  linhas  dos DACON,  a  empresa  respondeu  que:  (1) os valores por ela lançados é que devem ser considerados;  (2)  os  valores  de  insumos  indiretos  e  despesas  não  considerados  pelo  fisco  devem  gerar  direito  ao  crédito,  pois  são  incorporados  aos  custos  do  processo  produtivo;  e  (3)  a  cobrança  de  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  é  inconstitucional,  sendo  a  empresa  parte  no  Mandado  de  Segurança  no  68839­12.2010.4.01.3800,  que  questiona  a  matéria;  (d)  as glosas efetuadas (em relação a saldo credor da DACON de  2006,  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  insumos  diretos,  despesas  e  custos  indiretos,  locação  de  máquinas  e  equipamentos, e armazenagem e frete na operação de venda)  serão  tratadas  a  seguir,  em  tabela  didaticamente  adicionada  dos argumentos de defesa, individualizados;  (e)  como consequência das glosas, houve reconhecimento parcial  dos pedidos referentes aos dois últimos trimestres, e negativa  em relação aos pedidos relativos aos dois primeiros trimestre,  para ambas as contribuições; e  (f)  após  levantamento  dos  valores  e  lançamento  dos  tributos  devidos, apurou­se o crédito que é objeto da autuação.  A  empresa  apresenta  sua  impugnação  em  04/01/2011  (fls.  211  a  244),  sustentando que: (a) “o conceito de faturamento utilizado pelo legislador na instituição do PIS  e da COFINS é amplo e sem qualquer restrição”, e por isso é que “a lei não instituiu restrições  ao  creditamento  como  erroneamente  interpretada  pelo  fisco”;  (b)  houve  transferência  de  obrigação  de  terceiro  à  empresa,  que  não  pode  responder  por  descumprimento  de  obrigação  acessória por seus fornecedores; (c) deveria a fiscalização, antes da formalização da exigência  ter apurado os fatos, não podendo “o fisco,  lastreado em meras desconfianças, exigir tributos  extrapolando o critério de apuração instituído pela lei”; (d) não há nos autos prova que permita  deduzir que as operações não foram, de fato, realizadas pelos emitentes das notas fiscais, cujos  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3403­000.602  S3­C4T3  Fl. 1.067          3 créditos  foram  erroneamente  estornados;  e  (e)  a  multa  aplicada  (75%  do  tributo  exigido)  é  confiscatória,  e  incompatível  com  o  teto  estabelecido  a  multas  civis  (2%)  pela  Lei  no  9.298/1996. Sobre as glosas em espécie, as razões de defesa estão destacadas na tabela abaixo:  Glosa Efetuada/Fundamentos  Razões de defesa  1. Saldo credor inicial ­ janeiro de 2006 (fl. 24)  A  empresa  informou  saldo  credor  inicial  no  DACON de janeiro de 2006 (Contribuição para  o PIS/PASEP: R$ 27.699,39 referente a receita  no mercado  interno,  e  R$  330.176,13  ­  receita  do mercado externo; e COFINS: R$ 127.585,06  mercado  interno,  e R$  1.142.210,72  ­ mercado  externo).  Contudo,  como  demonstrado  no  processo administrativo no 10665.000836/2010­ 24, não havia  saldo  credor  inicial, mas débitos  relativos a dezembro de 2005.  1. Saldo credor inicial ­ janeiro de 2006 (fls. 227/229)  O  saldo  credor  inicial  de  janeiro  de  2006  está  correto,  tendo  a  empresa  apresentado  impugnação  no  processo  administrativo  no  10665.000836/2010­24,  ainda  não  definitivamente julgado.  2.  ICMS na base de cálculo das contribuições  (fls. 24)  A  empresa  excluiu,  sem  justificativa  legal  ou  judicial,  o  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  2.  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  (fls.  229/240)  A inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições é  inconstitucional.,  colacionado  jurisprudência  sobre  o  tema.  3. Insumos diretos (fl. 24/25)  Quando  a  empresa  adquire  carvão  vegetal,  lança  na  contabilidade  o  valor  efetivamente  pago ao fornecedor (inserido em sua nota fiscal  de  entrada),  que  é  geralmente  superior  ao  da  nota  fiscal  emitida  pelo  fornecedor.  E  a  justificativa  apresentada  (saída  com  pauta  mínima)  não  é  compatível  com  a  prática  de  preço inferior na operação.  Foi  ainda glosada  a  parcela  das  aquisições  de  calcário  usada  em  terrenos  rurais  (  e  não  na  produção  de  ferro­gusa),  conforme  escriturado  pela empresa.  3. Insumos diretos (fl. 224/226)  Nas  aquisições  de  carvão  vegetal,  o  produto  é  “guiado”  por uma Nota Fiscal Avulsa (de produtor rural) do Estado  de  origem,  tendo  sua  metragem  “calculada”  na  origem,  por estimativa, e seu preço calculado com base em “pauta  fiscal” de  lavra do  fisco do Estado de origem. Ao chegar  ao destino, a metragem é realmente apurada no momento  da  descarga  do  produto,  sendo  o  preço  é  aferido,  respeitadas as flutuações naturais do mercado. Ao receber  o produto, a empresa emite, em obediência à legislação do  ICMS de MG, nota fiscal de entrada com a metragem e o  preço corretos apurados na descarga, sendo o valor pago  o  da  metragem  verificada  multiplicado  pelo  preço  do  mercado  vigente  no  dia,  acrescido  de  despesas  para  emissão do documento.  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3403­000.602  S3­C4T3  Fl. 1.068          4 4. Despesas e custos indiretos (fl. 25)  Foram  glosados  os  valores  referentes  a  bens  e  serviços  que  não  são  relacionados  diretamente  à  produção  de  ferro­gusa  (como  despesas  de  manutenção em veículos e bens pertencentes ou  não  ao  seu  patrimônio,  notadamente  em  veículos).  Foram  ainda  glosadas  despesas  relativas  à  reposição florestal – aquisição de direitos sobre  florestas  plantadas  por  terceiros,  seja  porque  não são  insumos diretos na produção de  ferro­ gusa, ou ainda porque não  foram apresentadas  notas fiscais justificadoras.  4. Despesas e custos indiretos (fls. 226/227)  Deve ser tomada em conta a produção como um processo,  e  não  somente  como  resultado.  Não  é  porque  pneus,  câmaras,  peças  e  etc.  despendidos  com  veículos  não  integram  o  produto  que  as  aquisições  não  foram  feitas  para  utilização  no  processo  produtivo,  pois  o  transporte  interno de insumos é efetuado por veículos.  5.  Locação  de  máquinas  e  equipamentos  (fl.  25)  Pela pouca documentação apresentada (recibos  e  algumas  notas  fiscais),  verificou­se  que  se  trata de locação de veículos, inclusive de pessoa  física  (ou  de pessoas  jurídicas  relacionadas ou  com  idêntico  quadro  societário),  mas  não  foi  possível individualizar todos os bens locados.  5. Locação de máquinas e equipamentos (fl. 240)  As  restrições  impostas  pelo  fisco  não  se  encontram  nas  normas  legais  que  disciplinam  a  matéria.  Se  “a  lei  não  limita  o  creditamento  ao  pagamento  de  aluguéis  de  máquinas e equipamentos utilizado no processo produtivo,  ao fisco não compete restringir o sentido da norma”.  6. Armazenagem e frete na operação de venda  (fls. 25/26)  A empresa se creditou indevidamente de valores  referentes  a  agenciamento de  limite de  crédito,  serviços  de  arrendamento  efetuados  por  terceiros  e  repassados  à  fiscalizada,  transporte  interno do produto no porto/estiva, e outros não  previstos em lei.  6.  Armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda  (fls.  241/242)  À  empresa  é  assegurado  direito  a  crédito  com  base  no  valor  dos  serviços  contratados  de  pessoas  jurídicas  estabelecidas  no  País  que  geram  custos  à  contratante,  como  as  despesas  incorridas  até  a  complementação  do  embarque.  Novamente,  então,  o  fisco  impões  restrições  inexistentes nas leis de regência.  Em 13/05/2013 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 996 a 1014),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  argumentos  de  que:  (a)  o  conceito  de  insumo  é  o  estabelecido  no  art.  3o,  II  das  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003, e nas Instruções Normativas da SRF no 247/2002 e no 404/2004; (b) a legislação  do  ICMS  de MG  não  dispensa  a  emissão  de  nota  complementar  nas  aquisições  de  pessoas  jurídicas (em relação à aquisição de carvão vegetal insumo direto), o que é endossado pelo art.  21 de Convênio SINIEF de 1970;  (c)  assiste  razão à empresa quando afirma que os créditos  devem ser concedidos pelo valor real da operação, mas esta não junta aos autos nenhuma prova  de  que  seus  gastos  com  carvão  efetivamente  correspondem aos  valores  das  notas  de  entrada  que  emitiu;  (d)  não  há  demonstração  de  que  os  pneus,  câmaras,  peças  e  acessórios  para  veículos próprios e locados tenham sido efetivamente utilizados no processo produtivo; (e) os  atos  administrativos,  como  a  autuação  efetuada  no  processo  administrativo  no  10665.000836/2010­24,  gozam  de  presunção  de  legitimidade,  podendo  a  fiscalização  considerá­los na  apuração dos  créditos de período  subsequente;  (f)  em  relação  à  inclusão de  ICMS  na  base  de  cálculo  e  ao  caráter  alegadamente  confiscatório  da  multa  lançada,  a  autoridade administrativa não tem competência para se manifestar sobre constitucionalidade de  leis, sendo a matéria já sumulada no CARF (Súmula CARF no 2); e (g) a restrição imposta a  crédito  com  despesas  de  aluguéis  de  veículos,  e  com  serviços  portuários  e  de  embarque  foi  imposta pela própria lei, e não pela autoridade fiscal.  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3403­000.602  S3­C4T3  Fl. 1.069          5 Cientificada do acórdão da DRJ em 21/05/2013 (cf. AR à fl. 1021), a empresa  apresenta Recurso Voluntário  em 18/06/2013  (fls. 1023 a 1050), basicamente reiterando de  forma  literal  as  considerações  expostas  na  impugnação,  acrescentando  apenas  menções  a  julgados deste CARF e à necessidade de análise de todas as matérias impugnadas, inclusive as  que se referem a ilegalidade/inconstitucionalidade.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se  toma conhecimento.  Contudo, analisando as razões de defesa, deparo­me com questão prejudicial.  A  glosa  efetuada  ao  saldo  credor  de  janeiro  de  2006,  como  informa  o  fisco,  deve­se  a  apuração  efetuada  em  outro  procedimento  fiscal,  que  deu  origem  ao  processo  administrativo no 10665.000836/2010­24 (auto de infração para exigência de Contribuição para  o PIS/PASEP e de COFINS, em relação ao período de janeiro a dezembro de 2005).  É incorreta a afirmação da recorrente de que “não poderia ter sido lavrado este  auto de infração antes da decisão daquele” processo. Não há qualquer impedimento à lavratura  da  autuação,  até  para  que  se  evite  a  decadência. O  impedimento  praticamente  inviabilizaria  fiscalizações de períodos subsequentes em relação a uma mesma empresa, que são autuados em  processos diferentes.  Entretanto, merece aparas, a nosso ver, a conclusão da DRJ de que o lançamento  efetuado  naquele  processo,  ainda  que  não  definitivamente  julgado,  goza  de  presunção  de  legitimidade,  permitindo  a  apreciação  final  da  lide  pelo  julgador.  A  DRJ  chega  inclusive  a  utilizar exemplo para ilustrar sua conclusão (fls. 1009/1010):  “Por  fim,  somente  a  título  de  suposição,  admita­se  que  tais  créditos  fossem considerados na apuração presente e, posteriormente, a decisão  administrativa  no  processo  no  10665.000836/2010­24  fosse  desfavorável à contribuinte. Caso isso ocorresse, a contribuinte teria se  utilizado de crédito reconhecidamente indevido”.  Tal  exemplo  se  presta  somente  a  defender  que  poderia  ter  a  autuação  sido  lavrada  (e disso não discordamos, como  já  referido aqui,  ao advertir­se para  a  incorreção no  argumento da recorrente), e não para que seja mantida.  Utilizando  exemplo  oposto  ao  levantado  pela  DRJ  (igualmente  possível  no  processo administrativo),  admita­se que sejam mantida a autuação  levada a cabo no presente  processo, que recusa o transporte do saldo credor de 2005 para janeiro de 2006. Digo “admita­ se” não só para utilizar a mesma expressão da suposição do julgador de piso, mas porque não  há a mínima possibilidade de se analisar tal matéria neste processo, visto que já está sob análise  em outro). Mantida a presente autuação, em esfera final administrativa, perceba­se que o valor  será cobrado da empresa.  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10665.001844/2010­98  Resolução nº  3403­000.602  S3­C4T3  Fl. 1.070          6 Contudo,  admita­se  que  após  tal  cobrança  seja  julgado  o  processo  no  10665.000836/2010­24,  de  forma  favorável  à  empresa  (o  que  implicaria,  a  priori,  dizer  que  havia o crédito em 2005, e o saldo poderia ser transportado para janeiro de 2006). O fisco teria,  então, exigido crédito indevido.  O  exemplo  que  trago,  em  complemento  ao  apresentado  no  julgamento  de  primeira  instância,  resulta  em  somatória  que  se  destina  a  demonstrar  a  prejudicialidade  do  julgamento do presente processo em face da pendência de julgamento definitivo do processo de  no  10665.000836/2010­24,  que  teria  grande  probabilidade  de  gerar  exigência  indevida  ou  crédito indevido.  Em  nome  da  verdade  material,  efetuei  consulta  ao  sistema  “e­processos”,  buscando  verificar  a  situação  atual  do  processo  administrativo  no  10665.000836/2010­24.  Como  resposta,  obtive  a  informação  de  que  o  processo  se  encontra  na  atividade  “expedir  processo”, na Secretaria da 4a Câmara da 1a Seção deste CARF.  De  fato,  o  que  fez  com  que  o  processo  referente  à  autuação  de  2006,  aqui  apreciada, estivesse aqui em julgamento por este colegiado antes do auto de infração referente  a 2005, como se percebe em consulta àquele processo, foi um equívoco.  A autuação referente à COFINS e à Contribuição para o PIS/PASEP do período  de  janeiro  a  dezembro  de  2005,  veiculada  no  processo  no  10665.000836/2010­24,  foi  totalmente mantida pela DRJ em 04/10/2010 (fls. 1741 a 1762), tendo o recurso voluntário sido  apresentado em 19/11/2010 (fls. 1769 a 1777 daquele processo) ao CARF. Contudo, por lapso,  tal  recurso  foi  encaminhado  à  Primeira  Seção  do  CARF  (que  não  detém  competência  para  análise  da  matéria),  tendo  a  1a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  1a  Seção  do  CARF  unanimemente declinado da competência para esta Terceira Seção em 10/04/2014, por meio da  Resolução no 1401­000.303 (fls. 1790 a 1799 daquele processo), último andamento registrado  no sistema.  Assim, precipitado seria apreciar/julgar no atual estágio a presente autuação, ao  menos no que diz respeito ao saldo credor de janeiro de 2006.    Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  em  diligência,  para  que  se  aguarde  a  decisão  administrativa  definitiva  no  processo  administrativo  no  10665.000836/2010­24,  retornando­se  os  autos  a  este  colegiado  para  julgamento  após  ser  proferida  tal  decisão  administrativa definitiva, que deverá ser juntada ao presente processo. Caso seja afastado total  ou  parcialmente  o  lançamento,  a  unidade  preparadora  da  RFB  deve  ainda  informar  detalhadamente (quantificando/valorando e justificando) o impacto do julgamento na autuação  analisada  no  presente  processo  e  abrir  prazo  para  manifestação  da  recorrente,  na  forma  do  parágrafo único do art. 35 do Decreto no 7.574/2011.  Rosaldo Trevisan  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 11128.008903/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/08/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, ao teor dos arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3302-002.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 23/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.008903/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.745  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  BARWIL BRASIL AGENCIAS MARÍTIMAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/08/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  É  intempestivo  o  recurso  interposto  após  os  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência da decisão recorrida, excluindo­se o dia do início e incluindo­se o do  vencimento, ao teor dos arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/72.   Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 23/10/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 89 03 /2 00 9- 65 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   2   Relatório  Por retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório transcrito pela decisão de  primeira instância administrativa, verbis:  “Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração  em face do contribuinte em epígrafe, com fundamento no artigo  37  do  Decreto­lei  37/66,  por  entender  a  fiscalização  que  não  foram  prestadas  as  informações  relativas  as  cargas  por  ele  transportadas dentro do prazo estabelecido em norma legal.  Pela infração cometida, a autoridade aduaneira aplicou a multa  prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei nº.  37/66, com redação dada pela Lei nº. 10.833/2003.  Noticia  a  fiscalização  que,  em  14/08/2008,  foi  protocolado  pedido  EQVIB  009/801.464,  fls.  15,  solicitando  o  desbloqueio,  no  Sistema  de  Carga,  dos  CE  Mercantes  relacionados  no  referido  protocolo,  que  encontravam­se  bloqueados  por  terem  sido registrados fora do prazo estabelecido.  Assim,  concluiu  a  fiscalização,  que  o  transportador  sonegou  dados  importantes  ao  controle  aduaneiro,  impedindo  uma  prévia  análise  do  risco  das  cargas,  a  logística,  em  fim,  a  operação como um todo.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  apresentou  sua  impugnação, às fls. 26/32, alegando, em síntese, o que segue:  1.  O  pedido  feito  pela  interessada,  em  14.08.2008,  protocolizado  sob  o  nº.  EQVIB  009/801.464,  para  o  desbloqueio,  no  Sistema  –  Carga,  do  CE  Mercante  150805149473710,  objetivava  re­escalonar  o  destino  da  carga programada inicialmente para Vitória, passando para  a descarga em Santos;   2.  Esse tipo de ocorrência operacional se deu em momento que  não  permitia  ao  Operador  de  Carga,  Agente  Marítimo  ou  Armador  atender  o  dispositivo  legal  na  forma  e  tempo  exigidos em lei, diante da imprevisibilidade do fato;   3.   A dificuldade para a descarga da carga em Vitória  surgiu  no  momento  da  realização  desta  operação  naquele  porto.  Por  impossibilidade  técnica,  o  Agente  Marítimo  se  viu  obrigado  a  transferir  a  referida  carga  para  o  Porto  de  Santos;   4.  Toda a dificuldade foi gerada por se tratar a carga de um  caminhão que não conseguia dar partida no motor para a  sua retirada de bordo do navio;  5.  Por conta disso, o caminhão teve que permanecer a bordo  da embarcação para ser descarregado em Santos;   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11128.008903/2009­65  Acórdão n.º 3302­002.745  S3­C3T2  Fl. 11          3 6.  Nesse  lapso  de  tempo,  foi  contatado  o  recebedor  da  carga  que  enviou  um  técnico  para  Santos  que  solucionou  o  problema.  Assim,  a  carga,  por  meios  próprios,  foi  descarregada;   7.  Conforme  se  pode  perceber,  sempre  que  ocorrer  uma  situação como essa, inevitavelmente, irá esbarrar nos prazos  exíguos  estabelecidos  pela  lei  específica,  não  permitindo,  inclusive ao operador de carga dispor de alternativa que não  lhe acarrete a multa pretendida pelo fisco;   8.  Trata  a  embarcação  de  navio  de  características  próprias  para o  transporte a seu bordo de veículos automotores que  não são embarcados e descarregados nos portos de destino  por meios próprios;   9.  Dessa  forma,  outra  alternativa  não  restou  ao  agente  operador de carga senão a providência tomada à época dos  fatos para garantir a descarga do veículo;   10.   A  pretensão da  penalidade  imposta  se  contrapõe aos  fatos  produzidos naquela ocasião, que demonstram estar havendo  um excesso na aplicação da lei;   11. Sendo  assim,  não  se  pode  considerar  como  embaraço  ou  empecilho  à  fiscalização  a  situação  em  tela,  vez  que  nenhuma infração foi cometida;   12.  Importante  se  faz  ressaltar  que  foi  deferida  a  inclusão  do  conhecimento  de  carga  em  contexto  para  a  descarga  em  Santos. A carga foi regularmente descarregada sem causar  quaisquer problemas à fiscalização aduaneira;   13. Resta dizer que o procedimento de fiscalização só se iniciou  por mera análise no sistema informatizado e não pela falta  de  informação  do  agente marítimo  no  devido  tempo  nem  mesmo  por  ter  havido  algum  tipo  de  desdobramento  que  justificasse a medida de aplicação da multa;   14. Nesse  sentido,  a  DRJ  II  de  São  Paulo  têm  proferido  reiteradas  decisões  quando  se  depara  com  fatos  de mesma  similitude aos destes autos. Cita acórdão;   15.   Merece  também  relevo  o  que  estabelece  o  artigo  138  do  Código tributário Nacional:   Art.  138  –  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  de  depósito  da  importância  arbitrada pela autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único:  Não  se  considera  espontânea  a  denuncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   4   16. Nessa direção, dispõe o art. 102 do Decreto­lei 37/66:  Art.  102  –  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto e dos acréscimos, excluirá a  imposição da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº. 2.472, de 01/09/1988);  17. Portanto, como a infração apontada foi comunicada antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  não  se  pode  falar  na  aplicação  da  multa  prevista  pela  Lei  nº.  10.833/2003, pois foi a própria defendente que deu ciência a  essa  repartição  aduaneira  das  alterações  de  destino  da  carga;   18. Por  todo  o  exposto,  requer  a  insubsistência  do  auto  de  infração,  decretando  a  nulidade  do  lançamento  e  determinando,  por  via  de  conseqüência,  o  cancelamento  definitivo da autuação.”  Após  analisar  as  razões  trazidas  na  impugnação,  a  1  ª  Turma  da DRJ/SP2  proferiu o acórdão no 17­58.093 (e­fls. 63/71), por meio do qual manteve a autuação conforme  decisão a seguir ementada:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 14/08/2008  A  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  acessória  está  estabelecida em uma lei e o prazo para seu cumprimento em uma  norma autorizada pela própria lei.  Desta  forma,  o  ato  do  contribuinte  deve  atingir  o  objetivo,  na  forma  e  prazo  prescritos  na  legislação  pertinente  à  matéria.  Descumprido o prazo previsto na norma, cabível a aplicação da  penalidade proposta.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.”  A  Recorrente  foi  intimada  em15/05/2012  (Aviso  de  Recebimento  às  e­fls.  78/79)  e  interpôs  recurso voluntário  (e­fls.  81/97)  em 15/06/2012, por meio do qual  reiterou  suas razões de impugnação.  É o relatório.            Fl. 95DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11128.008903/2009­65  Acórdão n.º 3302­002.745  S3­C3T2  Fl. 12          5 Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  não  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  não o conheço.  Conforme  se  verifica  da  análise  das  datas  apresentadas  no  relatório  supracitado (intimação da decisão da DRJ em 15/05/12 e a apresentação do RV 15/06/12), o  recurso voluntário apresentado é intempestivo e, portanto não pode ser conhecido.  O contribuinte tomou ciência do Acórdão no 17­58.093 (e­fls. 63/71), da DRJ  de São Paulo  II  por meio  de Aviso  de Recebimento  anexado  às  e­fls.  78/79,  no  qual  consta  como data de recebimento 15 de maio de 2012, data esta confirmada pelos correios através do  carimbo de entrega. Contudo, compulsando os autos administrativos, verifica­se que o recurso  foi protocolizado em 15/06/2012, conforme se verifica à e­fls. 81/87.  De efeito, o art. 33 do Decreto no 70.235/72 dispõe , verbis:   “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão”.   A  contagem  do  referido  prazo  deve  ser  realizada  nos  termos  do  art.  5º  do  mesmo diploma legal, verbis:   “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”   Assim, tendo em vista que o dia 15/05/2012, foi uma terça­feira, a contagem  do prazo  teve seu  início no dia 16/05/2012, primeiro dia  subseqüente de  expediente normal,  quarta­feira,  expirando  em  30  dias,  no  dia  14/06/2012,  uma  quinta­feira,  dia  útil.  O  recurso  apenas foi apresentado dia 15/06/12, sexta­feira.  Vale  salientar  que  os  prazos  recursais  são  peremptórios  e  preclusivos  (RT  473/200 ­ RT 504/217 ­ RT 611/155 ­ RT 698/209 ­ RF 251/244), razão pela qual, com o mero  decurso  in  albis  do  lapso  temporal  respectivo,  extingue­se,  pleno  jure,  como  sucedeu  na  espécie,  o  direito  de  o  interessado  deduzir  o  recurso  pertinente:  "Os  prazos  recursais  são  peremptórios  e  preclusivos  (RT  473/200  ­  RT  504/217  ­  RT  611/155  ­  RT  698/209  ­  RF  251/244)” MS 24.274 AgR Rel. Min. Celso de Mello.  Desta  feita,  impõe­se  a  conclusão  de  que  a  decisão  a  quo  já  se  tornou  definitiva, nos termos do art. 42 do Decreto no 70.235/72, verbis:       Fl. 96DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   6 “Art. 42. São definitivas as decisões:   I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;”     Tendo em vista a intempestividade, o recurso não preenche os seus requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual NÃO O CONHEÇO,  deixando,  portanto,  de  analisar  o  mérito.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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