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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6786611 #
Numero do processo: 15868.720082/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Sujeitam-se ao lançamento de ofício os fatos geradores identificados pela fiscalização e não declarados pelo contribuinte em GFIP, ou declarados em GFIP posteriormente substituída sem a declaração desses fatos geradores. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária.
Numero da decisão: 2201-003.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­003.619  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  COOPERATIVA DE LATICINIOS CAMPEZINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  FATOS  GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP.  Sujeitam­se  ao  lançamento  de  ofício  os  fatos  geradores  identificados  pela  fiscalização e não declarados pelo contribuinte  em GFIP, ou declarados  em  GFIP posteriormente substituída sem a declaração desses fatos geradores.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  E  DE  TERCEIROS.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA  ADQUIRENTE.  A empresa  adquirente de produtos  rurais  fica  sub­rogada nas obrigações da  pessoa  física  produtora  rural  pelo  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre a  receita bruta da comercialização de  sua produção, nos  termos e nas  condições estabelecidas pela legislação previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  o recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 82 /2 01 1- 41 Fl. 916DF CARF MF     2 EDITADO EM: 22/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado em face do Acórdão 14­36.658 da  9ª  Turma  da  DRJ/RPO  que  deu  parcial  provimento  à  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo em face de lançamento que foi assim relatado pela decisão de piso:  · 37.340.067­5 –incluindo a contribuição devida pela empresa à Previdência  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  cuja  remuneração  foi  identificada  na  contabilidade da empresa, folhas de pagamento, notas fiscais de prestação  de serviços e recibos de pagamento de autônomos.  Inclui, ainda, a contribuição devida pela empresa incidente sobre as cestas  básicas  fornecidas  aos  empregados  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  e  a  contribuição devida por sub­rogação, incidente sobre a comercialização de  produção rural.  · 37.340.068­3  –  incluindo  a  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados incidente sobre a remuneração paga a título de cestas básicas,  posto que a empresa não é optante pelo PAT.  · 37.340.069­1  –  incluindo  a  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  cabendo  à  empresa  contratante  a  responsabilidade pelo desconto da remuneração e posterior recolhimento.  · 37.340.070­5  –  incluindo  a  contribuição  devida  pela  empresa  às  outras  entidades e  fundos,  incidente  sobre a  remuneração paga aos empregados,  inclusive a título de cestas básicas e sobre a comercialização da produção  rural, devida por sub­rogação.  · 37.340.066­7  –  incluindo  a  multa  devida  em  decorrência  do  descumprimento da obrigação acessória estabelecida no artigo 32, IV e §5o  da Lei nº 8.212/91, por ter apresentado, a empresa, a GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias. Os valores que deixaram de constar em GFIP encontram­ se relacionados no item 9.3 do Relatório Fiscal.  A decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos:  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.619  S2­C2T1  Fl. 917          3 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  FATOS  GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP.  Sujeita­se  ao  lançamento  de  ofício  os  fatos  geradores  identificados  pela  fiscalização  e  não  declarados  pelo  contribuinte  em GFIP,  ou  declarados  em GFIP  posteriormente  substituída.  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  COMPETÊNCIA  PARA  LANÇAMENTO  DE  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  TRIBUTÁRIA.  Constitui  atribuição  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  previdenciárias,  inclusive  aquele  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  E  DE  TERCEIROS.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA ADQUIRENTE.  A  empresa  adquirente  de  produtos  rurais  fica  sub­rogada  nas  obrigações  da  pessoa  física  produtora  rural  pelo  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  de  sua  produção,  nos  termos  e  nas  condições  estabelecidas pela legislação previdenciária   INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  Deve  ser  indeferido  o  requerimento  de  produção  de  provas,  quando presentes nos autos todos os documentos necessários ao  seu correto entendimento.  SALÁRIO  IN  NATURA.  FORNECIMENTO  DE  CESTAS  BÁSICAS.  EXISTÊNCIA  DE  PARECER  COM  APROVAÇÃO  MINISTERIAL,  DETERMINANDO  A  EXCLUSÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO LANÇADA.  Deve  ser  excluída  a  contribuição  lançada  sobre  o  salário  in  natura fornecido pela empresa aos segurados devido à existência  de  Parecer  com  aprovação  ministerial  contendo  determinação  expressa nesse sentido.  Fl. 918DF CARF MF     4 A  contribuinte  tomou  ciência  desse  Acórdão  em  04/04/2012  (fls  864)  e  apresentou  seu  recurso  voluntário  (fls  873)  em  04/05/2012  (fls  893),  tempestivamente,  portanto. Em sua defesa, alega, em síntese, que:  ­ É optante pelo parcelamento previsto na Lei nº 11.941, de 2009, incluindo  todos os débitos, inclusive aqueles apontados neste auto de infração;  ­  Apresentou  sim  todas  as  GFIP  no  período  indicado  com  todas  as  informações, contudo, por ter apresentado novas GFIP, estas teriam indiretamente substituído  as anteriores, o que gerou a incompletude das informações prestadas;  ­ Não houve retificação com substituição da GFIP anterior, pois conforme o  manual GFIP haveria a necessidade de  solicitação de exclusão das  informações  anteriores, o  que não teria feito;  ­  As  contribuições  decorrentes  da  produção  rural,  no  tocante  aos  empregadores  rurais,  são  indevidas haja vista que se aplica a  inconstitucionalidade declarada  pela sessão plenária do STF por ocasião do julgamento do RE nº 363.852­1/MG;  ­  A  Lei  nº  10.256,  de  2001,  também  ofende  a  Constituição  Federal  pelas  razões que explicita.  Tendo  em  vista  a  alegação  de  defesa  de  que  os  valores  lançados  neste  processo já haviam sido declarados em GFIP e se encontravam parcelados, esta 1ª TO através  da Resolução nº 2201­000.207 (fls 900) entendeu por bem baixar o processo em diligência para  verificar se o débito aqui discutido foi ou não incluído em parcelamento.  Como resultado dessa Resolução, a Informação Fiscal de fls 907 reafirma que  os  lançamentos que  compõem este processo decorrem de valores não declarados  em GFIP e  que, por isso mesmo, não se encontram incluídos no parcelamento especial previsto na Lei nº  11.941/2009.  Cientificada  dessa  Informação  Fiscal  (fls  910/911),  a  recorrente  não  se  manifestou.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Conforme  se depreende  do  relatório,  o  recurso voluntário  centra  sua defesa  em apenas dois aspectos:  ­  Os  valores  lançados  haviam  sido  originalmente  declarados  em GFIP  que  foram posteriormente retificadas, o que teria ocasionado a exclusão indevida das informações  inicialmente prestadas;  ­ A exigência da contribuição por sub­rogação é inconstitucional.  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 15868.720082/2011­41  Acórdão n.º 2201­003.619  S2­C2T1  Fl. 918          5 Em  relação  ao  primeiro  argumento  apresentado,  dele  exsurge  que  não  se  discute  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  a  sua  base  de  cálculo.  Por  outro  lado,  o  trecho  do  manual  GFIP/SEFIP  transcrito  no  recurso  voluntário  já  evidencia  o  erro  cometido  pela  recorrente, pois resulta claro que o pedido de exclusão seria cabível quando "não houve fatos  geradores nem outros dados  a  informar;  ou  seja,  a GFIP/SEFIP deveria  indicar  "ausência de  fato gerador (sem movimento)"".  O segundo argumento não pode ser enfrentado nessa instância administrativa,  conforme revela o seguinte enunciado:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Conclusão:  Em vista do exposto, voto por conhecer o  recurso voluntário apresentado e,  no mérito negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 920DF CARF MF

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6826287 #
Numero do processo: 14041.000476/2005-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ExerCÍcio: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.531
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ExerCÍcio: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Recurso parcialmente provido.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ) Processo nO Recurso nO Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida 14041.000476/2005-91 163.974 Voluntário 2201-00.531 - 28 Câmara /18 Turma Ordinária 03 de fevereiro de 2010 IRPF - Ex(s).: 2004 REGINA MÁRCIA PENA 3a TURMAlDRJ-BRASÍLIAlDFo ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ExerCÍcio: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. o Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. II I I Docunlcnto rle 'dTl rÓ'Jina(s) u.mtirrn,Yl0 ,I códiqo de IGcalizaçi'F) [;:.:P?ü.0617.í4114.GL I I, i I, ,I de votos, dar Df BRASIUA DRF Processo n° 14041.000476/2005-9 I -:-Acórdão n.o 2201-00.531 I. S2-C2T1 FI. 2 EDITADO EM: 18 MAl 1010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França; Eduardo Tadeu Farah, JanaÍna Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). o o I ,Documento de 2,77 yá~,i,r0\S) 2om,lr,'maco _d",igital~e,nte, Pode, :,er, COI1, suitaóo no ,e!1derey,'o htlps:!!c:av.receít8,fazenda.qov,br/eCf\Cipublico!iog;n,aspx pelo ~ cod:uo 00 locsI1Z2çao L~)Ll:l.()bt7.14114.t>U O. Consulte a pagina de autentlcaç:so no TlI1sl oeste documento. :1' . . - I Processo n° 14041.000476/2005-91 Acórdão n.o 2201-00.531 Relatório S2-C2Tl FI. 3 I I i o o Regina Márcia Pena recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 33• Tunna da DRJ de Brasília/DF, pleiteando sua refonna, nos tennos do Recurso Voluntário de fls. 207 a 214. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF (fls.129/141), no valor total de R$ 133.089,88, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, calculado até 29/04/2005. A infração apurada pela fiscalização foi omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem não comprovada. Inconfonnada, a recorrente interpôs Impugnação (fls. 146/151), sustentando, em síntese, que: a) partIcIpa com 98% do capital social da empresa Retour Turismo e Passagens Ltda e que recebia, habitualmente, cheques pré-datados de seus clientes, os quais, algumas vezes, foram depositados diretamente na conta corrente da contribuinte, a título de devolução de empréstimos e lucros distribuídos; b) em 2003, emprestou R$ 55.000,00 à empresa Retour Turismo e Passagens Ltda, que foram devolvidos mediante transferência da conta bancária da empresa para a conta corrente da impugnante, ambas no Banco do Brasil. Colaciona cópia do Razão Analítico e documentos de transferência de valores emitidos pelo banco para comprovar a alegação; c) do depósito realizado em 25/07/2003, do valor de R$ 30.000,00, R$ 12.600,00 representa devolução de empréstimo e R$ 17.400,00, corresponde a lucros distribuídos; d) a maior palie dos valores depósitos em sua conta corrente decorre de lucros distribuídos pela pessoa jurídica, pagos por meio de transferência entre contas bancárias ou depósito de cheques de clientes, o C)ue se comprova pela cópia do Razão Analítico e comprovante das transferências. Relaciona quarenta depósitos realizados no período de janeiro a dezembro, que totaliza R$ 177.602,53; e) o Banco de Boston não atendeu ao pedido de cópia dos depósitos de R$ 5.685,30 e R$ 16.000,00, datados de 1310312003 c 26/12/2003 respectivamente. Todavia, tão logo esteja de posse de tais documentos, fará a juntada deles para comprovar a origem dos recursos; A 33• Turma da DRJ de Brasília/DF julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: I t) alguns depósitos recebidos no período de maio a dezembro se referem a I I rendimentos de aluguéis no valor de R$ 7.050,00, sobre os quais a impugnante recolheu o , Docume~to l1e~71 .r:á8ifr\(hulO,ft'iJ>~Ii1fYG'ffi~1iS'jiIcJ.ê~'êi'ft1 fí'S'11iê~ãi«,ntô'ff!f'Q'1'm etteõiki~vdK!i1\àW~ci()s'TI¥dO'''áú'f[tl~&s:!ioºin .2Spx pelo codt90 de. foC<::lh2.&ÇS0 ;":J:!'tt:llfJ 17, t411~L'dj\ ..;0nmJh0 & Plj~rtlj (h~~Lb'r~~G0ç~d~'h)"niíGIoe~f.iá lroc'..u11M;;D, I i I I I I ; DI: BRASILIA IJRI: Processo n° \4041.000476/2005-9\ Acórdão n.o 2201-00.531 OMlssio DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCARlOs. ORIGEM Nio COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de i111'estimento mantidas junto à instituição .financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de produ::ir jJrOl'lIS contrárias ti ocorrência da i/?fração. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Inadmissível a juntada posterior de provas quando a impossibilidade de sua apresentaçiio oportuna mio for causada por motivo de força maior. 1"1.550 S2-C2T1 FJ.4 Cientiticada da decisão de primeira instância, a autuada apresenta Recurso O Voluntário, sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação, sobretudo que o julgamento "a quo" ignorou o pagamento do Imposto de Renda referente aos aluguéis efetivamente declarados. É o relatório. o Doculnento de 277 pàf1lna(s) Gonrnnado dí;;íta!mcnte. Pode ser consulta,io endereço https:iícav.rcGeíta,ú:lze!)d~Lí;ov.bdeCAC/publiço!i(),;ín.aspx peloI código de !ocalizaçiio Ef>28.0G17.i4114J,LTQ. Consulto a página de &utentíca';íío no final dest" documentD. : II I i Processo n° 14041.000476/1005-91 Acórdão n,o 2201-00.531 Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator S2-C2T1 FI. 5 -----=- • I I I I I I I I o o o recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Como não foram apresentadas questões preliminares, passa-se à análise do mérito. Impende inicialmente destacar que o lançamento versa sobre omlssao de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, na forma do art. 42 da Lei nO9.430/1996, sendo que a principal característica desta forma de lançamento é a presunção legal de omissão de rendimentos, para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Portanto, o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado em sua conta corrente não é renda tributável, invertendo, destarte, o ônus da prova. Não se pode olvidar que a figura da presunção constitui um instrumento direcionado à facilitação do trabalho de investigação fiscal, justamente em razão das dificuldades impostas à identificação dos fatos econômicos dos quais participou a recorrente. Neste sentido, existe normalmente uma grande quantidade de ações e negoclOS não formais efetuados pelo contribuinte, na maioria das vezes marcada pela inexistência de prova documental, razão. pela qual a lei desincumbiu a autoridade fiscal de provar sua ocorrência. Portanto, o fato presumido é havido como verdadeiro, salvo se a ele opuser prova em contrário. Pois bem, insiste a recorrente na tese de que o montante de R$ 55.000,00, representado por diversos depósitos em sua conta corrente são oriundos da empresa Retour Turismo e Passagens Ltda, da qual é sócia majoritária, e, se referem às devoluções de empréstimos ocorridas ao longo de 2003. Para provar o alegado junta a impugnação, além da cópia de cheque demonstrando o valor anteriormente mutuado, relatório finanéeiro do Banco do Brasil discriminando as transferências entre contas. Compulsando os documentos carreados, fls. 158 a 172, verifica-se que a Documento de 211 r0gíf~Ç,0l'Fentej:de11}0nstra,.queehoUYiesaltsaí ela refetbv,a I'cd~:;ree\!WSGitr101;yalk)r;)de)fR:$i$~\,O.@f)~GQ:" .d<:l):qi)Rta código de localização Ftbif-P8M~ll.ó45'35Ó~'-O;'rl~tfBJalf88)1:íi5'Bttlsttt~lJgrs(iIíMl1Hufà'H~átr~:rYfáraa conta na 5314-7, também do Banco do Brasil, de titularidade da empresa Retour Turismo e Passagens Ltda (fls. 158/161). Por seu turno é possível identificar também às fls. 165 a 172, a ocorrência do movimento (\ l~ DF .BRASILIA DRF Processo nO 14041.000476/2005-91 Acórdão n.o 2201-00.531 FI. 552 S2-C2T1 FI. 6 inverso, ou seja, transferências eletrônicas de recursos, no valor referenciado, da empresa Retour Turismo e Passagens Ltda para a recorrente. Portanto, pelo conjunto probatórjo coligido aos autos é plausível inferir que o valor de R$ 55.000,00, representado por diversas transferências aportadas na conta corrente da contribuinte, advém da Retour Turismo e Passagens Ltda e representa retomo de recursos anteriormente remetidos para a empresa da qual é sócia majoritária. Destarte, pelas razões expostas anterionnente, deve ser excluída da exigência o valor de R$ 55.000,00. Em outra passagem, alega a suplicante que o valor de R$ 177.602,53, representa lucros distribuídos oriundos da empresa Retour Turismo e Passagens Ltda, conquanto isentos de tributação. Assevera, ainda, que por usufruir do beneficio da espontaneidade efetuou a retificação da Declaração do SIMPLES da referida empresa, alterando, por sua vez, os valores relativos à distribuição de lucros. Para corroborar com O alegado, colaciona às fls. 174/175, "Razão Analítico Individual" da empresa Retour Turismo eO Passagens Ltda. Pelo que depreende da análise dos autos buscou a recorrente, quando efetuou a retificação da declaração da pessoa jurídica, alterar, ao seu talante, dados que tinham extrema correspondência com a infração descrita no auto de infração ora guerreado, sem, contudo, apresentar qualquer documento que comprove o equívoco alegado (s 20, do artigo 147 do Código Tributário Nacional). Ademais, a entrega da declaração retificadora da pessoa jurídica foi efetivada logo após a ciência do auto de infração, ou seja, o procedimento só foi levado a efeito com o fito de justificar os depósitos havidos em sua conta corrente. Ressalte-se, ainda, que o valor originalmente informado pela recorrente a títul<? de retirada de lucros foi efetivamente excluído da tributação, conforme Tenno de. Verificação Fiscal, fls. 134/137. Destarte, entendo que não restou plasmada a ocorrência do erro de fato queO desse causa à retificadora, razão pela qual não há como considerar que o montante de R$ 177.602,53, creditado na conta corrente da contribuinte represente retiradas de lucros. Por fim, solicita a recorrente à exclusão do valor de R$ 7.050,00, relativo a recebimentos de alugueis, posto que, em 01107/2005 efetuou recolhimento de R$1.664,07, a título de imposto de renda sobre alugueis recebidos, conforme DARF carreado à fl. 188. Novamente não há como acolher a pretensão da suplicante. Da análise da Declaração de Ajuste Anual Simplificada, fls. 5 a 7, verifica-se que em momento algum foi informado o valor de R$ 7.050,00 a título de alugueis. Em verdade, verifica-se que não há nos autos prova de que o aludido valor refere-se a alugueis recebidos. II Portanto, neste ponto, não há reparos a ser efetuado ao lançamento. I i Documento de 277 pàgirw(s) confirmado digitalmente. Pode ser consuitadono endereço https:í!cav.receita.fazenda.gov.br!eCf'.C/publícoiiGgin.iJSPX p~" . códiçJo de localização F:P28.0617.14'í 14.6LTO. Consulte a míqine de autentiC1;:ão no final de;;te documento. . I i t Processo n° 14041.000476/2005-91 Acórdão n.o 2201-00.531 I i I I I I Ante ao exposto, voto no sentido de julgar parcialmente procedente o lançamento para excluir da exigência o montante de R$ 55.000,00. o o Documento de 2T7 página(s) confirmado di,;;ta!rm)nte. Pode SOl' consultado no endereç,a https:i!cavJoceitaJazenda,gov.brieCi\Cipublico!!ogin,Rspx polo códlqo de localização LP28.0617.14114.6l.."TQ. Consulte a Pflqina de autenticação no 11naldeste documento. . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10880.941647/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 14/05/2008 a 21/12/2011 EMBAROS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a existência de erro material na ementa da decisão, cabe a admissibilidade dos embargos para a correção da ementa. Embargos Providos Parcialmente
Numero da decisão: 3201-002.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para correção da ementa do Acórdão.. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.986  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  JBS S/A  Recorrida  PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DA  TERCEIRA SEÇÃO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 14/05/2008 a 21/12/2011  EMBAROS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  No  caso  concreto,  comprovado  a  existência  de  erro material  na  ementa  da  decisão, cabe a admissibilidade dos embargos para a correção da ementa.  Embargos Providos Parcialmente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, sem efeitos infringentes, para correção da ementa do Acórdão..     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 16 47 /2 01 2- 21 Fl. 1407DF CARF MF     2   Trata­se  de  embargos  opostos  pelo  Sujeito  Passivo,  ao  amparo  do  art.  65  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº343/2015, em face do Acórdão nº 3201­001.957, que  foi assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­IPI  Ano­calendário: 2010  IPI.  SOLICITAÇÃO  DE  ANÁLISE  EM  CONJUNTO  DE  DOIS  PEDIDOS  DISTINTOS  DE  RESSARCIMENTO.  INAPLICABILIDADE DO DECRETO 70.235/72.  Não  se  aplica  os  ritos  do  Decreto  70.235/72  à  solicitação  de  cunho eminentemente processual que dizem respeito a atividades  administrativas da Receita Federal e que não envolve discussões  sobre a efetiva materialidade do direito apresentado em pedido  de ressarcimento.  Recurso Voluntário Não Conhecido    Alega  a  recorrente,  a  existência  de  duas  matérias  que  justificariam  o  acolhimento  dos  embargos  interpostos.  A  primeira  traz  a  alegação  da  existência  de  erro  material,  ao  referir  a  ementa  de  crédito  de  IPI  quando  o  processo  trata  de  pedido  de  compensação de créditos de COFINS.   Na  segunda  matéria  suscitada,  a  embargante  alega  um  equivoco  de  entendimento  da  turma,  que  entendeu  não  existir  créditos  a  serem  discutidos  no  presente  processo.  Os  embargos  foram  admitidos  parcialmente  para  dar  seguimento  à  matéria  referente  ao  lapso  manifesto  existente  na  ementa  da  decisão  e  negar  seguimento  quanto  à  matéria referente a discussão sobre a existência de comprovação dos créditos. A conclusão dos  embargos foram assim detalhadas no despacho de admissibilidade.    Consultando os autos é possível verificar a  existência do  lapso  material no acórdão, que apesar de discutir no acórdão pedido  de  crédito  de  Cofins  fez  constar  na  ementa  créditos  de  IPI,  portanto,  comprovado  o  lapso  manifesto  no  acórdão,  faz­se  necessário a admissibilidade dos embargos para esta matéria.  Quanto  a  segunda  matéria,  entendo  não  assistir  razão  a  embargante,  a  alegação  da  existência  de  entendimento  equivocado da turma não é matéria que seja objeto de embargos.   O acórdão recorrido decidiu que não existiria a discussão sobre  créditos  no  processo  e  que  o  pedido  da  recorrente  era  para  a  adoção  de  procedimento  administrativo  de  analise  conjunta  de  processos  de  compensação. A  decisão  da  turma,  a  partir  desta  análise, foi no sentido de não conhecer do recurso por entender  que  esta  matéria  não  estaria  dentre  o  rol  daquelas  admitidas  para  o  PAF.  Assim,  a  irresignação  da  Recorrente  quanto  a  decisão da turma não se configura em omissão, contradição ou  obscuridade, mas,  uma  irresignação quanto  a  posição  adotada  Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 10880.941647/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.986  S3­C2T1  Fl. 3          3 pela  turma,  o  que  não  se  presta  a  ser  discutida  em  embargos  declaratórios.  As eventuais divergências entre o entendimento da Recorrente e  a decisão adotada pela turma devem ser questionados por outra  via  recursal  e  não  por  embargos  de  declaração,  que  servem  unicamente para sanar omissão, contradição ou obscuridade na  decisão.  Portanto  para  esta  matéria,  entendo  não  estarem  presentes  os  requisitos  necessários  para  a  prosseguimento  do  recurso.  Diante  do  expostos,  proponho  a  admissibilidade  parcial  dos  embargos,  para  dar  seguimento  a  matéria  referente  ao  lapso  manifesto  existente  na  ementa  da  decisão  e  negar  seguimento  para a matéria referente a possível equivoco no entendimento da  turma quanto a existência de créditos.      É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Consultando os autos e o acórdão embargado é possível comprovar a existência  da omissão alegada pela Recorrente quanto ao lapso manifesto na ementa da decisão e em parte  do voto que cita que os créditos em discussão no processos referem­se a crédito presumido do  IPI  e  os  créditos  em  discussão  nos  autos  referem­se  a  COFINS.  Portanto,  diante  da  comprovação do erro material,  faz­se necessário o esclarecimento e correção da ementa para  fazer  consignar  no  acórdão  que  os  créditos  em  discussão  no  processos  referem­se  a  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Neste caminho a ementa do acórdão deverá ser alterada para ficar no seguintes  termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  COFINS.  SOLICITAÇÃO  DE  ANÁLISE  EM  CONJUNTO  DE  DOIS  PEDIDOS  DISTINTOS  DE  RESSARCIMENTO.  INAPLICABILIDADE  DO DECRETO 70.235/72.  Não  se  aplica  os  ritos  do  Decreto  70.235/72  à  solicitação  de  cunho  eminentemente processual que dizem respeito a atividades administrativas da  Receita Federal  e que não envolve discussões  sobre a  efetiva materialidade  do direito apresentado em pedido de ressarcimento.   Recurso Voluntário Não Conhecido    Fl. 1409DF CARF MF     4 Diante do exposto voto no sentido de conhecer e acolher os embargos, sem  efeitos  infringentes,  para  alterar  a  ementa  do Acórdão  nº  3201­001.957,  nos  termos  citados  acima.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 1410DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.007783/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 GLOSA DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. CONFIRMADA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se a própria autoridade fiscal, por meio de diligência, confirma a existência da totalidade do crédito pleiteado, restabelece-se o direito creditório indevidamente glosado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MULTA E JUROS MORATÓRIOS. DÉBITOS NÃO PAGOS NO VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/1996. MULTA DE MORA. EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELOS MEMBROS DO CARF. IMPOSSIBILIDADE. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula CARF nº 2). CRÉDITO DA COFINS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OU ACRÉSCIMOS DE JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedada a atualização monetária ou o acréscimo de juros moratórios ou compensatórios aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, apurados o regime não cumulativo, passíveis de compensação ou ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.445  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  KAVO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  GLOSA  DE  CRÉDITO.  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  CONFIRMADA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RESTABELECIMENTO  DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se a própria autoridade fiscal, por meio de diligência, confirma a existência  da  totalidade  do  crédito  pleiteado,  restabelece­se  o  direito  creditório  indevidamente glosado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  MULTA  E  JUROS  MORATÓRIOS.  DÉBITOS  NÃO  PAGOS  NO  VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/1996.  MULTA  DE  MORA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  MATÉRIA  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  CONHECIMENTO  DA  MATÉRIA  PELOS MEMBROS DO CARF. IMPOSSIBILIDADE.  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária” (Súmula CARF nº 2).  CRÉDITO  DA  COFINS.  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  OU  ACRÉSCIMOS  DE  JUROS  MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal,  é  vedada  a  atualização  monetária  ou  o  acréscimo  de  juros  moratórios  ou  compensatórios  aos  créditos  da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 77 83 /2 00 8- 90 Fl. 1078DF CARF MF     2 Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, apurados o regime não cumulativo,  passíveis de compensação ou ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  crédito  pleiteado  nos  termos  do  relatório de diligência.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues  Prado, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de  Deus e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  (fls.  2/3)  de  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  ­  exportação  do  3º  trimestre  de  2006,  no  valor  total  de  R$  126.184,40,  integralmente  utilizado  na  compensação  do  débito  do  IRPJ  do  mês  de  novembro  de  2006,  discriminado na Declaração de Compensação (DComp) de fls. 4/5.  O titular da unidade da Receita Federal de origem, por meio despacho de fls.  407/411, reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de RS 102.159,00, e  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  A  glosa parcial dos créditos foi baseada nos seguintes motivos, in verbis:  1. Linha 02 do Dacon (Mercado Interno) ­ R$ 23.794,80 ­ Bens  Utilizados  como  Insumos.  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  do  fornecedor  de  CNPJ  00.457.089/0001­10,  pois  as  mesmas  também foram lançadas na linha 06 do Dacon como Despesas de  Aluguel de Máquinas e Equipamentos.  2. Linha 03 do Dacon ­ R$ 42.561,61­ Serviços Utilizados como  Insumos.  Foi  glosada  a  diferença  entre  a  base  de  cálculo  declarada  pelo  contribuinte  e  os  valores  de  reembolso  de  salários  e  encargos  constantes  nas  notas  fiscais. Valores  como  por  exemplo  vale  transporte,  refeição,  taxa  administrativa,  etc.  não nao direito a crédito (fls. 116, 118, 170 e 224).  3.  Linha  02  do  Dacon  (Importação)  ­  R$  249.767,27  ­  Bens  Utilizados como Insumos. Foram glosados os valores de crédito  de Pis/Pasep lançados nos arquivos digitais com o CFOP 3.127  (art 3 0, § 2°, inciso II, da Lei 10.833/2003).  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10920.007783/2008­90  Acórdão n.º 3302­004.445  S3­C3T2  Fl. 1.079          3 Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada,  em  síntese,  alegou que não procedia a glosa relativa:  a) ao valores das notas  fiscais do  fornecedor de CNPJ 00.457.089/0001­10,  sob a alegação de que foram informadas tanto na linha 01, como na linha 06, porque o valor  referente ao aluguel de máquinas e equipamentos foi retirado do somatório dos bens utilizados  como insumos e foi aplicado exclusivamente como despesas de aluguéis e equipamentos;  b)  ao  valor  dos  serviços  utilizados  como  insumos,  pois  tinha  o  direito  de  aproveitar os créditos dos serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Todos  os  custos  da  mão­de­obra  (salários,  encargos,  taxa  administrativa  temporária,  vale  transporte),  que  estavam  inclusos  no  preço  do  serviço  (valor  bruto da nota fiscal) prestado à recorrente eram considerados como insumos; gerando créditos  passíveis de serem deduzidos das mencionadas contribuições;  c) ao valor dos bens utilizados como insumos adquiridos no mercado externo,  referente a operações correspondentes ao regime especial de drawback, a  interessada afirmou  que  o  arquivo  digital  apresentado  estava  com  erros,  mas  as  notas  fiscais  anexadas  comprovariam seu direito ao crédito;  Em relação à exigência de juros com base na Selic e multa de 20% sobre o  valor  do  débito  não  compensado,  baseada  no  princípio  da  isonomia,  argumentou  que  tais  débitos deveriam compor a Dacon do mês seguinte, já que não se permitia a incidência de juros  compensatórios nos créditos (art. 72, § 5, IN/SRF 900/2008), devendo serem retificadas todas  as demais Dacon dos anos seguintes, de modo a se utilizar tais débitos mês a mês, excluindo­se  a multa e os juros ora exigidos.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  482/491),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte, para  restabelecer o direito à dedução da  totalidade dos créditos  relativos às duas primeiras glosas,  com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  APLICADA  DIRETAMENTE  NA PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO DE BENS.  Desde  que  atendidos  os  demais  requisitos  da  legislação  de  regência,  geram  direito  a  créditos  no  regime  da  não­ cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  os  valores  pagos  a  outra  pessoa  jurídica  em  decorrência  da  locação  de mão­de­obra  diretamente  aplicada  na  produção  ou  na fabricação de bens destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  MERCADORIA IMPORTADA. DRAWBACK.  Fl. 1080DF CARF MF     4 Mercadoria importada sob o regime aduaneiro de drawback não  gera  direito  a  créditos  no  regime  da  não­cumulatividade  da  Contribuição para o PIS e da Cofins.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Em 4/4/2012,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (fls. 494/495). Em 4/5/2012, protocolou o recurso voluntário de fls. 496/521, em que alegou:  a) nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, uma  vez que a autoridade julgadora não analisou todos os documentos trazidos aos autos;  b) nem todas as notas fiscais juntadas aos autos está vinculada a operações de  Drawback,  e  que  os  créditos  utilizados  dizem  respeito  a  operações  de  compras  para  industrialização;  c) juntou documentos e informações com a manifestação de inconformidade,  em que seria possível observar a existência do direito ao credito pleiteado;  d) o arquivo digital apresentado à fiscalização continha erros materiais e que  o novo arquivo juntado com a manifestação de inconformidade corrigiu estes equívocos. Cita  diversos exemplo.  Por fim, pugnou pela realização de perícia contábil nos documentos juntados  na manifestação  de  inconformidade  e  replicados  no  recurso  e  pela  exclusão  da multa  e  dos  juros aplicados.  Na Sessão de 23 de julho de 2014, por meio da Resolução nº 3302­000.422  (fls.  1022/1025),  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  que  para  que  a  autoridade  preparadora  analisasse  as  notas  fiscais  apresentadas  e  as  respectivas  Declarações  de  Inconformidade e verificasse a existência de créditos passíveis de creditamento. E, caso fosse  necessário,  deveriam  ser  solicitados  novos  documentos  e  informações  à  recorrente,  que,  ao  final, deveria ser intimada para manifestar­se sobre o resultado da diligência.  Por meio da Informação Fiscal de fls. 1034/1036, a autoridade fiscal prestou  os seguintes esclarecimentos, in verbis:  5.  Para  se  comprovar  a  alegação  do  contribuinte,  observou­se  que  os  valores  das  notas  877  e  878  de  fato  sugeriam  o  erro  alegado.  Separando­se  da  tabela  inicialmente  apresentada  apenas  as  operações  sob  código  3.127  e  3.101  ficou  claro  que  houve  erro  na  indicação  do  valor  devido  de  PIS/Cofins.  Calculou­se para as operações 3.101 os valores de alíquota do  PIS/Cofins. Restou  claro que houve erro  em diversas  linhas do  arquivo (seriam alíquotas de 4% e 0,29% para Cofins e PIS, por  exemplo).  Então,  buscou­se  ajustar  os  valores  de  PIS  e  Cofins  nas  operações  de  código  3.101  que  estavam  com  alíquotas  inferiores a 1,65% e 7,6% (ainda que estas possam ocorrer, não  seria  razoável  verificar  uma  a  uma  das  importações  para  esta  conclusão). As alíquotas superiores foram mantidas, vez que há  situações  específicas  que  efetivamente  podem  ter  alíquotas  majoradas.  O  resultado  obtido  (total)  foi  muito  próximo  ao  indicado  pelo  contribuinte  –  fls.  1030/1031  (uma  diferença  de  2,2%).  Além  desse  procedimento,  e  talvez  mais  significativo,  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10920.007783/2008­90  Acórdão n.º 3302­004.445  S3­C3T2  Fl. 1.080          5 separaram­se  todos  os  CFOPs  de  importação,  que  geraram  algum crédito de PIS/Cofins e se comparou com o indicado nas  linhas 2 e 3 da apuração de da base de  cálculo de créditos de  importação.  Não  foram  encontradas  diferenças  significativas  entre  as  bases  de  cálculo  apuradas  e  declaradas  –  fls.  1032/1033.  6.  Saliente­se  que  as  notas  foram  verificadas  por  amostragem  por  ocasião  do  despacho  decisório  da  Saort  (verificação  de  valores e características formais). Não se refez tal trabalho, pois  divergências não foram indicadas no relatório da fiscalização.  7.  Portanto,  conclui­se  que  o  erro  apontado  pelo  contribuinte  levou ao erro da apuração do PIS/Cofins no momento da análise  da  DComp.  Uma  vez  caracterizado  este  equívoco  é  de  se  reconhecer  que  o montante  de  crédito  pretendido  era  existente  de  fato.  Ainda  que  as  glosas  sobre  as  operações  de  drawback  fossem  corretas  ­  dada  a  natureza  da  operação,  não  se  considerou  o  incremento  de  créditos  nas  operações  3.101.  (destaques do original)  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  por  intermédio  da  petição  de  fls.  1049/1052,  a  recorrente  alegou  que  os  valores  dos  créditos  apurados  eram  suficientes  para  reconhecer  integralmente  o  direito  de  crédito  pleiteado  e  homologar  as  compensações  declaradas. Entretanto, caso este Colegiado entendesse que a diligência fora insuficiente, para  confirmar a higidez da informação, requeria que fosse determinado novamente a conversão do  julgamento em diligência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No  recurso em apreço, a  recorrente alegou nulidade da decisão de primeiro  grau, porém, como o mérito do julgamento será favorável à recorrente, por força do disposto no  art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/1972, deixa­se de se pronunciar sobre essa questão.  Inicialmente, cabe esclarecer que o reconhecimento parcial dos créditos, por  meio do questionado despacho decisório, foi motivada pelas seguintes glosas: a) Linha 02 do  Dacon  (Mercado  Interno)  ­  R$  23.794,80  ­  Bens Utilizados  como  Insumos;  b)  Linha  03  do  Dacon  ­  R$  42.561,61  ­  Serviços  Utilizados  como  Insumos;  e  c)  Linha  02  do  Dacon  (Importação) ­ R$ 249.767,27 ­ Bens Utilizados como Insumos.  Na  decisão  de  primeira  instância,  os  créditos  relativos  às  duas  primeiras  glosas  foram  integralmente  restabelecidos.  Logo,  por  se  tratar  de  decisão  definitiva,  a  controvérsia remanescente ficou restrita apenas aos créditos relativos a terceira glosa.  Fl. 1082DF CARF MF     6 Após  a  realização  da  diligência  proposta  por  este  Colegiado,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que,  uma  vez  caracterizado  o  equívoco  alegado  pela  recorrente,  “era  de  se  reconhecer que o montante de crédito pretendido era existente de fato.”  Assim,  uma  vez  comprovada,  pela  própria  fiscalização,  a  existência  do  crédito relativo à terceira glosa, objeto do recurso em apreço, não mais subsiste a controvérsia  remanescente. Portanto, a recorrente faz jus a totalidade do crédito pleiteado.  Pela mesma razão, revela­se de todo impertinente o pedido de realização de  diligência  reafirmado pela  recorrente  na  resposta  às  conclusões  apresentadas  pela  autoridade  fiscal na referida informação.  Em  relação  à  cobrança  da multa moratória  e  dos  juros moratórios  sobre  a  parcela  do  débito  não  compensada,  a  recorrente  alegou  que  se  os  valores  principais  fossem  exigidos,  o  que  admitia  apenas  para  argumentar,  eles  deveriam  compor  o  Dacon  do  mês  seguinte  e  retificadas  todas  as demais Dacon  seguintes,  de modo a  ser utilizado  tais débitos,  excluindo­se a multa e os juros moratórios.  Sem razão à recorrente. A forma de compensação por ela proposta contraria,  frontalmente,  as  normas  que  disciplinam  os  procedimentos  de  compensação,  em  especial,  o  estabelecido  no  art.  74  da  Lei  9.430/1996,  com  as  alterações  posteriores,  e  na  Instrução  Normativa  SRF  600/2005,  na  época  vigente,  bem  como  nas  demais  instruções  normativas  sobre a matéria que lhe substituíram.  Também  não  tem  respaldo  a  jurídico  a  alegação  da  recorrente  de  que  se  admitida a cobrança dos juros moratórios e da multa moratória sobre a parcela dos débitos não  compensados também deveria ser permitida a atualização do crédito a ser ressarcido. A uma,  porque a cobrança da multa e dos juros moratórios encontra­se, expressamente, determinado no  art.  611  da  Lei  9.430/1996,  em  plena  vigência.  A  duas,  porque  a  atualização  dos  créditos  apurados  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  encontra­se expressamente vedado no art. 132, combinado com o disposto no art. 15, VI, ambos  da Lei 10.833/2003.  Enfim, rejeita­se a alegação de cobrança da multa moratória, por configurar  inegável  abuso  de  poder  e  se  revestir  de  caráter  confiscatório,  por  se  tratar  de  questão  que  envolve o  afastamento  de  norma  legal  vigente,  o  que  é  expressamente  vedado  aos membros  deste Conselho, nos termos do art. 26­A do Decreto 70.235/1972 e no art. 62 do Anexo II do  Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF 343/2015 (RICARF/2015).  No  mesmo  sentido,  dispõe  Súmula  CARF  nº  02,  de  aplicação  obrigatória  pelos membros deste Conselho, que “O CARF não é competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”                                                              1 "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1º A multa de que  trata  este  artigo  será  calculada  a partir  do primeiro dia  subseqüente  ao  do vencimento  do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)"  2 "Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem  como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre  os respectivos valores."  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10920.007783/2008­90  Acórdão n.º 3302­004.445  S3­C3T2  Fl. 1.081          7 Por todo o exposto, vota­se pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para  restabelecer  a  totalidade  do  crédito  pleiteado,  que deverá  ser  utilizado,  até  o  limite  do  valor  reconhecido, na compensação do débito, acrescido dos encargos  legais devidos, declarado na  DComp de fls. 4/5.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 1084DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.724350/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. ISENÇÃO. RESERVA REMUNERADA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2401-004.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Processo julgado em 12/05/17. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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2401­004.828  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  IRPF. ISENÇÃO.  Recorrente  GIVALDO GRANJA FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IRPF.  ISENÇÃO.  RESERVA  REMUNERADA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento.  Ausente  o  conselheiro  Carlos  Alexandre  Tortato.  Processo julgado em 12/05/17.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos  Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 43 50 /2 01 1- 52 Fl. 126DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF  no  valor  de  R$  2.883,09,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  (fls.  8/12),  referente a omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoa  jurídica,  sujeitos à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  138.982,60,  recebidos  pelo  titular  da  POLÍCIA MILITAR DO  CEARÁ,  indevidamente  declarados  como  isentos  e/ou  não  tributáveis,  em  razão  do  contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia grave ou da condição de aposentado.  Consta  da  descrição  dos  fatos  que  o  contribuinte  apresentou  laudo médico  pericial  emitido  em  20/1/10  pela  Coordenadoria  de  Perícia  Médica  da  Secretaria  de  Planejamento e Gestão ­ SEPLAG que diagnosticou adenocarcinoma prostático desde 14/2/08.  No entanto,  não  apresentou o  ato de  reforma  junto  à Polícia Militar,  o que  inviabiliza que o  rendimento seja considerado isento de tributação.  Em impugnação apresentada às fls. 2/5, o contribuinte alega que os proventos  decorrem da  reserva  remunerada  e conforme  jurisprudência  a  reserva  remunerada  equivale  à  condição de inatividade, sendo isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição.  A  DRJ/FOR,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário, conforme acórdão 08­25.443 de fls. 78/85, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO.  Prevalece o lançamento da infração de omissão de rendimentos ­ indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave,  quando  não  restou  comprovado  que  os  referidos  rendimentos  estão previstos na  lei  como  rendimentos  isentos,  haja  vista que  as  normas  que  dispõem  sobre  outorga  de  isenção  devem  ser  interpretadas literalmente.  ISENÇÃO  ­  MOLÉSTIA  GRAVE.  ­  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA/PENSÃO/REFORMA.  São  isentos  do  imposto  de  renda  apenas  os  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma percebidos  pelos portadores  das moléstias enumeradas no  inciso XIV do artigo 6º da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações.  Conforme  art.  111  da  Lei  nº  5.172/66  ­  Código  Tributário  Nacional  ­ CTN,  as  regras  de  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10380.724350/2011­52  Acórdão n.º 2401­004.828  S2­C4T1  Fl. 126          3 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação.  Consta do voto do acórdão de impugnação:  No  caso  concreto,  o  contribuinte  apresentou  cópia  da Portaria  emitida  pelo  Governo  do  Estado  do  Ceará,  transferindo  o  contribuinte para a Reserva Remunerada, fl. 13.  O contribuinte anexou, também, o Laudo Médico Oficial emitido  pela  Coordenadoria  de  Perícia  Médica  da  Secretaria  de  Planejamento  e  Gestão  –  SEPLAG,  onde  consta  que  o  contribuinte  é  portador  de  Adenocarcinoma  Prostático,  diagnosticado em fevereiro de 2008, fl. 14. O laudo foi assinado  em 20/01/2010.  De  acordo  com  a  legislação  transcrita  acima,  somente  os  rendimentos  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  percebidos por portadores de moléstia grave, são isentos.  Realmente o contribuinte comprovou que é portador de moléstia  grave  desde  de  fevereiro/2008,  contudo  não  apresentou  nos  autos  documentos  que  confirmem  a  data  de  início  de  sua  reforma.  Cientificado do Acórdão em 25/6/13 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR  de  fl.  90),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  22/7/13,  fls.  92/100,  no  qual  apresenta novamente os argumentos apresentados na impugnação e acrescenta, em síntese:  Diz  que  comprovou  que  é  portador  de  neoplasia malígna,  conforme  Laudo  Médico Oficial emitido pela Coordenadoria de Perícia Médica da Secretaria de Planejamento e  Gestão  do  Governo  do  Estado  do  Ceará,  no  qual  consta  que  o  recorrente  é  portador  de  adenocarcinoma prostático, diagnosticado em fevereiro de 2008.  Aduz que a controvérsia quanto ao direito de isenção do recorrente reside na  comprovação ou não do recebimento de provento de aposentadoria, reforma ou pensão.  Entende  que  os  rendimentos  da  reserva  remunerada  são  equivalentes  a  proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.  Cita Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e decisões do antigo Conselho  de Contribuintes e súmula CARF.  Requer seja declarado insubsistente o lançamento.  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  ISENÇÃO  Quanto a isenção, assim dispõe o CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção; [...]  Sobre  o  gozo  da  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores de moléstia grave, a Lei 7.713/88 determina que:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  No  mesmo  sentido,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99),  Decreto 3.000/99, assim dispõe:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXI  ­  os  valores  recebidos a  título de pensão,  quando o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47);  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10380.724350/2011­52  Acórdão n.º 2401­004.828  S2­C4T1  Fl. 127          5 [...]  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  [...]  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  Sendo  assim,  verifica­se  que  para  a  fruição  da  isenção,  exige­se  o  preenchimento cumulativo de três requisitos:  a)  que o rendimento seja proveniente de aposentadoria, reforma ou pensão;  b)  que  o  rendimento  seja  recebido  por  portador  de  moléstia  grave  relacionada em lei; e  c)  que  a moléstia  seja  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Fl. 130DF CARF MF     6 Acrescente­se  a  isso  o  enunciado  da  Súmula  Carf  nº  63,  aprovada  em  29/11/10:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  (destaque  nosso)  Dos documentos juntados aos autos, verifica­se que o contribuinte é portador  de moléstia grave (Laudo de fl. 14) e foi transferido para a reserva remunerada em 11/3/96  (doc. fl. 13). Assim, nos termos da súmula Carf nº 63, sendo o contribuinte comprovadamente  portador  de  moléstia  grave,  o  rendimento  percebido  é  isento,  pois  restaram  preenchidos  os  requisitos para o gozo da isenção.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, DANDO­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                                 Fl. 131DF CARF MF

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6818507 #
Numero do processo: 10880.910845/2006-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. Na determinação do saldo negativo da CSLL passível de ser restituído ou compensado, é necessária a comprovação do regular pagamento/compensação das estimativas que compõem o saldo negativo da CSLL.
Numero da decisão: 1201-001.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­001.672  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DENTAL RICARDO TANAKA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL.  Na  determinação  do  saldo  negativo  da  CSLL  passível  de  ser  restituído  ou  compensado,  é  necessária  a  comprovação  do  regular  pagamento/compensação das  estimativas que compõem o saldo negativo da  CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 08 45 /2 00 6- 02 Fl. 860DF CARF MF     2 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando­o  a  seguir:  A contribuinte transmitiu DCOMP (fls.01/10), objetivando o aproveitamento  de saldo negativo de CSLL, referente ao ano­calendário de 2001, no valor  total de  R$ 323.312,10, para compensação de débitos diversos.  Em  21/05/2008,  a  Diort/Derat/SPO  exarou  DESPACHO  DECISÓRIO  (fls.  64/67) não HOMOLOGANDO as compensações declaradas em DCOMP.  A  não  homologação  das  compensações  deu­se  pelos  motivos  expostos  a  seguir:  •  Houve  deduções  das  estimativas  mensais  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2001, utilizando­se de saldos negativos de exercícios anteriores, cujos pleitos foram  objeto de análise nos processos n° 11610.003065/2001­34 e 11610.003064/2001­90,  em que foram reconhecidos créditos de R$ 238.812,77;  • Referido crédito não foi suficiente para a liquidação integral dos débitos (R$  237.435,77  não  foram  compensados)  sendo,  portanto,  o  saldo  negativo  do  ano­ calendário de 2001, reduzido para 139.008,01;  • Mencionado crédito foi compensado com débitos do ano­calendário de 2002  (fls.44/55), não restando saldo restituível a ser deduzido na presente DCOMP.  Dessa forma, o litígio gira em torno do seguinte valor:    A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 28/05/2008 (fl. 69) e  dela  recorreu a esta DRJ em 20/06/2008  (fls. 80/93). As alegações da  impugnante  são resumidas a seguir.  • Apresenta documentação que comprova a existência dos direitos creditórios  dos  anos­calendário  anteriores,  os  quais  foram deduzidos  da CSLL por  estimativa  apurada durante o ano­calendário de 2001;  •  Pede  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  a  decisão  definitiva  dos  créditos  tributários  discutidos  nos  processos  de  n°  11610.003065/2001­34  e  11610.003064/2001­90.  A  manifestação  foi  considerada  improcedente,  conforme  decisão  assim  ementada:  COMPENSAÇÃO EM DCOMP.  Não  comprovada  a  existência  de  direito  creditório  veda­se  ao  contribuinte efetuar as compensações em DCOMP.  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 10880.910845/2006­02  Acórdão n.º 1201­001.672  S1­C2T1  Fl. 3          3 SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  APURADO  NA  DECLARAÇÃO ­ CSLL.  Constitui  crédito  a  compensar  ou  restituir  o  saldo  negativo  de  CSLL apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda  não tenha sido compensado ou restituído.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITORIO.  O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  Em  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  ter  direito  ao  crédito  para  a  compensação,  nos  termos  dos  artigos  165,  168  e  170  do  CTN,  assim  como  da  IN  SRF  600/2005, trazendo demonstrativos dos saldos negativos da CSLL dos anos­calendário 1993 a  2001.  Cumpre salientar que após a prolação da decisão de piso, em 24 de novembro  de 2009, houve diligência levada a efeito após a baixa dos autos nº 11610.003064/2001­90 e nº  11610.003065/2001­64 para tal providência, o que resultou no relatório anexado àqueles autos.  O resultado tem efeitos na apuração do saldo negativo da CSLL/2001 a que se refere o presente  processo.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.    Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Como relatado, o pedido de restituição refere­se ao saldo negativo de CSLL  do ano­calendário 2001.  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  ter  direito  ao  crédito  para  a  compensação,  nos  termos  dos  artigos  165,  168  e  170,  do  CTN,  assim  como  da  IN  SRF  600/2005, trazendo demonstrativos dos saldos negativos da CSLL dos anos­calendário 1993 a  2001.  Fl. 862DF CARF MF     4 Como  pode  ser  visto  nas  fls.  2  a  11  (numeração  do  e­processo),  consta  na  Dcomp  que  a maior  parte  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  2001  decorre  de  estimativas  compensadas desse ano com saldo negativo da contribuição dos anos de 1997 (janeiro a junho  e parte de julho) e 1998 (parte de julho e agosto a dezembro). Pequena parte das estimativas foi  paga.  Na apuração feita após diligência nos processos nº 11610.003064/2001­90 e  nº 11610.003065/2001­64, verificou­se que:  Assim, para efeito de apuração do saldo a restituir /compensar,  foi confirmada a existência de saldo negativo de CSLL do ano  calendário  1997  no  valor  de  R$  160.583,70.  Logo,  no mesmo  valor declarado pelo contribuinte em sua DIRPJ.  Conforme  processo  11610.003065/200134,  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  1997  foi  utilizado  para  compensação  das  estimativas,  conforme  quadro  abaixo  (DCTF,  fls.  625,629,  633, 637, 641, 645, 649, 651):    [...]  Assim, para efeito de apuração do saldo a restituir /compensar,  foi confirmada a existência de saldo negativo de CSLL do ano  calendário 1998 no valor de R$ 234.563,05. Portanto, no mesmo  valor declarado pelo contribuinte em sua DIPJ/99.  Conforme  processo  11610.003065/200134,  o  saldo  negativo  de  CSLL AC 1998 foi utilizado para compensação das estimativas,  conforme  quadro  abaixo  (DCTF,  fls.609,  613  a  616,  640,  644,  648, 650, 652, 654, 620, 622, 624, 628):    Como pode ser visto, as compensações acima foram efetuadas via DCTF.  Relativamente às  estimativas de CSLL do ano­calendário 2001,  somente  as  dos  meses  de  outubro  a  dezembro  foram  compensadas  com  o  saldo  negativo  de  1998,  diferentemente do que consta na Dcomp a que se refere o presente processo.  O valor total das estimativas/2001 compensadas (outubro a dezembro) foi de  R$  89.606,49. O  valor  pago  foi  de R$  189,59,  conforme  consta  no  recurso  (fl.  795). Dessa  forma,  o  total  das  estimativas  pagas  e  compensadas  foi  de  R$  89.796,08,  inferior  ao  valor  devido apurado de R$ 99.994,35. Portanto, não foi apurado saldo negativo de CSLL no ano­ calendário em tela (2001).  Nos  votos  condutores  das  decisões  de  piso  relativas  aos  processos  nº  11610.003064/2001­90  e  nº  11610.003065/2001­64  há  minudente  explanação  de  como  foi  utilizado o saldo negativo da CSLL dos anos­calendário 1997 e 1998 (após diligência). Isso, no  entanto, não é infirmado pela recorrente que se limita a trazer um quadro com os valores que  ela entende que sejam os corretos, sem contudo trazer demonstrativo de cálculo ou indicar erro  havido na explanação da auditoria­fiscal.  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 10880.910845/2006­02  Acórdão n.º 1201­001.672  S1­C2T1  Fl. 4          5 Muito embora no despacho decisório ter sido reconhecido um valor de saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2001,  após  os  cálculos  e  apurações  levados  a  efeito  depois da diligência, verifica­se não haver nenhum valor a esse título.  Conclusão.  Em face do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                  Fl. 864DF CARF MF

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6772130 #
Numero do processo: 13794.720315/2013-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da ciência do procedimento a ser impugnado. A impugnação intempestiva somente instaura a fase litigiosa se suscitada como preliminar a tempestividade, observando-se que, não sendo acolhida, deixa-se de apreciar as demais questões arguidas.
Numero da decisão: 2401-004.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Processo julgado em 12/05/17. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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2401­004.835  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  IRPF.   Recorrente  SILVIO JOSÉ ANTUNES DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  A  impugnação  deve  ser  apresentada  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  do  procedimento  a  ser  impugnado.  A  impugnação  intempestiva  somente  instaura  a  fase  litigiosa  se  suscitada  como  preliminar  a  tempestividade, observando­se que, não sendo acolhida, deixa­se de apreciar  as demais questões arguidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, e, no mérito, negar­lhe provimento. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato.  Processo julgado em 12/05/17.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos  Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 72 03 15 /2 01 3- 52 Fl. 81DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF no valor de R$ 1.262,93, acrescido de multa de ofício e juros de mora (fls. 6/9), referente  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  9.752,64,  recebidos  pelo  titular  do  Itau  Unibanco  SA,  indevidamente  considerados  como  isentos,  em  razão do contribuinte não  ter  comprovado  ser  portador de moléstia grave ou da condição de aposentado ou pensionista.  Consta da descrição dos fatos que o contribuinte não comprovou a natureza  do rendimento, se é de aposentadoria ou pensão.  Em impugnação apresentada às fls. 2/4, o contribuinte alega que não recebeu  a notificação na data que consta do AR, que só veio a ter ciência da notificação em 15/5/13,  sendo, portanto tempestiva a  impugnação; que é  isento por ser portador de moléstia grave,  já  reconhecido por sentença judicial; e que existe equívoco na informação de rendimentos que o  Banco Itaú presta à Receita Federal.  A  DRJ/RJ1,  não  conheceu  da  impugnação  por  intempestiva,  conforme  acórdão 12­57.771 de fls. 50/54, assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS  A  defesa  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  nem  comporta  julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido     Cientificado do Acórdão em 13/8/13 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR  de fl. 57), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 9/9/13, fls. 59/71, que contém, em  síntese:  Diz  que  o  acórdão  recorrido  revelou­se  mais  preocupado  com  o  rigor  do  procedimento do que com a justiça fiscal.  Repete  o  argumento  apresentado  na  impugnação  de  que  não  recebeu  a  notificação na data que consta do AR, uma vez que a correspondência foi entregue na Portaria,  sem  a  comprovação  de  sua  entrega  ao  impugnante  no  respectivo  livro  de  entrega  de  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13794.720315/2013­52  Acórdão n.º 2401­004.835  S2­C4T1  Fl. 81          3 correspondência aos moradores. Só veio a ter ciência da notificação em 15/5/13 quando esteve  na Agência da Receita Federal de Nova Friburgo, sendo, portanto tempestiva a impugnação.  Tece  argumentos  sobre  os  princípios  da  verdade  material,  do  formalismo  moderado e da ampla defesa.  Afirma que é isento e pede para ser anulado o lançamento.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  Contudo,  a  impugnação  não  foi  conhecida,  por  ser  intempestiva,  sendo  mantido o crédito tributário.  Portanto,  cabe  aqui  a  apreciação  apenas  da  matéria  concernente  à  tempestividade.  Consta do acórdão de impugnação que:  Inicialmente  resta  claro  que  a  Notificação  de  Lançamento  foi  enviada,  por  meio  de  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  para  o  endereço  constante,  à  época,  dos  sistemas  da  RFB,  sendo  recepcionada em 03/03/2012. Tal procedimento foi corroborado  pela Declaração de fls.05 que atesta a recepção do documento.  Desta  forma,  não  restam  dúvidas  de  que  a  impugnação  de  fls.  02/04,  apresentada  pelo  contribuinte  apenas  em  10/06/2013,  ocorreu muito após o término do prazo para fazê­lo, razão pela  qual a considero INTEMPESTIVA.  Ressalte­se, que a ciência do presente lançamento se deu por via  postal,  no  domicílio  tributário  do  contribuinte,  e  que  o  fato  de  não  ter  sido  o  próprio  Peticionário  quem  recebeu  a  correspondência não invalida ou torna sem efeito a ciência.  A petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  não  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade como preliminar, que foi o caso.  A  decisão  que  julgar  impugnação  intempestiva  com  arguição  de  tempestividade deve julgar tão­somente a tempestividade arguida, tendo em vista não ter sido  instaurada a fase litigiosa do procedimento em relação às demais matérias constantes da peça  impugnatória, que não devem ser apreciadas.  O processo administrativo fiscal rege­se pelo Decreto 70.235/72, que dispõe  sobre o prazo para apresentação da impugnação e o termo inicial de sua contagem:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13794.720315/2013­52  Acórdão n.º 2401­004.835  S2­C4T1  Fl. 82          5 [...]  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias; [...]  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Quanto à intimação, assim dispõe o Decreto 70.235/72:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo;  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  quando  ela  foi  recebida  no  domicílio  tributário  por  ele  eleito  em  3/3/12,  sábado.  Assim,  considera­se  realizada  em 5/3/12,  segunda­feira,  e o prazo para  apresentação da  impugnação  começou a fluir em 6/3/12, terça­feira, terminando em 4/4/12, quarta­feira.  Portanto, como suficientemente explicado no acórdão de impugnação, não há  dúvidas que a impugnação apresentada em 10/6/13, mais de um ano após o término do prazo  de trinta dias, é intempestiva.  Acrescente­se que o recurso somente poderia  ter como objeto a arguição de  tempestividade, que foi aqui analisada.  Diante  do  exposto,  correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  considerou  intempestiva a impugnação.  Fl. 85DF CARF MF     6 CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, NEGANDO­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                                 Fl. 86DF CARF MF

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6817866 #
Numero do processo: 10925.901338/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.901338/2012­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.490  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  COMERCIAL PARISENTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO  Não  pode  ser  homologada  uma  compensação,  cujos  créditos  não  foram  comprovados.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joaçaba/SC decidiu não homologá­la em razão de que o valor recolhido via DARF,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 13 38 /2 01 2- 54 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10925.901338/2012­54  Acórdão n.º 3301­003.490  S3­C3T1  Fl. 3          2 indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos valores informados no PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  defende,  inicialmente,  que  os  débitos  exigidos não compensados devem ficar com a exigibilidade suspensa em razão da apresentação  da manifestação  de  inconformidade. Quanto  ao mérito,  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  apurou  créditos,  passíveis  de  compensação,  oriundos  do  recolhimento  indevido  de  tributos,  uma  vez  reconhecido  seu  direito  de  recolher  as  contribuições  –  PIS  e  Cofins  –  nos moldes  previstos no artigo 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  07­030.889.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  quando a compensação declarada pelo sujeito passivo está associada à alegação de que o valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que alega o  seguinte:  a)  que  o  débito,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  deve  permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação do recurso voluntário;  b)  que  não  há  dispositivo  legal  que  vede  a  compensação  de  tributos,  nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento  indevido,  tenha  sido  apresentada  após  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP); e  c)  que  a  multa  de  ofício  de  150%  cobrada  da  Recorrente  não  se  aplica  a  compensações indevidas e que não poderia ser superior a 20%, além de afrontar os princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria Consituição  Federal, em razão de seu caráter confiscatório.  Em  relação  à  alegação  mencionada  na  letra  "c",  cumpre  destacar  que  o  débito, cuja compensação não foi homologada, está sendo cobrado, acrescido de multa de mora  de 20% e não de multa de ofício de 150%, além de juros Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.444, de  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10925.901338/2012­54  Acórdão n.º 3301­003.490  S3­C3T1  Fl. 4          3 27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.901334/2012­76, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.444):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  compensação  pleiteada por meio de DCOMP, em razão de o alegado pagamento a maior não  constar nos registros da Receita Federal do Brasil (RFB).  Nos autos, encontram­se a DCOMP, o Despacho Decisório e extratos da  RFB,  contendo  detalhamento  da  compensação  e  histórico  da  transmissão  da  DCOMP.  Não  há  cópias  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  Tributários Federais (DCTF).  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente informou que efetuara  pagamentos  a  maior  e  apresentou  as  bases  legais  que  dariam  suporte  à  compensação. Nada dispôs sobre a DCTF original, na qual teria sido incluído  o DARF  indicado na DCOMP como  fonte do  crédito  (pagamento a maior),  e  tampouco se fora retificada. Também não carreou aos autos cópias de DCTF.  A DRJ (fls. 37 a 40) ratificou o Despacho Decisório, sob a alegação de  que na data da protocolização da DCOMP, a DCTF que constava no banco de  dados da RFB não indicava a existência de crédito, consistente em pagamento a  maior de tributo.   E que uma DCTF retificadora somente pode suportar uma compensação,  cuja DCOMP tenha sido apresentada na mesma data ou posteriormente.   No  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  para sustentar a compensação:  a) que o débito cuja compensação não foi homologada deve permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão de apresentação do recurso voluntário;  b) que não há dispositivo legal que vede a compensação de tributos, nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento indevido, tenha sido apresentada após a transmissão da Declaração  de Compensação (DCOMP); e  c) que a multa de ofício de 150% cobrada da Recorrente não se aplica a  compensações  indevidas  e  que  não  poderia  ser  superior  a  20%,  além  de  afrontar  os  princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria  Constituição  Federal,  em  razão  de  seu  caráter confiscatório.  Em relação à letra "a", nada há que se falar, pois nenhuma controvérsia  há sobre a questão: o inc. III do art. 151 da Lei n° 5.172/66 (Código tributário  Nacional ­ CTN) dispõe que a apresentação de recurso, nos termos das normas  que  regulam  o  processo  administrativo,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O disposto na letra "c" também não merece comentários, haja vista que  não  houve  lançamento  de  ofício  e,  por  conseguinte,  multa  dele  derivada.  O  débito  originalmente  compensado  com  o  crédito  não  comprovado  está  sendo  cobrado com o acréscimo de multa de mora de 20% e juros Selic.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10925.901338/2012­54  Acórdão n.º 3301­003.490  S3­C3T1  Fl. 5          4 Finalmente, sobre o tema central, a adequação ou não da compensação  realizada, parcialmente tratada pela Recorrente na letra "b", voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  Não  resta  dúvida  acerca  da  possibilidade  legal  defendida  pela  Recorrente de compensar tributos pagos a maior com débitos tributários.   Também  não  me  oporia  a  legitimar  a  compensação  pretendida,  pelo  simples fato de que a DCTF retificadora, com indicação do pagamento a maior,  tivesse sido apresentada após a protocolização da DCOMP, desde que restasse  comprovado que o crédito tributário já existia à época da liquidação do débito  tributário. Com efeito, regra geral, a compensação é possível até mesmo se o  crédito  tiver  surgido  após  o  vencimento  do  débito,  desde  que  a  este  sejam  acrescidos os devidos encargos moratórios.  Porém,  no  caso  em  tela,  não  se  encontram  os  elementos  probatórios  essenciais  à  confirmação  do  crédito,  quais  sejam:  a  DCTF  retificadora  propriamente  dita  e  a  demonstração  do  cálculo  do  débito  e  sua  comparação  com  o  DARF  pago,  indicando  o  pagamento  a  maior.  Temos  apenas  as  alegações  da  Recorrente  de  que  retificara  a  DCTF  e  que  detinha  o  crédito.  Alegações, contudo, desacompanhadas das devidas comprovações.  Desta forma, não me resta alternativa que não a de negar provimento ao  recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não se encontram os elementos probatórios essenciais à confirmação do crédito, quais sejam: a  DCTF retificadora propriamente dita e a demonstração do cálculo do débito e sua comparação  com o DARF pago, indicando o pagamento a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.003811/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção para portadores de moléstias graves está restrita a rendimentos recebidos a título de pensão ou aposentadoria. IRRF. 13º SALÁRIO. RESTITUIÇÃO. A restituição de valores de IR retidos incidente sobre rendimentos sujeito a tributação exclusiva deve ser objeto de pleito autônomo, não podendo ser tratada conjuntamente em lançamento do qual não foi objeto.
Numero da decisão: 2201-003.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo do tributo devido nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 125          1 124  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.003811/2010­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.647  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ALBERTO TAVARES SILVA ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  A  isenção  para  portadores  de  moléstias  graves  está  restrita  a  rendimentos  recebidos a título de pensão ou aposentadoria.  IRRF. 13º SALÁRIO. RESTITUIÇÃO.  A  restituição de valores de  IR  retidos  incidente  sobre  rendimentos  sujeito a  tributação  exclusiva  deve  ser  objeto  de  pleito  autônomo,  não  podendo  ser  tratada conjuntamente em lançamento do qual não foi objeto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe parcial provimento para determinar o recálculo do  tributo devido nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 38 11 /2 01 0- 39 Fl. 125DF CARF MF     2 Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata o presente da Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Física, relativo ao exercício de 2006, fl. 07/11, pela qual a Autoridade Administrativa,  em sede de Malha Fiscal,  identificou infrações à  legislação tributária, reconhecendo a seguir,  mediante análise de Solicitação de Retificação de Lançamento, em sede de revisão de ofício,  que  o  lançamento  deveria  ser  revisto  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  do  INSS  e  da  REFER., conforme Termo Circunstanciado de fl. 45/46. Assim, manteve­se o lançamento em  relação à missão de rendimentos e glosa de fonte nos termos abaixo:  (...)  Todos  os  requisitos  para  que  o  contribuinte  faça  jus  à  isenção  estão  satisfeitos  quanto  aos  rendimentos  recebidos  da  REFESA,  CNPJ  30.277.685/0001­89  e  do  INSS,  CNPJ  29.979.036/0001­40, no ano de 2006. Os rendimentos pagos pelo  IAPEP,  CNPJ  06.857.213/0001­10,  pagos  a  título  de  subsídio  vitalício e gratificação de representação para ex­governador são  tributáveis,  assim  como  os  rendimentos  pagos  pelo  Senado  Federal.  Comprovando,  portanto,  omissão  dos  rendimentos  recebidos por estas fontes pagadoras.  Esclarece­se, por oportuno, que a legislação tributária impõe a  tributação exclusiva na fonte para rendimentos oriundos do 13º  salário,  não  estando,  portanto,  tais  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  ajudo  do  IRRF.  Como  consequência  disso,  os  valores  a  eles vinculados, no caso, as deduções mensais e respectivo IRRF,  não  podem  ser  aproveitados  para  fins  de  dedução  no  correspondente ajusta anual do  IRPF. Assim, não assiste razão  ao  contribuinte  em  relação  à  Glosa  do  IRRF  dos  rendimentos  auferidos  por  ocasião  do  13º  salário,  posto  que  este  são  de  tributação exclusiva.(...)  Ciente do teor do Termo Circunstanciado em 02 de dezembro de 2011, fl. 46,  inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  a  Impugnação  de  fl.  47/48,  onde  apresentou  suas  considerações  que  objetivavam  comprovar  a  improcedência  do  crédito  lançado,  por  entender  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  seriam  isentos  (IAPEP  ­  Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí), além de ser devida a devolução dos  valores retidos sobre o 13º salário, pelo mesmo motivo.  No  julgamento de 1ª  Instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Recife/PE julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo, fl.  56 a 63:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ISENÇÃO.  MATÉRIA  PARCIALMENTE CONTESTADA.  Apenas  são  isentos  de  imposto  de  renda,  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  motivados  por  acidente  em  serviço,  e  os  percebidos  por  portadores  de  moléstia  profissional ou das doenças previstas no art. 6º, inciso XIV,  da  Lei  nº  7.713/88.  Não  se  tratando  de  rendimentos  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10384.003811/2010­39  Acórdão n.º 2201­003.647  S2­C2T1  Fl. 126          3 percebidos a título de aposentadoria ou reforma, incabível  a isenção pleiteada.  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  E  RESTRITIVA.  Sendo  a  isenção  uma  das  modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  deve  ser  sempre  decorrente  de  lei  e  de  interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e  176  do  CTN;  assim,  qualquer  rendimento,  mesmo  remunerado  a  título  de  subsidio  vitalício,  deve  compor  o  rendimento  bruto  para  efeito  de  tributação.  Por  expressa  disposição  legal,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre outorga de isenção.  Em apertada  síntese,  a  decisão  de  1ª  Instância  entendeu  que  a  omissão dos  rendimentos identificada é procedente, pois os rendimentos recebidos não são de aposentadoria  ou pensão, destacando que o subsídio pago pelo IAPEP, o qual, em sua avaliação, originou­se  de mera liberalidade do Governo do Estado do Piauí, não configura pensão/aposentadoria para  fins de isenção do IR.  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ  em  30  de  dezembro  de  2013,  fl.  70,  ainda  inconformado, o contribuinte apresentou, em 31 de janeiro de 2014, o Recurso Voluntário de  fl. 72/79, no qual apresenta suas razões para entender improcedente a decisão recorrida.   É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Embora considere que o  expediente de 5 ou 6 horas praticado pela Receita  Federal do Brasil no último dia de cada ano, em razão de sua regularidade no tempo, possa ser  considerado normal, tendo em vista que o tema não é pacífico e considerando os termos do §  único do art. 5º do Decreto 70.235/72, bem assim a Portaria MPOG nº 3/2013,  recebo como  tempestivo o presente recurso.   Desta forma, por preencher as demais condições de admissibilidade, conheço  do presente Recurso Voluntário.  Entende o recorrente que a decisão de 1ª instância não observou a "legislação  pertinente e  atualizada", que não  restringiria a  isenção para portadores de moléstias graves  a  rendimentos  de  aposentadoria,  alcançando,  igualmente,  os  rendimentos  provenientes  de  pensões.  Sustenta que, mediante  requerimento próprio à RFB, a  legislação permite a  restituição dos valores indevidamente retidos sobre o 13º salário.   Afirma  que  foram  juntados  aos  autos  diversos  documentos  onde  os  rendimentos  recebidos  pelo  exercício  do  cargo  de  governador  aparecem  como  "inativo/pensionista", o que, em seu entender, evidenciaria que tais valores teriam a natureza de  pensão.  Fl. 127DF CARF MF     4 Por  fim,  alega  erro  material  ns  cálculos  efetuados  em  fl.  44,  o  qual  teria  considerado para apuração dos valores devidos os rendimentos recebidos no ano­calendário de  2006, quando o lançamento em questão é relativo ao exercício de 2005.  Convicto da procedência de seus argumentos, requer a restituição do que foi  retido pelo citado Instituto de Previdência, bem assim do tributo incidente sobre o 13º salário  do IAPEP e da REFER.  DO IRRF S/13º SALÁRIO  Inicialmente,  fica  o  destaque  de  que  a  questão  da  restituição  de  valores  incidentes sobre o 13º salário, cuja incidência tributária se dá exclusivamente na fonte, não é e  nem  pode  ser  tratada  no  presente  julgamento,  pois  não  foi  objeto  do  lançamento  em  lide  administrativa e sobre o qual não se instaurou o contencioso fiscal.  Veja que o próprio contribuinte reconhece a possibilidade de formalização de  requerimento para este fim junto à Receita Federal do Brasil.  Não  obstante,  em  homenagem  à  informalidade  que  rege  o  processo  administrativo, a unidade responsável pela administração do tributo poderá se manifestar sobre  o tema em momento posterior, segregando o pleito em processo distinto.  Desta  forma,  o  presente  julgamento  se  restringe  à  tributação  ou  não  dos  valores recebidos do IAPEP.  DOS RENDIMENTOS DO IAPEP  Como  se  viu  no  relatório  supra,  a  Delegacia  de  Julgamento  julgou  a  impugnação  improcedente  por  entender  que  o  rendimento  recebido  pelo  contribuinte  do  Instituto de Assistência e Previdência do Piauí não estaria alcançado pela norma  isentiva por  não configurar pensão e por ser paga por liberalidade do Governo Estadual.  O  que  se  observa  é  que  o  benefício  foi  concedido  em  1975,  a  título  de  representação,  exclusivamente  por  ter  o  recorrente  exercido,  em  caráter  permanente,  no  quadriênio de 1971/1975, o cargo de Governador do Estado do Piauí.  Embora tenha encontrado dificuldades em acessar o texto da Constituição do  Estado do Piauí de 1969, em particular com a redação dada pela Emenda nº 1/1971, é certo que  o  benefício  concedido  ao  recorrente  decorre  de  extensão  aos  Governadores  de  Estado  da  previsão contida no art. 184 da Constituição Federal de 1969, acrescentado pela Emenda nº 1,  de 17.10.69, que estabeleceu:  Cessada  a  investidura  no  cargo  de  Presidente  da  República,  quem o tiver exercido, em caráter permanente, fará jus, a título  de  representação,  desde  que  não  tenha  sofrido  suspensão  dos  direitos  políticos,  a  um  subsídio  mensal  e  vitalício  igual  ao  vencimento do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal".  Além  da  previsão  constitucional  acima  ter  sido  encampada  pelas  constituições  Estaduais,  muitos  Municípios  seguiram  o  mesmo  caminho  para  beneficiar  os  prefeitos após o término de seus mandatos.  A  Constituição  Federal  de  1988  não  mais  prevê  tal  benefício,  mas,  ainda  assim, dentre outros, no Estado do Piauí, o favor estatal ainda continuou em vigor, conforme se  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10384.003811/2010­39  Acórdão n.º 2201­003.647  S2­C2T1  Fl. 127          5 verifica  pelo  texto  do  art.  11  do Ato  das Disposições  Transitórias  com  a  redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 5/1996:  Art.  11  –  Cessada  a  investidura  no  cargo  de  Governador  do  Estado, quem o tiver exercido, em caráter permanente, fará jus,  a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício igual  aos  vencimento  do  cargo  de  Desembargador  do  Tribunal  de  Justiça do Estado.   § 1º ­ O subsídio previsto neste artigo será concedido, mediante  lei específica, somente ao ex­governador que, reconhecidamente,  não possua rendimentos suficientes para manter, com dignidade,  sua  condição  de  ex­chefe  do  Executivo  Estadual  e  que  tenha  exercido  o  cargo  de  Governador  em  caráter  efetivo,  salvo  o  direito dos que tiverem exercido o cargo em caráter permanente  até 31 de dezembro de 1998.   A discussão sobre a legalidade de tais pagamentos ou mesmo o caráter ético  de sua instituição e percepção não são objeto do presente processo. Assim, deixo de apresentar  minhas considerações sobre essa liberalidade com o dinheiro público.  Considerando os fundamentos legais acima e cotejando com os documentos  juntados  às  fl.  18  e  20,  resta  cristalino  que  o  "subsídio mensal  vitalício"  é  pago  a  título  de  representação. O texto atualmente em vigor do Art. 11 acima citado dá uma pista do objeto do  benefício,  que  seria  manter  a  dignidade  do  ex­governador  na  sua  condição  de  ex­chefe  do  Executivo Estadual.  Assim  se manifestou  a Ministra Cármen Lúcia  ao  relatar  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  3.853­2,  em  que  se  discutia  a  instituição,  em  benefício  de  ex­ Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, de “um subsídio, mensal e vitalício,  igual ao  percebido pelo chefe do Poder Executivo”.   (...)  5.  No  direito  brasileiro,  em  termos  de  institutos  de  direito  administrativo  e  previdenciário,  não  se  há  baralhar  subsídio,  benefício,  vantagem,  provento  e  pensão,  cada  qual  nomeando  uma  categoria  de  pagamentos  devidos  a  agentes  ou  servidores  perfeitamente  identificados  e  para  os  quais  se  definem,  no  sistema, os regimes próprios.   Anote­se  de  imediato:  nenhum  deles  significa  privilégio.  Esse,  ainda  que  rotulado  com  o  nome  de  qualquer  daqueles,  não  se  compatibiliza com o direito constitucional republicano em vigor.   Subsídio  é  a  contraprestação  pecuniária  relativa  a  cargo  público,  instituída  por  lei  para  os  agentes  públicos  constitucionalmente definidos  (art.  37,  incs. X  e XI e art.  39,  §  4º),  pelo  qual  se  fixa  o  pagamento  único  devido, mensalmente,  pelo desempenho das funções estatuídas.   Benefício  é  o  direito  legalmente  conferido  a  alguém  e  que  se  expressa em pecúnia, como um acréscimo ao patrimônio jurídico  do agente público ou de cidadão que  faça  jus ao bem  (assim é  que  se  refere  a  um  benefício  acrescido  em  valor  incluído  na  Fl. 129DF CARF MF     6 remuneração  do  agente  público  ou,  por  exemplo,  a  benefício  previdenciário).   Vantagem  é  o  direito  conferido  legalmente  a  alguém  e  que  se  expressa  em  proveito  que  pode  ser  representado,  ou  não,  em  pecúnia,  sendo um plus ao que percebe o agente público  como  vencimento.  Assim,  férias,  licenças,  acréscimos  remuneratórios  decorrentes de condições pessoais, como o tempo de provimento  e  exercício  das  funções  inerentes  a  um  cargo  ou  a  superior  produtividade  no  seu  desempenho,  dentre  outros  critérios,  podem ensejar a concessão legal de vantagens às quais faz jus o  servidor público, nos casos e condições previstas legalmente.   Provento  é  o  estipêndio  percebido  pelo  aposentado  –  seja  do  setor público ou não ­ como referência pecuniária do que lhe é  devido pelo sistema de seguridade social público ou privado.   Pensão  é  o  valor  pago  aos  dependentes  após  a  morte  do  segurado,  nas  condições  previstas  em  lei  ou  em  contrato  específico.   6.  O  pagamento  definido  como  devido  a  ex­governador  sul­ matogrossense não configura qualquer daqueles institutos.   O que sob o rótulo normativo se apelidou subsídio, subsídio não  é. No direito, como se sabe, o nome não transforma a realidade  sob a qual ele se encobre. Também não se tem ali uma pensão de  graça,  como  insiste  em  afirmar  a  Assembléia  Legislativa  sul­ matogrossense, porque pensão, no sistema jurídico vigente, não  se  confunde  com  graça,  somente  podendo  ocorrer  nos  casos  e  condições legalmente previstos.   O  de  que  ali  se  cuida  é  de  um  pagamento  estadual  singular,  instituído  como  uma  graça  com  recursos  públicos,  conforme  anotado  pela  Assembléia  Legislativa,  para  ex­governador  que  atenda  às  exigências  afirmadas  nos  §§  1º  a  3º  do  art.  29­A,  introduzido  na  Constituição  do  Estado  pela  Emenda  Constitucional n. 35/2006. Trata­se de uma regalia, uma dádiva,  uma  recompensa  vitalícia,  um  proveito  pecuniário  de  natureza  permanente,  instituído  não  como  um  benefício, mas  como  uma  benesse ou um favor conferido a quem tenha se desinvestido do  cargo  de  Governador  do  Estado,  após  ter  desempenhado  o  mandato completo. (...)  A  não  tributação  dos  valores  recebidos  a  título  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma ou  pensão,  percebidos  por portadores  de doenças  graves,  encontra­se  expressa  nos  incisos XXXI  e XXXIII  do  artigo  39  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999 (RIR/99), abaixo transcritos:.   “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...).  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); (...)  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10384.003811/2010­39  Acórdão n.º 2201­003.647  S2­C2T1  Fl. 128          7 XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...).  No mesmo sentido, dispõe a Súmula CARF nº 63:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  A expressão "previdência" tem seu significado vinculado ao ato de prever. É  uma  precaução  ou  a  cautela  em  relação  a  algo  futuro  que  não  se  deseja.  Nesta  esteira,  a  Previdência  Social  é  uma  seguro  para  o  qual  o  trabalhador  contribui  com  o  objetivo  de,  no  futuro,  ter  garantido  um benefício  financeiro  que  permita  sua  subsistência  (aposentadoria  ou  reforma) ou de seus dependentes (pensão), quando o peso da idade já não mais lhe permitir o  mesmo desempenho laboral ou no caso de sua morte.  Não há que se igualar o benefício em tela com um benefício previdenciário,  este  sim  alcançado  pela  norma  isentiva,  que  tem  o  claro  propósito  de  amenizar  a  carga  tributária  dos  beneficiários  de  aposentadorias  e  pensões  quando  acometidos  por  moléstias  graves, de forma a aumentar sua disponibilidade financeira para custear o tratamento.   O  favor  concedido  pelo  Estado  do  Piauí  ao  seu  ex­governador  não  tem  caráter previdenciário e, como bem pontuado pela decisão a quo decorre de mera liberalidade  do  ente  federado.  Ademais,  o  fato  do  numerário  ser  pago  pelo  Instituto  de  Assistência  e  Previdência do Estado, que o registra em seus sistemas em rubrica própria de pensionistas, não  muda a natureza do rendimento.  Nas  palavras  da  Sra.  Ministra  Carmem  Lúcia,  estamos  diante  de  "uma  regalia,  uma  dádiva,  uma  recompensa  vitalícia,  um  proveito  pecuniário  de  natureza  permanente, instituído não como um benefício, mas como uma benesse ou um favor conferido  a quem tenha se desinvestido do cargo de Governador do Estado"   Portanto,  o benefício  em  tela não decorre de um ato de previdência do  seu  beneficiário, mas apenas de uma espécie de regalia que em nada se relaciona com a natureza  previdenciária necessária ao reconhecimento da isenção pleiteada.  DO ERRO DE CÁLCULO  Tem razão o contribuinte ao alegar erro nos cálculos contidos em fl. 44.  Fl. 131DF CARF MF     8 Nota­se que as conclusões da unidade de origem em sede da revisão de que  trata  o  inciso  I  do  art.  6º  da  IN  958/2009  deram  origem  a  um  recálculo  do  tributo  devido  mediante a constatação de que são tributáveis os rendimentos recebidos do IAPEP e da falta de  amparo legal para se pleitear restituição, via ajuste anual, dos valores relativos ao IRRF sobre o  13º salário.  Por  outro  lado,  por  considerar  em  tais  cálculos  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2006,  quando  o  correto  seria  o  ano  de  2005,  além de chegar a números equivocados, deixou de se manifestar sobre a  isenção  relativa aos  rendimentos recebidos da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, CNPJ.06.553.556/000­91.  Contudo, tal equívoco não macula a integralidade do crédito tributário lançado, que, como dito  alhures, foi constituído pela Notificação de fl. 07/11, onde foram considerados com exatidão os  rendimentos recebidos no ano­calendário de 2005.  Assim,  não  tendo  havido  análise  em  sede  de Revisão  de Ofício  ou mesmo  manifestação durante o julgamento em 1ª instância, entendo que deve ser acatada a informação  declarada de que os  rendimentos  recebidos da Secretaria de Fazenda do Piauí  são  isentos de  tributação do IR.  Quanto aos rendimentos recebidos do Senado Federal, este foi regularmente  declarado como tributáveis, restando fora do alcance da presente lide administrativa.  Desta forma, considerando a limitação disposta no art. 111,  inciso II da Lei  5.172/66 ( CTN), pela qual se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de  isenção não comportam interpretação ampliativa, entendo que merecem reparos a Decisão de  1ª Instância e o cálculo efetuado em sede de revisão de ofício, sendo necessária nova apuração  do  montante  do  tributo  devido  (IAP  ou  IAR),  a  partir  dos  rendimentos  recebidos  no  ano­ calendário de 2005.   ­ Conclusão  Tendo  em  vista  tudo  que  conta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos  legais  que  constam  do  presente,  conheço  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  determinar  o  recálculo  do  tributo  devido  (IAP  ou  IAR),  levando­se em conta as seguintes conclusões:  ­ deve ser mantida a tributação dos rendimentos recebidos do IAPEP;  ­ deve ser mantida a glosa do IRRF incidente sobre o 13º salário;  ­ deve ser considerado como isentos os rendimentos recebidos da Secretaria  Municipal  de  Fazenda,  além  daqueles  já  assim  reconhecidos  em  sede  de  revisão  de  ofício  (INSS e REFER).  Ademais,  sugere­se  à  unidade  responsável  pela  administração  do  tributo,  o  tratamento segregado do pedido de restituição dos valores do IR retido na fonte incidente sobre  os rendimentos de 13º salários recebidos da REFER e do INSS.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10384.003811/2010­39  Acórdão n.º 2201­003.647  S2­C2T1  Fl. 129          9                 Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 35582.001709/2004-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 173, INC. I, DO CTN. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543C, do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art. 173. inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha havido o pagamento antecipado do tributo, consoante art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 9202-005.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Acórdão nº  9202­005.206  –  2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIWAY COOP DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 173, INC.  I,  DO CTN.  ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ  EM SEDE DE  RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO.  O  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Resp  nº  973.733/SC,  afetado  como  representativo  da  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543C,  do  CPC,  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  lançar  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  5  anos  a  contar  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo,  conforme disposto no art. 173. inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data  do  fato  gerador,  caso  tenha  havido  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  consoante art. 150, § 4º, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencida a Conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 58 2. 00 17 09 /2 00 4- 45 Fl. 344DF CARF MF     2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza e Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2403­001.336,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Crédito  Previdenciário  lançado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  constante da Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito  ­ NFLD n°  35.699.837­1,  que,  de  acordo com o Relatório Fiscal, refere­se a contribuições previdenciárias devidas à Seguridade  Social,  no  valor  15%  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  pela Cooperativa/Empresa,  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhe  prestaram,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  trabalhadores  autônomos,  no  período  de  05/96  a  12/1/1998, período anterior a implantação da GFIP.   São  responsáveis  solidárias  pelo  credito  providenciado  lançado,  além  da  empresa  Uniway  Cooperativa  de  Profissionais  Liberais  Ltda  todas  as  demais  empresas  participes do grupo econômico, a saber: Uniwav Serv. Coop. de Trab. de Profissionais Liberais  Ltda  CNPJ  73.206.245/000143,  Uniwork  Cooperativa  de  Trabalho  Ltda  ­  CNPJ  73.206.245/000143 e EDablio Consultoria e Projetos Ltda CNPJ 03.721.322/000118.  A Cooperativa não apresentou Recibo de Pagamento de Autônomos (RPA),  documento este, incluído entre outros, no Auto de Infração – AI decad n. 35.699.8444, falta de  apresentação de documentos.  A Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária em Duque de  Caxias,  Decisão  Notificação  n°  17.422.4/0145/2005,  fls  158/161,  julgou  procedente  o  lançamento.  Inconformada  com  a  decisão,  somente  a  EDablio  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 231/233, onde alegou, em síntese, que: foi fundada em 20 de março de 2000;  sendo  sua  fundação  ocorrida  em  março  de  2000,  não  há  de  se  falar  em  contribuições  de  05/1996 a 12/1998, conforme período de referência da NFLD n° 35.699.8371; não pertence a  grupo econômico algum, e em tal condição não pode ser considerada solidária aos débitos; as  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 35582.001709/2004­45  Acórdão n.º 9202­005.206  CSRF­T2  Fl. 606          3 Notificações Fiscais de Lançamento de Débito ­ NFLD n° 35.699.8371, de 30/07/2004, nunca  foram entregues a eDablio Consultoria e Projetos Ltda, apenas a empresa tomou conhecimento  em 03/08/2006, quando sua procuradora recebeu cópias da NFLD em questão.  A  3ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  2º  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  285,  DEU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência total até a competência  12/1998,  inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. A ementa do acórdão recorrido assim  dispôs:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/05/1996  a  31/12/1998  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO SÚMULA VINCULANTE STF Nº.  8 PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991. Após,  editou a Súmula Vinculante n  º  8, publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.   Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp  973.733/SC nos termos do art. 62A, Anexo II, Regimento Interno  do CARF RICARF, com a regra de decadência insculpida no art.  150,  §  4º,  CTN  posto  que  houve  recolhimentos  antecipados  a  homologar feitos pelo contribuinte.  No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências  05/1996 a 12/1998, a ciência da NFLD ocorreu em 12.11.2004,  dessa  forma,  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados  até  a  competência  12/1998, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE O  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado  A  Fazenda Nacional  apresentou Recurso  Especial,  às  fls.  299/307,  para  demonstrar  divergência  jurisprudencial  entre  as  Turmas  de  Julgamento,  pois,  enquanto  o  acórdão  recorrido  aplicou  o  art.  150,  parágrafo  4º,  do  CTN,  por  considerar  configurada  a  Fl. 346DF CARF MF     4 antecipação  de  pagamento  de  contribuições  em  hipótese  de  incidência  não  admitida  pelo  sujeito passivo, o acórdão paradigma, em tal hipótese de não reconhecimento do fato gerador  pelo  contribuinte,  entende  pela  aplicação  do  art.  173,  I  do  CTN  por  considerar  inexistente  qualquer recolhimento antecipado. No paradigma, ao analisar a contagem do prazo decadencial  nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, firmou o entendimento de que,  para  ser  considerado  pagamento  antecipado,  o  recolhimento  deve  se  referir  ao  fato  gerador da  contribuição  reconhecido  pelo  contribuinte. Nesta  perspectiva, nos  casos  em  que o contribuinte não recolhe contribuição sobre verba por não considerá la integrante  da base de cálculo, não resta configurada qualquer antecipação, pois, sem a atividade do  fisco, não haveria como constatar a falta de recolhimento sobre tal rubrica.  Às fls. 327/330, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO em relação à única divergência arguida (matéria relativa à regra decadencial),  uma  vez  vislumbrada  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  configurando a divergência jurisprudencial apontada.  Devidas  as  frustradas  tentativas  de  intimação,  os  Contribuintes  foram  intimados através de edital, à fls. 341, porém, mantiveram­se inertes.  Realizadas as devidas cientificações das decisões acima transcritas vieram os  autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  Crédito  Previdenciário  lançado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  constante  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­ NFLD  n°  35.558.295­3  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  87/88,  refere­se  a  contribuições  devidas  A.  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho, no e aquelas devidas a Terceiros (outras entidades e fundos), no período de 01/1995 a  05/2005.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  trouxe  para  análise  a  divergência jurisprudencial no  tocante à decadência, pois, enquanto o acórdão recorrido entendeu  que o ônus probatório com relação à ausência de qualquer recolhimento do tributo devido seria  do Fisco, e, se não indicado pagamento na acusação fiscal, restaria presumida sua ocorrência,  aplicando­se a regra decadencial do CTN, art. 150, § 4º, nos acórdãos paradigmas perfilhou­se  o entendimento de que o ônus de demonstrar o  recolhimento antecipado é do contribuinte  (e  não  do  Fisco),  concluindo­se  que,  diante  da  inexistência  de  elementos  que  demonstrem  ter  ocorrido recolhimento antecipado, não se pode presumir a ocorrência de pagamento, devendo­ se aplicar a regra decadencial disposta no art. 173, I, do CTN.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 35582.001709/2004­45  Acórdão n.º 9202­005.206  CSRF­T2  Fl. 607          5 O Recurso  Especial  insurgiu­se  tão  somente  quanto  à  tese  decadencial,  conforme  relatado alhures.  Pois  bem,  para  tratar  da  decadência  do  direito  da Fazenda Nacional  em  lançar de  ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente caso trata­se de  Contribuição Previdenciária, cujo auto de infração discute o descumprimento de obrigação principal, a  empresa recorrente deixou de recolher a contribuição devida sobre a remuneração de seus empregados.  Estamos  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento por  homologação,  onde parte da  obrigação  foi omitida pelo  contribuinte  e  lançada de ofício pela Receita Federal,  ensejando a dúvida  entre a aplicação do disposto no art. 150, §4 ou 173, I, do CTN. Para elidir esta discussão, necessário se  faz que se observem outros requisitos.  Embora o contribuinte tenha de fato omitido parte das receitas em sua declaração e  isso  tenha  ensejado  o  lançamento  de  ofício,  é  preciso  que  se  observe  se  houve  adiantamento  do  pagamento do imposto devido ou de parte dele.  Contudo,  embora minha  simpatia  com  a  tese  esposada  pela  Fazenda Nacional  no  tocante  a  aplicação  do  art.  173,  I,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  no  caso  em  tela,  por  força  do  artigo 62 do RICARF havendo orientação firmada no RE 973.733­SC, me filio ao atual entendimento  do STJ, no qual ficou definido que havendo o adiantamento de pelo menos parte do pagamento do  imposto, este atrai a aplicação do art. 150, § 4 do CTN.  Observe­se a Ementa do referido julgado:  AGRAVO  REGIMENTAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ICMS.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  973.733­SC).  Relator(a)  Ministro  LUIZ  FUX  (1122)  Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  Julgamento  02/03/2010  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  16/03/2010  1.  O  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  em  não  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  incumbe  ao  Fisco  o  poder­dever  de  efetuar o lançamento de ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo  decadencial  estipulado  pelo artigo  173,  I,  do CTN,  segundo o  qual  o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   (...)3.  Desta  sorte,  como  o  lançamento  direto  (artigo  149,  do  CTN)  poderia  ter  sido  efetivado  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador,  é  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  ao  nascimento  da  obrigação  tributária  que  se  conta  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  na  hipótese,  entre  outras,  da  não  ocorrência do pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  independentemente  da  data  extintiva  do  direito  potestativo de o Estado  rever  e homologar  o ato de  formalização do  crédito tributário efetuado pelo contribuinte ...   (...)  Fl. 348DF CARF MF     6  5.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC,  submetido  ao  regime  previsto  no  artigo 543­C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em  idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do  artigo  557,  do  CPC  (artigo  5º,  I,  da  Res.  STJ  8/2008).  6.  Agravo  regimental desprovido.   A doutrina também se manifesta neste sentido:  O prazo para homologação é,  também, o prazo para  lançar de  ofício  eventual  diferença  devida.  O  prazo  deste  §  4°  tem  por  finalidade  dar  segurança  jurídica  às  relações  tributárias.  Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado  o  pagamento  pelo  sujeito  passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação  tributária,  tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do  fato  gerador,  para  emprestar  definitividade  a  tal  situação,  homologando  expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte.  É  neste  prazo  para  homologação  que  o  Fisco  deve  promover  a  fiscalização,  analisando  o  pagamento  efetuado  e,  no  caso  de  entender  que  é  insuficiente,  fazer  o  lançamento  de  ofício  através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  portanto,  ocorre  a  decadência  do  direito do Fisco de lançar eventual diferença. ­ A regra do § 4°  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste mesmo Código. E, havendo regra especial, prefere à regra  geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os  artigos, conforme se pode ver em nota ao art. 173, I, do CTN”.  (PAULSEN, Leandro, 2014). Grifo nosso.  Nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar  que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida, cujo  reconhecimento  tem  a  aptidão  de  atrair  a  incidência  do  art.  150,  §  4.º,  do  CTN.  Em  não  havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva.   Para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora  pretendidos,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos. Ou seja, delimitar o  significado e abrangência do termo ­ início de pagamento.  O  Contribuinte  alega  que  assiste  razão  ao  acórdão  paradigma  que  contrariando o acórdão recorrido decidiu que o pagamento de contribuição incidente sobre  qualquer  rubrica da  folha de  salário  caracteriza a antecipação de pagamento,  devendo,  assim,  ser  utilizada  a  regra  prevista  no  artigo  150,  §  4°,  do CTN.  Enquanto  que  a  Fazenda  Nacional entende que o pagamento deve ser realizado para fatos geradores específicos.  Registro aqui meu posicionamento de que o adiantamento do pagamento não  se verifica pelo recolhimento de contribuições sobre qualquer rubrica, mas tão somente aquelas  cujo fato gerador seja equivalente.  No caso em  tela discute­se  refere­se a contribuições previdenciárias devidas à  Seguridade  Social,  no  valor  15%  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  pela  Cooperativa/Empresa,  no  decorrer  do  mês,  pelos  serviços  que  lhe  prestaram,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  trabalhadores  autônomos,  no  período  de  05/96 a 12/1/1998, período anterior a implantação da GFIP.   Fl. 349DF CARF MF Processo nº 35582.001709/2004­45  Acórdão n.º 9202­005.206  CSRF­T2  Fl. 608          7 O  Acórdão  recorrido  identificou  haver  adiantamento  de  pagamento  nos  seguintes termos:  Na hipótese presente, verifica­se no Relatório TEAF – Termo de  Encerramento da Auditoria Fiscal, às fls. 37, que a Fiscalização  expressamente relacionou, dentre os documentos examinados no  procedimento  fiscal,  comprovantes  de  recolhimentos  o  que  se  mostra  suficiente,  no  meu  entender,  para  a  caracterização  de  recolhimentos antecipados a homologar pelo contribuinte.   Compulsando  os  autos  verifico  que  a menção  realizada  a  existência  de  comprovante de pagamento refere­se a lista de documentos apreendidos pelo fiscal, sem  qualquer menção individualizada do que se trata, não restando possível averiguar se esta  refere ao mesmo fato gerador da contribuição aqui discutida.  Assim,  considerando  que  a  contribuição  previdenciária  é  tributo  cujo  lançamento se dá por homologação, como não houve o pagamento, o fisco tinha cinco anos a  contar do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido efetuado o pagamento para  lançar  de  ofício. Nesse  sentido,  pela  cabível  a  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  conforme aplicado no acórdão recorrido.  Diante  do  exposto,  recebo  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para no mérito dar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                      Fl. 350DF CARF MF     8   Fl. 351DF CARF MF

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