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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5593943 #
Numero do processo: 10660.003593/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. DECUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. 1. O auto de infração destinado à formalização da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep devida em razão do descumprimento dos requisitos da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, rege-se pelo rito processual do art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, que não exige a emissão prévia de ato declaratório suspensivo da imunidade. 2. O rito processual estabelecido no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, aplica-se apenas à imunidade tributária relativa aos impostos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral a Dra. Viviane Angélica Ferreira Zica, OAB 64.145, advogada do sujeito. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Mônica Elisa de Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Demes Brito e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 do voto do Relator. Fez sustentação oral a Dra. Viviane Angélica Ferreira Zica, OAB 64.145,  advogada do sujeito.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Mônica Elisa de Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Demes Brito  e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 4/13), em que formalizada a exigência da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2003,  no  valor  de  R$  219.163,16,  que  acrescido  de  juros  moratórios  no  valor  de  R$  164.014,50,  calculados  até  28/11/2008, totalizou a importância de R$ 383.177,66.  No  Termo  de  Verificação  de  fls.  14/42,  a  fiscalização  informou  que  a  recorrente não atendia os  requisitos  exigidos das  entidades beneficentes  de assistência  social  para gozo da imunidade da Contribuição para o PIS/Pasep nos meses de janeiro a dezembro de  2003, pois não havia cumprido os requsitos estabelecidos nos incisos II e IV do art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991, e, em caráter subsidário,  também havia descumprido os  requisitos  fixados  nos incisos I do art. 14 do CTN.  Em  sede  de  impugnação,  a  interessa  alegou,  em  preliminar,  a  nulidade  do  auto de infração, sob argumento de que (i) não fora expedido o ato declaratrório de suspensão  da  imunidade,  condição  necessária  para  a  prática  do  ato  de  lançamento,  e  que  a  autuação  afrontava  dispositivo  da  sentença  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Seguranção  nº  2004.38.00.04633856­5, que determinara a abstenção da cobrança da referida Contribuição. No  mérito, alegou que:  a) sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, a lei  a que se refere o § 7º do art. 195 da CF/1988 era a lei complementar, porém como esta não fora  editada, as exigências a serem atendidas são apenas aquelas do art. 14 da CTN;  b) se entendido que os requisitos para gozo da referida imunidade poderia ser  disciplinada por lei ordinária, a fiscalização deveria restringir­se à verificação do cumprimento  das exigências constantes exclusivamente de lei, porém, no calendário de 2003, não havia lei  que  lhe  obrigasse  comprovar  a  aplicação  de  20%  (vinte  por  cento)  da  sua  receita  bruta  em  gratuidade;  c)  na  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  assim  reconhecida pelo Poder Público desde 1988, estava imune da Contribuição para o PIS/Pasep,  pois  atendia  as  exigências  estabelecidas  no  art.  14  do CTN e no  art.  55  da Lei  nº  8.212,  de  1991;  d) não houve descumprimento dos requisitos do inciso IV do art. 55 da Lei nº  8.212, de 1991, nem do inciso I do art. 14 do CTN, uma vez que fora vítima e não infratora dos  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10660.003593/2008­10  Acórdão n.º 3102­002.224  S3­C1T2  Fl. 101          3 lesivos  praticados  por  seus  anteriores  Presidente  e  Vice­Presidente,  os  quais  exerceram  nos  anos 2000 a 2007, respectivamente, os cargos de Vice­Reitor e Reitor da Universidade Vale do  Rio  Verde,  instituição  de  ensino  superior  mantida  pela  recorrente.  Ademais,  embora  a  fiscalização tivesse afirmado que os valores pagos aos citados dirigentes fossem incompatíveis  com  as  funções  por  eles  exercidas,  não  trouxera  aos  autos  quaisquer  parâmetros  que  corroborassem tal assertiva;  e)  a  fiscalização  equivocou­se  ao  fundamentar  a  infração  ao  inciso  no  I  do  art.  14  do  CTN,  com  base  nos  mesmos  fatos  elencados  para  a  fundamentar  da  infração  no  inciso IV do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, pois remuneração de dirigentes era diferente de  distribuição , a qualquer título, de qualquer parcela do patrimônio ou das rendas das entidades  imunes;  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  338/343),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  COFINS. EXIGIBILIDADE DE ENTIDADE DE  INSTITUIÇÃO  EDUCACIONAL.  Se  a  instituição  educacional  não  comprovar  ser  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social,  suas  receitas  submetem­se  às  contribuições sociais.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  REQUISITOS.  Os  certificadoso  de  Entidade  Beneficente  de Assistência  Social  deferidos nos termos do art. 37 da MP 446/2008, no período de  sua vigência são válidos e produziram os efeitos legais.  Para ser considerada entidade beneficente de assistência social,  a instituição não pode remunerar seus dirigentes, e deve aplicar  anualmente,  em  gratuidade,  pelo  menos  vinte  por  cento  da  receita bruta proveniente da venda.  Em  25/7/2011,  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão  (fl.  358).  Inconformada,  em  24/8/2011,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  1270/1281,  em  que,  reafirmou  a  preliminar  de  nulidade  em  face da  ausência de  ato  suspensivo  da  imunidade  ou  isenção  condicionada.  No  mérito,  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  fase  impugnatória,  em  relação  ao  descumprimento  do  percentual  de  20%  (vinto  por  cento)  de  gratuidade e dos requisitos do art. 55,  IV, da Lei nº 8.212, de 1991, e do art. 14,  I, do CTN.  Espeficamente, em relação a este último ponto da controvérsia, em aditamento, alegou que a  Turma de Julgamento de primeiro grau:  a) não refutara o abuso praticado pelos anteriores dirigentes e, sem respaldo  nos  autos  ou  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  concluíra  que  houve  culpa  da  recorrente  por  presumida omissão dos membros dos Conselhos Diretor e Curador; e  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 b)  não  foi  descumprido  o  disposto  no  art.  14,  I,  do  CTN,  utilizado  como  fundamento para a autuação, pois a finalidade geral do citado preceito legal era impedir o uso  fraudulento da pessoa  jurídica imune,  logo este dispositivo não se aplicaria nas hipóteses em  que  a  eventual  distribuição  de  parcela  das  rendas  ou  patrimônios  se  desse mediante  fraude,  praticada por terceiros, como no caso em tela. Outrossim, o referido comando legal, destina­se  a  idenficar o denominado desvio de finalidade, em que os atributos da personalidade jurídica  desaparecem, situação que não ficou evidenciada nos autos. O que ficara evidenciado foi que a  recorrente fora vítima de dilapidação de seu patrimônio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia compreende questões de natureza preliminar e de mérito. Em  preliminar,  a  lide  cinge­se  à  alegação  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  falta  de  edição  prévia do ato declaratório suspensivo da imunidade, enquanto que no mérito o ponto fulcral da  contenda limita­se à questão atinente ao atendimento das condiçoes ou requisitos para fruição  da  imunidade  ou  da  isenção  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  conferida  às  entidades  beneficentes de assistência social.  I Da Preliminar de Nulidade do Auto de Infração.  Em preliminar, a recorrente alegou nulidade da autuação, sob o argumento de  que,  na  condição  de  entidade  imune,  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  somente  poderia  ser  realizada após edição de ato declaratório de suspensão dos efeitos da imunidade (ou da isenção  condicionada) da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme determina o art. 32 da Lei n° 9.430,  de 27 de dezembro de 1.996, a seguir transcritos:  Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta  de  observância  de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida  de  conformidade com o disposto neste artigo.  §  1º  Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150  da  Constituição  Federalnão  está  observando  requisito  ou  condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional,a fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a  data da ocorrência da infração.  §  2º  A  entidade  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias.  § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência,  dando,  de  sua decisão, ciência à entidade.  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10660.003593/2008­10  Acórdão n.º 3102­002.224  S3­C1T2  Fl. 102          5 §  4º  Será  igualmenteexpedido  o  ato  suspensivo  se  decorrido  o  prazo  previsto  no  §2º  sem  qualquer  manifestação  da  parte  interessada.  § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da  prática da infração.  § 6º Efetivada a suspensão da imunidade:  I  ­a  entidade  interessada  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será  objeto  de  decisão  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento competente;  II ­a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se  for o caso.  § 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá  às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal.  § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório  contestado.  § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra  o  ato  declaratório  e  contra  a  exigência  de  crédito  tributário  serão  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas  simultaneamente.  §  10.  Os  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  aplicam­se,  também,  às  hipóteses  de  suspensão  de  isenções  condicionadas,  quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.  § 11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da  imunidade  tributária  dos  partidos  políticos  após  trânsito  em  julgado  de  decisão  do  Tribunal  Superior  Eleitoral  que  julgar  irregulares  ou  não  prestadas,  nos  termos  da  Lei,  as  devidas  contas à Justiça Eleitoral.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  12.  A  entidade  interessada  disporá  de  todos  os  meios  legais  para  impugnar  os  fatos  que  determinam  a  suspensão  do  benefício.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  O  preceito  legal  transcrito,  evidentemene,  disciplina  os  procedimentos  administrativos concernente à suspensão da imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, “c”,  da CF/1988,  aplicável apenas aos  impostos, bem com às hipóteses de  suspensão de  isenções  condicionadas  da  referida  modalidade  de  tributo.  Portanto,  o  referido  preceito  legal,  certamente,  não  se  aplica  ao  caso  em  tela,  que  trata  de  imunidade  de  contribuição  para  seguridade  social,  instituída  no  art.  195,  §  7º,  da CF/1988. No mesmo  sentido,  os  seguintes  julgados do extinto Segundo Conselho de Contribuintes:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins. Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2003  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 [...].  O  procedimento  prévio  a  que  alude  o  art.  32  da  lei  n.  9430/96  se  aplica  apenas  para  a  suspensão  da  imunidade  de  impostos  e  não  de  contribuições  sociais  e  tal  dispositivo  se  encontra suspenso por força da ADIN 1802. [...] (2º Conselho de  Contribuintes.  3ª  Câmara.  Ac.  203­11.969,  de  28/3/2007,  Rel.  Eric Moraes de Castro e Silva)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO DA  IMUNIDADE.  A  submissão  ao  rito  do  art.  32  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, não atinge a Cofins,  por  envolver apenas a  imunidade tributária relativa a impostos, prevista na alínea “c”,  do inciso VI, do artigo 150, da Constituição Federal. Preliminar  rejeitada.  [...]  (2º  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara.  Ac.  203­10.664, de 25/1/2006, Rel. Leonardo de Andrade Couto)  Também é pertinente ressaltar que, na data da lavratura do auto de infração,  encontrava­se vigente o art. 31 da Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008, que  dispunha  “sobre  a  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social”  e  “regula  os  procedimentos  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social”,  que,  expressamente,  determinava que havendo o descumprimento, pela entidade, dos requisitos estabelecidos para  fruição da imunidade (ou isenção) das mencionadas contribuições, a fiscalização da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  deveria  lavrar  o  auto  de  infração  relativo  ao  período  correspondente e relatar os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o  gozo da imunidade/isenção. Para que não reste qualquer dúvida a respeito, segue transcrito o  citado preceito legal:  Art.  31.Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos  que  demonstram  o  não­atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  § 1º O lançamento terá como termo inicial a data da ocorrência  da infração que lhe deu causa.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  processual  doDecreto  no70.235,  de  6  de  março  de  1972.  (grifos  não  originais)  É  pertinente  ainda  ressaltar  que,  por  se  tratar  de  norma  de  natureza  procedimental, em consonância com disposto no art. 144, § 1º, do CTN, ela deve ser aplicada  na data da formalização do lançamento.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração suscitada pela recorrente.  II­ Do mérito  Em relação ao mérito, é oportuno inicialmente esclarecer que, na condição de  entidade beneficente de assistência educacional, nos presentes autos inexiste discussão acerca  da extensão à recorrente dos efeitos da imunidade da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista  no art. 195, § 7º, da CF/1988, até porque, conforme consignado no citadoTermo de Verificação  Fiscal, colacionado aos autos, tal matéria encontra sub judice, no âmbito dos autos do Mandado  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10660.003593/2008­10  Acórdão n.º 3102­002.224  S3­C1T2  Fl. 103          7 de  Segurança  nº  2004.38.00.046386­5,  onde  foi  conferida  tutela  jurisdicional  para  obstar  a  cobrança  da  citada  contribuição  e,  por  esse motivo,  o  lançamento  foi  realizado  para  fim  de  prevenir a decadência, estando o crédito tributário constituído com a exigilidade suspensa, em  face da citada decisão judicial.  Também  não  mais  existe  a  controvérsia  sobre  a  falta  do  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), uma vez que a decisão de primeiro grau  reconheu a validade do Certificado da recorrente, nos termos do art. 37 da Medida Provisória  nº 446, de 2008.  Pela mesma razão, como se tratava de condição pare emissão do CEBAS, a  questão atinente ao descumprimento do limite de gratuidade de 20% (vinte por cento), previto  no art. 3º, VI, do Decreto nº 2.536, de 1998, não tem mais qualquer relevância para o deslinde  da controvérsia, portanto, também não será aqui conhecida.  O  cerne  da  controvérsia  cinge­se  apenas  às  questões  atinentes  ao  descumprimento  das  condiçoes  ou  requisitos  para  fruição  da  imunidade  ou  da  isenção  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  conferida  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  especificamente os estabelecidos no art. 55,  IV, da Lei nº 8.212, de 1991, e do art. 14,  I, do  CTN, que, respectivamente, têm a seguinte redação:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:(Revogado pela  Lei nº 12.101, de 2009)  [...]  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;(Revogado pela Lei nº  12.101, de 2009)  [...].  Art.  14­  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  ­  não  distribuírem qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas rendas, a qualquer título; (redação dada pela LC­000.104­ 2001)  [...].  Da  leitura  dos  referidos  preceitos  legais,  infere­se  que,  para  gozo  da  imunidade/isenção  das  contribuições  para  seguridade  social,  que  certamente  compreende  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  é  requisito  necessário  que  a  entidade  beneficiada  os  seus  dirigentes não seja remunerados nem auferiram vantagens financeiras a qualquer título.  No  caso  de  remuneração  ou  distribuição  de  rendas,  segundo  a  fiscalização  (fls. 37/39), durante o período objeto do procedimento fiscal (janeiro a dezembro de 2003), a  recorrente  (mantenedora) e a entidade por ela mantida (UNINCOR)  tiveram como dirigentes  máximos os Srs. Luiz Edmundo Baldim (Presidente da recorrente e Vice­Reitor da UNINCOR)  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     8 e  Adair  Ribeiro  (Reitor  da  UNINCOR).  É  pertinente  ressaltar  ainda  que  tais  dirigentes  estiveram no exercício dos referidos cargos, por dois mandatos consecutivos, nos anos de 2000  a 2007.  De acordo com os valores das remunerações consignados nas planilhas de fls.  38/39,  obtidos  com  base  nas  Dirf  apresentadas  pela  recorrente,  observa­se  que  os  citados  dirigenres recebiam, como remuneração, menos da metade do valor que passaram a receber em  decorrência do exercício dos novos cargos. Evidencia tal discrepância, o fato de, no ano 1999  (antes de assumir os cargos), os Srs. Luiz Edmundo Baldim e Adair Ribeiro terem auferidos,  respectivamente, os valores totais anuais de R$ 188.417,13 e R$ 126.207,87, enquanto que no  ano 2003 (após assumir os cargos), auferidos, respectivamente, os valores totais anuais de R$  422.323,12 e R$ 369.487,85.  Além  disso,  informa  a  fiscalização  que  os  valores  percebidos  pelos  mencionados dirigentes, durante o período de exercício dos citados cargos, não se coadunavam  com os valores dos  salários pagos aos demais professores, o que evidenciava que os valores  exorbitantes  por  eles  auferidas,  a  título  de  remuneração,  eram  provenientes  da  remuneração  pelo  exercício  dos  cargos  de  administradores/dirigentes  da  recorrente  e  da  entendida  educacional por ela mantida.  Tais  valores,  não  contestados  pela  recorrente,  e  corroborados  por  provas  materiais, evidenciam que os requisitos determinados tanto no art. 55, IV, da Lei nº 8.212, de  1991,  quanto  no  art.  14,  I,  do  CTN,  foram  explicitamente  descumpridos.  Em  relação  ao  primeiro  preceito  legal,  porque  ficou  sobejamente  demonstrado  que  os  referidos  dirigentes  foram  remunerados  pelo  exercícios  dos  respectivos  cargos,  enquanto  que  em  relação  ao  segundo  preceito  legal,  ficou  evidenciado  que  a  exorbitância  das  remunerações  pagas,  certamente,  configura  uma  forma  implicita  de  distribuição  disfarçada  de  rendas  da  entidade  para os seus dirigentes, o que é expressamente vendado, seja a que título for,  inclusive sob a  forma de remuneração.  No  recurso  em  apreço,  alegou  a  recorrente  que  fora  vítima  de  atos  lesivos  (fraudes)  praticados  pelos  citados  ex­dirigentes,  que  somente  foram  detectadas,  em  toda  sua  extensão,  a  partir  das  constatações  feitas  fiscalização.  Em  consequência,  não  podia  ser  responsabilizada por tais fraudes, o que implicaria “o absurdo de dupla punição à vítima”.  Tal argumento não tem procedência. A uma, porque não provada, nos autos,  a  ocorrência  a  alegada  fraude. A  duas,  porque  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária,  nos  termso  do  art.  136  do  CTN,  tem  natureza  objetiva,  o  que  torna  irrelevante  circunstâncias  de  natureza  subjetiva,  tais  como  a  intenção  do  agente  ou  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão do ato.  Além disso, o fato de os referidos dirigentes terem abusados do exercício de  seus  cargos  e  de  forma  irregular  e  sem  autorização  do  Conselho  Diretor  e  Curador  terem  determinados que  lhes  fossem pagos verbas  remuneratórias  incompatíveis com os valores de  mercado, como alegou a recorrente na peça impugnatória, além de não ter qualquer efeito para  fins  de  responsabilidade  tributária,  representa  a  confissão  de  que  o  comando  o  máximo  da  entidade, durante o período de 8 (oito) anos em que tais administradores estiveram na direção  administrativa  da  entidade,  não  cumpriu  com  suas  obrigações  estatutárias  nem  adotou  providências e as cautelas que eram da sua atribuição fiscalizadora.  Nesse sentido, é oportuno ressaltar que nos  termos do artigo 15 de Estatuto  da  recorrente,  “ao  Conselho  Curador,  além  das  funções  de  gestão  e  de  administração  econômico­financeira da Fundação, compete referendar os atos do Presidente não previstos” no  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10660.003593/2008­10  Acórdão n.º 3102­002.224  S3­C1T2  Fl. 104          9 Estatuto. No tange ao controle da gestão contábil e financeira da Entidade, o artigo 21 estabelece que  ao  Conselho  Curador  compete,  entre  outras,  a  atribuição  de  “examinar  os  livros  contábeis,  balancetes, balanços, inventários e papeis de escrituração da Fundação, o estado do caixa e os  valores  em depósito,  devendo os demais administradores  fornecer  as  informações que  forem  solicitadas”  e  “apresentar  ao  Conselho  Diretor  parecer  sobre  as  atividades  econômicas  e  financeiras da Fundação no exercício em que servir.”  Se durante 8 (oito) anos de gestão dos citados dirigentes, o citado Conselho  foi omisso, com vistas a apuração das irregularidades apontadas pela fiscalização, a Entidade  deve arcar com o ônus decorrente dessa omissão.  Também não procede a alegação da recorrente de que a exigência estatuída  no art. 14, I, do CTN, tem por objetivo evitar o denominado desvio de finalidade, configurado  pela “confusão de personalidades, confusão patrimonial e indistinção entre a vida pessoal dos  dirigentes e vida institucional.”  Diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  o  preceito  legal  em  comento  veicula,  de  forma  expressa,  norma  de  conduta  dirigida  às  entidades  beneficiárias  da  mencionada  imunidade/isenção,  proibindo­lhes  de  distribuir  “qualquer  parcela  de  seu  patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”, ao passo que o desvio de finalidade constitui  forma de  exercício  abusivo da personalidade  jurídica,  direcionado a um  fim estranho  ao  seu  objeto social. Logo, a prática de desvio de finalidade constitui motivo para desconsideração da  personalidade  da  pessoa  jurídica,  conforme  estabelece  o  art.  501  do  Código  Civil  de  2002,  matéria estranha aos autos.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              1 "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão  patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no  processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares  dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."                Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A     10                 Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10580.911730/2009-54
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2005 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911730/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.459  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2005  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 30 /2 00 9- 54 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/09/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911730/2009­54  Acórdão n.º 3802­003.459  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10380.009929/2004-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa. CONSULTA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. É de observância obrigatória a solução de consulta provocada pelo sujeito passivo, tanto para o consulente como para administração, uma vez que está vinculada a observar a decisão dada à consulta apresentada pelo consulente, já que expressa a sua interpretação.
Numero da decisão: 3402-002.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los para sanar a omissão, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso apenas para afastar as receitas oriundas das variações cambiais e das subvenções para custeio e investimento da base de cálculo da Cofins, mantendo no cálculo da exação o valor do ICMS. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Souza Bispo que entendeu que as subvenções de custeio fazem parte do faturamento, logo, haveria omissão quanto a essa matéria. Declarou-se impedido o conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Pedro Souza Bispo, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 330          1 329  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.009929/2004­62  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.415  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M Dias Branco Indústria e Comercio de Alimentos Ltda    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa.  CONSULTA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.   É  de  observância  obrigatória  a  solução  de  consulta  provocada  pelo  sujeito  passivo, tanto para o consulente como para administração, uma vez que está  vinculada a observar a decisão dada à consulta apresentada pelo consulente,  já que expressa a sua interpretação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração  e  acolhê­los  para  sanar  a  omissão,  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso apenas para afastar as receitas oriundas das variações cambiais e das subvenções para  custeio e investimento da base de cálculo da Cofins, mantendo no cálculo da exação o valor do  ICMS.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Pedro  Souza  Bispo  que  entendeu  que  as  subvenções  de  custeio  fazem  parte  do  faturamento,  logo,  haveria  omissão  quanto  a  essa  matéria.  Declarou­se  impedido  o  conselheiro  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Pedro  Souza  Bispo,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca  e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 99 29 /2 00 4- 62 Fl. 928DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2       Relatório  O processo  trata de auto de  infração  formalizado para constituir os créditos  tributários referentes às diferenças apuradas entre o valor escriturado e o valor declarado/pago,  o procedimento de verificações obrigatórias.  A 4ª Turma da Delegacia de  Julgamento de São Paulo manteve em parte o  lançamento tributário nos termos do Acórdão nº 6.274, de 20 de maio de 2005.  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por  unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos termos do  Acórdão nº 3402­001.846, de 18 de julho de 2012, cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  pode­se  afastar  a  aplicação  de  dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária do Supremo Tribunal Federal.  Afastado  o  disposto  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal,  com trânsito em julgado, a base de cálculo do PIS e da Cofins,  até a vigência das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, voltou a  ser o faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda  de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços.    A Fazenda Pública opôs embargos de declaração sob alegação de omissão da  decisão  acima  mencionada  quanto  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  Cofins  do  ICMS  –  Substituição  Tributária,  da  subvenção  para  custeio  e  investimento  e  das  variações  cambiais  ativas.  Segundo a embargante,  a decisão deu provimento ao  recurso sem,  contudo,  atentar para a natureza específica e peculiaridades das receitas envolvidas, variações cambiais,  subvenção de custeio e investimento e ICMS – Substituição Tributária.   Defende a embargante que a subvenção para custeio deve fazer parte da base  de cálculo da Cofins por ser considerada receita operacional. As receitas oriundas das variações  cambiais ativas, por se caracterizarem acessórias das receitas de exportações devem fazer parte  do  conceito  de  faturamento  e  ser  tributada pela Cofins.  Por  derradeiro,  afirma  a  embargante  que o ICMS – Substituição Tributária deve fazer parte da base de cálculo da exação, uma vez  que a legislação interna do Estado do Ceará não estipulou o quantum foi pago na condição de  contribuinte e o quantum foi pago na condição de substituto tributário.  Por essas razões, a embargante pede que seja sanada a omissão.  É o Relatório.  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.009929/2004­62  Acórdão n.º 3402­002.415  S3­C4T2  Fl. 331          3     Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso é  tempestivo e observou os demais  requisitos de admissibilidade,  de sorte que dele conheço e paço a análise do mérito.  Os embargos de declaração têm o objetivo de afastar obscuridade, de suprir a  omissão ou de  eliminar  a  contradição da decisão proferida. Neste passo  só  caberá  embargos  quando uma das hipóteses de cabimento se fizer presente.  O  professor  Bernardo  Pimentel  trata  das  hipóteses  de  cabimento  dos  embargos de declaração com singular brilhantismo, de sorte que trago seus ensinamentos para  elucidar a matéria. Diz o autor, “(...) Consiste a omissão no silêncio do órgão julgador sobre  questão ou argumento suscitado pelas partes ou pelo Ministério Publico. Também configura  omissão  a  inércia  do  órgão  julgador  diante  de  matéria  apreciável  de  ofício.  Padece  de  obscuridade  o  pronunciamento  jurisdicional  que  não  é  claro,  inteligível,  compreensível.  A  obscuridade pode ter origem na transmissão das idéias pelo julgador, no momento da redação  da  decisão.  A  obscuridade  pode  estar  relacionada  a  vício  formal  do  pronunciamento  jurisdicional, como no caso de superposição de linhas em decisão datilografada ou impressa.  Também  é  possível  a  ocorrência  de  obscuridade  quando  a  decisão  é  manuscrita  pelo  magistrado,  cuja  caligrafia  produz  textos  que  não  são  compreensíveis.  Já  a  contradição  consiste  na  incompatibilidade  entre  proposições  constantes  do  julgado,  que  são  incoerentes  entre  si.  Realmente,  a  contradição  reside  na  existência  de  premissas  ou  conclusões  inconciliáveis  na  decisão  jurisdicional.  Portanto,  só  há  contradição  interna,  ou  seja,  entre  proposições lançadas pelo juiz ou tribunal no bojo da decisão jurisdicional.  Passadas  as  condições  para  o  acolhimento  dos  embargos,  resta  saber  a  natureza jurídica do instituto. Passo a recorrer aos ensinamentos do professor Luiz Guilherme  Aidar Bondioli sobre o assunto:  (...)  Tendo  em  vista  a  diversidade  de  vícios  que  autorizam  a  oposição dos embargos de declaração e as diferentes atividades  necessárias  para  a  extirpação  de  cada  dessas  distintas  imperfeições  nos  atos  decisórios,  eles  ora  terão  aptidão  para  remoção  de  gravames,  ora  não.  Ou  seja,  os  embargos  ora  atuarão  como  um  recurso,  ora  serão  simples  mecanismo  para  integração, correção, retificação, complementação e elucidação  do ato decisório. Esse  estado de  coisas  reflete na natureza dos  embargos, que é, assim, híbrida.  É certo que a função institucional dos embargos é a de aclarar e  não a de remover sucumbências. Todavia, não menos certo é que  para a efetividade do aclaramento, da correção ou da integração  a ser promovida pelos embargos, em alguns casos, é necessária  a  alteração  das  conclusões  constantes  do  ato  decisório,  com  a  remoção do sucumbimento ou da situação desfavorável à parte.  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 Nesses  casos,  a  atividade  do  julgador  extrapola  a  fórmula  que  veicula  seu  pensamento  e  passa  necessariamente  por  uma  reformulação  da  própria  idéia  veiculada  no  pronunciamento  embargado, ou seja, sua substância. Quando os embargos forem  dotados  dessa  aptidão  a  produzir  uma modificação  substancial  do  julgado  e  remover  gravames  como  consequência  indissociável  do  seu  julgamento,  eles  gozarão  do  status  de  recurso.  Assim,  fórmula  e  idéia  interpenetram­se  e  comunicam­se.  Imperfeições  existentes  na  fórmula  podem  trazer  distorções  na  idéia veiculada e vícios na idéia serão refletidos na fórmula que  a  contém.  Um  defeito  na  expressão  da  vontade  poderá  deixar  dúvidas  com  relação  ao  exato  sentido  dessa  vontade.  Um  pensamento  contraditório  e  vacilante  certamente  será  expresso  por  uma  fórmula  igualmente  eivada  de  contradições  e  vacilações.  Isso  reafirma que a  sanação de vícios existentes na  fórmula  pode  passar  por  alterações  na  idéia  nela  expressa  e  vice­versa.  Aliás, existem situações passíveis de embargos em que o ataque à idéia é até  mais  forte  do  que  à  fórmula.  São  hipóteses  em  que  o  vício  está  no  próprio  julgamento,  enquanto obra do intelecto, e não meramente na sua expressão escrita. É o caso da omissão do  julgador  quanto  a  fundamento  para  o  acolhimento  de  dada pretensão. Neste  caso  busca­se  a  correção do próprio raciocínio lógico desenvolvido pelo julgador para o deslinde da causa, que  se desenvolveu de forma incompleta e lacunosa, sem a consideração de elementos que devem  ser  integrados  e  conciliados  com  o  contexto  decisório.  Isso  passa  necessariamente  pela  reabertura  do  próprio  julgamento  e  pode  tornar  insustentáveis  as  conclusões  até  então  prevalentes. A formulação de novas proposições pelo órgão julgador é, então, inexorável, o que  leva naturalmente à modificação do resultado decisório e à remoção de gravames. E isso é uma  consequência  típica  dos  recursos.  A  condição  recursal  dos  embargos  fica  ainda  mais  evidenciada  nas  raríssimas  hipóteses  de  erro  de  julgamento  que  autorizam  a  sua  oposição,  vinculadas  a  um  equívoco  evidente.  Nessas  hipóteses,  a  insurgência  é  direta  e  voltada  induvidosamente  contra  a  idéia  contida  no  ato  decisório.  O  efeito  modificativo  é  o  próprio  móvel do embargante, o que realça o caráter recursal  A omissão suscitada pela Fazenda Nacional  realmente aconteceu e por esse  motivo, passo a análise de cada receita que compôs a lide deste processo.  Quanto  às  variações  cambiais  positivas  e  as  subvenções  para  custeio,  mantenho a decisão proferida no acórdão embargado.  A  decisão  do  acórdão  embargado  foi  no  sentido  de  afastar  a  aplicação  da  regra  contida  no  §1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  em  vista  da  declaração  de  inconstitucionalidade proferida em decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal e aplicar  a regra contida na Lei Complementar nº 70/91. Ou seja, a base de cálculo da exação voltou a  ser  o  produto  da  venda  de  bens,  serviços  ou  de  bens  e  serviços  relacionados  à  atividade  operacional da pessoa jurídica.  Fixada  esta  premissa,  sem  muitas  delongas,  não  tenho  dúvida  que  as  variações cambiais e as subvenções para custeio e investimento não se subsumem ao conceito  de faturamento previsto na Lei Complementar nº 70/91, de forma que mantenho sua glosa da  base de cálculo da Cofins.  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.009929/2004­62  Acórdão n.º 3402­002.415  S3­C4T2  Fl. 332          5 Já no que tange ao ICMS – Substituição Tributária, o destino da decisão deve  ser modificado, sendo devida sua inclusão desta rubrica na base de cálculo da exação.  Reproduzo parte da decisão da Delegacia de  julgamento que  relata os  fatos  com exatidão, verbis:  Vê­se,  pois.  que  inexiste  qualquer  questionamento  acerca  da  exclusão do  ICMS ­ Substituição Tributária da base de  cálculo  da Cofins devida pelo contribuinte substituto.  Como  bem  conhece  o  contribuinte,  o  caso  dos  autos  é  outro.  Trata  do  caso  típico  da  sistemática  de  recolhimento  do  ICMS  introduzido  pelo  Protocolo  ICMS  n°  46,  de  2000,  o  qual  determinou  que  tanto  o  ICMS  normal,  de  competência  do  estabelecimento  moageiro,  como  o  relativo  às  operações  subseqüentes,  são  recolhidos,  na  entrada  do  trigo  em  grão,  resultando em uma carga  tributária  total, a  titulo de  ICMS, de  33% (trinta e três por cento) do valor da operação.  Ocorre que, o Protocolo ICMS n° 46, de 2000, não determinou  em  relação  ao  percentual  de  33%  o  quantum  de  ICMS  o  estabelecimento moageiro estaria pagando como contribuinte  e  o  quantum  estaria  sendo  pago  na  condição  de  substituto  tributário, gerando, pois, incerteza do quantum a ser excluído, a  titulo  de  ICMS­Substituição  Tributária,  da  base  de  cálculo  da  Cofins do estabelecimento moageiro.  Objetivando  solucionar  dita  incerteza  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  19,  de  28  de  junho  de  2004,  determinou  que:  “Art.  1°  Para  fins  de  determinação  da  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  é  permitido  excluir, da receita bruta de vendas, a parcela do ICMS recolhida  antecipadamente,  nos  termos  do  parágrafo  único  da  Cláusula  Primeira  do  Protocolo  ICMS  nº  46,  de  2000,  por  ocasião  da  importação  do  exterior  ou  da  aquisição  de  Estado  não  signatário)  do  aludido  Protocolo  a  titulo  de  substituição  tributário,  de  trigo  em  grão,  farinha  de  trigo  e  mistura  de  farinha de trigo.  Art.  2° O  disposto  no  art.  1°  aplica­se  ainda  que  o  ICMS  não  seja  destacado  no  documento  fiscal  que  acobertar  as  saídas  internas e interestaduais dos produtos para Estados signatários,  como  determina  o  aludido  Protocolo,  desde  que  a  legislação  interna  do  Estado  signatário  estipule  expressamente  o  percentual  relativo  à  condição  de  contribuinte  e  o  relativo  a  condição de substituto tributário.  Por  outro  lado,  a  legislação  interna  do  Estado  do  Ceará,  regulamentadora  do Protocolo  ICMS  no  46,  de  2000,  é  silente  relativamente  à  questão  do  rateio  ou  proporcionalidade  do  ICMS  cobrado.  O  Decreto  Estadual­CE  n°26.155  de  23  de  fevereiro  de  2001,  dispõe  sobre  o  regime  de  substituição  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 tributária nas operações com  trigo  em grão,  farinha de  trigo e  mistura de farinha de trigo a outros produtos, mas nada dispõe  especificamente sobre o rateio.  Destarte,  como  a  legislação  interna  do  Estado  do  Ceará  não  estipulou, inequivocamente, o quantum foi pago na condição de  contribuinte  e  o  quantum  foi  pago  na  condição  de  substituto  tributário,  a  priori,  não  pode  ser  reconhecido  o  direito  de  exclusão de ICMS­Substituição Tributária da base de cálculo da  Cofins para o sujeito passivo, por absoluta falta de quantificação  do valor dessa exclusão.  Porém, o contribuinte, sabedor do silêncio da legislação interna  do Estado  do Ceara  em  relação  à matéria  que  ora  se  analisa,  apresentou consulta junto à SRFF/3º Região, perquirindo sobre  a possibilidade de utilização dos mesmos critérios adotados pelo  Regulamento  do  ICMS  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte,  o  qual  dispôs  que  40%  (quarenta  por  cento)  do  ICMS devido  na  aquisição  corresponde  à  operação  própria  do  produtor  e  60%  (sessenta por cento) corresponde às aquisições subseqüentes.  Solucionando  a  consulta,  a  SRRF/3ª  Região  Fiscal,  através  da  Solução de Consulta nº 23, de 04 de dezembro de 2003, entendeu  pela  impossibilidade  de  adoção  da  regra  sugerida  pela  consulente.  (...)  “21.  De  todo  o  exposto,  conclui­se  que,  na  vigência  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, para efeito de determinação  da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  é  permitida  a  exclusão  da  receita  bruta  de  vendas,  quando  a  tenha  integrado,  a  parcela  do  ICMS  cobrada  antecipadamente  na  aquisição  dos  produtos,  a  título  de  substituição  tributária  e  nesta condição, nos  termos do Protocolo  ICMS nº 46, de 2000,  desde que a legislação  interna do estado signatário do referido  Protocolo  estipule,  inequivocamente,  o  quantum  foi  pago  na  condição de  contribuinte  e o quantum  foi pago na condição de  substituto tributário.”  Agora digo eu.  Como  relatado,  o  sujeito  passivo  formulou  consulta  sobre  o  tema.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Órgão  responsável  para  interpretar  a  legislação  tributária, respondeu a consulta e declarou que não era permitida a exclusão do valor referente  ao ICMS – Substituição Tributária da base de cálculo da Cofins, nos casos em que a legislação  interna do Estado signatário não estipule o quantum será pago na condição de contribuinte e o  quantum será pago na condição de substituto tributário, exatamente o caso dos autos.   Surge um novo problema, qual seja; É de observância obrigatória a solução  de consulta provocada pelo sujeito passivo?  Para  o  sujeito  passivo,  não  resta  dúvida.  A  questão  é  se  o  CARF  tem  a  obrigação de observar  a dita  regra ou  se pode produzir decisões para o  consulente de  forma  contrária a solução dada pela Administração Tributária.  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.009929/2004­62  Acórdão n.º 3402­002.415  S3­C4T2  Fl. 333          7 Reproduzo  partes  do  livro  do  Professor  Marcos  Vinicius  Neder  e  da  Conselheira Maria Teresa Martinez López sobre o tema “Consulta”:  Diante  do  emaranhado  de  leis,  medidas  provisórias,  decretos,  instruções  normativas  etc.,  os  obrigados  à  observância  da  Legislação tributária, muitas vezes, encontram­se na situação de  não saber como proceder, sendo comum a busca de soluções na  Administração  Pública  mediante  o  instituto  da  consulta.  A  consulta, formulada por escrito é, portanto, o instrumento que o  interessado possui  para  dirimir  dúvidas  quanto  à  aplicação de  determinado  dispositivo  da  legislação  tributária  em  uma  situação concreta relacionada com sua atividade.  Com  efeito,  o  contribuinte  tem  interesse  em  conhecer  qual  é  o  ponto  de  vista  da  Administração  sobre  a  aplicação  da  norma  vigente a um caso concreto, sobretudo se o preceito for obscuro,  duvidoso  ou  complexo.  A  interpretação  oficial  emanada  do  órgão competente do Fisco pode ser decisiva na organização dos  negócios por parte do contribuinte solicitante da informação, já  que  a  resposta  a  uma  consulta  tem  caráter  vinculante  para  os  órgãos  fazendários,  e  a  atuação  do  contribuinte  segundo  essa  orientação o exime, em princípio, de toda responsabilidade.   Na verdade, é benéfico para ambos os pólos da relação jurídico­ tributária a existência de um sistema de informações que obrigue  a  Administração  a  se  pronunciar  sobre  questões  formuladas  pelos administrados, pois a prévia definição da interpretação de  determinada  norma  tributária  permite  harmonizar  interesses  igualmente  relevantes:  o  primeiro,  proveniente  dos  órgãos  fazendários  que  desejam  rápido  ingresso  de  receita  sem  se  defrontarem  com grande  resistência  dos  devedores; o  segundo,  da parte dos contribuintes que almejam atuar em terreno seguro  que afaste a surpresa de interpretações desconhecidas por eles.  Para Geraldo Ataliba,  o Direito  é,  por  excelência,  instrumento  da  segurança  jurídica,  é  o  que  assegura  ao  governante  e  governados seus direitos e deveres recíprocos, tornando viável a  vida social. E haverá mais  segurança  jurídica onde exista uma  rigorosa  delimitação  das  esferas  jurídicas  e  sobretudo  quando  ocorra no Direito público. A incerteza sobre a correta aplicação  da  norma  tributária  gera  efeitos  perniciosos  ao  equilíbrio  das  relações  econômicas  de  um  país,  pois  estas  normas  veiculam  preceitos  regulatórios  de  massa  que  afetam  e  condicionam  a  atividade econômica global de todos os cidadãos.(...)  A contribuição do ato administrativo que responde a consulta é,  portanto, dar transparência ao atuar da Administração e guiar o  intérprete  na  busca  das  soluções  para  os  casos  concretos.  Consultar  tem,  assim,  o  sentido  de  buscar  orientação  de  quem  possui conhecimentos sobre a norma consultada.   (...)  Segundo Valdir Rocha, “ a decisão definitiva da Administração,  à  consulta  fiscal,  produz  um  efeito  preclusivo  ou  irretratabilidade  para  o  Fisco­Administração.  A  definitividade  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 da resposta não significa imodificabilidade, mas a modificação,  anulação(desfazimento  do  ato  administrativo  por  razões  de  ilegalidade) só opera para o futuro. A anulação da resposta, que  põe outra decisão no lugar da anulada, deve ser motivada.”  (...)  Ressalte­se,  ainda,  que  a  Administração  está  vinculada  a  observar a decisão dada à consulta apresentada pelo consulente,  já que expressa a  sua  interpretação, mas o consulente não  fica  obrigado a observá­la, porque, se entender que a resposta dada  lesa  ou  ameaça  seu  direito,  sempre  poderá  ver  a  posição  apreciada pelo Poder Judiciário.  Na linha do texto acima, a solução de consulta tem o objetivo de pacificar a  relação Administração/administrado quanto a interpretação de normas jurídico­tributária.   Ao analisarmos o Decreto nº 70.235/72, identificaremos que ele é composto  por quatro capítulos, a saber: capítulo I refere­se ao processo fiscal, capítulo II ao processo de  consulta, capítulo III às nulidades e capítulo IV referente às disposições finais e transitórias.  No capítulo referente ao processo de consulta, consta todo o procedimento a  ser adotado pelo sujeito passivo e pela administração pública.   Chamo atenção para o art. 54 que define as competências de julgamento em  primeira  e  segunda  instâncias  e  define  que  terá  instância  única  as  consultas  relativas  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e  formuladas  sobre  classificação  fiscal  de  mercadorias,  formuladas  pelos  órgãos  centrais  da  administração  pública  e  por  entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, de âmbito nacional.  Resta evidente que os procedimentos do processo administrativo fiscal e do  processo de consulta não se cruzam, não cabendo, portanto, criar um recurso, por via obliqua,  para discutir o teor da consulta feita pelo sujeito passivo.   Assim sendo, não vejo com bons olhos a possibilidade de o  sujeito passivo  provocar uma consulta, obter resposta da Administração e manter sua conduta de forma diversa  da  solução  apresentada.  De  certa  maneira,  ao  inaugurar  o  litígio  por  transgressão  à  interpretação de consulta por ele formulada, o sujeito passivo está criando, de modo transverso,  uma forma de revisar à consulta, forma esta não prevista na legislação.  A consulta  feita  à administração pública  sobre  interpretação de  leis ou  atos  administrativos não é de exclusividade da administração tributária. É comum depararmos com  consultas realizadas por prestadores de serviços públicos às Agências Reguladoras sobre casos  concretos e a devida subsunção da norma jurídica.   As soluções proferidas pelas Agências são utilizadas, constantemente, como  razões  recursais  neste  Tribunal  Administrativo.  E,  nesses  casos,  as  Turmas  não  discutem  o  mérito do parecer, apenas o aplicam. Gostaria de entender o porquê de ventilar um tratamento  diferenciado às soluções de consultas proferidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  se é desse órgão a competência para oferecer ao administrado a interpretação da Administração  Tributária sobre o caso concreto.  Em face do exposto, conheço e acolho os embargos declaratórios para sanar a  omissão reclamada pela Fazenda Pública e, com efeitos infringentes, dar provimento parcial ao  recurso apenas para afastar as receitas oriundas das variações cambiais e das subvenções para  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.009929/2004­62  Acórdão n.º 3402­002.415  S3­C4T2  Fl. 334          9 custeio e investimento da base de cálculo da Cofins, mantendo no cálculo da exação o valor do  ICMS ­ Substituição Tributária.  Sala de sessões, 23/07/2014  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10840.908969/2009-39
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL Súmula nº 2 do CARF. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Conhecido em parte e na parte conhecida dado Provimento
Numero da decisão: 3801-003.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL Súmula nº 2 do CARF. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Conhecido em parte e na parte conhecida dado Provimento

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 159          1 158  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.908969/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.780  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS.  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL  Súmula  nº  2  do CARF. Não  é  competência  do  CARF  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso  Voluntário  Conhecido  em  parte  e  na  parte  conhecida  dado  Provimento       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos  pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  e  não  conhecer  do mesmo  quanto  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 89 69 /2 00 9- 39 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.908969/2009­39  Acórdão n.º 3801­003.780  S3­TE01  Fl. 160          2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.908969/2009­39  Acórdão n.º 3801­003.780  S3­TE01  Fl. 161          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  por  intermédio  do  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS/COFINS.  Preliminarmente  a  Recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  os  valores mensais  consignados  a  título  de Faturamento/Receita Bruta  em  sua DIPJ  retificadora,  tendo  em vista  que o valor dessa rubrica foi sistematicamente reduzido nas suas DIPJ retificadoras dos anos­ calendário  de  2001  e  2002.  A  interessada,  em  cumprimento  ao  despacho  apresentou  demonstrativo  de  fls.  informando  que  a  alteração  se  deu  em  decorrência  da  existência  de  valores excluídos da base referentes a comissões, descontos obtidos,  juros  recebidos,  receitas  financeiras e variação monetária ativa, apresentando na manifestação de Inconformidade e no  Recurso Voluntário cópia parcial do livro razão e do Registro de Apuração do ICMS.  Por despacho decisório, foi reconhecido em parte direito creditório a favor da  contribuinte e, por conseguinte, homologada parcialmente a compensação declarada.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  informando que seu crédito decorre do pagamento a maior de receitas financeiras que devem  ser excluídas da base de cálculo das contribuições e da indevida inclusão do ICMS na base de  cálculo das mesmas.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAŔIO  Ano­calendário: 2002  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  REGIMENTAL.  A  instancia  administrativa  não  possui  competência  regimental  para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­­calendário: 2002  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.908969/2009­39  Acórdão n.º 3801­003.780  S3­TE01  Fl. 162          4 A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ)  para  reexame  de  decisões  sobre  pedidos  de  restituição  e  compensação,  em  sede  recursal  administrativa,  limita­se  à matéria objeto do pedido, que  tenha  sido apreciada  pela autoridade a quo competente, e sobre a qual se estabeleça  litígio.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário no qual alega em síntese que:  a) é INADMISSÍVEL a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da  COFINS/PIS,  haja  vista  que,  por  força  da  interpretação  estabelecida  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  à  Lei  Federal  n°  9.718,  de  1998,  APENAS o faturamento (resultado da venda de mercadorias e serviços) poderá ser objeto de  incidência daquela exação, EXCLUÍDAS, assim, as receitas financeiras e outras receitas, que  não se encaixam nesse conceito;   b) é correta a exclusão de valores de ICMS da base de cálculo da COFINS,  eis que não se trata de faturamento ou sequer receita da pessoa jurídica, mas simples ingresso  pertencente a terceiros (no caso, o Estado de São Paulo) que circula no caixa da empresa, mas  para ela representa ônus.  É o que importa relatar.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.908969/2009­39  Acórdão n.º 3801­003.780  S3­TE01  Fl. 163          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme apontado são dois os pontos em exame no presente processo, o um  a inclusão na base de cálculo das contribuições cumulativas para o PIS e para a COFINS das  receitas financeiras da pessoa jurídica; e, o dois a possibilidade de se excluir da respectiva base  de cálculo o ICMS.  Em prelação ao primeiro ponto, como se sabe, o Pleno do Egrégio Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  indevida  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  no  julgamento  dos Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.908969/2009­39  Acórdão n.º 3801­003.780  S3­TE01  Fl. 164          6 constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno do CARF), os Conselheiros do CARF são obrigados a aplicar as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  n.º  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  e  assim,  devemos  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigidas com base no disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718,  de 1998.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora em zelar pela instrução na busca da verdade material, a teor do disposto na Lei n.º  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.908969/2009­39  Acórdão n.º 3801­003.780  S3­TE01  Fl. 165          7 Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López4:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. Em que pese o direito da  interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  Quanto  à  inconstitucionalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  contribuição  para  o  PIS  tenho  que  não  é  possível  aos  membros  desse  conselho  examinar  a  matéria, pois  se  trata de matéria constitucional e o controle de constitucionalidade das  leis  é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.908969/2009­39  Acórdão n.º 3801­003.780  S3­TE01  Fl. 166          8 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse  sentido,  voto  por  julgar  parcialmente  procedente  o  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  restituição,  mediante  compensação,  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da  contribuição para o PIS e a COFINS.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10805.002312/2001-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. Acolhem-se os embargos para sanar erros materiais contidos na decisão, com vistas a esclarecer o que efetivamente foi decidido pelo colegiado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 1102-001.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para corrigir erros materiais e re-ratificar o Acórdão nº 1102-000.083, para que conste que a decisão proferida pelo colegiado foi a seguinte: “por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso e reconhecer em parte o direito creditório pleiteado, no valor adicional de R$ 289.749,55 (base em 31/07/1999), correspondente ao saldo negativo de IRPJ do período de 01.01.1999 a 31.07.1999, e homologar a compensação, até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro José Sérgio Gomes acompanhou a relatora pelas conclusões.”, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.002312/2001­35  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1102­001.190  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ.  Embargante  COFAP COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  EMBARGOS. ERRO MATERIAL.  Acolhem­se os embargos para sanar erros materiais contidos na decisão, com  vistas a esclarecer o que efetivamente foi decidido pelo colegiado.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  para  corrigir  erros  materiais  e  re­ratificar  o  Acórdão  nº  1102­000.083,  para  que  conste que a decisão proferida pelo colegiado foi a seguinte: “por unanimidade de votos, dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  reconhecer  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  adicional de R$ 289.749,55 (base em 31/07/1999), correspondente ao saldo negativo de IRPJ  do período de 01.01.1999 a 31.07.1999, e homologar a compensação, até o  limite do crédito  reconhecido, nos  termos do  relatório  e voto que  integram o presente  julgado. O Conselheiro  José Sérgio Gomes acompanhou a relatora pelas conclusões.”, nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Ricardo  Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 23 12 /2 00 1- 35 Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10805.002312/2001­35  Acórdão n.º 1102­001.190  S1­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  interpostos  pelo  sujeito  passivo  contra  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1102­000.083,  de  05  de  novembro  de  2009,  por  meio  do  qual  o  colegiado proferiu a seguinte decisão, sic:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso e reconhecer em parte o direito creditório pleiteado,  no valor adicional de R$ 289.749,55 (base em 31/12/1999), correspondente ao saldo  negativos  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2000,  e  homologar  a  compensação,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  O  Conselheiro  José  Sérgio  Gomes  acompanhou  a  relatora  pelas  conclusões,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  O processo versa sobre pedidos de restituição  inicialmente contidos em três  distintos processos, em relação aos quais foi determinado pelo CARF a sua análise conjunta, o  que  foi  de  fato  feito,  e,  deste  modo,  engloba  diversos  períodos  de  apuração  entre  os  anos  calendários de 1996 a 2001, conforme mais adiante se detalhará.  Aponta  a  embargante  a  ocorrência  de  diversos  erros  contidos  em  quadro  resumo  elaborado  pela  ilustre  relatora  do  voto  condutor  da  decisão  embargada,  conselheira  Sandra Maria Faroni, os quais solicita que sejam sanados, de modo a evitar qualquer equivoco  ou eventual dificuldade no correto cumprimento do acórdão.  Após  reproduzir  nos  embargos  o  referido  “quadro  resumo”,  aduz  a  embargante que:  a)  com relação ao período de 01 a 07/99, há um mero erro aritmético: como  a  DRF  reconheceu  originalmente  o  valor  de  R$41.031,56,  e  o  CARF  reconheceu um crédito adicional de R$289.749,55, consolida­se o crédito  reconhecido  de  R$330.781,11,  contudo  equivocadamente  no  quadro  informa­se um total de R$293.781,11;  b)  com  relação  ao  período  de  2000,  constou  equivocadamente  no  quadro  resumo novamente o montante de R$289.749,55, o qual deve, portanto,  ser excluído por duplicidade;  c)  com relação ao período de 2001, na fundamentação do acórdão informa­ se que a autoridade tributária reconheceu anteriormente o saldo negativo  declarado  na  DIPJ/2002,  no  montante  de  R$1.617.047,76  (crédito  disponível  de  R$1.616.873,29  após  as  compensações  sem  processo),  contudo, tal montante não foi incluído no “quadro resumo”.  A relatora originária não mais integra o Colegiado. Em despacho de fls. 1250,  foram os presentes embargos admitidos para que a turma sobre eles se pronunciasse.  É o relatório.    Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10805.002312/2001­35  Acórdão n.º 1102­001.190  S1­C1T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Os  embargos  foram  apresentados  tempestivamente  e  por  parte  legítima,  devendo ser conhecidos.  Ao  analisar  as  alegações  da  embargante,  vis  a  vis  o  acórdão  embargado,  constatei a efetiva existência de erros materiais no julgado.  Na  verdade,  constatei  também  uma  incorreção  na  parte  dispositiva  do  acórdão, além de outros erros materiais no relatório e voto condutor do acórdão, decorrentes de  prováveis erros de transcrição.  De  pronto,  transcrevo  abaixo  o  referido  “quadro  resumo”  elaborado  pela  ilustre  relatora,  contudo  já  retificado  em  face  das  incorreções  nele  constatadas  a  partir  do  confronto com o quanto exposto no relatório e na fundamentação constante do voto condutor  (os valores que sofreram alteração estão nas células com fundo cinza). Além disto, foi incluído  no quadro abaixo o ano calendário de 2001, muito embora, ressalte­se que, desde o despacho  decisório da DRF, sequer instaurou­se o litígio com relação a este ano, conforme bem registrou  o acórdão embargado. Contudo, em prol da clareza, acata­se a solicitação da embargante para a  inclusão  deste  ano  no  referido  quadro,  pois  isto  em  nada  altera  o  teor  da  decisão  proferida.  Ademais, o referido quadro tinha a finalidade tão somente de apresentar um resumo de todos os  valores  reconhecidos  até  aquele  estágio  processual,  tanto  é  que  também  havia  sido  nele  incluído,  por  exemplo,  o  ano  de  1996,  com  relação  ao  qual  também  não  havia  litígio  a  ser  apreciado,  pelo  menos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  também  restou  consignado  no  voto  condutor.     Saldo negativo (R$)  Período  Pedido  Reconhecido  Em litígio  Reconhecido Reconhecido Reconhecido        DRF     DRJ  CARF  Total   AC 1996  797.267,58  473.791,91  323.475,67  320.562,39     794.354,30  AC 1997  2.886.707,85 2.813.877,11  72.830,74  0,00    2.813.877,11  AC 1998  388.312,87  252.916,27  135.396,60  0,00     252.916,27  01/01 a 31/07/1999  364.120,10  41.031,56  323.088,54  0,00  289.749,55  330.781,11  01/08 a 31/12/1999  550.338,15  0,00  550.338,15  0,00     0,00  AC 2000  1.339.212,16  513.482,83  825.729,33  465.922,37  0,00  979.405,20  AC 2001  1.617.047,76 1.616.873,29  0,00  0,00    1.616.873,29  TOTAL  7.943.006,47 5.711.972,97 2.230.859,03  786.484,76    6.788.207,28  E,  a  partir  do  quanto  consta  no  quadro  acima,  devidamente  retificado,  verifica­se assistir  razão à embargante quanto aos protestos veiculados nos  itens  ‘a’  e  ‘b’ do  relatório ao norte. Ou seja, o valor total do crédito reconhecido, já considerando a decisão ora  embargada, corresponde, no caso do período de 01 a 07/1999, a R$330.781,11; no caso do ano  calendário de 2000, a R$979.405,20; e, no caso do ano calendário de 2001, a R$ 1.616.873,29.  Chega­se a estes valores justamente tomando as providências reclamadas pela embargante, ou  seja,  corrigindo­se  o  erro  aritmético,  e  excluindo­se  o  valor  equivocadamente  inserido  na  coluna “reconhecido CARF” em 2000, em duplicidade, posto que referente apenas ao período  de 01 a 07/1999.  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10805.002312/2001­35  Acórdão n.º 1102­001.190  S1­C1T2  Fl. 5          4 Aproveitando  o  ensejo  dos  embargos,  retifica­se  também  os  trechos  do  relatório e voto condutor, bem como da parte dispositiva do acórdão, a seguir especificados, os  quais  também  apresentam  incorreções  materiais  (negrejou­se  os  itens  que  foram  objeto  de  correção):  NO RELATÓRIO:  Onde está escrito:  Pelo Despacho Decisório  de  fls.798  e  seguintes  a  autoridade  administrativa  reconheceu direito creditório nos montantes abaixo:  Ano­calendário 1996­ R$ 473.791,91  Ano­calendário de 1997­ R$ 2.813.877,11  Ano­calendário 1998­ R$ 252.919,27  Período de 01/01/1999 a 31/07/1999­ R$ 41.031,65  Período de 01/08/1999 a 31/12/1999­RS 0,00  Ano­calendário 2000­ R$ 513.482,83  Ano­calendário de 2001­ R$ 1.616.873,20.  Leia­se:  Pelo Despacho Decisório  de  fls.798  e  seguintes  a  autoridade  administrativa  reconheceu direito creditório nos montantes abaixo:  Ano­calendário 1996­ R$ 473.791,91  Ano­calendário de 1997­ R$ 2.813.877,11  Ano­calendário 1998­ R$ 252.916,27  Período de 01/01/1999 a 31/07/1999­ R$ 41.031,56  Período de 01/08/1999 a 31/12/1999­RS 0,00  Ano­calendário 2000­ R$ 513.482,83  Ano­calendário de 2001­ R$ 1.616.873,29.  Onde está escrito:  A interessada apresentou manifestação de  inconformidade que  foi  objeto do  Acórdão 24.289, de 01/12/2008, da 4a Turma de Julgamento da DRJ Campinas, que  reconheceu, adicionalmente, o direito creditório de R$ 320.562,39 (base 31/12/1996)  e R$ 465.022,37 (base 31/12/2000).  Leia­se:  A interessada apresentou manifestação de  inconformidade que  foi  objeto do  Acórdão 24.289, de 01/12/2008, da 4a Turma de Julgamento da DRJ Campinas, que  reconheceu, adicionalmente, o direito creditório de R$ 320.562,39 (base 31/12/1996)  e R$ 465.922,37 (base 31/12/2000).    NO VOTO:  Onde está escrito:  Ano­calendário de 2000.  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10805.002312/2001­35  Acórdão n.º 1102­001.190  S1­C1T2  Fl. 6          5 A  autoridade  competente  reduziu  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  declaração  (R$1.339.212,16)  pelo  valor  das  estimativas  cuja  compensação  sem  processo  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  31.12.1999  não  restou  comprovada (R$236.701,89),  reconhecendo a existência de saldo negativo de IRPJ  no valor de R$1.102.510,27.  Uma vez confirmada a inexistência de saldo negativo na DIPJ de 1999, deve  ser mantido o decidido pela Turma de Julgamento.  Leia­se:  Ano­calendário de 2000.  A  autoridade  competente  reduziu  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  declaração  (R$1.339.212,16)  pelo  valor  das  estimativas  cuja  compensação  sem  processo  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  31.12.1999  não  restou  comprovada (R$236.701,89),  reconhecendo a existência de saldo negativo de IRPJ  no  valor  de  R$1.102.510,27,  o  qual,  após  as  compensações  sem  processo  que  utilizaram  este  saldo,  resultou  em  um  saldo  negativo  disponível  de  IRPJ  de  R$979.405,20 (base em 31/12/2000).  Uma vez confirmada a inexistência de saldo negativo na DIPJ de 1999, deve  ser mantido o decidido pela Turma de Julgamento.  Onde está escrito:  Pelo  exposto,  VOTO  no  sentido  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  de  RECONHECER EM PARTE o direito creditório pleiteado, no valor adicional de  R$289.749,55 (base em 31/12/1999), correspondente ao saldo negativos de IRPJ  do  ano­calendário  de  2000,  e  HOMOLOGAR  a  compensação,  até  o  limite  do  crédito reconhecido.  Leia­se:  Pelo  exposto,  VOTO  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  RECONHECER EM PARTE o direito creditório pleiteado, no valor adicional de  R$289.749,55 (base em 31/07/1999), correspondente ao saldo negativo de IRPJ  do período de  01.01.1999 a  31.07.1999, e HOMOLOGAR a  compensação,  até  o  limite do crédito reconhecido.    NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO:  Onde está escrito:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso e reconhecer em parte o direito creditório pleiteado,  no  valor  adicional  de R$  289.749,55  (base  em  31/12/1999),  correspondente  ao  saldo negativos de IRPJ do ano­calendário de 2000, e homologar a compensação,  até o limite do crédito reconhecido. O Conselheiro José Sérgio Gomes acompanhou  a relatora pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  Leia­se:  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10805.002312/2001­35  Acórdão n.º 1102­001.190  S1­C1T2  Fl. 7          6 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso e reconhecer em parte o direito creditório pleiteado,  no  valor  adicional  de R$  289.749,55  (base  em  31/07/1999),  correspondente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ do  período  de  01.01.1999  a  31.07.1999,  e  homologar  a  compensação, até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro  José  Sérgio  Gomes  acompanhou  a  relatora pelas conclusões.  De se destacar que as duas últimas retificações acima propostas, no voto e na  parte dispositiva, no que toca ao período base do valor adicional de saldo negativo reconhecido  pelo  CARF,  conquanto  não  tenham  sido  demandadas  pela  embargante,  devem  ser  também  efetuadas, pois evidentemente se trata de mero erro de fato.  Cediço que, com o evento de cisão parcial ocorrido ao final de julho de 1999,  encerrou­se o período de apuração das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição  social devidos. O artigo 73 da Lei nº 9.532/97 é claro ao dispor que o termo inicial para cálculo  dos  juros é o mês subseqüente ao do pagamento  indevido ou a maior que o devido, de sorte  que, no caso concreto, portanto, o indébito tributário relativo ao IRPJ surgiu na data da cisão  efetuada, sendo devidos os  juros a partir de agosto de 1999, e não de  janeiro de 2000, como  davam a entender as conclusões do voto condutor e a parte dispositiva do acórdão.  Além de ser este o termo inicial definido em lei para a atualização do crédito,  o  fato  é  que  este  termo  inicial,  no  caso,  já  fora  reconhecido  pela  própria  autoridade  administrativa,  conforme  se  pode  verificar  no  quadro  resumo  por  ela  elaborado  (Despacho  Decisório,  fls.  764).  Neste  sentido,  tampouco  poderia  o  CARF,  mesmo  que  assim  não  entendesse,  decidir,  neste  aspecto,  de  forma  divergente,  de  modo  a  restringir  o  direito  de  crédito do contribuinte. Mas é evidente que não foi esta a  intenção do acórdão embargado, e  que se trata efetivamente, no caso, de mero erro de fato, ora corrigido.  Deste  modo,  com  os  ajustes  acima  propostos,  mantém­se  hígida  a  decisão  proferida pelo colegiado. E o quadro elaborado no presente voto substitui aquele constante da  última  página  do  acórdão  embargado  (fls.  1103)  com  a  finalidade  de  resumir  os  valores  reconhecidos neste processo administrativo até o presente estágio processual.  Pelo  exposto,  acolho  os  embargos  para  corrigir  erros materiais  contidos  na  decisão e re­ratificar o Acórdão nº 1102­000.083, para que conste que a decisão proferida pelo  colegiado  foi  a  seguinte:  “por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  reconhecer em parte o direito creditório pleiteado, no valor adicional de R$ 289.749,55 (base  em  31/07/1999),  correspondente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período  de  01.01.1999  a  31.07.1999, e homologar a compensação, até o  limite do crédito  reconhecido, nos  termos do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro  José  Sérgio  Gomes  acompanhou a relatora pelas conclusões.”  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10805.002312/2001­35  Acórdão n.º 1102­001.190  S1­C1T2  Fl. 8          7                   Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10580.911781/2009-86
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2006 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911781/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.509  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2006  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 81 /2 00 9- 86 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/06/2006  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911781/2009­86  Acórdão n.º 3802­003.509  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10314.004241/2003-07
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999 O benefício do IMN não fora atingindo em percentual de 60% conforme previsto em Lei, pela Recorrente. O índice médio anual de nacionalização é uma proporção entre o valor das partes produzidas no país (peças, componentes, conjuntos, subconjuntos e matéria prima) e a soma do valor desses produtos produzidos no país, com o valor FOB das importações destes produtos, deduzidos os impostos na produção global das empresas, em cada ano calendário, artigo 7º, Lei 9.449/97 e Decreto 2.072/96, artigo 11. O descumprimento do IMN, estabelece a Lei 9.449/97 no seu artigo 13 e o artigo 14 do Decreto 2.072/96, que a multa a que está sujeito esse benefício é de 70% sobre o valor FOB das importações de insumos. O não pagamento de tributos implica em multa de oficio, infração prevista no artigo 14, inciso I e artigo 45 da Lei 9.430/96. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).    Relatório  Foram lavrados Autos de Infração fls. 02/30, em 27/06/2003, para a cobrança  de  Imposto  de  Importação,  juros  de mora, multa  de oficio  e multa  regulamentar  prevista  no  Regime Automotivo e do  Imposto sobre Produtos  Industrializados,  juros de mora e multa de  oficio.   A  fiscalização  informa  também  que  auditoria  realizada  quanto  ao  Regime  Automotivo, concedido através do Termo de Aprovação e Certificado de Habilitação n 219/98,  constatando o descumprimento do IMN, para os anos de 1998 e 1999, os fatos apontados são  os que se seguem:  1­  Os cálculos apresentados nas planilhas, fl. 22, do I.M.N. ficaram abaixo  do índice legal de 60%, (1998 o IMN foi de 52,21% e de em 1999 foi de  40,61%),  cabendo  aplicação  de  multa,  conforme  determina  o  artigo  5,  inciso V do Decreto 2.072/96;  2­  O  cálculo  da  base  de  cálculo  para  a  aplicação  de  multa  de  70%  pelo  descumprimento  do  I.M.N.,  aplicado  pelo  fisco,  deu­se  pelos  números  apresentados na tabela constante da folha 22, ficando assim:  Ano 1998: valor tributável R$ 30.975,34;  Ano 1999: valor tributável R$ 531.405,15  3­Total  apurado  R$  575.655,63  com  o  valor  de  multa  em  R$  402.958,94  (índice de 70% amparado pela legislação), cabendo a cobrança dos impostos devidos, juros de  mora e multa por falta de recolhimento dos citados impostos.  A  Recorrente  apresenta  tempestivamente,  a  Impugnação  fls.  1.146/1.160,  após sua citação em 08/07/2003, alegando:        Não  houve  descumprimento  ao  I.M.N,  os  cálculos  realizados  no  período  de  junho a dezembro de 1998 correspondem a 83,40% e de Janeiro a Dezembro de 1999 ficou em  64,01%,  cálculos  apresentados  doc.  05.  Informa  também,  a  Recorrente  que  o  erro  é  da  fiscalização  no  momento  da  realização  dos  cálculos  onde  esta  levou  em  conta  importações  realizadas fora do Regime Automotivo, e a impugnante somente as importações realizadas com  o benefício fiscal concedido pelo Regime Automotivo.        A não renovação do certificado concedido em 30/06/1998, leva a contribuinte a  não fruir do benefício em 30 de Junho de 1999, por tanto não cabendo a fiscalização utilizar em  seus cálculos as operações  realizadas no período que abrange 01/01/1999 a 31/12/1999, para  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10314.004241/2003­07  Acórdão n.º 3403­003.102  S3­C4T3  Fl. 7          3 efeitos  de  cálculos  do  I.M.N. Em  seu  entendimento  o  correto  seria  a  utilização  somente  das  informações correspondentes ao 1º semestre do referido ano.        A exigência da multa não pode ser cumulada com a exigência legal do crédito  tributário,  por  falta  de  amparo  legal  que  autorize  o  lançamento.  Informa  que  a  legislação  especifica, que regulamenta o I.M.N., não há previsão para cobrança de impostos dispensados  na importação e determinada aplicação de penalidades especificas. Alega que a base de cálculo  da multa deverá ser o valor FOB das importações realizadas com o benefício IMN (excedente),  sendo que a fiscalização, obteve os valores de cálculo do excedente considerando os valores de  importações com e sem redução de impostos.        Informa a contribuinte a ilegalidade e inconstitucionalidade na utilização  da taxa Selic como juros de mora. R Requer  seja  julgado  procedente  a  presente  impugnação  para lançamento efetuado.        A fiscalização, após proceder o levantamento das importações e demais  operações da  empresa,  verificou que o  I.M.N apurado  ficou abaixo do  índice  legal que  é de  60%, entendeu, por sua vez, cabível aplicação da penalidade apontada no inciso V do artigo 13  da Lei 9.449/97.        A  Recorrente  alega  o  não  descumprimento  ao  I.M.N.,  conforme  seus  cálculos apresentados no documento 05, entendendo que devem ser consideradas  somente as  importações realizadas sob o benefício fiscal previsto no Regime Automotivo e não a todas as  importações realizadas. Aduz a validade de seu certificado até 30/06/1999 e por isso somente o  1 semestre teria que ser considerado.         A Recorrente, segundo a DRJ, equivoca­se ao interpretar a legislação.          A Lei 9.449/97, concedeu ao Poder Executivo determinar para as  empresas  montadoras  e  fabricantes  o  IMN  anual.  Portanto,  o  Poder  Executivo  poderá  estabelecer as exigências através de regulamento, Decreto 2.072/96.         O  artigo  7º,  §1,  deste  instrumento  legal,  determina  a  metodologia  de  apuração do IMN estabelecendo que o índice será calculo pelo “ano calendário” ou seja de 01  de  janeiro  a 31 de dezembro de  cada  ano,  com  isto  é  infundado  falar  em um único período,  como o primeiro  semestre,  arguido pela  impugnante. Quando  se usufrui  de benefícios  legais  utiliza­se os bônus mas deve­se arcar com os ônus.        O mesmo §1º, do artigo 7º informa ainda que o IMN será uma proporção  entre partes, peças, componentes e tc. Produtos no País e a soma destes insumos nacionais com  o valor FOB das importações destes mesmos produtos.        A lei não restringe apenas os insumos estrangeiros com benefício fiscal  do  Regime  Automotivo,  ela  se  refere  genericamente  as  importações  de  partes,  peças,  componentes, conjuntos, subconjuntos e matérias­primas. O objetivo da Lei, segundo a DRJ, é  proteger  a  indústria  nacional,  exigindo  que  o  beneficiário  produza  no  País  uma  parcela  das  partes, peças e etc. que serão agregadas no seu processo produtivo.        Conclui­se,  então,  segundo  a  DRJ,  que  a  fiscalização  interpretou  e  aplicou corretamente a legislação, ou seja confirmou que o IMN, da contribuinte, está abaixo  do que determina a lei de 60%.  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4         Por força do disposto na lei 9.449/97 artigos 13 e o inciso V do  Decreto  2.072/96,  o  beneficiário  está  sujeito  a  multa  de  70%  sobre  o  valor  FOB  das  importações de insumos realizadas que concorreram para o descumprimento do IMN.          A impugnante alega que deveria ser apurada e tomada como base  de cálculo o valor FOB das importações realizadas com o benefício da redução de imposto que  concorreu para o não cumprimento do IMN de 60%, excedente.  Tal alegação improcede, pois a fiscalização demonstrou que todas  as  importações  de  insumos  com  redução  concorreram  para  o  descumprimento  do  IMN  (chamado  de  “excesso”),  por  essa  razão  a  base  de  cálculo  da  autuação  relativa  ao  descumprimento  do  IMN deve  ser  o  valor  FOB  correspondente  ao  total  das  importações  de  insumos com redução de tributos.  A  contribuinte  argui  que  não  pode  cumular multa  e  tributo  por  falta de amparo legal para o lançamento. Esta afirmação não procede. A cobrança do imposto  de importação decorre do não cumprimento das obrigações previstas no Regime Automotivo,  nesse momento, passam a valer do expediente de uma importação comum, onde há incidência  tributária.  Com relação a multa regulamentar com a de oficio, tem naturezas  diferentes,  esta  decorre  do  descumprimento  especifico  de  condições,  limites  e  índices  decorrentes  do Regime Automotivo  e  aquela  é  exigida  pela  falta  de  pagamento  de  tributos,  infrações previstas no artigo 44, inciso I e artigo 45 da Lei 9.430/96. Tipificada a infração não  de se falar em exclusão.  A  taxa  SELIC  foi  aplicada  dentro  das  determinações  da  Lei  9.430/96,  art.  61,  §  3,  com  fatos  geradores  a  partir  de  01/01/97,  que  se  fixou  essa  taxa  referencial, em consonância ao disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional.  A lei 5.172/66, art. 161, § 1º, é expresso ao afirmar que os juros  de mora é calculado a 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Para o caso em pauta,  aplica­se a lei 9.430/96 pois os juros de mora calculados e exigidos no lançamento constituído  por meio de auto de infração tiveram como fundamento ato legal vigente.  Não  possui  a  autoridade  administrativa  competência  para  manifestar­se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, atribuição essa reservada ao  Poder  Judiciário. A administração  não  pode  declinar  de  seu  poder­dever  de  aplicar  a  lei  em  vigor, que goza da presunção de legitimidade.  Inconformada  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  que reitera as razões constantes em sua Impugnação.  Julga improcedente a impugnação.  É o Relatório.        Voto             O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10314.004241/2003­07  Acórdão n.º 3403­003.102  S3­C4T3  Fl. 8          5 A  divergência  entre  Recorrente  e  as  autoridades  fazendárias  reside  na  interpretação  sobre  o  cálculo  do  Índice Médio  de Nacionalização  –  IMN. De  acordo  com  a  Recorrente  a  proporção  apenas  pode  ser  realizada  com  os  insumos  estrangeiros  que  foram  beneficiados  com  o  regime,  enquanto  a  DRJ  decidiu  que  a  Lei  não  restringiu  apenas  os  insumos estrangeiros importados com benefício fiscal do Regime Automotivo.  Entendo que a interpretação dada pelas autoridades fazendárias está correta!  O parágrafo 1º, do artigo 7º da Lei nº 9.449/1997 não restringe a proporção apenas aos insumos  estrangeiros importados com o regime automotivo, conforme segue:   Art. 7º O Poder Executivo poderá estabelecer, para as empresas  montadoras e fabricantes dos produtos relacionados nas alíneas  “a “ a “h” do § 1º do art. 1º, em cuja produção forem utilizados  insumos importados, relacionados no inciso II do mesmo artigo,  índice  médio  de  nacionalização  atual,  decorrente  de  compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.    §  1º  O  índice  médio  de  nacionalização  anual  será  uma  proporção,  entre  o  valor  das  partes,  peças,  componentes,  conjuntos, subconjuntos e matérias­primas produzidos no País e  a soma do valor destes produtos produzidos no País com o valor  FOB das importações destes produtos, deduzidos os impostos e o  valor  das  importações  realizadas  sob  o  regime  de  drawback  utilizados  na  produção  global  das  empresas,  em  cada  ano  calendário.    § 2º Para as empresas que venham a se instalar no País, para  as  linhas  de  produção,  novas  e  completas,  onde  se  verifique  acréscimo de capacidade  instalada e para as fábricas novas de  empresas  já  instaladas,  definidas  em  regulamento,  o  índice  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  atendido  no  prazo  de  até  três  anos,  conforme  dispuser  o  regulamento,  sendo  que  o  primeiro  ano será considerado a partir da data de início da produção dos  referidos  produtos,  até  31  de  dezembro  do  ano  subseqüente,  findo o qual se utilizará o critério do ano calendário.    Por  outro  lado,  não  se  pode  perder  de  vista  que  esse  tipo  de  benefício  fiscal  tem  como objetivo, sem ingressarmos no mérito, proteger a indústria nacional, preservando um mínimo de  percentual de nacionalização, de maneira que as próprias empresas estrangeiras e investidores nacionais  sejam incentivos a produzirem no País.  Dessa forma, não há fundamento para a interpretação mencionada pela Recorrente,  vez que a Lei não diferenciou e o próprio objetivo do Regime não restringe a proporção dos insumos  àqueles importados com o Regime Automotivo.  Outro ponto de divergência da Recorrente está no cálculo do IMN para 1999, pois as  autoridades  fazendárias  levaram  em  conta  o  IMN  anual,  conforme  determina  a  Lei,  e  a  Recorrente  defende que não utilizou o benefício após 30 de  junho de 1999, pois o direito ao  regime automotivo  estaria atrelado a certificado que teria prazo de 12 meses e que venceu em 30 de junho de 1999.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  eis  que  o  documento  de  fls.  1208  expedido  pela  Secretaria  de  Política  Industrial,  com  validade  de  12  meses,  e  expedido  em  30  de  junho  de  1998,  concede a Recorrente, beneficiária, o benefício fiscal da redução aplicável até 31 de dezembro de 1999.  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     6 Ou seja,  a alegação de que o benefício  teria  sido extinto em 30 de  junho de 1999  carece  de  fundamento  e  contraria  o  próprio  certificado  de  habilitação  mencionado  pela  Recorrente  simplesmente como documento expedido pela SPI.  No  tocante  à  discussão  sobre  a  aplicação  da multa  regulamentar  e  sua  cumulação  com  a multa  de  ofício,  embora  detestável  seja  tal  procedimento,  no  presente  caso,  tecnicamente,  as  multas são aplicadas sobre fatos distintos. A multa de ofício se refere ao não recolhimento dos tributos  em  decorrência  do  regime  automotivo  e  a  multa  regulamentar,  ao  não  cumprimento  do  regime  automotivo.  Além de se originarem de fatos distintos, as multas também possuem base de cálculo  diversa. A multa de ofício aplica­se sobre o tributo que deixou de ser recolhido e a multa regulamentar  sobre o excesso da proporção para o IMN.  Por  fim,  a  alegação  de  não  aplicação  da  taxa  SELIC,  por  ilegalidade  e  inconstitucionalidade já está pacificada nesse Conselho, por meio da Súmula 4 do CARF.  Ante o exposto, nego provimento ao Recuso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                                  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 10920.002585/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2009 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCEDIMENTAIS. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA E CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. EXIGÊNCIA DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO PRESSUPOSTOS RELAÇÃO LABORAL. Somente nas hipóteses em que restar constatada a efetiva existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e os “prestadores de serviços”, poderá o Auditor Fiscal caracterizar o contribuinte individual (autônomo) como segurado empregado, ou mesmo promover a desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços, com fulcro no artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. PESSOA JURÍDICA DESCONSIDERADA. VINCULAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A OUTRA EMPRESA. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO RELAÇÃO. A vinculação dos segurados empregados e contribuintes individuais registrados formalmente na pessoa jurídica desconsiderada a outra empresa, depende, necessariamente, da comprovação dos requisitos do vínculo laboral, no caso de empregados, e da efetiva relação entre o prestador de serviço, contribuinte individual, e a empresa que será responsável pelo recolhimento dos tributos eventualmente devidos, incidentes sobre as remunerações daqueles funcionários. No mínimo, mesmo admitindo-se uma demonstração genérica da relação empregatícia, impõe-se listar os segurados empregados e contribuintes individuais que estão sendo vinculados de ofício à terceira pessoa jurídica, informando os serviços que foram prestados, sobretudo de maneira a oferecer condições ao exercício pleno da ampla defesa e do contraditório. NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÕES VINCULADAS A LANÇAMENTO DIVERSO. NÃO CONHECIMENTO. Em que pese o presente lançamento ser decorrente de ação fiscal que culminou com outras autuações, a partir da desconsideração da personalidade jurídica de empresa prestadora de serviços, os fatos geradores contemplados nos autos dizem respeito à própria contribuinte autuada, razão pela qual inexiste razão para o conhecimento e análise de alegações vinculadas a outros procedimentos, notadamente quanto a caracterização de segurados empregados. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por vício formal. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que declarava a referida nulidade. II) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal os levantamentos SR e SR1. Apresentarão declaração de voto os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2009 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCEDIMENTAIS. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA E CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. EXIGÊNCIA DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO PRESSUPOSTOS RELAÇÃO LABORAL. Somente nas hipóteses em que restar constatada a efetiva existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e os “prestadores de serviços”, poderá o Auditor Fiscal caracterizar o contribuinte individual (autônomo) como segurado empregado, ou mesmo promover a desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços, com fulcro no artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. PESSOA JURÍDICA DESCONSIDERADA. VINCULAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A OUTRA EMPRESA. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO RELAÇÃO. A vinculação dos segurados empregados e contribuintes individuais registrados formalmente na pessoa jurídica desconsiderada a outra empresa, depende, necessariamente, da comprovação dos requisitos do vínculo laboral, no caso de empregados, e da efetiva relação entre o prestador de serviço, contribuinte individual, e a empresa que será responsável pelo recolhimento dos tributos eventualmente devidos, incidentes sobre as remunerações daqueles funcionários. No mínimo, mesmo admitindo-se uma demonstração genérica da relação empregatícia, impõe-se listar os segurados empregados e contribuintes individuais que estão sendo vinculados de ofício à terceira pessoa jurídica, informando os serviços que foram prestados, sobretudo de maneira a oferecer condições ao exercício pleno da ampla defesa e do contraditório. NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÕES VINCULADAS A LANÇAMENTO DIVERSO. NÃO CONHECIMENTO. Em que pese o presente lançamento ser decorrente de ação fiscal que culminou com outras autuações, a partir da desconsideração da personalidade jurídica de empresa prestadora de serviços, os fatos geradores contemplados nos autos dizem respeito à própria contribuinte autuada, razão pela qual inexiste razão para o conhecimento e análise de alegações vinculadas a outros procedimentos, notadamente quanto a caracterização de segurados empregados. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por vício formal. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que declarava a referida nulidade. II) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal os levantamentos SR e SR1. Apresentarão declaração de voto os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  PESSOA  JURÍDICA  DESCONSIDERADA.  VINCULAÇÃO  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  A  OUTRA EMPRESA. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO RELAÇÃO.  A  vinculação  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  registrados  formalmente na pessoa  jurídica desconsiderada a outra empresa,  depende, necessariamente, da comprovação dos requisitos do vínculo laboral,  no  caso  de  empregados,  e  da  efetiva  relação  entre  o  prestador  de  serviço,  contribuinte individual, e a empresa que será  responsável pelo recolhimento  dos  tributos  eventualmente  devidos,  incidentes  sobre  as  remunerações  daqueles  funcionários. No mínimo, mesmo admitindo­se uma demonstração  genérica da relação empregatícia, impõe­se listar os segurados empregados e  contribuintes  individuais  que  estão  sendo  vinculados  de  ofício  à  terceira  pessoa  jurídica,  informando  os  serviços  que  foram  prestados,  sobretudo  de  maneira  a  oferecer  condições  ao  exercício  pleno  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  NORMAS  PROCESSUAIS.  ALEGAÇÕES  VINCULADAS  A  LANÇAMENTO DIVERSO. NÃO CONHECIMENTO.  Em  que  pese  o  presente  lançamento  ser  decorrente  de  ação  fiscal  que  culminou com outras autuações, a partir da desconsideração da personalidade  jurídica de empresa prestadora de serviços, os fatos geradores contemplados  nos  autos  dizem  respeito  à  própria  contribuinte  autuada,  razão  pela  qual  inexiste razão para o conhecimento e análise de alegações vinculadas a outros  procedimentos,  notadamente  quanto  a  caracterização  de  segurados  empregados.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10920.002585/2010­54  Acórdão n.º 2401­003.632  S2­C4T1  Fl. 520          3   ACORDAM os membros  do Colegiado,  I)  por maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  formal.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira, que declarava a referida nulidade. II) por unanimidade de votos, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência  fiscal os  levantamentos SR e SR1. Apresentarão  declaração  de  voto  os  conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo  e  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4    Relatório  OXIPLASMA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este  Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão nº 09­36.383/2011, às  fls.  477/494,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  lavrado  em  07/07/2010  (Folha  de  Rosto),  referente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS  pela  autuada,  correspondentes  à  parte destinada a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  em  relação  ao  período  de  01/2006  a  10/2009,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  36/57,  consubstanciadas  nos  seguintes  Levantamentos:  1) FP­ Folha de Pagamento – Remunerações pagas, devidas ou creditadas a  segurados  empregados,  constantes  das  folhas  de  pagamentos,  não  declaradas  em GFIP’s,  no  período de 03/2009 a 04/2009; 07/2009 a 08/2009 e 10/2009;  2) SR e SR 1 – Arbitrados Oxiplasma Serviços ­ Remunerações pagas e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  constantes  das  folhas  de  pagamentos,  formalmente  registrados  na  OXIPLASMA  SERVIÇOS  DE  APOIO  AS  INDÚSTRIAS,  CNPJ  01.972.765/000156,  que  efetivamente  laboraram  na  ora  autuada,  caracterizados,  por  esta  fiscalização,  para  fins  previdenciários,  como  vinculados  a  empresa  OXIPLASMA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  CNPJ  75.455.873/000198,  no  período  de  01/2006  a  08/2008, não declaradas em GFIP’s;  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  Levantamentos  SR  e  SR1,  a  ilustre autoridade  lançadora achou por bem desconsiderar a personalidade  jurídica da  empresa OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO ÀS  INDÚSTRIAS LTDA.,  considerando  os seus segurados empregados como, de fato, vinculados à autuada, diante da constatação de  simulação,  evasão  e  elisão  fiscal  na  constituição  da  pessoa  jurídica  desconsiderada,  com  propósito exclusivo de se beneficiar de sistema de tributação menos oneroso – SIMPLES (até  31/08/2008),  não  possuindo  endereço  ou  estrutura  própria,  ocupando  o mesmo  domicílio  da  autuada, cujos sócios também compõe o seu quadro societário.  Ressalta  que  a  empresa  OXIPLASMA  SERVIÇOS  DE  APOIO  ÀS  INDÚSTRIAS  LTDA.,  ora  desconsiderada,  não  possui  em  sua  contabilidade  nenhum  pagamento a título de despesas de manutenção, tais como aluguel e condomínio, água, energia  elétrica, telefone, honorários, etc.  Informa,  ainda,  que  após  a  exclusão  do  SIMPLES,  a  OXIPLASMA  SERVIÇOS  DE  APOIO  ÀS  INDÚSTRIAS  LTDA.  transferiu  todo  seu  quadro  de  empregados para a autuada, reforçando a tese que, de fato, sempre estiveram vinculados a esta.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  499/513,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  decretada  a  nulidade  do  feito,  por  entender  que  a  autoridade  lançadora,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar  os  fatos  alegados  de  forma  clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10920.002585/2010­54  Acórdão n.º 2401­003.632  S2­C4T1  Fl. 521          5 total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  autuada,  baseando  a  autuação  em  meras presunções.  Contrapõe­se ao arbitramento  levado a  efeito pelo  fiscal  autuante,  alegando  que referido procedimento só pode ser adotado em casos excepcionais de escrita  imprestável  ou  ausência  de  apresentação  de  documentos,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  contribuinte  sempre  colocou  a  disposição  a  contabilidade  demonstrando  sua  regularidade.  Defende  que  o  fiscal  autuante  presumiu  a  inexistência  de  fato  da  empresa  Oxiplasma Serviços de Apoio às Indústrias Ltda., tentando fundamentar sua tese em alegações  insubsistentes, e que não correspondem à realidade, desconsiderando, para atingir a finalidade  pretendida, todas as circunstâncias que comprovam serem empresas distintas, com finalidades  distintas,  e  onde  nunca  houve  confusão  entre  estabelecimentos  e  as  atividades  dos  trabalhadores.  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito,  notadamente  em  relação  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO ÀS INDÚSTRIAS LTDA., alegando ser totalmente  injustificada  e  imotivada,  não  se  cogitando  em  simulação  na  constituição  e/ou  nas  relações  comerciais  mantidas  entre  as  empresas,  inexistindo  qualquer  relação  jurídica  que  confunda  aludidas  pessoas  jurídicas,  as  quais  possuem  registros,  objetos  sociais  e  instrumentos  constitutivos distintos.  Suscita inexistir qualquer vedação legal em relação à participação dos sócios  em mais de uma empresa, fato que não implica a presunção de se tratarem da mesma empresa  e/ou  de  grupo  econômico  irregularmente  constituído,  consoante  assentado  na  doutrina  e  jurisprudência transcrita na sua peça recursal.  Explicita que somente em 2003 as empresas sob análise passaram a possuir  sedes  no  mesmo  endereço,  em  estabelecimentos  vizinhos,  tendo  nos  seis  anos  anteriores  exercido atividades em locais distintos, com operações concorrentes no tocante à prestação de  serviços  para  indústria,  e  número  de  funcionários  similares,  apesar  do  faturamento  da  empresa  de  serviços  sempre  ser muito menor  do  que  o  da  indústria,  o  que  é  perfeitamente  explicável em razão do tipo de atividade exercida.  Aduz  que  ambas  empresas  possuem  acervo  patrimonial  próprio,  com  estabelecimentos  distintos,  com  entrada  própria  e  sem  comunicação,  não  existindo  qualquer  contato entre os seus respectivos funcionários.  E, o fato de ter havido a transferência de 17 dos 19 funcionários da empresa  desconsiderada para  a autuada em 2009, não  tem o  condão de  justificar a  autuação  fiscal  na  forma conduzida, por se tratar de planejamento para o futuro das mesmas, realizado em razão  de situações específicas, como a enfermidade e falecimento do Sr. Henrique, que fez com que  as  empresas  passassem  por  mudanças  na  sua  administração,  bem  como  econômicas  e  financeiras, com redução de despesas.  Assevera que, mesmo considerando a existência de grupo econômico entre as  duas empresas, não se poderia responsabilizar a contribuinte autuada pelo crédito tributário de  responsabilidade da outra pessoa jurídica, na linha da jurisprudência do STJ.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  Opõe­se, ainda, ao procedimento eleito pela autoridade fiscal ao promover o  lançamento, aduzindo ter adotado uma presunção pertinente a situação encontrada no decorrer  da ação fiscal, em 2010, a fatos geradores pretéritos (2006 a 2008), sem que tivesse ocorrido  qualquer comprovação do alegado.  Relativamente à ação trabalhista movida pelo Sr. Antônio Morini, argumenta  que o fato de ter havido composição entre as partes não implica dizer que a autuada reconheceu  todas  as  alegações  deduzidas  na  reclamatória,  a  qual  sempre  contempla  inúmeras  situações  suscitadas pelo reclamante, as quais nem sempre representam a realidade dos fatos.  Acrescenta  que  as  verbas  recebidas  pelo  reclamante  por  ocasião  do  acordo  firmado na Justiça Trabalhista não tem caráter salarial, mas apenas indenizatório, não sendo  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais. E mais,  sobre  a  diferença,  em  relação  ao  valor  acordado e pago, a  empresa  já  recolheu as  contribuições  sociais,  na  forma  legal,  conforme  comprovam os anexos documentos.  No  que  tange  aos  pagamentos  realizados  mediante  faturas  de  cartões  de  crédito,  suscita  que  os  gastos  realizados  pelos  sócios  efetivamente  tinham  como  objetivo  a  realização de novos negócios para a empresa, e estavam diretamente relacionados com estas  atividades,  não  tendo o  fiscal  autuante motivado/fundamentado  suas  conclusões,  o que  torna  defeso inverter o ônus da prova ao contribuinte, sobretudo por se caracterizar como prova de  fato negativo.  Manifesta  insurgimento  em  relação  às  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  constantes  das  folhas  de  pagamento,  mas  não  declaradas  em  GFIP’s,  alegando  que  a  fiscalização  não  demonstrou  de  onde  teria  extraído aludida diferença, mormente quando a empresa nunca deixou de informar em GFIP’s  as remunerações inseridas nas folhas de pagamento.  Requer  sejam  excluídas  da  exigência  fiscal  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  que  tenha  natureza  eminentemente  indenizatórias, como o terço de férias e as horas extras.  Repisa  os  argumentos  encimados  para  efeito  de  exclusão  das  multas  aplicadas  em  face  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez  se  lastrearem  nos  mesmos fatos.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10920.002585/2010­54  Acórdão n.º 2401­003.632  S2­C4T1  Fl. 522          7   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a análise das alegações recursais.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, em face da  contribuinte  fora  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração  exigindo­lhe  as  contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  parte  destinada  a  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAI, SESI e SEBRAE),  incidentes sobre as  remunerações dos segurados empregados, em  relação  ao  período  de  01/2006  a  10/2009,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  36/57,  consubstanciadas nos seguintes Levantamentos:  1) FP­ Folha de Pagamento – Remunerações pagas, devidas ou creditadas a  segurados  empregados,  constantes  das  folhas  de  pagamentos,  não  declaradas  em GFIP’s,  no  período de 03/2009 a 04/2009; 07/2009 a 08/2009 e 10/2009;  2) SR e SR 1 – Arbitrados Oxiplasma Serviços ­ Remunerações pagas e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  constantes  das  folhas  de  pagamentos,  formalmente  registrados  na  OXIPLASMA  SERVIÇOS  DE  APOIO  AS  INDÚSTRIAS,  CNPJ  01.972.765/000156,  que  efetivamente  laboraram  na  ora  autuada,  caracterizados,  por  esta  fiscalização,  para  fins  previdenciários,  como  vinculados  a  empresa  OXIPLASMA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  CNPJ  75.455.873/000198,  no  período  de  01/2006  a  08/2008, não declaradas em GFIP’s;  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  recursais,  cumpre  esclarecer  que  o  Levantamento “AM e AM1 – Salários Antônio Morini”, muito  embora  conste  do Relatório  Fiscal, não é objeto do presente lançamento. É o que se extrai dos demais anexos que compõe o  Auto  de  Infração,  notadamente  o  “DD  –  Discriminativo  do  Débito”,  às  fls.  04/09.  Assim,  deixaremos  de  adentrar  as  eventuais  alegações  pertinentes  à  este  levantamento,  por  absoluta  ausência de interesse recursal.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Preliminarmente, pretende a contribuinte seja decretada a nulidade formal do  feito,  sob o  argumento  de que  a  autoridade  lançadora não  logrou motivar/fundamentar o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  as  autuações,  contrariando  a  legislação  de  regência,  notadamente o artigo 142 do Código Tribunal e, bem assim, os princípios da ampla defesa e do  contraditório.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhes deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura  dos  anexos  da  autuação,  especialmente  o  “Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD”,  Relatório Fiscal e demais  informações  fiscais, não deixa margem de dúvida  recomendando a  manutenção do lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportou, ou melhor, os fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  multas  ora  exigidas,  não  se  cogitando  na  nulidade formal do procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  dos Livros Diários, folhas e recibos de pagamentos de salários, Ações Trabalhistas, GFIP’s e  demais documentos contábeis, fornecidos pela própria recorrente, rechaçando qualquer dúvida  quanto à regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar  à autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência.  Mais  a  mais,  a  exemplo  da  defesa  inaugural,  a  contribuinte  não  trouxe  qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra­se maculado por  vício  em  sua  formalidade  e/ou  materialidade,  escorando  seu  pleito  em  simples  arrazoado  desprovido de demonstração do sustentado.  Destarte,  quanto  à  pretensa  ausência  demonstração  da  existência  dos  requisitos  do  vínculo  empregatício,  tendente  a  amparar  a  caracterização  procedida  pela  fiscalização, bem como outras questões  relativas à pretensa  insubsistência do  trabalho  fiscal,  contemplaremos como razões de mérito no momento oportuno.  DO MÉRITO  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA  DA  EMPRESA  OXIPLASMA  SERVIÇOS  DE  APOIO  ÀS  INDÚSTRIAS  LTDA. – LEVANTAMENTOS SR, SR1  Consoante  relatado  alhures,  a  presente  autuação  fora  lavrada,  em  parte,  a  partir  da  desconsideração  da  contabilidade  e  da  personalidade  jurídica  da  empresa  OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO ÀS  INDÚSTRIAS  LTDA.,  prestadora  de  serviços  à  autuada,  com  a  conseqüente  caracterização  dos  valores  pagos  àquela  empresa  como  remuneração dos segurados empregados da recorrente, apurada por arbitramento, em razão dos  fatos elencados em cada levantamento, a seguir, sinteticamente, explicitados.  Com mais  especificidade,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos Levantamentos SR e SR1  a  ilustre  autoridade  lançadora  achou por  bem desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  OXIPLASMA  SERVIÇOS  DE  APOIO  ÀS  INDÚSTRIAS LTDA., considerando os seus segurados empregados como, de fato, vinculados  à autuada, diante da constatação de simulação, evasão e elisão fiscal na constituição da pessoa  jurídica  desconsiderada,  com  propósito  exclusivo  de  se  beneficiar  de  sistema  de  tributação  menos  oneroso  –  SIMPLES  (até  31/08/2008),  não  possuindo  endereço  ou  estrutura  própria,  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10920.002585/2010­54  Acórdão n.º 2401­003.632  S2­C4T1  Fl. 523          9 ocupando  o  mesmo  domicílio  da  autuada,  cujos  sócios  também  compõe  o  seu  quadro  societário.  Ressalta  que  a  empresa  OXIPLASMA  SERVIÇOS  DE  APOIO  ÀS  INDÚSTRIAS  LTDA.,  ora  desconsiderada,  não  possui  em  sua  contabilidade  nenhum  pagamento a título de despesas de manutenção, tais como aluguel e condomínio, água, energia  elétrica, telefone, honorários, etc.  Informa,  ainda,  que  após  a  exclusão  do  SIMPLES,  a  OXIPLASMA  SERVIÇOS  DE  APOIO  ÀS  INDÚSTRIAS  LTDA.  transferiu  todo  seu  quadro  de  empregados para a autuada, reforçando a tese que, de fato, sempre estiveram vinculados a esta.  Conclui  que  os  fatos  narrados  pelo  Sr.  Antonio  Morini,  nos  autos  da  Reclamatória  Trabalhista  n°  0545/2010,  associados  ao  acordo  formalizado  entre  as  partes,  demonstram que a contabilidade das empresas sob análise não espelha a realidade econômica e  financeira da autuada, o que ensejou a desconsideração de sua escrita contábil e o levantamento  das  contribuições previdenciárias por  arbitramento,  com  fulcro no  artigo 33, § 6°,  da Lei n°  8.212/91, vigente à época nos seguintes termos:  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação alterada pela Lei nº 10.256/01)  [...]  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita Federal ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  [...]  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  Nesse  sentido,  estando  o  lançamento  escorado  em  uma  presunção  legal,  incumbe  à  fiscalização  demonstrar  e  comprovar  os  motivos  que  a  levaram  a  utilizar  deste  procedimento  excepcional  e,  conseqüentemente,  fundamentá­lo  na  legislação  de  regência,  fazendo  constar  dos  autos  do  processo,  nos  anexos  pertinentes,  a  norma  legal  esteio  da  exigência fiscal, sob pena de nulidade e/ou improcedência do feito.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  aduzindo,  dentre  inúmeros  argumentos,  que  o  procedimento  eleito  pela  fiscalização  ao  promover  o  lançamento  não  encontra amparo legal na legislação de regência, notadamente quando não se apresentou claro e  preciso em suas conclusões ao desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora de  serviços.  Sustenta, ainda, não ter sido comprovada pelo fiscal autuante a ocorrência da  hipótese  de  incidência  prevista  na  legislação  de  regência,  ou  seja,  o  pagamento  de  remunerações  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  mormente  quando  considerou,  indevidamente,  pagamentos  realizados  pela  autuada  a  outra  pessoa  jurídica  regularmente constituída, dentro do padrão legal.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  fiscalização  e  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  defesa  da  manutenção  da  exigência  fiscal  em  comento,  o  inconformismo  da  contribuinte  merece  prosperar,  como  demonstraremos ao longo desse arrazoado.  Destarte,  em  que  pese  à  grande  celeuma  que  envolve  o  tema,  é  certo  que  atualmente o Fisco dispõe de  alguns mecanismos para  apuração de  crédito  tributário quando  constatadas operações/transações realizadas pelo contribuinte com a finalidade de se esquivar  da tributação.  Em  verdade,  trata­se  da  eterna  discussão  a  propósito  da  legalidade  do  planejamento tributário e seus limites. Em outras palavras, o verdadeiro conflito existente entre  a Elisão e Evasão Fiscal.  Referido  tema, aliás, vem  tomando espaço em grandes Congressos  e outros  Encontros  Tributários,  com  propostas,  inclusive,  de  elaboração  de  normas  antielisivas,  buscando  cercar  as  condutas  dolosas,  simuladas  dos  contribuintes  objetivando  se  afastar  do  campo de incidência da obrigação tributária.  Na seara do direito previdenciário,  a própria  legislação de  regência oferece  mecanismos  para  a  desconsideração  da  relação  contratual  firmada  entre  o  contribuinte  e  os  prestadores de serviços, sejam segurados empregados, contribuintes individuais, outras pessoas  jurídicas, etc.  Exemplo  de  tais  prerrogativas,  o  artigo  229,  §  2°,  do  Regulamento  da  Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto  nº  3.048/1999,  impõe ao Auditor Fiscal  a  obrigação  de  considerar  os  contribuintes  individuais  (autônomos)  ou  outros  prestadores  de  serviços como segurados empregados, quando verificados os requisitos legais, in verbis:  “Art. 229.  [...]  § 2º ­ Se o Auditor Fiscal da Previdência Social, constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inc.  I  «caput»  do  art.9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.”  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10920.002585/2010­54  Acórdão n.º 2401­003.632  S2­C4T1  Fl. 524          11 Observe­se do artigo supracitado, que o legislador ao mencionar “[...] ou sob  qualquer outra denominação [...]”, deu margem a desconsideração da personalidade  jurídica  de empresas, quando constatados os requisitos para tanto.  Esse  procedimento  encontra  respaldo,  igualmente,  no  Parecer/MPAS/CJ  nº  299/95, com a seguinte ementa:  “EMENTA  Débito  previdenciário.  Avocatória.  Segurados  empregados  indevidamente  caracterizados  como  autônomos.  Procedente  a  NFLD emitida pela fiscalização do INSS. Revogação do Acórdão  nº 671/94 da 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos  da  Previdência  Social,  que  decidiu  contrariamente  a  esse  entendimento.”  Indispensável ao deslinde da controvérsia, cumpre transcrever os preceitos do  artigo 3º, da CLT, in verbis:  “Art. 3º. Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.”  Assim, verificados todos os requisitos necessários à caracterização do vínculo  empregatício  do  suposto  tomador  de  serviços  com  os  tidos  prestadores  de  serviços,  a  autoridade  administrativa,  de  conformidade  com  os  dispositivos  legais  encimados,  tem  a  obrigação de  caracterizar  como  segurado empregado qualquer  trabalhador que preste  serviço  ao  contribuinte  nestas  condições,  fazendo  incidir,  conseqüentemente,  as  contribuições  previdenciárias sobre as remunerações pagas ou creditadas em favor daqueles.  A partir do permissivo legal encimado, inúmeros são os lançamentos em  que  o  Fisco  desconsidera  o  vínculo  pactuado  entre  os  prestadores  de  serviços  (contribuintes  individuais  e  empresas)  e  a  contribuinte  contratante,  promovendo  a  caracterização  dessas  pessoas  como  segurados  empregados,  conquanto  de  devidamente  demonstrada  à  existência  dos  pressupostos  da  relação  empregatícia,  quais  sejam,  subordinação,  remuneração  e  não  eventualidade.  Neste  caso,  diga­se  de  passagem,  inexiste a necessidade da comprovação de eventuais atos simulados, para a caracterização  dos  segurados  empregados,  bastando  à  demonstração  da  presença  dos  requisitos  do  vínculo  laboral,  podendo  ou  não  haver  o  intuito  doloso,  fraudulento  ou  simulatório  objetivando suprimir tributos.  Na hipótese dos autos, em parte, relativamente aos segurados empregados  caracterizados,  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  lançadora  fora  aquele  inscrito  na  norma legal retro.  Entrementes,  não  basta  que  a  autoridade  lançadora  inscreva  no  Relatório  Fiscal tais requisitos, quais sejam, subordinação, remuneração e não eventualidade, o que,  in  casu,  sequer  ocorreu.  Deve,  em  verdade,  deixar  explicitamente  comprovada  de  forma  individualizada  a  existência  dos  pressupostos  legais  da  relação  empregatícia,  sob  pena  de  improcedência  do  lançamento  por  ausência  de  comprovação  do  fato  gerador  do  tributo,  e  cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  É o que determina o artigo 37 da Lei nº 8.212/91, na redação vigente à época  da ocorrência dos fatos geradores, nos seguintes termos:  “Art. 37. Constatado o atraso  total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.” (grifamos)  No  caso  vertente,  inobstante  o  substancioso  trabalho  fiscal  em  relação  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  elencada  no  processo,  a  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  promover  a  caracterização  dos  funcionários  da  pessoa  jurídica  desconsiderada  como  segurados  empregados  da  autuada,  não  logrou  motivar  o  presente  lançamento, mais precisamente no Relatório Fiscal, deixando de demonstrar e comprovar, na  forma  que  o  caso  exige,  os  requisitos  legais  necessários  à  configuração  do  vínculo  empregatício, acima mencionados.  Aliás, sequer listou quais seriam os segurados empregados caracterizados ou  mesmo  os  serviços  prestados,  impossibilitando,  além  da  defesa  da  contribuinte,  o  próprio  julgamento  da  regularidade do  feito. Ora,  não  se  sabe  sob  quais  condições  os  serviços  eram  prestados,  qual  a  modalidade,  etc. E mais,  repita­se,  não  teve  o  cuidado  nem mesmo  de  inferir  haver  constatado  os  pressupostos  da  relação  laboral,  apesar  de  concluir  pela  caracterização de segurados empregados.  Referida omissão afronta de forma flagrante os preceitos contidos no artigo  142 do Código Tributário Nacional que, ao atribuir a competência privativa do lançamento a  autoridade administrativa,  igualmente, exige que nessa atividade o  fiscal autuante descreva e  comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  In casu, com mais razão a fiscalização deverá comprovar a ocorrência do fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  exigidas,  tendo  em vista  tratar­se de  procedimento  excepcional  de  desconsideração  de  personalidade  jurídica  e,  conseqüente,  caracterização  de  segurados  empregados.  Aliás,  o  artigo  37  da  Lei  nº  8.212/91,  supratranscrito,  com  mais  especificidade, impõe ao fiscal autuante a discriminação clara e precisa dos fatos geradores do  débito constituído.  Repita­se, para que tal procedimento tenha validade e esteja em consonância  com a legislação de regência, não é suficiente a alegação genérica da autoridade administrativa  de  que  constatou  a  existência  dos  pressupostos  da  relação  de  emprego,  devendo  haver  comprovação da existência efetiva do vínculo laboral, abordando cada requisito necessário para  tanto,  de maneira  individualizada  ou  por  tipo  de  trabalho  desenvolvido  pelos  prestadores  de  serviços.  Destarte, os atos administrativos, conforme se depreende do artigo 50 da Lei  nº 9.784/99, que  regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública  Federal, devem ser motivados, sob pena de nulidade, in verbis:  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10920.002585/2010­54  Acórdão n.º 2401­003.632  S2­C4T1  Fl. 525          13 “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...]  §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...]”  A jurisprudência administrativa oferece proteção a esse entendimento, como  faz certo os Acórdãos com suas ementas abaixo transcritas:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2004  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  DESCONSIDERAÇÃO  PERSONALIDADE  JURÍDICA  E  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS EMPREGADOS. Somente nas hipóteses  em que  restar  constatada  a  efetiva  existência  dos  elementos  constituintes da relação empregatícia entre o suposto "tomador  de  serviços" e os "prestadores de  serviços", poderá o Auditor  Fiscal caracterizar o contribuinte individual (autônomo) como  segurado  empregado,  ou mesmo  promover  a  desconsideração  da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços,  com fulcro no artigo 229, § 2°, do Regulamento da Previdência  Social­RPS, aprovado pelo Decreto n" 3.048/99.  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar  de  forma  clara  e  precisa  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla defesa e contraditório.   Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos  critérios de apuração do crédito tributário  levados a efeito por  ocasião  do  lançamento  fiscal,  que  impossibilitem  o  exercício  pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja  a  nulidade  material  da  notificação,  mormente  tratando­se  de  caracterização de segurados empregados, onde os requisitos do  vínculo  empregatício  devem  restar  circunstanciadamente  comprovados.PROCESSO ANULADO.” (1ª TO da 4ª Câmara da  2ª SJ do CARF, Processo n° 35474.000201/2006­19 – Acórdão  n° 2401­00.544, Sessão de 19/08/2009) (grifamos)  Em outras palavras, deveria constar do Relatório Fiscal de forma destrinçada  a  demonstração  da  efetiva  existência  dos  requisitos  necessários  à  caracterização  dos  trabalhadores  da  pessoa  jurídica  desconsiderada  como  segurados  empregados  da  autuada,  corroborado,  por  exemplo,  com  quadro  contendo  nome  de  todos  os  prestadores  de  serviços  tidos  como  empregados  da  recorrente  e  respectivos  serviços  desenvolvidos,  possibilitando  a  contribuinte  o  exercício  pleno  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  sob  pena  de  incorrer  em  cerceamento do direito de defesa. Mas não é o que se verifica no presente caso.  No  presente  caso,  ao  promover  o  lançamento  levando  a  efeito  a  caracterização dos prestadores de serviços da pessoa jurídica desconsiderada como segurados  empregados da autuada, o ilustre fiscal autuante, em seu Relatório Fiscal, simplesmente inferiu  ter  efetuado  tal  enquadramento,  a  partir  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  OXIPLASMA  SERVIÇOS  DE  APOIO  AS  INDÚSTRIAS  LTDA,  sem  conquanto  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  demonstrar/comprovar  de  forma  pormenorizada  seu  entendimento, maculando  o  lançamento  em comento.  Como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito,  a  responsabilidade  tributária  é  legal  e  impõe  a  exigência  de  créditos  tributários  de  pessoas  jurídicas  ou  físicas  vinculadas  aos  fatos  geradores  dos  tributos,  conquanto  que  suas  regras  legais sejam observadas e o procedimento regularmente conduzido.  Os  artigos  121,  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  tratarem  da  matéria, assim estabelecem:  “Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”  No entanto, em momento algum a fiscalização teve o cuidado de comprovar a  responsabilidade tributária da recorrente em relação ao crédito previdenciário e/ou obrigações  tributárias  da  empresa  OXIPLASMA  SERVIÇOS,  não  tendo  logrado  êxito  sequer  na  demonstração do vínculo entre os segurados empregados da pessoa jurídica desconsiderada e a  empresa autuada.  Observe­se, que a fiscalização detinha outros mecanismos capazes de atribuir  responsabilidade  solidária  à  autuada  relativamente  aos  supostos  débitos  da  OXIPLASMA  SERVIÇOS, como, por exemplo, caracterizar grupo econômico de fato entre esta empresa e a  recorrente, uma vez comprovados os requisitos para tanto,  respondendo todas pelo crédito  previdenciário lançado, nos termos do artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, verbis:  “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas: (  [...]  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10920.002585/2010­54  Acórdão n.º 2401­003.632  S2­C4T1  Fl. 526          15 IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;”  A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério da Fazenda, reforça o entendimento acima alinhavado, senão vejamos:  “Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/10/2000  a  30/07/2005  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  ­  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  ­  SOLIDARIEDADE  ­  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULO  PACTUADO­  DECADÊNCIA.  A  Previdência  Social  possui  o  prazo  de  dez  anos  para,  constatado  o  atraso  do  pagamento  total  ou  parcial  das  contribuições, constituir seus créditos por intermédio de NFLD,  de  acordo  com  o  art.  45,  da  Lei  8.212/91.  É  atribuída  à  fiscalização da  SRP a  prerrogativa  de,  seja  qual  for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e  efetuar  o  enquadramento  como  segurados  empregados  da  empresa  contratante,  desde  que  presentes  os  requisitos  do  art.  12,  I,  "a",  da  Lei  nº  8.212/91.  Os  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício  estão  devidamente  demonstrados  no  relatório  fiscal  da  NFLD.  Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria  fiscal  deverá  caracterizá­lo  e  atribuir  a  responsabilidade  pelas  contribuições  não  recolhidas  aos  participantes.  Recurso  Voluntário  Negado.”  (Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho, Recurso n° 144.646 – Acórdão n° 206­00724, Sessão  de 10/04/2008) (grifos nossos)  “Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  05/12/2005  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  –  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO – GRUPO ECONÔMICO –  CARACTERIZAÇÃO  –  SOLIDARIEDADE.  Consiste em infração à legislação, a empresa deixar de informar  mensalmente  ao  INSS  por  intermédio  da  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do  mesmo.  Se a auditoria  fiscal  verificar a  existência de grupo econômico  de fato, deverá caracterizá­lo e atribuir a responsabilidade pelas  contribuições  não  recolhidas  ou  infrações  cometidas  aos  participantes  Recurso  Voluntário  Negado.”  (Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho, Recurso n° 145.667 – Acórdão n° 206­00375, Sessão  de 12/02/2008) (grifos nossos)  Poderia,  ainda,  considerar  ter  havido  incorporação  e/ou  sucessão  de  uma  empresa  por  outra,  se  assim  restasse  comprovado,  hipótese  em  que  a  recorrente  também  responderia pelos créditos previdenciários da empresa OXIPLASMA SERVIÇOS, com esteio  nos artigos 132 e 133 do CTN, que assim estabelecem:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  [...]”  A  rigor,  o  único  procedimento  que não  poderia  ter  sido  levado  a  efeito  foi  justamente aquele utilizado pelo Fisco no caso sob análise,  ao desconsiderar  a personalidade  jurídica  da  OXIPLASMA  SERVIÇOS,  caracterizando  seus  funcionários  como  segurados  empregados da autuada, sem qualquer demonstração e comprovação dos requisitos da relação  empregatícia ou mesmo da vinculação daqueles segurados com a recorrente.  É bem verdade que o Fisco dispõe de inúmeros mecanismos e procedimentos  tendentes a identificar o sujeito passivo, apurar o fato gerador e/ou base de cálculo do tributo e  lançar as contribuições previdenciárias devidas. Entrementes, qualquer um dos procedimentos  eleito pela  fiscalização para atingir este fim deverá estar devidamente comprovado/motivado.  Cabe, portanto, ao fiscal autuante escolher o que melhor se aperfeiçoa à situação encontrada, se  aprofundando  na  análise  da  demanda,  de  maneira  a  restar  comprovado/demonstrado  e/ou  motivado o ato administrativo do lançamento, sob pena de improcedência do feito, como aqui  se vislumbra.  Como se constata, o procedimento conduzido pela fiscalização é uma perfeita  demonstração  de  como  não  se  deve  proceder,  contrariando  os  princípios  da  legalidade,  da  verdade material, bem como  inobservando a necessidade de motivação do ato administrativo  do lançamento, impondo seja reconhecida a improcedência do feito em sua plenitude.  Observe­se,  por  fim,  que  o  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicar, resumidamente, como procedeu a  fiscalização na constituição do crédito  previdenciário,  devendo,  dessa  forma,  ser  claro  e  preciso  relativamente  aos  procedimentos  adotados  pelo  fisco  ao  promover  o  lançamento,  concedendo  ao  contribuinte  conhecimento  pleno dos motivos ensejadores da notificação/autuação, possibilitando­lhe o amplo direito de  defesa  e  contraditório,  sobretudo  tratando­se de  exigência  fiscal  decorrente de caracterização  de segurados empregados a partir da desconsideração da personalidade jurídica de prestador de  serviços.  DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DE MÉRITO DA CONTRIBUINTE  Na hipótese vertente, muito embora a autoridade lançadora descreva em seu  Relatório  Fiscal  todos  os  fatos  apurados  no  decorrer  da  ação  fiscal,  ressaltando  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  OXIPLASMA  SERVIÇOS  DE  APOIO  ÀS  INDÚSTRIAS  LTDA.,  com  a  caracterização  de  seus  funcionários  como  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10920.002585/2010­54  Acórdão n.º 2401­003.632  S2­C4T1  Fl. 527          17 segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais  da  autuada,  procedeu  o  lançamento  exclusivamente  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  seus  segurados  empregados,  registradas  na  folha  de  pagamento, mas  não  informadas  em GFIP’s,  bem como aqueles vinculados à autuada em razão da desconsideração da empresa encimada, as  quais  encontram­se  consubstanciadas  no  levantamento  “FP­ Folha de Pagamento”  e  “SR e  SR 1 – Arbitrados Oxiplasma Serviços”.  Nessa  toada,  afora  a  preliminar  de  nulidade  de  lançamento,  os  demais  argumentos da contribuinte estão vinculados à outros fatos geradores e/ou levantamentos, não  constantes do presente processo, o que nos conduz a não conhecer e adentrar a tais alegações  por serem totalmente impertinentes às contribuições previdenciárias ora lançadas.  Impõe­se esclarecer, ainda, que não podemos sequer cogitar em confusão no  Relatório  Fiscal,  por  constar  todos  esses  fatos,  uma  vez  que  se  reportou  às  constatações  apuradas  no  decorrer  da  ação  fiscal, mas  deixando  bem  claro  que  as  contribuições  exigidas  incidiam somente sobre as remunerações dos segurados empregados constantes dos levamentos  retromencionados.  Assim,  não  obstante  as  alegações  suscitadas  pela  contribuinte  em  sua  peça  recursal, seu insurgimento não tem o condão de macular a exigência fiscal, sobretudo por não  ser pertinente, em sua maioria, aos fatos geradores contemplados na presente autuação.  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  acréscimos  legais  ora  exigidos  encontrarem  respaldo na  legislação previdenciária,  cumpre esclarecer,  no  que  tange  a  declaração  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  que  não  compete  aos  órgãos  julgadores  da  Administração  Pública  exercer  o  controle  de  constitucionalidade  de  normas  legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10920.002585/2010­54  Acórdão n.º 2401­003.632  S2­C4T1  Fl. 528          19 No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, rejeitar a preliminar de  nulidade do lançamento e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da  exigência fiscal os levantamentos SR e SR1, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira              Fl. 537DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20    Declaração de Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo  Na reunião passada pedi vista do processo em questão para melhor analisar  os argumentos do sujeito passivo apresentados para excluir da apuração os levantamentos:   a) SR e SR 1 – Arbitrados Oxiplasma Serviços ­ Remunerações pagas e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  a  título  de  pró­labore  e  serviços  prestados,  constantes  das  folhas  de  pagamentos,  recibos  e notas  fiscais  de  serviços,  formalmente registrados na OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO AS INDÚSTRIAS, CNPJ  01.972.765/000156,  que  efetivamente  laboraram  na  ora  autuada,  caracterizados,  por  esta  fiscalização,  para  fins  previdenciários,  como  vinculados  a  empresa  OXIPLASMA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  CNPJ  75.455.873/000198,  no  período  de  01/2006  a  08/2008, não declaradas em GFIP’s;   Nesses  tipos  de  lançamento  tenho  manifestado  reiteradamente  meu  entendimento  que  é  possível  ao  fisco  vincular  os  trabalhadores  de  uma  empresa  à  outra,  lançando mão do § 2. do art. 229 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto n. 3.048/2008.  Todavia,  este  procedimento  tem  que  ser  lastreado  em  provas  robustas  que  levem ao convencimento de que houve a prestação de serviços. Não quero dizer com isso que  seja  necessário  listar  cada  segurado  e  as  características  da  prestação  de  serviço,  mas  há  de  demonstrar  situações  que  indubitavelmente  conduzam  a  uma  conclusão  segura  de  que  havia  segurados de uma empresa prestando serviço para outra.  Não  é  suficiente  para  mim  a  apresentação  de  situações  que  sugiram  a  interligação  entre  as  empresas,  tais  como  confusão  societária,  patrimonial,  financeira  e  contábil. Para que se considere os empregados registrados formalmente em uma empresa como  empregados da outra, há de se apresentar situações que comprovem a ocorrência de prestação  de serviço.  Isso  pode  ser  demonstrado  por  depoimentos  pessoais,  pagamentos  de  remuneração, documentos de controle interno, reclamatórias trabalhistas, comparação de massa  salarial com faturamento, dentre outras.  Vejo  que  o  único  elemento  capaz  de  comprovar  essa  situação  foi  o  comparativo da massa salarial em relação a  receita das empresas. Mas nesse caso específico,  entendo que não se presta a esse mister, posto que as empresas tinham objeto social distinto,  uma no segmento industrial outra no ramo da prestação de serviço. Esse tido de demonstrativo  somente  tem  validade  quando  se  tratam  de  empresas  similares,  inclusive  produzindo  os  mesmos bens ou serviços.  A reclamatória trabalhista juntada também não diz nada sobre a confusão do  quadro de empregados. Em nenhum momento, pelo que li do relatório, o Sr. Antônio Morini  mencionou que era empregado de uma empresa e prestava serviço na outra. Pude inferir que as  duas empresas foram arroladas em razão da existência de grupo econômico.  Conclusão  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10920.002585/2010­54  Acórdão n.º 2401­003.632  S2­C4T1  Fl. 529          21 Diante do exposto, acompanho o Relator integralmente no seu voto.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     22  Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  O objetivo dessa declaração de voto, é deixar clara a posição desta relatora,  quanto ao entendimento de que a ausência de descrição eficaz dos elementos que descrevem a  ocorrência do fato gerador, do sujeito passivo, ou mesmo da descrição que levam a formação  do  vínculo  de  emprego  com  a  empresa  tomadora  dos  serviços,  sempre  que  a  contratação  mediante empresas interpostas face de forma indevida não leva a improcedência da autuação,  mas a sua nulidade por vício formal, como passo a explicar.  A  autoridade  fiscal  em  seu  relatório  assim,  descreveu  o  fato  gerador,  conforme descrito no relatório desse voto:  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  Levantamentos  SR,  SR1,  AM  e  AM1,  a  ilustre  autoridade  lançadora  achou  por  bem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica da empresa OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO ÀS  INDÚSTRIAS  LTDA.,  considerando  os  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  como,  de  fato,  vinculados  à  autuada,  diante  da  constatação  de  simulação,  evasão  e  elisão  fiscal  na  constituição  da  pessoa  jurídica  desconsiderada,  com  propósito  exclusivo  de  se  beneficiar  de  sistema  de  tributação  menos  oneroso  –  SIMPLES  (até  31/08/2008),  não  possuindo  endereço  ou  estrutura  própria,  ocupando o mesmo domicílio da autuada, cujos  sócios  também  compõe o seu quadro societário.  Ressalta que a empresa OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO  ÀS  INDÚSTRIAS  LTDA.,  ora  desconsiderada,  não  possui  em  sua  contabilidade  nenhum  pagamento  a  título  de  despesas  de  manutenção,  tais  como  aluguel  e  condomínio,  água,  energia  elétrica, telefone, honorários, etc.  Informa,  ainda,  que  após  a  exclusão  do  SIMPLES,  a  OXIPLASMA  SERVIÇOS  DE  APOIO  ÀS  INDÚSTRIAS  LTDA.  transferiu  todo  seu  quadro  de  empregados  para  a  autuada,  reforçando  a  tese  que,  de  fato,  sempre  estiveram  vinculados a esta.  Conclui que os fatos narrados pelo Sr. Antonio Morini, nos autos  da  Reclamatória  Trabalhista  n°  0545/2010,  associados  ao  acordo  formalizado  entre  as  partes,  demonstram  que  a  contabilidade das empresas sob análise não espelha a realidade  econômica  e  financeira  da  autuada,  o  que  ensejou  a  desconsideração  de  sua  escrita  contábil  e  o  levantamento  das  contribuições  previdenciárias  por  arbitramento,  nos  termos  do  artigo 33, § 6°, da Lei n° 8.212/91.  Ou  seja,  para  que  se  vincule  os  segurados  de  terceira  empresa  que  supostamente preste  serviços  a autuada, deverá o  auditor valer­se de diversos  elementos que  demonstrem  não  apenas  a  ausência  de  autonomia  financeira  e  administrativa,  como  a  ingerência da  tomadora  sob os  trabalhadores da  contratada. Estando presente, por  exemplo a  ausência de autonomia, como evidente no presente caso, compete a autoridade fiscal, intimar a  empresa,  ou mesmo valer­se  de outros  elementos  que  corroborem a  sua  conclusão,  trazendo  esses elementos para o relatório fiscal. No presente caso, entendo que falhou ao auditor melhor  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10920.002585/2010­54  Acórdão n.º 2401­003.632  S2­C4T1  Fl. 530          23 elucidar a questão, para que o presente Auto de infração, consubstanciado em fatos concretos,  indicasse da forma devida a ocorrência do fato gerador.  É  pertinente  também  destacar,  que  entendo  que  a  nulidade  que  alcança  os  levantamentos acima descritos é formal, visto não ter o auditor formalizado da maneira devida  o  lançamento  em  relação  aos  levantamentos  que  envolveram  a  contratação  de  empresa  interposta de forma indevida.  Dessa  forma,  entendo  que  a  falta  da  descrição  pormenorizada  levaria  a  exclusão dos levantamentos por vício formal, por se tratar do não preenchimento de todas as  formalidades necessárias a validação do ato administrativo.  Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não  somente  a  exteriorização  do  ato,  mas  também  as  formalidades  que  devem  ser  observadas  durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes  à  publicidade  do  ato. Nesse  sentido  é  a  lição  de Maria  Sylvia  di  Pietro,  na  obra Manual  de  Direito Administrativo, 18ª edição, Ed. Atlas, página 200.  Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in  verbis: “Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja,  a exposição  dos  fatos  e  dos  direitos  que  serviram  de  fundamento  para  a  prática  do  ato;  a  sua  ausência  impede a verificação da legitimidade do ato.”  Não  se  pode  confundir  falta  de  motivo  com  a  falta  de  motivação.  A  motivação  é  a  exposição  de  motivos,  ou  seja,  é  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O  motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias,  que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática  do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que  se  baseia  o  ato;  pressuposto  de  fato,  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo  ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.   No  lançamento  fiscal  o  motivo  é  a  ocorrência  do  fato  gerador,  esse  inexistindo  torna  improcedente  o  lançamento,  não  havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato  gerador  não  há  obrigação  tributária.  Agora,  a  motivação  é  a  expressão  dos  motivos,  é  a  tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização.   Logo,  se  há  falha  na  motivação,  o  vício  é  formal,  se  houver  falha  no  pressuposto  de  fato  ou  de  direito,  o  vício  é  material.  Como  exemplo  nas  contribuições  previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as  provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no  pressupostos  de  fato  e  de  direito.  Agora,  se  houve  lançamento  como  empregado,  mas  o  relatório  fiscal  falhou na  caracterização;  entendo que haveria  falha na motivação; devendo o  lançamento ser anulado por vício formal. A autoridade julgadora deverá analisar a observância  dos requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n ° 8.212.   Na  verdade,  entendo,  que  o  vício  material,  acima  descrito,  que  é  a  não  comprovação do fato gerador confundi­se com a própria improcedência do lançamento, o que  não  se  aplicaria  num  primeiro  momento  ao  presente  caso,  onde  ,  observa­se  que  houve  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     24  efetivamente  a  contratação  indevida  mediante  empresa  interposta,  mas  falhou  o  auditor  ao  elucidar como se deu a contratação, ou mesma a ingerência da autuada sobre os empregados.  Entretanto, no presente julgamento, embora entenda que devam ser excluídos  os levantamentos por vício formal (como acima explicitado), promoveu o Presidente da Turma,  a  votação  em  duas  etapas.  Preliminarmente,  a  nulidade  dos  levantamentos,  o  que  no  meu  entender  é  o  mais  correto;  todavia,  como  meu  posicionamento  foi  vencido,  o  mesmo  determinou no segundo momento a necessária votação do mérito dos  levantamentos, ao qual  vi­me  obrigada  a  acompanhar  pela  improcedência  do  lançamento.  Assim,  a  presente  declaração,  tem  por  objetivo,  deixar  claro  o  meu  posicionamento  considerando  o  resultado  proferido no presente julgamento.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente e m 05/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5589111 #
Numero do processo: 16095.000528/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. SALÁRIO INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, DO CTN. SÚMULA CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, consagrada na 15a Proposta de Enunciado de Súmula CARF, aprovada no Pleno da CSRF, datado de 09/12/2013. LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DESCRIÇÃO FATO GERADOR DO TRIBUTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Não tendo a autoridade lançadora se desincumbido do ônus de comprovar que as verbas constantes dos autos, concedidas pela contribuinte aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais se revestem da natureza remuneratória, a partir de esclarecimentos solicitados à contribuinte, na forma que exige o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, deixando de descrever o fato gerador do tributo lançado, impõe-se reconhecer a nulidade material do feito, em face do vício de motivação. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. IMPROCEDÊNCIA NOTIFICAÇÃO. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios e/ou motivos de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal por arbitramento, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a improcedência da autuação. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos: a) negar provimento ao recurso de ofício; e b) reconhecer a decadência até 09/2002. II) Por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento por vício material, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que anulava o lançamento por vício formal. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. SALÁRIO INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, DO CTN. SÚMULA CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, consagrada na 15a Proposta de Enunciado de Súmula CARF, aprovada no Pleno da CSRF, datado de 09/12/2013. LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DESCRIÇÃO FATO GERADOR DO TRIBUTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Não tendo a autoridade lançadora se desincumbido do ônus de comprovar que as verbas constantes dos autos, concedidas pela contribuinte aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais se revestem da natureza remuneratória, a partir de esclarecimentos solicitados à contribuinte, na forma que exige o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, deixando de descrever o fato gerador do tributo lançado, impõe-se reconhecer a nulidade material do feito, em face do vício de motivação. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. IMPROCEDÊNCIA NOTIFICAÇÃO. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios e/ou motivos de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal por arbitramento, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a improcedência da autuação. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 308          1 307  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000528/2007­91  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­003.572  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  SALÁRIO INDIRETO ­ DECADÊNCIA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ELETROMECÂNICA DYNA SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  SALÁRIO  INDIRETO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  OCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  ARTIGO  150,  §  4o,  DO  CTN.  SÚMULA  CARF.  OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou­se o prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal),  na  esteira  da  jurisprudência  consolidada  neste  Colegiado,  consagrada  na  15a  Proposta  de  Enunciado  de  Súmula  CARF,  aprovada  no  Pleno da CSRF, datado de 09/12/2013.  LANÇAMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DESCRIÇÃO  FATO  GERADOR  DO TRIBUTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  Não  tendo  a  autoridade  lançadora  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  que  as  verbas  constantes  dos  autos,  concedidas  pela  contribuinte  aos  segurados empregados e/ou contribuintes individuais se revestem da natureza  remuneratória, a partir de esclarecimentos solicitados à contribuinte, na forma  que exige o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, deixando de  descrever o fato gerador do tributo lançado, impõe­se reconhecer a nulidade  material do feito, em face do vício de motivação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 05 28 /2 00 7- 91 Fl. 637DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  IMPROCEDÊNCIA NOTIFICAÇÃO.  O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno  direito da ampla defesa e contraditório.  Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios e/ou  motivos  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento fiscal por arbitramento, que impossibilitem o exercício pleno do  direito de defesa e contraditório do contribuinte,  enseja  a  improcedência da  autuação.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos:  a)  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  e  b)  reconhecer  a  decadência  até  09/2002.  II)  Por  maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento por vício material, vencida a conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que anulava o lançamento por vício formal.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16095.000528/2007­91  Acórdão n.º 2401­003.572  S2­C4T1  Fl. 309          3   Relatório  ELETROMECÂNICA  DYNA  SA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n° 37.125.454­0, consolidada em  26/10/2007,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS  pela  notificada,  correspondentes  à  parte  destinada  a  Terceiros  (Salário  Educação),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  em  relação  ao  período  de  01/1997  a  12/2002,  conforme Relatório Fiscal, às fls. 55/59.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  26/10/2007, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se crédito tributário no valor  consignado na folha de rosto da notificação.  De conformidade com o Relatório Fiscal, o presente lançamento fora lavrado  de  maneira  apartada,  contemplando  os  seguintes  levantamentos:  Abono  Pecuniário,  Salário  Indireto Curso Exterior, GFIP X DIRF, FOPAG X GRPS PRE GFIP, GFIP X GPS (patronal),  PLR 1997, Bônus por  assiduidade, FOPAG X RAIS, Seguro de Vida Coletivo PRE GFIP  e  Seguro de Vida Coletivo POS GFIP.  Após regular processamento,  interposta  impugnação, contra exigência  fiscal  consubstanciada na peça vestibular do feito, a 14a Turma da DRJ em São Paulo/SP I, achou por  bem julgar procedente em parte o lançamento, acolhendo parcialmente a decadência do crédito  tributário, com base no artigo 173, I, do CTN, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos  no Acórdão nº 16­20.763/2009, às fls. 265/277, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  DO  STF.  A  Súmula  Vinculante n° 8 do STF declarou inconstitucionais os artigos 45  e  46,  da  Lei  8.212/91  que  tratam  de  prescrição  e  decadência,  razão pela qual deve ser aplicado o prazo decadencial de cinco  anos, previsto no CTN.  Tendo  em  vista  a  natureza  tributária  das  contribuições  destinadas  aos  terceiros,  ficam  afastadas  as  disposições  infralegais que determinavam a aplicação do prazo decadencial  de dez anos.  SUPERVENIÊNCIA  DE  PARECER.  O  Parecer  PGFN/CAT  no  1.617/2008  aprovado  pelo  Sr.  Ministro  do  Estado  da  Fazenda  vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil a tese jurídica  fixada (art. 42 da Lei Complementar n° 73/1993).  INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DO ART.35 DA LEI  N°  8.212/91.  Não  cabe  a  esfera  administrativa  declarara  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  dispositivo  legal,  diante  da  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  competência  insculpida  no  art.102,  I,  "a",  da  Constituição  Federal.  CONTRIBUIÇÕES  DECLARADAS  EM  GFIP.Caso  o  contribuinte  tenha  declarado  em  GFIP  as  contribuições  previdenciárias,  a  multa  de  mora  será  reduzida  em  cinqüenta  por cento, conforme determina o art.35§4° da Lei n° 8.212/91.  TAXA  SELIC.  Cabe  a  Lei  n°  8.212/91,  determinar  regras  especificas para a aplicação da TAXA SELIC.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, salvo nas exceções do art.16, §4°do  Decreto n° 70.235/72.  PEDIDO DE PERICIA.Considerar­se­á não formulado o pedido  de perícia que deixar de atender aos requisitos do  inciso IV do  art.16 do Decreto n°70.235/72.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  EXCLUSIVAMENTE  AO  PATRONO  DA  EMPRESA  EM  ENDEREÇO DIVERSO DO DOMICILIO FISCAL. É descabida  a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas  ao Patrono da Impugnante em endereço diverso de seu domicilio  fiscal tendo em vista o § 4° do art. 23 do Decreto 70.235/72.  Lançamento Procedente em Parte.”  Em observância ao disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72,  c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu  de ofício da decisão encimada, que declarou procedente em parte o lançamento fiscal.  Instada  a  se  manifestar  a  propósito  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  282/305,  procurando  demonstrar  sua  improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  reconhecida  a  decadência  pleiteada  em  sua  impugnação,  sob  o  argumento  que  a  Lei  nº  8.212/91  não  poderia  definir  prazo  decadencial  diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em  vício  insanável  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  ao  conflitar  com  normatização  de  hierarquia superior, violando o artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal, restando decaído o  crédito  previdenciário  lançado  fora  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  nos moldes  do  artigo 150, § 4°, do CTN, o que se vislumbra no caso vertente.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo, contrapõe­se  ao  presente  lançamento,  suscitando  que  a  alegada  ausência  de  recolhimento  do  Salário  Educação não procede, pois a empresa recolhe mensalmente todas as contribuições devidas,  não havendo que  se  falar  em ausência de  recolhimento de qualquer  valor que  seja,  vez que  todos os pagamentos são feitos com correção.  Acrescenta  que  não  restou  demonstrado  no  procedimento  fiscal,  mediante  provas suficientes a corroborar a presunção de veracidade e legitimidade da autuação fiscal,  elidindo, assim, os lançamentos de débitos constantes da NFLD em questão.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16095.000528/2007­91  Acórdão n.º 2401­003.572  S2­C4T1  Fl. 310          5 Opõe­se  à  multa  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória,  sendo,  por  conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do débito em questão.  Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto que sua  instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma,  ser utilizada  em matéria  tributária,  por  desrespeitar  o Princípio  da Legalidade.  Infere,  ainda,  tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional.  Ressalta  o  direito  da  contribuinte  de  requerer  a  realização  de  perícia,  diligência ou apresentação de documentos, ou seja, de produzir provas nos autos do processo  administrativo  fiscal,  sendo  defeso  à  autoridade  fazendária  cercear­lhe  aludida  garantia  constitucional, sob pena de nulidade do procedimento.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6    Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  RECURSO DE OFÍCIO  Presente o pressuposto de admissibilidade, em razão do crédito desonerado se  encontrar sob o manto do limite de alçada, conheço do recurso de ofício e passo a análise da  matéria posta nos autos.  Consoante  se positiva do Relatório Fiscal,  a  lavratura da Notificação Fiscal  deveu­se  a  constatação  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  contribuinte  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  destinada  a  Terceiros  (Salário  Educação),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  em  relação  ao  período  de  01/1997  a  12/2002,  conforme Relatório Fiscal, às fls. 55/59.  Após  apresentação  da  impugnação  da  autuada,  o  lançamento  fora  julgado  procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 16­20.763/2009, às fls. 265/277, da 14a Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP  I,  acima  ementado,  razão  pela  qual  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu de ofício daquele decisum,  com arrimo no artigo 34,  inciso  I,  do  Decreto nº 70.235/72, c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008.  Com  mais  especificidade,  a  DRJ  competente,  ora  guerreada,  em  síntese,  achou por bem rechaçar em parte a pretensão fiscal, acolhendo a decadência parcial do crédito  tributário, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, adotando os seguintes fundamentos,  in  verbis:  “[...]    8.10.  Portanto,  entende­se  que  o  prazo  decadencial  das  contribuições destinadas aos Terceiros deve obedecer ao prazo  decadencial  de  05  anos  previsto  no  CTN,  em  face  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  supramencionados.  Assim, afasta­se a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, bem  como  as  demais  disposições  infralegais  que  determinavam  a  aplicação  do  prazo  decadencial  de  10  anos  para  as  contribuições  destinadas  aos  Terceiros,  em  consonância  com  a  Súmula vinculante n°08 de STF.  8.11. Com efeito,  considerando que o presente  lançamento  trata  exclusivamente  de  Salário  Educação,  consolidado  em  23/10/2007 e que o contribuinte foi cientificado pessoalmente em  26/10/2007  (fls.  01),  lid  que  se  reconhecer  a  DECADÊNCIA  PARCIAL  do  lançamento  objeto  desta  Notificação,  nos  moldes  do  art.  173,  I  do  CTN  (ausência  de  recolhimento),  nas  competências  01/97  a  13/98  (Lev.  SEI —  Salário  Educação)  e  01/99  a  11/01  e  13/2001  (Lev.  SE2  —Salário  Educação),  conforme  o  DAD  —  Discriminativo  Analítico  de  Débito(fls.  04/18).  8.11.1. Cabe salientar, que na competência 12/2001, não há  que se falar em decadência de acordo com o art. 173, I do CTN,  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16095.000528/2007­91  Acórdão n.º 2401­003.572  S2­C4T1  Fl. 311          7 já  que  o  vencimento  de  referida  competência,  somente  ocorreu  no segundo dia útil de janeiro de 2002, de forma que a contagem  do  prazo  decadencial  somente  se  iniciou  em  janeiro  de  2003.  [...]”  Como  se  observa,  decretada  a  inconstitucionalidade  do  prazo  decadencial  decenal inscrito no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a aprovação da Súmula n° 08 do STF, a  discussão se fixou nos artigos 150, § 4°, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Mais precisamente, a aplicabilidade do prazo decadencial, em suma, leva em  consideração a existência ou não de antecipação de pagamento do  tributo  lançado, sobretudo  após  jurisprudência  consolidada  no  STJ  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  bem  como  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na  hipótese  dos  autos,  diante  da  pretensa  ausência  de  recolhimentos  relativamente  aos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância entendeu pela aplicabilidade do artigo 173, inciso I, do CTN.  Não  obstante  discordar  do  entendimento  do  julgador  recorrido,  quanto  a  inexistência de recolhimentos, eis que no TEAF, de fl. 54, consta a  informação de exame de  GFIP’s  e  GPS’s  e  Comprovantes  de  Recolhimento,  além  de  se  tratar  em  parte  de  salário  indireto,  o  que  nos  levaria  a  conclusão  da  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  não  adentraremos  neste  momento  à  referida  discussão,  uma  vez  estarmos  diante  do  Recurso  de  Ofício, cabendo tão somente analisar se o acolhimento da decadência fora correto ou não.  Em verdade, em sede de recurso de ofício, devemos nos restringir a examinar  se o julgamento fora conduzido devidamente, nos termos da legislação de regência, razão pela  qual  a  discussão,  nesta  oportunidade,  cinge­se  em  determinar  se  a  aplicabilidade  do  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN  fora  correto,  em  detrimento  aos  preceitos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91.  Neste  sentido,  tendo  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarado  a  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição da Súmula Vinculante n°  08,  rechaçou­se  qualquer  dúvida  quanto  ao  prazo  decadencial  quinquenal,  devendo  ser  observado,  na  pior  das  hipóteses,  aquele  inserido  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  tal  qual  ocorrera no julgado recorrido, não merecendo, portanto, qualquer reparo neste aspecto.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  pode  cogitar  em  irregularidade  na  decisão  levada a efeito pelo  julgador de primeira  instância, porquanto agiu da melhor  forma,  com  estrita  observância  da  legislação  de  regência,  promovendo  a  retificação  do  crédito  previdenciário nos termos encimados.  Em vista do exposto, estando à decisão de primeira instância em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO  DE  OFÍCIO  E  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  o  decisum  recorrido,  nesse ponto, em sua integralidade, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo ao exame das alegações recursais.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  de  05  (cinco)  anos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  em  detrimento  do  prazo  decenal  insculpido  no  art.  45  da Lei  nº  8.212/91,  por  considerá­lo  inconstitucional,  restando  maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se  amolda ao presente caso.  Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, conclui­se que o  pleito  da  contribuinte  merece  acolhimento,  quanto  ao  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  por  espelhar  a melhor  interpretação  a  propósito  do  tema,  encontrando  guarida  na  farta  e mansa  jurisprudência administrativa e judicial, como passaremos a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  e  inciso  I,  determina  que  o  prazo  para  se  constituir  crédito  tributário  é  de  05  (cinco)  anos,  contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16095.000528/2007­91  Acórdão n.º 2401­003.572  S2­C4T1  Fl. 312          9 O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16095.000528/2007­91  Acórdão n.º 2401­003.572  S2­C4T1  Fl. 313          11 Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento,  por  tratar­se,  em  parte,  de  salário  indireto,  portanto,  diferenças  de  contribuições,  eis  que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal),  fato  relevante  para  a  aplicação  do  instituto,  nos  termos  da  decisão  do  STJ  acima  ementada,  a  qual  estamos  obrigados a observar.  Aliás, o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão realizada  em  09/12/2013,  afastou  qualquer  dúvida  quanto  ao  tema,  determinando  que  tratando­se  de  tributação  sobre  salário  indireto,  impõe­se  à  adoção  do  prazo  decadencial  inscrito  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  como  se  verifica  da  15a  Proposta  de  Súmula  CARF,  aprovada  naquela  oportunidade, com o seguinte Enunciado:  “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.”  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16095.000528/2007­91  Acórdão n.º 2401­003.572  S2­C4T1  Fl. 314          13 Mais a mais, consoante se extrai do Termo de Encerramento da Ação Fiscal –  TEAF, de fl. 54, no decorrer da ação fiscal a autoridade fazendária examinou Comprovantes de  Recolhimento,  além  de  outros  documentos,  o  que  nos  leva  a  concluir  pela  existência  de  pagamentos parciais realizados pela contribuinte.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  26/10/2007, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de 01/1997  a 09/2002,  os  quais  se  encontram  fora  do  prazo  decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial  do feito.  MÉRITO  No  mérito,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve parte substancial da exigência fiscal, aduzindo para tanto que a alegada ausência de  recolhimento do Salário Educação não procede, pois a empresa recolhe mensalmente todas as  contribuições  devidas,  não  havendo  que  se  falar  em  ausência  de  recolhimento  de  qualquer  valor que seja, vez que todos os pagamentos são feitos com correção.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  defende  que  não  restou  demonstrado  no  procedimento  fiscal, mediante  provas  suficientes  a  corroborar  a  presunção  de  veracidade  e  legitimidade  da  autuação  fiscal,  elidindo,  assim,  os  lançamentos  de  débitos  constantes  da  NFLD em questão.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  das  autoridades  lançadora  e  julgadora  de  primeira  instância,  o  insurgimento  da  contribuinte  merece  acolhimento,  mormente  em  razão  de  o  presente  lançamento  encontrar­se  sem  a  devida  motivação,  impondo  seja  decretada  a  nulidade  material  do  feito,  como  passaremos  a  demonstrar.  Com o fito de justificar o lançamento apartado das contribuições destinadas a  Terceiros (Salário Educação), a autoridade lançadora teceu as seguintes considerações:  “[...]  2.  Ate  12/2006,  a  empresa  estava  sujeita  ao  recolhimento  direto do salário educação, por força do art. 6° inciso II alínea  "c" do Decreto n°. 3.142/1999. A partir de janeiro de 2007, com  o  advento  Decreto  n°.  6.003,  de  28/12/2006,  a  arrecadação,  fiscalização  e  cobrança  do  salário­educação  competem  exclusivamente à RFB — Receita Federal do Brasil.  3.  Com a edição do decreto, sobreveio o entendimento de que  o  salário­educação  a  que  se  refere  o  art.  212,  §  5°  da  Constituição  Federal  e  as  Leis  n'.s  9.424/1996  e  9.766/1998,  incidente  sobre  contribuições  devidas  pela  empresa,  deve  ser  lançado em notificação separada, visando o repasse integral da  respectiva receita ao FNDE, quando de sua quitação.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     14  4.  O  presente  levantamento  refere­se,  portanto,  ao  Salário  Educação  incidente  sobre  contribuições  devidas  e  não  recolhidas, cujo credito não foi constituído pelo FNDE.  5.  Segue,  abaixo,  planilha  demonstrando  os  créditos  constituídos  em  nome  da  empresa  oriundos  da  presente  fiscalização, alem deste e, na coluna "Salário­ Educação" consta  se  o  respectivo  levantamento  está  ou  não  incluído  no  presente  lançamento, seja no levantamento SE1 , seja no SE2. [...]”  Conforme se depreende dos elementos que  instruem o processo, constata­se  que  a  presente  notificação  fora  lavrada  com  a  finalidade  de  exigir  as  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  Terceiros  (Salário  Educação),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos segurados empregados,em relação ao período de 01/1997 a 12/2002, consubstanciadas nas  seguintes rubricas:  Lev    Assunto          número  Salário Educação  ABF    ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS 37.014.207­1    Lev SE1  AJ1    AJ CUSTO DIRETOR PRE GFIP      37.014.208­0  Não incide  AJ2    AJ CUSTO DIRETOR POR GFIP      37.014.208­0  Não incide  CEX    SAL INDIRETO CURSO EXTERIOR    37.014.208­0    Lev SE2  DIR    GFIP X DIRF           37.014.219­5    Lev SE2  FP1    FOPAG X GRPS PRE GFIP        37.125.449­3    Lev SE1  FP2    BC FOPAG X GFIP          37.125.449­3  parcelamento  GFI    GFIP X GPS (segurados)        37.125.450­7  Não incide  GFI    GFIP X GPS (patronal)        37.125.451­5  Lev SE2  DAL    Diferença de Ac. Legais        37.125.451­5  Não se aplica  PLR    PLR 1997            37.125.452­3  Lev SE1  BON    BONUS POR ASSIDUIDADE      37.125.452­3  Lev SE2  RAI    FOPAG X RAIS          37.125.452­3  Lev SE2  SV1    SEG VIDA COLETIVO PRE GFIP      37.125.455­8  Lev SE1  SV2    SEG VIDA COLETIVO POS GFIP      37.125.455­8  Lev SE2  TR1    TRANSP PASSAGEIROS PIRESTUR (retenção)  37.125.456­6  Não incide  TR2    TRANSP PASSGEIROS NOVA PRATA     37.125.456­6  Não incide  AI    AI cfl 68 – Não declarar em Gfip      37.125.457­4  Não se aplica  AI    AI cfl 93 – Não efetuar retenção NF prestadoras  37.125.459­0  Não se aplica  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16095.000528/2007­91  Acórdão n.º 2401­003.572  S2­C4T1  Fl. 315          15 AI    AI cfl 34 – Não contabilizar em titulos próprios  37.125.458­2  Não se aplica  RFFP    REPR.FISCAL p/Fins PENAIS­ref LEV GFI (seg)      Não se aplica  A tabela encimada fora exatamente o que serviu de motivação para o presente  lançamento, deixando a autoridade fazendária de declinar maiores explicações a propósito de  cada rubrica e/ou verba admitida como base de cálculo das contribuições previdenciárias.  É  bem  verdade  que  o  fiscal  autuante,  ao  listar  as  notificações  fiscais  e/ou  autuações  fiscais  encimadas,  teve  a  intenção  de  remeter  a  elas  os  fatos  que  permeiam  o  lançamento sob análise.  Entrementes,  condutas dessa natureza são  rotineiras nos  casos de  autuações  por descumprimento de obrigações acessórias, onde o fato gerador da multa é descrito com a  infração  apontada  pelo  Fisco,  remetendo  aos  lançamentos  por  inobservância  de  obrigações  principais, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula.  Não é o caso dos autos, onde os fatos geradores foram tão somente elencados  na  listagem  acima,  sem  sequer  explanar  uma  linha  de  maneira  a  explicitar  as  razões  do  lançamento.  Por  exemplo,  quais  os  motivos  que  levaram  a  fiscalização  considerar  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  como  salário  de  contribuição;  o  que  se  presta  para  o  seguro de vida, ajuda de custo, etc.  Ressalta­se, que a motivação do lançamento, além de atingir a finalidade de  garantir  ao  contribuinte  o  amplo  direito  de  defesa  e  contraditório,  também  é  o  que  oferece  condições para o julgamento da demanda. Ora, como podemos afirmar com a segurança que o  caso exige, que as rubricas supratranscritas, de fato, de revestem da natureza remuneratória, de  maneira a manter ou não o crédito tributário.  O Relatório Fiscal, na forma que se encontra, não oferece nenhuma condição  de defesa à contribuinte, nem muito menos de julgamento pelos Colegiados administrativos, o  que impõe reconhecer a nulidade material do feito em sua plenitude.  Como  se  observa,  a  fiscalização  não  se  aprofundou  na  descrição  dos  fatos  geradores das contribuições previdenciárias admitidos na constituição do crédito tributário em  epígrafe, malferindo o disposto no artigo 37 da Lei nº 8.212/91, que assim prescreve:  “Art. 37. Constatado o atraso  total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.” (grifamos)  Referida  omissão  afronta  de  forma  flagrante,  igualmente,  os  preceitos  contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional que, ao atribuir a competência privativa  do lançamento a autoridade administrativa exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva  e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     16  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Destarte, os atos administrativos, conforme se depreende do artigo 50 da Lei  9.784/99,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal, devem ser motivados, sob pena de improcedência, in verbis:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...]  §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...]”  Na mesma linha de raciocínio, o Código Tributário Nacional, em seus artigos  201 a 204, determina que após o trâmite regular, a notificação será inscrita em dívida ativa que  indicará,  entre  outros  elementos  essenciais,  a  “origem  e  a  natureza  do  crédito  tributário,  mencionada  especificamente  a  disposição  da  lei  em  que  seja  fundado”.  A  falta  desses  requisitos  ocasiona  a  nulidade  da  inscrição  e  do  processo  de  cobrança  dela  decorrente,  não  gozando a CDA da presunção de certeza e liquidez, por não ter sido regularmente inscrita.  Consoante se infere dos dispositivos legais encimados, para que o lançamento  encontre  sustentáculo  nas  normas  jurídicas  e,  conseqüentemente,  tenha  validade,  deverá  o  fiscal autuante descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo. A  ausência  dessa  descrição  clara  e  precisa,  especialmente  no Relatório  Fiscal  da Autuação,  ou  erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal por vício material.  Outro não é o entendimento do ilustre Dr. Manoel Antônio Gadelha Dias, ex­ presidente do 1º Conselho de Contribuinte, conforme se extrai do excerto de sua obra “O Vício  Formal no Lançamento Tributário”, nos seguintes termos:  “[...]  O  defeito  na  descrição  do  fato,  por  exemplo,  não  pode  caracterizar­se mero vício formal, pois a descrição do fato está  intimamente  ligada  à  valoração  jurídica  do  fato  jurídico,  requisito fundamental do lançamento.    A  descrição  do  fato  defeituosa  tanto  pode  configurar  nulidade de direito material como de direito processual.    Estaremos  diante  da  primeira  situação  quando  o  vício  atinge o motivo do ato, ou seja, o seu pressuposto objetivo, que  corresponde  à  ocorrência  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  prática.”  (Tôrres,  Heleno  Taveira  et  al.  –  coordenação  –  “Direito  Tributário  e  Processo  Administrativo  Aplicados  –  São Paulo : Quartier Latin, 2005, p. 348)  A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante  se positiva dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  –  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16095.000528/2007­91  Acórdão n.º 2401­003.572  S2­C4T1  Fl. 316          17 conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  Trata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  de  incidência.”  (1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº  132.213  –  Acórdão  nº  101­94049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  “LANÇAMENTO  –  NULIDADE  ­  VÍCIO  MATERIAL  –  DECADÊNCIA  ­  Nulo  o  lançamento  quando  ausentes  a  descrição  do  fato  gerador  e  a  determinação  da  matéria  tributável, por se tratar de vício de natureza material. Aplicável  o  disposto  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN.”  (2ª  Câmara  do  1º  Conselho, Recurso nº 138.595 – Acórdão nº 102­47201, Sessão  de 10/11/2005)  No  caso  sub  examine,  com  mais  razão  deveria  a  autoridade  lançadora  demonstrar a ocorrência dos fatos geradores dos tributos lançados, uma vez se tratar em parte  de verbas consideradas como salário indireto, impondo à fiscalização se desincumbir do ônus  de comprovar tratar­se, de fato, de remuneração, passível de tributação.  Assim,  caberia  ao  fiscal  autuante  se  aprofundar  na  natureza  jurídica  de  referidos  pagamentos  de  maneira  a  demonstrar  que  se  encontram  revestidos  da  natureza  salarial.  E  mais,  somente  se  a  fiscalização  tivesse  dissertado  a  respeito  de  tais  verbas  e/ou  procedimentos,  após procedidas  indagações  à  empresa,  se  teria  segurança  em afirmar que se  trata, verdadeiramente, de salário.  Na  forma  que  foram  lançadas  tais  verbas,  não  se  sabe  qual  a  razão  do  pagamento, quais as condições, destinadas a quais  segurados empregados, etc. Simplesmente  listá­las não oferece guarida a tributação.  Com  os  elementos  constantes  dos  autos,  conjugados  com  as  informações  fiscais,  não  se  pode  precisar  sequer  do  que  se  tratam  tais  verbas,  impossibilitando/prejudicando, igualmente, o próprio julgamento/análise de sua natureza.  Observe­se,  por  fim,  que  o  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicar, resumidamente, como procedeu a  fiscalização na constituição do crédito  previdenciário,  devendo,  dessa  forma,  ser  claro  e  preciso  relativamente  aos  procedimentos  adotados  pelo  fisco  ao  promover  o  lançamento,  concedendo  ao  contribuinte  conhecimento  pleno dos motivos  ensejadores da notificação, possibilitando­lhe o  amplo direito de defesa  e  contraditório.  Neste sentido, não tendo a autoridade lançadora se desincumbido do ônus de  comprovar  a  imputação  fiscal,  mormente  por  não  estarmos  diante  de  uma  presunção  legal,  padece de vício de motivação o lançamento fiscal sob análise.  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  acréscimos  legais  ora  exigidos  encontrarem  respaldo na  legislação previdenciária,  cumpre esclarecer,  no  que  tange  a  declaração  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  que  não  compete  aos  órgãos  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     18  julgadores  da  Administração  Pública  exercer  o  controle  de  constitucionalidade  de  normas  legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16095.000528/2007­91  Acórdão n.º 2401­003.572  S2­C4T1  Fl. 317          19 a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Relativamente ao pedido da contribuinte de apresentação de novas provas ou  requerer perícia ou diligência, registre­se que cabe a ele trazer a colação os elementos de prova  e/ou alegações que entender pertinentes para amparar sua pretensão. In casu, não o tendo feito,  ou mesmo formalizado pedido de perícia, com base na legislação de regência, torna­se inócua a  análise de aludida matéria como questão de direito.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DO RECURSO VOLUNTÁRIO,  acolher  a  decadência  em  relação  ao  período  de  01/1997  a  09/2002,  e,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO,  decretando  a  nulidade material  do  feito,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 655DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10850.904580/2011-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem se creditar das aquisições de produtos destinados à revenda em face de vedação expressa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. : (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904580/2011­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.667  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ REGIME MONOFÁSICO  Recorrente  AUTO POSTO PALACE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  COMBUSTÍVEIS.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  distribuidores  e  varejistas  de  combustíveis,  tributados  à  alíquota  zero  em  razão  do  regime  monofásico,  não  podem  se  creditar  das  aquisições  de  produtos destinados à revenda em face de vedação expressa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  :        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 45 80 /2 01 1- 10 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904580/2011­10  Acórdão n.º 3801­003.667  S3­TE01  Fl. 3          2     Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP)  de  nº  02292.17211.201008.1.1.11­2525,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  no  valor  de  R$  27.296,46,  concernente  a  COFINS  (COFINS  NÃO  CUMULATIVO ­ MERCADO INTERNO), período de apuração:  1º trimestre de 2007.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  7,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  55/57,  constatou­se  que  o  interessado  apurou créditos relativos às aquisições de gasolina e óleo diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas  com  alíquota  zero.  O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  de  sair  produtos  com  alíquota  zero,  as  tributações  do  COFINS,  referentes  ao  óleo  diesel  e  à  gasolina,  ocorrem  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista.  Diante  disso,  como  não  foi  constatado  o  auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento,  o  despacho  decisório  concluiu  que  o  interessado  não  tem  direito  ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/01/2012  (fl.  8),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  09/47,  insurgindo­se  contra  o  teor  do  despacho decisório de fl. 7, acompanhado de Informação Fiscal,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito de PIS/Cofins não­cumulativo, em relação aos produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento;  b)  não  pleiteou  direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou  biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina  A e óleo diesel, doravante englobados pelo termo combustível; c)  as normas devem ser interpretadas sistematicamente sob pena de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento  pretendido  como  forma de  dar  efetividade  à  não­ cumulatividade;  d)  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência das leis da não­cumulatividade, nos termos da Lei nº  10.637/2002  (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904580/2011­10  Acórdão n.º 3801­003.667  S3­TE01  Fl. 4          3 (Cofins não­cumulativa),  já que não se enquadra nas exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente como jungidos à cumulatividade, mas houve uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou a distribuidora da  incidência; g) há ainda uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois  já  não  existe  mais  a  substituição  tributária  aventada; h)  há  norma  latente  para  os  distribuidores  enquanto  substitutos,  mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  cumulatividade;  i)  quem  se  encontra  em  limbo  tributário  são  os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando  para  a  balbúrdia  os  “distribuidores”;  k)  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados para o imposto sobre a renda pelo lucro real, foram  postos  compulsoriamente  na  não­cumulatividade;  l)  cita  os  artigos que foram apresentados como fundamento para vedação  definitiva  dos  créditos  aqui  discutidos; m)  na  cadeia  produtiva  de combustíveis, as distribuidoras estão em uma etapa que está  sob a incidência da legislação do PIS/Cofins não­cumulativos e,  para  completar  os  critérios  da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado  estabelecido  que  os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir alíquota zero com não incidência, pois são fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca  a  incidência  em  uma  única  fase  que  não  se  confunde  com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe a  tributação  em  várias  fases mesmo que  em uma ou  alguma delas a incidência se dê à alíquota zero; p) nesse caso,  não há direito a creditamento para outras fases, porque o resto  da cadeia está fora do campo de incidência do tributo, uma vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade  ou  não­cumulatividade.  Todavia,  se  incidir,  ainda  que  com  alíquota  zero,  não  é  o  caso  de  tributação  monofásica,  o  que  não  ocorreu  com  os  combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  freqüência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores, que os combustíveis estão sob o sistema de monofasia,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  citadas  contribuições  (alíquota  zero);  r)  por  meio  da  MP  nº  206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004,  criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/Cofins, como expresso na Exposição de Motivos da referida  MP; s) a MP que introduziu o artigo 17 é norma politemática; t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento  equivocado  para  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904580/2011­10  Acórdão n.º 3801­003.667  S3­TE01  Fl. 5          4 negar o direito da empresa, citando as disposições da IN SRF nº  594/2005,  que  teria  expressamente  introduzido  a  vedação,  e  mais, com efeito retroativo. No Estado Democrático de Direito,  as  limitações  e  restrições  ao  agir  dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/Cofins não­cumulativos, o método escolhido pelo legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia  anterior,  ou  se  o  elo  anterior estava no regime da não­cumulatividade, pois se baseia  somente  em  incidência  da  alíquota  base  sobre  as  aquisições,  independente  se  a  aquisição  seja  decorrente  de  creditamento  sobre  etapas  não  tributadas,  ou  tributadas  com  alíquota  diferente; x) em 03/01/2008, foi editada a MP nº 413, que alterou  o  permissivo  de  creditamento  das  leis  da  não­cumulatividade,  porém  tal  dispositivo  não  foi  aprovado;  y)  após  toda  a  exposição,  transcreve  as  seguintes  premissas:  1)  se  a  contribuinte é distribuidora de combustíveis; 2) se a contribuinte  é  tributada  pelo  Lucro  Real  (regime  não­cumulativo  para  o  PIS/Cofins);  3)  o  único  instrumento  com  poderes  para  criar  restrições é a lei; 4) existe norma que previu expressamente que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/Cofins  com  alíquota  zero  sobre  seu  faturamento, e não em monofasia ou não  incidência;  5) o  artigo  17  da Lei  nº  11.033/2004 prevê  expressamente  que  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem com alíquota zero, podem creditar­se de PIS/Cofins; 6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática;  7)  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 fez foi dotar de mais garantias a previsão do artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas, o que  fica ainda  regulado em outra norma anterior,  o  que não aconteceu com a possibilidade de creditamento para a  contribuinte,  sendo  certo  que  normas  infralegais  não  tem  tal  condão;  9)  o  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade empregada no PIS/Cofins, em consonância com  a prescrição constitucional; 10) o Poder Executivo, via medida  provisória, tentou restaurar a vedação ao creditamento, mas por  intuitiva inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento  jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina A e óleo Diesel, como consta de seu pedido. Ao  final,  requer a procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim  de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologada  a  compensação efetuada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativo  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904580/2011­10  Acórdão n.º 3801­003.667  S3­TE01  Fl. 6          5 incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Reforça as teses suscitadas na manifestação de inconformidade e insiste que  com o art. 17 da Lei n° 11.033/04 reaparece permissão para a mantença dos créditos discutidos  e que o art. 16 da Lei nº 11.116/05 permitiu a utilização dos referidos créditos.  Questiona o mérito das decisões judiciais colacionadas no acórdão.   Argumenta que no caso da recorrente há:  a) uma incidência tributária no início da cadeia, com alíquota diferenciada e  ocasionalmente mais alta que a regra geral;  b) e também uma incidência tributária nos demais elos da cadeia, igualmente  com alíquota diferenciada e ocasionalmente mais baixa que a da regra geral.  Pontua  que  monofásico  seria,  como  a  própria  nomenclatura  já  adianta,  só  incidir em uma fase, ficando as demais como NT; que não é, como visto, o que ocorre, afinal a  contribuinte  está  também  ao  alcance  das  contribuições  sociais,  apenas  com  uma  alíquota  diferenciada.  Reitera que monofasia não é alíquota zero citando artigos das Leis 10.865/04  e 10.560/2002.  Alega  que  o  acórdão  recorrido  passou  sem  maiores  análises  sobre  o  fundamental  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  que,  por  ser  norma  específica  e  posterior,  revoga  qualquer obstáculo que houvesse ao creditamento pretendido.  Discorda da  tese de que o  art.  17 da Lei n° 11.033/04 não pode prevalecer  sobre a vedação. Aduz que o art. 17 só pode se destinar exatamente para os casos que tinham  vedação expressa. Os demais não precisavam, justamente porque não estavam vedados.  De  outro  giro,  apresenta  os  contornos  das  edições  da Medidas  Provisórias  413 e 451 de 2008, que não foram convertidas em Lei.   Por  fim,  colaciona  novamente  as  premissas  legais  apresentadas  na  manifestação de inconformidade e requer a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904580/2011­10  Acórdão n.º 3801­003.667  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Para a solução da lide é importante um breve histórico da evolução legislativa  em face da tributação das contribuições PIS e Cofins sobre os combustíveis.   De  imediato,  registre­se  que  não  há  controvérsia  em  relação  ao  fim  do  instituto da  substituição  tributária nas operações  com combustíveis  (gasolina e óleo diesel) a  partir da edição da MP 1991­15, de 10 de março de 2000, e Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, que alteraram a redação original da Lei 9.718/98:   Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. (Vide arts. 4º  e art. 92, da Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.(Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.990,  de  2000)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  –  dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento  e  doze  inteiros  e  quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)   II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros  e  vinte  e  nove  centésimos por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de óleo diesel;  (Incluído pela Lei nº  9.990, de 2000)   III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze  inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo  – GLP; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904580/2011­10  Acórdão n.º 3801­003.667  S3­TE01  Fl. 8          7 PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS devidas pelos produtores e  importadores de derivados  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  III  –  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  dos  derivados  de  petróleo  e  gás  natural;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  IV  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Parágrafo único. Revogado.(Redação dada pela Lei nº 9.990, de  2000)"   Anote­se, por pertinente, que a MP 1991­15, de 10 de março de 2000 (atual e  em vigor MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001) em seu art. 43 reduziu a zero as alíquotas  das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre os combustíveis vendidos pelos  distribuidores  e  comerciantes,  uma  vez  que  se  adotou  o  regime  concentrado  com  alíquotas  diferenciadas:   Art.  43  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I  ­  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;(...)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  de  venda  de  produtos  importados,  que  se  sujeita  ao  disposto  no  art.  6º  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  com  a  redação  atribuída pelo art. 2º desta Medida Provisória. (...)  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904580/2011­10  Acórdão n.º 3801­003.667  S3­TE01  Fl. 9          8 Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  (...)  II ­ no que se refere à nova redação dos arts. 4o a 6o da Lei no  9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  julho  de  2000,  data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4o  a  6o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  em  sua  redação  original,  e  dos  arts. 4º e 5º desta Medida Provisória. .  Como  visto,  o  regime  de  substituição  tributária  nas  operações  com  combustíveis  foi  extinto  a  partir  da  edição  da MP  1991­15/2000  e  de  suas  reedições. Desta  forma,  o  regime  em  relação  à  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  passou  a  ser  concentrado, em uma única fase, incidindo apenas sobre a receita de venda das refinarias.   Com  a  instituição  da  sistemática  de  incidência  não­cumulativa  para  as  contribuições PIS e Cofins, as receitas de venda de combustíveis, inicialmente, não integravam  a base de cálculo da contribuição em face de vedação legal, PIS/Pasep: art. 1°, § 3°, inciso IV,  da  MP  nº  66/2002  e  da  Lei  n°  10.637/2002  e  Cofins:  art.  1°,  §  3°,  inciso  IV,  da  MP  nº  135/2003 e da Lei n° 10.833/2003.   Este status foi alterado pela Lei n° 10.865/2004 (DOU 30/4) que permitiu por  força do disposto nos artigos 21 e 37, a utilização da sistemática não­cumulativa em relação às  receitas  da  venda  de  gasolinas  (exceto  gasolina  de  aviação),  óleo  diesel  e  gás  liquefeito  de  petróleo (GLP) e autorizou o aproveitamento dos créditos relativos a tais produtos.  Destaca­se a vedação da utilização de créditos por parte dos revendedores em  relação  aos  produtos  adquiridos  para  revenda,  nos  termos  do  art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003.  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento).  (Vide  Medida  Provisória nº 497, de 2010)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998,  e alterações posteriores, no  caso de  venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904580/2011­10  Acórdão n.º 3801­003.667  S3­TE01  Fl. 10          9 derivado de petróleo e de gás natural;  (Redação dada pela Lei  nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   (...)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)(grifou­se)  A recorrente insiste que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 alterou esse cenário e  por ser norma específica e posterior, revoga qualquer obstáculo ao pretenso crédito.          Não  assiste  razão  à  recorrente.  Este  dispositivo  legal,  abaixo  transcrito,  não  alcança  os  produtos sujeitos ao regime monofásico.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   Por  força  de  expresso  dispositivo  legal  (art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003), o regime monofásico não possibilita o  creditamento  referentes  as  aquisições  de mercadorias  para  revenda.  Tenha­se  presente  que  a  tributação concentrada nos produtores, importadores e refinarias de petróleo foi uma opção do  legislador e não foi modificada pelo citado art. 17.  Não se pode perder de vista que o referido artigo 17 foi antes da conversão da  Lei  expresso  no  artigo16  da  MP  206/2004.  A  exposição  de  motivos  reafirma  o  caráter  meramente interpretativo deste diploma legal:  “as disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à  interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS”  Deste modo, o  artigo 17 da Lei nº 11.033/04 não gerou novas hipóteses de  creditamento  como  quer  fazer  crer  a  recorrente.  Reitera­se  que  a  vedação  expressa  não  foi  revogada  tacitamente.  Interpretação  equivocada  a  da  recorrente  e  que  não  tem  guarita  neste  Conselho e no Poder Judiciário.   Por pertinente, transcreve­se a expressão do § 8º da exposição de motivos da  MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002:  8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo  regime de  tributação do  lucro presumido,  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904580/2011­10  Acórdão n.º 3801­003.667  S3­TE01  Fl. 11          10 as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.(grifou­se).  Nesse  sentido,  recentemente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.259.770 ­ PR, assim se pronunciou:  COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C  ART.  16,  DA  LEI  N.  11.116/2005.  REVENDA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES E AUTOPEÇAS. REGIME DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  1.  Consoante  os  precedentes  desta  Segunda  Turma  de  Direito  Tributário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  das  atividades  de  venda  e  revenda  sujeitas  ao  pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em  Regime  Especial  de  Tributação  Monofásica  não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência  Não­Cumulativo,  a  teor  dos  artigos  2º,  §1º,  e  incisos;  e  3º,  I,  "b"  da  Lei  n.  10.637/2002  e  da  Lei  n.  10.833/2003.  Desse  modo,  não  se  lhes  aplicam,  por  incompatibilidade  de  regimes  e  por  especialidade  de  suas  normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16,  da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao  Regime  Não­Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa.  Precedentes:  REsp.  Nº  1.267.003  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  17.09.2013; AgRg  no REsp. Nº 1.239.794 ­ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman  Benjamin, julgado em 17.09.2013.  2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII  "a"  da  Lei  n.º  10.637/2002  e  art.  10,  VII  "a"  da  Lei  n.º  10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e  pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n.  10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º,  IV,  da  Lei  n.  10.637/2002,  pois  a  incompatibilidade  é  dos  próprios regimes de tributação.  3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos  sujeitos à  tributação monofásica, não alcançando as atividades  empresariais como um todo.  4. Agravo regimental não provido.(grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias, e universalidade do custeio da seguridade social. Uma interpretação equivocada de  um dispositivo legal, art. 17 da Lei nº 11.033/04, não pode enriquecer ilicitamente parcela dos  contribuintes.  De  outro  giro,  o  financiamento  da  seguridade  social  por  toda  a  sociedade,  esteado  no  princípio  da  solidariedade,  não  autoriza  o  creditamento  dos  produtos  adquiridos  para revenda sujeitos à tributação concentrada.   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904580/2011­10  Acórdão n.º 3801­003.667  S3­TE01  Fl. 12          11 De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins,  visto  que  há  vedação  expressa  ao  creditamento  referente às aquisições de produtos monofásicos destinados à revenda.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  as  compensações pleiteadas.    Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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