Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6606986 #
Numero do processo: 19740.000672/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PLR. VALOR FIXO PAGO DESVINCULADO DO ATINGIMENTO DE METAS OU RESULTADOS. IRREGULARIDADE. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O Programa de Participação nos Lucros e Resultados PLR tem como finalidade integrar os empregados nos resultados positivos da empresa e incentivá los a buscar o melhor desempenho, sendo a previsão de metas ou alcance de lucro ou resultados, individuais ou coletivos, requisitos necessários à regularidade do PLR. A previsão de pagamento de um valor fixo desvinculado do atingimento de qualquer meta ou resultado configura se como remuneração para efeito de incidência da contribuição previdenciária, por não se coadunar com o propósito constitucional do instituto. AUXÍLIO EDUCAÇÃO AOS EMPREGADOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM FACULDADE. POSSIBILIDADE. O art. 28, §9º, “t” da Lei nº 8.212/1991 prevê a exclusão do salário de contribuição dos valores pagos aos empregados para custeio de despesas com educação básica e superior, incluindo neste cursos de graduação ou de especialização. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-002.860
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da não integração ao Salário de Contribuição dos valores referentes ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, na questão da não integração ao Salário de Contribuição dos valores referentes ao pagamento do auxílio educação, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em anular o lançamento por vício formal; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PLR. VALOR FIXO PAGO DESVINCULADO DO ATINGIMENTO DE METAS OU RESULTADOS. IRREGULARIDADE. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O Programa de Participação nos Lucros e Resultados PLR tem como finalidade integrar os empregados nos resultados positivos da empresa e incentivá los a buscar o melhor desempenho, sendo a previsão de metas ou alcance de lucro ou resultados, individuais ou coletivos, requisitos necessários à regularidade do PLR. A previsão de pagamento de um valor fixo desvinculado do atingimento de qualquer meta ou resultado configura se como remuneração para efeito de incidência da contribuição previdenciária, por não se coadunar com o propósito constitucional do instituto. AUXÍLIO EDUCAÇÃO AOS EMPREGADOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM FACULDADE. POSSIBILIDADE. O art. 28, §9º, “t” da Lei nº 8.212/1991 prevê a exclusão do salário de contribuição dos valores pagos aos empregados para custeio de despesas com educação básica e superior, incluindo neste cursos de graduação ou de especialização. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 19740.000672/2008-45

conteudo_id_s : 5670780

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.860

nome_arquivo_s : Decisao_19740000672200845.pdf

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 19740000672200845_5670780.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da não integração ao Salário de Contribuição dos valores referentes ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, na questão da não integração ao Salário de Contribuição dos valores referentes ao pagamento do auxílio educação, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em anular o lançamento por vício formal; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012

id : 6606986

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691457130496

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-12-20T12:34:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2016-12-20T12:34:08Z; Last-Modified: 2016-12-20T12:34:08Z; dcterms:modified: 2016-12-20T12:34:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2016-12-20T12:34:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-12-20T12:34:08Z; meta:save-date: 2016-12-20T12:34:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-12-20T12:34:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2016-12-20T12:34:08Z; created: 2016-12-20T12:34:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2016-12-20T12:34:08Z; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-12-20T12:34:08Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 484 1 483 S2-C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19740.000672/2008-45 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2301-002.860 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2012 Matéria Contribuições Sociais Previdenciárias Recorrente AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PLR. VALOR FIXO PAGO DESVINCULADO DO ATINGIMENTO DE METAS OU RESULTADOS. IRREGULARIDADE. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O Programa de Participação nos Lucros e Resultados PLR tem como finalidade integrar os empregados nos resultados positivos da empresa e incentivá los a buscar o melhor desempenho, sendo a previsão de metas ou alcance de lucro ou resultados, individuais ou coletivos, requisitos necessários à regularidade do PLR. A previsão de pagamento de um valor fixo desvinculado do atingimento de qualquer meta ou resultado configura se como remuneração para efeito de incidência da contribuição previdenciária, por não se coadunar com o propósito constitucional do instituto. AUXÍLIO EDUCAÇÃO AOS EMPREGADOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM FACULDADE. POSSIBILIDADE. O art. 28, §9º, “t” da Lei nº 8.212/1991 prevê a exclusão do salário de contribuição dos valores pagos aos empregados para custeio de despesas com educação básica e superior, incluindo neste cursos de graduação ou de especialização. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista Fl. 485DF CARF MF 2 com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da não integração ao Salário de Contribuição dos valores referentes ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, na questão da não integração ao Salário de Contribuição dos valores referentes ao pagamento do auxílio educação, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em anular o lançamento por vício formal; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente da Terceira Câmara e da Segunda Seção de Julgamento na data da formalização. (Assinado digitalmente) JOÃO BELLINI JÚNIOR - Relator ad hoc na data da formalização. EDITADO EM: 20/12/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator). Fl. 486DF CARF MF Processo nº 19740.000672/2008-45 Acórdão n.º 2301-002.860 S2-C3T1 Fl. 485 3 Relatório Conselheiro João Bellini Júnior - Relator ad hoc na data da formalização. Para registro e esclarecimento, pelo fato de o conselheiro responsável pelo relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê-lo. Esclareço que aqui busco reproduzir o relato do Conselheiro, com o qual não necessariamente concordo. Feito o registro. Trata se de Auto de Infração lavrado em face da AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, por ter, esta empresa, deixado de recolher a contribuição previdenciária, incidente sobre os valores pagos a segurados a título de Participação nos Lucros e Resultados (empregados), Reembolso Faculdade (empregados), Previdência Privada (empregados e diretores) e Prêmios (empregados e diretores), conforme se infere do Relatório Fiscal. Apresentada impugnação, foi mantido o lançamento fiscal, pela decisão recorrida. Irresignada, interpôs o contribuinte Recurso Voluntário contra a decisão acima transcrita. Em seguida, apresentou petição, requerendo desistência parcial do recurso, mantendo-o apenas no tocante às verbas pagas a título de PLR e Reembolso Faculdade, de modo que suas razões recursais podem ser resumidas às seguintes: 1) A previsão de pagamento de uma parcela fixa não contraria a legislação sobre o PLR, não tendo sido apurado pela fiscalização se a empresa auferiu lucro ou não para tal pagamento; 2) O requisito legal de que o PLR tem que ser precedido por negociação coletiva de trabalho entre empresa e empregados teria sido satisfeita pela Convenção Coletiva de Trabalho; 3) O art. 7º, XI da Constituição Federal é auto aplicável; 4) Os valores recebidos a título de PLR o foram eventualmente, recaindo na hipótese do art. 28, §9º, alínea “e”, item 7 da Lei nº 8.212/1991; 5) O reembolso dos valores pagos aos empregados referentes aos cursos de graduação e MBA enquadra se na hipótese contida no art. 28, §9, “t” da Lei nº 8.212/1991, abrangendo, também, educação superior. Assim, vieram os autos a este Conselho de Contribuintes por meio de Recurso Voluntário. Fl. 487DF CARF MF 4 Sem Contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro João Bellini Júnior - Relator ad hoc na data da formalização. Para registro e esclarecimento, pelo fato de o conselheiro responsável pelo relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê-lo. Esclareço que aqui busco reproduzir o relato do Conselheiro, com o qual não necessariamente concordo. Feito o registro. Do Mérito Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame. Do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados PLR Em seu Recurso a Recorrente pleiteia o reconhecimento da regularidade do seu Programa de Participação nos Lucros ou Resultados PLR, cujos pagamentos foram considerados como verbas remuneratórias tributáveis pela contribuição previdenciária. Narra o Relatório Fiscal que os pagamentos efetuados àquele título fundamentaram-se na Convenção Coletiva de Trabalho específica sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização em 2003. Segundo previsto na Cláusula 2a da Convenção, no encerramento do exercício, em 31/12/2003, todos os empregados em efetivo exercício receberiam, uma única vez, no prazo de pagamento da remuneração de janeiro/2004, a importância fixa de R$ 950,00. Já a Cláusula 3a da referida Convenção previa que, apresentando a empresa lucro líquido ou resultados nos balanços de 31/12/2003 e tivessem disponibilidade financeira, efetuariam até 31/07/2004 o pagamento, de uma única vez, da importância equivalente a 40% do salário base previsto na Convenção Coletiva, acrescidos do valor fixo de R$ 286,00 aos empregados admitidos até 31/12/2002 e em efetivo exercício em 31/12/2003, limitada a soma a R$ 3.480,00. Afirma o AFRFB que não havia qualquer critério para pagamento do montante fixo de R$ 950,00, previstos na Cláusula 2a da Convenção Coletiva independentemente de qualquer lucro ou resultado. Fl. 488DF CARF MF Processo nº 19740.000672/2008-45 Acórdão n.º 2301-002.860 S2-C3T1 Fl. 486 5 Entendeu, portanto, que somente a segunda parcela paga até 31/07/2004 é que teria observado a Lei 10101/2000, o que não teria ocorrido com a primeira parcela de R$ 950,00, paga juntamente com a remuneração de janeiro/2004. Para se aferir a tributação das verbas pagas a título de Participação nos Lucros ou Resultados da Empresa, deve-se ter em mente o instituto previsto pela Constituição Federal, no seu art. 7°, XI, que previu como direito do trabalhador a "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei". Sendo norma constitucional de eficácia limitada, foi necessária a edição da Lei n° 10.101/2000 para disciplinar o PLR. Ocorre que referida Lei não foi tão específica em prever todas as formalidades, critérios e condições para elaboração do Programa, devendo, por isso, tal liberdade concedida aos elaboradores ser interpretada amplamente, sem restringir-lhe a eficácia, desde que seja observada sua finalidade e as exigências legalmente postas, evitando- se, por outro lado, qualquer tentativa de sua utilização como meio de burla à tributação e de substituição da remuneração dos empregados. O que se observa é que a Lei previu apenas os seguintes requisitos: Negociação entre empresa e empregados, com representantes de ambas as categorias; Regras claras e objetivas; Mecanismos de verificação das informações relevantes para atingir as metas; Previsão da periodicidade da distribuição, do período de vigência e dos prazos. Assim, a partir do escopo constitucional e das normas legais atinentes ao tema, verifica-se se o PLR corresponde à parcela não fixa da remuneração do trabalhador que guarda uma relação direta com o desempenho da empresa. Não deve, portanto, ser confundida com aumentos reais de salários que são incorporados devidamente à remuneração, mesmo quando baseados na produtividade ou qualquer outro indicador de eficiência. Tão pouco se trata de um simples abono sem nenhuma ligação com o resultado do empreendimento. O PLR é, simultaneamente, uma parcela variável da remuneração do trabalhador e um prêmio pelos resultados econômicos financeiros ou físico operacionais alcançados. Tal programa permite que o empregado participe dos resultados da atividade, distribuindo-lhe valores a partir do atingimento de metas, estabelecidas por meio de critérios claros e objetivos, sem, contudo, empregar-lhe os riscos que lhe são inerentes, até porque estes devem permanecer com o empregador investidor. Trata-se, portanto, da interligação de vários indicadores que, a partir de uma análise conjunta, irão definir o valor final a ser pago àqueles que dele participam. Estes indicadores são, entre outros, o comportamento do lucro, a rentabilidade e a evolução do desempenho dos empregados. O PLR é, portanto, um tipo de remuneração flexível, pois é influenciado pelos resultados da produtividade, pela performance da empresa com relação a seu lucro. Fl. 489DF CARF MF 6 Por ser uma medida que preserva o interesse de todos os envolvidos na produção, a Lei exige a participação de representantes de todos os interessados na elaboração. Todos esses requisitos, na verdade, buscam garantir que o PLR tenha a participação das duas categorias (empregados e empregadores) tanto no momento de sua elaboração quanto de sua execução, podendo ser acompanhado por todos os envolvidos quanto ao cumprimento e ao alcance de metas. No caso dos autos, os valores autuados referem-se à parcela fixa, prevista no valor de R$ 950,00 paga a todos os empregados da empresa, tendo como único critério estar o empregado em efetivo exercício em 31/12/2003. Ora, esse valor fixo foi previsto independentemente do alcance de qualquer meta individual ou coletiva. Ainda que seja possível a previsão de pagamento de PLR sem que haja lucro, com vinculação apenas em resultados determinados, deveriam estes ter sido dispostos no PLR como critério para pagamento do valor fixo de R$ 950,00, o que não ocorreu no caso. Não existe vinculação com qualquer meta, lucro ou resultado, o que impede o reconhecimento de que aquela verba teria feição de participação nos lucros e resultados da empresa. Já expressei, por vezes, entendimento de que seria possível a fixação de pagamento mínimo em caso de atingimento de meta pessoal, ainda que a geral da empresa não fosse alcançada, pois isto serviria como incentivo ao empregado a buscar os melhores resultados para a empresa, sem desconsiderar os esforços empreendidos. Contudo, no caso em comento, não existe qualquer meta objetiva ou incentivo aos empregados, já que estes receberiam independentemente de qualquer esforço adicional. Não cabe, portanto, a alegação da Recorrente de que a fiscalização deveria verificar se efetivamente não ocorreu lucro na empresa, pois a fiscalização não afirmou que a verba não poderia ser enquadrada como PLR porque não teria se verificado o resultado positivo, mas sim porque o pagamento se daria independentemente de qualquer resultado. O erro ocorreu na própria norma que o fundamentou (Cláusula 2a da Convenção), e não no momento da aferição dos critérios para pagamento, o que torna irrelevante a verificação dos fatos que o circundam. Do Reembolso-faculdade Ao contrário do que afirmado pela fiscalização, a exclusão do salário de contribuição dos valores pagos aos empregados a título de auxílio educação compõe toda a educação, inclusive superior, pois se refere a curso de capacitação e qualificação profissional, previsto no art. 28, §9°, "t" da Lei n° 8.212/1991, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores em comento: § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...). t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art 21 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996 e a cursos de qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja Fl. 490DF CARF MF Processo nº 19740.000672/2008-45 Acórdão n.º 2301-002.860 S2-C3T1 Fl. 487 7 utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Além de estar previsto em norma expressa do texto legal, o intuito do legislador, de incentivar o custeio e investimento na capacitação da mão-de-obra, é também alcançado através do pagamento de cursos de especialização ou de graduação em nível superior. É bem verdade que a legislação exige que o benefício seja extensivo a todos os empregados da empresa. Contudo, não se tem notícia nos autos, até porque não apontado pela fiscalização, de que apenas parcela dos empregados e diretores tenha acesso. Deste modo, sendo omisso o relatório fiscal sobre este ponto, presume-se que o contribuinte teria cumprido dita exigência, pois do contrário deveria ter havido a indicação expressa pelo AFRFB. Assim, neste ponto, deve ser reformada a decisão recorrida. Da multa aplicada A autuação em comento refere-se ao descumprimento pelo contribuinte da sua obrigação tributária principal, consistente no dever de recolher a contribuição previdenciária dentro do prazo previsto em lei. Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores previa a imposição ao contribuinte da penalidade correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal, e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa. Como se depreende do caput do art. 35 referido (sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos...) a penalidade decorria do atraso no pagamento, independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não. Em outras palavras, não existia na legislação anterior a multa de ofício, aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei dirigia-se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento em que fosse recolhida. Ocorre que, com o advento da MP n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, o art. 35 da Lei n° 8.212/1991 foi revogado, tendo sido incluída nova redação àquele art. 35. A análise dessa nova disciplina sobre a matéria, introduzida em dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106, II do CTN, in verbis: Fl. 491DF CARF MF 8 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Cabe, portanto, analisar as disposições introduzidas com a referida MP n° 449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei n° 11.941/2009: Art. 35 da Lei nº 8.212/1991 Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. À primeira vista, a indagação de qual seria a norma mais favorável ao contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35 da Lei n° 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei n° 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos em que a multa de mora excedesse o percentual de 20% previsto como limite máximo pela novel legislação. Contudo, o art. 35A, também introduzido pela mesma Lei n° 11.941/2009, passou a punir o contribuinte pelo lançamento de ofício, conduta esta não tipificada na legislação anterior, calculado da seguinte forma: Fl. 492DF CARF MF Processo nº 19740.000672/2008-45 Acórdão n.º 2301-002.860 S2-C3T1 Fl. 488 9 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Pela nova sistemática aplicada às contribuições previdenciárias, o atraso no seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei n° 9.430/1996). Sendo o caso de lançamento de ofício, a multa será de 75% (art. 44 da Lei n° 9.430/1996). Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos fatos geradores ocorridos após o advento da MP n° 449/2008. Contudo, diante da inovação em se aplicar também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com que norma será cotejada a antiga redação do art. 35 da Lei n° 8.212/1991 para se verificar a existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN. Isto porque, caso seja acolhido o entendimento de que a multa de mora aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei n° 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%. Ocorre que alguns doutrinadores defendem que a multa de mora teria sido substituída pela multa de ofício, ou ainda que esta seria sim prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício. Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer. Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35 da Lei n° 8.212/1991 destinava-se a punir a demora no pagamento do tributo, e não o pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento. Fl. 493DF CARF MF 10 Também não seria possível se falar em substituição de multa de mora por multa de ofício, pois as condutas tipificadas e punidas são diversas. Enquanto a primeira relaciona-se com o atraso no pagamento, independentemente se este decorreu ou não de autuação do Fisco, a outra vincula-se à ação fiscal. Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada conforme o art. 35A da Lei n° 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei n° 9.430/1996 (multa de ofício prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art. 32, §4° e 5° e no revogado art. 35 ambos da Lei n° 8.212/1991. Em primeiro lugar, esse entendimento somente teria coerência, o que não significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando-as. Nesses casos, concluindo-se pela aplicação da multa de ofício, por ser supostamente a mais benéfica, os autos de infração lavrados pela omissão de fatos geradores em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei n° 9.430/1996 (multa de ofício) estaria substituindo aquelas aplicadas em razão do descumprimento da obrigação acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco. Em segundo lugar, não se podem comparar multas de naturezas distintas e aplicadas em razão de condutas diversas. Conforme determinação do próprio art. 106, II do CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando cominar-lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica-se a edição de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com sanções diversas. Assim, somente caberia a aplicação do art. 44, I da Lei n° 8.212/1996 se a legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP n° 449/2008. A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições. Revogado o art. 35 da Lei n° 8.212/1991, cabe então a comparação da penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita acima, que remete ao art. 61 da Lei n° 9.430/1996. Não só a natureza das penalidades leva a esta conclusão, como também a própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha sobre a multa de mora, foi introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora, agora remetendo ao art. 61 da Lei n° 9.430/1996. Estes dois dispositivos é que devem ser comparados. Diante de todo o exposto, não é correto comparar a multa de mora com a multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento. Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento, deverão ser cotejadas as penalidades previstas na redação anterior do art. 35 da Lei n° 8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei n° 9.430/1996) aplicando-lhe a que for mais benéfica. Fl. 494DF CARF MF Processo nº 19740.000672/2008-45 Acórdão n.º 2301-002.860 S2-C3T1 Fl. 489 11 Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para que sejam excluídas do lançamento as parcelas referentes aos valores pagos aos empregados a título de reembolso faculdade, bem como para que seja aplicada a penalidade prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei n° 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte. É como voto. Foi assim que o Conselheiro votou na sessão de julgamento, conforme registro. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Relator ad hoc na data da formalização. Fl. 495DF CARF MF

score : 1.0
6621023 #
Numero do processo: 13005.000147/2010-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13005.000147/2010-81

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5673512

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.087

nome_arquivo_s : Decisao_13005000147201081.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : GERSON MACEDO GUERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13005000147201081_5673512.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6621023

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691478102016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 157          1 156  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13005.000147/2010­81  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.087  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO PRO CULTURA E EDUCAÇÃO COMUNIT DE  MONTENEGRO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 01 47 /2 01 0- 81 Fl. 157DF CARF MF     2 Gerson Macedo Guerra – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se o presente de lançamento de multa por apresentação de GFIP's, com  dados  não  correspondentes  a  todas  as  contribuições  previdenciárias,  pois  o  contribuinte  declarou  como  se  entidade  filantrópica  isenta  fosse  e  com  isto  deixou  de  calcular  as  contribuições  patronais  devidas  sobre  as  remunerações  de  empregados  e  contribuintes  individuais de janeiro de 2006 a dezembro de 2007.  Na aplicação da multa  já  foi  considerada  a  retroatividade do  artigo 106,  II,  "c", do CTN, conforme se pode verificar da seguinte passagem do Relatório Fiscal (fl. 11):  "Como resultado do procedimento fiscal, além do lançamento do  crédito  de  contribuições  incidentes  sobre  os  salários  dos  empregados e contribuintes individuais (Obrigação Principal), a  cargo  da  empresa,  tem­se  a  constituição  da  multa  conforme  demonstrado  em  anexo  com  as  contribuições  devidas  e  não  informadas  em  GFIP­Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social, nos termos do art.32,IV e § 3  o, da Lei n° 8.212/1991, acrescentados pela Lei n° 9.528/1997,  combinado com o artigo 225, IV, § 4 o , e multa fixada no artigo  283, I, combinado com o artigo 284 e artigo 373, do Decreto n°  3048/99 (Regulamento da Previdência Social).  (...)  Em Demonstrativo  anexo  consta  o  comparativo  de  cálculo  das  multas aplicáveis de todo período. Sempre aplicando o principio  da retroatividade tributária mais benéfica ao contribuinte.Sendo  assim, no presente Auto de Infração, está sendo cobrada somente  a multa por descumprimento de obrigação acessória dos meses  em que foi cobrada a multa moratória de 24%(vinte e quatro por  cento).As  duas  somadas  restaram mais  benéficas  em  relação  a  multa de oficio de 75%(setenta e cinco por cento) previsto na Lei  n° 9.430/96."  No  regular  curso  do  processo  administrativo  a  2ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  2ª  Seção  deste  Tribunal,  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  determinando  que  a  Receita  Federal  não  tem  que  somar  multa  por  descumprimento  de  obrigação  com multa  por descumprimento  de  acessória.  Para  a Turma a  análise  tem que  ser  isolada, nos seguintes termos:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 11/02/2010  Ementa:  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  MEDIDA  PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13005.000147/2010­81  Acórdão n.º 9202­005.087  CSRF­T2  Fl. 158          3 As  multas  relativas  à  Gfip  foram  alteradas  pela  Medida  Provisória n  º  449 de 2008,  esta mais benéfica para o  infrator  com a inclusão do art. 32A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado: a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando  deixe de  tratá­lo  como  contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram  o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as  disposições  da  Medida  Provisória  n  º  449  de  2008,  mais  precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º  11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212  de 1991.  Nesse  contexto,  foi  tempestivamente  apresentado  Recurso  Especial  pela  Fazenda  Nacional.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, pugnando pelo não  provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra Relator  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Fl. 159DF CARF MF     4 A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13005.000147/2010­81  Acórdão n.º 9202­005.087  CSRF­T2  Fl. 159          5 A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  Fl. 161DF CARF MF     6 omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13005.000147/2010­81  Acórdão n.º 9202­005.087  CSRF­T2  Fl. 160          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  Fl. 163DF CARF MF     8 acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13005.000147/2010­81  Acórdão n.º 9202­005.087  CSRF­T2  Fl. 161          9 I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 165DF CARF MF     10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                  Fl. 166DF CARF MF

score : 1.0
6612554 #
Numero do processo: 19515.720386/2012-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ÁGIO. FUNDAMENTO LEGAL. REQUISITOS. AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. AMORTIZAÇÃO. O ágio fiscal encontra suas premissas legais nos dispositivos do art. 20 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, arts. 7o e 8o da Lei n. 9.532/1997 e arts. 385 e 386 do RIR/1999. Nestes termos, resumidamente, em-se que os requisitos - legais - para a amortização do ágio podem ser assim delineados: (i) uma regra que determina que o registro e mensuração do ágio, deve ocorrer quando houver aquisição de participação societária em coligada ou controlada (via cisão, fusão ou incorporação), donde seu custo de aquisição deverá ser desdobrado em valor do patrimônio líquido e ágio, sendo este (ágio) relacionado à rentabilidade futura (neste caso, oriundo de projeções do fluxo de caixa), e, por fim, (ii) a regra de amortização do ágio que, observando o disposto na norma de registro e mensuração, permitirá a amortização do ágio nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados após a incorporação (reversa), cisão ou fusão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Estes os requisitos prescritos na legislação de regência do ágio fiscal. ÁGIO (INTERNO). PARTES RELACIONADAS (OU NÃO). INCORPORAÇÃO REVERSA. POSSIBILIDADE. No caso em tela não há que se falar em ágio interno, ou seja, o ágio oriundo de operações societárias ocorrida entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Porém, ainda que de partes relacionadas se tratasse, a circunstância de a operação haver sido praticada por empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, em nada descaracteriza o direito da contribuinte em amortizar o ágio fiscal. A distinção entre ágio oriundo de operação entre empresas relacionadas, ou não, é irrelevante para fins de aplicação da legislação fiscal. Ocorrendo a incorporação reversa, o ágio fiscal poderá ser amortizado, nos moldes do disposto nos artigos citados anteriormente. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. PROPÓSITO NEGOCIAL. EMPRESA VEÍCULO. Os dispositivos legais concernentes ao registro e amortização do ágio fiscal não vedam que as operações societárias sejam realizadas, única e exclusivamente, com fins ao aproveitamento do ágio. Bem como, nota-se que tal regra não esta presente em nenhum outro dispositivo legal de nosso sistema jurídico, seja nacional ou federal. Neste tom, registra-se, nenhuma norma pátria veda que a realização de negócios tenha por finalidade a redução da carga tributária - de forma lícita. É o que se observa no §3o, art. 2 o da Lei das SA, o qual dispõe que a companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades (empresa veículo), também, como forma de beneficiar-se de incentivos fiscais. Some-se a tal assertiva o fato de que a contribuinte possuía motivação negocial, clara, posto que encontrava-se impedida, por regras da ANEEL, de realizar a incorporação diretamente. Motivo pelo qual se valeu de uma empresa veículo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. DIRETORES DA COMPANHIA. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. ART. 135, III, DO CTN. Ainda que não houve sido afastada a glosa de amortização do ágio fiscal, insubsistente seria a manutenção dos diretores da companhia no polo passivo da lide, uma vez que a fiscalização não comprovou a pratica de qualquer ato doloso por parte das pessoas físicas.
Numero da decisão: 1302-001.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Talita Pimenta Félix - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: TALITA PIMENTA FELIX
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ÁGIO. FUNDAMENTO LEGAL. REQUISITOS. AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. AMORTIZAÇÃO. O ágio fiscal encontra suas premissas legais nos dispositivos do art. 20 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, arts. 7o e 8o da Lei n. 9.532/1997 e arts. 385 e 386 do RIR/1999. Nestes termos, resumidamente, em-se que os requisitos - legais - para a amortização do ágio podem ser assim delineados: (i) uma regra que determina que o registro e mensuração do ágio, deve ocorrer quando houver aquisição de participação societária em coligada ou controlada (via cisão, fusão ou incorporação), donde seu custo de aquisição deverá ser desdobrado em valor do patrimônio líquido e ágio, sendo este (ágio) relacionado à rentabilidade futura (neste caso, oriundo de projeções do fluxo de caixa), e, por fim, (ii) a regra de amortização do ágio que, observando o disposto na norma de registro e mensuração, permitirá a amortização do ágio nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados após a incorporação (reversa), cisão ou fusão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Estes os requisitos prescritos na legislação de regência do ágio fiscal. ÁGIO (INTERNO). PARTES RELACIONADAS (OU NÃO). INCORPORAÇÃO REVERSA. POSSIBILIDADE. No caso em tela não há que se falar em ágio interno, ou seja, o ágio oriundo de operações societárias ocorrida entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Porém, ainda que de partes relacionadas se tratasse, a circunstância de a operação haver sido praticada por empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, em nada descaracteriza o direito da contribuinte em amortizar o ágio fiscal. A distinção entre ágio oriundo de operação entre empresas relacionadas, ou não, é irrelevante para fins de aplicação da legislação fiscal. Ocorrendo a incorporação reversa, o ágio fiscal poderá ser amortizado, nos moldes do disposto nos artigos citados anteriormente. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. PROPÓSITO NEGOCIAL. EMPRESA VEÍCULO. Os dispositivos legais concernentes ao registro e amortização do ágio fiscal não vedam que as operações societárias sejam realizadas, única e exclusivamente, com fins ao aproveitamento do ágio. Bem como, nota-se que tal regra não esta presente em nenhum outro dispositivo legal de nosso sistema jurídico, seja nacional ou federal. Neste tom, registra-se, nenhuma norma pátria veda que a realização de negócios tenha por finalidade a redução da carga tributária - de forma lícita. É o que se observa no §3o, art. 2 o da Lei das SA, o qual dispõe que a companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades (empresa veículo), também, como forma de beneficiar-se de incentivos fiscais. Some-se a tal assertiva o fato de que a contribuinte possuía motivação negocial, clara, posto que encontrava-se impedida, por regras da ANEEL, de realizar a incorporação diretamente. Motivo pelo qual se valeu de uma empresa veículo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. DIRETORES DA COMPANHIA. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. ART. 135, III, DO CTN. Ainda que não houve sido afastada a glosa de amortização do ágio fiscal, insubsistente seria a manutenção dos diretores da companhia no polo passivo da lide, uma vez que a fiscalização não comprovou a pratica de qualquer ato doloso por parte das pessoas físicas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.720386/2012-40

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5672142

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-001.978

nome_arquivo_s : Decisao_19515720386201240.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : TALITA PIMENTA FELIX

nome_arquivo_pdf_s : 19515720386201240_5672142.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Talita Pimenta Félix - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016

id : 6612554

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691493830656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.378          1 1.377  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720386/2012­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.978  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2016  Matéria  Ágio ­ IRPJ e CSLL  Recorrente  COMPANHIA LUZ E FORÇA SANTA CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  ÁGIO.  FUNDAMENTO  LEGAL.  REQUISITOS.  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTOS  EM  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  AMORTIZAÇÃO.   O  ágio  fiscal  encontra  suas  premissas  legais  nos  dispositivos  do  art.  20  do  Decreto­Lei n. 1.598/1977, arts. 7o e 8o da Lei n. 9.532/1997 e arts. 385 e 386  do RIR/1999. Nestes termos, resumidamente, em­se que os requisitos ­ legais  ­ para a amortização do ágio podem ser assim delineados:  (i) uma regra que  determina que o registro e mensuração do ágio, deve ocorrer quando houver  aquisição  de  participação  societária  em  coligada  ou  controlada  (via  cisão,  fusão ou incorporação), donde seu custo de aquisição deverá ser desdobrado  em  valor  do  patrimônio  líquido  e  ágio,  sendo  este  (ágio)  relacionado  à  rentabilidade futura  (neste caso, oriundo de projeções do fluxo de caixa), e,  por  fim,  (ii)  a  regra de  amortização do  ágio que, observando o disposto  na  norma  de  registro  e  mensuração,  permitirá  a  amortização  do  ágio  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  após  a  incorporação  (reversa),  cisão  ou  fusão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo, para cada mês do período de apuração. Estes os requisitos prescritos  na legislação de regência do ágio fiscal.  ÁGIO  (INTERNO).  PARTES  RELACIONADAS  (OU  NÃO).  INCORPORAÇÃO REVERSA. POSSIBILIDADE.  No caso em tela não há que se falar em ágio interno, ou seja, o ágio oriundo  de  operações  societárias  ocorrida  entre  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico.  Porém,  ainda  que  de  partes  relacionadas  se  tratasse,  a  circunstância de a operação haver sido praticada por empresas pertencentes a  um  mesmo  grupo  econômico,  em  nada  descaracteriza  o  direito  da  contribuinte  em  amortizar  o  ágio  fiscal.  A  distinção  entre  ágio  oriundo  de  operação  entre  empresas  relacionadas,  ou  não,  é  irrelevante  para  fins  de  aplicação da legislação fiscal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 86 /2 01 2- 40 Fl. 1379DF CARF MF     2 Ocorrendo a  incorporação  reversa,  o  ágio  fiscal  poderá  ser  amortizado,  nos  moldes do disposto nos artigos citados anteriormente.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO.  PROPÓSITO NEGOCIAL. EMPRESA  VEÍCULO.   Os dispositivos  legais concernentes ao registro e amortização do ágio fiscal  não  vedam  que  as  operações  societárias  sejam  realizadas,  única  e  exclusivamente, com fins ao aproveitamento do ágio. Bem como, nota­se que  tal  regra  não  esta  presente  em  nenhum  outro  dispositivo  legal  de  nosso  sistema  jurídico,  seja  nacional  ou  federal.  Neste  tom,  registra­se,  nenhuma  norma  pátria  veda  que  a  realização  de  negócios  tenha  por  finalidade  a  redução da carga tributária ­ de forma lícita. É o que se observa no §3o, art. 2  o da Lei das SA, o qual dispõe que a companhia pode ter por objeto participar  de outras sociedades (empresa veículo), também, como forma de beneficiar­ se de incentivos fiscais.  Some­se  a  tal  assertiva  o  fato  de  que  a  contribuinte  possuía  motivação  negocial, clara, posto que encontrava­se impedida, por regras da ANEEL, de  realizar  a  incorporação  diretamente.  Motivo  pelo  qual  se  valeu  de  uma  empresa veículo.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE. DIRETORES  DA COMPANHIA. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. ART.  135, III, DO CTN.   Ainda  que  não  houve  sido  afastada  a  glosa  de  amortização  do  ágio  fiscal,  insubsistente seria a manutenção dos diretores da companhia no polo passivo  da lide, uma vez que a fiscalização não comprovou a pratica de qualquer ato  doloso por parte das pessoas físicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões  os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu  Matosinho Machado.  (assinado digitalmente)    Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    Talita Pimenta Félix ­ Relatora    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).    Relatório  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 19515.720386/2012­40  Acórdão n.º 1302­001.978  S1­C3T2  Fl. 1.379          3 Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo, COMPANHIA  LUZ E FORÇA SANTA CRUZ e pelos  responsáveis  tributários, WILSON PINTO FERREIRA  JÚNIOR e JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA FILIPPO, em 10/02/2014 (fls. 1280/1335), em face  do  Acórdão  n.  16­51.520  proferido  pela  7a  Turma  da  DRJ/SP1  (fls.  1219/1268),  que  retrata  infração  relativa  à  ausência  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL,  em  razão  da  redução  indevida  do  Lucro  Real,  motivada  pela  dedução  de  ágio  resultante  de  aquisição  societária  e  posterior  incorporação, cujo crédito total corresponde ao montante de R$ 35.390.713,45, relativo aos anos­ calendários de 2007 a 2009, com aplicaçãoo de multa de ofício qualificada.       1.  Da Descrição Fático­Jurídica: sob a perspectiva da fiscalização    A  DRF  em  São  Paulo  relata  que  a  Nova  4  Participações  Ltda  (N4P),  em  02/10/2006, ao comprar ações da Cia Brasileira de Alumínio (CBA), adquiriu o controle acionário  da Cia Luz  e Força Santa Cruz  (Recorrente),  uma vez  que  aquela  detinha  99,9923% do  capital  social  desta,  registrando  ágio  resultante  da  aquisição  deste  investimento  no  montante  de  R$  111.366.701,35.  Aproximadamente  um  ano  após  tal  operação,  em  17/11/2007,  a  Nova  4  Participações Ltda foi incorporada pela Cia Luz e Força Sta. Cruz (Sta. Cruz), passando a deduzir  o ágio constituído naquela operação.     Antes  dessas  operações,  a  única  quota  da  N4P  (em  nome  de  Wilson  Pinto  Ferreira Júnior) foi transferida para a CPFL Energia S.A. (CPFL), empresa que passou a ser titular  da totalidade das quotas do capital social da N4P. Assim, com a incorporação desta, a Recorrente  passou a ser controlada diretamente pela CPFL. Tais fatos demonstram o controle exercido, pela  CPFL, nas duas empresas em foco (N4P e Sta. Cruz).    A  N4P  (tendo  seu  contrato  social  alterado  para  holding  de  instituição  não­ financeira, em 21/09/2006) comprou as ações da CBA com financiamento obtido junto ao Banco  do Brasil, e segundo a fiscalização, tal fato somente foi possível com aval da CPFL Energia, pois a  N4P não teria capacidade operacional e financeira para obtê­lo.     Intimada a fazer esclarecimentos e apresentar documentos, a Recorrente declara  que  o  ágio  (oriundo  da  operação  de  aquisição  de  ações  da  Cia  Brasileira  de  Alumínio)  fundamenta­se na expectativa de geração de resultado futuro, realizado com base nas projeções de  fluxo de caixa da empresa. E ao elucidar o não  registro do ágio nas DIPJ  relata que, como não  haveria  reflexo  contábil  da  amortização  do  ágio  na  empresa  CPFL  Santa  Cruz,  em  razão  de,  inicialmente,  a  Nova  4  Participações  Ltda  ser  controladora  daquela  (CPFL),  não  caberia  tal  informação.      2.  Do Julgamento Realizado Pela 7a Turma da DRJ/SP1    Em  julgamento  realizado em 10/10/2013,  a Turma, por unanimidade de votos,  assim se pronunciou:    ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTOS  EM  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  LUCRO  REAL.  REQUISITOS  NECESSÁRIOS  PARA  AUTORIZAR A DEDUTIBILIDADE FISCAL DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO.  De acordo com os termos da legislação de regência, a dedutibilidade da amortização de  ágio  decorrente  da  aquisição  de  investimentos  permanentes  demandam  a  plena  Fl. 1381DF CARF MF     4 observância dos seguintes requsitos essenciais: (i) a realização das operações originais  entre  partes  não  relacionadas;  (ii)  o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive o ágio; (iii) a comprovação do fundamento econômico do pagamento do ágio,  como sendo a rentabilidade futura do investimento.  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ÁGIO  INTERNO  NA  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  FALTA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  INTERMEDIAÇÃO  DO  NEGÓCIO  ATRAVÉS  DE  EMPRESA VEÍCULO NTEGRANTE DO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO.  A  outorga  da  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  demanda  que  a  reorganização  societária  esteja  regularmente  amparada  em  atos  societários  que  não  se  manifestem  eivados  de  simulação  decorrentes  de  vício  social  desenvolvido  através  medidas  seqüências  e  coordenadas  entre  entidades  participantes  do  mesmo  grupo  societário.  Demonstrada  a  falta  de  lisura  na  execução  da  reorganização  societária  defronte  a  ausência de propósito negocial e da artificialidade das operações societárias promovidas  intragrupo,  torna  imperativo  a  manutenção  dos  efeitos  da  glosa  efetuada  no  procedimento  de  fiscalização  em  decorrência  da  caracterização  de  ágio  interno  proveniente da realização de incorporação reversa.  MULTA  QUALIFICADA.  ADMISSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  CONDUTAS  DISSIMULATÓRIAS  E  FRAUDULENTAS  PROMOVIDAS  EM  CONLUIO.  DOLO.  INEXISTÊNCIA  DE  DUBIEDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE.  Caracterizada  prática  de  condutas  dolosas  executadas  em  conluio  entre  as  entidades  participantes  da  transação  societária,  incluindose  o  próprio  contribuinte,  todas  elas  tendentes  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  cognição  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  essenciais  e materiais,  denotase  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%.  Outrossim,  descabe  cogitar  a  existência  de  indícios  de  dúvida  quanto  a  cominação  da  penalidade  tributária  quando  demonstrado  que  a  autoridade  lançadora  acautelou  se  quanto  à  descrição  das  condutas  praticadas  em  conluio  entre  as  com  as  demais  entidades  participantes  do  transação  societária  para  efeito de determinação da qualificação da multa de ofício.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ADMISSIBILIDADE  DE  ATRIBUIÇÃO  DA  SUJEIÇÃO PASSIVA AOS DIRETORES DA COMPANHIA. ATOS PRATICADOS  COM INFRAÇÃO À LEI.  De  acordo com a  legislação  de  regência,  os  diretores  respondem  solidariamente pelos  créditos tributários autuados em face do sujeito passivo da obrigação tributária principal  nas  circunstâncias  em  que  revelado  o  exercício  de  atos  societários  em  nome  da  companhia com violação ao ordenamento jurídico, com a prática de atos simulados.    Em razão desta decisão, a Recorrente  e os  coobrigado  foram cientificados  (fls.  1.275­76), em 10/01/2014, e interpuseram Recurso Voluntário (fls. 1280/1335), em peça única,em  10/02/2014, cujas alegações pautaram­se nos seguintes argumentos:    a) Dedutibilidade do ágio:     a.1)  Partes  relacionadas.  A  comprovação  de  relação  entre  as  partes  é  quase  impossível,  pois  no  setor  de  energia  elétrica  é  comum  a  existência de  conglomerados,  que  nem  sempre possuem interesses convergentes com suas controladas. Lado outro, o simples fato do ágio  ser  interno  não  valida  a  autuação  fiscal,  pois  não  existe  legislação  no  Brasil  que  restrinja  o  aproveitamento do ágio interno.     Alega que a DRJ concluiu precipitadamente que as partes da operação possuem  relação, o que teria ensejado o nascimento de ágio interno. Bem como, que a CPFL Energia seria  controlada em última instância pelo Grupo Votorantim, ao qual pertencia a CBA. Defende que os  organogramas  (elaborados  pela  DRJ/SP1)  teriam  sido  organizados  de  forma  a  amparar  a  tese  Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 19515.720386/2012­40  Acórdão n.º 1302­001.978  S1­C3T2  Fl. 1.380          5 fiscal, excluindo várias acionárias das empresas lá indicadas, o que transparece relação mais direta  entre as empresas do que, na verdade, o são. Aduz que, “seguindo­se o raciocínio no v. acórdão,  todas as empresas que atuam no setor de energia elétrica no País seriam partes relacionadas!” (e­fl.  1289). Conforme o organograma apresentado (e­fl. 1290), há – pelo menos – 10 outras empresas  entre CPFL Energia e a CBA.     Em  relação  aos  casos  em  que  alguém  também  integra  o  conselho  de  outra  empresa,  revela  que  não  se  trata  de  conluio,  pois  há  que  se  verificar  se  tal  pessoa  de  fato  compareceu a reuniões e participou das deliberações do Conselho.     Outrossim,  destaca  que  o  conceito  de  “partes  relacionadas”  não  vem  da  legislação, mas de norma da CVM, que  já  foi  rejeitada pelo CARF  (Acórdão n.  1302­001.184).  Deste  modo,  ainda  que  fosse  possível  comprovar  a  relação  entre  as  parte  da  operação  e  o  enquadramento do caso concreto neste conceito, isto, por si só, não validaria a autuação. Inclusive,  este pensamento foi desenvolvido pelo acórdão recorrido e não pela fiscalização, extrapolando­o.    Afirma  que  a  circunstância  do  ágio  surgir  entre  empresas  de  um  mesmo  conglomerado  não  embasa  a  autuação,  visto  que  à  época  não  havia  qualquer  restrição.  Dado  afeível  pela  jurisprudência  do  CARF  (Acórdão  n.  1101­000.841),  ou  seja,  não  secrejeita  o  aproveitamento do ágio simplesmente por ele ser interno.     a.2) Efetivo pagamento. Aponta que a fiscalização não foi direcionada para este  ponto, mas sim para a amortização do ágio – ou seja, não investigou sobre o efetivo pagamento.  Tal ponto apenas foi trazido pelo acórdão recorrido, que teria julgado de forma extra­petita.    Afirma  que  “a  autuação  é  muito  explícita  no  sentido  de  que  as  razões  que  impediriam  a  regular  amortização  do  ágio  são  (i)  a  suposta  ausência  de  propósito  negocial  da  operação e (ii) a indevida utilização da Nova 4 como empresa veículo” (e­fl. 1297).        Com efeito, “a Fiscalização examinou detalhadamente a forma como foi quitado  o  valor  pago  pela  Nova  4  à  CBA  quando  da  aquisição  da Recorrente  Santa  Cruz  com  ágio.  E  constatou, a partir dessa análise, que o pagamento se deu (...)” (e­fl. 1297). Portanto, tal fato não  teria sido apontado pela fiscalização.     Não  obstante,  juntou  extrato  bancário  que  demonstra  a  transação  realizada,  quitando a obrigação, no valor de R$ 203.000.000,00.    a.3) Utilização de empresa­veículo. Aduz que a Nova 4 foi constituída 05 anos  antes da operação aqui observada, ou seja, não foi criada com o propósito de viabilizar a operação.    Lado outro, ainda que se tratasse de empresa­veículo, trouxe acórdãos do CARF  demonstrando  a  possibilidade  de  utilização  deste  tipo  de  empresa  (Acórdãos  n.  1402­00.802  e  1402­001.409).    Acerca  da  simulação,  afirma  que  ainda  que  a  CPFL  Energia  houvesse  incorporado  diretamente  a  Recorrente,  ainda  existiria  o  referido  ágio.  Todavia,  em  razão  de  vedações específicas do setor de energia elétrica, tal operação não poderia se concretizar.     b)  Ausência  de  previsão  legal  do  “propósito  negocial”.  Lado  outro,  alega  a  existência deste, pois existia legítimo interesse para que a Recorrente integrasse o grupo da CPFL  Fl. 1383DF CARF MF     6 Energia. Destarte, esta seria a finalidade da operação, não podendo a empresa deixar de aproveitar  o  benefício  legal  relativo  ao  ágio.  Todavia,  ela  estava  impedida  –  por  regras  do  setor  –  de  incorporar diretamente a Recorrente. Portanto, o ágio seria mera consequência deste objetivo e não  o motivo determinante para a realização da operação. Veja:    Repita­se que o real propósito da operação era incorporar o Ativo da Recorrente  Santa  Cruz,  e  não  apenas  permitir  um  posterior  aproveitamento  do  ágio  decorrente  desta aquisição, mediante a incorporação reversa. Entretanto, uma vez autorizado pela  legislação o aproveitamento desse benefício fiscal, não havia motivo para que este não  fosse utilizado.   Veja­se  que  a  Lei  n.  9.074/95,  que  estabelece  as  normas  para  outorga  e  permissões de serviços públicos e trata da desverticalização do setor elétrico brasileiro,  em seu art. 4o parágrafo 5o,  IV e V, expressamente proíbe que as concessionárias do  serviço  de  distribuição  de  energia  elétrica  –  tais  como  a  Recorrente  Santa  Cruz  –  exerçam, cumulativamente a atividade objeto da concessão, a geração e transmissão de  energia elétrica, assim como a participação direta ou indireta em outras sociedades ou  o desempenho de atividades estranhas ao seu ramo de atuação, dentre outras vedações:  (...)  Ocorre que, como dito acima, a CPFL Energia é uma holding pura, dedicando­ se  justamente  à participação  em outras  sociedades,  de  forma direta  ou  indireta,  que  possuam  o  mesmo  ramo  de  atuação,  dentre  elas  sociedades  que  se  destinam  à  distribuiçãoo, geração e transmissão de energia elétrica.  Isso significa que, caso a Santa Cruz não incorporasse a sua controladora Nova  4,  teria  de  ser  pleiteada  a  transferência  de  outorga  da  concessão  do  serviço  de  distribuiçãoo de  energia  elétrica  para  a Nova 4  junto  à ANEEL,  e  isso  seria muito  mais custoso do ponto de vista regulatório, do que o simples pedido de transferência  de  controle  societário  junto  à  ANEEL  (o  que  foi  feito  e  aprovado  pela  referida  agência).    Por  outro  lado,  argumenta  ter  cumprido  todos  os  requisitos  legais  para  o  aproveitamento  do  ágio.  Inclusive,  aponta  que  “o  fundamento  do  ágio  pago  pela  Nova  4  na  aquisição da Recorrente Santa Cruz foi a expectativa de geração de resultado futuro, com base nas  projeções  de  fluxo  de  caixa,  demonstradas  no  anexo  II  do  Protocolo  de  Justificação  da  Incorporação” (e­fl. 1312).     Argumenta ainda sobre as vantagens econômicas auferidas pela CPFL Energia a  partir da incorporação, que superaram o crédito tributário lavrado.    c)  Ilegitimidade  passiva  dos  diretores.  Alega  que  a  fiscalização  teria  simplesmente  incluído  os  solidários  na  autuação,  sem  comprovar  sua  conduta  dolosa  ou  ilícita,  com fundamento no art. 135, III do CTN. Outrossim, aduz que “uma vez que a CPFL Energia não  foi a empresa autuada – e nem poderia ser –  sequer  faz  sentido atribuir­se  responsabilidade  aos  referidos diretores pelas decisões tomadas em nome da CPFL Energia e de sua controladora Nova  4.”    d) Descabimento  da multa  qualificada. O  dolo  não  teria  sido  comprovado,  ou  seja, a aplicação da qualificadora se deu por presunção.     É o relatório.    Voto             Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 19515.720386/2012­40  Acórdão n.º 1302­001.978  S1­C3T2  Fl. 1.381          7 Conselheira Talita Pimenta Félix    O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  estabelecidos pelo do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, comportando a suspensão da  exigibilidade das importâncias autuadas, razão pela qual tomo conhecimento.    Em  julgamento  realizado  pela  7a  Turma  da  DRJ/SP1,  realizado  em  10/10/2013,  restou  decidido  que  a  Recorrente  não  cumpriu  os  requisitos  essenciais  à  dedutibilidade do ágio, ou seja, (i) a operação societária foi realizada entre partes relacionadas,  já que a Companhia Luz e Força Santa Cruz (SANTA CRUZ) e a Nova 4 Participações (N4P),  pertenciam ao controle comum da CPFL, atuando a N4P como empresa­veículo, configurando  o chamado ágio interno; (ii) que não ocorreu o efetivo pagamento do custo total de aquisição,  inclusive  o  ágio  (iii)  comprovação  do  fundamento  econômico  do  pagamento  do  ágio,  como  sendo a  rentabilidade futura;  (iv) que não existiu propósito negocial;  (v)  foi mantida a multa  qualificada,  por  ocorrência  de  condutas  dissimulatórias  e  fraudulentas,  promovidas  com  conluio  e  dolo,  e  por  fim,  (vi)  foi  mantida  a  responsabilidade  solidária  dos  diretores  da  companhia, por pratica de atos praticados com infração à lei.    Infere­se dos fatos e direitos alegados que a lide, cujo tema central retrata a  despesa  de  amortização  fiscal  de  ágio  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  demanda o posicionamento desta Turma Cameral quanto às questões que seguem.      Das normas que regulamentam a matéria     A  problemática  envolvendo  a  amortização  fiscal  do  ágio  tem  seu  ponto  de  partida na amplitude dada pelo aplicador do direito ao interpretar o disposto nos arts. 7o e 8o da  Lei n. 9.532/97 c/c o art. 20 do Decreto­Lei n. 1.598/77 e os arts. 385 e 391 do RIR/99. E neste  caso, como a materialidade ocorreu em novembro de 2007, não há que se falar em aplicação da  Lei n. 12.973/14, de modo distinto entendem os defensores da tese da lei interpretativa.    Adotando  as  regras­matrizes  estabelecidas  por  ROBERTA  BORDINI  ao  construir as duas normas jurídicas envolvidas nas despesas de amortização do ágio, cujas bases  de  raciocínio  fundam­se  na  estrutura  hipotético­condicional  delineadas  por  PAULO  DE  BARROS CARVALHO, duas  são  as  regras  jurídicas  envolvidas nesta  operação: primeira,  a  norma  jurídica  de  apuração  do  ágio,  ou  seja,  as  prescrições  relacionadas  ao  seu  registro  e  mensuração; a segunda, a norma de amortização do ágio.     Nota­se  que  as  regras  devem obedecer  respectiva  ordem cronológica,  deste  modo,  no  início,  constitui­se  o  ágio mediante  operação  de  aquisição  de  ações  com  base  no  valor  do  patrimônio  líquido  acrescido  de  valor  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade futura. Em etapa subsequente, ocorre nova operação comercial, em que a pessoa  jurídica absorve o patrimônio de outra, e passa a deduzir a despesa com o ágio. O intervalo de  tempo  em  que  essas  operações  ocorre  costuma  gerar  controvérsia  entre  fisco  e  contribuinte.  Ponto que não será aqui abordado, uma vez que não foi questionado pela fiscalização.    Nesta tônica, a norma jurídica que rege a apuração (registro e mensuração)  do  ágio  para  fins  fiscais  prescreve  em  seu  antecedente  que,  se  (i)  a  pessoa  jurídica  adquirir  participação societária em coligada ou controlada, e (ii) a obrigatoriedade da sociedade avaliar  o investimento pelo valor do patrimônio líquido, no consequente, deve ser (iii) a obrigação do  Fl. 1385DF CARF MF     8 adquirente  desdobrar  o  custo  de  aquisição  em  valor  do  patrimônio  líquido  e  do  ágio,  neste  último  caso,  deverá  mencionar  o  (iv)  fundamento  econômico  que  o  motivou,  devendo  ser  relacionado ao (iv.1) valor de mercado dos bens,  (iv.2)  rentabilidade futura e (iv.3)  fundo de  comércio, intangíveis e outras razões econômicas.    Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal, a subsunção do fato  à norma de registro e mensuração do ágio foi realizada da seguinte maneira:     · Em  02/10/2006  a  N4P  adquiriu  o  controle  acionário  (99,9923%)  da  SANTA  CRUZ,  mediante  operação  de  compra  e  venda  de  ações  realizada  com a CBA. A aquisição ocorreu via empréstimo  junto ao Banco do Brasil,  mediante aval ofertado pela CPFL Energia.    · A N4P desdobrou o custo da aquisição (R$203.000.000,00) em valor do  patrimônio  líquido  e  do  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  geração  de  resultado futuro com base nas projeções de fluxo de caixa da empresa (Anexo  II  do  Instrumento  Particular  de  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação).  Este, o ágio, no valor de R$ 111.793.621,55.     Somente  após  a  constituição  desta  norma  individual  e  concreta  de  dever  instrumental  (regra  de  apuração  do  ágio),  aferível  nos  registros  contábeis  da  empresa  incorporada, poderá a contribuinte cogitar em proceder à amortização do ágio. E para fazê­lo,  novamente deverá promover a subsunção do fato à norma (regra de amortização do ágio), que  é retratada pela descrição no antecedente da circunstância em que, se (H) “uma pessoa jurídica  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  fundamentado  no  valor  de  rentabilidade  da  sociedade investida, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros da sociedade  investida”;  deve  ser  C  –  “a  amortização  do  valor  do  ágio  nos  balanços  correspondentes  à  apuração de  lucro  real,  levantados posteriormente à  incorporação,  fusão ou cisão, à  razão de  um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração”.    A  subsunção  do  fato  à  norma  de  amortização  do  ágio  pode  ser  descrita  da  seguinte  forma,  seguindo  a  estrutura  da  regra  matriz  construída  por  ROBERTA BORDINI:     · Em  17/11/2007,  por  meio  da  incorporação  às  avessas,  a  N4P  foi  incorporada pela SANTA CRUZ.    · Momento a partir do qual  lhe é permitido deduzir o ágio constituído na  N4P.    Importante  relembrar que  essa  construção pauta­se nas normas que  regem o  tema aplicável a  todas as materialidades ocorridas no período compreendido  entre os anos de 1998 e 2013, portanto, relativas a fatos anteriores à edição da  MP 627, posteriormente convertida na Lei 12.973/2013.     Após  breve menção  legislativa,  faz­se  uma  síntese  fático­jurídica  de  acordo  com as informações colacionadas aos autos e mencionadas pela fiscalização e  pela 7a Turma da DRJ/SP1, sendo possível concluir que:    Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 19515.720386/2012­40  Acórdão n.º 1302­001.978  S1­C3T2  Fl. 1.382          9 · Em  26/11/2002:  ocorre  a  constituição  da  N4P  (empresa  veículo),  05  (cinco) anos antes da ocorrência da operação que gerou o ágio. A existência  da empresa, neste momento, é reconhecida pelo acórdão da DRJ/SP1.    · Em 21/09/2006:  pouco antes  da  aquisição  da participação  societária  na  SANTA  CRUZ,  a  N4P  altera  seu  “objeto  social  da  sede  para  holding  de  instituições não­financeiras”.     · Em 02/10/2006: a N4P adquire 99,9923% das ações da SANTA CRUZ,  mediante  transação  de  compra  e  venda  realizada  com  a  Cia  Brasileira  de  Alumínio (CBA), pelo valor de R$ 203.000.000,00. O custo de aquisição foi  desdobrado  em valor  do Patrimônio Líquido  e  ágio,  este,  fundamentado  em  expectativa de geração de resultado futuro com base nas projeções de fluxo de  caixa.    · Por  não  demonstrar  capacidade  operacional  e  financeira  para  obter  empréstimo, com fins à aquisição da participação societária, a N4P teve que  se valer de aval da CPLF Energia para conseguir recursos junto ao Banco do  Brasil, como garantia do pagamento do financiamento. Após tal fato, em maio  de 2007, o débito  foi assumido pela sua controladora CPFL ENERGIA, que  em contrapartida realizou um AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de  Capital) na N4P, “visando viabilizar o processo de  incorporação” desta pela  CPFL ENERGIA.    · A CPFL ENERGIA  exercia  controle  nas  duas  empresas  envolvidas  na  transação, de acordo com o quadro societário informado nas DIPJ, bem como,  pelo  seu  envolvimento  no  empréstimo  e  por  assumir  o  financiamento  em  nome da N4P.    · No ano­calendário de 2006 o valor de seu Patrimônio Líquido era de R$  (­1.522.608,94). No  demonstrativo  do Balanço  Patrimonial,  data­base  de  31  de  outubro  de  2007,  cujas  contas  de  Ativo,  Passivo  e  Patrimônio  Líquido  totalizam R$ 208.142.623,00, os valores que se destacam são o investimento  (R$  108.409.547,00),  o  ágio  apurado  em  aquisição  societária  (R$  111.366.701,35) e o Capital Social no valor de R$ 205.643.981,00. Este valor  corresponde à participação societária da CPFL ENERGIA (R$ 205.643.980) e  de  WILSON  P  FERREIRA  JÚNIOR  (R$  1,00)  na  composição  do  Capital  Social  da  N4P.  Desta  forma,  conclui  que  a  N4P  somente  existiu  como  empresa pela sua participação societária na SANTA CRUZ.    · Quanto  à  atividade  da holding N4P,  aduz  que  esta  não  demonstrou  ser  empresa  operacional.  E  respondendo  a  solicitação  fiscal  que  requereu  demonstração das despesas operacionais relacionadas à atividade de holding,  a Recorrente apresenta provas de pagamentos de despesas relativas à registros  na JUCESP no valor de R$ 4.742,54.     · O TVF fundamenta as irregularidades na constituição e dedutibilidade do  ágio nos arts. 385, 386 e 391 do RIR/99.    Fl. 1387DF CARF MF     10 · Imputa  à  contribuinte  e  aos  responsáveis  a  multa  qualificada  por  sonegação,  entendendo  que  os  atos  foram  artificiais,  apenas  formalmente  revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal    Os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  serão  mencionados  no  curso  argumentativo deste voto.    Ágio interno, pagamento e empresa­veículo (holding)    A  premissa  primeira  que  clama  enfrentamento  diz  respeito  à  tomada  de  posição desta Turma sobre a sujeição passiva envolvida na formação do ágio, ou seja, há que  se delimitar1 se o mesmo se originou de operação societária realizada entre partes relacionadas,  ou não.     Neste  aspecto,  vale mencionar que  tanto  a 7a Turma da DRJ/SP1, quanto  a  fiscalização,  imprimem  grande  relevância  a  este  fato,  debruçando­se  longamente  com  a  finalidade  de  demonstrar  que  tais  operações  ocorreram  dentro  do mesmo  grupo  econômico,  configurando o denominado ágio interno.     Tal  fato  pode  ser  observado  mediante  a  leitura  de  trecho  do  acórdão  recorrido:    (…)  REQUISITOS  NECESSÁRIOS  PARA  AUTORIZAR  A  DEDUTIBILIDADE  FISCAL DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO.  De  acordo  com  os  termos  da  legislação  de  regência,  a  dedutibilidade  da  amortização  de  ágio  decorrente  da  aquisição  de  investimentos  permanents  demandam a plena observância dos seguintes requisitos essenciais: (i) a realização  das operações originais entre partes não relacionadas; (ii) o efetivo pagamento do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  (iii)  a  comprovação  do  fundamento  econômico  do  pagamento  do  ágio,  como  sendo  a  rentabilidade  futura  do  investimento. (Sem grifo no original).    Pois  bem,  conforme  se  infere  do  trecho  transcrito  acima,  a  7a  Turma  da  DRJ/SP1 aponta a obrigatoriedade de o ágio ter sido constituído por operação realizada entre  partes  não  relacionadas,  como  sendo  um  requisito  essencial  instituído  pela  legislação  de  regência.  Ocorre  que  em  nenhum  momento  de  seu  voto  nota­se  qualquer  menção  legal  às  normas  que  regulamentam  a  dedutibilidade  fiscal  da  amortização  do  ágio.  Referida  citação  somente ocorre no TVF, donde registra os artigos 385, 386 e 391 do RIR/99.    E neste aspecto questiono: a qual lei refere­se a ementa do acórdão recorrido?  Dentre as três possíveis hipóteses, estaria a Turma Julgadora a fundamentar tal interpretação na  Lei  n.  12.973/2014,  compreendendo­a  como  lei  meramente  interpretativa,  e  neste  sentido  retroagindo  com  fins  a  ser  aplicada  ao  caso  concreto? Claro,  já  que  somente  assim  poderia  fazer  retroagir  sua  vigência  à  situação  fática  descrita  nestes  autos.  E  se  assim  o  for,  os  requisitos tidos por essenciais pela 7a Turma da DRJ/SP1 adequar­se­iam perfeitamente à esta  lei.  No  entanto,  há  um  importantíssimo  obstáculo  a  ser  superado:  a  possibilidade  de  se  compreender tal dispositivo legal como meramente interpretativo.     Ou,  seria  esse  o  ágio  de  natureza  contábil,  que  possui  objetiva  restrição  à  dedutibilidade de sua amortização? Porque de ágio fiscal, fundado nos dispositivos prescritos  nos arts. 7o e 8o da Lei n. 9.532/97 c/c o art. 20 do Decreto­Lei n. 1.598/77 e os arts. 385 e 391  do RIR/99, não se  trata.  Já que não  foram esses os dispositivos  legais  citados e enfrentados  pelas partes nestes autos, tanto fiscalização, quanto a 7a Turma da DRJ/SP1.  Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 19515.720386/2012­40  Acórdão n.º 1302­001.978  S1­C3T2  Fl. 1.383          11   A necessária e  indispensável percepção quanto à distinção existente entre o  ágio de natureza fiscal e contábil produz relevantes consequências na aplicação das regras que  os regem o tema em debate: o ágio fiscal.     Por sua relevância, registro o comentário realizado pelo Conselheiro Alberto  Pinto Souza Júnior em voto proferido na sessão de 14/09/2016, ao se manifestar sobre o Caso  Alvorada Cartões, em que cita Luiz Alberto Warat (in Derecho y su Lenguaje), ao ensinar que:  “Sem a  rigorosidade da  linguagem não  há  ciência.  Fazer  ciência  é  traduzir  numa  linguagem  rigorosa os dados do mundo”. Ou seja, retrata este autor a essência da teoria do construtivismo­ lógico semântico, capitaneada por Paulo de Barros Carvalho e difundida por Aurora Tomazini  de Carvalho.    Ainda,  e  por  último,  seria  possível  entender  a  expressão  nos  termos  da  legislação  como uma construção  fundada no comportamento da  fiscalização, posteriormente,  respaldado por este Conselho, conforme  tem se observado, especialmente após a vigência da  Lei n. 12.973/2014? Enfim, o raciocínio jurídico que não parece ser simples construir é dizer  que  o  Decreto­lei  n.  1.598/77  c/c  com  a  Lei  n.  9.532/97,  permitam  compreender  como  requisitos  emanados  por  seus  comandos  que  as  operações  societárias  devam  ser  realizadas  entre partes não relacionadas. E, ainda que o fosse, no caso em tela a relação não se deu entre  partes relacionadas.     A  referência  que  ora  se  deseja  fazer  aponta  para  a  parte  do  enunciado  da  ementa que diz que de acordo com os termos da legislação de regência, e conclui por dizer que  a lei requer plena observância de requisitos essenciais. A pergunta que se faz é muito simples:  a que lei se refere a DRJ/SP1? E neste caso, parece não haver  tal resposta nos autos, seja no  TVF, ou no acórdão recorrido.     Pois  bem,  ante  o  exposto,  deixo  assente  meu  posicionamento  quanto  à  percepção de que o ordenamento  jurídico positivo  inexigia  (i) que o ágio  fosse originado de  operação  societária  realizada  entre  partes  não  relacionadas,  bem  como,  que  o  (ii)  efetivo  pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio, fosse tido como requisito à validação,  seja de sua constituição, seja de sua amortização fiscal. O que dirá aduzi­los como requisitos  essenciais.    No  entanto,  ainda  que  esta  Conselheira  interprete  o  sistema  jurídico  deste  modo, também não se nega que a jurisprudência que vem sendo construída por este Conselho  Administrativo,  especialmente  após  a  conversão  da  MP  627  na  Lei  n.  12.973/2014,  tem  fundamentado  suas  manifestações  em  diversos  elementos2  estranhos  às  normas  que  regulamentam  o  ágio  fiscal.  Para  tanto,  cito  os  seguintes  argumentos  abordados  pelos  julgadores:  espécies  de  ágio  (interno,  intragrupo,  ágio  de  si  mesmo,  ágio  indireto),  efetivo  pagamento/fluxo financeiro, propósito negocial, empresa­veículo, reais investidoras, alteração  de controle das sociedades envolvidas, atuação de agentes independentes, ‘despesa’ submetida  ao conceito do art. 299 do RIR/99, padrões normais de mercado (princípio do arm’s lenght) e  ‘complemento’ das leis comerciais e fiscais.     Por  fundamentação das manifestações dos conselheiros do CARF  refiro­me  tanto  às  discussões  que  se  convertem  em  normas  individuais  e  concretas  (cujo  produto  é  a  decisão  proferida  pelos  colegiados:  os  acórdãos),  quanto  aos  debates  travados  durante  os  julgamentos  (processo/procedimento  com  fins  à  formação  do  produto),  que  não  Fl. 1389DF CARF MF     12 necessariamente são reproduzidos nos votos. E muitas vezes tais discussões apontam os reais  motivos que atuam na formação da convicção do ato de julgar.    Retornando. O fato de  reconhecer o peso que  tais elementos  tem adquirido,  especialmente  nos  últimos  tempos,  para  os  julgamentos  realizados  nesta  Corte,  impõe  que  sejam enfrentados.     Neste sentido, o ágio interno (aquele oriundo de operação societária realizada  entre partes relacionadas) tem sido considerado, cumulado com a ausência de fluxo financeiro,  utilização de empresa­veículo e propósito negocial, como fatores determinantes à manutenção  das autuações de glosa de ágio.    Pois bem, nestes  autos  a  fiscalização e  a 7a Turma da DRJ/SP1 atribuem à  contribuinte a realização de uma operação simulada com fins à formação de um ágio fictício, e  para  respaldar  seu  entendimento,  parte do pressuposto da  ideia de que o ágio  se originou de  uma operação realizada entre partes relacionadas. Nesta seara, salta aos olhos a importância do  aplicador  do  direito  não  apenas  para  dizer  ‘o  direito’,  mas  também,  e  principalmente,  para  construir  os  fatos  jurídicos  relevantes  à  sua  construção. E  aqui,  ao observar  a quantidade de  empresas envolvidas neste vínculo societário, seja mediante a representação por holdings e/ou  consórcios  empresariais,  entendo  que  não  há  que  se  falar  em  controle  acionário  direto,  ou  mesmo relevante, da CPFL ENERGIA na N4P e na SANTA CRUZ no ano em que ocorreu a  operação de formação do ágio (fls. 795 do TVF).    Quanto à formação de convicção sobre a situação fática, há que se registrar  que os organogramas apresentados pela fiscalização e pela 7a Turma da DRJ/SP1 representam  de forma simplificada e muito resumida o grau de complexidade das empresas envolvidas nesta  relação.    Seguindo essa trilha (quanto à densidade das empresas envolvidas), ainda que  admitindo que a “inferência acerca do vínculo subsistente entre as entidades que compõem os  grupos  societários não se determina de forma  tão  intuitiva”, a DRJ conclui  tratar­se de  ‘ágio  interno’.    Divergindo  da  perspectiva  desta  perspectiva,  entendo  que  razão  possui  a  Recorrente  ao  alegar  que  “o  raciocínio  elaborado  pela  DRJ  para  concluir  que  as  empresas  envolvidas na operação são partes  relacionadas  fundamenta­se em  laços muito  tênues”. E  tal  fato pode ser notado quando se observa os organogramas colacionados pela fiscalização e pelo  açordão recorrido, em oposição ao apresentado pela contribuinte. Para os primeiros, as relações  entre as partes envolvidas seriam diretas e simples,  já, para o segundo, as relações englobam  um número expressivo de conglomerados econômicos.     A ideia que se deseja com esta inferência aponta um terceiro termo à ideia do  tudo ou o nada, em outro giro, cogita­se a possibilidade de ser aduzida a existência de operação  societária realizada por partes vinculadas, sem que esta premissa conduza (necessariamente) ao  juízo de que todos os envolvidos tenham se unido para praticar determinada conduta.     Neste momento, oportuna é a análise do chamado controle direto ou indireto  exercido  pelas  controladoras  sob  suas  controladas,  ou  seja,  em  relações  envolvendo  grandes  grupos  empresariais,  nos  quais  há  uma  quantidade  substancial  de  empresas  envolvidas,  é  relevante que se determina a real relação de controle, para que se possa falar em ágio interno.  Lembro que referido raciocínio somente foi realizado em respeito à diretriz que este Conselho  vem perseguindo, porém, esta circunstância não confronta com meu posicionamento de que o  Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 19515.720386/2012­40  Acórdão n.º 1302­001.978  S1­C3T2  Fl. 1.384          13 ágio interno era aceito até a edição da Lei n. 12.973/2014. Claro, ressalvas devem ser feitas e  ágios fictícios glosados, o que não se entende ser o caso destes autos.     Quanto  à  intitulada  empresa­veículo,  no mesmo  tom  do  raciocínio  adotado  para afastar a exigência de que as operações de ágio sejam realizadas entre partes relacionadas,  entendo inexistir qualquer vedação legal que instaurava tal impedimento.    E  não  se  diga,  como pretende  a  fiscalização  e  a DRJ,  que  tal  empresa  não  demonstrou  ser  operacional,  uma  vez  que  a  natureza  das  empresas  societárias  denominadas  holdings lhe permite tal comando. Ainda que, mais uma vez, discorde desta exigência que tem  sido instituída pela jurisprudência, e não pela lei, tais comentários fazem­se prudentes.    Neste  tom, a N4P, distintamente do afirmado pela DRJ, não foi criada para  ser  utilizada  como  empresa  cuja  finalidade  era  transportar  o  ágio  oriundo  da  aquisição  das  ações da SANTA CRUZ, tendo em vista que esta foi criada em 02/10/2006, ou seja, 05 anos  antes da operação que gerou o ágio por expectativa de resultado futuro.    Há  que  se  deixar muito  claro  que  em  nenhum momento  a  fiscalização,  ou  mesmo o acórdão recorrido, fizeram qualquer menção à veracidade do fundamento econômico  do ágio ora debatido, bem como, da validade das provas que o embasaram.      Forma de comprovação da aquisição: pagamento como gênero     No que pertine ao pagamento do custo de aquisição, a discussão é  saber  se  ocorreu o pagamento, ou não, bem como, em qual abrangência pode ser compreendido o signo  linguístico “aquisição”.     Em  respeito  às  regras  do  direito  (e  do  jogo)3,  as  premissas  aqui  adotadas  como ponto de partida para a formação da construção de raciocínio jurídico, fundamentam­se  no  direito  positivo  brasileiro.  De  tal  modo  que,  se  o  antecedente  da  norma  jurídica  que  regulamenta  a  apuração  do  ágio  (registro  e  mensuração)  prescrever  que  este  somente  será  formado por pessoa jurídica que adquirir participação societária, sem fazer qualquer restrição à  forma que esta ocorrer, não cabe ao interprete e aplicador fazê­lo. Especialmente, se a atuação  do  interprete  atuar  de modo  a  limitar  direitos,  não  respaldados  pela  legislação.  Ressalva­se,  claro, os casos em que há comprovação de irregularidades nesta situação, repito, o que entendo  inexistir neste caso.    Neste  aspecto,  a  7a  Turma  da  DRJ/SP1  pontua,  de  modo  objetivo,  que  o  efetivo pagamento do custo de aquisição do ágio é um requisito necessário para que a lei de  regência  autorize  a  dedutibilidade  fiscal  da  amortização  do  ágio.  Conforme  assinalado  em  linhas pretéritas.    Quanto ao pagamento, a Recorrente aduz haver ocorrido alteração de critério  jurídico por entender que o acórdão  recorrido  inovou ao  fundamentar parte de  seu voto com  fulcro neste elemento. Entretanto, entendo que razão não  lhe assiste, uma vez que  tais dados  constavam no TVF,  sendo, por este motivo, utilizados  como  fundamentação do acórdão, ora  recorrido.     Fl. 1391DF CARF MF     14 No  caso  em  estudo,  os  fatos  registram  que  a  N4P  efetuou  empréstimo  bancário  junto ao Banco do Brasil,  com aval da CPFL ENERGIA, para  adquirir 99,99% das  ações  da  SANTA  CRUZ  que  estavam  em  poder  da  CBA.  Nesta  operação  de  aquisição  societária  foi  gerado  o  ágio  com  fundamento  em  rentabilidade  futura,  aqui,  tida  como  negociação  original.  Um  ano  após,  aproximadamente,  a  CPFL  ENERGIA  assumiu  a  responsabilidade  pela  quitação  do  empréstimo  bancário  perante  a  instituição  financeira. Ato  contínuo,  a  CPFL  ENERGIA  realiza  um AFAC  na  SANTA CRUZ,  fato  que  ocorre  após  a  operação de incorporação reversa.    A partir de tais elementos fáticos, é formulada a acusação fiscal de que a  Nova  4  não  teria  demonstrado  ser  empresa  operacional,  sendo  a  aquisição  da  participação  societária  na  Cia  Luz  e  Força  Santa  Cruz,  com  pagamento  de  expressivo ágio, o único evento de  relevância durante o período que existiu como  empresa.  Ademais,  a  própria  aquisição  somente  teria  ocorrido  mediante  empréstimo tomado junto ao Banco do Brasil, com aval da CPFL Energia.  Contesta  também o  exercício  da  atividade  de  holding  pela Nova  4 Participações,  objeto  social  incluído em 21/09/2006, pouco antes da aquisição das participações  societárias. Nas palavras da fiscalização, a holding seria basicamente uma empresa  criada para participar de outras empresas como sócia ou acionista, com o objetivo  de administrálas. Assim, para que seja assim considerada, não bastaria a menção  da atividade em seu contrato social, sendo necessário o exercício da atividade ali  designada.     Consoante tal narração fático­jurídica, que sintetiza a operação de aquisição  das  ações  da  SANTA  CRUZ  pela  N4P,  por  intermédio  da  CBA,  conclui­se  que  houve  pagamento. Deste modo, entendo haver a Recorrente cumprido o requisito exigido pela lei que  valida o registro e amortização do ágio fiscal.      Do Propósito Negocial    Quais  são  os  critérios  hábeis  prescrever  qual,  ou  quais,  os  propósitos  negociais em uma compra e venda entre empresas relacionadas ao setor elétrico nacional? Pois  bem, penso ser esse o ponto central ao se discutir o “propósito negocial” nestes autos.    De tão relevante, tal setor é regulamentado por uma agência nacional que foi  criada  com  o  fim  de  “regular  e  fiscalizar  a  produção,  transmissão,  distribuição  e  comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo  federal”, art. 2 da Lei n. 9.427 de 1996.     O argumento de que a CPFL ENERGIA poderia ter adquirido diretamente a  SANTA  CRUZ  desrespeita  o  arcabouço  normative  pátrio.  Registra­se,  as  vedações  da  legislação regulatória do setor elétrico brasileiro não permitia a incorporação da daquela sobre  esta.     É  valido  mencionar,  também,  que  o  direito  tributário  é  um  direito  de  superposição, ou seja, a aplicação de suas normas deve respeitar os demais institutos.    Retornando ao passado, à data de ocorrência do acontecimento fático descrito  na  AGE,  squal  comportamento  a  ser  adotado  seria  o  mais  prudente:  (i)  entender  correta  a  realização das duas operações societárias, de tal modo que ao fim a a incorporadora adquirisse  o direito de amortizar o ágio gerado por expectativa de rentabilidade futura, nos exatos moldes  das operações (não apenas incentivadas pelo Governo Federal), mas, por ele instituída, ou, (ii)  Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 19515.720386/2012­40  Acórdão n.º 1302­001.978  S1­C3T2  Fl. 1.385          15 que  realizasse  a  aquisição  direta  e  sem  direito  a  tal  amortização,  de  modo  contrário  ao  comportamento tido por “comum” à época, o que poderia, inclusive, ocasionar um ato de má  gestão administrativa? O olhar para essa situação não pode, muito menos, deve ser o olhar de  hoje.    Consoante  todo  o  exposto,  tem­se  que  naquele  momento,  econômico­ político­legislativo, não havia qualquer impedimento à atuação societária estabelecida de modo  a gerar o ágio pode ser  reconhecida como o “propósito negocial” dessa operação. O que não  significa,  em  nenhuma  hipótese,  que  tais  expressões,  em  termos  genéricos,  representem,  em  sua essência o que hoje é exigido pela fiscalização federal como exigibilidade de presença de  critérios economicamente imprescindíveis a validar a formação de ágio. O olhar de hoje, para  as  operações  societárias  ocorridas  após  a  edição  da  Lei  12.973/2014,  permitem  essa  construção, o que não se passou em 2006, momento dessa ocorrência que ora se discute.    Ao se falar em propósito negocial, ou mesmo, em sua ausência, me questiono  quais critérios foram utilizados para se chegar a tal conclusão. São critérios estabelecidos pela  lei?  Caso  contrário,  é  possível  se  reconhecer  capacidade/habilidade  técnica,  seja  da  fiscalização,  ou  mesmo,  dos  conselheiros/julgadores  para  apreciar  a  existência  ou  não  de  propósito  negocial?  Ainda,  tal  tema  é  observado  sob  qual  perspectiva:  da  entidade/empresa/mercado econômico ou do Fisco?    A perspectiva de que apenas o usual, necessário e normal é o devido e legal,  distorce as regras que regem as operações negociais. A incapacidade dos aplicadores do direito  em  reconhecer  a  complexidade  e  sofisticação  do  mundo  dos  negócios,  não  pode  ser  compreendida  pelos  mesmos  (seja  fiscalização  e/ou  julgadores  administrativos  e  judiciais)  como desnecessária, como exemplo, o fato de uma empresa possuir mais empréstimo do que  capital, por esse motivo inclusive, foi criada a lei da subcapitalização, apontamentos estes feito  por Roberto Quiroga Mosquera4.     As  operações  societárias  possuem  um  repertório  fático  denso  e,  possivelmente,  ainda  não  compreendidos  (quiçá,  incompreensíveis)  por  muitos  de  nós,  operadores  do  direito  (tributário).  Tal  incompreensão  pode  ter  o  condão  de  desqualificar  operações negociais? Penso que não.     Há um certo egocentrismo do direito tributário em crer que o foco de (quase)  todas  as  reorganizações  societárias  tenham como  (único)  fim  a  economia  fiscal  daí  advinda,  afinal de contas, elas podem dar­se por uma enormidade de fatores.      Da multa qualificada e da responsabilidade solidária dos diretores da companhia, por pratica  de atos praticados com infração à lei.    Em razão de meu posicionamento pelo afastamento da glosa promovida pela  autoridade  fiscal,  deixo  de  analisar  a  multa  qualificada,  bem  como,  a  responsabilização  imputada aos diretores da companhia.    Por fim, vale menção ao trabalho realizado por Tathiane dos Santos Piscitelli  em sua obra, "Argumentando pelas consequências no direito tributário ", em apertada síntese,  esta obra se refere à argumentação jurídica construída do "fim para o início", ou seja, no caso  dos  autos,  tal  dado  se  traduz  pelo  alcance  que obtiveram  as  operações  que originaram  ágios  Fl. 1393DF CARF MF     16 fiscais. De tal modo, a fiscalização promoveu uma série de autuações milionárias, sem respaldo  legal.  Resta  saber  se  este  Conselho,  e  outras  Cortes  de  Justiça,  seguirão  validando  tal  comportamento.    CONCLUSÃO    Em face o exposto, conheço o Recurso Voluntário e voto por dar provimento  ao pleito da Recorrente.    É como voto.      Talita Pimenta Félix ­ Relatora                Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 19515.720386/2012­40  Acórdão n.º 1302­001.978  S1­C3T2  Fl. 1.386          17 1 Sobre esta obrigatoriedade, mais será dito adiante.    Fl. 1395DF CARF MF     18 2 Citados elementos foram colhidos de casos julgados entre abril e agosto de 2016, aproximadamente, 42  acórdãos.    Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 19515.720386/2012­40  Acórdão n.º 1302­001.978  S1­C3T2  Fl. 1.387          19 3 Vide Gregório Robles.    Fl. 1397DF CARF MF     20 4 Abradt Congressos. Publicado na rede mundial de computadores em 20/07/2012, em youtube.                                    Fl. 1398DF CARF MF

score : 1.0
6480117 #
Numero do processo: 10920.007511/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO EDUCACIONAL E ODONTOLÓGICO APENAS A EMPREGADOS COM DETERMINADO TEMPO DE VÍNCULO COM A EMPRESA. NÃO ATENDIMENTO A REGRA QUE ESTABELECE QUE A ISENÇÃO É CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O estabelecimento norma empresarial que permita a fruição de plano educacional e odontológico apenas por empregados com determinado tempo de permanência na empresa, pela legislação vigente à época dos fatos geradores, feria a regra de isenção que exige que o benefício seja estendido a todo o quadro funcional, acarretando na incidência de contribuição sobre a verba. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA. Os valores vertidos pela empresa para custeio do plano de previdência fechada somente não sofrem a tributação previdenciária quando disponibilizados a todos os seus empregados e dirigentes. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) a título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições, por não haver norma que preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS FATURAS RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS INTERMEDIADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decisão plenária do STF, adotada na sistemática do art. 543-B do CPC, é inconstitucional a contribuição incidente sobre as faturas relativas a serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício, para negar-lhe provimento e, em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em conhecê-lo em parte, para na parte conhecida afastar a preliminar relativa à exclusão das pessoas jurídicas arroladas como solidárias, por afastar o pedido de exclusão das pessoas listadas na relação de representantes legais, por reconhecer a decadência até a competência 11/2002 e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir o levantamento CTM, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho e Bianca Felícia Rothschild, que também excluíam o levantamento relativo ao PLR de dirigentes . (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Junior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO EDUCACIONAL E ODONTOLÓGICO APENAS A EMPREGADOS COM DETERMINADO TEMPO DE VÍNCULO COM A EMPRESA. NÃO ATENDIMENTO A REGRA QUE ESTABELECE QUE A ISENÇÃO É CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O estabelecimento norma empresarial que permita a fruição de plano educacional e odontológico apenas por empregados com determinado tempo de permanência na empresa, pela legislação vigente à época dos fatos geradores, feria a regra de isenção que exige que o benefício seja estendido a todo o quadro funcional, acarretando na incidência de contribuição sobre a verba. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA. Os valores vertidos pela empresa para custeio do plano de previdência fechada somente não sofrem a tributação previdenciária quando disponibilizados a todos os seus empregados e dirigentes. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) a título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições, por não haver norma que preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS FATURAS RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS INTERMEDIADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decisão plenária do STF, adotada na sistemática do art. 543-B do CPC, é inconstitucional a contribuição incidente sobre as faturas relativas a serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10920.007511/2007-17

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5627119

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.463

nome_arquivo_s : Decisao_10920007511200717.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10920007511200717_5627119.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício, para negar-lhe provimento e, em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em conhecê-lo em parte, para na parte conhecida afastar a preliminar relativa à exclusão das pessoas jurídicas arroladas como solidárias, por afastar o pedido de exclusão das pessoas listadas na relação de representantes legais, por reconhecer a decadência até a competência 11/2002 e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir o levantamento CTM, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho e Bianca Felícia Rothschild, que também excluíam o levantamento relativo ao PLR de dirigentes . (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Junior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci e Theodoro Vicente Agostinho.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016

id : 6480117

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691502219264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 753          1  752  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.007511/2007­17  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­005.463  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  RF REFLORESTADORA S/A               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO  GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica­se, para  fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   O Relatório  de Representantes  Legais  representa mera  formalidade  exigida  pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que  representavam  a  empresa  ou  participavam  do  seu  quadro  societário  no  período  do  lançamento,  não  acarretando,  na  fase  administrativa  do  procedimento,  qualquer  responsabilização  das  pessoas  constantes  daquela  relação.  DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO EDUCACIONAL E ODONTOLÓGICO  APENAS  A  EMPREGADOS  COM  DETERMINADO  TEMPO  DE  VÍNCULO COM A EMPRESA. NÃO ATENDIMENTO A REGRA QUE  ESTABELECE  QUE  A  ISENÇÃO  É  CONDICIONADA  AO  FORNECIMENTO  DO  BENEFÍCIO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  O  estabelecimento  norma  empresarial  que  permita  a  fruição  de  plano  educacional e odontológico apenas por empregados com determinado tempo  de  permanência  na  empresa,  pela  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, feria a regra de isenção que exige que o benefício seja estendido a  todo  o  quadro  funcional,  acarretando na  incidência  de  contribuição  sobre  a  verba.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 75 11 /2 00 7- 17 Fl. 753DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  NÃO  EXTENSÃO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA.  Os  valores  vertidos  pela  empresa  para  custeio  do  plano  de  previdência  fechada  somente  não  sofrem  a  tributação  previdenciária  quando  disponibilizados a todos os seus empregados e dirigentes.  PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  A  SEGURADOS  SEM  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  FALTA  DE  PREVISÃO  DA  SUA  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) a título de  participação  nos  lucros  sujeitam­se  a  incidência  de  contribuições,  por  não  haver norma que preveja a sua exclusão do salário­de­contribuição.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  O  VALOR  DAS  FATURAS  RELATIVAS  A  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  INTERMEDIADOS  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Conforme decisão plenária do STF, adotada na sistemática do art. 543­B do  CPC, é  inconstitucional a contribuição  incidente  sobre as  faturas  relativas a  serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho.  Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.007511/2007­17  Acórdão n.º 2402­005.463  S2­C4T2  Fl. 754          3    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  de  ofício,  para  negar­lhe  provimento  e,  em  relação  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade de votos, em conhecê­lo em parte,  para na parte  conhecida  afastar  a preliminar  relativa  à  exclusão  das  pessoas  jurídicas  arroladas  como  solidárias,  por  afastar  o  pedido  de  exclusão das pessoas listadas na relação de representantes legais, por reconhecer a decadência  até  a  competência  11/2002  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  o  levantamento  CTM,  vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Theodoro  Vicente Agostinho e Bianca Felícia Rothschild, que também excluíam o levantamento relativo  ao PLR de dirigentes .      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo  Relator e Presidente    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felicia  Rothschild,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  37.112.214­7,  lavrada  contra  a  WEG  INDÚSTRIAS  S/A,  antiga  razão  social  da  RF  REFLORESTADORA S/A, para exigência da contribuição dos segurados e das contribuições  patronais  destinadas  a  Seguridade  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  de  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  e  para  outras  entidades  ou  fundos  (INCRA  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados, agrupadas nos seguintes levantamentos:  a)  levantamentos  AB1  e  AB2:  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados a título de ABONO, ocorridos em 02/1997, 02/1999, 05/1999, 07/1999, 05/2000 e  07/2000,  informados  em  Folha  de  Pagamento,  os  quais  foram  estipulados  em  Convenções  Coletivas de Trabalho (CCT);  b)  levantamento PLE: remunerações pagas aos segurados empregados sob o  titulo de PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, ocorridas em 03/1997, 08/1997  e  03/1998,  sem  que  houvesse  formalização  de  um  acordo,  previsto  nas  MP  794/1994,  1397/1996 e reedições posteriores;  c)  levantamentos  PL1  e  PL2:  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  (dirigentes)  sob  o  titulo  de  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS,  ocorridas  em  03/1997,  08/1997,  03/1998,  03/2003,  08/2003,  03/2004,  08/2004, 03/2005 e 08/2005;  d)  levantamentos  AE1,  AE2  e  CTN:  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  sob  os  títulos  de  AUXÍLIO  ESCOLAR  e  CURSOS  TÉCNICOS,  na  forma  de  reembolso parcial de matrículas e mensalidades de cursos técnicos, graduação, pós­graduação,  idiomas  e  outros,  no  período  de  01/1997  a  12/2005,  não  disponibilizados  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa;  e) levantamentos PC1 e PC2: valores mensais destinados à entidade fechada  de previdência privada "WEG Seguridade Social ­ WSS", a cargo da patrocinadora, no período  de 01/1997 a 12/2005, não disponibilizada a todos os empregados e dirigentes da empresa;  f)  levantamento  AOD:  encargos  mensais  com  assistência  odontológica  prestada  aos  seus  segurados,  através  da  contratação  de  Plano  Coletivo  Empresarial mantido  pela Odonto  Jaraguá Ltda,  no período de 05/1999 a 12/2005, não disponibilizada  a  todos os  empregados e dirigentes da empresa;  g)  levantamento  PPA:  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  (dirigentes)  na  forma  de  contratação,  em  nome  destes,  de  planos  de  previdência  privada  aberta  (BRADESCO  PREVIDÊNCIA  e  PREVER/UNIBANCO  AIG),  lançadas  na  contabilidade na conta "Previdência Privada Administradores ­ n°. 522020115", ocorridas em  03/2000,08/2000 e 03/2001, sendo que tais planos podem ser resgatados a qualquer tempo;  h)  levantamento  PLP:  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  (dirigentes)  na  forma  de  contratação,  em  nome  destes,  de  planos  de  previdência  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.007511/2007­17  Acórdão n.º 2402­005.463  S2­C4T2  Fl. 755          5  privada  aberta,  porém,  lançadas  na  contabilidade  na  conta  de  provisão  do  Passivo  "Participações no Resultado ­ n°. 217510100", em 03/2001 e 03/2002;  i)  levantamento  PPR:  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  (dirigentes)  na  forma  de  contratação,  em  nome  destes,  de  planos  de  previdência  privada  aberta,  porém,  lançadas  na  contabilidade  na  mesma  conta  de  despesas  com  a  previdência  fechada  da  WSS  (embora  com  esta  não  se  confunda),  em  08/2001,  12/2001,  08/2002, 11/2003, 12/2003,06/2004 a 12/2004 e 07/2005;  j)  levantamento  CTM:  valor  bruto  da  prestação  de  serviços  de  cooperados  associados  à  cooperativa  de  trabalho,  constantes  em  notas  fiscais  ou  faturas  emitidos  pela  UNIMED do Estado de Santa Catarina e UN1MED Joinville.  Foram arroladas como devedoras solidárias, em razão da existência de grupo  econômico,  as  empresas  WEG  S/A  (CNPJ  84.429.695/0001­11);  WEG  Participações  e  Serviços  S/A  (CNPJ  83.489.963/0001­28);  WEG  Equipamentos  Elétricos  S/A  (CNPJ  07.175.725/0001­60) e WEG Exportadora S/A (CNPJ 04.719.045/0001­71).  Afirma  o  fisco  que  a  empresa  WEG  S/A  detém  o  controle  acionário  da  notificada  e  das  empresas WEG Equipamentos Elétricos S/A  e WEG Exportadora S/A.  Já  a  empresa WEG  Participações  e  Serviços  S/A  é  controladora  da WEG  S/A.  Desta  forma,  foi  configurada a  responsabilidade solidária das empresas do grupo, as quais  foram cientificadas  do lançamento.  A  notificada,  regularmente  cientificada  do  lançamento,  em  12/12/2007,  apresentou, em conjunto com as demais empresas solidárias, o instrumento de impugnação (fls.  301/328), juntando cópias de documentos (fls. 329/466), no qual, em síntese, alegaram:  a)  não  se  enquadrando  as  empresa  e  pessoas  físicas  tidas  como  devedoras  solidárias nas hipóteses dos artigos 134 e 135 do CTN, devem as mesmas ser excluídas do polo  passivo da NFLD;  b) deve ser declarada a decadência do crédito para as competências anteriores  a 12/2002;  c) alínea  "p" do § 9°. do art. 28 da Lei n°. 8.212/1991, que  fundamentou a  incidência de contribuições sobre os valores relativos ao plano de previdência privada somente  podem ser aplicados a fatos geradores ocorridos a partir de março de 1998;  d) os abonos salariais foram pagos em cumprimento a Convenções Coletivas  de  Trabalho,  não  podendo  ser  alcançadas  pela  incidência  de  contribuições,  haja  vista  que  a  norma coletiva é de cumprimento obrigatório;  e) não podia suspender o pagamento da PLR, a qual era disponibilizada desde  1991,  tendo o acordo com os seus empregados sido firmado em 1997, além de que sobre  tal  verba não há o que se falar em tributação para a Seguridade Social;  f)  com  base  na  Lei  n.º  6.404/1976  e  face  à  disposição  expressa  no  seu  Estatuto  Social,  a  empresa,  através  das  deliberações  do  seu  Conselho  de  Administração,  calculou e efetuou o pagamento da participação dos Administradores nos lucros.Assim, não há  razão para sua tributação;  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  g)  as  verbas  com  educação  eram  disponibilizadas  a  todos  os  trabalhadores  que preenchessem determinados requisitos, além de que as mesmas não se prestaram a retribuir  o trabalho;  h)  os  valores  vertidos  ao  plano  de  previdência  complementar  não  são  suscetíveis de tributação, posto que pago segundo critério da impessoalidade, além de que não  é verba salarial. Houve erro na composição da base de cálculo para esses fatos geradores, haja  vista que não poderia incidir sobre os valores destinados aos empregados com mais de um ano  de empresa, para os quais não havia restrição ao fornecimento do benefício.  h) a verba assistência odontológica não pode sofrer a exação, posto que não  possui natureza salarial;  i)  o  fato  de  efetuar  uma  contribuição  complementar  para  os  planos  de  previdência  privada  de  seus  administradores  não  empregados  não  descaracteriza  esta  verba  como isenta da incidência de contribuições sociais;  j) por outro lado a lei não exige que se façam depósitos de forma mensais e  iguais, nada impede, portanto, que os aportes sejam efetuados de forma semestral ou anual, ou  mesmo com outra periodicidade. É natural, então, que sendo depósitos semestrais ou anuais, os  valores dos aportes também serão substancialmente maiores;  k)  a  incidência  de  contribuições  sobre  as  faturas  pagas  a  cooperativa  de  trabalho afronta á Constituição, no inciso I do art. 195.  A defesa foi aditada, fls. 470/473, constando a alegação de que a Autoridade  Fiscal,  indevidamente,  efetuou  o  lançamento  também  sobre  valores  contabilizados  (contas  412080220, 412085220, 512080220 e 512085220) relativos a despesas com a participação de  seus empregados em seminários, simpósios, cursos técnicos de operação de máquinas, etc.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  em  Florianópolis (SC) determinou a realização de diligência fiscal, fls. 487/488, para que o fisco  se  manifestasse  sobre  a  alegação  de  inclusão  na  apuração  de  pagamentos  relativos  a  treinamento de funcionários.  Na  informação  fiscal  prestada  às  fls.  492/493,  a  Autoridade  Fiscal  fez  a  discriminação em planilhas das despesas com educação, determinando a exclusão de parte dos  valores lançados.  A notificada se manifestou sobre os termos da diligência fiscal, fls. 520/521,  concordando com as exclusões efetuadas e ratificando os termos da defesa.  A DRJ exarou o acórdão de fls. 604/626, dando provimento parcial à defesa  para  afastar  da  apuração  os  valores  que  o  fisco,  em  sede  de  diligência  fiscal,  sugeriu  como  indevidos. As  demais  alegações  da  defesa  foram  rejeitadas. Desta  decisão  houve  recurso  de  ofício.  Cientificado  da  decisão  em  10/06/2008,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário em 30/06/2008, fls. 630/661, no qual repetiu as alegações apresentadas na defesa e  na manifestação sobre a diligência fiscal.  Ao  final,  requer  a  exclusão  das  solidárias  do  polo  passivo  da  NFLD,  a  declaração  de  decadência  parcial  e,  no  mérito,  o  reconhecimento  da  improcedência  do  lançamento.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.007511/2007­17  Acórdão n.º 2402­005.463  S2­C4T2  Fl. 756          7  À fl. 686 há requerimento do sujeito passivo desistindo do recurso na parcela  relativa ao levantamento PPR para o período de 11/2003 a 12/2005.  Foi  atravessada  pela  empresa  petição  de  fls.  729/730,  dando  notícia  de  decisões de turma ordinária e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF que afastam a  incidência  de  contribuições  sobre  valores  vertidos  a  plano  de  previdência  complementar  disponibilizado apenas para os empregados e dirigentes que  tinham remuneração superior ao  teto do salário­de­contribuição do RGPS.  Outros  precedentes  do  CARF  foram  apresentados  pela  recorrente,  fls.  749/751,  desta  feita  para  demonstrar  que  não  foram  consideradas  desconformidades  com  a  norma isentiva o estabelecimento de tempo mínimo na empresa para os segurados usufruírem  dos benefícios de auxílio educacional e previdência privada.  É o relatório.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  O recurso de ofício atinge o  limite de alçada  fixado por ato do Ministro da  Fazenda, merecendo conhecimento.  O recurso voluntário merece conhecimento, posto que preenche os requisitos  de  tempestividade  e  legitimidade.  Todavia,  não  há  de  ser  conhecida  a matéria  que  o  sujeito  passivo  desistiu  da  discussão  e  efetuou  o  recolhimento  das  contribuições  correspondentes  (levantamento PPR).   Recurso de Ofício  O  fato  que  levou  o  fisco  a  sugerir  a  exclusão  de  parcelas  na  informação  prestada  às  fls.  492/493  foi  a  inclusão  na  base  de  cálculo  despesas  de  custeio  de  cursos  de  aprimoramento  profissional,  cujo  comparecimento  dos  empregados  se  deu  no  interesse  da  empresa.  Observa­se assim que a exclusão pela DRJ foi procedente, haja vista serem  desembolsos para o trabalho, não apresentando caráter remuneratório.  Neste sentido, devo negar provimento ao recurso necessário.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  .......................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.007511/2007­17  Acórdão n.º 2402­005.463  S2­C4T2  Fl. 757          9   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal de Justiça (Recurso Especial n.º 973.733/SC, julgado na sistemática do art. 543­C do  CPC)  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em  que  não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar  a  uma  conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que,  embora  não  haja  relatórios  discriminando  as  guias  de  recolhimento  apresentadas  ou  o  abatimento  de  créditos  do  contribuinte  no Discriminativo Sintético  do Débito,  os  autos  levam­me  a  concluir  que havia  guias  de  recolhimento  para  o  período,  uma  vez  que  o  lançamento  diz  respeito  a  verbas  não  consideradas  pela  empresa  como  base  de  cálculo  de  contribuições,  sendo  que  as  verbas  registradas em folhas de pagamento e declaradas na GFIP não  foram objeto de  lançamentos,  como se pode ver do item 10 do Relatório Fiscal da NFLD . Há de se concluir assim que havia  guias de recolhimento para o período.  Assim,  entendo que deva  ser  aplicada  a  norma do  art.  150,  §  4.º,  do CTN,  para a contagem do prazo de decadência para os processos de exigência da obrigação principal,  mesmo verificando que o sujeito passivo não reconheceu a incidência de contribuições sobre as  bases  de  cálculo  apuradas.  Esse  entendimento  encontra­se  alinhado  com  a  jurisprudência  sumulada no âmbito do CARF, como se vê:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.  Esse  posicionamento  conduz­me  à  conclusão  de  que  devam  ser  excluídas  pela  caducidade  as  competências  até  11/2002,  haja  vista  que  a  cientificação  do  lançamento  ocorreu em 12/12/2007.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  Remanescem do lançamento os levantamentos PL2 (participação nos lucros e  resultados  para  contribuintes  individuais),  AE2  e  CTN  (reembolso  despesas  com  educação),  PC2 (previdência complementar fechada) , AOD (assistência odontológica); PPR (previdência  privada para diretores) e CTM (cooperativa de trabalho médico).  A exclusão da responsabilidade solidária das pessoas físicas  A  preliminar  relativa  impossibilidade  se  arrolar  os  diretores  da  recorrente  como  devedores  solidários  não  deve  ser  acolhida.  É  preciso  que  se  tenha  em  conta  que  a  relação de representantes legais da empresa, que constitui anexo da NFLD, é uma formalidade  prevista  nas  normas  de  fiscalização  que  tem  cunho  meramente  informativo,  não  causando  qualquer  ônus,  na  fase  administrativa,  para  as  pessoas  elencados.  Somente  após  o  trânsito  administrativo  da  lide  tributária  é  que  o  órgão  responsável  pela  inscrição  em  Dívida  Ativa  verificará a ocorrência dos pressupostos legais para imputação da responsabilidade tributárias  aos  representantes da pessoa  jurídica. Assim, nessa fase processual não há o que se falar em  responsabilidade solidária dos gestores da empresa.  Esse  entendimento  inclusive  já  se  encontra  sumulado  no  âmbito  do CARF,  como se pode ver:  "Súmula CARF nº  88: A Relação  de Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal, tendo finalidade meramente informativa."  A exclusão da responsabilidade solidária das pessoas jurídicas  Alega­se  no  recurso  conjunto  das  codevedoras,  que  a  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  das  empresas mencionadas  no  relato  fiscal  deve  ser  afastada  uma vez que não se configuraram as hipóteses dos artigos 134 e 135 do CTN.  Não hei de concordar com essa tese.  Verifica­se dos autos que WEG Participações e Serviços S.A controla a WEG  S/A que, por sua vez, detém o controle acionário da notificada, bem como das empresas WEG  Equipamentos Elétricos S.A e WEG Exportadora S.A.  A existência de grupo econômico na espécie é  inquestionável,  tanto que no  recurso não se contesta essa evidência. Nesse sentido, diante do que dispõe o art. 30, IX, da Lei  n.º 8.212/1991, há sim a responsabilidade solidária das referidas empresas, como se pode ver  do invocado dispositivo:  Art. 30. ...  IX.  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações decorrentes desta Lei;  Pois bem a solidariedade presente no caso sob apreciação decorre da lei e tem  por  fundamento  a previsão do  art.  124 do CTN,  que  ao  tratar da  responsabilidade  tributária,  assim estabelece:  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.007511/2007­17  Acórdão n.º 2402­005.463  S2­C4T2  Fl. 758          11  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  II. as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não  comporta beneficio de ordem.  Portanto, deve ser mantido o  laço de  solidariedade estabelecido na presente  NFLD.  O abono salarial e participação nos lucros a empregados  As  contribuições  sobre  essas  rubricas  foram  afastadas  pela  decadência,  portanto,  as  alegações  relativas  às  mesmas  perderam  o  objeto.  Também  não  vou  me  pronunciar,  pelas  mesmas  razões,  sobre  o  inconformismo  quanto  à  aplicação  retroativa  da  legislação  que  instituiu  o  requisito  de  extensão  a  todos  os  empregados  dos  planos  de  previdência privada para que não incidissem contribuições sobre os pagamentos efetuados pelo  empregador a esse título, uma vez que a modificação legislativa data do ano de 1997, portanto  a  suposta  ausência  de  fundamento  legal  para  incidência  refere­se  a  contribuições  alcançadas  pela decadência.  Dos reembolsos de despesas com educação  A razão do fisco haver tributado tais verbas, como se infere do item 4.5.3 e  4.5.4 do relatório fiscal da NFLD n.º 37.112.214­7, fl. 75, é a não disponibilização a todos os  empregados e dirigentes da empresa, uma vez que eram excluídos os empregados com menos  de 12 meses vínculo.  A empresa alega que, além da verba não possuir natureza salarial, o fato da  empresa  estabelecer  requisitos  impessoais  para  a  sua  fruição  não  lhe  retira  o  requisito  de  disponibilização a todos os empregados e dirigentes.  Inicialmente, vejamos a legislação que trata da matéria, na redação vigente no  período de ocorrência dos fatos geradores:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos da  lei  ou do  contrato ou, ainda, de  convenção ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa  [...]§  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:  [...]  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  § 9º Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins  desta Lei, exclusivamente:  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação básica, nos termos do artigo 21 da Lei nº 9.394,  de 20 de dezembro de 1996,  e a  cursos de  capacitação e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.”  Percebe­se  das  normas  acima  para  que  o  valor  pago  a  título  de  Plano  Educacional/Bolsa  de  Estudos  não  seja  incluído  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, deverá preencher os seguintes requisitos:  1) vinculação à atividade da empresa;   2) não substituição de parcela salarial; e   3) extensão a todos os funcionários.  É de se observar que ao se deparar com o caso concreto, o intérprete há de se  ater aos requisitos acima, verificando se os mesmos foram observados na disponibilização do  benefício pelo sujeito passivo aos seus trabalhadores. É que se tratando norma isentiva, a sua  interpretação deve ser nos estritos termos fixados pela norma, não se admitindo o alargameto  das balizas normativas. É isso que prevê o art. 111, II, do CTN:   “Art.  111.  Interpreta­  se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II – outorga de isenção;   III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias”   Extrai­se  dos  autos  que  o  fisco,  com  esteio  em  documentos  exibidos  pela  empresa,  conclui  que  as  verbas  destinadas  à  educação  não  estavam  disponíveis  a  todos  os  trabalhadores  a  serviço  da  empresa,  posto  que  era  estabelecida  uma  barreira  temporal,  doze  meses de permanência no emprego.  Mesmo reconhecendo que não é despropositada a  tese da empresa de que o  requisito temporal, embora existente, poderia ser suprido por todos os empregados, não posso,  na interpretação da norma legal, afastar­me dos seus preceitos objetivos.  Ao me deparar  com a cláusula que estipula um mínimo de permanência na  empresa para a percepção do benefício educacional, sou forçado a dar razão ao órgão recorrido,  uma  vez  que  a  não  extensão  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  retira  da  espécie  um  dos  requisitos  erigidos  pelo  legislador  como  essencial  para  que  a  mesma  não  viesse  a  sofrer  a  tributação. Posso concluir que havendo o impedimento para segurados com menos de 12 meses  na  empresa,  a  verba  não  era  extensível  a  totalidade  dos  trabalhadores,  sendo  cabível  a  tributação sobre a mesma.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.007511/2007­17  Acórdão n.º 2402­005.463  S2­C4T2  Fl. 759          13  Quanto à jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar que  os entendimentos nelas expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial,  não  cabendo  à  extensão  dos  efeitos  jurídicos  de  eventual  decisão  ao  presente  caso,  até  que  nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Por  outro  lado,  as  divergências  de  entendimento  entre  as  turmas  do CARF  devem ser solucionadas mediante remédio próprio que é o recurso especial à CSRF.  O plano de previdência complementar de entidade fechada  Alega  a  recorrente  que  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  vertidos  ao  plano  de  benefícios  da  Entidade  Fechada  de  Previdência  Complementar — WEG Seguridade Social, bem como defende a regularidade deste; que está  disponível a todos os que preenchem determinados critérios impessoais; que a contribuição da  patrocinadora não representa retribuição pelo trabalho prestado, tampouco, o pagamento é feito  a  uma pessoa  física;  e  que  o  lançamento,  se  cabível  a  exigência,  deveria  incidir  somente  na  proporção  dos  colaboradores  excluídos  do  plano,  ou  seja,  que  mantiveram  vinculo  empregatício com duração inferior a um ano.  A  DRJ  conclui  pela  tributação  da  verba,  pela  mesma  razão  do  item  precedente,  qual  seja  a  exigência  de  um ano de  efetiva prestação  de  serviço  à  empresa para  participação no plano de previdência. Eis as palavras lançadas no relatório:  4.6.4.  A  restrição  quanto  ao  período  para  participar  do  plano  encontra­se  formalizada  no Manual  de Administração  de  Pessoal  ­  Gestores,  bem  como  no  Regulamento da WSS, documentos da época, nos seguintes termos:  Regulamento Básico da Weg Seguridade Social:  "Art. 5°.  Todos os empregados com mais de 01 (um) ano de vínculo  de emprego com as Patrocinadoras, adquirem a condição  de Participante do INSTITUTO".  Manual de Administração de Pessoal – Gestores:  7.1.2.1  QUEM  PODE  PARTICIPAR  Qualquer  colaborador com mais de 1 ano de trabalho nas empresas  WEG pode inscrever­ se como participante da WSS.".  (...)  4.6.6.  A  legislação  previdenciária,  no  art.  28,  §  9°,  alínea  "p",  da  Lei  no  8.212/91,  dispõe  sobre  a  não­incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  destinados  a  financiar  programas  de  previdência  complementar  de  seus  segurados,  sendo  requisito  que  o  programa  seja  disponibilizado  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa, o que não ocorreu.  (...)  Apresentemos agora a norma que trata do tema:  Art. 28 (...)  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14  § 9º Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins  desta Lei, exclusivamente:  (...)  p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar, aberto ou  fechado, desde que disponível à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;  (...)  Percebe­se  do  dispositivo  reproduzido  pela DRJ  que  recairemos  na mesma  questão discutida no  tópico em que foi  tratada a concessão de plano educacional, ou seja, ao  impor o requisito de 12 meses de trabalho na empresa para que seus empregados e dirigentes  ingressassem no plano de previdência, a empresa deixou de cumprir o requisito legal da norma  de isenção, qual seja a extensão do benefício a todos os segurados.  Não poderia, sob pena de abandonar a coerência no julgamento de acolher a  tese da empresa de que a barreira temporal não afastaria o aludido requisito.  Quanto à impossibilidade de tributação em razão da verba não se subsumir ao  conceito  de  remuneração,  peço  licença  para  transcrever  voto  da Conselheira  Elaine Cristina  Vieira, o qual utilizo como fundamento para a minha conclusão:  Para  iniciarmos  a  análise da  procedência  ou  não  do  lançamento,  importante  identificar quais as contribuições apuradas pelo lançamento. Assim, foram apuradas  contribuições sobre os valores pagos s pessoas físicas, enquanto empregados.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)grifo nosso.  Segundo  o  ilustre  professor Arnaldo  Süssekind  em  seu  livro  Instituições  de  Direito  do  Trabalho,  21ª  edição,  volume  1,  editora  LTr,  o  significado  do  termo  remuneração deve ser assim interpretado:  No  Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero  do  qual  são  espécies  principais  os  termos  salários,  vencimentos,  ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.007511/2007­17  Acórdão n.º 2402­005.463  S2­C4T2  Fl. 760          15  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os  militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão;  ordenado,  o  que  percebem  os  empregados  em  geral,  isto  é,  os  trabalhadores  cujo  esforço  mental  prepondera  sobre  o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando  há  prestação  de  trabalho subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de previdência  complementar,  não  representam  alguma  espécie  de  ganho.  Pelo  contrário,  estão  inseridos  no  conceito  lato  de  remuneração,  assim  compreendida  a  totalidade  dos  ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não salariais:  "As  utilidades  salariais  são  aquelas  que  se  destinam  a  atender  às  necessidades  individuais  do  trabalhador,  de  tal  modo que, se não as recebesse, ele deveria despender parte  de seu salário para adquiri­las.  As  utilidades  salariais  não  se  confundem  com  as  que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente, não têm feição salarial."   (Processo n.º 12259.000008/200716. Acórdão 240101.912,  2.ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  28/07/2011).  Quanto  o  pedido  para  que  fossem  excluídos  do  levantamento  os  segurados  com mais de um ano de empresa, embora  tentadora, essa  tese não resiste a uma  leitura mais  cuidadosa da norma isentiva.  É  que  se  o  fisco  fosse  tributar  o  benefício  apenas  dos  trabalhadores  com  menos  de  um  ano  de  empresa,  a  base  de  cálculo  do  tributo  seria  nula,  uma  vez  que  esses  empregados  e  dirigentes  não  faziam  parte  do  plano  de  previdência  fechada,  em  razão  da  barreira temporal.  Nesses casos, ou o plano cumpre os requisitos legais para afastar a tributação,  ou  todos  os  pagamentos  efetuados  para  o  seu  custeio  devem  sofrer  a  incidência  de  contribuições.  Também  não  se  deve  acatar  a  exclusão  das  parcelas  que  não  estivessem  vinculadas especificamente ao custeio dos benefícios programados. Na verdade, não sendo o  benefício  disponibilizado  de  acordo  com  a  regra  de  isenção,  a  totalidade  dos  pagamentos,  independentemente da destinação que o plano lhes dê, é assumida pela empresa em benefício  dos  empregados  e  dirigentes  e,  se  não  alcançados  pela  norma  isentiva,  são  considerados  salário­de­contribuição.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16    A assistência odontológica  A  razão  para  a  tributação  desse  verba  foi  a  mesmíssima  que  ocasionou  a  exigência sobre o plano educacional e a previdência privada, tanto que no recurso as empresas  alegam:  136.  Como  se  trata  da  mesma  fundamentação  (não  disponibilização para todos os empregados, face carência  de  tempo  de  empresa)  utilizada  em  relação  ao  auxilio  escolar  e  cursos  técnicos,  e  como  forma  de  economia,  a  Impugnante vale­se dos mesmos argumentos utilizados em  relação ao auxilio escolar e cursos técnicos, os quais são  tidos como integralmente aqui transcritos.  Por  esse  motivo,  furtar­me­ei  de  repetir  os  argumentos  lançados  acima,  apenas  salientando  que  a  norma  aplicável  é  a  alínea  “q”  do  §  9.º  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.212/1991.  Participação nos lucros ou resultados para diretores  Andou  bem  o  fisco  quando  incluiu  na  base  de  cálculo  do  lançamento  as  quantias repassadas aos administradores não empregados a título de participação nos lucros.  Tenho me manifestado reiteradas vezes aqui neste colegiado que a exclusão  da  participação  nos  lucros  recebida  por  diretores  não  empregados  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais não encontra amparo constitucional, tampouco legal.  Para mim,  a  tributação  para  a Seguridade Social  alcança os pagamentos de  PLR  aos  administradores  (diretores  não  empregados),  enquadrados  no  Regime  Geral  de  Previdência Social ­ RGPS na condição de contribuintes individuais.  Vale ressaltar que essa discussão em nosso Tribunal Administrativo encontra  decisões  nos  dois  sentidos.  Uns  entendem  que  a  exclusão  dessa  parcela  do  salário­de­ contribuição tem guarida no que dispõe a Lei das S/A (Lei n.º 6.404/76). Há os que, de modo  diverso, afirmam que a única lei a regular essa matéria seria a Lei n.º 10.101/2000, a qual, por  tratar  apenas  do  pagamento  de  PLR  a  empregados,  não  exoneraria  da  tributação  as  verbas  pagas a título de PLR aos contribuintes individuais.  Filiamo­nos  a  segunda  corrente.  De  fato,  a  própria  Corte  Constitucional  reconheceu que a PLR, somente a partir da edição da MP 794/1994, por várias vezes reeditada  e  finalmente  convertida na Lei  n.º  10.101/2000,  passou a não  integrar  a  base de cálculo das  contribuições previdenciárias. É o que se observa do julgado do STF acima mencionado (RE  n.° 596.441/RS), onde o Pretório Excelso firma o entendimento de que somente após a edição  da MP n.° 794/1994 é que exclui­se a PLR do salário­de­contribuição.  Percebe­se, então, que, se o STF entendeu que não havia lei regulamentando  o pagamento de PLR antes da edição da MP n.º 794/1994, não há como acolher o entendimento  de  que  a  expressão  “lei  específica”  contida  na  alínea  “j”  do  §  9.º  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.212/1991 também se refera à Lei n.º 6.404/1976.  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10920.007511/2007­17  Acórdão n.º 2402­005.463  S2­C4T2  Fl. 761          17  De  se  concluir  que  a  Lei  n.º  8.212/1991  ao  excluir  da  incidência  das  contribuições os pagamentos efetuados de  acordo com a  lei  específica, quis  se  referir  à PLR  paga em conformidade com a Lei n.º 10.101/2000, a qual é destinada apenas aos empregados.  A  Lei  da  PLR  em  nenhum  momento  trata  do  pagamento  da  verba  a  trabalhadores  não  empregados,  por  outro  lado,  em  seu  art.  2.º  é  expressa  em  se  reportar  às  pessoas físicas que mantém com o empregador o vínculo de emprego. Eis o texto:  Art.2oA participação nos  lucros ou resultados será objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I­comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  Vê­se, assim, que a lei da PLR não contempla o pagamento de participação  nos  lucros  aos  contribuintes  individuais.  Toda  a  instituição  e  regulamentação  do  pagamento  visam ao segurado empregado.  Outra  evidência  que  vem  reforçar  essa  tese  é  que  o  art.  7.  da Constituição  Federal  é,  fora  de  dúvida,  dirigido  aos  trabalhadores  que  se  vinculam  ao  empregador  por  vínculo de emprego. Ao lado do da participação nos lucros estão os direitos tais como: seguro  desemprego,  FGTS,  férias,  horas  extraordinárias,  aviso  prévio,  etc.  Por  esse  motivo  uma  interpretação sistemática do texto constitucional  leva à conclusão de que o inciso XI daquele  dispositivo não alcança os administradores não empregados, mas apenas os trabalhadores que  laboram sob a proteção da CLT.  Assim,  devem  ser  tributadas  os  pagamentos  a  diretores  não  empregados  a  título de PLR, posto que a não há previsão normativa para sua exclusão da base de cálculo das  contribuições.  Inconstitucionalidade da contribuição lançada com base no inciso IV do  art. 22 da Lei n.º 8.212/1991   Conforme requereu a contribuinte, devemos reconhecer impossibilidade de se  tributar os valores relativos às faturas emitidas pela cooperativa que prestou serviços à autuada.  É que em sessão plenária realizada em 23/04/2014, o STF, ao decidir sobre o RE n. 595.838,  declarou  por  unanimidade  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  n.º  8.212/1991, o qual fundamentou o lançamento.   Portanto, considerando que os únicos fatos geradores apontados no AI dizem  respeito  aos  serviços  prestados  pela  cooperativa  de  trabalho  médico,  representada  pelo  levantamento CTM.  Conclusão  Assim,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  conhecer em parte do recurso voluntário, para na parte conhecida afastar a preliminar relativa à  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     18  exclusão das pessoas jurídicas arroladas como solidárias, por afastar o pedido de exclusão das  pessoas  listadas  na  relação  de  representantes  legais,  por  reconhecer  a  decadência  até  a  competência 11/2002 e, no mérito, por lhe dar provimento parcial para excluir o levantamento  CTM.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 770DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

score : 1.0
6509470 #
Numero do processo: 10280.721812/2009-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ARL-ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE A falta de averbação da ARL-Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR. Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: 9202-004.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora-Designada EDITADO EM: 11/09/2016 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ARL-ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE A falta de averbação da ARL-Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR. Recurso especial conhecido e negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10280.721812/2009-93

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5642918

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Oct 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-004.366

nome_arquivo_s : Decisao_10280721812200993.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : PATRICIA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10280721812200993_5642918.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora-Designada EDITADO EM: 11/09/2016 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016

id : 6509470

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691516899328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.721812/2009­93  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.366  –  2ª Turma   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  ITR – AVERBAÇÃO ARL  Recorrente  JAMEF TRANSPORTES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ARL­ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE  A falta de averbação da ARL­Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel  inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR.  Recurso especial conhecido e negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que  lhe  deram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 18 12 /2 00 9- 93 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA   2     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício  (Assinado digitalmente)    Patrícia da Silva ­ Relatora  (Assinado digitalmente)    Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora­Designada  EDITADO EM: 11/09/2016  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Ausente,  justificadamente  o  conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra o Acórdão nº 2802­001.215 da 2ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF,  julgado na sessão de 30 de novembro de 2011, que restou assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ITR  Exercício: 2005  SUJEIÇÃO PASSIVA, POSSUIDOR A QUALQUER TITULO.  Comprovado nos autos que o contribuinte detinha a posse do imóvel rural à  época  do  fato  gerador,  é  ele  o  sujeito  passivo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural na qualidade de possuidor a qualquer  título,  sendo irrelevante a existência de documento legítimo de propriedade.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL —  AVERBAÇÃO ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá  suprimi­la  da  base  de  cálculo para apuração do ITR.  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.  A  menos  que  o  contribuinte  apresente  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  com  elementos  de  convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10280.721812/2009­93  Acórdão n.º 9202­004.366  CSRF­T2  Fl. 10          3 valor  constante  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal SIPT, mantém­se o valor arbitrado pela fiscalização.  Recurso Negado    Na  origem,  trata­se  de Notificação  de Lançamento  nº  01.24634­4,  que  tem  por  objeto  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Jamef”,  com  NIRF  –  Número  do  Imóvel  na  Receita  Federal  5.504.827.7, referente ao exercício 2005, a título de glosa de valores de “área de reserva legal”  e “alteração do valor da terra nua”.     Os fatos geradores foram assim descritos pela autoridade fiscal (fl. 3):     Área de Reserva Legal não comprovada  Descrição dos fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  reserva  legal  no  imóvel  rural. O  documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se no Demonstrativo de Apuração do  Imposto Devido,  em  folha  anexa.    ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96    Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após regularmente  intimado, o  sujeito passivo não comprovou por meio de  Laudo de Avaliação do  imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da  ABNT, o valor da terra nua declarado.  No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da  terra  nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de  Terra – SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram­se no Demonstrativo  de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.    Complemento da Descrição dos Fatos:  Os  valores  apurados  neste  Lançamento  de  Oficio  decorrem  da  falta  de  recolhimento  do  ITR  em  virtude'  da  glosa  (total)  (e)  (parcial),  (respectivamente),  das  áreas  declaradas  exclusas  da  tributação  a  titulo  de  (Áreas  de  Preservação  Permanentes  e  de  Utilização  Limitada  Área  de  Reserva  Legal),  e  sua  conseqüente  reclassificação  como  área  tributável,  tendo em vista que o contribuinte não logrou êxito, mediante documentação  comprobatória  prevista  na  legislação  do  imposto  em  epigrafe,  na  isenção  das  áreas  supramencionadas,  conforme  os  procedimentos  de  auditoria  interna  de Malhas  da RFB, mediante  verificação dos  dados  informados  na  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR  DIAC/DIAT).  O  processo  judicial  alegado  pela  empresa  ainda  não  transitou  em  julgado  (Comarca de Igarapé Miri ­ n° 2001.1.000005­3).    O  contribuinte  apresentou  impugnação  requerendo  a  improcedência  da  notificação fiscal, pois aduz que, em que pese ter firmado contrato de compra e venda do bem,  não houve, por  impossibilidade jurídica, a  transferência da propriedade e o notificado  jamais  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA   4 tomou posse do  bem,  nem a  título  precário,  razão  pela  qual  não  pode  ser  enquadrado  como  sujeito passivo do crédito tributário.    A  impossibilidade  jurídica  decorre  de  uma  ação  judicial  ajuizada  pelo  Instituto de Terras do Pará (ITERPA) perante a Comarca de Igarapé­Miri, visando a nulidade e  cancelamento da matrícula, transcrições e averbações da propriedade, na qual foi concedida a  liminar para impedir eventuais anotações na matrícula desde a aquisição originária em 1967.    Em que pese os impedimentos, o contribuinte alegou ter recolhido os tributos  incidentes sobre o imóvel, a fim de resguardar os seus interesses, mas, por não ser proprietário,  não pode ser responsabilizado pelo lançamento suplementar.     Aduziu, também: ­ a decadência do lançamento, pois decorreram cinco anos  entre  o  fato  gerador,  exercício  2005,  e  o  lançamento  por  arbitramento  suplementar,  em  08/06/2009; ­ que a exigência do ADA com base na IN/SRF fere o princípio da legalidade; ­  que  a  forma de  cálculo do VTN seguindo a NBR 14.653­3 da ABNT afronta o princípio da  legalidade.    Ao  examinar  a  impugnação,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  julgou  improcedente, mantendo o crédito tributário, motivando a interposição do Recurso Voluntário,  apenas reiterando os argumentos.    Do  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  os  membros  da  Turma,  por  unanimidade,  acordaram por negar provimento  ao  recurso por  entender que:  ­  as provas nos  autos comprovam que o contribuinte detinha a posse do imóvel, a qualquer título, sendo ele o  sujeito  passivo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural;  ­  é  imprescindível  a  averbação no registro do imóvel da área de reserva legal para obter a isenção do imposto; ­ o  valor  da  terra  nua  arbitrado  pela  fiscalização  deve  ser  mantido  diante  da  ausência  de  apresentação de Laudo Técnico de Avaliação válido.    Contra  a  r.  decisão,  o  contribuinte  opôs Embargos  de Declaração  aduzindo  que “não há comprovação de qualquer ato condizente com o exercício da posse” e requerendo  manifestação expressa a este respeito, mas o recurso não foi admitido.    Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Especial visando rediscutir a  necessidade de averbação tempestiva da área de Reserva Legal para exclusão da tributação do  ITR, suscitando como paradigma os acórdãos nºs 302­37.930 e 2101­00.406.    Devidamente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  reiterando os termos da decisão recorrida.     É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10280.721812/2009­93  Acórdão n.º 9202­004.366  CSRF­T2  Fl. 11          5     Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Quanto à admissibilidade, entendo cumpridos todos os requisitos e delimito a  matéria  sobre  a  necessidade  ou  não  de  averbação  em  registro  de  imóveis  de  área de  reserva  legal.    Da Área de Utilização Limitada/Reserva Legal        A  glosa  deu­se  por  não  ter  sido  atendida  à  averbação  de  reserva  legal,  no  Cartório de Registro de Imóveis, à época do fato gerador do ITR, no caso, em 1 de janeiro de  2005.        Outrossim, lembro que a reserva legal, por definição de lei, é a área localizada  no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de  modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação  dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a  proteção de fauna silvestre e da flora nativa.        Quanto  à necessidade de  averbação da  área de  reserva  legal  em Cartório,  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  proferido  no  RP/303­123968,  de  autoria  do  Ilustre  Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, in verbis:    A matéria sub­judice foi abordada de forma analítica e exaustiva no acórdão  n°  303­31.340  pelo  ilustre  Conselheiro  Zenaldo  Loibman,  que  passou  a  modelar a jurisprudência deste egrégio Conselho, e tomo de empréstimo suas  razões de julgar, verbis:  Para  analisar  a  questão  das  áreas  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente  e  de  interesse  ecológico,  devo  dizer  que  a  matéria  esteve  pacificada  no  âmbito  deste  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  por  algum  tempo  no  sentido  de  se  entender  dispensável  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  do  registro  no  Cartório  competente,  mas  recentemente  levantou­se  questão  sobre  uma  nova  interpretação  defendida  pela  emérita  Conselheira  Anelise  D.  Prieto,  a  respeito  do  §  7o  do  art.  10  introduzido  na  Lei  9.393/96  pela  MP  2.166­ 67/2001,  quando  confrontado  com  o  que  determina  a  Lei  4.771/66,  com  a  redação dada pela MP 1.511/96 e alterações posteriores determinadas pela  própria MP 2.166­67/2001.  Analisemos com cuidado.  Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166­67, publicada no DOU  de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (arts.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA   6 Io  ,  4o,  14,  16  e  44)  e  também  acrescentou  um  §  7o  ao  art.  10°  da  Lei  9.393/1996.  Sublinhe­se que o mesmo  texto normativo, a MP 2.166­67/2001, determinou  alterações  na  Lei  4.771/65  (Código  Florestal)  e  na  Lei  9.393/96,  incluindo  neste um § 7o que trata especificamente de declaração para fim de isenção de  áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal.  A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada  ao  disposto  no  referido  §  7o  ,  seria  a  de  que  a  redação  da  Lei  4.771/65  manteria  a  exigência  de  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis,  e  que  a  não  satisfação  de  tal  exigência  desautorizaria  o  reconhecimento  de  isenção  das  áreas  mencionadas  no  cálculo do ITR.    Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza  tal entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166­  67/2001,  pudesse  ao  recomendar  alterações  no  Código  Florestal  pretender  que se observasse como requisito para o reconhecimento da isenção do ITR a  averbação  da  áreas  mencionadas  e,  em  outra  passagem  destinar  comando  que alteração a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7o  do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do  ITR, relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente  e  reserva  legal) e  "d"  (servidão  florestal) do  inciso  II, §  I o do art. 10, não  está  sujeita  à  previa  comprovação  por  parte  do  declarante,  acrescentando,  ainda,  que  é  de  responsabilidade  do  declarante  qualquer  comprovação  posterior, pelo fisco, de inveracidade da declaração.    De fato não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei  4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela  MP,  são  claramente  voltadas  ao  cuidado  de  manter  tais  áreas  sob  preservação,  onde  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  ou  de  servidão  florestal  devem  ser  feitas  para  que  conste  nos  termos  de  transmissão  do  imóvel a qualquer título. Observa­se idêntica preocupação quanto à posse do  imóvel  rural,  conforme  art.  16,  §  10  da  Lei  4.771/65,  quando,  por  não  ser  viável  a  providência  da  averbação  na  matrícula  do  imóvel,  assegura­se  a  área  de  reserva  legal mediante  Termo  de Ajustamento  de Conduta  firmado  pelo possuidor com o órgão ambiental competente.  Ora,  se  não  há  obrigatoriedade  sequer  de  prévia  comprovação  para  o  fim  especificado  de  informar  a  existência  de  áreas  legalmente  isentas  de  ITR,  muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas no Cartório de  Imóveis.  O comando da averbação tem como finalidade, distinta do aspecto tributário,  qual  seja  a  segurança  ambiental,  a  conservação  do  estado  das  áreas  na  hipótese  de  transmissão  a  qualquer  título,  para  que  se  confirme,  civil  e  penalmente,  a  responsabilidade  de  terceiros  eventuais  adquirentes.  Tanto  é  assim  que  mesmo  no  caso  em  que  não  se  pode  falar  em  averbação  na  matrícula  do  imóvel  no  CRI,  quando  por  exemplo  se  trate  de  posse,  ainda  assim  deve­se  garantir  o  que  interessa  ao  Código  Florestal,  a  garantia  da  responsabilidade  do  posseiro  e  de  eventuais  adquirentes  do  imóvel,  a  qualquer título, o que se faz por outro instrumento, o  Termo de Ajustamento de Conduta, a ser firmado pelo possuidor com o órgão  ambiental  competente.  Consiste  numa  declaração  de  compromisso  de  conservação de  características  ecológicas  básicas  e proibição  de  supressão  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10280.721812/2009­93  Acórdão n.º 9202­004.366  CSRF­T2  Fl. 12          7 de vegetação, constando evidentemente a localização da reserva legal, porque  é ela que define o caráter da área, previsto em lei.        E  frágil  e superficial,  concentrar na averbação do ADA junto à  matrícula  do  imóvel  ou  no  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  perante  o  IBAMA, a responsabilidade de constituição do direito de isenção. A exclusão  de  tais  áreas  do  universo  tributável  pelo  ITR,  não  se  dá  por  benesse  do  IBAMA  ou  da  SRF,  mas  exclusivamente  por  se  tratar  de  área  definida  legalmente, em termos de características ecológicas e  localização especifica  no território nacional.    Por meio da  IN SRF 60/2001, a administração  tributária  tentou estabelecer  um  vínculo  entre  a  necessidade  de  averbação  do  ADA  e  o  gozo  da  isenção.  Ocorre  que  a  averbação  prevista,  na  Lei  4.771/65,  visava  tão­somente  a  responsabilizar  o  proprietário  e  eventuais  adquirentes  pela  conservação  ambiental.  Com  isso  o  procedimento  da  SRF  feriu  de morte  o  princípio  da  legalidade. Não há base legal para tal procedimento.  É até possível entender asua utilidade para um controle tributário que além  de  se municiar  de  ato  declaração  do  contribuinte  (que  se  fosse  só  por  isso  seria inútil), vise, isto sim, a seleção de contribuintes para fiscalização. Não  se pode admitir é a política de omissão em fiscalizar o ITR, assim como não  se  justifica  a  omissão  do  IBAMA  em  termos  de  fiscalização  ambiental.  No  entanto,  é  para  isso  que  aponta  a mencionada  IN  SRF,  parece  esperar  que  apenas  uma  providência  cartorial  e  burocrática  de  declaração  do  IBAMA  mediante informações prestadas pelo contribuinte, averbada em Cartório de  Imóveis, possa ter a virtude de constituir uma exclusão tributária.    Agir  assim  é  faltar  ao  compromisso  social  de  fiscalização  do  tributo,  e,  principalmente, é afastar­se perigosamente do Estado de Direito.    É por suas características e localização, que a área indicada se enquadra ou  não na definição legal de utilização limitada ou de preservação permanente, e  por  esse  motivo  está  ou  não  excluída  de  tributação,  e  a  constatação  disso  assim como não deve se restringir à leitura da DITR, não deve se restringir  ao ADA, esteja ou não averbado.    A  primeira  vista  nada  impede  a  SRF  de  estabelecer  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória, motivada pela não apresentação de  ADA averbado, ou de Termo de Ajustamento de Conduta protocolado  junto  ao IBAMA, no prazo fixado pela própria SRF, mas apenas por que este fato  pode representar um entrave ao procedimento de fiscalização, a infração ao  prazo ou à averbação exigida por ato normativo expedido pela SRF não pode  de  forma alguma  ter o  alcance de  criar,  além da  lei,  requisito ou  condição  para o gozo de isenção. Poderia, no máximo, além de motivar uma multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  constituir  critério  de  prioridade  para a seleção de contribuintes a serem fiscalizados.        Entender  diferente,  que  um  aspecto  tributário  importante  como  definir  um  requisito  para  o  beneficio  da  isenção, mesmo  se  dispondo de  um ambiente  legal  construído,  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA   8 específico e em vigor na Lei 9.393/96, pudesse estar transferido, injustificadamente, para outro  diploma legal, cuja finalidade é absolutamente distinta da tributária, é forçar demasiadamente  um raciocínio que erige um castelo de areia para explicar que o ato de averbar, neste caso do  ADA, de alguma forma pudesse ser importante para a isenção do ITR.        Ao contrário, é da tradição tributária brasileira que, independentemente do título  do rendimento, ele deve ser tributado, a renda independentemente de sua origem, é tributada.  Da  mesma  foram  no  ITR,  em  que  o  proprietário,  enfiteuta  ou  possuidor  a  qualquer  título  (inclusive usufrutuário), é contribuinte.        Por  outro  lado,  nada  impede  que,  eventualmente,  a  administração  tributária  possa pôr em dúvida, serem as áreas declaradas efetivamente de preservação permanente ou de  reserva legal, ou de servidão florestal, mesmo quando reconhecidas por via de ato declaratório  ambiental do IBAMA averbado. Nesse caso cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a  demonstrar o estado da  propriedade. O que não se admite é que se afirme sustentação legal no Código  Florestal,  inexistente,  para  exigir  averbação  das  áreas  isentas  do  ITR,  como  précondição,  obstáculo ao reconhecimento, dessa áreas como isentas no cálculo do ITR.      O parágrafo 8º do artigo 16, do Código revogado, após redação dada pela  Medida Provisória 2.166­67, de 2001, determinava que a área de reserva legal deveria ser  averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.       O intuito desse dispositivo era trazer ao fólio real importante informação quanto  aos limites da reserva, uma vez que averbação no registro público garantiria publicidade  irrestrita, oponível a todos, erga omnis.         Esse  tipo  de  infração  ao  disposto  no  Código  Florestal  pode  e  deve  acarretar  sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas  se  elas  forem  de  fato  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  ou  de  servidão  federal,  conforme definição dada na Lei 4.771/65 (Código Florestal).        A  infração  cometida  contra  a  Lei  4.771/65  por  aquele  que  não  obedece  a  limitação  de  uso  de  propriedade,  é  crime  ambiental,  não  tributário,  não  tem  o  condão  de  desfazer  a  condição  de  área  sob  reserva  legal,  ainda  que  o  proprietário  lhe  tenha  dado  indevidamente destinação ilícita^deve dar motivo a sanção apropriada que por certo não é de  caráter tributário.     Esse entendimento se dá em razão da peculiar situação do contribuinte  quanto a impossibilidade prática de realizar os registros.  Assim voto por DAR PROVIMENTO ao recurso do Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10280.721812/2009­93  Acórdão n.º 9202­004.366  CSRF­T2  Fl. 13          9   Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Designada  Primeiramente,  cabe  esclarecer que  a matéria do presente Recurso Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  conforme  o  Despacho  de  Admissibilidade,  é  unicamente  a  necessidade  de  averbação  tempestiva  da  área  de  Reserva  Legal,  para  exclusão  da  tributação do ITR.  Quanto  à  matéria  ora  tratada,  discordo  do  posicionamento  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  no  sentido  da  desnecessidade  de  averbação  da  ARL­Área  de  Reserva  Legal na matrícula do imóvel, para exclusão da tributação do ITR­Imposto Territorial Rural.  O acórdão recorrido assim registrou:  "No caso dos autos, a contribuinte não comprovou a averbação  da  reserva  legal  à margem da matrícula do  imóvel à  época do  fato  gerador  nem  tampouco  apresentou  Termo  de  Ajustamento  de Conduta firmado até aquela data, razão pela qual mantém­se  a glosa efetuada.  Destarte, na espécie, não cabe excluir qualquer área ambiental  declarada do  ITR/2005, para efeitos de exclusão de  tributação,  mantendo­se  a  glosa  da  área  de  reserva  legal  declarada  de  7.400,0 há efetuada pela fiscalização."  Assim, no que diz  respeito  à ARL­Área de Reserva Legal,  há um  requisito  específico  para  a  sua  exclusão  da  tributação  do  ITR,  qual  seja,  a  averbação  no  registro  de  imóveis competente.   Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal),  com a redação dada pela Medida Provisória nº 166­67, de 24/08/2001, conforme a seguir:  “Art.  16  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código."  Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo  (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR/2005, este foi fixado em 1º/01/2005 (art. 1º da Lei nº.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA   10 9.393, de 1996), a averbação da ARL deveria  ter sido providenciada até esta data, porém tal  providência não foi adotada no presente caso.   A  despeito  das  alegações  do  Contribuinte,  no  sentido  de  dispensa  da  averbação, em função da localização do imóvel na Amazônia Legal, não há previsão legal para  o  seu  acolhimento.  E  tratando­se  de  exclusão  da  base  de  cálculo  de  tributo,  não  há  que  se  alargar a interpretação da lei, que é por demais clara no sentido da exigência ora questionada.  O Contribuinte alega também que o art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, com as  alterações da Medida Provisória nº 2.166­67/2001, teria dispensado a averbação da ARL­Área  de  Reserva  Legal  na  matrícula  do  imóvel,  para  fins  de  sua  exclusão  da  tributação  do  ITR.  Entretanto,  dito  dispositivo  legal  não  teve  tal  escopo,  visando  tão­somente  sedimentar  a  alteração  da modalidade  de  lançamento  anterior  do  ITR  (por  declaração,  conforme  a  Lei  nº  8.847, de 1994), para lançamento por homologação. Assim, a dispensa de comprovação prévia  nada tem a ver com dispensa de averbação, e sim com a sistemática de lançamento, igualando­ o à modalidade dos demais tributos administrados pela Receita Federal.  Destarte,  tendo  em  vista  que  não  foi  cumprido  requisito  essencial  para  a  exclusão  da ARL­Área  de Reserva Legal  da  tributação  do  ITR­Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial Rural, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                   Fl. 199DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA

score : 1.0
6549584 #
Numero do processo: 35318.000039/2007-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2000 a 30/03/2003 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No caso, em se tratando de lançamento de penalidade, pode-se concluir não ter havido recolhimento antecipado do imposto referente às competências objeto de lançamento. Assim, aplicável a tais períodos a regra do art. 173, I, do CTN. Tendo a ciência do lançamento ocorrido em 26/12/2006, deve-se declarar a decadência somente para os fatos geradores ocorridos até a competência 11/00 (inclusive).
Numero da decisão: 9202-004.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à turma a quo, para manifestação quanto ao mérito, relativamente às competências cuja decadência foi afastada. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercicio (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2000 a 30/03/2003 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN, APENAS QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No caso, em se tratando de lançamento de penalidade, pode-se concluir não ter havido recolhimento antecipado do imposto referente às competências objeto de lançamento. Assim, aplicável a tais períodos a regra do art. 173, I, do CTN. Tendo a ciência do lançamento ocorrido em 26/12/2006, deve-se declarar a decadência somente para os fatos geradores ocorridos até a competência 11/00 (inclusive).

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 35318.000039/2007-12

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5651938

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-004.479

nome_arquivo_s : Decisao_35318000039200712.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 35318000039200712_5651938.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à turma a quo, para manifestação quanto ao mérito, relativamente às competências cuja decadência foi afastada. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercicio (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6549584

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691563036672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 782          1 781  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35318.000039/2007­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.479  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE TRABALHO DE NAVEGAÇÂO MARÌTIMA LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2000 a 30/03/2003  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  REGRA  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN,  APENAS  QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra  do REsp nº 973.733 ­ SC, decidido na sistemática do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  o  que  faz  com a ordem do art.  150, §4o,  do CTN,  só deva  ser  adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do art. 173, nas demais situações.  No  caso,  em  se  tratando  de  lançamento  de  penalidade,  pode­se  concluir  não  ter  havido  recolhimento  antecipado  do  imposto  referente  às  competências objeto de lançamento. Assim, aplicável  a tais períodos a regra do art. 173, I, do CTN. Tendo  a  ciência  do  lançamento  ocorrido  em  26/12/2006,  deve­se declarar a decadência  somente para os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  11/00  (inclusive).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 31 8. 00 00 39 /2 00 7- 12 Fl. 782DF CARF MF Processo nº 35318.000039/2007­12  Acórdão n.º 9202­004.479  CSRF­T2  Fl. 783          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos  autos à turma a quo, para manifestação quanto ao mérito, relativamente às competências cuja  decadência foi afastada.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercicio  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2403­000.325,  prolatado  pela  3a  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  08  de  fevereiro  de  2011  (e­fls.  669  a  683). Ali,  por  unanimidade de votos, deu­se provimento parcial ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e  a decisão a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/08/2000 a 30/03/2003   DECADÊNCIA.  CUSTEIO.DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  INFORMAÇÃO  DE  FATOS  GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Ocorre a decadência com a extinção do direito pela  inércia de  seu  titular,  quando  sua  eficácia  foi,  de  origem,  subordinada  à  condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  e  da  Lei  Complementar  n°  128  de  dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”,determinaram  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do Decretolei  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  que  não  correspondam  à  totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias  caracteriza infração, ensejando a lavratura de Auto de Infração  para cominação da multa cabível.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  em  acatar  a  preliminar  de  decadência até a competência 11/2001, inclusive, nos termos do  Art.  150,  §  4º,  CTN.  Votou  pelas  conclusões  Paulo  Maurício  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 35318.000039/2007­12  Acórdão n.º 9202­004.479  CSRF­T2  Fl. 784          3 Pinheiro Monteiro.  Vencido Carlos Alberto Mees  Stringari  que  Votou  com  base  no  Art.  173  do  CTN.  No  mérito,  por  unanimidade de votos, determinar o recálculo da multa com base  no  Art.  32A  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  com  a  prevalência  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Enviados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para  fins de ciência,  ocorrida em 14/04/2011 (e­fl. 693) esta apresentou, na mesma data, embargos de declaração de  e­fls. 697 a 702, os quais restaram rejeitados conforme despachos de e­fls. 703 a 710.  Cientificada  da  rejeição  dos  embargos  em  06/05/11  (e­fl.  711),  a  PGFN  ingressa, em 09/05/11 (e­fl. 713), com Recurso Especial (e­fls. 714 a 724 e anexos), com fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009, então em vigor quando da  propositura do pleito recursal.   Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido pela 6a. Câmara do  então  2o.  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  206­01.878,  prolatado  em  05  de  fevereiro de 2009, e, ainda, em relação ao decidido pela 2a. Turma Ordinária da 4a. Câmara da  2a. Seção deste CARF, em 27/10/2009, através do Acórdão 2402­00.182 de ementas e decisões  a seguir transcritas.  Acórdão 206­01.878  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/05/2000 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO ­ INFRAÇÃO.  Consiste  em  infração  à  legislação  previdenciária,  a  empresa  deixar  de  informar  mensalmente  ao  INSS  por  intermédio  da  GFIP ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras  informações de  interesse  do mesmo.  MULTA ­ RELEVAÇÃO ­ REQUISITOS.  A multa só poderá ser relevada se o  infrator  formular pedido e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  O  descumprimento  de  qualquer  dos  requisitos  impede  que  o  contribuinte faça jus ao benefício.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ­  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  APLICAÇÃO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 35318.000039/2007­12  Acórdão n.º 9202­004.479  CSRF­T2  Fl. 785          4 prática.Assunto: Normas Gerais de Direito TributárioPeríodo de  apuração: 01/05/2000 a 30/06/2006  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ ART 173, I, CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional.O  prazo  de  decadência para constituir as obrigações  tributárias acessórias  relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve  ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/05/2000 a 30/06/2006  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  ­  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA ­ RESPONSABILIDADE ­ CONDOMÍNIO ­  ILEGITIMIDADE PASSIVA ­ INOCORRÊNCIA.  Conforme  dispõe  a  legislação  de  regência,  equiparam­se  à  empresa  para  fins  de  responsabilização  pelo  recolhimento  de  contribuições previdenciárias, bem como pelo cumprimento das  obrigações  acessórias,  as  associações  de  qualquer  natureza,  inclusive os condomínios.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência  ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento  de  que  seriam  inconstitucionais  ou  afrontariam  legislação  hierarquicamente superior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão: I) por unanimidade de votos em declarar a decadência  das contribuições apuradas até a competência 11/2000;  II) por  unanimidade  de  votos:  a)  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso  para  adequar  o  valor  da  multa  disciplinado  pela  MP  n°  449/2008.  Acórdão 2402­00.182  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/08/2006  GFIP.  DADOS  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES.INFRAÇÃO.  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 35318.000039/2007­12  Acórdão n.º 9202­004.479  CSRF­T2  Fl. 786          5 Constitui  infração, punível na  forma da Lei,  a apresentação de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  disposto na Legislação.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso, para, nas preliminares, excluir do cálculo da multa as  contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a  12/2000,  vencidos  os  Conselheiros  Rogério  de  Lellis  Pinto  e  Cleusa Vieira  de  Souza,  que  votaram pela  aplicação  do  §  4  0,  Art. 150 do CTN. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a  multa conforme a Lei 11.941/2009, a  fim de utilização do novo  cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto  do relator.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda quanto à  decadência:  a) Que não houve pagamento antecipado, mesmo porque se trata de auto de  infração  (lançamento  de multa,  penalidade),  cujo  lançamento  será  sempre  de ofício,  não  por  homologação. Ressalta que o  termo inicial de decadência desloca­se para o  fato gerador, nos  termos do art. 150, §4o. do CTN, tão somente quando o lançamento for por homologação e o  contribuinte efetuar o pagamento antecipado;  b) Por conta disso, entende que, no caso, como não foi recolhido tributo, nada  há a homologar e se aplica como termo inicial da decadência o disposto no art. 173, inciso I do  CTN.  Ressalta  que  a  correta  aplicação  do  decidido  no  âmbito  do  Recurso  Repetitivo  REsp  973.733/SC pelo Superior Tribunal de Justiça levaria à aplicação, in casu, do referido art. 173.  Requereu,  assim,  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  afastada a decadência decretada pelo Colegiado a quo.   O recurso foi admitido consoante despacho de e­fls. 735 a 738.   Encaminhados  os  autos  à  autuada  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  21/06/2011 (e­fl. 741), a contribuinte apresentou, em 19/07/11, contrarrazões de e­fls. 745/746,  onde pugna pela aplicação do Parecer PGFN/CAT no. 1.617, de 2008, entendendo que deve ser  aplicado, para fins de contagem do prazo decadencial, o §4o. do art. 150 do CTN, requerendo a  manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 35318.000039/2007­12  Acórdão n.º 9202­004.479  CSRF­T2  Fl. 787          6 Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  assim,  dele  conheço.  As  contrarrazões  apresentadas  pela  autuada  são  intempestivas.  Passo à análise de mérito.   De se notar,  para  fins do deslinde da questão,  a vinculação deste CARF às  decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça quando submetidas ao regime do art. 543­ C do Código de Processo Civil, a partir do disposto no art. 62, §2o. do anexo II ao Regimento  Interno deste Conselho em vigor, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015:  RICARF  Art. 62. (...)  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  ainda  que  se  admita  que  a  questão  relativa  à  contagem  do  prazo  decadencial é bastante tormentosa (daí a adoção de diversas interpretações relativas à matéria  no âmbito deste Conselho), de se reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão  máximo  de  interpretação  das  leis  federais,  recentemente  pacificou,  sob  a  sistemática  de  recursos repetitivos, o entendimento no sentido de que a regra do art. 150, §4o, do CTN só deve  ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  I  nos  demais  casos.   Reproduz­se,  a  seguir,  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  devidamente  submetido  à  sistemática  prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil, sendo, assim, referido decisum, repita­se,  de  observância  obrigatória  neste CARF,  a  partir  do  disposto  no  art.  62,  §2o.  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  em  vigor,  aprovado  pela  Portaria MF  no.  343,  de  09  de  junho de 2015. Reza a decisão :  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 35318.000039/2007­12  Acórdão n.º 9202­004.479  CSRF­T2  Fl. 788          7 CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Desta forma, ao adentrar o mérito da questão, este CARF forçosamente deve  abraçar a interpretação do Recurso Especial nº 973.733/SC supra, no sentido de que a regra do  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 35318.000039/2007­12  Acórdão n.º 9202­004.479  CSRF­T2  Fl. 789          8 art.  150,  §4o,  do CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos.  No caso em questão, em se tratando de lançamento de penalidade decorrente  de descumprimento de obrigação acessória, cediço, em meu entendimento, que se está diante  de caso onde a lei não prevê qualquer pagamento antecipado da exação, visto que totalmente  incompatível com sua natureza.  Assim,  não  há  que  se  falar,  aqui,  em  lançamento  por  homologação,  se  tratando  o  presente  lançamento,  note­se,  para  fins  de  contagem  de  prazo  decadencial,  de  obrigação tributária autônoma em relação à eventual obrigação principal constituída em NFLD.  Destarte, de se realizar, aqui, a contagem do prazo decadencial na forma disposta pelo art. 173,  I da Lei no. 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).  Desta maneira é que, mais especificamente, considerando­se que,  in casu, a  ciência  do  auto  se  deu  em  26/12/2006  (e­fl.  206),  só  restam  alcançadas  pela  decadência  as  competências até 11/00 (inclusive).   Diante do exposto,voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional,  a  fim de  que  se  aplique  na  contagem  do  prazo  decadencial  o  art.  173,  I  do CTN,  devendo­se,  assim,  afastar  a  decadência  para  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  para  as  competências de 12/2000 a 11/2001, com retorno dos autos à turma a quo, para manifestação  quanto ao mérito, relativamente às competências acima, cuja decadência foi afastada.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 789DF CARF MF

score : 1.0
6492879 #
Numero do processo: 10314.724140/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. A teor da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário não conhecido. RECURSO DE OFICIO Em atenção ao recurso de ofício previsto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, permite-se reiterar os termos e fundamentos da decisão recorrida. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3402-003.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, a Dra. Rafaela Camargo Mazzoni, OAB/SP nº 280.089.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. A teor da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário não conhecido. RECURSO DE OFICIO Em atenção ao recurso de ofício previsto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, permite-se reiterar os termos e fundamentos da decisão recorrida. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10314.724140/2012-39

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5633161

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-003.226

nome_arquivo_s : Decisao_10314724140201239.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10314724140201239_5633161.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, a Dra. Rafaela Camargo Mazzoni, OAB/SP nº 280.089.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6492879

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691577716736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 39.922          1 39.921  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.724140/2012­39  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3402­003.226  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  II/IPI ­ Calssificação Fiscal  Recorrente  FUJITSU GENERAL DO BRASIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01.  A teor da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas  a propositura pelo  sujeito passivo de  ação  judicial  com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial. Recurso Voluntário não conhecido.  RECURSO DE OFICIO  Em atenção ao recurso de ofício previsto no artigo 34, inciso I, do Decreto n°  70.235/72, permite­se reiterar os termos e fundamentos da decisão recorrida.  Recurso de Oficio Negado.   Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 41 40 /2 01 2- 39 Fl. 39922DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente, a Dra. Rafaela Camargo Mazzoni,  OAB/SP nº 280.089.    Relatório  Trata­se o presente processo sobre Autos de Infração lavrados para exigência  de  tributos,  juros  e multas  em  virtude  de  discordância  da  fiscalização  sobre  as  classificações  fiscais utilizadas para as mercadorias importadas pela interessada entendendo que aqui se trata  de  classificação  fiscal  de  aparelhos  de  ar  condicionado  do  tipo  "split­system",  sendo  esses  aparelhos  formados  por  duas  partes:  uma  unidade  condensadora  (parte  externa  do  aparelho,  também  chamada  pela  fiscalizada  de  “grupo  frigorífico”)  e  uma  unidade  evaporadora  (parte  interna do aparelho).  Foram  lançados  Imposto  sobre  a  Importação  ­  II,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  COFINS,  PIS,  multa  regulamentar  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  por  classificação  incorreta  e  multas  por  falta  de  recolhimento  de  II,  de  IPI,  de  COFINS e de PIS no prazo regulamentar, além de juros moratórios.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, de nº  16­67.451, prolatada pela 24ª Turma da DRJ em São Paulo (SP), que a seguir transcrevo seus  principais trechos (fls. 39.775/3.9788):  "(...)  O  Fisco  defendeu  a  classificação  fiscal  NCM  8415.10.11  (split­system, sistema com elementos separados, com capacidade  inferior  ou  igual  a  30.000  frigorias/hora  das  máquinas  e  aparelhos  de  ar­condicionado  que  contenham  um  ventilador  motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura  e  a  umidade,  incluindo  as  máquinas  e  aparelhos  em  que  a  umidade  não  seja  regulável  separadamente,  para  todas  as  mercadorias  importadas  enquanto  a  interessada  utilizou  as  classificações  8415.82.10  (ar­condicionado  com  ventilador  motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura  e  a  umidade,  com  capacidade  até  30000  frigorias/hora),  8415.90.10 (Unidades evaporadoras, internas, de aparelho de ar­ condicionado  do  tipo  split­system,  sistema  com  elementos  separados,  com  capacidade  inferior  ou  igual  a  30.000  frigorias/hora das máquinas e aparelhos de ar­condicionado que  contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para  modificar  a  temperatura  e  a  umidade,  incluindo  as máquinas  e  aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente),  8415.90.20  (Unidades  condensadoras,  externas,  de  aparelho  de  ar­condicionado  do  tipo  split­system,  sistema  com  elementos  separados,  com  capacidade  inferior  ou  igual  a  30.000  frigorias/hora das máquinas e aparelhos de ar­condicionado que  contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para  Fl. 39923DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.724140/2012­39  Acórdão n.º 3402­003.226  S3­C4T2  Fl. 39.923          3 modificar  a  temperatura  e  a  umidade,  incluindo  as máquinas  e  aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente),  8418.69.40 (Grupos frigoríficos de compressão para refrigeração  ou  para  ar­condicionado,  com  capacidade  inferior  ou  igual  a  30.000 frigorias/hora de refrigeradores, congeladores,  freezer, e  outros materiais, máquinas e aparelhos para a produção de frio,  com equipamento  elétrico ou outro; bombas de calor,  excluindo  as máquinas e aparelhos de ar­condicionado da posição 84.15).  8418.69.99  (outros  materiais,  máquinas  e  aparelhos  para  a  produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de  calor, excluindo as máquinas e aparelhos de ar­condicionado da  posição  84.15)  e  8415.90.00  (que  até  30/09/2011,  Resolução  CAMEX nº 69/2011, se referia a partes das máquinas e aparelhos  de ar­condicionado que contivessem um ventilador motorizado e  dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade,  incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não fosse  regulável separadamente).   A  fiscalização  informa  que  os  aparelhos  são  formados,  basicamente, por duas partes: uma unidade condensadora (parte  externa do aparelho, também chamada pela fiscalizada de “grupo  frigorífico”)  e  uma  unidade  evaporadora  (parte  interna  do  aparelho) e que, por meio de pesquisas nos  sistemas da Receita  Federal,  principalmente  extrações  de  dados  do  DW­Aduaneiro,  verificou­se que a FUJITSU, marca conhecida no mercado pela  comercialização  de  aparelhos  de  ar  condicionado  tipo  split­ system, nunca tinha registrado nenhuma DI para a importação de  aparelhos  de  ar  condicionado  (NCM 8415.10.11). Porém,  havia  registrado  uma  série  de  DI  para  a  importação  de  unidades  condensadoras  e  outra  série  de  DI  para  a  importação  de  unidades evaporadoras.  (...)   A  interessada  impugnou  os  autos  de  infração  alegando,  em  síntese, que:   ­  conforme  laudo  técnico  que  traz  anexo,  elaborado  por  engenheiro, é impreciso e equivocado afirmar que a mera junção  ou  montagem  com  o  simples  encaixe  da  condensadora  com  a  evaporadora  formaria  um  sistema  complexo  do  conjunto  do  ar  condicionado split system.   ­ além da condensadora e da evaporadora, um split system deverá  conter  os  materiais  elencados  a  seguir,  que  não  são  por  ela  importados: tubos de cobre, isolamento térmico para esses tubos,  fita para acabamento, proteções para passagem de  tubos,  fluido  refrigerante,  cabos  elétrico  e  de  alimentação,  tubo  de  dreno  e  sistama de suporte.   ­ importa apenas a evaporadora, a condensadora e suas peças de  reposição.   ­ as informações utilizadas pela fiscalização, colhidas na internet,  são direcionadas a um público consumidor  leigo, com caráter e  Fl. 39924DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 apelo  publicitário,  razão  pela  qual  não  apresenta  informações  técnicas em seu site.   ­  o  laudo  técnico  diz  que  nem  sempre  um  único  modelo  de  condensadora  encaixa­se  em  outro  modelo  de  evaporadora  porque  existem  condensadoras  que,  após  a  realização  da  infraestrutura  com  os  equipamentos  e  materiais  adicionais  mencionados,  podem  ser  conectados  com  diversos  modelos  de  evaporadoras diferentes, aí sim formando um split system.   ­ apresenta notas fiscais de venda com quantidades diferentes de  evaporadoras  e  de  condensadoras  e  também  catálogos  que  demonstram a flexibilidade de combinações.   ­  realiza  suas  importações  separadamente,  ora  condensadoras,  ora evaporadoras, dependendo da situação dos exportadores não  cabendo a alegação da autoridade fiscal de que a Fujitsu estaria  fracionado as importações para fugir de alíquotas mais gravosas.  ­ fracionar ou não os produtos não é sua opção por depender dos  fornecedores.   ­  o  fato  de  como  serão  utilizadas  as  evaporadoras  e  as  condensadoras  não  é  conhecido  no  momento  da  importação,  podendo serem diversas evaporadoras utilizadas a partir de uma  só condensadora.   ­  em  vários  casos  os  produtos  são  vendidos  separadamente,  conforme relação de notas fiscais de venda.   ­  o  mercado  pode  mudar  para  que  sejam  vendidas  mais  evaporadoras do que condensadoras apesar de ter se comportado  de certa forma no período fiscalizado.   ­ a incidência tributária tem a ver com a importação e não com a  venda  dos  produtos,  não  devendo  prosperar  o  argumento  do  Fisco ainda que a importadora soubesse a destinação.   ­ sempre foram aprovadas e liberadas as importações.   ­ todos os subitens utilizados se referem a partes dos aparelhos de  ar condicionados com suas diversas descrições técnicas enquanto  a fiscalização utilizou a NCM indicada para o split system.   ­  ao  contrário  do  que  preceitua  a  fiscalização,  vale dizer  que  o  subitem  NCM  com  a  descrição  contendo  as  expressões  condensadoras  ou  evaporadoras  é  mais  específico,  conforme  regra 3 A, e mais apropriado do que o subitem NCM para split  system.   ­ deve ser afastada a aplicação da Nota 4 da Seção XVI e da RGI 2 A.   ­  não  é  possível  acoplar  ou  encaixar  uma  evaporadora  a  uma  condensadora sem diversos materiais  já citados,  tubos de cobre,  isolamento  térmico  para  esses  tubos,  fita  para  acabamento,  proteções  para  passagem  de  tubos,  fluido  refrigerante,  cabos  elétrico e de alimentação, tubo de dreno e sistama de suporte.   ­ informações do MDIC sobre volumes globais de exportação da  Ásia comprovam um significativo volume de importações com os  Fl. 39925DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.724140/2012­39  Acórdão n.º 3402­003.226  S3­C4T2  Fl. 39.924          5 mesmos  subitens  de  classificações  fiscais  utilizado  pela  impugnante.   ­ devem ser  respeitados os princípios da  legalidade e do direito  de propriedade e da segurança jurídica.   ­ a multa de um por cento deve ser afastada por não  ter havido  erro de classificação e, caso seja entendido que houve erro, por  ter importado de boa fé teria cometido mero equívoco formal que,  com base no ADN COSIT 12/97 não deve ser punível com multa.   ­  não  são  cabíveis  o  PIS  e  a  COFINS  por  não  ter  errado  a  classificação mas, caso se entendam devidos os débitos cobrados,  deve  ser  concedido  à  impugnante  o  direito  de  apurar  o  crédito  correspondente  ao  recolhimento  complementar  para  que  seja  utilizado em operações futuras.   ­  as  intimações  sejam  efetuadas  em  nome  do  patrono  da  causa  administrativa.   Através  da  impugnação,  a  interessada  também  alegou  que  já  houve  autuações  pretéritas  relativas  às  declarações  de  importação  07/1447600­0,  07/1456668­8,  07/1365251­3  e  07/1365277­7, que foi desconsiderado, de acordo com as fls. 119  e 120, do Auto de Infração, ter havido recolhimento do IPI para  as  declarações  de  importação  07/1620736­7,  07/1633191­2,  07/1571662­4, 07/1571636­5 e 07/1571699­3 à alíquota de 5%, o  que somou o montante de R$ 121.822,85 a serem descontados dos  valores  lançados  à  alíquota  de  20%,  e  para  cálculo  da  multa  regulamentar, na fl. 112 do Auto de Infração, com relação à DI  07/1788592­0, ter sido utilizado o mesmo valor aduaneiro da DI  07/1788591­1, de R$ 112.648,40 quando o correto é R$ 1.292,86,  o que resultou em base de cálculo maior em R$ 111.355,54.   A  fiscalização  concordou  com  todo  o  conteúdo  alegado  pela  interessada  na  diligência  proposta,  elaborando  demonstrativo  com  o  valor  do  crédito  tributário  lançado  indevidamente  e  a  interessada  foi  cientificada  da  diligência,  discordando  do  valor  total  que  a  fiscalização  entendeu  que  devia  ser  excluído,  pois,  enquanto a  fiscalização colocou o valor total a  ser excluído de  R$ 1.400.016,16, a interessada entendeu que o valor seria de R$  1.688.912,17.   Nova  diligência  foi  solicitada  para  confirmar  se  a  diferença  apontada pela interessada seria plausível, uma vez que notamos,  especificamente com relação à DI 07/1365251­3, que o valor por  ela  apontado  a  ser  excluído  era  de  R$  462.771,39  enquanto  a  fiscalização  trouxe  o  valor  a  ser  excluído  de  R$  173.875,38  no  demonstrativo apresentado.   Houve o cumprimento de diligência solicitada pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (DRJ/SP1)  para  verificação  de  alegações  da  impugnação  da  fiscalizada  com  relação  aos  cálculos  dos  valores  devidos  (Despacho 32  –  24ª  Turma da DRJ/SP1),  constando que  o  erro  apurado  ao  contribuinte  deve­se  ao  fato  de  algumas  células  da  Fl. 39926DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 coluna  referente  à  DI  07/1365251­3  estarem  formatadas  como  “texto”  no  programa  Excel  e,  portanto,  o  valor  delas  inserido  não  foi  considerado  na  soma,  tendo  essa  falha  sido  corrigida  e  uma nova planilha foi anexada ao e­processo.   A fiscalização informou que o valor total a ser excluído do auto  de infração para a DI 07/1365251­3 é de R$ 418.046,97 e que o  valor total a ser excluído do auto de infração como um todo é de  R$ 1.644.187,75, conforme demonstrativo elaborado.   Em  18/12/2014,  a  interessada  foi  cientificada  do  Despacho  de  Diligência  nº  32  (fls.  39762/39763),  bem  como  do  resultado  da  diligência  realizada  pelo  setor  de  fiscalização  da  Delex  (fls.  39766/39767),  conforme  carta  de  comunicação  e  termo  de  abertura de documento às fls. 39770/39772 e, tendo transcorrido  o  prazo  regulamentar  sem  que  houvesse  manifestação,  a  repartição retornou os autos à DRJ para prosseguimento.   É o Relatório.   A  24ª  Turma  da  DRJ/SPO  julgou  a  Impugnação  procedente  em  parte,  cancelando  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.644.187,75,  constante  do  demonstrativo elaborado no corpo da decisão DRJ (quadro demonstrativo à fl. 39.787), que teve  ementa vazada nos seguintes termos:   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   CONDENSADORES  E  EVAPORADORES.  SAÍDAS  CONJUNTAS.  UNIDADES  DE  APARELHO  DE  AR  CONDICIONADO  DO  TIPO  “SPLIT­SYSTEM”.  UNIDADE  FUNCIONAL.   Classificam­se no código de aparelho de ar condicionado do tipo  “split­system”  as  unidades  evaporadoras  e  condensadoras,  fornecidas  conjuntamente,  pois  fica  caracterizada  a  unidade  funcional. Aplicação das RGI/SH n.ºs 1 e 2 a), combinado com a  Nota 4 da Seção XVI da TIPI. Código NCM 8415.10.11.   INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.   As  intimações,  para  ciência,  devem  ser  encaminhadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Do Recurso de Ofício apresentado. O Presidente da 24ª Turma da DRJ/SPO,  recorreu de ofício da decisão, em cumprimento ao que dispõe o art. 34, inciso I, do Decreto nº  70.235, de 6 de março  de 1972,  com  redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997,  tendo  em  vista  que  crédito  tributário  exonerado  excede  o  limite  de  R$  1.000.000,00,  definido na Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008.  Em  05/05/2015  a  empresa  tomou  ciência  da  decisão DRJ  e  em  28/05/2015  apresentou  o  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ,  conforme  fls.  39.805/39.840,  repisando os termos da impugnação e desta forma sintetizados:  Fl. 39927DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.724140/2012­39  Acórdão n.º 3402­003.226  S3­C4T2  Fl. 39.925          7 a) da ilegalidade na revisão do lançamento por erro de direito e mudança de  critério  jurídico,  em  respeito  à  jurisprudência  do  STJ,  seja  pela  inexistência  de  equívoco  em  relação a classificação fiscal apregoada, à época, pela recorrente;  b) em relação a Classificação Fiscal, argumenta sobre a correta aplicação das  Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado no presente caso;  c) da importação das unidades para venda isolada e reposição;  d)  da  vedação  da  aplicação  de  multa  de  1%  para  um  mesmo  fato  reconhecidamente válido ­ princípio da consunção, levando­se em conta a concomitância com a  aplicação da multa de ofício e pela correta descrição de todos os produtos importados;   e) da não­cumulatividade do PIS e da Cofins ­ Importação;  Ao  final,  requer  a  realização  de  sustentação  oral  no  julgamento,  que  as  intimações oficiais sejam realizadas em nome dos advogados e pede provimento de seu recurso  voluntário, tornando sem efeito os impostos exigidos bem como a multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra – Relator  Funda­se  no  Auto  de  Infração  contra  a  Recorrente,  que  foram  lançados  Imposto sobre a Importação ­ II, Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, COFINS, PIS,  multa  regulamentar de  um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro, por  classificação  incorreta  e  multas por falta de recolhimento de  II, de  IPI, de COFINS e de PIS no prazo regulamentar,  além de juros moratórios, totalizando R$ 7.226.807,60.  1. DA ADMISSIBILIDADE E ANÁLISE DO RECURSO DE OFÍCIO   A decisão recorrida cancelou parcialmente o Auto de Infração, exonerado o  sujeito passivo  em valores  superiores  ao definido na Portaria MF nº 03, de 03 de  janeiro de  2008, portanto, conheço do Recurso de Ofício.  Entendo estar escorreito o entendimento emanado pela decisão recorrida, no  que concerne aos créditos tributários exonerados.   Nas  alegações  efetuadas  pela  empresa  em  sua  impugnação  e  em  procedimento  de  diligência  solicitado  pela  DRJ,  a  fiscalização  concordou  com  todo  o  conteúdo alegado pela Recorrente, nos exatos termos da diligência proposta. Veja­se trechos  reproduzidos da decisão recorrida (fls. 39.786/39.787) ­ grifei:  "(...) Quanto ao cálculo dos valores a  serem excluídos do Auto  de  Infração,  ele  está  em  demonstrativo  específico,  na  planilha  chamada “Valor  da Parcela  que Deve  Ser Excluída”,  anexa  a  este  despacho,  do  qual  a  interessada  concordou  em  sua  manifestação.   Fl. 39928DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Houve  autuações  pretéritas  relativas  às  declarações  de  importação  07/1447600­0,  07/1456668­8,  07/1365251­3  e  07/1365277­7,  que  foram  desconsideradas  com  relação  a  recolhimentos  do  IPI  para  as  declarações  de  importação  07/1620736­7,  07/1633191­2,  07/1571662­4,  07/1571636­5  e  07/1571699­3 à alíquota de 5%, o que somou o montante de R$  121.822,85 a serem descontados dos valores lançados à alíquota  de  20%,  e  para  cálculo  da  multa  regulamentar,  na  fl.  112  do  Auto de Infração, com relação à DI 07/1788592­0, foi utilizado o  mesmo valor aduaneiro da DI 07/1788591­1, de R$ 112.648,40  quando  o  correto  é  R$  1.292,86,  o  que  resultou  em  base  de  cálculo maior em R$ 111.355,54.   A  fiscalização  concordou  com  todo  o  conteúdo  alegado  pela  interessada  na  diligência  proposta,  elaborando  demonstrativo  com  o  valor  do  crédito  tributário  lançado  indevidamente  e  a  interessada  foi cientificada da diligência, discordando do valor  total  que  a  fiscalização  entendeu  que  devia  ser  excluído,  pois,  enquanto a  fiscalização colocou o valor  total a  ser excluído de  R$ 1.400.016,16, a interessada entendeu que o valor seria de R$  1.688.912,17.   Nova  diligência  foi  solicitada  para  confirmar  se  a  diferença  apontada pela  interessada  seria plausível,  o que chegou a um  valor  de  R$  1.644.187,75,  conforme  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização  do  qual  a  interessada  não  apresentou  manifestação.  Deste modo, em atenção ao recurso de ofício previsto no artigo 34, inciso I,  do Decreto n° 70.235/72, permite­se reiterar os termos e fundamentos da decisão recorrida.  Nega­se, portanto, provimento ao Recurso de Ofício.  2­ DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  39.805/39.840,  é  tempestiva e merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/SPO nº 16­ 67.451, da 24ª Turma, datado de 08 de abril de 2015.  2.1­ PRELIMINAR ­ CONCOMITÂNCIA  Consta nos autos, Informação proferida pela Alf/São Paulo (SP) à fl. 39.800,  quando da intimação do resultado da decisão recorrida que, "(...) Tendo em vista a existência  de depósitos administrativos, para os débitos constantes do demonstrativo “A”, faculta­se ao  interessado  interpor  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento desta (data da assinatura  do Aviso de Recebimento – AR).   Vitrifica­se  que  em  11/06/2015,  a  empresa  apresenta  requerimento,  solicitando o  levantamento dos depósitos  referente a parcela do  crédito exonerado pela DRJ,  juntando as cópias dos referidos comprovantes de depósitos (fls. 39.853/39.858).   No entanto, constata­se que em 11/06/2015 à fl. 39.848 do e­processo, que a  Recorrente protocolou requerimento, informando e solicitando o que segue:  Fl. 39929DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.724140/2012­39  Acórdão n.º 3402­003.226  S3­C4T2  Fl. 39.926          9 "(...)  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  abrangendo  o  período  de  março  de  2007  a  dezembro  de  2007,  no  qual  foram  imputadas  à  Recorrente  diversas  infrações  decorrentes de suposta classificação fiscal incorreta de mercadorias.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  sua  Impugnação,  esclarecendo  que,  além  de  cobranças  indevidas  por  duplicidade  ou  equívocos  procedimentais da fiscalização, o auto de infração desconsiderou as classificações  fiscais  realizadas  em  absoluta  conformidade  com  a  lei,  motivo  pelo  qual  o  lançamento tributário não deveria ser mantido.  Na seqüência, para evitar qualquer prejuízo com a correção monetária do débito e  garantir  a  suspensão  da  exigibilidade,  a  Recorrente  efetuou  depósitos  administrativos em 28/08/2012, no valor integral do débito, nos seguintes valores:  R$  661.054,73,  R$  6.283.068,15,  R$  128.057,32,  R$  27.802,17  e  R$  226.124,50,  conforme cópias anexas.  Ocorre  que,  no  deslinde  regular  do  feito,  o  processo  foi  remetido  novamente  à  fiscalização  para  manifestação  sobre  a  Impugnação,  momento  em  que  restou  reconhecido  pela  própria  Administração  Pública  o  equívoco  na  autuação  da  quantia de R$ 1.644.187,75 (um milhão, seiscentos e quarenta e quatro mil, cento e  oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), parte esta devidamente excluída pela  Delegacia Regional de Julgamento.  Assim, o lançamento foi julgado procedente em parte, exonerando a Recorrente do  valor correspondente a R$ 1.644.187,75, (um milhão, seiscentos e quarenta e quatro  mil, cento e oitenta sete reais e setenta e cinco centavos), mantendo­se a cobrança  de  R$  5.582.619,85  pelas  infrações  decorrentes  de  suposta  classificação  fiscal  incorreta de mercadorias.  Como a Recorrente foi exonerada do pagamento de R$ 1.644.187,75, houve recurso  de ofício a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para discutir o valor  exonerado pelos equívocos na autuação.  Com  relação  ao  restante  da  matéria  correspondente  ao  valor  histórico  de  R$  5.582.619,85,  a  Recorrente  interpôs  o  competente  recurso  voluntário  a  fim  de  também  levar  ao  CARF  a  discussão  relativa  à  classificação  fiscal  ensejadora  da  cobrança das diferenças de Imposto de Importação, IPI, PIS­Importação e COFINS  ­Importação e multa regulamentar.  Todavia, em razão da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça constituir­ se  favorável  aos  seus  interesses  sobre  o mérito  da  classificação  fiscal  utilizada  à  época  das  importações,  a  Recorrente  houve  por  bem  valer­se  de  seu  direito  à  jurisdição  através  do  ajuizamento  da  Ação  Anulatória  n°  0025614­ 65.2016.4.01.3400, para discutir a validade da cobrança mantida no valor de R$  5.582.619,85  (Doc.  anexo),  desistindo  dessa  parte  da  discussão  na  esfera  administrativa.  E  assim  sendo,  a  discussão  administrativa  permanece  unicamente  em  relação  às  inconsistências  na  formação  e  cálculos  do  auto  de  infração  que  deram  ensejo  à  exclusão  dos  R$  1.644.187.75,  as  quais  a  Recorrente  requer  a  ratificação  da  decisão favorável da Delegacia de Julgamento por este E. Tribunal Administrativo,  de  modo  que  seja  autorizada  a  devolução/levantamento  da  quantia  acima  mencionada atualizada em razão do depósito realizado".  Pois bem. Determina o § 2º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.737, de 1979, que a  "propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fl. 39930DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso interposto". No mesmo requerimento, a Recorrente também afirma que  está "desistindo dessa parte da discussão na esfera administrativa".  É cediço que o art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980,  traz disposição semelhante  em relação às ações judiciais de mandado de segurança, repetição do indébito ou anulatória do  ato declarativo da dívida.  Nessa  linha,  o  CARF  aprovou  o  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  01,  publicada no DOU de 22/12/2009:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial".  O art. 87 do Decreto nº 7.574, de 29 de  setembro de 2011,  regulamentou a  matéria no mesmo sentido:  Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).  Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   3­ CONCLUSÃO  Posto isto, considerando o pedido de desistência do Recurso apresentado em  que o objeto do presente processo é matéria discutida na Ação Anulatória de Débito Fiscal n°  0025614­65.2016.4.01.3400,  em  curso  na  Justiça  Federal  do  Distrito  Federal,  conforme  se  constata  da  petição  de  fls.  39.878/39.910,  que  ainda  se  encontra  em  julgamento  naquela  instância  do  Poder  Judiciário  Federal,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário (concomitância) e negar provimento ao Recurso de Ofício.  É como voto.         (Assinatura Digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.                          Fl. 39931DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.724140/2012­39  Acórdão n.º 3402­003.226  S3­C4T2  Fl. 39.927          11   Fl. 39932DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

score : 1.0
6515772 #
Numero do processo: 10865.904922/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.339
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10865.904922/2012-13

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5644385

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.339

nome_arquivo_s : Decisao_10865904922201213.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10865904922201213_5644385.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6515772

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691584008192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904922/2012­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.339  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 22 /2 01 2- 13 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904922/2012­13  Acórdão n.º 3201­002.339  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.250. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904922/2012­13  Acórdão n.º 3201­002.339  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904922/2012­13  Acórdão n.º 3201­002.339  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904922/2012­13  Acórdão n.º 3201­002.339  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904922/2012­13  Acórdão n.º 3201­002.339  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904922/2012­13  Acórdão n.º 3201­002.339  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904922/2012­13  Acórdão n.º 3201­002.339  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
6593583 #
Numero do processo: 13984.000306/2007-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 12/07/2004, 08/10/2004, 10/11/2004, 10/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO INEXISTENTE. MULTA. CABIMENTO. A aposição de data de trânsito em julgado da decisão que ampararia o direito creditório sabidamente inverídica constitui o evidente intuito de fraude definido nos arts. 71 e 72 da Lei 4.502 justificando a imposição da multa de 150% do débito que se pretendeu compensar, em nada beneficiando o sujeito passivo a alteração do comando legal que passou a prever a multa apenas quando informação falsa seja aposta na Dcomp.
Numero da decisão: 9303-004.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello (Relatora), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora. (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201610

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 12/07/2004, 08/10/2004, 10/11/2004, 10/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO INEXISTENTE. MULTA. CABIMENTO. A aposição de data de trânsito em julgado da decisão que ampararia o direito creditório sabidamente inverídica constitui o evidente intuito de fraude definido nos arts. 71 e 72 da Lei 4.502 justificando a imposição da multa de 150% do débito que se pretendeu compensar, em nada beneficiando o sujeito passivo a alteração do comando legal que passou a prever a multa apenas quando informação falsa seja aposta na Dcomp.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13984.000306/2007-66

anomes_publicacao_s : 201612

conteudo_id_s : 5665320

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.332

nome_arquivo_s : Decisao_13984000306200766.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 13984000306200766_5665320.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello (Relatora), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora. (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016

id : 6593583

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691593445376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 345          1 344  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13984.000306/2007­66  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.332  –  3ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  A S PORTAMOVEIS LTDA ­ EPP  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 12/07/2004, 08/10/2004, 10/11/2004, 10/12/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDICAÇÃO DE TRÂNSITO EM  JULGADO INEXISTENTE. MULTA. CABIMENTO.  A aposição de data de trânsito em julgado da decisão que ampararia o direito  creditório  sabidamente  inverídica  constitui  o  evidente  intuito  de  fraude  definido nos arts. 71 e 72 da Lei 4.502 justificando a imposição da multa de  150% do débito que se pretendeu compensar, em nada beneficiando o sujeito  passivo  a  alteração  do  comando  legal  que  passou  a  prever  a multa  apenas  quando informação falsa seja aposta na Dcomp.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello (Relatora), que lhe negaram provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 03 06 /2 00 7- 66 Fl. 345DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  interposto  pela  União  ­  Fazenda Nacional  (fls.  272  a  284)  com  fulcro  no  art.  7º,  inciso  I,  do Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147/07, então  vigente, buscando a reforma do acórdão nº 203­12.859 (fls. 262 a 269) proferido pela Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  07  de  maio  de  2008,  que,  por  maioria  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  da  contribuinte  para  afastar  a  multa  isolada,  aplicada  em  razão  da  declaração  pelo  contribuinte  de  compensação  de  créditos  em  discussão judicial. Os fundamentos da decisão foram sintetizados na seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Data do fato gerador: 12/07/2004, 08/10/2004, 10/11/2004, 10/12/2004  CRÉDITO  FINANCEIRO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA  É  vedada  a  repetição/compensação,  na  instância  administrativa,  de  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda  Nacional  em  discussão  perante  o  Poder  Judiciário, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  A repetição/compensação somente é permitida depois do transito em julgado,  condicionada à  comprovação,  por  parte do  beneficiário,  de  que  desistiu da  execução do titulo judicial perante àquele Poder e, ainda, assumiu  todas as  custas do processo, inclusive os honorários de advogado.  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL   Súmula  n°  1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com o mesmo objeto  do  processo  administrativo.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  QUALIFICADA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13984.000306/2007­66  Acórdão n.º 9303­004.332  CSRF­T3  Fl. 346          3 A  compensação  de  créditos  financeiros,  mesmo  que  não  passíveis  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  bem  como  a  declaração  nos  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomps), não enseja o lançamento de oficio multa qualificada.  Recurso Provido em Parte.  Por descrever com clareza os fatos ocorridos no processo administrativo, adota­ se em parte o relatório do acórdão recorrido, in verbis:  [...]  A recorrente acima qualificada transmitiu diversos Pedidos de Ressarcimento  ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomps) às fls. 01/28, declarando  a  compensação  de  débitos  fiscais  do  Simples  (6106),  no  valor  de  R$  64.724,97  (sessenta e quatro mil setecentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos),  vencidos entre as datas de 10/02/2003 e 10/12/2004, indicando créditos financeiros  decorrentes  de  ressarcimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI  sobre  aquisições  de  bens  isentos,  não­tributados  e  tributados  à  aliquota  zero  deste  imposto,  cujo  direito  ao  creditamento  está  sendo  discutida  na  esfera  judicial,  processo n° 2000.72.06.000819­8, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF).  Por meio do Despacho Decisório n° 127, datado de 23 de março de 2007,  às fls. 66/72, a DRF em Lages, SC, não homologou as compensações declaradas,  sob o fundamento de que é vedada a compensação de créditos  financeiros em  discussão  judicial  com  decisão  não  transitada  em  julgado.  Além  disto,  encaminhou  o  processo  à  Seção  de  Fiscalização  daquela  DRF  para  o  lançamento  da  multa  isolada  sob  o  argumento  de  que  as  compensações  declaradas  eram  vedadas  por  expressa  disposição  legal,  ficando  assim  caracterizadas as infrações previstas nos arts 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de  novembro de 1964.  Em  atendimento  àquele  despacho  decisório,  foi  então  lavrado  o  auto  de  infração  e  formalizado  o  processo  administrativo  n°  13984.000306/2007­66,  exigindo­se multa  isolada, no valor de R$ 97.087,51  (noventa  e  sete mil  oitenta e  sete  reais  e  cinqüenta  e  um  centavos),  correspondente  a  150,0  %  dos  débitos  compensados indevidamente, nos ternos da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18.  Cientificada do despacho decisório,  a  requerente  interpôs  a manifestação de  inconformidade  às  fls.  75/80  para  a DRJ  em  Florianópolis,  requerendo  a  reforma  daquela decisão para que fossem homologadas as compensações declaradas por ela e  anulada  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  alegando,  que  não  precisaria  aguardar  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  em  que  discute  os  créditos  financeiros  utilizados  nos  Per/Dcomps  em  discussão,  tendo  em  vista  que  tais  créditos  seriam  admitidos  nos  termos  do  art.  11  da Lei  n°  9.779,  de  1999,  o  que  permitiria as compensações efetuadas por ela. Alegou, ainda, que o julgamento da  ação  judicial  pelo  Tribunal  Regional  Federal  (TRF)  da  Quarta  Regido  lhe  foi  favorável,  sendo  que  o  acórdão  proferido  não  restringiu  a  compensação,  descaracterizando assim a alegada fraude, uma vez que apenas exerceu seu direito.  Também, o  lançamento da multa  isolada  foi  impugnado, nos  termos da  impugnação às fls. 85/90, do processo n° 13984.000306/2007­66.  Em face do disposto na Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, § 3º, e de normas  da Secretaria da Receita Federal, o processo referente ao lançamento da multa  Fl. 347DF CARF MF     4 isolada foi anexado a este e, posteriormente, remetido para a DRJ em Ribeirão  Preto, SP, para julgamento concomitante.  Por meio do Acórdão n° 14­16.310, datado de 11 de julho de 2007, às fls.  105/110, aquela DRF julgou improcedente a manifestação de inconformidade e  julgou procedente o lançamento, assim ementado:  "DCOMP. CRÉDITOS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO.   Por  expressa  disposição  legal,  não  poderão  ser  utilizados  na  compensação  administrativa créditos que o contribuinte ainda discute judicialmente.  Solicitação Indeferida  COMPENSAÇÃO INDEVIDA  Quando  o  interessado  declara  como  líquidos  e  certos  créditos  discutidos  judicialmente,  sem  decisão  transitada  em  julgado,  caracteriza­se  o  expediente  fraudulento da falsa declaração para eximir­se do pagamento do tributo.   Lançamento Procedente"  Inconformada  com  aquele  acórdão,  a  recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário (fls. 115/128) requerendo o seu provimento e conseqüente cancelamento  do auto de infração, alegando, em síntese, que: a) tem direito de se creditar do IPI  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  seus  produtos,  nos  termos  da  Lei  n°  9.779, de 1999, art. 11, assim, não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado  da  ação  judicial  na  qual  discute  o  direito  Aquele  crédito;  b)  o  indeferimento  da  compensação  em  discussão  pode  configurar  afronta  à  Constituição,  uma  vez,  expropriado  indevidamente  de  seus  bens,  não  pode  usar,  gozar  ou  dispor  de  seu  próprio  patrimônio;  se  o  contribuinte  tem  crédito  contra  a  Fazenda  Pública,  a  retenção não motivada desse credito configura ofensa ao principio constitucional da  propriedade;  "paga  e  repete"  é  a  tradução  ao  vernáculo  do  fato  de  haver  um  pagamento  de  tributo  indevido  e  depois  do  efetivo  pagamento  solicita­se  sua  restituição;  contestou,  ainda,  aplicação  do  CTN,  art.  170­A  que,  segundo  seu  entendimento, prejudica que procura a esfera judicial, bloqueando o direito pelo fato  de ter  recorrido a ela; c)  inexiste  fraude porque não agiu com dolo e não cometeu  fraude  alguma  ao  apresentar  os  Per/Dcomps,  visando  as  compensações  de  seus  débitos  fiscais,  apenas  exerceu  seu  direito;  a  aplicação  da  multa  somente  seria  cabível mediante  a  comprovação  da  falsidade  das  declarações  apresentadas  o  que  não  ocorreu;  e,  d)  não  cometeu  nenhum  crime  fiscal  que  implique  representação  fiscal para fins penais, o dolo ou a fraude, necessários a tal representação, não foram  demonstrados nem provados.   (grifou­se)  O  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  foi  provido  em  parte  para  afastar a multa  isolada,  nos  termos do acórdão nº 203­12.859  (fls. 262 a 269) proferido pela  Terceira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, em 07 de maio de 2008, ora  recorrido.   No ensejo, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial por contrariedade à lei  (fls.  272  a  284),  postulando  a  reforma do  acórdão  para manutenção  da multa qualificada  de  150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor do tributo, sob pena de negativa de vigência  ao art. 18 da Lei nº 10.833/2003, ao art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96 e aos artigos 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502/66.   Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13984.000306/2007­66  Acórdão n.º 9303­004.332  CSRF­T3  Fl. 347          5 A  Recorrente  embasa  seu  pleito  em  conduta  supostamente  dolosa  da  contribuinte, para se eximir da obrigação de recolhimento do tributo devido, ao fazer constar  nas  declarações  de  compensação  a  informação  inverídica  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial. Afirma ser vedada a compensação dos créditos tributários em discussão judicial antes  do  trânsito  em  julgado  da  demanda,  nos  termos  do  art.  170­A  do  CTN.  Aponta,  ainda,  a  existência de divergência jurisprudencial quanto ao afastamento da multa qualificada.   O recurso especial foi admitido por meio do despacho nº 3400­00.145 (fls. 319 a  320), de 13 de agosto de 2012, proferido pelo ilustre Presidente da 4ª Câmara em exercício à  época,  por  entender  terem  sido  preenchidos  os  requisitos  de  demonstração  dos  dispositivos  legais violados e aresto decidido por maioria de votos.   A  contribuinte  também  interpôs  recurso  especial  em  face  do  acórdão  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso voluntário  (fls.  327 a 333),  buscando a  reforma do mesmo na  parte que lhe foi desfavorável e o consequente cancelamento do auto de infração.   No  entanto,  o  apelo  especial  do  sujeito  passivo  não  foi  admitido,  em  caráter  definitivo, por não terem sido preenchidos integralmente os requisitos de admissibilidade, uma  vez ausente a comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do despacho s/nº (fls. 338 a  339), de 19 de agosto de 2015.   Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional.  O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado em 17/03/2016, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise  desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.        É o Relatório.       Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora    O  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 7º, inciso I do  RICSRF,  aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, vigente  à  época da  interposição do  apelo,  devendo  ser  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  CSRF,  conforme  determinado  pelo  art.  4º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF aprovado pela Portaria MF nº 256/2009.   No mérito, a controvérsia delimita­se na análise da aplicação da multa isolada de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  prevista  no  art.  18  da  Lei  nº  10.833/03  aos  casos  de  Fl. 349DF CARF MF     6 compensação  de  créditos  tributários  imprestáveis  para  tanto  por  expressa  disposição  legal,  oriundos de demanda judicial ainda não transitada em julgado.   Nos  termos  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/03,  é  cabível  a  imposição  da  multa  isolada  quando  houver  compensação  indevida  e/ou  a  prestação  de  informação  falsa,  com  o  intuito  de  fraude.  Para  elucidar  o  enunciado,  transcreve­se  o  dispositivo  vigente  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores, bem como os artigos a que o mesmo faz referência, in verbis:    Lei nº 10.833/03  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de compensação por expressa disposição  legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  [...]  § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou  no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o  caso.    Lei nº 9.430/96  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  [...]  § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de  cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por  cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no  prazo marcado, de intimação para:   a) prestar esclarecimentos;   b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº  8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62  da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;   Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13984.000306/2007­66  Acórdão n.º 9303­004.332  CSRF­T3  Fl. 348          7 c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.     Lei nº. 4.502/64  Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.  Art  .  73. Conluio  é o ajuste doloso  entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  (grifou­se)    No caso dos autos, na data de 13/06/2000 (fls. 44 a 46), a contribuinte ingressou  com demanda judicial contra a Fazenda Nacional, distribuída sob nº 2000.72.06.00819­8, para  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  tributário  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  isentos,  não­tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  aplicados  na  industrialização  dos  seus  produtos.  Requereu  ainda  a  autorização  para  compensação  administrativa  do  montante  excedente àquele a ser abatido do IPI devido nas saídas dos produtos.   De  posse  de  decisão  judicial  favorável  (fls.  55  a  70),  transmitiu  pedidos  de  compensação dos créditos financeiros  (fls. 13 a 40), os quais restaram não homologados, por  meio do despacho decisório DRF/Lages nº 127/2007, em razão de o crédito originar­se de ação  judicial não transitada em julgado.   Diante  da  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  decisão  judicial  sem trânsito em julgado, entendeu a fiscalização pela aplicação da multa isolada do art. 18 da  Lei  nº  10.833/03,  agravada  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  por  suposto  intuito  de  fraude por parte do sujeito passivo, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 09 a 12).   Além disso, no momento do preenchimento das declarações de compensação, a  contribuinte informou, em campo próprio, data de trânsito em julgado inexistente, levando ao  enquadramento da sua conduta como crime nos termos da Lei nº 8.137/90, com a consequente  elaboração de Representação Fiscal para fins Penais.      Fl. 351DF CARF MF     8 Ocorre  que  a  imposição  da multa  qualificada não merece  prosperar,  tendo  em  vista  não  se  enquadrar  a  conduta  da  empresa  como  fraude,  devendo  ser  mantida  a  decisão  recorrida neste aspecto.   Ao transmitir os pedidos de compensação dos créditos tributários decorrentes de  provimento judicial favorável, a empresa não praticou as condutas descritas no art. 72 da Lei nº  4.502/64, mas sim utilizou­se de meio de extinção de tributo (a compensação) que acreditava  ser válido diante da existência de crédito reconhecido judicialmente.   A informação de data, como sendo do trânsito em julgado, em que a contribuinte  detinha  decisão  judicial  favorável  e  que,  no  seu  entender,  acolhia  os  pedidos  levados  ao  Judiciário, não tem o condão de caracterizar fraude.   Para  reforçar  a  argumentação  expendida,  ainda  que  não  tenha  sido  objeto  de  recurso  especial  neste  processo  administrativo,  quanto  à  possibilidade  de  restituição/compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  posicionou­se sobre o tema na sistemática dos recursos repetitivos, conforme disposição do art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  julgar  o  recurso  especial  nº.  1164452/MG,  em  25/08/2010, cuja ementa segue transcrita:     TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI  APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170­A DO CTN. INAPLICABILIDADE A  DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro  de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte.  Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170­A do CTN, vedação  que,  todavia, não  se aplica a ações  judiciais propostas  em data anterior à  vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/08.  (REsp  1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) (grifou­se)    Desta  forma,  foi  consolidado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  entendimento, segundo o qual a vedação contida no art. 170­A do Código Tributário Nacional,  introduzido pela Lei Complementar nº. 104, de 10 de  janeiro de 2001, não se aplica a ações  judiciais propostas em data anterior à vigência do referido dispositivo.   Neste  caso,  tendo  sido  a  demanda  judicial  ajuizada  em  13/06/2000,  portanto,  anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001, não haveria de se falar  na vedação à compensação antes do trânsito em julgado da ação, situação que afasta de plano a  hipótese  de  aplicação  da  multa  isolada  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/03,  pois  o  crédito  seria  considerado válido para compensação.   Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13984.000306/2007­66  Acórdão n.º 9303­004.332  CSRF­T3  Fl. 349          9 Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello    Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado     Por  sua  maioria,  o  colegiado  divergiu  do  voto  da  i.  relatora,  que  negava  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  por  não  entender  configurada  qualquer  das  hipóteses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64 que pudesse  justificar a manutenção da  multa.  A divergência decorreu da informação de que ao transmitir suas declarações  de  compensação  a  empresa  fez  nelas  constar  data  de  trânsito  em  julgado  sabidamente  inexistente. Com efeito, tinha ela pleno conhecimento, quando da transmissão daquelas Dcomp  que  a  decisão  que  lhe  fora  favorável  em  segunda  instância  estava  sendo  contestada  pela  Fazenda Nacional.  Em  situações  que  tais,  firmou­se  o  entendimento  no  âmbito  dos  antigos  Conselhos  de Contribuintes  e  do  atual  CARF  que  é  sim  aplicável  a multa.  E  isso  porque  a  aposição de uma data de trânsito em julgado sabidamente falsa atende a todos os requisitos do  art.  71  daquela  lei,  especialmene  do  seu  inciso  II,  para  a  caracterização  da  sonegação  ali  descrita:  ART.71 ­ Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente  Não me parece outro o objetivo do contribuinte: ao dizer que possui direito  líquido  e  certo  decorrente  de  uma  decisão  judicial  definitiva  nada menos  do  que  induzir  a  Administração  tributária  a  entender  que  sua  situação,  no  que  tange  à  obrigatoriedade  de  Fl. 353DF CARF MF     10 recolhimento  do  tributo  indicado  como  a  compensar,  é  diversa  da  verdadeira.  Com  efeito,  aceita a informação, dispensada a necessidade de recolhimento.  Enetendo ainda caracterizada a fraude de que cuida o art. 72 da mesma Lei:  ART.72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  E isso porque, ao assim agir, o contribuinte pretende sim "evitar o pagamento  do tributo devido", qual seja, aquele que aponta como compensado.  Há,  é  certo,  os  que  entendem  que  os  dispositivos  da  Lei  4.502  não  são  aplicáveis  aos  procedimentos  de  compensação  por  estes  últimos  não  dizerem  respeito  estritamente  às  condições  relacionadas  ao  fato gerador da obrigação  tributária. Essa  crítica é  especialmente dirigida ao comando do art. 72, que trata da fraude.   É  fato  inconteste  que  aí  está mesmo  a  expressão  fato  gerador,  assim  como  não  há  como  não  reconhecer  que  eles  foram  concebidos  tendo  em  mira  atitudes  que  se  cometem nos atos preparatórios do lançamento por homologação, tais quais as figuras da nota  calçada, paralela etc.  Ainda assim, não vejo como possamos alegar a inaplicabilidade do ato legal  sem estar dele retirando toda sua vigência, dado que é nele mesmo que se encontra a referência  àquelas disposições. Em outras palavras,  para o  legislador que  a  editou,  aquelas  condutas  se  aplicam sim às Dcomp, e apenas ao Judiciário é conferida competência para dizer o contrário.  Por fim, não vejo em que uma aplicação retroativa das disposições legais que  passaram  a  prever  a  multa  apenas  quando  informação  falsa  seja  aposta  na  Dcomp  possa  beneficiar o contribuine: a aposição de informação falsa se amolda, à perfeição, a tal definição.  Com essas considerações, votou o colegiado por dar provimento ao  recurso  da Fazenda Nacional, sendo esse o acórdão que me coube redigir.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos                  Fl. 354DF CARF MF

score : 1.0
6471665 #
Numero do processo: 16327.721525/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO ISENTA. DEVOLUÇÃO DE TÍTULO PATRIMONIAL. GANHO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. GANHO DE CAPITAL APURADO PELO CUSTO. INAPLICABILIDADE DO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. O ganho de capital deve ser apurado levando-se em conta o custo contábil do bem registrado na escrituração da empresa. O método de avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial não se aplica aos títulos patrimoniais da CETIP. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. Existem regras expressas e limites temporais que regem a matéria, razão pela qual o não exercício da faculdade conferida pela lei implica em renúncia e preclusão de direito, até porque parece razoável que os direitos, notadamente aqueles de que resultam efeitos tributários, não podem ser exercidos a qualquer tempo, mediante simples e pura liberalidade do interessado. AUMENTO DE CAPITAL EM CONTROLADA NO EXTERIOR. VARIAÇÃO CAMBIAL ENTRE A DATA DE SUBSCRIÇÃO E A DATA DE REMESSA. PARTE INTEGRANTE DO VALOR DO INVESTIMENTO (ATIVO). IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO COMO DESPESA. A variação cambial relacionada ao período compreendido entre a data da deliberação do aumento de capital, subscrição e registro contábil e a data da efetiva liquidação através da remessa dos valores (câmbio) deve ser contabilizada como acréscimo do valor do investimento no exterior e não como despesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL dele decorrente.
Numero da decisão: 1201-001.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Relator e os Conselheiros João Figueiredo e Ronaldo Apelbaum, que lhe davam parcial provimento para afastar as exigências decorrentes da desmutualização da CETIP e dos juros sobre o capital próprio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Redator Designado EDITADO EM: 08/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada), João Otavio Oppermann Thomé e Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO ISENTA. DEVOLUÇÃO DE TÍTULO PATRIMONIAL. GANHO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. GANHO DE CAPITAL APURADO PELO CUSTO. INAPLICABILIDADE DO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. O ganho de capital deve ser apurado levando-se em conta o custo contábil do bem registrado na escrituração da empresa. O método de avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial não se aplica aos títulos patrimoniais da CETIP. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. Existem regras expressas e limites temporais que regem a matéria, razão pela qual o não exercício da faculdade conferida pela lei implica em renúncia e preclusão de direito, até porque parece razoável que os direitos, notadamente aqueles de que resultam efeitos tributários, não podem ser exercidos a qualquer tempo, mediante simples e pura liberalidade do interessado. AUMENTO DE CAPITAL EM CONTROLADA NO EXTERIOR. VARIAÇÃO CAMBIAL ENTRE A DATA DE SUBSCRIÇÃO E A DATA DE REMESSA. PARTE INTEGRANTE DO VALOR DO INVESTIMENTO (ATIVO). IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO COMO DESPESA. A variação cambial relacionada ao período compreendido entre a data da deliberação do aumento de capital, subscrição e registro contábil e a data da efetiva liquidação através da remessa dos valores (câmbio) deve ser contabilizada como acréscimo do valor do investimento no exterior e não como despesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL dele decorrente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16327.721525/2012-81

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5622763

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1201-001.436

nome_arquivo_s : Decisao_16327721525201281.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

nome_arquivo_pdf_s : 16327721525201281_5622763.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Relator e os Conselheiros João Figueiredo e Ronaldo Apelbaum, que lhe davam parcial provimento para afastar as exigências decorrentes da desmutualização da CETIP e dos juros sobre o capital próprio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Redator Designado EDITADO EM: 08/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada), João Otavio Oppermann Thomé e Ronaldo Apelbaum.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

id : 6471665

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691621756928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721525/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.436  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  BANCO FIBRA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO ISENTA.  DEVOLUÇÃO  DE  TÍTULO  PATRIMONIAL.  GANHO  SUJEITO  À  TRIBUTAÇÃO.  Sujeita­se à incidência do imposto de renda, computando­se na determinação  do  lucro  real  do  exercício,  a  diferença  entre  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos de  instituição  isenta por pessoa  jurídica,  a  título de devolução  de  patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver  sido entregue para a formação do referido patrimônio.  GANHO DE CAPITAL APURADO PELO CUSTO. INAPLICABILIDADE  DO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.  O ganho de capital deve ser apurado levando­se em conta o custo contábil do  bem  registrado  na  escrituração  da  empresa.  O  método  de  avaliação  de  investimentos  pela  equivalência  patrimonial  não  se  aplica  aos  títulos  patrimoniais da CETIP.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO.  O pagamento ou  crédito de  juros  sobre  capital  próprio  a  acionista ou  sócio  representa  faculdade  concedida  em  lei,  que  deve  ser  exercida  em  razão  do  regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio  em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios  contábeis,  a  legislação  tributária e  societária  rejeitam  tal procedimento,  seja  pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em  exercício distinto daquele que as ensejou.  Existem regras expressas e limites temporais que regem a matéria, razão pela  qual o não exercício da  faculdade  conferida pela  lei  implica  em  renúncia  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 15 25 /2 01 2- 81 Fl. 468DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO   2 preclusão de direito, até porque parece razoável que os direitos, notadamente  aqueles  de  que  resultam  efeitos  tributários,  não  podem  ser  exercidos  a  qualquer tempo, mediante simples e pura liberalidade do interessado.  AUMENTO  DE  CAPITAL  EM  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  VARIAÇÃO CAMBIAL ENTRE A DATA DE SUBSCRIÇÃO E A DATA  DE  REMESSA.  PARTE  INTEGRANTE  DO  VALOR  DO  INVESTIMENTO (ATIVO).  IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO COMO  DESPESA.   A  variação  cambial  relacionada  ao  período  compreendido  entre  a  data  da  deliberação do aumento de capital, subscrição e registro contábil e a data da  efetiva  liquidação  através  da  remessa  dos  valores  (câmbio)  deve  ser  contabilizada  como  acréscimo  do  valor  do  investimento  no  exterior  e  não  como despesa.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de  vários  tributos  impõe a  constituição dos  respectivos créditos  tributários,  e a  decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos  os  tributos  a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao  IRPJ aplica­se à  CSLL dele decorrente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  o  Relator  e  os  Conselheiros  João  Figueiredo  e  Ronaldo Apelbaum, que lhe davam parcial provimento para afastar as exigências decorrentes  da  desmutualização  da CETIP  e  dos  juros  sobre  o  capital  próprio. Designado  para  redigir  o  voto vencedor o Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida.    (assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Redator Designado  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.436  S1­C2T1  Fl. 3          3   EDITADO EM: 08/08/2016  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Marcelo Cuba Netto  (Presidente),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada), João Otavio Oppermann  Thomé e Ronaldo Apelbaum.    Relatório  Conforme os Termos de Verificação Fiscal  (TVF) de fls. 163­189, em ação  fiscal  empreendida  junto  à  contribuinte  supramencionada,  a  fiscalização  apurou  os  fatos  descritos a seguir.    Desmutualização Cetip   Em  29/05/2008,  foi  aprovada  em  Assembléia  Geral  Extraordinária  (AGE,  fls.147­151)  a  desmutualização  da  Cetip,  com  a  versão  de  99,84%  do  patrimônio  dessa  associação para a Cetip S/A, sociedade com finalidade lucrativa. Os efeitos da desmutualização  se deram a partir de 01/07/2008.  Conforme o  item 3.1.2 do Protocolo de  Justificação,  a variação patrimonial  ocorrida desde 01/04/2008, correspondente à parcela cindida, será registrada na Cetip S/A. As  Notas  Explicativas  às  demonstrações  financeiras  da  Cetip  S/A  indicam  um  incremento  de  R$18.754.194,00 no patrimônio da associação, o que resulta em aumento de R$37.810,88 para  cada  título  patrimonial.  Assim,  o  valor  das  406.650  ações  recebidas  pela  contribuinte  como  devolução do patrimônio da Cetip totaliza R$444.460,88.  Quanto  à  forma  de  contabilização  dos  títulos  patrimoniais  da  Cetip,  as  associadas registravam a contrapartida da atualização do valor em conta de Reserva de Capital,  não  afetando  o  resultado  do  exercício.  Conforme  o  art.17  da  Lei  nº  9.532/97,  deve  ser  computada no lucro real e na base de cálculo da CSLL a diferença entre o valor recebido como  devolução do patrimônio de entidade  isenta e o valor entregue para formação do patrimônio.  Portanto, será constituído o crédito tributário de IRPJ e de CSLL relativo ao ganho obtido no  recebimento das ações da Cetip S/A.    Excesso de Juros – JCP  Constata­se,  então, excesso de pagamento/crédito de JCP no ano calendário  de 2008, no valor de R$1.063.813,40, pois o contribuinte, ora recorrente, utilizou taxa superior  à  variação  pro­rata  TJLP  para  cálculo  dos  JCP  devidos  no  4º  trimestre  de  2008  a  seus  acionistas, contrariando o art.9º da Lei nº 9.249/95.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO   4 Verificou­se também que o contribuinte informou na DIPJ do ano­calendário  2008  o  pagamento  de  JCP  aos  acionistas  no  montante  de  R$82.224.107,12,  sendo  que  R$40.703.130,58  correspondem  a  despesas  do  ano­calendário  2004,  conforme  detalhado  no  razão  relativo  ao  período  06/2008  (fls.  25). Apesar disso,  o  ora  recorrente  lançou  esse valor  como  despesa  do  ano­calendário  2008,  desconsiderando  o  princípio  da  competência  dos  exercícios, reduzindo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano­calendário 2008.  Do  exposto,  em  razão  de  a  contribuinte  ter  apresentado  prejuízo  fiscal  de  R$161.835.030,25  e  base  negativa  de  CSLL  de  R$178.351.843,12,  será  constituído  auto  de  ajuste  do  Lucro  Real  e  da  base  negativa  da  CSLL,  correspondente  ao  excesso  de  JCP  pagos/creditados em 2008 no valor de R$41.766.943,98, sendo R$1.063.813,40 por utilização  de  TJLP  superior  à  variação  pro­rata  do  período  de  2008,  e  R$40.703.130,58  por  inobservância do regime de competência e do limite legal de dedução para pagamento de JCP  no ano­calendário 2008.    Despesas de Variação Cambial  O Recorrente efetuou, no ano­calendário 2008, aporte de capital na agência  Fibra Cayman, localizada em Grand Cayman, Ilhas Cayman.   O contribuinte contabilizou os aportes de capital antes da efetiva remessa dos  recursos, havendo variação cambial gerada pela diferença entre as taxas da data de registro e a  data da efetiva remessa de recursos.  Essa diferença entre os valores contabilizados e os efetivamente enviados ao  exterior deve ser ativada como incremento no aporte de capital, pois trata­se de acréscimo ao  custo de aquisição do investimento, e não de despesa.   Houve um acréscimo patrimonial do Banco Fibra com o aumento do capital  social da agência Cayman, e a variação cambial faz parte dessa variação positiva no patrimônio  do Banco.  Entretanto, o contribuinte considerou, erroneamente,  tais variações cambiais  como  despesas  dedutíveis,  lançando­as  na  linha  30­Outras  Despesas  Operacionais,  da  ficha  05B da DIPJ do ano­calendário 2008 (fls.17 e 79), reduzindo indevidamente o lucro real.      Impugnação    Em razão de a contribuinte possuir prejuízo fiscal e base negativa de CSLL,  foram lavrados autos de ajuste das bases negativas.    1) Da indevida glosa de despesas de variação cambial  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.436  S1­C2T1  Fl. 4          5 As  despesas  relativas  à  participação  detida  no  exterior  decorreram  de  uma  dívida  da  impugnante,  ora  recorrente,  indexada  em  moeda  estrangeira,  sujeita  à  variação  cambial.  Entre as datas do registro contábil e da remessa de recursos, verificou­se uma  variação cambial,  aumentando a dívida do  impugnante. Segundo este último, não  se  trata de  reconhecimento de variação cambial de participação societária detida no exterior, mas sim de  quitação  de  dívida  em  moeda  estrangeira  decorrente  de  capital  subscrito  no  passado  e  não  integralizado.  Alega que tal despesa não pode ser considerada como acréscimo ao custo em  reais na aquisição do investimento, pois a subscrição sequer teria sido realizada. A participação  societária manteve­se a mesma, o que se alterou foi o valor da dívida com a agência Cayman,  por se sujeitar à variação cambial.  Qualquer variação ocorrida entre a data da subscrição e data da realização do  capital de uma sociedade constitui dívida de seu acionista. No momento do envio de remessas  ao exterior para liquidação da dívida, o impugnante reconheceu na contabilidade os valores da  variação cambial como despesas, sendo tais despesas dedutíveis do lucro real.  Pelo  exposto,  pugnou  pelo  cancelamento  dos  autos  de  infração,  por  ser  indevida a glosa de despesas de variação cambial.    2) Da não aplicação do art. 17 da Lei nº 9.532/97 e da não tributação da  atualização dos títulos patrimoniais  Não havendo extinção da associação, não há extinção dos respectivos títulos,  e tampouco devolução de patrimônio que justifique a aplicação do art.17 da Lei nº 9.532/97.  A fiscalização reconhece que a atualização dos títulos não pode ser tributada,  por força da Portaria MF nº 785/77, vigente até a presente data. Portanto, argui o impugnante  que  devem  ser  afastadas  as  autuações,  pois  o  que  está  sendo  tributado  é  a  atualização  dos  títulos, e não “devolução de patrimônio”.  Aplica­se  ao  caso  o  tratamento  tributário  das  avaliações  pelo  método  da  equivalência patrimonial (MEP) previsto nos arts. 225 e 389 do RIR/99, que estabelecem a não  incidência de IRPJ e de CSLL sobre a atualização dos títulos patrimoniais. No mesmo sentido a  Decisão Cosit nº 13/97.  Por  fim,  alega  o  impugnante  que  a  desmutualização  não  permite  aos  associados  nenhuma  alternativa  que  não  a  substituição  dos  títulos  pelas  ações.  Assim,  não  existe a prerrogativa de venda dos títulos ou de permuta por um outro ativo. Nesse passo, não  há ganho por parte do detentor dos  títulos,  pois  inexiste pagamento  em dinheiro ou permuta  pela Cetip na desmutualização.  Pelo  exposto,  é  indevida  a  tributação do valor da atualização dos  títulos da  Cetip, devendo ser cancelada a autuação.    Fl. 472DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO   6 3)  Dos  juros  sobre  o  capital  próprio:  ausência  de  limitação  temporal  prevista em lei e necessidade de respeito ao princípio da legalidade  Alega  o  ora  recorrente  que  a  legislação  não  estabelece  um  limite  temporal  para o pagamento de JCP, podendo ser deliberado o pagamento em períodos subsequentes ao  período em que  seria possível  efetuar o pagamento. Além disso,  que a  legislação vinculou a  dedução da despesa relativa à TJLP ao momento em que são pagos os JCP, e não ao momento  de determinação da base de cálculo dos JCP.  No caso, a disponibilização ocorreu no ano­calendário 2008, e o pagamento  dos JCP respeitou o princípio da competência do exercício, segundo o impugnante.  Ao  impor  limite  temporal  não  previsto  em  lei,  a  fiscalização  violou  o  princípio da legalidade (art.5º, II e 150, I, da CF/88, art.97 do CTN e art.2º da Lei nº 9.784/99),  devendo ser cancelada a autuação.  O patrimônio líquido a ser considerado como base no cálculo dos JCP deve  ser aquele relativo ao ano­calendário em que poderia ter sido deliberado seu pagamento.  O  entendimento  firmado  é  no  sentido  de  que,  da mesma  forma,  devem  ser  levados  em  conta  os  valores  relativos  aos  lucros  acumulados,  reserva  de  lucros  e  lucros  correntes  de  cada  ano­calendário,  e  a  TJLP  vigente  na  época  em  que  os  juros  poderiam  ser  distribuídos (2004 e 2008).  Nessa linha, a impugnante respeitou os limites de dedutibilidade em relação  aos pagamentos de JCP realizados em 2008, calculados com base nos valores registrados nos  anos de 2004 e 2008.  Alega  o  impugnante,  ora  recorrente,  que  não  houve  prejuízo  ao  Fisco  a  justificar a lavratura dos autos de infração em tela.   A  contabilização  dos  JCP  em  ano­calendário  posterior  ao  do  ano­base  de  cálculo não postergou o pagamento de  IRPJ/CSLL,  tampouco reduziu  indevidamente o  lucro  real em qualquer período de apuração.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  custo  ou  dedução  somente  constituiria  fundamento  para  lançamento  de  imposto  caso  haja  reconhecimento  tardio de receitas ou  reconhecimento antecipado de despesas, nos moldes do  art.273 do RIR/99.   A  antecipação  de  receita,  ou  o  reconhecimento  tardio  de  despesa,  não  representam hipótese de postergação de imposto ou redução indevida do lucro real.  Ademais, alega o impugnante, ao deixar de deduzir os JCP no ano­calendário  2004, acabou por recolher imposto acima do que seria devido nesse ano­calendário.  Por fim, a impugnante concorda com a glosa de prejuízo em razão do excesso  de dedução de despesa de  JCP no valor de R$1.063.813,40,  relativo  ao  erro na aplicação da  TJLP, e realizou o ajuste nos saldos de prejuízo fiscal e de base negativa.    Acórdão nº 16­57.421 ­ 10ª Turma da DRJ/SPO  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.436  S1­C2T1  Fl. 5          7 A  impugnante  concorda  com  a  glosa  de  prejuízo  em  razão  do  excesso  de  dedução de despesa de JCP no valor de R$1.063.813,40, relativo ao erro na aplicação da TJLP.  Sendo assim, com relação à infração relativa aos JCP, o valor em litígio é de R$40.703.130,58  (R$41.766.943,98 – R$1.063.813,40).    Da validade dos autos de infração  Entendeu­se  que  somente  a  inobservância  dos  pressupostos  legais  para  a  constituição  do  lançamento  e  para  lavratura  do  auto  de  infração,  ou  a  incompetência  do  autuante, são causas suficientes para invalidar a autuação e, consequentemente, o lançamento  nela consignado. Como isso não ocorreu no presente caso, descabe a anulação ou cancelamento  dos autos de infração em análise.    Do processo de desmutualização da Cetip  Concluiu­se que na operação de desmutualização houve a efetiva devolução  dos títulos patrimoniais da entidade isenta aos seus detentores, entre estes a impugnante.    Da  tributação  pelo  IRPJ  e  CSLL  do  ganho  de  capital  ocorrido  na  devolução do patrimônio da associação Cetip  Em  razão  de  existir  uma  diferença  entre  o  valor  dos  bens  ou  direitos  recebidos  em  devolução  de  patrimônio,  e  o  valor  em  dinheiro,  bens  ou  direitos,  que  foram  entregues para a  formação do patrimônio da associação Cetip, aplicou­se ao caso o art.17 da  Lei nº 9.532/97.  Coube  ainda  frisar  que  o  recebimento  do  valor  dos  títulos  sob  a  forma  de  novas  ações  emitidas  pela  sociedade  anônima  não  desnatura  o  ganho  de  capital  tributável  obtido pela impugnante, eis que o próprio dispositivo da Lei nº 9.532/97 lista dinheiro, bens ou  direitos recebidos a título de devolução de capital.  A  impugnante  cita  a  Portaria MF  nº  785/77  para  justificar  a  tese  de  que  a  atualização dos títulos não poderia ser tributada.  A  alínea  “m”  do  art.  223  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  aprovado  pelo Decreto nº 76.186/75, que fundamentou a interpretação dada pela Portaria MF nº 785/77,  referia­se a quinhões ou frações ideais recebidas pelos associados em decorrência de aumentos  de capital, e não em decorrência de utilização do método da equivalência patrimonial.    A  Portaria MF  nº  785/77  abordou  situação  de  constituição  de  reserva,  que  entendeu­se  não  se  confundir  com  a  devolução  de  patrimônio  de  entidade  isenta  aos  associados,  regulada  pelo  art.17  da Lei  nº  9.532/97. Ademais, mesmo  que  a Portaria MF  nº  785/77  regulasse o  evento  em análise,  sua  edição  é anterior  à Lei nº 9.532/97, pelo que não  seria aplicável diante da nova norma.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO   8 A Solução de Consulta Cosit  nº 10/2007  reconhece,  em seu  item 52, que  a  implementação  do  §  1º  desse  art.61  (que  trata  de  restituição  aos  associados  dos  valores  prestados para formação do patrimônio da entidade isenta) depende, conforme o próprio texto  do dispositivo, de deliberação dos associados.  Notou­se  que  seria  irrelevante,  para  a  ocorrência  do  ganho  de  capital,  se  a  impugnante  manifestou­se  contra  ou  a  favor  da  desmutualização,  eis  que,  ao  ingressar  na  associação Cetip, submete­se à vontade da maioria, manifestada nas assembleias. De qualquer  forma,  não  consta  dos  autos  nenhum  documento  hábil  e  apto  a  comprovar  eventual  contrariedade da impugnante em relação à desmutualização.  Coube  frisar  que  a  Decisão  de  Consulta  Cosit  nº  13/97,  arguída  pela  impugnante,  já  havia  sido  superada  pela  Lei  nº  9.532/97,  fato  confirmado  pelo  Fisco  na  Solução de Consulta Cosit nº 10/2007.  Entendeu­se que o método de  avaliação de  investimentos  pela  equivalência  patrimonial,  constante  do  art.248  da  Lei  nº  6.404/76,  é  previsto  apenas  para  sociedades  coligadas ou controladas, o que não era o caso de entidades isentas como a associação Cetip.  Por conseguinte, tal metodologia de avaliação de investimentos não se aplica  aos títulos patrimoniais da entidade isenta Cetip, e não se aplica ao caso o § 1º do art.225 do  RIR/99. Pelo mesmo motivo, não se aplica aos  títulos patrimoniais das associações  isentas o  art. 389 do RIR/99, que trata de investimentos em sociedades coligadas ou controladas, o que  não se confunde com a situação em tela.  Observe­se  que  as  normas  fiscais  que  disciplinam  a  exigência  de  IRPJ  aplicam­se à CSLL reflexa, no que cabíveis.    Da glosa de despesas de variação cambial  Aprovados  os  aumentos  de  capital,  o  impugnante  efetuou  as  remessas  em  17/03/2008  e  30/09/2008,  conforme  os  contratos  de  câmbio  de  fls.101­102.  Sendo  assim,  decidiu­se  que  não  se  sustenta  a  alegação  da  impugnante  de  que  teria  contraído  uma  dívida  com a agência Cayman, eis que efetuou as remessas para aumento de capital rigorosamente nos  prazos previstos para tanto.  Pelo  exposto,  foram  consideradas  não  dedutíveis  os  valores  relativos  à  variação cambial, eis que tratam­se de custo do investimento na agência do exterior.    Dos juros sobre capital próprio  O  procedimento  da  empresa  defende,  em  princípio,  a  possibilidade  de  apropriação em exercícios futuros de despesas anteriormente não apropriadas.  Todavia,  esse  não  é  o  verdadeiro  ponto  de  discussão,  pois  se  não  ocorreu  realmente o fato gerador da despesa de JCP relativa ao ano­calendário 2004, paga ou creditada  aos sócios nesse ano, não há que se falar em contabilização postergada de valores que somente  seriam dedutíveis anteriormente.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.436  S1­C2T1  Fl. 6          9 Entendeu­se que apenas  é dedutível a despesa paga ou  incorrida no próprio  ano­calendário e nos limites legalmente estabelecidos para esse período.  Cabe  ressaltar  que  o  princípio  da  competência  é  um  dos  princípios  fundamentais  da  contabilidade,  encontrando­se  definido  no  art.  9º  da  Resolução  nº  750,  de  29/12/93, do Conselho Federal de Contabilidade.  Em razão de os JCP de R$40.703.130,58 não terem sido pagos/creditados no  ano­calendário  de  2004,  não  há  que  se  falar  em  contabilização  postergada  de  valores  que  somente poderiam ter sido deduzidos naquele ano. Por essa razão, julgou­se inaplicável ao caso  a hipótese do art.273 do RIR/99.  Como  o  pagamento/crédito  da  parcela  relativa  ao  ano­calendário  2004  ocorreu  somente  no  ano­calendário  de  2008,  houve  redução  indevida  do  lucro  real  do  anocalendário 2008, sendo correta a autuação sofrida pela contribuinte.  Em  relação  à  redução  da  base  negativa  da  CSLL,  aplicou­se  o  mesmo  tratamento dispensado à redução do prejuízo fiscal, em razão de decorrer dos mesmos fatos e  dos mesmos elementos de prova.  Votou­se, então, pela improcedência da impugnação.    Recurso Voluntário  Da indevida glosa de despesas de variação cambial  Entende  o  recorrente  que,  caso  fique  caracterizado  um  direito,  ou  uma  obrigação do contribuinte, sujeitos a variação da taxa de câmbio, e tal variação gere uma perda  ao contribuinte, esta poderá ser deduzida do cálculo do lucro real, por expressa previsão legal.  O  recorrente  argui  que  não  se  está  a  falar  do  reconhecimento  de  variação  cambial  em  razão  de  uma participação  societária  detida  no  exterior,  como  equivocadamente  entendeu  a  DRJ/SPO,  mas  sim  da  quitação  de  dívidas  em  dólares  decorrentes  de  capital  subscrito no passado e não integralizado.  Qualquer variação, seja ela monetária ou cambial, que possa ocorrer entre a  data  da  subscrição  e  a  data  da  realização  do  capital  de  uma  sociedade  constitui  dívida  do  acionista perante essa sociedade.    Da inaplicabilidade do art. 17 da Lei nº 9532/97  Alega o recorrente que a suposta extinção, que seria o único argumento para  defender a “devolução” do patrimônio aos acionistas, portanto, não ocorreu nem de fato, haja  vista que nenhum detentor de títulos foi convocado para receber seus ativos de volta, nem de  direito,  pois  o  que  ocorreu  foi  a  cisão  e  posterior  incorporação  da  associação  por  sociedade  anônima, do que se infere que nem mesmo em enfoque estritamente jurídico poder­se­ia falar  em uma devolução virtual desses valores.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO   10 Delineando  tal  quadro,  em  que  o  pressuposto  da  devolução  do  patrimônio  está ausente, impossível a aplicação do art. 17 da Lei nº 9532/97 ao presente caso – não houve,  portanto, a subsunção dos fatos à norma.  Repisa,  assim,  neste  sentido,  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação, já externados neste relatório.    JCP  –  Ausência  de  limitação  temporal  prevista  em  lei  e  ferimento  ao  princípio da legalidade  Atesta  o  recorrente  que  os  lançamentos  contábeis  e  tributários  efetivados  foram totalmente legítimos e em conformidade com a legislação de regência.  Conforme pode se depreender da análise do art. 347 do RIR/99 e da IN SRF  nº  11/96,  o  legislador  não  estabeleceu  um  limite  temporal  para  o  pagamento  de  JCP  aos  titulares, sócios ou acionistas das pessoas  jurídicas. Alega violação, portanto, ao princípio da  legalidade.  Argui  o  recorrente,  então,  que  o  legislador  forneceu  tão  somente  a  base  para  o  cálculo  dos  juros  e  os  respectivos  limitadores  de  dedutibilidade,  não  se  preocupando  em  determinar  a  forma  e/ou  os  critérios  de  distribuição,  assim  como  não  se  ocupou  em  impor  qualquer barreira de natureza temporal.  Quanto  a  observância  do  regime  de  competência,  o  recorrente  alega  que  somente podem ser considerados como despesa financeira no período em que seu pagamento  ou crédito for efetivamente deliberado.  Argui ainda o recorrente que tanto para o ano de 2004 quanto para o ano de  2008, respeitam os limites de dedutibilidade, se considerados os valores registrados a título de  lucro acumulado e reservas de lucro para os referidos anos.    Inexistência de prejuízo ao fisco para fundamentar a lavratura dos autos  de infração  A contabilização dos JCP em ano­calendário posterior ao do ano­base para o  referido cálculo não postergou o pagamento de nenhum imposto/contribuição, nem tampouco  reduziu indevidamente o lucro real em qualquer período de apuração.  Pugna, por fim, pelo cancelamento integral dos autos de infração.      Contra­razões ao Recurso Voluntário  Da glosa de supostas despesas de variação cambial  Alega a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional que a própria contabilidade  apresentada  pelo Banco mostra  que  o montante  remetido  foi  totalmente  alocado  ao  ativo  da  agência, fazendo parte do patrimônio desta.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.436  S1­C2T1  Fl. 7          11 Por conseguinte, julga correto o lançamento, pois deve ser ativada a variação  cambial,  por  se  tratar  de  custo  para  aquisição  de  um  investimento,  e  não  uma  despesa  dedutível. Houve um acréscimo patrimonial no Banco com o aumento do capital social de sua  agência em Cayman, e a variação cambial compõe o aumento desse patrimônio.    Da desmutualização  Alega  que  o  regime  jurídico  a  que  se  submetia  a  CETIP  ao  tempo  das  operações  só  pode  ser  aquele  próprio  das  associações  sem  fins  lucrativos. As  normas  legais  sobre as associações sem fins  lucrativos não contemplam os  institutos da cisão,  incorporação  ou fusão.  Sendo  assim,  o  processo  de  desmutualização  culminou  com  a  extinção  da  associação  sem  fins  lucrativos  (CETIP),  até  então  isenta,  conduzindo  a  uma  devolução  de  patrimônio social à Recorrente – que não ofereceu à tributação o ganho ali auferido.  Para que uma associação pudesse transferir seu patrimônio a uma sociedade  comercial  com  fins  lucrativos,  deveria  ser  promovida  a  devolução  do  seu  patrimônio  aos  associados,  com  a  posterior  baixa  de  seus  atos  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  e  a  subseqüente  inscrição  na  Junta  Comercial,  constituindo­se,  portanto,  outra  pessoa  jurídica.  Dessa  forma,  afirmou­se  que  as  operações  societárias  resultaram  na  extinção  da  CETIP  Associação e, conseqüentemente, na devolução de seu patrimônio aos associados.  A partir de  interpretação sistemática e  teleológica das normas que regem as  associações  sem  fins  lucrativos,  concluiu­se  que  a  operação  de  desmutualização  exigiria  a  prévia extinção da associação e a inevitável devolução patrimonial aos associados – dentre eles  o contribuinte.  Portanto,  por  não  ter  o  contribuinte  observado  as  disposições  legais  que  regem a matéria, mormente  o  art.  61  do Código Civil  e  o  art.  17  da Lei  nº  9.532,  de  1997,  entendeu­se que o lançamento tributário realizado não merece reparo.    Da  inaplicabilidade  do  método  da  equivalência  patrimonial  para  avaliação  do  patrimônio  de  associações.  Postergação  da  tributação  pela  Portaria  n.  785/77, do Ministério da Fazenda.  A  recorrente  cita  a  Portaria  MF  nº  785/77  para  justificar  a  tese  de  que  a  atualização dos títulos não poderia ser tributada. No entanto, considerando que o ato normativo  é anterior à Lei n. 9.532/97, não seria aplicável diante da nova norma. Atualmente, o artigo 17  da Lei n. 9.532/97 é claro ao estabelecer a incidência de imposto sobre a diferença entre o valor  em dinheiro ou de bens recebidos de instituição isenta, a título de devolução de patrimônio, e o  valor em dinheiro ou de bens entregues para formação do respectivo patrimônio.    Fl. 478DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO   12 Outrossim,  a  Portaria  MF  nº  785/77  não  excluía  a  tributação,  apenas  autorizava  a  postergação  dela  para  quando houvesse  a  redução  do  capital  social  da  bolsa  de  valores ou sua extinção.  A prevalecer a tese do contribuinte, alegou­se que nunca houve e nem haverá  incidência de qualquer tributo sobre os ganhos patrimoniais obtidos pelas corretoras detentoras  de títulos da CETIP Associação – o que descaracterizaria completamente o próprio benefício  trazido pela Portaria n° 785, de 1977.  Diante  disso,  ficou  evidenciado  que  a  Portaria  n°  785,  de  1977,  apenas  postergou a tributação dos ganhos provenientes das atividades desenvolvidas pelas Bolsas de  Valores. Trata­se da interpretação mais coerente com o ordenamento jurídico, uma vez que não  gera  distorções  e  privilégios  injustificados,  que  beneficiariam  apenas  um  seleto  grupo  de  contribuintes.  Percebeu­se que a recorrente, mais uma vez, tenta trazer para associação civil  regime  jurídico  próprio  das  sociedades  anônimas.  Isso  porque  pretende  utilizar  o método da  equivalência  patrimonial  –  previsto  na  Lei  nº  6.404,  de  1976  –  para  a  avaliar  o  ativo  correspondente ao título patrimonial que lhe assegurava a condição de associada da CETIP.  Argüiu­se, em contrapartida, que a Lei n° 6.404/76 tem como destinatárias as  sociedades  por  ações,  que  possuem  natureza  jurídica  totalmente  diversa  das  associações.  Portanto, fica inviabilizada a pretensão de se aplicar o método de avaliação de investimentos  pela  equivalência  patrimonial  ao  presente  caso, mesmo porque não  existe  suporte  legal  para  tanto. Conseqüentemente, ao caso também não são aplicáveis os artigos 225 e 389 do RIR/99.  Por fim, a dicção do artigo 17 da Lei n. 9.532/97 é suficientemente clara ao  dispor que o custo de aquisição é propriamente o valor aportado pelos associados quando da  instituição da associação civil, pois o dispositivo menciona (...) o valor em dinheiro ou o valor  dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio.  Dessa  forma,  restou  claro  que o  custo  de  aquisição  não  deve  considerar  as  atualizações  dos  títulos  patrimoniais,  haja  vista  que  o  valor  entregue  para  a  formação  do  referido patrimônio é que constituiu propriamente o valor com que os associados contribuíram  com o patrimônio da CETIP Associação.    Requisitos e limites para dedutibilidade de JCP. Da não deliberação, no  momento  oportuno,  sobre  o  pagamento  dos  JCP  nos  limites  autorizados  pela  lei  –  ato  jurídico  perfeito.  Impossibilidade  de  resgatar  limite  dedutível  referente  a  exercício  pretérito.  Entendeu­se  que  se  a  empresa,  como  no  caso  dos  autos,  está  deliberando  sobre  JCP  de  exercícios  passados,  é  certo  que  o  lucro  do  respectivo  período  já  teve  a  sua  destinação, não estando mais disponível para fins de pagamento na forma pretendida. E se já  foi  dada  destinação  ao  lucro  dos  exercícios  encerrados,  deve­se  respeitar  a  vontade  social  externada  na  assembléia,  não  podendo  ser  modificada  a  qualquer  tempo,  como  se  ela  não  tivesse ocorrido.    Ainda,  se  a  empresa,  por  meio  de  seus  sócios  e  no  momento  adequado,  decidiu remunerar os sócios apenas com dividendos, ou remunerou por meio de JCP abaixo do  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.436  S1­C2T1  Fl. 8          13 limite  dedutível,  por  óbvio,  naquele  exercício  acabou  renunciando  à  faculdade  que  lhe  foi  conferida. Tudo em absoluta conformidade com os princípios da livre iniciativa e da autonomia  privada. Porém, no ano subsequente, a parcela dedutível continuará atrelada ao limite trazido  pela  Lei  nº  9.249/95,  não  sendo  possível  recuperar  a  dedutibilidade  de  despesas  que,  por  determinação da própria empresa, não foi suportada em anos anteriores.  A recorrente não pode efetuar a dedução dos valores sem observar os limites  impostos pela lei  tributária, muito menos tentar se esquivar de tais  limites, defendendo que o  excesso decorre de faculdade não exercida em anos anteriores.  Pelas  razões  expostas,  entendeu  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  que o auto de infração não merece qualquer reparo.    Observância do regime de competência –  legalidade do artigo 29 da IN  SRF 11/96.  Como  a  despesa  somente  será  considerada  incorrida  quando  houver  a  deliberação,  julgou­se incompatível defender a aplicação de TJLP sobre o saldo de contas do  patrimônio  líquido de exercícios  anteriores, quando  já houve manifestação societária  sobre o  assunto e ficou decidido pelo pagamento da despesa abaixo do limite dedutível  Em  suma,  não  seria  possível  trazer  para  o  presente  a  dedução  de  juros  calculados  sobre  contas  do  patrimônio  líquido  de  exercícios  passados.  Para  tanto,  era  necessária  a  tempestiva manifestação da  sociedade. Se  isso não ocorreu ou  a deliberação  foi  pelo  pagamento  de  juros  abaixo  do  limite  dedutível,  é  certo  que  tal  fato  não  irá  alterar  a  dedução  do  período­base  seguinte,  que  continuará  atrelada  aos  critérios  trazidos  pela  Lei  nº  9.249/95.   Em face do exposto,  requer a Fazenda Nacional  seja negado provimento ao  recurso voluntário, mantendo­se integralmente o auto de infração.  É o relatório.  Voto Vencido  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado.    DESMUTUALIZAÇÃO – CETIP – GANHO DE CAPITAL  O  processo  de  desmutualização  da  Cetip  aqui  analisado  deve  ser  o  marco  temporal  e material  que  delimita  nitidamente  a  percepção  ou  não  da  efetiva  disponibilidade  econômica e jurídica de um acréscimo patrimonial, que, por conseguinte, deverá questionar a  incidência  do  IRPJ.  Este  deverá  ser  o  embasamento  fático  no  qual  se  apoiará  o  presente  julgador para superar a controvérsia apresentada.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO   14 Vejamos,  a  Cetip  deixou  de  ser  uma  associação  sem  fins  lucrativos  para  tornar­se uma sociedade anônima.   Conseqüência lógica e natural, o patrimônio social, que era instrumentalizado  por meio de títulos patrimoniais, o passou a ser por meio de ações.   Neste  passo,  a  recorrente  alega  que houve  substituição  e  não  devolução  do  patrimônio, não se aplicando, portanto, o art. 17 da Lei nº 9532/97.   A  argumentação  utilizada  pela  recorrente  permeia  a  idéia  de  que  a  desmutualização  se  operacionalizou  mediante  cisão  seguida  de  incorporação,  e  por  isso  os  títulos patrimoniais foram substituídos pelas ações da nova sociedade, já que há continuidade  da entidade.   Enquanto entendimento da RFB, exprimido por meio da Solução de Consulta  nº 10/07 –Cosit, é no sentido de que tratou­se de devolução.  Coaduno com a posição defendida pela recorrente.  Acerca  da  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  o  ganho  de  capital  conseqüente  à  desmutualização  das  bolsas  de  valores  este  relator  teve  a  oportunidade  de  manifestar seu entendimento em decisão recente.  Mantendo  o  entendimento  firmado,  a  seguir  dito  raciocínio  praticamente  idêntico  ao  voto  proferido  no  âmbito  do  processo  nº  16327.000357/2010­25,  relativo  à  desmutualização da BM&F, cujas questões relevantes são as mesmas encontradas no presente  processo.  Primeiro ponto que merece destaque: na desmutualização, a associação não  fora extinta ou liquidada.   A  Cetip  fora  cindida,  de  acordo  com  normas  civis  e  societárias  gerais  e  especiais que prevêem expressamente essa possibilidade: art. 2033 do NCC, artigo 227 da Lei  das S.A. e artigo 5 da Resolução CMN 2.690/00.   Parte do patrimônio cindido foi incorporada por outras empresas, como prevê  o artigo 1116 do Novo Código Civil.   A  aprovação  da  operação  fora  formalizada  em  Ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária  realizada  em 29/05/2008. Neste  sentido,  a  contextualização  desta  operação  se  mostra  essencial,  de  modo  que  deve  ser  aproveitada  a  transcrição  de  trechos  do  relatório  construído no acórdão n° 1201001.240 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de autoria do ilustre  conselheiro Marcelo Cuba Netto:    “(...) A CETIP Câmara de Custódia e Liquidação, aqui chamada  de  "CETIP Associação",  foi  criada como uma associação civil,  sem  fins  lucrativos,  cujos  associados  possuíam  títulos  patrimoniais  da  entidade.  Em  maio  de  2008,  os  associados  aprovaram  a  proposta  do  chamado  processo  de  "desmutualização", com a transformação da parte operacional  da CETIP Associação em uma sociedade anônima que, a partir  de  19  de  julho  de  2008,  passou  a  operar  como  CETIP  S/A  Balcão  Organizado  de  Ativos  e  Derivativos  (CNPJ  n9  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.436  S1­C2T1  Fl. 9          15 09.358.105/000191),  aqui  chamada  de  "CETIP  S/A".  Esta  empresa passou a ter capital aberto em 28 de outubro de 2008,  com ações negociadas no Novo Mercado da BM&F Bovespa.  Em  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  29/05/2008  os  associados  aprovaram  a  proposta  de  desmutualização  da  CETIP,  de  onde  se  extraem  as  seguintes  informações:  ­  foi  aprovada  a  cisão  patrimonial  da CETIP Associação,  com  incorporação da parcela  cindida pela CETIP S/A, bem como a  alteração  da  denominação  da  CETIP  Associação  para  CETIP  Educacional,  a  partir  de  01/07/2008,  passando  esta  última  a  exercer apenas atividades educacionais;  ­  antes  da  desmutualização,  os  títulos  patrimoniais  da  CETIP  Associação  apresentavam  dois  aspectos  distintos  para  o  associado o primeiro,  de conteúdo patrimonial,  refletia o  valor  da participação da empresa no capital da CETIP; o segundo, de  natureza  operacional,  permitia  a  ela  o  "direito  de  acesso",  ou  seja, dava­lhes o direito de operar na CETIP;  ­  com  a  desmutualização,  os  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  CETIP  Associação  transformaram­se  em  acionistas  da  CETIP S/A, e o acesso aos serviços e sistemas da CETIP deixou  de estar vinculado à propriedade de título patrimonial;  ­  a  devolução do capital  aos  detentores  de  títulos  patrimoniais  ficou  estabelecida  conforme  o  item  5.1  do  "Instrumento  de  Protocolo  e  Justificativa  da  Operação  de  Cisão  Parcial  da  CETIP Câmara de Custódia e Liquidação”  2.2) Valor da Desmutualização da CETIP  Na  A.G.E.  da  desmutualização  foi  aprovado  o  INSTRUMENTO DE PROTOCOLO E  JUSTIFICATIVA DA  OPERAÇÃO DE CISÃO PARCIAL DA CETIP CÂMARA DE  CUSTÓDIA  E.  LIQUIDAÇÃO,  o  qual  fixa  as  diretrizes  operacionais e econômicas do ato societário.    I­INTRODUÇÃO  1.1..O presente Protocolo estabelece as condições da operação  de  cisão  parcial  da  CETIP  ASSOCIAÇÃO,  com  versão  da  parcela  cindida  de  seu  patrimônio  para  a  CETIP  S.A.  e  a  conseqüente  atribuição  de  novas  ações,  a  serem  emitidas  pela  CETIP  S.A.  para  os  associados  da  CETIP  ASSOCIAÇÃO.  A  cisão  e  Incorporação  objeto  deste  Protocolo,  desde  que  aprovadas  pelas  respectivas  assembléias,  somente  produzirão  seus efeitos em 1 de julho de 2008.  Com base no patrimônio do balancete de 31 de março de 2008,  foi  deliberado que  seriam  cindidos  elementos  ativos  e  passivos  da  CETIP  Associação  no  valor  de  R$  201.698.400,00,  ou  seja  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO   16 99,84%  do  seu  patrimônio  líquido  que  na  mesma  data  estava  avaliado em R$ 202.018.895,10.    Em  conseqüência,  o  patrimônio  da  CETIP  Associação  após  a  cisão se reduziria a R$ 320.495,10, equivalente a R$ 646,16 por  título patrimonial.  Pela  devolução  e  cisão  do  patrimônio  a  cada  um  dos  496  titulares  seriam  atribuídas  406.650  ações  da  CETIP  S.A.,  sem  valor nominal.  (...)  Em suma, o valor do patrimônio que foi efetivamente devolvido  pelos titulares da CETIP Associação, e que simultaneamente foi  cindido  à  CETIP  S.A.,  na  data  em  que  teve  efeito  a  desmutualização 19 de Julho de 2008 foi de R$ 221.451.393,00,  o que equivale a R$ 446.474,58 por associado.(...)”  Resta  claro  que  as  cisões  e  incorporações  foram  objeto  de  registro  em  cartório  de  títulos  e  documentos,  tratando­se  de  reestruturação  societária  que  envolveu  associações.   Não é preciso dizer que este cartório goza de fé pública, o que significa, nos  termos  do  artigo  1º  da  Lei  8.935/94,  que  o  cartório  garante  “a  publicidade,  autenticidade,  segurança e eficácia dos atos jurídicos”.  Isso  implica  dizer  que  tais  atos  societários  restam  plenos  e  acabados,  portanto, registrados com fé pública e homologados pela autoridade monetária competente para  deliberar sobre esta matéria.   A operação de cisão da Cetip e incorporação em sociedades é, portanto, lícita,  válida,  e  produze  efeito  de  cisão  e  incorporação  para  todos  os  fins  de  direito  e  inclusive  tributários.  O  artigo  61  do  Novo  Código  Civil,  tão  comumente  lembrado  pelas  autoridades fiscais, não trata de cisão e incorporação de associação, mas sim de dissolução da  associação.   Nessa hipótese, as contribuições feitas pelos associados, atualizadas, podem  ser devolvidas aos associados.   A devolução do patrimônio é o ato pelo qual a entidade entrega os seus ativos  para os associados para que eles façam livre uso dos mesmos. Isso é devolução de patrimônio,  por extinção ou dissolução de associação.  Do ponto de vista  societário,  a  extinção ou dissolução é distinta da  cisão  e  incorporação.   No  primeiro  caso,  a  sociedade  deixa  de  existir  porque  é  liquidada  juridicamente, apura­se o acervo líquido, destina­se aos associados nos termos do artigo 61 do  Novo Código Civil, encerram­se as atividades da entidade.   A sociedade deixa de existir.   Fl. 483DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.436  S1­C2T1  Fl. 10          17 No  segundo  caso,  o  que  ocorre  é  sucessão  de  parte  do  patrimônio  da  associação por outra entidade ou empresa, que o absorve.   Não há apuração de acervo líquido ou destinação e entrega aos associados. O  patrimônio é destinado à sucessora.   Assim, a sociedade Cetip S.A. sucedeu o patrimônio cindido da associação e  recebeu dela ativos, passivos e patrimônio.   Os  associados,  nesse  momento,  não  receberam  qualquer  distribuição  de  valores  ou  devolução  de  acervo,  apenas  tiveram  seus  títulos  patrimoniais  da  CETIP  ASSOCIAÇÃO substituídos, por sucessão, por ações da CETIP S.A..  A  contabilidade  registrou,  portanto,  apenas  uma  substituição  de  títulos  por  ações, não auferindo nesse momento qualquer novo acréscimo patrimonial.   A Lei nº 9.532/97 prevê a hipótese de cisão de associações e entidades sem  fins  lucrativos, nos  termos de seu artigo 12, parágrafo 2º, g. Tal dispositivo afirma que, para  gozar da  isenção de que  trata o  artigo 15 da mesma Lei,  as  associações  devem “assegurar  a  destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da” isenção,  “no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades,  ou  a  órgão  público”.   Assim,  a  Lei  tributária  reconhece,  a  contrário  senso,  que  é,  na  prática,  possível  que  uma  entidade  sem  fins  lucrativos  sofra  cisão  e  tenha  sua  parcela  cindida  incorporada por uma empresa lucrativa.  Desta  sorte,  e  aqui  é  o  ponto  que  interessa,  a  permuta  de  ativos  ou  a  substituição de um ativo por outro em razão de reestruturação societária não são capazes  de gerar qualquer acréscimo patrimonial sobre o qual incida o IRPJ ou a CSLL.  O Parecer Normativo da SRF nº 504/71, em seu item 5, prevê a possibilidade  de  que  o  valor  do  ativo  substituído  pode  ser  atribuído  ao  ativo  recebido,  sem  realização  de  ganho ou perda de capital, em operação de permuta.   Neste sentido, merece destaque:  “Há  troca  sempre  que  se  presta  direito  de  propriedade,  ou  posse,  e  se  contrapresta  outro  direito  de  propriedade,  ou  posse,  ou  qualquer  outro  direito,  inclusive  o  direito a alguma quantia certa” (Parecer da PGFN 454/92).   “Permuta  só  é  tributável  quando  existe  torna,  independentemente  do  bem  permutado” (Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes n o. 102­40.751/2006).  “Não houve distribuição efetiva de lucros aos sócios, mas mera permuta de  bens, uma vez que o valor da participação de cada um dos quotistas foi substituído por ações e  quotas de outras empresas (...), gerando mera expectativa de percepção futura de lucro.” (STJ  ­ Resp n o. 668.378­ES/04).  A Portaria 785/77 estabelece o tratamento tributário dos títulos das Bolsas:  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO   18 “I.  O  acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio  social,  não  constitui  receita  nem  ganho de capital das sociedades corretoras associadas e, por isso, pode ser excluído do lucro  real destas desde que não  seja distribuído e constitua  reserva para oportuna e  compulsória  incorporação ao capital.   II.  Aos  aumentos  de  capital  assim  procedidos  aplica­se  o  disposto  no  Decreto­lei nº 1.109/70, art. 3º , § 3º (RIR, art. 237. ).”  E o RIR/99 consolida essa legislação no seu artigo 658.  Assim,  permanece  válida  a  determinação  da  referida  Portaria,  para  aplicar  essa legislação ao caso das bolsas de valores, mercadorias e futuros.  Vale ressaltar que, para as empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou  arbitrado,  tal  Lei  não mais  se  aplica,  para  os  lucros  apurados  a  partir  do  ano­calendário  de  1996, por força do artigo 10 da Lei 9.249/95.   Por  outro  lado,  com  relação  às  associações  como  as  bolsas  e  a  Cetip,  não  houve mudança.  Resta  claro,  da  redação  da  Lei,  que  a  cisão  e  incorporação  do  patrimônio  cindido em outra entidade não se confunde com devolução ou restituição de capital ao titular.   No primeiro caso, a empresa sucessora absorve o patrimônio cindido e  isso  não gera a tributação de imposto de renda, pois não se equipara aos eventos de liquidação da  empresa, distribuição de lucros ou acervo ou redução e devolução de capital.   Por sua vez, a empresa sucessora assume a incumbência de cumprir a letra da  Lei, ou seja, caso reduza o capital ou seja liquidada, com a entrega do acervo aos seus sócios,  acionistas ou titulares (associados), aí sim, somente neste momento, poderá haver tributação.   Entendo  que  a  devolução  de  patrimônio  aos  associados  sempre  foi  evento  sujeito  à  tributação,  nos  termos  da  Lei  8.849/94,  que  previa  contudo  uma  isenção,  caso  a  devolução de patrimônio se desse após 5 anos da capitalização do superávit contabilizado pela  associação.   A  partir  da  edição  da  Lei  9.532/97,  qualquer  distribuição  ou  devolução  de  capital aos associados, em razão da liquidação ou dissolução da associação, estará sujeita à  tributação,  independentemente  do  momento  em  que  o  acréscimo  patrimonial  tenha  sido  percebido e contabilizado pela associação.   Essa novidade não altera o fato de que a cisão, do ponto de vista societário,  não se confunde com liquidação ou dissolução.   Para  fins  tributários,  a  própria  Lei  8.849/94  já  esclareceu  que  a  cisão  não  significa  liquidação, dissolução ou devolução da patrimônio aos  titulares. Nem mesmo a Lei  9.532/97 entende diferente.  A Lei 9.532/97 tratou os efeitos tributários da cisão de entidades isentas nos  artigos 15, parágrafo 3º., artigo 12, parágrafo 2º., g), da Lei 9.532/97.   Ali a Lei previu claramente a possibilidade de uma entidade isenta submeter­ se  à  cisão  vertendo  parte  de  seu  patrimônio  a  uma  outra  entidade  com  fins  lucrativos,  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.436  S1­C2T1  Fl. 11          19 reconhecendo  a  plena  legalidade  desse  procedimento  societário  e  determinando  seus  efeitos  tributários.   Nota­se  que,  nesse  caso,  a  despeito  de  tributar  os  titulares  da  associação  isenta, a Lei entendeu que a própria entidade isenta deixou de cumprir uma das condições de  isenção,  qual  seja,  verter  seu  patrimônio  para  a  atividade  sem  fins  lucrativos  ou  para  outras  entidades isentas com mesmo objetivo social.   Por  isso,  a  Lei  9.532/97  prevê  que,  se  uma  entidade  isenta  sofrer  cisão  e  destinar  parte  de  seu  patrimônio  para  entidade  com  fins  lucrativos,  ela  perde  a  isenção,  por  deixar de atender as condições legais, e passa a sofrer tributação sobre os lucros que até então  acumulou e nesse momento não verteu à atividade sem fins lucrativos.  A  Lei  9.532/97  trata  dos  efeitos  tributários  de  uma  outra  reestruturação  tributária,  diferente  da  cisão,  qual  seja,  a  dissolução  da  associação,  com  a  consequente  devolução de patrimônio aos sócios. Essa dissolução é tratada em outro artigo, 17, da mesma  lei.   A conseqüência da dissolução, nos termos da Lei, é a tributação do titular da  associação.  Do  ponto  de  vista  tributário,  portanto,  inclusive  sob  a  Lei  9.532/97,  cisão  consistentemente não é considerada liquidação ou devolução de capital!   A Lei 9.532/97, nos artigos 12 e 15 determina que a entidade isenta, ao deixar  que uma empresa lucrativa suceda parte de seu patrimônio, deixa de cumprir a condição para  gozo da isenção e passa, a própria entidade, a sofrer tributação.   Por essa razão, o artigo 17 da Lei 9.532/97 não se aplica à hipótese de cisão,  mas apenas dissolução de associação.   Daí  também,  vale  observar,  inexiste  regra  para  tributar,  pela  contribuição  social  sobre  o  lucro,  a  reserva  de  capital  originada da  atualização  patrimonial  dos  títulos  da  bolsa na instituição financeira que os detêm, na hipótese de cisão das bolsas.  Tratando  da  cisão  da  BOVESPA,  em  caso  completamente  análogo  ao  da  Cetip, para a constituição da CBLC, em 1997, assim decidiu a COSIT (grifos meus):  Processo de Consulta ­ Decisão Cosit 013, de 10 de novembro de  1997:  “Assunto: IRPJ – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas   Ementa: Não constituem fatos capazes de excluir a Bovespa do  gozo  do  benefício  de  isenção  do  imposto  de  renda  de  que  é  titular:  I  –  a  destinação  de  parte  de  seu  patrimônio  para  integralização  do  capital  social  de  empresa  comercial  que  desempenhará atividades auxiliares  (informática e telefonia); II  – a sua cisão, com destinação parcial de seu patrimônio para a  constituição de  empresa  comercial que  terá atividade  correlata  (câmara de compensação e custódia de títulos – “clearing”);   Fl. 486DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO   20 Não apuração de ganho ou perda de capital na alienação pelas  corretoras­membros, das ações  (da “clearing”), por receberem  em  substituição  a  parte  do  valor  do  título  patrimonial  da  Bovespa, considerar­se­á como custo de aquisição das referidas  ações  o  seu  valor  contábil,  que  deverá  ser  proporcional  à  parcela do valor contábil do título patrimonial que for por elas  substituída.  Dispositivos legais: Arts. 159, 375 e 376 do RIR/94, Portaria MF  785/77,  Res.  BACEN  1.656/89,  Parecer  Cosit  2.111/81  e  Pareceres  CST/SIPR  2.254/81,  911/83  e  2.867/83.  (grifos  nossos)  Cabe  ressaltar,  as  normas  específicas  da  CVM  e  Bacen  acerca  da  contabilização  das  bolsas  e  das  instituições  financeiras  refletem  a  aplicação  desse  exato  tratamento. Senão vejamos.  Qualquer  acréscimo  patrimonial  ou  superávit  contabilizado  pelas  bolsas,  incluindo neste ponto  também a Cetip,  incrementava o valor patrimonial  dos  títulos  por elas  emitidos, sendo assim automaticamente capitalizado a todo o fechamento de balanço (Ofício­ Circular CVM 325/79, artigo 10 da Resolução CMN 1.656/89).   Uma vez  capitalizados  os  superávits,  ao  tratar  da  contabilização  dos  títulos  nas  empresas  associadas,  o  Banco  Central  do  Brasil  (BCB),  por  sua  vez,  deliberou  que  as  instituições  financeiras  deveriam,  todo  o  fim do ano,  reconhecer  em  seu  ativo  permanente o  incremento capitalizado dos títulos patrimoniais (Circular do Banco Central n o. 1273/87, itens  1.11.3.3  a  5  das  Normas  Básicas  e  contas  contábeis  2.1.4.10).  Esse  acréscimo  patrimonial  deveria ser lançado à conta de “Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais, 6.1.3.70.00­ 9”,  cuja  função  é  “registrar  o  valor  das  atualizações  anuais  de  títulos  patrimoniais  das  bolsas”.   Tal tratamento contábil previsto pelo Banco Central do Brasil segue à risca o  disposto na legislação tributária no sentido de que o valor do aumento de capital da investida  (ativo) deve ser alocado em contrapartida a uma reserva (patrimônio).   Essa  reserva  segue  um  regime  tributário  específico  da  Lei  8.849/94,  não  afetado pela cisão das bolsas e/ou da Cetip.  Em  suma,  reputo  válidas  e  legais,  as  operações  de  cisão  da  Cetip  e  sua  incorporação  em  sociedade  anônima,  tudo  nos  termos  aprovados  pela  CVM  a  autoridade  competente  para  dispor  sobre  o  que  pode  ou  não  ser  feito  pelas  bolsas  e  pelas  sociedades  anônimas.  Desta  forma,  a Recorrente  observou  as  normas  da CVM para  o  tratamento  societário da desmutualização, enquanto cisão, e  substituiu, em seu ativo, o valor dos  títulos  patrimoniais das bolsas por ações.  A cisão, nos termos dessa Lei, não se confunde com dissolução ou devolução  de capital aos titulares, logo, não ocasionou tributação da reserva. Por essa mesma razão, não  se aplica à hipótese o artigo 17 da Lei 9.532/97.   Firmadas estas premissas e conclusões, deve então esmiuçar­se o tratamento  contábil das atualizações dos títulos patrimoniais, exprimidos no valor das ações.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.436  S1­C2T1  Fl. 12          21 A  Portaria  MF  nº  785/197  não  prescreve  a  adoção  do  MEP  e,  conseqüentemente,  tampouco o seu regime  tributário na avaliação dos  títulos patrimoniais da  Cetip ou das Bolsas de Valores.   Cabe  ressaltar,  o  regime  nela  estabelecido  não  teve  como  destinatário,  especificamente, a Cetip ou as Bolsas de Valores de modo genérico.  Além disso, muito menos veiculou norma que autorizasse a postergação dos  acréscimos  de  valores  contabilizados  para  o  momento  de  ocorrência  da  redução  do  capital  social ou mesmo, sua própria extinção.   A Portaria MF 785/1977 determinou regras para os proprietários dos  títulos  patrimoniais das antigas Bolsas de Valores. Neste sentido, a redação do primeiro inciso:  "Os  acréscimos  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio  social,  não  constitui  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído  do  lucro  real  destas  desde  que  não  seja  distribuído  e  constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação ao  capital"   Dito de outro modo, o que a Portaria prescrevia aos proprietários dos títulos  patrimoniais  das  antigas Bolsas  de Valores  era  a  obrigação  de  contabilizar  a  valorização  de  seus títulos patrimoniais em conta do ativo (débito em conta do ativo correspondente), podendo  excluir  a  contrapartida  do  valor  da  atualização  dos  títulos  de  tributação  (exclusão  do  lucro  real), desde que fizesse o  lançamento dos acréscimos direto em conta de reserva (crédito em  conta de reserva de capital no PL), para posterior incorporação ao capital. Idêntico raciocínio  se aplica à Cetip, ao caso em tela portanto.  A  Portaria  MF  785/1977  traz  ainda,  em  seu  inciso  segundo,  a  seguinte  previsão:   "Aos aumentos de capital assim procedidos aplica­se o disposto  no Decreto­lei nº 1.109/70"   Entendo que o inciso II da Portaria vem apenas definir o efeito da aplicação  do  inciso  I  (que prescreve a compulsória  incorporação ao capital social da atualização, pelos  proprietários,  de  seus  títulos  patrimoniais das  antigas bolsas de valores,  como condição para  não tributação).  Isso porque, define que quanto àqueles aumentos de capital, seria aplicável o  disposto  no  Decreto­lei  nº  1.109/70.  Em  outras  palavras,  a  norma  não  trata  de  hipótese  de  postergação de tributação, mas sim, de verdadeira isenção condicionada.   Ratifica tal entendimento o fato do RIR/1975, após se  referir ao artigo 223,  "m", no qual a Portaria MF 785/1977 se fundamentou, trazer a seguinte disposição:    CAPÍTULO V­ DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  Seção II  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO   22   Art.  227  ­ Além do  imposto de que  trata o  artigo  anterior,  será  cobrado  o  imposto  de  5%  (cinco  por  cento)  sobre  os  lucros  distribuídos sob qualquer título ou forma, exceto os atribuídos ao  titular de empresa  individual,  aos  sócios das entidades  referidas  na  alínea  b  do  §  1º  daquele  artigo  e  aos  lucros  e  dividendos  distribuídos pelas empresas de que trata o artigo 293 (...)    § 1º  ­ O disposto neste  artigo não  se  aplica  às bonificações  em  ações, quotas ou quinhões de capital, distribuídos em decorrência  dos  aumentos  de  capital  referidos  na  alínea  m  do  artigo  223,  ressalvado o que preceitua o artigo 237 (Lei nº 4.506/64, art. 38,  § 1º, e Decreto­lei 1.109/70, art. 3º)    Título VII    DA  INCORPORAÇÃO  DE  RESERVAS  E  LUCROS  AO  CAPITAL    Art. 236 ­ A distribuição de ações, quotas ou quinhões de capital  provenientes de aumento de capital, mediante a incorporação de  reservas ou lucros em suspenso, não estará sujeita à incidência do  imposto, ressalvado o disposto no artigo seguinte (Decreto­lei nº  1.109/70, art. 3º)    Art.  237  ­  Ocorrendo  a  redução  do  capital  ou  a  extinção  da  pessoa  jurídica  nos  5  (cinco)  anos  subsequentes,  o  valor  das  reservas e dos lucros em suspenso que tenham sido aproveitados  em  aumento  de  capital  será  tributado  na  pessoa  jurídica,  como  lucro  distribuído,  ficando  os  sócios  ou  acionistas  ou  o  titular,  sujeitos ao imposto na declaração de rendimentos ou na fonte, no  ano  em  que  ocorrer  a  extinção  ou  redução  (Decreto­lei  nº  1.109/70, art. 3º, § 3º)    §1º  ­ O disposto neste Título  aplica­se  aos aumentos  de  capital  realizados  pela  pessoa  jurídica,  sócia  ou  acionista  beneficiária,  mediante  incorporação dos valores  recebidos em decorrência da  capitalização prevista neste artigo (Decreto­lei 1.109/70, art. 3º, §  1º).  Em outras palavras, a interpretação conjunta da Portaria MF 785/1977 e dos  dispositivos  do  RIR/1975  relacionados,  leva  à  conclusão  de  que  é  incontroverso  que  o  regramento estabelecido para a matéria foi o de uma autentica isenção condicionada.  Cabe ressaltar, o RIR/99, que  trata exatamente de isenção, continua a dar o  mesmo tratamento à matéria.   Assim,  conclui­se do disposto na Portaria MF 785/1977 quanto  aos  ganhos  registrados em razão de sua valorização é a existência de uma regra de isenção condicionada e  não  de  diferimento  de  tributação  como  dá  a  entender  a  COSIT  na  solução  de  consulta  nº  10/2007.   Fl. 489DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.436  S1­C2T1  Fl. 13          23 E, uma vez preenchida a condição imposta, a isenção se perfectibilizava, ou  seja, uma vez incorporada à conta de capital, os valores de atualização patrimonial registrados  e cumprido os requisitos impostos na lei, estes se tornam perenemente isentos.   Seguindo tal racional, se a Portaria MF 785/1977 existe, então com ela deve  ser aplicado o tratamento de neutralidade fiscal dos acréscimos efetuados ao valor nominal dos  títulos emitidos, tal como nela disposto.   Neste  sentido,  uma  vez  admitida  a  tributação  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  do  ganho  de  capital  auferido  no  processo  de  desmutualização,  esta  jamais  poderia  alcançar  os  valores  capitalizados  há  mais  de  cinco  anos,  eis  que,  quanto  a  esses,  a  isenção  teria  se  consolidado e, portanto, legitimamente, deveriam ter composto o custo de aquisição dos títulos  para o cálculo do ganho de capital.  Em suma, entendo que as disposições da Portaria MF 785/1977, em relação  aos  ganhos  contabilizados  pelos  proprietários  dos  títulos  patrimoniais  em  razão  de  sua  valorização,  prevê  típica  hipótese  de  isenção  condicionada,  que,  ano  a  ano,  feito  o  cumprimento dos requisitos impostos em lei, torna isento o ganho auferido de forma definitiva.  Partindo da premissa que a Portaria  tratava de  isenção condicionada,  temos  que  uma  vez  cumpridos  os  requisitos  impostos  em  lei,  o  ganho  contabilizado  tornava­se  definitivamente  isento,  para  efeitos  de  cálculo  do  ganho  de  capital  nas  operações  de  desmutualização.  Desta  sorte que deveria  a Fiscalização considerar  como custo não apenas o  custo de aquisição dos títulos patrimoniais, mas, também, todos os valores a ele acrescidos em  função  da  regra  nela  (Portaria)  estabelecida,  cuja  isenção  já  havia  se  consolidado,  ou  seja,  todos os valores contabilizados nos últimos cinco anos anteriores ao lançamento.  Assim, indevido o lançamento efetuado, devendo ser cancelado.      EXCESSO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO    Quanto à dedutibilidade de juros sobre Capital Próprio apurado  com base na variação da TJLP de períodos passados, cabe ressaltar que a lei não disciplina  precisamente este aspecto.  De modo que é essencial se socorrer aos fundamentos e  princípios contábeis que devem nortear essa operação, definindo a forma correta de sua  contabilização e conseqüente dedutibilidade.  Primeiramente é importante relembrar a origem da criação dos  Juros sobre Capital Próprio no Brasil.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO   24 A exposição de motivos da Lei n. 9.249/95 traz o seguinte  trecho que destaco:  " (...) 11. A permissão da dedução de  juros pagos ao acionista,  até  o  limite  proposto,  em  especial,  deverá  provocar  um  incremento das aplicações produtivas nas empresas brasileiras,  capacitando­as  e  elevar  o  nível  de  investimentos,  sem  endividamento,  com  evidentes  vantagens  no  que  se  refere  à  geração de empregos e ao crescimento sustentado da economia.  (...)."  Podemos  perceber  que  fora  criado  instrumento  que  pudesse  remunerar  o  acionista  pela  indisponibilidade  de  seu  capital  que  encontra­se  aplicado  na  empresa  e  que  somente poderia ser considerado devolvido em eventual redução de capital.   Resta  claro  que  a  criação  da  possibilidade  de  pagamento  de  JCP,  teve  por  objetivo  criar  um  instrumento  de  remuneração  dos  sócios  que  trouxesse  o  mesmo  efeito  tributário de um endividamento com terceiros estranhos à sociedade, qual seja, a dedução da  respectiva  despesa  financeira,  desde  que  observadas  os  limites  (50%  do  lucro  líquido  do  exercício antes da dedução dos juros ou 50% do somatório dos lucros acumulados e reserva de  lucros, sem computar o resultado do período em curso) e forma de cálculo (aplicação da TJLP  sobre as contas do Patrimônio Líquido).   O diferencial dos Juros sobre Capital Próprio, portanto, é a possibilidade de  dedução da despesa para fins de cálculo do Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL. Se assim  não  fosse,  restaria  inócua  a  criação  dos  Juros  sobre Capital  Próprio,  pois,  para  remunerar  o  sócio, já existia o pagamento de dividendos ou a distribuição de lucro.  Neste sentido, é fácil concluir que os Juros sobre Capital Próprio nada mais  são que dividendos dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Neste sentido, trago lição do Professor Nelson Eizirik:  "  (...)  o  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  e  a  distribuição  de  dividendos  apresentam  o  mesmo  pressuposto  essencial,  qual  seja,  a  existência  de  lucros  distribuíveis  pela  sociedade. Isso significa que os juros sobre capital próprio e os  dividendos  possuem  a  mesma  natureza,  qual  seja,  a  de  distribuição  de  resultados  auferidos  pela  companhia  a  seus  acionistas. Com efeito,  caso os  juros  sobre capital  próprio não  tivessem  tal  natureza,  poderiam  ser  pagos,  havendo  ou  não  lucros  a  distribui."  (Curso  de  direito  comercial,  9.  ed.  São  Paulo: Saraiva, 2006.vol.2, p. 342­343)  A partir desta construção conceitual, passo a estruturar meu voto neste tópico.  Primeiramente,  em  homenagem  ao  Princípio  da  Legalidade,  às  vezes  esquecido pelas autoridades fiscalizadoras, devo lembrar que o art. 9° da Lei n. 9.249/95 não  traz qualquer previsão acerca de  limitações  temporais para que a empresa  tome a decisão de  pagar JCP e, por conseqüência, efetue o registro da correspondente despesa. Vejamos:  "  “Art.  9º  –  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócio  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas de  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.436  S1­C2T1  Fl. 14          25 patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo – TJLP.  §  1o  –  O  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os  juros a serem pagos ou creditado.”    A despeito desta clara omissão da legislação, o posicionamento da autoridade  fiscal é de que há sim uma limitação temporal, que é o exercício corrente, entendimento este  que originou a autuação ora em combate.   O próprio STJ já se posicionou a respeito desta discussão no julgamento do  REsp n. 1.086.752/PR, cuja ementa é a seguinte:  "  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEDUÇÃO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  DISTRIBUÍDOS  AOS  SÓCIOS/ACIONISTAS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  I ­ Discute­se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento  da dedução dos  juros  sobre capital  próprio  transferidos a  seus  acionistas, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL no ano­calendário de 2002, relativo aos anos­calendários  de  1997  a  2000,  sem  que  seja  observado  o  regime  de  competência.  II  ­  A  legislação  não  impõe  que  a  dedução  dos  juros  sobre  capital próprio deva ser feita no mesmo exercício­financeiro em  que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela  ocorra em ano­calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a  realização do pagamento.  III ­ Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa,  em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando  esses  foram  de  fato  despendidos,  não  importando  a  época  em  que  ocorrer,  mesmo  que  seja  em  exercício  distinto  ao  da  apuração.  IV  ­  "O  entendimento  preconizado  pelo  Fisco  obrigaria  as  empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas  no  mesmo  exercício  em  que  apurado  o  lucro,  impondo  ao  contribuinte, de forma obliqua, a época em que se deveria dar o  exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976".  V ­ Recurso especial improvido"  (nosso grifo)    Me parece que a decisão do STJ é bem clara, como não poderia deixar de ser,  pois, a Lei é clara.   Fl. 492DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO   26 Contudo, não há como negar, existe farta jurisprudência em sentido contrário  neste Conselho. Isso porque, alguns conselheiros seguem a linha de raciocínio de que a Lei n.  9.249/95 ao deixar de dispor sobre limites  temporais para o pagamento de JCP, na realidade,  deixou de abrir exceção ao Princípio da Competência e, sendo assim, o pagamento de JCP não  poderia considerar a TJLP de períodos passados.   Para  melhor  visualizar  esta  discussão  e  ponderar  sobre  os  argumentos  favoráveis  ou  contra  a  dedução  de  JCP  de  períodos  anteriores,  trago  um  precedente  desta  própria  1.  Turma  da  2.  Câmara  no  julgamento  do  processo  n.  19515.001145/2004­98  (Caso  Cigla),  no  qual  restou  decidido  pelo  voto  de qualidade pela  impossibilidade de  dedução  dos  valores de JCP referentes aos anos anteriores.   Neste  caso,  o  Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto,  atualmente,  nosso  ilustre  presidente de  turma,  foi  o  responsável pela  redação do voto vencedor que  seguiu o  seguinte  racional:  i­)  o  art  177  da  Lei  6.404/76  determina  que  as  pessoas  jurídicas  devem  observar métodos e critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais  segundo  o  regime  de  competência  que  determina  que  receitas  e  despesas  devem  ser  reconhecidas  no momento  em  que  forem  auferidas  ou  incorridas,  independentemente  de  seu  recebimento ou pagamento. O regime de competência será, portanto, a regra, consistindo mera  exceção a adoção do regime de caixa quando expressamente previsto na legislação;  ii­)  no  caso  dos  JCP,  a  legislação  não  estabeleceu  exceção  ao  regime  de  competência.  Portanto,  para  exercer  a  faculdade  de  creditar  ou  pagar  JCP  a  seus  sócios,  a  pessoa jurídica deverá reconhecer a despesa ao  longo do  tempo em que empregado o capital  objeto da remuneração e dentro de cada exercício e  iii­) constituída, se for o caso, a obrigação de distribuir JCP, a pessoa jurídica  poderia extingui­la imediatamente através de "pagamento" ao sócio, ou deixar a extinção para  momento posterior, caso em que deverá registrar, também imediatamente, o "crédito" ao sócio.  Por outro lado, os Conselheiros Régis Magalhães Soares de Queiroz (relator),  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho  e  Rafael  Correia  Fuso,  que  foram  vencidos,  sustentaram  seu  posicionamento na decisão do STJ acima mencionada, concluindo que:  i­) o STJ já reconheceu que os JCP são espécies do gênero "remuneração dos  acionistas", incidentes sobre as reservas patrimoniais retidas am anos anteriores pela Sociedade  Anônima; e  ii­) o entendimento do STJ de que pode a pessoa jurídica efetuar o crédito dos  JCP  sem  que  ocorra,  necessariamente,  o  efetivo  pagamento  imediato  (caixa),  valendo­se  da  capitalização  do  período,  leva  à  conclusão  de  que  o  regime  de  competência  se  refere  ao  momento  em  que  se  reconhece  a  obrigação  (crédito)  e  não  ao  pagamento  efetivo  (regime  caixa), sendo irrelevante se os JCP foram apurados com base nos lucros de exercícios correntes  ou passados.  Estou  mais  alinhado  com  o  voto  vencido  neste  caso  sem,  contudo,  homenagear o Regime de Competência defendido pelo voto vencedor. Explico.   O  Regime  de  Competência  encontra  seu  oposto  no  Regime  de  Caixa.  O  primeiro se refere ao momento em que ocorrido determinado evento na vida da empresa (uma  venda,  por  exemplo)  e  o  segundo  se  refere  ao  momento  da  entrada  ou  saída  do  dinheiro  (pagamento da venda). O primeiro tem natureza contábil e o segundo natureza financeira.   Fl. 493DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.436  S1­C2T1  Fl. 15          27 No  caso  do  pagamento  de  JCP,  o  regime  de  competência  se  refere  ao  momento  em  que  ocorre  a  deliberação  pelo  seu  pagamento,  momento  este  em  que  nasce  a  obrigação para a empresa. Assim,  logicamente, não pode ser confundido com o momento de  seu efetivo pagamento que se refere tão somente à saída do caixa.  Podemos  comparar  esta  situação  com  uma  simples  compra  de mercadoria.  Segundo o regime de competência, a empresa deve registrar a operação no momento em que a  compra é efetuada e não no momento em que tal compra é paga. É simples assim.   Da  mesma  forma,  para  fins  de  determinação  do  momento  correto  de  reconhecimento da despesa de JCP, não pode haver confusão entre nascimento da obrigação e  método de cálculo.    Isso porque, o Regime de Competência determina o período ou momento em  que  uma obrigação  ou  direito  deve  ser  reconhecido. É  um  instituto  que  se  refere  ao  aspecto  temporal do registro contábil e não à forma de cálculo da obrigação ou direito.   O Regime de Competência se refere a tempo e não à valor. Novamente, trata­ se do aspecto temporal do registro contábil e não do aspecto quantitativo.   Quero  dizer  com  isso  que  no  caso  do  pagamento  de  JCP,  o  Regime  de  Competência  determina  quando  tal  despesa  deve  ser  reconhecida,  se  no  momento  do  seu  crédito em decorrência de deliberação neste sentido (certo) ou no momento do efetivo envio do  caixa ao sócio ou acionista (errado).   Por  outro  lado,  o  Regime  de Competência  não  determina quanto  deve  ser  registrado, pois, as regras para cálculo de JCP estão clara e expressamente previstas na Lei n.  9.249/95.  Minha conclusão vai no sentido de que o reconhecimento da despesa de JCP  deve ocorrer no momento em que se delibera por seu pagamento e se reconhece tal obrigação,  pois  é  neste momento  que nasce  a  obrigação  da  empresa  e  o  direito  do  acionista,  ainda  que  calculados com base em patrimônio líquido de anos anteriores.       DESPESAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL    Neste tópico, em razão da clareza da questão que se põe, ouso  iniciar pela conclusão: a variação cambial relacionada ao período compreendido entre a data da  deliberação do aumento de capital, subscrição e registro contábil e a data da efetiva liquidação  através da remessa dos valores (câmbio), em meu entendimento, deve ser tratada, ou seja,  contabilizada, como acréscimo do valor do investimento no exterior e não como uma despesa.   Fl. 494DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO   28 Em outras palavras, o entendimento aqui formulado é no sentido  de que a variação cambial percebida passa a integrar o custo de aquisição do investimento.    Ora, se entre a data da subscrição e a data de realização do capital  houve uma variação cambial, esta valorizou o investimento e elevou o valor de sua aquisição e,  a conseqüência será, naturalmente, uma alteração, a maior, deste aporte do capital.  De fato, a liquidação do câmbio para integralização do capital no  exterior demandou mais caixa em Reais em comparação com o montante que seria necessária  se tal liquidação tivesse ocorrido no mesmo momento da subscrição do capital.   Por outro lado, isso se transformou num ativo (Investimento) da  Recorrente, ou seja, tal valor não saiu de seu patrimônio, houve simples troca de linhas do  ativo ­ de Caixa para Investimento.   Vale a pena fazer aqui um exercício: caso a Recorrente viesse a  alienar sua participação de US$ 100 milhões, pelo valor contábil, para outra instituição no  Brasil no mesmo dia em que efetuou a liquidação do câmbio relacionado à integralização do  capital, quanto receberia pela venda deste ativo?  Acredito que o equivalente de US$ 100 milhões em Reais pela  taxa de câmbio do dia desta venda (que no meu exemplo é o mesmo dia da liquidação do  câmbio ora em discussão) e não o valor em Reais pelo câmbio da época da subscrição do  capital.  Isso  demonstra  que  o  montante  referente  à  variação  cambial  tratada  pela  Recorrente como despesa, na realidade, está incorporada ao seu ativo (investimento), devendo  ser tratada como tal.   Diante deste fato, resta incontroverso que a despesa referente à esta diferença  representada pela variação cambial deve ser glosada, diante do patente equivoco da Recorrente  em tratar como despesa valor que deveria ser incorporado ao ativo.   Por  se  tratar  de  exigência  reflexa  realizada  com  base  nos mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL.      Conclusão  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.436  S1­C2T1  Fl. 16          29 Diante de todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para,  no  MÉRITO,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  reconhecer  a  improcedência  do  lançamento fiscal em relação à despesa de JCP e à operação de desmutualização da Cetip S/A.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO   30 Voto Vencedor  Apesar  dos  bem  construídos  argumentos  do  I.  Relator,  vislumbro  solução  jurídica distinta para o caso sob análise, no que diz respeito à desmutualização da CETIP e aos  juros sobre capital próprio, acompanhando­o quanto aos demais tópicos.  Em relação aos processos de desmutualização de entidades isentas,  já  tive a  oportunidade  de  me  manifestar  em  outros  julgados,  em  favor  da  tributação  por  ganho  de  capital.  Entendo  que  os  associados  receberam  as  ações  objeto  da  reorganização  da  CETIP e que os títulos da antiga associação foram extintos. A devolução de títulos de uma S/A,  entidade com fins lucrativos, não se confunde com os títulos originários, que representavam a  participação numa entidade isenta e sem fins lucrativos, circunstância que justifica a autuação  por ganho de capital.  Esse entendimento é forte no âmbito deste Conselho e tem sido ratificado nas  instâncias judiciais, em decisões relativas a outros processos de desmutualização, como os da  Bovespa e da BM&F.   Reproduzo, a título ilustrativo, decisão do TRF da 3a Região:  Processo  2007.61.00.035179­5  AMS  312851,  decisão  de  19/07/12   PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  MANDAMENTAL.  IRPJ.  CSLL.  BM&F  ­  BOLSA  DE  MERCADORIAS  E  FUTURO  DE  SÃO  PAULO.  OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO.  TÍTULOS  CONVERTIDOS  EM  AÇÕES  DE  S/A.  LEI  9.532/97,  ART.  17.  INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE.  1. O processo de desmutualização trouxe ganhos patrimoniais à  impetrante  que  passou  de  simples  associada  da  BM&F  à  detentora  de  ações  na  nova  holding,  acrescendo  ao  seu  patrimônio as novas ações adquiridas com os valores que havia  despendido  para  a  formação  da  associação  e  que  lhe  fora  devolvido.  2. A devolução implicou em aplicação de parte dos valores que  compunha  o  patrimônio  da  associação  em  ações  de  empresa  com  fins  lucrativos,  o  que  desnatura  o  processo  de  sucessão  legal  das  associações  e  autoriza  a  incidência  de  tributos  em  razão  do  acréscimo  patrimonial  experimentado  pela  impetrante.  3.  Não  há  que  se  falar  em  avaliação  pelo  método  de  equivalência  patrimonial  porquanto  o  Decreto  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de Renda),  autoriza  a utilização  de  tal método apenas na hipótese de investimentos em controladas  e coligadas, não sendo este o caso dos autos.  4. Também não socorre a impetrante a Solução de Consulta nº  13 de 10/11/97, proferida antes da vigência da Lei 9.532/97. O  mesmo vale para a aplicação da Portaria nº MF nº 785/77,  já  que esta cuidava de "constituição de reserva com os acréscimos  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.436  S1­C2T1  Fl. 17          31 no valor nominal dos  títulos" e a  exclusão de  tais acréscimos  ao lucro real, não sendo este o caso dos autos.  5.  O  processo  de  desmutualização  autoriza  a  incidência  do  imposto de renda e da CSLL, como pretendido pelo Fisco, nos  exatos  termos  do  quanto  disposto  no  artigo  17  da  Lei  nº  9.532/97.   6. Apelação que se nega provimento. (grifamos)  Portanto,  a  diferença  entre  o  valor  dos  bens  recebidos  em  devolução  de  patrimônio  e  aquele  que  fora  entregue  para  a  formação  do  patrimônio  da  CETIP  deve  ser  tributada, nos termos do que estabelece o artigo 17 da Lei n. 9.532/97:  Art. 17. Sujeita­se à incidência do  imposto de renda à alíquota  de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em  dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para  a formação do referido patrimônio.  § 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam­se  as normas do inciso I do art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995.  § 2º O imposto de que trata este artigo será:  a) considerado tributação exclusiva;  b)  pago  pelo  beneficiário  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao recebimento dos valores.  § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens  e  direitos  devolvidos  for  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  que  se  refere o caput será computada na determinação do lucro real ou  adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme  seja  a  forma de tributação a que estiver sujeita.  § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  pessoa jurídica deverá computar:  a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento  do imposto de renda com base no lucro real;  b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos,  se tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.  Afasto,  portanto,  o  argumento  de  que  houve  mera  troca  de  títulos,  assim  como  entendo  que  não  houve  qualquer  tipo  de  transformação,  razão  pela  qual  mantenho,  quanto a este tópico, o montante autuado.  No  que  tange  aos  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  Recorrente  excluiu  da  apuração  do  lucro  real  e  da  base  da  CSLL,  do  ano­calendário  2008,  despesas  relativas  aos  anos­calendário de 2004 e 2008, como relatado pela decisão de piso.   Fl. 498DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO   32 Entende a Recorrente que não há limitação temporal para a dedução do JCP e  que teria sido observado, na espécie, o princípio da competência.  No  intuito  de  enfrentarmos  o  tema  torna­se  necessário  discorrer,  ainda  que  brevemente, sobre a figura dos juros sobre o capital próprio, nos termos da Lei n. 9.249/95 e de  todo o arcabouço normativo que cerca a matéria.  O  conceito  de  juros  sobre  o  capital  próprio  decorre  do  artigo  9o  da  Lei  n.  9.249/95, com a redação dada pela Lei n. 9.430/96:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo TJLP.  §1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados.(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I  –  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos,  no  caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro  real;  II  –  tributação definitiva,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  não  tributada  com  base  no  lucro  real,  inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º;  § 4o (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)  §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços, submetida ao regime de  tributação de que trata o art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987,  o  imposto  poderá  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.  § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.  §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.436  S1­C2T1  Fl. 18          33 adicionada na  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  A  leitura  do  dispositivo  legal  nos  permite,  de  plano,  traçar  as  principais  características dos juros sobre o capital próprio, a saber:  a)  Trata­se  de  faculdade,  que,  como  tal,  poderá  ser  exercida  pela  empresa  mediante deliberação dos sócios;  b)  O  pagamento  ou  creditamento  deve  ser  individualizado,  em  favor  dos  sócios;  c) Possui limites quanto ao montante dos valores pagos ou creditados;  d)  Obedecem  à  variação,  pro  rata  dia,  da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo  TJLP;  e) Sofrem a incidência do IR Fonte, à alíquota de 15%.  Conquanto a Recorrente pugne pelo atendimento ao regime de competência,  entendo  que  a  questão  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  transborda  a  simples  análise  e  constatação do descumprimento do regime de competência.  Isso porque outro ponto  relevante para o deslinde da questão diz  respeito à  faculdade que tem o Contribuinte em deliberar sobre o pagamento ou creditamento dos juros  sobre o capital próprio no momento pertinente, e as inegáveis consequências do não exercício  dessa prerrogativa.   Aqui  caberia  indagar  se  a  ausência  de  deliberação  implica  renúncia  ou  preclusão de um direito ou,  alternativamente,  apenas o diferimento dessa prerrogativa,  como  alega a Recorrente.  Neste  ponto  cabe  apresentar  a  abalizada  lição  de  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho1:  (...)  é  impossível,  do  ponto  de  vista  lógico  e  jurídico,  a  imputação,  a  exercícios  passados,  dos  efeitos  produzidos  por  uma  decisão  societária  atual  porque  o  Balanço,  depois  de  aprovado  pelos  sócios  ou  acionistas,  constitui  ato  jurídico  perfeito  e  que  só  pode  ser  validamente  modificado  se  demonstrada a anterior ocorrência de erro, dolo ou simulação.  Se as pessoas que detinham competência para deliberar sobre o  pagamento  dos  juros  não  o  fizeram  e  aprovaram  as  demonstrações  financeiras  sem  que  tal  obrigação  fosse  considerada,  parece  fora  de  dúvida  que  elas  renunciaram  à  faculdade prevista em lei.  Em  decorrência  dessa  renúncia  e  considerando  que  demonstrações  contábeis,  depois  de  aprovadas  pelos  sócios  ou                                                              1  ANDRADE  FILHO,  Edmar  Oliveira.  IRPJ  e  CSLL:  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  calculado  sobre  a  Movimentação  do  Patrimônio  Liquido  os  fatos  e  a  consulta.  Disponível  em:  <http://www.fiscosoft.com.br/mainjndex.php?home=home_artigos&m=_&nx_=&viewid=113124>.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO   34 acionistas  são  consideradas  "ato  jurídico  perfeito",  impõe­se  a  conclusão  de  que  elas  só  podem  ser  modificadas  em  caso  de  erro, dolo ou simulação.  Convém ressaltar que a opinião acima apresentada encontra eco majoritário  na  boa  doutrina  contábil  e  tributária.  É  também  o  entendimento,  entre  outros,  de  Hiromi  Higuchi  e  Celso  Hiroyiuki  Higuchi,  in  Imposto  de  Renda  das  Empresas:  Interpretação  e  Prática2:   (...)  a  contabilização  no  período­base  correspondente  é  condição para a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio  por tratar­se de opção do contribuinte. Sem o exercício da opção  de contabilizar os juros não há despesa incorrida. É diferente de  juros calculados sobre o empréstimo de terceiro porque neste há  despesa incorrida, ainda que os juros sejam contabilizados só no  pagamento.   Como é cediço, os  juros sobre o capital próprio representam a remuneração  dos sócios ou acionistas por conta dos investimentos feitos na sociedade, com natureza de juros  compensatórios,  que,  ademais,  demonstra  a  necessidade  de  se  segregar  as  implicações  dos  juros sobre o capital próprio no âmbito da legislação societária e no âmbito das normas que  regulam  a  dedutibilidade  fiscal,  com  esteio  nos  ensinamentos  de  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho3:  De  fato,  a  remuneração  do  capital  dos  sócios  ou  acionistas  é  uma  faculdade  que  depende  apenas  da  decisão  formal  deles  próprios por  intermédio de deliberação  tomada em Assembléia  de  Acionistas  ou  Reunião  de  Quotistas,  ou  em  virtude  de  cláusula  estatutária  ou  contratual  existente.  Esta  faculdade  é  garantida  por  um  feixe  de  normas  jurídicas  que  constituem  a  esfera  particular  de  ações  das  pessoas,  em  que  as  ações  são  governadas  pelos  princípios  da  livre  iniciativa  e  da  autonomia  da vontade, delimitados e orientados pelo ordenamento jurídico.   (...)  Há de se ter presente, todavia, que uma coisa é a possibilidade  jurídica  do  pagamento  dos  juros  e  outra,  completamente  diferente, é o tratamento fiscal que deverá ser dispensado a tais  juros. De  fato, a dedução dos  juros  sobre capital está  sujeita à  observância de limites quantitativos objetivos. (grifamos)  Em  razão  dos  argumentos  expostos,  entendo  correto  o  posicionamento  adotado na decisão de piso, cujas conclusões reproduzo e acolho, conforme segue:  Logo,  em  atenção  ao  regime  de  competência,  as  despesas  com  JCP somente podem ser deduzidas no período de apuração em  que  forem incorridas,  razão pela qual está correta a conclusão  da  fiscalização de  que  a  impugnante  ultrapassou  o  limite  legal  de dedução para o ano­calendário de 2008. Pelo mesmo motivo,  não procede a alegação da  impugnante de que  teria recolhido  imposto a maior no ano­calendário 2004.  Ressalte­se  que  o  pagamento  de  JCP  é  uma  faculdade  da  contribuinte,  a  quem  cabe  decidir  sobre  os montantes  a  serem                                                              2 35a ed., São Paulo, Atlas, 2010, p. 118  3 Edmar Oliveira Andrade Filho, Imposto de Renda das Empresas, ed. Atlas, 7ª edição, p. 274  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 16327.721525/2012­81  Acórdão n.º 1201­001.436  S1­C2T1  Fl. 19          35 pagos  aos  sócios  ou  acionistas.  A  legislação  tributária  apenas  estabelece a observância do regime de competência do exercício  e  impõe  limites à dedução dessa despesa na apuração do  lucro  real.  No caso, a contribuinte informou às fls. 15 que, do total de JCP  pagos em 2008, R$ 40.703.130,58 referem­se ao ano­calendário  2004.  O  razão  de  fls.25,  relativo  ao  período  06/2008,  também  indica  que  o  valor  de  R$  40.703.130,58  refere­se  ao  ano­ calendário 2004.  Em  razão  de  os  JCP  de  R$  40.703.130,58  não  terem  sido  pagos/creditados no ano­calendário de 2004, não há que se falar  em contabilização postergada de valores que somente poderiam  ter  sido  deduzidos  naquele ano. Por  essa  razão,  inaplicável  ao  caso a hipótese do art. 273 do RIR/99.  (...)  Pelo exposto, não deve ser acolhida a pretensão da impugnante  de deduzir, no ano­calendário 2008, as despesas relativas a JCP  relativo  ao  ano­calendário  2004,  pois  não  foi  observado  o  regime de competência do exercício.  À guisa de conclusão, e com esteio em tudo o que foi demonstrado, penso ser  incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da  deliberação, posto que os princípios contábeis,  a  legislação  tributária e societária  rejeitam tal  procedimento,  seja pela ofensa ao  regime de  competência,  seja pela apropriação de despesas  em exercício distinto daquele que as ensejou.  Creio  que  há,  ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  regras  expressas  e  limites temporais que regem a matéria, razão pela qual o não exercício da faculdade conferida  pela lei implica em renúncia e preclusão de direito, até porque parece razoável que os direitos,  notadamente aqueles de que resultam efeitos  tributários, não podem ser exercidos a qualquer  tempo, mediante simples e pura liberalidade do interessado.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Redator designado                    Fl. 502DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 19/08/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

score : 1.0