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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6950496 #
Numero do processo: 10825.001275/2003-71
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Período de apuração: 1996 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA- 0 instituto da denúncia espontânea para excluir a responsabilidade por infração não alcança a multa por atraso na entrega da declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.433
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente RCIA PERES - Relator EDITADO EM: 2 °Ur 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Maria de Lourdes Ramirez, Rogério Garcia Peres, Sandra Maria Dias Nunes, Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes. Relatório Contra a empresa B. L. ESTACAS E COMÉRCIO LTDA. - ME, foram lavrados 2 (dois) Autos de Infração (fls. 16/17), ambos relativos ao descumprimento de obrigação acessória. 0 primeiro foi lavrado em 10/12/2001 constituindo o crédito tributário devido no ano-calendário de 1995 (exercício 1996), no montante de R$ 414,35 (quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos). Já o segundo foi lavrado em 08/03/2002 constituindo o crédito tributário devido no ano-calendário de 1996 (exercício 1997), também no montante de R$ 414,35 (quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos). As autuações são baseadas na entrega da Declaração de Rendimentos, fora do prazo fixado, ensejando a aplicação da multa de mora por atraso na entrega da declaração de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e valor mínimo de R$ 414,35 (quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos). Uma vez intimado da lavratura do Auto de Infração, o contribuinte apresentou Impugnação ao presente Auto de Infração, alegando que, conforme prevê o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não poderia sofrer qualquer penalidade pela entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos. Alegou, também, que deixou de apresentar os recolhimentos dos impostos uma vez que não houve fato gerador para as declarações entregues. Tendo em vista o Despacho DRJ/RPO/SECOJ n° 0177/05 (fls. 22), em 27/04/2005 foi transferido deste para o Processo Administrativo n° 10825.000752/2005-43, o crédito tributário, relativo ao exercício de 1997 (fls. 24). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirao Preto/SP, ao apreciar a Impugnação apresentada houve por bem, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento, em Acórdão (fls. 29/32), baseando-se nos seguintes argumentos: I — 0 artigo 138 do Código Tributário Nacional não se refere as obrigações acessórias, mas somente à obrigação principal; Processo n° 10825.001275/2003-71 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.433 Fl. 2 II — A multa deve ser reduzida para R$ 200,00 em obediência ao principio da retroatividade benigna, em face A. alegação de inatividade da pessoa jurídica no ano calendário 1995. Uma vez intimado (fls.36/37), o contribuinte em 02/02/2006, apresentou Recurso Voluntário, reinterando os argumentos utilizados na Impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES, Relator 0 recurso é tempestivo e dele conheço. Pretende a Recorrente que o fato de ter denunciado espontaneamente a infração (atraso no cumprimento da obrigação acessória) mediante a apresentação da declaração seja suficiente para afastar a multa, com fulcro no art. 138 do CTN. Esse entendimento, contudo, não pode prosperar. 0 fato tipo penalizado com a multa é a apresentação em atraso da declaração. Sendo a mora no cumprimento da obrigação elementar do tipo, não lid como afastá-la ao argumento de que o contribuinte denunciou a infração ao cumprir a obrigação com mora. Essa, aliás, a posição do STJ, conforme dá conta o Informativo STJ n° 299 (02/10 a -6/10/2006), que informa que "A Turma reafirmou que o atraso na entrega da declaração de imposto de renda constitui infração formal e a denúncia espontânea dessa infração não afasta a multa. Precedentes citados: REsp 243.241-RS, DJ 21/8/2000; REsp 363.451-PR, DJ 15/12/2003; EREsp 576.941-RS, DJ 2/5/2006, e EREsp 195.046-GO, DJ 18/2/2002. REsp 591.726-GO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 5/10/2006." Diante do expo to neto pr vimento ao recurso. RO IA PERES - Relator 4

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6961581 #
Numero do processo: 13629.000967/2006-50
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 1998 OPÇÃO. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.
Numero da decisão: 1801-000.507
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento em parte ao recurso voluntário para admitir a inclusão retroativa no Simples, relativamente aos anos-calendário de 1998 e 1999, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 1998 OPÇÃO. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 68          1 67  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.000967/2006­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.507  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de março de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  ALCÂNTARA TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 1998  OPÇÃO.  São  instrumentos hábeis para se comprovar a  intenção de aderir ao Simples  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples (Darf­Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  para  admitir  a  inclusão  retroativa  no  Simples,  relativamente aos anos­calendário de 1998 e 1999, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos Araújo, André  Lemes  da  Silva  e Ana  de Barros  Fernandes.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13629.000967/2006­50  Acórdão n.º 1801­00.507  S1­TE01  Fl. 69          2 Relatório  A Recorrente formalizou em 08/06/2006 o Pedido de Inclusão Retroativa no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples,  fl.  01,  a  partir  de  14/04/1997,  ao  argumento  de  que  preenche os requisitos legais desde o início de suas atividades.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fls.  28/29,  as  informações  relativas à opção pelo Simples  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do  pedido de inclusão retroativa concluindo:  4.  No  entanto,  o  contribuinte,  a  despeito  de  sua  opção,  não  entregou  a  PJ  Simplificada  referente  ao  ano­calendário  1997,  exercício  1998,  e  sim  apresentou  DIRPJ­Lucro Presumido.  Esse procedimento não confirma os argumentos do contribuinte, esposadas à  folha 01, de optante pela Sistemática Simplificada desde sua inscrição.  5. Além do mais, a reclamação do contribuinte se dá após decaído o direito da  Fazenda Nacional, o que  invalida a possibilidade de revisão de oficio, conforme §  único, art. 149 do CTN.  Cientificada  em 23/11/2006,  fl. 30, a Recorrente apresentou a manifestação  de inconformidade em 21/12/2006, fls. 32/33, com as alegação a seguir resumidas.   Suscita que à época de sua constituição apresentou a FCPJ com opção pelo  Simples,  que  não  foi  regularmente  processada.  Defende  que  nos  anos  de  1997  e  de  2003  e  seguintes transmitiu as DIPJ pelo lucro presumido por equívoco, já que não foram aceitas pela  sistemática do Simples.   Conclui  Diante do exposto acima,  solicitamos  revisão no processo, para manutenção  da  empresa  na  modalidade  SIMPLES,  ou  caso  não  seja  possível  a  alteração  de  imediato, pelo menos seja regularizado a situação quanto as obrigações acessórias,  dando  baixa  nas  declarações  ausentes  (DCTF's  2003/2004/2005)  e  qualquer  outra  obrigação  que  esteja  pendente  de  regularização  em  função  da  modalidade  lucro  presumido,  possibilitando  a  liberação  da  Certidão  Negativa  da  mesma,  devido  a  empresa  não  ter  sido  responsável  pela  NÃO  INSCRIÇÃO  DA  MESMA  NO  CADASTRO  DA  SRF  e  esta  sendo  extremamente  prejudicada  com  a  situação  criada.  Nestes termos.  Pede deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº  09­22.382, de 04/02/2009, fls. 53/55: “Solicitação Indeferida”.   Está ementado  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13629.000967/2006­50  Acórdão n.º 1801­00.507  S1­TE01  Fl. 70          3 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005   INCLUSÃO RETROATIVA.  É  incabível  a  inclusão  retroativa  ao  Simples  quando  não  identificada  a  intenção  inequívoca  de  aderir  àquele  sistema,  por  meio  de  pagamentos  mensais  efetuados por Darf­Simples e da apresentação da Declaração Anual Simplificada.  Notificada  em  21/05/2009,  fl.  56­verso,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  18/06/2009,  fls.  57/58,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra o  qual  se  insurge. Reitera  seus  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Conclui  Diante do exposto acima,  solicitamos  revisão no processo, para manutenção  da  empresa  na  modalidade  SIMPLES,  ou  caso  não  seja  possível  a  alteração  de  imediato, pelo menos seja regularizado a situação quanto as obrigações acessórias,  dando  baixa  nas  .declarações  ausentes  (DCTF's  2003/2004/2005/2006)  e  qualquer  Outra  obrigação  que  esteja  pendente  de  regularização  em  função  da  modalidade  Lucro presumido, possibilitando a liberação da Certidão Negativa da mesma, devido  a  empresa  não  ter  sido  responsável  pela  NÃO  INSCRIÇÃO  DA  MESMA  NO  CADASTRO  DA  SRF  e  esta  sendo  extremamente  prejudicada  com  a  situação  criada.  Nestes termos.  Pede deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.   O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal  de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  16,  de  02  de  outubro  de  2002,  determina:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13629.000967/2006­50  Acórdão n.º 1801­00.507  S1­TE01  Fl. 71          4 Artigo  único.  O  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício  tanto  o  Termo  de  Opção  (TO)  quanto  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa Jurídica (FCPJ) para a  inclusão no Simples de pessoas  jurídicas  inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples.  Parágrafo único. São  instrumentos hábeis para se comprovar a  intenção  de  aderir  ao  Simples  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  (Darf­ Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.  Analisando o conjunto probatório que instrui o processo, verifica­se que nos  anos­calendário de 1997, 2003 e 2004 a Recorrente apresentou as Declarações de Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) pelo lucro presumido e nos anos­calendário de 2000, 2001 e  2002 apresentou DSPJ – Inativa. Assim, por falta do preenchimento dos requisitos legais, neste  período restou descaracterizo o seu propósito de aderir ao Simples.  Por seu turno, nos anos­calendário de 1998 e 1999, a Recorrente apresentou  as  DSPJ  –  Simples  e  efetivou  os  pagamentos mensais  por  intermédio  do Darf­Simples,  fls.  12/15,  de  modo  que  cumpriu  plenamente  as  condições  legais  que  comprovam  sua  intenção  inequívoca de aderir ao Simples no período.   Em face do exposto voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para incluir a Recorrente no Simples nos anos­calendário de 1998 e 1999.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 10880.074688/92-88
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1988 PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. Os créditos decorrentes de operações de mútuo com empresa interligadas somente podem compor a base de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa quando se tratar de operação objeto da atividade operacional da empresa. POSTERGAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.598/1972, ART. 6º, §5º. RIR/1980, ARTS. 154 E 171. PROVA. Caberia ao auditor fiscal autuante aplicar os efeitos da postergação, com lançamento de diferença de imposto, correção monetária e juros de mora. A prova de eventual equívoco no lançamento, por falta de aplicação dos efeitos da postergação, compete ao contribuinte. Sem que tenha sido provado qualquer equívoco, é mantido o lançamento tributário.
Numero da decisão: 9101-003.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.015  –  1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ ­ PROVISÕES  Recorrentes  TRANSULTRA ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE ESPECIALIZADO  LTDA.              FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1988  PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA.  Os  créditos  decorrentes  de  operações  de  mútuo  com  empresa  interligadas  somente  podem  compor  a  base  de  cálculo  da  provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa  quando  se  tratar  de  operação  objeto  da  atividade  operacional da empresa.  POSTERGAÇÃO. DECRETO­LEI Nº 1.598/1972, ART. 6º, §5º. RIR/1980,  ARTS. 154 E 171. PROVA.  Caberia  ao  auditor  fiscal  autuante  aplicar  os  efeitos  da  postergação,  com  lançamento de diferença de imposto, correção monetária e juros de mora. A  prova de eventual equívoco no lançamento, por falta de aplicação dos efeitos  da  postergação,  compete  ao  contribuinte.  Sem  que  tenha  sido  provado  qualquer equívoco, é mantido o lançamento tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva  Costa (relatora) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 07 46 88 /9 2- 88 Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 10880.074688/92­88  Acórdão n.º 9101­003.015  CSRF­T1  Fl. 1.313          2   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa – Relatora    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).      Relatório  Trata­se de processo originado pela  lavratura de Auto de  Infração de  IRPJ,  CSLL e IRFonte quanto ao ano­calendário de 1988, com a glosa de despesas / custos por falta  de comprovante, glosa de despesas / custos relativos a ativos adquiridos, omissão de receita de  correção monetária e glosa de despesa com provisão para créditos de liquidação duvidosa (fls.  57/60).   O  contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  (fls.  61/67),  que  foi  parcialmente  acolhida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba,  que  reduziu  o  débito  de  IRPJ  pela  comprovação  parcial  de  custos  e  despesas  operacionais  e  cancelou  a  exigência  de  CSLL  do  ano  de  1.988  diante  da Resolução  do  Senado  Federal  nº  11/1995 (fls. 909/926, volume 2):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 1989  Ementa:  CUSTOS/DESPESAS  OPERACIONAIS  NÃO  COMPROVADOS.  A  escrituração  contábil  deve  estar  lastreada  em  documentação  hábil  e  idônea  emitida  por  terceiros,  contendo  descrição  suficiente  para  demonstrar  estarem  os  custos/despesas  operacionais  em  estrita  conexão  com  a  atividade  explorada  e  com a manutenção da respectiva fonte de receita.  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 10880.074688/92­88  Acórdão n.º 9101­003.015  CSRF­T1  Fl. 1.314          3 VALORES  ATIVÁVEIS  INDEVIDAMENTE  CONTABILIZADOS  COMO DESPESAS.  Os  bens  com  valor  unitário  superior  ao  limite  previsto  no  art.  193  do  RIR  de  1980  e  vida  útil  superior  a  um  ano  devem  ser  imobilizados,  não  podendo  tais  gastos  serem  deduzidos  como  despesas operacionais.  OMISSÃO  DE  RECEITA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  VALORES ATIVÁVEIS.  Procede  a  exigência  de  receita  de  correção  monetária  de  balanço  sobre  os  bens  ativáveis,  indevidamente  contabilizados  como despesas, calculada desde a data de sua aquisição.  PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA.  Os  créditos  decorrentes  de  operações  de  mútuo  com  empresa  interligadas  somente  podem  compor  a  base  de  cálculo  da  provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa  quando  se  tratar  de  operação  objeto  da  atividade  operacional  da  empresa.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1989  Ementa: JUROS DE MORA COM BASE NA TRD.   Conforme determinação contida na IN SRF n° 32, de 1997,  com base na autorização prevista do Decreto n° 2.194, de  1997,  ficam excluídos os  juros moratórios calculados com  base  na  TRD,  no  período  compreendido  entre  04/02/91  a  29/07/91.  DECORRÊNCIA. IRRF.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo,  e  dada  ã  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  mesmo  entendimento ao IRRF.  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Exercício: 1989  Ementa: CSLL DO PERÍODO­BASE DE 1988.   Exonera­se  o  lançamento  relativo  ao  resultado  apurado  no  período­base  encerrado  em  31/12/88,  em  face  do  disposto  na  Resolução  do  Senado  Federal  n°  11,  de  1995,  art.  17,  I,  da  Medida  Provisória  n°  1110,  de  1995,  e  suas  reedições  (convertida  da  Lei  n°  10.522,  de  2002),  Decreto  n°2.194,  de  1997 e IN SRF n°31, de 1997, arts. 10,1, e 2°, § 1°.  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 10880.074688/92­88  Acórdão n.º 9101­003.015  CSRF­T1  Fl. 1.315          4 Lançamento Procedente em Parte   O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 979), que foi parcialmente  provido  pela  3ª  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  para:  (i)  reduzir  o  lançamento a título de glosa de despesas e custos; (ii) cancelar a tributação quanto à provisão  para  devedores  duvidosos;  (iii)  admitir  a  depreciação  sobre  bens  ativáveis  apropriados  indevidamente como despesas (fls. 1.084/1.098, volume 3), em acórdão assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1988  Ementa:  CUSTOS  OU  DESPESAS  OPERACIONAIS.  COMPROVAÇÃO.  Deve ser exonerado o  lançamento em relação parcela do valor  dos  custos  ou  despesas  glosadas  como  não  comprovados  cuja  documentação  probante  foi  trazida  aos  autos  pelo  sujeito  passivo;  mantendo­se  a  exigência  em  relação  àqueles  desamparados de prova hábil e idônea.  BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE  ­  REGISTRO  DOS  DISPÊNDIOS COMO DESPESAS.  Procede  a  glosa  de  valores  contabilizados  como  despesas  que,  por  resultarem em aumento de vida útil de bens do ativo ou se  referirem a obras de construção civil, deveriam ser registrados  no ativo permanente.   OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DOS  VALORES ATIVÁVEIS ­ DEDUÇÃO DA DEPRECIAÇÃO.   A  falta  de  correção  monetária  dos  recursos  aplicados  na  reforma ou melhoria  de  bens  e  que  deveriam  ser  ativados mas  foram  indevidamente  apropriados  como  despesas,  implica  em  omissão de receita de correção monetária. Entretanto, o sujeito  passivo  tem  direito  dedução  dos  encargos  de  depreciação  incidentes sobre os valores ativados.  PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA.  CONTRATO DE MÚTUO.  A  provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa  incide  sobre  todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente  excluídos pelo artigo 221 do Regulamento do Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, não podendo a autoridade  fiscal,  via  interpretação,  estender  o  comando  legal  para  abranger situações nele não previstas.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC.   A partir de 1° de abril e 1995, os juros de mora incidentes sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  —  SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4).  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 10880.074688/92­88  Acórdão n.º 9101­003.015  CSRF­T1  Fl. 1.316          5 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 1988  Ementa: CSLL E IRRF ­ LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Tratando­se de autos de infração lavrados como decorrência dos  mesmos fatos que implicaram na exigência do IRPJ, aplicam­se  àqueles o resultado do julgamento referente a este.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A  Procuradoria  foi  intimada  em  05/06/2008  (fls.  1.101/1.107),  interpondo  recurso  especial  em  25/06/2008,  com  fundamento  no  artigo  7º,  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria MF nº 147/2007). No recurso especial sustentou  a contrariedade à lei (artigos 175 e 191, do RIR/1980, art. 11, do Decreto­Lei nº 1.598/77 e  art. 47, da Lei nº 4.506/1964). A Procuradoria questiona o cancelamento da "tributação sobre a  provisão para devedores duvidosos relativa a contratos de mútuo envolvendo pessoa jurídicas  ligadas"  (reprodução  de  trecho  do  recurso),  requerendo  seja  adotado  por  esta  Turma  o  entendimento  do  Conselheiro  Relator,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  vencido  no  acórdão  recorrido.  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  então  Presidente  da  3ª  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 1.109/1.110):  De  inicio  cabe  salientar  cumprido  o  primeiro  requisito  necessário para a interposição de recurso especial com base no  inciso I, do art. 7°, do RICSRF, qual seja, que a decisão  tenha  sido  prolatada  por  maioria  de  votos  relativamente  à  matéria  recorrida.   Quanto  às  razões  do  recurso  especial,  entendo  que  restou  demonstrado,  fundamentadamente,  em  que  a  decisão  recorrida  seria  contrária  à  lei  no  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  consoante o disposto no §1º, do art. 15, do RICSRI.  Então, à vista desses fundamentos e no uso da competência pelo  art.15,  §4°  do  RICSRF,  DOU  SEGUIMENTO  ao  presente  recurso  especial,  por  satisfazer  os  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade.  Com  a  intimação  do  contribuinte  em  29/01/2013,  este  apresentou  contrarrazões  recurso  especial  por  via  postal,  remetido  em 13/02/2013  (fls.  1.155),  alegando  que  o  artigo  221,  §3º,  do  RIR/1980  não  faria  restrição  aos  valores  que  compõe  a  base  do  percentual dedutível a título de provisão para créditos de liquidação duvidosa. O contribuinte  alega,  ainda,  que o Ato Declaratório 34/76  reforçaria  as  razões para manutenção do acórdão  recorrido. Mesmo que estes valores fossem tributáveis, a fiscalização deveria ter "procedido à  sua exclusão nos anos em que ocorreu a reversão da provisão, em obediência aos arts. 154 e  171,  do  RIR/80".  Por  estas  razões,  pede  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria.  O  contribuinte  apresentou,  outrossim,  embargos  de  declaração  em  04/02/2013,  que  foram  rejeitados  pelo  (fls.  1.200/1.202)  pelo  Presidente  da  Câmara,  com  fundamento nas razões parcialmente transcritas a seguir:  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 10880.074688/92­88  Acórdão n.º 9101­003.015  CSRF­T1  Fl. 1.317          6 Verifico nesse passo, que os Embargos são incabíveis, porquanto  a despeito do que narrou a Embargante, não existe contradição  na  decisão.  Com  efeito,  pelo  teor  dos  Embargos  opostos,  observa­se que a intenção da Embargante, é rediscutir o mérito  envolvido  no  processo  e  tal  pretensão,  contudo,  é  sabidamente  incabível na estreita via dos Embargos Declaratórios.   Como se anotou acima, entende a Embargante que o acórdão se  apresentaria  obscuro  e  omisso,  porquanto  estaria  impossibilitada  de  proceder  às  retificações  sugeridas,  relativas  aos fatos ocorridos em 1988, de modo que o reconhecimento da  postergação  se  revelaria  o  único meio  possível  de  assegurar  a  neutralidade fiscal.   Reputou ainda, que a dita contradição deve ser sanada mediante  o  reconhecimento  da  postergação,  conforme  teria  demonstrado  nos itens 3 a 7 do Recurso Voluntário, ocorre, como reconhece a  Embargante,  que  a  postergação,  no  caso  concreto,  foi  considerada  inaplicável,  de  modo  que  os  Embargos  de  Declaração,  repito,  não  podem  se  prestar  à  rediscussão  da  matéria.   Em vista do exposto, proponho a rejeição do Embargos de Declaração, pois  não verifico no acórdão embargado qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição.  O  contribuinte  foi  intimado  desta  decisão  em  18/03/2015  (fls.  1.207),  interpondo recurso especial em 02/04/2016, no qual sustenta divergência quanto aos efeitos da  postergação (fls. 1.209/1.217), indicando como paradigmas os seguintes acórdãos:  a)  101­95.212,  no qual  se decidiu que "ao  recompor o  valor  tributável  do  período, excluindo das contas de resultado valores que deveriam ter sido  ativados,  deve  reconhecer  o  direito  de  deduzir  os  valores  correspondentes  às  cotas  de  depreciação  ou  das  parcelas  de  amortização, vez que a própria Fiscalização é que está promovendo, de  ofício, a  reclassificação do valor apropriado para o  imobilizado, o que  não  pode  ser  promovido  em  as  deduções  que  o  ordenamento  jurídico  permite."  b)  1801­00.097  (Processo  Administrativo  nº  15374.003676/2001­73),  do  qual  se  destaca: “verifica­se  que o Recorrente  deixou  de  contabilizar  o  valor  do  veículo  em  seu  ativo  permanente.  Desta  forma,  efetuou  indevidamente  a  dedução  integral  do  valor  do  automóvel.  Assim,  necessário  se  faz  reconhecer  os  efeitos  da  postergação,  bem  como  o  direito  de  computar  a  quota  efetivamente  adequada  às  condições  de  depreciação de seu bem".  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  (Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão),  conforme  despacho  às  fls.  1.295/1.298,  destacando­se trecho a seguir.  Traz  a  Recorrente  à  colação  acórdãos  paradigmas  (Acórdãos  nºs 101­95.212, de 2005, e 1801­00.097, de 2009) (...)  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 10880.074688/92­88  Acórdão n.º 9101­003.015  CSRF­T1  Fl. 1.318          7 Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos  votos  condutores  dos  acórdãos,  evidencia­se  que  a  Recorrente  logrou  êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois,  em  situações  fáticas  semelhantes,  sob  a  mesma  incidência  tributária  e  à  luz  das  mesmas  normas  jurídicas, chegou­se a conclusões distintas.   Enquanto  a  decisão  recorrida  entendeu  não  ser  cabível  dar  o  tratamento de postergação ao direito à dedução dos encargos de  depreciação  incidentes  sobre  valores  ativados  pelo  fisco,  o  segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1801­00.097,  de  2009)  decidiu,  de  modo  diametralmente  oposto,  ser  cabível  dar esse tratamento àquele direito. (...)  Com  fundamento nas  razões acima expendidas,  nos  termos dos  arts. 18, inciso III, c/c 68, § 1º (Anexo II) do RI/CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO o Recurso Especial  interposto.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  em  31/03/2016  (fls.  1.300/1297),  requerendo  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial. Sustenta que não seria "cabível dar tratamento de postergação ao direito de dedução  dos encargos de depreciação incidente sobre valores ativados pelo fisco". (trecho das razões).  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora    Recurso Especial da Procuradoria   O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, tendo  sido  interposto  contra  decisão  não  unânime  e  demonstrada  a  contrariedade  à  lei  tributária.  Assim, conheço do recurso especial da Procuradoria para análise da violação aos artigos 171 e  191,  do  RIR/1980  e  ao  artigo  10  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977  e  artigo  47,  da  Lei  nº  4.506/1964.   Decidiu o acórdão recorrido, conforme trecho do voto vencedor lavrado pelo  ex­Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber:  Segundo noticiado no auto de infração a glosa da provisão para  créditos de  liquidação duvidosa  teve como fundamento  legal os  arts. 220 e 221 do RIR de 1980 e o ADN CST n° 34, de 1976.  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 10880.074688/92­88  Acórdão n.º 9101­003.015  CSRF­T1  Fl. 1.319          8 A  questão  da  "constituição  de  provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa  sobre  créditos  oriundos  de  operações  de  mútuo com empresas  interligadas",  sob a égide dos arts. 220 e  221  do  RIR  de  1980  e  do  ADN  CST  n°  34,  de  1976,  não  é  estranha  a  este  Colegiado  e  já  foi  apreciada  inúmeras  vezes  pelas demais Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes,  especializadas  no  julgamento  de  recursos  versando  sobre  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  bem  como  pela  Primeira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Peço  vênia  para  reportar­me  aos  fundamentos  declinados  no  acórdão  n°  CSRF/01­03.089,  prolatado  na  assentada  de  11/09/2000, do qual fui relator, de interesse da contribuinte 3M  DO BRASIL LTDA., sob idêntico enquadramento legal, os quais  continuam atuais em se tratando de autuação referente ao ano­ calendário de 1998, como se vê dos seguintes excertos:  Conforme  relatado,  o  recurso  especial,  formulado  pela  contribuinte,  refere­se  constituição  da  provisão  para  devedores  duvidosos  sobre  créditos  junto  a  empresas  ligadas,  adiantamentos  a  funcionários  e  tributos  a  compensar ou restituir. (Destaquei).  Este  Conselho  tem  adotado  o  entendimento  de  que,  ressalvadas  as  exceções  expressamente  indicadas  no  seu  parágrafo  terceiro,  o  artigo  221  do  RIR/80  não  faz  distinção  quanto  à  natureza  dos  créditos  que  compõem  a  base  de  calculo  da  provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa,  não  podendo  a  autoridade  fiscal  estender,  via  interpretação, o comando legal para abranger  situações nela não previstas (acórdãos n's 101­79.990/90 e  101.79.573/89).  Através  da  leitura  do  referido  artigo  221,  e  seus  parágrafos,  do  RIR/80,  constata­se  não  haver  qualquer  distinção entre créditos oriundos da atividade operacional  ou não operacional.  Onde  a  lei  não  distingue,  não  é  licito  ao  intérprete  distinguir.   Ressalte­se,  por  fim,  que  a  atividade  de  lançamento  do  crédito  tributário é atividade  estritamente  vinculada h  lei,  conforme  principio  constante  do  Código  Tributário  Nacional.  Por estas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso.'  Cabe  ainda  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  processo  10070.000611/90­26,  recurso  n°  108.826,  citado  pelo  douto  Procurador  da  Fazenda  Nacional  em  suas  contrarrazões  (fl.  474)  foi  objeto  de  recurso  especial  do  contribuinte  a  esta  Câmara  que,  mediante  Acórdão  n°  CSRF/01­02.597,  proferido  na sessão de 15/03/1999, deu provimento ao recurso.  Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 10880.074688/92­88  Acórdão n.º 9101­003.015  CSRF­T1  Fl. 1.320          9 Vejamos a ementa do citado Acórdão:  'IRPJ — PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS —  VALORES  SUSCETÍVEIS DE  INCLUSÃO — Na  vigência  do  artigo  221  e  parágrafo  3°  do  RIR/80  a  provisão  para  devedores  duvidosos  poderia  ser  enriquecida  por  créditos  junto a empresas coligadas, não cabendo restringir­se sua  formação apenas para os créditos decorrentes da atividade  operacional.' (...)  Na verdade a restrição em foco aflorou apenas em virtude de a  Administração Tributária tê­la inserido no bojo do ADN CST n°  34,  de  1976,  porém  não  previstas  nos  dispositivos  legais  capitulados no auto de infração, enquanto vigeram.  O principal fundamento do acórdão recorrido são as previsões dos artigos 220  e 221, do Regulamento do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (Decreto 85.840/1980), que  prescreviam:  Art.  220.  Na  determinação  do  lucro  real  somente  serão  dedutíveis  as  provisões  expressamente  autorizadas  neste  Regulamento (Decreto­Lei nº 1.730/1979, art. 3º).    Art.  221.  Poderão  ser  registradas,  como  custo  ou  despesa  operacional,  as  importâncias  necessárias  à  formação  de  provisão para créditos de liquidação duvidosa (Lei n° 4.506/64,  art. 60, I).  §  1º  A  importância  dedutível  como  provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa  será  a  necessária  a  tornar  a  provisão  suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão  no recebimento dos créditos existentes ao fim do cada exercício  (Lei n° 4.506/64, art. 61).  § 2º O saldo adequado da provisão será fixado periodicamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  vigorar  durante  o  prazo  mínimo  de  um  exercício,  como  percentagem  sobre  o  montante dos créditos verificados no fim de cada ano, atendida a  diversidade de operações e excluídos os de que trata o parágrafo  4° (Lei n° 4.506/64, art. 61, § 1º).  §  3º  Enquanto  não  forem  fixadas  as  percentagens  previstas  no  parágrafo  anterior,  o  saldo  adequado  da  provisão  será  de  3%  (três  por  cento)  sobre  o  montante  dos  créditos,  excluídos  os  provenientes  de  vendas  com  reserva  de  domínio,  de  alienação  fiduciária  em  garantia,  ou  de  operações  com  garantia  real,  podendo  essa  percentagem  ser  excedida  até  o  máximo  da  relação,  observada  nos  últimos  3  (três)  anos,  entre  os  créditos  não  liquidados  e  o  total  dos  créditos  da  empresa  (Lei  n°  4.506/64, art. 61, § 2º).  §  4º  Além  da  percentagem  a  que  se  refere  o  parágrafo  3,  a  provisão poderá ser acrescida de (Lei n° 4.506/64, art. 61, § 4º):  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 10880.074688/92­88  Acórdão n.º 9101­003.015  CSRF­T1  Fl. 1.321          10 a)  a  diferença  entre  o  montante  do  crédito  e  a  proposta  de  liquidação pelo concordatário, nos casos de concordata, desde o  momento em que esta for requerida;   b)  até  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  crédito,  nos  casos  de  falência do devedor, desde o momento de sua decretação.   § 5º Nos casos de concordata ou falência do devedor, não serão  admitidos como perdas os créditos que não forem habilitados, ou  que tiverem a sua habilitação denegada (Lei n° 4.506/64, art. 61,  § 5º).  §  6º  Os  prejuízos  realizados  no  recebimento  de  créditos  serão  obrigatoriamente debitados à provisão referida neste artigo e o  eventual  excesso  verificado  será  debitado  a  custos ou  despesas  operacionais (Lei n° 4.506/64, art. 61, § 6º).  Lembro que o recurso especial da Procuradoria trata da suposta violação aos  artigos 171 e 191, do RIR/190 e ao artigo 11 do Decreto­Lei nº 1.598/1977 e artigo 47, da Lei  nº 4.506/1964. Reproduzo estes dispositivos legais para facilitar a análise de suas alegações:  Decreto­Lei 1.598/77  Art  11  ­  Será  classificado  como  lucro  operacional  o  resultado  das  atividades,  principais ou  acessórias,  que  constituam objeto  da pessoa jurídica.   §  1º  ­  A  escrituração  do  contribuinte,  cujas  atividades  compreendam a  venda de bens  ou  serviços,  deve  discriminar o  lucro  bruto,  as  despesas  operacionais  e  os  demais  resultados  operacionais.   §  2º  ­  Será  classificado  como  lucro  bruto  o  resultado  da  atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da  pessoa jurídica.   § 3º ­ As ações ou quotas bonificadas, recebidas sem custo pela  pessoa jurídica, não importarão modificação no valor, pelo qual  a participação  societária estiver  registrada no ativo nem serão  computadas na determinação do lucro real.     Lei 4.506/64  Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  emprêsa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da emprêsa.   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  emprêsa.  Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 10880.074688/92­88  Acórdão n.º 9101­003.015  CSRF­T1  Fl. 1.322          11  §  3º  Sòmente  serão  dedutíveis  como  despesas  os prejuízos  por  desfalque,  apropriação  indébita,  furto,  por  empregados  ou  terceiros,  quando  houver  inquérito  instaurado  nos  têrmos  da  legislação  trabalhista ou quando apresentada queixa perante a  autoridade policial.   § 4º No caso de emprêsa individual, a administração do impôsto  poderá impugnar as despesas pessoais do titular da emprêsa que  não  forem  expressamente  previstas  na  lei  como  deduções  admitidas se êsse não puder provar a relação da despesa com a  atividade da emprêsa.  §  5º  Os  pagamentos  de  qualquer  natureza  a  titular,  sócio  ou  dirigente  da  emprêsa,  ou  a  parente  dos  mesmos,  poderão  ser  impugnados  pela  administração  do  impôsto,  se  o  contribuinte  não provar:  a) no caso de compensação por trabalho assalariado, autônomo  ou profissional, a prestação efetiva dos serviços;  b) no caso de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e a  efetividade da operação ou transação.  §  6º Poderão  ainda  ser  deduzidas  como despesas  operacionais  as  perdas  extraordinárias  de  bens  objeto  da  inversão,  quando  decorrerem de condições excepcionais de obsolescência de casos  fortuitos  ou  de  fôrça maior,  cujos  riscos  não  estejam  cobertos  por  seguros,  desde  que  não  compensadas  por  indenizações  de  terceiros.  §  7º  Incluem­se,  entre  os  pagamentos  de  que  trata  o  §  5º,  as  despesas  feitas,  direta  ou  indiretamente,  pelas  emprêsas,  com  viagens para o exterior, equipando­se os gerentes a dirigentes de  firma ou sociedade.    Lei 4.506/64 (Decreto 85.840/1980)  Art.  175.  Será  classificado como  lucro operacional  o  resultado  das  atividades,  principais ou  acessórias,  que  constituam objeto  da pessoa jurídica (Decreto­Lei n° 1.598/77, art. 11).   Parágrafo  único.  A  escrituração  do  contribuinte,  cujas  atividades  compreendam  a  venda  de  bens  ou  serviços,  deve  discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais  resultados operacionais (Decreto­lei 1.598/77, art. 11, § 1º).    Art.  191.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506/64, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei n° 4.506/64, art. 47, § 1º).  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 10880.074688/92­88  Acórdão n.º 9101­003.015  CSRF­T1  Fl. 1.323          12 §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei n° 4.506/64, art. 47, § 2º).  O recurso  especial,  portanto,  sustenta uma  ilegalidade no  acórdão  recorrido  fundado nos dispositivos que tratam da dedutibilidade geral de despesas, acima reproduzidos.  Ocorre que estes dispositivos,  tratando de norma geral de dedutibilidade de  despesa, não contrariam a regra especial, que expressa a possibilidade de provisão para créditos  de  liquidação  duvidosa,  na  forma  do  artigo  220  e  221,  do  RIR/1980,  como  acolhido  pelo  acórdão recorrido.  Diante disso, nego provimento ao recurso especial da Procuradoria.    Recurso Especial do Contribuinte  O  contribuinte  apresenta  recurso  especial  alegando  divergência  na  interpretação tributária a respeito dos efeitos da postergação, tendo apresentado dois acórdãos  como paradigma.   A decisão que admitiu o recurso especial apenas mencionou expressamente o  segundo acórdão paradigma (1801­00.097, processo administrativo nº 15374.003676/2001­73),  para conhecimento do recurso. Consta da ementa deste acórdão paradigma (1801­00097):  BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE  DEDUZIDOS  COMO  DESPESA.  Necessário  se  faz  reconhecer  os  efeitos  da  postergação,  bem  como  o  direito  de  computar  a  quota  efetivamente adequada às condições de depreciação de seu bem.  EXCESSO  EM  FUNÇAO  DO  VALOR.  Necessário  se  faz  reconhecer  os  efeitos  da  postergação,  bem  como  o  direito  de  computar  a  quota  efetivamente  adequada  às  meses  de  sua  competência.  Extrai­se  do  voto  condutor,  do  ex­  Conselheiro  Rogério  Garcia  Peres  no  acórdão paradigma:  2. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO  DESPESA  A  taxa  anual  de  depreciação  será  fixada  em  função  do  prazo  durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem  pelo  contribuinte,  na  produção  de  seus  rendimentos.  A  lei  determina que a Secretaria da Receita Federal publicará o prazo  de  vida  útil,  ficando  assegurado  ao  contribuinte  o  direito  de  computar  a  quota  efetivamente  adequada  às  condições  de  depreciação  de  seus  bens,  desde  que  faça  prova  dessa  adequação, quando adotar taxa diferente.  No  caso  de  bens  usados  a  depreciação  poderá  ser  feita  considerando  como  prazo  de  vida  útil  o  maior  dentre  os  seguintes:  Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 10880.074688/92­88  Acórdão n.º 9101­003.015  CSRF­T1  Fl. 1.324          13 a)  a  metade  do  prazo  de  vida  útil  admissivel  para  o  bem  adquirido novo;  b) restante da vida útil do bem, considerada esta em relação à  primeira instalação;  No presente verifica­se que o Recorrente deixou de contabilizar  o  valor  do  veículo  em  seu  ativo  permanente.  Desta  forma,  efetuou  indevidamente  a  dedução  integral  do  valor  do  automóvel.  Assim,  necessário  se  faz  reconhecer  os  efeitos  da  postergação,  bem corno o direito de computar a quota efetivamente adequada  às condições de depreciação de seu bem.  3. AMORTIZAÇÃO. EXCESSO EM FUNÇAO DO VALOR  Importância  levada  a  débito  de  Despesas  Operacionais  —  Seguros no  valor de R$ 1.535,37,  referente ao custo do  seguro  total, por um ano , do veículo placa LBL 1846, quando deveria  constar do Ativo Diferido para  ser  rateada pelos meses de  sua  competência,  gerando,  assim  um  lucro menor  no  exercício  (no  valor de 11/12 de 1.535,37= R$ 1.407,42).  Assim,  necessário  se  faz  reconhecer  os  efeitos  da  postergação,  bem como o direito de computar a quota efetivamente adequada  às meses de sua competência.  O  paradigma,  assim,  adota  entendimento  que  diante  de  excesso  de  depreciação ou amortização, há que se reconhecer os efeitos da postergação.  Já  o  acórdão  recorrido,  conforme  voto  do  Conselheiro  Relator  Leonardo  Couto, decidiu em sentido contrário, afastando os efeitos da postergação:  3) Omissão de receita de correção monetária referente ao  item  anterior:   Reclama a interessada que a autoridade lançadora ao ativar as  despesas  e  exigir  a  correção  monetária  desses  valores,  pois  integrantes  do  ativo,  deveria  ter  computado  a  depreciação  também com respectiva correção. Afirma que a apropriação dos  encargos  de  depreciação  mais  correção  monetária  iria  anular  em  cinco  anos  todo  o  valor  glosado.  Corn  isso,  aduz,  teria  ocorrido  na  verdade  apenas  postergação  no  pagamento  do  imposto.   De  imediato, descarta­se qualquer procedência na alegação da  suposta postergação. Não ocorreu nenhum tipo de desobediência  regime  de  apuração  que  justifique  esse  raciocínio.  Por  outro  lado, assiste razão à  interessada ao pleitear a consideração da  depreciação e respectiva atualização nos cálculos efetuados pelo  a Fiscalização.  A  irregularidade  apurada  pelo Fisco  deve  ser  analisada  sob  o  aspecto eminentemente  contábil  para  efeito de  formalização da  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 10880.074688/92­88  Acórdão n.º 9101­003.015  CSRF­T1  Fl. 1.325          14 exigência, mas  em  todos os  seus efeitos  e não apenas naqueles  que oneram o sujeito passivo.   Se o valor computado como custo ou despesa deveria integrar o  ativo permanente, correta a glosa da dedução. No que se refere  à atualização monetária desses valores, conforme entendimento  mais atualizado na  jurisprudência deste Colegiado,  integrada a  despesa  ao  ativo  permanente,  também  correta  a  consideração  dos  efeitos  da  correção  monetária  decorrentes  da  reclassificação.   Contudo,  não  se  pode  olvidar  que  os  bens  integrantes  do  ativo  permanente  sujeitam­se  à  depreciação  também  com  sua  correspondente atualização monetária que exerce um contrapeso  A. correção monetária do bem com intensidade proporcional ao  aumento  de  vida  útil  proporcionado,  no  caso,  pela  despesa  ativada.   Assim,  o  sujeito  passivo  pode  efetuar  aa  devidas  retificações  para  considerar  a  depreciação  —  e  respectiva  correção  monetária ­ das despesas ativadas.  Assim,  havendo  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária,  pois  o  paradigma  indica  efeitos  da  postergação  enquanto  o  recorrido  afasta  tais  efeitos,  voto  pelo  conhecimento do recurso especial do contribuinte.  Passo à análise do mérito.  O Decreto­Lei nº 1.598/1972 tratava da postergação, conforme artigo 6º, §5º,  verbis:  Art 6º ­ Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela legislação tributária. (...)  §  5º  ­ A  inexatidão quanto  ao  período­base  de  escrituração de  receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se  dela resultar:    a)  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  exercício  posterior ao em que seria devido; ou    b) a redução indevida do lucro real em qualquer período­base.    §  6º  ­ O  lançamento  de diferença  de  imposto  com  fundamento  em  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  competência  de  receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro  período­base  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência da aplicação do disposto no § 4º.   §  7º  ­  O  disposto  nos  §§  4º  e  6º  não  exclui  a  cobrança  de  correção  monetária  e  juros  de  mora  pelo  prazo  em  que  tiver  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 10880.074688/92­88  Acórdão n.º 9101­003.015  CSRF­T1  Fl. 1.326          15 ocorrido  postergação  de  pagamento  do  imposto  em  virtude  de  inexatidão quanto ao período de competência.   A previsão foi reproduzida no RIR/1980 (Decreto nº 85.450/1980), aplicável  ao  caso  destes  autos,  considerando  a  ocorrência  de  fato  gerador  em  1988),  nos  seguintes  termos:  Art. 154. Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  por este Regulamento (arts. 387 e 388) (Decreto­Lei n° 1.598/77,  art. 6°).  Parágrafo  único.  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período­base  forem, para efeito de determinação do lucro real,  adicionados  ao  lucro  líquido  do  exercício,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação  do  lucro  real  do  período  competente,  excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente  (Decreto­Lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4º).    Art.  171.  A  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  escrituração  de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se  dela resultar (Decreto­Lei n° 1.598/77, art. 6°, § 5º):  I  ­  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  exercício  posterior ao em que seria devido; ou   II ­ a redução indevida do lucro real em qualquer período­base.  § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  competência de  receitas,  rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de  compensada a diminuição do imposto lançado em outro período­ base  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência  da  aplicação do disposto no parágrafo único do art. 154 (Decreto­ Lei n° 1.598/77, art. 6°, § 6º).  § 2º O disposto no parágrafo único do art. 154 e no parágrafo 1°  deste  artigo  não  exclui  a  cobrança  de  correção  monetária  e  juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de  pagamento  do  imposto  em  virtude  de  inexatidão  quanto  ao  período de competência (Decreto­Lei n° 1.598/77, art. 6°, § 7º).  No  contexto  das  normas  acima  reproduzidas,  o  auditor  fiscal  autuante  que  constatasse a  inexatidão quanto ao período­base de escrituração de receita, rendimento, custo  ou dedução e mesmo do reconhecimento de lucro – deveria aplicar os efeitos da postergação,  lançando diferença de tributo (se existente), correção monetária e juros de mora. Ocorre que se  houvesse qualquer equívoco do auditor fiscal, por não aplicar os efeitos da postergação quando  deveria  fazê­lo,  tal  fato  deveria  ser  comprovado  pela  contribuinte  no  decorrer  do  processo  administrativo.  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 10880.074688/92­88  Acórdão n.º 9101­003.015  CSRF­T1  Fl. 1.327          16 Ocorre  que  não  foram  acostados  aos  autos  quaisquer  declarações  (DIRPJ,  DIPJ, DCTF) ou guias  (DARF), que pudessem demonstrar que houve pagamento de imposto  em período base distinto, para  fins de retificação do Auto de  Infração, por falta de aplicação  dos efeitos da postergação. Esclareço que, no entendimento desta relatora, caso provado pelo  contribuinte  o  equívoco  da  Fiscalização,  poderia  ser  retificado  o  lançamento, mas  não  seria  caso de seu cancelamento. De toda sorte, sequer é caso de retificação do lançamento, diante da  falta  de  prova  pelo  contribuinte  da  submissão  dos  rendimentos  à  tributação  em  período  posterior.  Diante  disso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte, mantendo o acórdão recorrido.  Por  tais  razões,  conheço  e  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  conheço  e  nego  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator Designado  Peço vênia para discordar da i. Relatora, a quem sempre rendo homenagens,  do  entendimento  em  relação  ao  recurso  especial  da  PGFN,  que  trata  da matéria  despesa  de  provisões para créditos de liquidação duvidosa.  Isso porque entendo não haver reparos no decidido pela primeira instância (e­ fls. 909/926, Acórdão nº 4.941 da 1ª Turma da DRJ/Curitiba), cujas razões transcrevo:  35.  Trata  o  processo  de  glosa  da  provisão  para  créditos  de  liquidação duvidosa constituída no período­base de 1988 sobre  créditos  oriundos  de  operações  de  mútuo  com  empresa  interligadas.  36.  Em  sua  impugnação  a  autuada  argüiu  que  improcede  a  afirmativa  do  agente  fiscal  de  ter  havido  constituição  indevida  da  provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa,  porquanto  houve  contrato  de  mútuo  entre  as  empresas  do  mesmo  grupo;  que  trata­se  de  simples  operações  de  movimentação  de  numerário  em  função  do  fluxo  de  caixa  de  cada  empresa  no  período  examinado,  e  que  se  tivesse  optado  por  aplicar  tal  numerário  no  mercado  financeiro,  poderia,  sem  qualquer  questionamento,  ter  efetuado  a  provisão  para  créditos  de  liquidação duvidosa prevista no art. 221 do RIR de 1980.  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 10880.074688/92­88  Acórdão n.º 9101­003.015  CSRF­T1  Fl. 1.328          17 37.  Para  dirimir  a  questão  posta,  mister  se  faz  analisar  a  legislação  à  época  aplicável,  qual  seja,  o  art.  221  do  RIR  de  1980, in verbis:  "Art.  221.  Poderão  ser  registradas,  como  custo  ou  despesa  operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão  para créditos de liquidação duvidosa (Lei n°4.506/64, art. 60, 1).  §  1°.  A  importância  dedutível  como  provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa  será  a  necessária  a  tornar  a  provisão  suficiente para absorver  as perdas que provavelmente ocorrerão  no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada exercício  (Lei n° 4.506/64, art. 61).  § 2°. O saldo adequado da provisão semi fixado periodicamente  pela Secretaria da Receita Federal, para vigorar durante o prazo  mínimo  de  um  exercício,  como  percentagem  sobre  o montante  dos  créditos  verificados  no  fim  de  cada  ano,  atendida  a  diversidade de operações e excluídos os de que trata o parágrafo  4° (Lei n° 4.506/64, art. 61, § 1 °).  §  3°. Enquanto  não  forem  fixadas  as  percentagens  previstas  no  parágrafo anterior, o saldo adequado da provisão será de 3% (três  por  cento)  sobre  o  montante  dos  créditos,  excluídos  os  provenientes  de  vendas  com  reserva  de  domínio,  de  alienação  fiduciária  em  garantia,  ou  de  operações  com  garantia  real,  podendo essa percentagem ser excedida até o máximo da relação,  observada  nos  últimos  3  (três)  anos,  entre  os  créditos  não  liquidados e o total dos créditos da empresa (Lei n°4.506/64, art.  61, § 2°).  §  4°.  Além  da  percentagem  a  que  se  refere  o  parágrafo  3°,  a  provisão poderá ser acrescida de (Lei n°4.506/64, art. 61, § 4°):  a)  a  diferença  entre  o  montante  do  crédito  e  a  proposta  de  liquidação pelo  concordatário nos  casos de  concordata,  desde o  momento em que esta for requerida;  b)  até  50%  (cinquenta  por  cento)  do  crédito,  nos  casos  de  falência do devedor, desde o momento de sua decretação.  § 5°. Nos casos de concordata ou falência do devedor, não serão  admitidos como perdas os créditos que não forem habilitados, ou  que tiverem a sua habilitação denegada (Lei n°4.506/64, art. 61,  § 5°).  §  6°.  Os  prejuízos  realizados  no  recebimento  de  créditos  serão  obrigatoriamente  debitados  a  provisão  referida  neste  artigo  e  o  eventual  excesso  verificado  será  debitado  a  custos  ou  despesas  operacionais (Lei n°4.506/64, art. 61, § 6°)." (Grifou­se)  38.  O  Ato  Declaratório  (Normativo)  CST  n°  34,  de  9  de  novembro de 1976, a  seguir  transcrito,  esclareceu que somente  os  créditos  oriundos  da  atividade  operacional  da  empresa  podem  compor  a  base de  cálculo da  provisão  para  créditos  de  liquidação duvidosa  e,  assim  sendo,  os  créditos  decorrentes  de  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 10880.074688/92­88  Acórdão n.º 9101­003.015  CSRF­T1  Fl. 1.329          18 aplicações financeiras — que a impugnante citou como exemplo  para  justificar  a  constituição  desta  provisão  —  não  devem  compor a sua base de cálculo:  "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal  e  demais  interessados,  que  somente  os  créditos  oriundos  da  atividade  operacional  da  empresa  podem  compor a base de cálculo da 'Provisão para créditos de liquidação  duvidosa'.  Em  decorrência,  dela  devem  ser  excluídas  as  aplicações financeiras de qualquer espécie." (Grifou­se)  39.  Muito  embora  as  receitas  financeiras  e  as  variações  monetárias  ativas  componham  o  montante  das  receitas  operacionais da empresa, não há como atribuir a  tais parcelas  de  receita  o  conceito  de  receita  da  atividade  operacional  da  empresa, porquanto este diz respeito exclusivamente As receitas  auferidas  no  desempenho  das  atividades  que  constituem  objeto  da pessoa jurídica.  40.  Ressalte­se  que  o  citado  ADN  referiu­se  apenas  As  aplicações  financeiras  por  ser  esse  o  direito  de  crédito  que  A  época  suscitou  dúvidas  quanto  A  possibilidade  de  inclusão  ou  não na base de cálculo da provisão para créditos de liquidação  duvidosa,  mas  tal  entendimento  aplica­se  também  aos  créditos  oriundos de operações de mútuo, porquanto, para a solução da  questão,  o  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação  invocou  inicialmente uma norma, qual seja, a de que somente os créditos  oriundos da atividade operacional da empresa podem compor a  base de cálculo daquela provisão, para  então concluir que, em  decorrência,  devem  ser  excluídas  as  aplicações  financeiras  de  qualquer  espécie.  Portanto,  essa  norma  se  aplica  igualmente  para  todos  os  demais  créditos  que  não  sejam  oriundos  da  atividade operacional da empresa.  41.  Em  relação  aos  créditos  relativos  às  operações  efetuadas  com outra  pessoa  jurídica  da  qual  a  credora  seja  acionista  ou  sócia, ou vice­versa, assim dispôs o Parecer Normativo CST n°  74, de 11 de agosto de 1975, ao analisar o art. 166 do RIR de  1966 (correspondente ao art. 221 do RIR de 1980):  "4. Tendo em vista que o percentual deverá ser calculado sobre o  montante dos créditos, dúvidas surgiram com relação a quais os  créditos  a  serem  considerados.  Da  análise  das  disposições  do  artigo  166  e  seus  §§  do  RIR,  verificamos  que,  para  efeito  do  cômputo  na  provisão,  os  créditos  podem  ser  destacados  nas  seguintes categorias:   I ­ O montante dos créditos verificados no fim de cada ano (RIR,  art. 166, §§ 1° e 2°).  II — Os créditos habilitados em concordatas ou falências  (RIR,  art. 166, §§ 4°).  III  —  Os  créditos  provenientes  de  vendas  com  reserva  de  domínio ou de operações com garantia real (RIR, art. 166, § 2°).  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 10880.074688/92­88  Acórdão n.º 9101­003.015  CSRF­T1  Fl. 1.330          19 5. Não oferece dúvidas a utilização dos créditos enunciados nos  nº's II e III do item anterior. Os do n° II são computados segundo  a  forma  claramente  expressa  no  texto  legal;  os  do  n°  III  são  expressamente excluídos da base de cálculo da provisão.  6. Merece alguma análise o caso do n° 1. O § 1º do artigo 166 do  RIR,  reproduzindo o § 1º do art. 61 da Lei n°4.506/64,  fala em  "montante dos créditos verificados no fim de cada ano, atendida  a  diversidade  de  operações".  Não  faz  distinção  quanto  à  qualidade ou à pessoa do devedor. Não cogita da maior ou menor  capacidade de solvência do devedor, nem quanto ao seu "status"  jurídico  ou  econômico.  Por  conseguinte,  ressalvados  os  tratamentos  específicos  previstos  para  os  créditos  mencionados  nos  nº's  II  e  III  do  item  4  deste  parecer,  não  cabe  fazer  outra  distinção,  por  não  autorizada  nos  dispositivos  legais  acima  referidos.  7.  Dentro  da  mesma  linha  de  raciocínio,  integrarão  a  base  de  cálculo do percentual os créditos relativos a operações efetuadas  com  outra  pessoa  jurídica  da  qual  a  credora  seja  acionista  ou  sócia, ou vice­versa, isto é, os créditos decorrentes de operações  efetuadas  com pessoas  jurídicas  que  sejam  acionistas  ou  sócios  da  credora.  Computáveis  na  provisão,  também,  os  créditos  adquiridos por sub­rogação ou por cessão." (Grifou­se)  42. Da análise conjunta desses atos normativos pode­se concluir  que  os  créditos  relativos  a  operações  efetuadas  com  outra  pessoa  jurídica  da  qual  a  credora  seja  acionista  ou  sócia,  ou  vice­versa,  podem  compor  a  base  de  cálculo  da  provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa  quando  oriundos  da  atividade  operacional  da  empresa.  Por  conseguinte,  também  estão  excluídos  os  créditos  decorrentes  de  operações  de  mútuo,  por  não  estarem  tais  operações  enquadrada na  atividade objeto  da  autuada.  43.  Ademais,  se  no  próprio  caput  do  art.  221  do  RIR  de  1980  consta  expressamente  que  poderão  ser  registradas,  como  custo  ou  despesa  operacional,  as  importâncias  necessárias  formação  de provisão para créditos de liquidação duvidosa,  fica evidente  que tal despesa operacional sujeita­se a regra de dedutibilidade  prevista  no  art.  191  do  RIR  de  1980,  segundo  o  qual  são  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  â  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva fonte produtora. (Grifos originais)  Não  tenho  dúvidas  quanto  ao  entendimento  de  que,  para  se  falar  em  provisionamento de despesas, há que se apreciar, preliminarmente, a natureza da despesa.  O  provisionamento  é  mecanismo  que  permite  uma  contabilização  de  um  evento submetido a uma condição que gera incerteza quanto à sua consumação.  Contudo, tal evento, tratando­se de uma despesa, só pode ter repercussão na  base de cálculo caso reúna os requisitos de usualidade, normalidade e necessidade previstos na  legislação tributária.  Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 10880.074688/92­88  Acórdão n.º 9101­003.015  CSRF­T1  Fl. 1.331          20 Não  por  acaso  a  norma  discorre,  expressamente,  que  a  despesa  objeto  de  provisão deverá ser operacional.  O  caso  em  tela  trata  de  operações  de mútuo  com  empresa  interligadas,  ou  seja,  eventuais  dispêndios  decorrem  de  uma  liberalidade,  e  não  de  uma  necessidade  da  empresa. Não há que se falar em operação objeto da atividade operacional.  Não poderia ser mais precisa, portanto, a conclusão do voto:  44.  Tratando­se  de  operações  de  mútuo  com  empresas  interligadas, ou seja, sob controle do mesmo grupo econômico,  fica  perfeitamente  caracterizado  que  tais  empréstimos  foram  concedidos  por  mera  liberalidade,  porquanto  totalmente  desnecessários  à  atividade  por  ela  desenvolvida  —  armazenamento  e  transporte  especializado  de  cargas,  especialmente gases liquefeitos de petróleo, produtos químicos e  petroquímicos,  conforme  informado  em  sua  impugnação — e  à  manutenção da respectiva fonte produtora. (Grifei)  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial da PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                  Fl. 1331DF CARF MF

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Numero do processo: 12898.001619/2009-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ESPÓLIO. NULIDADE VÍCIO FORMAL A identificação do sujeito passivo, de forma que permita ao inventariante exercer a defesa do espólio, é vício formal, não inquinado por nulidade absoluta. Quando nos deparamos com um vício de natureza formal o princípio pas de nullité sans grief, ou princípio do prejuízo, deve ser amplamente aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação processual impede a eficiente atuação da Administração Pública.
Numero da decisão: 9202-006.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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inventariante  exercer  a  defesa  do  espólio,  é  vício  formal,  não  inquinado  por  nulidade  absoluta.   Quando nos deparamos com um vício de natureza formal o princípio pas de  nullité  sans  grief,  ou  princípio  do  prejuízo,  deve  ser  amplamente  aplicado,  isto porque, a adoção de  sistema  rígido de  invalidação processual  impede a  eficiente atuação da Administração Pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e,  no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento com retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  e  Ana  Paula  Fernandes, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 16 19 /2 00 9- 18 Fl. 147DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  (e­fls.  05  e  06),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, emitida em 30/07/2009, pela qual se procedeu à  glosa  de  deduções  de  despesas  médicas  na  declaração  de  ajuste  anual  de  Aidee  El­Abras  Haddad cuja inventariante era a contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2003.  Essa alteração implicou lançamento de imposto suplementar de R$ 1.574,70 que acrescido de  multa de ofício de 75% e juros de mora, montou a R$ 4.155,00, cientificado à contribuinte em  24/09/2009 (e­fl. 28).   Tal  notificação  decorreu  da  glosa  de  despesas  com  planos  de  saúde  de  pessoas  não  incluídas  na  relação  de  dependentes  da  respectiva  declaração  de  ajuste  anual  retificadora  apresentada  em  06/06/2006,  erroneamente  em  nome  de  Aide  Haddad,  após  seu  falecimento em 06/09/2003.   Cabe  salientar  que  houve  lançamento  anterior,  efetuado  em  desfavor  da  própria Aidee Haddad, igualmente, após abertura da sucessão, e cientificado à Eliane Haddad  em 30/11/2007. Aquele  lançamento  foi  impugnado  e  considerado  nulo  por  vício  formal,  em  15/09/2008,  (Acórdão  nº  13­21.472,  às  e­fls.  14  a  16)  em  face  de  erro  na  identificação  do  sujeito passivo, sendo elaborada nova notificação, que neste processo se discute.  Impugnação  A  notificação  de  lançamento  aqui  em  discussão  foi  objeto  de  impugnação,  apresentada em 15/10/2009, à e­fl. 54. A impugnação foi apreciada na 18ª Turma da DRJ/RJ1  que,  por  unanimidade,  em  02/07/2013,  no  acórdão  nº  12­57.396,  às  e­fls.  63  a  70,  a  julgou  improcedente, mantendo integralmente o imposto lançado, mas reduzindo a multa de mora para  10% do tributo devido.  Recurso voluntário  Intimado do  resultado do acórdão em 09/05/2014  (e­fl. 80), o  representante  da inventariante, em 22/05/2014, apresentou recurso voluntário, às e­fls. 83 e 84, no qual alega,  em resumo, que:  · a declaração de ajuste anual original foi apresentada em 14/04/2003 e  a declaração de nulidade  foi efetuada em 15/08/2008, mais de cinco  anos após a entrega, que implicaria sua prescrição;  · houve  apresentação  de  declaração  retificadora  em  26/04/2006,  por  solicitação  de  auditor  do  Fisco,  visando  a  apresentação  de  alguns  comprovantes,  mas  nenhum  relacionado  a  despesas  médicas,  que  foram apresentadas na declaração original mas não na retificadora;  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 12898.001619/2009­18  Acórdão n.º 9202­006.015  CSRF­T2  Fl. 148          3 · outrossim,  Eliane  Haddad  era  portadora  de  invalidez  incapacitante,  sendo  dependente  de  Aide  desde  outubro  de  1993,  pois  a  aposentadoria  da  enferma  não  era  suficiente  para  custear  suas  despesas medicas que assim eram pagas pela mãe;  · o  novo  lançamento  é  ato  improcedente  por  falta  de  fundamentação  legal em face dos fatos alegados;  · informa­se que Eliane Haddad faleceu em 29/07/2010.  A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento julgou  o recurso voluntário em 12/05/2016, resultando no acórdão n° 2202­003.407, às e­fls. 97 a 101,  assim ementado:  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DATA  DA  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  O fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas, sujeito  ao ajuste anual, ocorre em 31 de dezembro do ano calendário,  sendo o tributo sujeito a lançamento por homologação.  O  prazo  decadencial  conta­se  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, quando há antecipação do pagamento, conforme artigo  150,  §  4º  do  CTN.  Conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito,  ou  ainda  quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  VÍCIO  MATERIAL.  Os  aspectos  pessoal  e  quantitativo  compõem  o  chamado  "consequente"  da  hipótese  de  incidência  tributária,  isto  é,  descrita a materialidade e indicadas as coordenadas espacial e  temporal do fato no antecedente da norma, exsurge uma relação  jurídica mediante a qual um sujeito possui o direito de exigir o  tributo  e  outro  sujeito  o  dever  de  pagá­lo  (aspecto  subjetivo),  apontando­se  o  valor  da  prestação  correspondente  (aspecto  quantitativo).(COSTA.  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário, 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 205)  Erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  não  é  mero  vício  de  forma,  mas  está  ferida  a  própria  substância  do  lançamento,  constituindo­se em vício material.  O acórdão teve a seguinte redação:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento ao recurso.  Entendendo a Turma que houve nulidade do lançamento original por erro na  identificação  do  sujeito  passivo,  haveria  vício material  e  a necessidade de  novo  lançamento.  Fl. 149DF CARF MF     4 Sendo  esse  novo  lançamento  efetuado  em  julho  de  2009,  para  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2002,  já  se  teria  passado  o  prazo  decadencial  e  por  isso  houve  o  acórdão  por  seu  cancelamento.  RE da Fazenda  Em 17/06/2016 (e­fl. 103), a Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada  do resultado do julgamento e, em 02/08/2016, interpôs recurso especial de divergência, às e­fls.  104 a 109.  O Procurador aponta divergência de entendimentos entre o acórdão a quo que  atribui vício material  ao  lançamento, quando há violações às disposições do arts. 10 e 11 do  Decreto  nº  70.235/1972  ­  PAF  e  art.  142  do  CTN,  sancionáveis  com  seu  cancelamento,  e  paradigmas que  afirmam serem  estas  situações  apenas de vício  formal,  sujeitas  à  anulação  e  lavratura de novo lançamento  Como  paradigmas  da  divergência,  indica  os  acórdãos:  nº  301­33.686  e  nº  303­30.909.   Admissibilidade do RE da Fazenda  O  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  da  CARF,  em  30/08/2016,  através do despacho de e­fls. 399 a 400, com base nos arts. 18, inc. III, 67 e 68 do Anexo II do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria n°  343  de  09/06/2015,  deu  seguimento  ao  recurso  especial  do Procurador,  para  que  fosse rediscutida a divergência a respeito natureza do vício, se formal ou material.  Encaminhada  intimação  para  ciência  do  acórdão  n°  2202­003.40792,  do  recurso  especial  do Procurador  e  do  despacho do  exame de  admissibilidade  (e­fl.  121),  com  recebimento  em  10/10/2016,  até  23/05/2017  não  havia  qualquer  manifestação  do  sujeito  passivo.  Resolução  Em sessão de julgamento de 24/05/2017, esta 2ª Turma resolveu converter o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  9202­000.109,  às  e­fls.  130  a  133,  por  inexistirem  nos  autos  documentação  que  indicassem  a  legitimidade  do  procurador  da  inventariante Eliane Haddad (falecida em 29/07/2010), Flavio Haddad. O instrumento que dava  poderes ao seu representante era datado de 20/12/2007 e ele apresentou recurso voluntário em  22/05/2014, portanto sem que a procuração originalmente apresentada ainda fosse válida.   Dessa forma, o processo foi encaminhado à DRF de origem para saneamento  quanto à legitimidade de Flávio Haddad para subscrever os atos que se seguiram à impugnação  no processo fiscal, relativamente ao espólio de Aidee El­Abras Haddad, sob pena de o recurso  voluntário por  ele  firmado não poder  ter  sido  admitido,  levando à  insubsistência dos demais  atos que lhe sucederam e à definitividade na esfera administrativa do acórdão de impugnação  nº 12­57.396, da 18ª Turma da DRJ/RJ1.  Efetuada a diligência, foram juntados aos autos os documentos de e­fls. 139 a  143, que comprovam ser o Sr. Flávio Haddad inventariante de Aidee Al­Abras Haddad desde a  data de 07/03/2012.  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 12898.001619/2009­18  Acórdão n.º 9202­006.015  CSRF­T2  Fl. 149          5 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, atende aos requisitos de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  No  tocante  à  Resolução  nº  9202­000.109,  o  resultado  da  diligência  demonstrou que o Sr. Flávio Haddad já era o inventariante de Aidee Al­Abras Haddad desde  07/03/2012, anteriormente à prolação do acórdão 12­57.396 da DRJ/RJ1, portanto,  legitima a  interposição do recurso voluntário por ele firmado e todos os atos que se seguiram.  Não vou me alongar na substanciosa discussão sobre nulidade e anulabilidade  de atos administrativos, plena de defensores com posições adversas. Em regra, adoto a posição  daqueles  que  se  alinham  com o  brocado pas  de  nulitté  sans  grief,  pois  a  adoção  de  sistema  rígido de invalidação processual impede a eficiente atuação da administração pública.   Dessa  forma,  entendo  que  os  vícios  formais  definidos  nas  disposições  dos  arts. 10 e 11 Decreto nº 70.235/1972 não devem ser  inquinados de nulidade absoluta, devida  aos ditos vícios materiais, podendo e devendo ser sanados, sempre que não impliquem prejuízo  à defesa dos contribuintes, quando, nesses casos, violam o inc. II do art. 59 do mesmo diploma.  Aidee El­Abras Haddad faleceu em 06/09/2003 (e­fl. 27), após a data em que  foi efetuada a entrega da sua declaração original do ano­calendário de 2002, exercício de 2003,  14/04/2003  (e­fls.  86  a  90).  Eliane  Haddad,  já  na  qualidade  de  inventariante,  apresenta  retificação da mesma declaração de ajuste anual em 06/06/2006.  No  lançamento  em  apreço,  Eliane  Haddad  recebe  a  notificação  em  24/09/2009,  e,  ainda  na  condição  de  inventariante,  ou  seja,  com  a  legitimidade  passiva  do  espólio de Aidee El­Abras Haddad, vem ao processo, representada por seu procurador Flavio  Haddad  (e­fl.  12),  apresentar  defesa.  Processualmente,  não  houve  qualquer  cerceamento  à  defesa do espólio decorrente do erro na qualificação do sujeito passivo no lançamento original,  que,  em  24/09/2009  (data  da  ciência  do  novo  lançamento),  já  não  existia. Observe­se  que  o  CPF do espólio é o mesmo do de cujus e veio ao processo a inventariante, efetuar a defesa que  a  ela  compete  relativamente  aos mesmos  fatos. O que  faltaria  na  qualificação  da notificação  anteriomente anulada seria apenas ressaltar tratar­se do espólio de Aidee.  Assim,  diferentemente  do  que  entendeu  o  relator,  com  a  devida  vênia,  não  vislumbro qualquer prejuízo à defesa que pudesse levar à inexistência de relação jurídica entre  responsável tributário e o fato gerador. Aidee faleceu em 06/09/2003, a entrega da declaração  original,  em 14/04/2003,  já  foi  feita  com a  infração que deu  azo  ao  lançamento: dedução de  despesas médicas de pessoas que não constavam como dependentes dela para fins de imposto  de  renda  da  pessoa  física.  A  retificação  apresentada  após  a  morte  da  contribuinte,  pela  inventariante Eliane, não alterou essas  informações, conforme se pode observar às e­fls. 24 a  26.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  se  vinculava  à Aidee  Haddad enquanto viva, a retificação feita pela inventariante em nada veio a alterar isso, logo, a  ausência do termo espólio na qualificação do sujeito passivo não trouxe qualquer prejuízo a sua  Fl. 151DF CARF MF     6  defesa  que,  bem  ou  mal  elaborada,  foi  exercida  desde  o  primeiro  momento,  pelo  mesmo  representante que ao final se tornaria o novo inventariante.  Dessarte,  não  vejo  vício material  que  pudesse  levar  à  nulidade  absoluta  da  notificação de lançamento, mas sim de vício formal que pôde ser sanado em novo lançamento  pela unidade de origem, após decisão de piso que a anulou.   Esse  lançamento,  anulado  por  vicio  formal,  implica  a  contagem  do  prazo  decadencial de acordo com o inciso II do art. 173 do CTN  Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  (...)  Havendo anulação do lançamento original em 15/09/2008, e novo lançamento  cientificado em 24/09/2009, não há que se falar em decadência.   Outrossim,  observa­se  que  o  acórdão  a  quo  não  apreciou  os  demais  argumentos  do  recorrente  por  considerar  apenas  a  decadência  do  lançamento  em  testilha,  dessarte, haveria que se retornar o processo à Turma recorrida, a fim de que sejam apreciados  os demais questionamentos de recurso em novo acórdão.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional para dar­lhe provimento e encaminhar o processo à Turma a  quo,  a  fim  de  que  seja  prolatada  nova  decisão,  apreciando  as  demais  matérias  do  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 152DF CARF MF

score : 1.0
6877685 #
Numero do processo: 10711.725121/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/06/2012 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.216  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/06/2012  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 51 21 /2 01 2- 47 Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10711.725121/2012­47  Acórdão n.º 3402­004.216  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância, nos termos do Acórdão 06­056.959, que ao julgar a impugnação cancelou a exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10711.725121/2012­47  Acórdão n.º 3402­004.216  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 419DF CARF MF

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6970021 #
Numero do processo: 10980.007402/2005-15
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ . MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A pessoa jurídica que, obrigada à entrega da DIPJ, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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IRACEMA PINTO DE SOUZA E COMPANHIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­FISCAIS  DA  PESSOA  JURÍDICA  ­  DIPJ  .  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  CABIMENTO.  A pessoa jurídica que, obrigada à entrega da DIPJ, a apresenta fora do prazo  legal sujeita­se à multa estabelecida na legislação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (Documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.        Fl. 30DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 26/09/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  A empresa foi autuada por entregar a DIPJ do ano­calendário de 2001 fora do  prazo final, ou seja, a data limite era 28/06/2002 e a entrega se efetivou em 31/07/2002 (fls. 02)  A multa  foi  reduzida  em 50%  (cinqüenta  por  cento)  em virtude  da  entrega  espontânea da declaração.  Cientificada  em  27/06/2005  (fl.  07­verso),  apresentou  impugnação  em  22/07/2005  (fl.  01),  instruída  com os  documentos  de  02/04,  alegando  ausência  de  condições  financeiras para pagar o valor da multa e pedindo a revisão do lançamento.  A  DRJ  Curitiba­PR,  em  sessão  de  30  de  abril  de  2008,  pelo  Acórdão  06­ 17.873 – 1ª Turma da DRJ/CTA, julgou lançamento procedente., sob as seguintes alegações:  I – a contribuinte não se insurge contra o auto de infração; e  II  –  ainda  não  foi  editada  lei  regulamentando o  artigo  172,  I  do CTN,  que  autoriza a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou  parcial do crédito tributário, atendendo situação econômica do sujeito passivo.  Cientificada do Acórdão em 09 de maio de 2008 (fls. 13),  interpôs Recurso  Voluntário em 20 de maio de 2008, reconhecendo o atraso na entrega da DIPJ ano­calendário  de 2001, discordando do valor dos juros e pedindo revisão do Acórdão.  É o relatório.    Fl. 31DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 26/09/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.007402/2005­15  Acórdão n.º 1801­000.658  S1­TE01  Fl. 25          3   Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente  e preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Como  se  observa,  a  contribuinte  repetiu  no  Recurso  as  mesmas  razões  alegadas na  impugnação, ou seja,  falta de condições financeiras para pagar o valor da multa,  decorrente de atraso na entrega da DIPJ referente ao ano­calendário de 2001.  Em que pese suas alegações, nenhuma delas merece ser acatada por este Eg.  Conselho,  pois,  de  fato,  conforme  já  restou  determinado  e  reconhecido  pelo  julgamento  de  primeira  instância  o  lançamento  é  incontroverso,  por  clara  ausência  contestação  dos  fundamentos do Auto de Infração, já que a recorrente, simplesmente, resumiu­se a sustentar a  impossibilidade de pagamento do valor do crédito tributário lançado.  Não obstante, cumpre apontar que Auto de Infração descreve com clareza a  infração cometida e encontra­se  legalmente  fundamentado,  tudo em conformidade com o art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  o  que  proporcionou  à  recorrente  o  pleno  exercício  do  direito de defesa que lhe é constitucionalmente garantido.  Por fim, ainda em conformidade com o que decidiu a DRJ, de fato não existe  amparo legal para remir o valor do lançamento, motivo pelo qual, sob esta ótica, também tenho  por necessário afastar o pleito da recorrente.  Diante do exposto, conheço do recurso e voto por negar­lhe provimento.  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal  Relator                                  Fl. 32DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 26/09/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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6959934 #
Numero do processo: 10980.910767/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.525
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.525  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de COFINS, que teria  sido indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 07 67 /2 01 1- 77 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10980.910767/2011­77  Acórdão n.º 3302­004.525  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­043.105.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10980.910767/2011­77  Acórdão n.º 3302­004.525  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10980.910767/2011­77  Acórdão n.º 3302­004.525  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.910767/2011­77  Acórdão n.º 3302­004.525  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.910767/2011­77  Acórdão n.º 3302­004.525  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.910767/2011­77  Acórdão n.º 3302­004.525  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.900729/2013-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurvo Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.105  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETROLOG SERVIÇOS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2011  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Recurvo Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 07 29 /2 01 3- 07 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10805.900729/2013­07  Acórdão n.º 3201­003.105  S3­C2T1  Fl. 3          2  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  PETROLOG  SERVIÇOS  E  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição e que procedera à retificação da  DCTF, com observância de todos os trâmites administrativos adequados à compensação e que  inexistia motivo para a negativa do pleito. Juntou cópia da DCTF retificadora.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­056.968,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato  de que o  recolhimento  alegado como origem do crédito  encontrava­se  integralmente alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado,  não  se  tendo  por  caracterizado  o  alegado  pagamento  indevido ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF  original. Destacou­se que a retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório  e  sem  suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  presta,  por  si  só,  para  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Em seu  recurso voluntário,  o Recorrente  alega,  sucintamente,  que o  crédito  pleiteado decorre de ativo imobilizado, obtido em atenção à prerrogativa legal outorgada pelas  Leis nº 10.865/2002 e 12.546/2011.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado  pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido  no  Acórdão  3201­003.103,  de  30/08/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10805.900727/2013­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.103):  O  recurso  é  tempestivo  e  não  havendo  outros  óbices,  dele  conheço.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10805.900729/2013­07  Acórdão n.º 3201­003.105  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente,  reproduzo  quadro  da  decisão  recorrida,  para  mostrar as datas do Darf, da DCTF, do Despacho Decisório e da DCTF  retificadora.  A  retificação  da  DCTF  foi  feita  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  e não houve apresentação de provas ou alegação de direito  na Manifestação de Inconformidade.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito,  o débito de Pis, no valor integral do Darf,  foi confessado em DCTF. A  DCTF é o  instrumento  formal para confissão de débito, no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente  constituído.  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  e  desse  modo,  não  substitui  a DCTF  original,  cf.  art.  9º,  §2º1  da  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  1.110/2010,  combinada com art. 138, § único2 do CTN e art. 16 da Lei 9.779/963.  Estando o crédito tributário formalmente constituído, para que se  pudesse  retificá­lo,  depois  do  início  do  procedimento  fiscal,  seria  necessária prova de sua inexatidão, para o alcance da verdade material,  que  é  objetivo  do  processo  administrativo  fiscal.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão, ou qualquer  escrituração ou documento  legal que  se  revista do  caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da  Lei 9.784/994, art. 373, I do CPC5).                                                               1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar  novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  2  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.            Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  3 Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.  4 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  5 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10805.900729/2013­07  Acórdão n.º 3201­003.105  S3­C2T1  Fl. 5          4  A recorrente aduz, genericamente,  tratar­se de direito de crédito  relativo  a  ativo  imobilizado,  referindo  a  Lei  12.546/2012.  Não  aponta  especificamente o dispositivo legal que lhe daria direito. (...)  O  documento  trazido  como  comprovação  do  alegado  crédito  relaciona alguns bens do imobilizado, sem demonstrar qualquer cálculo  que se assemelhe ao valor requerido. (...)  Desse  modo,  não  havendo  qualquer  argumentação  consistente  quanto  ao  direito  de  crédito,  e  a  ausência  de  documentos  que  comprovem o crédito pretendido, não há como ultrapassar os requisitos  de  certeza  e  liquidez  exigidos  para  a Declaração de Compensação,  cf.  art. 170 do CTN6.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação da compensação.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                                                                                                                                                           I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  6  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                 Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.720052/2015-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovada idoneamente, as deduções, ainda que em fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado.
Numero da decisão: 2202-004.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Denny Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.054  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  IRPF ­DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA   Recorrente  REINALDO AUGUSTO PESTANA MARQUES GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO.  LIVRO  CAIXA.  COMPROVAÇÃO  IDÔNEA  EM  FASE  RECURSAL.  ADMITIDA  EM  HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO.  Comprovada idoneamente, as deduções, ainda que em fase recursal, são de se  admitir  os  comprovantes  apresentados  a  destempo,  com  fundamento  no  princípio do formalismo moderado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso  (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Denny  Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da  Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 00 52 /2 01 5- 64 Fl. 7994DF CARF MF     2   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida Notificação  de  Lançamento  (fl.  6),  relativa  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  relativamente  ao  ano  calendário  2010,  na  qual  foi  apurado  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  73.957,38,  acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora.    Anteriormente,  na  declaração  de  ajuste  anual,  o  contribuinte  havia  apurado  saldo a pagar no valor de R$ 84.086,22.    O  contribuinte  apresenta  impugnação  na  qual  argumenta,  em  síntese,  que  o  valor da dedução do livro­caixa se refere a despesas de custeio indispensáveis à execução dos  serviços  prestados,  bem  como  à  manutenção  da  fonte  produtora.  Aduz,  ainda,  que  “recebe  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  (comissão  de  leilão)  tanto  de  pessoas  físicas como de pessoas  jurídicas, e a  soma dos dois  rendimentos é muito  superior ao valor  deduzido em livro caixa ...”. Para comprovar a alegação, a título de exemplo, anexa uma cópia  de fatura de leilão extraída para pessoa física e outra para pessoa jurídica.    De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 7), referido  lançamento decorrera da glosa do valor de R$ 268.935,92, indevidamente deduzido a título de  Livro Caixa, por falta de comprovação.    A 5ª Turma da DRJ/REC julgou a impugnação improcedente, nos termos da  ementa a seguir:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IRPF. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA.  O  contribuinte,  pessoa  física,  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  pode  deduzir  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva atividade as despesas de custeio indispensáveis à percepção  da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea,  e  devidamente  escrituradas  no  l  livro Caixa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificado,  o  contribuinte,  representado  pela  viúva  Liliamar  Fátima  Parmeggiani  Pestana  Marques  Gomes  (inventariante),  apresentou  o  Recurso  Voluntário,  no  qual alega, resumindamente que:    a)  O  Recorrente  faleceu  em  13/02/2015,  motivo  pelo  qual  é  representado  pela  sua  esposa  que  será  nomeada  sua  inventariante.  Requer juntada posterior da certidão de inventariante.     b) Não  foram considerados  todos os  rendimentos  recebidos das mais  de  200  fontes  pagadoras  pessoas  jurídicas,  no  valor  de  R$  1.314.375,03,  declaradas  e  oferecidas  a  tributação  pelo  Recorrente  e  que  tais  rendimentos  são  decorrentes  do  trabalho  não  assalariado  Fl. 7995DF CARF MF Processo nº 11080.720052/2015­64  Acórdão n.º 2202­004.054  S2­C2T2  Fl. 7.995          3 comprovado pela emissão de mais de oito mil faturas de leilão emitidas  por leiloeiros oficiais.    c) Que a totalidade dos documentos não foi juntada ao presente recurso  por orientação da Receita Federal no atendimento presencial realizado  em  06/04/2015  ­  Senha  doc  14,  emitida  às  13:49.  De  acordo  com  a  orientação  recebida  a  Recorrente  deveria  fazer  a  juntada  dos  documentos por amostragem.     d) Que  é  incorreto  o  acórdão  julgou  o  lançamento  improcedente  por  falta de comprovação de que os  rendimentos percebidos  são passíveis  de  dedução,  pois  foram  realizadas  diversas  tentativas  de  entrega  das  faturas sempre com recusa de recebimento por parte da Receita. sob a  alegação  de  que  deveriam  ser  conferidas  com  as  originais,  individualmente  e  que,  tal  conferência,  em  razão  do  volume,  seria  inviável.     e)  Que  a  negativa  de  recebimento  das  provas  e  a  conclusão  pela  procedência do lançamento configura claro cerceamento de defesa.    f)  Que  este  fato  ocorreu  em  todos  os  anos  calendários  anteriores,  e  quando  intimado,  o  requerente  apresentou  os  devidos  esclarecimentos  que foram aceitos pela fiscalização.       Em  07  de  maio  de  2015,  (fls.  5.726)  o  Recorrente  protocolou  petição  requerendo  a  juntada  de  todas  as  faturas  de  leilão  emitidas  no  ato  de  cada  arrematação  realizada no ano­calendário de 2010, de forma digital, em CD­R, validado através do Sistema  de Validação e Autenticidade de arquivos da Receita Federal.     Diante desses fatos, essa turma, na sessão de 13 de abril de 2016, resolveu,  por meio da Resolução nº 2202­000676, baixa o processo em diligência para que:    a) a DRF de origem realize diligência a fim de determinar, ainda  que por amostragem,  se os  rendimentos do contribuinte no ano  em  questão  eram  integralmente  provenientes  da  atividade  de  leiloeiro,  principalmente  os  provenientes  de  PJ,  que  foram  questionados  pela  autuação,  manifestando­se  através  de  termo  circunstanciado.  Em resposta,  a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre/RS,  afirmou o seguinte:  De  acordo  com  a  Resolução  nº  2202­000.676  desse  CARF  foi  solicitada  manifestação  desta  DRF  em  relação  aos  comprovantes  de  rendimento  apresentados  somente  na  referida  instância recursoal administrativa pelo contribuinte.   Entendo  que  as  faturas  de  leilões  emitidas  pelo  contribuinte  a  pessoas jurídicas apresentadas (fls. 2491 a 5722 e das fls. 5733  Fl. 7996DF CARF MF     4 a  7972  do  Processo  nº  11080.720052/2015­64)  referem­se  a  rendimentos provenientes da atividade de leiloeiro.  A partir do exposto, entendo não ser necessário dar ciência ao  sujeito passivo deferindo­lhe prazo para que se manifeste."  É o relatório.     Voto             Conselheira Relatora: Júnia Roberta Gouveia Sampaio  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   Conforme  já  exposto  no  relatório,  Notificação  de  Lançamento  (fl.  6),  concernente ao Imposto de Renda da Pessoa Física, relativamente ao ano calendário 2010, na  qual foi apurado o crédito tributário no valor total de R$ 73.957,38, por falta de comprovação  das deduções escrituradas no livro caixa  Cumpre  esclarecer  que  existe  previsão  legal  para  que  o  contribuinte  que  percebe rendimentos do trabalho não­assalariado deduza da receita decorrente de sua atividade  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita,  conforme  arts.  75  e  76  do  Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999):      “Art.  75.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­  assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990,  art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):  I ­ a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os  encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III ­ as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à  manutenção da fonte produtora.  (...)”  “Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à  receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso  de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º,  § 3º).  (...)  § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das  despesas,mediante  documentação  idônea,  escrituradas  em  Livro  Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização,  enquanto  não  ocorrer  a  prescrição  ou  decadência  (Lei  nº  8.134,  de  1990, art. 6º, § 2º). (grifamos)    De acordo com a DRJ, a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar que  os rendimentos declarados são passíveis de dedução à título de Livro­Caixa (fls. 11) e que este  nada  apresentou.  Além  disso,  na  fase  impugnatória  limitou­se  a  apresentar  duas  faturas  de  leilão, uma referente a recebimento de pessoa física e outra recebida de pessoa jurídica. Diante  Fl. 7997DF CARF MF Processo nº 11080.720052/2015­64  Acórdão n.º 2202­004.054  S2­C2T2  Fl. 7.996          5 desses fatos, considerou que não houve a comprovação documental das receitas (comissões de  leilão) ou das despesas consignadas no seu livro caixa o que legitima o lançamento fiscal.   Em fase recursal o Recorrente faz juntada de documentos, por amostragem e,  posteriormente,  solicita,  por  petição,  a  juntada  de  todas  as  faturas  relativas  ao  exercício  de  2010.  O artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que  "a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   No caso dos autos, entendo configurada a situação prevista na alínea "c" do  referido dispositivo  legal, pois a  recusa do recebimento dos documentos não foi suscitada na  impugnação.   Mesmo  que  assim  não  fosse,  esse  Conselho,  em  razão  do  princípio  do  formalismo moderado,  tem  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como  se  verifica  pelas ementas abaixo transcritas:     "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO  IDÔNEA  EM  FASE  RECURSAL.  ADMITIDA  EM  HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase  recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo o lançamento quanto aeste aspecto. Recurso provido"  (Ac  2802­001.637, 2ª Turma Especial, 2ª Seção, Sessão 18/04/2012)    "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art. 16 do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo moderado. O controle da legalidade do ato de lançamento  e  busca  da  “verdade  material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso voluntário provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­000.859,  1ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 09/04/2013)       "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS NO RECURSO  VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  Fl. 7998DF CARF MF     6 O  art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72,  que  determina  que  a  prova  documental deva ser apresentada na impugnação, precluindo o direito  de se fazê­lo em outro momento processual, deve ser interpretado com  temperamento  em decorrência  dos  demais  princípios  que  informam o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o  formalismo moderado  e  a  busca  da  “verdade  material”.  A  apresentação  de  provas  após  a  decisão de primeira instância, no caso, é resultado da marcha natural  do processo, pois, não tendo a decisão de piso considerado suficientes  os documentos apresentados pelo contribuinte para a comprovação do  seu  direito  creditório,  trouxe  ele  novas  provas,  em  sede  de  recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014)  Conforme  exposto  no  relatório,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Porto  Alegre reconheceu que os documentos juntados referem­se à atividade de leiloeiro alegada pelo  Recorrente, motivo pelo qual, entendeu desnecessária a sua citação.   A lide em questão se resume a comprovação da natureza dos rendimentos do  livro  caixa. A ausência da documentação apontada na decisão  recorrida,  foi  corrigida  com  a  juntada dos documentos pelo Recorrente, conforme atesta o resultado da diligência.  Diante de todo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                            Fl. 7999DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.000302/2005-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Sep 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-005.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­005.455  –  3ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS. ZFM. ISENÇÃO  Recorrente  IVECO FIAT BRASIL LTDA            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código  Tributário Nacional.  Recurso Especial do Contribuinte negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que  lhe deram provimento. Manifestou  intenção de apresentar declaração  de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 03 02 /2 00 5- 01 Fl. 1803DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  204­03.677,  de  03/02/2009,  proferido  pela  4ª  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes, que fora assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002  RO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  oficio  em  decorrência  de  desoneração de crédito tributário inferior ao limite estabelecido  pelo Ministro da Fazenda, nos  termos do art. 34 do Decreto nº  70.235/72, vigente na data do seu exame em segundo grau, ainda  que na data da decisão de primeiro grau o limite fosse inferior.  RV.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  OPÇÃO  PELA  VIA JUDICIAL. SÚMULA N° 1.  Importa  renuncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  NORMAS GERAIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  0  prazo  para  que  a  Fazenda  reveja  os  procedimentos  do  contribuinte  que  culminam  com  o  pagamento  da  exação  sem o  prévio exame por parte da autoridade administrativa é de cinco  anos, contado do fato gerador, consoante disposição do § 4º do  art.  150  do  CTN,  aplicável  a  todos  os  tributos  subordinados  modalidade de lançamento por homologação.  ÔNUS DA PROVA.  Nos termos do art. 333 do CPC, cabe ao sujeito passivo a prova  do  direito  que  alega  possuir,  mormente  quando  o  lançamento  tem  por  base  registros  por  ele  mesmo  efetuados  em  sua  contabilidade.  PIS.  BASE  DE  CALCULO.  VENDAS  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  Integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins  a  receita  proveniente  de  vendas  efetuadas  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca de Manaus.  Fl. 1804DF CARF MF Processo nº 13609.000302/2005­01  Acórdão n.º 9303­005.455  CSRF­T3  Fl. 1.804          3 PIS. BASE DE CALCULO. VENDAS DE SUCATAS.  Nos  termos da Lei n° 9.715/98, o PIS  é devido  sobre a  receita  proveniente de bens, e nele se incluem as sucatas.  Recurso  de  oficio  não  conhecido  e  recurso  voluntário  provido  em parte.    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  que  não  reconheceu  a  isenção  do  PIS/Cofins  das  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de Manaus  ­  ZFM.  Alega  divergência  com  relação ao que decidido no Acórdão nº 3801­002.025.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fl. 1789/1793.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  1787/1781).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Com relação ao tema nele proposto, enquanto o acórdão recorrido entendeu  que  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  localizadas  na  ZFM  são  isentas  do  PIS/Cofins, o paradigma concluiu justo o inverso, conforme comprova a sua própria ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO   DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004   ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.   A  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro  segundo  disposto  no Decreto­lei  288/67.  Tendo  o  artigo  40  do  ADCT mantido as características de área de livre comércio, de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de  1988  e,  ainda,  considerando  que  a  receita  de  exportações  de  produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da  COFINS,  nos  termos  do  artigo  149,  §  2o,  I  da  Constituição  Federal, enquanto não Iterado ou revogado o artigo 4o do DL n°  288/67,  sobre  elas  não  incide  o  PIS  e  a  COFINS.  Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Fl. 1805DF CARF MF     4 recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  No mérito, conforme já expusemos nesta mesma Turma, entendemos não assistir  razão à Recorrente.  Como  os  motivos  que  fundamentam  o  nosso  entendimento  coincidem  com  o  exposto  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9303­004.430,  de  7/12/2016,  de  relatoria  do  il.  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, motivo pelo qual passamos a adotá­lo aqui como  razão de decidir (advirta­se que a divergência entre os períodos de apuração objeto dos autos e  os referidos no voto em nada modificam o entendimento aqui firmado):    Como  relatado,  a  controvérsia  decorre  de  divergência  na  interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de  isenção do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas à Zona Franca  de  Manaus  nos  períodos  de  apuração  referentes  aos  anos­ calendários de 2001 e 2002. De acordo com o contribuinte e o  acórdão recorrido estas vendas são isentas com base no art. 4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  e  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal.  Não concordo com esse  entendimento. Vejamos o que dispõe o  art. 4º do DL nº 288/67:    Art.  4º  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro. (destaquei).    Observa­se que o dispositivo legal estabeleceu uma equivalência  entre  vendas  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  exportação  para  o  estrangeiro.  Deixou  claro porém que esta regra valia para todos os efeitos fiscais em  relação  à  legislação  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  em  1967. Esta regra não poderia ser aplicada ao PIS, que foi criado  pela Lei Complementar 7/70, e à Cofins que foi criada pela Lei  Complementar  nº  70/91.  Ambas  contribuições  não  existiam  na  data  da  edição  do  DL  nº  288/67  e,  portanto,  por  ele  não  poderiam ser reguladas.    Esta  também  é  a  dicção  do  disposto  nos  art.  177  do  CTN,  in  verbis:    Art. 177. Salvo disposição de  lei em contrário, a isenção não é  extensiva:  I – às taxas e às contribuições de melhoria;  Fl. 1806DF CARF MF Processo nº 13609.000302/2005­01  Acórdão n.º 9303­005.455  CSRF­T3  Fl. 1.805          5 II  –  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.(destaquei).  Já  o  art.  40  do  ADCT  da  CF/88,  nada  inovou  no  assunto.  Somente estendeu o prazo de duração de um benefício fiscal no  qual já não continha as isenções do PIS e da Cofins.    Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.    Portanto,  não  há  como  acatar  que  o  art.  4º  do Decreto  Lei  nº  288/67 permitia qualquer isenção/imunidade de PIS e da Cofins  nas vendas de produtos para empresas situadas na Zona Franca  de  Manaus.  Nesta  linha  de  raciocínio,  não  procede  a  argumentação de  imunidade na  incidência destas  contribuições  nas  operações  de  venda  para  a  ZFM,  pois  elas  não  foram  equiparadas  a  exportação  como  defende  o  contribuinte,  para  efeito  destas  contribuições,  portanto  inaplicável  a  imunidade  prevista  no  art.  149,  §  2º,  inc.  I  da  CF.  Resta  analisar  se  a  própria  legislação  destas  contribuições  permitia,  no  período  solicitado,  a  exclusão  destas  receitas  de  sua  base  de  cálculo.  Sempre lembrando que se interpreta literalmente a lei que dispõe  sobre outorga de isenção, nos termos do art. 111 do CTN.  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que trouxe diversas  alterações relativas à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins,  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações ou à isenção das contribuições sobre tais receitas.  Em seguida, foi publicada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29  de junho de 1999, que em seu art. 14 dispôs sobre as regras de  desoneração  das  contribuições  em  tela,  nas  hipóteses  especificadas,  tendo  revogado  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relativos  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção existentes até o dia 30 de junho de 1999:    Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  (...)  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  § 1º. São isentas da contribuição para o P1S/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  Fl. 1807DF CARF MF     6 § 2º. As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...) (destaquei)    Ressalte­se  que  esta  Medida  Provisória  foi  objeto  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  –  ADIn  nº  2.348­9  (DOU  de  18/12/2000),  que  requereu  a  declaração  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  restrição  feita  à  Zona  Franca  de Manaus. O Supremo Tribunal Federal  – STF,  nesta  ação,  deferiu  medida  cautelar  suspendendo  a  eficácia  da  expressão "na Zona Franca de Manaus", disposta no inciso I do  § 2º do art. 14 da Medida Provisória Nº 2.037­24/00, com efeitos  ex  nunc.  Posteriormente,  em  02/02/2005,  foi  prolatada  decisão  julgando prejudicada a ADIn,  sendo o processo arquivado  sem  apreciação do mérito.  Posteriormente à decisão liminar do STF na ADIn nº 2.348­9, foi  editada a Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de dezembro de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  a  qual  suprimiu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do  inciso I  do § 2º do art.  14, acima citado, que vinha constando em  suas  edições anteriores. Desta forma, as exclusões da base de cálculo  do PIS e da Cofins, no período solicitado no presente processo,  anos­calendários de 2001 e 2002,  eram as previstas no art.  14  da MP 2.158/2001­35, abaixo transcrito:    Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  Fl. 1808DF CARF MF Processo nº 13609.000302/2005­01  Acórdão n.º 9303­005.455  CSRF­T3  Fl. 1.806          7 VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §1º  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I – a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  –  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; (Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007)  III  –  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.    Da leitura do dispositivo legal não é possível localizar que havia  previsão  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, das receitas decorrentes de vendas de mercadorias para  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. Por óbvio não é  possível aplicar a isenção constante do inc. II do caput, já que a  Zona  Franca  de  Manaus  não  é  localizada  no  exterior  e  já  proferimos o entendimento de que não é aplicável o disposto no  art. 4º do DL nº 288/67.  Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 202/2004,  que  foi  convertida  na Lei nº  10.996/2004,  é  que  foi  reduzida  a  zero as alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas de vendas de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona Franca de Manaus, nos termos do seu art. 2º, in verbis:  Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  Fl. 1809DF CARF MF     8 Necessário  concluir  que  caso  estas  receitas  já  eram  isentas/imunes  das  referidas  contribuições  sociais,  seria  totalmente  inócua a edição desta  lei  reduzindo a alíquota para  zero. Até porque não se poderia estabelecer alíquota  zero para  uma  operação  que  estaria  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições por força de imunidade constitucional.  Ressalto  que  este  colegiado,  embora  utilizando  de  fundamentação  discretamente  diferente,  também vem  decidindo  assim.  Transcreve­se  abaixo  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303­ 003934, cujo julgamento deu­se em 07/06/2016:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o  art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado    Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                        Fl. 1810DF CARF MF Processo nº 13609.000302/2005­01  Acórdão n.º 9303­005.455  CSRF­T3  Fl. 1.807          9 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama No que tange à discussão acerca da isenção ou não do PIS e da Cofins nas  vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus ­ ZFM, peço vênia ao ilustre Conselheiro Charles  Mayer de Castro Souza para manifestar meu entendimento. Para melhor elucidar essa questão, importante trazer breve histórico da  criação da Zona Franca de Manaus.  Em junho de 1957, foi publicada a Lei 3.173/57, dispondo em seu art. 1º, que  fica criada em Manaus, capital do Estado do Amazonas, uma zona franca para armazenamento  ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos  de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da  Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas  tributárias do rio Amazonas. Tal lei ainda explicitou que as mercadorias de procedência estrangeira,  quando desembarcadas diretamente na área da zona franca de Manaus, e enquanto  permanecerem dentro da mesma, não estarão sujeitas ao pagamento de direitos alfandegários  ou quaisquer outros impostos federais, estaduais ou municipais que venham gravá­las, sendo  facultado o seu beneficiamento e depósito na própria zona de sua conservação. Sendo assim, resta claro que a Zona Franca de Manaus foi criada, a rigor,  para fins de se incentivar o desenvolvimento daquela Região, bem como reduzir as  desigualdades sociais. Fl. 1811DF CARF MF     10 Posteriormente, foi publicado o Decreto 47.757/60, que regulamentou o  disposto na Lei 3.173/57, trazendo, entre outros (com as alterações do Decreto 51.114/61) –  Grifos Meus: “ Art. V A Zona Franca de Manaus destina­se a receber mercadorias,  artigos e produtos de qualquer natureza de origem estrangeira, para  armazenamento, depósito, guarda, conservação e beneficiamento, a fim de  que sejam retirados para o consumo interno no Brasil ou para exportação  observadas as prescrições legais. (Redação dada pelo Decreto nº 51.114, de  1961) § 1º ­ A entrada dêsses produtos na Zona Franca, independerá de  licença de importação ou documento equivalente. (Incluído pelo Decreto nº  51.114, de 1961) § 2º ­ As mercadorias de origem e procedência brasileiras, depois de  terem sido objeto de um processo regular de exportação perante a Carteira  de Comércio Exterior e as demais autoridades do fisco federal e estadual,  poderão utilizar o mesmo Tratamento outorgado às mercadorias  estrangeiras e como tal serão consideradas, para efeito do presente  Regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 51.114, de 1961)” “ Art. VI. A Zona Franca de Manaus gozará de extraterritorialidade  em relação ao pagamento do impôsto de importação e taxa aduaneira, bem  como quanto a quaisquer outros impostos, ágios e tributos federais,  estaduais e municipais que incidam sôbre as mercadorias importadas do  exterior enquanto estas permanecerem em seus depósitos.” Tais dispositivos deixam claro que as mercadorias de origem brasileira  devem observar um processo regular de exportação. O que, por óbvio, há que se entender que  as vendas de mercadorias efetuadas à ZFM devem ser consideradas puramente como operação  de exportação. Fl. 1812DF CARF MF Processo nº 13609.000302/2005­01  Acórdão n.º 9303­005.455  CSRF­T3  Fl. 1.808          11 Continuando, posteriormente, tal Lei foi revogada pelo Decreto­Lei 288/67,  conforme art. 48, § 2º (Grifos Meus): “ Art 48. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério  da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 1.000.000,00 (hum milhão de  cruzeiros novos) para atender as despesas de capital e custeio da Zona  Franca, durante o ano de 1967.  § 1º O crédito especial de que trata êste artigo será registrado pelo  Tribunal de Contas e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional.  § 2º Fica revogada a Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e o  Decreto nº 47.757, de 2 de fevereiro de 1960 que a regulamenta.” Não obstante, tal Decreto­Lei ter revogado a Lei 3.173/57 e o Decreto  47.75760, trouxe em seu art. 4º: “ Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação  para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da  legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o  estrangeiro.” O que resta concluir que as receitas das vendas efetuadas a empresas sediadas  na ZFM, por expressa determinação do art. 4º do Decreto­Lei 288/1967 c/c o art. 40 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias ­ ADCT são equiparadas às exportações, de forma  que as receitas delas decorrentes não devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins. Ora, sendo assim, desde a publicação do Decreto­Lei 288/1967, as vendas  efetuadas a empresas sediadas na ZFN são equiparadas às exportações, não devendo ser  tributadas pelas contribuições as receitas de vendas à ZFM. Fl. 1813DF CARF MF     12 Ademais, é de se constatar que a Constituição Federal de 1988 ainda  determinou a imunidade dessas receitas, conforme preceitua o art. 149, § 2º, inciso I dessa  Carta: “ Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições  sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias  profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem  prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico  de que trata o caput deste artigo: I não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; [...]” O que, em respeito à Constituição Federal, quando da instituição do PIS e da  Cofins, houve observância dessa desoneração. E, no que tange à discussão trazendo que o art. 4º do Decreto­Lei 288/67 ter  sido publicado na vigência da Constituição Federal anterior a de 1988 – vê­se que houve a  manutenção dos benefícios à ZFM através do art. 40 do ADCT. E, relativamente à edição da MP 202/2004, que foi convertida na Lei nº  10.996/2004, que trouxe o art. 2º, in verbis:  “ Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para  o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por  pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.” Tal norma somente veio para explicitar que não há que se falar em tributação  das receitas auferidas na venda de mercadorias à ZFM, podendo considerar que antes dessa  MP, para fins de não se tributar a r. receita pelas contribuições, há que se observar o disposto  Fl. 1814DF CARF MF Processo nº 13609.000302/2005­01  Acórdão n.º 9303­005.455  CSRF­T3  Fl. 1.809          13 no art. 4º Decreto­Lei 288/67 c/c o art. 40 do ADCT e art. 149 da CF/88. Entendimento já  pacificado pelo STJ. E, com o advento da MP 202/04, considerando a jurisprudência pacíficada  dada pelo STJ e intentando a diminuição de litígios tributários, manter o procedimento de não  se tributar tais receitas. Sendo assim, com essas breves considerações, já resta negar provimento ao  recurso interposto pela Fazenda Nacional. Não obstante, independentemente do direito esposado, em respeito ao Novo  Código de Processo Civil de 2015, não há como se ignorar também os precedentes favoráveis  emanados pelos Tribunais. Em tempos atuais, inclusive, o novo Código de Processo Civil – Lei  13.105/15 traz o respeito à “eficácia vinculante dos precedentes” em seus arts. 926 e 927, in  verbis (Grifos meus): “ Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e  mantê­la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no  regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula  correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater­se às  circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I ­ as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado  de constitucionalidade; II ­ os enunciados de súmula vinculante; Fl. 1815DF CARF MF     14 III ­ os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de  resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos  extraordinário e especial repetitivos; IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em  matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional; V ­ a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem  vinculados. § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art.  489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2o A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou  em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências  públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam  contribuir para a rediscussão da tese. § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo  Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de  julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da  alteração no interesse social e no da segurança jurídica. § 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência  pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará  a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os  princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. § 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando­ os por questão jurídica decidida e divulgando­os, preferencialmente, na rede  mundial de computadores.” Deve­se, assim, em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos  precentes” – exposta “explicitamente” pelo Novo Código de Processo Civil ­ NCPC, observar  o entendimento emanado pelos tribunais.  Não é demais lembrar que no processo administrativo há que se considerar e  respeitar tais precedentes, conforme versa o art. 15 do NCPC Fl. 1816DF CARF MF Processo nº 13609.000302/2005­01  Acórdão n.º 9303­005.455  CSRF­T3  Fl. 1.810          15 “ Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais,  trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente.” O Brasil adota como estrutura jurídica o “Civil Law” – que adota fontes de  direito, dentre as quais, considera, além da Lei, como fonte direta, os precedentes  jurisprudenciais. Sendo assim, inquestionável, a valorização dos precedentes. Até mesmo  como forma de se conceder a segurança jurídica que tanto procura a administração fazendária e  os sujeitos passivo. Ora, tal cultura de valorização de precedentes, que tora a jurisprudência no  Brasil fonte direta da estrutura jurídica adotada pelo Brasil ­ “Civil Law” – traz  irrefutavelmente segurança jurídica ao buscar o respeito à unicidade da interpretação. O que, cabe trazer que as decisões do STF, STJ e TRF´s tem sido favoráveis  aos contribuintes – pelo afastamento da cobrança do PIS e da Cofins sobre a receita da venda  de mercadorias à ZFM – considerando, em síntese, como operação de exportação. Para melhor elucidar, cabe mencionar que o STF, por meio da ADI 310,  pacificou o seu entendimento ao manifestar que o quadro normativo pré­constitucional de  incentivo fiscal à ZFM constitucionalizou­se pelo art. 40 do ADCT, adquirindo, por força dessa  regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida  pelo art. 4º do Decreto­Lei 288/67: “ EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS SOBRE ICMS NS. 01, 02 E 06 DE 1990: REVOGAÇÃO  DE BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS ANTES DO ADVENTO DA  ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1998, ENVOLVENDO BENS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. Fl. 1817DF CARF MF     16 1. Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação de  normas interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do  alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a  saer, se esta norma de vigência temporária teria permitido a recepção do  elenco pré­constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que  incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde 1988,  no qual se insere a competência das unidades federativas para, mediante  convênio, dispor sobre isenção e incentivos fiscais do novo tributo (art. 155,  § 2º, inciso XII, letra ‘g’, da Constituição da República). 2. O quadro normativo pré­constitucional de incentivo fiscal à Zona  Franca de Manaus constitucionalizou­se pelo art. 40 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra  transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a  equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto­Lei n. 288/1967, cujo  propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de  mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita,  desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para  consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. 3. A determinação expressa de manutenção do conjunto de incentivos  fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos, obviamente, da  legislação pré­constitucional, exige a não incidência do ICMS sobre as  operações de saída de mercadorias para aquela área de livre comércio, sob  pena de se proceder a uma redução do quadro fiscal expressamente mantido  por dispositivo constitucional específico e transitório. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” É de se considerar que, em respeito ao art. 40 do ADCT, a saída de  mercadorias do território nacional para a ZFM deve ser considerada como exportação de  serviços – não podendo­se afastar nesse evento a natureza de imunidade tributária. Ainda que se trate especificamente de ICMS – o evento de per si é o mesmo  discutido no caso vertente. Fl. 1818DF CARF MF Processo nº 13609.000302/2005­01  Acórdão n.º 9303­005.455  CSRF­T3  Fl. 1.811          17 Vê­se que os Tribunais Judiciais têm manifestado de forma pacífica  entendimento favorável aos sujeitos passivos, explicitando que desde o advento do Decreto­Lei  288/67 as vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM são equiparadas às exportações,  afastando, por conseguinte a tributação pelo PIS e pela Cofins das receitas provenientes dessas  vendas. Frise­se tal jurisprudência pacificada nos tribunais, o entendimento esposado  pela 2ª Turma do STJ em recente julgado de 2.8.2016 quando da apreciação do REsp  874.887/AM (Grifos Meus): “ EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA  FRANCA DE MANAUS. DECRETO­LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA  568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de  mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale  à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação do Decreto­lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança,  portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na  Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido.” Reforçamos tal jurisprudência o entendimento proferido pelo também STJ  quando da apreciação do REsp 691.708 ­ AM: “ PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESONERAÇÃO DO PIS E DA  COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  Fl. 1819DF CARF MF     18 EMPRESAS QUE VENDEM PRODUTOS PARA OUTRAS NA MESMA  LOCALIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.  MULTA. CABIMENTO. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte ao Decreto­Lei n.  288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos  de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição social do  PIS nem da COFINS. 2 . "O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na  mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a  criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na  observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate  às desigualdades sócio­regionais" (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012). 3. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no  art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da  causa. 4 . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.” É de se trazer, nesse caso, a transcrição parcial do voto do Ministro Gurgek  de Faria (Grifos Meus): [...] Consoante anteriormente explicitado, quanto à suposta violação ao  art. 4º do Decreto­Lei n. 288/1967, é de se destacar que o aresto combatido  não diverge da orientação preconizada por este Tribunal Superior. Isso porque, à luz da interpretação conferida por esta Corte à  legislação de regência, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em  termos de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição  social do PIS nem da COFINS, ainda que as empresas sejam sediadas na  própria Zona Franca de Manaus.  A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.  Fl. 1820DF CARF MF Processo nº 13609.000302/2005­01  Acórdão n.º 9303­005.455  CSRF­T3  Fl. 1.812          19 PIS. COFINS. VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS REALIZADAS À  ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO  DEC. LEI 288/67. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que as  operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus  são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do  Decreto­Lei 288/67, não incidindo a contribuição para o PIS nem a Cofins  sobre tais receitas. Precedentes: AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo  Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010;  REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe  05/03/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1400296/SC, Rel.  Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em  08/05/2012, DJe 14/05/2012). Grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART.  535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS.  110, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.  SÚMULA 211/STJ. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL 288/67.  INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA.  CABIMENTO. 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do CPC pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os  seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na  apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer  tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios  para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese  omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo,  suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem  Fl. 1821DF CARF MF     20 ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de  não se argumentos apresentados. [...] 5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme  disposto no art. 4º do Decreto­Lei 288/67, de modo que sobre elas não  incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria  Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma  localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação  da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância  irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às  desigualdades sócio­regionais. 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp  1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 16/02/2012, DJe 05/03/2012). Grifos acrescidos. Confiram­se, ainda, os seguintes julgados desta Corte no mesmo  sentido: AREsp 944269, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2016;  AREsp 820600, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/02/2016;  AREsp 708492, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/06/2015; AREsp  690708, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/06/2015; Ag 1417811, Rel.  Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013.  Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ. Assim, o recurso é manifestamente improcedente, o que atrai a multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor  atualizado da causa.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e aplico  multa à agravante de 1% sobre o valor atualizado da causa. [...]” Constata­se que o voto do Ministro Gurgel de Faria ainda traz que no foi  decidido pela Corte no mesmo sentido os seguintes julgados: · AREsp 944269, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2016;  Fl. 1822DF CARF MF Processo nº 13609.000302/2005­01  Acórdão n.º 9303­005.455  CSRF­T3  Fl. 1.813          21 · AREsp 820600, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/02/2016;  · AREsp 708492, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/06/2015; · AREsp 690708, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/06/2015;  · Ag 1417811, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013.  Por isso, aquela Corte considera que esse entendimento pela não  cobrança do PIS e da Cofins sobre tais receitas estaria pacificado. Além do entendimento proferido pelos Tribunais superiores, não se pode  ignorar o entendimento no mesmo sentido exarado pelos TRF´s. Eis o que traz o TRF da 1ª Região julgado em 19.9.2016: “ CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E  COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES  COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANÇA DE MANAUS.  POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/67. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E  DESTE REGIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ­ CONSTITUÍDA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO  PROVIDAS. (...) 2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL  288/67), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. (...)” (Apelação/Reexame Necessário nº 0001384­ 45.2014.4.01.3200/AM; 8ª Turma do TRF da 1ª Região; J: 19/09/2016; P:  14/10/2016) E, então, no mesmo sentido, o TRF da 2ª Região julgado em 08/04/2015: “ TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, PIS/COFINS.  ISENÇÃO. ART. 40 DO ADCT, E ART. 4º DO DECRETO­LEI Nº 288/67.  Fl. 1823DF CARF MF     22 EXTENDE­SE AOS PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE  MANAUS. PRECEDENTES STJ. 1. Os arts. 4º do DL 288/67 e 40 do ADCT preservam a Zona Franca de Manaus,  enquanto área de livre comércio, o que se aplica às exportações destinadas a  estabelecimentos situados naquela região, cujos benefícios fiscais compreendem as  exportações ao estrangeiro. Desse modo, para efeitos fiscais, a exportação de  mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto  brasileiro para o estrangeiro. 2. 2. O art. 5º da Lei 7.714/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.004/95, bem  como o art. 7º da lei Complementar 70/91, autorizam a exclusão, da base de cálculo do  PIS e da COFINS, respectivamente, dos valores referentes às receitas oriundas de  exportação de produtos nacionais para o estrangeiro. 3. Equiparando­se os produtos destinados à Zona Franca de Manaus com aqueles  exportados para o exterior, infere­se que a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes do STJ (RESP 223.405­ MT) [...]” Proveitoso ainda trazer o que entende o TRF da 3ª Região “ PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PIS E DA  COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE  PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE  MANAUS (ART. 4º DO DL 288/67). PRELIMINAR REJEITADA.  INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA.  APLICABILIDADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. [...] Cuida­se de medida visando á compensação de crédito decorrente de  indevido recolhimento da COFINS e do PIS, com base em legislação  considerada inconstitucional pela Impetrante. O PIS e a COFINS NÃO  INCDEM SOBRE AS RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS E  SERVIÇOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA Zona Franca de Manaus, uma  vez que se trata de receitas de exportação para o exterior em razão de  equiparação legal, Jurisprudência, firmou­se nesse mesmo sentido. Fl. 1824DF CARF MF Processo nº 13609.000302/2005­01  Acórdão n.º 9303­005.455  CSRF­T3  Fl. 1.814          23 [...] (Apelação/Reexame Necessário nº 001678327.2013.4.03.6100/SP; 4ª  Turma)” É de se trazer ainda que se encontra disponibilizado no sítio da PGFN o  Parecer PGFN/CRJ 1743/2016:  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­normas/documentos­portaria­ 502/Parecer%20CRJ%201743%202016.pdf Tal Parecer expressa que: “ Tributário. Não incidência de PIS/COFINS sobre receita decorrente de  venda de mercadoria nacional destinada a empresa estabelecida na Zona  Franca de Manaus. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.  Ressalvas pontuais.  Aplicação do art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Edição de Ato Declaratório  com o propósito de vinculação da atuação da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002.” Vê­se que tal Parecer “sinaliza” o entendimento da Procuradoria da Fazenda  Nacional. Digo “sinaliza”, pois não obtive sucesso na busca de Ato do Ministro da Fazenda  ratificando os dizeres do r. parecer. Em vista de todo o exposto, visando a celeridade a ser observada nos  tribunais, bem como a garantia da segurança jurídica que tanto merecem as partes e,  principalmente, em respeito ao Novo CPC, é de se observar o Princípio da Eficácia Vinculante  dos Precedentes para se afastar a tributação pelo PIS e pela Cofins das receitas auferidas na  venda de mercadorias à ZFM desde o advento do Decreto­Lei 288/67, por serem equiparadas  tais vendas à operação de exportação. O que, dessa forma, resta dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo. Fl. 1825DF CARF MF     24 É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama     Fl. 1826DF CARF MF

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