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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7672373 #
Numero do processo: 10880.653308/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-005.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios interpostos, sem efeitos infringentes, para adequar a fundamentação do voto transcrito no acórdão embargado ao que restou decidido em sede de Embargos no processo nº 19311.720238/2016-45. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.117  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  Embargos de declaração  Embargante  RELATOR  Interessado  RAIZEN ENERGIA S.A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos Declaratórios  interpostos,  sem  efeitos  infringentes,  para  adequar  a  fundamentação  do  voto  transcrito  no  acórdão  embargado  ao  que  restou  decidido  em  sede  de  Embargos  no  processo nº 19311.720238/2016­45.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 33 08 /2 01 6- 13 Fl. 648DF CARF MF     2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pelo  conselheiro relator, contra o Acórdão nº 3201­004.211, de 25/09/2018, proferido pela 1ª Turma  da 2ª Câmara desta 3ª Seção.  Conforme  suscitado,  houve  uma  contradição  entre  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  e  a  sua  parte  dispositiva,  especificamente  quanto  à matéria  relativa  à  glosa  de  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica "não agroindustrial".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Com  efeito,  o  acórdão  embargado  incorreu  numa  inequívoca  contradição,  uma  vez  que,  na  decisão  nele  transcrita,  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  não  obstante  negado  provimento,  na  integralidade,  ao  Recurso  de  Ofício, conforme parte dispositiva do acórdão, manteve­se a redação original do voto levado à  sessão  de  julgamento  que  lhe  dava  provimento  quanto  ao  direito  aos  créditos  presumidos  oriundos de aquisição de cana de açúcar de pessoa jurídica "não agroindustrial". Eis o excerto  em que a matéria é apreciada:  Discordamos,  no  entanto,  quanto  ao  entendimento  em  relação  aos  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  ͞"não  agroindustrial".  Não  obstante  admitidos no acórdão recorrido, ao fundamento de que o fato de  a  empresa  vendedora  não  desenvolver  atividade  agropecuária  não  impediria  o  creditamento,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência legal no sentido de qualificar o vendedor dos bens que  ensejariam  o  crédito  presumido  em  tela,  a  verdade  é  que  somente a aquisição da cana­de­açúcar efetuada junto a pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dá  direito  à  apuração  e  à  dedução  do  crédito  presumido de que  trata o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. É o  que se extrai da própria lei (inciso III do § 1º, supra), daí que, ao  menos  quanto  a  esta  matéria,  divergimos  do  voto  acima  reproduzido, para manter a glosa efetuada pela fiscalização, de  sorte que ao recurso de ofício deve ser dado parcial provimento.     Todavia,  durante  o  julgamento  do  processo  nº  19311.720238/2016­45,  modificamos  o  nosso  entendimento  e  passamos  a  adotar  a  decisão  proferida  pela DRJ  com  relação à matéria, cujos fundamentos ora reproduzimos, uma vez que,  Conforme amostragem realizada pela IMPUGNANTE as fls. 1054  e 1055 desse processo, as pessoas jurídicas, de cujas compras os  créditos  apurados  foram  glosados,  são  produtores  de  cana­de­ açúcar,  conforme  critério  adotado  AUTORIDADE  FISCAL  da  DRF/Jundiaí: possuem pelo menos um CNAE em que consta tal  atividade.   Pesquisas feitas por amostragem nos sistemas internos da RFB a  partir  da  relação  das  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras  os  créditos  apurados  foram  glosados,  também  apontam  possuir,  além  do  CNAE  relacionado  pela  AUTORIDADE  FISCAL  da  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10880.653308/2016­13  Acórdão n.º 3201­005.117  S3­C2T1  Fl. 649          3 DRF/Jundiaí,  CNAE  relacionado  à  atividade  agroindustrial  ou  agropecuária.   Além disso  a  informação que  consta no CNAE não é  por  si  só  suficiente para caracterizar que a empresa não exerça atividade  agropecuária.   Errada, portanto, a acusação  fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.    Ante  o  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  Declaratórios  interpostos,  sem efeitos  infringentes,  sem efeitos  infringentes, para adequar a  fundamentação  do  voto  transcrito  no  acórdão  embargado  ao  que  restou  decidido  em  sede  de  Embargos  no  processo nº 19311.720238/2016­45.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 650DF CARF MF

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7649663 #
Numero do processo: 13707.004235/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço e a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas revestem natureza remuneratória e não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Numero da decisão: 2401-006.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço e a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas revestem natureza remuneratória e não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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2401­006.005  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  MAURILIO RODRIGUES DA ROSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006   IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68.  Incide  imposto  de  renda  sobre  o  adicional  por  tempo  de  serviço  e  a  gratificação  de  compensação  orgânica,  porquanto  tais  verbas  revestem  natureza remuneratória e não estão beneficiadas por norma de isenção.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 42 35 /2 00 8- 21 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13707.004235/2008­21  Acórdão n.º 2401­006.005  S2­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (Suplente  Convocada),  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus  Soares  Leite  e Miriam Denise  Xavier.  Ausente  a  conselheira Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking.    Relatório  MAURILIO  RODRIGUES  DA  ROSA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  1a  Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 13­24.451/2009, às e­fls. 52/60, que julgou  procedente  a Notificação  de  Lançamento  concernente  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF, decorrente da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, em  relação  ao  exercício  2006,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  07/13,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 15/09/2008, nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, com o seguinte fato gerador:  Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirt),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  ********27.430,94,  recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na  apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de  R$  *************0,00.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida.  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, à e­fl. 64/66, procurando demonstrar  sua  total  improcedência, desenvolvendo em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa as  alegações da  impugnação,  insurgindo­se  contra o  lançamento,  focando  primordialmente  o  inciso  III  do  art  1°  da  Lei  8.852/94,  o  qual,  segundo  alega,  enumera  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13707.004235/2008­21  Acórdão n.º 2401­006.005  S2­C4T1  Fl. 4          3 hipóteses  que  excluiriam  rendimentos  do  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  pessoa fisica e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever o lançamento.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento,  tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Cinge­se a controvérsia em definir se incide ou não imposto de renda sobre as  verbas  denominadas  "Adicional  por  Tempo  de  Serviço",  “Gratificação  de  Compensação  Orgânica” e demais "rubricas", excluídas do conceito de remuneração pelo art. 1º, inciso III, da  Lei nº 8.852/1994, assim descrito:  Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:  (...)  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:  (...)  d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art.  18 da Lei n° 8.237, de 1991;   (...)  n) adicional por tempo de serviço;   De pronto, cumpre esclarecer que a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a  aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, cuida da definição  de vencimento, vencimento básico e remuneração. Contudo, não traz em seu bojo hipóteses de  isenção ou não­incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos.  Outrossim, no artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 39  do RIR,  que  relaciona  os  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas  isentos  do  imposto  de  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13707.004235/2008­21  Acórdão n.º 2401­006.005  S2­C4T1  Fl. 5          4 renda, o adicional por  tempo de serviço  e a gratificação de compensação orgânica não estão  contemplados. Assim, os rendimentos destacados pelo recorrente encontram­se incluídos no rol  dos  rendimentos  tributáveis,  entre  aqueles  elencados  no  artigo  3º,  §  1°  do mesmo Diploma  Legal.  Portanto,  o  “Adicional  por  Tempo  de  Serviço”  e  a  “Gratificação  de  Compensação Orgânica”  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda,  porquanto  tais  verbas  revestem  natureza remuneratória e não estão beneficiados por norma de isenção, que, a propósito, deve  ser  interpretada  literalmente  (CTN,  art.  111,  II)  e  ser  concedida  mediante  lei  específica  (CF/1988, art. 150, § 6º).  Registro,  por  importante,  que  o  entendimento  acima  exposto  está  em  consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de JustiçaSTJ:  TRIBUTÁRIO. ADICIONAL OU GRATIFICAÇÃO POR TEMPO  DE  SERVIÇO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1.  O  acórdão  recorrido  encontra­se  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  STJ,  no  sentido  de  que  o  adicional  ou  gratificação por tempo de serviço possui natureza remuneratória  e reflete "acréscimo patrimonial" sujeito à incidência do Imposto  de  Renda  (RMS  23.970/ES,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJ  e  21.10.2010; REsp  976.226/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 3.10.2007,  p. 195; AgRg no REsp 848.413/SP, Rel. Ministro José Delgado,  Primeira Turma, DJ 20.11.2006, p. 289).  2. Recurso Especial não provido. (REsp 1.339.596 / ES, julgado  em 02/10/2012).  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  GRATIFICAÇÕES  DE  ATIVIDADE  POLICIAL  FEDERAL,  DE  COMPENSAÇÃO  ORGÂNICA  E  DE  ATIVIDADE  DE  RISCO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  1. “Incide  Imposto de Renda sobre a  'gratificação de atividade  policial  federal',  a  'gratificação  de  compensação  orgânica'  e  a  'gratificação  de  atividade  de  risco',  pagas  aos  delegados  de  polícia  federal  antes  do  advento  da  Lei  11.358/2006,  visto  que  tais  gratificações  possuem  natureza  remuneratória,  segundo  consta  do  acórdão  recorrido.  Com  efeito,  as  gratificações  em  questão  estão  sujeitas  ao  Imposto  de  Renda,  pois  configuram  acréscimo patrimonial e não estão beneficiadas por isenção.”  (AgRgREsp nº 1.148.279/CE, Relator Ministro Mauro Campbell  Marques, Segunda Turma, in DJe 24/8/2010).  2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1230195 / CE,  julgado em 03/03/2011).  Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 68, de aplicação obrigatória no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis:  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13707.004235/2008­21  Acórdão n.º 2401­006.005  S2­C4T1  Fl. 6          5 A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO  e,  no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 84DF CARF MF

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7664620 #
Numero do processo: 19740.000407/2008-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 01/02/2000 LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL —DECADÊNCIA. INOVAÇÕES NO LANÇAMENTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, II). Eventual inovação no novo lançamento relativamente a fatos já atingidos pela decadência, contada na forma do inc. I, do art. 173, do CTN, não implica em considerar todo o crédito tributário como decaído, mas tão somente o montante relativo aos referidos fatos.
Numero da decisão: 9202-006.679
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário.
Nome do relator: Conselheira Ana Paula Fernandes
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0319.10088.KILN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).   Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2202­003.127,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de crédito tributário (AI n° 37.179.557­5) pertinente às contribuições  previdenciárias  relativas  à  rubrica  segurados.  O  valor  do  presente  lançamento  é  de  R$  32.707,05, consolidado em 01 de setembro de 2008. A apuração deu­se com base no instituto  da  solidariedade paritária,  previsto  no  art.  31  da Lei  n°  8212/91,  decorrente  da  execução  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  pela  empresa  COSMOS  SERVIÇOS  AUXILIARES LTDA, CNPJ 00.216.641/0001­88, uma vez que a contratante não comprovou  o escorreito cumprimento dos deveres jurídico­tributários substanciais da contratada.  O  Auto  de  Infração  tem  por  objetivo  o  de  substituir  em  parte  a  NFLD  nº  35.005.842­3,  julgada  nula  por  vício  formal  em  decisão  proferida  pela  4ª  Câmara  de  Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, por meio do acórdão n° 2492, de  25/10/2005.  Consta,  as  fls.  107,  Termo  de  Juntada  de  Processo  por  Apensação,  o  qual  informa a juntada por apensação do processo 19740.000406/200812, ocorrida, em 19/09/2008,  a esse processo.   O Contribuinte apresentou impugnação de fls. 116/139.  Às  fls.  252/263,  a  13ª  Turma  DRJ/RJ1,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, considerar devido o crédito tributário nos termos da nova composição de valores  exposta no Demonstrativo Analítico do Débito Retificado.  O  contribuinte  impetrou  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões recursais, às fls. 265/288, remetido via postal, conforme envelope, de fls. 264, postado,  em 29/09/2011, acompanhado dos documentos, de fls. 277/278.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  298/315,  DEU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  para  reconhecer  a  decadência  do  direito de constituir novo lançamento, que não substituiu o anterior, mas inovou na exigência.  A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 01/02/2000  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DECLARADO  NULO.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO OU NOVO LANÇAMENTO.  Fl. 352DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0319.10088.KILN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19740.000407/2008­67  Acórdão n.º 9202­006.679  CSRF­T2  Fl. 10          3 A  reabertura  do  prazo  para  a  feitura  de  um  novo  lançamento  destinasse  apenas a permitir que seja sanada a nulidade do lançamento anterior, mas não  autoriza um lançamento diverso, abrangente do que não estava abrangido no  anterior. Assim,  o  novo  lançamento,  de  caráter  substitutivo,  que  se  faz  em  decorrência  do  lançamento  anterior,  anulado  por  vício  formal,  não  pode  trazer inovações materiais, mas apenas corrigir o vício apontado.  Recurso Voluntário Provido.  Às  fls.  317/323,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial em relação a seguinte matéria: decadência no caso de autuação  decorrente  de  lançamento  anterior,  anulado  por  vício  formal.  No  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  o  lançamento  efetuado  com  inovação  material  relativamente  a  lançamento  anterior,  anulado  por  vício  formal,  deve  ser  considerado  como  novo  lançamento,  estando  submetido,  portanto,  às  regras  originais  da  decadência;  de  modo  que  foi  dado  provimento  integral  ao  recurso  voluntário.  No  paradigma,  diferentemente,  nessa  mesma  situação  ­  lançamento decorrente de outro, anulado por vício formal, lavrado com inovação material ­, o  Colegiado  entendeu  que  o  segundo  lançamento  deve  ser  apenas  parcialmente  cancelado,  de  forma que  somente a parte do  lançamento  referente  aos  fatos  inovados deve ser  considerada  como  decaída,  devendo  ser mantida  a  regra  de  decadência  estabelecida  pelo  art.  173,  II,  do  CTN para os demais fatos.  Às fls. 338/340, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  relativa  à  decadência  no  caso  de  autuação decorrente de lançamento anterior, anulado por vício formal.  À  fl.  316,  o  Contribuinte  foi  cientificado,  permanecendo  inerte,  vindo  os  autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se de crédito tributário (AI n° 37.179.557­5) pertinente às contribuições  previdenciárias  relativas  à  rubrica  segurados.  O  valor  do  presente  lançamento  é  de  R$  32.707,05, consolidado em 01 de setembro de 2008. A apuração deu­se com base no instituto  da  solidariedade paritária,  previsto  no  art.  31  da Lei  n°  8212/91,  decorrente  da  execução  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  pela  empresa  COSMOS  SERVIÇOS  AUXILIARES LTDA, CNPJ 00.216.641/0001­88, uma vez que a contratante não comprovou  o escorreito cumprimento dos deveres jurídico­tributários substanciais da contratada.  O Acórdão recorrido deu provimento ao recurso ordinário.   Fl. 353DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0319.10088.KILN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante à interpretação da aplicação da decadência no caso de  autuação decorrente de lançamento anterior, anulado por vício formal com inovações no  lançamento.  A norma legal define que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, II).   Eventual inovação no novo lançamento relativamente a fatos já atingidos pela  decadência, contada na forma do inc. I, do art. 173, do CTN, não implica em considerar todo o  crédito tributário como decaído, mas tão somente o montante relativo aos referidos fatos (nos  casos em que este tenha superado o previsto no art. 173, I do CTN)  Observo que no caso em tela o acórdão recorrido decidiu de forma arbitrária  ao entender que todo lançamento deveria ser considerado decaído.  Em havendo o segundo lançamento deve ser apenas parcialmente cancelado,  de forma que somente a parte do lançamento referente aos fatos inovados deve ser considerada  como  decaída,  devendo  ser mantida  a  regra  de  decadência  estabelecida  pelo  art.  173,  II,  do  CTN para os demais fatos.  E  assim  considero  que  somente  a parte  que  se  refere  as  inovações,  para  as  quais se aplica o prazo decadencial original se encontram decaídas.  Diante  do  exposto  conheço  do  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para no mérito dar­lhe provimento, com retorno dos autos a Turma Ordinária para julgamento  das demais questões.    É como voto    (assinatura digital)  Ana Paula Fernandes.                                  Fl. 354DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0319.10088.KILN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANA PAULA FERNANDES em 25/06/2018 17:16:00. Documento autenticado digitalmente por ANA PAULA FERNANDES em 25/06/2018. Documento assinado digitalmente por: MARIA HELENA COTTA CARDOZO em 26/06/2018 e ANA PAULA FERNANDES em 25/06/2018. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 25/03/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.0319.10088.KILN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 5FD0F9AEE8B13CBA15DCDA9615B2550B7CF4959190677680FDB43A73BA85C8CD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19740.000407/2008-67. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7697089 #
Numero do processo: 10680.920112/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2401-006.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.901416/2009-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) MIRIAM DENISE XAVIER - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­006.049  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  PREPRESS GRÁFICA E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias  da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do  recurso voluntário, por intempestividade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.901416/2009­35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  MIRIAM DENISE XAVIER ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess,  Matheus  Soares  Leite,  José  Luís Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Rayd  Santana  Ferreira,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (Suplente  Convocada),  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich  Schlucking.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 01 12 /2 00 9- 77 Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10680.920112/2009­77  Acórdão n.º 2401­006.049  S2­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2401­006.041,  de  14  de  fevereiro  de  2019  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10680.901416/2009­35,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2401­006.041­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  Voluntário.  O  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  (DCOMP)  para  a  compensação de  crédito  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF) com débito de IRRF. Segundo o despacho, foi localizado  o  pagamento  correspondente  ao  crédito  alegado,  mas  este  já  havia  sido  parcialmente  usado  para  a  quitação  de  outros  débitos, havendo reduzido saldo disponível para a compensação  analisada.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  sustentou:  a)  Correta  a  compensação  do  débito  efetuada,  tendo  havido  engano no preenchimento da DCTF.  b)  Após  o  recebimento  do  despacho  decisório,  a  impugnante  verificou  equívoco  na  DCTF.  Esse  foi  solucionado  mediante  a  entrega de DCTF retificadora.  c) Como a compensação de fato ocorreu dentro do prazo legal,  data da transmissão da Dcomp, bem como de sua vinculação aos  débitos  por  meio  da  DCTF  pertinente,  resta  demonstrada  a  procedência da compensação.  Do  Acórdão  de  piso,  em  síntese,  extraem­se  os  seguintes  fundamentos:  a)  Diante  do  despacho  decisório,  a  DCTF  foi  retificada  reduzindo­se  o  débito  de  IRRF  do  código  0561  originalmente  declarado  de  tal  forma  que  a  diferença  a  menor  entre  o  novo  débito  informado  e  o  original  é  igual  ao  crédito  alegado  na  declaração de compensação em causa.   b)  As  declarações  oportunamente  apresentadas  presumem­se  verdadeiras em relação ao declarante (art. 131 do CC e art. 368  do  CPC).  A  presunção  de  veracidade  obriga  o  declarante  a  provar  o  que  alega  e,  na  falta  de  prova,  prevalece  o  teor  do  documento original.  c)  Em  se  tratando  de  IRRF  do  código  0561,  deviam  ter  sido  trazidos  aos  autos  elementos  da  escrituração  contábil  e/ou  outros  documentos  fiscais,  trabalhistas  e  previdenciários  a  comprovar a remuneração efetivamente paga a seus empregados  e quanto de fato lhes foi retido ou não de IRRF.  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10680.920112/2009­77  Acórdão n.º 2401­006.049  S2­C4T1  Fl. 4          3 d) Não provado o erro, a retificadora não tem nenhuma força de  convencimento, sobretudo porque apresentada após a ciência de  despacho  decisório.  As  normas  da  Receita  Federal  categoricamente  estabelecem  que  a  DCTF  retificadora  não  produz efeito, tendo por objeto a alteração de débitos relativos à  contribuições  e a  impostos,  quando apresentada após  a  pessoa  jurídica tiver sido intimada de início de procedimento fiscal (IN  RFB n° 903, de 2008, art. 11, §§ 1° e 2°; em vigor na data de  apresentação da DCTF retificadora).  Intimada  em  28/03/2011,  a  empresa  interpôs  em  04/05/2011  recurso voluntário, em síntese, alegando:  a)  Não  se  conformando  com  o  Acórdão,  apresenta,  no  prazo  legal, sua manifestação ao CARF 1ª Seção.  b)  A  empresa  apresentou  DARF  e  DCTF  retificadora  como  prova por crer serem suficientes para comprovar a existência do  crédito.  c)  Para  a  comprovação,  anexa  documentos.  Acrescenta  que,  para  fins  de  baixa,  encerrou  totalmente  seu  quadro  de  funcionários no ano de 2003, tendo em 2004/2005 acertado com  seus  fornecedores  e  paralisado  suas  atividades  em  2006  para  sanar débitos com órgãos públicos.  d)  Pede  o  acolhimento  e  a  conclusão  do  processo  de  compensação.  O  órgão  preparador  ressaltou  que  o  recurso  interposto  em  04/05/2011 e veicula preliminar de tempestividade.  É o relatório."  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10680.920112/2009­77  Acórdão n.º 2401­006.049  S2­C4T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheira MIRIAM DENISE XAVIER  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2401­006.041, de 14 de fevereiro de 2019 ­ 4ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10680.901416/2009­35, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401­006.041, de 14  de fevereiro de 2019 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2401­006.041 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "A  empresa  sustenta  a  apresentação  do  recurso  voluntário  no  prazo legal.  Considerando­se  a  intimação  postal  em  28/03/2011  e  a  interposição em 04/05/2011, o recurso voluntário é intempestivo  por  extrapolar  o  prazo  de  trinta  dias  contados  da  ciência  da  decisão de primeira instância (Decreto nº 70.235, de 1972, arts.  5° e 33).  Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro­ Relator"  Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  MIRIAM DENISE XAVIER ­ Presidente e Relatora                                Fl. 41DF CARF MF

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7697867 #
Numero do processo: 10425.720212/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. É cabível, por disposição legal expressa, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício.
Numero da decisão: 2402-007.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­007.061  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA  Recorrente  IRAMILTON SÁTIRO  DA NÓBREGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  RENDIMENTOS  ­  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE  ­  ANTECIPAÇÃO  ­  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   Em  se  tratando  de  imposto  em  que  a  incidência  na  fonte  se  dá  por  antecipação daquele a ser apurado na declaração, não existe responsabilidade  tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo  o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no  ajuste anual.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO.  É cabível, por disposição legal expressa, a incidência de multa de ofício, no  percentual  de  75%  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 02 12 /2 01 2- 11 Fl. 2829DF CARF MF Processo nº 10425.720212/2012­11  Acórdão n.º 2402­007.061  S2­C4T2  Fl. 2.830          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva,  João  Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.     Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração que tem por objeto a exigência  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física  suplementar  no  valor  de R$  628.084,69,  acrescido  de  juros de R$ 134.723,60 e multa de ofício de R$ 471.063,52, perfazendo o importe total de R$  1.233.871,81,  tendo  em  vista  apuração  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício recebidos de pessoa jurídica.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  26/33),  o  recorrente  foi  intimado  a  apresentar documentos  comprobatórios dos  rendimentos  recebidos nos  anos­calendário 2007,  2008, 2009 e 2010, conforme tabela anexa ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, cujas  informações  foram  obtidas  do  Sistema  de  Acompanhamento  da  Gestão  de  Recursos  da  Sociedade – Sagres, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE/PB.   O contribuinte concordou com todos os pagamentos/recebimentos constantes  do Termo de Intimação Fiscal, razão pela qual a Fiscalização constatou que houve omissão de  rendimentos, conforme tabelas constantes do termo de intimação, lavrando o respectivo auto de  infração para exigir o imposto não recolhido.  Em sua impugnação, o recorrente alega que, por desconhecimento e falta de  controle,  declarou  imposto de  renda  apenas  relativamente aos valors  recebidos das  empresas  que  lhe  enviaram  os  correspondentes  comprovantes  de  pagamento,  deixando  de  declarar  os  demais  valores  recebidos.  Ao  ser  intimado  pela  Fiscalização,  tomando  conhecimento  da  gravidade de seu problema, sentiu­se  incapaz de honrar seus compromissos  tendo em vista o  elevado  valor  das  multas  aplicadas.  Assim,  requer  a  anulação  das  multas  para  que  possa  cumprir com as suas obrigações.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  o  crédito  tributário  integralmente em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO.  É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de  ofício, no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado  em procedimento de ofício.  Impugnação Improcedente  Fl. 2830DF CARF MF Processo nº 10425.720212/2012­11  Acórdão n.º 2402­007.061  S2­C4T2  Fl. 2.831          3 Crédito Tributário Mantido  Intimado  dessa  decisão  aos  03/06/16  (fls.  2.798),  o  recorrente  interpôs  recurso voluntário a 01/07/16 (fls. 2.801/2.813) alegando, em síntese:  ­  não  é possível  concluir  se as Prefeituras  (fontes pagadoras)  realizaram ou  não a retenção do Imposto Sobre a Renda ­ IRPF, o que afasta a responsabilidade do recorrente  pelo pagamento do tributo;  ­  nos  termos  do  art.  45,  p.  ún.,  do  CTN,  sendo  a  fonte  pagadora  dos  rendimentos  pessoa  jurídica,  por  expressa  determinação  legal,  substitui  o  contribuinte  em  relação  recolhimento  do  tributo,  cuja  retenção  está  obrigada  a  fazer,  caracterizando­se  como  responsável tributário;  ­  conforme  art.  128  do  CTN,  a  fonte  pagadora  é  entendida  como  terceira  pessoa  vinculada  à  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda,  a  quem  a  lei  atribui  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  tributo.  Assim,  o  contribuinte  não  é  o  responsável  exclusivo  pelo  imposto,  podendo  ter  sua  responsabilidade  excluída  (no  regime  de  retenção  exclusiva)  ou  ser  chamado  a  responder  supletivamente  (no  regime  de  retenção  por  antecipação);   ­ no caso em análise, como as Prefeituras Municipais do Estado da Paraíba se  trata de  fontes pagadoras  sob  regime de  retenção exclusiva,  são  responsáveis  tributárias pela  retenção do IRPF do recorrente;  ­ desse modo,  requer a  inclusão de  todas as  fontes pagadoras como sujeitos  passivos do auto de infração e a remessa dos autos à primeira instância administrativa para que  esclareçam  se  houve  retenção  do  IRPF  sobre  os  pagamentos  realizados  ao  recorrente  ou,  subsidiariamente, que o processo seja baixado em diligência para a realização de perícia a fim  de  verificar  a  natureza  das  retenções  realizadas  em  cada  um  dos  pagamentos  relativos  aos  empenhos relacionados nos autos;  ­ por  fim,  sucessivamente, argumenta que apenas pode ser  responsabilizado  pelo principal, devendo as fontes pagadoras responderem pelos encargos de multa e juros, uma  vez  que  as  notas  de  empenho  são  omissas  quanto  à  natureza  das  retenções  realizadas  e  o  recorrente,  ao  elaborar  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda,  não  pôde  precisar  de  quais  tributos se tratava referidas retenções.  Sem contrarrazões.   É o relatório.     Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 2831DF CARF MF Processo nº 10425.720212/2012­11  Acórdão n.º 2402­007.061  S2­C4T2  Fl. 2.832          4 Contrapondo  os  fundamentos  da  decisão  da  DRJ,  o  recorrente,  em  seu  recurso, procura elidir sua responsabilidade pelo não recolhimento do tributo ao argumento de  que no presenta caso, os rendimentos que lhes foram pagos pelas Prefeituras dos Municípios do  Estado da Paraíba pelos  serviços prestados  são  tributados  exclusivamente na  fonte,  de modo  que a sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora.   Assim, argumenta que como não sabe se realmente aqueles órgãos públicos  procederam  à  devida  retenção,  não  pode  ser  responsabilizado  exclusivamente  pelo  recolhimento do tributo.  Não tem razão o recorrente.   Com efeito, dispõe o art. 628 do RIR/99:  Art.  628.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  calculado  na  forma  do  art.  620,  os  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  pagos  por  pessoas  jurídicas,  inclusive  por  cooperativas  e  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  a  pessoas  físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art.7º, inciso II)". (Destacamos)  A respeito desse dispositivo, esclarece o Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR 2017 ­ Anotado e Comentado o seguinte:  1  ­  INCIDÊNCIA.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  calculado  de  acordo  com  a  tabela  progressiva  mensal  prevista  no  Art.  620  deste  Regulamento,  a  título  de  antecipação  do  devido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  os  rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa física ou  jurídica  e  os  demais  rendimentos  pagos  por  pessoa  jurídica  a  pessoa  física,  tais  como  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  proventos  de  aposentadoria,  de  reserva  e  de  reforma e pensões civis e militares (Instrução Normativa RFB nº  1500/2014, art. 22, inciso I). 1  Assim, a  retenção, no caso dos autos, em que, segundo consta das notas de  empenho  ora  anexas,  os  pagamentos  recebidos  decorreram  da  prestação  de  serviços  de  assessoria, elaboração e acompanhamento de projetos, dá­se sob a sistemática da antecipação  do pagamento do tributo, na forma do dispositivo acima citado, e não exime o contribuinte  de, ao final, levar o rendimento correspondente à apuração anual, conforme dispõem os arts. 2º  e 85 do RIR/99, abaixo transcritos:  Art.  2º As pessoas  físicas domiciliadas  ou residentes no Brasil,  titulares  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda ou  proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos  de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção  da nacionalidade,  sexo,  idade,  estado civil ou profissão  (Lei nº  4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991, art. 4º).  § 1º São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem  rendimentos  de  bens  de  que  tenham  a  posse  como  se  lhes                                                              1 p. 1294.  Fl. 2832DF CARF MF Processo nº 10425.720212/2012­11  Acórdão n.º 2402­007.061  S2­C4T2  Fl. 2.833          5 pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto­Lei  nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, parágrafo único, e  Lei nº 5.172, de 1966, art. 45).  § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo  do  ajuste  estabelecido  no  art.  85  (Lei  nº  8.134,  de  27  de  dezembro  de  1990, art. 2º). (Destacamos)  Art.  85. Sem prejuízo  do disposto no  §  2º  do  art.  2º,  a  pessoa  física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o  valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos  no ano­calendário. (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º).  Assim, está correta a decisão recorrida, uma vez que mesmo a alegada falta  de  entrega  do  comprovante  de  rendimentos  pelas  fontes  pagadoras  não  exime o  beneficiário  dos  rendimentos, como contribuinte direto, conforme definição de contribuinte e  responsável  dada pelo artigo 121 do CTN, de oferecer à tributação em sua declaração de rendimentos anual  o total dos rendimentos recebidos, independentemente de informação da fonte pagadora, sendo  sua a responsabilidade pelas informações declaradas.  Ademais, é entendimento pacíficio da Câmara Superior de Recursos Fiscais  que  os  rendimentos  se  sujeitam  ao  desconto  do  imposto  de  renda  na  fonte  a  título  de  antecipação do devido na declaração de rendimentos, sendo, por outro lado, obrigação legal do  beneficiário  declarar  o  rendimento  auferido  e  pagar  o  imposto  se  assim  restar  apurado  na  declaração anual de ajuste, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva  retenção.  Nesse sentido, é o enunciado nº 2 da súmula da jurisprudência deste tribunal  administrativo, de teor vinculante:   Enunciado nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos  à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual,  é  legítima a constituição do crédito  tributário na pessoa física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido à respectiva retenção.   Assim,  apurada  a  infração,  os  valores  apurados  em  procedimento  fiscal  deverão ser submetidos à devida tributação com aplicação de multa de ofício, conforme o que  estabelece o art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Sobre o pedido do recorrente no sentido de que o processo seja baixado em  diligência para a realização de perícia a fim de se verificar a natureza das retenções realizadas  pelas  fontes  pagadores,  não  há  previsão  legal  para  a  realização  desse  tipo  de  procedimento  nesta  faser  do  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  neste  caso,  em  que  ele  próprio  admitiu, em sua impugnação, que declarou no imposto de renda das empresas que haviam lhe  enviado os comprovantes, não tendo o feito em relação às demais "por uma falta de controle"  (fls. 2774).      Fl. 2833DF CARF MF Processo nº 10425.720212/2012­11  Acórdão n.º 2402­007.061  S2­C4T2  Fl. 2.834          6 Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora                            Fl. 2834DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.729447/2014-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 28/01/2010, 25/02/2010, 30/03/2010, 29/04/2010, 28/05/2010, 30/06/2010, 29/07/2010, 30/07/2010, 10/08/2010, 30/08/2010, 30/09/2010, 28/10/2010, 29/11/2010, 27/12/2010 REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. O Contribuinte comprovou que o crédito tomado no exterior se destinou ao pré-pagamento de exportação. Restou preenchido o requisito para a fruição do incentivo Fiscal de redução da alíquota zero do IRRF, não sendo cabível a exigência do imposto sobre a remessa de juros ao exterior, nos termos da legislação vigente.
Numero da decisão: 2301-005.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar, vencidos os conselheiros Wesley Rocha e João Maurício Vital; no mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles (Relator), Reginaldo Paixão Emos e João Maurício Vital. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (Assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. (Assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.128          1 1.127  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.729447/2014­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.841  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRFIRRF  Recorrente  ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data  do  fato  gerador:  28/01/2010,  25/02/2010,  30/03/2010,  29/04/2010,  28/05/2010,  30/06/2010,  29/07/2010,  30/07/2010,  10/08/2010,  30/08/2010,  30/09/2010, 28/10/2010, 29/11/2010, 27/12/2010  REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR.  O  Contribuinte  comprovou  que  o  crédito  tomado  no  exterior  se  destinou  ao  pré­ pagamento de exportação. Restou preenchido o requisito para a fruição do incentivo  Fiscal  de  redução  da  alíquota  zero  do  IRRF,  não  sendo  cabível  a  exigência  do  imposto sobre a remessa de juros ao exterior, nos termos da legislação vigente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar, vencidos os conselheiros Wesley Rocha e João Maurício Vital; no mérito, por maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Antônio  Sávio  Nastureles  (Relator), Reginaldo Paixão Emos e João Maurício Vital. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.  (Assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Redator designado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 94 47 /2 01 4- 98 Fl. 1128DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Savio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Francisco  Ibiapino  Luz  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato e João Mauricio Vital (Presidente).     Relatório  1.  Trata­se  de  julgar  recurso  voluntário  (e­fls  932/982)  interposto  em  face  do  Acórdão nº 01­33.010  (e­fls 896/924) prolatado pela 1ª Turma da DRJ Belém, em sessão de  julgamento  realizada  em  08  de  junho  de  2016  ao  julgar  improcedente  a  impugnação  (e­fls  791/834) oferecida em face do auto­de­infração lavrado pela Fiscalização (e­fls 666/670), em  decorrência das constatações descritas no Termo de Verificação Fiscal (e­fls 672/689).  2.  Por bem propiciar a compreensão do litígio devolvido a este Colegiado, faz­ se a transcrição de parte do relatório contido na decisão recorrida:  I – DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  auto  de  infração  de  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE – IRRF, referente aos fato geradores 28/01/2010, 25/02/2010, 30/03/2010,  29/04/2010,  28/05/2010,  30/06/2010,  29/07/2010,  30/07/2010,  10/08/2010,  30/08/2010, 30/09/2010, 28/10/2010, 29/11/2010, 30/11/2010, 27/12/2010,  com os  lançamentos discriminados no quadro 1 a seguir (principal, multa e juros, calculados  até 01.2015.  TRIBUTO  IMPOSTO­ R$  JUROS DE  MORA­ R$  MULTA – R$  TOTAL – R$  IRRF  17.156.94.949,74  7.413.058,40  12.867.712,32  37.437.720,46  TOTAL        37.437.720,46  A impugnante tomou ciência do Auto de Infração em 22/01/2015 (fl. 689).  II– DAS INFRAÇÕES LANÇADAS  2. A Empresa  foi autuada pelas seguintes  infrações à  legislação  tributária,  a  saber:  RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR  – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Este Auto de Infração se refere a lançamento do Imposto de Renda Retido na  Fonte sobre remessas ao exterior a título de juros decorrentes de contrato de  mútuo  entre  a  empresa  autuada  e  a  empresa  coligada  no  exterior  Anglo  American  Capital  PLC,  com  fundamento  no  art.  9°,  da  Lei  9.779/1999  e  parágrafo  12  do  art.  691,  do  RIR/99,  sobre  as  quais  (remessas)  aplicamos  alíquota de 25%, nos termos da legislação citada.  A  empresa  no  período  compreendido  entre  janeiro  e  dezembro  de  2010  remeteu um total de R$ 51.470.849,23 (cinqüenta e um milhões, quatrocentos  e setenta mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos) sob a  denominação  contábil  de  "REND.CAP­JUROS  PAGTO  ANTECIP  S/EXPORTACAO",  ou  seja,  juros  decorrentes  de  empréstimo  para  pagamento antecipado de exportação. (grifamos)  ...........................................................................................................  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 10314.729447/2014­98  Acórdão n.º 2301­005.841  S2­C3T1  Fl. 1.129          3 DO LANÇAMENTO ­ NO TERMO DE VERIFICAÇÃO  Este Auto de Infração se refere a lançamento do Imposto de Renda Retido na  Fonte sobre remessas ao exterior a título de juros decorrentes de contrato de  mútuo  entre  a  empresa  autuada  e  a  empresa  coligada  no  exterior  Anglo  American  Capital  PLC,  com  fundamento  no  art.  9°,  da  Lei  9.779/1999  e  parágrafo 12  do art.  691, do RIR/99,  sobre  as quais  (remessas)  aplicamos  alíquota de 25%, nos termos da legislação citada.  A  empresa  no  período  compreendido  entre  janeiro  e  dezembro  de  2010  remeteu um total de R$ 51.470.849,23 (cinquenta e um milhões, quatrocentos  e setenta mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos) sob a  denominação  contábil  de  "REND.CAP­JUROS  PAGTO  ANTECIP  S/EXPORTACAO",  ou  seja,  juros  decorrentes  de  empréstimo  para  pagamento antecipado de exportação.  38  Tais  remessas  foram  tributadas  a  alíquota  zero  sob  o  argumento  contido no artigo 691, XI, do Regulamento de Imposto de Renda, confira:  Art. 691. A alíquota do imposto na fonte incidente sobre  os  rendimentos  auferidos  no  Pais,  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  fica  reduzida  para  zero,  nas  seguintes hipóteses (Lei n 0 9.481, de 1997, art. 1 0, e Lei  n 0 9.532, de 1997, art. 20):  XI  ­  juros  e  comissões  relativos  a  créditos  obtidos  no  exterior e destinados ao financiamento de exportações.  39 Entretanto, conforme narrado no item 31, a empresa estava em processo  de  expansão  de  suas  atividades  no  Brasil  com  a  construção  da  planta  industrial  de  Barro  Alto­GO.  Assim,  os  recursos  necessários  para  o  desenvolvimento  da  obra  de  construção  foram  obtidos  junto  à  empresa  coligada  Anglo  American  Capital  PLC,  sediada  na  Inglaterra  e  junto  ao  BNDES no Brasil.  40  A  Anglo  American  Niquel  Brasil  celebrou  2  (dois)  contratos  de  empréstimo com a empresa coligada  inglesa Anglo American Capital PLC,  nos seguintes montantes:  Data Valor em U$ Valor em R$ 09/04/2008 1.400.000.000 2.361.800.000 30/12/2009 560.000.000 974.624.000 Nas  considerações  iniciais  do  contrato,  em  que  as  partes  mencionam  os  limites  do  contrato,  foi  informado  que  a  ora  Autuada "se  comprometeu  a  exportar bens a certo(s)  importadorfes) estrangeiro(s),  e que prevê­se que  tais exportações aumentarão após o início de operações de certos projetos  atualmente em construção".   Na  cláusula  número  2  do  contrato  em  questão,  mais  especificamente  no  "Objetivo" do contrato, existe a menção de que "Todos os patrocínios nos  termos  da  Opção  serão  usados  somente  para  financiar  as  atividades  de  exportação  da  Mutuária  no  decorrer  normal  de  seus  negócios,  reconhecidos  como  sendo  a  exportação  de Ferro­níquel  e  Ferro­nióbio".  (destaques nossos)  Fl. 1130DF CARF MF     4 Ocorre  que  os  créditos  obtidos  no  exterior  não  tiveram  o  propósito  de  financiar exportações, conforme será demonstrado abaixo.  A própria empresa confessa que os valores do empréstimo foram destinados  exclusivamente à construção da planta industrial, conforme descrito no item  31, confira:  As  disponibilidades  necessárias  à  viabilização  da  construção e operacionalizacão da planta de produção em  Barro  Alto,  envolveu  investimentos  vultuosos  que  ultrapassam  a  ordem  dos  bilhões  de  reais.  Além  do  financiamento  obtido  junto  ao  BNDES  em  2008,  foram  obtidos  recursos  através  de  contratos  de  empréstimos  obtidos  no  exterior  (modalidade  financiamento  à  exportação, uma vez que o minério  Note­se  que  há  uma  diferença  patente  entre  financiar  a  exportação  de  um  produto e financiar a construção de uma planta industrial.  O 'financiamento à exportação' a que se refere a norma que traz o benefício  de alíquota zero pode ser entendido como um financiamento ao exportador  brasileiro na fase pré­embarque, em que os recursos são obtidos por meio de  captação  em  instituições  financeiras  no  exterior  e  que  tem  a  finalidade  de  viabilizar  a  produção  dos  bens  destinados  à  exportação,  e  não  para  construção  de  uma  planta  industrial  para  a  extração  de  minério,  cuja  produção pode ou não necessariamente ser exportada.  Importante frisar que numa operação envolvendo quantia superior a casa de  um bilhão de reais, cabe à empresa se cercar do mínimo de documentação  necessária  para  a  comprovação  e  utilização  do  beneficio  fiscal,  mas  ao  contrário,  conforme  se  verifica  durante  todo  o  processo  fiscalizatório,  o  único  argumento  da  empresa,  em  suma,  seria  de  que  os  valores  do  empréstimo foram utilizados para a construção da planta e que esta planta  iria por sua vez produzir minérios, para posterior exportação.  Ora,  seguindo esta  linha de  raciocínio, a maioria das empresas brasileiras  com  possibilidade  de  crédito  no  exterior  se  serviria  de  empréstimos  para  construir, modernizar sua planta industrial e/ou processo produtivo caso não  haja  obrigatoriedade  de  se  vincular  à  obtenção  do  empréstimo  com  a  aquisição  de  matéria  prima  e,  anos  depois,  se  preocuparia  em  efetuar  alguma  operação  de  exportação  para,  de  certa  forma,  cumprir  com  os  requisitos  do  artigo  691,  XI,  do  RIR.  Isso  não  nos  parece  que  seja  o  real  desígnio da norma!  Muito  embora  este  mercado  movimente  cifras  elevadas,  o  valor  do  empréstimo  é  muito  alto  para  se  tratar  apenas  de  um  financiamento  para  exportação, principalmente de uma empresa ainda em fase pré­operacional  na  época  dos  fatos,  restando  claro  se  tratar  de  empréstimo  para  financiamento de sua construção, e não vinculado à exportação.  Ad  argumentandum  tantum,  ainda  que  se  considerasse  um  financiamento  para exportação, a legislação obriga ao contribuinte beneficiado a cumprir  certas exigências para usufruir do beneficio, senão vejamos:  A redução à zero da alíquota do IRRF, na hipótese de pagamento de juros a  não residentes no país, decorrente de crédito obtido no intuito de financiar  a exportação, também está previsto no art. 1o, XI, da Lei n" 9.481/97:  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 10314.729447/2014­98  Acórdão n.º 2301­005.841  S2­C3T1  Fl. 1.130          5 Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  País,  por  residentes  ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas  seguintes hipóteses:  XI  ­  juros  e  comissões  relativos  a  créditos  obtidos  no  exterior e destinados ao financiamento de exportações:  Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, III, IV, VIII, X,  XI e XII do caput deste artigo, deverão ser observadas as  condições,  as  formas  e  os  prazos  estabelecidos  pelo  Poder Executivo.  52 Como  podemos  perceber,  o  parágrafo  único  do  dispositivo  supracitado  faz  referência  a  ato  do  Poder  Executivo,  que  por  sua  vez  delega  ao  Ministério da Fazenda conforme o já mencionado parágrafo 1o do art. 691  do Regulamento do Imposto de Renda.  Art. 691. A alíquota do imposto na fonte incidente sobre  os  rendimentos  auferidos  no  País,  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  fica  reduzida  para  zero,  nas  seguintes hipóteses:  XI  ­  juros  e  comissões  relativos  a  créditos  obtidos  no  exterior e destinados ao financiamento de exportações.  §  1"  Nos  casos  dos  incisos  II,  III,  IV,  VIII,  X  e  XI,  deverão  ser  observadas  as  condições,  formas  e  prazos  estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.  53 O Ministério da Fazenda, por sua vez, publicou a Portaria MF n° 70/97,  em que enumera as condições para aplicação da alíquota zero do IRRF nas  remessas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  que  seria  efetuada  mediante  confronto  dos  pertinentes  saldos  contábeis  globais  diários,  observadas  normas  específicas  expedidas  pelo  Banco  Central  do  Brasil, confira:  Art.  1º  Para  efeito  do  beneficio  da  alíquota  zero  do  imposto  de  renda  incidente  nas  remessas  para  beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nas  hipóteses dos incisos II, III, TV, VIII, X e XI do art. Io da  Medida  Provisória  n"  1.563,  de  1996,  devem  ser  atendidos os seguintes requisitos:  V ­ nos pagamentos de juros de desconto, no exterior, de  cambiais  de  exportação  e  as  comissões  de  banqueiros  inerentes  a  essas  cambiais,  bem  assim  de  juros  e  comissões  relativos  a  créditos  obtidos  no  exterior  e  destinados ao financiamento de exportações: tenham sido  os  recursos,  comprovadamente,  aplicados  no  financiamento de exportações brasileiras.  §  2o  A  comprovação  a  que  se  refere  o  inciso  V,  pelo  banco  autorizado  a  operar  em  câmbio,  será  efetuada  mediante  confronto  dos  pertinentes  saldos  contábeis  globais  diários,  observadas  normas  específicas,  expedidas pelo Banco Central do Brasil.  54 O Banco Central do Brasil, por sua vez, editou a Circular 2.751, em que  dispõe em seu artigo 1o que:  Fl. 1132DF CARF MF     6 Art.  1º  Para  efeito  de  comprovação  da  aplicação  de  créditos  obtidos  no  exterior  no  financiamento  de  exportações brasileiras, de modo a fazer jus à redução a  zero da alíquota do imposto de renda na fonte prevista no  art.  1º  da Medida  Provisória  n"  1.563,  de  31.12.96,  os  bancos autorizados a operar em câmbio devem utilizar o  formulário  de  modelo  anexo,  no  qual  serão  registrados  os saldos diários em moedas estrangeiras, expressos por  sua equivalência global em dólares dos Estados Unidos,  apresentados nas seguintes contas:  A legislação acima ainda dispõe de um anexo (modelo de planilha) em que o  Contribuinte  deve  se  utilizar  para  controle,  com  as  contas  definidas  que  devem ser preenchidas para a demonstração dos saldos diários, que autoriza  a aplicação da alíquota zero neste tipo de operação.  Ou  seja,  ainda  que  consideremos  a  operação  como  financiamento  para  exportação,  embora  já  negado  pela  própria  Autuada  no  decorrer  da  fiscalização,  resta  claro  que  existe  toda  uma  estrutura  legislativa  que  o  contribuinte  deve  cumprir  para  usufruir  do  benefício.  Entretanto,  embora  amplamente  debatido  e  solicitado  no  decorrer  da  fiscalização,  não  foi  apresentada  nenhuma  documentação,  sendo  que,  de  qualquer  lado  que  se  analise,  resta  evidente  o  intuito  real  do  empréstimo:  a  construção de  nova  planta industrial em Barro Alto.  57  Nesse  sentido,  efetuamos  o  lançamento  com  base  no  art.  9o  da  lei  9.779/1999, e do parágrafo 12, do artigo 691, do RIR/99, transcrito abaixo:  RIR/99,  art.  691,  §  12.  Os  juros  e  comissões  correspondentes  à  parcela  dos  créditos  de  que  trata  o  inciso XI deste artigo, não aplicada no financiamento de  exportações, sujeita­se à incidência do imposto na fonte à  alíquota  de  vinte  e  cinco  por  cento  (Lei  n"  9.779,  de  1999, art. 9o) (gn)  58  Assim, para o cálculo do valor do imposto a ser lançado, utilizamos as  remessas a título de pagamento de juros para financiamento de exportação,  extraídas  a  partir  da  planilha  de  remessas  ao  exterior  fornecida  pela  empresa, efetuamos o reajustamento da base de cálculo do IRRF, conforme  artigo 725 do RIR/99, transcrito abaixo, e aplicamos a alíquota de 25% nos  termos  do  art.  9o,  da  Lei  9.779/1999,  e  do  parágrafo  12  do  art.  691,  do  RIR/99:  Art.  725.  Quando  a  fonte  pagadora  assumir  o  ônus  do  imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  liquida,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto,  sobre  o  qual  recairá  o  imposto,  ressalvadas  as  hipóteses  a  que  se  referem  os  arts. 677 e 703, parágrafo único.  A  Base  de  Cálculo  reajustada  foi  calculada  da  seguinte  forma:  Base  de  Cálculo = Valor líquido / 0,75.  Anexamos ao auto de infração a planilha "Remessas para o Exterior" que  apresenta o cálculo do tributo aqui lançado.  III ­ DA IMPUGNAÇÃO  3  ­  Em  23/02/2015  (segunda­feira),  a  Empresa  apresentou  impugnação  ao  Auto de infração (fl. 791/834), e alega em síntese:  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 10314.729447/2014­98  Acórdão n.º 2301­005.841  S2­C3T1  Fl. 1.131          7 Inicialmente  a  Impugnante  informa  que  os  recursos  obtidos  no  exterior  foi  com o objetivo de Financiar a  construção da  segunda planta no Município de  Barro Alto ­GO a fim de viabilizar o incremento na produção e por conseguinte  o aumento da exportações:  A  planta  da  Impugnante  em  Niquelândia  já  operava  no  máximo  de  sua  capacidade produtiva, não tendo capacidade de atender satisfatoriamente o  mercado  internacional.  Nesse  contexto,  a  Impugnante  iniciou,  no  ano  de  2007, a construção de uma segunda planta, dessa vez no município de Barro  Alto  (também  em Goiás),  cuja  produção  seria  destinada  primariamente  ao  mercado internacional.  Tendo em vista o elevado custo envolvido na construção da referida planta, a  Impugnante procurou obter recursos oriundos do exterior, a fim de viabilizar  as exportações que se pretendia efetuar por meio da planta de Barro Alto.  Nesse  contexto,  a  Impugnante  obteve  os  recursos  necessários  por meio  da  celebração,  nos  anos  de  2008  e  2009,  de  contrato  de  financiamento  de  exportação  ("Contrato")  junto  a  Anglo  American  Capital  plc.  ("Anglo  Capital"), empresa do Grupo Anglo sediada na Inglaterra.  A operação de financiamento de exportação tinha por objetivo o recebimento  antecipado  de  valores  de  exportação  da  liga  de  ferro­níquel,  tendo  sido  celebrado  na  modalidade  comumente  denominada  "pré­pagamento  de  exportação" ou "recebimento antecipado de exportação" ("PPE/RAE").  Como  se  verá  com  maiores  detalhes  nos  tópicos  subseqüentes,  o  Banco  Central  do  Brasil  ("BACEN")  determina  que  os  recursos  estrangeiros  ingressados  no  País,  incluindo  aqueles  com  natureza  de  PPE/RAE,  sejam  registrados no Sistema de  Informações Banco Central  ("Sisbacen")  sob um  número de Registro de Operações Financeiras ("ROF").  (...).  Como  se  vê,  portanto,  os  recursos  obtidos  por  meio  do  PPE/RAE  junto  à  Anglo  Capital  foram  efetivamente  utilizados  na  finalidade  à  que  se  destinavam: capacitação da Requerente para exportar.  Prosseguindo  a  Impugnante,  mostra  as  alternativas  de  financiamento  à  exportação (quadro abaixo):  (retirei o quadro ­ e­fls 799 que estava reproduzido no relatório)  E informa as formas usuais de PPE/RAE:  Operação  efetuada  diretamente  entre  o  exportador  e  o  importador:  O  importador  antecipa  ao  exportador  brasileiro  os  recursos  financeiros  que  correspondem  ao  pagamento  pelos  bens  exportados,  sendo  o  principal  da  correspondente  dívida  quitado  por  meio  da  efetivação  da  exportação.  Os  juros  podem  ser  quitados  em  numerário  ou  por  meio  da  entrega  de  mercadorias.  Os  valores  entregues  pelo  exportador  correspondem  a  um  adiantamento do pagamento devido pela exportação futura;  (ii)  Operação  efetuada  com  a  participação  de  terceiro  financiador:  O  exportador brasileiro recebe de um financiador recursos que serão utilizados  para  financiar a exportação. Referidos bens  são então exportados para um  terceiro (i.e., o  importador), que salda o principal da dívida do exportador  junto  ao  financiador.  Os  juros  são  usualmente  quitados  pelo  exportador  Fl. 1134DF CARF MF     8 brasileiro,  por meio  de  remessas  financeiras. Esta  é  a  forma adotada pela  Impugnante e sua financiadora Anglo Capital.  Independentemente da forma de PPE/RAE escolhida, cabe mencionar que a  taxa  de  juros  aplicável  ao  saldo  devedor,  bem  como  o  seu  período  de  incidência, podem ser livremente pactuados entre os interessados, desde que  observadas  condições  de  mercado.  Como  essa  modalidade  está  garantida  por  exportações,  a  tendência  é de que os  juros acordados  sejam  inferiores  aos  de  outras  alternativas  do mercado,  de modo  que  se  viabilize  à  pessoa  jurídica  brasileira,  na  qualidade  de  exportadora,  a  redução  dos  custos  da  transação, maximizando sua competitividade no mercado externo.  Por  fim,  é  de  se  observar  que  a  legislação  cambial  trata  as  operações  de  PPE/RAE de forma distinta, dependendo do prazo da operação. Atualmente,  a  regulamentação  aplicável  aos  PPE/RAE  com  prazo  de  até  360  dias  se  encontra na Circular BACEN n. 3.691/2013. Já a regulamentação aplicável  às  operações  com  prazo  superior  a  360  dias  pode  ser  encontrada  na  Resolução BACEN n° 3.844/2010 e na Circular BACEN n° 3.689/2013.  No contexto histórico, a Impugnante descreveu a evolução da legislação que  trata do assunto, na qual verifica­se a intenção do governo Brasileiro, de estimular as  exportações o que fica demonstrado na exposição de motivos da MP 1.563.  (...) Ainda que corretas tanto conceituaL quanto tecnicamente, sob o ponto  de  vista  estritamente  tributário,  algumas  das  revogações  de  isenções  propostas parecem exigir maior cautela e mesmo reavaliações,  levando­se  em conta preocupações de natureza mais ampla com o enorme esforço que  vem empreendendo o Governo no que diz  respeito à  redução do chamado  custo  Brasil  em  geral  e,  em  particular,  com  a  firmeza  de  propósitos  do  Governo  no  estímulo  à  atividade  exportadora  e  às  captações  de  recursos  externos de médio e longo prazos e a custos mais reduzidos.  8.  Portanto,  à  luz  destas  considerações  e  com  o  objetivo  principal  de  permitir  o  aprofundamento  do  debate  sobre  o  tema  ao  longo  de  1997,  submeto (...) o incluso Projeto de Medida Provisória (...).  Que após analisar a legislação pertinente ( Inciso V, parágrafo 2º, do art. 1º da  Portaria 70/97, art. 9° da Lei nº 9.779, e conclui:  .............. a legislação aplicável à matéria dispõe apenas e tão somente que  as  remessas  de  juros  remetidos  ao  exterior  no  contexto  de  operações  de  financiamento  de  exportações  estão  sujeitos  à  alíquota  zero,  bastando  apenas  que  os  recursos  obtidos  tenham  sido  usados  para  financiar  exportações.  A  legislação  fiscal  não  traz,  no  entanto,  qualquer  determinação no que diz respeito à forma de aplicação de tais recursos.  Nesse sentido, os recursos obtidos do exterior podem ser aplicados na forma  em  que  o  exportador  desejar  (compra  de  matérias  primas,  aquisição  de  máquinas,  contratação  de  mão  de  obra,  etc),  desde  o  objetivo  do  financiamento  seja  alcançado:  a  aplicação  dos  recursos  deve  ser  feita  de  forma a viabilizar a exportação pretendida.  Note­se  ainda  que  tal  exportação  sequer  precisa  ser  necessariamente  destinada ao  financiador. Tanto  é  assim que  o parágrafo  2o  do art.  1o  da  Portaria  MF  70/97  ­  norma  utilizada  pela  Fiscalização  para  embasar  a  autuação ­ dispõe claramente que a comprovação da aplicação dos recursos  deve  ser  efetuada  pelo  banco  autorizado  a  operar  em  câmbio  mediante  confronto  dos  pertinentes  saldos  contábeis  globais  diários,  sem  a  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10314.729447/2014­98  Acórdão n.º 2301­005.841  S2­C3T1  Fl. 1.132          9 necessidade  de  qualquer  verificação  da  destinação  dada  aos  recursos  recebidos. (grifos originais).  Após  analises  das  normas  editadas  pelo  Bacen  informa,  a  a  exemplo  da  legislação  fiscal,  as normas  editadas pelo BACEN  jamais determinaram a  forma  de  aplicação  dos  recursos  obtidos  do  exterior  no  contexto  de  operações de financiamento de exportação. Ao contrário, referidas normas  dão  ampla  liberdade  na  utilização  desses  recursos,  permitindo,  inclusive,  que a exportação seja feita por entidade distinta do tomador do crédito  .............................................................................................................  Em  síntese,  para  que  os  juros  pagos  no  contexto  de  operações  de  financiamento de exportação se sujeitem à alíquota zero de IRRF, basta que  o contribuinte observe dois requisitos: (i) utilize os valores obtidos de forma  a fomentar suas exportações e (ii) efetue exportações.  .............................................................................................................  No caso em tela, a Impugnante observou ambos os requisitos: construiu uma  planta  cuja  produção  é  destinada a  clientes no  exterior,  o que  levou  a  um  significativo incremento de suas operações de exportação.  Nesse  sentido,  é  de  se  ressaltar  novamente  que  a  produção  da  planta  de  Barro Alto  ­  construída  com  utilização  dos  recursos  obtidos  no  âmbito  do  PPE/RAE  contratado  é  quase  que  integralmente  destinada  à  exportação,  enquanto a produção de Niquelândia é primariamente destinada ao mercado  interno.  .............................................................................................................   O  exposto  pode  ser  demonstrado  nos  quadros  abaixo,  que  demonstram  a  receita auferida pelas duas plantas nos anos de 2012 a 2014:    Fl. 1136DF CARF MF     10   Os  dados  apresentados  só  vêm  a  confirmar  o  quanto  já  alegado  pela  Impugnante,  no  sentido  de  que  a  construção  da  planta  industrial  está  diretamente  relacionada  ao  incremento  dos  resultados  da  Impugnante  relativos às operações de exportação.  ............................................................................................................................  A  Impugnante  não  poderia  deixar  de  apontar  que,  como  exposto  anteriormente,  a  Lei  4.595/64  atribuiu  ao  BACEN  competência  privativa  para,  entre  outras  funções,  disciplinar  e  controlar  a  entrada  e  saída  de  capital estrangeiro do país.  Mais  ainda,  como  se  viu,  é  cediço  que  o  BACEN  não  está  autorizado  a  remeter os valores para o exterior  sem a comprovação do recolhimento do  imposto incidente na operação, no caso, o IRRF (nos termos do artigo 880  do RIR/99).  Com  isso,  não  há  outra  conclusão  senão  a  de  que  o  BACEN  é  o  órgão  competente  para  reconhecer  a  natureza  da  operação  de  financiamento  externo  para  exportação.  Em  outras  palavras,  apenas  o  BACEN  poderia  descaracterizar a operação em questão, hipótese em que a Impugnante não  poderia  ter  remetido os  juros  senão pela comprovação do  recolhimento do  IRRF  à  alíquota  de  25%,  nos  termos  do  parágrafo  12  do  artigo  691  do  RIR/99.  Nesse compasso, a tributação não foi aplicada às remessas promovidas pela  Impugnante porque a transação preenchia os elementos da norma tributária  que favorece a operação realizada.  Tanto  é  assim que  o  próprio BACEN28  e  o Banco  Itaú BBA S/A  ("Itaú")29,  expressamente  reconheceram  que  as  operações  questionadas  são  de  PPE/RAE  e  que,  portanto,  não  estariam  sujeitas  a  retenção  de  IRRF,  conforme  se  aduz  da  análise  dos  ROFs  e  contratos  de  câmbio  juntados  a  estes autos no curso da Fiscalização.  ......................................................................................................................  Ora,  tendo  o  BACEN  chancelado  o  enquadramento  das  operações  em  questão  no  conceito  de  PPE/RAE,  não  cabe  à  autoridade  fiscal  a  desconstituição de tal classificação.  ...........................................................................................................  Ademais,  fundamenta  a  Impugnante,  que  não  houve  descumprimento  de  obrigação acessória:  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 10314.729447/2014­98  Acórdão n.º 2301­005.841  S2­C3T1  Fl. 1.133          11 O Banco Central  do Brasil,  por  sua  vez,  editou  a Circular  2.751,  em que  dispõe em seu artigo 1 ° que:  "Art.  1o  Para  efeito  de  comprovação  da  aplicação  de  créditos  obtidos  no  exterior no financiamento de exportações brasileiras, de modo a fazer jus à  redução a zero da alíquota do imposto de renda na fonte prevista no art. 1°  da Medida Provisória n° 1.563, de 31.12.96, os bancos autorizados a operar  em  câmbio  devem utilizar  o  formulário  de modelo  anexo, no  qual  serão  registrados  os  saldos  diários  em  moedas  estrangeiras,  expressos  por  sua  equivalência  global  em  dólares  dos  Estados  Unidos,  apresentados  nas  seguintes contas:"  Ocorre  que,  conforme  pormenorizadamente  demonstrado  em  tópico  anterior,  não  existe  na  legislação  a  determinação  de  um  procedimento  formal  de  comprovação  aplicável  ao  contribuinte,  sendo  a  norma  acima  destinada  aos  bancos  que  operam  no  mercado  de  câmbio  (vide  trecho  grifado).  Mais  uma  vez,  portanto,  contrariando  as  normas  e  os  princípios  que  norteiam a seara tributária, a Autoridade Fiscal sustenta o lançamento com  base  em  assertivas  equivocadas  desprovidas  de  qualquer  fundamento  jurídico.  Dessarte, o Auto de Infração que deu origem à presente demanda deverá ser  considerado improcedente também em relação a este ponto.  Alternativamente  a  Impugnante  informa  ser  improcedente  a  cobrança  a  exigência de juros sobre a multa de ofício:  não  há  como  pretender  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  na  medida  em  que,  por  definição,  se  os  juros  remuneram  o  credor  pela  privação  do  uso  de  seu  capital,  eles  devem  incidir  somente  sobre  o  que  deveria ter sido recolhido no prazo legal, e não foi.  Fora  dessa  hipótese,  qualquer  incidência  de  juros  se  mostra  abusiva  e  arbitrária,  por  ausência  de  seu  pressuposto  de  fato  ­  reposição  do  numerário  que  deveria  ter  ingressado  nos  cofres  públicos,  mas  não  ingressou pela falta do contribuinte.  Justamente por essa razão é que não há previsão legal para a  incidência de  juros  sobre multa.  O  §  3o  do  artigo  61  da  Lei  n.  9.430/96  determina  que  "sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3o do artigo 5°, a partir do primeiro  dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento"    CONCLUSÕES  143.  Com base em todo o exposto, conclui­se que a presente autuação não  merece prosperar, pelos seguintes motivos:  A  Impugnante  cumpriu  integralmente  os  requisitos  legais  que  permitem  a  aplicação  da  alíquota  zero  de  IRRF  pleiteada,  quais  sejam:  aplicou  os  recursos recebidos de forma a viabilizar exportações e efetivamente efetuou  exportações;  Fl. 1138DF CARF MF     12 A  conceituação  dada  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  ao  termo  "financiamento  à  exportação"  é  altamente  subjetiva  e  não  tem  qualquer  base  legal,  jurisprudencial ou doutrinária, motivo pelo qual não poderá prevalecer;  O BACEN é o órgão competente para reconhecer se uma dada operação se  enquadra  no  conceito  de  PPE/RAE.  Tendo  o  BACEN  reconhecido  que  determinada operação se enquadra em tal conceito ­ como ocorreu no caso  em tela ­ não cabe à autoridade fiscal questionar tal classificação.  As  obrigações  acessórias  que,  no  entendimento  fiscal,  teriam  sido  descumpridas  pela  Impugnante  são,  na  realidade,  destinadas  aos  bancos  responsáveis  pelos  contratos  de  câmbio  firmados  no  âmbito  das operações  de financiamento à exportação. Nesse contexto, não pode ser o Impugnante  acusado de não cumprir norma que sequer é destinada a ele.  V ­ PEDIDOS  Por  todas  as  razões  de  fato  e  de  direito  acima  demonstradas, a Impugnante requer que dignem­se V.Sas,  a  julgar  integralmente  improcedente  o Auto  de  Infração  em tela, a fim de que sejam desconstituídas as exigências  formuladas a título de IRRF em razão das remessas para  pagamento  de  juros  decorrentes  de  obtenção  de  crédito  externo para exportação no período autuado.  Subsidiariamente,  caso  não  seja  acolhido  o  pedido  de  cancelamento da autuação ­ o que se admite a mero título  argumentativo ­ requer a Impugnante que seja afastada a  incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício.  Para fundamentar seus argumentos a Impugnante mencionou alguns Julgados  administrativos.  (fim da transcrição do relatório inserto no Acórdão )  2.1.  Ao  julgar  improcedente  a  impugnação,  o  acórdão  recorrido  tem  a  seguinte  ementa:  REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR.  O Contribuinte deixou de comprovar que o crédito tomado no exterior destinou­se  ao pré­pagamento de exportação. Restou não preenchido o requisito para a  fruição  do incentivo Fiscal de redução da alíquota zero do IRRF, sendo cabível a exigência  do imposto sobre a remessa de juros ao exterior, nos termos da legislação vigente.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  apresenta­se  regular  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  os  valores  da multa  de  ofício não pagos, a partir de seu vencimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  PRECLUSÃO  PROBATÓRIA.  O  prazo  para  apresentação  da  impugnação  é  de  trinta  dias  contados  da  ciência  do  lançamento.  A  apresentação  extemporânea  de  novos argumentos e/ou provas por parte do sujeito passivo deve estar fundamentada  na força maior ou na superveniência de fato ou direito.    Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 10314.729447/2014­98  Acórdão n.º 2301­005.841  S2­C3T1  Fl. 1.134          13 3.  Interposto  o  recurso  voluntário  (e­fls  932/933),  apresenta  nas  razões  a  argumentação subdividida como se segue:  I ­ OS FATOS  e­fls 935  1.1. Síntese da demanda  e­fls 935/938  1.2. Descrição do Auto de Infração e da decisão da DRJ  e­fls 938/942  II­O DIREITO  e­fls 942  II. 1. Preliminarmente ­ Nulidade de r. decisão recorrida em razão de  vício material  e­fls 942/944  11.2.Preliminarmente ­ Nulidade de r. decisão recorrida em razão da  alteração do critério jurídico do lançamento em desrespeito ao art. 146 do  CTN  e­fls 945/948  11.3. Comentários introdutórios ­ operações de financiamento à  exportação: o PPE/RAE  e­fls 948/951  11.4. Contexto histórico e legislação aplicável  e­fls 951/      a)  Contexto histórico da criação das normas aplicáveis ao financiamento  à exportação  e­fls 951/952  b)  Legislação Fiscal ­ Tratamento fiscal do financiamento à exportação  e­fls 952/957  c)  Legislação BACEN ­ Regras aplicáveis ao financiamento à exportação  e­fls 957/960  11.5. Comentários aplicáveis ao caso concreto  e­fls 960  a)  Cumprimento dos requisitos para a aplicação da alíquota zero de IRRF  nas remessas de juros realizadas pela Recorrente  e­fls 960/967  b)  Subjetividade da interpretação adotada pelo Sr. Agente Fiscal e DRJ ­  Ausência de base legal  e­fls 967/969  c)  Competência privativa do BACEN para reconhecer se o contrato adere  às normas aplicáveis ao PPE/RAE.  e­fls 969/973  d) Inexistência de descumprimento de obrigação acessória  e­fls 974/  11.6.  Impossibilidade de preclusão probatória  e­fls 975/977  11.7.  A ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa  e­fls 977//979  III ­ AS CONCLUSÕES  e­fls 979  IV­O PEDIDO  e­fls. 980.    3.1.  Afigura­se  útil  transcrever  o  inteiro  teor  do  tópico  conclusivo  da  peça  recursal:  (i)  A r. decisão recorrida está em flagrante descompasso com o  §1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, o qual determina que os atos  administrativos  devem  sem  explícitos,  claros  e  congruentes.  A  existência de vícios materiais (utilização de legislação revogada  e  erro  no  somatório  do  valor  dos  empréstimos)  é  elemento  suficiente para determinar sua nulidade;  Fl. 1140DF CARF MF     14 (ii)  A  r.  decisão  recorrida  alterou  o  critério  jurídico  do  lançamento ao fundamentar seu voto na ausência de documentos  que comprovassem a entrada de recursos no país, fato este que é  incontroverso  nesses  autos,  devendo,  por  esse  motivo,  sem  considerada nula;  (iii)  A Recorrente cumpriu integralmente os requisitos legais que  permitem a aplicação da alíquota zero de IRRF pleiteada, quais  sejam:  (i)  aplicou  os  recursos  recebidos  de  forma  a  viabilizar  exportações e (ii) efetivamente efetuou exportações;  (iv)  A conceituação dada pelo Sr. Agente Fiscal e pela DRJ ao  termo "financiamento à exportação" é altamente subjetiva e não  tem qualquer base legal, jurisprudencial ou doutrinária, motivo  pelo qual não poderá prevalecer;  (v)  O  BACEN  é  o  órgão  competente  para  reconhecer  se  uma  dada operação  se enquadra no conceito de PPE/RAE. Tendo o  BACEN reconhecido que determinada operação se enquadra em  tal  conceito  ­  como  ocorreu  no  caso  em  tela  ­  não  cabe  à  Autoridade Fiscal questionar tal classificação. Se for PPE/ERA,  a lei tributária diz que o IRRF é 0%;  (vi)  As  obrigações  acessórias  que,  no  entendimento  fiscal,  teriam  sido  descumpridas  pela  Recorrente  são,  na  realidade,  destinadas  aos  bancos  responsáveis  pelos  contratos  de  câmbio  firmados  no  âmbito  das  operações  de  financiamento  à  exportação, não cabendo a transferência de responsabilidade.  É o relatório    Voto Vencido  Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  4.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  PPRREELLIIMMIINNAARR   DDAA  NNUULLIIDDAADDEE  DDAA  DDEECCIISSÃÃOO  RREECCOORRRRIIDDAA  EEMM  RRAAZZÃÃOO  DDEE  VVÍÍCCIIOO  MMAATTEERRIIAALL   DDAA  NNUULLIIDDAADDEE  DDAA  DDEECCIISSÃÃOO  RREECCOORRRRIIDDAA  EEMM  RRAAZZÃÃOO  DDAA  AALLTTEERRAAÇÇÃÃOO  DDOO  CCRRIITTÉÉRRIIOO  JJUURRÍÍDDIICCOO  DDOO   LLAANNÇÇAAMMEENNTTOO  EEMM  DDEESSRREESSPPEEIITTOO  AAOO  AARRTT..  114466  DDOO  CCTTNN   5.  A  recorrente  sustenta  que  a  existência  de  vícios  materiais  na  decisão  de  primeira instância, como a utilização de legislação revogada (menção à Carta Circular nº 2.624  e nº 1979) e um pretenso "erro" em somatório (e­fls 918). No entendimento da Recorrente, em  vista de tais vícios, a motivação da decisão de primeira instância não se mostra congruente.  5.1.  Não lhe assiste razão.   5.2.  No  primeiro  caso,  a  menção  a  atos  normativos  revogados  expedidos  pelo  Banco Central, foi feita em argumentação subsídiária, vinculada ao tópico que está disposto no  item 50 do TVF:  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 10314.729447/2014­98  Acórdão n.º 2301­005.841  S2­C3T1  Fl. 1.135          15 Ad  argumentandum  tantum,  ainda  que  se  considerasse  um  financiamento  para  exportação,  a  legislação  obriga  ao  contribuinte  beneficiado  a  cumprir  certas  exigências  para  usufruir do beneficio, senão vejamos:  5.3.  E,  consoante  se  verifica  nos  autos,  a  razão  principal  e  que  fundamenta  a  decisão de piso não diz respeito à necessidade de cumprir exigências de atos revogados; mas de  adotar as cautelas necessárias para a comprovação da destinação dos empréstimos, qual seja, ao  pré­pagamento de exportações.  5.4.  Passemos  a  tratar  do  segundo  caso,  referente  à  magnitude  de  montante  referido às e­fls. 918. Vejamos a visão de parte deste documento.      5.5.  Não  há  dúvida  sobre  o  equívoco.  Porém,  o  lapso  pontual  verificado  nesta  parte  da  motivação  não  se  mostrou  determinante  para  a  solução  do  litígio  em  primeira  instância, e em nosso entendimento, nenhum prejuízo traz ao Recorrente.  5.6.  Também não assiste razão à Recorrente, ao centrar a alegação ­ mudança de  critério  ­  em  citação  feita  pela  decisão  de  primeira  instância,  concernente  à  falta  de  apresentação de contratos de mútuo.  5.7.  Cabe, aqui, também, trazer a visão parcial (e­fls 918) da decisão de primeira  instância.  Fl. 1142DF CARF MF     16   5.8.  Sobre o fato questionado pela Recorrente em sede preliminar, a mera leitura  do  trecho  acima  reproduzido,  indica  que  já  constava  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  foi  apenas citado na motivação da decisão de primeira instância, sem se revestir, por si só, como  fundamento principal de decidir.  5.9.  Diante  das  considerações  acima  delineadas,  pode­se  antever  que  a  fundamentação  da  decisão  de  primeira  instância  está  alicerçada  no  conjunto  probatório  anexado aos autos e que se revelou suficiente para a formação da convicção.  5.10.  Acrescente­se,  ainda, que não se verifica nos presentes autos, nenhuma das  situações previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972.  5.11.  Rejeitam­se, portanto, as questões preliminares suscitadas em sede recursal.    MMÉÉRRIITTOO   6.  Consta  nos  autos  fato  incontroverso:  a  aplicação  dos  recursos  avindos  dos  contratos  de  financiamento  (os  referidos  no  item  40  do  TVF).  para  expansão  da  planta  produtiva da mina de níquel de Barro Alto (GO).  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 10314.729447/2014­98  Acórdão n.º 2301­005.841  S2­C3T1  Fl. 1.136          17 6.1.  É útil trazer a visão parcial do documento de e­fls 684:  (e­fls 684)    6.2.  Veja­se que o item 45 do Termo de Verificação Fiscal delimita muito bem a  questão que ora se coloca à apreciação do Colegiado:  45. Note­se que há uma diferença patente entre financiar a exportação de um  produto e financiar a construção de uma planta industrial.    6.3.  O  exame  acurado  da  situação  fática  e  do  conjunto  probatório  dos  autos,  demonstra a higidez do procedimento fiscal, ao descaracterizar o direito à fruição do benefício  da  alíquota  zero,  uma  vez  que  os  recursos  do  financiamento  lastreado  nos  contratos  de  empréstimos celebrados com a Anglo American PLC foram empregados em finalidade diversa  à  apontada  pela  legislação:  financiamento  de  exportações  (artigo  1º,  inciso  XI  da  Lei  nº  9.481/1997).  7.  Não havendo dúvida  com  respeito  ao  aspecto  fático  subjacente  e  diante  da  coincidência de argumentos entre as razões recursais e as constantes na impugnação, valendo­ nos  da  prerrogativa  conferida  pelo  artigo  57,  §  3º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  por  concordar  com  o  teor  da  fundamentação,  faz­se  a  transcrição  de  parte  do  voto  contido  na  decisão de primeira instância, que ora adoto como razões de decidir.  (início da transcrição do voto inserto no acórdão nº 01­33.010)  II – DO MÉRITO  1 – Da matéria de fato  (...)  Fl. 1144DF CARF MF     18 A Fiscalização considerou que o mútuo entre a empresa autuada e a empresa  coligada  no  exterior  Anglo  América  Capital  PLC  não  foi  utilizado  para  financiamento  de  exportação,  pelo  que  a  remessa  ao  credor  estrangeiro,  dos  juros  decorrentes do  citado mútuo, passou a não mais  se enquadrar na hipótese prevista  para a fruição do beneficio da alíquota “zero” do IRRF, concedido pela Lei nº 9.481,  de 13 de agosto de 1997:  “Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre  os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados  no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses:  (...)  XI  ­  juros  e  comissões  relativos a  créditos  obtidos no exterior  e  destinados ao financiamento de exportações.  Parágrafo  único. Nos  casos  dos  incisos  II,  III,  IV, VIII,  X  e XI,  deverão  ser  observadas  as  condições,  formas  e  prazos  estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.”(negritou­se)  [caput com a redação dada pelo art. 20 da Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997]   Assim,  tendo  sido  descaracterizado  o  benefício  fiscal,  a  exigência  se  fundamentou  na  existência  de  crédito  de  juros  em  favor  de  credor  estrangeiro,  decorrente  de  contrato  de  mútuo,  crédito  este  sujeito  à  incidência  do  IRRF,  nos  termos do artigo 725 do RIR/99,  transcrito abaixo, e aplicamos a alíquota de 25%  nos termos do art. 9o, da Lei 9.779/1999, e do parágrafo 12 do art. 691, do RIR/99.  Art.  691.  A  alíquota  do  imposto  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no  exterior,  fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses  (Lei nº  9.481, de 1997, art. 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 20):  ..................................................................................................  § 12. Os juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos  de  que  trata  o  inciso  XI  deste  artigo,  não  aplicada  no  financiamento de exportações,  sujeita­se à  incidência do  imposto  na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento  (Lei nº 9.779, de  1999, art. 9º).(grifamos)  ...........................................................................................................  Art.  725.  Quando  a  fonte  pagadora  assumir  o  ônus  do  imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  liquida,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o  qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem  os arts. 677 e 703, parágrafo único.  Ora,  a  “substância”  de  uma  hipótese  de  incidência  tributária  é  o  fato  ou  a  situação  descritos  na  norma  legal,  cuja  ocorrência  na  vida  real  desencadeará  o  surgimento  de  uma  obrigação  tributária.  Tais  fatos  ou  situações  correspondem  à  própria “matéria” de que é feita, à própria ‘substância” da norma de incidência. São  o núcleo da norma. Daí o exame de tais fatos ser chamado de exame da hipótese de  incidência sob o seu aspecto material.  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 10314.729447/2014­98  Acórdão n.º 2301­005.841  S2­C3T1  Fl. 1.137          19 No  caso  do  imposto  em  estudo,  o  fato  hipoteticamente  descrito  no  artigo  acima  transcrito  consiste:  (1)  na  existência  de  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  pela  pessoa  jurídica;  (2)  que  estas  tenham  se  dado a beneficiário residente ou domiciliado no exterior a título de juros, comissões  à parcela dos créditos.  A  obrigação  tributária  correspondente  de  tal  relação  jurídica  consiste  no  pagamento do IRRF, observado o aspecto quantitativo prescrito no conseqüente da  norma, qual seja, a base de cálculo.  O  dispositivo  legal  tomado  como  base  para  a  autuação,  portanto,  não  diz  respeito,  tão­somente,  à  alíquota  do  imposto  incidente  sobre  a  operação  tributada.  Esse é apenas um dos aspectos da norma em estudo.  Destaque­se  ser  condição  para  a  fruição  do  benefício  em  espécie  a  comprovação da aplicação dos recursos externos no financiamento de exportações  brasileiras, nos termos da Lei nº 9.481, de 1997.  Nesse  contexto,  importante  se  revela  a  inteligência  que  se  faz  da  expressão  “financiamento de exportações”. Para tanto, buscam­se os dispositivos que regem a  matéria.  O benefício da alíquota  “zero”,  relativamente  ao  imposto na  fonte  incidente  sobre  remessas  de  juros  relativos  a  créditos  obtidos  no  exterior  e  destinados  ao  financiamento de exportações, foi originalmente introduzido pela Medida Provisória  nº 1.563, de 31 de dezembro de 1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.481, de  1997.   A  sua  fruição  está  sujeita  a  condições,  formas  e  prazos  estabelecidos  pelo  Ministro de Estado da Fazenda, conforme expressamente prescrito no texto legal que  institui o benefício (parágrafo único).  O Ministro da Fazenda, regulamentando o benefício introduzido pela Medida  Provisória nº 1.563, de 1996, editou a Portaria MF nº 70, de 31 de março de 1997,  dispondo  sobre  as  condições  para  aplicação  da  alíquota  zero  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  remessas  a  beneficiários  residentes  e  domiciliados  no  exterior,  estipulando o seguinte:  “Art.  1º Para efeito do benefício da alíquota  zero  do  imposto de  renda  incidente  nas  remessas  para  beneficiários  residentes  ou  domiciliados no exterior, nas hipóteses dos incisos II, III, IV, VIII,  X e XI do art. 1º da Medida Provisória nº 1.563, de 1996, devem  ser atendidos os seguintes requisitos:  (...)  V – nos pagamentos de juros de desconto, no exterior, de cambiais  de  exportação  e  as  comissões  de  banqueiros  inerentes  a  essas  cambiais,  bem  assim  de  juros  e  comissões  relativos  a  créditos  obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações,  tenham  sido  os  recursos,  comprovadamente,  aplicados  no  financiamento de exportações brasileiras.  (...)  §  2º  A  comprovação  a  que  se  refere  o  inciso  V,  pelo  banco  autorizado a operar em câmbio, será efetuada mediante confronto  Fl. 1146DF CARF MF     20 dos  pertinentes  saldos  contábeis  globais  diários,  observadas  normas específicas, expedidas pelo Banco Central do Brasil.  §  3º  Sobre  os  juros  e  comissões  correspondentes  à  parcela  dos  recursos a que se refere o inciso V, não aplicada no financiamento  de exportações brasileiras,  incidirá o imposto de renda na fonte à  alíquota de quinze por cento.  (...).” (grifamos)  De  outro  lado,  a  comprovação,  pelo  banco  autorizado  a  operar  câmbio,  prevista na Portaria MF nº 70, de 1997,  foi  regulamentada pelo Banco Central do  Brasil – BACEN, conforme Circular nº 2.751, de 9 de abril de 1997:  “Dispõe sobre a comprovação da aplicação de créditos obtidos no  exterior no financiamento de exportações brasileiras.  A  Diretoria  Colegiada  do  Banco  Central  do  Brasil,  em  sessão  realizada  em  09.04.97,  com  base  no  art.  9º  da  Lei  nº  4.595,  de  31.12.64,  e  tendo  em  vista  o  disposto  na  Medida  Provisória  nº  1.563, de 31.12.96, e na Portaria nº 70, de 31.03.97, do Ministro de  Estado da Fazenda decidiu:  Art.  1º  Para  efeito  de  comprovação  da  aplicação  de  créditos  obtidos no exterior no  financiamento de  exportações brasileiras,  de modo a  fazer  jus  à  redução a  zero  da  alíquota  do  imposto  de  renda na fonte prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 1.563,  de  31.12.96,  os  bancos  autorizados  a  operar  em  câmbio  devem  utilizar o formulário de modelo anexo, no qual serão registrados  os  saldos  diários  em  moedas  estrangeiras,  expressos  por  sua  equivalência global em dólares dos Estados Unidos, apresentados  nas seguintes contas:  1.8.2.06.10­2 CÂMBIO COMPRADO A LIQUIDAR ­ Exportação ­  Letras a Entregar  CÂMBIO  COMPRADO  A  LIQUIDAR  ­  Exportação  –  Letras  Entregues  1.8.2.13.30­8  CÂMBIO  COMPRADO  A  LIQUIDAR  ­  TAXAS  FLUTUANTES – Exportação ­ Letras a Entregar  1.8.2.13.40­1  CÂMBIO  COMPRADO  A  LIQUIDAR  ­  TAXAS  FLUTUANTES ­ Exportação ­ Letras Entregues  1.8.2.20.00­9  CAMBIAIS  E  DOCUMENTOS  A  PRAZO  EM  MOEDAS ESTRANGEIRAS  4.6.1.70.00­4  BANCO  CENTRAL  ­  LINHAS  DE  CRÉDITO  ESPECIAIS, NO PAÍS  4.6.3.10.13­2  OBRIGAÇÕES  EM  MOEDAS  ESTRANGEIRAS  ­  Exportação, até 360 dias  4.6.3.10.23­5  OBRIGAÇÕES  EM  MOEDAS  ESTRANGEIRAS  ­  Exportação, acima de 360 dias  4.6.3.20.10­8  OBRIGAÇÕES  EM  MOEDAS  ESTRANGEIRAS  ­  TAXAS FLUTUANTES ­ Exportação  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 10314.729447/2014­98  Acórdão n.º 2301­005.841  S2­C3T1  Fl. 1.138          21 §  1º  Os  contratos  de  câmbio  com  prazos  para  entrega  de  documentos  ou  para  liquidação  vencidos  não  são  computados  para os fins e efeitos do disposto neste artigo.  Art. 2º A base de cálculo do imposto é obtida mediante a aplicação  da  taxa  de  juros mais  elevada  dentre  aquelas  vigorantes,  no  dia,  para  o  conjunto  de  obrigações  por  créditos  em  moedas  estrangeiras  obtidos  no  exterior,  para  o  financiamento  de  exportações, sobre o valor diário não aplicado nessa finalidade.  (...)  Art.  4º  A  conversão  em  reais  do  valor  do  imposto  devido  será  efetuada pela  taxa de câmbio de venda, para o dólar dos Estados  Unidos,  do  "boletim  de  fechamento"  disponível  no  SISBACEN,  transação PTAX800, opção 1.  (...).”  Com efeito, cumpre ao Banco Central do Brasil a exigência da comprovação  do recolhimento do imposto, quando constatada a não­aplicação do saldo diário na  finalidade  a  que  se  destina,  em  observância  ao  disposto  no  art.  880  do  RIR/99,  inclusive:  “Art. 880.  O  Banco  Central  do  Brasil  não  autorizará  qualquer  remessa  de  rendimentos  para  fora  do  País,  sem  a  prova  de  pagamento  do  imposto  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  125,  parágrafo único, alínea "c", e Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de  1964, art. 57, parágrafo único).  Parágrafo  único.  Nos  casos  de  isenção,  dispensa  ou  não  incidência do referido  tributo deverá ser apresentada declaração  que comprove tal fato.” (grifamos)  Vê­se,  do  dispositivo  supra,  que  a  legislação  exige,  ainda,  em  casos  de  renúncia fiscal, seja  tal circunstância devidamente atestada. E parte da premissa de  que  as  autoridades  do  Banco  Central não  têm  a  atribuição  legal  para  declarar  tributável, ou não, certo rendimento, de modo a impor que a empresa interessada  já  chegue  à  instituição  com  tal  circunstância  reconhecida  por  quem  tem,  não  só  a  atribuição legal, mas também a habilitação técnica para tal.  Particularmente  ao  benefício  em  apreço,  o  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT nº  08,  de  09  de maio  de  2000,  dispondo  sobre  as  alíquotas  aplicáveis nas  hipóteses de remessa de recursos para o exterior, declarou que os  juros  relativos a  créditos  obtidos  no  exterior  e  destinados  ao  financiamento  de  exportações  submetem­se  à  alíquota  zero,  nada  acrescentando  quanto  à  necessidade  do  reconhecimento expresso do benefício fiscal.  Dessa integração legislativa depreende­se que a aplicação dos recursos, como  regula a Portaria MF nº 70, de 1997, em seu art. 1º, §2º, deverá ser verificada, num  primeiro momento,  pela  instituição  financeira  intermediadora  e,  a  posteriori,  pela  própria Secretaria da Receita Federal, mediante auditoria.   Deveras, a atribuição para fiscalização e exigência do imposto sobre a renda é  da União, que a exerce através da Secretaria da Receita Federal do Brasil. De efeito,  cabe  a  esta  a  tarefa  de  se manifestar,  tanto  preventiva  como  contenciosamente,  a  respeito da incidência do tributo sobre os casos concretos.  Fl. 1148DF CARF MF     22 A tarefa de conferir a aplicação dos recursos, mediante verificação dos saldos  contábeis nas linhas de crédito, atribuída à instituição financeira intermediadora da  remessa,  significa,  tão­somente,  uma  formalidade  auxiliar,  no  sentido  de  prevenir  eventuais  fraudes.  No  entanto,  não  desloca  para  tal  instituição  o  poder  fiscalizatório,  enfim,  exercido  por  esta  Secretaria.  Competirá  sempre  a  esta,  a  posteriori,  a  auditoria  das  contas  da  contribuinte  no  sentido  de  homologar  o  procedimento adotado ou autuá­la nas eventuais irregularidades que tenha praticado.  Em  verdade,  o  fato  de  o  Certificado  de  Autorização,  expedido  pelo  Banco  Central,  fazer menção  de  que  se  tratou  de  operação  de  pagamento  antecipado  de  exportações, anexado pelo contribuinte á titulo de exemplo, efetivamente utilizados  nesse fim.    Prosseguindo, da leitura dos demais normativos expedidos pelo Banco Central  do  Brasil  –  BACEN,  depreende­se  que  o  pagamento  antecipado  de  exportação  consiste  em  modalidade  de  captação  de  recursos  externos,  com  vínculo  a  exportação.   A análise da Carta­Circular nº 2.624, de 14 de fevereiro de 1996, permite que  se  alcance  referido  entendimento,  pois,  tratando  da  contratação  de  pagamento  antecipado  de  exportação,  faz  remissão  ao  art.  7º  da  Circular  nº  1.979,  de  27  de  junho de 1991. Confira­se o teor dos referidos atos normativos:  Circular nº 1.979:  “Comunicamos que a Diretoria do Banco Central do Brasil, com  fundamento  nos  termos  da  Resolução  nº  1.834,  de  26.06.1991,  decidiu:  Art.  1º  A  captação  de  recursos  no  mercado  externo,  com  estabelecimento  de  vínculo  à  exportações,  constituirá  operação  de médio ou de longo prazo, observada a legislação em vigor.  Art.  2º Os  recursos  captados  no  exterior  sob  a  forma  de  que  se  trata poderão ser  repassados pela  tomadora à  sua controladora,  às  suas  controladas  ou  a  empresas  que  tenham  a  mesma  controladora, nos casos em que forem estas as titulares originais  das exportações vinculadas.  (...)  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 10314.729447/2014­98  Acórdão n.º 2301­005.841  S2­C3T1  Fl. 1.139          23 Art.  4º  Poderá  ser  admitida  a  efetivação  de  depósitos  remunerados,  em  moeda  estrangeira,  no  exterior,  junto  a  instituições  financeiras  de  primeira  linha,  decorrentes  das  exportações  vinculadas  e  realizadas  durante  os  períodos  de  referência  das  operações  de  captação  externa,  devendo  os  respectivos  ingressos  de  divisas,  incluídos  os  juros  dos  depósitos  efetuados,  se  dar  imediatamente  após  o  pagamento  dos  correspondentes compromissos da operação de captação.  § 1º Os depósitos de que se trata poderão ser efetuados tanto em  nome da tomadora dos recursos quanto em nome de entidade do  exterior indicada para centralizá­los.  § 2º O total dos depósitos existentes, em cada período de referência  da operação de captação externa, deverá guardar correspondência  com  o  valor  dos  compromissos  vencíveis  no  final  do  mesmo  período, podendo o departamento de capitais estrangeiros (FIRCE)  estabelecer níveis máximos de excedentes de depósitos em relação  aos  compromissos  da  operação  de  captação  vencíveis  em  cada  período.  §  3º  Os  depósitos  referidos  neste  artigo  ficarão  sujeitos  a  acompanhamento e controle por parte do departamento de capitais  estrangeiros (FIRCE), que poderá exigir a apresentação periódica  de  relatório  de  auditoria  específico  elaborado  por  empresa  especializada, respondendo a tomadora dos recursos, em qualquer  hipótese, pela má utilização ou má aplicação dos valores enquanto  mantidos no exterior.  Art.  5º  As  operações  de  captação  externa  de  que  se  trata  não  poderão  ter prazo  total  de  pagamento  inferior  a  361  (trezentos  e  sessenta e um) dias.  (...).  Art.  7º  Fica  o  Departamento  de  Capitais  Estrangeiros  (FIRCE)  autorizado  a  expedir  as  normas  complementares  e  adotar  as  medidas  julgadas  necessárias  à  execução  do  disposto  nesta  Circular, bem como a estabelecer as formas e níveis de vinculação  e  as  condições  gerais  das  operações,  podendo,  inclusive,  adotar  condições  especiais  de  autorização  e  registro  para  quaisquer  operações  que  envolvam  ingressos  de  divisas  vinculados  a  subseqüentes  exportações  e  cujo  prazo  de  pagamento  ultrapasse  360 (trezentos e sessenta) dias.  (...).”  Carta­Circular nº 2.624:  “Levamos  ao  conhecimento  dos  interessados  que  a  autorização  para  captação  de  recursos  externos,  mediante  a  contratação  de  operações  de  pagamento  antecipado  de  exportação,  com  prazo  superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, de que trata o artigo 7º  da Circular nº 1.979, de 27.06.91, alterada pela Circular nº 2.538,  de 24.01.95, subordina­se as seguintes disposições:  Fl. 1150DF CARF MF     24 (...)  IV – As amortizações do principal dar­se­ão mediante embarques  de mercadorias, sendo os  juros  liquidados por meio de remessas  financeiras ou com as exportações, contados a partir do ingresso  dos  recursos  no  País  e  calculados  sobre  o  saldo  devedor  do  financiamento,  não  podendo  ter  periodicidade  inferior  a  01  (um)  mês, quando utilizada remessa financeira;  V  –  Na  hipótese  de  não  ocorrer  o  embarque  das  mercadorias  dentro do prazo previsto, a empresa exportadora deve apresentar a  Delegacia  Regional  que  concedeu  o  Certificado  de  Autorização  (CA) pedido de:  A)  convolação em empréstimo externo, sujeita, a contar de sua  data,  as  condições  de  aprovação  de  empréstimos,  inclusive  de  prazo médio mínimo, que estiverem em vigor àquela época; ou  B)  conversão em investimento, na forma do comunicado FIRCE  nº 28, de 10.04.78;  VI  –  Em  qualquer  das  hipóteses  mencionadas  no  inciso  V  desta  Carta­Circular,  o  pedido  deve  estar  acompanhado  de  manifestações formais do financiador e do garantidor, se houver.  2. O exercício de garantia, se for o caso, quando de inadimplência  da  empresa  exportadora,  depende  de  prévia  autorização  da  Delegacia Regional que autorizou a contratação da operação.  (...).”(negritamos)  Dos dispositivos transcritos, observa­se que a Carta­Circular nº 2.624 trata de  norma  complementar  à  Circular  nº  1.979.  Impõe­se,  portanto,  a  necessária  integração  das  referidas  normas,  naquilo  que  não  são  conflitantes,  respeitando  as  especificidades expressamente reguladas.   Depreende­se, que os juros devidos na contratação do empréstimo podem ser  liquidados por meio de remessas financeiras ou com as exportações.  Ainda, observa­se que a Carta­Circular nº 2.624 não obstaculiza ou restringe,  na  modalidade  pagamento  antecipado  de  exportação,  a  efetivação  de  depósitos  remunerados  em  conta  no  exterior,  decorrentes  de  exportações  vinculadas  e  realizadas durante os períodos de referência das operações de captação externa, não  se justificando qualquer interpretação restritiva nesse sentido.   Relevante apontar é que as normas estudadas em nada vinculam a destinação  do financiamento à produção, mas sim à efetiva exportação. A própria sistemática de  obtenção/pagamento/comprovação do recurso tomado, regulada pelo BACEN, induz  a esse entendimento. Tanto é assim que remete ao cálculo do imposto devido, pelo  banco  autorizado  a  operar  em  câmbio  e  a  controlar  a  comprovação,  sobre o  saldo  diário não aplicado na finalidade de exportação.    Quando o beneficiário do crédito tomado é o próprio produtor do bem a ser  exportado,  evidentemente  que  o  financiamento  em  apreço  vai  atuar  diretamente  sobre a produção, porém essa não se revela a única hipótese possível de fomentar a  exportação de bens/produtos brasileiros. Há que se considerar a atuação na Balança  Comercial das empresas comerciais exportadoras.  Com efeito, o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº  1.041,  de  11  de  janeiro  de  1994,  inseriu  idêntico  benefício  dentro  do  contexto  de  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 10314.729447/2014­98  Acórdão n.º 2301­005.841  S2­C3T1  Fl. 1.140          25 Estímulo à Exportação, denotando que o incentivo não se dirige, especificamente, ao  setor  produtivo,  mas  tem  como  objetivo  fomentar  a  Balança  de  Pagamentos,  desonerando  o  exportador  do  pagamento  de  imposto  sobre  os  juros  relativos  à  modalidade de crédito aqui estudada. Veja­se:  Estímulos à Exportação  “Art.  781.  Não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  previsto  nesta  Seção,  quando  decorrentes  de  exportação  brasileira,  nas  condições,  formas  e  prazos  estabelecidos  pelo  Ministro  da  Fazenda:  (...);      II ­ os juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e  destinados  ao  financiamento  de  exportações  (Decreto­lei  nº  815/69, art. 1º, "c", e Lei nº 7.450/85, art. 87).”  In  casu,  Intimada  a  comprovar  a  destinação  dos  recursos  tomados,  a  fiscalizada informou que os recursos eram destinados à viabilização da construção e  operacionalização  da  Planta  em  Barro  Alto  –  Go,  com  objetivo  na  Produção  de  Níquel:  As disponibilidades necessárias à viabilização da construção e operacionalização da planta de produção em Barro Alto, envolveu investimentos vultuosos que ultrapassam a ordem dos bilhões de reais. Além do financiamento obtido junto ao BNDES em 2008, foram obtidos recursos através de contratos de empréstimos obtidos no exterior (modalidade financiamento à exportação, uma vez que o minério produzido seria destinado ao mercado internacional), bem como através de aporte de capital. Neste sentido, há de se ressaltar a significativa evolução do capital social de Anglo American Brasil Ltda. ­ de R$ 212 milhões em 2008 para aproximadamente R$ 2 bilhões em 2014. (grifamos) Atualmente a planta de Barro Alto ainda está em fase de pré­ operacional, uma vez que não atingiu a plena capacidade de suas operações. Estima­se que o pleno funcionamento das operações da extensa e complexa planta de produção em Barro Alto representará aumento expressivo da produção de níquel. Para alcançar tal objetivo, os investimentos aplicados na construção de estabelecimento foram essenciais para disponibilizar à sociedade melhores e mais modernos equipamentos de tecnologia e sistema de produção, bem como inovações relevantes tais como, a operação do maior forno em linha existente no mundo. ..............................................................................................................  Como mencionado anteriormente, em que pese o início das operações da sociedade ter ocorrido no exercício de 2011, a plena capacidade da produção não foi atingida ainda por severas questões técnicas e operacionais, assim, a sociedade ainda está em período pré­operacional. Por conseguinte, seu faturamento ainda não atingiu o montante idealmente projetado, em que pese estar realizando operações de exportação todos os meses. ........................................................................................................................ Fl. 1152DF CARF MF     26 Da mesma forma, foram os argumentos trazidos na peça impugnatória, o que  afirma ser considerada uma maneira de viabilizar a exportação.  Ora,  os  contratos  de  empréstimos  celebrados com a coligada inglesa Anglo American Capital PLC,  apresentados  pela  Fiscalizada,  tem  as  seguintes características:  Data Valor em U$ Valor em R$ 09/04/2008 1.400.000.000 2.361.800.000 30/12/2009 560.000.000 974.624.000 Como  descrito  pela  Auditoria,  a  Impugnante  ao  apresentar  os  contratos  de  empréstimos (item 40 do Termo de Verificação), quando intimada, apresentou dois  contratos, dos anos de 2008 e 2009, que resultou no montante de US$ 1.960.000,00  (R$ 3.336.424,00), o que é incompatível com o pagamento de juros no valor de  R$ 51.470.849,23.  Nas  considerações  iniciais  do  contrato,  em  que  as  partes  mencionam  os  limites do contrato, foi informado que a ora Autuada "se comprometeu a exportar  bens a certo(s) importadorfes) estrangeiro(s), e que prevê­se que tais exportações  aumentarão  após  o  início  de  operações  de  certos  projetos  atualmente  em  construção". Na  cláusula  número  2  do  contrato  em  questão,  mais  especificamente  no  "Objetivo" do contrato, existe a menção de que "Todos os patrocínios nos termos  da  Opção  serão  usados  somente  para  financiar  as  atividades  de  exportação  da  Mutuária  no  decorrer  normal  de  seus  negócios,  reconhecidos  como  sendo  a  exportação de Ferro­níquel e Ferro­nióbio (grifamos)  Ademais, a Fiscalização constata ao receber as respostas das intimações:  ......................................................................................................... ­"A empresa não apresentou os  contratos de  câmbio  referentes às entradas  dos recursos decorrentes do mútuo.  ­A  empresa não apresentou  os  contratos de mútuo com  tradução  simples,  assinados  pelos  representantes  legais,  conforme  havia  sido  acordado  com  esta fiscalização.  ­A empresa apresentou planilha  incompleta em  relação às  exportações da  unidade de Barro Alto de junho a novembro de 2011.  ..................................................................................  E conclui:  Importante frisar que numa operação envolvendo quantia superior a casa de um bilhão de reais, cabe à empresa se cercar do mínimo de documentação necessária para a comprovação e utilização do beneficio fiscal, mas ao contrário, conforme se verifica durante todo o processo fiscalizatório, o único argumento da empresa, em suma, seria de que os valores do empréstimo foram utilizados para a construção da planta e que esta planta iria por sua vez produzir minérios, para posterior exportação.(grifamos) Ora,  na  impugnação  a  fiscalizada  não  trouxe  nenhum  documento  adicional  que  nos  levasse  a  concluir  que  as  “prováveis  entradas  de  recursos”  foram  direcionadas ao financiamento das exportações.  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 10314.729447/2014­98  Acórdão n.º 2301­005.841  S2­C3T1  Fl. 1.141          27 A  título  exemplificativo,  a  fiscalizada  deveria  demonstrar  que  os  recursos  angariados foram aplicados na extração dos minérios e até na melhora da logística  do escoamento da produção destinada à exportação, o que não foi verificado.  A própria empresa confessa, no decorrer da fiscalização e na impugnação, que  a  finalidade  do  recursos  a  que  decorreram  os  juros  pagos  foram  destinados  a  financiamento da construção da planta Barro Alto – Go, o que nos leva a crer que há  uma grande diferença  entre  financiar  a  exportação de  sua produção ou  financiar  a  construção da sua planta industrial na Cidade de Barro Alto­Go.  Ocorre que a  legislação é clara: o recurso tem que ser comprovadamente  aplicado no financiamento da exportação, e não na realização de outros negócios.  Ainda que o crédito externo seja obtido na condição de capital de giro, este deve se  voltar, unicamente, à exportação, e não às demais operações praticadas pela pessoa  jurídica no desempenho de outras atividades.   Assim,  por  tal  motivo,  conclui­se  assistir  razão  ao  Fisco,  de  que  o  recurso  tomado não foi destinado ao pré­pagamento de exportação, ensejando o afastamento  do  benefício  da  alíquota  zero  do  IRRF,  incidente  sobre  a  remessa  de  juros  ao  exterior, e a conseqüente exigência do imposto, nos termos da legislação transcrita  neste voto.  2 ­ Da Ilegalidade da Incidência dos Juros SELIC sobre a Multa de Ofício  (...)  (final da transcrição do voto inserto no acórdão nº 01­33.010)  8.  Concernente à alegação de não incidência de juros sobre multa de ofício (e­ fls 977//979), esclareça­se que o CARF exarou a Súmula nº 108, verbis:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor  correspondente à multa de ofício.    CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   9.  Em vista do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e  no mérito por negar provimento.  (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator      Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto – Redator Designado  Fl. 1154DF CARF MF     28 Com  a  devida  vênia  ao  voto  do  relator,  apresento  aqui  meu  voto,  dando  provimento  ao  mérito  do  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  entendo  como  preenchidos  os  requisitos para que haja isenção do Imposto de Renda na Fonte (IRF).  Aliomar Baleeiro destaca que o tributo pode ser usado tanto para arrecadação  de recursos para a fazenda pública quanto para possibilitar a intervenção do Estado na vida dos  indivíduos e das organizações, sendo que no último caso fala­se a  finalidade assume aspecto  extrafiscal regulatório ou de “poder de polícia” do Estado, sendo que a política financeira leva  em  conta  os  efeitos  extrafiscais  dos  tributos  e  os  utiliza  conscientemente  para  determinados  objetivos  que  reputa  convenientes  à  sociedade  (BALEEIRO,  Aliomar.  Cinco  Aulas  de  Finanças e Política Fiscal. 2ª ed. São Paulo: José Bushatsky, 1976. pp. 30­31).  A  desoneração  tributária  das  exportações  é  parte  da  política  fiscal  do  governo, que abre mão de uma arrecadação que seria possível em nome do ingresso de divisas  no Brasil, cujo resultado é o desenvolvimento econômico do país. Como parte da desoneração  das  exportações,  surge  a  desoneração  do  IRF  relativo  aos  juros  pagos  em  decorrência  das  exportações.  Nesse sentido, a desoneração do IRF se inicia com a publicação do Decreto n.  815/69, que assim dispunha em sua redação original:  Art. 1º. Não sofrerão desconto do  impôsto de renda na  fonte quando pagos  por  exportadores  de  quaisquer  produtos  nacionais  e  decorrentes  da  exportação:  a) as comissões, aos seus agentes no estrangeiro;  b)  os  juros  de  desconto,  no  exterior,  de  cambiais  de  exportação  e  as  comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais;  c) os juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados  ao  pré­financiamento  e  financiamento  de  exportação  devidamente  autorizados pelo Banco Central do Brasil e cuja liqüidação se processe com  produto da exportação.   Destaque­se  que  inexistia  qualquer  condicionante  no  caso  de  juros  de  desconto de cambiais de exportação, ao passo que o único requisito para os juros e comissões  obtidos  no  exterior  e  destinados  ao  pré­financiamento  e  financiamento  de  exportação  é  que  ocorra a liquidação do produto da exportação, isto é, ocorra a efetiva exportação.  Embora  o  referido  dispositivo  tenha  sofrido  alterações  legislativas,  o  comando legal da norma não foi alterado, conforme segue:  Lei 7.450/85  Art 87  ­ O art. 1º do Decreto­lei nº 815, de 4 de setembro de 1969, com a  redação  dada  pelo  art.  1º  do Decreto­lei  nº  1.139,  de  21  de  dezembro  de  1970, passa a vigorar com a seguinte alteração:  "Art.  1º  ­  Não  sofrerão  desconto  do  imposto  de  renda  na  fonte,  quando  decorrentes  de  exportação  brasileira,  nas  condições,  formas  e  prazos  estabelecidos pelo Ministro da Fazenda:  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 10314.729447/2014­98  Acórdão n.º 2301­005.841  S2­C3T1  Fl. 1.142          29 c) os juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados  ao financiamento de exportações.“  Lei 9.481/97 (vigente à época dos fatos)  Art.  1º  A  alíquota  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no País,  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses:  X ­ juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões  de banqueiros inerentes a essas cambiais;  XI ­ juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao  financiamento de exportações.  § 1º Nos casos dos  incisos  (...)  e XI, deverão ser observadas as condições,  formas e prazos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.   Assim,  cumpre  destacar  que  a  legislação  não  traz  qualquer  determinação  legal  relativa  à  destinação  dos  recursos  do  financiamento,  remetendo  tal  regulamentação  ao  Ministério da Fazenda.  Nessa linha, a Portaria MF 70/97 somente impõe como requisito para fruição  da  alíquota  zero  que  os  recursos  sejam  comprovadamente  aplicados  no  financiamento  das  exportações mediante  a  comprovação  das  referidas  exportações,  o  que  é  feito  pelos  bancos,  conforme abaixo:  Art.  1º  Para  efeito  do  benefício  da  alíquota  zero  do  imposto  de  renda  incidente  nas  remessas  para  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  nas  hipóteses  dos  incisos  II,  III,  IV,  VIII,  X  e  XI  do  art.  1º  da  Medida  Provisória  nº  1.563,  de  1996,  devem  ser  atendidos  os  seguintes  requisitos: (...)  V  ­  nos  pagamentos  de  juros  de  desconto,  no  exterior,  de  cambiais  de  exportação  e  as  comissões  de  banqueiros  inerentes  a  essas  cambiais,  bem  assim  de  juros  e  comissões  relativos  a  créditos  obtidos  no  exterior  e  destinados  ao  financiamento  de  exportações:  tenham  sido  os  recursos,  comprovadamente, aplicados no financiamento de exportações brasileiras.  §  2º  A  comprovação  a  que  se  refere  o  inciso  V,  pelo  banco  autorizado  a  operar em câmbio, será efetuada mediante confronto dos pertinentes saldos  contábeis  globais  diários,  observadas  normas  específicas,  expedidas  pelo  Banco Central do Brasil.   Cumpre destacar que tal comprovação é de competência dos bancos e não do  exportador. Tal entendimento consta expressamente inclusive na Instrução Normativa RFB n.  1.455/14, nos seguintes termos:  Art. 12. Sujeitam­se ao  imposto sobre a renda na  fonte, à alíquota zero, os  juros  e  comissões,  relativos  a  créditos  obtidos  no  exterior  e  destinados  ao  financiamento  de  exportações,  recebidos  de  fontes  situadas  no  Brasil,  por  Fl. 1156DF CARF MF     30 pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, inclusive em país com tributação  favorecida, na hipótese de pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa  desses rendimentos.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  remessa  será  efetuada  pela  instituição  autorizada  a  operar  no  mercado  de  câmbio,  mediante  comprovação  da  regularidade  tributária  e  da  legalidade  e  fundamentação  econômica da operação.  § 2º Cabe à instituição interveniente verificar o cumprimento das condições  referidas  no  §  1º,  mantendo  a  documentação  arquivada  na  forma  das  instruções expedidas pelo Banco Central do Brasil.  § 3º A redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda prevista no caput  é  condicionada  a  que  as  importâncias  pagas,  creditadas,  empregadas,  entregues ou  remetidas,  por  fonte domiciliada no País,  a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  destinem­se,  efetivamente,  ao  financiamento  de  exportações, conforme dispõe o inciso VII do caput do art. 1º do Decreto nº  6.761, de 2009.  §  4º  A  comprovação  da  operação  referida  no  caput  pela  instituição  autorizada a operar no mercado de câmbio será efetuada mediante confronto  dos  pertinentes  saldos  contábeis  globais  diários,  observadas  as  normas  específicas expedidas pelo Banco Central do Brasil.   Como decorrência de todo o exposto, a única obrigação a ser cumprida pelo  exportador para  fruição da alíquota zero  relativa ao  IRF sobre o pagamento de  juros  sobre o  financiamento de exportações é efetivamente exportar as mercadorias.  No mesmo sentido, é a legislação do Banco Central, conforme se depreende  das normas abaixo transcritas:  Carta­Circular BACEN 2.624/96  IV  ­  as  amortizações  do  principal  dar­se­ão  mediante  embarques  de  mercadorias, sendo os juros liquidados por meio de remessas financeiras ou  com  as  exportações,  contados  a  partir  do  ingresso  dos  recursos  no  pais  e  calculados  sobre  o  saldo  devedor  do  financiamento,  não  podendo  ter  periodicidade inferior a 01 (um) mês, quando utilizada remessa financeira  Resolução BACEN 3.844/10  Art.  16.  A  operação  de  recebimento  antecipado  de  exportação  com  prazo  superior a 360  (trezentos e  sessenta) dias pode  ser vinculada a exportação  do tomador do financiamento, de sua controladora, de suas controladas, ou  de empresas que sejam controladas por sua controladora.  Art.  17.  A  amortização  das  operações  de  que  trata  esta  seção  deve  ser  efetuada mediante o embarque das mercadorias ou a prestação de serviços,  podendo  os  juros  ser  pagos  por  meio  de  transferências  financeiras  ou  de  exportações.  Circular BACEN 2751/97  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 10314.729447/2014­98  Acórdão n.º 2301­005.841  S2­C3T1  Fl. 1.143          31 Art.  1º  Para  efeito  de  comprovação  da  aplicação  de  créditos  obtidos  no  exterior no financiamento de exportações brasileiras, de modo a fazer jus à  redução a zero da alíquota do imposto de renda na fonte prevista no art. 1º  da Medida Provisória nº 1.563, de 31.12.96, os bancos autorizados a operar  em câmbio devem utilizar o formulário de modelo anexo (...)  §  1º  Os  contratos  de  câmbio  com  prazos  para  entrega  de  documentos  ou  para  liquidação  vencidos  não  são  computados  para  os  fins  e  efeitos  do  disposto neste artigo.  Art. 2º A base de cálculo do imposto é obtida mediante a aplicação da taxa  de juros mais elevada dentre aquelas vigorantes, no dia, para o conjunto de  obrigações por créditos em moedas estrangeiras obtidos no exterior, para o  financiamento  de  exportações,  sobre  o  valor  diário  não  aplicado  nessa  finalidade.  Assim,  as  normas  do  Banco  Central  dispõem  que  o  relevante  é  que  os  financiamentos  de  exportações  sejam  quitados  por  meio  de  exportações,  bem  como  determinam que a comprovação da aplicação dos créditos obtidos no exterior no financiamento  à exportação cabe aos bancos.  Também não merece prosperar o argumento utilizado pela fiscalização e pelo  Acórdão  da  DRJ  de  que  o  financiamento  à  exportação  somente  alcançaria  a  captação  de  recursos para a aquisição de matérias primas.  Além de tal requisito não ter previsão em qualquer norma, vale lembrar que a  atividade  da  Recorrente  diz  respeito  à  extração  e  processamento  de  minérios.  Trata­se  de  atividade  puramente  extrativa,  que  não  possui  uma matéria  prima  que  irá  se  tornar  produto  finalizado. Grande parte dos gastos de uma indústria mineradora diz respeito à construção de  sua planta industrial, onde o minério extraído será processo. Destaque­se também que uma das  despesas mais significativas de uma indústria mineradora é a despesa com exaustão, que nada  mais é do que o reconhecimento do minério que foi extraído daquela mina.  No  caso  concreto,  não  há  dúvida  de  que  os  recursos  financiados  foram  utilizados para construção da planta industrial, cujo produto se destina quase totalmente para a  exportação.  Cabe  lembrar,  inclusive,  que  as  autoridades  fiscais  teriam  como  comprovar  que  não houve exportação efetiva caso elas quisessem (há uma série de obrigações acessórias que  demonstram  as  exportações,  como  declarações  de  exportação,  notas  fiscais,  declarações  tributárias), o que demonstra que elas não duvidam de que houve efetiva exportação  Diante  do  exposto,  não  houve  descumprimento  de  nenhum  dos  requisitos  previstos ne legislação tributária e cambial para fruição da isenção da alíquota de IRF, o que  demonstra que o auto de infração não merece prosperar.  Desse modo, voto por conhecer o Recurso Voluntário e dar­lhe provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto  Fl. 1158DF CARF MF     32                       Fl. 1159DF CARF MF

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7649561 #
Numero do processo: 10530.900174/2013-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.937
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos nº 3301-002.999 e nº 9303-006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013-93, de modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.937  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PER ­ PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  AVIPAL NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que  a unidade de origem efetue a  liquidação dos acórdãos nº  3301­002.999 e nº 9303­006.107, proferidos no  processo 10983.721188/2013­93, de modo  a  refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, transmitido através do Programa PERD/COMP (Pedido Eletrônico de Restituição,  Ressarcimento e Reembolso e Declaração de Compensação), que restou indeferido, nos termos  do Despacho Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual  sustenta  a  necessidade  de  julgamento  conjunto  com  outros  processos  de  ressarcimento  referentes  aos  mesmos  elementos,  inclusive  para  fins  de  uniformização  dos  julgados,  também  em  relação  ao  auto  de  infração  correspondente  (10983.721.188/2013­93). Ainda em preliminar, aborda a superficialidade do trabalho fiscal e  discorre  sobre  o  princípio  da  verdade  material,  que  entende  ofendido  no  procedimento  efetuado,  citando  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 00 17 4/ 20 13 -6 2 Fl. 4817DF CARF MF Processo nº 10530.900174/2013­62  Resolução nº  3302­000.937  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  da  instrução  probatória  no  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  e  da  necessidade  de  conhecimento do processo produtivo.   No  mérito,  discorre  sobre  o  conceito  de  insumos,  sobre  a  sistemática  não­ cumulativa das contribuições, e sobre a legitimidade de seu pleito.   O colegiado a quo  julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão  DRJ nº 10­051.805.  Insurgindo­se  contra  a  decisão  prolatada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário repisando as alegações trazidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.930,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.900167/2013­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.930):  "O presente recurso é tempestivo, trata de matéria  trazida a  julgamento de competência desta Turma, devendo ser conhecido.  Como  podemos  verificar  do  relatório  acima,  o  presente  processo  trata  da  glosa  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  relacionado  a  produtos utilizados como insumo, no processo produtivo da recorrente.  Verifica­se ainda do relatório a existência de estreita ligação  deste  processo  e  outros  mais,  com  o  processo  de  nº  10983.721188/2013­93,  onde  o  conceito  de  insumo  já  foi  minuciosamente  tratado  em  dois  acórdãos  a  saber:  (i)  o  de  nº  3301­ 002.999,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  3ª  Seção de Julgamento, e o de nº 9303­006.107, da 3ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  O  primeiro  de  relatoria  do  I.  Conselheiro  Marcelo  Costa  Marques d'Oliveira, restou decidido da seguinte forma:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em negar provimento ao recurso voluntário em relação  à  Preliminar  de  Nulidade  do  Lançamento.  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  na  apropriação  de  créditos  na  Industrialização  Realizada  por  Terceiros  e  os  correspondentes  insumos,  com  exceção  das  compras de  leite  in natura e pasteurizado ou  industrializado,  Fl. 4818DF CARF MF Processo nº 10530.900174/2013­62  Resolução nº  3302­000.937  S3­C3T2  Fl. 4          3 em  razão  de  serem  adquiridos  com  alíquota  zero.  Vencidos  Conselheiros  Francisco  e  Paulo.  Por  unanimidade,  dar  provimento  em  relação  aos  créditos  na  Aquisição  de  Embalagens  para  Transporte.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  na  aquisição  de  Vacinas,  Pintos  e  Ovos.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário no  item pagamento  de  Fretes  na  Aquisição  de  Insumos,  para  acatar  os  créditos  decorrentes de fretes na aquisição de insumos e no transporte  entre  estabelecimentos  da  recorrente, mantendo  a  glosa  para  os  quais  a  motivação  dos  serviços  de  frete  não  foi  identificadas.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário no item Recortes de Congelados  de  Aves,  mantendo  somente  as  glosas  em  relação  aos  produtos,  cujos  documentos  fiscais  e  os  fornecedores  não  foram  identificados.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao item Pallets de Madeira. Por maioria de votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  item  serviços  realizados  por  operador  logístico.  Vencidos  Conselheiros  Francisco e Paulo que negavam provimento. Por unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Análises  Laboratoriais.  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  em  relação ao item Diárias e HorasMáquina de Tratores. Vencida  Maria Eduarda. Por unanimidade de votos, dar provimento em  relação ao item Repaletização. Por unanimidade de votos, dar  provimento  em  relação  ao  item  Tintas  para  Carimbo.  Por  unanimidade de votos, negar provimento em relação ao  item  Aluguéis  de  Prédios.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  em  relação  ao  item  Leite  In  Natura.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Frangos  Vivos,  Milho,  Sorgo,  Soja  e  Demais  Insumos.  Por  unanimidade de votos, negar provimento em relação ao  item  Apuração  dos  Débitos  dos  Tributos.  Por  unanimidade  de  votos, dar provimento em relação ao item Multa Qualificada,  para  reduzila  para  75%.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  em  relação  ao  item  Pedido  de  Diligência  e  Perícia.  Andrada Márcio Canuto Natal Presidente.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira Relator  Da decisão do acórdão acima transcrita, a Fazenda Nacional  e  contribuinte apresentaram recursos  especiais  de divergência,  sendo  certo que a primeira suscitou divergência com relação ao conceito de  insumos para  fins de creditamento das contribuições não cumulativas  e,  o  segundo,  além  de  apresentar  contrarrazões,  interpôs  recurso  especial no qual suscitou divergência com relação a duas matérias: 1)  possibilidade  de  tomada  de  créditos  sobre  a  locação  de  tratores  utilizados na atividade agroindustrial; e 2) não incidência de pis/cofins  sobre receitas de exportação e respectiva forma de comprovar.  No  acórdão  da  recurso  especial,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal, restou decidido que:  Fl. 4819DF CARF MF Processo nº 10530.900174/2013­62  Resolução nº  3302­000.937  S3­C3T2  Fl. 5          4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional. No mérito, (i) quanto à industrialização de produtos  lácteos,  por  unaninimade  de  votos,  acordam  em  negar  provimento  ao  recurso.  A  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama acompanhou o relator pelas conclusões; (ii) quanto  às embalagens para transporte, por maioria de votos, acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  (iii) quanto ao pagamento de fretes na aquisição de insumos,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negarlhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  que  lhe deu provimento;  (iv) quanto  aos pallets  de  madeira,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migyama,  Valcir  Gassen  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  (v)  quanto  às  despesas  com  operador  logístico, por maioria de votos, acordam em darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migyama,  Valcir  Gassen  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe negaram provimento; (vi) quanto às análises laboratoriais,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negarlhe  provimento,  vencido o conselheiro Jorge Olmiro Locke Freire, que lhe deu  provimento  e  (vii)  quanto  à  repaletização,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe negaram provimento e (viii) quanto às tintas para carimbo,  por unanimidade de votos, acordam em negarlhe provimento.  Acordam,  ainda, por unanimidade de votos,  em conhecer do  Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  em negarlhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento. Declarouse impedido de participar do julgamento  o conselheiro Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  Presidente  em  exercício  (assinado  digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal Relator  Concluindo,  entendo  que  não  há  o  que  ser  discutido  ou  avaliado no presente processo. O que se deve promover é a liquidação  dos acórdãos acima mencionados, pela unidade de origem, dentro do  objeto  de  cada  um  dos  pedidos  de  ressarcimento  relacionados  ao  processo nº 10983.721188/2013­93.  Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência,  para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos 3301­ Fl. 4820DF CARF MF Processo nº 10530.900174/2013­62  Resolução nº  3302­000.937  S3­C3T2  Fl. 6          5 002.999  e  nº  9303­006.107,  proferidos  no  processo  10983.721188/2013­93,  de  modo  a  refletir  estas  decisões  nos  montantes objetos dos pedido de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência, para que  a unidade de origem efetue a  liquidação dos  acórdãos 3301­002.999 e nº 9303­006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013­93, de  modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedido de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  .  Fl. 4821DF CARF MF

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Numero do processo: 13782.720308/2011-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas comprovadas referentes ao tratamento do contribuinte ou de seus dependentes. DEDUÇÃO COM DEPENDENTE. Evidenciada a condição de dependente, nos termos da legislação de regência, torna-se insubsistente a respectiva glosa. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. É correta a incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário, incluindo os valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento, considerando que a multa de ofício é classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2001-000.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: Relator
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2001­000.562  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  JOSÉ HENRIQUE MOREIRA PILLAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas comprovadas  referentes ao tratamento do contribuinte ou de seus dependentes.  DEDUÇÃO COM DEPENDENTE.  Evidenciada a condição de dependente, nos termos da legislação de regência,  torna­se insubsistente a respectiva glosa.  JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.  É correta a incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário, incluindo  os  valores  da  multa  de  ofício  não  pagos,  a  partir  de  seu  vencimento,  considerando  que  a multa  de  ofício  é  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda  Melo Leal, que lhe deram provimento parcial.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 03 08 /2 01 1- 28 Fl. 90DF CARF MF     2 Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.       Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos  que  embasaram o  voto  do  relator. Esses  destaques  não  constam desse  relatório,  pois estão disponíveis no processo.  Trata­se de discussão sobre despesas médicas e sobre dedução de dependente  foi aceito no acórdão de impugnação em relação aos filhos universitários, e não da filha Alice,  para  a  qual  há  discussão  sobre  incapacidade  para  o  trabalho.  Trata­se  de  questão  de  prova,  convencimento em relação aos documentos apresentados.   Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Em  relação  à  matéria  da  incapacidade  para  o  trabalho  de  um  dependente  dispôs o Decreto 3.000 de 26 de março de 1999, em seu art. 77:  Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  § 1º Poderão  ser  considerados  como dependentes,  observado o  disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de  1995, art. 35):  ............  III a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos,  ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente  para o trabalho;  O  atestado  de  um  neurologista  descreve  problemas  cognitivos  e  de  motricidade.  Segundo  este  atestado  a  paciente  está  impossibilitada  de  exercer  qualquer  atividade que exija certo grau de capacidade intelectual.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13782.720308/2011­28  Acórdão n.º 2001­000.562  S2­C0T1  Fl. 3          3 O  contribuinte  trouxe,  ademais,  Laudo  Médico,  fl.  77,  onde  há  descrição  pormenorizado dos problemas da dependente, e conclui que ela não tem condições mínimas de  exercer qualquer atividade laborativa.  A  incapacidade  fica  comprovada  pelos  documentos  em  questão,  ficando  caracterizada  a  situação  para  inclusão  como  dependente,  com  despesas  médicas  a  ela  referentes.  Alguns valores do lançamento já foram aceitos no acórdão de impugnação, e  o  recurso  voluntário  tratou  apenas  da  questão  da  dependente  com  incapacidade  e  de  suas  despesas médicas.   Observe­se que as multas e juros, foram aplicados conforme a legislação, art.  957  do Decreto  n.  3.000  de  26  de março  de  1999,  não  existindo  previsão  para  aplicá­las  de  maneira diversa ao que foi feito.   Foi  contestada  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  porque  isso  implicaria  numa majoração indireta da própria penalidade, não se podendo falar em mora na exigência de  multa.  Sem razão a insurgência manifestada.  O CTN, ao contrário do entendimento exposto na peça de resistência, ampara  a incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  ...  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Efetuado  o  lançamento,  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN,  extrai­se  que  multa  de  ofício  integra  o  crédito  tributário  constituído.  Assim,  por  decorrência  lógica,  é  legitima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Esta  assertiva  está  bem  disciplinada pelo CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  A incidência de juros sobre as multas de ofício foi introduzida pelo legislador  ordinário através das Leis nº 9.430/1996 e 10.522/2002. O § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996  estabelece:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  Fl. 92DF CARF MF     4 cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  ...  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Por sua vez, os artigos 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002, dispõem da seguinte  forma:  Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 1997.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.  A multa de ofício é crédito da União, decorrente de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Ela,  assim  como  o  imposto,  compõe o crédito tributário, isto é fato.  A cobrança de  juros de mora decorre de  lei. É devida a  incidência de  juros  sobre o crédito tributário, incluindo a multa de ofício, não recolhido no seu vencimento.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13782.720308/2011­28  Acórdão n.º 2001­000.562  S2­C0T1  Fl. 4          5 Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado,  acatando  inclusão  como  dependente  de  filha  incapaz  para  o  trabalho  e  suas  despesas médicas, e negando provimento para mudança de cálculo em relação a multa e juros.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.901640/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­001.002  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDUKERN DO BRASIL QUÍMICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do  voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).  Relatório  Transcrevo e adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão da DRJ/JFA  nº 09­54.015, da 1ª Turma, proferido na sessão de 28 de agosto de 2014:  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  nº  10781.15563.241209.1.3.04­7130,  de  débito(s)  próprio(s)  da  requerente com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior,  relativo ao DARF no valor de R$173.062,32, recolhido em 25/03/2009.  O  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  na  presente Dcomp é de R$63.137,85.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 01 64 0/ 20 12 -5 6 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10882.901640/2012­56  Resolução nº  3302­001.002  S3­C3T2  Fl. 3          2 Após  análise  dos  elementos  constitutivos  do  crédito  pleiteado,  foi  emitido  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  inexistência  de  crédito,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  indicado  como  indevido  ou  a  maior  não  oferecia  saldo  disponível  para  compensação,  uma  vez  que  foi  integralmente  utilizado para quitação de débito(s) da contribuinte.  Regularmente  cientificada  do  Despacho  Decisório,  por  via  postal,  a  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual aduz  preliminarmente  o  cabimento  e  a  tempestividade  da  contestação  apresentada.  No  mérito,  alega  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCTF  original  e  que,  não  obstante  ter  promovido  corretamente  a  retificação do Dacon,  deixou  de  retificar  a DCTF do  correspondente período.  Isso  porque,  segundo  a  manifestante,  na  apuração  da  contribuição  devida  no  regime  não  cumulativo,  deixou  de  descontar  crédito  sobre  importação de mercadoria para revenda e, para comprovar o alegado,  juntou aos autos planilhas de cálculo e a cópia das notas fiscais.  É o relatório do necessário.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  recorrente  alegou  que  a  não  homologação da compensação solicitada não poderia prosperar, pois o crédito já existia quando  do protocolo do pedido, entretanto, por um equivoco relacionado, quando do preenchimento da  DCTF, levou ao não reconhecimento do crédito.  Afirmou  que  verificado  o  erro, mesmo  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  promoveu a  retificação  das  informações  lançadas  em DCTF,  juntando aos  autos documentos  como, DCTF, planilhas de cálculo e diversas notas fiscais que dariam embasamento ao crédito  pleiteado .  A  decisão  da  DRJ  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  por  entender que  em que  pese  ter  a  recorrente  juntado  documentos  contábeis  e  fiscais, parte das notas fiscais de importação de insumos seriam de período anterior, fato esse  que impediria sua utilização. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/03/2009  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INEXISTÊNCIA.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Não  comprovada  a  existência  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  indicado  na  Dcomp,  impõe­se  a  não  homologação  da  compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com a  r.  decisão acima, a  recorrente  interpôs  recurso voluntário  onde  mantém  os  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  juntando  ao  processo outros documentos que comprovariam suas alegações.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10882.901640/2012­56  Resolução nº  3302­001.002  S3­C3T2  Fl. 4          3 Passo  seguinte  o  processo  foi  enviado  ao  E.  CARF  para  julgamento,  sendo  distribuído para a relatoria desse Conselheiro É o relatório.  Voto  Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  dessa  Turma, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito.  O  inconformismo contra a r. decisão de piso, cingi­se no motivo pelo qual  foi  indeferida a compensação pleiteada pela recorrente.  No entendimento da Autoridade Fiscal Julgadora de 1ª instância, em que pese a  contribuinte recorrente ter  juntado aos autos documentos que demonstrariam a existência dos  créditos  pleiteados,  o  apelo  não  poderia  ser  atendido,  pois  os  documentos  fiscais  versariam  sobre outro período e não daquele informado no pedido de compensação. Observe­se parte das  razões do acórdão guerreado:  Em  sua  defesa,  a  manifestante  alega  que  apurou  e  recolheu  R$173.062,32  a  título  da  Cofins  do  mês  fevereiro  de  2009,  mas  verificou posteriormente que deixara de considerar na base de cálculo  dos  créditos  da  não  cumulatividade  o  valor  da  importação  de  mercadorias adquiridas para  revenda, no montante de R$875.703,21,  razão pela qual, segundo MG JUIZ DE FORA DRJ Fl. 151 Documento  de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço  https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código  de localização EP20.0319.20208.S5ZJ.  Processo 10882.901640/2012­56 Acórdão n.º 09­54.015 DRJ/JFA Fls.  3 3 afirma a manifestante, seu saldo devedor no período de fevereiro de  2009, foi de R$109.924,47 (...), tendo acumulado, portanto, um crédito  de Pagamento a maior de R$63.137,85 (...).  Sobre  a  questão,  cumpre  citar  a  Lei  10.865/2004  que  instituiu  a  incidência do PIS e da Cofins na importação de produtos estrangeiros  ou  serviços  (PIS/Pasep  ­  Importação  e  Cofins  ­  Importação).  Na  hipótese de  importação de  bens  utilizados  como  insumo na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  a  pessoa  jurídica  importadora,  submetida  ao  regime  de  incidência  não­ cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  poderá  se  apropriar  de  créditos  em  relação às  importações  sujeitas ao pagamento das  contribuições,  nos  termos do artigo 15 da Lei 10.865/20041.  De acordo com os demonstrativos efetuados pela interessada, fls. 134 a  136, originalmente foi apurada base de cálculo dos créditos da Cofins  –  Importação  de  fevereiro  de  2009,  no  valor  de  R$3.706.928,91,  posteriormente retificada para R$4.582.632,12.  Para  comprovar  a  nova  base  de  cálculo,  a  interessada  carreou  aos  autos as notas fiscais de fls. 10 a 59 e 137 a 147.  Contudo, as notas fiscais, acostadas com a peça de defesa, respaldam  apenas  o  valor  de  R$3.361.705,45,  relativo  à  base  de  cálculo  dos  créditos da Cofins –Importação, valor  inferior ao da base de cálculo  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10882.901640/2012­56  Resolução nº  3302­001.002  S3­C3T2  Fl. 5          4 original. Isso porque parte das notas fiscais (fls. 10 a 30 e 138 a 147)  foram emitidas em janeiro de 2009 e, por força do art. 3º, §1º, inciso  I, da Lei nº 10.833, de 2003, não podem ser consideradas na apuração  do crédito do período examinado.  Dessa forma, não restou comprovada a ocorrência de erro de fato no  preenchimento  da  DCTF  ,  tampouco  a  existência  do  alegado  pagamento a maior, de modo que a interessada não faz jus ao direito  creditório ora solicitado, no valor de R$63.137,85. (destaquei)  O  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  dispõe  que  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime não cumulativo de PIS e COFINS poderão descontar crédito, para fins de determinação  dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições, nas  seguintes hipóteses:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  No  mesmo  dispositivo  acima  transcrito,  agora  em  seu  §  2º,  há  a  expressa  previsão de aproveitamento dos créditos oriundos das importações de bens e serviços utilizados  como insumos em períodos posteriores, caso não tenham sido aproveitados dentro do mesmo  período, vejamos:  Art. 15 (...)  § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos  meses subseqüentes.  Como  visto,  é  possível  o  aproveitamento  dos  créditos  não  consumidos  no  mesmo  período,  e  períodos  subsequentes,  ao  contrário  do  alegado  na  decisão  recorrida.  Ademais,  torna­se  um  tanto  curiosa  a  negativa  de  aproveitamento  posterior  na  hipótese,  vez  que  a  própria  autoridade  julgadora  colacionou  o  dispositivo  acima  transcrito,  em  nota  de  rodapé às e­fls. 152.  Não  obstante,  as  decisões  deste  E.  Conselho  caminham  no  sentido  de  que  a  retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho, pois o critério temporal  é  irrelevante  para  fins  de  conhecimento  do  crédito.  No  entanto,  somente  a  retificação  das  declarações  não  se  presta  a  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pela  contribuinte, havendo a necessidade de apresentação de provas idôneas, como demonstrativos  contábeis  e  documentos  fiscais,  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  Vale  dizer,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre  por  meio  de  provas  o  suposto  equivoco  no  preenchimento das declarações originais (CSRFAcórdão nº 9303­005.520).  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10882.901640/2012­56  Resolução nº  3302­001.002  S3­C3T2  Fl. 6          5 No âmbito  deste Colegiado  é  pacífico  o  entendimento  de que,  nos  pedidos  de  restituição  e  compensação,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  direito  creditório  é  do  contribuinte, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  01/06/2006  a  30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES. PRECLUSÃO.  A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de  primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição  da manifestação de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/200954.  Relatora  LARISSA NUNES GIRARD. Data  da  Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002000.234)   PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Não  se  presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  (Acórdão  3401005.408.  Relatora  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.)  Assim,  é  obrigação  do  contribuinte  demonstrar  por  documentação  hábil  e  idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no meu sentir, foi feito  já  na manifestação  de  inconformidade,  onde  foram  juntadas  planilhas  de  cálculo,  cópias  de  documentos  fiscais  relacionados  ao  período  em  discussão  o  que,  em  tese,  comprovariam  a  existência do crédito.  Entendo que os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  ainda  que de  forma  indiciária, são aptos a demonstrar do direito alegado.   No  entanto,  no  que  tange  aos  créditos  que  a  recorrente  alega  terem  sido  transportados do mês de  janeiro de 2009, para o mês de fevereiro do mesmo ano, não foram  apresentadas  cópias  de  DCTF,  DACON,  ou  cópias  de  livros  contábeis  que  pudessem  demonstrar de pronto que os créditos pleiteados não foram aproveitados e, consequentemente,  poderiam ser transportados para o mês seguinte.  Portanto,  entendo  que  se  faz  necessária  análise,  em  sede  de  diligência,  da  documentação apresentada, à  luz da argumentação da recorrente, além de ser essa intimada a  apresentar os documentos contábeis dos meses de janeiro e fevereiro de 2009, que indiquem a  existência do crédito que informou ter sido transportado para o mês subsequente, uma vez não  constar tal documentação do caderno processual.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10882.901640/2012­56  Resolução nº  3302­001.002  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, , para que a  unidade preparadora da RFB: (i) intime a recorrente para apresentar os documentos contábeis  dos meses de janeiro e fevereiro de 2009, que indiquem a existência do crédito que informou  ter  sido  transportado  para  o mês  subsequente;  (ii)  confirme  se  a  documentação  apresentada  corresponde efetivamente os  lançamentos e se guarda correspondência com a escrituração da  recorrente; (iii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa  exclusivamente  sobre  a  receita  registrada  em  tais  documentos,  e  é  compatível  com  a  documentação apresentada; (iv) manifeste­se, conclusivamente, a partir da análise empreendida  nos  itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos  créditos  pleiteados  e  sua  suficiência  à  compensação  demandada;  e  (v)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  ciência  à  recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem  retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.    Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.907109/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­001.797  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLÓGICAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Marcos  Antonio  Borges  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Belo Horizonte que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DComp nº  00875.02072.231211.1.3.04­6832 de crédito de PIS/Pasep, decorrente de pagamento indevido  ou  a  maior,  no  valor  original  de  R$39.165,26,  com  data  de  arrecadação  de  25/10/2011,  referente ao período de apuração de setembro/2011.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 07 10 9/ 20 12 -9 7 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10882.907109/2012­97  Resolução nº  3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 123          2 A compensação declarada não foi homologada, mediante Despacho Decisório nº  de  rastreamento  041032348,  emitido  em  05/12/2012,  nestes  termos:  "A  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo,  em  síntese:  a) Apurou Cofins  e PIS  nos  exercícios  de 2010  e  2011  somente  na modalidade  não  cumulativa, não se atentando que empresas que exercem atividades de construção civil podem  apurar de forma cumulativa as receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou  subempreitada  de  obras  de  construção  civil,  nos  temos  do  art.  10,  inciso  XX  da  Lei  nº  10.833/2003, sendo que as despesas e custos vinculados a tais receitas não geraram créditos; e  b) Após  ter após  ter  refeito os cálculos das contribuições desses períodos, procedeu à devida  retificação das DCTFs, que estavam preenchidas  incorretamente, para provar a existência do  crédito tributário decorrente do pagamento a maior das contribuições.  O  julgador  a  quo  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  manifestante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ A DCTF retificadora foi transmitida em 14/01/2013, ou seja, após a ciência do  despacho decisório, mas dentro do prazo legal, levando­se em conta o disposto no art. 150, §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Em  17/01/2013,  o  contribuinte  retificou  o  Dacon  relativo ao período, informando o mesmo valor declarado na DCTF retificadora.  ­ A apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito  anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação  da  compensação  declarada;  faz­se mister  a  prova  inequívoca  de  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF e do Dacon, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante  nas declarações retificadoras.  ­ Quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do  indébito.  ­ Portanto, não tendo sido apresentados pelo contribuinte quaisquer documentos  que  embasem  a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  sós,  as  declarações  retificadoras,  apresentadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  como  sendo  instrumentos hábeis, capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de  compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.  Cientificada  dessa  decisão  em  21/07/2014,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  18/08/2014,  alegando,  em  síntese,  que  procedeu  às  devidas  retificações  das  declarações a  fim de provar o pagamento a maior da contribuição no mês de apuração e que  acostou à peça de defesa as cópias das Notas Fiscais que deram origem ao direito creditório  (Anexo 3).  É o relatório.  Voto  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10882.907109/2012­97  Resolução nº  3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 124          3 Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Embora  a  recorrente  seja  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  não  cumulativo  de  PIS/Cofins,  ela  pode,  em  tese,  sujeitar­se  ao  regime  cumulativo  dessas  contribuições  em  relação às receitas descritas no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito,  aplicável também ao PIS/Pasep por força do art. 15 dessa Lei.  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:   (...)   XX  –  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil,  até  31  de  dezembro  de  2015;  (Redação  dada pela Lei nº 12.375, de 2010)  XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil,  incorridas  até  o  ano  de  2019,  inclusive;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)   XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.043,  de  2014)  (...)  Na  decisão  recorrida  a  Delegacia  de  Julgamento  apontou  a  ausência  de  apresentação pela contribuinte de documentos comprobatórios das informações constantes nas  retificações da DCTF e do Dacon,  efetuadas  após  a  ciência do despacho decisório. De outra  parte,  a  recorrente  informa  ter acostado ao  recurso voluntário a  retificação do Dacon, com o  valor a recolher calculado menor da contribuição para o período de apuração (anexo 2); bem  como cópias das notas fiscais relativas aos serviços de obras de construção civil (anexo 3).  Como  se  sabe,  incumbe  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do  Decreto  nº  70.235/72  e  do  art.  36  da Lei  nº  9.784/99,  inclusive,  a  prova  documental  que  se  destine a contrapor razões ou fatos aduzidos pelo julgador a quo (art. 16, §4º, "c" do Decreto nº  70.235/72).  No  caso,  a  recorrente  apresentou  documentos  em  contraposição  às  razões  da  decisão  recorrida,  os  quais  podem  eventualmente  representar  um  direito  creditório  em  seu  favor,  de  forma  que  demandam  conhecimento  por  parte  do  Colegiado  em  referência  ao  princípio da verdade material e ao disposto no art. 16, §§4º, 5º e 6º do Decreto 70.235/721.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10882.907109/2012­97  Resolução nº  3402­001.797  S3­C4T2  Fl. 125          4 Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção de Julgamento do Carf tem orientado sua jurisprudência no sentido de que, em situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  análise da nova documentação acostada.  Assim, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do  art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a  Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar o direito  creditório  alegado e,  em caso negativo,  intime­a a  apresentar,  dentro de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização,  falte para a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada  aos  autos  pela  recorrente  e  sua  habilidade  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                                                                                                                                                                                           § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)        Fl. 125DF CARF MF

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