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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5471345 #
Numero do processo: 10410.003245/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. APURAÇÃO DO CRÉDITO. Ao fazer as adições de créditos excluídos nos meses anteriores e fazer a exclusão ao final do período de apuração dos créditos de MP, PI e ME, a fiscalização apurou de forma correta o valor a ser ressarcido ao contribuinte. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Por esta razão, admite-se a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas efetuadas junto a pessoas físicas. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Fábia Regina Freitas, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10410.003245/2006­14  Acórdão n.º 3301­002.310  S3­C3T1  Fl. 460          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez,  José Adão Vitorino  de Morais,  Fábia Regina Freitas,  Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10410.003245/2006­14  Acórdão n.º 3301­002.310  S3­C3T1  Fl. 461          3 Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  os  fatos  até  aquele  momento,  adoto o relatório elaborado pela DRJ/Recife, abaixo transcrito:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido do  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (fl. 151), de que trata a Lei nº 9.363,  de  1996,  e  a  Portaria MF  nº  38/97,  no  valor  de R$  7.958.287,75,  referente  ao  4º  trimestre de 2002, cumulado com pleito compensatório de débitos de IRPJ (código  2362)  e  CSLL  (código  2484)  efetivado  por  meio  da  declaração  de  compensação  inserta à fl. 16.  Com  o  propósito  de  atestar  a  veracidade  do  crédito  pleiteado,  foi  realizada  diligência fiscal (conforme documentação anexada às fls. 051/117) que deu margem  a  elaboração  de  termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (fls.  115/116),  onde  a  autoridade responsável pelos exames apresenta relato a respeito dos procedimentos  efetivados  e  pronuncia­se  pela  admissão  de  crédito  em  favor  do  contribuinte,  no  valor de R$ 4.054.503,42.  Todavia, em decisão inicial (fls. 139/151), embasada no art. 31 da IN SRF nº  600,  de  2005,  o  pedido  de  ressarcimento  em  apreço  foi  considerado  como  não  formulado e a respectiva compensação como não declarada.   Posteriormente, sentença emitida no curso do processo judicial nº 000.6642­ 83.2011.4.05­8000 (fls. 214/226) determinou que fosse apreciada a homologação ou  não da compensação efetuada pelo contribuinte no presente processo administrativo.  Finalmente,  em  obediência  à  determinação  judicial  citada,  a  unidade  jurisdicionante,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  238,  considerando  os  fundamentos contidos no termo de Encerramento de Ação Fiscal supra referido e no  Parecer nº 327/2012 (fls. 235/237), acatou parcialmente o pleito requerido e indicou  como compensação aceita o exato valor do crédito admitido, ou seja, a quantia de  R$ 4.054.503,42.  Irresignado, o interessado apresentou, tempestivamente (conforme documento  de fl. 428), manifestação de inconformidade (fls. 248/257) onde formula, em síntese,  as seguintes considerações:  a)  Discorre  sobre  o  resultado  da  apreciação  do  seu  pleito  e  afirma  que  o  crédito  requerido  (presumido)  foi  apurado  em  face  das  alterações  introduzidas  no  sistema  da  não  cumulatividade,  no  caso  do  PIS,  pela  Lei  nº  10.637/2002,  e,  com  relação à COFINS, pela Lei nº 10.833, de 2003.  b)  Tece  comentários  a  respeito  do  MS  nº  000.6642­83.2011.4.05­8000  e  defende, com vistas à observância do contraditório e da ampla defesa, assim como,  do devido processo  legal administrativo, a necessidade de  recebimento da peça de  defesa apresentada.  c) Aduz  que  o  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado  se  deu  em  função da efetivação de glosas equivocadas por parte da fiscalização. Nesse sentido                                                              1 Nas referências às folhas do processo foi considerada a numeração eletrônica  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10410.003245/2006­14  Acórdão n.º 3301­002.310  S3­C3T1  Fl. 462          4 alega que, ao invés das requisições de material do almoxarifado, foram consideradas  as notas fiscais de entrada, o que afrontaria a legislação (cita o art. 3º da Portaria MF  nº  38/1997  e  o  art.  9º  da  IN  SRF  nº  313/2003),  como  também,  deixaram  de  ser  levados  em  conta  os  valores  do  creditamento  decorrente  da  aquisição  de  cana­de­ açúcar. Sobre o tema, além de transcrever excertos doutrinários, pugna pelo respeito  aos  princípios  da  verdade material  e  da  razoabilidade,  de  forma  a  serem  evitadas  restrições desnecessárias ao exercicio do direito ao crédito pretendido.  Por  fim,  requer o  reconhecimento  integral do direito creditório pleiteado e a  homologação da compensação em sua totalidade.  É o que importa relatar.  Ao  analisar  referida  manifestação  de  inconformidade  a  2ª  Turma  da  DRJ/Recife proferiu o Acórdão nº 11­41.873, de 30/07/2013, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. NOTAS FISCAIS.  O  crédito  presumido  do  imposto  deve  ser  calculado  considerando­se  o  valor  constante  da  nota  fiscal  emitida  pelo  fornecedor ao produtor exportador.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS. VEDAÇÃO.  É vedada a inclusão, na base de cálculo do benefício, de valores  referentes a insumos adquiridos de fornecedores pessoas físicas  não­contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário repetindo basicamente as mesmas questões de fato e de direito trazidos por meio da  manifestação  de  inconformidade.  Porém  faz  os  seguintes  acréscimos  em  seu  recurso,  em  síntese:  1)  Insiste  que  houve  erro  na  apuração  do  crédito  presumido,  pois  a  fiscalização  não  teria  observado  que  a  apropriação  de  seus  custos  se  faz  na metodologia  do  custo integrado e, neste caso, os valores apropriados de custos em um mês são decorrentes de  notas  fiscais  de  aquisição  de  períodos  anteriores.  Esta  teria  sido  a  razão  de  os  valores  constantes  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  determinado  período  estarem  inferiores  ao  correspondente  montante  de  crédito  presumido  de  IPI  aproveitado  naquele  mês.  Para  enriquecer o debate traz o seguinte exemplo, o qual transcrevo abaixo:  “­ No mês de fevereiro de 2002 foi adquirida a quantidade de 1000 produtos  (p. ex.: materiais de embalagem) mediante Nota Fiscal de entrada “X”;  ­ em razão do sistema de custo integrado os 1000 produtos são registrados no  almoxarifado no momento da entrada;  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10410.003245/2006­14  Acórdão n.º 3301­002.310  S3­C3T1  Fl. 463          5 ­ Todavia, 400 produtos foram utilizados no mesmo mês de fevereiro de 2002  e o restante (600 produtos) somente foi utilizado no mês de abril de 2002, de acordo  com a requisição ao almoxarifado e ficha Kardex;  ­ Desse modo, temos que: a) Em fevereiro de 2002 foi apropriado no custo da  produção o valor equivalente aos 400 produtos e, b) Em abril de 2002 foi apropriado  no custo de produção o valor correspondente aos 600 produtos remanescentes;  ­ Com base  no  exemplo  acima,  é  possível  concluir  que  no mês  de  abril  de  2002 não existirá Nota Fiscal,  emitida  naquele mês,  equivalente  aos  600  produtos  remanescentes  visto  que  foram  adquiridos  através  da  Nota  Fiscal  de  entrada  “X”  emitida em fevereiro de 2002”  2)  Em  relação  aos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  ressalta  o  seu  entendimento  quanto  à  possibilidade  de  apropriar  o  crédito  presumido  e  cita  jurisprudência  judicial e administrativa que vão ao encontro de sua tese.  3) No final, no item III.C de seu recurso, afirma que houve outros equívocos  de cálculo cometidos pela fiscalização.  É o relatório.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10410.003245/2006­14  Acórdão n.º 3301­002.310  S3­C3T1  Fl. 464          6 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.  Sem preliminares a serem apreciadas, passa se à análise de mérito dos pontos  defendidos pela recorrente.  1)  ERRO  DE  METODOLOGIA  DA  FISCALIZAÇÃO  NA  APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Como relatado, o contribuinte afirma que houve erro na apuração do crédito  presumido, pois a fiscalização não teria observado que a apropriação de seus custos se faz na  metodologia do custo integrado e, neste caso, os valores apropriados de custos em um mês são  decorrentes de notas  fiscais de aquisição de períodos anteriores. Esta teria sido a razão de os  valores constantes das notas fiscais de aquisição de determinado período estarem inferiores ao  correspondente montante de crédito presumido de IPI aproveitado naquele mês.   O  crédito  presumido  de  IPI  foi  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96  que  assim  dispunha:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  com  o  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  (...)   Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10410.003245/2006­14  Acórdão n.º 3301­002.310  S3­C3T1  Fl. 465          7 comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.  (...)  Com base no comando legal, foi editada a Portaria MF nº 38/1997:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.   (...)  §  5º A  apuração do  crédito  presumido  será  efetuada  com base  em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração  comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês,  a  determinação  das  quantidades  e  dos  valores  das  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  utilizados na produção durante o período.   Amparado nestes dispositivos o contribuinte afirma que a fiscalização teria se  equivocado no cálculo de seu crédito presumido, pois teria apurado o seu crédito somente com  base nos valores das notas fiscais de entrada em seu respectivo mês. Os atos normativos citados  pelo contribuinte estão corretos, porém não são suficientes para atestar que houve equívoco por  parte da fiscalização. Como as notas  fiscais que  foram utilizadas pela  fiscalização não foram  contestadas, conclui­se, com base na metodologia demonstrada na planilha de fls. 109/110, os  cálculos efetuados para apuração do crédito presumido foram elaborados corretamente.  O crédito presumido só pode ser apurado mediante a existência da nota fiscal  de  aquisição  da MP,  PI  e ME. A  fiscalização  demonstrou  que  foram  utilizadas,  no  cálculo,  todas  as  notas  fiscais  por  ele  consideradas  e  relacionadas  nas  planilhas mensais.  No  caso  a  apuração foi sendo feita acumulada até o mês de novembro e depois isoladamente em relação à  Cofins,  no  mês  de  dezembro/2012.  Em  relação  a  janeiro/2012  (planilha  de  fl.  109)  foi  acrescentado à base de cálculo do crédito presumido o valor de R$ 51.031.492,41 (Linha 14)  que é justamente os valores acumulados de MP, PI e ME que haviam sido excluídos no mês  anterior,  ou  seja,  neste  momento  acrescentou  todos  os  produtos  com  direito  a  creditamento  adquiridos em meses anteriores e não utilizados. Desta forma, não há que se falar em localizar  notas  fiscais de períodos anteriores, pois  todo o estoque de produtos ainda não utilizados  foi  considerado a partir deste momento. Em seguida foram apropriados créditos de todas as notas  fiscais dos meses que abrangeram a presente análise e, naturalmente no último mês do período  foi efetuada a exclusão dos valores das MP, PI e ME que estavam em estoque e, portanto serão  utilizados  na  base  do  crédito  presumido  do  IPI  no  período  subseqüente.  Portanto,  correto  o  procedimento  adotado  que,  a  meu  ver,  não  feriu  a  legislação  e  não  trouxe  prejuízos  ao  contribuinte.   OBS.: o intitulado doc­7 apresentado pelo contribuinte em sua manifestação  de  inconformidade,  fls.  297/320, que demonstra os  registros  no Livro Diário das  requisições  efetuadas  ao  almoxarifado  é  relativo  ao  ano  de  2003,  sendo  que  os  valores  apurados  no  presente  processo  são  do  ano  de  2002.  Houve  um  equívoco,  por  parte  do  contribuinte,  que  inseriu  estes dados do  ano de 2003 em sua manifestação de  inconformidade. Estes dados de  2002 foram inseridos no processo nº 10410.003687/2006­61 que trata do crédito presumido do  ano de 2003. Porém, como sou relator dos dois processos, não houve prejuízo na sua defesa,  uma vez que considerei para análise o Livro Diário de 2002 inserido naquele processo.   Fl. 465DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10410.003245/2006­14  Acórdão n.º 3301­002.310  S3­C3T1  Fl. 466          8 2) MATÉRIAS PRIMAS ADQUIRIDAS DE PESSOAS FÍSICAS  A fiscalização e a DRJ entenderam, a meu ver corretamente, que o valor das  matérias­primas adquiridas diretamente de pessoas físicas não compõem a base de cálculo do  crédito presumido de IPI, pois não sendo eles contribuintes do PIS e da Cofins, não haveria o  que ressarcir.  Ocorre que esta questão já foi pacificada pelo STJ que, ao julgar o RESP nº  993164,  pela  sistemática  do  recurso  repetitivo  (art.  543­C  do  CPC),  decidiu  que  o  crédito  presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por  força  da  IN SRF  nº  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  Neste  sentido  está  pacificada  também  a  jurisprudência  deste  tribunal  administrativo em diversas decisões. Cita­se a  título exemplificativo O Acórdão da CSRF nº  9303­002.057, de 27/09/2013, da relatoria do presidente desta 3ª Câmara, Conselheiro Rodrigo  da Costa Possas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.   As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de  IPI,  dos  valores  pertinentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas.  No  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstacularizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é  devida  a  atualização  monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  do  crédito  (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos).  Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.     Desta forma, atendendo ao comando da decisão do STJ, por força do art. 62­a  do  Regimento  Interno  do  CARF,  acato  o  recurso  voluntário  no  que  diz  respeito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI  nas  aquisições  de  matéria­prima  de  pessoas  físicas.  3) OUTROS EQUÍVOCOS COMETIDOS PELA FISCALIZAÇÃO  O  recorrente  aponta  inicialmente  um  equívoco  no  cálculo  do  percentual  do  crédito presumido em  relação a  janeiro/2002 cometido na planilha de  fl.  109.  Informa que  a  fiscalização inseriu um percentual de 0,22245%, quando o correto seria 36,1829%.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10410.003245/2006­14  Acórdão n.º 3301­002.310  S3­C3T1  Fl. 467          9 Analisando  referida  planilha  constata­se  efetivamente  que  a  fiscalização  cometeu  o  erro  apontado.  O  percentual  correto  de  crédito  presumido  para  o  mês  de  janeiro/2002 é efetivamente 36,1829%. Ocorre que este cálculo é repetido de forma acumulada  nos  meses  subseqüentes  e  ao  fazer  os  cálculos  corretos  para  os  meses  posteriores,  o  erro  cometido para  janeiro é  anulado, não gerando qualquer efeito para o cálculo  final do crédito  presumido.  Os  demais  erros  apontados  no  recurso  voluntário  não  são  decorrentes  de  cálculo e sim das glosas efetuadas que já foram objeto de análise nos tópicos anteriores.  4) CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário somente para incluir no cálculo do crédito presumido os valores glosados decorrente  das aquisições de matéria prima de pessoas físicas.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 467DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10920.911183/2012-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911183/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.380  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 83 /2 01 2- 12 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.911183/2012­12  Acórdão n.º 3801­003.380  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.911183/2012­12  Acórdão n.º 3801­003.380  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.911183/2012­12  Acórdão n.º 3801­003.380  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.911183/2012­12  Acórdão n.º 3801­003.380  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.911183/2012­12  Acórdão n.º 3801­003.380  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.911183/2012­12  Acórdão n.º 3801­003.380  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.911183/2012­12  Acórdão n.º 3801­003.380  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.911183/2012­12  Acórdão n.º 3801­003.380  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13971.000852/2001-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. MATÉRIA-PRIMA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRECEDENTES DO STJ. Faz jus ao crédito presumido do IPI o estabelecimento industrial ou comercial que adquire insumos e os repassa a terceiros para beneficiá-los, por encomenda, para posteriormente exportar os produtos. (REsp 752888/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 25/09/2009) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-002.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que negavam provimento quanto à industrialização por encomenda. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões e apresentará declaração de voto. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente Substituto RODRIGO CARDOZO MIRANDA - Relator EDITADO EM: 21/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 280          1 279  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.000852/2001­51  Recurso nº  133.977   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.289  –  3ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  MATÉRIA­PRIMA.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  BENEFICIAMENTO  POR  TERCEIROS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRECEDENTES DO STJ.  Faz jus ao crédito presumido do IPI o estabelecimento industrial ou comercial  que  adquire  insumos  e  os  repassa  a  terceiros  para  beneficiá­los,  por  encomenda, para posteriormente exportar os produtos.   (REsp 752888/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 25/09/2009)  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA SELIC.  A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 08 52 /2 00 1- 51 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Recurso Especial do Contribuinte Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Joel Miyazaki e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que negavam provimento quanto à  industrialização  por  encomenda.  O  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos  votou  pelas  conclusões e apresentará declaração de voto.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente Substituto    RODRIGO CARDOZO MIRANDA ­ Relator    EDITADO EM: 21/11/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto).     Relatório  Cuida­se de recurso especial  interposto por Teka Tecelagem Kuehnrich S/A  (fls.  206  a  216)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes (fls. 189 a 197) que, por maioria de votos, negou provimento quanto  à  inclusão dos valores da industrialização por encomenda na base de cálculo do benefício; e,  pelo voto de qualidade, quanto à inclusão de energia elétrica, combustíveis e  lubrificantes no  cálculo do benefício.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS — IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  IPI.  CONCEITO  DE  MATÉRIA­PRIMA  OU  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13971.000852/2001­51  Acórdão n.º 9303­002.289  CSRF­T3  Fl. 281          3 Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  além  daqueles  que  se  integram  ao  produto  novo,  os  bens  que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização  e  desde  que  não  correspondam a bens do ativo permanente.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCLUSÃO  DO  CUSTO  NO  CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  Os  custos  de  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  com  remessa  dos  insumos  e  retorno  do  produto  com  suspensão  do  IPI,  não  se  incluem na base de  cálculo do  crédito  presumido,  porque  não  são  aquisições  de  matéria­ prima, produto intermediário ou material de embalagem.  TAXA SELIC. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA.  É  de  ser  computadas  a  correção  monetária  e  a  taxa  de  juros  Selic  aos  ressarcimentos  de  crédito  presumido  do  IPI  após  o  protocolo destes.  Recurso voluntário negado. (grifos nossos)  O recurso especial de divergência do contribuinte buscou o reconhecimento  do direito ao crédito presumido de IPI quanto aos combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e  industrialização sob encomenda.  O  recurso  especial  foi  admitido  através  do  r.  despacho  de  fls.  257  a  262  apenas quanto à industrialização por encomenda.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 266 a 272.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser  conhecido.  Conforme se depreende dos autos, a questão a ser dirimida diz respeito (i) à  inclusão dos valores dos "serviços de  industrialização por  encomenda" no cálculo do crédito  presumido previsto na Lei nº 9.363/96, e (ii) à atualização do ressarcimento de créditos de IPI  pela taxa SELIC.  No tocante à possibilidade de se incluir ou não na base de cálculo do crédito  presumido do  IPI  os  valores  referentes  à  industrialização  por  encomenda,  e  ao  se  analisar o  artigo  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  identifica­se  que  a  finalidade  do  incentivo  à  exportação  é  o  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 ressarcimento das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre as aquisições no mercado  interno de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.  Por  sua  vez,  o  artigo  2º  desta  mesma  Lei  identifica  a  base  de  cálculo  do  ressarcimento,  determinando  o  cálculo  do  crédito  presumido  sobre  as  aquisições  totais  de  matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem, aplicando­se a essa base  de  cálculo  o  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produto exportado.  Em seguida, o parágrafo único do artigo 3º determina o uso dos conceitos de  matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem existente na  legislação do  IPI  para determinação daquela base de cálculo.  Efetivamente,  a  criação  do  incentivo  teve  por  finalidade  a  desoneração  tributária  dos  produtos  nacionais  exportados,  proporcionando  uma maior  competitividade  no  âmbito internacional.  O  processo  industrial  pode  ser  todo  executado  em  um  só  estabelecimento,  mas certas etapas desse processo podem ser transferidas a terceiros. Isso gera a necessidade de  se  transferir  a  terceiros  as  etapas  que  não  podem  ser  desenvolvidas  pelo  estabelecimento  industrial ou comercial  autor da encomenda,  interpondo­se um  industrializador, que exercerá  atividade­meio,  adicionando  valor  ao  produto  industrializado  e  retornando­o  ao  autor  da  encomenda.  Poderá  ainda  o  estabelecimento  autor  da  encomenda,  por  sua  conta  e  ordem,  remeter diretamente ao  industrializador matérias­primas para serem industrializadas. Essa é a  inteligência  da  industrialização  por  conta  e  ordem,  operação  tipificada  no  artigo  414  e  seguintes  do  Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2012  –  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (RIPI).  A  remessa  a  terceiros  de  produtos  industrializados  semi­elaborados  ou  matérias­primas pelo estabelecimento autor da encomenda são recebidos pelo industrializador  que a eles adicionará valor. Poderá o industrializador adicionar valor através da incorporação  de outras matérias­primas, produtos  intermediários,  embalagens e mão­de­obra,  retornando­o  novamente semi­elaborado ou pronto para comercialização para o autor da encomenda.  Tanto  a  Lei  nº  9.363/96  quanto  o  RIPI  não  fixam  definição  fiscal  para  a  expressão  matéria­prima.  Segundo  a  versão  eletrônica  do  Dicionário  Houaiss  da  Língua  Portuguesa (http://houaiss.uol.com.br), o verbete matéria­prima pode ser colhido nas seguintes  acepções: (i) a substância principal que se utiliza no fabrico de alguma coisa; (ii) qualidade do  que está em estado bruto, que precisa ser trabalhado, lapidado; base, fundamento.  Ora, se é assim, o produto retornado do industrializador ao encomendante não  pode sofrer interpretação restritiva que o ponha fora do campo de incidência do artigo 1º da Lei  nº 9.430/96, uma vez que o produto retornado ao encomendante é, na essência, o produto semi­ industrializado ou a matéria­prima modificada. Sua essência pode ter­se preservado, retornando  aprimorado para nova industrialização ou consumo. Desse modo, o produto semi­indutrializado  pelo  autor  da  encomenda,  remetido  para  o  industrializador,  quando  retornado  ao  autor  da  encomenda, embora semi­elaborado, é matéria­prima para o recebedor, uma vez que passará a  nova etapa de industrialização.  Nessa  hipótese,  a mão­de­obra  incorporada  ao  produto  semi­elaborado  fará  parte de seu custo de produção, percebendo o autor da encomenda o preço do produto semi­ industrializado.  Tenho  que,  juridicamente,  o  autor  da  encomenda  paga  preço  pelo  produto  semi­elaborado, não paga a mão­de­obra, que é custo de produção do industrializador.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13971.000852/2001­51  Acórdão n.º 9303­002.289  CSRF­T3  Fl. 282          5 Se é assim, retornando matéria­prima beneficiada ao estabelecimendo sob as  vestes de produto semi­elaborado e pagando o autor da encomenda o preço desse produto, onde  a mão­de­obra é um custo de produção do industrializador, não faz sentido e não se molda ao  arranjo  do  artigo  1º  da  Lei  nº  9.363/96  segregar  dele  a  mão­de­obra,  buscando­se  assim  segregar do preço do produto semi­elaborado a parcela correspondente a mão­de­obra.  Mesmo a formação do preço da matéria­prima em seu estado mais bruto pode  ter sido influenciado pelo acréscimo de mão­de­obra (via de regra o é, pois não se tem notícia  de matéria­prima que chegue à indústria sem intervenção humana), nem por isso a  legislação  do IPI, ao permitir o crédito do imposto sobre matéria­prima, determina seja ela expurgada do  preço de venda, colhendo apenas a matéria em si, como se isso fosse possível.  Vê­se,  assim,  que  o  conceito  fiscal  de  matéria­prima  da  legislação  do  IPI  convive harmonicamente com a mão­de­obra que lhe foi acrescida, custo de produção para o  vendedor e preço para o adquirente, estendendo­se tal conceito, portanto, à industrialização por  encomenda.  Resta assim permitida a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do  IPI a mão­de­obra que participe do custo de produção na industrialização efetuada por terceiros  (industrialização por encomenda), quando agregada à matéria­prima, produto intermediário ou  material  de  embalagem  na  fabricação  de  produtos  posteriormente  exportados  pelo  autor  da  encomenda.  No  tocante  à  industrialização  por  encomenda,  por  conseguinte,  meu  entendimento coincide com o do seguinte precedente:  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6     Esse entendimento, a propósito, também já acolhido no Superior Tribunal de  Justiça, sendo de se destacar o seguinte precedente, lastreado na jurisprudência consolidada de  ambas as Turmas de Direito Público daquele Egrégio Tribunal:    PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DO IPI. MATÉRIA­PRIMA.  BENEFICIAMENTO  POR  TERCEIROS.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.035.847/RS, DJE 03.08.2009, SOB O REGIME DO ART. 543­ C DO CPC.  ESPECIAL  EFICÁCIA  VINCULATIVA  DESSE  PRECEDENTE  (CPC,  ART.  543­C,  §  7º),  QUE  IMPÕE  SUA  ADOÇÃO  EM  Número do Recurso:   132221   Câmara:   SEGUNDA CÂMARA  Número do Processo:   11065.001121/00­69  Tipo do Recurso:   VOLUNTÁRIO  Matéria:   RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente:   SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA   Recorrida/Interessado:   DRJ­PORTO ALEGRE/RS  Data da Sessão:   05/12/2006 09:00:00  Relator:   Nadja Rodrigues Romero  Decisão:   ACÓRDÃO 202­17563  Resultado:   PPM ­ DADO PROVIMENTO PARCIAL POR  MAIORIA  Ementa:   Assunto: Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO  DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS.   A industrialização efetuada por terceiros,  visando aperfeiçoar, para o uso ao qual se  destina, matéria­prima, produto  intermediário ou material de embalagem  utilizados nos produtos exportados pelo  encomendante, agrega­se ao seu custo de  aquisição para o efeito de gozo e fruição do  crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à  Cofins, previsto na Lei nº 9.363/96.   PRECLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Incabível a apreciação na fase recursal de  matéria não questionada na fase impugnatória.  Recurso provido em parte.  D.O.U. de 16/12/2008, Seção 1, pág. 42 (grifos  nossos)  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13971.000852/2001­51  Acórdão n.º 9303­002.289  CSRF­T3  Fl. 283          7 CASOS  ANÁLOGOS.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Em  recurso  especial,  não  se  conhece  de  matéria  não  prequestionada.  2.  Faz  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI  o  estabelecimento  comercial  que  adquire  insumos  e  os  repassa  a  terceiros  para  beneficiá­los, por encomenda, para posteriormente exportar os  produtos. Precedentes.  3. É devida a correção monetária de créditos escriturais quando  o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude  de  resistência  oposta  por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo do Fisco. Precedentes.  4. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.035.847/PR, Min. Luiz  Fux,  DJe  03/08/2009,  sob  o  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  reafirmou o entendimento, que já adotara em outros precedentes  sobre  o  mesmo  tema,  no  sentido  de  que  ocorrendo  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  postergando o exercício do direito de crédito, exsurge legítima a  necessidade de atualização monetária.  5.  Não  é  cabível,  em  recurso  especial,  examinar  a  justiça  do  valor  fixado  a  título  de  honorários,  já  que  o  exame  das  circunstâncias previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC  impõe, necessariamente,  incursão à seara  fático­probatória dos  autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da  Súmula 389/STF.  6.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  (REsp  752888/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  15/09/2009,  DJe  25/09/2009)  (grifos e destaques nossos)  Já com relação à atualização do ressarcimento de créditos presumidos de IPI  pela  taxa SELIC,  é de  se  notar que  o Egrégio Superior Tribunal  de  Justiça  já  se  posicionou  quanto à matéria na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, ou seja, através  da análise dos chamados “recursos repetitivos”.  O precedente acima aludido tem a seguinte ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  oLUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009,  DJe  03/08/2009)  (grifos  nossos)  A decisão  acima  aludida  foi  proferida  justamente  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  lei  9.363/1996, em que atos normativos infralegais obstaculizaram a inclusão na base de cálculo  do incentivo das compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Restou  consolidado,  assim,  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, a atualização do ressarcimento de créditos presumidos de IPI pela taxa SELIC.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13971.000852/2001­51  Acórdão n.º 9303­002.289  CSRF­T3  Fl. 284          9 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte  quanto  à  inclusão  dos  valores  dos  "serviços  de  industrialização  por  encomenda"  no  cálculo  do  incentivo  previsto  na  Lei  nº  9.363/96 e no tocante à incidência da SELIC como critério de atualização no ressarcimento do  crédito presumido de IPI.     Rodrigo Cardozo Miranda              Declaração de Voto  Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 Assumi o compromisso de declarar por que acompanhei, pelas conclusões, o  n. relator quanto à industrialização por encomenda, única questão que poderia ainda ser objeto  de  controvérsia,  uma  vez  que  não  tive  até  o momento  oportunidade  de  relatar  a matéria  de  modo a expor por completo o meu ponto de vista. São as seguintes as considerações que faço,  em grande medida, coincidentes com as expostas pelo dr. Rodrigo Miranda.  Têm sido opostos três fundamentos para que se entenda que o valor pago pelo  industrial­exportador  a  título  de  industrialização  por  encomenda não  pode  ser  computado  na  base de cálculo do benefício fiscal instituído pela Lei 9.363/96.  Em  primeiro  lugar,  porque  a  interpretação  daquela  norma  haveria  de  ser  restritiva por envolver renúncia de receita fiscal. A base legal para tanto parece ser o artigo 111  do CTN. Ocorre que o que se lê no citado artigo é:    Art. 111.  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que  disponha sobre:    I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    II ­ outorga de isenção;    III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Destarte, necessário  se  faz enquadrar o benefício em  tela como hipótese de  suspensão ou de exclusão do crédito tributário, dado que não se trata nem de isenção de tributo  nem  de  autorização  para  não  cumprimento  de  obrigações  acessórias.  Não  considero,  no  entanto, que os créditos presumidos em geral, e o da Lei 9.363 em particular, assim se possam  definir.  Com efeito, o mesmo CTN que a todos nós vincula, estabelece as hipóteses  de exclusão de crédito tributário em seu art. 175:    Art. 175. Excluem o crédito tributário:    I ­ a isenção;    II ­ a anistia.    Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.    E  como  a  isenção  já  havia  sido  destacadamente  mencionada  no  art.  111  entendo  que  os  dois  dispositivos  lidos  conjugadamente  impõem  a  interpretação  restritiva  ou  literal apenas à anistia, à suspensão de crédito tributário e à dispensa de obrigações acessórias.  Não me parece que o crédito presumido se inclua em qualquer dessas situações.  Assim,  ainda  que  fosse  necessário  dar  uma  interpretação  “ampliativa”  ao  comando  inserto  na  Lei  9.363/96  considero  que  nada  o  impede.  Sequer  há  tal  necessidade,  porém.  É que o segundo fundamento utilizado parte da premissa de que o valor aqui  discutido não se enquadra como “valor de aquisição”, ou seja, decorrente de uma operação de  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13971.000852/2001­51  Acórdão n.º 9303­002.289  CSRF­T3  Fl. 285          11 compra  e  venda,  como  exigido  pela  Lei,  mas  sim  de  um  pagamento  por  uma  prestação  de  serviço. A essa premissa também não adiro.  Em primeiro lugar, porque a própria legislação do IPI, única ao que eu saiba  que  cuida  da  figura  da  industrialização  por  encomenda mediante  a  remessa  de  insumos  por  parte  do  encomendante,  é  clara  em  caracterizá­la  como  uma  operação  de  “industrialização  parcial” sujeita ao IPI. E dessa imposição não exclui nem mesmo os casos em que o executor  da  encomenda  não  agrega  nenhum  insumo  por  si  adquirido.  Isto  é,  mesmo  nesta  última  hipótese,  em  que  se  poderia  legitimamente  pretender  sua  equiparação  a  mera  prestação  de  serviço, a obrigação relativa ao IPI é mantida. E, no meu entender, ainda quando sujeita ao ISS.  Deixemos por enquanto essa hipótese de lado, dado que é mister reconhecer  não  ser  ela  a  regra.  De  fato,  na  maior  parte  das  vezes  em  que  um  industrial  recorre  à  industrialização  por  encomenda  o  faz  por  não  reunir  condições  técnicas  de  realizar  internamente  tais  operações,  seja  por  falta  de  pessoal  capacitado,  seja  por  não  possuir  o  equipamento adequado.  A  opção  não  está,  assim,  vinculada  ao  aproveitamento  de  um  possível  benefício  fiscal.  Está  ligada,  isto  sim,  à  racionalidade  econômica.  Em  outras  palavras,  ela  decorre  de  uma  decisão  econômica  de  não  verticalizar  o  processo  produtivo,  criando  internamente uma  linha ou divisão para  realizar a operação em  tela,  seja porque  infreqüente,  seja porque é mais barato realizá­la fora.  Posta essa diferente premissa, o fato é que o item em discussão só assume a  condição  de  matéria  prima  para  o  postulante  do  benefício  após  ter  sido  submetido  a  essa  industrialização parcial adicional. Antes, matéria prima ainda não é.  Essa conclusão, a meu ver, se impõe pela própria definição de matéria prima  tantas  vezes  por  nós  repetida:  item  que  é  utilizado  no  processo  produtivo  e  aí  é  integral  e  imediatamente  consumido,  incorporando­se  fisicamente  ao  item  fabricado. Ora,  se  no  estado  em  que  inicialmente  adquirido  o  item  não  pode  ainda  participar  do  processo  fabril  do  postulante, como pode ser, desde logo, considerado matéria prima?  Só o é, a meu sentir, após submetido àquele tratamento adicional. E, como já  disse,  mesmo  a  interpretação  literal  do  texto  normativo  permite  sua  inclusão  nesse  caso.  Deveras, dispõem os arts. 1º e 2º da Lei 9.363:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.   Fl. 284DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador  A meu  ver,  pois,  o  “valor  total”  a  que  se  refere  a  lei  tem  de  corresponder  àquele  que  a  empresa  desembolsou  para  contar  em  seu  estabelecimento  com  um  item  que  empregará efetivamente na produção do produto a exportar.  Vale  repetir  que  esse  acréscimo de  valor  –  correspondente  à  aqui  discutida  “industrialização adicional” – inclui, no mais das vezes, não apenas despesas com mão de obra,  mas  também, e com destaque, depreciação de ativo fixo não existente no estabelecimento do  encomendante, e, no mínimo, o lucro daquele que realiza a operação.  A presença dessa última parcela é, por si só, suficiente para não fazer sentido  pressupor  –  ao  menos  como  regra  –  que  um  dado  estabelecimento  capaz  de  realizá­la  internamente “opte” por contratá­la a terceiros e pagar mais por isso.  De  todo modo,  admitindo  que  na maior  parte  das  vezes  há  mesmo  outros  itens compondo o “preço dos serviços prestados”, a restrição proposta por alguns, parece­me,  não os alcançaria. De fato, quanto a eles, a meu sentir, não há como dizer que não ocorra uma  operação comercial.  A  celeuma,  pois,  vê­se  restrita  às  despesas  com mão­de­obra.  De  fato,  em  outros  processos  ela  vem  expressa  em  votos  da  primeira  instância  e  em  relatórios  de  verificação  fiscal  elaborados  pelas  autoridades  incumbidas  dos  trabalhos  fiscais.  E  pode  ser  resumida  assim:  se  o  postulante  houvesse  internalizado  a  operação,  não  haveria  crédito  presumido sobre essa parcela. Por “analogia” (ou “isonomia”, ou “justiça fiscal”, ou qualquer  coisa semelhante) também não deveria haver se ele a “externaliza”.  Como  já  repeti,  a  validade  do  argumento  tem  como  condições  necessárias  que 1) o postulante ao crédito presumido possa fazer internamente a operação; 2) o valor pago  ao executor se resuma ao da mão­de­obra empregada.   Essa  segunda  condição  só  seria  válida  na  ausência  de  qualquer  capital.  Do  contrário,  haverá,  pelo  menos,  o  “custo  do  capital”  empregado,  entendido  como  a  sua  depreciação  mais  lucro.  Em  outras  palavras,  apenas  se  fosse  contratado  algum(ns)  trabalhador(es), sem qualquer equipamento, para “prestar o serviço”.   Admitindo que isso fosse mesmo possível (e valesse a pena, do ponto de vista  econômico) o argumento ganharia força pela nossa jurisprudência que limitava o incentivo às  “aquisições realizadas a contribuintes dos tributos a ressarcir”. Desnecessário dizer que ela já  não mais se sustenta em face das reiteradas decisões do STJ em sentido contrário.  De  modo  que,  aclarados  devidamente  os  contornos  da  restrição  cogitada  pelos  que  negam  a  inclusão,  acredito  que  a  questão  somente  se  coloca  se:  1)  houver  uma  contratação apenas de “serviços” de industrialização e 2) ela se der junto a pessoas físicas que  não empreguem qualquer insumo ou equipamento nessa prestação.   Não é sequer necessário aqui adentrá­la: no presente processo (e acredito que  em  todos  que  venhamos  a  examinar) muito  longe  estamos  dessa  situação.  Aqui  se  pagou  a  outra empresa para o emprego de equipamentos específicos e pessoal especializado.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13971.000852/2001­51  Acórdão n.º 9303­002.289  CSRF­T3  Fl. 286          13 Despiciendo  dizer,  sobre  o  valor  pago  incidiram  integralmente  as  contribuições que se quer ressarcir.  E,  por  fim,  parece  não  ter  sido  sequer  questionado  pela  fiscalização  que  o  material recebido é empregado, como matéria­prima, nos calçados fabricados.  Essa  é,  em  verdade,  a  única  restrição  que  faço:  dado  que  a  lei  fala  em  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  não  haveria  tal  possibilidade de inclusão se os materiais recebidos fossem exportados no mesmo estado.  De fato, já tivemos oportunidade de examinar caso em que uma “fábrica” de  calçados,  de  fábrica  não  tinha  mais  nada,  “terceirizada”  que  fora  toda  a  produção.  Ela  se  limitava a exportar o produto pronto, assim recebido dos executores. Nessa hipótese, entendo  eu, não há benefício algum.  Mas aqui, ao contrário, a empresa emprega o produto beneficiado na efetiva  fabricação  daqueles  que  exporta.  Não  vejo  motivos  então  para  que  se  exclua  a  parcela  do  beneficiamento realizado.  Não muda essa minha conclusão o terceiro argumento contrário. É ele o fato  de  a  Lei  10.276  ter  expressamente  autorizado  a  inclusão  dessa  parcela  que  não  consta  explicitamente da Lei 9.363. A conclusão foi: se a partir daí pode, é porque antes não podia.   Com a devida vênia, entendo que as regras de hermenêutica consagradas não  permitem  essa  ilação.  De  fato,  não  faz  sentido  (lógico)  deduzir  uma  proibição  em  uma  lei  porque de outra tal proibição não conste. A não ser que a nova lei esteja regulando a mesma  matéria.   Como  se  sabe,  a  Lei  10.276  institui  uma  forma  alternativa  de  cálculo  do  benefício. Assim, dela tudo o que decorre é que na sistemática por ela introduzida, pode; nada  se  pode  inferir  quanto  à  outra  modalidade  de  que  ela  não  trata  e  cuja  legislação  cabe  interpretar.   É por esses motivos que entendo possível  a  inclusão sempre que o produto  objeto  da  industrialização  por  encomenda  seja  efetivamente  empregado  pelo  postulante  ao  benefício como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem no seu próprio  processo de industrialização.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 35366.003330/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 31/05/2003 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Parecer da AGU nº 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os Órgãos da Administração Pública não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratos na construção civil.
Numero da decisão: 2301-004.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA – Presidente na data da formalização. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério. Impedido: Wilson Antônio de Souza Correa
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados,  à  da  empresa  e  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  Consta do Relatório Fiscal da NFLD (fls. 56) que a notificada foi contratante  das  empresa  ALSTOM  BRASIL  LTDA,  para  executar  serviços  de  obras  de  implantação  e  reforma  do  Centro  de  Controle  Operacional  –  CCO,  e  não  se  elidiu  da  responsabilidade  solidária nos termos da legislação aplicável.  A autoridade notificante informa que o contrato firmado entre a notificada e a  empresa  contratada  prevê,  ainda,  em  sua  Cláusula  Quarta,  a  contratação  da  empresa  PEM  ENGENHARIA S/A, para execução de serviços de montagens e outros serviços de construção  civil, que faturava diretamente para o Metrô.  A fiscalização fundamentou o lançamento no art. 30, da Lei 8.212/91, para a  empresa ALSTOM BRASIL LTDA, e no art. 31 do mesmo diploma legal, na redação anterior  à  alteração  promovida  pela  Lei  9.711/98,  para  a  contratada  PEM,  tendo  em  vista  a  apresentação, por essa última, de Liminar desobrigando­a do destaque da retenção de 11%, e  determinando que se procedesse nos termos da legislação anterior.  A notificada e as empresas contratadas impugnaram o débito  Cientificadas do Relatório Fiscal Complementar (fls. 161/162), as recorrentes  não se manifestaram e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão­Notificação  nº 21.401.4/008/2006 (fls. 741), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD  procedente.  A  empresa  notificada  e  as  solidárias  apresentaram  recursos,  alegando,  em  apertada  síntese,  decadência  de  parte  do  débito,  ausência  de  cessão  de  mão  de  obra  nos  serviços prestados,  inaplicabilidade do  instituto da responsabilidade solidária,  tendo em vista  que os serviços contratados não se referiam a construção civil, nulidade por ausência de MPF,  inexigibilidade do débito por ser o contribuinte uma entidade pública, adesão ao REFIS pela  prestadora, excesso de encargos moratórios e inconstitucionalidade da taxa SELIC   Por  meio  do  Decisório  116/2006  (fls.  852),  o  processo  foi  convertido  em  diligência pela 4a CAJ do CRPS para que a autoridade lançadora informasse se a prestadora já  havia sofrido fiscalização total, ou se existia  lançamento, parcelamento ou CND de baixa em  seu nome.  Em atendimento à solicitação de diligência, agente fiscal emitiu a informação  fiscal de fls. 855 e as recorrentes, cientificadas do despacho fiscal, não se manifestaram.  É o Relatório  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35366.003330/2005­13  Acórdão n.º 2301­004.019  S2­C3T1  Fl. 907          3   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  A  fiscalização  constatou  que  a  notificada  foi  contratante  da  empresa  ALSTOM  BRASIL  LTDA  e  da  sub­contratada  PEM  ENGENHARIA  S/A,  para  executar  serviços  de  obras  relacionados  à  construção  civil  e  fundamentou  o  lançamento  na  responsabilidade solidária de que trata o inciso VI, art. 30, da Lei 8.212/91, transcrito a seguir:  Art. 30 (...)  (...)  VI­_O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591/64,  o  dono  da  obra  ou  o  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer que seja a forma de contração da construção, reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  da  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício  de ordem. (Redação alterada pela MP nº 1.523­9, reeditada até  a conversão na Lei nº9.528/97)  Entretanto,  os  dispositivos  legais  acima  não  se  aplica  aos  órgãos  da  Administração  Pública,  conforme  entendimento manifestado  pela Advocacia­Geral  da União  no Parecer nº. AC – 055, de 08.11.2006, cuja ementa transcrevo a seguir:    “PROCESSOS: 00552.001601/2004­25  00405.001152/ 99­ 90  00404.004214/2006­14  INTERESSADOS: MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  – MPS CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA  DE SANTA CATARINA ­ CEFET/SC  MINISTÉRIO  DA  DEFESA  ­  COMANDO  DO  EXÉRCITO  MINISTÉRIO DA FAZENDA ­ MF  ASSUNTO:  Contribuições  previdenciárias.  Contrato  administrativo.  Definição  da  responsabilidade  tributária  da  contratante  (Administração  Pública)  e  do  contratado  (empregador)  pelas  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  empregados  deste.  Lei  nº  8.666/93,  art.  71.  Obras  públicas.  Contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  (Lei  nº  8.212/91, art.  30, VI) ou  serviço  executado mediante  cessão de  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 mão­de­obra  (Lei  nº  8.212/91,  art.  31).  Distinção.  Lei  nº  9.711/98. Retenção.  EMENTA:  PREVIDENCIÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONTRATOS.  OBRAS  PÚBLICAS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  E  RETENÇÃO.  DEFINIÇÃO.  I  ­  Desde  a  Lei  nº  5.890/73,  até  a  edição  do  Decreto­Lei  nº  2.300/86,  a  Administração  Pública  respondia  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  construtor  contratado para a execução de obras de construção, reforma ou  acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação.  II ­ Da edição do Decreto­Lei nº 2.300/86, até a vigência da Lei  nº  9.032/95,  a  Administração  Pública  não  respondia,  nem  solidariamente,  pelos  encargos  previdenciários  devidos  pelo  contratado,  em  qualquer  hipótese.  Precedentes  do  STJ.  III  ­  A  partir da Lei nº 9.032/95, até 31.01.1999  (Lei nº 9.711/98, art.  29),  a  Administração  Pública  passou  a  responder  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  cedente  de  mão­de­obra  contratado  para  a  execução  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (Lei nº 8.666/93, art.  71, § 2º), não sendo responsável, porém, nos casos dos contratos  referidos  no  artigo  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91  (contratação  de  construção,  reforma  ou  acréscimo).  V  ­  Atualmente,  a  Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social  devidas  pelo  construtor  ou  subempreiteira  contratado  para  a  realização  de  obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a  forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão­ de­obra,  ou  seja,  desde  que  a  empresa  construtora  assuma  a  responsabilidade direta e  total pela obra ou repasse o contrato  integralmente (Lei nº 8.212/91, art. 30, VI e Decreto nº 3.048/99,  art. 220, § 1º c/c Lei nº 8.666/93, art. 71). V ­ Desde 1º.02.1999  (Lei nº 9.711/98, art.  29), a Administração Pública  contratante  de  serviços  de  construção  civil  executados mediante  cessão  de  mão­de­obra  deve  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  contratada, cedente da mão­de­obra (Lei nº 8.212/91, art. 31).”  Dessa  forma,  sendo  a  notificada  uma  Sociedade  de  Economia  Mista,  integrante, portanto, da Administração Pública indireta, entendo que aplica­se ao caso presente  o parecer da AGU acima transcrito, mesmo porque o referido Parecer ressalta que o dispositivo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.032/95  (§  2º  do  artigo  71  da  Lei  nº  8.666/93)  não  faz  alusão  ao  artigo 30, inciso VI, da Lei nº 8.212/91, razão pela qual concluiu que a Administração Pública  responde solidariamente com o contratado somente nos casos de serviços de construção civil  realizados mediante cessão de mão­de­obra (artigo 31 da Lei de Custeio).  A  fiscalização  fundamentou  o  débito  também  no  art.  31,  da  Lei  8.212,  na  redação  anterior  à  alteração  promovida  pela  Lei  9.711/98,  tendo  em  vista  a  existência  de  liminar  em Mandado  de  Segurança  para  a  contratada  PEM,  desobrigando­a  do  destaque  da  retenção de 11%, e determinando que se procedesse nos termos da legislação anterior.  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35366.003330/2005­13  Acórdão n.º 2301­004.019  S2­C3T1  Fl. 908          5 O art. 31, na vigência anterior à Lei 9.711/98, estabelecia que:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Dessa  forma,  a  empresa  contratante  era  responsável  pelas  obrigações  da  contratada somente em relação aos serviços prestados com cessão de mão de obra, o que não  restou demonstrado, no caso em tela, em relação à empresa PEM..  Entendo,  também, que a cobrança do  referido crédito não pode persistir  em  nome  das  empresas  contratadas,  tendo  em  vista  que  a  base  de  cálculo  do  tributo  foi  aferida  indiretamente,  sendo que  a  aferição  indireta  é uma medida de  exceção,  autorizada nos  casos  previstos pelo art. 33, §§ 3° e 6° da Lei n° 8.212, de 1991, e como não há a solidariedade, o  tributo deveria ser lançado nas empresas contratadas de forma direta.  Cumpre  observar  que  o  tributo  somente  poderá  ser  lançado  com  base  na  aferição indireta nos casos em que resultem infrutíferas as tentativas de identificar o real valor  da base de cálculo da contribuição junto às empresas prestadoras do serviço.  Nesse sentido e,   CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta,  VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                                Fl. 997DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 19515.006264/2009-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CLARA E PRECISA - VÍCIO MATERIAL Tendo o fiscal autuante não demonstrado de forma clara e precisa a fundamentação legal que suportam os fatos que originaram o lançamento, ou seja a descaracterização de estagiário para se efetivar a caracterização de segurado empregado, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, há que se declarar a nulidade do lançamento por vício material. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário para em Preliminar (i) se reconhecer a decadência até a competência 11/2004, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN; (ii) anular o lançamento por vício material. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto e o Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva. Fez sustentação oral o Dr. Carlos Gonçalves Junior OAB/ SP nº 18.3311.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CLARA E PRECISA - VÍCIO MATERIAL Tendo o fiscal autuante não demonstrado de forma clara e precisa a fundamentação legal que suportam os fatos que originaram o lançamento, ou seja a descaracterização de estagiário para se efetivar a caracterização de segurado empregado, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, há que se declarar a nulidade do lançamento por vício material. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário para em Preliminar (i) se reconhecer a decadência até a competência 11/2004, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN; (ii) anular o lançamento por vício material. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto e o Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva. Fez sustentação oral o Dr. Carlos Gonçalves Junior OAB/ SP nº 18.3311.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  há  que  se  declarar  a  nulidade  do  lançamento por vício material.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  em  Preliminar  (i)  se  reconhecer  a  decadência  até  a  competência 11/2004, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN; (ii) anular o lançamento por  vício material.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Maria Anselma Coscrato  dos  Santos.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa.  Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto e o Conselheiro Jhonatas  Ribeiro da Silva. Fez sustentação oral o Dr. Carlos Gonçalves Junior OAB/ SP nº 18.3311.    Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006264/2009­41  Acórdão n.º 2403­002.420  S2­C4T3  Fl. 1.406          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – NUBE NÚCLEO  BRASILEIRO DE ESTÁGIOS LTDA. contra Acórdão nº 16­27.728 ­ 11ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  ­  SP  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal – AIOP nº. 37.176.382­7, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 68.932,69.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Terceiros, no período de 01/2004 a 12/2004:  a) 2,5% ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação ­  FNDE;  b) 1,0% ao Serviço Nacional do Comercio ­ SENAC;  c) 1,5% ao Serviço Social do Comercio ­ SESC;  d) 0,2% ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária  ­  INCRA;  e  e)  0,6  ao  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  As Micro  e  Pequenas Empresas ­ SEBRAE.  O Relatório Fiscal, às fls. 43 a 48, informa que:  Constitui  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  as  remunerações pagas aos segurados empregados, sobre as quais  o  contribuinte  não  fez  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias.  As  bases  de  cálculo,  as  alíquotas  e  as  contribuições  apuradas  encontram­se  devidamente  discriminadas no anexo Discriminativo do Débito­ DD.  0  contribuinte  não  atendeu  ao  disposto  na  lei  n°  6.494/77,  regulamentada  pelo  decreto  n°  87.497/82,  portanto,  os  estagiários  foram  enquadrados  como  segurados  obrigatórios,  na  qualidade  de  segurados  empregados,  com  suas  bolsas  servindo de base­de­cálculo das contribuições previdenciárias.  Tomou­se como base  os valores  lançados na DIRF 2005, ano  calendário  2004,  cód.  0561  —RENDIMENTOS  DO  TRABALHO ASSALARIADO, Livro Diário n° 7, registrado no  JUCESP  sob.  N°  146430,  de  11/08/2006,  conta  contábil  04.01.03.001.00009 e Relação de Estagiários.  0  próprio  contribuinte  admite  a  qualidade  de  segurado  empregado  de  seus  estagiários,  quando,  da  informação  anual  na  DIRF  2005,  ano  calendário  2004,  enquadra  os  "estagiários" que sofreram retenção do Imposto de Renda na  Fonte,  como  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO  CÓD.  0561,  conforme  cópias  das  DIRFs  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 anexas ao  presente. Os  segurados  identificados  com o CPF no  Relatório de Lançamentos, constam da DIRF 0561 e os demais  segurados estão discriminados na Relação de Estagiários.  Ressalta  ainda  que,  de  uma  massa  salarial  total  de  R$  168.821,09 declarada em GFIP, para o ano de 2004, a empresa  apresenta  como  remuneração  de  estagiários  o  valor  de  R$  715.713, 69, em seu Demonstrativo de Resultado do Exercício,  ano­base 2004, superando em mais de 04 (quatro) vezes o valor  gasto com sua folha de salários.  Outrossim,  em  relação  ao  prazo  decadencial,  o  Relatório  Fiscal  aponta  a  utilização do critério exposto no art. 173, I, CTN:  7.2 para fins de aplicação da Súmula Vinculante n. 08, do STF,  publicada  em  20.06.2008,  na  contagem  do  prazo  decadencial,  observou­se  o  disposto  no  artigo  173,inciso  I,  da  Lei  5172,  de  25.10.1966 (CTN)  Ademais, houve Representação Fiscal Para Fins Penais – RFFP:  7.1 A situação encontrada no contribuinte ensejou a emissão de  representação fiscal para fins penais, pela prática, em tese, dos  crimes  de  sonegação  de  contribuição  Previdenciária  e  falsificação  de  documento  público,  caracterizado  pela  apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Em relação aos acréscimos legais, o Relatório Fiscal, às fls. 43 a 48, informa  que  foi  feita a comparação das multas de modo a  se aplicar a mais benéfica ao contribuinte,  conforme o Demonstrativo de Cálculo da Multa Mais Benéfica:  Os  levantamentos  foram  classificados  de  acordo  com  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  "Demonstrativo  de  Cálculo  da  Multa  Mais  Benéfica",  em  anexo.  Os  valores  originais  devidos  sofreram  a  incidência  dos  acréscimos  legais  decorrentes do no recolhimento em época própria, bem como, da  multa  de  oficio,  quando  devida,  aplicando  a  penalidade  mais  benéfica, em respeito ao art. 106, II, do CTN.  A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal, na qual consta o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo do  Débito ­ DD, às fls. 04, é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  no  dia 24.12.2009,  conforme  Aviso de recebimento – AR nº SO705231549BR às fls.52 e 54.  A Recorrente apresentou Impugnação, às fls. 55 a 73, com Anexo às fls. 74 a  966, juntando Procuração (doc.01), alteração Contratual n° 5 (doc.02), Termos de Compromisso  de Estagio  (doc. 3), Apostilas de Treinamento  (doc.4) e Requerimento  solicitando a  juntada de  cópia  da  Impugnação  e  de  nova  Procuração,  em  substituição  à  Procuração  juntada  a  peça  impugnatória inicial.  As  alegações  deduzidas  em  sede  de  Impugnação,  conforme  o  relatório  da  decisão de primeira instância:  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006264/2009­41  Acórdão n.º 2403­002.420  S2­C4T3  Fl. 1.407          5 (i)  DAS  PRELIMINARES  DA  DECADÊNCIA  —  APLICAÇÃO DO ART. 150, §4°, DO CTN   De  acordo  com  a  Súmula  8,  do  STF,  o  INSS  tem  o  prazo  decadências de 05 anos para  constituir  seus  créditos. No caso,  sendo  as  contribuições  previdenciárias  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o referido prazo começa a fluir da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  teor  do  disposto  no  art.  150, §4°, do CTN, e não deve ser aplicado o disposto no art.173,  I, do CTN, como entendeu a fiscalização.  Ressalta ainda, que houve nesses meses outros fatos geradores  em  seus  documentos  declaratórios,  de  modo  que  houve  o  pagamento de tributo declarado em GFIP e cabia A autoridade  homologar o valor  informado e recolhido, o que não ocorreu,  acarretando  assim  a  extinção  do  pretenso  crédito  tributário  após 5 anos do fato gerador. Cita jurisprudências a respeito.  Acresce ainda que o Conselho de Contribuintes já tem aplicado  o  referido  prazo  decadencial,  destacando  o  processo  administrativo  10940.000.445/2002­01,  em  observância  ao  Parecer PGFN/CAT n° 1617/2008. Portanto, o presente AI deve  ser totalmente anulado em razão da sua decadência.  (ii)  DA  MOTIVAÇÃO  GENÉRICA  —  NULIDADE  PELA  VEDAÇÃO  AO  EXERCÍCIO  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO   Argúi  ainda  que  após  um  frágil  e  superficial  procedimento  de  fiscalização, pois esta deixou de analisar fatos e documentos que  demonstram  a  absoluta  legalidade  da  contratação  dos  estagiários  da  empresa,  com  o  fiel  cumprimento  A  legislação  aplicável  a  essas  contratações,  a  Impugnante  foi  autuada  pela  genérica  motivação  de  que  a  empresa  não  teria  atendido  ao  disposto na lei n° 6494/77, bem como pelo fato de ter informado,  erroneamente,  em  sua  DIM'  2005  o  rendimento  das  bolsas  auxilio  de  seus  estagiários  sob  o  código  0561,  atinente  aos  rendimentos  de  trabalho  assalariado  (erro  formal  de  preenchimento da declaração).  Aliado  a  esses  motivos,  o  fato  de  a  Impugnante  possuir  urna  quantidade  superior  de  estagiários  do  que  funcionários  segurados, levou o fisco a descaracterizar a TOTALIDADE dos  contratos de estágios firmados pela Impugnante ao longo do ano  de  2004  para  enquadrar  seus  estagiários  como  segurados  obrigatórios do INSS.  Assim, ao lavrar o presente Auto com motivação e fundamentos  genéricos,  a  fiscalização  ceifou  da  Impugnante  o  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  o  que  demonstra  a  absoluta  nulidade desta autuação. O relatório fiscal não especifica quais  as  disposições  da  lei  6494/77,  regulamentada  pelo  decreto  87.497/82 foram descumpridos.  Ressalta  que  em  cumprimento  ao  principio  da  motivação  a  administração pública tem a obrigação de justificar de fato e de  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 direito o motivo de seus atos e que, apesar de este Principio não  estar  expressamente  previsto  na  CF,  sendo  um  principio  infraconstitucional  previsto  na  lei  9784/99,  já  está amplamente  reconhecido na doutrina e na jurisprudência.  Transcreve  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Conselho Superior de Recursos Fiscais.  Em que pese a absoluta nulidade deste Auto por deficiência de  sua  motivação,  a  Impugnante  demonstrará  a  seguir  o  total  cumprimento  à  legislação  aplicável  contratação  de  seus  estagiários.  (iii) DAS RAZOES DE MÉRITO DO FIEL CUMPRIMENTO  DA LEI N° 6.494/77 E DECRETO N° 87.497/82   Transcreve  o  disposto  na  lei  n°  6.494/77  e  no  decreto  n°  87.497/82  afirmando  que  a  Impugnante  cumpriu  todos  os  requisitos  objetivos  impostos  pela  referida  legislação  na  contratação e utilização de seus estagiários, ou seja:  1­  que  os  estagiários  estejam  comprovadamente  freqüentando  cursos  de  educação  superior,  de  ensino  médio,  de  educação  profissional de nível médio ou superior ou escolas de educação  especial  (art.1°,  §1  0,  da  lei  6494/77  e  art.1°  do  decreto  87.497/82);  2­ que a  jornada do estágio  seja compatível com o seu horário  escolar( art. 50 da referida lei);  3­ que o termo de compromisso celebrado seja assinado entre o  estudante  e  a  empresa  contratante,  com  a  interveniência  obrigatória  da  instituição  de  ensino,  onde  estarão  acordadas  todas  as  condições  de  realização  do  estágio  (art.  3°  da  lei  6494/77 e art.5° do decreto 97.497/82);  4­ que seja contratado seguro de acidentes pessoais em favor do  estudante(art.8° do decreto 87.497/82).  Para  que  a  fiscalização  constatasse  o  cumprimento  dos  requisitos objetivos, reproduzidos nos itens 1 a 3 acima, bastaria  que a mesma examinasse os  termos de compromisso de estágio  (docs.3)  que  lhe  foram  disponibilizados.  Esses  termos,  além de  comprovarem o cumprimento do item 3 também demonstram que  os  estudantes  estavam  devidamente  matriculados  nos  cursos  citados,  bem  como  que  suas  jornadas  de  trabalho  eram  compatíveis com o seu horário escolar, do contrário os Termos  jamais seriam firmados e aprovados pelas instituições de ensino  intervenientes.  Da análise desses termos verifica­se também o cumprimento do  item  4  acima,  pois  conforme  consta  do  art.  5°  dos  referidos  contratos,  a  Impugnante  possui  para  todos  os  seus  estagiários  seguro  contra  acidentes  pessoais  da  seguradora  Santander  Seguros SA (apólice n° 101.97.0.00000142).  Da  mesma  forma  a  fiscalização  quedou­se  inerte  quanto  ao  eventual  descumprimento  dos  requisitos  subjetivos,  o  que  só  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006264/2009­41  Acórdão n.º 2403­002.420  S2­C4T3  Fl. 1.408          7 poderia  ser  constatado  por  meio  de  diligências  fiscalizatórias  nas instalações do contribuinte, o que jamais ocorreu.  Entretanto, para que não restem dúvidas quanto ao cumprimento  de todos os requisitos impostos, salienta que mesmo os requisitos  subjetivos, previstos no art. Art.1°, §2° e 3° da lei. 6494/77 e art.  2° e 3° do decreto 87.497, foram cumpridos pela impugnante.  0  estudante  ao  ser  contratado  como  estagiário  estará  efetivamente vivenciando e absorvendo na prática, situações de  vida  e  de  trabalho,  tais  experiências  são  inerentes  a  qualquer  atividade  profissional. Quanto  a  complementação  do  ensino  de  seus  estagiários,  ressalta  que  todos  os  funcionários  do  contribuinte,  sejam  eles  estagiários  ou  não,  são  submetidos  constantemente  a  treinamento  e  cursos  de  diversos  temas,  que  proporcionam  uma  efetiva  complementação  ao  ensino  desses  estudantes. A  titulo  de  ilustração,  anexa  os autos  apostilas  dos  mais recentes cursos e treinamentos oferecidos pela Impugnante,  abrangendo diversos temas, docs.4.  Diante do exposto, verifica­se que a Impugnante cumpre todos os  requisitos  exigidos  pela  legislação  aplicável  à  contratação  de  estagiários, vigente à época dos fatos geradores.  (iv)  DO  ERRO  FORMAL  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIU  2005  E  DA  INEXISTÊNCIA  DE  LIMITAÇÃO  À  QUANTIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS   Enfatiza  que  o  fato  de  a  Impugnante  ter  declarado  na  DIRF  2005 a retenção do imposto de renda incidente sobre as bolsas  de  seus  estagiários  sob  o  código  0561  (aplicável  aos  rendimentos  de  trabalho  assalariado)  levou  a  autoridade  fiscalizadora a presumir que a Impugnante "admite a qualidade  de segurado empregado de seus estagiários."  Ocorre que tal fato ( utilização de código de receita atinente ao  trabalho  assalariado)  não  caracteriza  esses  pagamentos  como  salários de funcionários segurados.  A  errônea  informação  do  código  de  receita  consiste,  tão  somente, em um erro formal de preenchimento da declaração do  contribuinte,  não  podendo  esse  fato  isolado  servir  de  fundamentação para a autuação ora combatida.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  quantidade  de  estagiários  era  desproporcional  à  quantidade  de  segurados  empregados  da  empresa, em momento algum pode ser utilizada para demonstrar  ou caracterizar a validade do ato administrativo,  isto porque, a  legislação então aplicável à contratação de estagiários JAMAIS  limitou  quantitativamente  a  contratação  dos  estudantes,  tampouco  impôs  limitações de proporção para manutenção dos  estagiários. Ademais, não se pode olvidar que uma empresa, que  tem  como  principal  atividade  e  final  idade  a  integração  e  o  fomento na utilização dessa "mão de obra" de estudante,  tenha  por preferência a contratação e treinamento de estagiários para  realização de sua própria atividade.  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Finaliza  afirmando  que  mesmo  se  houvesse  uma  limitação  à  quantidade de estagiários a serem contratados pela Impugnante,  a  fiscalização descaracterizou a totalidade desses estudante, ou  seja, se o fisco considera que existe um "limite tolerável" para a  contratação de estagiários, a presente autuação se verifica nula,  porquanto  abarcou  a  totalidade  das  contratações  da  Impugnante.  Portanto,  os  argumentos  utilizados  pela  fiscalização  acima  combatidos sequer merecem ser considerados para o julgamento  da  subsistência  de  seu  ato,  a  uma  porque  não  encontram  respaldo na legislação a duas porque não demonstram a verdade  material  dos  autos,  qual  seja,  de  que  as  contratações  dos  estagiários atendeu plenamente à legislação especifica citada.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 16­27.728 ­ 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de São Paulo I ­ SP, às fls. 274 a 282, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTRATAÇÃO  DE  ESTAGIÁRIOS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  0  QUE  PRECEITUA  A  LEI  6.494/77.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  SEGURADOS EMPREGADOS.  Nos termos do artigo 9°, inciso I, alínea "h" do Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99,  os  estagiários que prestam serviços a empresa, em desacordo com a  Lei  n.°  6.494/77,  são  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social, ­como empregados.  do contribuinte o ônus de demonstrar a observância da Lei n.°  6.494/77  no  estágio  remunerado,  pois  a  falta  da  demonstração  do  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  na  referida  lei  implica  na  caracterização  de  serviço  prestado  por  segurado  empregado.  A  importância  recebida  a  titulo  de  bolsa  de  complementação  educacional de estagiário, quando paga em desacordo com a Lei  n.°  6.494/77,  integra  o  salário  de  contribuição,  nos  termos  do  artigo 28, parágrafo 9 0, alínea "i" da Lei 8.212/91.  AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS.  0 Auto de Infração  (AI) encontra­se revestido das  formalidades  legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos  de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração (AI) e  seus  anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua  manifestação,  e  quando  estejam  discriminados,  nestes,  a  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006264/2009­41  Acórdão n.º 2403­002.420  S2­C4T3  Fl. 1.409          9 situação Mica constatada e os dispositivos legais que amparam  a autuação.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  ID  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  deve seguir as regras previstas no Código Tributário Nacional,  em  face  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante STF n° 08.  PROVA. DOCUMENTAL PERICIAL. INDEFERIMENTO.  A  apresentação de  razões  e  provas  documentais  deve  obedecer  As regras contidas no art. 16 do Decreto 70235/72.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  acordam  os  membros  da  11'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, considerar, nos termos do relatório e voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  a  IMPUGNAÇÃO  IMPROCEDENTE, MANTENDO 0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Encaminhe­se  A Delegacia  de  jurisdição  do  contribuinte,  para  cientificá­lo  deste  Acórdão,  fornecendo­lhe  cópia,  e  intimá­lo  para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 (trinta) dias  da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, nos termos  dos artigos 25,  inciso  II  (redação dada pela Lei n.° 11.941, de  27105/2009), e 33 do Decreto n.° 70.235/72.  • Sala de Sessões, em 11 de Novembro de 2010.  A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente a decisão de primeira instância e reitera as argumentações deduzidas em  sede de Impugnação.  (i)  DAS  PRELIMINARES  DA  DECADÊNCIA  —  APLICAÇÃO  DO ART. 150, §4°, DO CTN   (ii)  DA  MOTIVAÇÃO  GENÉRICA  —  NULIDADE  PELA  VEDAÇÃO  AO  EXERCÍCIO  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO  (iii) DAS RAZOES DE MÉRITO DO FIEL CUMPRIMENTO DA  LEI N° 6.494/77 E DECRETO N° 87.497/82  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 (iv) DO ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DA DIU 2005  E  DA  INEXISTÊNCIA  DE  LIMITAÇÃO  À  QUANTIDADE  DE  CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS    Em julgamento realizado em 18.10.2012, esta Colenda Turma de Julgamento  deliberou em baixar o processo em Diligência para informação da Unidade da Receita Federal  do Brasil ­ RFB de Jurisdição do Recorrente informasse:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que  a  Autoridade  Fiscal  responsável  pela  lavratura  do  presente  AIOP informe:  (a) se e em quais competências, no período 01/2004 a 12/2004,  consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil informações de  recolhimentos, e ou parcelamentos, feitos pelo sujeito passivo em  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS,  independentemente  do  código de recolhimento;  (b)  se  o  sujeito  passivo  efetivou  ou  não  a  retificação DIRF  do  ano  2005,  referente  ao  ano  calendário  2004,  ao  enquadrar  os  "estagiários"  que  sofreram  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  como RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO  CÓD. 0561.    Após, em 27.08.2013, a Unidade da RFB informa às fls. 1398:  REFERENCIA PROCESSO: 19515.006264/2009­41   EMPRESA: NUBE NÚCLEO BRASILEIRO DE ESTÁGIOS LTD   CNPJ: 02.704.396/0001­83   ASSUNTO: AUTO DE  INFRAÇÃO DEBCAD N°  37.176.382­7  de 21/12/2009    DESPACHO   Objetivo da Diligência:  1) Trata­se de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima  identificada,  correspondente  à  contribuição  previdenciária  referente  'a  parte  patronal  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa , relativa ao período de 1 a 12/2004..  2)  Em  atendimento  ao  Despacho  de  Diligência  conforme  Resolução  n°  2403­000.103  de  18/10/12  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  4o  Câmara  /  3  a  Turma  Ordinária  ,  a  diligência  fiscal  foi  iniciada  em  14/08/2013  ,  conforme  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  Aviso  de  Recebimento ­ AR datado de 19/08/2013 ,  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006264/2009­41  Acórdão n.º 2403­002.420  S2­C4T3  Fl. 1.410          11  3) Em função da falta de elementos comprobatórios nos autos,  os  membros  do  colegiado  solicitam  que  se  informe  se  houve  recolhimentos  ou  parcelamentos  nas  competências  de  1  a  12/2004  e  se  houve  retificação  da  DIRF  2005  ano  calendário  2004 para os rendimentos do trabalho assalariado cód.0561.:  4) Em resposta às solicitações do item 3, informamos que:  4.1 ­ Constam recolhimentos nas competências de 1 a 12/2004  conforme  declarado  em  GFIP  (anexas  Telas  extraídas  de  Sistema  Interno  da  Receita  Federal)..Não  constam  parcelamentos.  4.2  ­  A  DIRF  2005  referente  ao  ano  calendário  2004  foi  retificada  anteriormente  ao  início  da  referida  ação  fiscal,  entregue  em  18/04/2005  sendo  processada  em  02/05/2005  conforme  recibo  n°  30.15.18.80.38  (anexas  Telas  extraídas  de  Sistema Interno da Receita Federal),  5)  O  contribuinte  foi  cientificado  deste  documento  em  27/08/2013  através  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  entregue por via postal e do prazo de 30  (dez) dias  , conforme  art.  35  parágrafo  único  do  Decreto  7.574  de  29/9/11  para  apresentar  contra­razões  sobre  os  resultados  desta  diligência  caso não concorde.  São Paulo 27/08/2013    Em relação à Diligência Fiscal,  o  contribuinte  atravessou Manifestação nos  autos  anexando  cópias  de  GPS  pagas  e  também  declarando  não  ter  apresentado  DIRFs  retificadoras relacionadas com o tema tratado nos autos.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi  interposto  tempestivamente, conforme informação colhida aos  autos  a  partir  da  data  de  ciência  do  Acórdão  da  decisão  de  primeira  instância  e  a  data  de  protocolo do Recurso Voluntário.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (i)  DAS  PRELIMINARES  DA  DECADÊNCIA  —  APLICAÇÃO DO ART. 150, §4°, DO CTN   Analisemos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006264/2009­41  Acórdão n.º 2403­002.420  S2­C4T3  Fl. 1.411          13 aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que  haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se  aplica  a  regra  especial  disposta  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  se  depreende  do  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na hipótese dos autos, a Diligência Fiscal,  realizada pela Unidade da RFB  de  jurisdição do contribuinte,  informa no  item 4, às  fls. 1398, que constam recolhimentos  nas competências 01/2004 a 12/2004:  (...)  3) Em função da falta de elementos comprobatórios nos autos, os  membros  do  colegiado  solicitam  que  se  informe  se  houve  recolhimentos  ou  parcelamentos  nas  competências  de  1  a  12/2004  e  se  houve  retificação  da  DIRF  2005  ano  calendário  2004 para os rendimentos do trabalho assalariado cód.0561.:  4) Em resposta às solicitações do item 3, informamos que:  4.1 ­ Constam recolhimentos nas competências de 1 a 12/2004  conforme  declarado  em  GFIP  (anexas  Telas  extraídas  de  Sistema  Interno  da  Receita  Federal)..Não  constam  parcelamentos.  4.2  ­  A  DIRF  2005  referente  ao  ano  calendário  2004  foi  retificada  anteriormente  ao  início  da  referida  ação  fiscal,  entregue  em  18/04/2005  sendo  processada  em  02/05/2005  conforme  recibo  n°  30.15.18.80.38  (anexas  Telas  extraídas  de  Sistema Interno da Receita Federal),  (...)  Portanto,  estes  recolhimentos  feitos  pelo  contribuinte,  via  Guias  da  Previdência Social ­ GPS entre as competências 01/2004 a 12/2004, no meu posicionamento, é  o  suficiente  para  considerar  os  recolhimentos  antecipados  feitos  pelo  contribuinte  a  serem  considerados para todo o período objeto da autuação ensejando a aplicação do art. 150, § 4º,  CTN, com fulcro no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno  do CARF – RICARF.  Temos  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorreu  em  24.12.2009  e  as  competências objeto do lançamento são 01/2004 a 12/2004.  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006264/2009­41  Acórdão n.º 2403­002.420  S2­C4T3  Fl. 1.412          15 Portanto, constata­se que já se operara a decadência do direito de constituição  dos créditos lançados até a competência 11/2004, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.    (ii)  DA  MOTIVAÇÃO  GENÉRICA  —  NULIDADE  PELA  VEDAÇÃO  AO  EXERCÍCIO  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO  Analisemos.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho, no período de 01/2004 a 12/2004.  O Relatório Fiscal, às fls. 43 a 48, informa que:  Constitui  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  as  remunerações pagas aos segurados empregados, sobre as quais  o  contribuinte  não  fez  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias.   As  bases  de  cálculo,  as  alíquotas  e  as  contribuições  apuradas  encontram­se  devidamente  discriminadas  no  anexo  Discriminativo do Débito­ DD.  O  contribuinte  não  atendeu  ao  disposto  na  lei  n°  6.494/77,  regulamentada  pelo  decreto  n°  87.497/82,  portanto,  os  estagiários  foram  enquadrados  como  segurados  obrigatórios,  na  qualidade  de  segurados  empregados,  com  suas  bolsas  servindo de base­de­cálculo das contribuições previdenciárias.  Tomou­se como base  os valores  lançados na DIRF 2005, ano  calendário  2004,  cód.  0561  —RENDIMENTOS  DO  TRABALHO ASSALARIADO, Livro Diário n° 7, registrado no  JUCESP  sob.  N°  146430,  de  11/08/2006,  conta  contábil  04.01.03.001.00009 e Relação de Estagiários.  0  próprio  contribuinte  admite  a  qualidade  de  segurado  empregado  de  seus  estagiários,  quando,  da  informação  anual  na  DIRF  2005,  ano  calendário  2004,  enquadra  os  "estagiários" que sofreram retenção do Imposto de Renda na  Fonte,  como  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO  CÓD.  0561,  conforme  cópias  das  DIRFs  anexas ao  presente. Os  segurados  identificados  com o CPF no  Relatório de Lançamentos, constam da DIRF 0561 e os demais  segurados estão discriminados na Relação de Estagiários.  Ressalta  ainda  que,  de  uma  massa  salarial  total  de  R$  168.821,09 declarada em GFIP, para o ano de 2004, a empresa  apresenta  como  remuneração  de  estagiários  o  valor  de  R$  715.713, 69, em seu Demonstrativo de Resultado do Exercício,  ano­base 2004, superando em mais de 04 (quatro) vezes o valor  gasto com sua folha de salários.  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 No Relatório  Fiscal,  podemos  destacar  a  fundamentação  legal  adotada  pela  Auditoria­Fiscal na caracterização dos segurados empregados:  O  contribuinte  não  atendeu  ao  disposto  na  lei  n°  6.494/77,  regulamentada  pelo  decreto  n°  87.497/82,  portanto,  os  estagiários  foram  enquadrados  como  segurados  obrigatórios,  na  qualidade  de  segurados  empregados,  com  suas  bolsas  servindo de base­de­cálculo das contribuições previdenciárias.  Evidencia­se que o Relatório Fiscal aponta de forma genérica que houve  um  descumprimento  do  disposto  na  Lei  6.494/1977,  regulamentada  pelo  Decreto  87.497/1982,  ponto  fundamental  para  a  descaracterização  do  estagiário  em  prol  da  caracterização do segurado empregado.  De fato, compulsando­se os autos, não se consegue evidenciar com clareza  e especificamente qual o dispositivo da Lei 6.494/1977 ou do Decreto 87.497/1982 que foi  descumprido  pela  Recorrente,  ou  seja,  há  uma  ausência  expressa  e  precisa  de  fundamentação  legal  para  suportar  a  autuação  fiscal de  descaracterização  de  estagiário  e  caracterização de segurado empregado, de modo a se violar princípio da ampla defesa posto  que também não se consegue com precisão identificar o fato gerador da obrigação.  Neste  sentido, o  lançamento  fiscal  deve  ser elaborado nos  termos do  artigo  142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do fato  gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do tributo  devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Portanto,  a  autuação  lavrada  deve  ser  anulada  por  vício  material  pela  falta de  fundamentação  legal clara e precisa, violando portanto o art. 142, CTN, o que,  ademais, claramente também implicou em violação ao princípio constitucional da ampla  defesa posto que ao contribuinte não foi possibilitada ampla defesa na descaracterização  do  estagiário  e  na  caracterização  do  segurado  empregado  a  partir  do momento  que  o  Relatório Fiscal  fundamentou de  forma genérica  o descumprimento do disposto na Lei  6.494/1977, regulamentada pelo Decreto 87.497/1982.      Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.006264/2009­41  Acórdão n.º 2403­002.420  S2­C4T3  Fl. 1.413          17 (iii) DAS RAZOES DE MÉRITO DO FIEL CUMPRIMENTO  DA LEI N° 6.494/77 E DECRETO N° 87.497/82  (iv) DO ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DA DIRF  2005  E  DA  INEXISTÊNCIA  DE  LIMITAÇÃO  À  QUANTIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS  Analisemos.  Não iremos discutir estes tópicos em função da análise do tópico anterior em  que se decidiu pela anulação por vício material da autuação.        CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso,  dar  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  em  Preliminar:  (i)  se  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  11/2004,  inclusive,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  CTN;  (ii)  anular  o  lançamento  por  vício  material.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/07/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10880.907653/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/03/1999 DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. DARF ALOCADO A DÉBITO REGULARMENTE DECLARADO. Estando o pagamento devidamente alocado a débito regularmente declarado em DCTF, cujo valor não é contestado, improcedente é a utilização desse pagamento em compensação, cuja declaração de compensação não deve pode homologada pela Administração. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907653/2008­72  Acórdão n.º 3302­002.614  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão  Barreto declarou­se impedido.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/06/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  12/12/2003  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o PER/DCOMP Original  (final  nº  04­0176),  pleiteando  a  restituição/compensação  no valor original de R$ 859.401,26, relativo a COFINS tida como paga indevidamente no dia  10/03/1999, através de DARF de mesmo valor, relativo ao PA 02/99. Processado o pedido, o  DARF informado no PER/DCOMP não foi localizado pela RFB.  Em  conseqüência,  no  dia  31/08/2006  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO foi  intimada a sanar a  irregularidade, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO  nº 621798750.  No  dia  16/09/2006,  após  receber  o  Termo  de  Intimação  nº  621798750,  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o  PER/DCOMP  Retificador  (final nº 04­1376), para alterar o valor do DARF objeto do pedido, de R$ 859.401,26 para R$  8.376.934,09, mantendo o valor do crédito objeto do pedido de  restituição/compensação  (R$  859.401,26).  Na  DCTF  Original  entregue  à  RFB,  a  Empresa  Recorrente  vinculou  ao  débito da Cofins do PA 02/99 (R$ 8.815.272,82) três DARF: um de R$ 8.376.934,09, outro de  R$ 433.339,43, e outro de R$ 4.999,30,  todos pagos no dia 10/03/1999. Processada a DCTF  Original, a RFB confirmou os pagamentos e sua alocação ao débito declarado pela Recorrente.   No  dia 05/12/2003  a  Empresa Recorrente  apresentou DCTF Retificadora,  do 1º Trimestre de 1999, para alterar a forma de extinção do referido débito da COFINS do PA  de 02/99, no valor de R$ 8.815.272,82. Na DCTF Retificadora a extinção desse débito passou  a ser parte por compensação e parte por pagamento, nos seguintes valores: (1) R$ 1.297.739,99  por compensação com parte do pagamento da COFINS do PA 03/94, que a Recorrente alega  indevido; e  (2) R$ 7.517.532,83 com a utilização parcial do pagamento de R$ 8.376.934,09,  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907653/2008­72  Acórdão n.º 3302­002.614  S3­C3T2  Fl. 4          3 efetuado  no  dia  10/03/1999.  Na  referida  DCTF  Retificadora  a  Recorrente  não  utilizou  os  DARF de pagamento de R$ 433.339,43 e de R$ 4.999,30, ambos de 10/03/1999.  Com  a  utilização  parcial  somente  do  pagamento  de  R$  8.376.934,09,  na  DCTF  Retificadora,  a  Empresa  Recorrente  entende  possuir  R$  859.401,26  passível  de  restituição ou compensação,  relativo ao DARF utilizado parcialmente, e é exatamente esse o  valor que está sendo pleiteado neste processo.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  781218755,  a  DERAT  São  Paulo  indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou a compensação declarada, sob a alegação de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito do contribuinte declarado na DCTF original, não restando saldo credor disponível para  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Ciente,  a  empresa  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  cujas  alegações  foram  resumidas  pela  decisão  recorrida  nos  seguintes  termos,  que  ratifico  e  adoto:  Relata que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP  não  foi  homologada  pelo  despacho  decisório,  e  que,  por  essa  razão,  estaria  sendo  cobrada  dela  o  débito  aí  informado,  no  valor principal de R$ 170.613,37, mais multa e juros.  Sustenta,  no  entanto,  que  tal  valor  teria  sido  devidamente  compensado com créditos de COFINS,  recolhidos em montante  maior  que  o  devido  no  período  de  apuração  28/02/1999,  conforme  DCTF  do  período  em  questão  e  DARF  anexa,  não  podendo  prosperar,  assim,  no  seu  entendimento,  referida  exigência.  Destaca que, em fevereiro de 1999, teria apresentado sua DCTF,  apurando, para extinção por pagamento, o valor de COFINS, no  montante  de  R$  7.517.532,83,  e  que  teria  efetuado  o  recolhimento deste tributo, mediante DARF, em valor maior que  o devido e declarado para pagamento em espécie.  Afirma, então, que o inciso I do artigo 165 do Código Tributário  Nacional  concederia,  ao  sujeito  passivo,  o  direito  à  restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  e  que,  assim  sendo,  considerando  a  existência de saldo em seu favor, teria procedido à compensação  deste  valor  pago  em  excesso,  proveniente  da  guia  DARF  com  valor principal de R$ 8.376.934,09, com o débito tributário ora  exigido, mediante entrega de PER/DCOMP.  Menciona  que  procedeu  à  entrega  da  PER/DCOMP  17941.07909.121203.1.3.04­0176,  que  foi  intimada  sob  o  argumento de que o DARF aí indicado não teria sido localizado  no  sistema  da  RFB,  e  que,  em  atenção  a  esta  intimação,  apresentou PER/DCOMP retificadora  Informa,  em  seguida,  que  foi  proferido  despacho decisório não  homologando  a  compensação  desta  PER/DCOMP,  sob  o  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907653/2008­72  Acórdão n.º 3302­002.614  S3­C3T2  Fl. 5          4 fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado,  teriam  sido  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas que estes teriam sido integralmente utilizados para quitação  de  seus  débitos,  não  restando  créditos  disponíveis  para  a  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Segundo ela, referida decisão não deveria prevalecer, visto que,  por  meio  desta  manifestação  de  inconformidade,  não  só  apresentaria  o  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP,  como  demonstraria  tratar­se  de  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido para pagamento em espécie,  e que seu procedimento de  compensação  teria  sido  efetuado  como  estabelece  a  legislação  vigente, transcrevendo o artigo 74, caput e parágrafo 1º da Lei  n.º 9.430/96.  Ressalta,  por  outro  lado,  que  a  Administração  deveria  agir  de  acordo  com  a  lei,  com  subordinação  a  dispositivos  legais,  não  podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer  finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais, e  que,  neste  contexto,  os  preceitos  do  artigo  37,  caput  da  Carta  Magna estabeleceriam que o administrador público estaria, em  toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,  deles não podendo se afastar, sob pena de infringir ao princípio  da legalidade.  E  conclui  que,  considerando  suas  alegações  e  os  documentos  acostados, a  legitimidade do seu crédito seria  inconteste,  tendo  sido  este  demonstrado  pelo  recolhimento  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido  e  declarado,  por  ela,  para  pagamento  em  espécie,  devendo  a  decisão  ser  reformada  para  homologar  a  compensação  procedida,  extinguindo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional.  A  11a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  16­36.058,  de  07/02/2012,  que  tem  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 10/03/1999  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais)  original,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  DCOMP  (Declaração  de  Compensação),  se  mantém  a  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo,  que  não  homologou  a  compensação  aí  declarada  pelo  contribuinte.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907653/2008­72  Acórdão n.º 3302­002.614  S3­C3T2  Fl. 6          5 INSERÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  EM  DCTF  RETIFICADORA.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  Considera­se  não  declarada  a  compensação,  simplesmente  informada em DCTF retificadora, que não atenda aos requisitos  estabelecidos na legislação então vigente à época – formalização  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP  ou,  nos  casos  de  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  entrega  de  formulário específico – Instruções Normativas SRF n.º 210/2002  e n.º 323/2003.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  03/05/2013,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  29/05/2013,  com  recurso  voluntário,  no  qual  renova  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando que restou demonstrado, pela DCTF Retificadora do PA 02/99, o recolhimento a  maior que o devido e o conseqüente direito ao crédito no valor de R$ 859.401,26,  Alega, ainda, a Recorrente “que o mero erro na forma, qual seja: retificação  da DCTF para efetivar a compensação da Cofins de fevereiro/1999, com créditos pretéritos e  legítimos, não tem o condão de desconstituir a compensação realizada”, citando decisões do  Conselho  de  contribuintes  que  tratam  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  e  sustentando  que  a  compensação  realizada  e  declarada  da DCTF  retificadora  foi  efetuada  tal  como estabelece a legislação vigente, ou seja, o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Cita doutrina.  Concluindo  que  a  decisão  recorrida  “entende  como  um  empecilho  ao  reconhecimento  do  crédito,  o  fato  de a DCTF  retificadora,  com a  finalidade de  desvincular  parte o DARF recolhido,  ter sido  transmitida tão somente em 05/12/2003”, passa a discorrer  sobre o prazo para pleitear a restituição do crédito da Cofins de 03/1994, informado na DCTF  Retificadora  de  05/12/2003,  que  entende  ser  de  10  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  e  que  as  disposições da Lei Complementar nº 118/2005 atinge apenas os  fatos geradores posteriores à  sua vigência.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e  regimentais. Dele se conhece.  Como  relatado,  a  Empresa  Recorrente  está  pleiteando  a  compensação  de  débitos  seus com suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento por ela  tido como a  maior,  relativo  ao  período  de  apuração  de  fevereiro  de  1999.  O  pagamento  informado  no  PER/DCOMP ocorreu no dia 10/03/1999, no valor original de R$ 859.401,26.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907653/2008­72  Acórdão n.º 3302­002.614  S3­C3T2  Fl. 7          6 O  crédito  objeto  deste  processo  decorre  da  utilização  parcial,  no  dia  05/12/2003  (data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora),  de  pagamento  feito  no  dia  10/02/1999.  Até  a  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora,  referido  pagamento  estava  integralmente declarado e alocado ao débito da COFINS do PA 02/99.  Em síntese, a Recorrente defende que a DCTF Original continha erro posto  que  o  débito  da  COFINS  do  PA  02/99  foi  liquidado  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento e que a retificação da DCTF se fez necessário para retificar o erro cometido. Além  disso,  que  mesmo  tendo  cometido  erro  na  forma  de  retificar  a  DCTF,  não  pode  tal  erro  prejudicar seu direito à repetição do indébito.  Por seu turno, a decisão recorrida enfrentou a questão nos seguintes termos,  que ratifico e adoto:  Não  obstante  as  razões  apresentadas  pela  empresa,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar,  devendo a decisão da DERAT São Paulo, que não homologou a  compensação declarada, ser mantida em sua integralidade pelas  razões a seguir expostas.  Cumpre  esclarecer,  aqui,  que  o  despacho  decisório  apontou  como causa da não homologação da compensação declarada: a  inexistência  de  crédito  disponível,  tendo  sido  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte, que estavam declarados em  DCTF.  É de se ressaltar que a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto­ Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, se constitui em  um instrumento de confissão de dívida, e que eventual retificação  dos  valores  antes  nela  informados  deve  ter  por  fundamento  os  dados da escrituração contábil da empresa.  Cabe  observar,  aqui,  também,  que,  em  consulta  ao  sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  se verificou que, quando da entrega da DCTF original, relativa  ao  período  de  apuração  em  tela,  o  crédito  informado  pela  empresa na presente DCOMP não existia, estando o pagamento  realizado  por  meio  do  DARF  aí  discriminado  integralmente  alocado  ao  débito  declarado  pela  empresa,  na  referida DCTF,  referente a COFINS – Db: cód 2172 PA 28/02/1999.  Merece destaque, ainda, o fato, constatado mediante consulta ao  sistema informatizado da RFB, de que a inserção de dados, pela  empresa,  como  “Compensação  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior”,  em  DCTF,  visando  desvincular  o  DARF  em  tela  parcialmente  do  débito  de  COFINS  do  período  de  apuração  28/02/1999,  por  ela  apurado  e  aí  declarado,  no  valor  de  R$  8.815.272,82,  de  modo  a  originar  o  crédito  informado  na  DCOMP, se deu somente em 05/12/2003, em DCTF retificadora.  Cumpre registrar, aqui, que a empresa não comprova, nos autos,  mediante  documentação  idônea,  como  o  registro  na  contabilidade, que os créditos informados na DCTF retificadora  eram, de fato, decorrentes de pagamento indevido ou a maior, e  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907653/2008­72  Acórdão n.º 3302­002.614  S3­C3T2  Fl. 8          7 que  tal  compensação  tinha  sido  feita,  efetivamente,  à  época  da  transmissão  da DCTF  original,  e  que,  por  um  lapso,  não  teria  sido informada nesta DCTF.  E, assim, considerando que a compensação informada na DCTF  retificadora  ocorreu  efetivamente  somente  na  data  de  sua  entrega à RFB, ou seja, em 05/12/2003, tem­se que não observou  a  legislação  então  vigente  à  época  referente  ao  assunto  – Instruções  Normativas  (IN)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  n.º  210,  de  30/09/2002,  e  n.º  323,  de  24/04/2003,  transcritas  parcialmente  a  seguir  –  que  estabeleciam  a  necessidade  de  apresentação  de  uma  declaração  de  compensação,  seja  em  formulário  ou  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP – sendo que consta, na referida DCTF,  a  informação  de  compensação  “sem  processo”,  no  campo  “formalização do pedido”.  [...]  Portanto,  as  normas  que  disciplinavam  o  exercício  da  compensação,  à  época,  obrigavam  que  fosse  formalizada  primordialmente  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP,  disponibilizado  para  tal  finalidade,  admitindo­se,  excepcionalmente,  nos  casos  de  impossibilidade  de  utilização  desse  programa,  que  fosse  formalizada  mediante  a  entrega  de  formulário específico aprovado pela legislação.  Não  se  admite,  pois,  em  nenhuma  hipótese,  a  formalização  de  declarações de compensação – bem assim de reconhecimento de  compensação  praticada,  de  direito  a  compensação  ou  outra  pretensão  equivalente  –  em  qualquer  outro  meio  diverso  dos  estabelecidos nas Instruções Normativas SRF n.º 210/2002 e n.º  323/2003  (como  a  sua  mera  inclusão  em  DCTF  retificadora),  sendo  o  parágrafo  único  do  artigo  3º  desta  última  taxativo  ao  prescrever  que,  ocorrendo  tais  situações  (não  utilização  do  programa PER/DCOMP ou do formulário aprovado pela IN SRF  nº  210/2002),  deveria  ser  considerada  não  declarada  a  compensação.  Vê­se claramente que, ao contrário do argüido pela Recorrente, aqui não se  trata somente de mero erro formal. Há erro no procedimento de efetuar a compensação, posto  que  a  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2003,  a  compensação  deveria  ser  feita  pelo  Contribuinte  e  informada  à  Receita  Federal  exclusivamente  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”,  como  bem  disse  a  decisão  Recorrida.  Definitivamente,  a  Recorrente  desobedeceu  a  legislação  sobre  compensação,  vigente  na  data  em  que  informou  à  Receita  Federal a compensação que diz ter realizado ­ 05/12/2003 (MP nº 66/2002, Lei nº 10.637/2002,  MP nº 135/03, Lei nº 10.833/03, IN’s SRF nºs 210/2002, 320/2003 e 323/2003), não somente  por ter utilizado a DCTF para isso, mas também por não ter efetuado os lançamentos contábeis  que demonstrariam toda a operação em março de 1999.  Argumenta a Recorrente que a compensação de fato foi efetuada quando da  extinção  do  débito  declarado  na  DCTF  Original,  ou  seja,  até  o  dia  10/03/1999  (data  do  vencimento da COFINS do PA 02/99), e que naquela data era possível efetuar a compensação  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907653/2008­72  Acórdão n.º 3302­002.614  S3­C3T2  Fl. 9          8 de crédito com débito do mesmo tributo e declarar em DCTF. Desse modo, o que ocorreu aqui  também foi mero erro de forma.  É verdade que compensação feita em 1999, entre crédito e débito do mesmo  tributo,  poderia  ser declarada  em DCTF. Observe­se que por  essa  sistemática o Contribuinte  estava  obrigado  a  provar  que  de  fato  efetuou  os  lançamentos  contábeis  da  operação  de  compensação que  realizou, ou  seja,  estava obrigado a provar que  em sua  escrita  contábil  foi  reconhecido  e  escriturado  o  crédito  do  pagamento  a  maior  da  COFINS  de  03/94  e  a  compensação desse crédito com o débito da COFINS do PA 02/99. Para  isso, bastaria  juntar  aos  autos  cópia do Livro Diário de março de 1999, onde  conta os  lançamentos  contábeis da  compensação  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado.  De  posse  dessa  informação,  Auditores­ Fiscais da RFB confirmariam os lançamentos contábeis, à vista da documentação que lhe deu  suporte.  Tivesse  a  Recorrente  trazido  aos  autos  os  elementos  de  prova  acima  referidos,  poder­se­ia  discutir  nos  autos  a  existência  ou  não  de  erro  de  forma  e  a  possível  e  eventual existência de crédito. Sem isso, o que fica claro é que a Recorrente usou de artifício  ilegal  para  gerar  crédito  fictício,  especialmente  porque  não  prova  sequer  que  ocorreu  pagamento indevido da COFINS de 03/94, devidamente reconhecido em sua contabilidade por  meio de lançamento feito em data anterior à extinção do débito de COFINS do PA 02/99.  Fica  claro,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  que  até  a  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora  o  débito  da  COFINS  do  PA  02/99  estava  extinto  por  pagamento, somente. A extinção, em parte, por compensação somente passou a existir com a  transmissão da  referida DCTF Retificadora. E naquela data,  a comunicação de  compensação  realizada  pelo  contribuinte  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Portanto, o DARF informado no PER/DCOMP estava, de fato e legalmente,  alocado  ao  débito  declarado  pela Recorrente  na  DCTF Original,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação.  Tendo  a  compensação  sido  realizada  na  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora, aplica­se a legislação sobre compensação vigente nessa data, conforme decidiu o  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.137.738  –  SP,  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  CARF  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  cuja  ementa abaixo se transcreve, naquilo que interessa à lide:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907653/2008­72  Acórdão n.º 3302­002.614  S3­C3T2  Fl. 10          9 passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  [...]  9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).  [...]  Diante da inexistência do direito material ao crédito, desnecessário abordar e  discutir aqui a questão relativa ao prazo para pleitear a restituição, até porque esta matéria  já  está pacificada no âmbito do CARF, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621, que  é de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.              Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907653/2008­72  Acórdão n.º 3302­002.614  S3­C3T2  Fl. 11          10                 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 15504.020107/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de perícia que for considerada prescindível, a teor do disposto na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Não há qualquer dúvida, nem mesmo foi questionada a base de cálculo apurada. Recurso Voluntário Provido em Parte. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, os valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória, entendimento que deve prevalecer na via administrativa sobretudo em face da economia processual. VALE REFEIÇÃO, FORNECIMENTO EM DINHEIRO -NATUREZA SALARIAL. As exigências constantes na lei 6.321/76, acerca do fornecimento de alimentação ao trabalhador, como a proibição de fornecimento em dinheiro não podem ser afastadas sob penas de restar desnaturada a finalidade do instituto. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIR NOVAS EXCLUSÕES DO CONCEITO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os AC e CC, são instrumentos normativos, que vinculam as partes, quais sejam: empregados (representados pelos seus sindicatos) e empregadores seja, participando expressamente do acordo firmado, sejam sendo representado pelo respectivo sindicato patronal.. Contudo, de forma, alguma os ajustes ali estabelecidos possuem natureza legal, de forma a ultrapassar as regras descritas na lei 8.212/91 e lei 6.321/76, essa duas, instrumentos legais que disciplinam o fornecimento e a exclusão da alimentação fornecida do conceito de salário de contribuição. SEGURADOS EMPREGADOS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA - ÔNUS DO EMPREGADOR O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.
Numero da decisão: 2401-003.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o levantamento VT (fornecimento de vale transporte). Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carolina Wanderley Landin que davam provimento parcial em maior extensão, por entenderem que a multa deve ser limitada a 20%. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de perícia que for considerada prescindível, a teor do disposto na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Não há qualquer dúvida, nem mesmo foi questionada a base de cálculo apurada. Recurso Voluntário Provido em Parte. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, os valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória, entendimento que deve prevalecer na via administrativa sobretudo em face da economia processual. VALE REFEIÇÃO, FORNECIMENTO EM DINHEIRO -NATUREZA SALARIAL. As exigências constantes na lei 6.321/76, acerca do fornecimento de alimentação ao trabalhador, como a proibição de fornecimento em dinheiro não podem ser afastadas sob penas de restar desnaturada a finalidade do instituto. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIR NOVAS EXCLUSÕES DO CONCEITO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os AC e CC, são instrumentos normativos, que vinculam as partes, quais sejam: empregados (representados pelos seus sindicatos) e empregadores seja, participando expressamente do acordo firmado, sejam sendo representado pelo respectivo sindicato patronal.. Contudo, de forma, alguma os ajustes ali estabelecidos possuem natureza legal, de forma a ultrapassar as regras descritas na lei 8.212/91 e lei 6.321/76, essa duas, instrumentos legais que disciplinam o fornecimento e a exclusão da alimentação fornecida do conceito de salário de contribuição. SEGURADOS EMPREGADOS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA - ÔNUS DO EMPREGADOR O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o levantamento VT (fornecimento de vale transporte). Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carolina Wanderley Landin que davam provimento parcial em maior extensão, por entenderem que a multa deve ser limitada a 20%. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.020107/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.361  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, COOPERATIVAS DE TRANSPORTE  Recorrente  PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  SALÁRIO  INDIRETO  ­  NATUREZA  SALARIAL QUANDO PAGO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI.  O § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, prevê as forma, como o fornecimento  de  alimentação  e  transporte  constituirá  exclusão  da  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias . O descumprimento dos referidos preceitos, faz  nascer a obrigação de recolher contribuições previdenciárias sobre os salários  indiretos fornecidos.  VALE  TRANSPORTE  ­  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA ­ PARECER 60 DA AGU  Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago  em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba".   VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  VALE  TRANSPORTE.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA  DO  STF  E  STJ.  APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL.  De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial,  especialmente no Supremo Tribunal Federal  e Superior Tribunal de  Justiça,  os valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte,  pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  entendimento  que  deve  prevalecer  na  via  administrativa  sobretudo  em  face  da  economia  processual.  VALE  REFEIÇÃO,  FORNECIMENTO  EM  DINHEIRO  ­NATUREZA  SALARIAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 01 07 /2 00 9- 17 Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  As  exigências  constantes  na  lei  6.321/76,  acerca  do  fornecimento  de  alimentação  ao  trabalhador,  como a proibição de  fornecimento  em dinheiro  não  podem  ser  afastadas  sob  penas  de  restar  desnaturada  a  finalidade  do  instituto.  ACORDOS  E  CONVENÇÕES  COLETIVOS  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEFINIR  NOVAS  EXCLUSÕES  DO  CONCEITO  DE  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Os  AC  e  CC,  são  instrumentos  normativos,  que  vinculam  as  partes,  quais  sejam:  empregados  (representados  pelos  seus  sindicatos)  e  empregadores  seja,  participando  expressamente  do  acordo  firmado,  sejam  sendo  representado pelo respectivo sindicato patronal.. Contudo, de forma, alguma  os ajustes ali estabelecidos possuem natureza legal, de forma a ultrapassar as  regras descritas na lei 8.212/91 e lei 6.321/76, essa duas, instrumentos legais  que  disciplinam  o  fornecimento  e  a  exclusão  da  alimentação  fornecida  do  conceito de salário de contribuição.   SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO  NÃO  DESCONTADA  EM  ÉPOCA  PRÓPRIA ­ ÔNUS DO EMPREGADOR  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto nesta Lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição Federal ao Poder Judiciário.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Será indeferido o pedido de perícia que  for considerada prescindível, a  teor  do disposto na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. Não há  qualquer dúvida, nem mesmo foi questionada a base de cálculo apurada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.020107/2009­17  Acórdão n.º 2401­003.361  S2­C4T1  Fl. 3          3 ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  o  levantamento  VT  (fornecimento  de  vale  transporte).  Vencidos  os  conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Carolina  Wanderley Landin que  davam provimento parcial  em maior  extensão, por  entenderem que  a  multa deve ser limitada a 20%. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4    Relatório  O  presente  AI  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.227.287­8,  em  desfavor  da  recorrente  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social, parcela destinada a terceiros, face a remuneração indireta paga a segurados  empregados sob a forma de Salário Utilidade, no período de 01/2005 a 12/2005.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  50  e  seguintes,  os  créditos  previdenciários  apurados  no  presente  Auto­de­Infração  incluem  levantamentos  que  correspondem  a  diferenças  entre  as  contribuições  devidas  e  as  efetivamente  recolhidas,  encontradas nos fatos geradores a seguir identificados:  •Fornecimento  de  Alimentação  em  desacordo  com  os  Programas  de  Alimentação  do  Trabalhador  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  (levantamentos  CB)  ­  FPAS 515 ­ 5.Analisando as rubricas que compõem a folha de pagamento dos empregados da  empresa,  constatou­se  que  uma  delas  está  relacionada  a  pagamento  de  auxílio  alimentação,  código V 194, identificada como Benefício/Cesta Básica­ Cliente, evidenciando que a empresa,  no lugar de fornecer a alimentação nas modalidades previstas no Programa de Alimentação do  Trabalhador ­ PAT, instituído pela Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976,  fornece para alguns  empregados  o  salário  utilidade/alimentação  em  pecúnia,  creditado  como  proventos  em  seus  contracheques.  Apesar  de  regularmente  inscrita  no  PAT  durante  o  período  fiscalizado,  o  pagamento em espécie do salário utilidade/alimentação, modalidade que não está prevista para  o cumprimento do Programa, faz com que esse benefício seja considerado base­de­cálculo para  fins da contribuição previdenciária.  •Fornecimento  de  Vale­Transporte  a  empregados  em  desacordo  com  legislação própria ­ (levantamento VT)­ FPAS 515 – O Vale­Transporte somente não integra o  salário  contribuição  quando  pago  na  forma  da  legislação  própria.  Esse  é  o  comando  determinado  pela  Lei  8.212/91,  em  seu  artigo  28,  §  9  o  ,  alínea  "f".  22.0  Decreto  n°  95.247/1987, ao regulamentar a  referida  lei, estabeleceu, em seu artigo 5o  , que é vedado ao  empregador  substituir  o  vale­transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  por  qualquer  outra  forma de pagamento, à exceção das hipóteses previstas em seu parágrafo único. da auditada,  constatou­se  que,  ao  longo  do  ano  de  2005,  foram  efetuados  pagamentos  habituais  de  vale­ transporte  a  diversos  segurados  empregados  por  meio  da  rubrica  da  folha  de  pagamento  denominada " Vale­ Transporte Avulso conf CC",código V 136, em especial na filial do Rio de  Janeiro, caracterizando dessa forma a substituição constante do vale­transporte por dinheiro, o  que é vedado pela legislação, que só admite o pagamento em pecunia na falta ou insuficiência  de estoque do vale­transporte, não ficando comprovado a ocorrência dessas hipóteses no caso  em tela.  Consta ainda do  referido  relatório, a  empresa PROSEGUR SISTEMAS DE  SEGURANÇA LTDA faz parte de um grupo econômico que t em como "holding" a empresa  TSR­ Participações Societárias S/A, CNPJ: 87.391.579/0001­49, com sede na Avenida Thomas  Edison, 813,  I o andar, Barra Funda  , São Paulo/SP,CEP: 01.140­001, detentora de 99% das  quotas da auditada ( possui 3.663.000 quotas das 3.700.000 que compõem o capital social da  auditada)  ,  como  se verifica na  cláusula quinta da 23a  alteração  contratual daquela  empresa.  Destaca­se  ainda  que  integra  o  mesmo  grupo  econômico  a  empresa  Prosegur  Brasil  S  /A  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.020107/2009­17  Acórdão n.º 2401­003.361  S2­C4T1  Fl. 4          5 Transportadora  de  Valores  e  Segurança,  CNPJ  17.428.731/0001­35,  com  sede  na  Avenida  Guaratã, 633, Prado, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.410­640., detentora de 1 % das quotas da  auditada,  nos  termos  da mesma  cláusula  quinta  da  23a  alteração  contratual  da  empresa  sob  ação  fiscal,  e  que  t  em  como  administradores  comuns  ,  eleitos  na  Assembléia  Geral  Extraordinária da Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança, realizada em 09  de  fevereiro  de  2009,  as  seguintes  pessoas:  Carlos  Eduardo  Escobal,  brasileiro,  casado,  contador, CPF: 513.315.940­49 e José Ascânio Ferreira, brasileiro, casado, Cel. Reserva PM,  CPF:  277.315.616­15.  Essas  mesmas  pessoas  exercem  a  administração  da  auditada,  como  consta em sua 23a alteração contratual, cláusula sexta.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  11/12/2009,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 29/12/2009.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  69  a  252. No mesmo sentido, apresentaram defesas as empresas  indicadas como do mesmo grupo  econômico, fls. 258 a 328.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 340 a .357   ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2005  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  VALE­  TRANSPORTE  E  VALE  REFEIÇÃO.  DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS.  Os pagamentos efetuados a titulo de vale­transporte e vale­ refeição,  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência, integram o salário de contribuição.  ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.  0  Acordo  e  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  comprometem empregadores e empregados, não possuindo  capacidade  de  alterar  as  normas  legais  que  obrigam  terceiros,  ou  de  isentar  o  contribuinte  de  suas  obrigações  definidas por lei.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E/OU  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal ao Poder Judiciário.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Será  indeferido  o  pedido  de  perícia  que  for  considerada  prescindível  ou  protelatória,  a  teor  do  disposto  na  legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal.  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  A  apresentação  de  provas  no  contencioso  administrativo  deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado  nas  hipóteses  expressamente  previstas  na  legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal.  INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO.  Por expressa determinação legal, as  intimações devem ser  endereçadas ao domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo..  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  OUTRAS  ENTIDADES E FUNDOS.  Aplicam­se As contribuições devidas a outras entidades e fundos  os  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios,  previstos  para  as  contribuições  previdencidrias,  inclusive  quanto  A  cobrança judicial, na forma da legislação em vigor.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 935 a 1126, contendo em síntese os mesmo argumentos  da impugnação, quais sejam:  1.  Inexigibilidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  pela  impugnante  aos  seus  empregados  a  título  de  vale  transporte  ­  ofensa  ao  princípio  da  estrita legalidade em matéria tributária ­ revogação tácita do Decreto n° 95.247, de 1987,  por  entender  que  de  acordo  com  a  Lei  n°  7.418,  de  1985,  o  vale  transporte  não  tem  natureza  salarial  e,  portanto,  não  integra  o  salário  ­  de­  contribuição,  para  efeitos  de  incidência de contribuição previdenciária, e por ser totalmente inconstitucional a vedação  ao pagamento do vale transporte em dinheiro, por meio do mero decreto regulamentador  editado pelo Poder Executivo, o qual contraste com a Lei n° 7.418 e acaba por incluir, de  forma  indevida  e  ilegítima,  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  as  verbas recebidas pelo segurado empregado a título de vale­transporte.  2.  Que atualmente encontra­se em vigor o Decreto n° 4.840, de 2003, o qual, ao regulamentar  a Medida  Provisória  n°  130,  de  2003,  que  veio  a  ser  convertida  na  Lei  n°  10.820,  de  2003,  reconheceu que ainda que pago em dinheiro, o valor  referente ao vale  transporte  não  integra  a  remuneração  do  empregado.  Com  efeito  pode­se  concluir  que  houve  a  revogação tácita do disposto no artigo 5o do Decreto n° 95.247, de 1987, uma vez que a  legislação passou a admitir expressamente o pagamento do vale transporte em dinheiro,  excluindo­o do conceito de remuneração do empregado, o que reforça, ainda mais, toda a  argumentação tecida até aqui.  3.  Assim sendo, constata­se que totalmente ilegal e inconstitucional a vedação ao pagamento  do  vale  transporte  em  dinheiro,  por  incorrer  em  cabal  afronta  ao  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária,  o  que  torna  flagrantemente  indevidas  contribuições  previdenciárias  cobradas  da  impugnante  por  meio  da  autuação  ora  combatida,  a  qual  constatou a presença de supostos débitos apenas por ter majorado, indevidamente, a base  de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela impugnante.  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.020107/2009­17  Acórdão n.º 2401­003.361  S2­C4T1  Fl. 5          7 4.  Indevida inclusão do vale transporte no salário de contribuição, em face do desconto feito  pela  impugnante  no  salário  base  de  seus  empregados  e  das  previsões  constantes  de  Acordos, Convenções Coletivas de Trabalho e no artigo 4o , da Lei n° 7.418, de 1985. A  própria  fiscalização  atestou  que  a  impugnante  procedeu  o  desconto  de  6%  (seis  por  cento) do salário base de  todos os  seus empregados para efeitos de pagamento do vale  transporte, conforme anexo VI.  5.  Portanto,  mesmo  que  o  vale  transporte  seja  pago  pela  impugnante  aos  segurados  empregados em dinheiro, o que realmente  importa é que haja o  respectivo desconto do  percentual legal do salário base destes, não havendo, pois, que se falar na incidência de  contribuição previdenciária sobre tais verbas, (transcreve decisões judiciais a respeito do  assunto).  6.  Que  jamais  poderia  um  mero  decreto  regulamentar  instituir  vedação  ao  pagamento  em  dinheiro do vale transporte em especial em situações em que isso seja mais benéfico ao  próprio trabalhador, e, nesse sentido, se sobrepor às Convenções e Acordos Coletivos de  Trabalhos  firmados  pela  impugnante  com  seus  empregados  (segurados),  os  quais  possuem  caráter  normativo,  e,  por  decorrência,  acabam  por  obrigar  as  partes  contratantes.(transcreve decisões judiciais).  7.  Impossibilidade de descaracterização dos Acordos e Convenções Coletivas firmadas entre  a  impugnante e seus empregados em determinadas  localidades ­ ofensa ao princípio da  autonomia privada, (transcreve entendimentos doutrinários).  8.  Assim, sendo, é totalmente reprovável a conduta da autoridade fiscal que, de forma ilegal e  inconstitucional,  lavrou  a  NFLD  ora  guerreada,  ignorando  os  Acordos  e  Convenções  Coletivas  firmadas  entre  a  impugnante  e  seus  empregados,  para  o  pagamento  do  vale  transporte  em  dinheiro,  mediante  o  desconto  do  percentual  legal  do  salário  base  dos  mesmos.  9.  Da  inexigibilidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  pela  impugnante aos seus empregados a título de cestas básicas, visto que nos cinco artigos da  Lei  n°  6.321/76,  que  instituiu  o  PAT,  não  há  menção  à  obrigação  de  que  o  auxílio  alimentação  seja  dado  aos  trabalhadores  de  algum  modo  específico,  muito  menos  há  qualquer  vedação  a  que  tal  auxílio  seja  concedido  em  dinheiro,  ou  que,  em  sendo  concedido em dinheiro, incidirão contribuições previdenciárias sobre tais valores.  10. O Decreto  n°  4.840,  de  2003,  o  qual,  ao  regulamentar  a Medida  Provisória  n°  130,  de  2003.  que  veio  a  ser  convertida na Lei  n°  10.820,  de 2003,  reconheceu  que  ainda  que  pago em dinheiro, o valor referente ao auxílio alimentação não integra a remuneração do  empregado.  11. Que tal Decreto é norma hierarquicamente superior a Instruções Normativas e Portarias do  Ministério do Trabalho,  sendo que. por  tal  razão as  regras por ele estabelecidas devem  prevalecer  sobre  as  disposições  de  quaisquer  Portarias  e  Instruções  Normativas  que  tratam  do  mesmo  assunto,  conforme  j  á  restou  amplamente  demonstrado  nos  tópicos  anteriores.  12. Que ainda que se admitisse que a Instrução Normativa SRP n° 03/2005 seria instrumento  cabível  para  impor  essa  restrição  à  impugnante,  entendimento  que  a  configuraria  verdadeiro absurdo jurídico e que, portanto, se admite apenas a título de argumentação,  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  ainda  assim  essas  restrições  não  poderiam  ser  aplicadas  a  supostos  fatos  geradores  ocorridos no ano de 2005, como se pretendeu por meio da autuação fiscal guerreada, pois  foi publicada em 15/07/2005, produzindo seus efeitos, ao menos em relação ao disposto  no seu artigo 753, §2°, só poderiam se efetivar a partir de I  o de janeiro de 2006, ou seja,  90 dias após e no exercício seguinte à sua publicação.  13.  Ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da contribuição ao Seguro de Acidente de  Trabalho  ­  SAT,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  Lei  Complementar  para  a  sua  instituição  até  o  advento  da  Emenda  Constitucional  n°  20/98;.ofensa  ao  princípio  da  estrita  legalidade;  não  prescrição  adequada  ao  fato  gerador  e  do  sujeito  passivo  da  contribuição ao SAT e da classificação do grau de risco de acidente de trabalho através  de decreto; ofensa ao princípio da estrita legalidade e da segurança jurídica; recolhimento  da contribuição ao SAT com base na atividade preponderante da empresa e ofensa aos  princípios da capacidade contributiva e da igualdade.  14. A Lei n° 9.528/97, não tem o condão de convalidar os ilegais e inconstitucionais Decretos  atacados  anteriormente,  constituindo­se,  em mais  um  ato  legislativo  ilegal,  que  afronta  cabalmente o princípio da estrita legalidade.  15. O adicional da contribuição ao SAT, para custeio de aposentadoria especial, instituída pela  Lei 9.732/98, deveria ser por Lei Complementar, em atenção ao disposto no artigo 195,  §4° da Carta Magna.  16. Equivocada fixação do percentual de multa de mora ­ inobservância dos limites previstos  na  Lei  n°  11.941/09,  visto  que  atualmente  os  débitos  previdenciários  estão  sujeitos  à  multa moratória limitada ao máximo de 20% do valor original do débito, o que impõe em  vista do disposto no artigo 106, alínea **c'" do CTN, a redução até o patamar de 20%, ao  invés de 24%. aplicados pela fiscalização.  17.  Inaplicabilidade da multa de ofício ao presente caso, visto que não houve apresentação de  GFIPs com informações inexatas ou omissas, pois os lançamentos efetuados pelo fisco se  referem  a  valores  não  previstos  em  lei,  de  modo  que  se  torna  totalmente  inviável  a  aplicação da multa de 75%, por suposta apresentação de declaração  inexata ou falta de  pagamento.  18.  Inconstitucionalidade da  cobrança da multa  com caráter  confiscatório,  por  afrontarem de  forma patente os princípios constitucionais da capacidade contributiva (art. 145, § I o . CF)  e da vedação ao confisco (art. 150, IV, CF).  19.  Inconstitucionalidade e ilegalidade da imposição de juros moratórios pela Taxa Referencial  do Sistema de Liquidação de Custódia (SELIC).  20.  Inocorrência de sonegação fiscal ­ ausência de dolo (transcreve entendimento doutrinário,  decisões  judiciais  e  administrativa  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda),  e  conclui  que  não  pode  prosperar  a  alegação  da  fiscalização  de  que  teria  ocorrido crime de sonegação fiscal, o que deu ensejo, inclusive, à instauração indevida de  representação fiscal para fins criminais, a qual não deve prosperar.  21. Necessidade  de  produção  de  prova  pericial,  tendo  em  vista  a  vasta  documentação  a  ser  analisada e o exíguo prazo concedido para defesa, e que cabe à  impugnante o ônus de  provar  suas  alegações,  requer­se  seja  deferida  a  realização  de  prova pericial  contábil  e  econômico­fínanceira,  com  vistas  à  elaboração  de  laudos  que  tomem  por  base  toda  a  documentação  contábil  e  financeira  pertinente  à  matéria  em  debate,  assegurando­se,  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.020107/2009­17  Acórdão n.º 2401­003.361  S2­C4T1  Fl. 6          9 assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Para tanto, em atenção ao  artigo 16, inciso IV. do Decreto n° 70.235/72, aponta como perito o Sr. Josimar Leite da  Silva e os quesitos a serem respondidos quando da produção da prova pericial.  22. Por todo o exposto, requer: seja dada provimento ao recurso nos termos acima expostos.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  172  e  174. Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  QUANTO AOS SALÁRIOS INDIRETO   No mérito,  foram  atacados  os  salários  indiretos  considerados  pela  auditoria  fiscal,  como  salário  de  contribuição  para  efeitos  previdenciários.  Porém,  antes  mesmo  de  apreciar cada um dos fatos geradores isoladamente, convém apreciar o conceito de salário de  contribuição e remuneração  DA DEFINIÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.020107/2009­17  Acórdão n.º 2401­003.361  S2­C4T1  Fl. 7          11 Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;   8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.020107/2009­17  Acórdão n.º 2401­003.361  S2­C4T1  Fl. 8          13 Assim, entendeu a autoridade fiscal, que ao descumprir os dispositivos legais  quanto a concessão dos benefícios alimentação e transporte, assumiu o recorrente o ônus de ter  os  valores  dos  benefícios  integrando o  conceito  de  salário  de  contribuição,  quando pago  em  desacordo com as respectivas leis.   Contudo,  entendo  que  a  questão  tenha  que  ser  melhor  apreciada,  considerando  as  características  dos  pagamentos,  as  regras  impostas  pela  lei  aos  seus  pagamentos, frente, inclusive, aos recentes entendimentos jurisprudenciais.  VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO  O  procedimento  seguiu  todas  as  regras  aplicáveis  a  sua  lavratura,  tendo  o  auditor, realizado na forma devida a constituição do crédito, conforme documentos constantes  dos autos e argumentos descritos no relatório fiscal, o qual a base do entendimento do auditor  foi:  “O pagamento em pecunia pela Impugnante a seus empregados,  a  título  de  vale­transporte,  não  foi  efetuado  na  forma  da  legislação  própria,  que  proíbe  o  fornecimento  sob  qualquer  forma  que  não  seja  à  de  vales  adquiridos  e  repassados  aos  empregados,  sob  pena  de  tal  verba  ser  considerada  como  remuneração para  todos  os  efeitos,  inclusive  para  a  incidência  de contribuições previdenciárias, sendo que, nestas condições o  lançamento deve ser mantido como apurado pela fiscalização.”  Importante,  ressaltar  que  a  concessão  de  vale  transporte  possui  legislação  própria. Inicialmente, o benefício intitulado vale­transporte foi instituído pela Lei n.º 7.418, de  16/12/1985, que, em seu artigos 4º e 5º, prescreve:  “Art.  4º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar. (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)  Art.  5º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar. (artigo alterado pela Lei 7.619/97)  Parágrafo  único  ­  O  empregador  participará  dos  gastos  de  deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à  parcela  que  exceder  a  6%  (seis  por  cento)  de  seu  salário  básico.”  Contudo,  embora  sempre  tenha  encaminhado  meus  votos  acerca  do  tema  “vale transporte”, no sentido da estrita observância dos preceitos da lei 8.212/91 e da legislação  específica  sobre vale  transporte,  assim  como o  fez o  julgador de primeira  instância,  entendo  que a apreciação do tema, merece ultrapassar o simples texto legal.  A advocacia Geral da União, editou em dezembro de 2011, súmula que trata  da matéria.  SÚMULA Nº 60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 (*)Publicada  no DOU Seção I, de 09/12/2011  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório  da  verba".REFERÊNCIAS:Legislação  Pertinente:  CF, artigos 5º, II, 7º, IV, XXVI, 150, I, 195, I, "a", 201, § 11; Lei  nº  7.418/85,  artigo  2º;  Lei  nº  8.212/91,  artigo  28,  I  e  9º,  "f";  Decreto  nº  95.247/87,  artigos  5º  e  6º;  Decreto  nº  3.048/99,  artigo 214, § 10.  Não  fosse  apenas  essa  a  fundamentação  para  atribuirmos  procedência  do  recurso  interposto,  a  decisão  da  AGU,  na  verdade  nada  mais  reflete  do  que  as  reiteradas  decisões  do  tribunais  superiores  acerca  da  questão.  Dessa  forma,  transcrevo  voto  do  ilustre  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira., que de forma profícua aborda o tema,  da maneira como os tribunais, vem se pronunciando sobre a natureza da verba (Acordão 2401­ 02092 de 26 de outubro de 2011):  DO  VALE  TRANSPORTE  –  NÃO  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, a autoridade  lançadora ao lavrar a presente autuação admitiu como fato gerador das contribuições  exigidas os valores pagos pela empresa aos funcionários a título de Vale­Transporte,  consubstanciados nos seguintes levantamentos:   Em suas razões recursais, precipuamente, aduz a contribuinte que os valores  concedidos aos segurados empregados a título de Vale­Transporte possuem natureza  indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Afora  a  vasta  discussão  a  propósito  da  matéria,  deixaremos  de  abordar  a  legislação  de  regência  ou  mesmo  adentrar  a  questão  da  natureza/conceituação  de  aludida  verba,  uma  vez  que  o  Supremo Tribunal  Federal  afastou  qualquer  dúvida  quanto  ao  tema,  reconhecendo  a  sua  natureza  indenizatória,  ainda  que  pago  em  pecúnia, nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP, consoante se positiva  do Acórdão assim ementado:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO COMO  TOTALIDADE NORMATIVA. 1. Pago o benefício de que se cuida neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial  do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional. 3. A funcionalidade do conceito de moeda revela­se em sua utilização no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que  tange a débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para o cumprimento  dessas  funções decorre da  circunstância de  ser  ela  tocada pelos  atributos do curso  legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada  ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não  decorre do  curso  forçado, dado  que  este  atinge  o  instrumento monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­ transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua  totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento.”  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.020107/2009­17  Acórdão n.º 2401­003.361  S2­C4T1  Fl. 9          15 É bem verdade que a decisão com sua ementa acima  transcrita não transitou  em julgado, ou seja, não se tornou definitiva, de maneira a fazer incidir o permissivo  regimental  constante  do  artigo  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  RICARF,  nos  seguintes termos:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.”  Destarte,  extrai­se  do  andamento  processual  no  site  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  o  Acórdão  em  comento  fora  objeto  de  Embargos  de  Declaração  por  parte da Procuradoria, estando, desde 13/06/2011, concluso para o Relator.  Assim, em tese, não seria viável o acolhimento da pretensão da contribuinte,  reconhecendo  a  natureza  indenizatória  do  Vale­Transporte,  na  forma  que  o  STF  decidiu, diante da não definitividade de tal decisão.  Entrementes, é de bom alvitre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, que  já vinha reconhecendo a natureza indenizatória da verba em questão, salvo quando  concedida  em  pecúnia,  vem  reiterando  sua  conclusão,  adotando,  inclusive,  o  entendimento do STF, quando o pagamento se der em espécie, o que não seria capaz  de desnaturar seu caráter indenizatório, como se observa dos recentes julgados com  as seguintes ementas:  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  GRATIFICAÇÃO  NATALINA.  CÁLCULO  EM  SEPARADO.  LEGALIDADE.  MATÉRIA  PACIFICADA  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (Resp  1.066.682/SP).  VALE­TRANSPORTE.  VALOR  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES DO  STJ  E DO  STF. AGRAVO REGIMENTAL  PARCIALMENTE PROVIDO.  1.  A  Primeira  Seção,  em  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  processado e julgado sob o regime do art. 543­C do CPC, proclamou o entendimento  no  sentido  de  ser  legítimo  o  cálculo,  em  separado,  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  13º  salário,  a  partir  do  início  da  vigência  da  Lei  8.620/93  (REsp  1.066.682/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 1º/2/10)  2. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para, alinhando­se  ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal, firmar compreensão segundo a qual não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  devido  ao  trabalhador,  ainda que pago em pecúnia, tendo em vista sua natureza indenizatória.  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  3. Agravo regimental parcialmente provido.” (Primeira Turma do STJ, AgRg  no  REsp  898932  /  PR,  Rel.:  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima  –  Dje  14/09/2011  –  Unânime) (grifamos)  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REVISÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR  1. Com a decisão  tomada pela Excelsa Corte,  no RE 478.410/SP, Rel. Min.  Eros  Grau,  em  que  se  concluiu  ser  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia,  houve  revisão  da  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior,  a  fim  de  se  adequar  ao  precedente  citado.  Assim, não merece acolhida a pretensão da  recorrente, de  reconhecimento de que,  "se pago em dinheiro o benefício do vale­transporte ao empregado, deve este valor  ser incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias".  2.  Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  816.829/RJ,  Rel.  Min.  Castro  Meira, Primeira Seção, DJe 25.3.2011; e AR 3.394/RJ, Rel. Min. Humberto Martins,  Primeira Seção, DJe 22.9.2010.  3. Recurso especial não provido.” (Segunda Turma do STJ ­ REsp 1257192 /  SC,  Rel.:  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  –  Dje  de  15/08/2001­  Unânime)  (grifamos)  Partindo dessas premissas,  inobstante ainda não ter ocorrido a definitividade  da  decisão  do  STF  a  propósito  do  tema,  em  face  de  oposição  de  Embargos  de  Declaração,  além  da  remotíssima  possibilidade  de  reforma  do  julgado,  com  acolhimento de efeitos infringentes ao recurso da Procuradoria, não podemos olvidar  que  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  vem  acolhendo  o  entendimento  do  Pretório  Excelso,  não  fazendo  sentido  a  esta  Corte  Administrativa  aguardar  um  simples  formalismo  processual,  em  detrimento  ao  entendimento  dos  dois  Órgãos  máximos do Poder Judiciário, sobretudo em face da economia processual, evitando  demandas despiciendas no âmbito Judicial.  Mais a mais, a jurisprudência deste Colegiado é firme e mansa no sentido de  acolher entendimentos já  sedimentados no âmbito dos Tribunais Superiores,  senão  vejamos:  “NORMAS  PROCESSUAIS.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  competente  para  apreciar  matéria  constitucional.  No  entanto,  a  constitucionalidade  das  leis  deve  ser  presumida  e  apenas  quando  pacífica  a  jurisprudência,  consolidada  pelo  STF,  será  merecida  consideração  da  esfera  administrativa. Preliminar  rejeitada. COFINS. Em Sessão plenária de 01.12.93, no  julgamento  de  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  o  STF,  em  decisão  unânime,  declarou  constitucional  a  exigência  da Contribuição  para  Financiamento  da Seguridade Social, criada pela Lei Complementar nº 70/91. Recurso negado.” (3a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes,  Processo  n°  10880.041416/93­73,  Acórdão n° 203­08023 – Rel.: Lina Maria Vieira)  Encampando o entendimento acima, a 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  já  se  manifestou  a  respeito  do  tema,  adotando  posicionamento  consolidado  na  esfera  Judicial,  reconhecendo  a  natureza  indenizatória das verbas pagas a título de Vale­Transporte, como segue:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 01/12/2006  VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  NATUREZA  INDEN1ZATÓRIA.  NÃO SE CARACTERIZA COMO SALÁRIO  INDIRETO, DECRETO 95,247/87  EXTRAPOLOU O SEU CARÁTER DE REGULAMENTAR A LEI 7.418/85,  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.020107/2009­17  Acórdão n.º 2401­003.361  S2­C4T1  Fl. 10          17 O  pagamento  de  Vale  Transporte  em  pecúnia,  não  é  integrante  da  remuneração do segurado, pois nítido o seu caráter indenizatório,  referendado esse  entendimento, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal.  Ademais,  a  vedação  quanto  ao  pagamento  do  vale  transporte  em  pecúnia  inserida  em  nosso Ordenamento  Jurídico  pelo Decreto  n.  95247/87,  é  ilegal,  pois  extrapolou o seu poder de regulamentar a Lei n, 7.418/85.  Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido.  Crédito  Tributário  Exonerado.”  (1a  TO  da  3a  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF,  Processo  n°  14041.001392/2008­18  –  Acórdão  n°  2301­01.476,  Sessão de 08/06/2010) (grifamos)  Na  esteira  da  jurisprudência  uníssona  dos  Tribunais  Superiores,  uma  vez  reconhecida  à  natureza  indenizatória  do  Vale  Transporte,  não  se  pode  cogitar  na  incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, impondo seja excluído  do crédito tributário referida rubrica.  ALIMENTAÇÃO – FORNECIMENTO EM DINHEIRO  Da mesma forma, o lançamento em relação ao fornecimento de vale­refeição  pago em dinheiro, seguiu a estrita observância legal, que define claramente nos limites da lei  6.321/76, a impossibilidade do pagamento em pecúnia.  Conforme mencionado anteriormente, o art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991,  assim específica as condições para exclusão do valor da alimentação fornecida ao empregado  do conceito de salário de contribuição.  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)Grifo nosso  No que  tange ao  auxílio alimentação, o dispositivo que  trata do mesmo é a  alíneas “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, acima transcrita.  A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui como salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.”  Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define com precisão como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do  Trabalho, conforme de verifica no § do art. 1º, in verbis:  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18   “§  4°  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  a  apresentação de  documento  hábil  a  ser  definido  em Portaria  dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde”  Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (alterado  pelo Dec. 2.101, de 23.12.96)  Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Portanto,  ao  fazer  o  pagamento  em  dinheiro,  não  se  pode  dizer  que  seu  programa  de  alimentação  está  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho,  para  fins  de  não  incidência  da  contribuição  previdenciária.  O  objetivo  da  lei  ao  definir  as  modalidades  de  fornecimento em diversas possibilidades de utilidades, foi que a destinação da verba não fosse  desvirtuada,  mesmo  que  indiretamente  pelo  empregado.  O  objetivo  é  o  acesso  a  uma  remuneração  de  qualidade;  ao  receber  um  valor  em  dinheiro  por  esse  benefícios,  muitos  trabalhadores  considerando  o  valor  dos  salários  e  as  necessidades  familiares,  acabam  por  desvirtuar  a  destinação  da  verba,  utilizando­a  para  outras  necessidades  e  alimentando­se  de  forma insatisfatória.  Contudo,  entendo  que  outra  questão  deve  ser  trazida  a  julgamento  antes  desses  outros  pontos.  Apenas,  para  esclarecer  o  entendimento  adotado  em  relação  a mesma  matéria em outras oportunidades, acredito que o lançamento ora sob enfoque, não se enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do  Ato Declaratório  03/2011,  posto  que  a  alimentação mencionada  no  dito  Parecer  se  coaduna  apenas com a fornecida “in natura”, ou seja, sob a  forma de utilidades. Transcrevo abaixo, o  referido parecer para esclarecimentos da sua aplicabilidade.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.020107/2009­17  Acórdão n.º 2401­003.361  S2­C4T1  Fl. 11          19 ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional  Neste  ponto,  entenda  que  a  decisão  de  1  instância  encontra­se  em  perfeita  consonância com os dispositivos legais, não havendo razão para qualquer reforma da mesma.  ALCANCE  DOS  ACORDOS  E  CONVENÇÕES  COLETIVAS  DE  TRABALHO  Quanto  ao  argumento  de  que  os  acordos  e  convenções  não  só  autorizam  o  fornecimento  em  pecúnia,  como  fazem  expressa  previsão  acerca  da  não  incidência  de  contribuições previdenciárias, esclareço de pronto, que os referidos instrumentos, embora para  legislação  trabalhista,  constituíam  fonte  formal  do  direitos  do  trabalhadores,  não  possuem  o  condão de  impor  sua  aplicação a outros  ramos  do direito,  que possuam  legislação específica  que trata da matéria. Os AC e CC, são instrumentos normativos, que vinculam as partes, quais  sejam  elas:  empregados  (representados  pelos  seus  sindicatos)  e  empregadores  seja,  participando  expressamente  do  acordo  firmado,  sejam  sendo  representado  pelo  respectivo  sindicato patronal.. Contudo, de  forma alguma os  ajustes  ali  estabelecidos possuem natureza  legal,  de  forma  a  ultrapassar  as  regras  descritas  na  lei  8.212/91  e  lei  6.321/76,  essa  duas,  instrumentos legais que disciplinam o fornecimento e a exclusão da alimentação fornecida do  conceito de salário de contribuição.   Dessa forma, nesse ponto, entendo  já enfrentada a questão pelo  julgador de  primeira  instância,  inclusive  em  relação  a  argumentação  de  que  outros  instrumentos  normativos,  também  fundamentariam  a  exclusão  da  verba  do  conceito  de  salário  de  contribuição:  Não  há  que  se  falar  também  em  ofensa  a  autonomia  das  partes.  Não  descaracterizou  o  auditor  o  acordo  firmado,  até  porque  é  incompetente  para  tanto,  mas  tão  somente  ,  não  aceitou os  argumentos de que  referidos dispositivos possuem  força  legal para  deixar aquela autoridade de apurar os valores de alimentação como salário de contribuição.Ao  conceder o benefício de alimentação em pecúnia, assumiu o recorrente o ônus de ter os valores  integrando  o  conceito  de  salário  de  contribuição,  quando  pago  em  desacordo  com  as  respectivas leis.   CONCEITO DE UTILIDADES FACE A DOUTRINA TRABALHISTA  Na  doutrina  trabalhista  existe  a  diferenciação  entre  o  simples  conceito  de  salário contratual, com o de remuneração que engloba diversos outros pagamentos (mesmo na  forma de utilidades) Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições  de Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não­salariais, enfatizando, de que forma,  as utilidades fornecidas, tornam­se ganhos, salários indiretos para os empregado.  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  QUANTO AS INCONSTITUCIONALIDADE APONTADAS  No que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que dispõe sobre o  recolhimento de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua  análise na  esfera  administrativa. Não pode a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados  na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições previdenciárias à título de RAT (SAT), aplicação da taxa SELIC, multa de mora  e de ofício,  não há  razão para  a  recorrente. Como dito,  não  é de  competência da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão  pela  correto o lançamento realizado.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.020107/2009­17  Acórdão n.º 2401­003.361  S2­C4T1  Fl. 12          21 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  RAT  Não procede  o  argumento  do  recorrente  de que  a  cobrança  da  contribuição  devida  em  relação  ao  RAT  –  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (antigo  SAT)  é  ilegal/inconstitucional,  pois  o  dispositivo  legal  não  estabeleceu  os  conceitos  de  atividade  preponderante;  estando  tais  conceitos  descritos  em Decreto  (que  não  possui  atribuição  para  tanto).  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho ­ RAT é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998,  nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     22  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.020107/2009­17  Acórdão n.º 2401­003.361  S2­C4T1  Fl. 13          23 § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Assim, os conceitos de atividade preponderante, bem como, a graduação dos  riscos  de  acidente  de  trabalho,  não  precisariam  estar  definidos  em  lei.  O  Decreto  é  ato  normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não  essenciais na definição da exação.  Não  se  deve  considerar  que  a  cobrança  do RAT  (antigo  SAT)  ofenderia  o  princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3º da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base  em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas  para  fins de contribuição em relação aos acidentes de  trabalho, não havendo que se  falar em  tratamento igual entre contribuintes em situação desigual. Nesse sentido, dispõe o § 3º do art.  22 da Lei n ° 8.212/1991:  Art. 22 (...)  §  3º  ao  dispor  que  o Ministério  do  Trabalho  e  da Previdência  Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do  trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas  para  efeito  da  contribuição  a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes.  QUANTO A APLICAÇÃO DOS JUROS SELIC  Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     24  Quanto a aplicação da taxa SELIC, dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de  Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de  26/09/2007, Seção 1, pág. 28:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  APLICAÇÃO DA MULTA   Com relação da interpretação em relação a aplicação dos dispositivos da MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941,  entendo  que  os  argumentos  do  recorrente  não merecem  prosperar.  Filio­me  a  tese  adotado  pelo  auditor  fiscal  e  ratificada  pelo  julgador  de  primeira  instância.  No que  tange ao  cálculo da multa,  face  à edição da MP 449/08, convertida  em lei 11.941, a citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas  à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mêscalendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.020107/2009­17  Acórdão n.º 2401­003.361  S2­C4T1  Fl. 14          25 Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,  “Art. 35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte, como no presente caso, levando ao lançamento de ofício, a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado  (75%).  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por  meio  da  notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de ofício, não se aplicaria o art. 32­A,  sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  para  que  se  determinasse  o  valor  da multa  a  ser  aplicada,  procedeu­se  ao  comparativo:  com  base  na  antiga  sistemática,  multa moratória,  com  a  aplicação  de multa  pela  não  informação  em GFIP,  e  da  sistemática  descrita  na  nova  legislação.  Na  hipótese  dos  autos,  a  fiscalização  achou  por  bem  aplicar  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  termos  explicitados  acima.  Em  relação  as  competências anteriores a edição da referida MP (04/12/2008) e considerando que o art. 106  que, inciso II, "c ­ do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) dispõe que ­ tratando­se de  ato  não  definitivamente  julgado  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da sua  prática,  efetuamos o  demonstrativo da multa entre as penalidades da legislação posterior e anterior a MP 449/2008  para a aplicação da mais benéfica, conforme Anexo único e resumo abaixo.  Ou  seja,  para  efeitos  da  apuração  da  situação  mais  favorável,  observou  o  auditor fiscal notificante:  1. Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa  prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo,  ou  2.  Norma  atual,  pela  aplicação  da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  os  valores  não  declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação.  PERÍCIA  Por  fim, a perícia  requerida  também não merece ser acolhida, uma vez que  nos altos, não existe qualquer dúvida quanto aos valores apurados,  , nem mesmo questiona o  recorrente os mesmos, atendo­se a questionar a natureza das verbas, fatos esses que a perícia  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     26  não é capaz de ser útil. Como dito acima, não pode o julgador deixar de aplicar a lei, salvo nas  expressas previsões legais e regimentais.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da DN, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente, no que  concerne a parte remanescente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, e no mérito DAR PROVIMENTO  PARCIAL para excluir do  lançamento o  levantamento VT (fornecimento de vale  transporte),  mantendo o restante do lançamento.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 17546.000776/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1999 a 30/04/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo a exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. INCLUSÃO DE PROCURADOR DO SÓCIO DA AUTUADA SEM PODERES DE GERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível a inclusão de procurador de empresa sócia da autuada na Relação de Correponsáveis - CORRESP, quando se comprova que este não detinha qualquer poder de gerência.
Numero da decisão: 2401-003.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar a preliminar de nulidade do lançamento; II) determinar a exclusão do Sr. José Olavo Faria Scarabotolo da "Relação de Corresponsáveis"; III) rejeitar a argüição de decadência; e IV) no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para que seja desconsiderada no cálculo da multa a omissão na declaração do “Código de Ocorrência 04” na GFIP. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1999 a 30/04/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo a exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. INCLUSÃO DE PROCURADOR DO SÓCIO DA AUTUADA SEM PODERES DE GERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível a inclusão de procurador de empresa sócia da autuada na Relação de Correponsáveis - CORRESP, quando se comprova que este não detinha qualquer poder de gerência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar a preliminar de nulidade do lançamento; II) determinar a exclusão do Sr. José Olavo Faria Scarabotolo da "Relação de Corresponsáveis"; III) rejeitar a argüição de decadência; e IV) no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para que seja desconsiderada no cálculo da multa a omissão na declaração do “Código de Ocorrência 04” na GFIP. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 241          1 240  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000776/2007­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.384  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  TETRA PAK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/04/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. INCORREÇÕES NA DECLARAÇÃO DE GFIP.  Apresentar  a  GFIP  com  incorreções  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória.  PROCESSOS  CONEXOS.  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DECLARADA  IMPROCEDENTE.  INSUBSISTÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO  DE  DECLARAR OS MESMOS FATOS GERADORES.  Sendo declarada a improcedência do crédito relativo a exigência da obrigação  principal,  deve  seguir  o  mesmo  destino  a  lavratura  decorrente  da  falta  de  declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.   RELAÇÃO  DE  CORRESPONSÁVEIS.  INCLUSÃO  DE  PROCURADOR  DO  SÓCIO  DA  AUTUADA  SEM  PODERES  DE  GERÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  cabível  a  inclusão  de  procurador  de  empresa  sócia  da  autuada  na  Relação de Correponsáveis  ­ CORRESP, quando se comprova que este não  detinha qualquer poder de gerência.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/04/2005  RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO,  APRESENTA  O  DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO  E  A  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DA  MULTA  APLICADA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  cerceamento  ao  direito  do  defesa  do  sujeito  passivo,  quando  as  peças  que  compõem  o  lançamento  lhe  fornecem  os  elementos  necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 07 76 /2 00 7- 40 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/04/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento;  II)  determinar  a  exclusão  do  Sr.  José Olavo  Faria  Scarabotolo da "Relação de Corresponsáveis"; III) rejeitar a argüição de decadência; e IV) no  mérito, dar provimento parcial ao recurso, para que seja desconsiderada no cálculo da multa a  omissão na declaração do “Código de Ocorrência 04” na GFIP.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000776/2007­40  Acórdão n.º 2401­003.384  S2­C4T1  Fl. 242          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 04­ 025.560 de lavra da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Campo  Grande  (MS),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração ­ AI n.º 35.755.382­9.  A  lavratura em questão  refere­se à aplicação de multa pelo fato da empresa  haver  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas,  em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  De  acordo  com  o  relatório  da  infração,  fl.  30,  a  empresa  informou  incorretamente  o  “Código  de Terceiros”  e  deixou  de  informar o  “Código  de Ocorrência  04”  para os  trabalhadores expostos a condições especiais de  trabalho, em razão do agente nocivo  ruído.  Cientificada  pessoalmente  do  lançamento  em  18/12/2006,  a  autuada  apresentou defesa. Na apreciação desta a DRJ reconheceu a decadência para as competências  anteriores a 12/2000 e, no mérito, negou provimento ao recurso (ver fls. 108 e segs.).  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso,  fls.  126  e  segs.,  no  qual  inicia alegando a tempestividade da sua apresentação. A seguir, faz uma sinopse dos principais  fatos processuais ocorridos no feito e passa a atacar a decisão da DRJ repetindo os argumentos  defensórios acerca da nulidade do AI em razão de suposto cerceamento ao seu direito de defesa  e  da  exclusão  da  responsabilidade  tributária  dos  seus  sócios.  Nesse  último  aspecto,  chama  atenção para indevida inclusão do Sr. José Otávio Faria Scarabotolo na relação do fisco, uma  vez que esta pessoa nunca foi sócio cotista, mandatário, preposto, empregado, diretor, gerente  ou representante da recorrente, conforme comprovam os documentos societários acostados.  Afirma que o AI contém duas espécies de infração e, por esse motivo, estaria  impossibilitada de requerer a relevação apenas em relação às falhas que reconhece, ou seja, o  erro no “Código de Terceiros”.  Defende que os  fatos geradores anteriores a 06/2001 foram alcançados pela  decadência.  Afirma  que  deixou  de  informar  a  ocorrência  de  trabalhadores  expostos  a  agentes nocivos, pois os documentos exibidos ao fisco demonstram que o risco ambiental ruído  é neutralizado com a utilização de equipamentos de proteção individual – EPI.  Ao  final,  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  AI;  a  exclusão  do  corresponsável acima mencionado e no mérito o cancelamento da lavratura.  É o relatório.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade  A notificada aponta em suas razões preliminares a ocorrência de nulidade por  vício no relatório fiscal decorrente da falta de exposição clara dos fatos geradores, situação que  teria lhe prejudicado o direito de defesa. Vejamos.  O relatório do fisco apresenta claramente os fatos que motivaram a infração,  qual sejam, os erros no preenchimento da GFIP acima relatados.  Vejo,  então,  que  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância  com as normas que disciplinam a constituição do crédito tributário. Vejamos o que diz o art.  142 do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do dispositivo transcrito verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento  é  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Percebo  que  o  fisco  indicou  os  elementos  examinados  para  chegar  à  conclusão  de  que  houve  incorreções  e  omissões  na  declaração da GFIP.  Nesse  sentido, vejo que a  lavratura e seus anexos demonstram a contento a  situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram analisados  para se chegar à conclusão acerca da ocorrência do ilícito administrativo.  Observa­se ainda que o Fisco indicou a fonte de dados que o levou a concluir  pela ocorrência da infração. Foram mencionados no AI a conduta infracional, os dispositivos  infringidos, a fundamentação legal da multa aplicada e os critérios utilizados na sua fixação.  Assim,  não  há  o  que  se  falar  em  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento se inexistiu prejuízo explícito ou aparente para o administrado. Nesse sentido, por  entender  que  o  fisco  demonstrou  a  contento  os  elementos  essências  do  lançamento,  possibilitando à empresa o exercício do seu amplo direito de defesa, afasto essa preliminar.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000776/2007­40  Acórdão n.º 2401­003.384  S2­C4T1  Fl. 243          5 Não  tem  razão  de  ser  a  alegada  impossibilidade  de  correção  parcial  da  infração.  A  empresa  poderia  ter  enviado  novas  GFIP  fazendo  os  acertos  no  “Código  de  Terceiros”, o que redundaria, conforme tem reconhecido esse Colegiado, na relevação parcial  da penalidade.  Relatório de Vínculos  Está  sedimentado  no  CARF  o  entendimento  de  que  a  Relação  de  Vínculos/Corresponsáveis  tem  função  meramente  informativa,  não  representando  responsabilidade tributária para as pessoas listadas no documento. Por esse motivo, não se tem  admitido discussão no âmbito administrativo sobre questões atinentes à exclusão de nomes ou  ao cancelamento do anexo. Eis a Súmula que trata do tema:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Todavia, há de se ter em conta que o lançamento das pessoas no mencionado  relatório  não  pode  ser  feito  sem  que  haja  um  embasamento  documental  que  efetivamente  comprove  o  vínculo  existente  e  apresente  a  relação  jurídica  entre  a  empresa  autuada  e  o  suposto  corresponsável.  Assim,  caso  a  empresa  comprove  que  o  vínculo  atribuído  pela  Autoridade  Lançadora  inexiste,  cabe  a  esse  colegiado  determinar  a  exclusão  do  nome  indevidamente inserido na peça informativa.  No caso sob apreciação, vejo que o fisco equivocou­se ao incluir o nome de  José Olavo Faria Scarabotolo, vinculando­o como “Sócio­Gerente”, uma vez que esta pessoa  não é sócio e nem atuou como gestor da empresa, conforme comprova o documento produzido  pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, juntado na impugnação, fls. 176 e segs.  Na verdade, a citada pessoa aparece apenas como mandatário das empresas  Tetra Pak Holding & Finance S/A e Tetra Laval Internacional S/A, ambas com sede na Suíça e  que são sócias da autuada.  Os próprio contrato social da empresa,  fls. 149 e segs.,  também retrata este  fato,  sendo  certo  que  o  Sr.  José Olavo Faria Scarabotolo,  como mero  procurador  das  sócias  quotistas estrangeiras, não pode ser considerado, mesmo na fase de execução judicial da dívida,  co­responsável por débitos previdenciários não pagos pela Notificada, motivo pelo qual deve  ser excluído da "Relação de Co­responsáveis ­ CORESP".  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  No caso em destaque, por se tratar de aplicação de multa por descumprimento  de obrigação acessória, deve­se aplicar para contagem do prazo decadencial a norma do inciso  I do art. 173 do CTN.  Considerando­se  que  o  lançamento  é  de  18/12/2006  e  que  as  infrações  ocorreram  no  período  de  07/1999  a  04/2005,  acertou  a  DRJ  quando  excluiu  da  multa  as  competências anteriores a 12/2000.  Da infração  Observa­se  que  a  empresa  não  questiona  a  infração  quanto  ao  incorreto  preenchimento do “Código de Terceiros”, assim, em relação a esse ponto da lavratura não se  instaurou o contencioso.  Acerca  da  informação  relativa  à  exposição  de  trabalhadores  a  condições  especiais  de  trabalho,  a  pouco  julgamos  a  NFLD  n.  35.755.371­3  (processo  n.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000776/2007­40  Acórdão n.º 2401­003.384  S2­C4T1  Fl. 244          7 13888.003506/2007­69),  tendo  o  colegiado  reconhecido  a  improcedência  da  contribuição  adicional para financiamento da aposentadoria especial.  Considerando  que  os  fatos  geradores  da  contribuição  foram  afastados,  não  deve subsistir a multa pela falta declaração dos mesmos na GFIP.  Conclusão  Voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade do  lançamento,  por  determinar  a  exclusão do Sr. José Olavo Faria Scarabotolo da “Relação de Corresponsáveis”, por afastar a  decadência e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso, para que seja desconsiderada  no cálculo da multa a omissão na declaração do “Código de Ocorrência 04” na GFIP.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 249DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13888.904197/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2001 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para a Cofins, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-002.485
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904197/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.485  S3­C3T2  Fl. 112          2 (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes  Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).    Relatório  A controvérsia envolvendo o presente processo  foi assim resumida ela DRJ  de Ribeirão Preto:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra não homologação de compensações declaradas por meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração  de  28/02/2001,  sobre  vendas  realizadas  A  Zona  Franca  de  Manaus.  A  declaração  de  compensação  apresentada  baseia­se  no  entendimento da requerente de que as vendas A Zona Franca de  Manaus  (ZFM)  naquele  período  estavam  isentas  dessas  contribuições e, portanto, o pagamento teria sido feito a maior.  A DRF de Piracicaba, SP, por meio de despacho decisório de fl.  20,  não homologou a  compensação declarada, por  inexistência  de crédito.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I.  0  art.  40  do  Decreto­Lei  (DL)  n"  288,  de  1967,  equiparou,  para todos os efeitos fiscais, as exportações As vendas A ZFM e  que, com o advento da Constituição de 1988, esse decreto­lei foi  recepcionado  e  incorporado  pelo  ordenamento  jurídico  vigente  pelo  art.  40  e  92  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias (ADCT).  II.  As  normas  editadas  com  o  fim  de  restringir  a  isenção  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  Cofins,  relativamente  As  remessas  para  a  Zona  Franca  de Manaus —  qual  seja,  a  Lei  9.004/95, que alterou o art. 5° da Lei n° 7.714/88, o Decreto n°  1030, de 1993, a MP n° 1858­6, de 1999, a MP n°2.037­24, de  2000  e  a  Lei  n°  10.996,  de  2004  —também  padecem  de  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904197/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.485  S3­C3T2  Fl. 113          3 inquestionável ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que,  além de contrariarem o art. 4° do DL 288/67 e os artigos 40 e 92  da  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação.  Ill.  0  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  n'  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus",  contida  no  inciso  I,  §  2°  do  art.  14  da  Medida  Provisória  (MP)  n"  2.037­24,  de  2000,  que  discriminava  as  exclusões  das  isenções  da  Cofins  e  da  contribuição  ao  PIS.  Desta forma, na reedição da MP n" 2.037­25, de 21 de dezembro  de  2000  a  exclusão  de  isenção  foi  retirada  do  texto  legal,  de  modo  que  as  vendas  A  ZFM  tornaram­se  isentas  dessas  contribuições,  sendo  esse o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  IV.  Ante  o  exposto,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  a  titulo de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  isentas  de  tais  exações.  Requer  também  a  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  declarados  pela  empresa,  excluindo­se  multa  e  juros  indevidamente  considerados  no  demonstrativo  apresentado  junto  à  decisão  em  análise  e  a  conexão  de  processos similares da mesma empresa, para evitar decisões  divergentes sobre a mesma matéria.  A  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Data do fato gerador: 28/02/2001   Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  RECEITAS DE VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS  E COFINS. TRIBUTAÇÃO.  Sao  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de  que  trata  o  Decreto­lei  n°  1.248,  de  1972,  destinadas  ao  fim  especifico  de  exportação  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas  as  demais  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, são tributadas normalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904197/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.485  S3­C3T2  Fl. 114          4 Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  interposto  Recurso  Voluntário  que  reprisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade já destacados acima.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro ALEXANDRE GOMES ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  compensação  não  homologada,  cujo  crédito  seria decorrente de operações de venda para a Zona Franca de Manaus.  O Decreto 288/67 define a Zona Franca de Manaus como sendo “uma área  de  livre comércio de  importação e  exportação e de  incentivos  fiscais especiais,  estabelecida  com  a  finalidade  de  criar  no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus  produtos.  Seguindo  com  o  objeto  principal  da  Lei  de  desenvolver  aquela  região  da  Amazônia, entendeu­se por bem equiparar à exportação as operações realizadas com a ZFM,  como se vê do art. 4º do Decreto Lei nº 288/67:  Art  4º A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.   O tratamento diferenciado permaneceu em vigor, mesmo com o advento da  Constituição Federal de 1988, uma vez que Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –  ADCT, assim estabeleceu:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A  Constituição  Federal  de  1988,  por  sua  vez,  determinou  que  as  contribuições sociais não incidem sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos:  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904197/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.485  S3­C3T2  Fl. 115          5 Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação  Assim,  as  operações  realizadas  com  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus são equiparadas a exportação para todos os efeitos legais e, portanto fora da incidência  do PIS e da COFINS.  Contudo,  a  legislação  infraconstitucional  tratou  de  impor  limitações  ao  disposto  no Decreto Lei  nº  288/67  e  passou  a  impedir  expressamente  a  exclusão  da base  de  cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.  Em  relação a COFINS, o Decreto 1.030/93  tratou da questão nos  seguintes  termos:  "Art.  1°. Na determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  instituída  pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991,  serão  excluídas  as  recitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias ou serviços, assim entendidas;  I  —  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio"  No  âmbito  do  PIS,  observo  que  a  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro de 1994, e suas reedições, resultaram na edição da Lei nº 9.004, de 16 de março de  1995, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei nº 7.714 de 1988, disciplinando que o direito à  exclusão  das  receitas  de  exportações  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicava às vendas efetuadas “a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus”.  Referido  tratamento  restritivo  foi mantido pela Medida Provisória nº 1.212,  de  29  de  novembro  de  1995  e  reedições,  que  restou  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro de 1988.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904197/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.485  S3­C3T2  Fl. 116          6 Neste  meio  tempo  houve  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro de 1996, alterando a Lei Complementar nº 07, de 1970, assim como a edição da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, mas essas não trataram especificamente da exclusão da  base de cálculo ou da isenção do PIS nessas operações destinadas à Zona Franca de Manaus.  Foi então  editada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de  junho de 1999,  que determinava em seu artigo 14,  inciso  II  e § 1º,  transcritos  a  seguir,  que as  receitas das  vendas ao exterior estariam isentas das contribuições, mas que a referida isenção não alcançava  as operações destinadas à Zona Franca de Manaus:  Art. 14 – Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II – de exportação de mercadorias para o exterior;  §  1º  –  São  isentas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2 º – As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou área de livre comércio;  A  mesma  redação  foi  repetida  quando  da  reedição  da  mesma  Medida  Provisória nº 2.037­23, que dispôs:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904197/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.485  S3­C3T2  Fl. 117          7 VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...)  Com base nessas prescrições legislativas podia­se chegar à conclusão inicial  de  que  a  legislação  ordinária  específica  das  contribuições  não  assegurou,  como  defende  a  Recorrente, o direito à exclusão da base de calculo ou à isenção da contribuição do PIS e da  COFINS. Pelo contrário, a legislação rechaçou expressamente a pretensão ao considerar que as  operações  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  não  seriam  agraciadas  pelos  benefícios  concedidos às demais espécies de exportações.  Para  chegar  à  conclusão  diversa  seria  indispensável  que  este  julgador  administrativo  analisasse  a  constitucionalidade  da  expressão  “estabelecida na Zona Franca  de  Manaus”  diante  da  regra  do  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  e  Transitórias e do artigo 4°, do Decreto Lei n° 288/67 e declarasse sua incompatibilidade com o  texto maior.  Entretanto,  considerando  as  limitações  previstas  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  é  vedado  ao  julgador  afastar  dispositivo  de  lei  ou  decreto  em  vigor  por  inconstitucionalidade.  Contudo,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158/01  a  expressão  “estabelecida na Zona Franca de Manaus” deixou de constar expressamente do art. 14, § 2º,  inciso I, tendo recebido a redação que abaixo transcrevo:  Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904197/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.485  S3­C3T2  Fl. 118          8 dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   §1o São  isentas da  contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   §2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I­a  empresa  estabelecida na Amazônia Ocidental  ou  em  área  de livre comércio;  Não havendo mais a restrição imposta anteriormente às operações realizadas  com a ZFM,  aplicável  ao presente  caso  a  isenção prevista no  inciso  II,  do  art.  14 da MP nº  2.158­35 de 2001, posto que o pedido de restituição envolve pagamentos posteriores a janeiro  de 2001.  Também aplicável  ao  caso  o  que  prescreve Lei  nº  7.714/88  com a  redação  dada pela 9.004/95:  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904197/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.485  S3­C3T2  Fl. 119          9 Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  Decreto­lei n.º 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Também a Lei n.º 10.637/2002, normatiza:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Já  em  relação  à  COFINS,  a  Lei  Complementar  n.º  70/91,  com  as  modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 85/96, determina que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Neste sentido também é a jurisprudência do CARF:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro  segundo  disposto  no Decreto­lei  288/67.  Tendo  o  artigo  40  do  ADCT mantido as características de área de livre comércio, de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de  1988  e,  ainda,  considerando  que  a  receita  de  exportações  de  produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da  COFINS,  nos  termos  do  artigo  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal, enquanto não alterado ou revogado o artigo 4º do DL  nº  288/67,  sobre  elas  não  incide  o PIS  e  a COFINS.  (Acórdão  3801­002.026. Processo nº 11065.915446/200949. Sessão de 20  de agosto de 2013)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002   BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS A  PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000.  Nos  termos  do  art.  14,  II,  e  §  2º,  I,  da Medida  Provisória  nº  2.03725 de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  a  isenção  do  PIS  Faturamento  e  da  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904197/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.485  S3­C3T2  Fl. 120          10 Cofins,  concedida  às  operações  de  exportação,  abrange  as  vendas realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus, de dezembro de 2000 em diante. (Acórdão nº 3401­ 002.242.Processo nº 10860.901135/200883.Sessão de 21/05/13)  Também  no  judiciário  a  posição  aqui  externada  tem  prevalecido,  como  vemos da posição pacificado no âmbito do STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  OPERAÇÕES  ORIGINADAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ART.  4o.  DO DL  288/67).  PRECEDENTES DESTA  CORTE  SUPERIOR.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  de  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na Zona Franca  de Manaus  equivale  à  exportação de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais, segundo exegese do Decreto­Lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas.  2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. ( STJ. 1ª  Turma.  AgRg  no  Ag  1420880  /  PE.  Relator  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe 12/06/2013)  E ainda:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904197/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.485  S3­C3T2  Fl. 121          11 expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007)  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas  situadas na Zona Franca  de Manaus  equivale à  exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no REsp 1058206/CE, Rel.  Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.9.2008; e REsp  859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6. Recurso especial não provido. (STJ. 2ª Turma. REsp 817847 /  SC  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES.  Dje  25/10/10)  Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a  não  incidência  da COFINS nas  operações  efetuadas  com destino  à Zona Franca  de Manaus,  devendo a autoridade fiscal analisar o crédito alegado, se de fato é relativo a operações com a  Zona  Franca  de  Manaus  e  se  são  suficientes  para  a  compensação  pleiteada,  para  então  homologa­la até o limite do credito reconhecido.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Voto Vencedor  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à não  incidência de PIS/Pasep e de Cofins  sobre as vendas efetuadas  à  Zona Franca de Manaus.  Preliminarmente,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeira  instancia,  sob  o  fundamento  de  que  o  colegiado  não  teria  enfrentado  o  principal  argumento  defendido pela recorrente (de que as vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus possuem  o mesmo tratamento conferido às exportações para o exterior) e que teria mantido a cobrança  de  supostos  débitos  de PIS  e Cofins,  sob  o  argumento  de que  no  âmbito  administrativo  não  seria  possível  a  autoridade  fiscal  analisar  a  alegação  da  recorrente  acerca  da  inconstitucionalidade da norma.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904197/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.485  S3­C3T2  Fl. 122          12 Entretanto,  em  sua  impugnação,  alegou,  em  diversos  trechos,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  vedavam  a  aplicação  da  isenção  às  vendas  efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, inclusive da norma que reduziu  a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, como no excerto abaixo:  “Também vale  enfatizar,  que as normas  editadas com o  fim de  restringir  a  isenção  aqui  defendida  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS,  relativamente  às  remessas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  também  padecem  de  inquestionável  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  uma  vez  que,  além  de  contrariarem o artigo 4°, do DL 288/67 e os artigos 40 e agora  92  do  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação  (envolvendo  remessas  para  a  ZFM),  utilizado  pela  Constituição  Federal  (art.  40  do  ADCT)  para  limitar  a  competência  tributária  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isto  em afronta  ao  comando do  artigo  110 do Código  Tributário Nacional.  ...  Esta  última  norma,  inclusive,  muito  embora  tenha  fixado,  a  partir de 1°/08/2004, uma alíquota O (zero) da contribuição ao  PIS e da COFINS,  tem efeitos nefastos para  todas as empresas  que, como a Manifestante, praticam vendas para a Zona Franca  de  Manaus,  e  estão  inseridas  na  sistemática  não­cumulativa  dessas contribuições.  Em  primeiro,  porque  frauda  a  garantia  da  imunidade  constitucional inserida pela EC n° 33/2001 e possibilita a quem  "tem a competência de tributar à alíquota zero" também possa,  de  uma  hora  para  outra,  sem  o  atendimento  ao  princípio  da  anterioridade,  elevar  a  alíquota  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS. Está­se tributando (hoje com alíquota zero) aquilo que  nunca poderia ser tributado.   ...  Destarte, a partir da promulgação da EC 33/2001, por força do  artigo 149 da Constituição Federal, que veio determinar que as  contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes  de exportação, não há mais que se falar em isenção, mas sim em  imunidade  tributária.  Logo,  qualquer  Lei  ou  ato  normativo  inferior  que  venha  a  dispor  sobre  base  de  cálculo  ou  mesmo  cuidar  de  isenção  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  para  Zona  Franca  de  Manaus,  está  incorrendo  em  inconstitucionalidade, pois  tais receitas estão fora do campo de  incidência  tributária,  nos  termos  da  Constituição  Federal  de  1988”  Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  de  primeira  instância,  pois  ao  julgador  administrativo é vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  exceto  em  relação  a  determinadas  hipóteses,  a  teor  do  artigo  26­A do  Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido no art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011 e no próprio  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904197/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.485  S3­C3T2  Fl. 123          13 Regimento deste Conselho em seus artigos 62 e 62­A1, tendo inclusive tal matéria sido objeto  de publicação da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à segunda alegação, o voto condutor do acórdão da DRJ consignou  expressamente que o argumento da equiparação promovida pelo art. 4º do Decreto­lei nº 288,  de  1967,  não  deveria  prosperar  pela  própria  inteligência  do  dispositivo  e  utilizou  os  fundamentos e conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2002, para enfrentar  tal  argumentação.  Portanto, afasto as preliminares argüidas.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega,  fundamentalmente,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  1967,  equiparou  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  exterior,  se  aplicando  como  isenção  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  a  partir  da  Emenda Constitucional nº 33, de 2001, como imunidade.  Decreto­lei nº 288, de 1967:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro.  (Vide  Decreto­lei  nº  340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969)  A  redação  do  artigo  4º,  de  fato,  equipara  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro.  Entretanto,  o  faz  para  os  efeitos  fiscais  da  legislação  em vigor,  ou  seja,  não  alcançaria  tributos  instituídos  posteriormente  a  esta  lei,  de  forma automática.  A interpretação da isenção segue os ditames dos artigos 111 e 177 do CTN,  que assim dispõem:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,    acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou    II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de  julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de  1993; ou   c)  parecer  do Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da    República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904197/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.485  S3­C3T2  Fl. 124          14  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  ...  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.   Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é  extensiva:   I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.  A  exegese  dos  dois  artigos  impede  a  aplicação  extensiva  da  equiparação  trazida pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, a tributos que sequer haviam sido instituídos quando  de  sua publicação. O objetivo  é garantir  a  isonomia  e  legalidade  tributárias,  vez que  a  regra  geral é a  tributação de  todos os  fatos que se  subsumem à hipótese de  incidência,  enquanto a  regra  de  isenção  tem  sua  aplicação  restrita  ao  comando  legal  de modo  a  evitar  a  aplicação  extensiva ou analógica a situações de desoneração não expressamente previstas, em razão do  caráter de excepcionalidade da norma isentiva.  Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 determina que as isenções devem  ser criadas por lei específica que as regule, ou seja, reafirmando o caráter de excepcionalidade  da exclusão do crédito tributário:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  assegurada  aos  contribuintes, é vedado à União, aos Estado, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g. (Grifou­se)  Neste sentido, cita­se Regina Helena Costa2:                                                              2  COSTA,  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário,  Saraiva,  2009,  p.  164,  apud  PAULSEN,  Leandro.  Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 14º ed. Livraria do Advogado;ESMAFE,  2012.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904197/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.485  S3­C3T2  Fl. 125          15 “Ao  determinar,  nesse  dispositivo,  que  a  interpretação  de  normas relativas à suspensão ou exclusão do crédito tributário,  à outorga de isenção e à dispensa do cumprimento de obrigações  acessórias  seja  “literal”,  o  legislador  provavelmente  quis  significar “não extensiva”, vale dizer, sem alargamento de seus  comandos,  uma  vez  que  o  padrão  em  nosso  sistema  é  a  generalidade  da  tributação  e,  também,  das  obrigações  acessórias,  sendo  taxativas  as  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  de  anistia.  Em  outras  palavras,  quis  prestigiar  os  princípios  da  isonomia  e  da  legalidade tributárias”.  O STJ já se manifestou no mesmo sentido:  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  EXTENSÃO  A  CONTRIBUINTE  NÃO  ALCANÇADO  PELA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  "É  vedado  ao  Judiciário  estender  benefício  fiscal  a  terceiro  não alcançado pela norma legal que o instituiu." (AgRg no RMS  37.216/RJ,Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  julgado em 19.2.2013, DJe 27.2.2013.)  2.  "A  concessão  de  tal  vantagem  é  função  atribuída  pela  Constituição  Federal  ao  legislador,  que  deve  editar  lei  específica, nos termos do art. 150, § 6. A mesma ratio permeia o  art.  111  do  CTN,  o  qual  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em  matéria  de  exoneração  fiscal."  (AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 7.2.2012, DJe 13.4.2012.)   Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  RMS  37671  /  RJ  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA 2012/0074458­8).  Destaca­se  no  acórdão  acima,  reprodução  de  excerto  do  voto  proferido  no  AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  7.2.2012, DJe 13.4.2012:  “A  concessão  de  benefício  fiscal  é  função  atribuída  pela  Constituição Federal  ao  legislador mediante  lei  específica,  nos  termos do art. 150, §6º, in verbis:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904197/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.485  S3­C3T2  Fl. 126          16 A norma revela a preocupação do Constituinte em evitar abusos  na concessão de benefícios fiscais – afinal, a regra é o exercício  positivo da competência tributária ­, o que poderia comprometer  a arrecadação de recursos públicos, frustrando as promessas do  próprio constituinte e a concretização de direitos fundamentais,  sobretudo os de cunho social.  Nessa  linha,  o  art.  111  do  CTN  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em matéria  de  exoneração  fiscal. Eis o  teor do dispositivo:  ....  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à impossibilidade  de se estender um benefício fiscal a terceiro não alcançado pela  norma legal. Confiram­se:”  Menciona­se, ainda, o REsp 1.116.620/BA, Recurso Especial 2009/0006826­ 7:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ART.  6º  DA  LEI  7.713/88  COM  ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO  CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.  1. A  concessão  de  isenções  reclama a  edição  de  lei  formal,  no  afã  de  verificar­se  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  estabelecidos para o gozo do favor fiscal.  2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.052/2004,  é  explícito  em  conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores  das  seguintes  moléstias  graves:  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no  referido  dispositivo  legal  é  taxativo  (numerus  clausus),  vale  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904197/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.485  S3­C3T2  Fl. 127          17 dizer,  restringe  a  concessão  de  isenção  às  situações  nele  enumeradas.   3.  Consectariamente,  revela­se  interditada  a  interpretação  das  normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva,  restando  consolidado  entendimento  no  sentido  de  ser  incabível  interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não  se  enquadre  no  texto  expresso  da  lei,  em  conformidade  com  o  estatuído  pelo  art.  111,  II,  do  CTN.  (Precedente  do  STF:  RE  233652 / DF ­ Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda  Turma, DJ 18­10­2002.   Precedentes  do  STJ:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  957.455/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/05/2010,  DJe  09/06/2010;  REsp  1187832/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 06/05/2010,  DJe  17/05/2010;  REsp  1035266/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  04/06/2009;  AR  4.071/CE,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe  18/05/2009;  REsp  1007031/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/02/2008,  Dje  04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/06/2006,  DJ  04/08/2006)   4.  In  casu,  a  recorrida  é  portadora  de  distonia  cervical  (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se  caracteriza  por  dores  e  contrações  musculares  involuntárias  ­  fls. 178/179), sendo certo tratar­se de moléstia não encartada no  art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.   5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Sobre  a  não  extensão  da  isenção  a  tributos  instituídos  posteriormente,  menciona­se  o  AgRg  no  REsp  1.434.314/PE,  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  2014/0032029­1:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  LEI  Nº  9317/96.  SIMPLES.  ISENÇÃO.  NÃO­  OCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o  REsp  1.039.325/PR,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin  (Dje 13.3.2009),  o  fato de as empresas optantes pelo  SIMPLES  poderem  pagar  de  forma  simplificada  os  tributos  listados no art. 3º, § 1º, da Lei 9.317/96 não induz à conclusão  de  que  não  se  sujeitam  a  nenhum  tributo  posteriormente  instituído.  As  isenções  só  podem  ser  concedidas  mediante  lei  específica,  que  regule  exclusivamente  a  matéria  ou  o  correspondente  tributo  (art.  150,  §  6º,  da  Constituição  da  República). A  interpretação  extensiva  da  lei  de  isenção,  para  atingir  tributos  futuramente  criados,  não  se  coaduna  com  o  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904197/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.485  S3­C3T2  Fl. 128          18 sistema  tributário  brasileiro.  O  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  9.317/96  deve  ser  interpretado  de  forma  sistemática  com  o  disposto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  e  no  art.  111  do  CTN.  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  são  isentas  apenas  das  contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data  da  vigência  da  Lei  9.317/1996.  Com  efeito,  firmou­se  nesta  Corte o entendimento de que não há isenção do PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação,  na  hipótese  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  porque  a  Lei  9.317/96  não  poderia  isentar  contribuições  que  foram  criadas  por  lei  posterior,  nos  termos do artigo 177, II, do CTN, que preceitua que a isenção  não  é  extensiva  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.  Ademais,  pela  interpretação  teleológica  da  Lei  9.317/96, verifica­ se que o legislador não demonstrou interesse  em  isentar  tais  pessoas  jurídicas  do  pagamento  das  contribuições  que  custeiam  a  Seguridade  Social,  e,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  123/2006,  que  revogou  a  Lei  9.317/96,  ficou  expressa  a  intenção  legislativa  de  tributar  as  empresas  de  pequeno  porte  e  microempresa,  mesmo  optantes  pelo SIMPLES. (grifos não originais).  2. Agravo regimental não provido.  Infere­se, assim, que a equiparação promovida pelo Decreto nº 288, de 1967,  não pode ser compreendida como irrestrita e automática, sob pena de afronta aos artigos 111 e  177 do CTN, pois que não se referiu ao PIS/Pasep e Cofins, dado que tais exações não existiam  no  ordenamento  jurídico.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  legislador  ordinário  não  estendeu  a  equiparação  de  forma  irrestrita  a  tributos  já  instituídos  à  época  do  decreto,  como  pode  ser  verificado  no  Decreto­Lei  nº  1.435,  de  1975,  evitando  a  cumulação  com  outros  incentivos  relativos à exportação. Citem­se:  Decreto­lei nº 1.435, de 1975:  Art 7º A equiparação de que trata o artigo 4º do Decreto­lei nº  288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos  fiscais  previstos  nos  Decretos­leis  nºs  491,  de  5  de  março  de  1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de " draw back  ".  Assim,  verifica­se  que  a  equiparação  não  alcançou  outros  incentivos  à  exportação,  como  os  acima  mencionados,  evidenciando  o  caráter  restritivo  da  expressão  “constantes da legislação em vigor” contida no artigo 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967.  Pontue­se que a partir de 22/12/2000, com a exclusão da expressão “na Zona  Franca de Manaus” do inciso I do §2º do artigo 14 da MP nº 2.037­25, de 2000, cujas reedições  culminaram no  texto final da MP nº 2.158­35, de 2001, a  isenção para o PIS/Pasep e Cofins  restou assim delineada:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904197/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.485  S3­C3T2  Fl. 129          19 I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas  pelos  estaleiros  navais brasileiros  nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;  VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904197/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.485  S3­C3T2  Fl. 130          20 A norma isentiva não traz qualquer equiparação das vendas à Zona Franca de  Manaus à isenção de exportação para o exterior prevista no inciso II do caput. A interpretação  literal  do  artigo 14 da MP nº 2.158­35, de 2001, não permite esta  equiparação, vez que  esta  somente foi efetuada pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, refletindo os efeitos fiscais previstos na  legislação então vigente. À vista do art. 177 do CTN, tal equiparação não pode ser estendida a  tributos instituídos posteriormente, como foi o caso do PIS/Pasep e da Cofins.  Por sua vez, o artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 manteve a  Zona Franca de Manaus e seus incentivos fiscais, nos termos abaixo:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  A  redação  não  cria  nova  hipótese  de  isenção  nem  de  imunidade,  mas  convalida e  recepciona o status  jurídico da Zona Franca de Manaus e  impede que  legislação  infraconstitucional  mitigue  a  vigência  ou  a  fruição  dos  incentivos  fiscais  a  ela  inerentes.  Entretanto,  como  a  equiparação  promovida  pelo  Decreto­lei  não  se  estende  ao  PIS/Pasep  e  Cofins, posto que instituídos após referido decreto­lei, o artigo 40 do ADCT da Constituição  Federal não altera esta condição.  Corroborando o exposto, mencionam­se acórdãos deste Conselho e do antigo  Conselho de Contribuintes:  Acórdão  nº  201­80.247  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes:  ...  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZFM.  ISENÇÃO.  É  cabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida  na ZFM  a partir de dezembro de 2000, nos  termos da Medida  Cautelar exarada na ADI nº 2.348­9 e da nova redação dada ao  art. 14 da Medida Provisória nº 2.034­25, de 21 de dezembro  de 2000, e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV,  VI, VIII e IX, do referido art. 14.  Acórdão  3803­00.456  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção de Julgamento  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins. Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2003.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­25  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  tão  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo.  Acórdão nº 3402­00.637 proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Terceira Seção de Julgamento  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904197/2009­16  Acórdão n.º 3302­002.485  S3­C3T2  Fl. 131          21 Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZONA  FRANCA  DE MANAUS,  ISENÇÃO,  INCABÍVEL, As  receitas  decorrentes  de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  o  PIS,  Assunto:  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ISENÇÃO,  INCABÍVEL,  As  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  estabelecidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas de exportação e sobre elas incide a Cofins.  Acórdão nº 204­00.708 proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes  ZONA FRANCA DE MANAUS. Por expressa determinação legal  (art.  111  do  CTN)  as  normas  que  excluem  ou  suspendem  o  crédito  tributário,  ou  ainda  outorgam  isenção,  hão  de  se  interpretar  literalmente,  não  podendo  o  caráter  isencional  sufragar­se em normas genéricas meramente correlatas.  Por fim, impõe ressaltar que a partir de 26/07/2004, com vigência da MP nº  202, de 2004, as receitas de vendas destinadas ao consumo e industrialização na Zona Franca  de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus ficaram sujeitas à  alíquota zero relativamente à incidência para o PIS/Pasep e Cofins.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                    Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10540.720131/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada a existência de contradição no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pela autoridade executora. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos para, rerratificando o acórdão embargado, corrigir a conclusão do voto condutor do acórdão Acórdão n.º 2202-001.503, de 29/11/2011, para "dar provimento ao recurso", alterando igualmente a decisão constante no dispositivo do acórdão embargado. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/06/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração apresentado pela Autoridade Executora,  relativo ao Acórdão nº 2202­001.503, de 29/11/2011.  Aduz a Embargante, que nota­se que o lançamento só tem uma infração ­ a  alteração do valor da terra nua, e o acórdão se manifesta só sobre esse ponto, sendo favorável  ao contribuinte. Entretanto a conclusão é pelo provimento parcial do recurso, sendo assim nota­ se que não há manifestação quanto a parte não provida. São esses os fatos, em síntese, passo a  examiná­los.  Registre­se que o voto do acórdão embargado foi por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para restabelecer o Valor da Terra Nua –  VTN declarado pela Recorrente.  O relator ao apreciar o embargo, propôs o acolhimento do embargo pelo fato  da  contradição  ser  evidente.  A  presidência  da  Câmara,  solicitou  que  o  processo  fosse  encaminhado ao Conselheiro para inclusão em pauta.   É o relatório.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/06/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10540.720131/2007­38  Acórdão n.º 2202­002.608  S2­C2T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os  presentes Embargos  foram opostos  objetivando  a manifestação  desta C.  Câmara  quanto  a  contradição  no  acórdão,  pois  a  conclusão  é  pelo  provimento  parcial  do  recurso, sendo assim nota­se que não há manifestação quanto a parte não provida. São esses os  fatos, em síntese, passo a examiná­los.  Assiste  razão  a  Autoridade  Executora,  ocorreu  a  contradição  apontada.  A  conclusão do voto condutor é no sentido de dar provimento, mas por lapso ficou consignado  dar provimento parcial.  Na  verdade  o  acórdão  dá  provimento  ao  recurso  restabelecendo  o  valor  declarado pelo recorrente como valor da terra nua – VTN.  Em razão de  todo o exposto, voto no sentido de acolher os Embargos para,  rerratificando o acórdão embargado, corrigir a conclusão do voto condutor do acórdão Acórdão  n.º  2202­001.503,  de  29/11/2011,  para  "dar  provimento  ao  recurso",  alterando  igualmente  a  decisão constante no dispositivo do acórdão embargado..  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 293DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/06/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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