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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5597996 #
Numero do processo: 13227.720986/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão quando de uma relatoria açodada resulta a omissão do acórdão recorrido no enfrentamento de questões de defesa - não meros argumentos.
Numero da decisão: 1302-001.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar nulo o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à DRJ/BEL, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade e Guilherme Pollastri. Ausentes os Conselheiros Hélio Araújo e Márcio Frizzo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face do Acórdão nº 0126.407 da 1ª Turma da DRJ/BEL,  cuja  ementa  assim  dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA.  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO  CIÊNCIA  –  O  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  administrativo e de informação ao contribuinte. Seu vencimento não constitui,  por  si  só, causa de nulidade do  lançamento e nem provoca  a  reaquisição de  espontaneidade  por  parte  do  sujeito  passivo.  Eventuais  omissões  ou  incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do  auto de infração.  LUCRO  ARBITRADO.  APLICAÇÃO.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial e fiscal, ou deixar de apresentar o Livro Caixa, no qual deverá estar  escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária, quando optar  pelo  lucro  presumido  e  não mantiver  escrituração  contábil  regular,  deve  ser  tributado pelo Lucro Arbitrado.  SIGILO  BANCÁRIO.  Havendo  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários  do Ministério da Fazenda  e dos Estados  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário,  mas  mera  transferência  de  dados  protegidos  pelo  sigilo  bancário  às  autoridades  obrigadas  a  mantê­los  no  âmbito do sigilo fiscal.  PROVA  PERICIAL.  LIMITES  OBJETIVOS.  Destinam­se  as  perícias  à  formação da convicção do julgador, devendo limitar­se ao aprofundamento de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou mais  elementos  de  prova  também  já  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas  para  suprir  a  ausência  de  provas  que  já  poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta,  a ação fiscal.  LUCRO  TRIBUTÁVEL.ARBITRAMENTO.AUSÊNCIA  LIVRO  RAZÃO.  Procede o arbitramento do lucro se não for feita a escrituração do livro Razão.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DAS  DIFERENÇAS. Constatada a omissão de receitas, deve ser exigida de ofício a  diferença  entre  os  valores  apurados  de  ofício  e  os  confessados  pelo  contribuinte.  MÚTUO.REQUISITOS.  VALIDADE  JURÍDICA.LUCRO  PRESUMIDO.  Não  basta  que  o  instrumento  particular  seja  feito  e  assinado,  ou  somente  assinado  por  quem  esteja  na  livre  disposição  e  administração  de  seus  bens,  para  provar  as  obrigações  convencionais  de  qualquer  valor,  é  preciso  que  todos  os  elementos  do  contrato  estejam  contidos:  valor,  prazos,  condições  para que seja considerado válido.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.Em  relação  à  tributação  reflexa,  de  PIS  e  COFINS,  dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  o  lançamento  decorrente  segue a sorte do lançamento principal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 0126.407 em 22/07/2013 (AR a fls.  4185), interpôs recurso voluntário (doc. a fls. 4186 e segs.), no qual alega as seguintes razões  de defesa:  a) que  a  recorrente,  nos  anos de 2009 e 2010, passou por  sérios problemas  financeiros  em  consequência  de  vários  furtos  que  sofreu  e,  para  saldar  seus  compromissos  financeiros a empresa contraiu vários empréstimos;  Fl. 4236DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13227.720986/2012­77  Acórdão n.º 1302­001.478  S1­C3T2  Fl. 4.236          3 b) que DRJ não se manifestou literalmente a respeito da CSLL;  c) que a DRJ/BEL ignorou, sumariamente, as discussões travadas no âmbito  do processo em questão, não se manifestando a respeito dos seguintes pontos:  c.1) que há vício de motivo na análise da movimentação financeira, ou seja, o  AFRFB  analisou  os  extratos  bancários  da  impugnante  antes  mesmo  da  análise  de  qualquer  outro documento, o que dá a certeza de que o AFRFB não tinha, nem de longe, o conhecimento  que  tal documentação  (extrato bancário) era  indispensável para a elucidação dos  fatos,  como  exigido  pelo  art.  3º  do  Decreto  3724/200,  sendo  que  a  DRJ  apenas  argumentou  sobre  a  legalidade da obtenção das informações bancárias;  c.2)  que  o  MPF  outorgou  poderes  aos  autuantes  para  fiscalizar  “Tributo/Contribuição IRPJ’ [sic] no período de 01/2009 a 12/2009, logo não havia autorização  para fiscalização de CSLL, PIS e Cofins, sendo que a DRJ deixou de se manifestar literalmente  a respeito do tributo denominado CSLL;  c.3)  que  há  falha  na  prorrogação  do  MPF,  pois  houve  prorrogação  que  extrapola o prazo legal, ou seja, por prazo superior a 180 dias, quando o prazo máximo de cada  prorrogação permitido seria de 120 dias, conforme disposto no art. 11 e 12 da Portaria nº 3.014,  entretanto a DRJ sequer analisou estas datas, nem mesmo as citou no acórdão recorrido;  c.4) que houve erro na deteminação da base de cálculo, pois não deduziu os  valores declarados e pagos pela recorrente, por ocasião das declarações fiscais apresentadas ao  Fisco,  tais  como, DCTF,  Livro  de Registro  de  Entradas,  Saídas  e Apuração  de  ICMS,  bem  como a relação de tributos federais pagos em 2009, sendo que também esse argumento não foi  objeto de apreciação pela DRJ;  c.5) que o Relatório Fiscal foi omisso, uma vez que a Fiscalização deixou de  indicar  os  fundamentos  de  sua  convicção minuciosamente,  já  que  não  citou  a  utilização  de  documentos apresentados pela defesa e que foram solicitados através de notificação, ou seja,  desconsiderou por  completo os documentos  apresentados  em atendimento  a  suas  intimações,  sendo que o acórdão recorrido não apreciou essa matéria;  c.6) que  a decisão  recorrida deixou de  se pronunciar  sobre o  argumento de  que a movimentação de tais contas correntes, em verdade, jamais foi uma forma de receita, mas  sim,  uma  mera  movimentação  financeira,  que  em  grande  parte  era  pertencente  a  terceiros,  oriundos de empréstimos, tendo em vista as dificuldades econômicas atravessadas naquele ano,  e que alguns valores são oriundos das empresas do mesmo grupo econômico da recorrente, que  em  várias  oportunidades,  todas  informadas  no  procedimento  fiscal,  realizava movimentação  financeira, nas contas correntes da  recorrente,  entretanto, esta circulação era apenas  física de  moeda, sem a transferência do patrimônio desses valores (conforme prova a movimentação do  cheque do Banco do Brasil, no valor de R$ 3.751,00 creditado na c/c no Banco Cacoal), sendo  que tais argumentos não foram apreciados pelo Acórdão recorrido;  d)  que,  ao  desconsiderar  os  argumentos  de  defesa  da  recorrente,  a  decisão  recorrida  ofendeu  o  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  as  disposições  do CTN,  o  princípio da verdade material e o art. 31 do Decreto 70.235/72;  e) que o auto de infração foi lavrado em local diverso daquele onde verificada  a  falta, ou seja, a  recorrente tem sede em Cacoal/RO e o auto de infração foi  lavrado em Ji­ Paraná;  Fl. 4237DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 f)  que  o  Auditor  ao  arbitrar  o  lucro  considerou  a  totalidade  dos  depósitos  bancários  realizados  no  ano  de  2009,  não  fazendo  nenhuma  dedução  além  daquelas  presumíveis, como transferências entre contas, cheques devolvidos etc.;  g) que não  se  admite  fazer coincidir  a  receita omitida oriunda de depósitos  com o valor do lucro arbitrado, pois a receita omitida detectada pela fiscalização deve compor  a receita bruta, base para apuração do lucro arbitrado;  h)  que  os  valores  não  são  referentes  à  receita  de  venda  de  mercadorias  e  foram  todos comprovados por meio de documentação hábil e  idônea,  inclusive algumas com  reconhecimento de firma;  i)  que  essas  transferências  entre  as  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  ocorriam  com  frequência  ,  conforme  a  necessidade  da  impugnante,  que  tinha  de  saldar  compromissos  financeiros,  entretanto,  tais  fatos não podem ser caracterizados  como omissão  de  receitas,  pois  são  oriundos  de  valores  entre  empresas  do  grupo  e  não  relativa  a  vendas  mercadoria;  j) que, pelas simples análise dos contratos, verifica­se que há um elo entre os  sócios dessas empresas  com os  sócios da  recorrente e que  esses valores não são  referentes a  venda de mercadorias;  l)  que  as  transferências  entre  contas  foram  quase  desconsiderado  em  sua  totalidade pelo Autuante em sua análise dos fatos, pois basta conferir as informações prestadas  pela  recorrente,  de  transferências  entre  contas  com  cheques  de mesma  titularidade,  uma  vez  que  foi  informados  valores,  datas,  números  dos  cheques,  etc.,  bastando  cruzar  essas  informações com os extratos que foram colocados a disposição, e mesmo assim foi julgado a  revelia pelo AFRFB;  m)  que  todas  essas  transferências  realizadas  por  meio  de  cheques  estão  demonstradas no relatório em anexo;  n) que os  empréstimos  de  terceiros  informados  pela  recorrente  foram  todos  comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos, quais sejam: contratos de mútuo, que  comprovam a origem dos depósiots bancários, bem como forma acompanhados de declaração  com firma reconhecida atestando sua veracidade e efetividade;  o)  que  enquanto  o  Livro  de  Registro  de  Entradas,  Saídas  e  Apuração  do  ICMS  (apresentado  ao  Autuante  )  nos  dá  um  valor  real  de  venda  de  mercadorias  de  R$  4.266.705,45, o valor calculado pelo Auditor chega a quantia exorbitante de R$ 12.741.952,43,  sendo  que  o  Fiscal  deveria  ter  tomado  como  base  de  cálculo  o  valor  declarado  no  referido  Livro, ms não o fez, pois sequer deduziu os valores neles transcritos, os quais já haviam sido  oferecidos à tributação;  p) que requer a conversão do julgamento em perícia.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  Tomo o recurso voluntário como apresentado na data em que subscrito pela  sócia  administradora  da  recorrente,  ou  seja  19/08/2013,  pois  a  Unidade  Preparadora  não  Fl. 4238DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13227.720986/2012­77  Acórdão n.º 1302­001.478  S1­C3T2  Fl. 4.237          5 informou  qual  a  data  de  interposição,  razão  pela  qual  o  considero  tempestivo  e,  consequentemente, dele conheço.   Pelo  art.  18  do Decreto  n°  70.235/72,  a  avaliação  quanto  a  necessidade  de  perícia  é  uma  prerrogativa  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  Sob  essa  ótica,  a  perícia visa  elucidar questões que não  são dirimidas  com o  exame dos  elementos  constantes  dos  autos,  o  que  não  se  revela  necessário  no  presente  caso,  razão  pela  qual  voto  pelo  indeferimento do pedido.  Quanto à alegação de que a DRJ não teria apreciado todos o fundamentos da  sua impugnação, cabe inicialmente alertar que o  julgador “não está obrigado a manifestar­se  sobre todas as alegações das partes, nem a ater­se aos  fundamentos indicados por elas ou a  responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para  fundamentar a decisão”, conforme entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça,  se não vejamos:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.130.754 ­ RS (2009/0122490­9)  RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS  AGRAVANTE : VITASSIR ÂNGELO FERRAREZE  ADVOGADO  :  LUIZ  JUAREZ  NOGUEIRA  DE  AZEVEDO  E  OUTRO(S)  AGRAVADO : DARCI ÂNGELO TICIANI  ADVOGADO : CAITANO GATTO  EMENTA  1.  A  leitura  do  acórdão  evidencia  que  a  decisão  foi  proferida  de  maneira  clara  e  precisa,  contendo  fundamentos  de  fato  e  de  direito  suficientes  para  uma  prestação  jurisdicional  completa.  É  cediço,  no  STJ,  que  o  juiz  não  fica  obrigado  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações das partes, nem a ater­se aos fundamentos indicados por elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato  ocorreu.  (...)  Assim,  observo,  por  exemplo  que  o  ponto  relativo  ao  que  a  recorrrente  denominou  de  “vício  de  motivo  na  análise  da movimentação  financeira”  restou  plenamente  enfrentado pela decisão recorrida, quando analisou toda a legislação de regência da matéria e  concluiu  que  a  atuação  da  Fiscalização  tinha  respaldo  na  Lei,  não  obstante  não  tenha  se  pronunciado sobre a interpretação que a recorrente apresenta do art. 3º do Decreto 3.724/2001.  Da mesma forma, quanto às preliminares acerca de irregularidades nos MPF,  a  decisão  também  apreciou  a  questão  e  sobre  ela  se  posicionou  quando  sustentou  que  “O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação ao contribuinte, o que  implica dizer que seu vencimento não constitui, por si só,  causa de nulidade do lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por parte do  sujeito passivo, e que eventuais omissões ou incorreções em seu teor não ocasionam nulidade  do auto de infração”.   Por outro lado, observo que houve sim cerceamento do direito de defesa no  julgamento da impugnação, se não vejamos o que se segue.   Depois  de  transcrever  integralmente  o  Relatório  Fiscal  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  o  Relator  expõe  sumariamente  o  conteúdo  das  35  folhas  de  impugnação  apresentada, nas seguintes palavras:  Fl. 4239DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6  “A impugnante em sua defesa argumenta:  ­ vícios de motivo na análise da movimentação financeira;  ­ indevida ampliação de poderes do mandato de procedimento fiscal;  falha na prorrogação do MPF;  ­ local da lavratura distinto do domicílio tributário da impugnante;  ­  erro  na  base  de  cálculo  e  na  alíquota  aplicável,  e  do Montante  do  tributo devido por arbitramento indevido do lucro tributável;”.  Certo  que o  julgador  não  está obrigado  a  transcrever  a  impugnação  no  seu  relatório, como fez o Relator com o Relatório Fiscal (embora, in casu, já demonstre, em certo  grau, uma quebra da paridade entre defesa e acusação), mas sumariar a impugnação da forma  como relatada no acórdão recorrido é, na minha opinião, um cerceamento do direito de defesa,  pois  não  expõe, minimamente,  aos  demais membros  do Colegiado  os  argumentos  de  defesa  apresentados. Ocorre  que  o  relator  apenas  expôs  os  títulos  de  alguns  pontos  de  defesa,  sem  sequer  trazer  ao  conhecimento  da  Turma  os  seus  conteúdos.  O  relatório  não  tem  como  destinatário o Relator, mas a Turma, pois é, com base nele, que todos os membros formam a  sua convicção.   O laconismo do relatório ao expor a impugnação poderia até ser superada se  o Relator tivesse enfrentado todas as questões em seu voto, com a devida exposição dos pontos  de defesa. Ocorre que, dessa relatoria açodada também resultou a omissão do acórdão recorrido  sobre algumas questões de defesa ­ não meros argumentos, os quais deveriam ser enfrentados  pelo acórdão recorrido, como, por exemplo:  a)  que  o  Autuante  deixou  de  deduzir  os  valores  declarados  e  pagos  pela  recorrente, por ocasião das declarações fiscais apresentadas ao Fisco, tais como, DCTF, Livro  de Registro de Entradas, Saídas e Apuração de ICMS que o Relatório Fiscal é omisso e outros;  e  b)  que  as  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  foram  quase  desconsideradas em sua totalidade pelo Autuante em sua análise dos fatos, pois basta conferir  as informações prestadas pela recorrente, de transferências entre contas com cheques de mesma  titularidade, uma vez que  foi  informados valores, datas, números dos cheques, etc., bastando  cruzar essas informações com os extratos que foram colocados a disposição.  Por  último  e  não menos  grave,  tem  razão  a  recorrente  quando  alega  que  a  DRJ/BEL  não  se  pronunciou  sobre  a  CSLL,  pois,  embora  relatado  o  lançamento  da  CSLL,  sequer é citada a CSLL na ementa e na parte dispositiva do voto, se não cotejemos os seguintes  excertos da ementa, relatório e do voto em tela:  Ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2009  (...)  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.Em  relação  à  tributação  reflexa,  de  PIS  e  COFINS,  dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  o  lançamento  decorrente  segue a sorte do lançamento principal.      Relatório  “Trata o presente processo auto de Infração relativo a IRPJ, no valor de  R$ 583.014,28; PIS, no valor de R$ 171.972,77; COFINS, no valor de  Fl. 4240DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13227.720986/2012­77  Acórdão n.º 1302­001.478  S1­C3T2  Fl. 4.238          7 R$ 793.720,50 e CSSL, no valor de R$ 284.660,84,  relativos ao ano  calendário 2009.”  Voto  “TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Em  relação  à  tributação  reflexa,  de  PIS  e  COFINS,  dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  o  lançamento  decorrente  segue  a  sorte  do  lançamento  principal,  uma  vez  não  termos  identificado  razão  para  decidir diversamente.”.  Conclui­se,  assim  que  o  lançamento  da CSLL  não  foi  julgado,  pelo menos  formalmente.  Por essas  razões, voto por declarar nulo o acórdão recorrido e determinar o  retorno dos autos à DRJ/BEL para que seja proferida nova decisão na boa e devida forma.  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 4241DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13161.720243/2008-22
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO. VEDADA ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A requisição das informações bancárias tem previsão na Lei Complementar 105, de 2001 regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001l. Aplicação da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. SÚMULA CARF nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação. Entregue a Declaração de Ajuste Anual, antecipado o pagamento e inexistente dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, in casu, ocorreu em 31 de dezembro de 2003. Dessa forma, a notificação do lançamento ocorrida antes de 31// de dezembro de 2003 implica reconhecer que não ocorreu decadência. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro e 1997, o art. 42 da Lei 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária, mantida no país ou no exterior, em relação aos quais os co-titulares, regularmente intimados, não comprovem, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas respectivas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS. CONTRATAÇÃO VERBAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. A alegação recursal de que a atividade geradora do rendimento não se baseia em contratos escritos não é o suficiente para comprovar a origem dos depósitos como sendo dessa atividade. A exigência de prova da origem dos recursos decorre de lei e o ônus probatório atribuído ao recorrente também. Como o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto, não há razão para excluir os depósitos do lançamento. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. COINCIDÊNCIA DE VALORES E RAZOÁVEL DIVERGÊNCIA DE DATAS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE REDUZIDO NÚMERO DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO FUNDAMENTADO NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. VINCULAÇÃO DOS DEPÓSITOS A ATIVIDADE HABITUAL COM INTUITO DE LUCRO. NÃO COMPROVAÇÃO. TRIBUTAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Sem a comprovação individualizada dos depósitos não há base legal para excluir os depósitos do lançamento ou adotar a tributação de pessoa jurídica. A reduzida quantidade de créditos com essas características evidencia a fragilidade das provas produzidas pelo recorrente com o objetivo de vincular a totalidade dos depósitos a uma suposta atividade habitual com intuito de lucro. Todavia, a existência de documentação comprobatória da origem de alguns dos depósitos como sendo a venda de produtos de terceiros impõe a exclusão destes do lançamento, não sendo óbice a existência de razoável divergência entre as datas dos depósitos e das notas de venda. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. DILIGÊNCIA. INADEQUAÇÃO. A realização de diligências e perícias não se presta à produção de provas cujo ônus compete ao recorrente. MULTA. CONFISCO. ANÁLISE VEDADA AO CARF. SUMULA CARF Nº 2. MULTA PREVISTA EM LEI. CABIMENTO. A multa de ofício é prevista em lei. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos REJEITAR a preliminar e, no mérito, por unanimidade DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 29.780,20 (vinte e nove mil, setecentos e oitenta reais e vinte centavos), nos termos do voto do relator. Vencido em preliminar o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández que votou pela preliminar de nulidade do lançamento por falta de autorização judicial para acesso aos dados bancários do sujeito passivo. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 14/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO. VEDADA ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A requisição das informações bancárias tem previsão na Lei Complementar 105, de 2001 regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001l. Aplicação da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. SÚMULA CARF nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação. Entregue a Declaração de Ajuste Anual, antecipado o pagamento e inexistente dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, in casu, ocorreu em 31 de dezembro de 2003. Dessa forma, a notificação do lançamento ocorrida antes de 31// de dezembro de 2003 implica reconhecer que não ocorreu decadência. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro e 1997, o art. 42 da Lei 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária, mantida no país ou no exterior, em relação aos quais os co-titulares, regularmente intimados, não comprovem, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas respectivas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS. CONTRATAÇÃO VERBAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. A alegação recursal de que a atividade geradora do rendimento não se baseia em contratos escritos não é o suficiente para comprovar a origem dos depósitos como sendo dessa atividade. A exigência de prova da origem dos recursos decorre de lei e o ônus probatório atribuído ao recorrente também. Como o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto, não há razão para excluir os depósitos do lançamento. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. COINCIDÊNCIA DE VALORES E RAZOÁVEL DIVERGÊNCIA DE DATAS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE REDUZIDO NÚMERO DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO FUNDAMENTADO NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. VINCULAÇÃO DOS DEPÓSITOS A ATIVIDADE HABITUAL COM INTUITO DE LUCRO. NÃO COMPROVAÇÃO. TRIBUTAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Sem a comprovação individualizada dos depósitos não há base legal para excluir os depósitos do lançamento ou adotar a tributação de pessoa jurídica. A reduzida quantidade de créditos com essas características evidencia a fragilidade das provas produzidas pelo recorrente com o objetivo de vincular a totalidade dos depósitos a uma suposta atividade habitual com intuito de lucro. Todavia, a existência de documentação comprobatória da origem de alguns dos depósitos como sendo a venda de produtos de terceiros impõe a exclusão destes do lançamento, não sendo óbice a existência de razoável divergência entre as datas dos depósitos e das notas de venda. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. DILIGÊNCIA. INADEQUAÇÃO. A realização de diligências e perícias não se presta à produção de provas cujo ônus compete ao recorrente. MULTA. CONFISCO. ANÁLISE VEDADA AO CARF. SUMULA CARF Nº 2. MULTA PREVISTA EM LEI. CABIMENTO. A multa de ofício é prevista em lei. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 955          1 954  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720243/2008­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.008  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  EDVALDO ROBERTO MARANGON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  REQUISIÇÃO DE  INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  SIGILO  BANCÁRIO.  VEDADA  ANÁLISE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.   A  requisição das  informações bancárias  tem previsão na Lei Complementar  105, de 2001  regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001l. Aplicação da  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  SÚMULA  CARF nº 38.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  IRPF. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado  lançamento  por  homologação.  Entregue  a  Declaração  de  Ajuste  Anual,  antecipado  o  pagamento  e  inexistente  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados do fato gerador, que, in casu, ocorreu em 31 de dezembro de 2003.  Dessa forma, a notificação do lançamento ocorrida antes de 31// de dezembro  de 2003 implica reconhecer que não ocorreu decadência.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.   Para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de  janeiro e 1997, o art. 42 da  Lei 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base  nos valores depositados  em conta bancária, mantida no país ou no exterior,  em  relação  aos  quais  os  co­titulares,  regularmente  intimados,  não     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 02 43 /2 00 8- 22 Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  comprovem, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados nas respectivas operações.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 26.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.   IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA ORIGEM DOS RECURSOS  DEPOSITADOS.  CONTRATAÇÃO  VERBAL.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  Para  elidir  a  presunção  de omissão  de  rendimentos  com base  em depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  demonstração  da  origem  dos  depósitos  deve  ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada,  as  apontadas  origens  a  cada  um  dos  depósitos. A  alegação  recursal  de  que  a  atividade  geradora  do  rendimento  não  se  baseia  em  contratos escritos não é o suficiente para comprovar a origem dos depósitos  como  sendo  dessa  atividade. A  exigência  de  prova  da  origem  dos  recursos  decorre de  lei e o ônus probatório atribuído ao recorrente  também. Como o  recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto, não há razão para  excluir os depósitos do lançamento.  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL.  COINCIDÊNCIA  DE  VALORES  E  RAZOÁVEL  DIVERGÊNCIA  DE  DATAS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DE REDUZIDO NÚMERO DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DO  LANÇAMENTO FUNDAMENTADO NA FALTA DE COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  VINCULAÇÃO  DOS  DEPÓSITOS  A  ATIVIDADE  HABITUAL  COM  INTUITO  DE  LUCRO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE.  Sem  a  comprovação  individualizada  dos  depósitos  não  há  base  legal  para  excluir os depósitos do lançamento ou adotar a tributação de pessoa jurídica.  A  reduzida  quantidade  de  créditos  com  essas  características  evidencia  a  fragilidade das provas produzidas pelo recorrente com o objetivo de vincular  a  totalidade  dos  depósitos  a  uma  suposta  atividade  habitual  com  intuito  de  lucro.  Todavia,  a  existência  de  documentação  comprobatória  da  origem  de  alguns dos depósitos como sendo a venda de produtos de  terceiros  impõe a  exclusão  destes  do  lançamento,  não  sendo  óbice  a  existência  de  razoável  divergência entre as datas dos depósitos e das notas de venda.  PROCESSO ADMINISTRATIVO­FISCAL. ÔNUS DA PROVA A CARGO  DO CONTRIBUINTE. DILIGÊNCIA. INADEQUAÇÃO.  A realização de diligências e perícias não se presta à produção de provas cujo  ônus compete ao recorrente.  MULTA. CONFISCO. ANÁLISE VEDADA AO CARF. SUMULA CARF  Nº 2. MULTA PREVISTA EM LEI. CABIMENTO.  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  lei.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 2.  Recurso provido em parte.  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13161.720243/2008­22  Acórdão n.º 2802­003.008  S2­TE02  Fl. 956          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  REJEITAR  a  preliminar  e,  no mérito,  por  unanimidade DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir da base de cálculo o valor de R$ 29.780,20 (vinte e nove mil, setecentos e oitenta reais  e vinte centavos), nos termos do voto do relator. Vencido em preliminar o Conselheiro German  Alejandro  San Martín  Fernández  que  votou  pela  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  falta de autorização judicial para acesso aos dados bancários do sujeito passivo.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 14/08/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2004,  ano­calendário  2003,  referente  a  omissão  de  rendimento  decorrente  da  constatação  de  depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/1996.  Na fase de fiscalização, o contribuinte alegou que os  recursos referiam­se a  pagamentos  pela  venda  de  grãos,  que  transitavam  por  suas  contas,  e  que  lhe  pertenceria  somente parcela referente a corretagem ou comissões sobre essas vendas, sendo de R$2,25 por  saca de milho, soja, sogro e resíduos e R$8,00 por tonelada de aveia.  Constam Requisição de Movimentação Financeira – RMF, às fls. 40 e 75.  Em razão de as contas bancárias serem conjuntas com a esposa, Srª Edna dos  Santos  Maragon,  e  ambos  terem  apresentado  declarações  de  ajuste  anual  separadamente,  a  autoridade fiscal intimou os dois para comprovar a origem dos depósitos (fls. 172/194).  A  autoridade  fiscal  considerou  insuficiente  os  esclarecimentos,  pois  desacompanhados  de  contratos  formais  de  intermediação,  comprovação  dos  repasses  aos  vendedores e cotejo entre os recebimentos e os repasses.  Também em razão da co­titularidade, o recorrente foi tributado na proporção  de 50% dos depósitos de origem não comprovada listados às fls. 615/622.  Na impugnação, o contribuinte alegou, em resumo, (a) a  impossibilidade de  lançamento  amparado  exclusivamente  em  movimentação  bancária,  (b)  a  nulidade  por  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  virtude  de  a  intimação  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos não ter especificado detalhadamente que a comprovação deveria ser individualizada,  (c) erro da identificação do sujeito passivo, pois os recursos referem­se a operações comerciais  que deveriam ter sido tributados em nome da pessoa jurídica, (d) indica valores e documentos  que  justificariam  a  origem  de  recursos  depositados  em  suas  contas  correntes,  (e)  decadência  parcial.  A impugnação foi deferida em parte e o acórdão recorrido teve, em síntese,  os seguintes fundamentos:  a)  rejeição  de  preliminar  de  impossibilidade  do  lançamento  com  base  em  depósitos bancários  com base na presunção  legal prevista no  art.  42 da Lei 9.430/1996  e na  Súmula CARF nº 5 (Na presunção relativa de omissão de receita ou de rendimentos prevista no  artigo  42  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova da  origem dos  depósitos bancários);  b)  inexistência  de  decadência  em  virtude  da  previsão  do  art.  7º  da  Lei  9.250/1995  e  da Súmula CARF nº  38  (O  falo  gerador  do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Física,  relativo  à omissão de  rendimentos  apurada  a partir  de depósitos bancários de origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário);  c)  inexistência  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  a  fiscalização  questionou  individualmente,  por  data  e  valor,  os  créditos  acerca  dos  quais  eram  necessários  esclarecimentos e após a impugnação inicia­se o devido processo legal, permitindo a realização  do contraditório e da ampla defesa;  d) não houve o erro de identificação do sujeito passivo alegado, pois não há  nos autos comprovação de que a pessoa física autuada realizasse compra e venda habitual com  intuito de lucro;  e)  a  insuficiente  correlação  de  datas  e  valores  entre  os  documentos  apresentados e os depósitos tributados impede a comprovação de que os  recursos decorreram  de intermediação comercial (fls. 885);  f)  o  depósitos  de  R$14.000,00  efetuado  por  Carlos  Rodrigues  Belo  (notas  fiscais de fls. 407/408) não pode ser excluído porque a natureza do negócio não é comprovada;  g) cabe excluir do lançamentos os depósitos referentes ao cheques devolvidos  em  12/08/2003  (R$2.500,00)  e  13/08/2003  (R$2.760,00)  da  conta  no  HSBC,  os  demais  cheques devolvidos indicados pelo impugnantes não foram incluídos pela autoridade fiscal, e  por  esta  razão  não  cabe  a  exclusão,  ao  passo  que  em  relação  ao  cheque  de  R$1.500,00,  indicado  como  devolvido  em  dezembro  (Bradesco),  não  consta  a  devolução  no  extrato  bancário;  h)  quanto  aos  veículos  alienados,  o  valor  de R$13.000,00  não  foi  incluído  pela autoridade fiscal; e não foi possível correlacionar o valor de R$18.000,00 (depositado em  14/02/2003) com a venda do veículo ocorrida em 20/08/2003;  i) a falta de comprovação de coincidência de datas e valores impede excluir a  importância correspondente aos rendimentos do contribuinte e de seu cônjuge;  j)  o  depósito  da  Fundação  Bradesco,  de  R$56.180,00  (fls.  351)  carece  de  informação textual acerca da comercialização dos produtos e intermediação pelo contribuinte;  e   Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13161.720243/2008­22  Acórdão n.º 2802­003.008  S2­TE02  Fl. 957          5 k) a declaração (fls. 235) não possui presunção de veracidade e não serve de  prova  para  afastar  a  presunção  legal  referente  ao  depósito  de Wilson Mendes Aguilheira  no  valor  de R$3.000,00  (parágrafo  único  do  art.  368  do CPC  e  parágrafo  único  do  art.  219  do  Código Civil/2002).  Ciente da decisão em 18/03/2011, o contribuinte recorreu em 15/04/2011, em  síntese, alegou:  1.  primeiramente  descreve  que  a  intimação  da  autoridade  fiscal  para  comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas correntes não especificou que a  comprovação  deveria  ocorrer  de  forma  individualizada  e  que  não  há  previsão  legal  sobre  a  forma  como  deve  ser  feita  essa  comprovação,  os  recursos  envolvidos  nas  operações  que  intermediava  eram  depositados  de  forma  habitual  em  suas  contas  correntes,  caracterizando  atividade  empresarial,  ainda  que  informal,  e  não  havendo  disponibilidade  jurídica  ou  econômica de tais valores em favor do recorrente, que declarou imposto de renda com base nas  comissões que recebeu em razão de sua atividade de intermediação.  2.  não houve a  subsunção à hipótese do  art.  42 da Lei 9.430/1996,  tendo a  autoridade fiscal e o acórdão recorrido baseado­se em interpretação literal do dispositivo legal  já  rechaçada pela doutrina e pela  jurisprudência, por contrariar o CTN e a Constituição, pois  esse  dispositivo  só  pode  ser  aplicado  se  a  autoridade  fiscal  demonstrar  que  o  contribuinte  auferiu  renda,  não  podendo  ser  aplicado  na  ausência  de  recusa  de  esclarecimentos  ou  na  hipótese de apresentação de documentação inidônea;  3.  o  Imposto  de  renda  não  pode  incidir  sobre  depósitos  bancários,  somente  sobre riquezas novas; depósitos bancários são apenas ponto de partida para uma investigação  de  suposta  omissão  de  rendimentos,  não  há  presunção  de  renda,  nesse  sentido  são  citados  diversos precedentes deste Conselho, bem como a Súmula 182 do TFR;  4. na ausência de outros sinais exteriores de riqueza, o lançamento realizado  exclusivamente com suporte no art. 42 da Lei 9.430/1996 viola o CTN e a Constituição, como  reconhecido por doutrina e precedentes deste Conselho;.  5. a atividade de intermediação exercida pelo contribuinte, com é praxe, não  possui  forma escrita, uma vez que a contratação verbal não é vedada por  lei  (art. 104,  III do  CC/2002);  não  se  aplica a Súmula CARF nº 5, pois o  contribuinte  comprovou a origem dos  recursos;  6.  tributação  equiparada  a  das  pessoas  jurídicas  (art.  150,  §1º,  inciso  II  do  RIR1999  e  precedente  deste Conselho)  por  ter  sido  comprovada  a  atividade  econômica  com  fim  de  lucro  de  forma  habitual  (fls.  242  a  598  e  649/869),  não  obstante  o  exíguo  prazo  concedido  para  comprovação  (20  dias  na  intimação  e  30  na  impugnação),  essa  atividade  comercial  foi  formalizada,  posteriormente,  pela  constituição  da  pessoa  jurídica  CEREMAR  REP. COMERCIAIS LTDA;  7.  decadência  em  relação ao período de 01/01/2004 a 19/11/2004, uma vez  que o procedimento fiscal  iniciou em 20/11/2008, com base no §4º do art. 150 e art. 156 do  CTN;  8.  a  multa  de  75%  é  abusiva  e  desproporcional,  devendo  ser  reduzida  ao  patamar de 20%.  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  Ao  final,  o  recorrente  requer  intimação  pessoal  ao  Dr.  Clélio  Chiesa  para  possibilitar a realização de sustentação oral.  O  julgamento  foi  sobrestado  por  meio  da  Resolução  2802­000.138,  porém  com a revogação da norma regimental que prescrevia o sobrestamento de processos no CARF,  o julgamento foi retomado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Como já assinalado na Resolução 2802­000.138, de 17/04/2013, segundo as  norma aplicáveis ao julgamento no CARF, a  intimação da sessão de julgamento se dá com a  publicação no Diário Oficial da União, e não de forma pessoal como requereu o recorrente.  Da Requisição de Informação Financeira ­ RMF   Anote­se que as decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade  proferidas  fora  da  sistemática  do  art.  543­B  do  CPC  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF) não vinculam os membros do CARF.  De outro giro, a interpretação sistemática do Regimento Interno do CARF é  no sentido de que a possibilidade de o CARF afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou  Decreto sob fundamento de inconstitucionalidade é medida excepcional e que, na matéria sob  apreciação, não se pode tomar como declaração de inconstitucionalidade por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal (inciso I do parágrafo único do art. 62 do RICARF) a  decisão  dada  no  RE389.808/PR,  uma  vez  que  o  Recurso  Extraordinário  designado  como  paradigma e ainda pendente de julgamento é o de nº 601314, este sim, uma vez julgado e com  trânsito em julgado, será de reprodução obrigatória.  Por estas  razões, adoto o entendimento  reiterado por  esta Turma Julgadora,  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada,  em  sessão  de  julgamento,  pelo  Conselheiro  German Alejandro San Martin Fernandez, decorrente da decisão no RE389.808/PR, quanto à  nulidade do lançamento por falta de autorização judicial para obtenção de dados bancários do  contribuinte.   Da  alegação  de  decadência  em  relação  ao  período  de  01/01/2004  a  19/11/2004.   O período acima não fez parte do lançamento, que cuidou exclusivamente do  ano­calendário 2003.  De  forma  que  é  inoportuna  a  alegação  de  decadência  nesse  período,  notadamente  quando  amparada  em  alegação  de  que  já  foram  os  rendimentos  desse  período  tributados na pessoa da esposa do recorrente.  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13161.720243/2008­22  Acórdão n.º 2802­003.008  S2­TE02  Fl. 958          7 Nota­se que houve pagamento antecipado apurado na Declaração de Ajuste  Anual  e  não  foi  imputado  dolo,  portanto  tal  como  pacificado  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ o prazo decadencial conta­se na forma do §4º do art. 150 do CTN.  A  matéria  já  foi  pacificada  no  âmbito  desse  Colegiado  e  do  CARF,  bem  como foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do art. 543­C do Código  de Processo Civil,  cujo  recurso  representativo de controvérsia  sobre o prazo decadencial dos  tributos sujeitos a lançamento foi  julgado no Recurso Especial Nº 973.733 – SC. Aplica­se a  norma do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009, com as alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010).  O  acórdão  recorrido  está  correto  em  apontar  a  Súmula  CARF  nº  38,  de  reprodução obrigatório pelos membros do CARF. Eis o teor dessa súmula:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  No casos dos autos não se trata de dolo, fraude ou simulação, houve entrega  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  antecipação  de  pagamento  (saldo  a  pagar  declarado  e  considerado como pago e não impugnado pelo fisco), a contagem se dá na forma do §4º do art.  150 do CTN.  Dessa forma, com a notificação do lançamento em 20/11/2008 (fls. 602) foi  respeitado o prazo decadencial.  Da alegação de não subsunção à hipótese do art. 42 da Lei 9.430/1996.  Essa  alegação  deve  ser  rejeitada,  pois  foram  obedecidos  os  requisitos  para  aplicação do art. 42 da lei 9.430/1996: intimação ao contribuinte para comprovar a origem dos  recursos e falta de comprovação com documentação hábil e idônea.  A exigência de comprovação individualizada é prevista na lei (§3º do art. 42  da Lei nº 9.430/1996) e corroborada pela jurisprudência do CARF ilustrada adiante.   (...)IRPF  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  ­  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos.  A  alegação  de  que  as  origens  dos  depósitos  foram  cheques  omitidos  por  uma  empresa  deve  ser  comprovada  com  a  demonstração  de  que  os  depósitos  se  referem  aos  referidos  cheques,  não  bastando  para  tanto  a  mera  existência  de  proximidade  de  datas  entre  as  emissões  dos  cheques  e  os  depósitos.  Embargos  acolhidos.Recurso  parcialmente  provido.(acórdão nº 104­23276, de 25­6­2008, da 4ª Câmara do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Pedro  Paulo Pereira Barbosa)  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8    Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. O  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  esses  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva.(...)COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  DEPÓSITO  DE  UM  MÊS  SERVIR  COMO  COMPROVAÇÃO  PARA O DEPÓSITO DO MÊS SEGUINTE ­ Na  tributação dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  se  individualiza  os  saldos  em  fins  de  período,  mas  os  próprios  depósitos,  considerados  rendimentos  omitidos  na  hipótese  especificada  em  lei.  Permitir  que  os  depósitos  de  um  mês  pudessem  funcionar  como  origens  para  os  depósitos  do  mês  seguinte, somente  seria possível se houvesse a comprovação de  que  o  valor  sacado  foi,  posteriormente,  depositado.  Acatar  a  possibilidade,  em  tese,  dos  depósitos  antecedentes  servirem  como  comprovação  e  origem  dos  depósitos  subseqüentes,  no  extremo,  permitiria  que  o  depósito  de  um  dia  servisse  para  justificar  o  depósito  do  dia  seguinte.(...)Recurso  voluntário  parcialmente provido.(acórdão nº 106­16977, de 26­6­2008, da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Giovanni Christian Nunes Campos)   (...)IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva.(...)OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  CONSTRUÍDA  PELO  ART.  42  DA  LEI  Nº  9.430/96  ­  IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSTRUÇÃO DA PRESUNÇÃO  A PARTIR DA VARIAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS ­  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CO­TITULARIDADE NO  ANO  AUTUADO  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DE CADA DEPÓSITO, INDIVIDUALIZADAMENTE ­  Não se deve confundir a tributação prevista no art. 42 da Lei nº  9.430/96 com a referente ao acréscimo patrimonial a descoberto,  na forma do art. 3º, § 1º (parte final), da Lei nº 7.713/88. Nesta,  utilizam­se  os  saldos  das  contas  correntes  e  de  aplicações  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13161.720243/2008­22  Acórdão n.º 2802­003.008  S2­TE02  Fl. 959          9 financeiras, como origem e aplicação de recursos, apontando­se,  se for o caso, o acréscimo patrimonial a descoberto. No tocante  à presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, deve­se comprovar a  origem dos depósitos bancários individualizadamente, não sendo  possível efetuar a comprovação a partir da variação dos saldos  de  aplicações  financeiras.  Sendo  comprovada  a  origem  do  depósito,  este deve ser  excluído da base de  cálculo da omissão  dos  rendimentos. Ausente a  comprovação de  co­titularidade  na  conta  de  depósito,  afasta­se  as  conseqüências  dessa  realidade.  Recurso  voluntário  provido  parcialmente.(acórdão  nº  106­ 17092,  de  8­10­2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Giovanni  Christian  Nunes Campos)  Ementa:  (...)  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS.  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser  feita documentalmente e de  forma inequívoca, correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a  cada um dos  depósitos.  Recurso  negado  (Acórdão  2802­002.004,  2ª  Turma  Especial,  de  20/11/2012.Relator  Conselheiro  Jorge  Cláudio  Duarte Cardoso)   O  dispositivo  legal  está  em  vigor  e  não  compete  ao  CARF  analisar  sua  ilegalidade perante o CTN – que por via indireta seria aferir sua constitucionalidade – ou sua  inconstitucionalidade.  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Da  alegação  de  exigência  de  comprovação  de  que  o  contribuinte  auferiu  renda e da impossibilidade de tributação baseada em depósitos bancários.  Não é essa a correta interpretação da presunção legal prescrita pelo art. 42 da  Lei  9.430/1996,  a  qual  inverte  o  ônus  da prova  de  forma que  é  o  contribuinte  intimado que  deve comprovar a origem dos depósitos, não o fazendo é constituída a presunção legal de que  houve omissão de rendimentos.  Não  cabe  ao  Fisco  comprovar  acréscimo  patrimonial,  sinais  exteriores  de  riqueza ou consumo.  A Súmula CARF nº 5 não tem o enunciado consignado no acórdão recorrido.  Sua menção foi um equívoco, o que, no entanto, não altera as conclusões em relação ao mérito.  Aplica­se a Súmula CARF nº 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10  Os precedentes  citados  ficaram superados pela  jurisprudência  sumulada  e  a  Súmula 182 do TFR refere­se à legislação que vigorou antes da edição da Lei 9.430/1996.  Da  alegação  de  que  não  houve  intimação  para  comprovação  de  forma  individualizada  A  intimação  fiscal  relacionou  cada  um  dos  depósitos  e  a  exigência  de  comprovação  individualizada  consta  expressamente  da  Lei.  Não  há  mácula  no  lançamento  nesse quesito.  Da  alegação  de  que  os  depósitos  decorreram  de  habitual  intermediação,  caracterizando atividade empresarial, ainda que informal  Essa  alegação  precisaria  ser  comprovada  com  a  documentação  trazida  aos  autos, o que somente será possível após conclusão da análise do mérito propriamente dito.  Da comprovação da origem dos créditos nas contas correntes e da alegação  de exercício de atividade empresarial e defesa da tributação como pessoa jurídica.  O recorrente alega que a atividade de intermediação, com é praxe, não possui  forma escrita, uma vez que a contratação verbal não é vedada por lei (art. 104, III do CC/2002),  mas  isso  não  é  o  suficiente  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  como  sendo  dessa  atividade.   Ainda  que  a  praxe  comercial  dispense  documentos  escritos,  o  Fisco  não  é  parte nesses  contratos. A exigência de prova da origem dos  recursos decorre de  lei  e o ônus  probatório atribuído ao recorrente também. Quem opta por atividades informais precisa de um  esforço maior para provar o que alega.  No recurso voluntário, o contribuinte não busca comprovar a origem de cada  depósito  individualizadamente,  concentra  sua  defesa  na  inaplicabilidade  da  tributação  amparada no art. 42 da Lei 9.430/1996 e na existência de conjunto probatório que justifica ser  tributado como pessoa jurídica.  A constituição de pessoa jurídica posteriormente à Fiscalização não é o que  comprova a origem dos  depósitos  objeto da  autuação, nem é medida hábil  à modificação da  forma de tributação do recorrente em relação ao objeto desse processo.  Sem  a  comprovação  individualizada  não  há  base  legal  para  excluir  os  depósitos do lançamento ou adotar a tributação de pessoa jurídica.  O  acórdão  recorrido  já  consignou  que  apenas  uma  pequena  quantidade  de  depósitos  guardaria  correlação  com  as  notas  fiscais  de  produtor,  referente  a  vendas  que  o  recorrente alega ter intermediado. Em relação a essa assertiva, não há contraponto no recurso  voluntário.  A  reduzida  quantidade  de  créditos  com  essas  características  evidencia  a  fragilidade das provas produzidas pelo recorrente com o objetivo de vincular a totalidade dos  depósitos a uma suposta atividade habitual com intuito de lucro.  Contudo,  o  conjunto  probatório,  aliado  às  conclusões  anotadas  no  acórdão  recorrido, é hábil e idôneo para que a relação de depósitos de fls. 885 (numeração digital fls.  1902) seja excluída do lançamento, por restar comprovado que a origem foi o recebimento pela  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13161.720243/2008­22  Acórdão n.º 2802­003.008  S2­TE02  Fl. 960          11 venda de produtos, pois não há previsão legal para que a coincidência de datas seja tão precisa  como exigido pelo acórdão recorrido.   Não  cabe  ao CARF  apurar  se  tais  recursos  foram  tributados  para,  em  caso  negativo,  mantê­los  no  lançamento  com  fundamentação  diversa  da  adotada  pela  autoridade  lançadora,  notadamente  por  terem  sido  declarados  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas/exterior em valor superior aos valores ora excluídos(fls. 03).  Anota­se que  esse  esses depósitos  somam R$59.560,40 e  considerando que  houve  um  rateio  de  50%  para  cada  co­titular,  o  valor  a  ser  excluído  do  lançamento  é  de  R$29.780,20.  Do pedido para conversão diligência  Pedido rejeitado, pois diligências não se prestam a suprir a falta de produção  de provas cujo ônus é do recorrente.   Da alegação de que a multa de 75% é abusiva e desproporcional.  A alegação entra no âmbito de aferição de constitucionalidade de lei, o que é  defeso aos Órgãos administrativos.  Trata­se de matéria objeto da súmula nº 2 deste Conselho:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  A este Conselho compete o controle da legalidade dos atos administrativo e  não da constitucionalidade das leis.   A multa de ofício aplicada no percentual de 75% é prevista no art. 44, inciso  I, da lei nº 9.430/96 e não há previsão legal para adoção de percentual diverso.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares e DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao  recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 29.780,20 (vinte e nove  mil, setecentos e oitenta reais e vinte centavos).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10805.721926/2013-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 Recurso de Ofício PIS. AGÊNCIA E OPERADORA DE TURISMO E VIAGEM. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. LEI N° 11.771/2008. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO. A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos, nos termos do art. 27, da Lei n° 11.771/2008, devendo ser cancelada a exigência que impõe tributação sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2009 COFINS. AGÊNCIA E OPERADORA DE TURISMO E VIAGEM. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. LEI N° 11.771/2008. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO. A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos, nos termos do art. 27, da Lei n° 11.771/2008, devendo ser cancelada a exigência que impõe tributação sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, e que permita ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. PIS. ART. 3º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o, I, do RI-CARF. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, exigidas na égide da Lei nº 9.718/98, é o faturamento e, em virtude da inconstitucionalidade do seu art. 3o, §1o, declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62-A do RI-CARF. PIS. AGÊNCIA E OPERADORA DE TURISMO E VIAGEM. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. COMISSÃO. RESULTADOS AUFERIDOS NAS OPERAÇÕES EM CONTA ALHEIA POR FORNECEDORES DE SERVIÇOS. RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. As operadoras de viagem e agências de turismo sujeitas ao regime cumulativo devem apurar e recolher a contribuição ao PIS sobre o faturamento, assim entendido como sendo a comissão pela intermediação dos serviços prestados pelos fornecedores de serviços de transporte, hospedagem, locadoras de veículos e afins, nos termos do art. 27, da Lei n° 11.771/2008, não se sujeitando a tributar os valores das receitas de seus fornecedores que constituem-se resultado das operações em conta alheia dos terceiros e componente da receita bruta dos mesmos (art. 31, da Lei n° 8.981/95), que não se confunde com o conceito de faturamento pertinente ao regime cumulativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, e que permita ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. COFINS. ART. 3º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o, I, do RI-CARF. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, exigidas na égide da Lei nº 9.718/98, é o faturamento e, em virtude da inconstitucionalidade do seu art. 3o, §1o, declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62-A do RI-CARF. COFINS. AGÊNCIA E OPERADORA DE TURISMO E VIAGEM. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. COMISSÃO. RESULTADOS AUFERIDOS NAS OPERAÇÕES EM CONTA ALHEIA POR FORNECEDORES DE SERVIÇOS. RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. As operadoras de viagem e agências de turismo sujeitas ao regime cumulativo devem apurar e recolher a contribuição ao PIS sobre o faturamento, assim entendido como sendo a comissão pela intermediação dos serviços prestados pelos fornecedores de serviços de transporte, hospedagem, locadoras de veículos e afins, nos termos do art. 27, da Lei n° 11.771/2008, não se sujeitando a tributar os valores das receitas de seus fornecedores que constituem-se resultado das operações em conta alheia dos terceiros e componente da receita bruta dos mesmos (art. 31, da Lei n° 8.981/95), que não se confunde com o conceito de faturamento pertinente ao regime cumulativo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 Recurso de Ofício PIS. AGÊNCIA E OPERADORA DE TURISMO E VIAGEM. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. LEI N° 11.771/2008. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO. A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos, nos termos do art. 27, da Lei n° 11.771/2008, devendo ser cancelada a exigência que impõe tributação sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2009 COFINS. AGÊNCIA E OPERADORA DE TURISMO E VIAGEM. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. LEI N° 11.771/2008. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO. A receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos à atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos, nos termos do art. 27, da Lei n° 11.771/2008, devendo ser cancelada a exigência que impõe tributação sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, e que permita ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. PIS. ART. 3º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o, I, do RI-CARF. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, exigidas na égide da Lei nº 9.718/98, é o faturamento e, em virtude da inconstitucionalidade do seu art. 3o, §1o, declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62-A do RI-CARF. PIS. AGÊNCIA E OPERADORA DE TURISMO E VIAGEM. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. COMISSÃO. RESULTADOS AUFERIDOS NAS OPERAÇÕES EM CONTA ALHEIA POR FORNECEDORES DE SERVIÇOS. RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. As operadoras de viagem e agências de turismo sujeitas ao regime cumulativo devem apurar e recolher a contribuição ao PIS sobre o faturamento, assim entendido como sendo a comissão pela intermediação dos serviços prestados pelos fornecedores de serviços de transporte, hospedagem, locadoras de veículos e afins, nos termos do art. 27, da Lei n° 11.771/2008, não se sujeitando a tributar os valores das receitas de seus fornecedores que constituem-se resultado das operações em conta alheia dos terceiros e componente da receita bruta dos mesmos (art. 31, da Lei n° 8.981/95), que não se confunde com o conceito de faturamento pertinente ao regime cumulativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, e que permita ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. COFINS. ART. 3º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o, I, do RI-CARF. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, exigidas na égide da Lei nº 9.718/98, é o faturamento e, em virtude da inconstitucionalidade do seu art. 3o, §1o, declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62-A do RI-CARF. COFINS. AGÊNCIA E OPERADORA DE TURISMO E VIAGEM. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. COMISSÃO. RESULTADOS AUFERIDOS NAS OPERAÇÕES EM CONTA ALHEIA POR FORNECEDORES DE SERVIÇOS. RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. As operadoras de viagem e agências de turismo sujeitas ao regime cumulativo devem apurar e recolher a contribuição ao PIS sobre o faturamento, assim entendido como sendo a comissão pela intermediação dos serviços prestados pelos fornecedores de serviços de transporte, hospedagem, locadoras de veículos e afins, nos termos do art. 27, da Lei n° 11.771/2008, não se sujeitando a tributar os valores das receitas de seus fornecedores que constituem-se resultado das operações em conta alheia dos terceiros e componente da receita bruta dos mesmos (art. 31, da Lei n° 8.981/95), que não se confunde com o conceito de faturamento pertinente ao regime cumulativo. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 399          1 398  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.721926/2013­53  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3402­002.434  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  PIS E COFINS   Recorrentes  OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS TUR LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  Recurso de Ofício  PIS.  AGÊNCIA  E OPERADORA DE  TURISMO E VIAGEM.  BASE DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  LEI  N°  11.771/2008.  COMISSÃO  DE  INTERMEDIAÇÃO.  A  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos  à  atividade  turística,  prestados  por  conta  e  em  nome  de  terceiros,  será  o  correspondente  à  comissão  ou  ao  adicional  percebido  em  razão da intermediação de serviços turísticos, nos termos do art. 27, da Lei n°  11.771/2008, devendo ser cancelada a exigência que impõe tributação sobre o  total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2009  COFINS. AGÊNCIA E OPERADORA DE TURISMO E VIAGEM. BASE  DE CÁLCULO. FATURAMENTO. LEI N° 11.771/2008. COMISSÃO DE  INTERMEDIAÇÃO.  A  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos  à  atividade  turística,  prestados  por  conta  e  em  nome  de  terceiros,  será  o  correspondente  à  comissão  ou  ao  adicional  percebido  em  razão da intermediação de serviços turísticos, nos termos do art. 27, da Lei n°  11.771/2008, devendo ser cancelada a exigência que impõe tributação sobre o  total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 19 26 /2 01 3- 53 Fl. 399DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não padece de nulidade o auto de  infração que  seja  lavrado por autoridade  competente, com observância ao art. 142, do CTN, contendo a descrição dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  e  que  permita  ao  contribuinte  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa, mormente  quanto  se  constata  que  o mesmo  conhece  a  matéria  fática  e  legal,  exercendo,  atentamente,  o  seu  direito  de  defesa.  PIS. ART. 3º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o,  I, do RI­ CARF.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, exigidas na égide da  Lei  nº  9.718/98,  é  o  faturamento  e,  em  virtude  da  inconstitucionalidade  do  seu art. 3o, §1o, declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser  excluídas  da  base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços.  Aplicação  do  art.  62­A  do  RI­ CARF.  PIS.  AGÊNCIA  E OPERADORA DE  TURISMO E VIAGEM.  BASE DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  COMISSÃO.  RESULTADOS  AUFERIDOS  NAS  OPERAÇÕES  EM  CONTA  ALHEIA  POR  FORNECEDORES  DE  SERVIÇOS.  RECEITA  BRUTA.  IMPOSSIBILIDADE.  As  operadoras  de  viagem  e  agências  de  turismo  sujeitas  ao  regime  cumulativo  devem  apurar  e  recolher  a  contribuição  ao  PIS  sobre  o  faturamento, assim entendido como sendo a comissão pela intermediação dos  serviços prestados pelos fornecedores de serviços de transporte, hospedagem,  locadoras de veículos e afins, nos termos do art. 27, da Lei n° 11.771/2008,  não se sujeitando a tributar os valores das receitas de seus fornecedores que  constituem­se  resultado  das  operações  em  conta  alheia  dos  terceiros  e  componente da receita bruta dos mesmos (art. 31, da Lei n° 8.981/95), que  não  se  confunde  com  o  conceito  de  faturamento  pertinente  ao  regime  cumulativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2009  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não padece de nulidade o auto de  infração que  seja  lavrado por autoridade  competente, com observância ao art. 142, do CTN, contendo a descrição dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  e  que  permita  ao  contribuinte  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa, mormente  quanto  se  constata  que  o mesmo  conhece  a  matéria  fática  e  legal,  exercendo,  atentamente,  o  seu  direito  de  defesa.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10805.721926/2013­53  Acórdão n.º 3402­002.434  S3­C4T2  Fl. 400          3 COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART. 62, §1o, I, do RI­CARF.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, exigidas na égide da  Lei  nº  9.718/98,  é  o  faturamento  e,  em  virtude  da  inconstitucionalidade  do  seu art. 3o, §1o, declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser  excluídas  da  base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços.  Aplicação  do  art.  62­A  do  RI­ CARF.  COFINS. AGÊNCIA E OPERADORA DE TURISMO E VIAGEM. BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  COMISSÃO.  RESULTADOS  AUFERIDOS  NAS  OPERAÇÕES  EM  CONTA  ALHEIA  POR  FORNECEDORES  DE  SERVIÇOS.  RECEITA  BRUTA.  IMPOSSIBILIDADE.  As  operadoras  de  viagem  e  agências  de  turismo  sujeitas  ao  regime  cumulativo  devem  apurar  e  recolher  a  contribuição  ao  PIS  sobre  o  faturamento, assim entendido como sendo a comissão pela intermediação dos  serviços prestados pelos fornecedores de serviços de transporte, hospedagem,  locadoras de veículos e afins, nos termos do art. 27, da Lei n° 11.771/2008,  não se sujeitando a tributar os valores das receitas de seus fornecedores que  constituem­se  resultado  das  operações  em  conta  alheia  dos  terceiros  e  componente da receita bruta dos mesmos (art. 31, da Lei n° 8.981/95), que  não  se  confunde  com  o  conceito  de  faturamento  pertinente  ao  regime  cumulativo.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negar  provimento  ao  recurso de ofício. Por unanimidade dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto      (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Fl. 401DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA  (SUPLENTE),  JOÃO CARLOS CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA,  a  fim de  ser  realizada a presente Sessão Ordinária.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10805.721926/2013­53  Acórdão n.º 3402­002.434  S3­C4T2  Fl. 401          5     Relatório  Trata­se de Autos de Infrações de PIS e COFINS, por omissão de receitas do  ano  calendário  de  2009,  por  ter  a  fiscalização  considerado  que  as  bases  de  cálculo  para  as  referidas contribuições deveriam compreender a totalidade das receitas auferidas, não havendo  relevância a classificação contábil adotada para as receitas, sendo vedada, ainda, a exclusão das  referidas bases as receitas transferidas a terceiros (rede hoteleira, companhias aéreas etc.).      DA IMPUGNAÇÃO    Cientificado  do Auto  de  Infração  em  23/01/2013,  conforme  documento  de  fls.  215  (numeração  eletrônica)  o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  Impugnação  em  22/02/2013,  alegando,  em  apertada  síntese,  que  a  autuação  estaria  eivada  de  nulidade  por  conter  imprecisão  na  base  de  cálculo,  ao  afirmar  que  a  fiscalização  tratou  como  sendo  seu  faturamento proveniente de pacotes de viagem, quando, na  realidade,  tratava­se grande parte  (52,2%), de receitas que não se refeririam a tais atividades, pelo que estaria viciada a base de  cálculo.    No  mérito,  também  em  apertada  síntese,  a  Impugnante  alegou  que  as  contribuições ao PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento, assim entendido como sendo a  totalidade  das  receitas  próprias,  não  podendo  incidir  sobre  grandezas  que  sejam  receitas  de  terceiros ou como sendo meros ingressos, que não aumentem o seu patrimônio líquido. Cita a  Instrução Normativa nº 04/97, relativa a exclusão de agências de publicidades, que no seu ver  guardam semelhança com a questão por ela defendida, sendo que ao final pede o cancelamento  da exigência.      DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA     Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada,  a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP, proferiu o Acórdão de nº. 05­40.556, nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário: 2009  AGÊNCIA  DE  TURISMO.  BASE  DE  CÁLCULO.  PERÍODO  ANTERIOR  A  28/05/2009.  EXCLUSÃO  DA  RECEITA  BRUTA  VEDADA.  As agências de turismo sujeitas ao regime cumulativo, sujeitam­ se, até 27/05/2009, à incidência da Cofins sobre a totalidade das  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 receitas  auferidas,  sendo  irrelevante  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas.  Sendo  vedada  a  exclusão  de  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica.  Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998. SD­Cosit n° 2, de 2007.  AGÊNCIA  DE  TURISMO.  PERÍODO  POSTERIOR  A  27/05/2009 RECEITA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.  A  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos  à  atividade  turística,  prestados  por  conta  e  em  nome  de  terceiros,  será  o  correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão  da  intermediação  de  serviços  turísticos.  Caso  o  serviço  seja  prestado pela própria agência de  turismo ou em seu nome, sua  receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus  clientes.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.715, de 1998, arts. 2º, I, e 3º, caput;  Lei  nº  9.718,  de  1998,  arts.  2º  e  3º,  caput;  Lei  nº  11.771,  de  2008; Lei nº 11.941, de 2009, arts. 79, XII, e 80; Lei nº 10.637,  de 2002, art. 1º; SDCosit n° 3, de 2012.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Exercício: 2009  AGÊNCIA  DE  TURISMO.  BASE  DE  CÁLCULO.  PERÍODO  ANTERIOR  A  28/05/2009.  EXCLUSÃO  DA  RECEITA  BRUTA  VEDADA  As  agências  de  turismo  sujeitas  ao  regime  cumulativo  sujeitam  se, até 27/05/2009, à incidência da Cofins sobre a totalidade das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevante  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas.  Sendo  vedada  a  exclusão  de  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica.  Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998. SD­Cosit n° 2, de 2007.  AGÊNCIA  DE  TURISMO.  PERÍODO  POSTERIOR  A  27/05/2009  RECEITA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.  A  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos  à  atividade  turística,  prestados  por  conta  e  em  nome  de  terceiros,  será  o  correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão  da  intermediação  de  serviços  turísticos.  Caso  o  serviço  seja  prestado pela própria agência de  turismo ou em seu nome, sua  receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus  clientes.  Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 70, de 1991, arts. 2º,  caput, e 10, parágrafo único; Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º,  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10805.721926/2013­53  Acórdão n.º 3402­002.434  S3­C4T2  Fl. 402          7 caput; Lei nº 11.771, de 2008; Lei nº 11.941, de 2009, arts. 79,  XII, e 80; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; SDCosit n° 3, de 2012.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inicialmente  a  DRJ  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  por  não  vislumbrar  presentes os requisitos dos arts. 59, 60 e 61, do Decreto nº 70.235/72, sendo que as afirmações  quanto à divergências de base de cálculo confundem­se com o mérito. Já ao apreciar o mérito,  entendeu a DRJ que até a vigência da Lei nº 11.941/2009, não era permitido efetivar a exclusão  dos  valores  repassados  aos  terceiros  pelas  agências  e  operadoras  de  turismo,  o  que  apenas  passou a ser permitido a partir de 28.05.2009. Desta forma, manteve a atuação para o período  anterior a referida data e cancelou a exigência a partir deste termo até 31.12.2009, aplicando a  Solução de Divergência COSIT nº 03/2012.    DO RECURSO DE OFÍCIO   Em  face  da  exoneração  parcial  da  exigência  em  valor  superior  à  R$1.000.000,00,  previsto  na  Portaria MF  nº  03,  de  03  de  janeiro  de  2008,  a DRJ/Campinas  recorreu de ofício a este Conselho.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Disponibilizado  o  Acórdão  da  DRJ/Campinas  no  Módulo  e­CAC  em  08/05/2013,  o  contribuinte  considerou­se  intimado  apenas  em  25/07/2013  (quando  do  recebimento de Carta Cobrança), tendo apresentado, em 01/08/2013 seu Recurso Voluntário a  este Conselho, arguindo, preliminarmente, a tempestividade do recurso interposto e a nulidade  da  cientificação  eletrônica,  pois  alega  não  ser  contribuinte  optante  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE  e,  após,  reprisa  as  razões  para  a  reforma  da  decisão  recorrida,  preliminarmente  pela  nulidade  na  composição  da  base  de  cálculo  que  não  seria  apenas  de  pacotes  de  viagem,  e no mérito,  que dever­se­ia  aplicar  a  decisão  plenária  do STF quanto  a  inconstitucionalidade do §1º,do  art.  3º,  da Lei nº 9.718/98, mesmo para  o período anterior  a  28.05.2009,  pois  que  não  havia  previsão  de  incidência  sobre  faturamentos  que  não  eram  da  Recorrente e sim dos terceiros (rede hoteleira, companhias aéreas etc.). Reitera os argumentos  já expendidos na impugnação e requer a reforma da decisão exarada pela DRJ/Campinas.    DA DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO CARF    Tendo o processo sido  inserido na  sessão de  julgamento de 25/02/2014,  foi  exarada  a  Resolução  n°  3402­000.640,  pela  qual  foi  solicitada  diligência  à  autoridade  preparadora  para  que  fosse “...trazido  aos  autos  o  documento  de  opção  expressa  do  sujeito  passivo recorrente ao Domicílio Tributário Eletrônico ­ DTE, para que dele possa­se, ou não,  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 verificar/atestar a tempestividade do recurso proposto, e a partir daí, analisar meritoriamente  suas razões”.  Através  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  382/383,  a  Autoridade  preparadora  informa que,  nos  termos  da Nota Técnica  n°  001/2013,  não  é  possível  extrair  o  Termo de Adesão do sistema, tendo sido anexado o Termo datado de 25/07/2013, que seria a  data da abertura da Carta/Aviso de Cobrança.  Foi  dado  vista  ao  contribuinte  que  se manifestou  através  da  petição  de  fls.  394/396, afirmando que não houvera comprovação de que seria optante pelo DTE, devendo ser  conhecido e provido o seu recurso voluntário.    DA DISTRIBUIÇÃO  Retornando os autos de diligência, vieram os autos para relatoria, por meio de  processo eletrônico, em 1 (um) Volume, numerado até a folha 398 (trezentos e noventa e oito),  estando  apto  para  reinclusão  em  pauta  e  correspondente  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.    É o relatório.    Fl. 406DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10805.721926/2013­53  Acórdão n.º 3402­002.434  S3­C4T2  Fl. 403          9 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior – Relator  Tratam os autos de lançamento tributário para exigência das contribuições ao  PIS e à COFINS, lavrado contra a Recorrente, que é agência e operadora de turismo e viagens,  e que visa constituir crédito tributário em decorrência da infração apontada pela Administração  de  que  não  teriam  sido  submetidas  à  incidência  tributária  as  receitas  que  haviam  sido  repassadas a terceiros no âmbito de pacotes de viagem (rede hoteleira, companhias aéreas etc.).  A DRJ houve por bem em cancelar parcialmente os lançamentos, sendo que  quanto à parte do crédito tributário mantido, há recurso voluntário manejado pelo contribuinte.  Assim, havendo tanto recurso de ofício quanto recurso voluntário, passo a análise de cada uma  das insurgências separadamente.  I – Do Recurso de Ofício:  A DRJ/Campinas cancelou parcialmente a exigência, em valor que supera ao  de alçada, fixado em R$1.000.000,00 pela Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008, pelo  que conheço do recurso de ofício.  A análise dos autos dá conta de que a DRJ/Campinas exonerou parcialmente  a exigência quanto aos lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos após 27 de maio de  2009, por entender que a partir da revogação do §1º, do art. 3º, da Lei n° 9.718/98, declarado  inconstitucional  pelo  STF,  pelo  art.  79,  XII,  Lei  n°  11.941/2009,  passaria  a  ter  vigência  o  disposto no art. 27, da Lei n° 11.771/2008.  Desta  forma,  a partir de 27 de maio de 2009, quando deixou de vigorar no  ordenamento a norma que tratava como sendo tributável a “totalidade das receitas auferidas  pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil  adotada  para  as  receitas”,  passara  a  ter  vigência  o  disposto  no  art.  27,  da  Lei  n°  11.771/2008, que possui o seguinte teor:    Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008  Subseção III  Das Agências de Turismo  Art. 27. Compreende­se por agência de turismo a pessoa jurídica  que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada  entre  fornecedores  e  consumidores  de  serviços  turísticos  ou  os  fornece diretamente.  §  1º.  São  considerados  serviços  de  operação  de  viagens,  excursões  e  passeios  turísticos,  a  organização,  contratação  e  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 execução  de  programas,  roteiros,  itinerários,  bem  como  recepção, transferência e a assistência ao turista.  § 2º. O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida  dos  fornecedores  ou  o  valor  que  agregar  ao  preço  de  custo  desses fornecedores, facultando­se à agência de turismo cobrar  taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados.  (grifou­ se)  §  3º.  As  atividades  de  intermediação  de  agências  de  turismo  compreendem a oferta,  a  reserva  e a  venda a consumidores de  um  ou  mais  dos  seguintes  serviços  turísticos  fornecidos  por  terceiros:  I ­ passagens;  II ­ acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e  III ­ programas educacionais e de aprimoramento profissional.  §  4º.  As  atividades  complementares  das  agências  de  turismo  compreendem  a  intermediação  ou  execução  dos  seguintes  serviços:  I ­ obtenção de passaportes, vistos ou qualquer outro documento  necessário à realização de viagens;  II ­ transporte turístico;  III ­ desembaraço de bagagens em viagens e excursões;  IV ­ locação de veículos;  V  ­  obtenção ou venda de  ingressos para  espetáculos  públicos,  artísticos, esportivos, culturais e outras manifestações públicas;  VI  ­  representação  de  empresas  transportadoras,  de  meios  de  hospedagem e de outras fornecedoras de serviços turísticos;  VII  ­  apoio  a  feiras,  exposições  de  negócios,  congressos,  convenções e congêneres;  VIII  ­  venda  ou  intermediação  remunerada  de  seguros  vinculados  a  viagens,  passeios  e  excursões  e  de  cartões  de  assistência ao viajante;  IX  ­  venda  de  livros,  revistas  e  outros  artigos  destinados  a  viajantes; e  X ­ acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a  museus,  monumentos  históricos  e  outros  locais  de  interesse  turístico.  § 5º. A intermediação prevista no §2º. deste artigo não impede a  oferta, reserva e venda direta ao público pelos fornecedores dos  serviços nele elencados. (grifou­se)  § 6º. (VETADO)  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10805.721926/2013­53  Acórdão n.º 3402­002.434  S3­C4T2  Fl. 404          11 § 7º. As agências de turismo que operam diretamente com frota  própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para  o transporte de superfície.  Em face da aplicabilidade da norma legal, que expressamente produz efeitos  tributários,  como  bem  colhido  pelo  acórdão  da DRJ,  acabaram  sendo  segregadas  as  receitas  auferidas pela Recorrente nas vendas de pacotes turísticos e de atividades de intermediação de  vendas  de  viagens.  Utilizou­se,  assim,  a  DRJ,  da  norma  do  §2º  do  art.  27,  para  excluir  da  tributação  as  receitas  de  remuneração  pela  intermediação  de  serviços  de  terceiros  (hospedagens, transportes, passagens aéreas etc.), em função da data de revogação do §1º, do  art. 3º, da Lei n° 9.718/98, pelo art. 79, XII, da Lei n° 11.941, que vigorou a partir de 27 de  maio de 2009.  Tenho  que,  especificamente  quanto  às  exclusões  de  valores  das  bases  de  cálculo do PIS e da COFINS, agiu com acerto a DRJ/Campinas, pois que de fato era cabível a  aplicação  da  Lei  n°  11.771/2008  para  definir  o  valor  das  receitas  próprias  de  agências  de  turismo,  sendo  inclusive  este  o  entendimento  respaldado  pela  Solução  de  Divergência  n°  03/2012, com o seguinte teor:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 3, DE 30 DE ABRIL  DE 2012 ­ D.O.U.: 09.05.2012  ASSUNTO: Simples Nacional  EMENTA: Para fim de cálculo da receita bruta de que trata o §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  a  receita  auferida por agência de turismo por meio de intermediação de  negócios  relativos  a  atividade  turística,  prestados  por  conta  e  em nome de terceiros, será o correspondente à comissão ou ao  adicional  percebido  em  razão  da  intermediação  de  serviços  turísticos.  (...)  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  art.  3º,  §  1º,  e  Lei  nº  11.771,  de  17  de  setembro de 2008, art. 27. (destacou­se)  Como  se  vê,  para  as  receitas  de  intermediação  de  negócios  ou  serviços  de  terceiros, a DRJ/Campinas aplicou como sendo receita apenas as comissões ou seu adicional,  percebido em razão da referida atividade de intermediação, segregando no tempo, em função  da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo.  Embora seja uma Solução de Divergência (n° 03/2012) exarada em função de  questionamento relativo ao Simples Nacional, verifica­se que firma a premissa do que sejam as  receitas vigentes no setor de viagens e turismo, fazendo­o expressamente com base na Lei n°  11.771/2008. E mais especificamente quanto a incidência de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, ainda  houve a emissão da Solução de Consulta n° 17, publicada em 13 de março de 2013, a qual é  expressa  em  aplicar  o  entendimento  da  SD Cosit  n°  03/2012  também  aos  referidos  tributos,  pelo que não resta dúvida de que efetivamente a receita das operadoras e agência de viagens e  turismo são os valores percebidos a título de “à comissão ou ao adicional percebido em razão  da intermediação de serviços turísticos”.   Fl. 409DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     12 Assim sendo, entendo que agiu com acerto a DRJ/Campinas, pelo que voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  mantendo  a  exoneração  parcial  decretada pela DRJ/Campinas.  II – Do Recurso Voluntário:  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  desenvolvimento  válido e eficaz, sendo que, quanto à tempestividade, os autos baixaram em diligência para que  a autoridade preparadora trouxesse aos autos a autorização expressa firmada pelo contribuinte  quanto a eleição do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE.   No  entanto,  após  a  realização  da  diligência  não  foi  carreado  aos  autos  o  “Termo de Opção” ao DTE firmado pelo contribuinte, sendo que, considerando que o §5º, do  art. 21, Decreto n° 70.235/1972 é expresso em determinar que “O endereço eletrônico de que  trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  e  condições  de  sua  utilização  e  manutenção”, e à míngua de documento expresso, somente resta como solução considerar  como  intimado  o  contribuinte  em  25/07/2013,  e,  portanto,  tempestivo  o  recurso  voluntário  apresentado, pelo que dele tomo conhecimento, passando a análise das matérias suscitadas na  peça recursal.  II.a – Preliminar de Nulidade:  Preliminarmente  sustenta a Recorrente a nulidade do  lançamento  fiscal, por  ter  considerado  como  se  todas  as  receitas  auferidas  pela mesma  no  ano­calendário  de  2009  fossem  provenientes  da  venda  de  pacotes  de  viagem,  com  base  em  elemento  probatório  extraído de outro processo que igualmente veicula exigência contra a Recorrente (Acórdão n°  05­35.645),  o  que  não  condiz  com  a  realidade  da  empresa,  decorrendo  nulidade  quanto  a  determinação da base de cálculo.  Tenho, no entanto, que não assiste razão à Recorrente, pois que analisando os  motivos determinantes do lançamento tributário,  tem­se claramente que o mesmo descreve as  diversas atividades desempenhadas pela Recorrente, dentre as quais as atividades de venda de  pacotes de viagens e as engloba nas atividades de  intermediação de vendas por escolha  livre  dos seus clientes,  inclusive discriminando  referidos valores nos anexos ao  lançamento. Além  disso, a  interpretação do auditor autuante é a de que não poderia ser submetidos à  tributação  apenas os valores da remuneração pela intermediação de serviços de terceiros, seja para o caso  de venda de pacotes de viagem seja para os demais casos. Daí porque entendo que é ínsito ao  entendimento do auditor fiscal, que se colha com a tributação todas as receitas, sejam elas de  venda de pacotes de viagem ou não.  Antes de qualquer coisa, deve ficar registrado que a atividade de fiscalização  é vinculada e obrigatória, regida pelo princípio da legalidade e do livre convencimento. Deste  modo,  se  o  auditor  fiscal  se  convenceu  de  que  todas  as  receitas  deveriam  ser  submetidas  à  tributação (independentemente do entendimento posterior da DRJ ou mesmo do CARF), deve  lavrar o lançamento, pois que vinculado a esta interpretação.  Sabe­se  que  em  matéria  relativa  à  nulidade  em  sede  de  processo  administrativo tributário, estas devem ser analisadas dentro dos ditames abaixo:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10805.721926/2013­53  Acórdão n.º 3402­002.434  S3­C4T2  Fl. 405          13 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de  9/12/93)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.    Cotejando os dispositivos acima com os procedimentos de fiscalização, assim  como,  verificado  que  a  Recorrente  demonstrou  plenos  conhecimentos  da  matéria  objeto  do  lançamento  fiscal,  exercendo  seu direito de defesa com amplitude e  conhecimento detalhado  das questões postas nos autos, verifica­se que teve, sim, resguardado seu direito de defesa, não  estando presentes os requisitos que permitiriam concluir pela nulidade do lançamento.  Sendo  assim,  por  ter  o  agente  fiscal  atendido  aos  princípios  da  legalidade,  discricionariedade – nos limites legais em matéria de tributação, obviamente ­, e de motivação  do ato administrativo de lançamento, e por ter a Recorrente exercitado plena e amplamente seu  direito  de  defesa,  entendo  não  ter  havido  afronta  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, pelo que deve ser rejeitada a alegação de nulidade por vício insanável no ato do  lançamento fiscal.  Nesse sentido, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade.  II.b – No Mérito:  Em  sendo  superada  a  preliminar,  ainda  pretende  a  Recorrente  que  seja  provido seu Recurso Voluntário, sustentando que não poderia ser aplicada a tributação sobre a  totalidade das receitas auferidas, em face da inconstitucionalidade declarada do §1º, do art. 3º,  da Lei n° 9.718/98, que  fundamenta o  lançamento. Além disso, discorre  sobre o conceito de  receita  e  sustenta que os valores  recebidos para  serem  transferidos  a  terceiros  (hospedagens,  transportes,  passagens  aéreas  etc.)  não  seriam  receitas  próprias,  não  ingressando  ou  aumentando seu patrimônio.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     14 Adentrando na matéria dos autos e lançando mão da própria fundamentação  exarada  pela DRJ/Campinas  ao  exonerar  parcialmente  a  exigência,  tenho  que  a  questão  sob  julgamento  diz  respeito  à  aplicabilidade,  no  tempo,  do  preceito  do  art.  27,  §2º,  da  Lei  n°  11.771, de 17 de setembro de 2008, sem prejuízo dos demais argumentos que foram alinhados  pelo contribuinte.  Assim,  mesmo  que  a  matéria  comportasse  severas  discussões  sobre  o  conceito de receita das agências e operadoras de viagem, a verdade é que, antes de mais nada,  se deve partir da análise dos motivos da decisão da DRJ/Campinas, que exonerou parcialmente  o  lançamento  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  28  de  maio  de  2009,  ao  entendimento  de  que  apenas  a  partir  desta  data  é  que  passou  a  Administração  a  estar  desobrigada  de  aplicar  a  base  de  cálculo  “alargada”  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  prevista no art. 3º, §1º, da Lei n° 9.718/98. A DRJ entendeu que, embora tivesse conhecimento  de  que  referido  preceito  legal  já  havia  sido  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  esta  proclamação não se deu com efeitos “erga omnes” antes do art. 79, XII, da Lei n° 11.941/2009  expressamente revogar referido dispositivo.  Desta  forma,  a questão vem sendo  tratada como autuação da  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, na forma do §1º, do Art. 3º, da Lei n° 9.718/98, desde a  lavratura do  lançamento. Disto decorre que para  se analisar o mérito da contenda, se poderia  simplesmente  invocar o  preceito do  art.  62­A, do RI­CARF, para  alinhar o  caso dos  autos  à  decisão do Plenário do STF, aplicando­lhe o julgamento que decretou a inconstitucionalidade  do §1º, do Art. 3º, da Lei n° 9.718/98, o qual está assim ementado:    “CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  –  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (STF  –  Pleno  –  RE  nº  390.840/MG – Ac. Por maioria – Rel. Min. Marco Aurélio –  j.  09.11.2005)  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10805.721926/2013­53  Acórdão n.º 3402­002.434  S3­C4T2  Fl. 406          15 Com  efeito,  estando  as  agências  de  turismo  expressamente  excluídas  do  regime de não  cumulatividade para apuração das  contribuições  ao PIS  e  à COFINS  (art.  10,  XXIV, da Lei n° 10.833/2003), e em face da inconstitucionalidade do §1º, do Art. 3º, da Lei n°  9.718/98, permanecem em vigor a base de cálculo das contribuições nos termos ditados pelas  Leis Complementares  n°  07/70  e 70/91,  respectivamente,  as  quais  prevêem que  tais  tributos  incidem sobre:  Lei Complementar n° 07/70  Art.  3º  ­  O  Fundo  de  Participação  será  constituído  por  duas  parcelas:  a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na  forma  estabelecida  no  §  1º  deste  artigo,  processando­se  o  seu  recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto  de Renda;   b)  a  segunda,  com  recursos  próprios  da  empresa,  calculados  com base no faturamento, como segue (...) ­ (grifou­se)  Lei Complementar n° 70/91  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. (grifou­ se)  Com  efeito,  apenas  se  pode  admitir  a  incidência  das  contribuições  em  questão, no  regime da  cumulatividade e  em face da  inconstitucionalidade do alargamento da  base  de  cálculo  destes  tributos  reconhecido  pelo  Pleno  do  STF,  se  incidir  sobre  o  “faturamento”,  que  obviamente  não  se  confunde  com  a  “totalidade  das  receitas”  da  pessoa  jurídica.  Analisando mais amiúde o caso em questão, verifica­se que a pretensão de se  tributar  as  receitas  que  transitam  nos  registros  da  Recorrente,  perfaz  a  intenção  de  atingir  resultados auferidos pelos fornecedores nas operações de conta alheia, qual seja, a conta da  própria  agência  de  viagem  ou  operadora,  movimentada  em  favor  de  seus  fornecedores.  Consequentemente, o lançamento em questão traduz pretensão de se tributar a “receita bruta”  da pessoa jurídica, definida no art. 31, da Lei n° 8.981/95 (codificados nos arts. 224 e 279, do  RIR/99, reproduzindo os preceitos da Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 12), que assim dispõe:    Art.  31.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. (grifou­se)  Assim sendo, ante a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  das contribuições ao PIS e à COFINS, reconhecida pelo STF, não se pode tributar como sendo  faturamento  próprio,  valores  que  na  verdade  revestem­se  de  natureza  de  receita  bruta,  pois  constituem­se  em  “resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia”,  os  quais  devem  ser  tributados pelos fornecedores dos serviços intermediados pela agência de viagem ou operadora.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     16 Neste  sentido,  aliás,  é  o  entendimento  recentemente  firmado  pela  1ª  Seção  deste CARF ao julgar a questão sob análise. Veja­se:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano calendário: 2005  AGÊNCIAS DE VIAGEM E TURISMO.  INTERMEDIAÇÃO  DE NEGÓCIOS. RECEITAS DE SERVIÇOS.  As  atividades  relacionadas  com  a  prestação  de  serviços  de  agências  de  viagem  configuram  intermediação  de  negócios,  sendo  que  os  valores  relativos  aos  serviços  prestados  por  empresas  aéreas  e  rodoviárias,  hotéis,  locadoras  de  veículos  e  prestadoras  de  serviços  afins  não  devem  ser  incluídas  na  receita bruta das referidas agências, para efeito de apuração da  base de cálculo do imposto de renda.  CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS.  Os custos e as despesas operacionais devem estar lastreados em  documentação hábil  e  idônea,  cabendo a  sua  glosa no  caso  de  falta de apresentação de tais elementos comprobatórios.  LUCRO REAL. EXCLUSÕES.  São  admitidas,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  exclusões  ao  lucro  líquido,  desde  que  legalmente  previstas,  registradas no LALUR, justificadas e comprovadas pela pessoa”  (CARF – 3ª Câmara – 1ª Turma Ordinária – Ac. 1301­001.373 ­  Processo  n°  10580.730146/2011­14  –  Rel.  Conselheiro  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior ­ j. 05.12.2013) – grifou­se.  Do  corpo  do  julgado  extrai­se  importante  entendimento  de  que  apenas  as  comissões  se  amoldam ao  resultado  auferido nas  “operações de  conta alheia” da  agência de  turismo,  por  se  tratar  a  atividade  de  típica  intermediação  de  negócios.  Deve­se  fazer  a  distinção, no entanto, de que em se  tratando de incidência de PIS e de COFINS pelo  regime  cumulativo, apenas se poderia tributar o faturamento, “assim considerado a receita bruta das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”, o qual  não  se  confunde  com  “receita  bruta”  e  que  não  comporta  a  tributação  de  resultados  em  operação em conta alheia que pertençam aos fornecedores.  Assim sendo, a conclusão de que o CARF é “obrigado” a aplicar as decisões  do  STF  quando  proferidas  em  Plenário  (na  forma  do  art.  62­A,  do  RI­CARF),  leva  a  inarredável  fixação  de  “premissa”  de  que  não  era  apenas  após  a  expressa  retirada  do  ordenamento, do §1º, do art. 3º, da Lei n° 9.817/98, em 27 de maio de 2009, que este preceito  deixaria de ser aplicável, como entendera a DRJ, mas também antes deste “termo”, pois que a  declaração de inconstitucionalidade produz, em regra, efeitos “ex tunc” (salvo em excepcionais  casos de “modulação”).  Disto  desponta  a  premissa  óbvia  de  que,  desde  a  declaração  de  inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei n° 9.718/98, não era permitido à Administração  lavrar lançamentos que colhessem com a tributação algo que não fosse o faturamento da pessoa  jurídica, nos termos em que definidos pelas Leis Complementares n°s. 07/70 e 70/91. Não se  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10805.721926/2013­53  Acórdão n.º 3402­002.434  S3­C4T2  Fl. 407          17 poderia  colher  a  receita  bruta  decorrente  de  resultados  em  operação  em  conta  alheia  que  pertençam aos fornecedores, ou mesmo da própria agência ou operadora apurada em terceiros.  Além disso, acaba ficando extreme de dúvidas de que desde o advento do art.  27,  §2º,  da  Lei  n°  11.771,  de  17  de  setembro  de  2008,  já  deveria  ser  entendida  como  “faturamento”  das  operadoras  e  agências  de  viagem  nas  operações  de  intermediação  de  negócios e serviços relativos a sua atividade (hospedagens, transportes, passagens aéreas etc.),  apenas a comissão ou o adicional percebido em função da  intermediação dos  serviços destes  terceiros, como reconhecido pelo julgado do CARF, acima citado, e, igualmente pela Solução  de Divergência n° 03/2012 e também na Solução de Consulta n° 17, de 13/03/2013.   Nesse sentido, veja­se novamente o preceito legal:  Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008  Subseção III  Das Agências de Turismo  Art. 27. Compreende­se por agência de turismo a pessoa jurídica  que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada  entre  fornecedores  e  consumidores  de  serviços  turísticos  ou  os  fornece diretamente.  §  1º.  São  considerados  serviços  de  operação  de  viagens,  excursões  e  passeios  turísticos,  a  organização,  contratação  e  execução  de  programas,  roteiros,  itinerários,  bem  como  recepção, transferência e a assistência ao turista.  § 2º. O preço do serviço de intermediação é a comissão recebida  dos  fornecedores  ou  o  valor  que  agregar  ao  preço  de  custo  desses fornecedores, facultando­se à agência de turismo cobrar  taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados.  (grifou­ se)  Está claro, portanto, que o preço da venda de serviços de intermediação é a  comissão. Os demais valores que  transitam pelo  caixa da Recorrente compõem a  receita dos  fornecedores de serviços de hospedagens, de  transportes, de passagens aéreas etc., ou seja, o  resultado das operações em conta alheia, auferido pelos fornecedores na conta da Recorrente.   Além disso, havendo ainda a oferta de outros serviços vinculados a pacotes  de  viagens,  que  venham  a  incrementar  as  receitas  da  agência  de  viagem  ou  operadora,  tais  valores de comissões ou de spread acabam sendo “retidos” pela Recorrente, constituindo­se no  chamado “valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores”, sendo a estes repassados  apenas os valores dos serviços intermediados pela agência ou operadora, pelo que, do mesmo  modo, tais valores igualmente compõem o faturamento da própria Recorrente, pois que acabam  sendo  sua  efetiva  sua  comissão  pela  intermediação.  Deste  modo,  os  valores  repassados  aos  fornecedores  compõem na  sua  totalidade o  resultado “em conta  alheia”  a  ser  tributado pelos  referidos fornecedores de serviços.  E  a vigência do  art.  27,  §2º,  da Lei n° 11.771, de 17 de  setembro de 2008  veio estampada no art. 48 da referida norma, nos seguintes termos:  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     18 Art.  48.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  observado, quanto ao seu art. 46, o disposto no inciso I do caput  do art. 106 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário Nacional.   Com efeito, não assiste razão à decisão recorrida, egressa da DRJ/Campinas,  quando desonera do lançamento apenas os valores decorrentes dos fatos geradores ocorridos a  partir de 27 de maio de 2009, por entender que apenas a partir desta data (coincidente com a  vigência do art. 79, XII, da Lei n° 11.941/09) é que a Administração deveria passar a aplicar o  referido preceito legal inserto no art. 27, da Lei 11.771/2008, pois que ele já estava em vigor  desde  17  de  setembro  do  ano  anterior,  e,  consequentemente,  já  vigorara  para  atingir  todo  o  período objeto do lançamento questionado.  Cabe ainda trazer à fundamentação, o disposto na Instrução Normativa RFB  n° 1.234/2012, que  regulamenta a questão da retenção na  fonte dos valores  repassados pelas  agências de turismo aos fornecedores de serviços. Vejamos:  Seção I   Das Agências de Viagens e Turismo  Art.  12.  Nos  pagamentos  correspondentes  a  aquisições  de  passagens  aéreas  e  rodoviárias,  despesas  de  hospedagem,  aluguel de veículos e prestação de serviços afins, efetuados por  intermédio de agências de viagens, a retenção será feita sobre o  total a pagar a cada empresa prestadora do serviço e, quando  for  o  caso,  à  Empresa  Brasileira  de  Infra­Estrutura  Aeroportuária (Infraero).  § 1º A agência de viagens apresentará documento de cobrança à  unidade pagadora, do qual deverão constar:  I  ­  o  nome  e  o  número  de  inscrição  no  Cadastro Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa prestadora do serviço;  II ­ no caso de venda de passagens:  a) o número e o valor do bilhete, excluídos a taxa de embarque,  o pedágio e o seguro;  b) o número de inscrição no CNPJ da Infraero e, em destaque, o  valor da taxa de embarque; e  III ­ o nome do usuário do serviço.  § 2º A  indicação do número de  inscrição no CNPJ da empresa  prestadora do serviço e, quando for o caso, da Infraero poderá  ser efetuada em documento distinto do documento de cobrança.  §  3º  No  caso  de  diversos  bilhetes  de  uma  mesma  empresa  de  transporte,  os dados  a que  se  referem os  incisos  I  a  III  do  §1º  poderão  ser  indicados  apenas  na  linha  correspondente  ao  1º  (primeiro) bilhete listado.  §4  º O valor do  imposto  e das  contribuições  retido poderá  ser  deduzido pelas empresas prestadoras do serviço e, quando for o  caso, pela Infraero, na forma do art. 9º, na proporção de suas  receitas, devendo o comprovante anual de retenção de que trata  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10805.721926/2013­53  Acórdão n.º 3402­002.434  S3­C4T2  Fl. 408          19 o  art.  37  ser  fornecido  em  nome  de  cada  um  desses  beneficiários.  § 5º Como forma de comprovação da retenção de que trata este  artigo,  o  órgão ou  a  entidade  que  efetuar  o  pagamento  deverá  fornecer, por ocasião do pagamento, à agência de viagem, cópia  do Darf ou de qualquer outro documento que comprove que as  retenções  foram  efetuadas  em  nome  das  empresas  prestadoras  do serviço.  §  6º  Para  fins  de  prestação  de  contas,  as  agências  de  viagem  repassarão às empresas prestadoras dos serviços de  transporte  o  valor  líquido  recebido,  já  deduzido  das  retenções  efetuadas  em nome destas e da  Infraero, acompanhado do comprovante  referido no §5º.  §  7º  As  empresas  de  transporte  aéreo  repassarão  à  Infraero  o  valor  referente  à  taxa  de  embarque  recebido  das  empresas  de  turismo,  já  deduzido  das  retenções  efetuadas  em  nome  destas,  acompanhado do comprovante de retenção referido no §5º.  §  8º  As  empresas  de  transporte  aéreo  e  a  Infraero  deverão  considerar como receita o valor bruto, ou seja, o valor líquido  recebido mais as retenções efetuadas.  § 9º A dedução a que se refere o §4º poderá ser efetuada pelas  empresas que sofreram a retenção, a partir do mês seguinte ao  da contabilização dos fatos referidos nos §§ 6º e 7º.  §  10.  A  base  de  cálculo  da  retenção  a  que  se  refere  o  caput,  relativamente às aquisições de passagens aéreas e rodoviárias é  o  valor  bruto  das  passagens  utilizadas,  não  sendo  admitidas  deduções a qualquer título.  § 11. O percentual de retenção a ser aplicado no pagamento da  taxa  de  embarque  cobrada  pela  Infraero  é  de  7,05%  (sete  inteiros e cinco centésimos por cento), correspondente ao código  de arrecadação 6175  ­ passagens aéreas,  rodoviárias  e demais  serviços de transporte de passageiros. (grifou­se)  Dando  interpretação  sobre os  regimes  jurídicos  das  comissões das  agências  de turismo antes e depois da referida Instrução Normativa, e o tratamento para as retenções na  fonte (inclusive de PIS/COFINS), foi emitida a Solução de Consulta COSIT n° 118, de 21 de  maio de 2014, que disciplina o seguinte:  Conclusão  18.1 (...)  18.2 Antes da edição da Instrução Normativa n° 7, de 2012, da  Secretaria  de  Logística  e  Tecnologia  da  Informação  do  Ministério  de  Planejamento  e  Gestão,  a  cobrança  do  valor  da  D.U., ou qualquer outro nome atribuído pelas empresas aéreas,  referente  a  prestação  de  serviço  pela  intermediação  na  venda  de  passagens  aéreas,  poderia  ser  feita  de  forma  destacada  dentro  do  bilhete  de  passagem  ou  à  parte  do  bilhete  de  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     20 passagem,  mediante  faturamento  próprio  e  nota  fiscal  de  serviço,  emitida  pela  agência  de  viagem,  valor  este  sujeito  a  retenção, em nome da agência de viagem, do imposto de renda  e  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  3°  da  Instrução  Normativa RFB n° 1.234, de 2012.   18.3  Após  a  edição  da  IN  n°  7,  de  2012,  da  Secretaria  de  Logística  e  Tecnologia  da  Informação  do  Ministério  de  Planejamento  e  Gestão,  a  cobrança  do  valor  a  ser  pago  pela  prestação  do  serviço  de  Agenciamento  de  Viagens  deverá,  obrigatoriamente, ser  feita à parte do bilhete de passagem, ou  seja,  deverá  ser  emitida  Fatura  e  Nota  Fiscal  própria  da  agência, valor este sujeito a retenção, em nome da agência de  viagem, do imposto de renda e das contribuições de que trata a  Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 2012. (grifou­se)  Ou  seja,  está  disciplinado  o  regime  de  retenção  da  fonte  nos  repasses  dos  valores dos rendimentos de cada partícipe da atividade de turismo, sendo que apenas sobre os  valores  de  faturamento  de  cada  um  deles  (agência  de  viagem  ou  operadora  de  turismo,  passagens terrestres ou aéreas, hospedagens, taxa de embarque e tarifas da INFRAERO) é que  dever­se­á  realizar  a  retenção  na  fonte,  e  que  tal  retenção  é  antecipação  do  devido  pelos  referidos fornecedores.   Isto demonstra que, de fato, o  faturamento que deve ser considerado para a  incidência das contribuições ao PIS e à COFINS é apenas a comissão ou valores que agreguem  ao preço de custo dos fornecedores, devidos em função da intermediação feitas pelas agências  e operadoras de turismo e viagem dos serviços ofertadores pelos referidos fornecedores.  Assim  sendo,  entendo  que  os  valores  que  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições ao PIS e a COFINS das agências e operadoras de turismo e viagens são apenas os  valores  provenientes  da  intermediação  negocial,  devendo  ser  excluídos  do  lançamento  os  valores que são apurados pelos fornecedores nas operações de conta alheia (no caso, nas contas  da  Recorrente),  e,  consequentemente,  entendo  que  o  lançamento  em  questão  merece  ser  inteiramente exonerado.  III. – Do Dispositivo:  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e  de dar provimento ao recurso voluntário para exonerar a exigência tributária.  É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                            Fl. 418DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10805.721926/2013­53  Acórdão n.º 3402­002.434  S3­C4T2  Fl. 409          21     Fl. 419DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10580.722009/2008-19
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.117
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º do Regimento do CARF. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10580.722009/2008­19  Resolução n.º 2801­000.117  S2­TE01  Fl. 235          2 Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do  Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36  (trinta e  seis) parcelas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a  denominação dada ao rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  •  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV, que não estão sujeitos à incidência do imposto de renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  previstos no art. 43 do CTN;  •  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento  seria  extensível  aos  valores  a  mesmo  título  recebidos pelos membro do magistrados estaduais;  •  o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo a União  parte  ilegítima para  exigência  de  tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção  que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela  como  isenta em  sua declaração de  rendimentos,  não  tem este  último qualquer responsabilidade pela infração;  •  caso os  rendimentos apontados como omitidos de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não tributados isoladamente como no lançamento fiscal;  •  parcelas dos valores  recebidos a  título de diferenças de URV  se  referiam à correção  incidente sobre 13º salários e a  férias  indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas  à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor  a base de cálculo do imposto lançado;  •  ainda  que  as  diferenças  de URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e  correção monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em vista  sua  natureza indenizatória;  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10580.722009/2008­19  Resolução n.º 2801­000.117  S2­TE01  Fl. 236          3 •  mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza indenizatória das diferenças de URV.  Foi determinada diligência fiscal para que o órgão de origem adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu pela dispensa de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência dos  já  interpostos, desde que  inexistisse outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.”  O presente processo foi devolvido sem a realização da referida diligência, tendo  em  vista  a  suspensão  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  01/2009  pelo  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2331/2010.  Ao  examinar  o  pleito,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SDR/BA  julgou  improcedente  a  impugnação, conforme Acórdão de fls.126/131, que restou assim ementado:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o  tributo  não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  29/03/2011  (fl.  134),  o  interessado,  representado  por  seus  advogados  (fl.  110),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  135/141, em 11/04/2011, no qual reitera os argumentos trazidos na impugnação.   É o relatório.  Voto  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  caso,  tem­se  que  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.   Fl. 237DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10580.722009/2008­19  Resolução n.º 2801­000.117  S2­TE01  Fl. 237          4 Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento  tributário,  em  2008,  aplicou  a  Tabela  Progressiva  Anual  sobre  o  total  dos  rendimentos recebidos acumuladamente nos anos­calendário 2004, 2005 e 2006.   Ocorre  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É que,  recentemente,  foi alterado (Portaria MF n.º 586, de 2010) o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), editado pela Portaria MF  n.º 256, de 2009, determinando o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses em que  reconhecida a repercussão geral do tema e determinado o sobrestamento dos julgamentos sobre  a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno  do CARF, que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10580.722009/2008­19  Resolução n.º 2801­000.117  S2­TE01  Fl. 238          5 Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin       Fl. 239DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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Numero do processo: 10875.905696/2012-79
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 185          1 184  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.905696/2012­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.765  –  1ª Turma Especial  Data  23 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligencia  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Sergio  Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 05 69 6/ 20 12 -7 9 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905696/2012­79  Resolução nº  3801­000.765  S3­TE01  Fl. 186          2 Relatório    Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu  Per/Dcomp  visando  a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior  de Cofins nãocumulativa, relativo ao fato gerador de 30/06/2009.  A Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débito(s)  do  contribuinte,  não  restando  saldo  creditório disponível.  Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado  em 13/11/2012  (fl.  101),  o  contribuinte apresentou,  em 05/12/2012, a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/15,  com  os  argumentos  a  seguir sintetizados.  Alega que, decorrido algum tempo do cumprimento de suas obrigações  tributárias,  constatou  equívocos  na  apuração  da  contribuição,  o  que  ocasionou  recolhimento  a  maior,  razão  pela  qual  procedeu  a  retificação  da  DCTF  e  aproveitou  o  respectivo  crédito  para  quitar  débitos próprios perante a RFB por meio de compensação. Apesar de  localizar o pagamento realizado, o despacho decisório não considerou  o valor informado na DCTF retificadora.  Informa que em 24/08/2012 transmitiu a DCTF retificadora com o real  valor devido e, posteriormente, no mesmo dia, transmitiu o Per/Dcomp  para compensar o crédito decorrente do pagamento a maior efetuado.  No  entanto,  a  autoridade  fiscal  considerou  como  débito  o  valor  informado  da  DCTF  original,  não  analisando  a  DCTF  retificadora,  conforme  demonstrativos  que  elabora.  Afirma  ter  realizado  compensações  somente  até  o  limite  do  seu  crédito,  procedimento  legítimo e inquestionável.  Embora  o  despacho  decisório  não  mencione  o  motivo  para  não  considerar  a  DCTF  retificadora,  após  ser  cientificado  da  não  homologação  da  compensação  consultou  o  “Extrato  da  DCTF”  e  constatou  que  a  retificação  do  débito  de  Cofins  foi  indeferida  por  “existência de procedimento  fiscal anterior a data de  transmissão da  DCTF”, sendo citado o MPF nº 08111002008000082.  De acordo com a IN nº 1.110/2010, somente os débitos encaminhados à  PGFN, que foram objeto de fiscalização ou que o contribuinte já tenha  sido  intimado  do  início  do  procedimento  fiscal  não  poderão  ser  retificados,  ou  seja,  para  indeferimento da DCTF  é necessário  que  a  ação  fiscal  em  curso  tenha  por  objeto  a  análise  do  débito  específico  retificado.  O MPF não se referia à fiscalização de PIS e Cofins apurados em 2009  e a única suposta infração suscitada sobre essas contribuições foi uma  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905696/2012­79  Resolução nº  3801­000.765  S3­TE01  Fl. 187          3 divergência entre a DCTF e a contabilidade no período de apuração de  agosto/2007, ocasionado a lavratura dos autos de infração controlados  pelos processos nºs 166095.000460/201046 e 16095.000459/201011.  Em  momento  algum  as  obrigações  tributárias  do  ano  calendário  de  2009  foram objeto de  fiscalização,  sendo  inaplicável a regra prevista  no §2º do art. 9º da IN citada.  Além disso, a DCTF retificadora que originou o crédito de Cofins foi  transmitida  em  24/08/2012,  praticamente  dois  anos  após  o  encerramento do MPF, que ocorreu em 30/09/2010, conforme o Termo  de Constatação Fiscal  assinado. Portanto,  a DCTF  retificadora  deve  ser  processada  e  suas  informações  consideradas,  ratificando­se  a  apuração e o procedimento realizado.  Em seguida, discorre sobre o Princípio da Verdade Material,  citando  posições doutrinárias e decisões do CARF.  Por  fim,  requer  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  e,  subsidiariamente,  pede  a  realização  de  diligência,  se  eventualmente  necessário,  e  pugna  pela  possibilidade  de  acrescentar  novos  documentos,  que  se  prestem  a  atender  eventuais  exigências  futuras,  embora tenha juntado todos os documentos que justificam o crédito.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2009  RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  reduzir os débitos relativos a contribuições que tenham sido objeto de  exame em procedimento de fiscalização.  DILGÊNCIA. PROVAS.  Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência quando  este vise,  tão somente, a  transferência da produção de provas para a  autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  alegando  ainda  alteração no critério jurídico do lançamento e justificando a origem do crédito (retificação da  declaração), bem como seu direito em compensá­lo com outros débitos, tendo em vista que:  · expõe que está situada no município de Guarulhos/SP e fez aquisições de  auto­rádios fabricados por empresa pertencente ao seu grupo econômico  situada na Zona Franca de Manaus, para revenda comercial atacadista.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905696/2012­79  Resolução nº  3801­000.765  S3­TE01  Fl. 188          4 · Inicialmente,    por    equívoco,    a    RECORRENTE  considerou  que  esse  processo  era  tido  como  submetido  a  regime  plurifásico  de  tributação,  adotando as  alíquotas de 5,60%, para o PIS e  a COFINS. Porém,  após  algum tempo, a RECORRENTE verificou o equívoco, vez que todo esse  processo  deveria  ser  caracterizado  como  regime  monofásico  de  tributação, devendo ajustar as alíquotas de ambos os tributos.  · No  caso  em  tela,  a  RECORRENTE  adquiriu  o  auto­rádio  tão  somente  para revenda,) não havendo processo produtivo em seu estabelecimento  quanto  ao  referido  produto,  sendo  que  todo  o  processo  de  industrialização foi realizado em Manaus.  · Nessas  operações  específicas,  a  RECORRENTE  atuou  como  revendedora  do  produto  (auto­rádio),  estando  sujeito  ao  tratamento  dispensado aos estabelecimentos comerciais. Dessa forma, a regra a ser  aplicada à operação acima descrita, é a prevista no art. 3º,  II, da Lei nº  10.485/02.  · Assim,  conclui­se  que  a  tributação  de  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  do  auto­rádio  deve  se  dar  pelo  regime  monofásico.  E  foi  exatamente  o  que  a  RECORRENTE  fez  ao  verificar  o  equívoco,  ajustando as alíquotas nos termos da legislação, dando origem ao crédito  pleiteado nos presentes autos.  · Nesta  forma de apuração  ­  regime monofásico  ­o  fabricante,  no  caso  a  Unidade de Manaus, recolhe o PIS e a COFINS às alíquotas de 2,3% e  10,8%  respectivamente,  dando  azo  ao  crédito  da  adquirente,  RECORRENTE, que irá revender o produto.  · Portanto, neste caso concreto, ao verificar que o  regime correto  seria o  monofásico,  as  alíquotas  da  COFINS  foram  ajustadas,  de  2%  para  10,8%, procedendo­se ao recolhimento do valor remanescente, conforme  comprovam as DARF's anexos, referentes ao período ora em questão, a  saber: junho/2009 a setembro/2009.  · Como  forma  de  comprovar  o  crédito  pleiteado,  tendo  em  vista  que  só  nesta  fase  processual  a  D.  Delegacia  de  Julgamento  levantou  questionamento  acerca  da  comprovação  do  crédito,  bem  como  da  demonstração  do  correto  valor  mencionado  na  DCTF  retificadora,  em  atenção  ao  art.  16,  §4º,  alínea  "c";  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  RECORRENTE apresenta documentação comprobatória.  É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905696/2012­79  Resolução nº  3801­000.765  S3­TE01  Fl. 189          5 Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação da respectiva DCTF.   O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  considerando  que  a  retificação  feita  pela  recorrente  foi  em  desacordo  com  as  normas  que  dispõe  sobre  a  DCTF  ao  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora,  não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Conforme consta nos autos, e admitido pela  recorrente,  a retificação do débito  declarado na DCTF foi indeferida devido a existência de procedimento fiscal anterior, que seria  uma das hipóteses impeditivas previstas no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24  dezembro de 2010.  Não  obstante  as  alegações  da  recorrente,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios  que regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como indício de prova  dos  créditos  sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.   No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a apresentação  de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O  próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo  tempo que afirma que a  retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a  redução  de  débito  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  abre  a  possibilidade  para  uma  eventual  retificação  de  ofício  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada..   §  1  º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.     Fl. 189DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905696/2012­79  Resolução nº  3801­000.765  S3­TE01  Fl. 190          6 § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.   §  3  º  A  retificação  de  valores  informados  na DCTF,  que  resulte  em  redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja  impedimento  legal para a  retificação da DCTF,  isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a  regra basilar extraída do Código de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  estes  devem  ser  aceitos  em  obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de  que  não  foram  apresentadas  as  provas  adequadas  e  suficientes  à  comprovação  do  crédito  compensado,  quando  tal  questão  não  fora  abordada  no  âmbito  do  Despacho  Decisório  guerreado.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e,  em tese, ratificam os argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como seu direito em compensá­lo com outros débitos, tendo em vista o equívoco na aplicação  das alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre aquisições de auto­rádios  fabricados  por  empresa  pertencente  ao  seu  grupo  econômico  situada  na  Zona  Franca  de  Manaus.  A  recorrente  alega  que  atuou  como  revendedora  do  produto  (auto­rádio),  estando  sujeito  ao  tratamento  dispensado  aos  estabelecimentos  comerciais,  devendo,  dessa  forma,  ser  aplicada  à  operação  acima  descrita,  a  regra  prevista  no  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.485/02, colacionado abaixo:  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905696/2012­79  Resolução nº  3801­000.765  S3­TE01  Fl. 191          7 Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente  às  vendas  dos  produtos  relacionados nos Anexos  I  e  II  desta  Lei,  ficam  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II ­ 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.(Redação  dada pela Lei nº 10.865/04)  § 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a  relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência  de modificações na codificação da TIPI.  §  2º  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  relativamente  à  receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a  venda dos produtos de que trata:  Assim,  segundo a  recorrente,  as alíquotas da COFINS  foram ajustadas, de 2%  para 10,8%, procedendo­se ao recolhimento do valor remanescente por parte do fabricante, no  caso  a  Unidade  de  Manaus,  referentes  ao  período  ora  em  questão,  a  saber:  junho/2009  a  setembro/2009, dando azo ao crédito da adquirente, ora recorrente, que revende o produto.  Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos:  · os DARF's  comprovando  o  pagamento  do  valor  remanescente  apurado  após o ajuste das alíquotas;  · planilha comparativa demonstrando o valor inicialmente recolhido, valor  apurado  após  o  enquadramento  no  regime  monofásico,  diferença  recolhida, com relação a todos os meses entre junho e setembro de 2009;  · planilha  com  a  relação  de  compras/aquisições  mensais  feitas  pela  RECORRENTE com os devidos recálculos;  · Notas Fiscais de aquisição para revenda, por amostragem, tendo em vista  a  grande  quantidade  de  operações  realizadas  no  período  e  o  tempo  escasso para levantamento;  · planilha  com  resumo  das  NF­e,  demonstrando  o  recalculo  do  tributo  pago a título de COFINS, a título de amostragem;  · Manifestação  apresentada  à  RFB  com  relação  à  denúncia  espontânea  reconhecida pela administração.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o  valor  correto  da COFINS  referente  ao  período  de  apuração  em discussão  e o  conseqüente  direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905696/2012­79  Resolução nº  3801­000.765  S3­TE01  Fl. 192          8 a) apure a  legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido  ou a maior a título de COFINS, conforme as operações apontadas, com base nos documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar  necessários;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges       Fl. 192DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10825.902182/2012-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 11          1  10  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.902182/2012­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.854  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  UNIMED CENTRO OESTE PAULISTA FEDERAÇÃO  INFRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858­6, de  26/06/1999  e  reedições  até  a  MP  nº  2.158­35/2001,  as  receitas  das  cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negou­se provimento  ao  recurso. Os  conselheiros  Juliano Eduardo  Lirani, Hélcio  Lafetá Reis  e Belchior Melo  de  Sousa votaram pelas conclusões.    (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 21 82 /2 01 2- 57 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  30/11/2009,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou  haver  outros  débitos  e  que  o  crédito  informado  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  dos mesmos,  não  havendo  saldo  credor  o  suficiente  para  solver  os  débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i) a exigência da contribuição ao PIS foi restabelecida sob a égide da CF/88, notadamente nos  termos do art. 2o, II, da Lei 9.715/98, sendo um ano após expressamente revogada em relação  às entidades sem fins lucrativos, por meio da MP 1.858­10/99, com a atual redação conferida  pelo art. 93 da MP nº 2.158­35/01, ainda assim algumas cooperativas permaneceram obrigadas  ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salário, em vista de regra específica  prevista no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 9.715/98; (ii) a MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que  revogou a exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos.  Explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes  do  PIS com base no  faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art. 15 da  referida  MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário, nos termos do  seu art. 13; (iii) ratificando esse entendimento encontra­se o art. 28 da IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as sociedades que continuam sujeitas a incidência da contribuição ao PIS com  base na folha de salário, conforme se depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;  (iv)  ainda  que  a  redação  do  art.  15  da MP2.158­35  seja  genérica  em  relação  às  sociedades  cooperativas  e, portanto, não excetue as cooperativas de  trabalho médico,  isso não permite a  conclusão  de  que  essas  cooperativas  estariam  entre  as  compreendias  no  alcance  desse  dispositivo, como também concluiu as autoridades fiscais, nos termos do art. 28 da IN SRF nº  635/06;  (v)  conclui  aduzindo  que  se  as  sociedades  cooperativas médicas  não  se  sujeitam  às  exigências  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salários  de  seus  empregados  e,  portanto, todo o recolhimento realizado a esse título deve ser entendido comore colhimento a  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902182/2012­57  Acórdão n.º 3803­005.854  S3­TE03  Fl. 12          3  maior ou indevido e, logo, passível de ser recuperado. Requereu, ainda, a reforma do julgado  de  primeira  instância,  a  procedência  integral  da  declaração  de  compensação,  com  vista  a  legitimidade do crédito tributário e o reconhecimento da extinção dos débitos compensados no  PER/DECOMP.    A decisão prolatada pela 14ª Turma da DRJ/RPO, de 11/09/13 (fls. /) por meio  do Acórdão nº 14­44.672, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter  o crédito tributário exigível, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP  não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE.  Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de  cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente,  nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão adotou o pressuposto de que :  (a) “Nos termos da  regra  consolidada  na  atual  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  a  tributação  das  sociedades  cooperativas segue a tributação das demais pessoas jurídicas em geral, calculando o PIS  de acordo com o faturamento. No entanto, caso a cooperativa realize determinadas operações  que  não  sofrem  a  incidência  do  PIS  com  base  no  faturamento,  deverá,  conforme  disposição  inscrita  no  art.  15,  §2º,  I  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  apurar  o  PIS  com  base  na  folha  de  salários. Nesse caso, portanto, a cooperativa sujeita­se cumulativamente à tributação com base  no faturamento e com base na folha de pagamentos”.    Consubstanciou­se ainda no art. 13 da referida MP, e nos arts. 36 da MP 66/02;  no art. 1º da MP nº 101/02, convertida na Lei nº 10.767/03; no art. 32 do Dec. 4.524/02 e nos  arts. 9º e 33 da IN SRF nº 247/02.    De  acordo  com  os  dispositivos  mencionados  não  prevalece  a  tese  de  que  as  sociedades  cooperativas  outras  que  não  de  produção  agropecuária,  eletrificação  rural,  de  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  crédito e de transporte rodoviário, estariam fora do alcance do PIS sobre a folha de salários. E  assim, nos períodos em que tenha procedido à exclusão das sobras líquidas da base de cálculo  da contribuição, o PIS sobre a folha de pagamentos deve ser recolhido.    Situação  essa  em  que  o  sucesso  da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação declarada na primeira instância administrativa, condiciona­se à comprovação da  liquidez e certeza do direito creditório, no caso, a de que não efetuou a exclusão em foco.    No que se relaciona ao aspecto do elemento material de prova extrai­se excertos  que sintetizam o posicionamento adotado pela decisão em questão, adiante:    “Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando  os  com  os  demais  por  ela  informados  à  Receita Federal em outras declarações (DCTFs, DIPJ, etc), bem como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.    O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que,  embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do  crédito,  o valor  correspondente  fora utilizado para a  extinção anterior  de débito confessado pela interessada.    Assim  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.”      De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  por  decurso  de  prazo,  a  data  de  disponibilização na caixa postal da contribuinte da decisão contida no Acórdão nº 14­44.672,  foi em 20/09/2013. Com isso a data da ciência se deu em 05/10/2013. O Termo de Solicitação  de Juntada de recurso voluntário foi registrada pela repartição preparadora em 01/11/13.   Ciente  da  decisão  contida  no  acórdão  retromencionado  a  contribuinte  irresignada, em sede de recurso voluntário, reiterou de forma minudente acerca das razões de  defesa apresentadas na exordial.   Ressaltou que a MP 2.158­35/01, em seu artigo 13, explicitou quais os tipos de  entidades  que  se  sujeitavam  à  contribuição  ao  PIS,  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  bem  assim  que  as  sociedades  cooperativas  não  foram  contempladas,  de  acordo  com  o  elenco  formulado  nesse  artigo,  como  o  foram  às  Organizações  das  Cooperativas  –  OCB  e  as  Organizações estaduais de Cooperativas, nos  termos do  inciso  I, do art. 13, da MP nº 2.158­ 35/01, que não se identifica com as sociedades cooperativas propriamente ditas.  Mencionou que na mesma senda segue o § 2º e incisos I a IV, do art. 15 dessa  MP,  eis  que  as  cooperativas  de  trabalho médico  não  praticam  as  operações  descritas  nesses  incisos do confuso enunciado do referido artigo da MP correspondente.  Aduziu  ademais  disso  que  o  art.  28  da  IN  SRF  635/06  identifica  quais  sociedades cooperativas se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS com base na folha de  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902182/2012­57  Acórdão n.º 3803­005.854  S3­TE03  Fl. 13          5  salário, ou seja, as sociedades sujeitas às exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158­35/01,bem  assim que a resposta à Consulta 290/07 ratifica este entendimento.  Requer ao final o integral provimento do recurso, protestando pela apresentação  de memoriais e sustentação oral das razões aduzidas.  É relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Duas  foram  às  questões  devolvidas  para  apreciação  pelo Tribunal  ad  quem,  a  saber: (i) a verificação da certeza e liquidez do direito creditório alegado pela Recorrente; e (ii)  a tributação das sociedades cooperadas de trabalho médico pelo PIS.  O  exame  acerca  da  primeira  questão  resta  prejudicado,  eis  que  nenhum  documento contábil ou fiscal hábil e idôneo foi colacionado aos autos, com o fim de corroborar  as assertivas formuladas na exordial, ou mesmo no apelo sob exame, o que se faz em respeito  aos dispositivos contidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caput e § 4º.  É  cediço  que  quando  da  apresentação  de  Per/DComp  à  repartição  fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Resta,  então,  o  enfrentamento  da  questão  relacionada  à  tributação  das  sociedades cooperadas pelo PIS.  O hodierno ordenamento  jurídico  tem a  sua gênese na Constituição Cidadã de  1988. O seu artigo 146, III, ‘C’, dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  me matéria de legislação tributária, especialmente sobre: adequado tratamento tributário ao ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  A Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu  o  regime  jurídico das  cooperativas,  por meio do  seu  artigo 4º,  já havia  atribuído à definição  legal de “cooperativas”, como sendo:  Art.  4º.  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  como  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais sociedades pelas seguintes características:  (...);  VII  –  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da  Assembléia Geral.  Adiante,  no  caput  e  no  parágrafo  único  do  artigo  79  do  mesmo mandamus,  adveio a definição e a funcionalidade de “atos cooperativos”. Em outras palavras são tais atos  jurídicos  que  criam,  mantém  ou  extinguem  relações  cooperativas,  não  implicando,  necessariamente, em atos de mercado.  Acerca da tributação do PIS e da COFINS, inicialmente, foi a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, considerada isenta por força do disposto no  caput e inciso I do art. 6º, da LC nº 70/91, instituidora da Cofins.  Entretanto,  com  o  advento  da MP  nº  1.858­6/99,  por  meio  de  seu  artigo  23,  foram os incisos I e III do artigo 6º da LC nº 70/91, revogados.  Ocorre que essa revogação se manteve por meio da MP nº 66/02 e também pela  Lei  nº  10.637/02,  por  meio  dos  seus  artigos  1º  e  2º,  que  atualmente  regula  esta  matéria  (cobrança do PIS/PASEP, cuja base de cálculo é o valor do faturamento).  Do  mesmo  modo  ocorreu  com  o  PIS,  cujas  cooperativas  estão  sujeitas  ao  pagamento desse tributo, seja sobre a folha de salários, mediante a aplicação de alíquota de 1%  sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados.   A outra forma de tributação incide sobre a receita bruta, mediante a alíquota de  0,65% (a partir de 01/11/1999, data fixada pelo Ato Declaratório SRF nº 88/99), com exclusões  da base de cálculo prevista pela MP 2.113­27/01, ou mesmo de acordo com a MP 107, com as  exclusões da base de cálculo, de acordo com o disposto  também no artigo 15 da MP 2.113­ 27/01.  Por força do contido na Lei nº 10.637/02, a partir de 01/12/02, a alíquota do PIS  foi majorada para 1,65%.   Destarte, por meio da MP 107/03, de 10/022003, a alíquota do PIS que houvera  sido  majorada,  retorna  ao  seu  valor  original  de  0,65%,  inclusive  para  as  sociedades  cooperativas.  Foi  a  partir  da  MP  nº  2.113­29,  de  27/03/01,  DOU  de  28/03/01,  de  suas  reedições  e  alterações posteriores,  até  a MP 2.158­35/01,  através de  suas disposições que  se  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902182/2012­57  Acórdão n.º 3803­005.854  S3­TE03  Fl. 14          7  tornou  possível  para  as  sociedades  cooperativas  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, de valores mencionados no artigo 15 desta MP, isto uma vez observado o disposto nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Portanto, a base de cálculo para as contribuições para o PIS e a Cofins, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, correspondente à receita bruta.  A  respeito  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  cooperativas vale mencionar as disposições da MP nº 101/02, litteris:  Art. 1º. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração de Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no  art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º. Omissis.  §  3º  ­ O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da vigência da Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro  de 1999.  Portanto,  seja  sob  a  ótica  da MP  nº  2.158­35/01,  ou  segundo  os  dispositivos  contidos  na  MP  nº  101/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.767/02  e,  observados  o  disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, o que se percebe nitidamente, é a possibilidade  de  exclusão  de  elementos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  para  as  sociedades  cooperativas. Confira­se:  Art. 1° Esta Lei aplica­se no âmbito da legislação tributária federal,  relativamente  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição  e  a  Lei  Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a  Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  relativos a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF.  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001).  Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa  jurídica.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  (...);  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001). (Grifei).  De outra parte assim se pronunciou a Solução de Consulta COSIT nº 06, de 8 de  novembro de 2010 (ação judicial):    EMENTA: O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, não permite que as operadoras de planos de assistência à saúde  deduzam  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  e  não  sobre  o  resultado.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o valor  correspondente às indenizações efetivamente pagas por uma operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidade.    O Poder Judiciário, aqui  representado pelos Tribunais Superiores,  também não  se  omitiu  quando  provocado  a  se  pronunciar  a  respeito  da  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins, senão vejamos:  O Julgamento da Questão no STJ – Sistemática do Recurso Repetitivo:   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.716  ­  MG  (2009/0210718­5)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DOS  INSTRUTORES  DE  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  PROMOÇÃO  SOCIAL  RURAL  LTDA ­ COOPIFOR  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902182/2012­57  Acórdão n.º 3803­005.854  S3­TE03  Fl. 15          9  ADVOGADO : CAMILA COLARES SANTANA E OUTRO(S)  DECISÃO  (...) impõe­se, da mesma forma, a submissão do presente apelo extremo  como  representativo  da  controvérsia  atinente  à  incidência  da  contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas,  à  luz  do  disposto  no  artigo  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/71,  a  fim  de  se  prevenir  eventual  óbice  de  conhecimento.  (...)  Brasília  (DF),  24  de  fevereiro de 2010.    A discussão realizada pelo Supremo Tribunal Federal ainda não chegou a termo, entretanto o  reconhecimento da repercussão geral a respeito do tema ora sob exame, já ocorreu. Confira­se:    REPERCUSSÃO GERAL EM RE N.672.215­CE  RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  O  PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  VALORES  PAGOS  POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998  E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c  e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão  sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade  da  incidência da  contribuição  para o PIS  sobre os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ 33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas  Leis  nºs  9.715  e  9.718, ambas de1998” (RE 599.362­ RG, Rel. Min. Dias Toffoli).    Como visto ainda não se vislumbra nos textos normativos, nem jurisprudenciais,  a  hipótese  de  isenção  ou  de  não  incidência  tributária  para  as  cooperativas.  Tampouco  de  distinção  entre  cooperativas  de  trabalho  médico,  de  crédito,  enfim,  entre  as  demais  modalidades de sociedades cooperativas.  Conclui­se,  por  conseguinte  que,  do  texto  legal,  onde  o  legislador  não  faz  distinção, não cabe ao operador do direito fazê­lo, tampouco ao intérprete da lei.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  O PIS sobre a  folha de pagamento constitui uma obrigação  tributária principal  devida  por  todas  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  classificadas  como  Isentas,  Imunes  ou  Dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.  Quanto ao requerido pela Recorrente, no sentido de que o  PIS/folha  de  pagamento  não  é  cabível,  portanto  poderia  ser  compensado  com  tais  débitos,  considero  inadequado o seu pedido.  Isto porque ao manifestar o seu inconformismo a ora Recorrente destacou que a  MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que revogou a exigência da contribuição ao PIS para as  entidades  sem  fins  lucrativos,  explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes do PIS com base no faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art.  15 da referida MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário,  nos termos do seu art. 13. Tema este reiterado no recurso voluntário.  Há um equívoco nas assertivas formuladas pela Recorrente quanto à revogação  da exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos, pela MP nº 2.158­ 35/01.  Diversamente,  com  o  advento  dessa  medida  provisória  tornou­se  concreta  a  possibilidade de exclusão de elementos previstos na legislação de regência, da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  isto  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  E mais, a Recorrente foi além ao mencionar que ratificando esse entendimento  encontra­se o  art. 28 da  IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as  sociedades que  continuam  sujeitas  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salário,  conforme  se  depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;   O  fato  de  o  art.  28  não  relacionar  expressamente  a  sociedade  cooperativa  de  trabalho médico dentre  aquelas  cujo  fato  gerador para o PIS/PASEP  incide  sobre  a  folha de  salários no percentual de 1%, não autoriza o contribuinte a dela se eximir, como se imune ou  isenta fosse, o que não corresponde ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, posto que  as deduções permitidas em lei, se faz em observância desses dois artigos suso citados.  O  rol  das  exclusões mencionados  no  art.  15  da MP  2.158­35/01,  aplicável  ao  caso  em  comento,  não  é  exaustivo,  ou  mesmo  conclusivo,  como  também  não  o  é  aquele  constante  do  artigo  28  da  IN  SRF  nº  635/06,  DOU  de  17/04/2006,  e  ambos  ensejam  a  incidência do PIS/Folha.    Isto posto oriento o meu voto pelo não provimento do recurso voluntário.    É como voto.    Sala de sessões em 25 de março de 2014.      Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator Fl. 163DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902182/2012­57  Acórdão n.º 3803­005.854  S3­TE03  Fl. 16          11                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11080.919000/2012-09
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.919000/2012­09  Acórdão n.º 3802­002.453  S3­TE02  Fl. 125          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 75 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 13/09/2013 (fls. 72), interpondo  recurso  tempestivo  em  08/10/2013  (fls.  75).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.919000/2012­09  Acórdão n.º 3802­002.453  S3­TE02  Fl. 126          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.919000/2012­09  Acórdão n.º 3802­002.453  S3­TE02  Fl. 127          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5607707 #
Numero do processo: 10875.908189/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DIREITO DE DEFESA. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS APÓS MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EM DESPACHOS AUTOMATIZADOS DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.. Necessário resguardar o direito de defesa quando o contribuinte demonstrar não compreensão suficiente dos motivos da notificação ou autuação
Numero da decisão: 3401-002.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, ,POR MAIORIA ANULOU O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. VENCIIDOS OS CONSELHEIROS ROBSON BAYERL E JULIO EAMOS. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Relator. EROS NOGUEIRA - Redator designado. EDITADO EM: 10/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JULIO CESAR ALVES RAMOS (PRESIDENTE), ROBSON JOSE BAYERL, CLAUDIO MONROE MASSETTI, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI.
Nome do relator: Relator Eloy Eros da Silva Nogueira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 86          1 85  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908189/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.620  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ ICMS NA BASE DE CALCULO  Recorrente  SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES LTDA  Recorrida  FSZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DIREITO  DE  DEFESA.  RELATIVIZAÇÃO  DA  PRECLUSÃO  DO  DIREITO  DE  PRODUZIR  PROVAS  APÓS  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  EM  DESPACHOS  AUTOMATIZADOS  DE  INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO..  Necessário  resguardar o direito de defesa quando o contribuinte demonstrar  não compreensão suficiente dos motivos da notificação ou autuação      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ,POR  MAIORIA  ANULOU  O  PROCESSO  A  PARTIR  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  VENCIIDOS  OS  CONSELHEIROS ROBSON BAYERL E JULIO EAMOS.  JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     RELATOR ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA ­ Relator.    EROS NOGUEIRA ­ Redator designado.  EDITADO EM: 10/08/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 81 89 /2 00 9- 91 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JULIO  CESAR  ALVES  RAMOS  (PRESIDENTE),  ROBSON  JOSE  BAYERL,  CLAUDIO  MONROE  MASSETTI,  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA,  ELOY  EROS  DA  SILVA  NOGUEIRA, ANGELA SARTORI.    Relatório  ´Originalmente,  este processo  tem como objeto declaração de compensação  DCOMP com base em credito de COFINS do período de apuração 04­2005 que o contribuinte  acredita ter direito.  em  para  apreciação  deste  Conselho  por  Recurso Voluntário  contra  decisão  que  não  acolheu  essa Declaração  de Compensação  (DCOMP)  e que  o  recorrente  entende  se  tratar  de  questão  cujo  fundamento  reside  na  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  Contribuições PIS e Cofins.  Indeferida  a  pretensão  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  contribuinte  alegou  o  seguinte  na Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  o  relatório  da  DRJ que reproduzo:     A  ilegalidade/inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  O  conceito  constitucional  de  faturamento  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, que consiste apenas no  produto da venda de mercadorias e/ou serviços.   O  valor  do  ICMS  não  constitui  receita  dessas  modalidades,  mas  sim  receita dos estados, caracterizando­se, pois, como imposto indireto que  apenas transita por seu patrimônio. Considerar que tal imposto integra  a  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  é  alterar  o  conceito  de  faturamento definido pelo Direito Privado, ofendendo­se, pois, o art. 110  do  Código  Tributário  Nacional.  Também  a  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  15  de  dezembro  de  2008,  não  pode  dar  suporte  à  tal  inclusão,  pois,  por  um  lado,  como  dito,  o  ICMS  não  compõe  o  conceito  de  faturamento,  e,  por  outro,  ela  não  pode  validar  ato  legal  editado  anteriormente à sua vigência;  •  A  própria Administração Pública  reconhece  que  o  valor  recolhido  a  titulo  de  ICMS  não  integra  o  faturamento.  Sempre  que  qualquer  contribuinte  ajuizar  ação  objetivando  repetição  de  indébito  daquele  imposto,  a  Fazenda  Pública  Estadual  competente  invocará  em  sua  defesa  a  aplicação  do  art.  166  do  Código  Tributário  Nacional,  sustentando  que  o  pedido  do  contribuinte  não  pode  ser  acolhido  em  razão de ele atuar apenas como intermediário da arrecadação do ICMS,  pois o imposto seria pago efetivamente pelo adquirente final do produto.  Assim,  numa  interpretação  contrario  sensu  daquele  dispositivo  legal,  não pode a União considerar como receita bruta da recorrente o valor  do ICMS;  •  Há  afronta  ao  principio  constitucional  da  capacidade  contributiva,  pois  embora  atue  como  sujeito  passivo  de  diversas  relações  jurídicas  tributárias,  não  o  é  nas  relações  que  envolve  o  contribuinte  final  e  o  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10875.908189/2009­91  Acórdão n.º 3401­002.620  S3­C4T1  Fl. 87          3 Fisco  Estadual,  não  detendo,  assim,  capacidade  contributiva  sobre  receitas auferidas pelo Erário;  •  Aplica­se  ao  caso,  por  analogia,  o  estabelecido  no  art.  212,  §1°,  da  Constituição  Federal.  Dessa  forma,  não  se  pode  exigir  PIS  e  Cofins  sobre valores transferidos ao Fisco Estadual;   • O atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal na apreciação  do RE n° 240.785MG, que trata de matéria idêntica presente, corrobora  todos  os  argumentos  aqui  suscitados.  Observe­se  que  já  foram  prolatados  seis  votos  em  favor  dos  contribuintes  e  apenas  um  contra.  Assim,  é  notório  que  deverá  ser  reformado  o Despacho Decisório  ora  recorrido,  para  que  seja  aplicado  ao  caso  o  atual  posicionamento  daquele Tribunal.  Ao final, requer:  • a reforma do Despacho Decisório, para homologação da compensação  realizada;   • produção de todas as modalidades de prova admitidas em direito, sob  pena de cerceamento de direito de defesa;  • sejam as intimações realizadas pessoalmente ou via Correios em nome  da própria interessada, bem como em nome dos advogados.    A DRJ manteve o indeferimento por interpretar que o  ICMS integra, sim, a  base de cálculo das duas Contribuições. A Ementa do Acórdão 05­30718 ficou assim redigida    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/04/2005  DIREITO CREDITORIO. ONUS DA PROVA.  É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório  capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  As  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  no  momento  da  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  excetuado  fundado motivo  para  não tê­lo feito naquela oportunidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/04/2005  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  deve  ser  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  de  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  PIS. COFINS. BASE DE CALCULO. ICMS.  O valor do ICMS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.      Fl. 88DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 No  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  insiste  na  compensação,  repisando  alegações  da  Manifestação  de  Inconformidade.  E  acresce  que  houve  cerceamento  à  ampla  defesa e ao contraditório quando a Delegacia de Julgamento lhe negou produção de provas por  entender que esse direito estava precluso.    É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.        Voto             Conselheiro Relator Eloy Eros da Silva Nogueira    Conselheiro Relator Eloy Eros da Silva Nogueira.    O  recurso  é  tempestivo,  atendendo  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.    Preliminarmente,  entendo  que  houve  o  cerceamento  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório, como alega o recorrente. Observo que a notificação inicial da não homologação  tem  sua  origem  em  procedimento  realizado  automaticamente  por  sistema  informatizado  de  controle  dos  pedidos  de  compensação.  O  conteúdo  desse  ato  administrativo  deve  ser  considerado  suficiente  para  que  o  peticionário  possa  se  capacitar  a,  não  só  manifestar  sua  inconformidade,  mas  desenvolver  seus  argumentos.  Parece­me  que  não  é  caso,  pois  a  intimação informa que o pedido de compensação não foi aceito pela insuficiência de crédito,  enquanto que o contribuinte em sua manifestação de inconformidade se centra exclusivamente  em discutir  a exclusão do  ICMS da base de cálculo do Pis da COFINS. Vejamos o  texto da  notificação:    Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original  na data de transmissão informado no PER/DCOMP: .R$ 262.910,00. •  Valor do crédito original reconhecido: R$ 1.782,61 •,    A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima*.  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados;  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do.contribuinte,  restando  saldo  disponível  'inferior  ao  crédito  'pretendido. .  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.:  Diante  do  exposto.  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada.   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10875.908189/2009­91  Acórdão n.º 3401­002.620  S3­C4T1  Fl. 88          5 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos  indevidamente  compensados para pagamento até 30 /10/2009.       A Respeitável 1ª Turma de Julgamento de Campinas ressaltou essa situação  ao  registrar  que  o  contribuinte  transbordou  o  motivo  da  decisão  de  não  homologação  para  adentrar  o  motivo  do  próprio  direito  creditório,  trecho  que  reproduzo  a  seguir.  Sublinho  ademais  que  os  Julgadores  informam  que  o  motivo  da  não  homologação  seria  saldo  não  disponível e que isso seria o mesmo que não haver crédito líquido e certo.    Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação  declarada  existia  apenas  em  parte.  Por  conseguinte,  não  havia  saldo  disponível  (é  dizer,  não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  integralmente a nova extinção, desta vez por meio de compensação. Daí  a homologação parcial.    Registre­se  que  somente  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.    Em sede de manifestação de inconformidade a interessada, para além de  contestar a vinculação parcial do pagamento a débito anterior, avança a  questão,  expondo  as  razões  pelas  quais  entende  que  parte  do  recolhimento seria indevida.    Ou  seja,  o  litígio  administrativo  ultrapassa  a  questão  da  vinculação  recolhimento  e  se  instaura  sobre  a  própria  razão  de  formação  do  apontado direito creditório invocado pela contribuinte. Assim instalada a  discussão, o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação  declarada nesta  instância administrativa,  já  fora da órbita do  tratamento  eletrônico, condiciona­se à comprovação da liquidez e certeza do direito  de crédito.    Veja­se  que  a  manifestação  de  inconformidade  embute  solicitação  de  desconstituição  de  confissão  de  divida  anterior  e,  nesse  contexto,  deve  ela  atestar  que  o  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação  tem  apoio não s6 legal como documental.    Alega a contribuinte que teria direito à excluir da base de cálculo PIS e  da Cofins o valor do ICMS, porque ilegal/inconstitucional essa inclusão.  (grifos nossos)    Em  suas  ponderações  finais,  a  Turma  Julgadora  explicou  o  porquê  decidia  não atender a produção de provas, como segue, in verbis:    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     6 Não obstante, diga­se que mesmo se houvesse previsão legal para  excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS, a  compensação destes autos não seria passível de homologação.    Isso porque a contribuinte não  trouxe aos autos a documentação  comprobatória de seu direito creditório, quais sejam, documentos  de sua escrituração contábil demonstrando os valores da base de  cálculo  daquelas  contribuições  efetivamente  pagas  e  os  valores  que pretenderia excluir.    Demais  disso,  ela  veicula  como  direito  creditório  na  DCOMP  destes autos o valor integral do Darf recolhido para a contribuição  social do período de apuração em questão.    Ora,  ao  pretender  excluir  o  valor  do  ICMS  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  apenas  uma  parte  do  valor  recolhido  ser  indevida,  e  não  todo  ele.  Mais  uma  vez,  indispensável  a  comprovação desse direito creditório.    Em  se  tratando  de  uma  relação  processual  probatória,  os  procedimentos  de  compensação  exigem  do  sujeito  passivo  a  comprovação  do  direito  que  entende  possuir.  Não  existe,  propriamente,  a obrigação de provar,  senão com o  risco de que,  em  não  se  cumprindo  o  ônus  probatório,  venha  a  se  ter  a  não­ homologação das compensações efetuadas.    E, nos termos do art. 16 do decreto n° 70.235, de 1972, as provas  documentais  devem  ser  apresentadas  pelos  contribuintes  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, excetuado fundado motivo para não tê­lo feito naquela  oportunidade.  Incabível,  portanto,  deferir  o  pedido  de  produção  posterior provas.    Dessa  forma,  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  veiculado  na  compensação  destes  autos,  não  cabe  reforma do Despacho Decisório. (grifos nossos)    Apesar  da  decisão  de  1ª  Instância  não  ter  agredido  a  legislação  que  rege  a  matéria  e  não  ter  subtraído  do  interessado  a  possibilidade  de  continuar  a  defesa  de  seus  interesses, direitos e  ideias no prosseguimento do contraditório nas instâncias superiores e de  apresentar suas alegações e elementos de prova, entendo que, essencialmente, houve supressão  de  condições  de  defesa  e  de  contraditamento,  pois  me  parece  evidente  que,  neste  caso,  o  contribuinte  não  compreendeu  o  motivo  central  do  indeferimento.  Permitir  a  produção  de  provas,  em  situações  como  essa,  concorre  para  respeitar  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, bem como os princípios que regem os atos da administração pública. Portanto,  proponho que seja acolhida a preliminar e devolvido o processo para que o contribuinte possa  apresentar provas e submetê­las à apreciação da 1ª instância.      Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10875.908189/2009­91  Acórdão n.º 3401­002.620  S3­C4T1  Fl. 89          7     Relator  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  ­  Relator                               Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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Numero do processo: 10925.901446/2012-27
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 48          1 47  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.901446/2012­27  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.242  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS MARX LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  que  convertiam  o  processo  em  diligência para a apuração do direito creditório.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 14 46 /2 01 2- 27 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901446/2012­27  Acórdão n.º 3801­004.242  S3­TE01  Fl. 49          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901446/2012­27  Acórdão n.º 3801­004.242  S3­TE01  Fl. 50          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  PER/Dcomp  nº  32813.03928.181209.1.3.042405,  por  meio  da  qual  a  contribuinte,  acima  identificada,  intenta  compensar  débito  próprio  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  efetuado  a  maior  a  título  de  Cofins  não  cumulativa,  com  apuração em 31/03/2007.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  –  DRF  pela  não  homologação  da  compensação (Despacho Decisório juntado aos autos), fazendo­ o com base na constatação da inexistência do crédito informado,  pois  o  valor  do  “DARF  discriminado  no PER/DCOMP” havia  sido  “integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte manifestou­se  alegando:  que  retificou  o Dacon  do  período para efetuar a inclusão de todos os créditos a que tinha  direito,  anteriormente  não  declarados;  que  no  ajuste  entre  débitos e créditos verificou que efetuara pagamentos a maior da  contribuição; e que para, recuperar tal valor, protocolou pedido  de  restituição  e,  posteriormente,  utilizou  o  crédito  em  compensação de débitos próprios.  Assim, defende que o crédito utilizado na Dcomp em debate pode  ser  confirmado  no Dacon  retificador  do  período  e  que  não  se  justifica  sua  não  homologação  sob  a  alegação  de  falta  de  crédito,  considerando  que  não  foi  analisado  o  pedido  de  restituição referente ao Darf pago a maior e, tampouco, o Dacon  retificador que demonstra os valores de débitos e créditos.  Requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  homologação da compensação..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  argumento  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado  e  que  só  a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  o  pretendido crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei:  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901446/2012­27  Acórdão n.º 3801­004.242  S3­TE01  Fl. 51          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins não cumulativos que  teriam sido pagos a maior. Alega ainda que ao descobrir o  erro procedeu a retificação da respectiva DACON.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A  recorrente  alega  que  o  crédito  em  debate  teve  origem  na  correta  constituição  de  créditos  de PIS  e Cofins  autorizados  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente,  os  quais  a  Recorrente  havia  constituído  apenas  parcialmente  na  Dacon  original, que retificou a Dacon do período para a  inclusão dos créditos e que não retificou as  DCTFs por julgar o Dacon o documento demonstrativo suficiente para este fim.  De  fato,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico,  devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  no  preenchimento  da  DACON original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  dos  créditos  alegados  e  necessários  para  que  o  julgador  possa  aferir  a  pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no caso em tela.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901446/2012­27  Acórdão n.º 3801­004.242  S3­TE01  Fl. 52          5 No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  ou  na  DACON  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13971.001051/2007-06
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 TRIBUTO PAGO APÓS O VENCIMENTO, SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. MULTA DE MORA EXIGIDA ISOLADAMENTE. NÃO CABIMENTO. Desde a Lei nº 11.488/2007, não há mais previsão de multa aplicada/exigida isoladamente para os casos de tributo pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo da multa de mora. Diferenças decorrentes da falta de pagamento de multa de mora, quando ela for cabível, devem ser apuradas e exigidas mediante a técnica da imputação proporcional do pagamento (Pareceres PGFN/CDA/Nº 1936/2005 e PGFN/CAT/Nº 74/2012). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão na DCTF configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora (precedentes jurisprudenciais e Súmula nº 360 do STJ).
Numero da decisão: 1802-002.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001051/2007­06  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.292  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  MULTA DE MORA  Recorrente  CIRCULO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  TRIBUTO  PAGO  APÓS  O  VENCIMENTO,  SEM  O  ACRÉSCIMO  DE  MULTA DE MORA. MULTA DE MORA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE.  NÃO CABIMENTO.  Desde a Lei nº 11.488/2007, não há mais previsão de multa aplicada/exigida  isoladamente  para  os  casos  de  tributo  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto, mas sem o acréscimo da multa de mora. Diferenças decorrentes da  falta  de  pagamento  de  multa  de  mora,  quando  ela  for  cabível,  devem  ser  apuradas  e  exigidas  mediante  a  técnica  da  imputação  proporcional  do  pagamento (Pareceres PGFN/CDA/Nº 1936/2005 e PGFN/CAT/Nº 74/2012).  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RECOLHIMENTO  DO  TRIBUTO  ANTES  DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA.   O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão na DCTF configura  denúncia  espontânea  para  fins  de  exclusão  da multa  de  mora  (precedentes  jurisprudenciais e Súmula nº 360 do STJ).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 10 51 /2 00 7- 06 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.001051/2007­06  Acórdão n.º 1802­002.292  S1­TE02  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.001051/2007­06  Acórdão n.º 1802­002.292  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que manteve lançamento para exigência de multa  de mora, isoladamente.   Os  fundamentos  da  autuação  fiscal  e  os  argumentos  de  impugnação  estão  assim  descritos  no  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa, Acórdão  nº  07­ 26.796 (fls. 35 a 37):   Por meio do Auto de Infração às  folhas 20 a 27,  foi exigida da  contribuinte acima qualificada a importância de R$ 2.223,40, a  título  de  multa  de  mora  isolada  sobre  contribuições  sociais  retidas na  fonte, devida em  face dos  recolhimentos da  referida  contribuição  a  destempo mas  sem  a  adição  da multa  de mora,  conforme  apurado  no  âmbito  do  procedimento  de  auditoria  interna  efetuado  na  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais ­ DCTF relativa ao segundo trimestre de 2004.  Irresignada  com  o  feito  fiscal,  encaminhou  a  contribuinte  a  impugnação às folhas 01 a 06, na qual expõe sua posição de que  no  caso  de  recolhimento  efetuado  a  destempo,  mas  de  forma  espontânea, não caberia a exigência de multa de mora. Ao longo  de  seu  recurso,  a  contribuinte  faz  digressões  doutrinárias  e  jurisprudenciais tendentes à corroboração de sua tese.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC manteve o lançamento.  Em  sua  decisão,  o  órgão  administrativo  de  julgamento  entendeu  que  independentemente da interpretação que se dê ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, ou  da compreensão que se tenha acerca da natureza da multa de mora ­ se penalidade punitiva ou  compensatória  ­,  a  verdade  é  que  a  imposição  da  multa  de  mora  nos  casos  de  pagamento  espontâneo com atraso está expressamente prevista em disposição legal vigente, no caso, o art.  61 da Lei 9.430/1996.  Afirmou também que a única forma de se declarar a inaplicabilidade da multa  de mora seria por via da negação da validade da norma jurídica que a prevê, e isto por meio da  afirmação de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade, e que os julgadores administrativos não  detêm competência para isso.   Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  01/02/2012,  a  Contribuinte apresentou em 14/02/2012 o recurso voluntário de fls. 46 a 53, onde alega:   ­ que realmente efetuou o pagamento das CSRF em questão após a data dos  seus  respectivos vencimentos, mas que quando  foi quitar o débito,  o  fez espontaneamente,  e  antes de qualquer notificação por parte do Fisco Federal, conforme comprova­se pelos DARF's  que foram anexadas na impugnação;  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.001051/2007­06  Acórdão n.º 1802­002.292  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  que depois de  efetuados os pagamentos,  cumprindo a  legislação  tributária  (art. 138, CTN), efetuou a entrega da sua Declaração de Contribuições e Tributos Federais  ­  DCTF, com o objetivo de efetuar a  "denúncia espontânea" dos referidos débitos, a fim de se  eximir da cobrança das multas respectivas;  ­  que  sua  conduta,  pagando  e  confessando  sua  dívida,  demonstra  manifestação de boa­fé, e que a imposição da multa moratória acarreta pesado fardo;  ­ que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça  já pacificou entendimento que  coaduna  com  o  até  aqui  exposto,  conforme  se  demonstra  através  do  acórdão  proferido,  de  forma unânime, pela Colenda 2ª Turma, no Recurso Especial de n° 629426/PR, publicado no  DJU de 23/08/2004, p. 222, cujo Relator foi a Excelentíssima Ministra Eliana Calmon (ementa  transcrita no recurso).    Este é o Relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.001051/2007­06  Acórdão n.º 1802­002.292  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a Contribuinte  questiona  lançamento  para  exigência  de  multa de mora, isoladamente.  Ela  realizou  com  atraso  recolhimentos  de  contribuições  sociais  retidas  na  fonte, conforme indicado no quadro abaixo, sem o acréscimo da multa de mora, o que motivou  a autuação:               Cód Tributo   Valor   Vencimento  Data do  pagamento              5952    12.441,54   07/07/2004  26/04/2004  5952    12.441,54   05/05/2004  28/05/2004  5952     2.027,40   09/06/2004  17/06/2004  5952     9.135,39   09/06/2004  25/06/2004    Registro  primeiramente  que  desde  a  Lei  nº  11.488/2007,  que  promoveu  alterações  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  não  há  mais  previsão  de  multa  aplicada/exigida  isoladamente para os casos de  tributo pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o  acréscimo de multa de mora.  A previsão de multa isolada após a referida lei ficou restrita a duas situações:  falta de pagamento mensal na  forma do art. 8º da Lei nº 7.713/1998  (carnê­leão das pessoas  físicas),  e  falta de pagamento de estimativas mensais no  regime do  lucro  real anual  (pessoas  jurídicas).  Da mencionada  alteração  legislativa  em  diante,  em  razão  da  retroatividade  benigna, o Fisco Federal só pode exigir diferenças decorrentes da falta de pagamento de multa  de mora mediante a técnica da imputação proporcional (a questão está muito bem explicitada  no Parecer PGFN/CAT/Nº 74/2012, e também no Parecer PGFN/CDA/Nº 1936/2005).  Este já seria um primeiro problema para o auto de infração sob exame.  Mas há ainda outro aspecto pelo qual a multa de mora nem mesmo pode ser  exigida no presente caso, seja isoladamente, seja por meio de imputação proporcional.   É  que  a  jurisprudência  do  Superior  de  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  de  só  afastar  a  denúncia  espontânea  em  casos  semelhantes  a  esse  quando  o  tributo  pago  a  destempo  já  estava  regularmente  declarado  à  Receita  Federal  antes  do  pagamento.   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.001051/2007­06  Acórdão n.º 1802­002.292  S1­TE02  Fl. 7          6 Vale  observar  a  ementa  do  julgamento  do  Recurso  Especial  n˚  1.149.022,  com  efeito  de  solução  de  controvérsia,  tal  qual  estabelecido  no  artigo  543­C  da  Lei  n˚.  5.869/1973:   RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424)  RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX   RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A   ADVOGADO: SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S)  RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR:  PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL.  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da multa moratória, nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora do prazo de  vencimento,  à  vista  ou  parcelamento,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que “a  declaração do  contribuinte  elide  a  necessidade da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte” (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.001051/2007­06  Acórdão n.º 1802­002.292  S1­TE02  Fl. 8          7 5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  “No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional.”  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (grifos acrescidos)  A matéria já foi inclusive sumulada pelo STJ:  Súmula nº 360­STJ: O benefício da denúncia espontânea não se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  No  caso,  o  auto  de  infração  indica  que  a DCTF  onde  foram  declarados  os  débitos só foi apresentada em 12/08/2004, após a data de realização dos pagamentos, conforme  indicado na tabela acima.   Cabível,  portanto,  o  reconhecimento  da  denúncia  espontânea,  para  fins  de  exclusão da multa de mora.   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13971.001051/2007­06  Acórdão n.º 1802­002.292  S1­TE02  Fl. 9          8                 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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