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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6163952 #
Numero do processo: 10845.001481/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2005 LANÇAMENTO, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPROVAÇÃO, Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Numero da decisão: 2301-004.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos. em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR (Relator), THEODORO VICENTE AGOSTINHO.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  CLEBERSON  ALEX  FRIESS,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR (Relator), THEODORO VICENTE AGOSTINHO.  Fl. 2726DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10845.001481/2007­77  Acórdão n.º 2301­004.363  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para redigir o relatório  e o voto.  Esclareço que aqui e deixo registrado para as partes, que reproduzo o relato  deixado pelo conselheiro nos sistemas do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  ...  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  razão  de  acórdão  proferido  que  deu  provimento parcial a impugnação interposta pela Recorrente na instância “a quo”.  O  Acórdão  foi  proferido  no  dia  3  de  julho  de  2008,  pela  10ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo SP II (SP), sob o nº 17­ 26.178:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2005   NFLD DEBCAD n° 37.073.270­7  1. A empresa é obrigada a recolher, na forma e prazo definidos  pela  legislação  vigente,  as  contribuições  de  que  trata  a  Lei  n°  8.212/91 e alterações posteriores;  2. O lançamento efetuado com fundamento no art.33, §3° da Lei  n° 8.212/91, permite que se inscreva de oficio a importância que  se  repute  devida,  cabendo ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário;  3. Reveste­se de legalidade a aplicação dos juros equivalentes à  taxa referencial SELIC e da multa nos termo do art.35 da Lei n°  8.212/91; e  4. Matérias inconstitucionais.  Lançamento Procedente em Parte  Acordam  os  membros  da  10ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, considerar PROCEDENTE EM PARTE o  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido na  forma do  relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.  O lançamento refere­se a notificação fiscal de lançamento de débito – NFLD,  lavrada  em  30/05/2007,  decorrente  de  contribuições  devidas  a  seguridade  social,  e  a  outras  Fl. 2727DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 entidades e fundos. A fundamentação legal está prevista nos incisos I, II, III e IV do art. 22, da  Lei nº 8.212/91.  Seguem as descrições dos procedimentos constantes do Relatório Fiscal:    "4.  o  credito  foi  lançado  por  aferição  indireta  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  após  ter  sido  intimado  por  três  vezes,  não  apresentou  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  as  contribuições  sociais  e  previdenciárias,  salvo  a  RAIS  (Relação  Anual  de  Informações  Sociais)  para  o  exercício  de  2004,  nem  prestou  as  devidas  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,  bem  como  os  esclarecimentos  no  interesse  da  fiscalização, exceto os relatórios ambientais e de saúde medico­ ocupacional.  6.  Associado  a  este  fato,  as  informações  prestadas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  e  constantes  do  sistema previdenciário  não merecem  fé  notadamente  porque  a  partir  da  competência  07/2004  houve  significativa redução da massa salarial, mantidos inalterados a  mesma quantidade de vínculos no CAGED e na própria GFIP.  8.  Diante  dos  indícios  acima  apontados,  e  na  falta  da  apresentação  de  qualquer  documento  relacionado  as  contribuições  previdenciárias,  por  meio  de  oficio  dirigido  à  Secretaria da Receita federal obteve­se as informações prestadas  em  DIRF  (Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte)  pelo  próprio  sujeito  passivo,  as  quais  eram  absolutamente  divergentes  daquelas  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações et Previdência Social)".  Ciente  do Acórdão  da  DRJ/SPOII  no  dia  07  de  agosto  de  2008  [fls.  275],  interpôs Recurso Voluntário em 26 de agosto de 2008 [fls. 2738], no qual discorreu sobre os  fatos e trouxe as alegações de direito que seguem:  I – Dos Erros:  DO  ERRO  NA  EXCLUSÃO  DAS  BASES  DE  CALCULO  LANÇADAS  COM  PERCENTUAL  ASSUMIDAMENTE  EQUIVOCADO  (...)  Em  consequência  foi  emitido  o  competente  FORCED  para  exclusão  das  bases  excedentes  o  qual  relacionou  os  seguintes  valores a serem excluídos.  (...)  Em  consequência,  quando  se  passou  a  realizar  a  exclusão  dos  débitos do processo houve novo equivoco de modo que somente  foi excluído R$86.928,17, pois conforme descrito no item 17.1 do  Acórdão  proferido  pela  DRJ  nos  autos,  o  valor  principal  atualizado passou de R$ 3.225.454,49 para R$ 3.138.526,32.  Nota­se  claramente  demonstrado  que  somente  o  valor  do  principal  foi  excluído,  permanecendo  o  correspondente  juros  e  multa que não foram excluídos.  Fl. 2728DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10845.001481/2007­77  Acórdão n.º 2301­004.363  S2­C3T1  Fl. 4          5 Ademais,  nenhuma  exclusão  do  excesso  da  base  de  cálculo  foi  feita em relação aos períodos de junho e julho de 2004, períodos  estes na fiscalização.  Sendo  assim,  permanece  em  erro  o  presente  lançamento,  devendo o mesmo ser declarado insubsistente.  II­  DOS  EQUIVOCOS  NOS  CÁLCULOS  DA  AFERIÇÃO  INDIRETA  Preliminarmente,  frisamos  que  esta  argumentação  não  visa  questionar  a  constitucionalidade  ou  a  legalidade  da  aferição  indireta,  mas  sim  os  procedimentos  adotados  pela  fiscalização  na  consecução  do  lançamento,  isto,  pois,  além  dos  erros  já  admitidos pela fiscalização e do gritante erro supracitado outros  ainda subsistem.  DA IMPRECISÃO DOS RELATÓRIOS  Em que pese o respeito ao trabalho do Ilmo. Auditor, a descrição  dos procedimentos a serem adotados feita no Relatório Fiscal da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito não corresponde a  que  ele  efetivamente  praticou  bem  como  apresenta  omissões  e  equívocos.  Apenas  dizer  quais  são  os  parâmetros  não  é  suficiente  para  claramente demonstrar quais as adições e exclusões feitas à base  de cálculo.  (...)  Pontualmente, o problema é a execução dos levantamentos e das  apropriações, bem como as inúmeras referências duplicadas ou  triplicadas das apurações de cada competência.  Inobstante  o  cerceamento  de  defesa  da  impugnante,  tal  lançamento  trás  um  prejuízo  correlato  aos  empregados  e  segurados  autônomos,  pois  impõe  uma  realidade  de  remunerações e benefícios diferente da efetivamente praticada.  DA FALTA DE DETERMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES  (...)  Isto pois, o Ilmo. Auditor furtou­se em seu trabalho A promover  a correta  identificação dos  fatos geradores. Já que pela  leitura  de  todos os documentos constantes do  lançamento não  se pode  ver  demonstrado  claramente  os  integrais  valores  apropriados  para cada código de contribuição previdenciária, bem como, de  que forma foi feita a apuração das bases de cálculo.  (...)  Em  todas  as  folhas  dos  relatórios  somente  se  pode  ver  um  número aleatório relacionado a um tributo e uma competência.  Ressalte­se  que,  a  mesma  competência  (janeiro/2006)  aparece,  somente no relatório DAD — Discriminativo Analítico de  Fl. 2729DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   6 Débito,  três  vezes,  sendo  que  em  todas  as  vezes  estas  não  possuem  correlação  alguma,  tão  pouco  nenhuma  delas  é  conclusiva isoladamente.  (...)  DA DUPLICIDADE E TRIPLICIDADE DOS DÉBITOS  (...)  existência  de  duplicidade  nos  levantamentos,  gerando  uma  cobrança  indevida  por  parte  de  fiscalização,  o  que  vem  a  reforçar  mais  ainda  a  tese  de  vícios  na  aferição  indireta  e  no  relatório fiscal.  DA FALTA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS  Ao analisarmos o  lançamento feito e sua  fundamentação vemos  que  em  nenhum  momento  o  limo.  Auditor  fez  referência  aos  empregados  ou  aos  autônomos,  mesmo  ele  tendo  a  relação  completa dos funcionários e de suas remunerações na DIRF e •  na GFIP.  Outra  consequência  lógica  dessa  situação  é  a  apropriação  irregular  dos  beneficiários  bem  como  a  inconsistência  do  lançamento que não possuem fato gerador descrito (pagamento  de remuneração a segurados empregados e autônomos).  Ressalte­se que a aferição indireta não pode deixar de ser feita  dentro  da  estrita  lecialidade  da  hipótese  e  incidência  e  da  correta subsunção dos fatos a norma.  (...)  O D. Auditor tinha total condição de fazer o levantamento dentro  da  legalidade e com respeito a  realidade, pois em que pese  ter  desconsiderado  as  bases  declaradas  na  GFIP,  todos  os  empregados  segurados  e  autônomos  estavam  corretamente  cadastrados e declarados na DIRF.  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DAS  RETIFICAÇÕES  DAS  DECLARAÇÕES  FEITAS  EM  TEMPO  HABIL  E  DAS  INFORMAÇÕES PRESTADAS A FISCALIZAÇÃO  Tanto o é que, quando o limo. Auditor esteve presente  junto às  dependências  impugnante,  com  intuito  de  dar  cumprimento  ao  despacho  da  DRJ  sobre  a  alegação  de  erro  nas  bases  de  cálculos,  teve  acesso  à  todas  as  informações  fiscais  contábeis,  conforme MPF e Recibo de entrega de documentos anexo (DOC  2) e nenhuma irregularidade foi verificada.  Sendo  assim,  confirma­se  que  nada  seria mais  equivocado  que  impor à realidade dos fatos a apuração equivocada e viciada de  nulidades oriunda da fiscalização.  Após as alegações de mérito aduzidas, recorrente em sede de pedido requer  que seja declarada a nulidade da NFLD, visto estar esta completamente eivada de vícios.   É o relatório.  Fl. 2730DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10845.001481/2007­77  Acórdão n.º 2301­004.363  S2­C3T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para redigir o voto.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  as  razões  de  decidir  do  então  conselheiro,  conforme  registros  constantes  do  sistema  do  CARF,  com  as  quais  não  necessariamente  concordo.    ...    1.  Sendo tempestivo, conheço do Recurso Voluntário interposto.  2.  A  recorrente  argumento,  genericamente,  quanto  à  necessidade  de  tornar  insubsistente o Auto de Infração guerreado tendo em vista que o fiscal lavrou arbitrariamente o  auto de infração, totalmente ao desamparo da lei.  3. Ocorre que, compulsando os autos, ao contrário do que afirma a recorrente,  o auto de infração foi lavrado em conformidade com as normas legais que regulam a matéria,  tendo o Auditor Fiscal  apontado com precisão  e  clareza  a obrigação  acessória não  cumprida  pela contribuinte e os fundamentos legais da multa cominada.  4.  Os  argumentos  da  recorrente  com  vistas  ao  cancelamento  do  auto  não  procedem, como poderá ser constatado ao longo da presente análise.  5.  A  lavratura  do  auto  de  infração  em  análise,  teve  como  motivação  o  descumprimento de obrigação acessória, relativamente a não exibição de documentos e livros  relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentá­los em desconformidade com  as formalidades legais exigidas, consoante à determinação contida no art. 33, §§ 1° e 2°, da Lei  8.212/91, c/c. o art. 233, parágrafo único, do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3.048/99, in verbis:  “Art.33. (...).  § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  AuditoresFiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (Grifei).  Fl. 2731DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   8 §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  (Grifei).  O artigo 233, do RPS dispõe que:  Art.  233  .  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas   devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. (Grifei).  6. Dos dispositivos acima transcritos, infere­se como sendo obrigação de toda  empresa  apresentar  os  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  livros  estes  necessariamente revestidos das formalidade legais, quer de natureza intrínseca ou extrínseca.  7.  Do  até  aqui  ponderado,  verifica­se  que  não  tem  qualquer  procedência  a  afirmativa  da  autuada  no  sentido  de  que  o  Agente  fiscal  lavrou  arbitrariamente  o  auto  de  infração, totalmente ao desamparo da lei.  8. Ainda, a recorrente em seu recurso voluntário afirma que “não se negou  em  momento  algum  de  entregar  os  Livros  e  documentos  solicitados”  pela  fiscalização.  Apenas  ad  argumentandum  tantum,  imagine­se  que  não  tenha  a  contribuinte  se  recusado  a  entrega dos livros e documentos e que tenha atendido o pedido do Agente autuante, mas se o  atendeu foi de forma deficiente, conforme se depreende do relatório fiscal que aponta diversas  irregularidades  apuradas  nos  registros  contábeis,  o  que  resultou  na  desconsideração  da  contabilidade,  e,  por  conseguinte,  a  aferição  indireta  para  fins  de  lançamento.  Isto  porque  a  escrituração contábil,  documentos,  livros diário  e  razão  foram adotados  sem as  formalidades  legais pertinentes.  9. Aliás, em relação à desconsideração da contabilidade para aferição indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  trago  a  colação  o  Acórdão  nº  2302001.993, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 14/08/12, exarado nos autos do processo nº  10540.720158/201026, de relatoria do Conselheiro Arlindo da Costa e Silva:  “DESCONSIDERAÇÃO  DA  CONTABILIDADE.  AFERIÇÃO  INDIRETA.CABIMENTO.  A  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  de  que  a  contabilidade  não registra o movimento real das remunerações dos segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  é  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Fl. 2732DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10845.001481/2007­77  Acórdão n.º 2301­004.363  S2­C3T1  Fl. 6          9 (...).”Código  Tributário  Nacional  CTN,  cujo  art.  195  aponta,  inflexivelmente, para o mesmo norte Código Tributário Nacional  CTN.  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  10. Quanto à perícia ventilada pela recorrente, cabe esclarecer que se trata de  procedimento, do qual a prova pericial extraída tem como destinatária a autoridade julgadora  que fará juízo de valor quanto a ser ela imprescindível ou não para a solução da controvérsia  objeto do litígio.  11. Acrescente a  isto que, a diligência ou a prova pericial não são buscadas  ou  obtidas  ao  sabor  do  julgador, mas  elas  sempre  serão  necessárias  nas  hipóteses  em  que  a  verdade material não puder ser alcançada de outra forma mais célere e simples.  12.  No  presente  caso,  entendo  que  estão  presentes  todas  as  informações  suficientes para compreensão dos fatos e solução do litígio, razões pelas quais não vejo como  necessária  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  aventada  de  forma  vaga  e  imprecisa  pela  recorrente, eis que em nenhum momento o fez com observância ao que dispõe o inciso IV, do  art. 16, do Dec. 70.235/72, in verbis:  “  IV  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993).”  13.  Assim,  tendo  em  conta  que  a  Recorrente,  em  seu  recurso  voluntário  apenas  faz  ilações  da  necessidade  de  diligência  e  perícia  sem  observar  os  requisitos  estabelecidos  no  dispositivo  acima  transcrito,  implica  em  considerar  como  não  tendo  sido  feitos tais pedidos, nos termos do §1º, do mesmo artigo, o qual determina que “Considerar­se­ á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16”.  14.  Em  face  do  até  aqui  arrazoado,  resta  patente  a  impossibilidade  de  invalidar ou ter como improcedente os procedimentos adotados pelo Agente Fiscal, bem como  o deferimento de diligência ou perícia      Fl. 2733DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   10       CONCLUSÃO  15. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar­ lhe provimento.  É o voto.    Foi assim que o conselheiro votou na sessão de julgamento.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.                                Fl. 2734DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 16327.001163/00-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Para se utilizar da presunção legal de omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, o Fisco deve provar, de forma inequívoca, que o contribuinte teve aplicações ou dispêndios que superam as origens justificadas.
Numero da decisão: 2202-003.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros EDUARDO DE OLIVEIRA e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA, que negaram provimento. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 235          1 234  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001163/00­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.137  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF ­ Acréscimo patrimonial a descoberto  Recorrente  JONG KI PARK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA.  Para se utilizar da presunção legal de omissão de rendimentos por acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  o Fisco  deve  provar,  de  forma  inequívoca,  que  o  contribuinte  teve  aplicações  ou  dispêndios  que  superam  as  origens  justificadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  e  MÁRCIO  HENRIQUE  SALES PARADA, que negaram provimento.   Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente e Relator    Composição  do  Colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 63 /0 0- 11 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 Relatório  Foi  lavrado Auto  de  Infração  contra  JONG KI  PARK  do  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Física  (fls. 3 a 7), referente ao exercício 1996 (ano­calendário 1995),  tendo  sido exigido um crédito  tributário  total de R$ 1.181.359,96,  relativo à  infração de acréscimo  patrimonial a descoberto.  Durante a ação fiscal, o contribuinte foi intimado a esclarecer a natureza dos  cheques emitidos pela empresa SPLIT Corretora de Mercadorias Ltda., nominais a ele e por ele  endossados, os quais foram depositados na conta nº 2.722­7, agência 224­0, de titularidade do  Banco Del Paraná S/A  (CC5), no Banestado, e na conta 45.505­76, agência 001  (Matriz) do  Banco Cidade S/A, de sua titularidade.  Em  relação  ao  cheque  depositado  no  Banco  Cidade  S/A,  em  conta  de  sua  titularidade, a Fiscalização entendeu que se  tratava de uma operação que não  trouxe prejuízo  aos cofres públicos, pois foi registrada na sua declaração do IRPF do ano­calendário 2005.  Quanto aos demais cheques,  relacionados abaixo, a autoridade fiscal afirma  que foram depositados na conta nº 2.722­7, agência 224­0, de titularidade do Banco Del Paraná  S/A (CC5), no Banestado, e posteriormente remetidos ao exterior.  Data  Nº Cheque   Valor (R$)  Bco. Emitente  06/12/1995  378.543  224.086,00  Beron  12/12/1995  378.903  485.750,00  Beron  20/12/1995  006.876  620.000,00  Daycoval    Total  1.329.836,00    Em resposta à intimação fiscal, o contribuinte alegou que embora os cheques  estejam nominais a sua pessoa, nunca recebeu estes cheques, sendo a assinatura do endosso no  verso dos mesmos totalmente diferente da sua verdadeira assinatura, não sabendo como e por  quem foi usado em tais operações, conforme o item "A" do termo à fl. 61.  Relata  a  Fiscalização  que  após  as  diligências  e  intimações  realizadas,  o  contribuinte  não  manifestou  interesse  em  esclarecer  a  origem  e  o  destino  desses  cheques.  Informa que a empresa SPLIT respondeu à intimação feita, alegando que os referidos cheques  foram emitidos por ordem de seu cliente, Empresa Paulista de Cobranças S/C Ltda., CNPJ n°  58.667.890/0001­70. No entanto, conclui que tal esclarecimento ficou sem efeito, uma vez que  essa empresa  encontrava­se  registrada no cadastro da Receita Federal como  INAPTA, nunca  entregou suas declarações de IRPJ e, portanto, não existia.   Com  base  nessas  informações,  a  autoridade  fiscal  apurou  a  evolução  patrimonial do contribuinte,  tendo considerado esses cheques como aplicações no Banco Del  Paraná  em dezembro  de  1995,  resultando  em um acréscimo patrimonial  a descoberto  de R$  1.294.780,95 (fl. 10).  O contribuinte apresentou impugnação ao auto de infração, na qual alega, em  síntese (fls. 73 a 79):  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001163/00­11  Acórdão n.º 2202­003.137  S2­C2T2  Fl. 236          3 ­  Que  esclareceu  o  motivo  do  recebimento  do  cheque  no  valor  de  R$  193.700,00, relativo a uma doação recebida de US$ 200.000,00 enviada pelo seu irmão Jong  Wook Park, da Coréia, que foi acatado pelo Fiscal;  ­ quanto aos demais cheques, apesar de terem sido nominais à sua pessoa, ele  nunca os recebeu;  ­ as assinaturas que endossam os citados cheques são falsificadas e, por sinal,  muito mal feitas e nem de longe se assemelham à sua assinatura verdadeira;  ­  junta  folhas onde  foram escritas  as  letras  e as  suas  assinaturas de próprio  punho para servir de comparativo, além de cartões de autógrafos do Banco América do Sul;  ­ requer prova pericial grafotécnica e coloca­se à disposição para colheita de  material para confrontação;  ­ ao contrário do que afirma o Auditor­Fiscal, ele esclareceu que "embora os  cheques  estejam nominais  a  sua  pessoa,  nunca  recebeu  estes  cheques,  sendo  a  assinatura  do  endosso no verso dos mesmos totalmente diferente da sua verdadeira assinatura, não sabendo  como e por quem foi usado em tais operações", de acordo com o termo de fl. 61;  ­ a Fiscalização deveria ter prosseguido nas diligências em relação à empresa  SPLIT, porém concluiu precipitadamente que o contribuinte não havia conseguido comprovar  as aplicações no Banestado;  ­  afirma  que  os  cheques  em  questão  não  foram  depositados  na  conta  do  contribuinte;  não  tem  nenhuma  relação  com  BANCO  DEL  PARANÁ  S/A;  nunca  teve  chamada conta CC5; nunca teve conta no Banestado;  ­  o  enredo  deste  processo  é  parecidíssimo  ao  do  Sr.  Pedro  Ramires,  um  metalúrgico aposentado que teria sido contemplado com um cheque no valor de R$ 102.500,00  emitido  pela  Construtora  Ikal  para  lavar  recursos  desviados  da  obra  inacabada  do  Forum  Trabalhista de São Paulo, conforme a reportagem do jornal "O Estado de S. Paulo" de edição  de 20/07/2000, cujo exemplar ora é juntado;  ­  a  reportagem  do  mesmo  jornal  da  edição  de  21/07/2000  estampa  na  primeira  página  que:  "Parte  dos  recursos  das  obras  do  Forum  Trabalhista  de  São  Paulo  foi  desviada para duas contas da corretora SPLIT, que, segundo a Policia Federal, lavou dinheiro  do  esquema  dos  precatórios.  Levantamento  do  Banco  Central  mostra  que,  entre  93  e  95,  a  construtora IKAL, responsável pela obra do fórum, fez 21 transferências para a SPLIT, no total  de RS 331 mil".  Ao final, requer que seja julgado nulo e improcedente o auto de infração.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo II (DRJ/SP2) julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  lançado,  conforme  decisão assim ementada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA ­ FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 PERÍCIA.  INDEFERIMENTO  POR  SER  PRESCINDÍVEL  E  POR  NÃO  TEREM  SIDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.  A  perícia  requerida  é  indeferida,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  n°  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993,  por  se  tratar  de  medida  absolutamente  prescindível,  já  que  constam  dos  autos  todos  os  elementos  necessários  ao  julgamento.  Ademais,  não  foram  preenchidos  os  requisitos  do  art.  16, inciso IV do Decreto 70.235/72.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS.  A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência  de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à  disposição  do  contribuinte  dentro  do  período  mensal  de  apuração  está  sujeita  à  tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as  origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  em 30  de  janeiro  de  2009  (fl.  95v),  o  contribuinte,  por meio de procurador legalmente habilitado, interpôs recurso voluntário em 25 de fevereiro  de 2009 (fls. 103 a 108), no qual repisa os argumentos da impugnação e insiste na realização de  uma perícia grafotécnica, tendo indicado o nome de um perito e apresentado quesitos.  Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  Trata­se  de  um  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  referente  ao  exercício  1996  (ano­calendário  1995),  tendo  sido  exigido  um  crédito  tributário  total  de  R$  1.181.359,96,  relativo  à  infração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  pois  o  contribuinte não logrou comprovar as origens para justificar as seguintes aplicações:  Data  Nº Cheque   Valor (R$)  Bco. Emitente  Aplicação  06/12/1995  378.543  224.086,00  Beron  Bco. Del Paraná  12/12/1995  378.903  485.750,00  Beron  Bco. Del Paraná  20/12/1995  006.876  620.000,00  Daycoval  Bco. Del Paraná    Total  1.329.836,00      Os  valores  considerados  como  origens,  conforme  declaração  de  IRPF,  totalizaram R$  35.055,05,  o  que  resultou  em  um  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  de R$  1.294.780,95.  O Recorrente insiste na realização de uma perícia grafotécnica. Entretanto, é  de se indeferir o pleito, tendo em vista que já se passaram mais de vinte anos da emissão dos  cheques  e  não  constam  dos  autos  os  originais  dos  cheques,  o  que  dificulta  ou  até  mesmo  inviabiliza a elaboração de um laudo conclusivo.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001163/00­11  Acórdão n.º 2202­003.137  S2­C2T2  Fl. 237          5 O lançamento relativo à infração de acréscimo patrimonial a descoberto tem  como fundamento o artigo 55, XII,do RIR/99, que dispõe:  Art. 55.  São  também  tributáveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  26, Lei  nº  7.713,  de  1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso  I):  [...]  XIII ­ as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação definitiva;  Nessa infração, cabe ao Fisco comprovar o acréscimo patrimonial resultante  da diferença entre as aplicações ou dispêndios e as origens, ficando dispensado de provar, no  caso  concreto,  a  omissão  de  rendimentos.  É  que  se  trata  de  uma  presunção  legal,  na  qual  compete ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existe no  caso.  No entanto, para fazer valer a presunção, o Fisco tem de provar a ocorrência  do acréscimo patrimonial, ou seja, a Fiscalização deve demonstrar, de forma inequívoca, que o  contribuinte  teve aplicações ou dispêndios que superam as origens  justificadas. Comprovado  isso, aí sim o ônus da prova se inverte.  Observa­se  que  o  Contribuinte,  desde  a  ação  fiscal,  vem  negando  o  recebimento dos cheques referidos, alegando que as suas assinaturas  foram falsificadas e que  não tinha nenhuma relação com o Banco Del Paraná nem com o Banestado.  A empresa SPLIT Corretora de Mercadorias Ltda., em resposta à  intimação  feita, informou que se tratava de cheques emitidos por ordem de seu cliente, Empresa Paulista  de Cobranças S/C Ltda., CNPJ n° 58.667.890/0001­70, tendo a Fiscalização concluído que tal  esclarecimento  ficou  sem  efeito,  uma  vez  que  essa  empresa  encontrava­se  registrada  no  cadastro  da  Receita  Federal  como  INAPTA,  nunca  entregou  suas  declarações  de  IRPJ  e,  portanto, não existia.   No  meu  entendimento,  a  Fiscalização  deveria  ter  aprofundado  as  investigações junto a essas duas empresas para melhor esclarecer o caso, pois o Contribuinte já  havia alegado que desconhecia os cheques, que nunca os havia recebido e que suas assinaturas  haviam sido falsificadas. Porém, a autoridade fiscal optou pelo caminho mais fácil de tributar o  contribuinte,  utilizando­se  da  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  pela  variação  patrimonial incompatível.  Assim,  concluo  que  a  autoridade  fiscal  não  logrou  comprovar  que  os  depósitos  dos  cheques  nominais  foram  realmente  efetuados  pelo  fiscalizado  no  Banco  Del  Paraná, nem que existiam relações de negócio entre ele e a Empresa Paulista de Cobranças S/C  Ltda., provável beneficiária dos cheques.  As únicas provas que constam dos autos são as cópias dos cheques nominais  ao contribuinte fiscalizado, supostamente endossados por ele e depositados na conta nº 2.722­7,  agência 224­0, de titularidade do Banco Del Paraná S/A (CC5), no Banestado (fls. 55 a 58), as  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 quais não são suficientes para firmar meu convencimento de que esses valores foram utilizados  em proveito do fiscalizado.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator                                Fl. 240DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 13878.000010/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com embalagens de transporte - pallet, papelão e os filmes strech integram o custo dos produtos fabricados e exportados pela recorrente, gerando créditos passíveis de desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NaapuraçãodePIS/Cofinsnão cumulativo,aprovadaexistênciadodireito de crédito incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a Fiscalização promover o lançamentocomosdadosqueseencontramaoseualcance. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-002.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas dos créditos tomados sobre: (i)gastos com embalagens de transporte - pallet, papelão e os filmes strech; e (ii) água e seu tratamento - 40% que foram glosados por não ser utilizada no processo produtivo. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra quanto ao item (ii). Vencida Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz quanto aos produtos químicos, produção e vapor e energia térmica. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro que deu provimento integral. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto quanto a energia térmica e vapor. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim quanto aos produtos químicos. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Designado como Redator do voto vencedor, referente ao item (5b) da conclusão, o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Valdete Aparecida Marinheiro e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com embalagens de transporte - pallet, papelão e os filmes strech integram o custo dos produtos fabricados e exportados pela recorrente, gerando créditos passíveis de desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NaapuraçãodePIS/Cofinsnão cumulativo,aprovadaexistênciadodireito de crédito incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a Fiscalização promover o lançamentocomosdadosqueseencontramaoseualcance. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas dos créditos tomados sobre: (i)gastos com embalagens de transporte - pallet, papelão e os filmes strech; e (ii) água e seu tratamento - 40% que foram glosados por não ser utilizada no processo produtivo. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra quanto ao item (ii). Vencida Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz quanto aos produtos químicos, produção e vapor e energia térmica. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro que deu provimento integral. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto quanto a energia térmica e vapor. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim quanto aos produtos químicos. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Designado como Redator do voto vencedor, referente ao item (5b) da conclusão, o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Valdete Aparecida Marinheiro e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Os gastos com embalagens de transporte ­ pallet, papelão e os filmes strech  integram  o  custo  dos  produtos  fabricados  e  exportados  pela  recorrente,  gerando  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor  trimestral.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não­comprovação dos créditos,  referentes à  não­cumulatividade,  indicados  no  Dacon,  implica  sua  glosa  por  parte  da  fiscalização.  NaapuraçãodePIS/Cofinsnão  cumulativo,aprovadaexistênciadodireito  de  crédito  incumbe  ao  contribuinte,  de  maneira  que,  não  havendo  tal  demonstração  por  parte  do  contribuinte,  deve  a  Fiscalização  promover  o  lançamentocomosdadosqueseencontramaoseualcance.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas dos créditos tomados sobre: (i)gastos com  embalagens de transporte ­ pallet, papelão e os filmes strech; e (ii) água e seu tratamento ­ 40%  que foram glosados por não ser utilizada no processo produtivo. Vencido o Conselheiro Waldir  Navarro  Bezerra  quanto  ao  item  (ii).  Vencida  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  quanto  aos  produtos  químicos,  produção  e  vapor  e  energia  térmica.  Vencido  o  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  que  deu  provimento  integral.  Vencido  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel Neto quanto a energia térmica e vapor. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim  quanto aos produtos químicos. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.   Designado  como  Redator  do  voto  vencedor,  referente  ao  item  (5b)  da  conclusão, o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.     (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Valdete  Aparecida  Marinheiro e Waldir Navarro Bezerra.   Relatório  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000010/2005­91  Acórdão n.º 3402­002.821  S3­C4T2  Fl. 713          3 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 630/650 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho decisório que homologou parcialmente o formulário de Pedido de Ressarcimento de  Crédito  (fls.  05/08),  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição  da  COFINS  não  cumulativos,  relativo  a  receitas  de  exportação  (§  1º,  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  apurado no regime de incidência não­cumulativa, referente ao quarto trimestre de 2004.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  cujo  crédito provém do saldo credor da Cofins, relativo a receitas de  exportação,  apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  referente ao 4ºTri/2004, no valor de R$ 1.020.843,39.  Aproveitando o mesmo crédito, foram apresentadas Declarações  de Compensação (DComp), formalizadas em processos distintos  que foram anexados ao presente.  A DRF/Piracicaba­SP, analisou o pedido por meio do despacho  decisório  de  fls.  529/535,  reconhecendo  parte  do  direito  creditório,  no  valor de R$ 707.065,41 e homologou em parte a  compensação.  De acordo com o Termo de Informação Fiscal, de fls. 467/475, o  deferimento  parcial  do  pleito  decorreu,  em  parte,  do  entendimento da  fiscalização de que  insumo, no âmbito da não  cumulatividade,  seria  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  Assim,  foram  apuradas  glosas  referentes  a  vários  itens  que  a  contribuinte considerou como créditos, abaixo resumidas:  ­  Gastos  com  embalagens  de  transporte,  pelo  fato  de  a  fiscalização considerar como insumo somente as embalagens de  apresentação.  ­  Água  utilizada  no  processo  produtivo:  somente  60%  desses  gastos  foram  considerados  insumos,  correspondente  à  parcela  da água que é incorporada ao produto em fabricação, os outros  40% por se referir a à parcela da água que não é incorporada  ao produto nem sofre alterações causadas pela ação direta sobre  o produto durante o processo produtivo, não foram considerados  insumos e  tiveram seus valores glosados, bem assim os valores  relativos ao seu tratamento.  ­ Gastos com energia térmica, por falta de previsão legal.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.549/562,  alegando,  em  resumo,  que  o  termo  insumo  “designa  um  bem  ou  serviço  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 utilizado na produção de um outro bem ou serviço. Inclui cada  um dos elementos (matérias­primas, bens intermediários, uso de  equipamentos, capital, horas de  trabalho etc.) necessários para  produzir  mercadorias  ou  serviços”.[grifos  originais]  E  ainda  que  significa  “a  combinação  de  fatores  de  produção,  diretos  (matérias­primas) e  indiretos  (mão de­ obra, energia,  tributos),  que  entram  na  elaboração  de  certa  quantidade  de  bens  ou  serviços.”,  ou  seja:  “tudo  aquilo  que  entra  no  processo  ('input'),  em  contraposição  ao  produto  ('output'),  que  é  o  que  sai.”  Quanto às embalagens de transporte, argúi, em síntese, que “as  embalagens  de  transportes  não  fazem  parte  do  processo  produtivo. Dado que, obviamente, por mais que elas não façam  parte  da  composição  do  produto,  em  si  fabricado  (o  que  realmente  seria  impossível),  e  também,  que  esses  produtos  em  questão  são  alimentos,  sem  as  embalagens  que  os  transportam  seria muito difícil deslocá­los da origem de sua produção, até os  locais  de  venda,  resultando  na  inviabilidade  de  seu  processo  mercantil.  Sendo  assim,  as  embalagens  de  transporte  são  bens  utilizados  para o acondicionamento do produto, objetivando seu envio ao  consumidor  final,  caracterizando­se  como:  INSUMO  da  produção  ou  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  estando  assim,  integralmente  dentro  dos  requisitos  legais,  ensejador  do  direito  à  utilização  dos  créditos  advindos  do  recolhimento do PIS/PASEP.  Prossegue: o “termo insumo, possui conceito amplo e não pode  o  Fisco,  no  uso  de  suas  funções  fiscalizadoras,  via  Despacho  Decisório,  modificar  este  conceito  e  glosar  créditos  legítimos  pertencentes A Requerente em questão, sob pena de desrespeito  aos Princípios: da Constitucionalidade, da Estrita Legalidade, o  da  Segurança  Jurídica,  bem  como  o  da  Capacidade  Contributiva,  bem  como,  afronta  ao  artigo  110,  do  Código  Tributário Nacional”.  Em  linhas  gerais,  repete  essas mesmas  alegações para  a  glosa  dos  créditos  referentes  à  água  não  incorporada  aos  produtos,  bem  assim  o  seu  tratamento,  no  sentido  de  que  tais  itens  são  essenciais  à  fabricação  dos  bens  por  ela  produzidos,  assim  deveriam ser considerados insumos no processo produtivo.  Com relação à glosa de energia térmica, alega, em resumo, que  mesmo antes da alteração da legislação já havia implicitamente  o  direito  ao  crédito  de  qualquer  espécie  de  energia,  conforme  entendimento da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB),de acordo com Solução de Consulta que cita.  Argumenta  ainda  que  esse  crédito  poderia  ser  utilizado  por  analogia  com  a  energia  elétrica,  pois  se  esta  dá  direito  ao  crédito,  energia  térmica ou qualquer outro  tipo de  energia que  venha  a  substituí­la  também  dará,  e  que  a  interpretação  por  analogia  está  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art. 108.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000010/2005­91  Acórdão n.º 3402­002.821  S3­C4T2  Fl. 714          5 Alega  que  mesmo  que  mesmo  sem  previsão  legal  por  interpretação  lógica  deve  ser  permitido  o  desconto  de  tais  créditos por se tratar de insumo.  Por fim, requer a suspensão dos débitos objeto de compensação.  Cientificada  da  referida  decisão  em 29/07/2014  (fl.  655),  a  interessada,  em  28/08/2014  (fl.  659),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  659/668,  com  as  alegações  resumidas abaixo:  (i)  que  a  DRF/Piracicaba  entendeu  por  bem  reconhecer  apenas  parte  do  direito creditório, glosando o valor de R$ 313.707,98, que seriam correspondentes à glosa de  gastos com:  a)  embalagens para transporte (pallets, papelão e filmes de stretch);   b)  gastos com água utilizada dos quais 40% foram glosados;   c)  produtos químicos aplicados no tratamento da água;  d)   parcela da água que evapora antes de se incorporar ao processo produtivo, e   e)  gastos com energia térmica;  (ii)  no  mérito,  faz  considerações  sobre  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  cita  a  legislação  pertinente,  salientando  que  não  se  nota  no  texto  constitucional  qualquer  limitação  à  não  cumulatividade,  mas  apenas  a  afirmação  de  que  a  Lei  definirá  os  setores  de  atividade  em  que  serão  incidentes  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS.  Assim, pretender limitar as hipóteses de creditamento na incidência não cumulativa do PIS e da  CONFINS implica em tributar fato outro que não a receita, ferindo um dos princípios basilares  do nosso ordenamento jurídico tributário, o da capacidade contributiva;  (iii)  alude,  em  tópico  específico,  considerações  sobre  o  conceito  de  INSUMOS e que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 não  trazem qual é a definição de "insumo",  mas apenas autorizam o desconto dos créditos decorrentes da sua aquisição. Assim, ao adotar  conceito  equivocado  de  insumo,  o  Órgão  julgador  acaba  por  glosar  erroneamente  parcela  legítima  de  crédito  da  ora  recorrente,  já  que,  conforme  demonstrado,  qualquer  despesa  necessária para o processo de geração de receita tributável deve ser admitido como insumo.  (iv) Cita várias decisões sobre a matéria proferidas deste CARF e de juristas.  De  todo  o  exposto,  requer  a  revisão  do  acórdão  recorrido  e  do  despacho  decisório  que  glosou  parte  do  crédito  pretendido  pela  recorrente,  concedendo­lhe  direito  integral ao crédito referente ao quarto trimestre de 2004.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 1) Admissibilidade do recurso  Como  visto,  em  29/07/2014,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da  primeira  instância  (fl.  655  –  data  da  abertura  dos  arquivos  no  link  Portal  e­CAC).  Em  28/08/2014 (fl. 659), apresentou recurso voluntário a este CARF (fls. 659/668).   Portanto, o  recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais  requisitos  de admissibilidade e deve ser conhecido.  2) Da anexação de processo  Ressalte­se que foram apensados a este, os processos a seguir  identificados,  com Declarações de Compensação que utilizam os créditos referidos no item anterior: PAF n°  13878.000053/2005­76,  com  Declaração  de  Compensação  no  valor  de  R$  175.191,54,  protocolado em 31/03/2005; PAF n° 13878.000036/2005­39, com Declaração de Compensação  no valor de R$ 364.715,99, protocolado em 28/02/2005 e PAF n° 13878.000037/2005­83, com  Declaração  de  Compensação  no  valor  de  R$  480.935,86,  protocolado  em  28/02/2005.  A  DRF/Piracicaba­SP,  analisou  todos  os  pedidos  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  529/535, reconhecendo parte do direito creditório.  3) Do Mérito  Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito creditório referente ao regime de incidência não­cumulativa do PIS de competência do  quarto trimestre de 2004, referente aos insumos mencionados.  A recorrente, cuja denominação é Ajinomoto do Brasil, tem por objeto social  (estatuto social apenso aos autos), a indústria, comércio, importação, exportação, representação  e distribuição de produtos e  ingredientes alimentícios e bebidas, produtos químicos em geral,  para agricultura, produtos e insumos farmacêuticos e cosméticos.  Consta dos  autos que no  ano­calendário 2005,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime não cumulativo do PIS para as receitas decorrentes de sua produção.   O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000010/2005­91  Acórdão n.º 3402­002.821  S3­C4T2  Fl. 715          7  A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência ou não de direito ao creditamento do PIS não­cumulativo em vista da aquisição  de  matérias­primas  e  de  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  à  exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  4) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei no  10.637 de 2002 e Lei nº 10.833/03, revela que o legislador não determinou que o significado do  vocábulo “insumo” fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , §  1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03).  Da  leitura  das  redações  do  dispositivo  que  trata  do  creditamento  em  decorrência  da  aquisição  de  insumos  –  a  atual  e  as  historicamente  concebidas  para  referido  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto  em que ocorre a  incidência de PIS/Cofins,  apresenta  como  fato  gerador a receita bruta ou faturamento, referindo­se, assim, a todo tipo e amplitude de atividade  produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000010/2005­91  Acórdão n.º 3402­002.821  S3­C4T2  Fl. 716          9 intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Assim,  na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção,  pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03,  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  5) Dos Insumos consumidos pela recorrente  A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos.   Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 467 a 475 – Termo  de Informação Fiscal,  em que parte  foram objeto de glosa e que no entender da recorrente,  geram o direito ao crédito do COFINS.  A recorrente ressalta em seu recurso que tais custos visa um só e único fim: o  produto final industrializado, conforme trecho abaixo transcrito de seu recurso (fl. 667):   “(...) Assim, se os pallets, filmes de stretch e chapas de papelão são requisitos para  o transporte sem contaminação e/ou alteração das características dos produtos e obrigatórios para o  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 processo  de  exportação,  sendo descartáveis,  ou  seja,  do  tipo  one way, evidente  que  sua  utilização  é  imprescindível para o processo de geração de receitas, gerando custos a cada etapa, enquadrando­se  no conceito de insumo e devendo dar direito ao crédito pretendido.  O  mesmo  pode  se  dizer  em  relação  à  água,  aos  produtos  químicos,  que  são  utilizados para purificação da água, conforme exigência sanitária, e para manutenção das máquinas e  equipamentos utilizados na fabricação do produto final e, sem os quais, tal fabricação seria impossível.  Também são insumo e dão direito ao crédito.  Incorreta  também é  a  glosa  dos  créditos  correspondentes  a  parcela  da  água  que  não  teve contato com o produto, uma vez que 100% da água utilizada é necessária para o processo  produtivo, tal qual o vapor utilizado na secagem e finalização do produto, ou seja, parte indispensável  na cadeia produtiva.  Por  fim,  com  relação  à  energia  térmica  utilizada,  sem  ela,  o  maquinário  não  funcionaria, impedindo a produção. Logo, perfeitamente enquadrada no conceito de insumo, devendo  também gerar direito ao crédito”.   Já o Fisco por sua vez, de acordo com o Termo de Informação Fiscal de fls.  467/475, informa que deferimento parcial do pleito decorreu, em parte, do entendimento de que  insumo,  no  âmbito  da  não  cumulatividade,  seria  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.  Nesse  contexto,  foram  apuradas  glosas  referentes  a  vários  itens  que  a  Recorrente considerou como créditos, que passamos a analisar cada um deles:  a) Gastos com Embalagens de transporte ­ pallet, papelão e os filmes strech.  Alega  a  Recorrente  que  os  custos  glosados  foram  efetuados  de  forma  equivocada, pois tais insumos são descartáveis e obrigatórios no caso de exportação. Veja­se:   “(...) Assim, se os pallets, filmes de stretch e chapas de papelão são requisitos para  o transporte sem contaminação e/ou alteração das características dos produtos e obrigatórios para o  processo de  exportação,  sendo descartáveis,  ou  seja, do  tipo one way, evidente que sua utilização é  imprescindível para o processo de geração de receitas, gerando custos a cada etapa, enquadrando­se  no conceito de insumo e devendo dar direito ao crédito pretendido.  Por outro lado, a fiscalização em sua análise contida no item 15 do Termo de  Informação  Fiscal  (fl.  467/475),  descreve  a motivação  da  glosa,  informando  que  se  trata  de  gastos com embalagens de transporte, pois considera como insumo somente as embalagens de  apresentação. Veja­se:  15.  A  relação  das  notas  fiscais  do  4º  trimestre  de  2004  foi  verificada,  por  amostragem,  com  o  escriturado  em  sua  contabilidade. Após este primeiro passo, a Fiscalização verificou  se  os  bens  ou  serviços  constantes  das  notas  fiscais  poderiam  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  da Cofins. Neste  sentido,  verificamos  que  os  materiais  de  embalagem  a  seguir  identificados  enquadram­se  no  conceito  de  embalagens  de  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000010/2005­91  Acórdão n.º 3402­002.821  S3­C4T2  Fl. 717          11 transporte,  como  já  discorrido  no  item  12,  visto  que  não  se  integram aos produtos fabricados, mas se destinam tão­somente  ao transporte destes, como informado ãs fls. 455 (item 2), e por  isso não podem compor a base de cálculo do crédito da Cofins:  No mesmo diapasão, decidiu­se no acórdão recorrido:  (...)  Como  restou  claro,  de  acordo  com  o  entendimento  acima  exposto,  aplica­se  à  embalagem  o  mesmo  que  o  disposto  aos  demais  insumos,  ou  seja,  o  gasto  com  embalagem  só  é  considerado  insumo  se  esta  se  incorporar  ao  produto  em  fabricação ou sofrer alteração em suas propriedades em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  ele,  ou  seja,  somente  as  embalagens  de  apresentação  do  produto  geram  direito  ao  crédito, posto que esta se incorpora ao produto em fabricação.  Assim,  as  embalagens  destinadas  apenas  a  proteger  ou  transportar o produto acabado não dão direito a crédito da não­ cumulatividade,  mesmo  que  descartáveis  e/ou  de  utilização  obrigatória.  Observa­se ainda que no Termo de Constatação Fiscal, lavrado pelo Fisco, a  Recorrente,  em  resposta  ao Termo de  Intimação,  informou o que  segue  sobre os  gastos  com  embalagens para transporte (fl. 461):  (...) 2) Sobre os materiais de embalagem: Resposta ­ Os materiais que não se  incorporam aos produtos finais durante o processo de fabricação, que não contêm indicações  promocionais  destinadas  à  valorização  dos  produtos,  mas  que  se  destinam  ao  transporte  destes  são:  Chapa  Papelão  Ondul  1,1x1,1m  Ref.10942,  Chapa  Papelão  Ondul  1,2x1,Om  Ref.onda  2,  Chapa  Papelão  1,20x2,20m,  Filme  Cobertura  para  Paletiz  1600x80m,  Filme  Strech  para  Paletizacao  500x25  HLm,  Filme  Strech  para  Paletizacao  50x30  HLm,  Filme  Strech para Paletizacao 50x40 HLm, Pallet madeira 1,0x1,2x0,12m Dpi Face, Pallet madeira  1,1x1,1xO,10m Dpi Face, Pallet Madeira 1,20x1,00x0,13m Dupla Face, Pallet Pinus 1,0x1,0m  (tábuas 08+03), Pallet Pinus 1,0x1,2 Dupla Face 9 tábuas, Pallet Pinus 1,0x1,2m ­ 4 Entr Dpi  Face, Pallet Pinus 1,1x1,1m Exportação 1 Face, Pallet Pinus 1,1x1,2 Dupla Face, Pallet Pinus  1,1x1,2 Dupla Face 9 tábuas.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  Relatório  do  Fisco,  verifico  que,  concernente  as  embalagens  de  transporte  (pallet,  papelão  e  os  filmes  strech),  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles  produtos  por  se  tratarem  de  embalagens  para  transporte  e  não  de  apresentação,  na  premissa  que  o  termo  “insumo”  refere­se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  No  entanto,  a  recorrente  alega  que  a  glosa,  atingiu  os  créditos  oriundos  da  aquisição de desses produtos por possuírem requisitos para o transporte sem contaminação e/ou  alteração das características dos produtos e obrigatórios para o processo de exportação, sendo  descartáveis, ou seja, do tipo “one way”, evidente que sua utilização é imprescindível para o  processo de geração de receitas, gerando custos a cada etapa, enquadrando­se no conceito de  insumo e devendo dar direito ao crédito pretendido.  Neste caso, entendo que assiste razão a recorrente, pelas razões seguintes.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 O acondicionamento dos produtos a serem exportados constitui­se em etapa  da industrialização e, como tal em face do princípio da não cumulatividade das contribuições,  deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para fins de  dedução de créditos.   Pois  conforme  informado  pela  recorrente,  os  Pallets,  filmes  de  stretch  e  chapas  de  papelão,  são  requisitos  para  o  transporte  sem  contaminação  e/ou  alteração  das  características dos produtos e obrigatórios para o processo de exportação, sendo descartáveis,  ou seja, do tipo one way.  Como já frisado anteriormente sobre o conceito de insumos, a tendência é o  acolhimento da  interpretação que,  sem se  restringir  às  legislações do  IPI  e do  IRPJ, busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Insumo,  nessa  linha,  abrangeria  o  custo  de  produção  e,  dependendo  das  particularidades  do  caso concreto, despesas de venda do produto  industrializado, notadamente quando  incorridas  para atender exigências indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à  comercialização de um produto.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, verifica­se que a  fiscalização, consoante já destacado, não reconheceu o direito ao crédito relativo às aquisições  de  Embalagens  de  transporte  (no  caso  pallet,  papelão  e  os  filmes  strech),  assentado  nos  fundamentos  por  se  tratarem  de  embalagens  para  o  transporte  e  não  de  apresentação  dos  produtos.  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito restrito de insumo das  Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004. Aplicando diretamente  as disposições do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas  às  embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à  medida que a IN SRF nº 247/2002, não opera com a distinção adotada pela decisão recorrida:  Art. 66. [...]  § 5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  –  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   E mais. Neste caso, entendo que trata­se, assim, diferentemente dos casos em  que ocorre especificamente para a etapa de transporte, e sim de acondicionamento diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  que  afasta  o  seu  enquadramento  com  bem  do  ativo  imobilizado, pois são descartáveis.  A recorrente fabrica e exporta seus produtos, que notoriamente são sensíveis  e facilmente afetados por situações cotidianas, como por exemplo contatos físicos com outros  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000010/2005­91  Acórdão n.º 3402­002.821  S3­C4T2  Fl. 718          13 produtos,  deterioração  por  contatos  de  produtos  naturais,  como  água,  umidade,  produtos  químicos, etc.   No  presente  caso,  verifica­se  que  a  paletização  que  envolve  o  acondicionamento  (pallet,  papelão  e  os  filmes  strech)  não  é  realizada  apenas  para  fins  de  transporte, mas para a própria estocagem no estabelecimento industrial. Isso porque, devido ao  tamanho reduzido das embalagens individuais, não há como estocar o produto na fábrica sem a  sua  paletização.  Do  contrário,  haveria  o  desmoronamento  das  pilhas  de  armazenagem,  por  exemplo.  Ademais, a paletização, além de indispensável à estocagem e ao transporte da  mercadoria, constitui exigência de normas de controle sanitário na área de alimentos.  Com  efeito,  de  acordo  com  a  Portaria  SVS/MS  (Secretaria  de  Vigilância  Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326, de 30 de julho de 1997, que aprova o Regulamento  Técnico;  “Condições  Higiênicos  Sanitárias  e  de  Boas  Práticas  de  Fabricação  para  Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos”:  “5.3.10­  Os  insumos,  matérias  primas  e  produtos  terminados  devem estar localizados sobre estrados e separados das paredes  para permitir a correta higienização do local.”  “8.8  –  Armazenamento  e  transporte  de  matérias  primas  e  produtos acabados:  8.8.1  –  As  matéria  primas  e  produtos  acabados  devem  ser  armazenados  e  transportados  segundo  as  boas  práticas  respectivas  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e/ou  a  proliferação  de  microorganismos  e  que  protejam  contra  a  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem.  Durante  o  armazenamento  deve  ser  exercida  uma  inspeção  periódica  dos  produtos  acabados,  a  fim  de  que  somente  sejam  expedidos  alimentos aptos para o consumo humano e sejam cumpridas as  especificações  de  rótulo  quanto  as  condições  e  transporte,  quando existam.” (g.n.)  A paletização, portanto, atende exigência de acondicionamento dos produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  do  produto  e  a  ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1), nos termos previstos  na Portaria SVS/MS nº 326/1997.  Trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para a etapa de transporte, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e  que decorre de exigências sanitárias.  Foi informado ainda pela recorrente que o pallet têm natureza one way (sem  retorno), o que afasta o seu enquadramento com bem do ativo imobilizado.  Para  quem  entende  que  elas  não  integram  o  custo  de  produção,  pode  se  adicionar  que  a  lei  prevê  créditos  com  despesas  de  armazenagem  (art.  3º,  inc.  IX da  Lei  nº  10.833/2003).  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 O  Recorrente,  portanto,  mesmo  considerando  os  critérios  da  IN  SRF  nº  244/2004 e ao conceito de insumo adotado pela jurisprudência do CARF, tem direito ao crédito  relativo  às  aquisições de  embalagens de  transporte  ­ pallets  de madeira não  retornáveis  (one  way), papelão e os filmes strech.  Por  fim,  afastada  a  interpretação  restritiva  adotada  pela  decisão  recorrida,  descabe  a  exigência  de  prova  da  venda  dos  materiais  de  embalagens  com  o  produto  ao  consumidor final.  Gastos com água e seu tratamento   b) dos quais 40% do consumo da água foram glosados   Sobre esse tópico, alega a recorrente em seu recurso que:  “(...) O mesmo pode se dizer em relação à água, aos produtos químicos, que  são utilizados para purificação da água, conforme exigência sanitária, e para manutenção das  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  do  produto  final  e,  sem  os  quais,  tal  fabricação seria impossível. Também são insumo e dão direito ao crédito”.  A fiscalização, no Termo de Constatação Fiscal (fl. 461) e no itens 16 e 17 do  Termo de Informação Fiscal elaborado pelo Fisco (fl. 471), informa que:  16. A água que é utilizada nos processos produtivos da empresa,  unidades matriz e filial, recebe inúmeros produtos químicos para  garantir sua qualidade (ver fls 455 ­ item 1). Inicialmente parte  da água será utilizada nas caldeiras para produção de vapor, e a  outra nos processos de  fermentação,  isolação e purificação. Ao  final,  40%  (quarenta  por  cento)  da  água  será  descartada,  retornando  ao  rio,  e  os  outros  60%  (sessenta  por  cento)  irão  compor o fertilizante nitrogenado. Dos gastos tidos com a água  e seu tratamento, 60% geram direito a crédito, pois irão compor  o  fertilizante  nitrogenado,  mas  os  outros  40%  não,  pois  não  foram  incorporados e nem sofreram o desgaste, dano ou perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  para  poderem  ser  considerados  como  insumos.  Desta  forma,  as  bases  de  cálculo  relacionadas  a  esses  gastos  serão  reduzidas  em  40%,  como  demonstrado abaixo (...):  A DRJ, em seu Acórdão, conclui que:  (...)  No  caso  concreto,  a  fiscalização  glosou  os  créditos  referentes  à  parcela  da  água  utilizada  no  processo  produtivo,  mas que não tem contato direto com o bem em fabricação, bem  assim  os  gastos  com  o  seu  tratamento.  Portanto,  procedeu  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  conforme  explanação  acima.  Em  relação  à  água  a  impugnante  argumenta  ainda  que  é  essencial  ao  processo  produtivo,  e,  em  relação  às  embalagens,  alega  que  apesar  de  não  serem  parte  do  produto  elas  seriam  necessárias ao processo produtivo.  Quanto  a  isso,  vale  esclarecer  que  para  a  geração de  créditos  não  basta  que  o  insumo  utilizado  seja  essencial  ao  processo  produtivo ou de uso obrigatório, mas sim que ele se enquadre no  conceito  de  insumo  acima  explicitado  ou  que  o  crédito  a  ele  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000010/2005­91  Acórdão n.º 3402­002.821  S3­C4T2  Fl. 719          15 relativo esteja expressamente previsto em lei, o que não é o caso  da água que não se incorpora ao bem em fabricação.  Veja­se que o Fisco não reconheceu o direito de crédito relativo a parte da  água  consumida  e  seu  tratamento  (as  bases  de  cálculo  relacionadas  a  esses  gastos  foram  reduzidas em 40%). Consta que parte dessa água é utilizada nas caldeiras para produção de  vapor,  e  a  outra  parte  nos  processos  de  fermentação,  isolação  e  purificação.  Ao  final,  40%  (quarenta por cento) da água será descartada, retornando ao rio, e os outros 60% (sessenta por  cento) irão compor o fertilizante nitrogenado.   A recorrente, em documento elaborado em resposta ao  item 4 do Termo de  Intimação Fiscal, informa que (fl. 461):   1)  Sobre  a  utilização  da  água  nos  processos  produtivos  da  empresa  (matriz  e  filial):  Resposta  —  Inicialmente  a  água  é  utilizada em processos intermediários (fermentação, purificação  e na produção de vapor). Após estes processos, 40% da água é  descartada, retornando ao rio, e os outros 60% serão utilizados  para  produzir  os  fertilizantes,  incorporando­se  a  estes.  A  água  que  é  utilizada  no  processo  produtivo  recebe  os  produtos  químicos  constantes  da  lista  em  anexo,  que  são  utilizados  exclusivamente para o seu tratamento.  Como pode ser visto no Termo de Constatação Fiscal, após estes processos, a  empresa  em  sua  resposta  informa  que  40%  da  água  é  descartada  e  retorna  aos  rios  (meio  ambiente) e portanto, não se trata de bens empregados na produção.  Diferente dos 60% de água que é utilizada na produção e recebe os produtos  químicos, que será utilizada no processo produtivo da empresa (fertilizantes nitrogenado).  A  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação  de  provas, que tais glosas foram indevidas, ou seja que tais aquisições foram objeto de aplicação  no  processo  produtivo.O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo  adotado por este colegiado.  Como  se  trata  de  um  pedido  de  interesse  exclusivo  da  requerente,  ressarcimento  de  contribuições  sociais  recolhidas,  que  implica  renúncia  por  parte  do  ente  tributante,  o  ônus  da  comprovação  dos  valores  que  compõem o  crédito  postulado  é  todo  da  requerente. Desta  forma, a composição do valor do crédito pretendido, deve ser devidamente  comprovada  e  explicitada,  por  parte  de  quem  o  postula,  de modo  a  que não  restem  dúvidas  quanto à natureza e montante das operações.  Assim,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo ­ no caso água utilizada ­ 40% foram glosados, por absoluta falta de amparo legal,  uma vez que tais despesas não se encontram relacionados no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002,  nem tampouco caracterizam insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  A  fiscalização  promoveu  o  levantamento  detalhado  da  apuração  da  contribuição, segregando as hipóteses de creditamento. Cumpria ao contribuinte apresentar as  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 alegações de direito e a demonstração pontual em relação a cada uma destas hipóteses, o que  não aconteceu.  Portanto,  não  tendo  o  contribuinte  se  observado  do  ônus  de  comprovar  o  direito alegado no recurso, correto as glosas de parte dos Produtos Químicos adquiridos pela  Recorrente, conforme consta dos demonstrativos de fls. 467/475.  Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao  alegado direito de  creditamento  relativamente às glosas  referente  aos 40% de gastos  com  água, que não foram comprovadamente empregados no processo produtivo.  c) Dos produtos químicos aplicados à água (relacionados purificação da água).   Sobre esse tópico, alega a recorrente em seu recurso que:  “(...) O mesmo pode se dizer em relação à água, aos produtos químicos, que  são  utilizados  para  purificação  da  água,  conforme  exigência  sanitária,  e  para manutenção  das máquinas  e  equipamentos utilizados na  fabricação do produto  final  e,  sem os quais,  tal  fabricação seria impossível. Também são insumo e dão direito ao crédito” (grifamos).  A  fiscalização,  no  item  16  do  Termo  de  Informação  Fiscal  (fls.  467/475)  elaborado pelo Fisco, argumenta que:  (...)  16.  A  água  que  é  utilizada  nos  processos  produtivos  da  empresa,  unidades  matriz  e  filial,  recebe  inúmeros  produtos  químicos  para  garantir  sua  qualidade  (ver  fls.  455  ­  item  1).  Inicialmente  parte  da  água  será  utilizada  nas  caldeiras  para  produção  de  vapor,  e  a  outra  nos  processos  de  fermentação,  isolação  e  purificação.  Ao  final,  40%  (quarenta  por  cento)  da  água  será  descartada,  retornando  ao  rio,  e  os  outros  60%  (sessenta por cento) irão compor o fertilizante nitrogenado. Dos  gastos tidos com a água e seu tratamento, 60% geram direito a  crédito,  pois  irão  compor  o  fertilizante  nitrogenado,  mas  os  outros 40% não, pois não foram incorporados e nem sofreram o  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  para poderem ser considerados como insumos. Desta  forma, as  bases de cálculo relacionadas a esses gastos serão reduzidas em  40%, como demonstrado abaixo:  A DRJ, em seu Acórdão decidiu da seguinte forma:  (...)  No  caso  concreto,  a  fiscalização  glosou  os  créditos  referentes  à  parcela  da  água  utilizada  no  processo  produtivo,  mas que não tem contato direto com o bem em fabricação, bem  assim  os  gastos  com  o  seu  tratamento.  Portanto,  procedeu  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  conforme  explanação  acima.  Veja­se que em seu recurso voluntário, embora a recorrente tenha discorrido  sobre os produtos químicos consumidos por ela, em momento algum demonstrou claramente e  provou que os bens cujos créditos foram glosados são consumidos no processo de fabricação  de seus produtos, ou seja, entendo que se trata de material de consumo.   A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta  desta  demonstração nos autos, impede o reconhecimento do direito de crédito.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000010/2005­91  Acórdão n.º 3402­002.821  S3­C4T2  Fl. 720          17 Verifica­se que a defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao  seu  direito  de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção da sua atividade, com base no art. 3º,  II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  hábil  à  comprovação  de  que  os  produtos  químicos  glosados  nas  planilhas  (fls.  467/475,  se  enquadram nos  requisitos  que  garantem o  direito  de  crédito com base no custo de aquisição do bem.    Ou seja, a recorrente em seu recurso, não demonstrou, mediante apresentação  de  provas,  que  tais  glosas  foram  indevidas,  ou  seja  que  tais  aquisições  foram  objeto  de  aplicação no processo produtivo da  requerente. O simples  exame das  referidas planilhas não  permite  ao  julgador  constatar  que  os  bens  ali  discriminados  se  enquadram  no  conceito  de  insumo que vem sendo adotado por este colegiado.  Como  se  trata  de  um  pedido  de  interesse  exclusivo  da  requerente,  ressarcimento  de  contribuições  sociais  recolhidas,  que  implica  renúncia  por  parte  do  ente  tributante,  o  ônus  da  comprovação  dos  valores  que  compõem o  crédito  postulado  é  todo  da  requerente. Desta  forma, a composição do valor do crédito pretendido, deve ser devidamente  comprovada  e  explicitada,  por  parte  de  quem  o  postula,  de modo  a  que não  restem  dúvidas  quanto à natureza e montante das operações.  Assim,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  a  COFINS  apurada  mensalmente, créditos calculados em relação aos valores das aquisições de produtos químicos,  que  diz  em  seu  recurso,  serem  utilizados  para  purificação  da  água,  conforme  exigência  sanitária, e para a manutenção das máquinas e equipamentos, por absoluta falta de provas, uma  vez que tais despesas não se encontram amparadas pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, nem  tampouco caracterizam insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  Como dito,  a  fiscalização  promoveu o  levantamento  detalhado  da  apuração  da contribuição, segregando as hipóteses de creditamento. Cumpria ao contribuinte apresentar  as alegações de direito e a demonstração pontual em relação a cada uma destas hipóteses, o que  não aconteceu neste caso.  Portanto,  não  tendo  o  contribuinte  se  observado  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado no  recurso,  correto  as glosas de  parte dos produtos químicos  adquiridos pela  Recorrente, conforme consta dos demonstrativos de fls. 467/475.  Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao alegado direito de creditamento relativamente às glosas referente aos gastos com produtos  químicos  (utilizados  para  purificação  da  água  e  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos),  que  não  foram,  nos  autos,  comprovadamente  empregados  no  processo  produtivo.      d) Da parcela da água que evapora antes de se incorporar ao processo produtivo (geração vapor).  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     18 Alega a Recorrente em seu recurso, que o vapor, de acordo com a recorrente,  é utilizado no processo de secagem dos produtos e necessário ao processo produtivo e portanto  não poderiam serem glosados. Veja­se abaixo trecho transcrito:  (...) Incorreta também é a glosa dos créditos correspondentes a parcela da água que  não  teve contato com o produto, uma vez que 100% da água utilizada é necessária para o processo  produtivo, tal qual o vapor utilizado na secagem e finalização do produto, ou seja, parte indispensável  na cadeia produtiva.  Conforme  se  observa  na  informação  da  empresa,  os  insumos  utilizados  na  produção do vapor (alteração sofrida pela água do estado liquido para o gasoso), e considerado  um tipo de energia, é utilizado na secagem e finalização dos produtos.  Conforme o dicionário eletrônico Wikipédia, temos que um gerador de vapor,  conhecido  também  como caldeira,  é  um  dispositivo  usado  para  produzir vapor aplicando energia térmica a água.  Trata­se  de  uma máquina ou  dispositivo  de engenharia onde  a energia  química transforma­se  em energia  térmica.  Geralmente  é  utilizado  nas turbinas de vapor para  gerar  vapor,  habitualmente  vapor  de água,  com energia suficiente  como  para  fazer  funcionar  uma turbina em um ciclo modificado.  Portanto, neste caso não assiste razão as alegações da recorrente. Explico.  Ocorre que sobre esse tipo de gastos, somente a partir de 15/06/2007, com a  nova redação do art. 3º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, dada pela Lei nº 11.488, de 2007, é  que se permitiu descontar créditos de COFINS sobre o consumo com energia sob a forma de  vapor. Por isso, entendo estar correto os valores identificados e que foram excluídos da base  de cálculo do crédito da COFINS.  Veja­se texto da Lei:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)­grifamos.  Como é cediço, a Lei nº 10.833, de 2003, permitia, em seu artigo 3º,  inciso  III, somente a apropriação de créditos referentes a despesas com a energia elétrica consumida  pelos contribuintes, nestes termos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  III  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (redação vigente  à  época dos  fatos geradores  ­  quarto trimestre de 2004).  Desta forma, repisando­se, a redação original desse inciso somente previa o  crédito  relativo  à  energia  elétrica. A possibilidade do  aproveitamento do  crédito  referente  à  energia sob a forma de vapor  somente foi  incluída com a Lei nº 11.488, de 2007, que deu  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000010/2005­91  Acórdão n.º 3402­002.821  S3­C4T2  Fl. 721          19 nova  redação  a  esse  inciso,  e  que  entrou  em  vigor  em  15/06/2007,  portanto  não  atinge  o  período aqui analisado, que se refere ao 4º trimestre de 2004.   O  argumenta  de  que  a  utilização  de  tais  créditos  já  estaria  implícita  na  legislação antes de sua autorização explícita pela Lei nº 11.488, de 2007, e que se deveria usar  o princípio da analogia (art. 108, do CTN) com a energia elétrica não deve prosperar, pois na  sistemática  da  não­cumulatividade  os  créditos  passíveis  de  desconto  estão  discriminados  expressamente na  legislação de  regência,  sendo vedado o desconto de  créditos não previstos  em lei.  O  art.  111  do CTN,  ao  determinar  a  interpretação  literal  da  legislação  que  disponha sobre a exclusão de crédito tributário desautoriza uma interpretação mais “ampla” da  lei  para  permitir  a  utilização  de  créditos  não  previstos,  tampouco  permite  a  aplicação  da  analogia para reduzir tributo ou contribuição.   Diga­se ainda que o  art. 97 do CTN dispõe que  somente a  lei pode  reduzir  tributos e definir as hipóteses de exclusão e extinção do crédito tributário.  Ademais, não teria sentido incluir expressamente na legislação de regência o  direito  ao  crédito  da  energia  térmica  em  uma  lei  publicada  em  2007  ­  e  sem  previsão  de  aplicação retroativa ­ se esse tipo de energia já estivesse implícita na legislação anterior.  Em  relação  à  alegação  de  que  a  energia  térmica  tratar­se­ia  de  mais  um  insumo e desta forma daria direito a crédito, vale esclarecer que, conforme explanação acima,  restou demonstrado que a energia utilizada pelas máquinas e equipamentos não se enquadra no  conceito de insumo no âmbito da não cumulatividade.  Portanto, o dispositivo mencionado que daria guarida a desconto dos créditos,  não atinge os gastos para geração de energia sob a forma de vapor no período aqui analisado,  que se refere ao 4º trimestre de 2004.  Desta forma, totalmente justificada a glosa desse tipo de energia nos créditos  da recorrente.  e) Dos gastos com energia térmica utilizada  Aduz a recorrente em seu recurso que em relação à energia térmica utilizada,  sem ela, o maquinário não funcionaria, impedindo a produção. Logo, perfeitamente enquadrada  no conceito de insumo, devendo também gerar direito ao crédito. Que os respectivos créditos  estão previstos no citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e que foi inteiramente consumida no  processo produtivo.  “(...) Por fim, com relação à energia térmica utilizada, sem ela, o maquinário não  funcionaria, impedindo a produção. Logo, perfeitamente enquadrada no conceito de insumo, devendo  também gerar direito ao crédito”.  Já  a  fiscalização  alega no  item 18  de  seu Relatório Fiscal  (fl.  524),  que  os  gastos com energia térmica foram glosados por falta de previsão legal:  17.  A  empresa  calculou  créditos  da  Cofins  sobre  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  energia  térmica,  na  forma  de  vapor  de  alta  pressão,  neste  trimestre,  mas  ate  14/06/2007  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     20 somente  permitia­se  calcular  créditos  sobre  os  gastos  com  a  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  empresa,  conforme inciso III do art. 3 0 da Lei 10.833, de 2003. Somente a  partir  de  15/06/2007,  com  a  nova  redação  do  inciso  III  dada  pela  Lei  11.488,  de  2007,  é  que  se  permitiu  calcular  créditos  também sobre os gastos com energia térmica,  inclusive sobre a  forma de vapor. Por isso os valores a seguir identificados serão  excluídos da base de cálculo do crédito:  No acórdão recorrido, temos que:  (...)  Quanto  à  energia  térmica,  a  postulante  argumenta  que  a  utilização de tais créditos já estaria implícita na legislação antes  de sua autorização explícita pela Lei nº 11.488, de 2007, e que se  deveria usar a analogia com a energia elétrica.  Com  relação  a  este  tópico,  como  no  anterior,  estamos  de  acordo  com  a  decisão recorrida.  Quanto ao tema, a Lei nº 10.833/2003 permitia, em seu artigo 3º, inciso III, a  apropriação  de  créditos  referentes  a  despesas  com  a  energia  elétrica  consumida  pelos  contribuintes, nestes termos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  III  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (redação vigente  à  época dos  fatos geradores  ­  quarto trimestre de 2004).  Como se vê, a redação original desse inciso somente previa o crédito relativo  à energia elétrica. A possibilidade do aproveitamento do crédito referente à energia térmica  somente foi incluída com a Lei nº 11.488, de 2007, que deu nova redação a esse inciso, e que  entrou em vigor em 15/06/2007, portanto não atinge o período aqui analisado, que se refere ao  4º trimestre de 2004. Veja­se abaixo:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007), grifamos.  O  argumenta  de  que  a  utilização  de  tais  créditos  já  estaria  implícita  na  legislação antes de sua autorização explícita pela Lei nº 11.488, de 2007, e que se deveria usar  a  analogia  com  a  energia  elétrica  não  deve  prosperar,  pois  na  sistemática  da  não­ cumulatividade  os  créditos  passíveis  de  desconto  estão  discriminados  expressamente  na  legislação de regência, sendo vedado o desconto de créditos não previstos em lei.  O  art.  111  do CTN,  ao  determinar  a  interpretação  literal  da  legislação  que  disponha sobre a exclusão de crédito tributário desautoriza uma interpretação mais “ampla” da  lei  para  permitir  a  utilização  de  créditos  não  previstos,  tampouco  permite  a  aplicação  da  analogia para reduzir tributo ou contribuição.   Fl. 731DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000010/2005­91  Acórdão n.º 3402­002.821  S3­C4T2  Fl. 722          21 Diga­se ainda que o  art. 97 do CTN dispõe que  somente a  lei pode  reduzir  tributos e definir as hipóteses de exclusão e extinção do crédito tributário.  Ademais, não teria sentido incluir expressamente na legislação de regência o  direito  ao  crédito  da  energia  térmica  em  uma  lei  publicada  em  2007  ­  e  sem  previsão  de  aplicação retroativa ­ se esse tipo de energia já estivesse implícita na legislação anterior.  Em  relação  à  alegação  de  que  a  energia  térmica  tratar­se­ia  de  mais  um  insumo e desta forma daria direito a crédito, vale esclarecer que, conforme explanação acima,  restou demonstrado que a energia utilizada pelas máquinas e equipamentos não se enquadra no  conceito de insumo no âmbito da não cumulatividade.  Portanto, o dispositivo mencionado que daria guarida a desconto dos créditos,  não  atinge  os  custos  com  energia  térmica  do  período  aqui  analisado,  que  se  refere  ao  4º  trimestre de 2004, desta forma, totalmente justificada a glosa desse tipo de energia nos créditos  da recorrente.  6) Das provas   Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços. A recorrente, porém, com exceção relativo às embalagens, não deixou claro nos autos  as provas junto com suas manifestações contrárias aos outros itens glosados, o que acaba por  ser um empecilho à comprovação de suas alegações. Não sendo possível a análise do vínculo  entre as supostas determinações e os gastos que elas o teriam obrigado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     22 Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.  7) Da apresentação das provas  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.  8) Princípio da verdade material    O princípio da verdade material  foi  preservado nesse  julgamento,  de  forma  que  foi  deferido  parte  da  crédito  pleiteado.  As  provas  trazidas  pelo  contribuinte  foram  analisadas, porém, o princípio da verdade material não supre a  inércia do  interessado. Nesse  sentido,  apenas  foram  admitidos  os  créditos  devidamente  comprovados,  uma  vez  que  lhe  competia o ônus da prova.  9) Conclusão  Diante das considerações e fundamentos acima expostos, voto por conhecer  do recurso voluntário, para:  a)   dar  provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  do  crédito  do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  respaldado  pela  relação  das  notas  fiscais  acostadas  aos  autos,  inerente  ao  item  5a)  embalagens  de  transporte  ­  pallet, papelão e os filmes strech, conforme o voto, e   Fl. 733DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000010/2005­91  Acórdão n.º 3402­002.821  S3­C4T2  Fl. 723          23 b)  negar provimento, mantendo­se a glosa em relação aos seguintes itens:  5b)  água  e  seu  tratamento  ­  40%  que  foram  glosados  por  não  ser  utilizada  no  processo  produtivo;  5c)  produtos  químicos  (aplicados  no  tratamento da água ­ purificação); 5c) parcela da água que evapora antes  de se incorporar ao processo produtivo (produção de vapor e 5e) gastos  com energia térmica, conforme contido no voto.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator      Fl. 734DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     24 Voto Vencedor  Acerca  da  glosa  de  40%  sobre  o  total  de  água  consumida,  entendo  que  tal  vedação de creditamento não deva prosperar, sobretudo diante do minucioso trabalho do fiscal  durante  a  o  procedimento  de  fiscalização,  como  se  vê  no  item  16  do  Termo  de  Informação  Fiscal elaborado pelo Fisco, argumenta que:  (...) A água que é utilizada nos processos produtivos da empresa,  unidades  matriz  e  filial,  recebe  inúmeros  produtos  químicos  para garantir sua qualidade (ver fls 464 ­ item 1). Inicialmente  parte  da  água  será  utilizada  nas  caldeiras  para  produção  de  vapor,  e  a  outra  nos  processos  de  fermentação,  isolação  e  purificação.  Ao  final,  40%  (quarenta  por  cento)  da  água  será  descartada,  retornando  ao  rio,  e  os  outros  60%  (sessenta  por  cento)  irão  compor o  fertilizante nitrogenado. Dos gastos  tidos  com a água e seu tratamento, 60% geram direito a crédito, pois  irão compor o fertilizante nitrogenado, mas os outros 40% não,  pois  não  foram  incorporados  e  nem  sofreram o  desgaste,  dano  ou perda de propriedades físicas ou químicas, para poderem ser  considerados  como  insumos.  Desta  forma,  as  bases  de  cálculo  relacionadas  a  esses  gastos  serão  reduzidas  em  40%,  como  demonstrado abaixo:  Como  se  interpreta  claramente  da  descrição  acima  dada,  100%  da  água  é  utilizada  no  processo  produtivo,  de  diversas  formas  (produção  de  vapor,  processos  de  fermentação,  isolação e purificação, e composição do fertilizante nitrogenado), apesar de que  apenas  60%  dele  será  incorporado  efetivamente  ao  produto  final,  restando  40%  descartado  após tratamento químico.  Caso essa turma adotasse o vetusto conceito de insumo de IPI para os casos  de PIS e Cofins, faria sentido a glosa de parcela da água que não fora incorporada ao produto.  Todavia,  temos  firme  entendimento  de  que  a  noção  de  insumo  está  relacionada  ao  processo  produtivo como um todo e as despesas necessárias para sua ocorrência, ainda que não haja a  incorporação física ao produto. Tal entendimento está consubstanciado nesse trecho da lavra do  Ilustre Conselheiro Antônio Carlos Atulim:  Em relação aos bens cujos custos de aquisição foram glosados, a  fiscalização  levou  em  conta  o  conceito  de  insumo  estabelecido  naqueles  atos  administrativos,  os  quais,  basicamente,  adotaram  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário vigente para a legislação do IPI.  No caso do IPI são considerados produtos intermediários aptos a  gerarem créditos do  imposto,  apenas  aqueles produtos que  sofram desgaste,  sejam  consumidos,  ou  que  sofram  perda  das  propriedades  físicas  ou  químicas  em  decorrência de ação direta do produto em fabricação (PN CST nº 65/79).   A  defesa,  por  seu  turno,  alegou  de  forma  genérica  que  os  produtos  glosados  são  indispensáveis  ao  seu  processo  produtivo,  enquadrando­se  perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao crédito.   A  questão  é  polêmica,  mas  uma  análise  mais  detida  da  Lei  nº  10.833/02  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo” fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000010/2005­91  Acórdão n.º 3402­002.821  S3­C4T2  Fl. 724          25 Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está  inserido o art. 3º , II, da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo,  distinguem­se  as não  cumulatividades do  IPI  e do  PIS/Cofins. No IPI a técnica utilizada é imposto contra imposto (art. 153, § 3º, II da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts.  2º e 3º , § 1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito  do imposto relativo a produtos entrados no estabelecimento do  contribuinte, para ser abatido do que for devido pelos produtos  dele  saídos,  num mesmo  período,  conforme  estabelecido  neste  Capítulo (...)”.  E  o  art.  226  do  RIPI/10  estabelece  quais  eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se  integrando ao novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito  do IPI, foi elaborado o Parecer Normativo CST nº 65/79, por meio do qual fixou­se  a interpretação de que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário  deve  se  assemelhar  à matéria­prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado. Daí a necessidade do produto intermediário, que não se incorpore ao  produto final, ter que se desgastar ou sofrer alteração em suas propriedades físicas  ou químicas em contato direto com o produto em fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins,  o crédito é calculado, em regra, sobre os gastos e despesas  incorridos no mês, em  relação  aos  quais  deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento para apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e  10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração do crédito estão exaustivamente  citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que houve uma ampliação  do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito previsto na  legislação do IPI.  Essa distinção entre os regimes jurídicos dos créditos de IPI e das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que  no âmbito das contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte  de produção da riqueza.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     26 Assim, a diferença  entre os  contextos da  legislação do  IPI  e da  legislação das contribuições, aliada à ampliação do  rol dos eventos que ensejam o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto  intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na  redação  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições  não  cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez  incisos  do  art.  3º,  das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  onde  foram  enumerados  de  forma exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições,  o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI  e  mais  restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens” e “serviços” que, não sendo expressamente vedados pela lei, forem essenciais  ao processo produtivo para que se obtenha o bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no  âmbito das contribuições não­cumulativas, a  tendência da jurisprudência no CARF  caminha no sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de  custo  de  produção,  pois  além  de  vários  dos  itens  descritos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/04  integrarem o custo de produção, esse critério oferece  segurança  jurídica  tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo  290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa  linha  de  raciocínio,  este  colegiado  vem  entendendo  que  para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no  art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo  produtivo (integrar o custo de produção) e não ser passível de ativação obrigatória à  luz do disposto no art. 301 do RIR/991.  Se  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado não com base no  custo de aquisição, mas  sim com base na despesa de  depreciação ou amortização, conforme normas específicas.  O  contribuinte  invocou  a  seu  favor  o  art.  6º,  §  3º,  da  Lei  10.833/03, pois esse dispositivo legal teria encampado o entendimento da recorrente  no  sentido  de  que  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à manutenção  da  fonte  produtora  estão  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições.  Tal  interpretação  não  prospera  porque  a  expressão  "(...)  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  (...)"  contida  no  dispositivo  legal,  alude  aos  gastos  incorridos  no                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 737DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000010/2005­91  Acórdão n.º 3402­002.821  S3­C4T2  Fl. 725          27 auferimento das receitas especificadas nos incisos I e II e se referem aos créditos das  contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Em outras  palavras:  o  direito  à  tríplice  forma  e  aproveitamento  dos créditos gerados por operações de exportação refere­se unicamente aos créditos  apurados  com base  no  art.  3º  da Lei  nº  10.833/03. E  como  já  se viu  alhures,  este  dispositivo legal não instituiu o direito à tomada do crédito sobre todos os custos e  despesas necessários à manutenção da atividade da empresa.   Dessa  forma,  resta  claro  nos  autos  que  os  40%  de  descarte  de  água  participaram, sim, do processo produtivo, razão pela qual deve ser revertida a glosa de crédito.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto                    Fl. 738DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10314.005198/2011-07
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/05/2011, 15/06/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto 70.235/72, não devem ser conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-004.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 212          1 211  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.005198/2011­07  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.127  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  PAF ­ MANDADO DE SEGURANÇA  Recorrente  SOCIEDADE BENEFICIENTE ISRAELITA BRASILEIRA ­ "HOSPITAL  ALBERT EINSTEIN"  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/05/2011, 15/06/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL  TRIBUTÁRIO.  INOVAÇÃO  ARGUMENTATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Com  base  nos  arts.  16,  III,  e  17,  do  Decreto  70.235/72,  não  devem  ser  conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETO  E  CAUSA  DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Diante  do  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  de  Execuções  Fiscais,  o  contribuinte  que  busca  a  via  judicial  para  discutir  determinada  matéria  renuncia à  instância administrativa, não merecendo ser conhecido o  recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01.  DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA  DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO.  Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por  identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória  e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 51 98 /2 01 1- 07 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  211),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA  BRASILEIRA  "HOSPITAL ALBERT EINSTEIN", interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão  nº 07­32.545, proferido em primeira instância pela 2ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, que  não  conheceu  a  impugnação  quanto  à  matéria  de  mérito  objeto  de  enfrentamento  concomitante na instância administrativa e na esfera judicial. Também, que conheceu e rejeitou  os protestos da impugnante quanto à exigência dos juros de mora.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Versa  o  presente  processo  sobre  a  constituição  do  crédito  tributário  formalizado  nos  Autos  de  Infração  de  fls.  05  a  36,  cientificados em 31.10.2011, em que são exigidos os impostos de  Importação  e  Sobre  Produtos  Industrializados,  vinculado  à  importação,  e  as  contribuições  PIS­Importação  e  COFINS­ Importação,  acrescidos  dos  juros  de  mora  calculados  até  30.09.2011, perfazendo um montante de R$ 40.457,66.  Através  da  declaração  de  importação  (DI)  nº  11/08408747,  registrada  em  09.05.2011,  a  empresa  epigrafada  importou  mercadorias  sem  proceder  ao  recolhimento  dos  tributos  incidentes sobre a respectiva operação por força do deferimento  da medida liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança  nº  000116513.2011.4.03.6100,  impetrado  perante  a  24ª  Vara  Cível  de  São  Paulo,  para  alegar  seu  direito  à  imunidade  tributária  fulcrada  no  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  “c”  e  à  isenção  insculpida  no  artigo  195,  parágrafo  7º,  ambos  da  Constituição Federal.  A autoridade lançadora informa que as mercadorias em apreço  foram entregue em atenção ao despacho exarado no mandado de  segurança  supracitado  e  atendendo  o  disposto  no  MEMO/SACAT/ALF/SPO nº 98/2011, de 14/06/2011. (fls. 04).  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.005198/2011­07  Acórdão n.º 3802­004.127  S3­TE02  Fl. 213          3 No item 1do referido expediente, a autoridade competente, expõe  o que segue:  “1. Nos termos da liminar concedida nos autos do Mandado de  Segurança  nº  000116513.2011.403.6100,  da  24ª  Vara  Federal/SP,  proposta  pela  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA  BRASILEIRA  –  HOSPITAL  ALBERT  EINSTEIN,  contra  o  Inspetor  Alfandegário  da  Receita  Federal  em  São  Paulo, objetivando o desembaraço das mercadorias descritas na  inicial, sem o recolhimento do Imposto de Importação, IPI, PIS e  COFINS,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  assim  se  manifestou,  em  sede  de  Agravo  de  Instrumento:”Por  esses  fundamentos,  defiro  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  pleiteada,  para  determinar  o  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias constantes das Lis relacionadas aos autos (...), sem  o recolhimento do Imposto de Importação, IPI, PIS­importação e  COFINS­importação”.  Ainda, a autoridade lançadora salienta que:  “Assim,  esta  fiscalização  entende  que  a  imunidade  citada  no  inciso  VI  do  artigo  150  da  CF/88  não  abarca  os  impostos  incidentes na importação de bens, pois os mesmos são definidos  como impostos sobre patrimônio, renda ou serviço.  Por  todo  o  exposto,  e  por  considerar  a  pleiteada  imunidade  incabível,  lavramos  o  presente  auto  de  infração  para  a  constituição  dos  créditos  tributários,  que  ficam  com  suas  exigibilidades  suspensas,  nos  termos  da  liminar  deferida  nos  autos do processo 000116513.2011.403.6100, em trâmite na 24ª  Vara Federal/SP, impetrado pelo.  Em cumprimento à determinação judicial exarado nos autos do  processo  citado,  houve  autorização,  através  do  MEMO  SACAT/ALF/SPO  nº  98/2011  de  14/06/2011,  para  que  esta  fiscalização  procedesse  ao  desembaraço  e  a  entrega  da  carga  em questão.  Em  cumprimento  ao  disposto  no  artigo  63  da  Lei  nº  9.430/96,  deixou­se de exigir a multa de ofício,.” Dos autos se depreende  que  a  inicial  que  deu  azo  à  citada  ação  mandamental  foi  protocolada em 27.01.2011, ocasião que a  impetrante assim  se  manifesta em seu pedido:  “DO PEDIDO Uma vez demonstrado o direito líquido e certo do  Impetrante  de  não  ser  compelido  a  recolher  os  tributos  acima  mencionados  e  presentes  os  requisitos  “fumus  boni  iuris”  e  “periculum  in mora”, bem como a  flagrante  ilegalidade do ato  coator atacado, requer­se:  1 – a concessão de MEDIDA LIMINAR, inaldita altera pars, sem  qualquer espécie de caução, para assegurar seu direito líquido e  certo  de,  nos  termos  da  Constituição  Federal,  proceder  o  desembaraço  dos  bens  citados  à  pagina  02/03,  sem  o  recolhimento dos tributos federais (Imposto de Importação, IPI,  PIS e Cofins).  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 2 – que seja oficiado o Ilmo. Sr.  INSPETOR ALFANDEGÁRIO  DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO (Rua Celso Garcia,  nº  3580),  para  que  realize  o  desembaraço  dos  bens  abaixo  mencionados,  que  aguardarão  o  início  dos  procedimentos  aduaneiros  no  EADI/São  Paulo  –  CNAGA  (Av.  das  Nações  Unidas,  nº  22452  –  Jurubatuba  São  Paulo/SP),  sem  a  apresentação  das  guias  comprobatórias  de  recolhimento  dos  tributos em questão.  (...)  5 – por fim, que à época da prolação da sentença seja concedida  DEFINITIVA SEGURANÇA, nos estritos termos constitucionais,  ou seja, para que a Impetrante não seja obrigada a recolher os  aludidos  tributos  e,  por  fim,  para  que  a  autoridades  coatora  indicada  se  abstenha  da  prática  de  qualquer  ato  tendente  a  restringir  esse  seu  direito,  tais  como  a  lavratura  de  auto  de  infração e a conseqüente imposição de penalidades.  (...)”.  Dos autos recolhem­se também a informação que em 16.09.2011  a  impetrante  solicita  ao  Juízo  a  quo  a  expedição  de  ofício  à  autoridade  coatora  para  informar­lhe  da  realização  dos  depósitos  judiciais  dos  tributos  contestados,  a  fim  de  que  autorize o desembaraço aduaneiro das respectivas mercadorias.  Irresignada  com  os  lançamentos,  a  importadora  autuada  ofereceu,  em 30.11.2011,  defesa  administrativa  às  fls.  58  a  68,  para, de início, alertar que o crédito tributário em tela está com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  do  depósito  judicial  na  sua  integralidade  os  tributos  discutidos,  realizados  em  13.09.2011  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  000116513.2011.403.6100,  da  24ª  Vara  Cível  da  Subseção  Judiciária Federal de São Paulo,  e  reafirmar as  considerações  aduzidas  na  respectiva  inicial,  alegando,  por  conseguinte,  o  direito  à  imunidade  tributária  do  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  “c”  e  à  isenção  do  artigo  195,  parágrafo  7º,  da  Constituição  Federal,  por  entender  que  preenche  todos  os  requisitos  para  fruição  dos  benefícios  fiscais  que  faz  jus  as  instituições  de  assistência social, em arrimo à sua pretensão.  Prosseguindo na sua defesa, alega que ainda que o tributo fosse  devido, no presente caso não seria possível a aplicação dos juros  moratórios, em razão do disposto no inciso IV do artigo 151 do  CTN.  Assevera  que  estando  o  crédito  tributário  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  conta  do  depósito  do  montante  integral  dos  créditos  tributários  discutidos  não  há  falar  em  aplicação  de  juros,  pois  se  não  pode  ser  cobrar  o  referido  tributo,  não  há,  por  decorrência,  como  entender  que  esteja  em  mora. Cita,  em  seu  favor,  doutrinas  e  jurisprudências  sobre  os  temas  em  debate.  Ante  o  exposto,  requer  seja  declarada  a  insubsistência do auto de infração ora combatido.  Este é o Relatório.”  Indeferida a impugnação apresentada, o órgão julgador de primeira instância  sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da ementa que segue:  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.005198/2011­07  Acórdão n.º 3802­004.127  S3­TE02  Fl. 214          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 09/05/2011, 15/06/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  JUDICIAL  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETO  E  CAUSA  DE  PEDIR.  EFEITOS.RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A propositura de ação judicial em que se discute idêntico objeto  da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa  em  renúncia  do  contribuinte  em  contestá­la  na  instância  administrativa,  devendo,  por  conseguinte,  declarar  a  definitividade  da  respectiva  exigência  tributária,  haja  vista  a  prevalência  da  decisão  judicial  sobre  a  administrativa  e  em  cumprimento  do  princípio  constitucional  da  unicidade  de  jurisdição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/05/2011, 15/06/2011  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  JUDICIAL  DO  MONTANTE  INTEGRAL  REALIZADO  DEPOIS  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES  DOS  TRIBUTOS.  APLICABILIDADE DOS JUROS DE MORA.  São  exigíveis  os  juros  de  mora  quando  se  constata  que  o  depósito  judicial  efetuado  no  montante  integral,  ou  seja,  pelo  valor monetariamente atualizado do crédito, acrescido da multa  e  juros  de  mora  cabíveis,  calculados  a  partir  da  data  do  vencimento do  imposto ou contribuição,  só foi realizado depois  da constituição, pelo lançamento, dos referidos tributos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada  acerca  da  decisão  exarada  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis – DRJ/FNS, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual pede:  (i) o sobrestamento do processo administrativo até julgamento final do mandado de segurança;  (ii)  nulidade da decisão  recorrida por  ausência de  renúncia  à  instância  administrativa;  e,  por  fim, (iii) a insubsistência do referido auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  211),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos do Decreto nº 70.235/72,  conheço parcialmente do Recurso  e passo  à  análise de apenas parte das razões recursais.  O presente Recurso Voluntário, como indicado ao final do relatório, divide­se  em três itens:  (i)  O  sobrestamento  do  processo  administrativo  até  julgamento  final  do  mandado de segurança;  (ii)  A  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  renúncia  à  instância  administrativa; e, por fim,   (iii) A insubsistência do referido auto de infração.  Ocorre  que  o  item  (i)  foi  trazido  somente  em  sede  recursal,  revelando­se  inovações argumentativas.   Restam aplicáveis, portanto, os arts. 16,  III, e 17, do Decreto 70.235/72, de  modo que inviável conhecer tais alegações sob pena de supressão de instância.  Ao  seu  turno,  o  item  (iii)  também  não  merece  ser  conhecido,  dado  que  efetivamente há identidade de objetos entre o mérito do recurso e o mandado de segurança.  Veja­se:  Verifica­se  nos  autos,  junto  a  impugnação,  haver  sido  feita  a  juntada  da  petição inicial do writ (fls. 68 e seguintes), bem como cópia do Agravo de Instrumento junto ao  Recurso  Voluntário  que  se  encontra  anexada  aos  autos  às  fls.  188  e  seguintes  do  processo  digital, que permite tal constatação.   Segue transcrito abaixo um trecho da peça inicial elaborado pela Recorrente  ao Juízo, que já elucida a matéria:  "(...) DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA  A Constituição Federal estabelece as  limitações constitucionais  ao poder de tributar, prevendo os casos de imunidade tributária,  entre  as  quais  dispõe  as  abaixo  transcritas,  na  qual,  como  veremos, se enquadra perfeitamente a Impetrante.  Estabelece o artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal:  "Art.  150  —  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao.contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  VI— instituir impostos sobre:  (...)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,  inclusive suas  fundações,  das  entidades  sindicais dos  trabalhadores,  das  instituições  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.005198/2011­07  Acórdão n.º 3802­004.127  S3­TE02  Fl. 215          7 de educação e de assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos os  requisitos  da  lei."Já  o  parágrafo  7º  do  artifo  195  da  Constituição  Federal, assim dispõe:   (...)".  Já o parágrafo 7o do artigo 195 da Constituição Federal, assim  dispõe:  "Art. 195 (...)...:  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas em lei."  Merece destaque ainda o contido no Relatório e Voto da Decisão DRJ às fls.  176/183, ficando consignado que (grifou­se):  "(...)Através da declaração de importação (DI) nº 11/08408747,  registrada  em  09.05.2011,  a  empresa  epigrafada  importou  mercadorias  sem  proceder  ao  recolhimento  dos  tributos  incidentes sobre a respectiva operação por força do deferimento  da medida liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança  nº  000116513.2011.4.03.6100,  impetrado  perante  a  24ª  Vara  Cível  de  São  Paulo,  para  alegar  seu  direito  à  imunidade  tributária  fulcrada  no  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  “c”  e  à  isenção  insculpida  no  artigo  195,  parágrafo  7º,  ambos  da  Constituição Federal.  (...)  Conforme  se  depreende  do  relatório  supra,  a  impugnante,  antes do lançamento, já ingressara com Mandado de Segurança  Preventivo  processo  nº  000116513.2011.403.6100,  impetrado  contra  o Chefe  da  Inspetoria  da Receita Federal  do Brasil  em  São Paulo, perante a 24ª Vara Cível da 1ª Subseção Judiciária  em  São Paulo,  tendo  por  objeto  de  discussão  idêntica matéria  tratada  neste  processo,  obtendo  liminar  autorizando  o  desembaraço aduaneiro das mercadorias internadas por meio da  DI nº 11/08408747, registrada em 09.05.2011, sem o pagamento  dos tributos incidentes na respectiva operação".  De  toda  sorte,  resta  clara  a  identidade  de  objetos  (que  inclusive  levaram  o  Recorrente a pedir o sobrestamento do processo até decisão final do mandado de segurança), o  que torna inviável o conhecimento do Recurso nesse aspecto.  Assim,  cabível  o  conhecimento  e  julgamento  do  item  (ii)  do  Recurso  Voluntário, relativo a nulidade da decisão recorrida por haver reconhecido a renúncia à esfera  administrativa diante da impetração do mandado de segurança pelo contribuinte.  Então, vamos a ele.  ii)  Da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  Ora, compulsando os autos  fica claro que sua demanda judicial está  restrita  ao direito à imunidade tributária com base no artigo 150, inciso VI, alínea “c” e à isenção  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 declarada  no  artigo  195,  parágrafo  7º,  ambos  da Constituição  Federal,  guerreado  na medida  liminar  deferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0001165­13.2011.4.03.6100,  impetrado perante a 10ª Vara Cível Federal da Seção de São Paulo, para alegar seu direito à  imunidade  tributária  fulcrada  no  artigo  150,  inciso VI,  alínea  “c”  e  à  isenção  insculpida  no  artigo 195, parágrafo 7º, ambos da Constituição Federal.    Naquela demanda, após ter indeferido seu pedido de antecipação de tutela, o  contribuinte  interpôs  Agravo  de  Instrumento  nº  0030961­16.2011.403.0000  (processo  nº  2011.03.00.030961­4/SP),  apresentado  perante  o  TRF  da  3ª  Região,  no  qual  foi  deferida  a  antecipação dos efeitos da tutela recursal (cópia do Relatório junto ao Recurso Voluntário).   Dos autos do presente processo depreende­se que quando dos fatos geradores  dos  referidos  tributos  (II,  IPI,  PIS  e  COFINS),  ocorridos  em  13.04.2011  e  27.04.2011,  a  impugnante ainda não se encontrava amparada pelos depósitos  judiciais do montante integral  do crédito tributário lançado nos respectivos autos de infração, uma vez que só se efetivou em  13.09.2011,  conforme  inclusive  afirma  a  impugnante,  tanto  que  a  autoridade  competente  condicionou  o  desembaraço  das  respectivas  mercadorias  à  realização  de  mencionados  depósitos judiciais.    Pois  bem.  Diante  disso,  todas  as  suas  alegações  na  esfera  administrativa  quanto  ao  tema deixam de  ser  passíveis  de  análise,  conforme  inteligência  do  art.  1º  e  2º  do  Decreto­Lei nº 1.737/1979 e o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980, dada a absoluta  identidade de discussão com a matéria tratada na via judicial.  Acertada,  portanto,  a  decisão  recorrida  ao  reconhecer  a  renúncia  à  esfera  administrativa.   Apenas aproveito o ensejo para transcrever o art. 38 e seu parágrafo único, da  Lei de Execuções Fiscais, por serem de clareza hialina:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do  débito, monetariamente  corrigido  e acrescido dos  juros  e multa de mora e  demais encargos.  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto. (grifei)  Não  por  outro  motivo  o  CARF  editou  a  Súmula  nº  01,  na  qual  restou  consignado que:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.005198/2011­07  Acórdão n.º 3802­004.127  S3­TE02  Fl. 216          9 Assim,  não  há  nulidade  a  ser  reconhecida  sobre  a  decisão  originária  que,  acertadamente,  reconheceu  a  existência  de  concomitância  entre  o  argumento  de  mérito  da  impugnação e o mandado de segurança impetrado pelo sujeito passivo.    Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE provimento.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 220DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10469.725859/2014-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF 63) DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. REQUISITOS. Para fazer jus à dedução de despesas de Livro Caixa, deve o interessado apresentar o referido Livro devidamente escriturado e comprovar, por meio de documentação idônea, que deduziu as despesas indispensáveis à percepção da renda e à manutenção da fonte produtora de receitas decorrente s do exercício de sua atividade autônoma
Numero da decisão: 2202-003.121
Decisão: Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 7          1 6  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.725859/2014­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.121  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF ­DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA   Recorrente  ALCIMAR DE ALMEIDA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF 63)  DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. REQUISITOS.  Para  fazer  jus  à  dedução  de  despesas  de  Livro  Caixa,  deve  o  interessado  apresentar o  referido Livro devidamente escriturado e comprovar, por meio  de  documentação  idônea,  que  deduziu  as  despesas  indispensáveis  à  percepção da renda e à manutenção da fonte produtora de receitas decorrente  s do exercício de sua atividade autônoma      Recurso Voluntário Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso  (Assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 58 59 /2 01 4- 95 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: MARCO AURÉLIO  DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO  DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.    Relatório  Conforme bem relatado pela Delegacia Regional de Julgamento, em desfavor  do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento (fl. 6 a 17),       "  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2011,  formalizando a exigência de crédito tributário assim discriminado:    ­ imposto suplementar (2904).........................R$17.791,53  ­ multa proporcional (passível de redução).....R$13.343,64  ­ juros de mora (calculados até 08/2014).. .....R$ 3.520,94  ­ total...............................................................R$34.656,11    O lançamento resultou da apuração das seguintes infrações:    Omissão de Rendimentos do Trabalho R$24.943,58  Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente R$2.938,87  Dedução Indevida de Previdência Oficial R$1.078,32  Dedução Indevida de Livro Caixa R$86.954,00     Esclarece  a  autoridade  fiscal  que  os  rendimentos  não  declarados  constam de Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF  enviadas  à  Receita  Federal  pelas  fontes  pagadoras;  que  as  contribuições à Previdência Oficial não constam dessas DIRFs; que o  contribuinte,  devidamente  intimado, não  compareceu para apresentar  o  Livro Caixa.  Cientificado  do  lançamento  em  12/09/2014  (fl.  19),  o  contribuinte apresentou, em 25/09/2014, a impugnação de fls. 2 a 3.  Diz  expressamente  que  concorda  com  o  feito  fiscal  no  tocante  às  omissões de rendimentos e glosa de contribuições à Previdência Social.  Insurge­se  contra  a  glosa  de dedução do Livro Caixa,  alegando que,  ainda que não  tenha  fornecido o Livro Caixa à  fiscalização,  torna­se  impossível  deixar  de  reconhecer  os  dispêndios  realizados  com  o  exercício de suas atividades profissionais, compreendidos não só pelas  despesas  de  seu  escritório  em  Natal,  mas  também  por  gastos  em  viagens a diversos municípios do Rio Grande do Norte e Paraíba, onde  atua  como  consultor  tributário.  Ressalta  que  forneceu  à  fiscalização  extrato  de  processos  judiciais  em  andamento  em  diversas  comarcas  para  acompanhamento,  atividade  que  gera  despesas  antes mesmo  do  recebimento de honorários  de sucumbência.      A Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte julgou improcedente  a impugnação apresentada, conforme se verifica pela ementa abaixo transcrita:  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10469.725859/2014­95  Acórdão n.º 2202­003.121  S2­C2T2  Fl. 8          3     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. REQUISITOS.  Para  fazer  jus  à  dedução  de  despesas  de  Livro  Caixa,  deve  o  interessado  apresentar  o  referido  Livro  devidamente  escriturado  e  comprovar,  por  meio  de  documentação  idônea,  que  deduziu  as  despesas indispensáveis à percepção da renda e à manutenção da fonte  produtora  de  receitasdecorrentes  do  exercício  de  sua  atividade  autônoma    Inconformado  o  contribuinte  apresenta  o  Recurso  Voluntário  (fls.  37  a  42)  alegando, preliminarmente, que:    a) conforme diagnóstico  realizado por biópsia no mês de  setembro de 2011,  ano calendário do presente  litígio,  foi  acometido de Neoplasia Maligna da Próstata, CID 61,  tendo, inclusive, requerido ao Ministério de Administração do Rio Grande do Norte, a isenção  do Imposto de Renda a que faz juz desde a data do diagnóstico, conforme preceitua o art. 14 da  Lei nº 7.713/88.    b)  que  raros  são  os  casos  de  questionamento  da  fiscalização  acerca  das  despesas deduzidas  a  título de  livro  caixa,  sendo notório que  tais despesas  são normalmente  admitidas, razão pela qual entende assitir­lhe o direito de conhecer, uma vez que ao caso não se  aplica do  sigilo  fiscal  (art.  198 do CTN), os  critérios pelos quais  suas Declarações de  ajuste  anual vem sendo, reiteramente, submetidas ao procedimento de malha.     Em relação ao mérito aduz que:    a) o fato de não ter sido apresentado o livro caixa ou mesmo os comprovantes  das receitas e despesas não impede a autoridade julgadora aceite a prova indireta que pode ser  produzida utilizando como amostra as despesas realizadas no ano calendário de 2015.     b) Na hipótese de não ser admitida a prova indireta produzida com base nos  relatórios  das  despesas  mensais  realizadas  no  ano­calendário  de  2015,  restaria  ainda,  a  seu  favor, a fixação por arbitramento dos valores de despesas deduzidos na Declaração de Ajuste  Anual do ano­calendário 2011, exercício 2012, conforme autorizado pelo CARF no Acórdão nº  2801­003/2009­95;    É o relatório.               Voto             Fl. 59DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     4 Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   Em relação a preliminar de  isenção do  imposto de renda para os portadores  de moléstia grave, verifica­se que a matéria teve os seus critérios disciplinados nas súmulas 43  e 63 deste Conselho, nestes termos:   Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que  contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são  isentos do imposto de renda. (grifamos)  Súmula CARF nº 63: Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (grifamos)  A leitura conjunta das duas súmulas permite verificar que os requisitos para o  gozo da referida isenção são os seguintes:  a) abrange os rendimentos recebidos portadores de moléstia grave, ainda ela  tenha sido contraída após a aponsentadoria  b) abrange apenas os regimentos provenientes de aposentadoria  c) deve ser comporvada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município.   De acordo com os fatos narrados e a documentação trazida aos autos, não é  possível o reconhecimento da isenção pretendida. Em primeiro lugar, por que não se trata de  rendimentos de aposentadoria ou pensão, mas de rendimentos do trabalho autônomo. De todo  modo, ainda que assim não fosse, a declaração trazida aos autos (fls. 43) não foi emitida por  serviço médico oficial.   Da  mesma  forma,  entendo  que  não  compete  a  esse  órgão  julgador  os  esclarecimentos  sobre  os  critérios  de  fiscalização.  Como  reconhece  o  próprio  Recorrente,  a  autoridade fiscal tem o direito de exigir a comprovação das receitas e depesas escrituradas no  livro  caixa.  Sendo  assim,  entendo  que  eventual  esclarecimentos  sobre  os  critérios  de  fiscalização deverá ser direcionado a autoridade competente.   Em  relação  ao  mérito,  verifica­se  que,  ao  contrário  do  afirmado  pelo  Recorrente,  a  apresentação  do  livro  caixa  não  é  facultativa.  Conforme  ressaltado  pela  Delegacia Regional de Julgamento, a obrigatoriedade de sua apresentação está expressamente  prevista nos artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 6º, §2º da Lei nº 8.134/90, nestes termos:    Lei nº 9.250, de 1995:  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10469.725859/2014­95  Acórdão n.º 2202­003.121  S2­C2T2  Fl. 9          5 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...);  g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.134,  de  27  de  dezembro  de  1990,  no  caso  de  trabalho  não­assalariado,  inclusive  dos  leiloeiros  e  dos  titulares  de  serviços notariais e de registro.  (...).    Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990:  Art.  6°  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade:    I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III ­ as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e  à manutenção da fonte produtora.  § 1° O disposto neste artigo não se aplica:  a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos,  bem como a despesas de arrendamento;  b)  a  despesas  de  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo.  c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10 da Lei  nº 7.713, de 1988.  § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas  em  livro­ caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização,  enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência . (grifamos)    Dessa  forma,  o  pedido  de  realização  de  prova  indireta  com  base  nos  lançamentos relativos ao exercício de 2015, procura inverter o ônus da prova que, nesse caso, é  do  contribuinte.  Isso porque,  conforme os dispositivos  acima  transcritos,  somente podem ser  deduzidas a título de livro caixa as despesas que, além de satisfazerem as condições impostas  na  legislação,  forem objeto  de  comprovação  documental. No  caso  em  exame,  o  contribuinte  não apresentou o livro caixa e os respectivos documentos durante a ação fiscal, nem tampouco  o fez com a impugnação ou recurso. Nesse sentido tem se manifestado esse Conselho:    “IRPF ­ DEDUÇÕES DO LIVRO­CAIXA NÃO COMPROVADAS ­  TRIBUTAÇÃO  ­  Quando  não  comprovadas  as  despesas  de  livro­ caixa,legítima  é  a  tributação  da  totalidade  dos  rendimentos  do  trabalho sem  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     6 vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  física,  os  quais  deverão  passar a compor a base de cálculo do imposto, apurando­se, também,  neste caso, o ajuste anual.” (Ac. 104­17624, sessão de 14/09/2000)    “IRPF ­ DEDUÇÕES ­ LIVRO CAIXA ­ O contribuinte, pessoa física  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  pode deduzir  da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas  de  custeio  indispensável  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  desde  que  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea, e devidamente escrituradas no Livro Caixa.” (Ac. 106­13540,  sessão de 15/10/2003)    “IRPF ­ EXS. 1997 ­ 1999 ­ DEDUÇÃO ­ LIVRO CAIXA ­ As despesas  decorrentes  do  exercício  do  trabalho  não  assalariado  somente  são  dedutíveis  quando  necessárias  à  percepção  do  rendimento  e  devidamente comprovadas na forma da lei.” (Ac. 102­45979, sessão de  19/03/2003)    Da  mesma  forma,  improcedente  o  pedido  de  arbitramento,  uma  vez  que,  como visto, o ônus da comprovação da realização das receitas e despesas constantes do livro  caixa é do contribuinte. Além disso, a decisão proferida no Acórdão nº 2801­003.827 , além de  não tratar de arbitramento, não traz qualquer simulitude com a situação do presente processo.  Para tanto, basta a transcrição de parte do relatório da referida decisão:    O  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  (fl.  01),  esclarecendo  que  não  recebeu  nenhuma  intimação  ou  notificação  prévia para esclarecimentos, que houve falha do correio na entrega de  eventual  intimação.  Alega  que  recebeu  receitas  somente  de  pessoas  jurídicas  e que por  este motivo  somente apareceu despesas no  livro  caixa e não apareceu receitas. Aduz que os documentos escriturados  no  livro  caixa  estão  no  seu  poder  à  disposição  da RFB  e  requer  a  revisão dos procedimentos de fiscalização.     Diante de todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                              Fl. 62DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA

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6240479 #
Numero do processo: 11128.006002/2006-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros:.Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.006002/2006­96  Recurso nº  66Voluntário  Resolução nº  3201­000.566  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2015  Assunto  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS  Recorrente  JOHNSON & JONHSON INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Presidente   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:.Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Winderley  Morais  Pereira,  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.      Trata­se  de  auto  de  infração  para  cobrança  de multa  por  erro  de  classificação  fiscal e multa por falta de licenciamento para a importação.   Por bem descrever os fatos, transcreve­se o relatório da decisão recorrida:      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .0 06 00 2/ 20 06 -9 6 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11128.006002/2006­96  Resolução nº  3201­000.566  S3­C2T1  Fl. 94          2 O  interessado  foi  autuado  em  face  da  classificação  fiscal  incorreta.  Foram lançadas multa por falta de licenciamento e multa por erro de  classificação.  Segundo  a  autoridade  aduaneira,  foi  rejeitado  o  enquadramento  do  produto importado no código 3206.11.19 da Nomenclatura Comum do  Mercosul (NCM) e imputado o código 3206.11.30.  Intimado  em  16/10/2006,  o  interessado  apresentou  impugnação,  juntada às fls. 25 e ss., em 16111/2006. Alega:  1.  Recolheu  a  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  e  juros,  mas  discorda da multa por falta de licença de importação.  2. Requer seja processado o pagamento feito (Darf em fl. 89) e extinto  o crédito tributário.  3. Na declaração de importação, o produto foi descrito como   "HOMBIFINE  S­35  MISTURA  DE  DIOXIDO  DE  TITANIO  É  SIMETHICONE. PÓ BRANCO FINO".   A descrição indica a natureza da mercadoria.  4.  A  correta  descrição  da  mercadoria  impede  a  aplicação  da  multa  impugnada. Cita Ato Declaratório Normativo Cosit n 2 12/1997.  5.. O fato é atípico. Cita doutrina.e julgados.  6.  A  imposição  da  multa  sem  a  ocorrência  da  infração  ofende  o  princípio da moralidade administrativa. Recebida a  impugnação pela  repartição  a  quo,.  os  autos  foram  remetidos  a  esta  Delegacia  de  Julgamento e distribuídos ao relator, com 91 fl.    Na  decisão  recorrida  afirma­se  que  a  descrição  apresentada  pela  Recorrente  omitiu informação importante, qual seja, que o produto importado é uma"preparação a base de  dióxido de titânio, impregnado com polissiloxano", essencial para o enquadramento no código  3206.11.30, o qual foi imputado pela fiscalização.   Assim, o fato de a Recorrente não ter empregado a palavra "preparação", mas .  "mistura ensejou a imposição da multa por falta de licenciamento na importação.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  alega  a  Recorrente,  em  síntese,  que  inexistiu  falta  de  licença  de  importação;  pois  embora  tenha  descrito  corretamente  o  produto  na  Declaração  de  Importação,  por  um  mero  equívoco,  de  acordo  com  o  entendimento  da  Fiscalização, classificou a mercadoria erroneamente. Nesse caso, aplicável o ADN n.° 12197  da COSIT.  É o relatório.    Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Fl. 212DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11128.006002/2006­96  Resolução nº  3201­000.566  S3­C2T1  Fl. 95          3 Com  relação  ao  recurso  voluntário,  verifica­se  que  esse  se  circunscreve  à  aplicação de multa por falta de licenciamento nas importações.  Contudo,  não  está  esclarecido  nos  autos  se  o  produto,  com  a  nova  reclassificação  fiscal  pretendida  pela  fiscalização,  importado  pela Declaração  de  Importação  (D.I.)  n°  02/0625618­8,  registrada  em  16/07/2002,  estaria  sujeito  a  licenciamento  não­ automático, sob a égide da Portaria Secex n° 21/96.  Portanto, resta claro que é condição necessária para a verificação da subsunção  do  fato  ao  tipo  sancionatório,  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  providencie esclareça o referido ponto, para que se conclua o julgamento.  Destarte, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, cumpre ao julgador  administrativo  buscar  a  base  empírica  sobre  a  qual  lastreará  o  seu  convencimento,  devendo  buscar, de ofício as provas que julgar necessárias.  Em  face do  exposto,  proponho a conversão de  julgamento  em diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  informe  se  a  mercadoria  em  questão  estaria  sujeita  ao  licenciamento na importação.  A  Recorrente  e  a  Recorrida  devem  ser  cientificadas  dos  procedimentos  referentes  à diligência  efetuada para que, desejando, manifeste­se  a  respeito,  no prazo de 30  dias, com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos  a ela inerentes.  Após,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Turma,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo     Fl. 213DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 17/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 13657.000458/2005-17
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 MONTANTE TRIBUTÁVEL. NOTAS FISCAIS CANCELADAS. Devem ser excluídas, do montante tributável, o valor das notas fiscais comprovadamente canceladas. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. Comprovado nos autos que a contribuinte pratica atividades diversificadas, a receita bruta auferida fica sujeita ao percentual de presunção correspondente a cada atividade. De acordo com o disposto nos artigos 518 e 519 do RIR/99, c/c o Ato Declaratório COSIT no. 06, de 1997, as empresas que se dedicam à prestação de serviços de construção por empreitada estão sujeitas ao percentual de presunção de 8% sobre a receita bruta proveniente de serviços onde há emprego de materiais em qualquer quantidade, e ao percentual de 32% sobre a receita bruta proveniente exclusivamente sobre a prestação de serviços, sem emprego de qualquer material. A prova da origem da receita, se proveniente da atividade de construção com emprego de material ou não, compete à contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.418
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 MONTANTE TRIBUTÁVEL. NOTAS FISCAIS CANCELADAS. Devem ser excluídas, do montante tributável, o valor das notas fiscais comprovadamente canceladas. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. Comprovado nos autos que a contribuinte pratica atividades diversificadas, a receita bruta auferida fica sujeita ao percentual de presunção correspondente a cada atividade. De acordo com o disposto nos artigos 518 e 519 do RIR/99, c/c o Ato Declaratório COSIT no. 06, de 1997, as empresas que se dedicam à prestação de serviços de construção por empreitada estão sujeitas ao percentual de presunção de 8% sobre a receita bruta proveniente de serviços onde há emprego de materiais em qualquer quantidade, e ao percentual de 32% sobre a receita bruta proveniente exclusivamente sobre a prestação de serviços, sem emprego de qualquer material. A prova da origem da receita, se proveniente da atividade de construção com emprego de material ou não, compete à contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 15/12/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 2 (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Editado em 14/12/2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmem Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Sandra Maria Dias Nunes, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata-se de auto de infração à legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, (fls. 102 a 107), lavrado em 05/09/2005, que exige da contribuinte acima identificada o crédito tributário no valor total de R$ 291.962,80, aí incluídos o principal a multa de ofício e os juros de mora calculados até a data da lavratura, tendo em conta a constatação de irregularidades apuradas no ano-calendário 2001, descritas no Termo de Constatação Fiscal de fls. 98 a 101, parte integrante da exigência. O agente fiscal relata que a empresa não foi localizada em seu endereço cadastral e todas as intimações foram efetuadas na pessoa do sócio. A partir da entrega de cópias de notas fiscais constatou-se que os valores oferecidos à tributação, pela empresa, no ano-calendário 2001, foram inferiores aos valores apurados a partir da somatória das notas fiscais. Do relatório fiscal extrai-se o seguinte trecho: Consta da legislação que a prestadora de serviços na área da construção civil, e uma vez optante pelo lucro presumido, a base de cálculo do IRPJ é determinada pela aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta (art. 519, §1°, III; §§ 4o. e 6 o . do RIR/99). No entanto, caso a receita bruta anual não atinja R$ 120.000,00, o percentual fica reduzido para 16%, retornando ao original no momento em que a receita bruta acumulada no ano-calendário ultrapasse este valor, devendo, então, a empresa recalcular o IRPJ, ficando sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurado em relação a cada trimestre transcorrido. No ano sob fiscalização a Construtora Weza Ltda, que atuava no ramo de prestação de serviços na área de construção civil, apresentou no 1° trimestre/2001 a receita bruta de R$ 368.381,88, superior ao limite de R$ 120.000,00, portanto, o percentual a ser aplicado é o correspondente a 32 % e não 16 % conforme consta da DIPJ 2002. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 15/12/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13657.000458/2005-17 Acórdão n.º 1801-00.418 S1-TE01 Fl. 207 3 Assim, as diferenças apuradas foram levadas à tributação, de ofício, pelo IRPJ, conforme demonstrativo à fl. 100. Cientificada da exigência, em 05/09/2005, como comprova a cópia do A.R. à fl. 109, a contribuinte, por meio de advogado legalmente habilitado (instrumento de procuração à fl. 123), apresentou a impugnação de fls. 111 a 122, argüindo, em síntese que o auditor teria incluído, indevidamente, na apuração da base de cálculo do imposto, as notas fiscais no.s 000278, 000294, 000296, 000295, 000298, 000299, 000307, 000313 e 000316, que teriam sido canceladas. Afirma ter a autoridade aplicado o coeficiente de presunção de 32% quando o correto seria o de 8%, já que a empresa realiza obras de construção por empreitada e emprega material próprio, conforme seria possível constatar pelo contrato 100/00 (tomada de preços 021/00) e seus anexos. Defendeu, ainda, a ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic e pugnou pela realização de perícia a fim de que fossem respondidos os quesitos formulados à fl. 122. A DRJ em Juiz de Fora/MG converteu o julgamento em diligência, pois algumas vias, apresentadas na fase impugnatória, de determinadas notas fiscais angariadas pela auditoria, continham a expressão “Cancelada”. Assim, determinou a intimação dos destinatários dessas notas fiscais a fim de confirmarem, ou não, o cancelamento de tais documentos fiscais. Como resultado da diligência foi elaborado o Relatório Fiscal de fls. 167/168, no qual o autor do feito fez constar: Tentando esclarecer os fatos, intimei (doc. fl. 169), no dia 02/07/2009 a representante da CAIXA ESCOLAR LUIZ FRANCISCO RIBEIRO, para que respondesse se esta pessoa jurídica pagou pelos serviços descritos nas Notas Fiscais de Serviço no.s 298, de 14/09/2001 e 299 (doc. fls. 130 e 131), emitidas pela CONSTRUTORA WEZA LTDA, CNPJ 86.627.171/0001-60. Atendendo à intimação, a Sra. Maria Luisa Ribeiro Vieira, CPF 611.581.436- 72 representante legal desta Caixa Escolar, respondeu não ter localizado em seus arquivos pagamentos por trabalhos executados que tenham como comprovante da efetividade dos serviços prestados tais documentos fiscais (doc. fl. 172). Além disso, localizou as Notas Fiscais de no.s 300 e 301 (doc. fl. 173), emitidas pela mesma construtora, que, de acordo com seus controles administrativos internos, deram amparo para os pagamentos pelos serviços nelas discriminados, indicando, ao se observar os serviços descritos, que estes documentos fiscais tenham substituídos as Notas Fiscais 298 e 299. Dentro do mesmo objetivo, intimei (doc. fl. 174), no dia 02/07/2009, a PREFEITURA DE ITAJUBÁ, CNPJ /8.025.940/0001-09, para que respondesse se esta pessoa jurídica pagou pelos serviços descritos nas Notas Fiscais de Serviço no.s. 278 294 295 296 307 313 e 316 (doc. fls. 126, 127,128,129, 132, 133 e 134), emitidas pela mesma construtora. Respondendo à intimação o Sr. Jose Benedito de Assis, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura de Itajubá/MG, respondeu que não localizou em seus arquivos pagamentos relativos as notas fiscais acima citadas (doc. fl. 175). Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 15/12/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 4 Além disso, esclareceu (doc. fls. 175) que pela descrição dos serviços e valores destas notas fiscais estas foram substituídas pelas notas no.s. 279, 297, 308, 309, 314 e 317 (doc. fls. 176 a 181) emitidas pela mesma construtora, que foram efetivamente pagas. Intimada do resultado da diligência a interessada não se pronunciou. Apreciando o litígio a 1a. Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG proferiu o Acórdão de fls. 186 a 191. Depois de analisar e indeferir o pedido de perícia consignou, no mérito, que as notas fiscais no.s 000278, 000294, 000296, 000295, 000298, 000299, 000307, 000313 e 000316 foram de fato canceladas, razão pela qual foram excluídas do montante tributável. Ainda no mérito, como resultado do cotejo do contrato social, do contrato no. 100/00 (tomada de preços 021/00) e, apoiando-se nas disposições dos artigos 518 e 519 do RIR/99 e Ato Declaratório Normativo COSIT no. 6/97, observou que a contribuinte dedicar-se- ia a atividades diversas, de maneira que algumas delas sujeitar-se-iam ao coeficiente de presunção de 8% (como é o caso da construção civil com fornecimento de materiais) e outras ao coeficiente de 32% (como é o caso da construção civil sem fornecimento de materiais). Assim, relativamente às notas fiscais expressamente vinculadas ao contrato n° 100/00 (tomada de preços 021/00), firmado pela contribuinte junto à prefeitura de Itajubá, com vistas à reforma e ampliação da estação rodoviária do município (fls. 135/160), deveria incidir o coeficiente de presunção de 8%, já que ali teria restado estabelecido que a obra incluiria o fornecimento de materiais pela contratada. Em relação a todas as demais notas fiscais de prestação serviços, como em nenhuma delas haveria indicação do fornecimento de materiais, deveria incidir o coeficiente de presunção de 32%. Afastou os argumentos contra a cobrança de juros Selic e julgou a exigência procedente em parte. Intimada da decisão, em 11/02/2010, conforme quota à fl. 137, formalizou, a contribuinte, Recurso Voluntário acostado às fls. 198 a 203, em 24/02/2010, em face do Acórdão da DRJ/JFA – MG. Em sua defesa alega que, no Acórdão recorrido, os cálculos elaborados estariam incorretos em relação 4 o . Trimestre, pois teria sido mantida a receita em R$ 595.448,36, quando, após a exclusão das notas canceladas, o valor correto deveria ser de R$ 516.867,87. Protestou contra o percentual de presunção do lucro afirmando que todas as suas atividades estariam sujeitas à alíquota de 8%, e que a autoridade julgadora da DRJ teria presumido, a partir do contrato social da empresa, que praticaria atividades diversas. Observa que, em que pese a autoridade julgadora ter reconhecido que em relação às notas vinculadas ao contrato com a Prefeitura de Itajubá, deveria incidir o percentual de 8%, teria deixado de aplicar tal coeficiente sobre as receitas correspondentes a tais notas afirmando, ainda, que 75% de seu faturamento total do período seria advindo de pagamentos efetuados pela Prefeitura de Itajubá. Ao final pugna pela reforma do Acórdão e cancelamento da exigência. É o relatório. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 15/12/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13657.000458/2005-17 Acórdão n.º 1801-00.418 S1-TE01 Fl. 208 5 Voto Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora. O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Com efeito, tem razão a recorrente, no que concerne ao erro de cálculo da receita bruta em relação ao 4 o . trimestre de 2001, para efeito de incidência do tributo, após a exclusão das notas fiscais canceladas. De acordo com as cópias acostadas às fls. 124 a 132, as notas fiscais canceladas são as seguintes: Período de Referência No. da Nota Fiscal Valor Data emissão Janeiro - 0,00 - Fevereiro - 0,00 - Março 278 22.042,14 08/03/2001 1 o . Trimestre (soma) 22.042,14 Abril - 0,00 - Maio - 0,00 - Junho - 0,00 - 2 o . Trimestre (soma) 0,00 Julho - 0,00 - 294 100.066,35 28/08/2001 Agosto 296 100.066,35 28/08/2001 295 100.066,35 03/09/2001 298 3.916,00 14/09/2001 Setembro 299 3.097,00 N/c (*) 3 o . Trimestre (soma) 307.212,05 307 165.717,65 25/10/2001 Outubro 313 117.212,54 10/2001 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 15/12/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 6 Novembro 316 49.810,92 03/11/2001 Dezembro - 0,00 - 4o. Trimestre (soma) 332.741,11 (*) apesar de não constar a data de emissão dessa nota fiscal, ela foi considerada como emitida em setembro/2001, não tendo sido ofertada, pela defesa, nenhuma oposição contra esse fato. Pelo demonstrativo elaborado pela autoridade julgadora de 1 a . instância, à fl. 190, verifica-se que não foi computada, na soma das receitas excluídas, relativamente ao 4 o . trimestre de 2001, a nota fiscal no. 313, emitida em outubro de 2001, no valor de R$ 117.212,54. E, de acordo com a própria decisão, tal nota foi considerada cancelada, razão pela qual o referido valor de R$ 117.212,54 deverá ser excluído do montante tributável relativamente ao 4 o . trimestre de 2001, conforme demonstrativo acima. Em relação ao protesto da defesa contra o percentual de presunção do lucro, observo que a autoridade julgadora “a quo” não “presumiu” as atividades praticadas pela empresa recorrente. Tais atividades encontram-se descritas nas próprias notas fiscais de prestação de serviços acostadas as folhas 169 a 181, que demonstram que a contribuinte ora exclusivamente presta serviços de mão-de-obra de construção civil, ora presta serviços com emprego de material. Além disso, as atividades também encontram-se descritas na Sexta Alteração Contratual, à fl. 124. E, por se revestir das formalidades legais necessárias, não há como contestar a validade jurídica das notas fiscais e da referida Alteração Contratual, esta última devidamente registrada e arquivada junto à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Portanto, comprovado está que a recorrente pratica atividades diversificadas, sujeitando-se, assim, ao percentual de presunção correspondente a cada atividade. De acordo com o disposto nos artigos 518 e 519 do RIR/99, c/c o Ato Declaratório COSIT no. 06, de 1997, as empresas que se dedicam à prestação de serviços de construção por empreitada estão sujeitas ao percentual de presunção de 8% sobre a receita bruta proveniente de serviços onde há emprego de materiais em qualquer quantidade, e ao percentual de 32% sobre a receita bruta proveniente exclusivamente sobre a prestação de serviços, sem emprego de qualquer material. A prova da origem da receita, se proveniente da atividade de construção com emprego de material ou não, compete a contribuinte. Assim, havendo prova de que a receita tem origem em prestação de serviços de construção com emprego de materiais, tais como notas fiscais e contratos de prestação de serviços, sobre essa receita deve ser aplicado o percentual de 8%. Se não houver prova do emprego de materiais, sobre a receita da prestação de serviços de construção por empreitada deve incidir o percentual de 32%. Nesse sentido, nenhum reparo deve ser feito no Acórdão da autoridade julgadora de 1 a . instância que perfeitamente identificou, nos documentos acostados aos autos, a origem das receitas auferidas pela empresa recorrente. Aos valores consignados nas notas fiscais vinculadas ao contrato pactuado com a Prefeitura de Itajubá, fez incidir o percentual de presunção de 8% pois restou comprovado o emprego de materiais. Sobre as demais notas, não havendo descrição de emprego de materiais, fez incidir o percentual de 32%. Tudo de acordo com a legislação de regência. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir, do montante tributável referente ao 4 o . trimestre de 2001, o valor de R$ 117.212,54. Sala de Sessões, 14 de dezembro de 2010. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 15/12/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13657.000458/2005-17 Acórdão n.º 1801-00.418 S1-TE01 Fl. 209 7 (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 15/12/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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6227913 #
Numero do processo: 10940.001051/00-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1998 Ementa: SAÍDAS COM SUSPENSÃO PARA DEPÓSITO FECHADO. Sairão com suspensão do IPI os produtos remetidos por estabelecimento industrial a depósitos fechados. PAPEL IMUNE. DESTINAÇÃO LEGAL. Ocorrendo a destinação constitucionalmente prevista, aplica-se a imunidade para o papel saído sem incidência do IPI. Recurso de oficio negado
Numero da decisão: 202-18.329
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Bueno, OAB/DF n2 22.403, advogado da recorrente.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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CCO2/CO2 Fls. I , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;X4.,,ej'keo,. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10940.001051/00-75 Recurso e 124.777 De Oficio , coorrbtOteg , conselhO "gelai Matéria IPI voo Acórdão n° 202-18.329 de RebriC* Sessão de 20 de setembro de 2007 Recorrente DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Interessado Inpacel - Indústria de Papel Arapoti S/A Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1998 Ementa: SAÍDAS COM SUSPENSÃO PARA DEPÓSITO FECHADO. Sairão com suspensão do IPI os produtos remetidos por estabelecimento industrial a depósitos fechados. PAPEL IMUNE. DESTINAÇÃO LEGAL. Ocorrendo a destinação constitucionalmente prevista, aplica-se a imunidade para o papel saído sem incidência do IPI. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT ' BUíNT-Epor unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Fez • stentação oral o \Dr. Leonardo Bueno, OAB/DF n2 22.403, advogado 1 da recorrente. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ANT. * II • '1.9 A'L IM Brasília, 04" / I / Presidente Ivone Cláudia Silva Castro 1,, Mat. Siape 92136 • À GkV0.2t. ALENCAR , Rela r ParticiParam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. ; • Processo n.° 10940.001051/00-75 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.329 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLINTES Fls. 2 CONFERE COMO ORIGINAL ON-Brasília. • Ivana Cláudia Silva Castro Relatório Mat. Sia e 92136 • Trata O presente processo de auto de infração de IPI, do período de 01/01/1998 a 31/12/1998, lavrado em decorrência das seguintes irregularidades: - a contribuinte deu saída, sem tributação, a insumos adquiridos de terceiros e enviados a outros estabelecimentos da mesma firma; - houve utilização indevida do instituto da suspensão, previsto no art. 36, XI, do RIPI/82 (art. 40, III, do RIM/98), nas remessas de papel para o recinto da empresa transportadora; - houve o descumprimento das condições para a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, nas remessas a pessoas que não são empresas jornalísticas ou editoras. Foi apresentado impugnação tempestiva, parcial, na qual é informado que: - devido à falta de espaço no estoque em alguns meses do ano de 1998, parte da produção foi remetida a uma empresa transportadora, que também presta serviços de armazenagem, sendo certo que da operação "remessa para depósito" inocorre prejuízo ao Fisco, porque a mercadoria é retomada ao estabelecimento remetente. Não foi lançado o imposto por se tratar de produto imune; - quanto às saídas imunes, informa que além de vender diretamente para empresas que produzem livros, jornais e periódicos, também comercializa papel através de distribuidoras revendedoras, o que facilita a aplicação da imunidade tributária; - o papel imune foi vendido às empresas que cita, que estão aptas a comercializá-lo na qualidade de editoras, gráficas ou distribuidoras, como demonstram os respectivos contratos sociais e Atos Declaratórios expedidos pela SRF; - conforme declarações _dos adquirentes, que anexa, o papel imune teria se destinado exclusivamente à revenda para gráficas e editoras, para a impressão de livros, revistas e periódicos; - a imunidade do papel é objetiva, enquanto estiver circulando, inegável o direito à não tributação, só podendo ser cobrado o imposto se houver desvirtuamento do consumo final; cita legislação e parecer normativo CST em seu favor; - cita, por fim, decisão da St SRRF, que reconhece a imunidade de veículo impresso publicado por sindicato e ao papel destinado à sua impressão. Remetidos os autos à DRJ em Porto Alegre - RS, foi o lançamento parcialmente mantido, pelos seguintes fundamentos: , - o agente autuante entendeu que as operações classificadas como remessa para depósito fechado não configuram a referida operação, devendo ser lançado o IPI suspenso; a DRJ entendeu de forma diferente, pois o objeto social dos ditos depósitos é, também, o de • . ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10940.001051/00-75 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.329 Brasília, tiN" / li / 10N- Fls. 3 lvana Cláudia Silva Castro 1 Mat. Siape 92136 4'"' t I exercer atividade de armazenamento, como também pelo fato de todas as saídas e entradas encontrarem-se devidamente documentadas; por tal, excluída é esta parte do lançamento; - quanto às saídas com imunidade, a documentação trazida aos autos pela contribuinte atesta que parte das aquisições glosadas encontra-se sob o amparo da imunidade, ficando demonstrado, em tese, que estaria sendo dada a destinaçãO prevista na CRFB, como por exemplo as remessas para o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, que foi habilitado pela própria SRF para adquirir papel importado com imunidade; da mesma forma, são excluídas da glosa, as remessas para a sociedade Vicente Palotti, por conta e ordem da Editora Fotoletras Ltda., como também da Editora Gráficos Burti Ltda. e Kriativa Gráfica e Editora Ltda. É mantida a glosa para as demais operações, conforme decisão de fl. 812. Da referida decisão, a DRJ recorre de oficio. É o Relatório. \ . , , , 1 , 1 -t. .. : .. , \.1. NI ii i II , , „ .. . 1 .., , • Processo n.° 10940.001051/00-75 N CCO2/CO24/ • MF - SEGUNDO CONSEL110 DE CONTRIBUITESAcórdão n.° 202-18.329 CONFERE COM O ORIGINAL 1 Fls. 4 Brasília, OV f I\ n01___" [varia Cláudia Silva Castro It, - Mat. Sia e 92136 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Quanto às saídas com suspensão do IPI, resta constatado que a empresa Ouro Verde Transporte e Locação Ltda. exerce a atividade de armazenagem, como se vê em seu contrato social às fls. 427/434. Além disso, estão devidamente documentadas no processo tanto as saídas com suspensão para o depósito da referida empresa como seu retorno para o estabelecimento da impugnante. Assim, correta a decisão recorrida. Quanto às saídas-ó-Mi a imunidade do IPI, resta também constatado que seu destino foram editoras, gráficas e empresas que realizam a edição de jornais, são citados . exemplos, já mencionados no relatório, neste sentido. Assim, nego provimento ao recurso e adoto a fundamentação da decisão recorrida, que passa a fazer parte do presente voto. \S la das Sessões, em 20 de setembro de 2007. GU O KEL ENCAR 1 , -, ., ,.. .. , , I - \ Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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6263635 #
Numero do processo: 10945.001270/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2007, 2008 Ementa: ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. SANÇÃO. As pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, ficando sujeitas à multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta do período, até o máximo de um por cento, quando deixar de cumprir o prazo estabelecido para apresentação dos referidos arquivos e sistemas. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SÚMULA CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1301-001.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2007, 2008 Ementa: ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. SANÇÃO. As pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, ficando sujeitas à multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta do período, até o máximo de um por cento, quando deixar de cumprir o prazo estabelecido para apresentação dos referidos arquivos e sistemas. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SÚMULA CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 141          1 140  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.001270/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.890  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2016  Matéria  MULTA ­ ARQUIVOS MAGNÉTICOS  Recorrente  COMERCIAL DESTRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2007, 2008  Ementa:  ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA.  SANÇÃO.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizam  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam  obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária,  ficando sujeitas à multa  equivalente a dois centésimos por cento por dia de  atraso, calculada sobre a  receita bruta do período, até o máximo de um por  cento, quando deixar de cumprir o prazo estabelecido para apresentação dos  referidos arquivos e sistemas.  INCONSTITUCIONALIDADES.  APRECIAÇÃO  PELA  VIA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  da  SÚMULA  CARF  nº  2,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 12 70 /2 00 9- 78 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10945.001270/2009­78  Acórdão n.º 1301­001.890  S1­C3T1  Fl. 142          2 Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (suplente  convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10945.001270/2009­78  Acórdão n.º 1301­001.890  S1­C3T1  Fl. 143          3   Relatório  COMERCIAL  DESTRO  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Curitiba, Paraná, que manteve, na íntegra, o lançamento tributário efetivado, interpõe recurso a  este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Cuida o processo de exigência de MULTA REGULAMENTAR, formalizada  com base nas disposições dos artigos 11 e 12, inciso III, da Lei nº 8.218, de 1991, na redação  dada  pelo  art.  72  da  MP  nº  2.158­34,  de  2001,  vez  que  não  foram  apresentados  no  prazo  estabelecido os arquivos e sistemas requisitados pela Fiscalização.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  50/67), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­ fazendo referência ao art. 97 do CTN, afirmou que tanto o estabelecimento  da obrigação acessória quanto a fixação de penalidade pelo seu descumprimento é conferida à  lei, dentro do principio da  legalidade estrita  em matéria  fiscal, não podendo ser delegado  tal  poder, sob pena de nulidade;  ­ que as obrigações acessórias só podem ser criadas por lei formal, conforme  artigos 5°, II, 150, I da CF/88, 97, V e 113, § 3° do CTN, e que o art. 11 § 2° da Lei 8.218/91,  com a redação original e § 3° com a redação da MP 2.158­34/01 comete verdadeira delegação  legislativa  ao  Secretário  da Receita  Federal  em  afronta  ao  art.  2°  da CF/88,  que  assegura  a  independência e harmonia dos poderes da União;  ­ que as obrigações acessórias, além de somente poderem ser criadas por lei,  devem obedecer aos princípios da legalidade, não confisco,  razoabilidade, proporcionalidade,  moralidade e eficiência, todos eles positivados pela Lei 9.784/99;  ­ que a  legitimidade do decreto, ou mesmo das  instruções normativas, deve  encontrar  abrigo  e  observar  os  limites  estabelecidos  por  lei  anterior,  e  que  devem  ser  observadas as seguintes premissas: i) o decreto regulamentar deverá se ater aos limites fixados  pelo legislador, sob pena de violação ao principio da legalidade e da repartição de poderes; ii) é  necessário que o  aplicador,  vinculado  à  legislação,  indique o motivo  fático que  enseja  a  sua  aplicação;  iii)  deve  haver  adequação  entre  o  dever  formal/acessório  descumprido  com  o  quantum  da  penalidade  a  ser  exigida,  atendendo­se,  assim,  aos  princípios  sociais  do  não  confisco, da proporcionalidade, da razoabilidade, da moralidade e da eficiência;  ­ contestou o art. 11, § 3° da Lei 8.218/91, que confere poderes ao Secretário  da Receita Federal para fixar o prazo e a forma de apresentação dos arquivos magnéticos, e que  foi delegado ao Coordenador Geral do Sistema de Fiscalização a fixação através de um Manual  de Orientação  para Apresentação  de Arquivos Magnéticos,  conforme  art.  3  °  da  IN SRF  n°  86/2001,  cabendo  à  mesma  autoridade,  mediante  Ato  Declaratório  Executivo,  estabelecer  a  forma  de  apresentação,  documentação  de  acompanhamento  e  especificações  técnicas  dos  arquivos;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10945.001270/2009­78  Acórdão n.º 1301­001.890  S1­C3T1  Fl. 144          4 ­ que as autoridades  referenciadas no  item anterior chegaram ao cúmulo de  detalhar como devem ser feitos tais arquivos, de sorte a poderem identificar fornecedores por  produtos,  como dados  individuais  de  cada  um deles,  e,  além do mais,  exigem os  programas  "fonte"  que  contêm  as  especificações  técnicas  e  que  pertencem ao  seu  produtor  e  sobre  eles  pesa  a  lei  do  direito  autoral,  ficando  tais  programas  sujeitos  a  serem  copiados,  pois  serão  abertos por terceiros que, embora tenham a obrigação do sigilo fiscal, são seres humanos, o que  prova  que  tal  obrigação  acessória  agride  também  o  principio  da  inviolabilidade  de  dados,  previsto no art. 5°, XII da CF/88, dados estes que só poderão ser obtidos com ordem judicial;  ­  que  a  delegação  antes  citada  agride  o  princípio  da  legalidade  cerrada  na  criação  de  obrigação  acessória  e  o  princípio  da  razoabilidade,  que  devem  informar  a  administração  pública,  tendo  ocorrido  verdadeira  delegação  legislativa,  o  que  é  vedado  pela  Constituição, pois ofende o principio da separação dos poderes;  ­  que  o  seu  equipamento  teria  sido  danificado,  o  que  impossibilitou  o  cumprimento da exigência;   ­ que o dano deu­se por caso fortuito, imprevisível e inevitável;   ­  que  entregou  o  que  possuía,  sendo  que  o  Fisco  poderia  perfeitamente  examinar os livros contábeis da empresa, e apurar o que lhe aprouvesse;   ­  que  o  autuante  afronta  o  prescrito  no  art.  112  do  CTN,  que  determina  a  interpretação mais favorável ao acusado;  ­  que  a  multa  aplicada  adquire  natureza  confiscatória,  calculada  em  percentagem  da  totalidade  da  receita  bruta  da  empresa,  atingindo  a  cifra  de  mais  de  R$  18.000.000,00, agredindo, assim, o principio implícito da proporcionalidade.  A  já  citada  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba, Paraná, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº.  06­24.610, de 26 de novembro de 2009, pela procedência do lançamento.  O referido julgado restou assim ementado:  MULTA.  FALTA  DE  ENTREGA  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  PREVISÃO LEGAL. REGULAMENTAÇÃO AUTORIZADA.  É correta a multa  lançada pelo  falta de entrega de arquivos magnéticos, que  tem  amparo  legal,  sendo  descabida  a  alegação  de  extrapolação  da  lei  pelos  atos  normativos,  já  que  a  regulamentação  dada  encontra­se  expressamente  autorizada  pelo legislador ordinário.  MULTA.  FALTA  DE  ENTREGA  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  ALEGAÇÃO  DE  DANIFICAÇÃO  DO  HD  E  INEXISTÊNCIA  DE  BACKUP.  REINCIDÊNCIA. INVEROSSIMILHANÇA.  É inverossímil a justificativa de falta de apresentação de arquivos magnéticos,  sob  o  pretexto  de  danificação  do  HD  e  inexistência  de  backup,  em  vista  da  simplicidade  com  que  as  operações  de  backup  são  realizadas,  do  custo  ínfimo,  quando comparadas ao risco de sua não utilização, e do atual estágio da tecnologia  de redes, capaz de interligar todos os computadores de uma corporação, o que torna  inaceitável a versão de que uma empresa, reincidente nesta infração, e que fatura em  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10945.001270/2009­78  Acórdão n.º 1301­001.890  S1­C3T1  Fl. 145          5 torno de um bilhão de reais por ano, arquive dados vitais de sua contabilidade em  servidor, de forma estanque do resto da companhia.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 102/121, por meio  do qual renova a argumentação expendida na peça impugnatória  É o Relatório.    Fl. 147DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10945.001270/2009­78  Acórdão n.º 1301­001.890  S1­C3T1  Fl. 146          6 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida a lide de exigência de MULTA REGULAMENTAR, formalizada com  base nas disposições dos artigos 11 e 12, inciso III, da Lei nº 8.218, de 1991, na redação dada  pelo art. 72 da MP nº 2.158­34, de 2001, vez que não foram apresentados no prazo estabelecido  os arquivos e sistemas requisitados pela Fiscalização.  Cronologicamente, os fatos apurados foram os seguintes:  i) em 17 de abril de 2009, a contribuinte foi intimada a apresentar, no prazo  de trinta dias, os arquivos digitais de notas fiscais de entrada e saída de todas as suas unidades  (matriz e filiais), da contabilidade, da folha de pagamento e do relacionamento entre as contas  da  contabilidade  e  os  tributos  federais,  referentes  aos  anos­calendário  de  2006,  2007  e  2008  (Termo de Intimação de fls. 03/05, aviso de recebimento às fls. 06);  ii) em 18 de maio de 2009, a contribuinte solicitou prorrogação do prazo para  apresentar os arquivos digitais requisitados, o que foi deferido com o estabelecimento de novo  prazo, conforme registro feito no documento de fls. 07 (“prazo prorrogado para 08/06/2009”);  iii) em 09 de junho de 2009, por meio de correspondência eletrônica (e­mail),  a autoridade fiscal responsável pela solicitação, atendendo pedido formalizado pela mesma via,  deferiu nova prorrogação, estabelecendo que os arquivos deveriam ser apresentados até 12 de  junho de 2009 (fls. 10);  iv)  em 12 de  junho de 2009, por meio de  correspondência datada de 05 de  junho do mesmo ano, a contribuinte informou (fls. 11):  Em atendimento a MPF acima  identificada anexamos CD: Arquivo de notas  fiscais entradas e saídas item 1; Arquivo contábeis item 2; Folha de pagamento item  3; contas de contabilidade item 4;  Deixamos  de  entregar  os  arquivos  contábeis  anos  calendários  2006  e  2007;  notas fiscais de entradas e saídas filial 2 CNPJ 76 062 488/0007­39 anos calendários  2006  e  2007;  folhas  de  pagamentos  anos  calendários  2006  e  2007  e  Contas  de  Contabilidade anos calendários 2006 e 2007 em decorrência de danificação dos HDS  e impossibilidade de recuperação dos dados. Informamos ainda que as informações  das  demais  filiais  não  foram  prejudicadas  porque  cada  unidade  possui  1  servidor  local  para  armazenar  os  dados  das  notas  fiscais,  sendo  que  Contabilidade  e  Departamento Pessoal são centralizados na unidade 2 CNPJ 76062488/0007­39.  Para comprovação do fato anexamos laudo do técnico responsável bem como  nota fiscal de compra do novo equipamento.  Sendo  o  que  se  apresenta  para  o  momento  colocamo­nos  à  disposição  de  V.Sas, para eventuais esclarecimentos.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10945.001270/2009­78  Acórdão n.º 1301­001.890  S1­C3T1  Fl. 147          7 v)  a  contribuinte  anexou  à  correspondência  acima  referenciada  DECLARAÇÃO, na qual foi consignado o seguinte esclarecimento:   Declaro  para  os  devidos  fins  que  em  janeiro  de  2008  em  decorrência  da  danificação  dos  HDS  da  Filial  2  Unidade  de  Cascavel,  efetuamos  a  troca  dos  servidores cfe. Nota  fiscal de compra n° 02900,  (xerox anexo) não sendo possível  recuperar os dados, tendo em vista que não possuímos backup em fita, sendo que só  foi  possível  a  partir  de  novembro  de  2008  com  a  compra  da  unid.  Fita  LTO  TANBERG 420 cfe. Nota fiscal n° 003338 (xerox anexo).  vi)  em  12  de  junho  de  2009,  a  contribuinte  encaminhou  o  seguinte  esclarecimento:  Em  atendimento  a  MPF  acima  identificada,  informamos  que  deixamos  de  entregar  os  arquivos  de  notas  fiscais  da  filial  03  CNPJ  76  062  488/0011­15  estabelecida na cidade de Cascavel, Pr, à Av. Brasi 135 e da filial 4 CNPJ 76 062  488/0005­77, estabelecida na cidade de Curitiba, Pr, à rua Dilson Luiz 660 pelo fato  de  que  não  conseguimos  gerar  os  referidos  arquivos  tendo  em  vista  a  incompatibilidade  do  nosso  sistema  com o  exigido  pela  da Receita Federal,  tendo  que  ser  feitas  adaptações para  geração  dos mesmos,  e  o  tempo  concedido  não  foi  suficiente para atendimento completo da MPF.  Diante do exposto, solicitamos novo prazo para entrega dos referidos arquivos.   vii) conforme registro feito no corpo do próprio documento de solicitação, o  prazo foi prorrogado para 19 de junho de 2009 (fls. 16);  viii) em 19 de junho de 2009, a contribuinte apresentou os arquivos digitais  correspondentes  às  notas  fiscais  da  filial  03  (CNPJ 76.062.488/0011­15)  e  da  filial  4  (CNPJ  76.062.488/0005­77) – fls. 17;  ix) em 25 de  junho de 2009, a autoridade  fiscal  requisitante, historiando os  fatos  até  então  ocorridos,  consignou  em  Termo  de  Intimação  as  seguintes  informações  (fls.  18/19):  Por solicitações do contribuinte, houve dilação do prazo para atendimento da  intimação e, nos dias 12/06/2009 e 19/06/2009, o contribuinte apresentou parte dos  arquivos digitais requisitados, porém comunicou o seguinte: "Deixamos de entregar  os arquivos  contábeis anos calendários 2006 e 2007; notas  fiscais de  entradas  e  saídas filial 2 CNPJ 76 062 488/0007­39 anos calendários 2006 e 2007; folhas de  pagamentos  anos  calendários  2006  e  2007  e  Contas  de  Contabilidade  anos  calendários  2006  e  2007  em  decorrência  de  danificação  dos  HDS  e  impossibilidade de recuperação dos dados".  Em razão do alegado, há que se dizer que as sociedades empresariais devem  ter mecanismos de cópia de segurança (backup) que garantam a segurança quanto à  disponibilidade  da  escrituração  contábil  digital  em  casos  de  extravio  e  desastre  computacional.  Esse  procedimento  prudente  é  básico  e  notório,  de  modo  que  a  justificativa apresentada pelo contribuinte é inaceitável.  Os arquivos digitais não apresentados representam quase dois terços dos itens  requisitados  no  Termo  de  Intimação  de  15/04/2009.  Diante  do  exposto  e  considerando  o  prazo  anterior  decorrido,  REENTIMAMOS  o  contribuinte,  no  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10945.001270/2009­78  Acórdão n.º 1301­001.890  S1­C3T1  Fl. 148          8 prazo  improrrogável de 20 dias,  a apresentar os arquivos digitais que deixaram de  ser entregues.  Alertamos novamente o contribuinte de que:  • O não atendimento desta intimação, cuja obrigação encontra­se expressa no  artigo  11  e  §3°  da Lei  n°  8.218/91,  com  redação  dada  pela Medida  Provisória  n°  2158­35/01,  ensejará  a  aplicação  de multas  previstas  no  artigo  12  da mesma  Lei.  Reproduzimos abaixo os mencionados dispositivos legais:  ...  x) em resposta recepcionada em 14 de julho de 2009, a contribuinte informou  que não foi possível recuperar os dados solicitados, esclarecendo que a danificação dos discos  rígidos se deu por “caso fortuito”, “fato confirmado pela empresa” (fls. 21).  Às fls. 24/35, constam fichas das DIPJ referentes aos anos de 2006 e de 2007,  por meio das quais pode­se verificar que a contribuinte apresentou faturamento bruto da ordem  de setecentos e noventa e um milhões e um bilhão e trinta e dois milhões, respectivamente. Tal  fato  revela­se  importante  na  medida  em  que  demonstra,  na  linha  do  sustentado  pelo  ato  decisório  recorrido,  que  não  estamos  diante  de  uma  pequena  empresa,  sujeita,  portanto,  a  incidentes  diversos  capazes  de  comprometer  seu  acervo  informatizado,  sem  que  nenhuma  providência pudesse ser tomada no sentido de restaurar as informações ali contidas.  Trata­se, na verdade, de contribuinte com significativo faturamento, sujeito,  inclusive, a acompanhamento diferenciado por parte do Fisco, conforma registra o Termo de  Verificação Fiscal de fls. 36/39.  Chama a atenção, também, o fato de a Recorrente já ter sido penalizada por  não ter apresentado os arquivos digitais relativos às notas fiscais de entrada e saída do período  de maio de 2001 a dezembro de 2002 (processo nº 10945.011219/2003­891, conforme registro  no Termo de Verificação Fiscal).  No  campo  probatório,  embora  a  Recorrente  tenha  feito  menção  de  que  o  “caso  fortuito”  foi  por ela confirmado,  só  identifico nos autos uma DECLARAÇÃO em que  um suposto  representante de uma empresa denominada BELLI & OLIVEIRA LTDA – ME,  que,  a  julgar  pela  cópia  da  nota  fiscal  de  fls.  15,  dedica­se  à  instalação  de  rede  local  e  atividades afins, afirma ter promovido a troca de servidores, em razão de, em janeiro de 2008,  terem sido danificados HDs da FILIAL 2 UNIDADE CASCAVEL da contribuinte.  Com  o  devido  respeito,  a  justificativa  não  pode  ser  admitida,  pois,  como  assinala  a  autoridade  fiscal,  “ainda  que  não  tenha  tomado  qualquer  providência  para  a  reconstituição dos arquivos digitais antes do início desta ação fiscal, decorreram 88 dias entre  a  data  da  ciência  do  primeiro  Termo  de  Intimação  e  o  dia  14/07/2009,  de  modo  que  foi  concedido tempo mais que suficiente para que o contribuinte pudesse providenciá­la sem estar  sujeito à aplicação de multa, porém não o fez, optando por ficar inerte e alegar simplesmente  a danificação dos HDs”.                                                               1 Informações colhidas junto ao sítio do CARF na INTERNET, dão conta de que o lançamento objeto do referido  processo  foi mantido  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (acórdão  nº  9101­00.285,  de  24  de  agosto  de  2009).  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10945.001270/2009­78  Acórdão n.º 1301­001.890  S1­C3T1  Fl. 149          9 Alinho­me, assim, ao esposado no ato decisório recorrido no sentido de que,  tratando­se  de  uma  empresa  do  porte  da  Recorrente,  a  explicação  revela­se  inverossímil,  e,  ademais,  “os  documentos  trazidos  pela  impugnante  somente  certificam  que  um  servidor  queimou  e  foi  reparado,  e  que  uma  unidade  de  fita  foi  adquirida.  Dai  a  dizer  que  tal  equipamento operava de forma isolada do resto da companhia, e que, por azar, lá estavam os  dados que interessavam ao fisco, vai uma distância insuperável.”   Afasto, também, a alegação de que a lei não poderia delegar à Administração  Tributária a fixação de penalidade, visto que não é disso que trata a lei que serviu de suporte  para a aplicação da sanção.  Com  efeito,  a  Lei  nº  8.218,  de  1991,  em  seus  artigos  11  e  12,  obriga  as  pessoas  jurídicas  que  utilizam  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil ou fiscal, a manter, à disposição do Fisco, os respectivos arquivos digitais e sistemas, e  fixa as penalidades para os casos de inobservância de suas disposições. Ao Fisco, tão somente  transmite autorização para que ele estabeleça a forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas devem ser apresentados.  Não  estamos  diante,  pois,  de  criação  de  obrigação  por  meio  de  ato  administrativo normativo, mas, sim, do estabelecimento, por meio dos referidos atos, de meios  capazes de tornar exeqüível no plano concreto a obrigação criada pela lei.  No  que  diz  respeito  às  supostas  inconstitucionalidades  suscitadas  pela  Recorrente, cumpre apenas consignar que este Colegiado não detém competência para apreciá­ las, conforme súmula CARF nº 2, abaixo reproduzida.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   Assim, diante de  todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 15586.001358/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007 SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros: Kleber Ferreira de Araujo e Ronnie Soares Anderson, que negavam provimento ao recurso. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001358/2010­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.721  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: VALE ALIMENTAÇÃO SEM PAT.  Recorrente  MULTILIFT TERMINAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007  SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO  IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO  PAT. NÃO  INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura  sem  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº  03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso voluntário. Vencidos os  conselheiros: Kleber Ferreira de Araujo  e Ronnie Soares  Anderson, que negavam provimento ao recurso.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 13 58 /2 01 0- 73 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  devidas  por  esses  segurados  e  não  descontadas  de  suas remunerações, para as competências 03/2006 a 12/2007.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  20/23)  informa  que  fato  gerador  decorre  do  fornecimento  de  auxílio­alimentação  sob  a  forma  de  ticket  refeição  e  visavale,  sem  estar  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  26/10/2010  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  27/150),  alegando,  em  síntese,  que  o  beneficio  não  tem natureza  remuneratória  e  o  fato  de  a  empresa  estar ou  não  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador não é  suficiente para a modificação da  natureza do instituto, consoante precedentes jurisprudenciais.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­40.970  da  10a  Turma  da  DRJ/RJOI  (fls.  154/159)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações  da  peça  de  impugnação,  ressaltando  que  os  valores  apurados  em  decorrência  do  salário in natura possui natureza indenizatória.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Vitória/ES informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15586.001358/2010­73  Acórdão n.º 2402­004.721  S2­C4T2  Fl. 3          3    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  que  não  há  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vale­alimentação  ou  alimentação  “in  natura” sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).  Pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados,  entendo  que  razão  assiste a Recorrente.  Verifica­se que o  fato  gerador decorrente da presente  autuação  se  refere  ao  fornecimento pela empresa aos seus empregados de vale­alimentação in natura, sem inscrição  no PAT, conforme ficou delineado no Relatório Fiscal, informando que “a empresa não possui  o PAT para o período do presente lançamento”.  Com  o  entendimento  do  que  seja  alimentação  in  natura  para  fins  de  tributação previdenciária – visando atender as regras previstas na Lei 6.321/1976, que instituiu  o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) –, o art. 503, § 2o e inciso II, da Instrução  Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, estabelece que a alimentação concedida  aos  trabalhadores  poderá  ser  fornecida mediante  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem serviços de alimentação coletiva, sendo este o caso do presente processo.  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  503.  Para  a  execução  do  PAT,  a  empresa  inscrita  poderá  manter  serviço  próprio  de  refeição  ou  de  distribuição  de  alimentos, inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem  como  firmar  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem  serviços  de  alimentação  coletiva,  desde  que  essas  entidades  estejam  registradas  no  programa  e  se  obriguem  a  cumprir o disposto na  legislação do PAT, condição que deverá  constar  expressamente  do  texto  do  convênio  entre  as  partes  interessadas.  § 1º Considera­se fornecedora de alimentação coletiva:  I ­ a operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições  preparadas e transportadas;  II ­ a administradora da cozinha da contratante;  III  ­  a  fornecedora  de  alimentos  in  natura  embalados  para  transporte individual (cesta de alimentos).  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  § 2º Considera­se prestadora de serviço de alimentação coletiva  a administradora de documentos de legitimação para aquisição  de:  I  ­  refeições  em  restaurantes  ou  em  estabelecimentos  similares  (refeição­convênio);  II  ­  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  (alimentação­convênio). (g.n.)  Dessa  regra,  percebe­se  que,  no  âmbito  previdenciário,  a  alimentação  in  natura concedida aos trabalhadores poderá ser fornecida por meio de vale­alimentação, desde  que  este  seja  utilizado  na  aquisição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  conveniados com a fonte pagadora. Para a execução do PAT, tal hipótese de fornecimento de  alimentação in natura é caracterizada como alimentação­convênio.  Para atender a hipótese de não incidência de contribuição previdenciária, esse  art.  503  e  os  artigos  498  e 499,  todos  da  Instrução Normativa RFB nº  971/2009, não  fazem  qualquer  distinção  na  modalidade  de  fornecimento  da  alimentação  in  natura  pela  empresa,  podendo esta se dar por meio de serviço próprio de refeição ou de distribuição de alimentos,  inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem como firmar convênios com entidades  que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva  (refeição­convênio e alimentação­ convênio).  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art. 498. O Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) é  aquele  aprovado  e  gerido  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 1976.  Art.  499. Não  integra a  remuneração, a parcela  in natura,  sob  forma  de  utilidade  alimentação,  fornecida  pela  empresa  regularmente  inscrita  no  PAT  aos  trabalhadores  por  ela  diretamente  contratados,  de  conformidade  com  os  requisitos  estabelecidos pelo órgão gestor competente.  § 1º A previsão do caput independe de o benefício ser concedido  a título gratuito ou a preço subsidiado.  § 2º O pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação  integra a base de cálculo das contribuições sociais.  §  3º  As  irregularidades  de  preenchimento  do  formulário  ou  a  execução  inadequada  do  PAT,  porventura  constatadas,  serão  objeto de formalização de Representação Administrativa dirigida  ao MTE. (g.n.)  Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  percebia­se  que  havia  uma  tendência no sentido interpreta­se literalmente a regra estampada no art. 28, § 9o e alínea “c”,  da Lei 8.212/1991 combinado com a Lei 6.321/1976, a fim de ser excluída da base de cálculo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  somente  a  parcela  in  natura  concedida  rigorosamente nos termos do PAT, pois, do contrário, a verba paga a título de alimentação  in  natura seria considerada salário indireto e, por consectário lógico, integrava a remuneração do  trabalhador.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15586.001358/2010­73  Acórdão n.º 2402­004.721  S2­C4T2  Fl. 4          5  § 9o Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  no  9.528,  de  10.12.97) (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  Hoje, parece­me que essa interpretação literal não encontra mais suporte nos  tribunais de superposição, pois deve ser prestigiada a interpretação que – com fundamento nos  artigos  195,  I,  alínea  “a”,  e  201,  §  11,  da  Constituição  Federal  –  conclui  que  as  verbas  indenizatórias não estão sujeitas à incidência de contribuição social previdenciária. Daí não se  exigir mais o registro no PAT, como demonstra a seguinte Ementa do Resp. no 1051294 (DJ de  05/03/2009), proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ SALÁRIO IN NATURA  ­  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR­PAT  ­  NÃO­ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  1. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio  empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o  objetivo  de  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  se  a  empresa  está  ou  não  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  2.  Recurso  especial  não  provido.”  (Resp.  1051294  PR  2008/0087373­0;  Relator(a):  Ministra  Eliana  Calmon;  Julgamento: 10/02/2009; Publicação: DJe 05/03/2009)  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  não  configura hipótese de  incidência de contribuição previdenciária extrai­se do Ato Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Diante do citado Ato Declaratório e da regra prevista no art. 503 da Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009,  retromencionada,  bem  como  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), extrai­se que a verba paga a título de vale­alimentação in natura, no  presente  processo  configurada  como  um  pagamento  in  natura,  não  integra  o  salário  de  contribuição  independente  de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  adesão  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT).  Com  isso,  entende­se  que  devem  ser  excluídos  os  valores  apurados  no  presente processo oriundos das verbas pagas a título de vale­alimentação ou salário indireto in  natura  –  fornecidas  aos  segurados  empregados  –,  pois  tais  valores  não  estão  sujeitos  à  incidência da contribuição previdenciária.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO, para  que  sejam  excluídos,  em  sua  integralidade,  os  valores  decorrentes  da  verba  paga  a  título  de  vale­alimentação ou salário indireto in natura, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 214DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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