Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5589951 #
Numero do processo: 13888.917206/2011-45
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13888.917206/2011-45

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372923

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.942

nome_arquivo_s : Decisao_13888917206201145.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 13888917206201145_5372923.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5589951

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030746578944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 68          1 67  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.917206/2011­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.942  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  ROMINOR ­ COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  Ementa:  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  sentido  de  se  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade  do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 72 06 /2 01 1- 45 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917206/2011­45  Acórdão n.º 3801­003.942  S3­TE01  Fl. 69          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917206/2011­45  Acórdão n.º 3801­003.942  S3­TE01  Fl. 70          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917206/2011­45  Acórdão n.º 3801­003.942  S3­TE01  Fl. 71          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917206/2011­45  Acórdão n.º 3801­003.942  S3­TE01  Fl. 72          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917206/2011­45  Acórdão n.º 3801­003.942  S3­TE01  Fl. 73          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917206/2011­45  Acórdão n.º 3801­003.942  S3­TE01  Fl. 74          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5566171 #
Numero do processo: 13893.000864/2004-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2000 a 20/04/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CREMES E LOÇÕES HIDRATANTES COM FILTRO FOTOPROTETOR. HIDRAFIL GEL. HIDRAFIL LOÇÃO. Os produtos HIDRAFIL GEL e HIDRAFIL LOÇÃO classificam-se no código NCM 3304.99.90, ainda que possuam filtro foto-protetor. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Gilberto de Castro Moreira Junior e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2000 a 20/04/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CREMES E LOÇÕES HIDRATANTES COM FILTRO FOTOPROTETOR. HIDRAFIL GEL. HIDRAFIL LOÇÃO. Os produtos HIDRAFIL GEL e HIDRAFIL LOÇÃO classificam-se no código NCM 3304.99.90, ainda que possuam filtro foto-protetor. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13893.000864/2004-06

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5368630

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-001.221

nome_arquivo_s : Decisao_13893000864200406.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13893000864200406_5368630.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Gilberto de Castro Moreira Junior e Tatiana Midori Migiyama.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5566171

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030750773248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 690          1 689  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13893.000864/2004­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.221  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  II.IPI.MULTAS  Recorrente  LABORATÓRIOS STIEFEL LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 20/04/2000  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CREMES E LOÇÕES HIDRATANTES COM  FILTRO FOTOPROTETOR. HIDRAFIL GEL. HIDRAFIL LOÇÃO.  Os  produtos  HIDRAFIL  GEL  e  HIDRAFIL  LOÇÃO  classificam­se  no  código NCM 3304.99.90, ainda que possuam filtro foto­protetor.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar  de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  e  Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima identificada, constituindo crédito decorrente do Imposto sobre Produtos Industrializados  ­ IPI, acrescido de juros e de multa proporcional, no valor total de R$ 2.566.448,73.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 08 64 /2 00 4- 06 Fl. 690DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o auto de infração, de  fl. 122, por falta de lançamento e recolhimento do IPI, em razão  de  o  contribuinte  classificar  determinados  produtos  de  sua  fabricação em posição da TIPI tributada à alíquota zero, quando  a correta classificação, de acordo com a fiscalização, resultaria  em saídas oneradas pelo imposto.  Conforme  consta  no  termo  de  constatação  de  fls.  116/117,  a  fiscalização verificou que, na venda dos produtos Hidrafil Gel e  Hidrafil Loção, a  empresa utilizava a posição 3004.90.99,  com  alíquota  zero,  do  capítulo  “3004:  Medicamentos  (exceto  os  produtos  das  posições  3002,  3005  ou  3006)  constituídos  por  produtos  misturados  ou  não  misturados,  preparados  para  fins  terapêuticos  ou  profiláticos,  apresentados  em  doses  ou  acondicionados  para  venda  a  retalho”.  Da  pesquisa  realizada  ficou constatado que:  1­)  Na  bula  dos  produtos  em  pauta,  fls.  50,  há  seguinte  recomendação: “Precauções – não há cuidados especiais quanto  ao uso, por se tratar de PRODUTOS COSMÉTICOS fabricados  com ingredientes não irritantes a pele ".  2­)  Os  produtos  foram  registrados  na  ANVISA  ­  Agência  Nacional  de  Vigilância,  fls.  60/63,  com  sendo  “Hidrafil  Loção  Cremosa 2010253 ­ Loção para o corpo, e Hidraƒil Gel 201226  Creme para o corpo”.  Diante  disso,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  tais  produtos  deveriam  ser  classificados  na  posição  3304.99.90,  do  capítulo  “3304:  Produtos  de  beleza  ou  de  maquilagem  preparados  e  preparações  para  conservação  ou  cuidados  da  pele  (exceto  medicamentos),  incluídas  as  preparações  anti­solares  e  os  bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros”.  Assim,  em  10/12/2004,  houve  o  lançamento  de  oficio  com  a  constituição do crédito tributário montante em R$ 2.566.448,73,  inclusos os juros de mora e a multa de oficio, sob a capitulação  de fls. 123/ 124, com a respectiva ciência em 14/12/2004.  Foi,  então,  apresentada  a  impugnação  de  fls.  132/185,  em  13/01/2005, acompanhada dos documentos de fls. 185 em diante,  tendo sido alegado, em síntese, que:   1.  Faltou  fundamentação  ao  auto  de  infração  e  imposição  de  multa,  conforme  doutrina  e  jurisprudência  que  cita  e  analisa,  assim  impedindo o pleno exercício do direito de defesa, pois, a  autoridade  fiscal  não  teria  demonstrado  o  “porque”  das  características  e  finalidades  dos  produtos  em  questão  não  poderem  ser  consideradas  profiláticas,  terapêuticas  ou  paliativas,  nem  mesmo  menção  aos  motivos  de  supostamente  carecerem os produtos em espeque (sic) dos requisitos exigidos  pelo  capitulo  3004  da  TIPI,  portanto  o  lançamento  seria  nulo  por  falta,  ou  no  mínimo  vicio  de  motivação,  mormente  se  considerando  que  os  pressupostos  do  auto  de  infração  (bula  e  registro  junto  à  ANVISA)  sempre  foram  rechaçadas  pelos  Tribunais pátrios.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13893.000864/2004­06  Acórdão n.º 3202­001.221  S3­C2T2  Fl. 691          3 2. Confrontando a qualificação fiscal dos produtos na TIPI com  a  natureza  jurídico­tributária  dos  medicamentos,  conclui,  ao  citar o artigo 4 °­II da Lei n° 5.991/73, que cada norma constrói  seu conceito de medicamento, e o conceito de medicamento, para  fins do IPI, não deve necessariamente coincidir com o conceito  sanitário  de  medicamento,  para  fins  de  registro  na  ANVISA,  conforme  exemplifica  com  os  sabonetes  que  cita  (Polytar  e  Sastid), bem como com a doutrina e jurisprudência que destaca.  3.  Para  comprovar  a  correção  da  classificação  adotada  pela  impugnante, juntou Parecer elaborado pela Professora Doutora  Maria Valéria Robles Velasco,  professora  do Departamento  de  Farmácia  da  Faculdade  de  Ciências  Farmacêuticas  da USP  e  Membro da Câmara Técnica de Cosméticos da ANVISA, no qual  se  esclarece  que  os  indigitados  produtos  são  “considerados  híbridos  entre  um  cosmético  e  medicamento  "  e  apresentam  como  finalidade  essencial  fins  profiláticos  ou  preventivos,  em  razão  dos  componentes  ativos  de  sua  formulação.  Também  se  deve  considerar  que:  “as  ações  da  vitamina  E,  do  complexo  NMF  e  do  silício  orgânico  exige  que  o  produto  penetre  pelo  extrato  córneo  e  permeie  nas  camadas  subsequentes  da  derme  para  exercerem  suas  ações  características  adequadas  a  um  medicamento de uso tópico e não de um produto cosmético, cuja  ação deve ser externa. No citado Parecer ainda se comprovaria  a natureza medicamentosa (finalidade profilática ou terapêutica)  dos produtos, pela análise dos dizeres de rotulagem e indicação  dos  produtos  (  “a  indicação  de  um  produto  hipoalergênico  normalmente é  realizada pelo médico...  "),  como do sistema de  comercialização e divulgação dos produtos  (sua distribuição se  limita  à  farmácias  e  drogarias...,também  não  apresentam  divulgação  na  mídia,  mas  por  meio  de  propaganda  médica,  prática  comum  aos  medicamentos`).  No  que  toca  a  suposta  inexistência de cuidados especiais, quanto ao uso dos produtos,  a  autora  do  parecer  lembrou  que:  “sua  utilização  é  específica  para  determinadas  condições  da  pele  e  visa  atingir  objetivos  determinados  que  são  avaliados  segundo  um  profissional  especializado, no  caso do médico dermatologista mais uma vez  sobressaindo  a  natureza  profilática  ou  terapêutica,  sendo  que  vários medicamentos não carecem de cuidados especiais.  Por  fim,  concluiu  a  Parecerista  que  tais  produtos  deveriam  classificar­se  fiscalmente  no  capítulo  3004  (medicamentos),  levando em consideração as Regras de Interpretação da NBM 3­ A e 3­B,  também adotadas pela impugnante como aplicáveis ao  caso, que entende ser frágil uma autuação baseada em conceito  “sanitário”  firmado em simples “bula” de produto e não pelos  requisitos eleitos pela TIPI.  4.  Reitera  que  classifica  corretamente  seus  produtos  apresentando  um  atestado  sobre  a  natureza  técnico­jurídica  (assinado  pelo Dr,  Sebastião A.  P.  Sampaio,  professor  emérito  da Faculdade de Medicina de são Paulo e autor, em co­autoria  com o atual titular da cadeira de Dermatologia do Hospital das  Clínicas  de  São  Paulo,  do  livro  “Dermatologia  Básica",  que  seria adotado em todas as residências de dermatologia de nosso  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 pais), no qual se conclui que: "HIDRAFIL não é um cosmético,  mas  um  produto  farmacêutico  com  indicações  específicas  em  terapêutica  dermatológica".  Ademais,  várias  decisões  administrativas  e  judiciais  (inclusive  com base  no  principio  da  essencialidade)  trariam  o  entendimento  pacifico  sobre  a  necessidade  de  se  classificar  fisicamente  como  medicamentos,  produtos de natureza medicamentosa (ou seja, com propriedades  profiláticas  ou  terapêuticas),  destacando­se  a  Decisão  de  Consulta nº 29/2000, que classificou na posição 3004.90.99 um  produto com indicações terapêuticas para casos de “afecções de  pele,  como  cravos,  manchas  ou  espinhas",  que  demonstraria,  senão provaria a legalidade da classificação fiscal adotada pela  impugnante.  5.  Reafirma  a  necessidade  da  TIPI  ser  interpretada  de  acordo  com  o  princípio  da  seletividade,  conforme  doutrina  e  jurisprudência  que  cita,  lembrando  que,  no  presente  caso,  a  Portaria  n”  1.587/2002  do Ministério  da  Saúde  aprovou  como  medicamento  essencial  os  “protetores  dermatológicos  aliás,  caso  pudesse  prevalecer  a  classificação  adotada  pela  fiscalização,  estar­se­ia  negando  às  pessoas  mais  carentes  o  acesso de produtos de 1ª importância, pelo aumento do preço de  venda final ao consumidor, mormente quando está demonstrado,  pela  matéria  veiculada  no  site  da  Sociedade  Brasileira  de  Dermatologia",  onde  consta  o  logo  da  impugnante,  como  apoiadora da aludida campanha, que o câncer de pele é uma das  mais graves doenças a afligir a população brasileira.  6. Também argui a nulidade do lançamento por entender que foi  violado o artigo 146 do CTN, tendo em vista que a atuação fiscal  mudou o critério jurídico na interpretação da TIPI, pois há doze  anos o Fisco Federal vem acolhendo e anuindo de forma tácita  (homologação  tácita)  e  expressa,  atos  de  validação  da  escrita  fiscal  da  impugnante,  a  classificação  fiscal  que  vem  adotando.  Nesta  linha,  também  entende  que  tanto  a  exigência,  tanto  da  multa de oficio, como os juros de mora, fere o artigo 100, III, do  CTN,  pois  a  impugnante  estaria  se  pautando  em  práticas  reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, na  medida  que,  durante  o  já  citado  prazo  de  doze  anos,  todos  os  seus lançamentos foram homologados.  7. Caso não sejam acolhidos os argumentos já expendidos, o que  se cogita apenas pelo princípio da eventualidade, teria ocorrido  vicio de mérito, que anularia o lançamento, pois, os produtos em  questão não poderiam ser classificados na posição 3304.99.90,  mas, na pior das hipóteses no EX 01 da posição 3304.99.90.  Isso, de acordo com a aplicação da Regra de Interpretação n° 3,  itens “a" e “b", da NBM, porque consta no supracitado Parecer  da  Dra.  Maria  Valéria,  na  declaração  .subscrita  pelo  Dr.  Sebastião A. P. Sampaio, bem como nas bulas dos produtos, que  estes  possuem  retrocitado  dois  filtros  solares,  aprovados  pela  ANVISA  para  uso  em  produtos  desta  natureza,  sendo  que,  tais  filtros dariam aos produtos um fator de proteção solar (FPS) 20,  ainda  que  a  impugnante  não  concorde  que  os  produtos  sejam  classificados  na  posição  33  04.  99.  90.  Conforme  decisões  do  Conselho de Contribuintes, a posição mais especifica prevalece  sobre as mais genéricas.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13893.000864/2004­06  Acórdão n.º 3202­001.221  S3­C2T2  Fl. 692          5 8. Ainda pede  a  nulidade do  feito,  pela  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  do  ato  praticado,  ou,  no  mínimo,  a  retificação  do  lançamento,  porque  a  fiscalização  tributou  os  produtos  classificados  na  posição  33  04.99.  90  em  30%,  no  período  de  01/01/2000 a 20/04/2000, quando, a partir de 01/03/2000,  esta  alíquota foi reduzida para 20% pelo art. 8°, anexo 1, do Decreto  n” 3.360/2000.  9.  Lembrar  que  falece  à  DRJ  competência  para  alterar  os  fundamentos  fáticos  ou  de  direito  constantes  do  Auto  de  Infração, nos termos dos artigos 10 e 25, inciso I, do Decreto n”  70. 235/72. Por este motivo, deverá a autuação fiscal ser julgada  improcedente,  dando­se  provimento  à  impugnação  apresentada  pelo impugnante, nos termos em que restou colocado.  Encerrou  reiterando seus argumentos e  requerendo a anulação  da/autuação  fiscal,  bem  como  que  sejam  as  publicações  realizadas  em  nome  e  no  endereço  do  advogado  Dr.  Eduardo  Jacobson Neto.    A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  julgou parcialmente procedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/POR n.º 14­28.302,  de 7/4/2010 (fls. 473 e ss.).  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 20/04/2000  CREMES E LOÇÕES HIDRATANTES.  Classificam­se  na  posição  3304.99.90  da  TIPI,  ainda  que  possuam  filtro  foto­protetor  e  propriedades  profiláticas  e/ou  terapêuticas.  INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO.  Cobra­se o imposto que deixou de ser lançado nas notas fiscais  de saída, com a inflição de penalidade pecuniária, por conta de  erro de classificação fiscal e alíquota.  LAPSO  MANIFESTO.  ERRO  DE  ALÍQUOTA  NO  LANÇAMENTO.  Constatada  irregularidade  no  lançamento  que  não  importa  em  nulidade do feito, procede­se à devida retificação, nos termos do  art.  60  do  Decreto  n°  70.235/72,  quando  resultar  em  prejuízo  para o sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário de fls.  498/557, por meio do qual, depois de relatar os fatos e de requerer a distribuição deste processo  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 por prevenção (porque, sobre a mesma matéria, já houve decisão favorável pela 1ª Turma desta  Câmara), repisa, grosso modo, argumentos já delineados em sua impugnação.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O cerne da questão diz com a errônea classificação fiscal na TIPI dos produtos  industrializados  pela  Recorrente  (Hidrafil  Gel  e  Hidrafil  Loção),  o  que  teria  acarretado  a  cobrança do IPI, acrescido de juros e multa proporcional.  Assevera  a  fiscalização  que  a Recorrente utilizava,  nos  período  de  apuração  a  que  se  referem os  autos,  a  posição  3004  [Medicamentos  (exceto  os  produtos das posições  30.02,  30.05  ou  30.06)  constituídos  por  produtos  misturados  ou  não  misturados,  preparados  para  fins  terapêuticos  ou  profiláticos,  apresentados  em  doses  (incluindo  os  destinados a  serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a  retalho], com alíquota zero de  IPI,  enquanto o correto seria, no seu entendimento, a posição  3304.99.90  [Produtos  de  beleza  ou  de  maquiagem  preparados  e  preparações  para  conservação ou cuidados da pele  (exceto medicamentos),  incluindo as preparações anti­ solares  e  os  bronzeadores;  preparações  para  manicuros  e  pedicuros],  com  alíquota  positiva.  Como se vê, a controvérsia reside em saber se os produtos industrializados pela  Recorrente  podem  ser  qualificados  como medicamentos  ou  se  são  Produtos  de  beleza  ou  de  maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele.  Preliminarmente,  sustenta  a  Recorrente  que  houve  falta  de  fundamentação  no  auto de infração, o que teria impedido o pleno exercício do direito de defesa, pois a fiscalização  não  teria  demonstrado  a  razão  pela  qual  os  produtos  não  têm  propriedades  profiláticas,  terapêuticas ou paliativas.  Ora, a motivação, como se sabe, é a explicitação dos motivos, os quais, todavia,  foram bem delineados nos autos. Entendeu a  fiscalização que, para serem classificados como  medicamentos, a) os produtos deveriam estar apresentados em doses ou acondicionados para a  venda a retalho, b) a bula que os acompanha dispensa cuidados quanto ao uso e c) o registro na  ANVISA como cosméticos (loção para o corpo e creme para o corpo).  Se, no entender da Recorrente,  a fundamentação é insuficiente,  isso não  leva à  declaração de nulidade do lançamento, mas a sua improcedência no mérito.  Contudo, a meu ver, a razão está com a fiscalização.  É  que  os  produtos  em  questão  são  inquestionavelmente  hidratantes  com  fotoproteção.  A  finalidade  profilática  ou  terapêutica  aparece  apenas  no  laudo  técnico  de  fls.  437/456, que, ao responder à pergunta sobre se os produtos possuem as HIDRAFIL® LOÇÃO  CREMOSA E HIDRAFlL® GEL possuem as características necessárias para sua classificação  como medicamento (considerando os aspectos legais, fiscais e científicos), consignou:    Fl. 695DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13893.000864/2004­06  Acórdão n.º 3202­001.221  S3­C2T2  Fl. 693          7 Segundo as definições apresentadas no item anterior (ítem IV. 1)  e  o  ítem  I  Estudo  crítico  dos  componentes  da  formulação,  os  produtos objeto deste estudo HIDRAFIL® LOÇÃO CREMOSA E  HIDRAFlL®  GEL  apresentam  característica  ou  finalidade  essencial  preventivo/profilático,  considerado  híbrido  entre  um  cosmético  e medicamento,  pois  o  produto  cosmético  tem  como  função  embelezar,  limpar,  perfumar,  alterar  a  aparência  e  ou  corrigir odores corporais e ou proteger a pele e anexos, mucosas  e  dentes  de  uso  externo,  enquanto  que  o  medicamento  é  um  produto  farmacêutico  com  finalidade  profilática,  curativa  ou  paliativa,  que  visa  prevenir  as  alterações  do  estado  fisiológico  do organismo e que deve apresentar os processos de penetração  e permeação cutânea (absorção percutânea).    Portanto,  embora  indique  como  correta  a  posição  adotada  pela Recorrente  –  o  que,  ademais,  não  vincula  este  colegiado  –,  a  própria  parecerista  se  contradiz  ao  sustentar  a  hibridez dos produtos cuja classificação na TIPI se examina (hibridez vem de híbrido, algo que  resulta  de  dois  elementos  com  os  quais  não  se  confunde;  em  biologia,  o  exemplo  mais  conhecido é o caso da mula ou do burro, resultado do cruzamento entre o cavalo e a jumenta ou  da água com o jumento).  A verdade é que alguns fatos são inquestionáveis:  PRIMEIRO: a bula dos produtos  traz a seguinte  recomendação:  “Precauções –  não  há  cuidados  especiais  quanto  ao  uso,  por  se  tratar  de  PRODUTOS  COSMÉTICOS  fabricados com ingredientes não irritantes a pele”;  SEGUNDO: os produtos não são registrados na ANVISA como medicamentos;  TERCEIRO:  não  cabe  ao  laudo  técnico  indicar  a  classificação  correta  do  produto, mas apenas realizar uma análise de suas características físico­químicas.   Aliás,  sobre  este  último,  a  decisão  recorrida  bem  enfatizou  algumas  de  suas  deficiências, visto que, ao mesmo tempo em que constata que os produtos em tela podem ser  usados em qualquer  tipo de pele, sustenta que a sua utilização é especifica para determinadas  condições de pele (não diz quais) e visa a atingir determinados objetivos (não os discrimina) a  serem avaliados segundo um profissional especializado (não esclarece o motivo).  De  fato,  há  uma  decisão  proferida  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes  adotando  a  classificação  sustentada  pela  Recorrente  (Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  Segunda Câmara, Acórdão n.º 302­38.651, de 22/05/2007). Contudo, a referida decisão se fiou  basicamente no fato de que a fiscalização não trouxera aos autos laudo técnico confrontando os  dados informados no laudo elaborado pela Recorrente.  Entendeu  a  il.  Relatora  que  as  informações  obtidas  pela  fiscalização  (bula,  registro  na  ANVISA  etc.)  deveriam  ser  consideradas  apenas  elementos  indiciários,  o  que  justificaria,  no  seu  entender,  a  instauração  de  procedimento  administrativo  visando  produzir  provas concretas e aptas a embasar a pretensão externada no auto de infração, daí que elaborou  a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 Período de apuração: 30104/2000 a31/10/2004  Ementa:  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  LANÇAMENTO  EFETUADO  COM  BASE  EM  BULA  E  REGISTRO  JUNTO  À  ANVISA.  A bula de um produto e o seu respectivo registro junto a Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (ANVISA)  não  constam  como  itens de determinação de classificação fiscal, na TIPI ou mesmo  da NESH). Nesse esteio, os mesmos não podem ser considerados  como  requisitos  definidores  da  classificação  fiscal  de  mercadorias,  pois,  se  assim  fosse,  bastaria  ao  contribuinte  definir  neste  ou  em  outros  documentos  (nota  fiscal,  etc.)  a  classificação  fiscal  (mediante  definição  de  natureza  jurídico­ sanitária, etc.) que entenda interessante aos seus interesses para,  assim, impor ao Fisco Federal a obrigação de aceitá­la.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    Discordamos.  Não  nos  parece  que  a  fiscalização  tenha  assentado  a  sua  proposta  de  classificação apenas no que dizia a bula. Na verdade, utilizou­se da  informação nela  inserida  pela própria fabricante dos produtos – a Recorrente – para, como dado adicional, fundamentá­ la,  deixando  claro  que  estes  não  poderiam  ser  considerados  como  se medicamentos  fossem,  pois do contrário assim deveria estar registrado não apenas na bula, mas na própria ANVISA.  Com efeito, as informações coletadas na bula, na ANVISA e no discutível laudo  técnico autorizam concluir que um hidrante com fotoproteção medicamento não é, mas produto  de beleza ou de maquilagem, preparado e preparação para  conservação ou cuidados da pele,  fato que, destaque­se, até o senso comum avaliza.  Por  último,  cumpre  ressaltar  que  essa matéria  –  a  classificação  na  TIPI dos  mesmos produtos – também já foi objeto de discussão na esfera judicial, quando se chegou à  mesma classificação proposta pela fiscalização:     TRIBUTÁRIO.  IPI.  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  IPI  ALÍQUOTA  ZERO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  NA  TIPI  MODIFICADA  PELO  DECRETO  5.282/2004.  PRODUTOS  COSMÉTICOS.  PREPARAÇÕES  PARA  CONSERVAÇÃO  OU  CUIDADOS DA PELE, INCLUINDO AS PREPARAÇÕES ANTI­ SOLARES. POSIÇÃO 3304.99.90 EX 02. 1. Remessa oficial, tida  como submetida, por se tratar de hipótese prevista no artigo 475,  inciso  II,  do  Código  de  Processo  Civil.  2.  O  Decreto  nº  79.094/1977  define  medicamento  como  "produto  farmacêutico,  (...) com finalidade profilática, curativa ou paliativa para fins de  diagnóstico".  Já  os  cosméticos,  segundo  a  Resolução  RDC  nº  79/2000, "são preparações constituídas por substâncias naturais  ou  sintéticas  de  uso  externo  nas  diversas  partes  do  corpo  humano,  pele,  (...)  com  objetivo  exclusivo  ou  principal  de  (...)  protege­los  ou  mantê­los  em  bom  estado".  3.  Conclui­se  do  parecer  técnico,  que  embora  a  precisa  fundamentação  caracterize  os  produtos  como  bloqueadores  solares  com  ação  hidratante  que  não  provocam  alergia  aos  seus  usuários,  a  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13893.000864/2004­06  Acórdão n.º 3202­001.221  S3­C2T2  Fl. 694          9 conclusão  foi  obtusa  na  tentativa  de  classificá­los  como  medicamentos  profiláticos/preventivos  e/ou  terapêuticos.  Isso  porque  os  bloqueadores  solares  e  hidratantes,  ainda  que  hipoalergênicos,  não  se  enquadram  na  definição  jurídica  de  medicamento. 4. A ação fotoprotetora dos produtos é descrita na  TIPI  dentro  do  capítulo  33,  que  diz  respeito  aos  "Óleos  essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de  toucador  preparados  e  preparações  cosméticas",  no  exemplo  2  (Preparados anti­solares) da posição 3304.99.90 (Outros). 5. A  característica  hipoalergênica  é  mera  definição  informativa  de  que os componentes das fórmulas não causarão alergia a quem  as  utilizar,  não  caracterizando  os  produtos  como  profiláticos,  preventivos  ou  terapêuticos,  neste  aspecto.  6.  O  caráter  hidratante  dos  produtos  não  os  enquadra  no  conceito  legal  de  medicamentos. Tanto hidratantes como os fotoprotetores figuram  como cosméticos nos anexos da Resolução ­ RDC nº 211, de 14  de  Julho  de  2005.  7.  A  própria  autora  reconheceu  que  seus  produtos  devam  ser  tratados  como  cosméticos  em  duas  oportunidades.  A  primeira  em  sua  apresentação  na  bula  bem  como  em  seu  sítio  na  Internet.  A  segunda,  em  seu  próprio  registro  formal  junto  à  ANVISA.  8. Os  produtos HIDRAFIL  GEL  e  HIDRAFIL  LOÇÃO  CREMOSA  devem  ser  classificados como cosméticos, na posição 3304.99.90 Ex 02 da  TIPI,  a  partir  de  1º  de  novembro  de  2004,  nos  termos  do  Decreto nº 5.282/2004 e legislação posterior, como "preparados  anti­solares".  9.  A  característica  meramente  declaratória  da  ação,  não  permite  a  fixação  de  verba  honorária  sobre  condenação,  pois  que  inexistente.  Precedente  (STJ  AgRg  no  REsp  753487/PR).  10.  Com  a  reclassificação  dos  produtos  da  autora para a posição 3304.99.90 Ex 02 da TIPI, por indicar, da  mesma forma que medicamentos, a alíquota zero do IPI, não se  impõe  à  autora  qualquer  sucumbência  na  demanda,  mesmo  porque resta acolhido pedido subsidiário formulado na exordial.  11.  Apelação  da  autora  não  provida.  Apelação  da  União  e  remessa oficial, tida por ocorrida, parcialmente providas. (TRF­ 3  ­  AC:  2240  SP  0002240­06.2006.4.03.6119,  Relator:  DESEMBARGADOR  FEDERAL  NERY  JUNIOR,  Data  de  Julgamento: 19/12/2013, TERCEIRA TURMA).    Note­se  que  uma  das  características  dos  produtos  citadas  no  Parecer  que  comprovaria  a  sua  natureza  medicamentosa  (finalidade  profilática  ou  terapêutica)  seria  a  indicação de que se  trataria de produtos hipoalergênicos, o que demandaria “normalmente” a  indicação por um profissional de medicina.  A  decisão  judicial,  todavia,  é  enfática  ao  afirmar  que  essa  característica  hipoalergênica é mera definição informativa de que os componentes das fórmulas não causarão  alergia a quem os utilizar, mas isso não qualificaria tais produtos como profiláticos, preventivos  ou terapêuticos.  No que respeita aos demais argumentos suscitados pela Recorrente, sabe­se que  o  fato  de  o  IPI,  por  determinação  constitucional,  regrar­se  pelo  princípio  da  seletividade  em  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 nada influencia as regras de interpretação do sistema harmonizado, porquanto se destina apenas  a graduar a carga tributária em função da essencialidade do produto.  Tampouco mudança de critério jurídico há.  O  fato  de  a  Recorrente  equivocadamente  utilizar­se  por  doze  anos  da  classificação  que  defende  sem  que  o  Fisco  tenha  se  pronunciado  a  respeito  do  equívoco  cometido não significa de forma alguma mudança de critério jurídico, tal como prevista no art.  146  do  CTN,  uma  vez  que,  para  tanto,  teria  de  haver  um  pronunciamento  explícito  da  Administração Fazendária sobre a matéria, o que, como visto, não existe.  Já a alegação de que e aceitasse a classificação adotada pela empresa, a correta  classificação  fiscal  seria, na pior das hipóteses, no EX 01 da posição 3304.99.90,  ressaltou a  decisão  recorrida,  e  com  razão,  que os  produtos  têm  como  finalidade  essencial  a  hidratação,  sendo que os filtros solares acrescidos à fórmula têm importância meramente ancilar, pois para  tanto não foram especificamente desenvolvidos, daí que não se enquadram no “ex­tarifário” a  que alude a Recorrente.  O pedido  para  que  as  intimações  sejam  endereçadas  ao  patrono  da Recorrente  não  encontra  amparo  legal,  porquanto  a  legislação  somente  prevê  o  envio  para  o  domicílio  fiscal eleito pelo contribuinte.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13893.000864/2004­06  Acórdão n.º 3202­001.221  S3­C2T2  Fl. 695          11                           Fl. 700DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5637292 #
Numero do processo: 11065.723722/2012-40
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias em conformidade com o disposto pelo art. 33 do Decreto 70.235/1972, constatado o decurso do prazo, impõe o não conhecimento. Recurso não Conhecido.
Numero da decisão: 3403-003.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestivo. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias em conformidade com o disposto pelo art. 33 do Decreto 70.235/1972, constatado o decurso do prazo, impõe o não conhecimento. Recurso não Conhecido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11065.723722/2012-40

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5383451

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-003.145

nome_arquivo_s : Decisao_11065723722201240.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11065723722201240_5383451.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestivo. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5637292

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030769647616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.723722/2012­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.145  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS ­ AMBEV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.  O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias em conformidade  com o disposto pelo art. 33 do Decreto 70.235/1972, constatado o decurso do  prazo, impõe o não conhecimento.  Recurso não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  tomar  conhecimento do recurso por intempestivo.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 37 22 /2 01 2- 40 Fl. 556DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Relatório  Cuida de Recurso Voluntário visando modificar decisão de piso que manteve  na  integra  o  lançamento  referente  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  período  de  apuração 01/01/2009 a 31/12/2010.  A  contenda  trazida  neste  caderno  se  refere  exigência  de  IPI  decorrente  de  glosa de créditos decorrentes de insumos oriundos da Zona Franca de Manaus adquiridos pela  Recorrente junto a fabricantes situados naquela zona, que, no entanto, não teria sido elaborado  a partir de matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional.  Sustenta  a  fiscalização,  ratificado  pela  decisão  recorrida,  que  o  direito  de  crédito ao adquirente nos termos dos artigos 82, III e 175 do RIPI/02 somente quando a matéria  prima, produtos intermediários e embalagem sejam exclusivamente fabricados ou extraídos na  Amazônia Ocidental.  Assevera  a  Recorrente,  na  hipótese  em  análise,  exceção  feita  aos  concentrados das bebidas de guaraná, fornecidos pela empresa Arosuco Aromas e Sucos Ltda.,  e  à  película  plástica  (filme  stretch),  produzida  pela  empresa  Valfilm  Amazônia  Indústria  e  Comércio Ltda., operações realizadas após 29.09.08 (data de edição da Resolução Suframa 154  que  confere  o  direito  à Valfilm Amazônia  e Comércio  Ltda.  o  direito  de  fabricar  a  película  plástica a partir de matéria prima vegetal (óleo de dendê). Diz: “os demais insumos descritos na  autuação que deu origem ao processo em referência, embora desonerados do imposto na saída  do estabelecimento fabricante, por força da isenção veiculada no artigo 69, II, do RIPI/02, não  permitiriam ao destinatário o  registro de crédito. Estes  envolvem outros  concentrados para  a  fabricação de refrigerantes (igualmente fornecidos pela Arosuco Aromas e Sucos Ltda., e ainda  pela  Pepsi­Cola  industrial  da  Amazônia  Ltda.),  tampas  metálicas  9adquiridos  da  Crown  Tampas  da  Amazônia  S/A)  e  embalagens  (compradas  junto  à  Ravibrás  Embalagens  da  Amazônia Ltda.)”.   Debate no sentido de que faz jus ao direito de crédito do imposto atinente às  mercadorias  provenientes  de  fornecedores  que  a  SUFRAMA  reconhece  fazerem  jus  ao  incentivo  do  artigo  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/1975,  no  qual  encontra  fundamentados  os  artigos 82, inciso III, e, 175 do RIPI de 2002.   Afirma  também  que  parte  dos  produtos  examinados  pela  fiscalização  compreende  concentrados  das  bebidas  não  alcoólicas  –  “Kits”  para  a  fabricação  de  Pepsi  e  Pepsi Twiar, matéria primas adquiridas junto a Pepsí­Cola Industrial da Amazônia Ltda.  Os  concentrados  são  fabricados  a  partir  de  extrato  de  caramelo,  insumo  industrializado que tem como matéria prima básica o açúcar de cana plantada no Mato Grosso.  Sustenta  que  essa  é  a  razão  pela  qual  a  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  –  SUFRAMA,  ao  avaliar  e  aprovar  o  projeto  apresentado  pela  Pepsi­Cola  Industrial  da  Amazônia Ltda. teria reconhecido expressamente que ela faz jus ao incentivo previsto no artigo  6º do Decreto lei nº 1; 435/1975.  Aduz equivoco da fiscalização e da decisão que manteve o lançamento, visto  que, inexiste obrigatoriedade de que o extrato vegetal integrante da mercadoria industrializada  seja  típico  da  região  amazônica,  havendo  a  necessidade  somente  de  que  seja  produzido  localmente.  Diz  ainda,  que  quando  se  pretendeu  impor  o  uso  de  extrato  vegetal  típico  da  região amazônica,  segundo a  recorrente,  “lê­se: de origem, não de produção regional que  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11065.723722/2012­40  Acórdão n.º 3403­003.145  S3­C4T3  Fl. 5          3 assim  se  estabeleceu  de  forma  expressa,  seria  segundo  o  seu  entendimento,  regra  especial  veiculada  para  os  produtos  de  perfumaria  e  preparações  cosméticas,  que  devem  ser  obrigatoriamente  se  utilizar  de  quantidades  mínimas  de  “matérias  primas  da  fauna  e  flora  regionais, conforme trata o Decreto nº 783/93.  Diz também que o seu direito do crédito encontra amparado pelo artigo 40 do  ADCT.  A decisão hostilizada afastou os argumentos ao fundamento de que a isenção  de IPI em relação a todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer aquelas  que se destinem ao seu consumo interno, quer se destinem à sua comercialização em qualquer  outro  ponto  do  território  nacional,  hipótese  dos  autos  tem  como  fundamento  o  art.  9º  do  Decreto­lei nº 288/1967, assim como, outros  instrumentos  regulamentador do  funcionamento  da ZFM.  Segundo se extraí da leitura do voto, não obstante a isenção que é assegurada  pela  norma  do  Decreto­lei  nº  288,  não  há  lei  especifica  que  conceda  a  possibilidade  de  creditamento ficto. Assim como, não há  lugar para aplicação da norma do art. 40 do ADCT,  pois a exigência fiscal não afasta o incentivo fiscal à ZFM, haja vista, inexistência de discussão  a incidência ou não do art. 9º DL 288/67.  Deixa claro que só há direito a crédito de insumo isento, denominado crédito  ficto,  quando existir  incidência das  condições  fáticas  jurídicas determinadas  artigo 6º do DL  1.435/75, reproduzido no art. 82, III do RIPI/2002.  Em  síntese  o  não  reconhecimento  ao  direito  do  crédito  de  IPI  decorre  do  entendimento da Administração Tributária de que a primeira norma a ser atendida é a aquela  que  exige  que  os  produtos  industrializados  sejam  elaborados  com matéria­prima  agrícola  de  produção  regional  por  estabelecimento  localizados  na  Amazônia  Ocidental,  segundo  a  sua  inteligência  é  composto  pelos  Estados  do  Amazonas,  Acre,  Rondônia  e  Roraima  e,  sendo  assim,  insumos  elaborados  a  partir  de  extratos,  mesmo  de  origem  vegetal,  proveniente  do  Estado do Mato Grosso estão  fora do benefício  fiscal,  fazendo  forte distinção da “Amazônia  Ocidental da “Amazônia Legal”.  Em sendo assim, a discussão se encerra nesse ponto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator, Domingos de Sá Filho.  Inicialmente  cabe  examinar  se  o  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, precisamente no que se refere tempestividade.  A  intimação  do  Acórdão  deu­se  em  20  de  maio  de  2013,  segunda  feira,  conforme se infere do documento de fl. 507 (AR). O Recurso Voluntário foi protocolado em 24  de junho de 2013, também segunda feira, é o que se coligi do carimbo de protocolo colocado  no  rosto  da  petição  de  fl.  510  e  da  certificação  contida  na  folha  de  juntada,  tendo  o  prazo  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 iniciado  em 21  de maio  de  2013,  terça  feira,  e,  exaurindo  em 19  de  junho de  2014,  quinta­ feira).   Verifico  que  a  interposição  da  peça  recursal  deu­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  O  que  caminha  para  afirmar tratar­se de interposição de recurso intempestivo, o que leva ao não conhecimento em  atendimento aos termos do art. 33 do Decreto número 70.235/72.  Diante do exposto não conheço do recurso por ser intempestivo.  É o voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

score : 1.0
5631663 #
Numero do processo: 13884.900170/2008-03
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 30/12/2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PER/DCOMP. DIPJ. HOMOLOGAÇÃO. Se o saldo negativo informado no Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) é inferior ao mesmo saldo negativo informado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deve a homologação da compensação se fazer até o limite daquele primeiro saldo. DESPACHO DECISÓRIO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ATO ADMINISTRATIVO. Uma vez declarado o motivo ou o fundamento de um ato administrativo, aquele (motivo ou fundamento) deve ser respeitado, condicionando a validade deste (ato administrativo).
Numero da decisão: 1803-002.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Arthur José André Neto, que negavam provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Ricardo Diefenthaeler acompanhou pelas conclusões. Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Arthur José André Neto - Relator. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto e Ricardo Diefenthaeler. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 30/12/2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PER/DCOMP. DIPJ. HOMOLOGAÇÃO. Se o saldo negativo informado no Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) é inferior ao mesmo saldo negativo informado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deve a homologação da compensação se fazer até o limite daquele primeiro saldo. DESPACHO DECISÓRIO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ATO ADMINISTRATIVO. Uma vez declarado o motivo ou o fundamento de um ato administrativo, aquele (motivo ou fundamento) deve ser respeitado, condicionando a validade deste (ato administrativo).

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13884.900170/2008-03

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5381896

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.326

nome_arquivo_s : Decisao_13884900170200803.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ARTHUR JOSE ANDRE NETO

nome_arquivo_pdf_s : 13884900170200803_5381896.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Arthur José André Neto, que negavam provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Ricardo Diefenthaeler acompanhou pelas conclusões. Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Arthur José André Neto - Relator. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto e Ricardo Diefenthaeler. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Heiji Erbano.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5631663

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030800056320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 150          1 149  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.900170/2008­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.326  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELEB­EMBRAER LIEBHERR EQUIPAMENTOS DO BRASIL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 30/12/2005  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  PER/DCOMP.  DIPJ.  HOMOLOGAÇÃO.  Se  o  saldo  negativo  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/DComp)  é  inferior  ao mesmo  saldo  negativo  informado na Declaração  de  Informações Econômico­fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ), deve a homologação da compensação se fazer até  o limite daquele primeiro saldo.  DESPACHO DECISÓRIO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.  ATO ADMINISTRATIVO.   Uma  vez  declarado  o  motivo  ou  o  fundamento  de  um  ato  administrativo,  aquele  (motivo  ou  fundamento)  deve  ser  respeitado,  condicionando a validade deste (ato administrativo).        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Arthur José André Neto, que negavam provimento ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Ricardo  Diefenthaeler  acompanhou  pelas  conclusões.  Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 01 70 /2 00 8- 03 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   2 Cármen Ferreira Saraiva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Arthur José André Neto ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Redator designado.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto e Ricardo  Diefenthaeler. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Heiji Erbano.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interportos contra acórdão da DRF de São José  dos Campos, no qual se pleiteia a reforma do aresto guerreado.  A  contribuinte  apresentou  pedido  objetivando  o  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  aos  saldos  negativos  de  IRPJ,  apurados  no  4º  trimestre  e  2005,  para  compensação  com  os  débitos  declarados  nos  PERD/COMP’s  de  números  23825.80705.040107.1.3.02­9424 e 16170.63847.100107.1.3.02­9648.  A Delegacia  Regional  Federal  de  São  José  dos Campos  prolatou  despacho  decisório não homologando a compensação declarada nas PER/DCOMP sob a alegação de que  nas  informações  prestadas  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado na Declaração não correspondia ao valor do saldo negativo informado.   Contra  o  despacho  decisório  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  a  contribuinte  alegou  que  constaria  da  DCOMP  crédito  em  valor  inferior  ao  efetivamente  apurado,  pois  buscou  apenas  os  informes  de  rendimentos  que  lhe  foram fornecidos pela pagadora.  A  DRF  em  questão  prolatou  acórdão  julgando  procedente  em  parte  a  manifestação de  inconformidade para homologar  as  compensações  em  litígio  até o  limite do  credito  de  R$  181.741,53,  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  em  litígio,  apurado  em  31/12/2005, cuja ementa restou lavrada da seguinte forma:  INDÉBITO TRIBURTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova de indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13884.900170/2008­03  Acórdão n.º 1803­002.326  S1­TE03  Fl. 151          3 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  DEVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE DIPJ E DCOMP.  Superada a  inconsistência detectada pelo sistema entre os valores do saldo  negativo apontado na DIPJ e na DCOMP em questão, deve o órgão julgador  prosseguir  na  análise  do  direito  creditório  apurado  com  base  nas  informações constante dos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal  do Brasil – RFB.  IRRF. EXTERIOR. LUCRO AUFERIDO NO EXTERIOR. REQUISITOS DE  DEDUTIBILIDAE.  Na apuração do IRPJ, apenas são dedutíveis os valores do imposto incidente  sobre lucros auferidos no exterior quando atendidos os requisitos legais: (i)  computação no lucro real da receita auferida no exterior; (ii) observância do  limite de impostos incidente no Brasil na compensação do imposto sobre as  referidas  receitas;  (iii)  comprovação  do  recolhimento  em  documento  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada Brasileira no país que o imposto for devido.  0 IR pago no exterior torna­se indedutivel do IRPJ apurado quando a pessoa  jurídica  deixa  de  atender  a  todas  as  condições  exigidas  na  legislação  pertinente.  IR  RETIDO  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  IRPJ  DEVIDO NO PERÍODO.  Ausente  apuração  de  imposto  devido  no  período  sobre  todo  resultado  tributável, inviável o aproveitamento do IR retido no exterior, ainda que seu  recolhimento restasse comprovado nos autos.  SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. IRRF.  Para  utilização  do  IRPJ  retido  na  fonte  como  dedução  na  apuração  do  imposto ao  final do período,  faz­se necessário que, além da  tributação dos  correspondentes  rendimentos,  seja  comprovada  a  efetividade  das  retenções  mediante  apresentação  dos  respectivos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  o  que  pode  ser  suprido  pela  confirmação  da  retenção  em  DIRF,  conforme  adotado  no  presente  caso,  diante  da  não  apresentação de informes.  DIREITO CREDIT6R10. SALDO NEGATIVO. AFERIÇÃO DE CERTEZA E  LIQUIDEZ.  Reconstitui­se o saldo negativo de IRPJ do 4° trimestre de 2005, a partir das  antecipações  declaradas  e  confirmadas,  reconhecendo  o  direito  creditório  até  o  limite  do  valor  ora  validado,  tendo  em  conta  a  não  localização  nos  sistemas da RFB de outras utilizações do saldo negativo de IRPJ ora aferido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   4 DIREITO CREDITÓRIO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  Comprovada a certeza e liquidez de parcela do saldo negativo de IRPJ do 4°  trimestre  de  2005,  origem  do  crédito  utilizado  na  DCOMP  em  litígio,  homologa­se e a compensação até o limite ora validado.   Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório  Reconhecido em Parte.  O  recorrente  foi  intimado  da  decisão  em  08/03/2012,  conforme  fls.  112,  e,  tempestivamente interpôs recurso voluntário no dia 09/04/2012.  A irresignação do recorrente cinge­se nos seguintes argumentos:  1.  Que  o  aresto  guerreado  é  nulo,  pois  se  foi  reconhecido  que  o  processo  administrativo deve ser regido pela verdade material, a incompatibilidade  de  dados  existente  entre  os  pedidos  de  compensação  efetuados  (PERD/COMP’s)  e  a DIPJ  apresentada  não  pode  ser  considerada  óbice  intransponível  ao  direito  de  crédito  da  Recorrente,  pois  representam  pequenos  equívocos  cometidos  quando  da  elaboração  da  declaração  em  comento.  2.  A Receita Federal do Brasil possui o dever de averiguar materialmente os  fatos  ocorridos,  não  podendo  se  amparar  em  circunstâncias  formais  ou  fatores alheios e especulativos para determinar a ocorrência de falaciosa  não homologação de compensação.  3.  A autoridade Fiscal  tem o dever de verificação  efetiva da  existência ou  não da retenção do IRRF.  4.  Que houve  o  efetivo  recolhimento,  subsumindo­se  a  situação  à  exceção  contida  no  art.  395,  §  5º,  do  Decreto  3.000/99,  que  dispensa  o  reconhecimento  do  documento  relativo  ao  imposto  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira,  desde  que  a  pessoa  jurídica  comprove  que  a  legislação  do  país  de  origem  preveja  a  incidência  do,  que  houver  sido  pago, por meio do documento e arrecadação apresentado.  5.  Há existência do direito creditório pleiteado, “mas sim, quanto a suposta  necessidade de cumprimento de mera formalidade imposta pela legislação  infralegal, que sequer possui o condão de atestar a validade dos valores  envolvidos,  mas  somente  torna  a  operacionalização  da  compensação  dificultoso e praticamente inviável, uma vez que as próprias Embaixadas  do Brasil que foram consultadas se indispuseram a adotar o procedimento  solicitado.”  6.  Que  “na  improvável  aceitação  das  importâncias  glosadas,  deve  ser  reconhecida a irregularidade de atualização monetária pela taxa SELIC.”  7.  Por não haver dano ao erário, subsidiariamente,  requer, sem prejuízo do  afastamento da multa aplicada e da atualização monetária pela taxa Selic,  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  sejam  sanadas  as  pendências  indicadas  em  prol  da  verdade  material  e  da  busca  pela  veracidade  das  situações  que  foram  indevidamente  imputadas  em  declarações  apresentadas unilateralmente por outras pessoas jurídicas.   Fl. 158DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13884.900170/2008­03  Acórdão n.º 1803­002.326  S1­TE03  Fl. 152          5 Não foram apresentadas contrarrazões pelo Fisco.  Este é o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Arthur Jose André Neto  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  e  possui  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo a analisar o seu mérito.  DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO ONUS PROBANDI   A compensação nasce como instituto do Direito Civil e tem como supedâneo  a existência de créditos e débitos recíprocos entre duas pessoas, gerando assim a extinção das  obrigações  pela  compensação  entre  elas.  No  Direito  Tributário,  o  instituto  conservou  o  seu  elemento axiológico, que é o de extinguir a obrigação, contudo, é exigida  lei  específica para  tanto, o que torna o a compensação um ato administrativo vinculado e não discricionário.  Em  suma,  para  que  haja  a  compensação  é  imperiosa  a  reciprocidade  de  créditos envolvendo os mesmos sujeitos.  Ao  solicitar  a compensação,  cabe ao  contribuinte  fazer prova do  crédito,  e,  como  se  trata  de  ato  administrativo  vinculado,  cabe  ao  Fisco  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, extintivo e modificativo do direito pleiteado.  No  caso  em  tela,  o  acórdão  reprochado  negou  a  pretensão  da  recorrente  demonstrando  um  fato  impeditivo  de  seu  direito,  uma  vez  que  o  requisito  do  art.  395,  do  Decreto 3.000/99 não  teria sido cumprido. O fato arguido pela  instância  inferior consistiu no  seguinte:  “Art. 395. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente,  no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  decorrentes da prestação de  serviços  efetuada diretamente,  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos, ganhos de capital e  receitas de prestação de  serviços.”  (...)  § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador e pelo Consulado e Embaixada Brasileira no país em que for  devido o imposto. (grifo nosso)  Para  refutar  o  argumento  fiscal,  a  recorrente  alegou  que  a  exigência  do  dispositivo  supracitado  trata­se  apenas  de  “mera  formalidade  imposta  pela  legislação  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   6 infralegal” e que, “as próprias Embaixadas do Brasil que foram consultadas se indispuseram a  adotar o procedimento solicitado”.   Ora,  vislumbro que  a  recorrente não acostou  aos  autos nenhuma prova que  corroborasse o que por  ela  foi dito. A alegação de que os Consulados e Embaixada estão se  negando  a  realizar  o  que  impõe  a  lei  deveria  ter  vindo  acompanhada  de  uma  demonstração  efetiva  da  referida  negativa.  Outrossim,  não  se  pode  olvidar  que,  se  de  fato  as  Instituições  Brasileiras  eventualmente  causaram  óbice  ao  direito  da  recorrente,  o  Direito  Brasileiro  lhe  coloca a disposição mecanismos capazes de coibir condutas arbitrárias, sendo que, para cada  patologia há um remédio jurídico eficaz.  Entendo  ainda  que,  razão  não  assiste  a  recorrente  quando  ressalta  que  o  mandamento  legal  trata­se  apenas  de  “mera  formalidade”. Certamente,  o  reconhecimento  do  documento  do  imposto  de  renda  pelo  Consulado  e  Embaixada  visa  conferir  ao  mesmo  legitimidade  e  fé  pública,  com  o  intuito  de  prevenir  adulteração,  bem  como  a  evasão  e  a  sonegação fiscal, sendo importante mecanismo de controle e fiscalização tributário.  Também  não  restou  comprovado  nos  autos,  que  as  Receitas  auferidas  em  operações  financeiras  de  Swap  foram  contabilizadas  e  oferecidas  à  tributação  –  requisito  essencial para surgimento do respectivo crédito.  No  que  concerne  ao  requerimento  de  que  os  autos  sejam  baixados  em  diligência,  para  que  seja  implementada  a  verdade  material,  que  é  princípio  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  não  encontro  motivo  que  enseje  o  provimento  do  pleito,  uma vez, o art. art. 16, do Decreto 70.235/72 é claro ao exigir que a prova das alegações do  contribuinte devem ser apresentadas junto com a impugnação. Nesse sentido, confira­se o texto  legal:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  Fique demonstrada a impossibilidade de usa apresentação oportuna pro  motivo de força maior;  b)  Refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  Destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.”  Certo  é que,  a verdade  real  ou material  é princípio  informador do processo  administrativo tributário, que se vincula ao princípio da oficialidade, sendo um direito dever da  administração  perseguir  as  informações,  para  que  possa  prolatar  uma decisão  equitativa. Ao  abordar o tema em tela, o autor Celso Antônio Bandeira de Mello assim dispôs:  “A administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrarem no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade,  com  prescindência do que os interessados hajam alegado e aprovado...”  Contudo, é axiomático que, o princípio da verdade  real não pode ser usado  como forma de eximir o contribuinte do ônus probante do que por ele foi alegado, uma vez que  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13884.900170/2008­03  Acórdão n.º 1803­002.326  S1­TE03  Fl. 153          7 as  diligências  devem  se  prestar  a  esclarecer  produção  probatória.  Ou  seja,  a  prova  foi  produzida,  mas  de  forma  obscura.  Nesse  sentido  é  o  posicionamento  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme demonstrado no julgado abaixo transcrito:  “Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ”  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  IR – COMPENSAÇÃO – ONUS PROBANDI  A diligência não presta a substituir papel ou ônus ‘primário’ das partes, mas  para esclarecer produção probatória  feita por quem tem seu ônus, ou para  complementar produção probatória adequadamente feita pela parte.  Porquanto a pretensão em jogo é da recorrente, o ônus probandi é dela.   (...)  (Processo  13707.002531/99­44,  1ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária,  Conselheiro Relator – Marcos Shigueo Takata).  Existem casos que a legislação e a jurisprudência entendem pela inversão do  ônus da prova, por existir hipossuficiência técnica ou de dados de uma das partes, entretanto  não é o caso dos autos.  DA MULTA APLICADA, DOS JUROS E DA TAXA SELIC  No  que  tange  a  alegação  de  que  “deve  ser  reconhecida  a  irregularidade  de  atualização monetária pela taxa SELIC, sob pena de violação ao artigo 161, § 1º”, ela não deve  prosperar. Sem mais delongas, para evitar a prolixidade que, no meu entender, fere o princípio  da eficiência administrativa, me reporto ao art. 61, da Lei nº 9.430/96 e a Súmula 4 do CARF,  que assim, dispõem:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (.)  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.”  “Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   8 Outrossim, a multa de mora tem caráter punitivo, e quando prescrita em lei,  deve ser aplicada ao caso concreto.  Com relação à suposta violação aos art. 5°, 48 e 150,  todos da Constituição  Federal, deixo de conhecer da argumentação, por foça do Regimento Interno deste Conselho,  bem como Súmula nº 2, do CARF, por se tratar de matéria constitucional.  CONCLUSÃO  Por todo exposto, conheço do recurso para negar­lhe provimento, nos termos  do fundamento supracitado.  É como voto.                                                                                                               Arthur José André Neto ­ Relator  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13884.900170/2008­03  Acórdão n.º 1803­002.326  S1­TE03  Fl. 154          9 Voto Vencedor  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Redator Designado  Constou do Despacho Decisório de fls. 5:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração do  crédito,  pois  o  valor  Informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) não corresponde  ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 208.709,15  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 225.382,87  2.  Salta  aos  olhos  a  ilogicidade  do  fundamento  adotado  para  não  se  homologarem as compensações pleiteadas.  3.  Com efeito.  4.  Se  o  saldo  negativo  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  é  inferior  ao  mesmo  saldo  negativo  informado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deve a  homologação da compensação se fazer até o limite daquele primeiro saldo.  5.  Com toda razão a Recorrente, ao afirmar que (fls. 118):  [...]  efetivamente  a  aparente  incompatibilidade  da  dados  existente  entre  os  pedidos  de  compensação  efetuados  (PERD/COMP’s) e a DIPJ apresentada não pode ser considera  óbice  instransponível  ao  direito  de  crédito  da Recorrente,  pois  representam  pequenos  equívocos  cometidos  quando  da  elaboração da declaração em comento.  6.  Tal absurdo somente se explica por se tratar, no caso, de despacho decisório  emitido por meio eletrônico, sem qualquer intervenção humana.  7.  De se destacar que o signatário do despacho decisório corresponde ao titular  da unidade de jurisdição do sujeito passivo, não tendo, obviamente, qualquer participação em  sua elaboração.  8.  Como não poderia deixar de ser, o fundamento para a não homologação, por  absolutamente aberrante, foi solenemente ignorado pela decisão recorrida.  9.  Porém,  andou mal  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ), ao avocar para si trabalho que ­ seja por força de critérios de custo­benefício, seja por  força  de  parâmetros  de  análise  ­  foi  delegado  a  sistemas  eletrônicos  de  controle,  sem  tratamento manual, homologando parcialmente a compensação pleiteada por outros motivos.  10.  Veja­se (fls. 72):  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   10 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE DIPJ E DCOMP.  Superada  a  inconsistência  detectada  pelo  sistema  entre  os  valores do  saldo negativo apontado na DIPJ e na DCOMP em  questão, deve o órgão julgador prosseguir na análise do direito  creditório  apurado  com  base  nas  informações  constantes  dos  bancos  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB.  11.  Observa­se, por oportuno, que  tal negativa de homologação, procedida pela  DRJ, ocorreu quando já transcorrido o prazo previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996 (homologação tácita).  12.  É  que  a  decisão  da DRJ,  da  forma  como  prolatada,  possui,  na  realidade,  a  natureza  jurídica  de  um  “despacho  decisório  complementar”,  sujeita,  portanto,  também,  ao  prazo homologatório acima citado.  13.  Há  que  se  mencionar,  por  fim,  a  denominada  “teoria  dos  motivos  determinantes”,  pela  qual,  uma  vez  declarado  o  motivo  ou  o  fundamento  de  um  ato  administrativo, aquele (motivo ou fundamento) deve ser respeitado, condicionando a validade  deste (ato administrativo).  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  para  reconhecer  o  direito  creditório  adicional  de  R$  26.967,62  (R$  208.709,15,  pleiteado  na  DComp, menos  R$  181.741,53,  já  reconhecido  pela  decisão  recorrida),  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  direito  creditório adicional reconhecido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5642216 #
Numero do processo: 10850.905377/2011-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre os combustíveis incluídos o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrado nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exoneradas as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento para o período matutino a pedido do recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre os combustíveis incluídos o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrado nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exoneradas as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10850.905377/2011-61

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5384021

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.142

nome_arquivo_s : Decisao_10850905377201161.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10850905377201161_5384021.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento para o período matutino a pedido do recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5642216

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030816833536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.905377/2011­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.142  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Recorrente  VIADIESEL TRANSPORTE E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL  01/07/2007 a 30/09/2007    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  COMBUSTÍVEL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA  EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez, portanto, sem previsão  de  fato gerador  futuro  e presumido,  como ocorre no  regime de  substituição  tributária para frente.  A  partir  de  01/07/2000,  o  regime  de  tributação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidente  sobre  os  combustíveis  incluídos  o  óleo  diesel,  passou  a  ser  realizado  em  uma  única  fase  (incidência  monofásica),  concentrado  nas  receitas  de  vendas  realizadas pelas  refinarias,  ficando  exoneradas  as  receitas  auferidas  nas  etapas  seguintes  por  distribuidoras  e  varejistas,  que  passaram  a  ser  submetidas  ao  regime  de  alíquota zero.  Dessa  forma,  após  a  vigência  do  regime monofásico  de  incidência,  não  há  previsão  legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidente  sobre  a  venda  de  óleo  diesel  do  distribuidor para o comerciante varejista.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 53 77 /2 01 1- 61 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905377/2011­61  Acórdão n.º 3801­004.142  S3­TE01  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela  recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento  para o período matutino a pedido do recorrente.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905377/2011­61  Acórdão n.º 3801­004.142  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo,  contra  o  acórdão  exarado  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  na  Sessão  de  Julgamento  do  dia  25  de  março  de  2013,  em  que  foi  julgada  a  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  deixado  de  conhecer  o  direito  creditório  sobre aquisição de combustíveis.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  concernente  a  PIS/PASEP  (PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO  –  MERCADO  INTERNO), período de apuração: 1º trimestre de 2008.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  5,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  46/48,  constatou­se  que  o  interessado  apurou  créditos  relativos  às  aquisições  de  óleo  diesel  para  pleitear ressarcimento junto à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), considerando as suas saídas com alíquota zero. O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  do  produto  sair com alíquota zero, à tributação do PIS/PASEP, referente ao  óleo  diesel,  ocorre  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica) no produtor ou  importador, não havendo previsão  legal da possibilidade de manutenção de créditos na aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista. Diante disso,  como não  foi constatado o auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento, o despacho decisório concluiu que o interessado  não tem direito ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente cientificado do Despacho Decisório em 14/5/2012  (fl.  6),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  07/38.  Contudo,  como  se  observa  da  Manifestação de Inconformidade de fls. 07/38, as folhas 10 a 16  da  peça  impugnatória  não  foram  juntadas  aos  autos. A  fim de  evitar qualquer prejuízo ao contribuinte, juntou­se cópia dessas  folhas (fls. 49/55), extraídas da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente  no  processo,  cujo  conteúdo  é  idêntico.  Assim,  insurgindo­se contra o teor do despacho decisório de fl.  5, acompanhado de Informação Fiscal, o contribuinte alega, em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS  não­cumulativo,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu, pleiteou o seu ressarcimento; b) não pleiteou direito ao  creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou biodiesel,  mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905377/2011­61  Acórdão n.º 3801­004.142  S3­TE01  Fl. 14          4 diesel,  doravante  englobados  pelo  termo  combustível;  c)  as  normas  devem  ser  interpretadas  sistematicamente  sob  pena  de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento pretendido como  forma de dar efetividade à não­ cumulatividade;  d) a contribuinte está obrigatoriamente sob a incidência das leis  da não­cumulatividade, nos  termos da Lei nº 10.637/2002 (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS  não­ cumulativa),  já  que  não  se  enquadra  nas  exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente  como  jungidos  à  comutatividade,  mas  houve  uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou  a  distribuidora  da  incidência;  g)  há  ainda  uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois já não existe mais a substituição tributária aventada; h) há  norma  latente para os distribuidores enquanto substitutos, mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  comutatividade; i) quem se encontra em limbo tributário são os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando para a balbúrdia os “distribuidores”; k) a legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados  para  o  imposto  sobre  a  renda pelo  lucro  real,  foram postos  compulsoriamente na não­ cumulatividade; l) cita os artigos que foram apresentados como  fundamento para vedação definitiva dos créditos aqui discutidos;  m) na cadeia produtiva de combustíveis, as distribuidoras estão  em  uma  etapa  que  está  sob  a  incidência  da  legislação  do  PIS/COFINS não­cumulativos e, para completar os critérios da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado estabelecido que os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir  alíquota  zero  com  não  incidência,  pois  são  fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca a incidência em uma única fase que não se confunde com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe  a  tributação  em  várias  fases mesmo que em uma ou alguma delas a incidência se dê à  alíquota zero; p) nesse caso, não há direito a creditamento para  outras  fases,  porque  o  resto  da  cadeia  está  fora  do  campo  de  incidência  do  tributo,  uma  vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade ou não­cumulatividade.  Todavia, se incidir, ainda que com alíquota zero, não é o caso de  tributação monofásica, o que não ocorreu com os combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  frequência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores,  que  os  combustíveis  estão  sob  o  sistema  de  monofásica,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905377/2011­61  Acórdão n.º 3801­004.142  S3­TE01  Fl. 15          5 citadas contribuições (alíquota zero); r) por meio da MP nº 206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004, criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/COFINS,  como  expresso  na  Exposição  de  Motivos  da  referida  MP;  s)  a  MP  que  introduziu  o  artigo  17  é  norma  politemática;  t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­ cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento equivocado para negar o direito da empresa, citando  as disposições da IN SRF nº 594/2005, que teria expressamente  introduzido a vedação, e mais, com efeito retroativo. No Estado  Democrático  de Direito,  as  limitações  e  restrições ao agir dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  o  método  escolhido  pelo  legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia anterior, ou se o elo anterior estava no regime da não­ cumulatividade,  pois  se  baseia  somente  em  incidência  da  alíquota base  sobre as aquisições,  independente se a aquisição  seja decorrente de creditamento sobre etapas não tributadas, ou  tributadas com alíquota diferente; x) em 03/01/2008, foi editada  a MP nº 413, que alterou o permissivo de creditamento das leis  da não­cumulatividade, porém tal dispositivo não foi aprovado;  y) após toda a exposição, transcreve as seguintes premissas: 1)  se  a  contribuinte  é  distribuidora  de  combustíveis;  2)  se  a  contribuinte é tributada pelo Lucro Real (regime não­cumulativo  para o PIS/COFINS); 3) o único instrumento com poderes para  criar  restrições  é  a  lei;  4)  existe  norma  que  previu  expressamente  que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS com alíquota zero sobre seu faturamento, e não em  monofásica  ou  não  incidência;  5)  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 prevê expressamente que todos os contribuintes da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem  com  alíquota  zero,  podem  creditar­se  de  PIS/COFINS;  6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática; 7) o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez foi dotar  de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas,  o  que  fica  ainda  regulado em outra norma anterior, o que não aconteceu com a  possibilidade  de  creditamento  para  a  contribuinte,  sendo certo  que normas infralegais não tem tal condão; 9) o creditamento é  coerente  com  a  técnica  de  nãocumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS, em consonância com a prescrição constitucional;  10) o Poder Executivo, via medida provisória, tentou restaurar a  vedação  ao  creditamento,  mas  por  intuitiva  inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina  A  e  óleo  Diesel,  como  consta  de  seu  pedido.  Ao  final,  requer  a  procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologado  a  compensação efetuada.  É o relatório.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905377/2011­61  Acórdão n.º 3801­004.142  S3­TE01  Fl. 16          6 A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  conforme  pode  ser  conferido  pela  ementa  do  acórdão, abaixo transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativos  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  aludindo  os  mesmos argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade.  É o sucinto relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905377/2011­61  Acórdão n.º 3801­004.142  S3­TE01  Fl. 17          7   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da  Contribuição para o PIS/PASEP supostamente incidente sobre aquisição de gasolina A e óleo  diesel.  Não obstante tenha entendimento vencido sobre o tema, e por alterar o meu  entendimento, passo a adotar as  razões do voto do Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  ilustre  colega de sessão, em julgamento pretérito sobre a mesma matéria, consolidado no Acórdão n.  3801­002.958.  As  operações  comerciais  com  os  combustíveis  derivados  de  petróleo,  realizam­se em três etapas bem definidas e distintas, a saber: as refinarias, as distribuidoras e  os  varejistas. Historicamente  as  receitas  decorrentes  da  venda  desses  produtos  ocorreram  de  forma  concentrada  e  simplificada,  inicialmente na modalidade  de  substituição  tributária  para  frente e posteriormente sob a forma de tributação monofásica.  Sob a forma de substituição tributária, enquanto vigente, a incidência do PIS  e COFINS se deu da seguinte forma:    a) até 31/01/1999, concentrada nas distribuidoras, na condição  de  contribuintes  substitutas  dos  varejistas:  em  relação  à  COFINS, esta  sistemática  foi adotada desde a instituição desta  contribuição pela Lei Complementar n.º 70, de 1991 (art. 4º); no  que tange à Contribuição para o PIS/PASEP, ela foi introduzida  a  partir  da  vigência  da  MP  n.º  1.212,  de  1995  (art.  6º),  convertida na Lei n.º 9.715, de 1998; e,  b)  no  período  de  01/02/1999  a  30/06/2000,  concentrada  nas  refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras e dos varejistas: com o advento da Lei n.º 9.718,  de  1998  (art.  4º),  foi  unificada  a  legislação  sobre  a  forma  incidência das duas Contribuições sobre as receitas das vendas  de combustíveis. Nesta nova forma de substituição, as refinarias  foram  indicadas  como  contribuintes  substitutas  no  lugar  das  distribuidoras eleitas na sistemática anterior.    Nesse modelo adotou­se o modelo de substituição tributária para frente, com  a definição das refinarias como contribuintes substitutas das distribuidoras e varejistas. No caso  de não ocorrer a venda na última fase da cadeia comercialização, foi assegurado ao consumidor  final,  contribuinte  substituído,  o  ressarcimento  dos  valores  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS. Esse entendimento foi expresso no art. 6º da Instrução Normativa  SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito:    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905377/2011­61  Acórdão n.º 3801­004.142  S3­TE01  Fl. 18          8 Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata o parágrafo anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  §2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,multiplicado  por  dois  inteiros  e  dois  décimos  ou  por  um  inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pela IN SRF n.º 24/99, de 25/02/1999)  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14  desta Instrução Normativa.    Os  artigos  2º  e  43  da  Medida  Provisória  n.º  1.991­15,  de  2000  aboliu  a  sistemática de substituição tributária, substituindo­a pelo regime de tributação monofásica, na  origem, ou seja, na refinaria de petróleo, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da  CF/1988, assim expresso:    Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.    Nessa  sistemática  as  refinarias  passaram  a  recolher  na  condição  de  contribuinte  de  fato  e  direito,  deixando  a  categoria  de  contribuintes  substitutos  dos  demais,  distribuidoras  e  os  varejistas,  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização  seguintes.  As  receitas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905377/2011­61  Acórdão n.º 3801­004.142  S3­TE01  Fl. 19          9 excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições,  que  se  tornou  definitivo  com  a  reprodução no inciso I do art. 42 da MP n.º 2.158­35, de 24 agosto de 2001, assim expresso:    Art.42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;    A  tributação  das  refinarias,  das  distribuidoras  e  varejistas  passou  a  ser  realizada  de  forma  autônoma  sob  a  sistemática  monofásica,  não  havendo  mais  a  figura  da  antecipação  do  que  seria  devido  nas  etapas  subsequentes.  Os  pagamentos  passam  a  ser  considerados definitivos,  independentemente de qual seja o desfecho que venham ter os fatos  geradores posteriores à aquisição dos produtos nas refinarias.  A  MP  n.º  1.991­15,  de  2000  extinguiu  o  citado  regime  de  substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica).  Como  conseqüência  o  regime  monofásico  de  tributação  não  previu  a  possibilidade  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização, em face de sua incidência única e definitiva.  Sustenta  o  contribuinte  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  dos  referidos  produtos  junto  ao  fabricante,  conforme expressamente  reconhecido  no  artigo  17  da  Lei  n.º  11.033,  de  2004.  Em  mudança  de  posicionamento  entendo  que  não  assiste  razão  a  Recorrente. A sistemática legal não fundamenta tal entendimento, assim vejamos:    Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    Entendo pela possibilidade de manutenção de créditos exclusivamente quanto  aqueles calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido a tributação das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, segundo sistemática da não­cumulatividade.  Igualmente, com base no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aquisições  de  derivados de petróleo.  A  referência  normativa  à  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  às  operações  de  vendas  com  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  se  dirige  unicamente  aos  créditos  relativos  aos  custos, encargos e despesas  legalmente admitidas. Por outro  lado, a alínea “b” do I  inciso do  art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de 2003, veda a utilização de crédito  relativo às aquisições dos produtos revendidos cuja receita está sujeita aos regimes especiais de  tributação, dentre eles o monofásico.  Cabe  esclarecer  que  a  própria  exposição  de  motivos  da  MP  66/2002,  convertida  na  Lei  n.º  10.637/2002  ressaltou  a  especificidade  desses  regimes  especiais,  da  seguinte forma:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905377/2011­61  Acórdão n.º 3801­004.142  S3­TE01  Fl. 20          10   8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/PASEP, foram excluídas do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo regime de  tributação do lucro presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.    Assim, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao regime de  incidência não­cumulativa e submetida à alíquota zero não há que se cogitar direito a crédito  por  ausência  de  expressa  determinação  legal.  Por  outro  lado,  entendo  pela  existência  de  restrição para os créditos de produtos adquiridos para revenda.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                                   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5607616 #
Numero do processo: 11020.724347/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2007, 2009 IOF. FALTA DE RECOLHIMENTO. OPERAÇÕES DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS As operações de crédito correspondentes a mútuos de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do imposto segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada nos lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-001.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES E DANIEL MARIZ GUDINO. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2007, 2009 IOF. FALTA DE RECOLHIMENTO. OPERAÇÕES DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS As operações de crédito correspondentes a mútuos de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do imposto segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada nos lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11020.724347/2012-71

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5377328

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.660

nome_arquivo_s : Decisao_11020724347201271.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11020724347201271_5377328.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES E DANIEL MARIZ GUDINO. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5607616

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030827319296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 648          1 647  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.724347/2012­71  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­001.660  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  IOF  Recorrente  PENASUL ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2007, 2009  IOF.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO  DE  RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuos  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas pelas instituições financeiras.  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A  multa  de  ofício  de  75  %  (setenta  e  cinco  por  cento)  aplicada  nos  lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, LUCIANO LOPES DE ALMEIDA  MORAES E DANIEL MARIZ GUDINO.     Joel Miyazaki ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 43 47 /2 01 2- 71 Fl. 649DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2   Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Contra  o  interessado  foi  lavrado  auto  de  infração  de  IOF  no  valor  total  de  R$  8.897.199,65  (fls.  02/11),  em  função  das  irregularidades  que  se  encontram  descritas  no  Relatório  de  Auditoria Fiscal (RAF) de fls. 213/218.  A  empresa  apresentou  impugnação  de  fls.  225/289,  na  qual  alega, em síntese:    a) DA ILIQUIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO – DA  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 142 DO CTN PARA A  FORMAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO;  b) DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL;  c) DA NÃO INCIDÊNCIA DO IOF SOBRE OS EMPRÉSTIMOS  PRATICADOS PELA IMPUGNANTE;  d)  FATO  GERADOR  DO  IOF:  INCIDÊNCIA  APENAS  NAS  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  REALIZADAS  POR  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;  e) DA NATUREZA EXTRAFISCAL DO IOF;  f)  IOF – FORMA PREVISTA NO ART.  13, DA LEI 9.779/99  –  IMPOSTO SOBRE PATRIMÔNIO E NÃO SOBRE OPERAÇÕES  DE CRÉDITO;  g)  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%."    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  não  acatou  as  alegações da recorrente, mantendo integralmente o despacho decisório. A decisão da DRJ foi  assim ementada:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF  Ano­calendário: 2008, 2009  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11020.724347/2012­71  Acórdão n.º 3201­001.660  S3­C2T1  Fl. 649          3 OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido.”    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na impugnação, alegando em síntese:  i)  necessidade  de  sobrestamento  do  processo  em  razão  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF;  ii) Ausência dos Requisitos do art. 142 do CTN para a formação do crédito  tributário,  sendo o  lançamento nulo, em razão de parte da base de cálculo  referir­se a meras  reclassificações contábeis promovidas pela autuada;   iii) A tributação do IOF somente pode ocorrer sobre instituições financeiras;  iv) Impossibilidade da aplicação da multa de 75% por falta de embasamento  legal e falta de correlação lógica com a natureza da exigência      É o Relatório.      Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Em  sede  preliminar  a  Recorrente  pede  o  sobrestamento  do  processo  nos  termos do art. art. 62­A, § 1º, da Portaria MF nº 586/10. Em que pese o argumento do recurso,  o  sobrestamento  do  processo  não  pode  ser  deferido.  O  §  1ª  do  regimento  do  CARF,  que  determinava o sobrestamento de processos, cuja matéria esteja submetida a repercussão geral  no STF, foi revogado pela Portaria MF nº 545/2013.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4   "PORTARIA No 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  Altera  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22  de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único  do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.395, de 27 de setembro de 2002, resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF."      Quanto ao mérito, a Recorrente  traz argumentos  referentes a  improcedência  da  base  de  cálculo  utilizada  pela  Fiscalização,  sob  o  arrimo  que  foram  incluídos  valores  referentes a ajustes e reclassificações contábeis.  A autoridade de piso,  ao  analisar  estes  argumentos,  definiu de  forma clara,  que os valores correspondiam aqueles que foram disponibilizados pela Recorrente à empresa  mutuaria, portanto, o valor da base de cálculo corresponde aos valores colocados a disposição,  independente  da  utilização.  Destarte,  mostra­se  correto  o  procedimento  da  fiscalização  em  incluir estes valores na base de cálculo do IOF. Para dirimir qualquer dúvida transcrevo abaixo,  o trecho do voto da decisão da primeira instância, ao qual por concordar plenamente, faço dele  também minhas razões de decidir.    "A  impugnante  não  contesta  a  existência  das  operações  de  mútuo, e sim a aplicação da alíquota adicional de 0,38% sobre  valores  que,  segundo  ela,  “não  se  tratam  de  novas  disponibilizações,  mas  de  meras  transferências  de  valores  já  registrados  anteriormente  entre  contas  contábeis  da  impugnante”.  No  entanto,  o  §  16,  do  art.  7º,  do  Decreto  6.306/2007,  que  regulamenta o IOF, estabelece que “nas hipóteses de que tratam  a alínea  ‘a’ do  inciso  I,  (...), o  IOF  incidirá  sobre o somatório  mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, à alíquota  adicional de que trata o § 15”.  Assim,  não  existe  o  erro  apontado  no  lançamento,  visto  que  a  autoridade  fiscal  não  considerou  que  os  valores  questionados  eram  “novas  disponibilizações”,  como  afirma  a  impugnante,  e  sim  o  “somatório  mensal  dos  acréscimos  diários  dos  saldos  devedores”, como estabelece a legislação."    Quanto  as  alegações  que  a  tributação  do  IOF  não  alcança  os  contratos  de  mutuo entre pessoas  jurídicas não financeiras. Em que pese os argumentos apresentados pela  Recorrente, a legislação é clara ao incluir entre os empréstimos sujeitos a incidência do IOF, os  contratos de mutuo realizados entre pessoas jurídicas, nos termos previstos no art. 13 da Lei nº  9.779/99.    Fl. 652DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11020.724347/2012­71  Acórdão n.º 3201­001.660  S3­C2T1  Fl. 650          5 " Art. 13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras."    Quanto aos questionamentos levantados sobre o cabimento da multa de ofício  de 75%, não assiste razão a recorrente. A multa questionada esta prevista no Inciso  I, do art.  44, da Lei 9.430/96.   "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata."     No caso em tela, realizado o lançamento de ofício, formalizado por meio do  Auto de Infração, torna­se obrigatória a exigência da multa de ofício no valor de 75% (setenta  e cinco por cento) aplicada sobre o valor do tributo exigido no Auto de Infração.  Por  fim,  a  Recorrente  traz  o  argumento  que  a  finalidade  constitucional  do  IOF é de regular a política monetária e assim, não pode ser exigido sobre os contratos de mutuo  entre  empresas  não  financeiras,  neste  diapasão  de  ofensas  a  princípios  constitucionais  tece  argumentos similares quanto a multa aplicada.  Em que pese a relevância de questões constitucionais é mister salientar, que  os princípios constitucionais atingem o legislador. Estando a cobrança do imposto prevista em  Lei  e  em  plena  vigência,  a  norma  atende  aos  preceitos  constitucionais.  Ainda  que  pudesse  restar  alguma  dúvida  sobre  a  legalidade  do  lançamento,  mesmo  assim,  este  colegiado  não  poderia apreciar a matéria, diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, publicada no DOU de  22/12/2009, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária.    “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Winderley Morais Pereira Fl. 653DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6                               Fl. 654DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
5628145 #
Numero do processo: 11020.912956/2012-86
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11020.912956/2012-86

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5381715

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.209

nome_arquivo_s : Decisao_11020912956201286.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11020912956201286_5381715.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5628145

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030832562176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912956/2012­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.209  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  INDUSTRIA DE MÓVEIS RIZZON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE PROVAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 29 56 /2 01 2- 86 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912956/2012­86  Acórdão n.º 3801­004.209  S3­TE01  Fl. 11          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912956/2012­86  Acórdão n.º 3801­004.209  S3­TE01  Fl. 12          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  mos  autos  do  processo  nº  11020.911453/2012­93,  contra  o  acórdão  nº  02­50.260,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  na  sessão  de  julgamento  de  29  de  outubro  de  2013,  em que  indeferiu  as preliminares  e  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade  contra  Despacho Decisório  nº  rastreamento  41976784  emitido  eletronicamente  em  03/01/13,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  30649.18212.170408.1.3.040461.   O  PER/DCOMP  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor de R$3.677,23, decorrente de  recolhimento com DARF efetuado em 20/03/08.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  Preliminarmente, defende a nulidade do despacho decisório por  ausência  de  fundamentação  e  motivação  e  porque  não  foi  intimado  a  esclarecer  os  motivos  que  o  levaram  a  postular  a  compensação  de  débitos  com  os  créditos  dos  pagamentos  que  considerou indevidos. Afirma que o procedimento foi eletrônico  e que houve preterição do direito de defesa.  Acrescenta que o despacho decisório não se presta a  instaurar  de forma legítima o contraditório administrativo, que não houve  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912956/2012­86  Acórdão n.º 3801­004.209  S3­TE01  Fl. 13          4 diligência por parte da fiscalização com o intuito de verificar a  natureza  do  crédito  postulado  e  que  isso  prejudica  a  ampla  defesa.   Solicita a posterior juntada de documentos que comprovem suas  alegações em respeito ao princípio da verdade material.  Defende  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada  sobre o montante do  tributo supostamente devido que  fere  os  princípios  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  procedência  da  manifestação de inconformidade..    A  DRJ  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário:2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite compensação com crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  enfatizando  que  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  diante  da  falta  de  fundamentação,  dizendo  ainda  que  foi  prejudicado  o  contraditório e ampla defesa, alegando também a aplicabilidade da verdade material e, por fim,  a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912956/2012­86  Acórdão n.º 3801­004.209  S3­TE01  Fl. 14          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Preliminares de Nulidade  O  recorrente  afirma  que  a  decisão  não  respeitou  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  assim  como  carece  de  fundamentação  aviltando  o  direito  a  ampla  defesa e contraditório, sendo, portanto, nulo.  Preliminarmente cabe serem afastadas as alegações de nulidade. A recorrente  invoca genericamente que o auto de infração é nulo por desatender os princípios basilares do  processo administrativo fiscal, dentre eles: o da verdade material, da legalidade, da moralidade,  da  publicidade  e  da  eficiência.  Apesar  de  discorrer  longamente  sobre  a  ausência  de  fundamentação  do  ato  administrativo  e  o  seu  desvio  de  finalidade,  por  ausência  do  dever  administrativo  de  instruir,  tenho  consagrado  que  compete  ao  requerente  de  crédito  líquido  e  certo que traga os elementos essenciais para a prova de sua certeza e liquidez. Não considero  assim, que no presente caso, que o princípio da verdade material entre em contradição com o  princípio da iniciativa da prova.   Por  fim,  cabe  afastar  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  princípio constitucional de vedação de confisco. Cabe esclarecer que a multa aplicada possui  natureza  moratória  e  não  punitiva.  De  outro  lado  determina,  a  Súmula  n.  02  a  vedação  à  apreciação  por  este  órgão  julgador  das  matérias  constitucionais  em  conflito.  Sendo  assim,  deixo de apreciar esta matéria por expressa proibição no CARF.    Razões de Mérito  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS.  A  RFB  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido. Isto está claro no tópico “DÉBITO CONFESSADO”.  Deste modo,  carece  de  direito  creditório  o  contribuinte,  não  havendo,  pois,  apresentando  com  a manifestação  de  inconformidade  documentos  idôneos  e  suficientes  para  comprovação  de  crédito  líquido  e  certo  como  escrituração  contábil  e  fiscal  do  período,  para  fins  de  confrontar  possível  erro  no  sistema  da  RFB  em  compensar  o  crédito  com  débito  confessado em DCTF.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912956/2012­86  Acórdão n.º 3801­004.209  S3­TE01  Fl. 15          6 Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação de inconformidade, no recurso voluntário afirma­se apenas que são infundadas as  alegações  da  RFB  de  que  não  resta  crédito  disponível  para  compensação  e  que  o  DARF  informado no PER/DCOMP seria suficiente para comprovar a existência do crédito.  A recorrente nada diz sobre ter retificado a DCTF, tampouco sobre eventual  erro  na DCTF  considerada  pela DRF na  verificação  da  existência  de  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo, não foi contestada a utilização  do crédito para compensação de crédito confessado em DCTF.  Diante  dos  fatos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  haja  vista  não  ter  apresentado  em  suas  razões  recursais  impugnação  específica,  quanto  a  necessidade de comprovação documental por meio de apresentação da escrituração contábil e  fiscal na data final para apresentação da manifestação de inconformidade.  Portanto, restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que  o DARF citado no PER/DCOMP é suficiente para comprovar a existência do crédito. Contudo,  o despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior  foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado o  fato  constitutivo do direito de crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912956/2012­86  Acórdão n.º 3801­004.209  S3­TE01  Fl. 16          7 “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais  suficientes  para  a  comprovação do crédito,  carreando aos  autos  tão  somente cópia do  DARF e cópia do PER/DCOMP, pelo que, torna­se impossível reconhecer o crédito pretendido  sem os elementos de prova indispensáveis.  Logo,  deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas que sustentassem as suas alegações, ônus que lhe competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao recurso voluntário suficiente para provar o direito alegado.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior à ciência do despacho decisório, porém, somente quando acompanhada da prova de  erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis, o que  não ocorreu no caso dos autos por silente o contribuinte.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912956/2012­86  Acórdão n.º 3801­004.209  S3­TE01  Fl. 17          8 “Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  adequada  e  suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido ou maior. “    Deste modo, deixando o contribuinte de trazer aos autos elemento que possa  comprovar  a  sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido, ainda que invocado o princípio da verdade material.  Assim, entendo inaplicável ao presente caso o princípio da verdade material,  pois ciente a contribuinte de seu dever de trazer aos autos documentação hábil para comprovar  seu direito, optou por assim não o fazer.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                               Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5604078 #
Numero do processo: 11610.010045/2007-13
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A multa por atraso na entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) incide sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago. ANALOGIA. UTILIZAÇÃO. A utilização da analogia somente é cabível “na ausência de disposição expressa” (art. 108, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1803-002.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto e Ricardo Diefenthaeler. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A multa por atraso na entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) incide sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago. ANALOGIA. UTILIZAÇÃO. A utilização da analogia somente é cabível “na ausência de disposição expressa” (art. 108, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN).

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11610.010045/2007-13

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5375721

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.325

nome_arquivo_s : Decisao_11610010045200713.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SERGIO RODRIGUES MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 11610010045200713_5375721.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto e Ricardo Diefenthaeler. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Heiji Erbano.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5604078

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030849339392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 154          1 153  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.010045/2007­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.325  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  MULTA DE DCTF ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CIMPOR BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  BASE DE CÁLCULO.  A  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  incide  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados na DCTF, ainda que integralmente pago.  ANALOGIA. UTILIZAÇÃO.  A  utilização  da  analogia  somente  é  cabível  “na  ausência  de  disposição  expressa”  (art.  108,  inciso  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional ­ CTN).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 00 45 /2 00 7- 13 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.010045/2007­13  Acórdão n.º 1803­002.325  S1­TE03  Fl. 155          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto e Ricardo  Diefenthaeler. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Heiji Erbano.    Fl. 155DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.010045/2007­13  Acórdão n.º 1803­002.325  S1­TE03  Fl. 156          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 72):  Trata o presente processo de impugnação à exigência da multa por atraso na  entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, referente  ao 2º semestre do ano­calendário de 2005 (fl. 49), no valor de R$ 249.076,31.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal do auto de infração em comento.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01  a  12,  na  qual  alega,  em  apertada  síntese,  o  seguinte:  ­  que,  na  data  em  que  a DCTF deveria  ter  sido  apresentada,  não  havia  tributo pendente de pagamento;  ­  que a multa devida deveria ser calculada com base no saldo do tributo  devido e não no montante informado na DCTF.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 71):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  cuja  base  de  cálculo  é  o  montante dos tributos e contribuições informados na DCTF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada da referida decisão em 27/06/2013 (fls. 81 ­ numeração digital ­  ND), a tempo, em 05/07/2013, apresenta a interessada Recurso de fls. 82 a 90 ­ ND, instruído  com  os  documentos  de  fls.  91  a  151  ­  ND,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.010045/2007­13  Acórdão n.º 1803­002.325  S1­TE03  Fl. 157          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Base de cálculo da multa por atraso na entrega de DCTF  4.  Dispõe expressamente o art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.426, de 24 de abril de  2002:  Art.  7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  [...];  II  ­  de  dois  por  cento  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  5.  Conforme  se  verifica,  a  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais (DCTF) incide sobre o montante dos tributos e contribuições  informados na DCTF, “ainda que integralmente pago”.  6.  Tendo sido esta a base de cálculo empregada no auto de infração de fls. 49,  conforme somatório do “Valor do Débito” constante da correspondente DCTF (fls. 52 a 55),  legal  a  exigência  fiscal,  restando  à Recorrente,  caso deseje,  apresentar proposta de  alteração  legislativa aos Poderes competentes, visando alterar a referida base de cálculo para eventuais  situações futuras.  7.  Vale  ressaltar,  por  fim,  que  a utilização  da  analogia  somente  é  cabível  “na  ausência de disposição expressa” (art. 108, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código Tributário Nacional ­ CTN), o que ­ como visto acima ­ não é o presente caso.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.010045/2007­13  Acórdão n.º 1803­002.325  S1­TE03  Fl. 158          5 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 158DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5607684 #
Numero do processo: 10640.000664/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO PEÇANHA VIEIRA. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10640.000664/2009-33

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5377856

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-000.320

nome_arquivo_s : Decisao_10640000664200933.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10640000664200933_5377856.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO PEÇANHA VIEIRA. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012

id : 5607684

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030851436544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.000664/2009­33  Recurso nº  940.379Voluntário  Resolução nº  2202­000.320  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2012  Assunto  SOBRESTAMENTO ­ RMF  Recorrente  MARCELO PEÇANHA VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  MARCELO PEÇANHA VIEIRA.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .0 00 66 4/ 20 09 -3 3 Fl. 333DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10640.000664/2009­33  Resolução nº  2202­000.320  S2­C2T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO  Em  desfavor  da  contribuinte, MARCELO  PEÇANHA VIEIRA,  foi  lavrado  o  Auto de Infração — IRPF de fls. 2/7, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário relativo  ao  Imposto de Renda da Pessoa Física,  referente ao ano calendário de 2005, no montante de  R$914.598,22,  sendo:  R$437.544,00  de  imposto,  R$328.158,00  de  multa  proporcional  (passível  de  redução),  aplicada  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  R$148.896,22 de juros de mora, calculados até 11/2008.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  4/5,  lançamento  efetuado  teve  origem  na  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósitos  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme descrito no Relatório do Trabalho Fiscal.  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  RMFs  foram  realizada  a  instituições financeiras, tal como se constata de fls. 55 e 56.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10640.000664/2009­33  Resolução nº  2202­000.320  S2­C2T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar nº 105/2001 (RE 601314)  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10640.000664/2009­33  Resolução nº  2202­000.320  S2­C2T2  Fl. 5          4 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10640.000664/2009­33  Resolução nº  2202­000.320  S2­C2T2  Fl. 6          5 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10640.000664/2009­33  Resolução nº  2202­000.320  S2­C2T2  Fl. 7          6 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez          Fl. 338DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5604891 #
Numero do processo: 13851.000793/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 09/04/1999 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC. Conforme decisão do STF em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, nos pedidos de ressarcimento efetuados antes do vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2005), o prazo para o ressarcimento conta-se pela teoria dos 5+5, pela qual são contados primeiro cinco anos para a homologação tácita e somente depois desses primeiros cinco anos é que se contam os cinco anos para a decadência do direito de repetição de indébito. COFINS FATURAMENTO. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO JULGADA EM REPERCUSSÃO GERAL. Em apreciação a Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida, o STF julgou inconstitucional a base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, no que amplia o significado do termo faturamento. Assim, a COFINS tributada na forma da Lei nº 9.718/98 não incide sobre as receitas financeiras.
Numero da decisão: 3401-002.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido(s) (o)s conselheiro(s) Júlio César Alves Ramos, que votou para converter o julgamento em diligência. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente).
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 09/04/1999 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC. Conforme decisão do STF em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, nos pedidos de ressarcimento efetuados antes do vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2005), o prazo para o ressarcimento conta-se pela teoria dos 5+5, pela qual são contados primeiro cinco anos para a homologação tácita e somente depois desses primeiros cinco anos é que se contam os cinco anos para a decadência do direito de repetição de indébito. COFINS FATURAMENTO. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO JULGADA EM REPERCUSSÃO GERAL. Em apreciação a Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida, o STF julgou inconstitucional a base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, no que amplia o significado do termo faturamento. Assim, a COFINS tributada na forma da Lei nº 9.718/98 não incide sobre as receitas financeiras.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13851.000793/2005-19

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5375795

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3401-002.664

nome_arquivo_s : Decisao_13851000793200519.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 13851000793200519_5375795.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido(s) (o)s conselheiro(s) Júlio César Alves Ramos, que votou para converter o julgamento em diligência. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5604891

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030854582272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 434          1 433  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.000793/2005­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.664  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO COFINS  Recorrente  BRASIL WARRANT ADM. DE BENS E EMPRESAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 09/04/1999  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PARA  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PEDIDO  ANTERIOR  AO  INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543­B, DO CPC.  Conforme decisão do STF em Recurso Extraordinário com repercussão geral  reconhecida,  nos  pedidos  de  ressarcimento  efetuados  antes  do  vacatio  legis  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  (09/06/2005),  o  prazo  para  o  ressarcimento conta­se pela teoria dos 5+5, pela qual são contados primeiro  cinco  anos  para  a  homologação  tácita  e  somente  depois  desses  primeiros  cinco  anos  é  que  se  contam  os  cinco  anos  para  a  decadência  do  direito  de  repetição de indébito.  COFINS  FATURAMENTO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  JULGADA  EM  REPERCUSSÃO GERAL.  Em  apreciação  a  Recurso  Extraordinário  com  Repercussão  Geral  reconhecida,  o  STF  julgou  inconstitucional  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  amplia  o  significado do  termo  faturamento. Assim,  a COFINS  tributada na  forma da  Lei nº 9.718/98 não incide sobre as receitas financeiras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 07 93 /2 00 5- 19 Fl. 434DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencido(s) (o)s conselheiro(s) Júlio César Alves Ramos, que votou para  converter o julgamento em diligência.    JULIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  da  COFINS  paga  supostamente de modo indevido em março de 1999, no valor de R$ 59.201,23, apresentado em  07/06/2005(fl.03).  A  restituição  foi  negada  pelo  despacho  decisório  de  fls.  49/59,  sob  fundamento de decadência e falta de comprovação do crédito.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 67/91), mas  a DRJ em Ribeirão Preto/Sp manteve o indeferimento ao prolatar acórdão (fls. 367/373) com a  seguinte ementa:  “RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DIVERSO.   O pedido de restituição não pode ser amparado em ação judicial  que tenha como objeto pedido diverso dessa pretensão.   DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N°  118, DE 2005.   O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso de  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  que,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de  que trata o § 1º do art. 150 do CTN.   Solicitação Indeferida”.    A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da DRJ  em  28/05/2009  (fl.  377)  e  interpôs recuso voluntário (fls.386/400) em 25/06/2009, com as alegações resumidas abaixo:  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 13851.000793/2005­19  Acórdão n.º 3401­002.664  S3­C4T1  Fl. 435          3 1­  O indébito em questão tem origem no pagamento indevido do PIS sobre  receitas financeiras auferidas pela Recorrente. A inconstitucionalidade do  recolhimento  foi  reconhecida  no  Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.02.007037­5,  distribuído  perante  a  6ª  Vara  da  Subseção  Judiciária de Ribeirão Preto/SP e transitou em julgado em 30/05/2008;  2­  No mandado de segurança, a Recorrente pleiteou a inconstitucionalidade  da  exigência  como  um  todo,  contemplando  todos  os  recolhimentos  efetuados  sobre  a base de cálculo  expandida da COFINS desde a que  a  Lei nº 9.718/98 passou a produzir efeitos. Por isso, o trânsito em julgado  superveniente do mandado de segurança apenas ratificou a improcedência  da exigência fiscal;  3­  Os cinco anos do prazo decadencial começam a ser contados somente a  depois de esgotados os cinco anos da homologação tácita;  Ao fim, a Recorrente pediu o provimento do recurso voluntário para que  o direito creditório seja reconhecido.  É o Relatório.       Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  busca  o  restituição  da  COFINS  supostamente  recolhida  de  modo  indevido  em  razão  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da COFINS  presente  na Lei  nº  9.718/98.  Além da questão do alargamento da base de cálculo,  também foi devolvida  para  a  apreciação  deste  Conselho  a  matéria  quanto  ao  prazo  decadencial  para  o  pedido  de  restituição, o qual será analisado em seguida.    1. Do prazo decadencial para a Contribuinte pleitear a repetição de indébito de tributos  sujeitos ao lançamento por homologação    O art. 168, inciso I, do CTN, determina que o direito de pleitear a restituição de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  extinção do crédito tributário. Por sua vez, a Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de  2005, em seu art. 3o, trouxe o seguinte:  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4    “Art. 3oPara efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o§ 1º do art. 150 da referida  Lei”.     Em  04/08/2011,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  o  RE  ­  Recurso  Extraordinário ­ nº 566621, reconhecendo a sua Repercussão Geral, nos termos do art. 543­B,  do CPC  ­ Código  de Processo Civil,  e  decidiu  que  a Lei Complementar nº  118/2005  trouxe  inovação normativa, de modo que a sua aplicação não retroage. Dessa forma, para os pedidos  de ressarcimento efetuados antes do vacatio legis da citada lei, isto é, antes de 09 de junho de  2005, aplica­se o entendimento firmado pelo STJ, pelo qual o prazo para o ressarcimento é de  cinco anos, a serem contados após os primeiros cinco anos do prazo para a homologação tácita  (tese dos  5+5).  Para os  pedidos  formulados  após  o  vacatio  legis,  aplica­se o  prazo  de  cinco  anos, contados da data do fato gerador, em conformidade com Lei Complementar nº 118/2005.  Abaixo segue a ementa do julgamento do RE nº 566621:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACATIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei  nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo  então aplicável,  bem como a aplicação  imediata às pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 13851.000793/2005­19  Acórdão n.º 3401­002.664  S3­C4T1  Fl. 436          5 entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.(RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011 EMENT VOL­02605­ 02 PP­00273) (grifo nosso)    Como  no  julgamento  do  STF  foi  reconhecida  a  sistemática  do  art.  543­B,  do  CPC, é o caso da aplicação do art. 62­A, Caput, do Regimento Interno do CARF, cujo teor é o  seguinte:   “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.    No presente  caso,  o  pedido  foi  protocolado  em 07/06/2005  (fl.03),  ou  seja,  antes do vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005, de modo que o prazo decadencial do  direito de a Recorrente pleitear a restituição, in casu, deve ser contado pela tese dos 5+5.  O  suposto  pagamento  indevido  foi  realizado  em  março  de  1999  (fl.03).  Portanto, o direito da Recorrente não decaiu.    2­  Da inconstitucionalidade do termo “faturamento” da Lei nº 9.718/98  Alega a Recorrente que o termo “faturamento” disposto na Lei nº 9.718/98 é  inconstitucional por expandir o significado do termo.  O  termo  “faturamento”  disposto  no  texto  constitucional  refere­se  às  receitas  adquiridas com a venda de produtos ou prestação de serviço objeto da empresa, isto é, trata­se  do resultado das  receitas oriundas da atividade­fim da contribuinte. Por essa  razão, quando o  art. 3º, da Lei nº 9.718/98, dispõe que o faturamento “corresponde à receita bruta da pessoa  jurídica” e o  seu § 1º menciona que “entende­se por  receita bruta a  totalidade das  receitas  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas”,  está­se  ampliando  a  interpretação  do  texto  constitucional de forma irregular.  O STF, em 10/09/2008, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235,  com Repercussão Geral reconhecida, prolatou a seguinte decisão:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  publicado  em  28/11/2008,  )  (grifo nosso)    Um dos precedentes utilizados pelo Supremo para chegar ao  julgamento do  RE 585.235 e reconhecê­lo na sistemática de repercussão Geral foi o seguinte:    CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RE  346084,  Relator  (a):  Min.  ILMAR GALVÃO,  Relator  (a)  p/  Acórdão: Min. MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005, DJ  01­09­ 2006  PP­00019  EMENT  VOL­02245­06  PP­01170)  (grifos  nosso)  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 13851.000793/2005­19  Acórdão n.º 3401­002.664  S3­C4T1  Fl. 437          7   Em suma, o STF julgou que o PIS e a COFINS tributada na forma da Lei nº  9.718/98  incide  somente  sobre  as  receitas  oriundas  de  venda  e  de  prestação  de  serviço,  não  estando incluídas, dessa forma, as receitas financeiras.  Além  disso,  nas  fls.  418/420,  está  a  decisão  do  julgamento  do  Agravo  Regimental  no Recurso  Extraordinário  491.658,  última  decisão  no  processo  do mandado  de  segurança  impetrado pela Contribuinte, que segue a mesma  linha da  fundamentação acima e  conclui  pela  inconstitucionalidade  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  “na  parte  em  que  acrescentou receitas diversas daquelas do produto da venda de mercadoria, de mercadoria e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza  ao  conceito  de  receita  bruta  do  contribuinte”,  julgando,  ao  final,  prejudicado  o  agravo  regimental  e  provido  o  recurso  extraordinário  interposto pela Contribuinte.  Portanto,  em  atendimento  às  decisões  do  STF,  tanto  no  RE  nº  585.235,  reconhecido como repercussão geral, como no RE 491.658­AgR, do qual a ora Recorrente era  parte, é indevido o pagamento da COFINS realizado sobre as receitas financeiras.    3. Do direito creditório  Esclarecidos os pontos  acima,  sabe­se que o direito da Recorrente não está  decaído e que o pagamento da COFINS tributada com base na Lei nº 9.718/98 não incide sobre  as  receitas  financeiras.  Ultrapassada  essa  questão,  cabe  analisar  se  está  comprovado  o  recolhimento sobre as receitas financeiras.  Nas fls. 109, a Recorrente juntou a demonstração da base de cálculo do PIS e  da COFINS, demonstrando o rendimento de receitas financeiras no mês de março de 1999 no  valor de R$ 1.973.374,32, o que resulta na COFINS de R$ 59.201,23, mesmo valor pleiteado a  título de restituição. Não obstante, na fl. 117, onde consta a demonstração de resultado do mês  de março de 1999, o valor das  receitas  financeiras  soma R$ 1.970.476,16, o que culmina no  valor da COFINS de R$ 59.114,28.  Isso leva à conclusão de que a COFINS recolhida sobre a receita financeira  foi somente de R$ 59.114,28, valor esse que deve ser restituído.  Ex positis, dou provimento ao recurso voluntario.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                              Fl. 440DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     8   Fl. 441DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

score : 1.0