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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6881254 #
Numero do processo: 10530.721612/2011-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 LIVRE INICIATIVA. LIBERDADE NEGOCIAL. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA INTEGRADA COM OS VALORES DA LEI MAIOR. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ESTADO FISCAL. A Lei Maior, ao discorrer sobre os princípios gerais da atividade econômica, dispõe no art. 170, parágrafo único, que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei e estabelece no art. 1º, dentre os princípios fundamentais, o da livre iniciativa. São valores que devem ser balizados considerando-se a necessidade de o Estado arrecadar tributos para exercer sua função primordial. Não há que se falar em Estado Democrático de Direito sem que exista o Estado Fiscal. SISTEMA TRIBUTÁRIO. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA PARA PESSOAS JURÍDICAS. PREMISSAS. A legislação tributária autoriza a existência de regimes de tributação diferenciados, para que a pessoa jurídica possa eleger a opção mais adequada às suas necessidades, precisamente porque a empresa tem um efeito multiplicador, fomenta o desenvolvimento, gera empregos, exerce papel social relevante e, por consequência, num ciclo virtuoso, aufere mais rendimentos e proporciona ao Estado uma maior arrecadação de tributos. Nesse contexto, atitudes no sentido de se utilizar permissivo previsto na legislação para desvirtuar o instituto da pessoa jurídica no sentido de se construir despesas artificiais, ou realizar segregação artificiosa de empresas visando buscar enquadramento em regimes de tributação com base tributária menor, são condenáveis porque afrontam o sistema jurídico e ferem as premissas que deram origem à existência dos regimes de tributação diferenciados. CONSTRUÇÕES ARTIFICIAIS. BUSCA DESVIRTUADA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. Uma coisa é uma organização societária, entre empresas do mesmo grupo, optar por constituir uma empresa (ou mais) para importação de insumos e fabricação de produtos, e vender tais produtos para uma outra empresa (ou mais), para revender os produtos para o mercado. Optou por segregar, em empresas diversas, o ciclo da produção e venda dos produtos. A essência da liberdade negocial, sob a perspectiva dos fundamentos da Lei Maior, resta atendida. Situação completamente diferente é essa mesma organização societária, que poderia funcionar como apenas uma empresa, aproveitar-se da segregação do ciclo de produção e venda e criar várias empresas para se valer de regimes de tributação diferenciados visando especificamente redução da carga tributária. É artificial construção no qual se concentram os dispêndios do grupo econômico em uma empresa criada sob o regime de tributação do lucro real a ponto de tornar a apuração deficitária, e se direcionam receitas em empresas com regime de tributação do lucro presumido, com base de cálculo sobre o faturamento reduzida. Pessoas jurídicas devem fabricar produtos, e não despesas artificiais.
Numero da decisão: 9101-002.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram. No mérito, acordam, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Cristiane Silva Costa, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­002.795  –  1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2017  Matéria  IRPJ ­ QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  LIVRE  INICIATIVA. LIBERDADE NEGOCIAL. ORDEM ECONÔMICA  E  FINANCEIRA  INTEGRADA  COM  OS  VALORES  DA  LEI  MAIOR.  ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ESTADO FISCAL.  A Lei Maior, ao discorrer sobre os princípios gerais da atividade econômica,  dispõe no art. 170, parágrafo único, que é assegurado a todos o livre exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização  de  órgãos  públicos,  salvo  nos  casos  previstos  em  lei  e  estabelece  no  art.  1º,  dentre  os  princípios  fundamentais,  o  da  livre  iniciativa.  São  valores  que  devem  ser  balizados  considerando­se  a  necessidade  de  o  Estado  arrecadar  tributos para exercer  sua  função primordial. Não há que se  falar em Estado  Democrático de Direito sem que exista o Estado Fiscal.   SISTEMA  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTAÇÃO  DIFERENCIADA  PARA  PESSOAS JURÍDICAS. PREMISSAS.   A  legislação  tributária  autoriza  a  existência  de  regimes  de  tributação  diferenciados, para que a pessoa jurídica possa eleger a opção mais adequada  às  suas  necessidades,  precisamente  porque  a  empresa  tem  um  efeito  multiplicador,  fomenta  o  desenvolvimento,  gera  empregos,  exerce  papel  social  relevante  e,  por  consequência,  num  ciclo  virtuoso,  aufere  mais  rendimentos  e  proporciona  ao  Estado  uma  maior  arrecadação  de  tributos.  Nesse  contexto,  atitudes  no  sentido  de  se  utilizar  permissivo  previsto  na  legislação  para  desvirtuar  o  instituto  da  pessoa  jurídica  no  sentido  de  se  construir  despesas  artificiais,  ou  realizar  segregação  artificiosa  de  empresas  visando buscar enquadramento em regimes de tributação com base tributária  menor,  são  condenáveis  porque  afrontam  o  sistema  jurídico  e  ferem  as  premissas  que  deram  origem  à  existência  dos  regimes  de  tributação  diferenciados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 16 12 /2 01 1- 66 Fl. 19523DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.524          2 CONSTRUÇÕES  ARTIFICIAIS.  BUSCA  DESVIRTUADA  DE  REGIME  DE TRIBUTAÇÃO MAIS FAVORÁVEL.  Uma  coisa  é  uma  organização  societária,  entre  empresas  do mesmo  grupo,  optar  por  constituir  uma  empresa  (ou mais)  para  importação  de  insumos  e  fabricação de produtos,  e vender  tais produtos para  uma outra  empresa  (ou  mais),  para  revender  os  produtos  para  o mercado.  Optou  por  segregar,  em  empresas diversas, o ciclo da produção e venda dos produtos. A essência da  liberdade  negocial,  sob  a  perspectiva  dos  fundamentos  da  Lei Maior,  resta  atendida.  Situação  completamente  diferente  é  essa  mesma  organização  societária, que poderia funcionar como apenas uma empresa, aproveitar­se da  segregação do ciclo de produção e venda e criar várias empresas para se valer  de  regimes  de  tributação  diferenciados  visando  especificamente  redução  da  carga tributária. É artificial construção no qual se concentram os dispêndios  do grupo econômico em uma empresa criada sob o regime de  tributação do  lucro  real  a ponto de  tornar  a apuração deficitária,  e  se direcionam  receitas  em  empresas  com  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  com  base  de  cálculo  sobre  o  faturamento  reduzida.  Pessoas  jurídicas  devem  fabricar  produtos, e não despesas artificiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por  maioria  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que não  conheceram. No mérito, acordam, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luís Flávio Neto, Cristiane Silva Costa, José Eduardo Dornelas Souza (suplente  convocado)  e  Gerson Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Solicitaram  apresentar  declaração de voto os  conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Luís Flávio  Neto, Rafael Vidal de Araújo e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado).    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra  e Carlos Alberto Freitas Barreto  (Presidente).    Fl. 19524DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.525          3 Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL (e­fls.  19315/19338) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1101­000.852 (e­fls. 19286/19313),  pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 05/03/2013, no qual foi  dado provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte.  Resumo Processual  A  autuação  fiscal,  relativa  aos  anos­calendário  de  2007,  2008  e  2009,  discorre  sobre  as  pessoas  jurídicas  MK  Eletrodomésticos  Ltda  ("MK"),  ME  Indústria  Eletrônica  do  Nordeste  Ltda  ("ME"),  ALPHA­PRO  Cuidados  Pessoais  Ltda  (antiga  MC  Climatização,  "Alpha")  e Mondial  Eletrodomésticos  ("Mondial"),  que  fabricam,  importam  e  comercializam  produtos  com  a marca  comercial  "Mondial".  Entendeu  a  Fiscalização  que  as  empresas,  apesar de  constituídas  como pessoas  jurídicas diferentes,  na  realidade seriam uma  mesma  universalidade,  e  a  separação  teria  sido  realizada  com  o  objetivo  de  reduzir  a  carga  tributária. Foram realizados ajustes na base de cálculo, considerando­se a apuração  incidente  sobre apenas uma empresa, a MK, identificada como sujeito passivo direto (Contribuinte). As  demais  empresas,  ME,  Alpha  e  Mondial  foram  arroladas  como  sujeitos  passivos  indiretos  (sujeito passivo solidário com fulcro no art. 124 do CTN).  A MK  apresentou  impugnação  que  foi  julgada  improcedente  pela  primeira  instância  (DRJ).  Irresignada,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  foi  dado  provimento pela segunda instância (Turma Ordinária do CARF).   Foi  interposto  pela  PGFN  recurso  especial  e  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões. O recurso foi admitido por despacho de exame de admissibilidade.  A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal.  Da Autuação Fiscal  Discorre  a  autoridade  autuante  (e­fls.  20/47)  que  as  empresas  MK,  ME,  Alpha e Mondial, constituídas em pessoas jurídicas diferentes, eram, na realidade, uma mesma  empresa,  fundamentando  suas  conclusões  nas  seguintes  constatações:  (a)  funcionamento  no  mesmo  endereço;  (b)  exercício  da  mesma  atividade;  (c)  uso  da  mesma  marca  comercial  /  licenciamento  da  marca;  (d)  mesma  direção;  (e)  sócios  majoritários  comuns  com  sede  no  Uruguai;  (f)  utilização  de  terceiros  na  constituição  das  empresas;  (g)  divisão  dos  mesmos  funcionários  nos  cargos  de  gerência/coordenação;  (h)  transações  internas  entre  empresas;  (i)  processos  trabalhistas  comuns;  (j)  mesmo  contador  e  mesma  contabilidade;  (k)  compartilhamento  de  contas  de  consumo  e  (l)  compartilhamento  de  informações  contábeis  e  financeiras.  Entendeu  a  autoridade  autuante  que  não  haveria  nenhum  motivo  negocial  para o desmembramento e existência segmentada das quatro empresas. Concluiu que o único  objetivo do desmembramento da empresa em quatro seria a redução do pagamento de tributos e  vantagens  fiscais  no  âmbito  do  ICMS,  razão  pela  qual  as  operações  tributáveis  das  quatro  empresas foram consolidadas.   Fl. 19525DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.526          4 Foi  eleita  com  Contribuinte,  sujeito  passivo  direto,  a MK,  por  ser  a  única  empresa  que  mantém  atividade  industrial  e  comercial  utilizando  a  marca  “Mondial”,  e  por  possuir  em  seu  quadro  societário,  o  efetivo  responsável  pelas  operações  das  empresas,  Sr.  Alberto Baggiani.  As demais empresas, ME, Alpha e Mondial foram incluídas no pólo passivo  na condição de sujeito passivo indireto, por conta da solidariedade do art. 124 do CTN .  No processo de consolidação dos resultados, foram glosados e adicionados ao  LALUR valores  lançados em conta de despesas operacionais,  financeiras e não operacionais,  em razão do entendimento de que tais despesas ou provisões seriam indedutíveis na forma do  RIR/1999.  Os  presentes  autos  tratam  dos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  (e­fls.  04/62), relativos aos anos­calendário de 2007, 2008 e 2009, e dos Termos de Sujeição Passiva  Solidária (e­fls. 18519/18527).  Da Fase Contenciosa.  A  MK  apresentou  impugnação  (e­fls.  18840  e  segs),  que  foi  julgada  improcedente pela  1ª  Turma  da DRJ/Salvador,  nos  termos  do Acórdão  nº  15­28.120  (e­fls.  19018 e segs.), conforme ementa a seguir.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2007, 2008, 2009.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  impugnar  o  lançamento,  descabe  a  alegação  de  nulidade.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONTESTAÇÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008,2009.  TRANSAÇÕES. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE.  O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de  vista  formal,  ostentar  aparente  legalidade,  não  garante  a  legitimidade do conjunto de operações, quando fica comprovado  que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes  é próprio.  AUTO­ORGANIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO NEGOCIAL.  Fl. 19526DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.527          5 O princípio da liberdade de auto­organização, não mais endossa  a prática de atos  sem motivação negocial,  sob o argumento de  exercício de planejamento tributário.  DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE.  Para  efeitos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas, a dedução de dispêndios a título de custos ou despesas  operacionais  está  condicionada  a  comprovação  da  efetividade  da prestação dos serviços. Não basta comprovar que a despesa  foi  assumida  e  que  houve  o  desembolso,  é  indispensável,  principalmente,  comprovar  que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  algo  recebido  de  forma  a  demonstrar  sua  necessidade  à  fonte  produtora  do  rendimento,  e  a  conseqüente  dedutibilidade na apuração do imposto.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  LANÇAMENTO.  MESMOS  PRESSUPOSTOS  FÁTICOS.  IRPJ.  DECORRÊNCIA.  Em  se  tratando  de  lançamento  decorrente  dos  mesmos  pressupostos fáticos que serviram de base para o lançamento do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, em razão da relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  as  matérias,  no  que  couber,  devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  ao  relativo  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido.  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  19083  e  segs)  pela  MK  (Contribuinte), apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção do CARF,  na  sessão  de  05/03/2013.  Decidiu  o  Acórdão  nº  1101­000.852  (e­fls.  19286  e  segs)  dar  provimento ao recurso voluntário, conforme ementa a seguir.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009.  PROVAS.  COMPROVAÇÃO  DOS  FATOS  ALEGADOS.  PROCESSO.  ORGANIZAÇÃO  DOS  AUTOS.  INDICAÇÃO  DA  LOCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS.  Compete  a  fiscalização  comprovar  os  fatos  que  afirma.  Não  basta  juntar  documentos  e  fazer  afirmações,  é  preciso  demonstrar  como  esses  documentos  comprovam  os  fatos  afirmados.  Não  é  razoável  juntar  dezenas  de  volumes  de  documentos  sem  fazer  referencia  às  páginas  que  localizam  os  documentos e sem demonstrar como comprovam a acusação.  ORGANIZAÇÃO  DOS  AUTOS.  INDICAÇÃO  DA  LOCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS.  Se  o  relatório  não  identifica  o  documento  referido,  e  se  são  juntados milhares de documentos, se o julgador buscar por si os  documentos  que  entende  comprovar  os  fatos  alegados  pela  fiscalização, corre o risco de estar  fazendo uma nova auditoria  Fl. 19527DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.528          6 ou  de  substituir  a  fiscalização  na  fundamentação  do  auto  de  infração.  LANÇAMENTO. PROVA DOS FATOS.  O Fisco  têm de comprovar os  fatos que afirma ocorridos e que  sustentam o lançamento. Sem isso, o lançamento é improcedente.  Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009.  SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. SOCIEDADE DE FATO.  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO.  Não  é  possível  ao  Fisco  considerar  a  existência  de  uma  sociedade  de  fato  composta  por  quatro  empresas  diferentes  e  apontar uma delas como contribuinte. Se as empresas é parte da  sociedade de fato, ela não pode ser o contribuinte.  SUJEITO PASSIVO. RESPONSÁVEL. SOCIEDADE DE FATO.  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO.  Não  é  possível  ao  Fisco  considerar  a  existência  de  uma  sociedade  de  fato  composta  por  quatro  empresas  diferentes  e  apontar três delas como responsáveis. Se as empresas são partes  da sociedade de fato, elas não podem ser os responsáveis.  SUJEITO PASSIVO. SOCIEDADE DE FATO. LANÇAMENTO.  Para  efetuar  o  lançamento  considerando  existente  uma  sociedade de fato, o Fisco deve identificar a sociedade e apontar  os sócios de fato, conforme consiga comprovar os fatos.  SOCIEDADE DE FATO. PROVAS.  Para  a  fiscalização  considerar  que  quatro  empresas  são  na  verdade  apenas  uma,  é  preciso  demonstrar  haver  confusão  de  objetivos  sociais  e  de  recursos.  Portanto,  é  preciso  comprovar  que as empresas: não tinham vontade própria; e/ou não tinham  um  espaço  físico  especifico,  mantido  as  suas  custas;  e/ou  não  possuíam  maquinários  próprios  ou  alugados;  e/ou  não  adquiriam  seus  próprios  insumos,  matérias­prima,  ou  mercadorias;  e/ou  não  eram  as  contratantes  de  seus  empregados;  e/ou  não  efetuavam  suas  vendas;  respondiam  por  seus contratos, produtos, empréstimos e atos; etc.  Foi  interposto  pela  PGFN  recurso  especial  (e­fls.  19315/19338).  Protesta  sobre  entendimento  da  decisão  recorrida,  de  que  teria  ocorrido  vício  na  autuação  fiscal  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  medida  em  que  foi  indicada  uma  das  pessoas  jurídicas  devedoras  como  contribuinte  e  as  demais  como  responsáveis  solidárias,  vez  que  o  reconhecimento da simulação  importaria desconsiderar as personalidades  jurídicas das quatro  empresas  formalmente  constituídas,  que  seria  substituídas  pela  entidade  única,  e  por  isso  a  autuação deveria  ter  sido  em  face da  sociedade  de  fato. Entende a  recorrente que  a  tese não  encontraria respaldo na jurisprudência do CARF, vez que para se caracterizar a simulação não  seria necessária a descaracterização da pessoa jurídica. Interpretando­se o art. 118, I e 149, VII  Fl. 19528DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.529          7 do  CTN,  conclui­se  que,  se  a  situação  formal  diverge  da  realidade  dos  fatos,  o  Fisco  deve  reconhecer  a  ocorrência  de  simulação  e  proceder  ao  lançamento  de  acordo  com  a  situação  verdadeira  dissimulada.  Entende  que  a  indistinção  dos  direitos  e  obrigações  e,  portanto,  da  receita auferida, ensejou a autuação que poderia dirigir­se indistintamente a qualquer uma das  pessoas  jurídicas,  eis que  todas  são  responsáveis pelo  tributo devido por  se constituírem, em  verdade,  numa  mesma  entidade.  E,  ainda  assim,  a  Fiscalização  tomou  cuidado  de  adotar  critério para identificar a empresa que figuraria como responsável principal, indicando aquela  em que o dirigente de fato era também o dirigente registrado nos estatutos da empresa. Quanto  ao mérito, discorre que as provas apresentadas pela Fiscalização permitem a conclusão de que  as  diferentes  empresas  formavam  uma  só  na  realidade,  visando  a  consecução  de  um  único  objeto  social:  a  importação,  industrialização  e  comercialização  de  produtos  da  marca  MONDIAL. Assim, entende que a situação tratada nos autos subsume­se à hipótese prevista no  inciso  I, § 1º, do art. 167, do Código Civil, pois os direitos atribuídos  separadamente a cada  uma  das  quatro  empresas,  ALPHA­PRO,  MONDIAL,  ME  ELETRONICA  e  MK  ELETRONICA, eram gozados como se estas fossem uma entidade única, dirigida pela mesma  pessoa,  com  identidade  de  objetos,  sendo  a  separação  motivada  exclusivamente  para  fins  tributários.  O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  19412/19418  deu  seguimento ao recurso da PGFN.  Foram  apresentadas  contrarrazões  pela  MK  (e­fls.  19429/19472).  Protesta  sobre os acórdãos paradigmas apresentados pela recorrente, entendendo que não se mostrariam  aptos  a  caracterizar  a  divergência  necessária  para  o  seguimento  do  recurso,por  trataram  de  situações  fáticas  completamente  distintas  do  caso  em  análise.  No  mérito,  contesta  o  entendimento da Fiscalização, que admite nenhuma das quatro empresas existe isoladamente,  posto que formariam, em verdade, uma empresa única, mas não informa qual seria a empresa  materialmente  existente  sobre  a  qual  deveria  recair  a  autuação,  incorrendo  em  vício  na  identificação do sujeito passivo. Sobre a mesma direção das empresas, a Contribuinte  jamais  negou tal situação, e esclareceu, desde o início, que se trata de um grupo econômico, composto  por mais de uma empresa, cujos principais executivos são os mesmos, em um contexto normal  no  meio  empresarial.  Quanto  ao  mesmo  endereço,  as  empresas  funcionam  em  galpões  vizinhos,  e  distintos.  Em  relação  à  mesma  atividade  desenvolvida,  as  empresas MK, ME  e  Alpha  trabalhavam com produtos  e mercados  distintos,  e  a Mondial  foi  criada para  fugir  da  guerra  fiscal existente entre os Estados Federados, de forma que vendia os produtos da MK,  ME e Alpha quase que exclusivamente para empresas localizadas fora do Estado da Bahia. Isso  porque  a  MK,  ME  e  Alpha  gozavam  de  benefício  fiscal  de  ICMS,  e,  por  isso,  empresas  adquirentes fora do Estado da Bahia passaram a ter problemas para se apropriar do crédito de  ICMS incidente em etapas anteriores perante os seus Estados (SP, MG, dentre outros). Assim,  resolveu  o  grupo  econômico  criar  uma  quarta  empresa,  a Mondial,  que  não  se  utilizava  do  benefício fiscal de ICMS da Bahia, e, por isso, poderia vender os produtos para fora do Estado  sem  problemas.  Por  isso,  a Mondial  comprava  os  produtos  da MK, ME  e  Alpha,  para  que  pudessem ser revendidos para fora do Estado da Bahia. Sobre os processos trabalhistas, não há  nenhuma  menção  de  que  um  empregado  seria  compartilhado  pelas  quatro  empresas,  pelo  contrário,  a  situação  apresentada  apenas  confirma  que  são  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico. Sobre a acusação de interpostas pessoas, não teria ocorrido nos autos, vez que as  pessoas constaram como sócias das empresas apenas na fase inicial, antes mesmo das empresas  darem  início  às  suas  atividades,  tanto  que  o  quadro  societário  foi  alterado  posteriormente.  Sobre a conta de consumo, a conta de energia era no nome da ME porque era a empresa que  era proprietária dos imóveis, e os galpões eram alugados para as outras empresas, sendo que a  Fl. 19529DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.530          8 própria  Fiscalização  reconheceu  que  as  despesas  de  energia  eram  devidamente  partilhadas.  Sobre  a  mesma  contabilidade  e  o  mesmo  contador,  trata­se  de  situação  ideal,  no  qual  as  empresas do mesmo grupo econômico tenham uma padronização nos seus registros contábeis.  Quanto à simulação para reduzir a carga tributária, deve­se observar que em 2007 as empresas  que  estavam submetidas  ao Lucro Presumido  (MK e ME)  registraram despesas operacionais  maiores do que aquelas que estavam sujeitas ao Lucro Real (Mondial e Alpha). E a Mondial  auferia  prejuízo  fiscal  porque  apenas  revendia,  a preço  de  custo,  os  produtos  das  outras  três  empresas.  Enfim,  a  partir  de  2009,  todas  as  empresas  optaram pelo  regime de  tributação  do  Lucro Real, ou seja, a tese da "simulação" perde todo o objeto. E, caso se houvesse o intuito de  manipular os valores de tributo a recolher, o que deveria ter sido feito era concentrar todas as  despesas nas empresas optantes pelo lucro real, e não ratear as despesas em todas as empresas  do  grupo  econômico.  Requer,  ao  final,  pela  manutenção  da  decisão  recorrida  na  sua  integralidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Admissibilidade  Trata­se de recurso especial interposto pela PGFN, que foi dado seguimento  pelo despacho de admissibilidade de e­fls. 19412/19418.  Apresentou  a  recorrente  divergência  para  as  matérias  denominadas  "legitimidade  passiva  em  caso  de  simulação"  e  "divergência  quanto  a  fatos  indiciários  de  simulação",  utilizando­se  o mesmo  paradigma  para  ambas,  o  Acórdão  nº  2401­00.056,  da  Primeira Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento. Para a segunda matéria  também foi apresentado como paradigma o Acórdão nº 1102­00.667.  Transcreve­se a ementa do acórdão paradigma nº 2401­00.056:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 30/04/2006  RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE ­ DESCARACTERIZAÇÃO  Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a  relação  jurídica  formal  apresentada  não  se  coaduna  com  a  relação  fática  verificada,  subsistirá a última. De acordo com o  art.  118,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto  ou dos seus efeitos.  O mero exame da ementa não se mostra suficiente para entender o contexto  da decisão.   Fl. 19530DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.531          9 A situação tratada nos autos do processo paradigma diz respeito a empresas  cuja  composição  societária  é  composta  por  membros  de  uma  mesma  família  (Cechinel).  A  empresa  eleita  como  sujeito  passivo  direto  é  a  Confecções  Roscel  Ltda  que  concentra  a  administração das empresas e o faturamento, além de possuir pequeno número de empregados.  A  empresa  Roscel  Indústria  do  Vestuário  Ltda  responde  pela  fabricação  das  confecções,  concentra  grande  número  de  empregados,  é  optante  pelo  sistema  diferenciado  de  tributação  SIMPLES,  não  possui  patrimônio,  tem  faturamento  inexpressivo,  e  mesmo  ausente  em  determinados  períodos.  Uma  terceira  empresa  realiza  as  operações  de  venda,  a  Industria  e  Comércio de Confecções Cechinel Ltda, e possui parcelamento especial (REFIS). A acusação  fiscal é de que a separação seria artificial, e as três empresas seriam, na realidade, uma só,  a  Confecções  Roscel  Ltda.  O  arranjo  teria  como  objetivo  elidir  a  incidência  da  contribuição previdenciária patronal.  Vale transcrever excerto do voto:  Embora  a  recorrente  tente  fazer  transparecer  que  se  trata  de  empresas independentes entre si, não é o que se verifica.  As  empresas  Confecções  Roscel  Ltda  e  Roscel  Indústria  do  Vestiário Ltda funcionam no mesmo local e possuem empregados  registrados em uma empresa prestando serviços em outra.  Segundo  a  auditoria  fiscal,  as  empresas  têm  como  administrador,  embora  não  conste  atualmente  do  quadro  societário,  o  fundador  do  grupo,  Sr.  Celso  Cechinel.  Ao  contrário do que alega a recorrente não é absolutamente natural  que uma pessoa que não participe mais  formalmente da gestão  de uma empresa possa falar em nome da mesma ou substituir os  responsáveis formais, ainda que sejam seus filhos.  Verificou­se  que  a  Confecções  Roscel  Ltda  paga  despesas  relativas  à  Roscel  Indústria  do  Vestuário  Ltda  como  insumos,  água  e  esgoto,  contribuição  para  sindicato  de  classe,  contribuição  para  o  INSS  e  que,  embora  a  Confecções  Roscel  Ltda  contasse  com  apenas  2  empregados  no  ano  de  2005  e  a  fábrica  com  125,  aquela  efetuou  o  pagamento  à  empresa  especializada  para  realização  de  exames  médicos,  bem  como  elaboração de PCMSO, PPRA e LTCAT de ambas as empresas.  Ainda foi verificado que após a opção pelo SIMPLES da Roscel  Indústria  do  Vestuário  Ltda,  houve  um  remanejamento  de  vínculos da  Indústria e Comércio de Confecções Cechinal Ltda  para a primeira.  (...)  No caso em questão, despesas da Roscel Indústria do Vestuário  Ltda  foram  pagas  pela  Confecções  Roscel  Ltda  e,  segundo  consta do Relatório Fiscal,  não houve  emissão de notas  fiscais  da primeira, embora  tenha número significativo de empregados  e despesas que seriam normais em uma empresa independente e  ativa.  A semelhança com a situação tratada nos presentes autos mostra­se evidente.  As acusações fiscais para descaracterizar a separação das empresas, tanto nos presentes autos  Fl. 19531DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.532          10 quanto  no  do  paradigma,  discorrem  sobre  o  fato  de  que  são  empresas  geridas  pela  mesma  pessoa  e  grupo  econômico,  optantes  por  regimes  de  tributação  diferentes  visando  reduzir  a  carga  tributária,  com  localizações  em  lotes  vizinhos,  comunicação  artificial  de  receitas  e  despesas, compartilhamento de empregados, existência de mesmo escritório de contabilidade,  dentre outros.   No  paradigma,  são  três  empresas,  de  um  mesmo  grupo  econômico,  sob  regimes  de  tributação  diferenciados,  que  teriam  sido  constituídas  artificialmente,  e  que  na  realidade  eram uma  só,  no qual  foi  eleita  como  sujeito passivo  a Confecções Roscel Ltda,  e  cuja construção teria sido com o intuito de reduzir a carga tributária. No recorrido, são quatro  empresas, de um mesmo grupo econômico, sob regimes de tributação diferenciados, que teriam  sido construídas artificialmente para viabilizar redução na carga tributária, e no qual uma delas  foi eleita como sujeito passivo direto, a MK.  E, mediante suportes fáticos similares, a interpretação da legislação tributária  para as decisões recorrida e paradigma foi divergente. Na decisão recorrida, entendeu­se que a  construção societária não teria sido artificial, que não estaria demonstrada, constatação que tem  repercussão, naturalmente, na eleição dos sujeitos passivos (direto e indiretos), ou seja, que, se  a  criação  das  quatro  empresas  não  teria  sido  eivada  de  ilicitude,  se  existiam  de  fato,  por  consequência  entendimento  da  autoridade  autuante  de  que  a  MK  seria  a  contribuinte  e  as  demais  três  empresas  seriam  solidárias  teria  perdido  sustentação.  Na  decisão  paradigma,  entendeu­se  que  a  construção  societária  das  três  empresas  teria  sido  artificial,  que  restou  demonstrado  o  intuito  deliberado  de  redução  indevida  da  carga  tributária,  e  nesse  contexto,  considerou­se acertada a eleição de uma das empresas como sujeito passivo direto.  Observa­se  que,  caso  fosse  dada  para  a  decisão  recorrida  a  mesma  interpretação  da  legislação  tributária  conferida  pela  decisão  paradigma,  o  resultado  seria  no  sentido de que as quatro empresas teriam sido construídas artificialmente, com a finalidade de  se  estruturar  valendo­se  de  regimes  de  tributação  diferenciados  visando  indevida  redução  de  carga, e, por consequência, não haveria óbice para a MK ser eleita como sujeito passivo  direto.  Seria  dada  interpretação  da  legislação  tributária  completamente  diferente  daquela  proferida na decisão recorrida.  Nesse  sentido,  tendo  em  vista  que  o  Acórdão  nº  2401­00.056  presta­se  como  paradigma  para  caracterizar  a  divergência,  resta  atendido  o  art.  67,  Anexo  II  do  RICARF.   Portanto, conheço o recurso especial da PGFN.  Mérito  O  que  se  discute  é  se  a  constituição  de  quatro  empresas,  MK  Eletrodomésticos Ltda  ("MK"), ME  Indústria Eletrônica do Nordeste Ltda  ("ME"), ALPHA­ PRO Cuidados Pessoais Ltda (antiga MC Climatização, "Alpha") e Mondial Eletrodomésticos  ("Mondial"),  que  fabricam,  importam  e  comercializam  produtos  com  a  marca  comercial  "Mondial",  seria  ou  não  uma  construção  artificial,  ou  seja,  se  as  quatro  pessoas  jurídicas  seriam, na realidade, uma só sociedade empresária, e que teria se segregado com a finalidade  de buscar uma indevida redução de tributos.  Nesses  casos  são coletados  indícios que,  a depender da perspectiva em que  são  interpretados,  convergem  rumo  a  diferentes  direções.  Mas  há  sempre  um  fator  Fl. 19532DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.533          11 determinante, um imã que vai agir de maneira preponderante no sentido de atrair os  indícios  para uma convicção.  Na  seara  tributária,  naturalmente,  o  pólo  de  atração  é  se  as  decisões  empresariais  tomadas  e  as  correspondentes  ações  empreendidas  tiveram  como  objetivo  um  deliberado decréscimo na base de cálculo dos tributos a pagar.  Certamente a Lei Maior, ao discorrer sobre a ordem econômica e financeira e  dos  princípios  gerais  da  atividade  econômica,  dispõe  no  art.  170,  parágrafo  único,  que  é  assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de  autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.  E a atuação deve ser norteada por princípios fundamentais, como os valores  sociais do trabalho e da livre iniciativa, estabelecidos, não por acaso, já no art. 1º.  Ocorre  que  a  livre  iniciativa  é  utilizada,  de  maneira  desvirtuada,  para  justificar construções societárias completamente descontextualizadas,  implicando segregações  de empresas visando deliberadamente o afastamento da obrigação de pagar tributos.   Livre iniciativa não comporta tal comportamento. Pelo contrário,  trata­se de  valor que se  submete  a outros valores  tutelados pelo Estado Democrático de Direito. Não se  consubstancia em direito superior, fora do alcance de outros tutelados pelo sistema jurídico, a  ponto de poder ser exercido sem que necessite prestar esclarecimentos ao Estado e à sociedade.  Vale transcrever abalizada doutrina sobre o assunto 1:  A construção do Estado Democrático de Direito, anunciado pelo  art.  1º,  passa  por  custos  e  estratégias  que  vão  além  da  declaração  de  direitos.  Não  há  Estado  Social  sem  que  haja  Estado Fiscal, são como duas  faces da mesma moeda. Se todos  os direitos fundamentais têm, em alguma medida, uma dimensão  positiva,  todos  implicam  custos.  Conforme  salientam Holmes  e  Sunstein, nenhum direito é apenas o direito de  ser deixado  só  pelo  poder  público.  (...) Logo,  levar  direitos  a  sério  exige  que  seus custos também sejam levados a sério. (grifei)  Nesse contexto, é interesse do Estado incentivar a livre iniciativa, e produção  econômica, que irá gerar a principal fonte de receita estatal, a arrecadação de tributos. Assim,  legislação  tributária  autoriza,  a partir  de  parâmetros  estabelecidos  em  lei,  que  o  contribuinte  possa  eleger  um  regime  de  tributação  que melhor  se  amolde  às  suas  atividades.  Fato  é  que  foram  estabelecidas  distinções  entre  pessoa  física  e  pessoa  jurídica.  A  pessoa  física  tem  a  opção entre apresentar a declaração de rendimentos completa ou simplificada, enquanto que a  pessoa jurídica dispõe de um maior leque de regimes de tributação.  Por que tem a pessoa jurídica tratamento mais favorável por parte do Estado?  Porque se parte da premissa que a pessoa jurídica tem um efeito multiplicador,  irá fomentar  desenvolvimento, gerar empregos, exercendo papel social relevante e, por consequência, num  ciclo virtuoso, auferir rendas e possibilitar uma maior arrecadação de tributos para o próprio  Estado. Por isso, fala­se em regimes de tributação diferenciados para a pessoa jurídica.                                                              1  MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional, 9ª ed. São Paulo:  Saraiva, 2014, p. 1365.    Fl. 19533DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.534          12 Assim,  atitudes  no  sentido  de  se  utilizar  permissivo  previsto  na  legislação,  para,  por  exemplo,  desvirtuar  o  instituto  da  pessoa  jurídica  para  construir  despesas  artificiais,  ou  realizar  segregação  artificiosa  de  empresas  visando  buscar  enquadramento  em  regimes de tributação com base menor, são condenáveis porque afrontam o sistema tributário e  afrontam  as  premissas  que  autorizam  tratamentos  diferenciados  para  determinados  contribuintes (como, por exemplo, as pessoas jurídicas).  A  livre  organização  encontra  limites,  a  depender  da  lesão  a  impor  na  coletividade. O liberalismo, laisser­faire, que blindava integralmente o indivíduo contra a ação  do  Estado,  visto  como  um  odioso  interventor  nas  liberdades  individuais,  é  modelo  que  foi  submetido  a  revisões  no  decorrer  da  história  recente  para  se  amoldar  às  necessidades  da  sociedade. Há tempos exige­se do Estado atuação mais presente, em maior ou menor grau, a  depender da corrente econômica e/ou política, mas é incontestável que a cobrança de tributos é  contraprestação  necessária  e  indispensável  para  que  o  Estado  possa  desenvolver  suas  atividades.  No  caso  concreto,  vários  indícios  foram  colhidos  pela  autoridade  autuante,  avaliados inicialmente pela primeira instância (DRJ), que manteve entendimento de construção  artificial das quatro empresas. Por sua vez, os mesmos indícios foram apreciados pela segunda  instância (CARF), que entendeu pelo afastamento da autuação.  Os critérios para cognição dos indícios são diversos, tanto que, como se pode  observar, recebeu diferentes interpretações por cada uma das instâncias de julgamento.  Fato  é  que  grande  parte  dos  indícios  apresentados  pela  ação  fiscal  são  incontroversos: (a) funcionamento no mesmo endereço; (b) exercício da mesma atividade; (c)  uso  da  mesma  marca  comercial  /  licenciamento  da  marca;  (d)  mesma  direção;  (e)  sócios  majoritários  comuns  com  sede  no  Uruguai;  (f)  utilização  de  terceiros  na  constituição  das  empresas;  (g)  divisão  dos  mesmos  funcionários  nos  cargos  de  gerência/coordenação;  (h)  transações  internas  entre  empresas;  (i)  processos  trabalhistas  comuns;  (j) mesmo  contador  e  mesma contabilidade; (k) compartilhamento de contas de consumo e (l) compartilhamento de  informações  contábeis  e  financeiras.  O  que  é  controverso  é  em  que  direção  que  devem  convergir. De acordo com o recurso da PGFN, são indícios que lastreiam entendimento de que  houve uma construção artificial, que as quatro empresas são uma só, e que foram segregadas  para viabilizar uma redução indevida de tributos. Para a Contribuinte, a constituição das quatro  empresas decorreu de decisões com lastro negocial, visando uma melhor organização do grupo  e otimizar o desempenho de suas atividades operacionais.  Trata­se  de  situação  em  que  se mostra  inevitável  averiguar  a  força motriz  que,  efetivamente,  impulsionou  as  decisões  da  Contribuinte  de  segregar  suas  atividades  em  quatro empresas.  A acusação fiscal pautou­se na seguinte conclusão:  43­ A constituição de diferentes empresas foi feita com o objetivo  de  reduzir  a  carga  tributária  incidente  sobre  as  atividades  da  empresa, conforme se segue:(...)   As  empresas ME  e MK,  optantes  do  lucro  presumido,  e  a  empresa Alpha,  lucro  real,  vendiam  seus  produtos  para  a Mondial  (lucro  real)  que,  por  sua  vez,  efetuava  a  revenda para o mercado interno.  Fl. 19534DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.535          13 A estruturação foi contestada pela autoridade autuante, ao dizer que a opção  pelo  lucro  presumido pela ME e MK para  os  anos­calendário  de  2007  e  2008 proporcionou  uma redução na base tributável de R$4.469.125,43 em 2007 e R$13.715.674,05 em 2008 para  o  IRPJ e a CSLL, enquanto que as outras duas empresas do grupo, submetidas ao lucro real,  foram submetidas a bases tributáveis menores, inclusive auferindo prejuízos (Mondial). Aduziu  ainda que:  Como  se  vê,  as  empresas  optantes  pelo  lucro  presumido  obtiveram uma margem de  lucro  bastante  superior  às  de  lucro  real. Isto se explica em parte pelas vendas feitas pela MK e ME à  Mondial, onde os produtos eram vendidos por preço superior ao  que a Mondial vendia aos clientes externos, conforme explicado  no  item 3.1. Outra explicação é a concentração de despesas na  empresa  Mondial  que,  por  sua  vez,  repassava  parte  dessas  despesas à empresa AlphaPró, como, por exemplo, as despesas  decorrentes  de  contratos  comerciais  com  os  varejistas,  como  bônus, comissões, VPC, transportes, etc”.  Por outro lado, em contrarrazões, manifestou­se a Contribuinte quanto ao fato  de a ME e MK terem optado pelo lucro presumido e a Mondial e Alpha pelo lucro real:  147.  Conforme  devidamente  comprovado  no  seu  Recurso  Voluntário,  cada empresa  tinha uma  finalidade e  sua atividade  própria,  de  modo  que  os  produtos  comercializados  por  cada  empresa  eram  totalmente  distintos  e  envolviam  mercados  e  riscos diferentes.  148. A criação de cada uma das empresas teve uma razão de ser  e um motivo empresarial: a) criou­se a ME para a realização de  importações  e  vendas  de  produtos  importados;  b)  resolveu­se  dividir  os  riscos  das  atividades  da ML,  criando­se  duas  novas  empresas, em duas etapas: i) primeiro, uma parte dos produtos  que  eram  fabricados  pela  ML  passou  a  sê­lo  pela  MK;  ii)  depois, a parte restante passou a ser fabricada pela MC, ambas  já alocadas em Conceição do JacuípejBA, pois a ML enfrentava  muitos problemas financeiros e com a contratação de pessoal; c)  por  fim,  criou­se  a  Mondial  Eletrodomésticos  para  que  fosse  possível  realizar  as  vendas  dos  produtos  fabricados  ou  importados para fora da Bahia, a fim de fugir da guerra fiscal.  149.  Em  outras  palavras:  as  atividades  de  cada  empresa  são  distintas,  tendo  em  vista  que  não  fabricavam  os  mesmos  produtos, e a segregação delas tinha a finalidade exclusivamente  gerencial e negociaI.   150. Ademais, a "tese" de que o desmembramento das atividades  buscava  apenas  reduzir  tributos  não  se  fundamenta  e  é  contraposta  às  provas  acostadas  pela  própria  Fiscalização.  A  grande questão é a seguinte: Qual o benefício tributário que a  empresa obteve em desmembrar as suas atividades? A resposta  inferida da prova dos autos é nenhuma! (grifei)  E sobre a alegação de que as vendas da MK e da ME para a Mondial eram em  valor inferior ao que a Mondial revendia para o mercado, manifestou­se a Contribuinte:  Fl. 19535DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.536          14 115. A  partir  do  surgimento  desta  nova  empresa, A ME, MK e  MC continuaram vendendo os seus produtos diretamente para os  clientes localizados dentro da Bahia e passaram a vender outra  parte de seu estoque para a Mondial, para que esta realizasse as  vendas para os clientes localizados fora do território baiano.  116. Ora,  conforme  já explicitado, a Mondial Eletrodomésticos  era uma mera revendedora ­ assim, não tinha porque aumentar  os preços praticados pelas outras empresas do grupo. Não havia  valor agregado!  117.  Quanto  à  alegação  de  que  a  MK  e  ME  vendiam  seus  produtos por um preço maior que aquele que era praticado pela  MONDIAL, tal asserção também não tem respaldo na realidade.  118. A ocorrência eventual de vendas aos clientes, pela Mondial,  em  preço  menor  do  que  o  praticado  na  venda  das  outras  empresas  do  grupo  para  ela,  refletem  estratégias  comercias  (promoções),  que  decorrem  das  leis  do  mercado  (oferta  e  procura), não  tendo, portanto, qualquer  relação com  fraude ou  simulação.  Vale  notar  que  os  próprios  fiscais  registraram  que  isto ocorreu em apenas um mês ("na passagem do mês de Julho  para  Agosto  de  2007"  ­  página  08,  ponto  "31",  do  Termo  de  Verificação),  pois  não  era  prática  corriqueira  da  empresa.  Tratou­se, como dito, de estratégia comercial pontualíssima.  Sobre o tema também se pronunciou a decisão recorrida:  Além disso,  não  foi  comprovada pela  fiscalização, que  só  fez o  levantamento para alguns produtos e em um mês, a alegação de  que  as  três  empresas  venderam  para  a Mondial  por  um  preço  acima do praticado pela Mondial. Ainda, a explicação dada pelo  contribuinte, de que foram concedidos descontos pela Mondial, é  plausível. Ademais, mesmo que ficasse comprovada a prática de  venda  para  a  Mondial  por  valor  acima  do  de  mercado,  isso  poderia  implicar  em  glosa  de  custos  na  Mondial  (por  simulação),  mas  não  implicaria  em  nenhuma  convicção  sobre  existir confusão de objetivos e de recursos das quatro empresas.  Verifica­se  que  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  explicação  dada  pela  Contribuinte, de que a Mondial revendia os produtos com descontos e por  isso, muitas vezes  em valor inferior ao valor de aquisição junto à MK e ME, era plausível. Completou ainda que a  Fiscalização só teria realizado levantamento para alguns produtos e em apenas um mês.  E a Contribuinte expressamente discorreu no sentido de que as empresas que  estavam submetidas ao lucro presumido (MK e ME) registraram despesas operacionais maiores  do que aquelas submetidas ao lucro real (Mondial e Alpha).  151.A  título  exemplificativo,  ao  analisar  os  livros  fiscais  das  quatro  empresas  e  dos  balancetes  acostados  ao  processo  pela  própria fiscalização, percebe­se que, em 2007, as empresas que  estavam  submetidas  ao  Lucro  Presumido  (MK  e  ME)  registraram  despesas  operacionais  maiores  que  aquelas  que  estavam  sujeitas  ao  Lucro  Real  (MONDIAL  e  MC  (Alpha­ Fl. 19536DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.537          15 Pró)). Pergunta­se: isso é atitude de contribuinte que concentra  despesas e manipula resultados? É claro que não. (grifei)  Como se pode observar, os mesmos fatos receberam diferentes leituras.   Contudo, o demonstrativo elaborado pela autoridade autuante, ao comparar as  bases tributáveis de lucro real X lucro presumido para a MK e ME, e a redução considerável da  base de cálculo, na ordem de R$4.469.125,43 em 2007 e R$13.715.674,05 em 2008, não foi  contestado.  E, diante de tal fato, com base nos Demonstrativos de Resultado de Exercício  disponibilizados nos autos (e­fls. 15804/15825), foram consolidados os seguintes quadros, para  cada uma das empresas  (MK, ME, Mondial e Alpha), relativo aos anos­calendário de 2007 e  2008:    AC 2007  MK  ME  Mondial  Alpha  Receita Bruta  50.198.429,17  51.697.404,16  112.106.365,85  30.994.998,51  Deduções  14.642.754,07  16.511.513,92  36.868.073,98  11.114.937,90  Receita Líquida  35.555.675,10  35.185.890,24  75.238.291,87  19.880.060,61  CMV  22.453.208,09  20.045.223,73  67.244.812,89  12.697.225,85  Lucro Bruto  13.102.467,01  15.140.666,51  7.993.478,98  7.182.834,76  Despesas Operacionais  7.621.778,73  8.264.334,55  8.075.871,84  6.450.160,00  Receitas Não  Operacionais  0,00  0,00  0,00  0,00  Despesas Não  Operacionais  265.000,00  549.581,78  0,00  135.000,00  Lucro Antes do IR  5.215.688,28  6.326.750,18  ­82.392,86  597.674,76    AC 2008  MK  ME  Mondial  Alpha  Receita Bruta  63.488.280,50  98.389.597,02  274.186.094,63  63.702.795,74  Deduções  18.092.729,28  29.379.110,76  99.772.854,72  23.720.665,53  Receita Líquida  45.395.551,22  69.010.486,26  174.413.239,91  39.982.130,21  CMV  28.651.440,69  45.784.959,20  147.066.864,00  26.404.034,80  Lucro Bruto  16.744.110,53  23.225.527,06  27.346.375,91  13.578.095,41  Despesas Operacionais  8.106.850,53  7.356.760,38  27.458.077,88  14.091.072,73  Receitas Não  Operacionais  0,00  568.204,57  4.523,59  24.816,65  Despesas Não  Operacionais  0,00  0,00  0,00  0,00  Lucro Antes do IR  8.637.260,00  16.436.971,25  ­107.178,38  ­488.160,67    Apesar de a Contribuinte ter se manifestado sobre as despesas operacionais,  aspecto  relevante a  ser averiguar na  apuração da base  tributável  é o Custo de Mercadorias  Vendidas (CMV).  Fl. 19537DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.538          16 E,  a  empresa  optante  do  lucro  real, Mondial,  percebeu  um  valor  de  CMV  substancialmente superior aos das demais empresas do grupo.  Vale  apresentar  novo  quadro,  sobre  a  participação  percentual  do  CMV  na  receita líquida de cada uma das empresas:    % CMV / Receita  Líquida  2007  2008  Regime de  Tributação  MK  63,15  63,12  Lucro Presumido  ME  56,97  66,34  Lucro Presumido  Mondial  89,38  84,32  Lucro Real  Alpha  63,87  66,04  Lucro Real    Observa­se que a Mondial (lucro real), nas palavras da própria Contribuinte 2  revendedora  dos  produtos  das  demais  empresas  do  grupo,  MK  e  ME  (optantes  de  lucro  presumido)  e  Alpha  (lucro  real),  empresas  responsáveis  pela  importação  e  fabricação  dos  produtos, apurou CMV em valores substancialmente superiores.  Em  termos  quantitativos  também  a Mondial  respondeu  por maior  parte  do  CMV do grupo.     % de CMV   2007  2008  Regime de  Tributação  MK  18,34  11,56  Lucro Presumido  ME  16,37  18,47  Lucro Presumido  Mondial  54,92  59,32  Lucro Real  Alpha  10,37  10,65  Lucro Real  Total do CMV  122.440.470,56  247.907.298,69      Respondeu a Mondial por 54,92 % (R$122.440.470,56) para o ano­calendário  de 2007 e 59,32% (R$247.907.298,69).  Uma  coisa  é  uma  organização  societária,  entre  empresas  do mesmo  grupo,  optar  por  constituir  uma  empresa  (ou  mais)  para  importação  de  insumos  e  fabricação  de  produtos, e vender tais produtos para uma outra empresa (ou mais), para revender os produtos  para o mercado. Optou por segregar, em empresas diversas, o ciclo da produção e venda dos                                                              2 Vide contrarrazões da Contribuinte:  116.  Ora,  conforme  já  explicitado,  a Mondial  Eletrodomésticos  era  uma  mera  revendedora  ­  assim,  não  tinha  porque aumentar os preços praticados pelas outras empresas do grupo. Não havia valor agregado!  (...)  148. A criação de cada uma das empresas teve uma razão de ser e um motivo empresarial: a) criou­se a ME para a  realização de importações e vendas de produtos importados; b) resolveu­se dividir os riscos das atividades da ML,  criando­se duas novas empresas, em duas etapas:  i) primeiro, uma parte dos produtos que eram fabricados pela  ML passou a  sê­lo pela MK;  ii) depois, a parte  restante passou a ser  fabricada pela MC, ambas  já alocadas em  Conceição do JacuípejBA, pois a ML enfrentava muitos problemas financeiros e com a contratação de pessoal; c)  por fim, criou­se a Mondial Eletrodomésticos para que fosse possível realizar as vendas dos produtos fabricados  ou importados para fora da Bahia, a fim de fugir da guerra fiscal.  Fl. 19538DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.539          17 produtos. A essência da liberdade negocial, sob a perspectiva dos fundamentos da Lei Maior,  resta atendida.  Situação  completamente  diferente  é  essa  mesma  organização  societária  aproveitar­se  da  segregação  do  ciclo  de  produção  e  venda  para  se  valer  de  regimes  de  tributação diferenciados, desvirtuando completamente a construção do sistema tributário. Ora,  direcionou parte substancial dos dispêndios incorridos para a empresa revendedora (Mondial)  que por acaso é optante do lucro real. E concentrou as receitas nas empresas produtoras que,  por acaso, são optantes do lucro presumido (ME e MK).  Os quadros demonstram de maneira incontestável que a Mondial concentrou  a  maior  parte  dos  dispêndios  auferidos  pelo  grupo,  e  por  isso,  ao  optar  pelo  regime  de  tributação pelo lucro real, percebeu uma redução significativa de sua base tributável, tanto que  auferiu prejuízos em 2007 e 2008.  Por  outro  lado,  a  MK  e  a  ME,  com  percentuais  de  CMV  bem  menores,  beneficiaram­se da  opção  pelo  lucro  presumido,  incidente  sobre  coeficiente  de determinação  aplicado sobre a receita bruta.   Consolidou­se  cenário  no  qual  as  despesas  foram  concentradas  para  a  Mondial, mera revendedora e optante do  lucro  real,  e  situação  inusitada no qual o CMV das  empresas fabricantes, MK, ME e Alpha foi apurado em valor substancialmente inferior, tanto  em termos qualitativos quanto qualitativos.  E  a Contribuinte não  se  conteve em buscar o  "melhor dos mundos"  apenas  em relação ao Fisco Federal.  Isso porque relatou que a criação da Mondial  teria ocorrido visando dirimir  os efeitos da guerra fiscal entre o Estado da Bahia e outros entes  federados. A empresa teria  sido  constituída  como mera  revendedora  porque  as  outras  três  empresas, MK, ME  e Alpha  gozavam de benefício fiscal de ICMS. A situação provocava um problema quando a venda era  efetuada para fora do Estado da Bahia, porque outros estados, como São Paulo, não autorizava  o  adquirente  a  aproveitar  o  crédito  de  ICMS,  apesar  de  estar  destacado  na  nota  fiscal  que  acompanhava o produto. Assim, a Mondial, como não gozava do benefício fiscal, permitia aos  adquirentes o aproveitamento do crédito.  Ora,  não  se  discute  a  criação  da Mondial.  A  questão  é  que  a Mondial  foi  criada em regime de tributação diferenciado das empresas MK e ME. Observa­se que o grupo  econômico não se contentou em constituir a Mondial apenas para "contornar" restrições fiscais  do ICMS (mediante "drible" na aplicação da lei estadual dos demais entes federados, criando  empresa revendedora para adquirir produtos das empresas fabricantes e permitir o creditamento  do ICMS nos estados do Sul e do Sudeste). Também se aproveitou do contexto para adotar o  regime de lucro real para a Mondial (onde foram concentrados a maior parte dos dispêndios do  grupo)  e  concentrar  as  receitas  nas  empresas  produtoras  ME  e  MK  optantes  do  lucro  presumido.  Nesse  sentido,  diante  da  constatação  de  que  a  constituição  das  quatro  empresas buscou, na realidade, concentrar a maior parte dos dispêndios do grupo na empresa  revendedora  submetida  ao  lucro  real,  e  submeter maior  parte  da base  tributável  às  empresas  submetidas  ao  lucro  presumido,  todos  os  demais  indícios  levantados,  (a)  funcionamento  no  mesmo  endereço;  (b)  exercício  da  mesma  atividade;  (c)  uso  da  mesma  marca  comercial  /  Fl. 19539DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.540          18 licenciamento  da  marca;  (d)  mesma  direção;  (e)  sócios  majoritários  comuns  com  sede  no  Uruguai;  (f)  utilização  de  terceiros  na  constituição  das  empresas;  (g)  divisão  dos  mesmos  funcionários  nos  cargos  de  gerência/coordenação;  (h)  transações  internas  entre  empresas;  (i)  processos  trabalhistas  comuns;  (j)  mesmo  contador  e  mesma  contabilidade;  (k)  compartilhamento  de  contas  de  consumo  e  (l)  compartilhamento  de  informações  contábeis  e  financeiras,  convergem  no  sentido  de  que  a  constituição  das  quatro  empresas  foi  uma  artificialidade, visando a redução indevida da carga tributária e prejuízo aos Cofres Públicos.  Observa­se  ainda  que  as  empresas  MK  e  ME  mudaram  o  regime  de  tributação para o ano­calendário de 2009, passando de  lucro presumido para o  lucro  real, ou  seja,  todas  as  quatro  empresas  passaram  a  ser  optantes  do  lucro  real.  Ocorre  que,  conforme  relatório da ação fiscal, as empresas ME e Alpha encerraram suas atividades em dezembro de  2009,  e a Mondial  reduziu  suas atividades a quase zero,  fazendo com que a única empresa  funcionando dentro da normalidade seja precisamente a Contribuinte, MK.   Diante  da  decisão  de  encerrar  as  atividades  em  2009,  não  por  acaso  a ME  passou a optar pelo lucro real, regime de tributação que permite o aproveitamento dos prejuízos  fiscais. Da mesma maneira, a MK, que, na condição de única empresa funcionando dentro  da normalidade, passou a assumir os dispêndios de todo o grupo, o que explica a mudança do  regime de tributação.  E  vale  dizer:  quem  a  autoridade  fiscal,  diante  do  entendimento  de  que  as  quatro empresas funcionavam como se fosse uma empresa apenas, elegeu com sujeito passivo  direto? Precisamente  a MK.  O  teste  da  realidade  demonstra  que  não  poderia  ter  sido mais  acertada a qualificação do sujeito passivo da autuação.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao  recurso interposto pela PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura  Fl. 19540DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.541          19                 Declaração de Voto  Conselheira Adriana Gomes Rego.  Apresento  a  presente  declaração  de  voto  para  consignar  que  acompanhei  o  Relator pelos fundamentos e conclusões, mas faço questão de reforçar os indícios da existência  de  uma  única  empresa,  mormente  no  que  diz  respeito  à  descaracterização  como  grupo  econômico e ao compartilhamento das atividades desenvolvidas.   Isto  porque  o  relator  fundamentou  seu  voto  no  fato  de  que  a  criação  das  quatro  empresas  desvirtuou  a  construção  do  sistema  tributário,  na medida  em  que  uma  das  empresas  (Mondial),  optante  pelo  lucro  real,  concentrou  dispêndios  auferidos  pelo  grupo  (CMV);  enquanto  que  a MK e  a ME,  optantes  pelo  lucro  presumido,  concentraram  receitas.  Somando­se, ainda, todos os indícios levantados no sentido de existência de uma única unidade  empresarial. Por essas razões, manteve a autuação.  A recorrida defende a existência de um grupo econômico, com direção única.  Todavia  as  quatro  empresas  não  se  apresentavam  para  terceiros  como  um  grupo  econômico  com direção única. Observe­se a seguinte declaração da contribuinte em suas contrarrazões (e­ fl.19437), verbis:  28. Além disso, no caso ora tratado, o grupo econômico sempre  definiu  os  seus  dirigentes  seguindo  os  procedimentos  formais,  com  procurações  e  atas  que  elegiam  os  seus  representantes  FORMALMENTE  E  MATERIALMENTE!  O  grupo  nunca  escondeu  quem  seriam  os  seus  gestores,  fato  este  também  destacado na decisão ora recorrida!    Tal  afirmativa  não  procede,  tendo  em  vista  que  os  quadros  societários  não  indicavam  expressamente  o  verdadeiro  administrador,  o  Sr.  Alberto  Baggiani.  Esse  fato  foi  comprovado a partir da auditoria realizada perante às instituições financeiras que apresentaram  as  procurações  em  nome  do  Sr.  Alberto,  dando­lhe  amplos  poderes  em  relação  às  contas  bancárias das 4 empresas, da assinatura de contratos, entre outros fatos levantados. Transcrevo  trecho do TVF e­fl.19:  17  ­  Os  bancos  onde  as  empresas  MK,  ML,  Alpha­Pró  e  Mondial possuem conta corrente foram intimados a apresentar  os  dados  cadastrais,  procurações,  autorizações  e  fichas  de  assinatura  referentes  à  contas  correntes  mantidas  pelas  empresas.  Da  análise  destes  documentos,  verificamos  que  Alberto  Baggiani  possui  procurações  outorgadas  pelas  empresas  Alpha­Pró  e ME  eletrônica  lhe  concedendo  amplos,  Fl. 19541DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.542          20 gerais  e  ilimitados  poderes,  inclusive  para  movimentar  as  contas  correntes  das  respectivas  empresas.  Também  é  o  responsável  pela  conta  corrente  das  empresas  MK,  na  qualidade  de  acionista  direto,  e  Mondial,  na  qualidade  de  acionista  indireto.  Giovanni  Marins  possui  procuração  outorgada  pelas  empresas  ME  industria  eletrônica,  MK  eletrodomésticos,  M.Climatização  (atualmente  Alpha­Pró  cuidados pessoais).  As respostas dos bancos constam das e­fls.18528 a 18821. Dessa forma, não  havia transparência acerca da direção única das 4 empresas. É verdade que a direção única não  foi negada pela contribuinte, conforme declarou em suas contrarrazões e­fl.19452:  80.  Quanto  ao  fato  de  que  as  empresas  possuem  a  mesma  direção,  isto  nunca  foi  negado  pela  Recorrente!  Conforme  reconhecido  pela  própria  Recorrente  nas  suas  razões,  os  dirigentes  são  FORMALMENTE  eleitos  como  representantes  das  empresas  do  grupo  econômico  e  efetivamente  gerem  os  negócios deste grupo.    Em seguida  a contribuinte defende que  a existência de mesma direção, não  implica  haver  uma  única  empresa. De  fato,  este  não  seria  o  único  requisito  a  caracterizar  a  unicidade da empresa. Mas o que se quer mostrar aqui, é que o verdadeiro administrador das  empresas não se apresentava perante terceiros com tal, inclusive para o Fisco.   Se  se  tratasse  de  grupo  econômico,  as  informações  acerca  do  mesmo  deveriam ser  apresentadas de maneira  clara  e  expressa para  terceiros,  no que diz  respeito  às  empresas que compõem o grupo e, mormente no que diz respeito à administração do grupo.  Temos  ainda  outros  elementos  que  podem  indicar  a  existência  de  uma  empresa  única,  quais  sejam,  a  localização  no mesmo  terreno,  o  compartilhamento  de  alguns  empregados de gerência e do mesmo escritório de contabilidade. Ao mesmo tempo, ainda que  atendidos todos esses requisitos, poder­se­ia tratar de um grupo econômico.  Então  qual  seria  o  elemento  que,  neste  caso,  poderia  caracterizar  essa  organização  societária  como  um  grupo  econômico  ou  empresa  única? Entendo  que  o  objeto  social e as atividades desenvolvidas por cada um delas pode ser esse elemento chave.  O catálogo da Mondial, documento anexado ao auto e­fls.909 a 914, indica os  produtos  comercializados  por  ela,  de  todas  as  linhas:  eletroportáteis,  cuidados  pessoais,  eletrônicos  e  ferramentas  elétricas.  Em  seguida,  o  catálogo  mostra  uma  vista  superior  do  complexo  industrial  Mondial,  o  qual  possui  entrada  única,  e  NÃO  faz  qualquer  menção  à  existência das empresas que comporiam o grupo.   As  imagens  na  parte  inferior  da  página  (e­fl.910)  mostram  o  centro  de  fabricação  de  moldes  e  ferramentas,  o  parque  de  injetoras,  o  laboratório  de  recebimento,  a  engenharia,  o  laboratório  de  testes,  a  fabricação  de  motor,  a  tampografia,  as  linhas  de  montagem, os testes finais e o centro de logística, estoque e distribuição, conforme foto abaixo:     Fl. 19542DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.543          21     O  catálogo  mostra  o  complexo  industrial  internamente,  sem  qualquer  individualização  por  empresas  ou  por  linha  de  produto. Mais  uma  vez  não  esclarece  que  o  alegado grupo econômico seria composto de 4 empresas, cada qual com sua linha de produção  e maquinários próprios.  Ou seja, mais uma vez apresenta­se para  terceiros com uma empresa única.  Pergunto:  por  que  não  apresentou  as  empresas  que  comporiam  o  grupo  e  suas  respectivas  linhas de produção?  Essa prova  é  tão  irrefutável que  seria despiciendo maiores  esclarecimentos.  Todavia  o  relator  do  acórdão  a  quo  desconsiderou  as  declarações  das  autoridades  fiscais,  simplesmente  porque  não  citaram  o  número  das  folhas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  transcrevo trecho da ementa do referido aresto:  PROVAS.  COMPROVAÇÃO  DOS  FATOS  ALEGADOS.  PROCESSO. ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS.  INDICAÇÃO DA  LOCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS.  Compete  a  fiscalização  comprovar  os  fatos  que  afirma.  Não  basta  juntar  documentos  e  fazer  afirmações,  é  preciso  demonstrar  como  esses  documentos  comprovam  os  fatos  afirmados.  Não  é  razoável  juntar  dezenas  de  volumes  de  documentos  sem  fazer  referencia  às  páginas  que  localizam  os  documentos e sem demonstrar como comprovam a acusação.  ORGANIZAÇÃO  DOS  AUTOS.  INDICAÇÃO  DA  LOCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS.  Se  o  relatório  não  identifica  o  documento  referido,  e  se  são  juntados milhares de documentos,  se o  julgador buscar por  si  os  documentos  que  entende  comprovar  os  fatos  alegados  pela  fiscalização,  corre  o  risco  de  estar  fazendo  uma  nova  auauditoria  ou  de  substituir  a  fiscalização  na  fundamentação  do auto de infração.     Ainda no que diz respeito à individualização das atividades, a contribuinte  tanto em seu recurso voluntário, quanto em suas contrarrazões (e­fl. 19456) afirmou:  "DO FATO: Mesma Atividade"   92.  O  fato  grave  deste  ponto  consiste  na  inverdade  absoluta,  lançada  pela  Recorrente,  na  tentativa  de  convencer  esses  julgadores.  Fl. 19543DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.544          22 93. Isto porque,  foi amplamente demonstrado que as empresas  MK,  ME  e  ALPHA­PRO  (MC)  trabalhavam  com  produtos  e  mercados  distintos.  A  MONDIAL  foi  criada  para  fugir  da  guerra  fiscal  existente  entre  os  Estados  Federados,  de  forma  que vendia os produtos das três primeiras (MK, ME e ALPHA)  quase  que  exclusivamente  para  empresas  localizadas  fora  do  Estado da Bahia.  94.  Em  que  pese  todas  trabalharem  com  produtos  da  marca  "MONDIAL", cada uma tinha uma especificidade distinta: a) a  MK  trabalhava,  por  exemplo,  com  produtos  de  cozinha,  fabricados por ela; b) a ME trabalhava com produtos oriundos  de  importações:  batedeiras,  por  exemplo;  e  c)  a  ALPHA  fabricava  e  comercializava  os  produtos  ditos  "sazonais",  relacionados ao clima, por exemplo, ventiladores.  95. Restou mais do que comprovado nos autos que a divisão do  grupo  em  empresas  com  atividades  distintas  foi  estribada  em  uma motivação  gerencial. Outrossim,  em que  pese  os  galpões  das  empresas  sejam vizinhos,  cada uma delas mantinha a  sua  autonomia  e  personificação,  com  contabilidade  própria,  empregados próprios, maquinários próprios etc.  96. E o mais importante de tudo: as empresas NÃO fabricavam  o mesmo produto! Não partilhavam a fabricação dos produtos.  Sequer partilhavam maquinário.(grifo nosso)    Como  dito  anteriormente,  não  é  possível  perceber  a  segregação  do  maquinário  das  empresas.  A  contribuinte  afirma  categoricamente  que  duas  empresas  não  fabricavam  o mesmo  produto.  Entretanto,  as  autoridades  fiscais  fizeram  prova  em  contrário  desta  afirmação  no  documento  de  e­fls.770­812  (Documentos  comprobatórios  ­  outros­  Manuais de Produtos Indício para Consolidação):    ­ e­fl.771 consta  liquidificador produzido pela MK e na e­fl.774 consta  liquidificador produzido pela ME;        Fl. 19544DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.545          23         Veja  que  a  contribuinte  não  poderia  alegar  que  o  liquidificador  da MK  foi  produzido no Brasil, enquanto que o liquidificador da ME foi importado, tendo em vista que os  dois  são  "Indústria  Brasileira".  Quando  se  trata  de  produto  importado,  como  a  prancha  alisadora, consta "Produto importado por:".  Logo,  não  prospera  a  afirmação  da  contribuinte  de  que  cada  empresa  tinha  sua "linha de produtos" e maquinário próprio.  O  recurso  especial  da  Fazenda  destaca  essa  inverdade  declarada  pela  contribuinte (e­fl.19334), in verbis:  Conforme  documentos  de  folhas  770  a  812  –  manuais  dos  produtos, bem como de folhas 909 a 914 – catálogo mondial, os  produtos  da  marca  mondial  são  classificados  como  eletroportáteis,  cuidados  pessoais,  eletroeletrônicos  e  ferramentas.  Verifica­se  que  um  mesmo  tipo  de  produto  é  fabricado pela MK e ME (liquidificador), e também produtos da  mesma linha são fabricados por empresas diferentes (fls. 8 e 9  do Termo de Verificação Fiscal).    Os fatos acima expostos reforçam o argumento de que se trata de uma única  empresa,  porque  além  de  todos  os  elementos  indiciários,  as  empresas  desenvolvem  as  mesmas atividades, sem que se consiga comprovar a individualização física e operacional  de cada uma delas, o que demonstra a confusão de objetivos sociais.  Há outra questão que merece  atenção, que diz  respeito  à  transação entre  as  empresas produtoras/importadores (MK, ME e Alpha­Pró) e a Mondial. O TVF traz um estudo  dos preços praticados pela MK e ME quando vendiam diretamente para o mercado varejista e,  qual foi o preço praticado após a criação da Mondial e o redirecionamento das vendas através  dela. O TVF assim dispôs (e­fl.27)    Transações entre as empresas   Fl. 19545DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.546          24 30 ­ As empresas ME e MK vendiam os produtos com a marca  "Mondial" diretamente aos  clientes  finais  ­  empresas  varejistas  como  Casas  Bahia.  Wal­Mart.  Carrefour.  Bom  Preço,  Insinuante, entre outros. A partir de agosto de 2007, passaram a  vender  exclusivamente  para  a  Mondial  eletrodomésticos,  que  revendia  para  os  clientes  finais.  A  empresa Alpha  iniciou  suas  operações em julho de 2007, e só efetuou vendas para a Mondial  eletrodomésticos.  31  ­  A  análise  dos  preços  praticados  pelas  empresas  mostram  que esta transição foi apenas aparente, pois o valor dos produtos  vendidos  aos  clientes  finais  não  sofreu  nenhuma  alteração. Os  preços dos produtos, que antes eram vendidos da ML e MK para  os  clientes  finais,  continuou  o  mesmo  após  a  Mondial  elelrodomésticos vender para estes mesmos clientes. Ou seja, a  relação comercial continuou a mesma. Outro detalhe é que, na  passagem do mês de julho para agosto, a ML e MK aumentaram  o preço dos produtos vendidos à Mondial, resultando, na maior  parte  dos  casos,  em  um  preço  maior  do  que  o  vendido  aos  clientes  finais.  As  tabelas  abaixo  demonstram  de  forma  clara  esta situação: (...)    O TVF  procurou mostrar  que  não  havia  razão  na  criação  da Mondial  para  comercializar  os  produtos,  posto  que  os  preços  praticados  para  os  comerciantes  varejistas  permaneceram os mesmos.   A contribuinte esclarece que o objetivo da criação da Mondial seria resolver  questões de ICMS, por causa da guerra fiscal, e que esses preços teriam sido praticados em  um único mês por questões promocionais.  Não seria aceitável que uma empresa (Mondial) fosse criada com a finalidade  de dar prejuízo, ainda que para driblar a guerra fiscal, tendo em vista que um dos objetivos que  caracterizam uma empresa é seu fim lucrativo.     O acórdão recorrido aceitou os argumentos da contribuinte de que tal prática  se  deu  num  único  mês,  por  razões  comerciais  (de  que  a  contribuinte  não  faz  prova  e  não  esclarece). Reproduzo trecho do acórdão a quo:     Por  sua  vez  o  contribuinte  explica  que  a  constituição  da  Mondial  buscou  concentrar  em  uma  empresa  comercial  as  vendas para fora do estado, visando resolver questões de ICMS.  Também, esclarece que a fiscalização só  fez a comparação de  preços  em  um  mês  e  os  valores  se  justificam  por  questões  comerciais.  A  contraposição  das  posições  mostra  alguns  aspectos.  Em  primeiro  lugar,  o  fato  de  empresas  fabris  e  importadoras  do  mesmo  grupo  venderem  seus  produtos  para  uma  empresa  comercial do grupo, não revela nenhuma confusão de objetivos  ou  recursos.  Trata­se  de  decisão  empresarial  sobre  a  organização do negócio. De outro lado, a explicação dada pelo  Fl. 19546DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.547          25 contribuinte,  independente  da  adequação  ou  não  à  legislação  do  ICMS,  é  bastante  razoável  para  explicar  a  criação  da  Mondial e justificar a alteração na forma de venda para antigos  clientes.  Além disso, não foi comprovada pela fiscalização, que só fez o  levantamento para alguns produtos e em um mês, a alegação de  que as  três empresas venderam para a Mondial por um preço  acima  do  praticado  pela  Mondial.  Ainda,  a  explicação  dada  pelo  contribuinte,  de  que  foram  concedidos  descontos  pela  Mondial, é plausível. Ademais, mesmo que ficasse comprovada  a  prática  de  venda  para  a  Mondial  por  valor  acima  do  de  mercado, isso poderia implicar em glosa de custos na Mondial  (por  simulação),  mas  não  implicaria  em  nenhuma  convicção  sobre  existir  confusão  de  objetivos  e  de  recursos  das  quatro  empresas.(grifo nosso)    Todavia,  há  que  se  ressaltar  que  o  Fisco  não  fez  o  levantamento  para  um  único mês qualquer, mas sim para o mês em que as empresas MK e ME deixaram de vender  diretamente ao comércio varejista e passaram a comercializar seus produtos através da Mondial  (julho para agosto/2007).  De fato não existem estudos para outros meses, mas o  relatório do voto do  Conselheiro André Mendes de Moura destaca o elevado CMV da empresa Mondial, bem como  o  fato  de  a  empresa  ter  dado  prejuízo  nos  anos  2007  e  2008,  e  depois  ter  suas  operações  reduzidas quase a zero.  A contribuinte em suas  contrarrazões defende que essa prática de preços  foi  uma estratégia comercial pontualíssima, todavia o CMV apresentado demonstra o contrário.  Manifestou­se a contribuinte nos seguintes termos (contrarrazões e­fl.19462):  118.  A  ocorrência  eventual  de  vendas  aos  clientes,  pela  Mondial,  em  preço  menor  do  que  o  praticado  na  venda  das  outras  empresas  do  grupo  para  ela,  refletem  estratégias  comercias  (promoções),  que  decorrem  das  leis  do  mercado  (oferta e procura), não  tendo, portanto, qualquer  relação com  fraude  ou  simulação.  Vale  notar  que  os  próprios  fiscais  registraram que isto ocorreu em apenas um mês ("na passagem  do mês de Julho para Agosto de 2007" ­ página 08, ponto "31",  do Termo de Verificação), pois não era prática corriqueira da  empresa.  Tratou­se,  como  dito,  de  estratégia  comercial  pontualíssima.  119. Fica claro, portanto, que não há que se falar em fraude ou  em criação de empresas fictícias com o único fim de redução do  tributo a ser pago. Há uma justificativa negocial clara e lógica  para o agir da Recorrida. (grifo nosso)  A  contribuinte  cita  que  os  próprios  fiscais  registraram  que  isto  ocorreu  apenas em um mês, mas tal afirmativa distorce o conteúdo do TVF. Dizer que tal fato ocorreu  em apenas um mês, implica dizer que tal prática não teria ocorrido nos demais meses. Todavia,  Fl. 19547DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.548          26 os fiscais não fizeram tal afirmação. Apenas apresentaram um estudo no mês em que a Mondial  iniciou sua atividade.  É de se concluir, que tal prática pode ou não ter acontecido em outros meses,  e  que  não  há  estudo  de  preços  para  esses meses,  nem  para  confirmar,  nem  para  negar  se  a  prática se deu de forma pontualíssima. Entretanto, consta nos autos do processo a contabilidade  da contribuinte, onde fica claro o elevado CMV da empresa Mondial.  Dessa  forma,  reitero  os  fundamentos  e  as  conclusões  do  Ilustre  relator  e,  reforço suas razões através dos argumentos acima discorridos, para dar provimento ao recurso  especial da Fazenda.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo  Fl. 19548DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.549          27   Declaração de Voto    Conselheiro Luís Flávio Neto.  Na  reunião  de  maio  de  2017,  a  e.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (doravante  “CSRF”)  analisou  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”)  nos  autos  do  processo  n.  10530.721612/2011­66,  em  que  é  recorrida  MK  ELETRODOMÉSTICOS  LTDA.  (doravante  “contribuinte”),  em  face  do  acórdão n. 1101­000.852 (doravante “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”).  O acórdão recorrido restou assim ementado:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009.   PROVAS.  COMPROVAÇÃO  DOS  FATOS  ALEGADOS.  PROCESSO.  ORGANIZAÇÃO  DOS  AUTOS.  INDICAÇÃO  DA  LOCALIZAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.   Compete  a  fiscalização  comprovar  os  fatos  que  afirma.  Não  basta  juntar  documentos e  fazer afirmações, é preciso demonstrar como esses documentos  comprovam os  fatos afirmados. Não é  razoável  juntar dezenas de volumes de  documentos  sem  fazer  referencia  às  páginas  que  localizam  os  documentos  e  sem demonstrar como comprovam a acusação.   ORGANIZAÇÃO  DOS  AUTOS.  INDICAÇÃO  DA  LOCALIZAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.   Se o relatório não  identifica o documento referido, e se são juntados milhares  de  documentos,  se  o  julgador  buscar  por  si  os  documentos  que  entende  comprovar  os  fatos  alegados  pela  fiscalização,  corre  o  risco  de  estar  fazendo  uma nova auditoria ou de substituir a fiscalização na fundamentação do auto de  infração.   LANÇAMENTO. PROVA DOS FATOS.   O  Fisco  têm  de  comprovar  os  fatos  que  afirma  ocorridos  e  que  sustentam  o  lançamento. Sem isso, o lançamento é improcedente.   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009.   SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. SOCIEDADE DE FATO. ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO.   Não  é  possível  ao  Fisco  considerar  a  existência  de  uma  sociedade  de  fato  composta  por  quatro  empresas  diferentes  e  apontar  uma  delas  como  contribuinte. Se  as  empresas  é parte da  sociedade de  fato,  ela não pode  ser o  contribuinte.   SUJEITO PASSIVO. RESPONSÁVEL. SOCIEDADE DE FATO. ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO.   Não  é  possível  ao  Fisco  considerar  a  existência  de  uma  sociedade  de  fato  composta  por  quatro  empresas  diferentes  e  apontar  três  delas  como  responsáveis. Se as empresas são partes da sociedade de fato, elas não podem  ser os responsáveis.   SUJEITO PASSIVO. SOCIEDADE DE FATO. LANÇAMENTO.   Para  efetuar  o  lançamento  considerando  existente  uma  sociedade  de  fato,  o  Fisco deve identificar a sociedade e apontar os sócios de fato, conforme consiga  comprovar os fatos.   SOCIEDADE DE FATO. PROVAS.   Fl. 19549DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.550          28 Para a fiscalização considerar que quatro empresas são na verdade apenas uma,  é  preciso  demonstrar  haver  confusão  de  objetivos  sociais  e  de  recursos.  Portanto,  é  preciso  comprovar  que  as  empresas:  não  tinham  vontade  própria;  e/ou não tinham um espaço fisico especifico, mantido as suas custas; e/ou não  possuíam maquindrios próprios ou alugados; e/ou não adquiriam seus próprios  insumos, matérias­prima, ou mercadorias; e/ou não eram as contratantes de seus  empregados; e/ou não efetuavam suas vendas;  respondiam por  seus contratos,  produtos, empréstimos e atos; etc.  Nesta declaração de voto, permissa vênia, apresento os fundamentos que me  fizeram votar pelo NÃO PROVIMENTO do recurso especial interposto pela PFN.  Conhecimento.  Compreendo  que  o  recurso  especial  interposto  pela  PFN  não  preenche  os  requisitos de admissibilidade.  Em  relação  ao  tema  da  ilegitimidade  passiva  do  contribuinte,  o  acórdão  recorrido decidiu expressamente, in verbis (e­fls. 19.304):  “Quanto  á  identificação  do  contribuinte,  existe  um  erro  evidente,  pois  não  é  possível  considerar  que  a  aventada  sociedade  de  fato,  formada  pelas  quatro  empresas formais, seja  identificada com urna destas empresas, a MK. Caberia  ao Fisco colocar no pólo passivo a sociedade de fato que lograsse comprovar.  Além  disso,  deveria  identificar  e  apontar  cada  um  dos  sócios  de  fato,  que  responderiam ilimitadamente nos termos legais”.  A respeito do  tema, a PFN apresentou como paradigma o  acórdão n. 2401­ 00.056, que restou assim ementado:   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/12/2000 a 30/04/2006   DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE ­ DOLO ­  REGRA GERAL ­ INCISO I ART. 173   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.   Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal   No caso de  lançamento por homologação,  restando caracterizada a ocorrência  de dolo,  fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a  aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/2000 a 30/04/2006   RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE ­ DESCARACTERIZAÇÃO   Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica  formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a  última. De  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do Código Tributário Nacional,  a  definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica  dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros,  bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos   Fl. 19550DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.551          29 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/12/2000 a 30/04/2006   INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade,  não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação  de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento  de  que  seriam  inconstitucionais  ou  afrontariam  legislação  hierarquicamente  superior.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  No  entanto,  permissa  vênia,  não  há  uma única  linha  em  todo  esse  acórdão  quanto  ao  tema  da  ilegitimidade  passiva  do  contribuinte.  A  questão  simplesmente  não  foi  enfrentada  pela  então  1ª  Turma,  4ª  Câmara,  ao  proferir  o  referido  acórdão  indicado  como  paradigma.   A divergência não pode  ser presumida ou considerada  implícita no acórdão  supostamente paradigmático. Pelo contrário, o Regimento Interno do CARF (“RICARF”), em  seu  anexo  II,  art.  67,  §  8º,  requer  seja  demonstrada  de  forma  analítica  o  ponto  em  que  o  acórdão  indicado  como  paradigma  expressamente  enfrentou  a  mesma  matéria  do  acórdão  recorrido e adotando solução diversa:  Art. 67. Compete à CSRF, por  suas  turmas,  julgar  recurso especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF  (...)  §8º.  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido.  Assim, não há permissivo para o conhecimento do recurso especial da PFN  quanto ao tema da ilegitimidade passiva.  Diante dessa constatação, contudo, sequer é possível seguir adiante quanto à  análise do  segundo  tema contra o qual  foi  interposto  recurso  especial  pela PFN, qual  seja,  a  inexistência  de  provas  quanto  à  simulação  da  segregação  de  fontes  produtoras  de  rendimentos.   Ocorre  que  o  acórdão  recorrido  está  embasado  em  mais  do  que  um  fundamento  autônomo  e  suficiente  para  o  cancelamento  do  lançamento  tributário,  afirmando  que,  “assim,  além  do  equivoco  na  indicação  do  pólo  passivo,  também  pela  falta  de  demonstração do fato imputado, o lançamento não é procedente” (e­fls. 19.310).   Como  a  PFN  não  apresentou  acórdãos  paradigmas  hábeis  a  demonstrar  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  tema da  ilegitimidade  passiva,  torna­se  inviável  o  conhecimento de todo o restante de seu recurso, nos termos da Súmula 126 do STJ e da Súmula  n. 283 do STF. Para a sua reforma, seria necessário superar todos os fundamentos autônomos e  suficientes adotados pelo acórdão recorrido, o que resta inviabilizado neste julgamento.  Nesse seguir, voto por NÃO CONHECER o recurso especial interposto pela  PFN.  Mérito.  Fl. 19551DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.552          30 Quanto  ao  mérito,  o  caso  envolve  o  tema  da  segregação  operacional  e  societária das fontes produtoras de rendimentos (“split strategy”). Por meio desta, em termos  gerais, uma entidade empresarial é segmentada em mais do que uma pessoa jurídica, de forma  que partes cindidas passam a explorar  individualmente as atividades segregadas. Geralmente,  segregam­se  “atividades  meio”  que,  em  outro  momento  e  por  variadas  razões,  decidiu­se  unificar em uma entidade. Há, em geral, a manutenção de relações societárias entre as partes  segregadas,  controladas por uma holding,  embora seja possível cogitar que dessa  segregação  surjam empresas com rompimento de laços societários.   A motivação para essa reestruturação pode ser variada, a exemplo da divisão  do controle dos negócios entre diferentes membros da família, ganhos em eficiência, melhoria  de  organização,  oportunidade  de  explorar  e  obter  ganhos  com  trabalhos  internos  em  face de  demanda do mercado, venda da parcela segregada etc.   Sob  a  perspectiva  tributária,  é  comum  que  a  segregação  possibilite  que  alguma das empresas desmembradas se legitime à opção pelo lucro presumido, enquanto que a  anterior  unidade  empresarial  apenas  poderia  ser  tributada  pelo  lucro  real.  A  partir  daí,  a  economia  de  opção  prescrita  pelo  legislador  permite  que,  entre  as  diversas  hipóteses  de  reestruturação possíveis, se cogite situações em que, por exemplo:  ­  as  unidades  empresariais  se  tornem  fornecedoras  de  insumos  para  outras empresas do grupo empresarial;  ­  as  unidades  empresariais  segregadas  passem  a  oferecer  os  seus  préstimos diretamente ao consumidor.   Tratando­se a sistemática do lucro presumido de uma economia de opção, a  legitimidade de sua adoção depende exclusivamente do cumprimento dos requisitos prescritos  pelo  legislador.  Os  referidos  requisitos,  aplicáveis  ao  período  compreendido  no  presente  processo administrativo e vigentes até hoje, seriam:  ­  limitação  em  função  do  volume  de  receitas  brutas  obtidas  pela  pessoa jurídica;  ­  exercício da atividade que não obrigada ao lucro real.  Com a real e efetiva segregação das fontes produtoras de receitas, resultante  de  reestruturação  societária,  cada  uma  das  novas  unidades  empresariais  pode  verificar  se  preenche ou não os referidos requisitos e, sendo o caso, optar ou não pelo lucro presumido.   Faz­se  necessário,  para  este  julgamento,  distinguir  hipóteses  de  reestruturações  societárias  reais,  cujos  efeitos  jurídicos  devem  ser  reconhecidos  pela  administração  fiscal,  de  casos  de  simulação  de  reestruturações  societárias,  praticadas  com  o  dolo da evasão de tributos, inoponíveis ao fisco e sujeitos à multa qualificada.    1. A  legítima  segregação das  fontes produtoras  de  rendimentos: planejamento  tributário  oponível ao fisco.  A  primeira  questão  a  ser  analisada  consiste  em  saber  se  a  segregação  das  fontes  produtoras  de  rendimentos,  com  ou  sem  a  intenção  principal  (motivo  íntimo  Fl. 19552DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.553          31 preponderante) de permitir a alguma das unidades segregadas a opção pelo lucro presumido, é  admitida pelo sistema jurídico brasileiro.  No Brasil,  o  particular  possui  um  núcleo  de  direitos  livre  de  intervenções,  dentro do qual está inserido o planejamento tributário3. Mais especificadamente, essa garantia  dos contribuintes decorre das liberdades econômicas asseguradas pelo Constituinte. Conforme  leciona TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR4, essas liberdades atribuem ao ser humano um espaço  que  não  pode  ser  absorvido  pela  sociabilidade,  tendo­se  como  reconhecida  a  capacidade  de  “reger o próprio destino,  expressar  a  sua  singularidade como  indivíduo,  igual  entre  iguais:  o  homem como distinto e singular entre iguais”.   Não  há  dúvidas  que  o  Estado,  por meio  da  tributação,  deve  participar  dos  bem sucedidos resultados econômicos dos particulares a ele conectados. Conforme o princípio  da  legalidade,  o  legislador  deve  eleger,  dentro  de  seu  respectivo  âmbito  de  competência  tributária,  fatos  geradores  que  captem  capacidades  contributivas  conforme  uma  dosagem  adequada à divisão do custo estatal.   Dessa  forma,  ao mesmo  tempo  em  que  a  Constituição  Federal  garante  aos  particulares  a  existência  desse  âmbito  de  liberdade,  outorga  ao  Poder  Legislativo  a  competência  para  regular  e  interferir  em  seu  exercício,  seja  para  estabelecer  a  cobrança  de  tributos, seja para limitar planejamentos tributários.   Não  se  trata  de  questão  reclusa  ao  Direito  brasileiro:  geralmente,  há  nos  ordenamentos  jurídicos  estrangeiros normas gerais  (general anti  avoindance  rules – GAAR)  ou  normas  específicas  (specific  anti  avoindance  rules  –  SAAR)  para  a  reação  aos  planejamentos  tributários  não  tolerados.  As  normas  gerais  de  reação  ao  planejamento  tributário se prestam a alcançar algumas ou todas as espécies tributárias, com a prescrição de  critérios  para  a  identificação  do  “abuso”.  Já  as  normas  específicas  incluem  no  âmbito  de  incidência  da  norma  tributária,  casuisticamente,  situações  que  potencialmente  podem  ser  utilizadas  pelo  contribuinte  como  substitutas  não  tributadas  ou  ainda  fiscalmente  menos  onerosas e que, por decisão do legislador, devem ser submetidas igualmente àquela tributação  mais onerosa.  No  ordenamento  jurídico  brasileiro,  quando  houver  clara  decisão  do  legislador brasileiro, compete à administração fiscal o papel de atribuir eficácia à intervenção  estatal sobre as liberdades econômicas dos particulares, especialmente sobre o seu patrimônio.  Mas  essa  atuação  da  administração  fiscal,  invariavelmente,  depende  de  prévia  e  clara  autorização do legislador.   Nesse  cenário,  a  legitimidade  de  segregações  societárias  para  ensejar  a  economia de opção do  lucro presumido ou a outras  formas de tributação (como o SIMPLES  NACIONAL) deve ser compreendida  com vistas a dois  fatores  fundamentais,  analisados nos  parágrafos seguintes:  (i)  as  liberdades  econômicas  potencialmente  restringidas  pela  vedação  às referidas reestruturações societárias;                                                              3  Nesse  sentido,  vide:  ÁVILA,  Humberto.  Eficácia  do  Novo  Código  Civil  na  Legislação  Tributária.  In  Grumpenmacher, Betina Treiger (coord.) ­ Direito Tributário e o novo Código Civil ­ São Paulo: Quartier Latin,  2004, p. 75­77.  4  FERRAZ  JÚNIOR, Tercio  Sampaio. Direito  Constitucional:  liberdade  de  fumar,  privacidade,  estado,  direitos  fundamentais e outros temas. – Barueri, SP : Manole, 2007, p. 196.  Fl. 19553DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.554          32 (ii)  a  existência  de  decisão  clara  do  legislador  para  a  restrição  das  referidas liberdades econômicas por meio da tributação.  Quanto  a  esse primeiro  fator  (liberdades  econômicas),  insta observar que  a  livre  iniciativa  foi  erigida  como  fundamento  da  ordem econômica  pelo  caput do  art.  170  da  Constituição  Federal,  com  a  dupla  feição  de  proteger  tanto  o  capital  quanto  o  trabalho.  Na  explicação  de  TERCIO SAMPAIO FERRAZ  JÚNIOR,  trata­se  de mandamento  para  que  o  Estado  atue de forma negativa, no sentido de não interferir na expansão da criatividade do indivíduo e,  ainda, positiva, de atuação para a valorização do trabalho humano. A esse propósito, leciona o  professor:  “Não  há,  pois,  propriamente,  um  sentido  absoluto  e  ilimitado  na  livre  iniciativa,  que  por  isso  não  exclui  a  atividade  normativa  e  reguladora  do  Estado. Mas há ilimitação no sentido de principiar a atividade econômica, de  espontaneidade humana na produção de algo novo, de começar algo que não  estava  antes.  Esta  espontaneidade,  base  da  produção  da  riqueza,  é  o  fator  estrutural  que  não  pode  ser  negado  pelo  Estado.  Se,  ao  fazê­lo,  o  Estado  a  bloqueia e  impede, não está  intervindo, no sentido de normar e regular, mas  está dirigindo e, com isso, substituindo­se a ela na estrutura fundamental do  mercado.”  A autonomia privada decorre do princípio da livre iniciativa, atribuindo aos  particulares o direito à liberdade contratual, isto é, de livremente celebrar ou não um contrato  (liberdade de celebração), bem como de eleger o tipo contratual mais adequado (liberdade de  seleção do tipo contratual, salvo restrição legal) e de preencher o seu conteúdo de acordo com  os seus interesses (liberdade de fixação do conteúdo do contrato ou de estipulação).5 Garante­ se,  por  esse  princípio,  a  liberdade  de  empresa,  de  investimento,  de  organização  e  de  contratação6.  É pertinente notar, com TULIO ROSEMBUJ7, que a  liberdade da empresa não  se esgota no exercício da  liberdade contratual, no exercício do direito de propriedade ou na  atividade  de  produção  de  bens  de  terceiros  no  mercado  livre:  trata­se  da  garantia  de  poder  decidir como combinar fatores de produção e de utilizar de riqueza para produzir nova riqueza.  Se  há  limites  ao  exercício  da  liberdade,  o  Estado  de  Direito  também  pressupõe  limites  ao  legislador  para  a  sua  restrição,  pois,  conforme  salutar  preocupação  de  TÉRCIO  SAMPAIO  FERRAZ  JÚNIOR,  “a  liberdade  pode  ser  disciplinada,  mas  não  pode  ser  eliminada”  8.  Não  poderia  o  Estado  utilizar  mecanismos  de  coerção  para  compelir  o  contribuinte à prática de determinados atos e, assim, à ocorrência de hipóteses de incidência de  tributos  (ou  seja,  de  intervenção  no  patrimônio  particular).  Assim  ocorrendo,  como  adverte                                                              5 Cf. BOULOS, Daniel M. Abuso do Direito no novo Código Civil. São Paulo: Editora Método 2006, p. 226­240.  No  mesmo  sentido,  TÔRRES,  Heleno  Taveira.  O  conceito  constitucional  de  autonomia  privada  como  poder  normativo dos particulares e os limites da intervenção estatal, in Direito e poder: nas instituições e nos valores do  público e do privado contemporâneos. Heleno Taveira Torres (coordenador). Barueri : Manole, 2005, p. 567.  6  Cf.  BARRETO,  Paulo  Ayres.  Elisão  tributária  ­  limites  normativos.  Tese  apresentada  ao  concurso  à  livre  docência do Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São  Paulo. São Paulo : USP, 2008, p. 128­129.  7 ROSEMBUJ, Tulio. El fraude de lei, la simulación y el abuso de las formas em el derecho tributario. Barcelona :  Marcial Pons. 1999, p. 57.  8  FERRAZ  JÚNIOR, Tercio  Sampaio. Direito  Constitucional:  liberdade  de  fumar,  privacidade,  estado,  direitos  fundamentais e outros temas. – Barueri, SP : Manole, 2007, p. 195.  Fl. 19554DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.555          33 LUÍS EDUARDO SCHOUERI9, estar­se­ia atentando de modo  inadmissível contra a proibição ao  confisco e o Direito à propriedade.   Poder­se­ia questionar, assim, se seria legítimo ao legislador obrigar que um  indivíduo ou uma sociedade concentrassem todo o seu universo patrimonial disponível em uma  única pessoa jurídica, com a consolidação de todos os resultados na sistemática do lucro real,  por  ser  esta  a  forma  mais  gravosa  fiscalmente.  Em  outros  termos:  poderia  o  legislador  considerar  a  segregação  das  fontes  produtoras  de  rendimentos  absolutamente  inoponível  ao  fisco, sempre que a tributação sob a forma consolidada fosse capaz de gerar maior volume de  receitas tributárias à União?   No presente  caso,  contudo,  não  é necessário  questionar  qualquer  ofensa  do  legislador à Constituição Federal por intervenção excessiva (o que não se poderia, de qualquer  maneira, realizar­se em âmbito administrativo, conforme Súmula n. 2 do CARF). Ocorre que  não  há,  no  presente  caso,  qualquer  lei  que,  de  alguma  forma,  neutralize  os  efeitos  da  reorganização patrimonial sob julgamento: não há norma no Direito privado que vede os  atos  realizados, bem como não há normas  tributárias  específicas que  impeçam a opção  fiscal realizada pelo contribuinte (SAAR). Não há SAAR que, de alguma forma, restrinja  reorganizações  patrimoniais  nesse  sentido  ou  interfira  na  fruição  de  seus  ordinários  efeitos jurídicos, inclusive no que diz respeito à sistemática do lucro presumido.  Tal como não há  regras  específicas para a  tutela do caso concreto,  também  não  há  normas  gerais  que  vedem  a  priori  a  efetiva  segregação  de  fontes  produtoras  de  rendimentos.  Não  há  permissão,  abstraída  diretamente  do  Texto  Constitucional,  para  que  a  administração fiscal atue como se possuísse ingerência na condução das atividades econômica  empreendidas, substituindo as decisões do  indivíduo, para  fins  tributários, por outras que  lhe  pareçam arbitrariamente mais adequadas, com discricionário incremento do ônus tributário.   No caso, por força do art. 146 da Constituição, compete à lei complementar  prescrever normas gerais de intolerância a planejamentos tributários.  Assim,  com  a  observância  da  Constituição  Federal,  compete  ao  legislador  legitimamente eleito manifestar a decisão sobre em quais circunstâncias e em qual intensidade  deverá  o  Estado  intervir  no  exercício  de  liberdades  econômicas.  A  exigência  de  lei  para  a  desconsideração de planejamentos tributários, portanto, não encontra fundamento “apenas” no  principio da legalidade em matéria tributária (art. 5o e art. 150, I, da Constituição), mas também  das  normas  de  Direito  econômico  presentes  no  Texto  Constitucional  (arts.  170  e  seg.  da  Constituição).  O primado da legalidade exige decisão clara do legislador, como se observa  de exemplos concretos do sistema tributário brasileiro. Um bom exemplo pode ser colhido da  legislação  atinente  à  contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS.  No  caso,  o  art.  3o,  IV,  das  Leis  n.  10.637/2002 e 10.833/2003, autorizaram que o contribuinte, na apuração dessas contribuições  pelo  regime  não  cumulativo,  apurasse  créditos  de  “aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa”. Empresas  que  possuíam  imóveis  próprios,  utilizados  em  sua  atividade  operacional,  logo  cogitaram  da  segregação  de  tais  bens  de  seu  patrimônio  para  integralização  em  pessoas  jurídicas  imobiliárias,  que passariam  a  locá­los  à  sua  anterior  proprietária. Com  isso,  seria  possível  o                                                              9  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Normas  tributárias  indutoras  e  intervenção  econômica.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005, p. 46.  Fl. 19555DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.556          34 aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o valor dos alugueis pagos. Nesse caso, por  meio  da  Lei  n.  10.865/2004,  o  legislador  decidiu  neutralizar  os  efeitos  desse  planejamento  tributário e prescrever uma SAAR:   Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro mês  subsequente  ao  da  publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do  § 1o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos  de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004.  § 1o Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1o do art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  apurados  sobre  a  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1o de maio.  § 2o O direito ao desconto de créditos de que  trata o § 1o deste artigo não se  aplica  ao  valor  decorrente  da  reavaliação  de  bens  e  direitos  do  ativo  permanente.  § 3o É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo  a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já  tenham  integrado o patrimônio da pessoa jurídica.  Por  sua  vez,  no  caso  ora  sob  julgamento,  o  silêncio  do  legislador  se  alia  à  sonora  ordem  emanada  das  liberdades  econômicas  asseguradas  pela  Constituição,  o  que  transmite eloquente mensagem ao contribuinte no sentido de que o planejamento tributário em  questão  é  admitido  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  sendo  combatido,  por  parte  do  legislador  complementar,  atos  simulados,  fraudulentos,  cometidos  com  o  dolo  da  evasão  de  tributos.  Não se trata de lacuna aleatória, mas de decisão consciente do legislador em  não prever SAAR quanto ao planejamento  tributário ora  sob análise,  inegavelmente presente  no sistema jurídico brasileiro há décadas.   Há  mais  um  esclarecimento  que  se  mostra  necessário  em  face  do  planejamento  tributário  sob  análise:  não  há  qualquer  norma,  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  que  autorize  distinguir  reorganizações  patrimoniais  motivadas  por  propósitos  tributários ou extratributários. A adoção desse critério, à sombra da lacuna legislativa, entre  muitos  outros  óbices  que  podem  ser  suscitados,  encontra  vedação  no  art.  108  do  CTN,  por  ofensa à equidade e aos princípios gerais de direito público.  A  título  ilustrativo,  suponha­se  que  a  sociedade  familiar  “A”  vislumbre  na  segregação  de  suas  atividades  um  ganho  em  organização,  com  a  melhor  divisão  de  responsabilidades e eficiência, bem como apaziguar brigas no seio familiar. Suponha­se, ainda,  que  a  empresa  “B”  decida  conduzir  reestruturação  semelhante  à  empresa  “A”,  com  a  segregação  efetiva  de  pessoas  jurídicas  que  passariam  a  dedicar­se,  individualmente  à  exploração de atividades econômicas específicas, com a assunção dos riscos, responsabilidades  e benesses atinentes à espécie. Suponha­se, por  fim, que o único motivo para que a empresa  “B” realizasse a referida reestruturação seria a redução da carga tributária.  Nesse exemplo, fica evidente que haverá tratamento não isonômico entre as  empresas  “A”  e  “B”  caso  se  discrimine,  como  critério  para  a  legitimação  do  planejamento  tributário, operações realizadas com ou sem propósitos extratributários (“propósito negocial”).  No caso concreto, NÃO há lei que autorize a referida discriminação com  base na aferição subjetiva de motivos extratributários  (“propósitos negociais”). Apenas se  Fl. 19556DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.557          35 poderia  atribuir  tratamento  distinto  entre  contribuinte  que  se  encontram  em  condições  semelhantes  (“A”  e  “B”)  caso  o  legislador  houvesse  prescrito  tal  discrímen,  com  o  delineamento do que viria a ser esse conceito de “propósito negocial”, até hoje não delineado e  desconhecido no Direito positivo brasileiro.  Diante do cenário jurídico atinente à matéria sob julgamento, conclui­se que:  ­ em vista das liberdades econômicas, o contribuinte brasileiro goza do  direito  de  reestruturar  a  exploração  do  seu  capital  da  forma  mais  eficiente, inclusive sob a perspectiva fiscal, salvo intervenção clara do  legislador;  ­  não  há  qualquer  norma  societária  ou  tributária  que  obrigue  a  concentração  do  universo  patrimonial  de  um  indivíduo  ou  de  uma  sociedade em uma única pessoa jurídica, com a sujeição dos rendimentos  consolidados à sistemática do lucro real, por ser esta a mais onerosa;   ­ A adoção da  sistemática do  lucro presumido depende exclusivamente  do  cumprimento  do  binômio: volume de  receitas brutas  obtidas  pela  pessoa jurídica e atividade que não obrigada ao lucro real;  ­  não  há  qualquer  norma  específica  de  intolerância  ao  planejamento  tributário em questão (SAAR), que impeça pessoas jurídicas resultantes  de reestruturação societária optarem pela sistemática do lucro presumido;  ­  trata­se  de  decisão  consciente  do  legislador,  que  calibrou,  com  as  ferramentas  tributárias  existentes,  as  liberdades  econômicas  e  os  mecanismos de incremento do desenvolvimento econômico;   ­  para  fins  fiscais,  devem  ser  reconhecidos  os  efeitos  da  efetiva  segregação  das  fontes  produtoras  de  rendimentos,  tratando­se  de  planejamento tributário plenamente oponível ao fisco;  ­ não  se  requer motivos  extratributários  (“propósito negocial”)  para  que segmentações de entidades empresariais  (reais)  legitimem que cada  unidade segregada se legitime à opção pelo lucro presumido;  ­  segregações  societárias  meramente  simuladas  não  são  oponíveis  ao  fisco.  Caracterizado  o  dolo  da  evasão  de  tributos,  tais  segregações  simuladas sujeitam o contribuinte à exigência de multa qualificada.  Em  termos  gerais,  o  entendimento  aqui  apresentado  apreende  a  tradicional  jurisprudência deste Tribunal. No acórdão n. 103­23357, de 23.01.2008, o Primeiro Conselho  de  Contribuintes  novamente  reafirmou  a  proteção  jurídica  da  segregação  operacional  e  societária  das  fontes  produtoras  de  rendimentos.  Como  naquele  caso  os  julgadores  constataram que não havia provas de artificialismo, sem que qualquer simulação houvesse sido  demonstrada  pela  fiscalização,  reconheceu­se  o  direito  das  partes  segregadas  optarem  pelo  lucro presumido. A referida decisão restou assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2002   Fl. 19557DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.558          36 Ementa: SIMULAÇÃO – INEXISTÊNCIA – Não é simulação a instalação de  duas  empresas  na  mesma  área  geográfica  com  o  desmembramento  das  atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as operações  e diminuir a carga tributária.   OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – A reunião das receitas  supostamente omitidas por duas empresas para serem tributadas conjuntamente  como  se  auferidas  por  uma  só  importa  em  erro  na  quantificação  da  base  de  cálculo  e  na  identificação  do  sujeito  passivo,  conduzindo  à  nulidade  do  lançamento.   Recurso provido. Publicado no D.O.U. nº 57, de 25/03/2008.  No  acórdão  n.  3402­001.908,  de  26.09.2012,  a  2a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara de Julgamento, da 3a Seção do CARF, igualmente confirmou o direito do contribuinte  à segregação operacional e societária das fontes produtoras de rendimentos, consignando não  haver simulação a ser combatida no caso analisado. A referida decisão restou assim ementada:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/10/2001 a 31/12/2003  COFINS  ­  ALÍQUOTA  ­  PRODUTOS  DE  HIGIENE  E  BELEZA  ­  ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAL E COMERCIAL ­ ARTS. 1º E 2º DA  LEI Nº 10.147/00.  Para  o  cálculo  da Cofins  incidente  sobre  a  receita  de  venda  dos  produtos  de  higiene e beleza aplica­se a alíquota de 10,3% no caso de receita auferida por  pessoa  jurídica  que  proceda  à  industrialização  ou  importação  dos  citados  produtos sendo que a alíquota é reduzida a zero, no caso de receita de revenda  dos  referidos  produtos,  auferida  por  pessoa  jurídica  não  enquadrada  na  condição de industrial ou importador.  COFINS  ­  DESCONSIDERAÇÃO DE  ATOS  E  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  ­  CISÃO  PARCIAL  ­  DESMEMBRAMENTO  DE  ATIVIDADE  ­ SIMULAÇÃO ­ INOCORRÊNCIA ­ ART. 116, § ÚNICO DO CTN.  Embora não se ignore que a autoridade administrativa pode desconsiderar atos  ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do  fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária, a Lei Complementar somente autoriza a desconsideração, desde que  observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária (art. 116, §  único  do  CTN).  Assim  o  contrato  só  se  transmuda  em  forma  dissimulada  quando ocorrer violação da própria lei e da regulamentação que o rege, donde  decorre  que  a  descaracterização  do  contrato  só  pode  ocorrer  quando  fique  devidamente  evidenciada  uma  das  situações  previstas  em  lei,  sendo  que  fora  desse  alcance  legislativo,  impossível  ao Fisco  tratar um determinado  contrato  privado como outro de natureza diversa, para fins tributários. Não há simulação  na cisão parcial através da qual se efetua o desmembramento de atividades em  várias  empresas,  objetivando  racionalizar  as  operações  e  diminuir  a  carga  tributária,  não  sendo  lícita  a  pretensão  fiscal  de  desconsiderar  as  distintas  atividades e respectivas receitas segregadas em diferentes empresas do mesmo  grupo, para tributá­las unificadamente.  No  acórdão  n.  3302­003.138,  de  17.03.2016,  a  2a  Turma  Ordinária,  da  3a  Câmara  da  3a  Seção  do  CARF,  também  confirmou  o  direito  do  contribuinte  à  segregação  operacional  e  societária  das  fontes  produtoras  de  rendimentos.  Naquele  caso,  igualmente  restou demonstrada a ausência de atos simulados. A referida decisão restou assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2008  SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Fl. 19558DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.559          37 Simular é o ato de fingir, mascarar, esconder a realidade, camuflar o objetivo de  um  negócio  jurídico  valendo­se  de  outro,  eis  que  o  objetivo  intentado  seria  alcançado por negócio diverso, daí o motivo de o artigo 167 do Código Civil  dispor que o negócio jurídico simulado será nulo.  Não  é  simulação  o  desmembramento  das  atividades  por  empresas  do mesmo  grupo  econômico,  objetivando  racionalizar  as  operações  e  diminuir  a  carga  tributária.  Recurso de Ofício Negado  Não apenas pela plena convicção de ser este o melhor direito, mas  também  pela função uniformizadora desta CSRF, o presente voto não destoa dessa tradição de garantia  ao  contribuinte  da  proteção  jurídica  dos  efeitos  da  segregação  operacional  e  societária  das  fontes produtoras de rendimentos, negando­a, contudo, aos casos simulados.  2.  A  desconsideração  da  simulada  segregação  de  fontes  produtoras  de  rendimentos:  definição de “simulação” e critérios legais para a qualificação do caso concreto.  Como  se  sabe,  em  conformidade  com  o  art.  146  da  Constituição  Federal,  compete  ao  legislador  complementar  decidir  se  haverá  uma  norma  geral  de  reação  a  planejamentos  tributários  e,  nesse  caso,  qual  o  critério  para  a  identificação  das  hipóteses  as  quais o fisco não deverá tolerar (hidrômetro da intolerância).   De forma concreta, o  legislador complementar competente enunciou apenas  norma de  reação à  fraude,  à  simulação,  ao dolo  na  evasão de  tributos  (CTN,  art.  149, VII),  deixando ao  legislador ordinário a  tarefa de estabelecer o procedimento  especial para que se  descortinem os casos de dissimulação (CTN, art. 116, parágrafo único) ou, ainda, para a edição  de normas de reação a planejamentos tributários específicos (SAAR).   Nesse cenário, embora muito se discuta o assunto, o legislador complementar  brasileiro sempre limitou os poderes da administração fiscal para desconsiderar atos praticados  pelo  contribuinte,  restringindo­os  para  tornar  inoponíveis  apenas  atos  “simulados”,  “fraudulentos”, cometidos com o dolo da evasão de tributos. Não há a outorga, pelo legislador  competente (lei complementar), para que a administração fiscal considere inoponível atos que  não possam ser qualificados como “simulados”.  Isso  significa que o  legislador competente não considera  intitutos  como  “simulação”, “fraude” ou “dolo” tão estreitos a ponto de permitir atos que não deveriam  ser tolerados, nem tão amplos a ponto de permitir arbitrariedades por parte do fisco. O  legislador  tributário  complementar,  desde  e  edição  do  CTN  (anos  1966)  até  hoje,  considera  suficiente  que  a  administração  fiscal  reaja  exclusivamente  em  face  de  atos  simulados,  fraudulentos,  com  o  dolo  da  evasão  de  tributos,  reconhecendo­se  a  legitimidade das demais práticas (planejamento tributário).  Em relação à  fraude, colhe­se do art. 72, da Lei 4.502/64, tratar­se de “toda  ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento”. A  exigência  do dolo, nesse  enunciado  prescritivo,  tem  o  condão  de  agregar  ao  conceito de fraude a intenção de ofender ao Direito, de cometer ato sabidamente ilícito, e não  qualquer hipótese na qual o contribuinte realiza atos para reduzir a ocorrência de fato gerador.  O  dolo,  no  Direito  Civil,  remete  ao  “emprego  de  um  artifício  ou  expediente  astucioso  para  Fl. 19559DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.560          38 induzir  alguém  à  prática  de  um  ato  que  o  prejudica  e  aproveita  ao  autor  do  dolo  ou  a  terceiro”10. Dolo seria a própria intenção de causar dano a outrem, de contrariar o direito. 11   Quanto  à  simulação,  pedra  de  toque  para  o  presente  julgamento,  pode­se  observar que as decisões do CARF, até o fim do século XX, apresentavam duas características  fundamentais:  (i)  tratar­se­ia  de  um  vício  de  consentimento,  cuja  mácula  consistiria  na  divergência  entre  a  vontade  interna,  subjetiva,  e  a  vontade  declarada;  (ii)  seria  exigida  a  demonstração dos atos realizados às escuras, divergentes daqueles levados ao público.12 Assim,  no  acórdão n.  01­01857, de 15.05.95,  julgado pela CSRF13,  foram  refutadas  as  alegações de  simulação  formuladas  pela  fiscalização,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  provas  de  que  a  vontade  das  partes,  levada  a  cabo  nos  documentos  formulados  para  uma  incorporação,  seria  contraditória com a vontade intima efetivamente presente.  Contudo,  FABIO  PIOVESAN BOZZA14  sugere  que,  desde  meados  de  2005,  a  concepção  de  simulação  em  diversos  casos  no  âmbito  do  CARF  teria  se  tornado  preponderantemente causalista, com contraposição à postura voluntarista até então adotada. O  elemento  fundamental  para  a  caracterização  da  simulação  não  seria  mais  a  divergência  subjetiva, entre a vontade interna das partes e a manifestada nos negócios realizados. O foco, a  partir  de  então,  passaria  a  ser  a  incompatibilidade  objetiva  entre  o  modelo  adotado  nas  operações realizadas para o negócio supostamente pretendido pelas partes.   A partir daí,  em muitos  julgamentos passaram a  ser despiciendas  as provas  quanto à verdadeira vontade das partes (modelo subjetivo). Em vez disso, pelo modelo objetivo,  passaram a ter lugar deduções lógicas decorrentes de indícios dos mais variados, vocacionados  a  demonstrar  a  divergência  do  negócio  realizado  com  a  sua  causa  típica.  Paradoxalmente,  observa FABIO PIOVESAN BOZZA15, muitas vezes o “conceito objetivo de simulação tornou­se  de aplicação subjetiva”.  Note­se que o  legislador  tributário não edificou um  instituto distinto para  a  “simulação fiscal”, mas laborou com remissão normativa, acolhendo o conceito normativo de  “simulação” prescrito pelo Direito privado.   Por se tratar de questão fundamental, peço vênia para transcrever as seguintes  constatações de HUMBERTO ÁVILA16, in verbis:                                                              10 DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo : Saraiva, 1998, p. 232.  11  PAULO  AYRES  BARRETO  diferencia  o  dolo  da  simulação,  na  medida  em  que,  naquele  “apenas  um  dos  interessados  tem  ciência  do  ato  doloso,  enquanto  na  simulação,  ambas  as  partes  têm  participação  na  ação  concertada”. A diferença de dolo e fraude residiria no fato de que esta “se consuma sem a intervenção pessoal do  prejudicado. Além disso, enquanto o dolo geralmente antecede ou é concomitante à prática do negócio jurídico, a  fraude  é  perpetrada  posteriormente  à  sua  celebração”  (BARRETO,  Paulo  Ayres.  Elisão  tributária  ­  limites  normativos. Tese apresentada ao concurso à livre docência do Departamento de Direito Econômico e Financeiro  da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo : USP, 2008, p. 157­186)  12  Nesse  sentido,  vide:  BOZZA,  Fábio  Piovesan.  Planejamento  tributário  e  autonomia  privada.  São  Paulo  :  IBDT/Quartier Latin, 2015, p. 214.   13 CARF, CSRF, acórdão n. 01­01857, de 15.05.95.  14 BOZZA, Fábio Piovesan. Planejamento tributário e autonomia privada. São Paulo : IBDT/Quartier Latin, 2015,  p. 218­224.  15 BOZZA, Fábio Piovesan. Planejamento tributário e autonomia privada. São Paulo : IBDT/Quartier Latin, 2015,  p. 228.  16  ÁVILA,  Humberto.  Eficácia  do  Novo  Código  Civil  na  Legislação  Tributária.  In  Grumpenmacher,  Betina  Treiger (coord.) ­ Direito Tributário e o novo Código Civil ­ São Paulo: Quartier Latin, 2004, p. 65­72.  Fl. 19560DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.561          39 “A  referência  deve  ser  havida  como  conceitual.  Sempre  que  a  legislação  tributária  faz menção  a  um  termo  e  este  termo  é  conceituado,  só  pode  haver  uma  referência  conceitual  na  medida  em  que  não  teria  nenhum  propósito  lingüístico fazer uma referência sem que essa referência estivesse relacionada a  um conceito. A referência é sempre feita a conceitos ‘civilmente impregnados’.  Menciona­se  ‘salário’  segundo  o  conceito  que  se  tem  de  salário;  faz­se  referência à ‘mercadoria’ de acordo com o conceito que se tem de mercadoria.  O problema, todavia, não é apenas esse. A questão crucial é saber se, havendo  conceitos impregnados pelo Direito Civil (...), eles podem ou não ser alterados  pelo  legislador  tributário.  Nesse  caso,  temos  dois  caminhos:  ou  a  legislação  tributária  não  pode  mudar  o  conceito  ­  é  o  que  se  convencionou  chamar  de  ‘primado do Direito Civil’  ­ ou o  legislador tributário pode alterar o conceito.  No  primeiro  caso,  temos  a  ‘tese  da  rigidez’:  o  legislador  tributário  não  pode  alterar o conceito de Direito Privado que se tornou rígido pela sua incorporação  ao Direito Tributário. No segundo, temos a ‘tese da flexibilidade’: o legislador  pode alterar o conceito de Direito Privado porque tem liberdade para fazê­lo.  “Em primeiro lugar, não havendo reserva constitucional, a atuação expressa do  legislador  implica modificações  do  conceito  de  Direito  Privado  ­  é  o  que  se  chama  de  ‘precedência  do  legislador  tributário’;  em  segundo  lugar,  se  o  legislador tributário silenciar, vale o conceito de Direito Privado ­ é o chamado  ‘primado do Direito Privado’.”   Note­se, ainda, que o art. 109 do CTN prescreve que “os princípios gerais de  direito  privado utilizam­se  para  a  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários”. Daí  decorre que, se determinado instituto do Direito privado compõe algum enunciado prescritivo  de matéria tributária, ao menos duas hipóteses seriam possíveis: (i) pode o legislador tributário  atribuir definição, conteúdo e alcance diversos do que se verifica no Direito privado (apenas o  nome  de  batismo  seria  igual  nas  diferentes  searas  jurídicas),  ou;  (ii)  caso  o  legislador  tributário  silencie quanto  à  questão,  deve  o  instituto  deve  ser  compreendido  conforme o  seu  perfil no Direito privado.  Conjugando­se os artigos 109 e 110 do CTN, surge a questão: a lei tributária  poderia utilizar o termo “simulação” para se referir a questão diversa da tutelada pelo Direito  Civil,  alterando  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  daquele  instituto  tradicional  na  seara  privada? Em  tese,  sim, pois  a expressão não  fora utilizada,  expressa ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  No  entanto,  o  legislador  tributário  não  alterou  o  sentido  desse  instituto,  utilizando­o  tal  qual  no  Direito  privado.  No âmbito privado, o perfil jurídico da simulação foi revisto em decorrência  da  enunciação  do  novo  Código  Civil,  de  2002.  No  Código  Civil  de  1916,  a  simulação  correspondia a um defeito do negócio jurídico, decorrente de vício na vontade do agente, que  poderia  agir  tanto  de  forma  maliciosa,  quando  o  negócio  seria  anulável  (art.  102),  como  inocente (art. 103), em que o negócio subsistiria. O novo Código Civil tutela a simulação em  seu art. 167, da seguinte forma:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às  quais realmente se conferem, ou transmitem;  Fl. 19561DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.562          40 II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  § 2o Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos contraentes  do negócio jurídico simulado.  A simulação trazida pelo novo Código Civil difere ao menos em dois pontos  de sua conformação anterior. O negócio jurídico simulado será nulo (e não mais anulável), não  surtindo efeitos desde a sua realização, bem como não se perpetuará no tempo, conforme o art.  169 do novo Código. Também não há mais menção à possibilidade de simulação inocente, pois  a  simulação  deixa  de  se  referir  a  um  elemento  subjetivo,  configurando  critério  objetivo  de  validade do próprio negócio.  No  caso,  então,  a  simulação  a  que  se  refere  o  art.  149,  VII,  do  CTN,  corresponderia à “mentira” quanto à prática de um ato relevante para fins tributários. Sonega­ se da Administração Fiscal a verdade dos fatos ocorridos. O ato simulado é um ato aparente,  que não existe no mundo dos fatos, mas apenas de forma precária no mundo jurídico.   Na  simulação  absoluta,  o  contribuinte  buscaria  construir  determinado  invólucro  que,  caso  real,  lhe  atribuiria  benefícios  fiscais,  embora  nada  exista. Na  simulação  relativa, a ocorrência do fato gerador de uma obrigação tributária seria ocultada pela oposição  do ato simulado.   Com a simulação absoluta, expõe TULIO ROSEMBUJ17, as partes criariam com  a  sua declaração  uma  aparência  de  negócio  que  não  querem  realizar  e  do  qual  não  esperam  nenhum efeito. Seria uma aparência sem qualquer conteúdo verdadeiro e, assim, juridicamente  inexistente, como é o caso da fraude contra credores em que se cria um passivo inexistente ou  se diminui o ativo, sem que nada realmente tenha sido realizado. Com a simulação relativa, as  partes criariam a aparência para um negócio jurídico diverso daquele que efetivamente querem.  Seria  um  disfarce,  em  que  apenas  aparentemente  se  realizaria  um  negócio  jurídico,  para,  na  verdade, realizar­se outro negócio.  Como exemplos de simulação, é possível cogitar a venda de bem imóvel por  um valor abaixo do realizado, compatível com os limites exigidos pelo legislador para a adoção  do lucro presumido ou a utilização de instrumentos antedatados de cessão gratuita do direito de  uso de bem imóvel.   Cite­se,  ainda,  o Recurso Especial  n.  243.767­MS,  do SUPERIOR TRIBUNAL  DE JUSTIÇA, para a distinção de simulação (absoluta) e dissimulação (relativa):  “Duas  situações,  entretanto,  podem  verificar­se.  Uma,  em  que  a  simulação  seja  absoluta. As  partes  não  pretenderam  concluir  negócio  algum,  como  no  exemplo  acima  mencionado.  Isso  reconhecido,  não  produzirá  efeito.  Pode,  entretanto,  ser  relativa  a  simulação.  As  partes  efetivamente  desejavam  a  pratica  de  determinado  contrato,  mas  esse  ficou  dissimulado  por  um  outro.  Assim, por exemplo, fez­se uma doação, dissimulada em compra e venda. Em  tal caso, prevalecerá o negócio real.”  No Direito tributário brasileiro, então, a simulação se presta à sonegação, ou  seja,  ao  ilícito.  O  que  se  combate  não  é  a  utilização  de  formas  anormais,  atípicas,  para  se  alcançar  determinado  resultado.  Combate­se  o  ato  doloso  da  evasão  de  tributos  em  que  as                                                              17 ROSEMBUJ, Tulio. El fraude de lei, la simulación y el abuso de las formas em el derecho tributario. Barcelona  : Marcial Pons. 1999, p. 49.  Fl. 19562DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.563          41 partes  realizam um determinado negócio jurídico, mas declaram ao fisco que outro teria sido  realizado.   Note­se  que,  para  aferir­se  a  ocorrência  de  simulação,  não  é  relevante  questionar  a  existência  de  razões  extratributárias.  Interessa  demonstrar  que,  por  meio  dos  negócios  jurídicos  apresentados  pelo  contribuinte,  foram  ocultadas  do  Fisco  as  verdadeira  configuração  dos  atos  praticados  (dissimulação)  ou,  ainda,  que  nada  realmente  foi  realizado  (simulação absoluta).  A  apurada  análise  da  questão  exige  que  se  diferencie  a  “simulação  dos  negócios jurídicos praticados” da “simulação da pessoa jurídica”. Nesse primeiro, reconhece­ se a personalidade jurídica das pessoas jurídicas envolvidas, mas evidencia­se a simulação dos  negócios jurídicos praticados por estas.  Embora não descarte a priori a possibilidade de simulação da própria pessoa  jurídica, parece­me tratar­se de hipótese rara. A “pessoa jurídica” é ficção criada pelo Direito  para  segregar uma personalidade  jurídica dotada  de  direitos,  inclusive  patrimoniais,  e  apta  a  assumir deveres,  com autonomia em  relação ao  seus  sócios. A existência da pessoa  jurídica,  portanto, é questão mais de direito que de fato. Parece mais factível a ocorrência de simulação  de negócios jurídicos, em que se atribuam a pessoas jurídicas existentes rendimentos que não  decorram, verdadeiramente, de suas atividades.  É  preciso  que  a  solução  deste  julgamento  se mantenha  coerente  com  esses  fundamentos.  No  âmbito  do Direito  privado  e,  por  remissão  do  legislador  complementar,  também no Direito tributário, são reais e existentes atos de transmissão que efetivamente façam  com que seja alterado o titular de direitos e obrigações de um determinado acervo patrimonial.  Ainda  que  uma  reorganização  patrimonial  possa  ser  verificada  documentalmente,  pode  ser  irrelevante  para  fins  tributários  caso  tais  documentos  contenham  declaração,  confissão,  condição ou cláusula não verdadeira capaz de qualificar as operações como simuladas.  Operações  que  apenas  simulam  a  segregação  de  fontes  produtoras  de  rendimentos  devem  ser  transparentes  aos  olhos  da  fiscalização  tributária:  inoponível,  a  operação  dissimulada,  por  transparente  aos  olhos  do  fisco,  conduz  a  que  se  desvende  a  operação  verdadeira  que  se  procurou  ocultar,  à  qual  devem  ser  aplicadas  as  consequências  tributárias correspondentes à espécie.  O  contribuinte  que  simular  a  segregação  de  fontes  produtoras  de  receitas,  submetendo  indevidamente  parte  ou  todos  os  seus  rendimentos  à  tributação  mais  branda  aplicável  a  uma  outra  pessoa  jurídica  (decorrente  do  lucro  presumido,  por  exemplo),  estará  sujeito ao lançamento de ofício da diferença do tributo que seria devido conforme o regime que  lhe  seria  verdadeiramente  aplicável  (lucro  real,  por  exemplo).  Caso  não  seja  possível  a  apuração do lucro real, deve ser apurado, nos termos da legislação, o lucro arbitrado. Diante  de  simulação,  com o dolo  específico da  evasão de  tributos,  deverá,  ainda,  ser  imposta multa  qualificada.  A  aferição  da  simulação,  contudo,  parece  requerer  considerações  distintas  diante de empresas com rendimentos ativos (indústria, por exemplo), daquelas que apresentam  apenas  rendimentos passivos  (aplicações  financeiras, por exemplo). Enquanto muitas vezes a  obtenção  dos  primeiros  (rendimentos  ativos)  pressupõe  estrutura  operacional  robusta,  a  Fl. 19563DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.564          42 condução  das  atividades  relacionados  aos  últimos  (rendimentos  passivos)  pode  exigir,  por  natureza, estrutura operacional mínima.  No caso dos autos, as empresas do grupo empresarial desenvolvem atividades  geradores de rendimentos primordialmente ativos. Nesse caso, em geral, alguns fatores podem  ser  considerados  determinantes  para  qualificar­se  uma  reestruturação  societária  como  simulada,  enquanto  outros  relevantes,  por  corroborar  com  o  acervo  probatório,  mas  não  necessariamente determinantes. A  relevância  de  cada  fator dependerá do particular  contexto  presente  no  caso  específico,  não  se  descartando  a  relativização  de  todos  eles  em  vista  de  situações concretas.  Em uma relação que não pretende ser exaustiva, é possível identificar alguns  desses fatores, com especial enfoque na estrutura negocial, na estrutura contábil e financeira  e, ainda, na estrutura física e operacional das empresas segregadas:  A. ESTRUTURA NEGOCIAL  §  Assunção  de  efetiva  responsabilidade  pela  atividade  alegadamente  desenvolvida. Gastos com folha de pagamento, com a manutenção da estrutura  básica  ou  aquisição  de  insumos  para  as  atividades  específicas  de  uma  das  empresas,  suportados  aleatoriamente  por  outras  empresas  do  grupo,  na  ausência  de  justificativa  plausível,  podem  evidenciar,  de  forma  determinante, confusão das unidades segregadas e simulação.   §  Assunção, pela pessoa  jurídica  segregada, dos riscos  e das benesses  sobre os  ativos  recebidos  como  contribuição  ao  capital  social.  Na  reestruturação  societária  em  análise,  pode  haver  a  contribuição  de  parcela  do  patrimônio  outrora  concentrado  em  uma  pessoa  jurídica,  para  a  composição  do  capital  social da pessoa jurídica que conduzirá a atividade segregada. Caso se declare  ter transferido ativos a essa nova empresa para a integralização de seu capital,  é plausível que esta assuma a responsabilidade, o risco e as benesses geradas  por tais ativos.  §  Coerência negocial. É natural que operações que não apresentem, ao menos de  forma aparente, coerência com os padrões normais de gestão, demandem certa  atenção.  Não  se  pode,  contudo,  punir  fiscalmente  um  particular  por  adotar  uma  estrutura  ineficiente  ou  com  padrões  não  ortodoxos.  Por  essa  razão,  geralmente  esse  fator  apresentar­se  como  não  determinante  ou  mesmo  irrelevante.  §  Prática de preços de mercado entre  as partes  segregadas. A manipulação dos  preços  praticados  entre  partes  relacionadas  pode  ser  uma  evidência  contundente  quanto  ao  dolo  da  evasão  de  tributos.  Além  de  poder  atrair  legislação  própria  para  a  regência  de  certos  casos,  como  os  de  distribuição  disfarçada de lucros, esse fator esse elemento também pode ser relevante para  a evidenciar a vícios de regregação de atividades societárias. Assim como os  demais, contudo, esse elemento pode ser relativizado: da mesma forma que a  prática de preços de mercado não é, por si só, fator suficiente para legitimar as  operações, a prática de preços menores que o de mercado também não conduz  necessariamente a vícios no negócio jurídico.    B. ESTRUTURA FINANCEIRA E CONTÁBIL  Fl. 19564DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.565          43 §  Confusão  de  titularidade  dos  recebíveis  e  dos  passivos,  capaz  de  evidenciar  ausência  de  autonomia  das  partes  e  a  unidade  de  empresas  apenas  formalmente  segmentadas.  A  utilização  injustificada  e  indiscriminada  de  contas  bancárias  centralizadas  e  outras  sistemáticas  de  compensação  financeira  para  o  recebimento  de  receitas  e  o  cumprimento  de  obrigações,  mantidas  por  empresas  do  grupo  empresarial  diferentes  daquela  a  que  são  imputadas  para  fins  tributários,  corresponde  a  uma  evidência  contundente.  Certamente  empréstimos  entre  empresas  do  mesmo  grupo  empresarial,  respeitados  os  ditames  legais,  são  lícitos.  O  que  evidencia  a  simulação  da  segregação societária é a confusão e o descontrole financeiro entre as unidades  supostamente  segmentadas  da  entidade  empresarial,  que  deve  manter  a  assunção dos riscos e as benesses do negócio;  §  Informes financeiros devidamente formalizados. A contabilidade é instrumento  hábil  para  descrever  as  mutações  patrimoniais  das  empresas  segregadas.  Informes financeiros devidamente formalizados vinculam tanto o fisco como o  contribuinte  a  assumir  o  ônus  de  provar  que  a  realidade  dos  fatos  é  diversa  daquela  retratada  pela  contabilidade.  As  demonstrações  contábeis,  portanto,  representam  valioso  instrumento  para  se  aferir  a  existência  de  entidades  segregadas.  Há  casos  em  que  os  vícios  presentes  na  contabilidade  tornam  os  informes  financeiros  imprestáveis,  ou mesmo  em  que  estes  não  foram  escriturados,  o  que  não  conduz  necessariamente  à  presunção  de  fraude.  Inexistente  esse  importante meio probatório, outros meios de prova podem ser utilizados para  evidenciar  a  realidade  dos  fatos. Certamente  haveria  ensejo  ao  arbitramento  dos  lucros, mas se este deve ser  realizado de  forma segregada ou aglutinada  dependerá de outros fatores presentes no caso.  Caso a  fiscalização demonstre ter a contabilidade sido utilizada para simular  uma determinada situação fática, o repertório probatório necessário para tanto  possivelmente  será  suficiente  para  que  a  segregação  fictamente  alegada  se  torne inoponível.     C. ESTRUTURA FÍSICA E OPERACIONAL.  §  Localização  contígua  das  empresas.  A  adoção  de  endereços  contíguos  não  conduz à presunção de irregularidades. A depender da dimensão da estrutura  física  de  uma  das  empresas  do  grupo  empresarial,  pode  ser  plausível  que  a  pessoa  jurídica  segregada  utilize  parte  desta  e,  assim,  ser  justificável  a  manutenção de endereços contíguos. Outras evidências devem ser verificadas,  a fim de que se possa aferir se há confusão entre as empresas.  §  Estrutura operacional capaz de  suprir  toda a demanda da  fonte produtora dos  rendimentos: A aparente incompatibilidade da estrutura da empresa segregada  com  as  receitas  que  lhe  são  atribuídas  é  um  fator  relevante  e  que  suscita  maiores  cuidados.  A  partir  daí,  a  fiscalização  deve  aprofundar  a  análise  do  caso concreto, de forma a corroborar com mais evidências quanto à validade  ou  a  inoponibilidade  da  alegada  segregação.  Contudo,  a  relevância  dessa  evidência pode ser  relativizada, pois não se pode deixar de cogitar hipóteses  em  que  a  segregação  de  atividades  se  justifica  pela  exploração  de  método  Fl. 19565DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.566          44 negocial  inovador, mais  enxuto  e  eficiente,  com  a  adoção,  por  exemplo,  do  modelo da terceirização de etapas produtivas.  §  Centralização de atividades administrativas. A centralização de departamentos  administrativos, como um mesmo departamento de contas a pagar e a receber  para  diversas  empresas  ou  um  contrato  único  com  empresas  de  cartão  de  crédito,  pode  ser  indício  de manutenção  de  uma unidade  não segregada. No  entanto,  a  questão  demanda  a  investigação  de  outros  aspectos,  pois  a  existência de estrutura operacional compartilhada entre as empresas do grupo  empresarial, com contrato de rateio de despesas (Cost Sharing), é sabidamente  legítimo no Direito brasileiro.  §  Existência de operações realizadas fora do grupo empresarial: A segregação de  atividades  desenvolvidas  interna  corporis  não  impede  que  as  empresas  segregadas também desenvolvam as suas atividades em benefício de unidades  do mesmo grupo empresarial. A obtenção de receitas por operações realizadas  com agentes estranhos ao grupo econômico pode, contudo, evidenciar efetiva  exploração do mercado pela empresa segregada e, assim, afastar suspeitas de  simulação da exploração econômica da atividade empresarial.  §  Inexistência  dos  estabelecimentos  declarados  ao  fisco.  Nos  ramos  que  pressupõem  a  condução  de  atividades  em  estabelecimentos  físicos,  a  inexistência de fato dos estabelecimentos declarados formalmente corresponde  a  evidência  contundente  de  simulação  da  condução  de  tais  atividades  pela  empresa em questão.  Os fatores em questão serão mais relevantes quanto mais estreito for o nexo  entre o elemento simulado e o fato gerador do tributo que dolosamente se procurou ocultar.  Este Tribunal administrativo mantém longa tradição ao tratar da segregação  operacional  e  societária  de  fontes  produtoras,  com  correta  intolerância  a  reestruturações  meramente  simuladas,  sujeitando­as,  inclusive  por  dever  funcional  do  agente  fiscal  (ato  vinculado e não discricionário), às multas qualificadas.   Um  dos  mais  emblemáticos  julgamentos  sobre  a  matéria  se  deu  em  25.02.1986  (Caso  Grendene,  acórdão  n.  103­07260),  em  que  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes proferiu decisão assim ementada:  IRPJ  –  TRANFERÊNCIA DE  RECEITAS  –  EVASÃO  FISCAL.  Há  evasão  ilegal  de  tributos  quando  se  criam  oito  sociedades  de  uma  só  vez,  com  os  mesmos  sócios  que,  sob  a  aparência  de  servirem  à  revenda  dos  produtos  da  recorrente, têm, na realizada, o objetivo admitido de evadir tributo, ao abrigo de  regime de tributação mitigada (lucro presumido).   Nesse julgamento, não se decidiu que a segregação operacional e societária  de  fontes  de  rendimentos  seria  algo  intolerável.  Pelo  contrário,  a  referida  decisão  reagiu  a  operações  que  apenas  simulavam  tal  segregação, mas  que  na  verdade  apenas  esconderiam  a  manutenção  da  unidade  empresarial  original.  Os  silogismos  adotados  na  decisão  restaram  claros: como as operações praticadas pelo contribuinte foram simuladas, então a economia de  tributos gerada pela reestruturação societária não deveria ser reconhecida; mas se a segregação  fosse verdadeira, então os seus efeitos jurídicos deveriam ser reconhecidos pela administração  fiscal e o correspondente planejamento tributário respeitado.   Fl. 19566DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.567          45 Na  mesma  linha,  no  acórdão  n.  101­95.208,  de  19.10.2005,  o  Primeiro  Conselho de Contribuintes, de forma harmônica com o até aqui exposto, compreendeu que as  segregações artificiais, com o propósito exclusivo de simular a legitimidade à opção pelo lucro  presumido pelas partes, não poderia ser reconhecida para fins tributários. A decisão reconheceu  o direito do contribuinte à reorganização societária e operacional de suas atividades e os efeitos  tributários daí decorrente, mas se voltou contra a situação concreta, reputada como simulada. A  referida decisão administrativa restou assim ementada:   NULIDADE  –  INEXISTÊNCIA  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL – PRORROGAÇÃO – REGISTRO ELETRÔNICO NA INTERNET –  A  prorrogação  do  MPF,  à  luz  do  que  determina  o  artigo  13  da  Portaria  3007/2001, se dá mediante registro eletrônico, disponível na Internet.   IRPJ – CSL – CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA COM ARTIFICIALISMO –  DESCONSIDERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRETENSAMENTE PRESTADOS  – MULTA QUALIFICADA – NECESSIDADE DA RECONSTITUIÇÃO DE  EFEITOS  VERDADEIROS  –  Comprovada  a  impossibilidade  fática  da  prestação  de  serviços  por  empresa  pertencente  aos  mesmos  sócios,  dada  a  inexistente  estrutura  operacional,  resta  caracterizado  o  artificialismo  das  operações, cujo objetivo foi reduzir a carga tributária da recorrente mediante a  tributação  de  relevante  parcela  de  seu  resultado  pelo  lucro  presumido  na  pretensa  prestadora  de  serviços.  Assim  sendo,  devem  ser  desconsideradas  as  despesas correspondentes. Todavia,  se ao engendrar as operações artificiais,  a  empresa que pretensamente prestou os serviços sofreu tributação, ainda que de  tributos diversos, há de se recompor a verdade material, compensando­se todos  os tributos já recolhidos.   IRPJ  –  CSL  –  PIS  –  COFINS  ­  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA  –  Não  se  tratando de empréstimos derivados de sócios ou administradores, mas restando  os mesmos sem a devida comprovação, a glosa dos encargos deduzidos seria o  procedimento correto. Optando a fiscalização por expurgar tais valores da conta  caixa,  para  fins  de  apuração  de  saldo  credor,  deve  fazê­lo  tanto  para  os  recebimentos quanto para os pagamentos dos empréstimos.   Recurso voluntário parcialmente provido.  Como  regra  a  ser  seguida,  então,  deve  ser  desconsiderada  a  segregação  de  fontes produtoras de  rendimentos que se comprove simulada,  respeitando­se, por  sua vez, os  efeitos tributários de legítimas reestruturações socitárias implementadas pelo particular.    3. Aplicação das normas  jurídicas ao caso concreto:  inexistência de  elementos de prova  quanto à simulação de segregação das fontes produtoras de rendimentos.  O acórdão a quo  assentou questões  fáticas que,  aliadas  às normas  jurídicas  acima expostas, permitem encontrar uma solução para o presente caso.     3.1. Evidência de vícios na estrutura negocial do contribuinte.  O  acórdão  recorrido  constatou  não  haver  provas  nos  autos  de  que  restaria  desvirtuada a assunção de efetiva responsabilidade pela atividade alegadamente desenvolvida  por cada uma das empresas do grupo, in verbis:  “Quanto a haver ou não uma vontade própria de cada empresa, a análise feita  pela fiscalização do quadro social da ML do Nordeste, empresa da qual teriam  se  originado  as  quatro  empresas,  em nada  respalda  a  tese  do  lançamento. De  fato, tal análise apenas apontaria os membros da direção da ML como possíveis  Fl. 19567DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.568          46 membros  da  direção  das  quatro  empresas,  já  que  estas  são  resultantes  do  desmembramento  da ML. Restaria  que  a  fiscalização  conseguisse  demonstrar  que as quatro empresas  tinham órgãos de direção compostos por membros da  direção  da ML e  que  todas  as  empresas  perseguiam  em  conjunto  um mesmo  objetivo social.  A análise do fiscal do quadro social da MK, ME, e MC (Alpha­Pro), também  não  traz  nenhum  esclarecimento.  Ela  apenas  indica  os  nomes  dos  sócios  formais como potenciais membros da direção da aventada empresa única.  (...)  Também  a  informação  da  fiscalização  de  que  participaram  do  quadro  social  inicial  da ML, Mondial  e MC  (Alpha­Pro)  pessoas  ligadas  A.  contadora  das  quatro  empresas,  não  corrobora  a  tese  base  do  lançamento,  porque  isso  não  refuta o quadro social e a direção das quatro empresas nos períodos autuados,  nem indica uma determinada composição societária nas quatro empresas, nem  demonstra confusão de objetivos sociais.  Em  resumo,  mesmo  tomadas  em  conjunto,  estas  análises  da  fiscalização  não  conseguem  de  modo  algum  refutar  o  quadro  social  e  direção  das  quatro  empresas  formalmente  registrados.  Muito  menos  conseguem  demonstrar  a  existência de uma mesma direção em todas as quatro empresas atuando para a  realização de um objetivo social único.”  Ainda com vistas à coerência negocial das estruturas analisadas neste recurso  especial, o acórdão recorrido destacou, in verbis:  “Outro ponto levantado pelo Fisco para sustentar suas conclusões é que a MK,  ME  e  a  Alpha­Pró  têm  por  principal  atividade  a  fabricação,  montagem  e  comércio  de  eletrodomésticos  e  eletrônicos  e  a  Mondial  tem  por  atividade  principal  o  comércio  atacadista  de  eletrodomésticos  e  eletrônicos,  sendo  que  todas  comercializam  os  produtos  e  mercadorias  sob  a  marca  Mondial.  A  fiscalização explica que marca é de titularidade de empresas ligadas (Crowland  SA e Silman  Internacional SA)  e que o  logo da Mondial  aparece no  teto dos  galpões.  Com  base  nisso,  conclui  que  não  existe  distinção  entre  a MK, ME,  Alpha­Pró e Mondial, pois tudo é Mondial.  Por sua vez o contribuinte explica que se  trata de um grupo econômico e que  cada  uma  das  empresas  tinha  uma  linha  de  produto  e  atividade  especifica.  Explica que: 1) a ME importa alguns tipos de produtos da China, diferentes dos  produzidos pelas outras empresas; 2) a MK produz a linha de cozinha e importa  alguns  produtos  afins;  3)  a  Alpha­Pro  produz  a  linha  de  ventilação  e  aquecedores; 4) a Mondial comercializa os produtos das três empresas quando  os  cliente  são  de outro  estado. Enfatiza  que  cada  empresa  possui  seu  próprio  maquinario e moldes, que compram sua própria matéria prima, e que não existe  partilhamento na  fabricação dos produtos.  Insiste que o uso da mesma marca  não faz as empresas perderem a personalidade.  Quanto a estes aspectos, cabem algumas ponderações.  Inicialmente, vale notar que o uso da mesma marca pelas quatro empresas não  permite concluir que elas seriam uma só. As empresas podem vender produtos  com  uma  mesma  marca  sem  perder  sua  personalidade.  Inclusive,  a  própria  fiscalização  destaca,  que  a  titularidade  da  marca  é  de  outras  empresas  (Crowland  SA  e  Si'man  Internacional  SA)  que  não  foram  afetadas  pelo  lançamento. Isso fragiliza a tese do lançamento, pois de um lado a própria.”  O  acórdão  recorrido  analisou  as  provas  dos  autos  e  concluiu,  ainda,  pela  inexistência de demonstração quanto à prática preços de estranhos ao mercado entre as partes  segregadas: “Além disso, não foi comprovada pela fiscalização, que só fez o levantamento para  Fl. 19568DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.569          47 alguns produtos e em um mês, a alegação de que as  três empresas venderam para a Mondial  por um preço acima do praticado pela Mondial.”      3.2. Evidência de vícios na estrutura financeira e contábil do contribuinte.  O acórdão recorrido também evidenciou inexistir demonstração de confusão  de  titularidade dos recebíveis e dos passivos, capaz de evidenciar ausência de autonomia das  partes e a unidade de empresas apenas formalmente segmentadas, in verbis:  “Além  disso,  as  empresas  pagavam  aluguel  pelo  uso  do  espaço  fisico,  sendo  irrelevante  que  os  galpões  fossem  de  propriedade  de  uma  delas.  Quanto  à  efetividade desses alugueis, a fiscalização teve acesso aos livros que registram  esses  aluguéis  e não  fez qualquer  exame adicional para verificar  se  foram ou  não  pagos.  Inclusive,  sequer  mencionou  que  as  empresas  pagavam  alugueis  pelos galpões que ocupavam.  Portanto, não é possível falar em confusão de espaço físico e nem em empréstimo  gracioso de espaço. Até onde esta demonstrado nos autos, cada empresa ocupava um galpão e arcava  com os custos deste imóvel.  Por oportuno, a alegação da fiscalização de que as empresas rateavam a conta  de  energia,  também  é  explicada  pelo  aluguel  dos  galpões.  Ou  seja,  se  as  empresas alugavam os galpões da ME, é  razoável que a energia  fosse rateada  entre  elas.  Além  disso,  é  a  própria  fiscalização  que  diz  que  cada  empresa  pagava sua despesa, já que a conta era rateada, e não põe em cheque o critério  de  rateio,  obrigando  que  este  seja  aceito  como  correto.  Por  outro  lado,  o  contribuinte explica que a dona do terreno (ME) é a  titular do contrato com a  Coelba e que divide as despesas com a MK. Também, informa que a Alpha­Pró  tem seu próprio contrato com a Coelba, em relação ao seu galpão alugado.  O  acórdão  recorrido  também  evidenciou  inexistir  demonstração  de  vícios  capazes  de  macular  efetivamente  a  contabilidade  das  empresas  relacionadas  e  os  informes  financeiros elaborados, in verbis:  “O Fisco  também diz haver confusão na contabilidade das empresas. Sustenta  esta posição dizendo que a contadora é a mesma e que a contabilidade apresenta  a  mesma  estrutura.  A  fiscalização  também  diz  que  intimou  o  contribuinte  a  consolidar a contabilidade das quatro empresas e que o contribuinte apresentou  tal consolidação, embora apenas fazendo a soma de cada conta. Afirma que este  compartilhamento  de  dados,  que  seriam  sigilosos,  mostra  a  ligação  entre  as  empresas.  O contribuinte diz que isso não demonstra nenhuma confusão entre as empresa  e que é comum um grupo empresarial ter um mesmo escritório de contabilidade  e  ter  contabilidade  com  estrutura  semelhante.  Também,  transcreve  texto  de  intimação  no  qual  o  Fisco  exige  a  apresentação  da  consolidação  das  quatro  contabilidades sob pena de aplicação de multa e explica que apenas atendeu ao  exigido pela fiscalização.  Ora, salta aos olhos que o fato das empresas terem o mesmo responsável pela  contabilidade e mesma estrutura de contas não implica em qualquer confusão.  No  caso,  o  que  a  fiscalização  poderia  ter  pesquisado  era  se  as  empresas  assumiam cada uma o custo do escritório de contabilidade ou se este era arcado  por apenas uma delas ou por um caixa comum. Mas, este trabalho não foi feito.  Quanto ao fato das empresas apresentarem a consolidação exigida pelo Fisco,  isso também não comprova a existência de uma empresa única, mas sim de um  Fl. 19569DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.570          48 grupo  com  acesso  a  informações  uma  das  outras,  fato  admitido  pelo  contribuinte.”  Como se pode constatar, além da inexistência de evidência relevantes quanto  à  ocultação  da  verdadeira  estrutura  negocial  do  contribuinte,  também  não  há  evidência  de  vícios na sua estrutura financeira e contábil capaz de tornar inoponível ao fiscal a segregação  societária e operacional implementada.  3.3. Evidência de vícios na estrutura física e operacional do contribuinte.  As questões quanto à localização geográfica e possíveis confusões estruturais  foram verificadas pelo o acórdão a quo, que assentou, in verbis:   “O  ponto  de  partida  do  relatório  fiscal  é  sustentar  que  as  quatro  empresa  "funcionavam  no  mesmo  endereço".  Para  manter  a  acusação,  a  fiscalização  informa  a  localização  inicial  da  sede  de  cada  empresa  e  conta  que  elas  se  transferiram  para  Conceição  do  Jacuipe.  Indica  o  endereço  de  cada  empresa  dizendo que: a MK se localizava na Estrada da Volta, 1200, galpão 2; a ME, na  Estrada da Volta, 1200; a Alpha, na Try. da Volta, 155, galpão 2; e a Mondial,  na Estrada da Volta, 1200, galpão 3B.  Já  o  contribuinte  explica  que  as  empresas  ocupavam  galpões  vizinhos,  construidos  em  terreno  da ME,  e  que  pagavam  alugueis  pelo  uso  do  espaço.  Para  comprovar  suas  alegações,  juntou o  registro  contábil  dos  alugueis pagos  por  diversas  empresas  (MK,  MC,  Alpha­Pró,  M  Service,  Margel,  Global,  Mondial, SPD) para a ME  (proc.  fls.  18893 a 18899). Também,  juntou copia  dos  cartões CNPJ,  que mostram os  endereços  cadastrados  (proc.  fls.  19010  a  19014).  Portanto, percebe­se que a  fiscalização e o contribuinte concordam em que as  empresas estavam localizadas em galpões vizinhos.  Mas,  se  as  empresas  ocupam  cada  uma  um  galpão  diferente,  não  é  possível  dizer que dividem um mesmo espaço físico. Ou seja, mesmo admitindo­se que  o  endereço  do  terreno  onde  estão  localizados  os  galpões  pudesse  ser  um  só,  cada empresa tem suas instalações em um local (galpão) diferente. Assim, não  se pode falar em compartilhamento de espaço fisico.”  Também constatou o acórdão a quo, in verbis:  “Além disso, o contribuinte informa que a MK e a Alpha­Pró compraram todas  as  máquinas  e  moldes  da  ML.  Isso  mostra  que  cada  empresa  tinha  no  seu  galpão  os  seus  próprios  maquindrios  e  equipamentos,  necessários  para  sua  atividade. Assim, não se pode falar em compartilhamento de instalações.  De outra banda, a fiscalização teve acesso as instalações, livros e documentos.  Portanto,  é  de  supor  que  tenha  verificado  se  as  máquinas,  moldes  e  demais  ativos  haviam  sido  adquiridos  por  cada  uma  das  empresas,  se  estavam  registrados na contabilidade, e se estavam instalados no galpão correto. Logo,  se  a  fiscalização  nada  disse  sobre  este  aspecto  tão  importante,  é  necessário  admitir como verdadeira a informação do contribuinte de que as instalações de  cada empresa era da própria empresa.  A fiscalização também não efetuou qualquer diligência para demonstrar que as  empresas  dividiam  maquindrio  na  fabricação  de  seus  produtos.  Portanto,  também  é  preciso  supor  que  não  existe  partilharnento  de  equipamentos  na  produção.  Assim,  se  os  bens  são  das  empresa,  se  estão  instalados  nos  seus  respectivos  galpões,  e  se  cada  empresa  usa  suas  próprias máquinas,  o  fato  das  empresas  usarem a mesma marca para comercializar seus produtos apenas indica tratar­se  Fl. 19570DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.571          49 de um grupo econômico, e não de uma única empresa. De qualquer modo, cabe  continuar a análise das demais afirmações do Fisco”.  Quanto às questões estruturais pertinentes aos funcionários de cada uma das  empresas do grupo, a decisão recorrida também apresentou constatações decisivas, in verbis:  “Outro  ponto  levantado  pela  fiscalização  para  sustentar  suas  conclusões  é  a  divisão  de  empregados.  Para  sustentar  esta  posição  a  fiscalização  diz  que  analisou  a  folha  de  pagamento  e  concluiu  que  as  empresas  dividiam  alguns  quadros  gerenciais,  pela  construção  da  hipótese  de  que  alguns  cargos  seriam  necessários nas duas empresas industriais.  Para  informar  quais  gerentes  seriam  compartilhados,  o  Fisco  apresenta  uma  tabela.  Mas,  tal  tabela  não  permite  compreender  quais  gerencias  seriam  divididas,  nem  a  descrição  dos  fatos  traz  qualquer  explicação.  Além  disso,  a  falta  de  indicação  da  localização  nos  autos  dos  elementos  comprobatórios  impede  a  verificação  do  afirmado  e  um  maior  esforço  de  compreensão  da  posição  da  fiscalização.  Portanto,  este  ponto  da  acusação  fica  parcialmente  prejudicado.  Também para comprovar esta acusação de compartilhamento de empregados, a  fiscalização diz que "as empresas ME, MK, Mondial e Alpha figuram em vários  processos  trabalhistas  como  `plfirima  réu',  ou  seja,  partes  que  tinham  relação  com o fato/empresa reclamada" e que "em um dos processos, há uma sentença  declarando  a  existência  do  mesmo  grupo  econômico,  e  reconhecendo  a  solidariedade  entre  as  empresas".  No  entanto,  a  simples  menção  a  aches  trabalhistas,  onde  as  empresas  teriam  relações  com  a  reclamada,  não  é  suficiente  para  se  concluir  que  o  processo  trabalhista  indique  uma  ou  várias  pessoas  que  trabalhassem  para  as  quatro  empresas.  Se  acaso  algum  destes  processos  tivessem  elementos  que  demonstrassem  a  utilização  do  mesmo  empregado pelas 4 empresas,  a  fiscalização deveria  ter detalhado  tal  situação.  Do mesmo modo, a existência de sentença reconhecendo o grupo econômico ou  a solidariedade entre as empresas não obra em favor da tese da fiscalização. Ao  contrário,  tal  sentença  confirma  que  existe  um  grupo  econômico  e  não  uma  empresa.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  afirma  que  cada  empresa  tem  seus  próprios  funcionários e junta a folha de pagamento das quatro empresas (proc. fls. 18962  a 19009).  Ora, se a fiscalização examinou as folhas de pagamentos e os locais de trabalho,  e se não encontrou empregados de uma empresa  trabalhando no espaço fisico  de outra, não é razoável afirmar que haveria divisão de empregados. De fato, a  fiscalização poderia  ter  feito diligências nas  sedes das  empresas  e  anotado os  nomes  das  pessoa  que  la  se  encontravam,  para  verificar  se  eram  ou  não  empregadas pela empresa onde estavam atuando.  Mas,  tal  exame  não  foi  feito  e  o  Fisco  pretende  dizer  que  existe  divisão  de  empregados  pela  construção  da  hipótese  de  que  alguns  cargos  seriam  necessários nas duas empresas industriais.  Mesmo supondo a hipótese de que alguns cargos  seriam necessários nas duas  empresas fabris e que as duas empresas compartilhariam gerentes nesses postos  (o  que  não  restou  provado),  seria  preciso  ponderar  a  significância  desta  circunstância com o  total da mão de obra empregada em cada  empresa. Mas,  esta ponderação não foi apresentada pelo Fisco.  Por isso este ponto do relatório não é apto a comprovar a tese da fiscalização.  Ao contrário, a juntada das folhas de pagamento pelo contribuinte e a ausência  de exames fundamentais, que poderiam ser feitos pela fiscalização, demonstram  não  haver  divisão  ou  confusão  no  uso  da  mão  de  obra.  Deste  modo,  cabe  Fl. 19571DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.572          50 analisar  se  as  outras  acusações  da  fiscalização  têm o  condão  de  comprovar  a  tese do lançamento”.    Diante  de  todo  o  exposto,  resta  evidenciado  que  a  autoridade  fiscal  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  a  simulação,  a  fraude  ou  o  dolo  da  evasão  de  tributos.  Considerando  o  que  consta  nos  autos,  a  forma  de  organização  societária  e  negocial  das  empresas relacionadas nos presentes autos não se desviou da causa típica atinente à espécie, à  “função prática que caracteriza o negócio jurídico, em garantia da qual o direito concede a sua  tutela”18.  Nesse cenário, compreendo não merecer reparo o acórdão a quo,  razão pela  qual, quanto ao mérito do recurso especial da PFN, voto pelo seu não provimento.      (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto                                                              18 VANONI, Ezio. Natureza e interpretação das leis tributarias. Trad. Rubens Gomes de Souza. Rio de Janeiro :  Ed Financeiras, 1932, p. 128.  Fl. 19572DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.573          51   Declaração de Voto    Conselheiro Rafael Vidal de Araújo.  Histórico  A PGFN apresentou recurso especial defendendo a existência de divergência  jurisprudencial acerca de duas matérias:  I) erro na identificação dos sujeitos passivos;  II) qualificação jurídica de fatos indiciários da ocorrência de simulação.   Para  comprovar  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  a  respeito  da  primeira matéria discutida, a PGFN indicou o Acórdão nº 2401­00.056. Já no que diz respeito à  segunda matéria, foram apontados como paradigmas os acórdãos nº 2401­00.056 (novamente)  e nº 1102­00.667.  Ao desenvolver a defesa a respeito da existência de dissenso jurisprudencial  concernente  à  segunda  matéria,  a  PGFN  confrontou  o  acórdão  recorrido  com  as  decisões  paradigma em relação a alguns pontos específicos que foram elencados pela Fiscalização como  indicadores da existência de planejamento tributário ilícito. O acórdão recorrido foi comparado  com  o  Acórdão  nº  2401­00.056  no  que  diz  respeito  à  existência  de  direção  comum  das  empresas de um grupo econômico e à utilização de um mesmo contador por  todas elas. Já o  Acórdão nº 1102­00.667  foi  cotejado com a decisão  recorrida  tendo  como pano de  fundo as  questões da comunhão de objetos sociais entre as empresas de um grupo e a utilização de um  mesmo espaço físico por todas elas.  Finalizada  a  defesa  do  atendimento  do  requisito  recursal  da  existência  de  divergência  jurisprudencial,  a PGFN apresentou  argumentos de mérito que, no  seu  entender,  deveriam  provocar  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  no  que  se  refere  tanto  à  declaração  de  ilegitimidade  passiva  dos  sujeitos  apontados  quanto  à  conclusão  de  que  inexistiria  planejamento tributário ilícito no caso analisado nos autos.  O  recurso  especial  da  PGFN  foi  submetido  à  análise  de  admissibilidade  e  obteve seguimento total.  A  contribuinte  foi  intimada  a  respeito  da  interposição  do  recurso  pela  Fazenda Nacional e apresentou contrarrazões tempestivas.   Argumentou a contribuinte:  I)  que  o  recurso  não  pode  ser  conhecido  no  que  atine  à  primeira  matéria  contestada (erro na identificação dos sujeitos passivos) porque inexistiria similitude fática entre  o acórdão recorrido e o paradigma nº 2401­00.056.   Fl. 19573DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.574          52 II)  também não pode  ser  admitido o  recurso no  que diz  respeito  à  segunda  matéria guerreada (qualificação  jurídica de fatos  indiciários da ocorrência de simulação), por  dois motivos:  a) A pretensão da recorrente é de rediscussão de provas e fatos, o que não se  admite em sede de recurso especial;  b) Inexiste similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.   Além das arguições preliminares de não conhecimento do recurso fazendário,  a contribuinte apresentou argumentos pela manutenção da decisão recorrida.  Posteriormente a contribuinte apresentou memoriais em que apresenta novos  argumentos  em  seu  pleito  da  declaração  de  não  conhecimento  do  recurso  especial  ou  da  negativa de seu provimento e manutenção do acórdão recorrido.    Análise    1)  Preliminar  de  não  conhecimento  da  matéria  "erro  na  identificação  dos  sujeitos passivos" em razão da ausência de similitude fática  O  acórdão  recorrido  não  é muito  claro  a  respeito  do  que  considerou  como  erro na identificação do sujeito passivo:  "Quanto á identificação do contribuinte, existe um erro evidente, pois não é possível  considerar que a aventada sociedade de fato, formada pelas quatro empresas formais,  seja identificada com urna destas empresas, a MK. Caberia ao Fisco colocar no pólo  passivo a sociedade de fato que lograsse comprovar. Além disso, deveria identificar  e apontar cada um dos sócios de fato, que responderiam ilimitadamente nos termos  legais.   Também,  não  é  possível  apontar  como  responsável  solidário  as  empresas  que  o  Fisco  considera  fazer  parte  de  uma  única  empresa.  Se  as  empresas  são  partes  da  sociedade de fato, elas não podem ser responsáveis."  No seu recurso especial, a PGFN faz afirmação que leva ao entendimento de  que o Conselheiro Relator do acórdão recorrido quis se  referir a uma suposta necessidade de  desconsideração  das  personalidades  jurídicas  das  quatro  empresas  formalmente  constituídas  que, segundo a Fiscalização, atuavam como uma só:  "Segundo  argumentação  desenvolvida  nos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  o  reconhecimento  da  simulação  importaria  desconsiderar  as  personalidades  jurídicas  das quatro empresas formalmente constituídas, que seriam substituídas pela entidade  única identificada (designada como sociedade de fato), em face de quem deveria ser  pomovida a autuação.   Nesse  linha,  conclui  que,  ao  indicar  uma  das  pessoas  jurídicas  como  devedora  principal e as demais como responsáveis solidárias a autuação incorreu em vício na  sujeição passiva, eivando de nulidade o lançamento."   Fl. 19574DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.575          53 Pois  bem.  De  qualquer  forma,  o  que  se  sabe  é  que  a  decisão  recorrida  entendeu como nulos os lançamentos tributários em razão de erro na identificação dos sujeitos  passivos.  No  seu  entendimento,  não  poderiam  figurar  no  polo  passivo  a  MK  ELETRODOMÉSTICOS como contribuinte e as empresas ME INDÚSTRIA ELETRÔNICA  DO  NORDESTE,  ALPHA­PRO  CUIDADOS  PESSOAIS  e  MONDIAL  ELETRODOMÉSTICOS como responsáveis tributárias.  A PGFN trouxe como paradigma atinente a esta matéria apenas um acórdão:  nº  2401­00.056.  De  relevante  para  a  análise  aqui  realizada,  podemos  extrair  as  seguintes  passagens daquele julgado:  "Relatório  (...)  A auditoria fiscal desenvolveu ação fiscal em empresas, cuja composição societária  é composta por membros da família Cechinel, conforme se verifica à folha 51. Tais  empresas  seriam  a  Confecções  Roscel  Ltda  (administração),  Roscel  Indústria  do  Vestuário  Ltda  (fábrica),  Industria  e  Comércio  de Confecções Cechinel  (Posto  de  vendas) e Roscel Administração de Imóveis Ltda (administração de bens próprios).  A despeito  da  apresentação  formal  de  sociedades  empresárias  aparentemente  distintas, constatou­se a efetiva existência de uma única empresa, sujeito passivo  do presente lançamento.  Foi verificado que a existência formal da Roscel Indústria do Vestuário Ltda, que na  prática representa o setor de industrialização ou fábrica do sujeito passivo, somente  se  justifica  como  artificio  para  a  obtenção  indevida  de  tratamento  tributário  simplificado e favorecido instituído pela lei do SIMPLES.  A Indústria o Comércio de Confecções Cechinel Ltda comercializa os produtos da  Roscel. Tal empresa possui parcelamento especial (REFIS).  (...)  A notificada apresentou impugnação (fls. 392/448 ­Vol II) onde alega que a presente  notificação pautou­se exclusivamente em suposições e levantamentos infundados.  (...)  Considera  que  houve  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  eis  que  em  nenhum momento  fica  demonstrada  a  responsabilidade  da  requerente  para  com  a  empresa Roscel Indústria do Vestuário Ltda.  (...)    Voto  (...)  Observa­se  que  o  recurso  apresentado,  seja  em  sede  de  preliminar  quando  alega  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  ou  ausência  de motivação  para  o  lançamento, seja quanto ao mérito, quando aduz que o lançamento tomou por base  indícios  inverídicos  fundados  em  meras  suposições,  tem  como  cerne  o  inconformismo  da  recorrente  pela  responsabilização  da  mesma  pelas  contribuições  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  Fl. 19575DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.576          54 formalmente  vinculados  à  Roscel  Industrial  do  Vestuário  Ltda,  optante  pelo  SIMPLES, os quais a auditoria fiscal entendeu estarem verdadeiramente vinculados  à recorrente.  (...)  Escudada  no  Princípio  da  Verdade  Material  e  pelo  poder­dever  de  buscar  o  ato  efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de  simulação,  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária, aos verdadeiros participantes do negócio pois, de acordo com o art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto  ou dos seus efeitos.  Não  restam  dúvidas  de  que  todos  os  expedientes  utilizados  tinham  por  objetivo  simular negócio jurídico, no qual a intentio facti se divorcia da intentio iuris, ou seja,  a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra." (grifou­se)  Inicialmente, observe­se que a contribuinte que figura no acórdão paradigma  apresentou arguição de erro na identificação do sujeito passivo. A alegação foi refutada no voto  condutor  da  decisão,  sob  o  argumento  de  que  ele  representava  mero  inconformismo  da  contribuinte com a responsabilização que lhe foi atribuída.  Apesar  de  não  haver  no  acórdão  paradigma  discussão  explícita  acerca  da  questão da correta sujeição passiva a ser apontada em casos de planejamento tributário em que  várias empresas formalmente distintas agem coordenadamente como se fossem uma só, com a  exclusiva  finalidade  de  redução  artificial  da  carga  tributária,  é  seguro  afirmar  que  aquela  decisão  entendeu  como  perfeito  o  apontamento  de  uma  das  empresas  integrantes  do  grupo  econômico como contribuinte dos tributos lançados por meio do auto de infração.  No entendimento do acórdão recorrido, nenhuma das empresas integrantes do  grupo  econômico  poderia  constar  no  polo  passivo,  mas  apenas  os  sócios  de  fato,  cuja  identificação caberia à Fiscalização. Assim, constata­se que efetivamente existe divergência de  entendimentos entre os dois acórdãos contrapostos, em relação à matéria "erro na identificação  dos sujeitos passivos".  Dos  trechos  transcritos do Acórdão nº 2401­00.056, é de fácil verificação a  existência de similitude fática entre os julgados, no que interessa à divergência suscitada. Em  ambos  os  casos,  tratou­se  de  um  conjunto  de  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  formalmente  independentes,  que  atuavam  de  forma  coordenada  como  se  fossem  uma  só  pessoa  jurídica,  com  o  intuito  de  reduzir  a  carga  tributária  suportada  pela  universalidade do grupo.  O  planejamento  tributário  apontado  pela  Fiscalização,  em  ambos  os  processos,  dizia  respeito  a  uma  artificial  segregação  de  atividades  que  normalmente  são  realizadas pela mesma empresa, de forma a possibilitar que algumas destas empresas pudessem  gozar de regimes tributários mais favorecidos. Assim, buscava­se, também de forma artificial,  a  concentração  das  despesas  do  grupo  naquelas  empresas  tributadas  pelo  lucro  real  e  das  receitas  em  outras,  optantes  por  regimes  tributários  mais  insensíveis  ao  acréscimo  dos  rendimentos  (SIMPLES,  no  acórdão  paradigma;  regime  de  lucro  presumido,  no  caso  do  acórdão recorrido).  Fl. 19576DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.577          55 Assim, considero existente a  similitude fática entre os acórdãos  cotejados e  configurada a divergência jurisprudencial a respeito da correta indicação do sujeito passivo em  casos de grupos econômicos que têm suas atividades submetidas a tributação como se fossem  uma só empresa, diante da constatação, pela Fiscalização, de planejamento tributário ilícito.   Deve  ser,  portanto,  rejeitada  a  arguição  preliminar  da  recorrida  de  não  conhecimento  do  recurso  especial  no  que  atine  à matéria  "erro  na  identificação  dos  sujeitos  passivos".    2) Preliminar de não conhecimento da matéria "qualificação jurídica de fatos  indiciários da ocorrência de simulação" em razão da pretensão de reexame fático  Em contrarrazões e memoriais, a contribuinte alega que a PGFN, ao propor a  discussão a respeito da qualificação jurídica dos fatos relatados nos autos, estaria, na realidade,  pretendendo  a  reapreciação  dos  fatos,  o  que  é  vedado  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial. Os fatos a serem apreciados não seriam, ao contrário do que argumenta a recorrente,  incontroversos. Assim, tratar­se­ia efetivamente de reexame dos fatos e valoração das provas.  Considero improcedentes tais alegações.  Em  grande  parte  dos  casos  julgados  pela  CSRF,  é  impossível,  na  prática,  desviar totalmente o olhar do conjunto probatório reunido nos autos e restringir a discussão à  pura abstração jurídica. A não ser em discussões já consagradas, como por exemplo aquela que  diz  respeito  ao  cabimento  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  as  deliberações  empreendidas  pela  Câmara  quase  sempre  resvalam  na  verificação  do  conjunto  probatório coligido no processo, sem que isso possa ser considerado um "reexame" de fatos ou  provas.  Tal fato é particularmente verdadeiro quando se trata de julgamentos acerca  de planejamentos tributários, que normalmente envolvem mais de uma empresa, várias etapas,  múltiplos atos societários e diversos efeitos tributários. A completa avaliação destes cenários,  ainda  que  em  julgamento  pela  instância  especial  do  contencioso  administrativo,  não  pode  dispensar  totalmente  a  verificação,  ainda  que  superficial,  dos  fatos  e  provas  retratados  no  processo. A correta aplicação do direito ao caso sob discussão demanda necessariamente que se  entenda como os fatos se desenrolaram no mundo real, o que só pode ser alcançado por meio  do olhar lançado sobre os fatos e provas.  E  a  aplicação  do  direito  é  justamente  o  que  se  espera  de  uma  instância  recursal. Em que pese tratar de recursos judiciais, é justamente esta a inteligência do art. 1.034  do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015):  Art.  1.034.  Admitido  o  recurso  extraordinário  ou  o  recurso  especial,  o  Supremo  Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o  direito.  Parágrafo  único. Admitido  o  recurso  extraordinário  ou  o  recurso  especial  por  um  fundamento,  devolve­se  ao  tribunal  superior  o  conhecimento  dos  demais  fundamentos para a solução do capítulo impugnado.  Fl. 19577DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.578          56 Assim, a aplicação do direito ao caso concreto não pode e não deve ignorar  todo o contexto fático e acervo probatório que foi construído na devida fase processual.   Julgo ser exatamente este o caso da presente lide. Da análise do processo, não  vislumbro discussão relevante acerca de provas produzidas ou de fatos relatados. Assim, tem­ se um conjunto probatório estabelecido e passível de valorização jurídica. A Fiscalização e a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  consideraram  que  tal  conjunto  probatório  era  suficiente para se concluir pela invalidade tributária dos atos negociais praticados, propondo a  desconsideração de seus efeitos fiscais. A Turma a quo, a partir da análise do mesmo conjunto  probatório, construiu entendimento diverso, no sentido que não existiriam indícios  relevantes  de  vícios  que  pudessem  mitigar  a  regularidade  formal  dos  atos  negociais,  permanecendo  inalterados  os  efeitos  tributários  pretendidos  pela  contribuinte  e  pelas  demais  empresas  pertencentes ao seu grupo econômico.  Diante disso, verifico que o recurso especial sob análise, caso conhecido, não  tem a pretensão de  revolver  e  rediscutir  a  coleção de provas  reunidas, mas  simplesmente de  debater a melhor valoração jurídica a ser dada a um conjunto de atos negociais que já são, na  presente  fase  processual,  incontroversos.  A  parte  que  permanece  controvertida,  na  minha  opinião, já se localiza no campo da diversidade de qualificações jurídicas que diferentes mentes  podem dar aos mesmos fatos.  Com base nestes argumentos, entendo que deve ser rejeitada a preliminar da  contribuinte  recorrida  de  não  conhecimento  do  recurso  especial  em  relação  à  matéria  "qualificação jurídica de fatos  indiciários da ocorrência de simulação", por alegada pretensão  de reexame de provas.    3) Preliminar de não conhecimento da matéria "qualificação jurídica de fatos  indiciários da ocorrência de simulação" em razão da ausência de similitude fática  A  contribuinte  recorrida  refuta  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre o acórdão recorrido e os dois paradigmas (nº 2401­00.056 e nº 1102­00.667), no que diz  respeito à qualificação jurídica dada aos fatos relacionados nos autos, sob o argumento de que  inexistiria similitude fática entre os julgados.  Em seu intuito, a contribuinte questiona argumentos específicos trazidos pela  PGFN em seu recurso especial, apontando aspectos que impediriam o adequado cotejo entre as  decisões no que diz respeito a estes pontos.   Assim, defende que,  apesar de o  acórdão  recorrido  e o paradigma nº 2401­ 00.056  tratarem  de  empresas  submetidas  a  direção  comum  e  que  utilizam  os  serviços  do  mesmo contador, a comparação pretendida pela recorrente é impossível diante da consideração  da  distinção  de outras  características  dos  casos  concretos,  tais  como  a  identidade  de  objetos  sociais, a confusão de recursos humanos e financeiros, presença de gestor "oculto" e o vínculo  empregatício do contador.  Já  o  confronto  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  Acórdão  nº  1102­00.667,  sugerido pela recorrente em relação à comunhão de objetos sociais e à identidade/proximidade  do  espaço  físico,  tampouco  seria  possível  se  levar­se  em  conta  a  existência  de  diferenças  Fl. 19578DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.579          57 fáticas relevantes relativas à redação dos contratos sociais, à confusão de recursos e despesas e  ao correto rateio de custos e despesas compartilhados.  Dessa  forma,  defende  a  contribuinte  que  nenhum  dos  dois  paradigmas  elencados  pela  recorrente  se  prestaria  à  tarefa  de  comprovar  a  ocorrência  de  divergência  jurisprudencial frente ao acórdão recorrido.  Entendo  que,  quando  a  autuação  fiscal  é  fundamentada  em  planejamento  tributário  considerado  pela  Fiscalização  como  ilícito  ou  abusivo,  sua  análise  deve  ser  feita  sempre sobre o conjunto de suas características, evitando­se o cotejo entre recortes que podem  ser retirados de seu real contexto.  Assim,  creio  que  a  comparação  entre  os  arcabouços  fáticos  da  decisão  recorrida e dos acórdãos paradigmas deve ser feita tendo­se em perspectiva a totalidade de suas  características.  Esta  é  a  única  forma  de  se  verificar  se  os  casos  concretos  analisados  são  similares  o  suficiente  para  que  as  distintas  conclusões  jurídicas  dali  derivadas  possam  ser  consideradas como verdadeiras divergências jurisprudenciais.  Isso posto, examinem­se os trechos retirados do Acórdão nº 2401­00.056 que  discorrem sobre as características do planejamento tributário constatado pela Fiscalização:  "Relatório  (...)  A auditoria fiscal desenvolveu ação fiscal em empresas, cuja composição societária  é composta por membros da família Cechinel, conforme se verifica à folha 51. Tais  empresas  seriam  a  Confecções  Roscel  Ltda  (administração),  Roscel  Indústria  do  Vestuário  Ltda  (fábrica),  Industria  e  Comércio  de Confecções Cechinel  (Posto  de  vendas) e Roscel Administração de Imóveis Ltda (administração de bens próprios).  A  despeito  da  apresentação  formal  de  sociedades  empresárias  aparentemente  distintas, constatou­se a efetiva existência de uma única empresa, sujeito passivo do  presente lançamento.  Foi verificado que a existência formal da Roscel Indústria do Vestuário Ltda, que na  prática representa o setor de industrialização ou fábrica do sujeito passivo, somente  se  justifica  como  artificio  para  a  obtenção  indevida  de  tratamento  tributário  simplificado e favorecido instituído pela lei do SIMPLES.  A Indústria o Comércio de Confecções Cechinel Ltda comercializa os produtos da  Roscel. Tal empresa possui parcelamento especial (REFIS).  O  que  levou  a  auditoria  fiscal  à  conclusão  de  que  o  conjunto  das  empresas  formalizadas  na  verdade  representa  uma  simulação  com  o  objetivo  de  elidir  a  contribuição previdenciária patronal são as seguintes constatações.  •  Com  exceção  da  administradora  dos  bens  próprios,  as  demais  empresas  dedicam­se  à  exploração  de  uma  só  atividade  econômica,  qual  seja,  a  confecção e comércio de peças de vestuário  (...)  •  Não  se  trata  de  empresas  distintas  funcionando  de  "per  si",  mas  de  um  empreendimento econômico desenvolvendo a mesma atividade e sob a mesma  Fl. 19579DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.580          58 administração  de  fato,  bem  como  funcionando  no  mesmo  local  (uma  com  endereço na  frente do  imóvel,  acesso pela Rodovia Luiz Rosso,  e outra nos  fundos, acesso pela rua Raimundo Pucker).  (...)  • Há trabalhadores formalmente registrados e pessoa jurídica diversa daquela  em que efetivamente prestam serviços.  •  A  Confecções  Roscel  Ltda  figurou  como  reclamada  em  ação  trabalhista  juntamente com a indústria e Comércio de Confecções Cechinel Ltda.  (...)  •  O  expediente  adotado  pela  empresa  resulta  na  situação  em  que  o  faturamento e o patrimônio  ficam  reservados para  a verdadeira empresa  e o  quadro funcional com os respectivos encargos de folha para a empresa optante  pelo SIMPLES.  •  Embora  a  contabilidade  apresentada  pelas  empresas  contivesse  várias  irregularidades,  verificou­se  a  inexistência  de  contabilização  de  despesas  necessárias á manutenção da atividade da Roscel Indústria do Vestuário Lula,  como assistência técnica de máquinas e equipamentos, fornecimento de água  e esgoto, bem como de patrimônio.  (...)  Voto  (...)  As  empresas  envolvidas  pertencem  a  membros  da  família  Cechinel.  O  arranjo  realizado pelas empresas consiste em manter três empresas separadas. A notificada  Confecções Roscel Ltda  concentra  a  administração das  empresas  e o  faturamento,  além de possuir pequeno número de empregados.  A  empresa  Roscel  Indústria  do  Vestuário  Ltda  responde  pela  fabricação  das  confecções,  concentra  grande  número  de  empregados,  é  optante  pelo  sistema  diferenciado  de  tributação  SIMPLES,  não  possui  patrimônio,  faturamento  inexpressivo e, em alguns períodos, ausente.   As  operações  de  venda  são  realizadas  por  uma  terceira  empresa,  a  Industria  e  Comércio de Confecções Cechinel Ltda.   Embora a recorrente tente fazer transparecer que se trata de empresas independentes  entre si, não é o que se verifica.   As  empresas  Confecções  Roscel  Ltda  e  Roscel  Indústria  do  Vestiário  Ltda  funcionam  no  mesmo  local  e  possuem  empregados  registrados  em  uma  empresa  prestando serviços em outra.  Segundo a auditoria fiscal, as empresas têm como administrador, embora não conste  atualmente  do  quadro  societário,  o  fundador  do  grupo,  Sr.  Celso  Cechinel.  Ao  contrário do que alega a recorrente não é absolutamente natural que uma pessoa que  não participe mais formalmente da gestão de uma empresa possa falar em nome da  mesma ou substituir os responsáveis formais, ainda que sejam seus filhos.  Fl. 19580DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.581          59 No  que  concerne  ao  fato  dos  contadores  de  uma  empresa  aparecerem  assinando  documentos contábeis das duas empresas,  a recorrente alega que nada  impede que  seus contadores pudessem prestar serviços a outras empresas. Trata­se de mais uma  alegação desprovida de comprovação.   Da  análise  dos  fatos  apresentados,  é  possível  concluir  que  a  conduta  descrita  se  revela verdadeira simulação.   O Código Civil Brasileiro  instituído pela Lei n° 10.406, de 10 de  janeiro de 2002  regula  a  questão  da  simulação  no  Capítulo  que  trata  da  Invalidade  do  Negócio  Jurídico e no inciso I do § ra do artigo 167 temos o exato enquadramento da situação  verificada pela auditoria fiscal, in verbis:  (...)  Escudada  no  Princípio  da  Verdade  Material  e  pelo  poder­dever  de  buscar  o  ato  efetivamente  praticado  pelas  partes,  a Administração,  ao  verificar  a  ocorrência  de  simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária, aos  verdadeiros  participantes  do  negócio  pois,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.   Não  restam  dúvidas  de  que  todos  os  expedientes  utilizados  tinham  por  objetivo  simular negócio jurídico, no qual a intentio facti se divorcia da intentio iuris, ou seja,  a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra.  (...)  Nesse diapasão, pode­se citar o entendimento de Heleno Urres em sua obra Direito  Tributário e Direito Privado — Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária —  Ed. Revista dos Tribunais —2003 — pág. 371:   "Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto  na  desconstituição  dos  atos  simulados,  salvo  para  superar­lhes  a  forma,  visando a alcançar a substância negociai, nas hipóteses de simulação absoluta.  Para  a  Administração  Tributária,  como  bem  recorda  Alberto  Xavier,  é  despiciendo  que  tais  atos  sejam  considerados  válidos  ou  nulos,  eficazes  ou  ineficazes  nas  relações  privadas  entre  os  simuladores,  nas  relações  entre  terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses conflitantes. Eles são  simplesmente  inoponíveis  à  Administração,  cabendo  a  esta  o  direito  de  superação. pelo regime de desconsideração do ato negociai, da personalidade  jurídica ou da forma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo"  para o ato administrativo: o ato simulado""  É de  fácil  constatação a existência de várias coincidências entre os  indícios  apontados  pela  Fiscalização  nos  autos  em  que  foram  proferidos  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma nº 2401­00.056.  Em  cada  um  dos  dois  casos,  a  Fiscalização  considerou  que  empresas  integrantes  de  um  grupo  econômico,  submetidas  à  gestão  das  mesmas  pessoas,  atuavam  de  forma coordenada como se fossem uma só pessoa jurídica.   As empresas compartilhavam a mesma localização física (espaços contíguos,  com  comunicação  direta).  As  suas  contabilidades  estavam  entregues  ao mesmo  contador  ou  Fl. 19581DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.582          60 escritório  de  contabilidade.  Elas  figuravam  juntas  como  reclamadas  em  diversas  ações  trabalhistas. Havia empregados que, embora formalmente ligados a apenas uma das empresas,  prestavam serviços às demais.  Nos dois casos concretos, a Fiscalização entendeu que o arranjo orquestrado  entre as empresas tinha o único propósito de reduzir, de forma artificial, a carga tributária total  devida  pelas  empresas  integrantes  dos  grupos  econômicos.  Com  este  intuito,  as  empresas  simulavam uma segregação das atividades componentes de seu processo produtivo, deslocando  despesas e receitas para as empresas que teriam sua tributação mais favoravelmente impactada  por estes valores.  Obviamente  existem diferenças  fáticas  entre os  dois  casos  concretos  (como  seria  esperado,  diante  da  improbabilidade  de  se  encontrar  configurações  fáticas  exatamente  iguais).  Todavia,  diante  da  contemplação  da  plenitude  dos  quadros  comparados,  as  semelhanças,  para  os  fins  aqui  propostos,  se mostram  significativamente mais  relevantes  do  que os aspectos distintos.  Assim, diante da existência de similitude fática entre os acórdãos recorridos e  paradigma (nº 2401­00.056) e do fato de as interpretações jurídicas adotadas por eles, diante de  quadro  similar,  serem  diversas  (o  acórdão  paradigma  entendeu  configurada  simulação  e  manteve  a  tributação  lançada  sobre  uma  das  empresas  participantes  do  grupo,  enquanto  a  decisão  recorrida  considerou  não  configurado  planejamento  tributário  e  determinou  o  cancelamento da autuação  lavrada contra uma das empresas  integrantes do grupo), considero  que  foi  suficientemente  demonstrada  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre  as  decisões cotejadas.  A  recorrente  indicou  ainda,  quando  defendeu  a  existência  de  dissídio  jurisprudencial  acerca  da matéria  "qualificação  jurídica  de  fatos  indiciários  da  ocorrência de  simulação",  um  segundo  acórdão  paradigma,  de  nº  1102­00.667.  Desta  segunda  decisão,  podemos extrair as seguintes passagens de interesse para a análise ora realizada:  "Inicialmente,  registre­se  que  não  há  dúvidas  de  que  as  empresas  SCHAEFER  YACHTS  e  KIWI  BOATS  partilham  de  uma  única  área  geográfica.  Comprovam  este  fato as  fotos anexas aos autos,  e os  relatos  feitos de que o acesso a ambas as  empresas,  em  que  pese  uma  conste  nos  cadastros  da  RFB  como  sediada  no  nº  18.500,  e  a  outra  no  nº  18.550,  se  dá  pela  mesma  portaria,  que  há  uma  única  recepção,  que  as  instalações  de  direção  e  administração  são  comuns,  que  os  funcionários da contabilidade são os mesmos, e que a máquina que emite as notas  fiscais é a mesma. Estas são constatações feitas in loco pela fiscalização, e que em  nenhum momento foram contraditadas pela recorrente. Por outro lado, até este ponto  pode­se considerar tais providências como simples racionalização de operações com  vistas a uma redução dos seus custos administrativos.  (...)  Segundo a recorrente, as empresas não dividiriam instalações e equipamentos. Cada  uma delas possui fornecedores, funcionários, equipamentos e instalações próprias, e  desenvolve  as  suas  atividades  de  forma  independente  uma  da  outra,  conquanto  complementares.   Conforme já relatado, afirma a  recorrente que a KIWI BOATS fabrica somente os  cascos de fibra de vidro de acordo com a encomenda de clientes, e a SCHAEFER  Fl. 19582DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.583          61 YACHTS  apenas  promove  a  instalação,  nesses  cascos,  dos  equipamentos  que  são  adquiridos no mercado pelos seus clientes.  (...)  Tampouco  a  alegação  da  recorrente  de  que  cada  empresa  teria  seus  próprios  fornecedores se confirma.  (...)  Assim, o que as notas fiscais emitidas pelas empresas em questão demonstram é tão  somente  uma  “repartição”  do  faturamento  pela  venda  do  produto  final,  em  que  a  KIWI BOATS emite diretamente em nome do adquirente da embarcação uma nota  fiscal de venda do casco nu, e a SCHAEFER YACHTS emite outra nota fiscal para  o mesmo adquirente, contendo a seguinte segregação: materiais montados no casco,  e prestação de serviços.   Diante de tais constatações, perfeitamente correto o procedimento fiscal de tributá­ las  como  uma  única  entidade,  consolidando  as  suas  escritas  fiscais  e  contábeis,  e  aproveitando  os  recolhimentos,  eventualmente  por  elas  feitos,  na  apuração  dos  tributos lançados.  Além das empresas KIWI BOATS e SCHAEFER YACHTS, há que se falar, no ano  de 2005, na participação de uma terceira empresa envolvida no negócio. Trata­se da  empresa  SPA  Comércio  de  Embarcações  e  Equipamentos  Náuticos  Ltda  (SPA),  constituída  em  agosto  de  2004,  pelos  Srs.  Márcio  Luz  Schaefer  e  Pedro  Odílio  Phelippe,  que  também  são  os mesmos  sócios  da  empresa  SCHAEFER YACHTS,  sendo  que  o  Sr.  Márcio  Luz  Schaefer  também  é  o  sócio  majoritário  da  KIWI  BOATS, com 95% de participação.  Esta empresa, conforme as alegações da recorrente,  tem por  finalidade a prestação  de serviços de assessoria e administração na compra de embarcações, administrando  todas as  fases envolvidas na aquisição de uma embarcação, verificando o material  empregado e os acessórios que compõe a embarcação encomendada.  (...)  Assim, além de ocuparem as  empresas o mesmo espaço geográfico,  e de  todas  as  demais evidências já relatadas, também compartilham o mesmo objeto social, e tem  na  sua  composição  societária  sempre  a  participação  do  mesmo  sócio  majoritário,  com 95% da KIWI BOATS e da SCHAEFER YACHTS, e com 90% da SPA, tudo a  demonstrar tratar­se de uma única entidade.   (...)  Por fim, considere­se ainda os seguintes indícios complementares de inexistência da  alegada segregação de fato das operações entre as três empresas fiscalizadas.   Em primeiro lugar, destaque­se que os contratos sociais das empresas SCHAEFER  YACHTS  e  a KIWI  BOATS  não  evidenciam  a  alegada  segregação  de  atividades  entre  elas,  senão  antes  uma  quase  total  identidade  destas. Vejamos  quais  eram  os  seus objetivos sociais à época dos fatos (2005):  (...)  Assim, além de ocuparem as  empresas o mesmo espaço geográfico,  e de  todas  as  demais evidências já relatadas, também compartilham o mesmo objeto social, e tem  Fl. 19583DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.584          62 na  sua  composição  societária  sempre  a  participação  do  mesmo  sócio  majoritário,  com 95% da KIWI BOATS e da SCHAEFER YACHTS, e com 90% da SPA, tudo a  demonstrar tratar­se de uma única entidade.   (...)  Quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada  (150%),  por  todo  o  exposto,  creio  estar  suficientemente  demonstrado  a  presença  de  simulação  nos  atos  praticados  pelas  empresas  formalmente  constituídas,  ao  tentar  dar  a  aparência  de  que  uma  única  atividade na verdade segregar­se­ia em três distintas empresas, localizadas todas de  fato  no mesmo  espaço  geográfico  (embora  uma  delas  declarasse  ter  sua  sede  em  outro local, também naquele espaço comum desenvolveria suas atividades)."  A exemplo do que ocorreu no exame da primeira decisão paradigma indicada  pela PGFN  a  respeito  da matéria  "qualificação  jurídica de  fatos  indiciários  da  ocorrência  de  simulação",  verifico  que  também o  conteúdo  do Acórdão  nº  1102­00.667  configura  dissídio  jurisprudencial frente ao acórdão recorrido.  A  decisão  também  estuda  planejamento  tributário  operacionalizado  por  um  grupo de empresas submetidas a gerência comum. Naqueles autos, a exemplo do contatado no  processo em que foi exarado o acórdão recorrido, a Fiscalização elencou nos autos de infração  os seguintes indícios de que as empresas atuavam como se fossem uma só entidade: i) mesmo  endereço  (espaços  contíguos,  com  comunicação  interna  direta);  ii)  exercício  das  mesmas  atividades; iii) artificial segregação de atividades; iv) deslocamento de receitas de uma empresa  para outra, submetida a regime de tributação mais favorável.  Assim,  como  ocorreu  no  caso  discutido  no  acórdão  recorrido,  também  no  acórdão  paradigma  tratou­se  de  lançamento  realizado  pela  Fiscalização  contra  uma  das  empresas integrantes do grupo econômico, de forma centralizada.  Diante de conjuntos fáticos semelhantes, o acórdão recorrido e o Acórdão nº  1102­00.667  efetivamente  concluíram  de  forma  divergente.  Enquanto  a  decisão  paradigma  considerou  inoponíveis  ao  Fisco  os  efeitos  do  planejamento  tributário  levado  a  efeito  e  configurada  a  simulação  (lá  houve,  inclusive  a  aplicação  de multa  de  ofício  qualificada),  o  acórdão recorrido considerou lícita a atuação do grupo econômico da contribuinte).  Portanto, também frente ao segundo paradigma trazido pela PGFN, Acórdão  nº 1102­00.667, restou comprovada a existência de divergência jurisprudencial apta a provocar  o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 67, do Anexo II do RICARF/2015.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo    Fl. 19584DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.585          63   Declaração de Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.  Antes de trazer as razões que me levaram a divergir do I. Relator acerca da  matéria  em  exame,  registro  meu  respeito  pelos  fundamentos  declinados,  inclusive  pela  aprofundada técnica com que conduziu seu voto.  Trata­se  de  processo  administrativo,  para  exigência  de  IRPJ  e  de  CSLL,  relativos ao ano­calendário de 2007, 2008 e 2009, alem de multa de ofício de 75% e dos juros  de mora.   De acordo  com a  fiscalização, o  contribuinte  apurou  incorretamente  IRPJ  e  CSLL, em face da adoção de base de cálculo menor que a apurada na sua escrituração fiscal,  com  enquadramento  legal  nos  artigos  247,  249  e  250,  do  RIR/99.  Em  síntese,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  esclarece  o  seguinte:  "Durante  o  trabalho  fiscal,  foi  constatado  que,  no  período sob fiscalização, existiam 04 empresas que, na prática, funcionavam como uma só".   Nesse passo, a fiscalização indica a MK como contribuinte e, nos termos do  art.  124  do  CTN,  elege  como  responsáveis  solidários  as  seguintes  empresas:  i)  Mondial  Eletrodomésticos  Ltda,  CNPJ  08.002.985/0001­04;  ii)  ME  Indústria  Eletrônica  do  Nordeste  Ltda, CNPJ 06.272.816/0001­50; e, iii) Alpha­Pro Cuidados Pessoais, CNPJ 08.387.026/0001­ 46.  A  discussão  gira  em  torno  da  desqualificação  por  parte  da  fiscalização  das  operações  tributáveis  das  quatro  empresas,  consolidando­as,  e  apurando  os  tributos  federais  incidentes como empresa única, sob a premissa de que estas empresas teriam sido constituídas  de  forma  simulada,  para  o  usufruto  do  benefício  fiscal  propiciado  pelo  regime  do  lucro  presumido.  O contribuinte, por sua vez, sustenta a inexistência de simulação, enfatizando  ser  falsa  a  afirmação  de  que  estas  empresas  inexistem,  lembra  que  o  que  é  vedado  pelo  ordenamento jurídico é a utilização do formal pelo formal, cita doutrina autorizada em apoio a  sua  afirmação,  e  enfatiza  que  as  empresas  em  questão  possuem  sedes  próprias,  funcionários  próprios, contabilidades próprias e  finalidades específicas,  e por  isso, não há que se  falar em  "ausência de exercício de atividade empresarial autônoma" ou "falta de propósito negocial".  Além  disso,  enfatiza  que  todas  as  empresas  funcionam  em  endereços  diversos, pois apesar de estarem localizadas lado a lado, formando um parque industrial, cada  empresa  tem  o  seu  galpão;  que  não  exercem  a  mesma  atividade,  pois  cada  empresa  é  responsável, isoladamente, pela fabricação/importação de produtos específicos e acabados, ou  seja, enquanto uma empresa fabrica ventiladores, outra fabrica liquidificadores e espremedores  de  fruta,  por  exemplo;  não  há,  portanto,  qualquer  partilhamento  na  fabricação  dos  produtos  para montagem posterior. Para comprovar suas alegações, trouxe documentos.  Enfim,  alega  que  todos  os  atos  e  decisões  administrativas  adotadas  pelo  grupo  tinham  uma  motivação  negocial,  e  que  não  se  deveria  confundir,  como  o  fez  a  fiscalização, o instituto da evasão fiscal (conduta ilícita, que visa ao não pagamento de tributo)  Fl. 19585DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.586          64 com o da elisão fiscal (conduta lícita, que visa promover uma economia tributária por meio de  planejamento fiscal da empresa).  Sob o ponto, em sede de Recurso Especial, sustenta a Fazenda Nacional que a  fiscalização  teria comprovado que as quatro  empresas  são dirigidas pelas mesmas pessoas,  e  que  os  2  principais  dirigentes  são  os  antigos  proprietários  da  empresa  ML  do  Nordeste,  percussora da marca "Mondial" na Bahia, conluindo haver a mesma direção.   Afirma  que,  apesar  da  aparente  diferença  nos  endereços,  o  documento  de  folha 910 mostra que a empresa está instalada no mesmo terreno, funcionando em uma única  estrutura  (galpão),  com  portaria  e  recepção  únicas,  e  que  o  galpão  da  empresa  tem  o  logo  "mondial" pintado no teto, além do que não haver internamente divisão entre as empresas, mas,  tão  somente,  setores  de  produção  (parque  de  injetores,  engenharia,  fabricação  de  moldes,  tampografia, etc.).  Enfatiza  que  as  empresas MK  eletrodomésticos, ME  Industria  Eletrônica  e  Alpha  Pro  Cuidados  Pessoais,  em  seus  contratos  sociais,  têm  como  principal  atividade  a  fabricação,  importação, montagem e comércio de eletrodomésticos, e aponta documentos nos  autos (fls 770 a 812 e 909 a 914), que comprovam que um mesmo tipo de produto é faricado  pela  MK  e  ME  (liquidificador),  e  também  produtos  da  mesma  linha  são  fabricados  por  empresas diferentes (fls. 8 e 9 do Termo de Verificação Fiscal).  Ressalta  ainda  restar  demonstrado  que  a  divisão  de  empregados  entre  as  quatro  empresas  era  apenas  aparente,  pois  os  funcionários  trabalhavam  no  mesmo  espaço  físico,  desempenhando  funções  idênticas,  ressaltando  que  os  cargos  mais  relevantes  foram  divididos  entre  as  empresas,  pois  existia  apenas  um  gerente  de  engenharia,  um  gerente  de  suprimento,  um  coordenador  de  recurso  humanos,  etc.  Pontua  ainda  que  os  documentos  colacionados aos autos evidenciam compartilhamento de conta de consumo e que as empresas  possuem a mesma contadora. Conclui que a partir dos  fatos examinados,  juntamente com as  provas colacionadas, não haver autonomia da vontades, pois as empresas reunidas formam um  ente de natureza econômica, submetido à direção comum e destinado a um único objeto social:  a importação, industrialização e comercialização de produtos da marca MONDIAL, e por isso,  a autonomia das personalidades jurídicas deve ser considerada simulada.  Colocada  a  questão,  passo  a  examinar  as  alegações  da  recorrente,  no  que  concerne à acusação de que as quatro empresas  teriam sido constituídas de  forma  simulada,  vício esse que macularia, por conseqüência, os negócios jurídicos realizados pelo contribuinte.  Para tanto, é necessário examinar se cada uma das empresas perseguia seus  objetivos  sociais  com  recursos  físicos  e  humanos  próprios.  Ou  seja,  cabe  examinar  se  as  empresas: tinham vontade própria; tinham um espaço físico especifico, mantido as suas custas;  possuíam maquinários próprios ou alugados; adquiriam seus próprios insumos ou mercadorias;  eram  as  contratantes  de  seus  empregados;  efetuavam  suas  vendas;  respondiam  por  seus  contratos, produtos, empréstimos e atos; etc.  Quanto a haver ou não uma vontade própria de cada empresa, não encontro  nos autos provas para chegar  a mesma conclusão a que chegou a  fiscalização.  Isso porque  é  verdade que elas  (as provas) demonstram haver um grupo econômico, e a existência de uma  única gestão, isso não quer significar que as quatro empresas formam uma única empresa.  Fl. 19586DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.587          65 O fato das empresas em questão fazer parte de um mesmo grupo econômico e  que  são  administrados  pela  mesma  pessoa,  não  implica  haver  identidade  ou  confusão  de  objetivos  sociais  das  empresas  e  confusão  de  recursos  com  os  quais  estes  objetivos  são  perseguidos. Além do que o uso da mesma marca pelas quatro empresas também não permite  concluir que elas seriam uma só. Obviamente, as empresas podem vender produtos com uma  mesma marca sem perder sua personalidade.  Com  referência  ao  espaço  físico  específico,  a  fiscalização  sustenta  que  as  quatro empresas funcionavam no mesmo endereço, ao passo que o contribuinte explica que as  empresas ocupavam galpões vizinhos, construídos em terreno da ME, e que pagavam alugueis  pelo uso do espaço, em conformidade com as provas trazidas para sustentar suas alegações.  Ora, não há como prevalecer a acusação de que as empresas funcionavam em  um mesmo endereço se está demonstrado nos autos que as empresas ocupavam cada um dos  galpões,  ainda  que  estes  galpões  sejam  vizinhos.  A meu  ver,  o  fato  das  empresas  pagarem  alugueis pelo uso do espaço físico reforça a tese de que elas não se encontravam localizadas em  um mesmo espaço  físico. Para descaracterizar os alugueis, deveria  a  fiscalização verificar  se  eles foram ou não pagos, o que não foi feito.  É de  se ver  ainda que o  contribuinte  comprova que cada empresa  tem seus  próprios funcionários, encontrando­se, assim, sujeita ao recolhimento de encargos trabalhistas  e contribuições previdenciárias.   Ora,  se  a  fiscalização  teve  acesso  a  documentação  fiscal  e  contábil  do  contribuinte e não fez alguma ponderação sobre as folhas de pagamentos, e ainda, tendo acesso  às dependências físicas das empresas, não fez qualquer comentário sobre eventuais empregados  de  uma  empresa  trabalhando  no  espaço  físico  de  outra,  entre  outros  fatos  que  poderiam  embasar sua acusação, não há como prevalecer sua tese.  De  fato,  a  fiscalização  poderia  ter  feito  algum  exame  adicional  sobre  estes  documentos  e  fatos,  mas  não  fez,  inclusive  apontando  eventualmente  o  uso  dos  mesmos  maquinários por cada empresa em questão.  Por  fim,  com  referência  à economia  tributária  gerada  com a criação de  tais  empresas,  não  vejo  que  tal  fato  possa  concorrer  para  a  simulação  apontada.  Neste  aspecto,  transcrevo doutrina a seguir:  "ilicitude na escolha de um caminho fiscalmente menos oneroso,  desde  que  a menor  onerosidade  seja  a  única  razão  da  escolha  desse caminho", sob pena de se ter de admitir "o absurdo de que  o  contribuinte  seria  sempre  obrigado  a  escolher  o  caminho  de  maior onerosidade fiscal" (Luciano Amaro).  Da  Constituição  Federal  advém  o  direito  "à  utilização  de  estruturas  jurídicas  válidas,  sem  violação  da  lei,  que  sejam  capazes de evitar incidências tributárias, ou de minorar os seus  ônus" (Ricardo Mariz de Oliveira).  Todos  os  meios  e  formas  licitas  de  que  se  vale  o  contribuinte  para  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  reduzindo  ou impedindo o surgimento do dever ou da obrigação tributária  são designados pelo nome de elisão fiscal, cuja distinção básica  Fl. 19587DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.588          66 da  evasão  ilícita  reside  nos  meios  empregados,  como  ensina  SAMPAIO DÓRIA:  "O primeiro aspecto substancial que as extrema é a natureza dos  meios  eficientes  para  sua  consecução:  na  fraude,  atuam meios  ilícitos  (falsidade) e, na elisão, a  licitude dos meios é condição  sine qua non de sua realização efetiva".  (Elisão e Evasão Fiscal,  São Paulo,  José Bushataky, Editor,  p.  58).  Por  tais  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, mantendo­se a decisão recorrida em todos os seus fundamentos.      (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza    Fl. 19588DF CARF MF Processo nº 10530.721612/2011­66  Acórdão n.º 9101­002.795  CSRF­T1  Fl. 19.589          67   Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa.  Não  tendo  sido  apresentada  no  prazo  regimental19,  considera­se  não  formulada a declaração de voto.                                                                19 RICARF, Anexo II:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente,  pelo  relator, pelo  redator designado ou por  conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o  nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria  em que o foram, e os impedidos.  (...)  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  formalizadas  no  prazo  de  15  (quinze) dias do julgamento.   §  7º  Descumprido  o  prazo  previsto  no  §  6º,  considera­se  não  formulada  a declaração de voto.  Fl. 19589DF CARF MF

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6964438 #
Numero do processo: 16151.000544/2006-81
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2006 INTEMPESTIVIDADE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. Não se pode conhecer do recurso interposto quando a turma de julgamento constatou a preclusão do direito da contribuinte em se defender do ato administrativo de exclusão do Simples, por intempestivo o seu exercício, não sendo objeto do recurso a matéria do acórdão proferido em primeira instância. Litígio administrativo não instaurado.
Numero da decisão: 1801-000.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por precluso o direito da recorrente nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 126          1 125  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16151.000544/2006­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.579  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de maio de 2011  Matéria  Processo Administrativo Fiscal ­ Litígio não instaurado  Recorrente  ADOLFO SCHAUER ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  INTEMPESTIVIDADE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  LITÍGIO NÃO INSTAURADO.  Não  se pode  conhecer do  recurso  interposto quando a  turma de  julgamento  constatou  a  preclusão  do  direito  da  contribuinte  em  se  defender  do  ato  administrativo de exclusão do Simples, por intempestivo o seu exercício, não  sendo  objeto  do  recurso  a  matéria  do  acórdão  proferido  em  primeira  instância. Litígio administrativo não instaurado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por precluso o direito da recorrente nos termos do voto da relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Magda Azario Kanaan Polanczyk,  Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 A  empresa  em  epígrafe  foi  excluída  do  Simples  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  n.  478.376,  fls.  ,  por  entender  a  autoridade  a  quo  que  pratica  atividade  vedada nos termos do inciso XIII do artigo 9o da lei n 9.317/96.  Na Solicitação  de Revisão  do  ato  de  exclusão,  fls.  08,  a  empresa  esclarece  que executa trabalhos de filmes e vídeos às suas próprias expensas, não configurando prestação  de  serviços,  mas  mera  venda,  não  estando  a  atividade  que  exija  habilitação  profissional  legalmente exigida, vedada nem pela Lei do Simples Federal, nem elencada no parágrafo 1o do  artigo  663  do  RIR/94  e,  ainda,  possuindo  resposta  de  consulta  favorável  a  si  sobre  a  possibilidade  de  aderir  ao  Simples  –  n.  757,  em  14/07/1997,  e  desde  a  sua  abertura  ter  apresentando  declarações  e  efetuando  pagamentos  observando  este  regime  de  tributação  simplificado.  Indeferida a  solicitação de  revisão, a empresa manifestou­se às  fls. 01 a 06  reprisando  a  argumentação  e  alertando  que  a  exclusão  do  Simples  inviabiliza  seu  negócio  forçando­a  a  encerrar  as  atividades.  Esclarece  que  exerce  atividade meio  de  arte  gráfica  na  produção de filmes e fitas de vídeos.  Defende  que:  (i)  o  ADE  de  exclusão,  interpretativo,  fere  frontalmente  o  princípio constitucional da legalidade, sendo uma invasão do poder público no patrimônio do  contribuinte,  vedada  pelo  artigo  97  da  Constituição  Federal  e  150  do  Código  Tributário  Nacional (CTN); (ii) não pode ter efeitos retroativos; (iii) ofensa ao princípio da isonomia em  vista de várias empresas no mesmo ramo permanecerem no Simples;  (iv) ofensa ao princípio  da capacidade contributiva; (v) verdadeiro confisco ao excluí­la do Simples, por criar um ônus  insuportável e  inviabilizar a atividade;  (vi) descabimento de penalidade  contra a contribuinte  por  ter agido de uma forma, permitida por interpretação ao dispositivo legal vigente, estando  amparada pelo art. 106, do CTN, entre outras arguições.   A Primeira Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP exarou o Acórdão  n.  16­20.247/09  no  qual  resta  registrado  que  não  tomou  conhecimento  da  impugnação  interposta pela contribuinte por haver extrapolado o prazo legal para apresentá­la – fls. 94 a 98  A  turma  julgadora de primeira  instância observou que  a  empresa  recebeu a  decisão  da  solicitação  de  revisão  de  exclusão  do  Simples  em  21/08/06,  conforme Aviso  de  Recebimento  (AR) de  fls.  86,  e  somente protocolizou a manifestação de  inconformidade  em  22/09/06, quando o prazo legal findou­se em 20/09.  A empresa apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 101 a  reprisando as argumentações de defesa iniciais, argüindo que a Lei Complementar 123/06 veio  a  admitir  as  empresas  que  desempenham  esta  atividade  no  Simples  e  colacionando  à  peça  recursal  decisões  administrativas  em  SR  de  exclusão  do  Simples  de  empresas  que  desempenham  as mesmas  atividades  e  reintegradas  ao Simples  (pareceres  procedentes). Não  tece qualquer comentário sobre a intempestividade declarada pela turma julgadora de primeira  instância.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16151.000544/2006­81  Acórdão n.º 1801­00.579  S1­TE01  Fl. 127          3 Não é possível conhecer do presente recurso, pois o litígio sequer instaurou­ se em primeira instância dada a intempestividade declarada e inconteste da defesa interposta às  fls. 01 a 06.  O recurso administrativo voluntário é peça que contesta o acórdão proferido  em primeira instância.  E  o  acórdão  sequer  adentrou  ao mérito  da  questão  trazida  ora  em  segundo  grau, por manifestamente intempestiva a peça de defesa.  O  direito  de  discutir  a  exclusão  do  Simples  neste  órgão  de  julgamento  de  segunda instância está precluso para a empresa nos termos da legislação processual que rege a  matéria e já transcrita no acórdão de fls. 94 a 98, salientando­se o teor dos artigos 14 e 15 do  Decreto n. 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal – PAF.  No âmbito administrativo  resta à empresa  solicitar  apenas  revisão de ofício  do  ato  de  exclusão  à  própria  autoridade  que  o  emanou,  em  vista  das  decisões  dissonantes  apresentadas, conforme alegada, ficando ao crivo daquela revisar ou não o seu próprio ato, ou  socorrer­se do Poder Judiciário.  Voto por não conhecer do recurso interposto, por precluso o direito de defesa  da recorrente já em primeira instância.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10880.004597/99-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-00.231
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Numero do processo: 15889.000614/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROCEDÊNCIA. O erro material a ensejar a contradição entre o resultado do julgamento (conteúdo) e sua parte dispositiva (forma) merece ser sanada, o que enseja o provimento dos embargos de declaração interpostos. Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 3402-004.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos para corrigir erro material, nos termos do voto do Relator. Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Pedro Sousa Bispo, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.543          1 1.542  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000614/2007­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.679  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROCEDÊNCIA.  O  erro  material  a  ensejar  a  contradição  entre  o  resultado  do  julgamento  (conteúdo) e sua parte dispositiva (forma) merece ser sanada, o que enseja o  provimento dos embargos de declaração interpostos.  Embargos de declaração providos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos para corrigir erro material, nos termos do voto do Relator.  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Pedro  Sousa Bispo, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  debate,  emprego  aqui  parte  do  relatório  realizado por este tribunal Administrativo quando da lavratura do acórdão n. 3402­002.209 (fls.  1.385/1.405), o que faço nos seguintes termos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 06 14 /2 00 7- 03 Fl. 1543DF CARF MF     2 Versam os autos de lançamento  tributário  relativo ao Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  no  valor  total  de  R$  80.779.674,25 (oitenta milhões, setecentos e setenta e nove mil,  seiscentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  vinte  e  cinco  centavos),  lavrado  através  de  Auto  de  Infração  que  fundamenta­se  em  diferenças  apuradas  entre  os  valores  devidos  e  aqueles  declarados  em  suas DCTF  e  pagos,  relativas  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  01  de  janeiro  de  2002  e  31  de  maio de 2007.  Segundo Termo de Constatação Fiscal, o lançamento deveu­se  ao  fato  de  ter  sido  constatado  que  o  sujeito  passivo  informou  em  DCTF  e  recolheu  a  menor  o  imposto,  em  virtude  de  ter  escriturado  indevidamente  no  Livro  RAIPI  créditos  de  terceiros,  ou  ainda,  créditos  calculados  sobre  a  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  e  alíquota  zero,  bem  como  crédito  presumido  para  compensar  PIS/COFINS  de  exportações,  ora  inserindo  crédito  no  Livro  RAIPI  em  desacordo  com  o  escriturado  no  Livro  Registro  de  Entradas,  ora  simplesmente  informando  na  DCTF  valor  menor  que  o  apurado no RAIPI.  Constou ainda do Auto de  Infração que o  sujeito passivo, após  início  da  fiscalização,  procedeu  à  retificações  de  diversas  DCTF´s, ajustando­as em parte às constatações procedidas pela  autoridade lançadora, porém, sem terem sido acatadas em face  da perda da espontaneidade por parte do contribuinte.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  28/11/2007,  conforme  assinatura  lançada  no  próprio  documento,  às  fls.  05  –  numeração  em  papel  (fl.  06,  ne.),  o  contribuinte  apresentou  Impugnação em 28/12/2007, opondo­se à autuação, através dos  argumentos  que  por  muito  bem  sintetizados  pela  DRJ/RPO,  permito­me transcrever:  (...).  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em  sua  defesa,  a  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  (DRJ/CPS),  houve  por  bem  em  considerar  procedente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão  nº.  1418.398,  ementado  nos  seguintes  termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2007  TRIBUTO  NÃO  PAGO  E  NÃO  DECLARADO.  LANÇAMENTO.  Constatada  a  existência  de  tributo  não  pago  e  não  espontaneamente declarado, correto o lançamento de ofício com  os devidos acréscimos legais.  Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 15889.000614/2007­03  Acórdão n.º 3402­004.679  S3­C4T2  Fl. 1.544          3 ATOS PRATICADOS APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO  FISCAL  EXCLUSÃO  DA  ESPONTANEIDADE  (ART.  138  DO CTN).  Para  fins  de  lançamento  e  aplicação  de  penalidade  somente  podem ser considerados pela fiscalização os atos praticados antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  pois  a  partir  daí  que  o  contribuinte tem sua espontaneidade excluída (art. 7o do Decreto  n. 70.235/72 e art. 138 do CTN). A retificação de DCTF e a  solicitação de inclusão no PAEX, uma vez efetuadas no curso de  procedimento  fiscal,  não  são  hábeis  para  infirmar  o  Auto  de  Infração.  IPI. CRÉDITOS FICTOS. AQUISIÇÕES DESONERADAS DE  INSUMOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O  aproveitamento  de  valores  a  título  de  créditos  fictos  do  imposto  rende  ensejo  à  glosa  dos  valores  e  à  exigência  do  imposto não recolhido por meio de lançamento de ofício com os  consectários a ele  inerentes e sem a suspensão da exigibilidade,  após  a  perda  da  concessão  de  liminar  em  ação  autorizando  seu  aproveitamento.  GLOSA  DE  CRÉDITO.  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITO.  AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS.  O  IP1  é  regido  pelo  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  e  por  conseqüência,  é  obrigação  de  cada  estabelecimento comprovar a legitimidade dos créditos recebidos  em transferência, subordinado ao preenchimento dos requisitos e  condições determinados pela legislação tributária de regência.  IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS.  A  impugnação  deverá  ser  instruída  com  os  documentos  que  fundamentem as alegações do interessado.  Lançamento Procedente  Resumidamente,  a  DRJ/RPO  afastou  a  preliminar  de  prescrição do  direito  de  lançar  relativamente  aos  períodos  em  que  o  contribuinte  efetuou  pedidos  de  compensação  com  créditos  de  terceiros,  ao  entendimento  de  que  não  se  aplica  referido  preceito  ao  caso  em  análise.  No  mérito,  afastou  o  argumento de  impossibilidade de  lançar  valores  constantes de  DCTF´s  retificadoras,  assim  como  de  exclusão  dos  valores  constantes da adesão ao PAEX, ambos ao fundamento de que  tais  procedimentos  foram  adotados  após  o  início  do  procedimento  fiscal. No  tocante  à  alegação  de  duplicidade  de  exação  com  valor  supostamente  inscrito  em  dívida  ativa,  do  mesmo  modo,  por  decorrer  de  débito  constante  de  DCTF  retificadora,  não  ensejaria  o  direito  de  não  efetivar  o  lançamento; e, ainda, quanto a valores objeto de procedimentos  de cobrança, manteve a exigência por constatar que  tratar­se­ Fl. 1545DF CARF MF     4 iam  de  débitos  objeto  das  DCTF´s  retificadoras,  não  coincidindo com os débitos lançados.  Quanto a ser, a empresa, detentora de liminar que suspenderia  o  crédito  tributário,  lhe  autorizando  a  utilização  dos  créditos  advindos  de  aquisições  desonaradas  do  IPI,  a  DRJ  entendeu  que  já  havia  sido  cassada  a  ordem  judicial  que  suspendia  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  quando  da  lavratura  do  lançamento,  de  modo  a  entender  hígido  tanto  o  lançamento  quanto  a  multa  de  ofício  aplicada.  No  tocante  aos  créditos  presumidos  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  transferidos da matriz para a filial, entendeu que a ausência de  documento obrigatório registrando referido trânsito de créditos,  impede  seu  uso  pelo  estabelecimento  destinatário,  pelo  que  manteve a exigência.  Finalmente, com relação a créditos de terceiros, utilizados para  compensação  de  valores  constantes  do  lançamento,  e  que  estariam  sendo  objeto  de  cobrança  em  duplicidade  (porque  objeto  de  controle  e  cobrança  nos  processos  próprios),  a  decisão  entendeu  referidos  argumentos  carentes  de  comprovação,  mantendo,  consequentemente,  o  crédito  tributário.  COMPLEMENTO DE IMPUGNAÇÃO  Antes de tomar ciência do Acórdão prolatado pela DRJ/RPO, o  sujeito  passivo  apresentou  petição  pela  qual  pretendeu  complementar  seu  arrazoado,  trazendo  nova  “Certidão  de  Objeto  e Pé”  relativa a processos  judiciais,  suscitando erro de  fato  no  lançamento  e  reiterando  os  pontos  já  contidos  na  peça  inicialmente apresentada.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado do Acórdão da DRJ/RPO em 27/03/2008, conforme  AR  de  fls.  1012  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  1022  e  seguintes)  em  25/04/2008,  no  qual:  a)  solicita  a  apreciação  dos  elementos  e  argumentos contidos no seu “complemento de impugnação”,  já  que  teria  sido  apresentado  antes  da  ciência  da  decisão  recorrida; b) reitera a prescrição quanto a lançamentos de fatos  ocorridos  até  outubro  de 2002;  c)  pretende  o  cancelamento  da  exigência de valores  inseridos no PAEX; d)  reafirma que parte  dos  créditos  utilizados,  oriundos  de  terceiros,  ou  estão  sendo  objeto  de  cobrança  em processos  próprios,  ou  já  foram pagos,  conforme demonstrariam DARF´s acostados; e) sustenta possuir  direito  de  não  sofrer  autuação  com  exigibilidade,  em  face  da  vigência  da  liminar  obtida  judicialmente,  e,  consequentemente,  não estando em mora, não lhe seria aplicável a multa de ofício  ou os juros moratórios; e) afirma que tem direito aos créditos de  IPI como ressarcimento de PIS e COFINS oriundos da matriz, já  que  a  mera  falta  de  emissão  de  Nota  Fiscal  não  poderia  lhe  tolher  seu  direito,  citando  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes;  f)  discorre,  ao  final,  sobre  a  composição  dos  créditos  de  IPI  de  cada  período  lançado,  relacionando  as  supostas  inconsistências  que  amparam  seu  pleito  de  cancelamento da exigência.  Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 15889.000614/2007­03  Acórdão n.º 3402­004.679  S3­C4T2  Fl. 1.545          5 PRIMEIRA DILIGÊNCIA  Através  da  Resolução  nº  20400.682,  em  sessão  de  03  de  fevereiro  de  2009,  sob  relatoria  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  a  4ª  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuinte houve por bem converter o  julgamento do recurso  em  diligência,  solicitando  esclarecimentos  sobre  a  natureza,  o  objeto  e  o  estágio  atual  dos  Processos  nºs.  13873.000225/200217,  13873.000145/200253,  13873.000368/200211,  13873.000366/200221  e  13873.000298/200209,  que  versariam  sobre  os  créditos  de  terceiros  pretensamente utilizados  nas  compensações  levadas  a  cabo pelo contribuinte, focalizando se se tratariam de pedidos de  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  créditos  de  terceiros,  solicitando  a  juntada  das  decisões  neles  proferidas  bem como que se aguardasse o deslinde final dos mesmos, ou se,  tratando­se de autos de  infração, que se esclarecesse  se  tratar­ se­iam  de  IPI  e  quais  os  períodos  lançados  para  que  se  possa  aquilatar eventual duplicidade de exigência.  Através  do  Despacho  de  fl.  1.226  (ou  fl.  1268  –  ne.),  a  autoridade  preparadora  cumpriu  parcialmente  a  diligência  (exceto  com  relação  do  processo  n°  13873.000.225/200217,  cujos  autos  não  teriam  sido  enviados  pela  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Bauru),  para  informar  tratarem­se os processos de pedidos de compensações de crédito  com débitos de terceiros; porém todos já com decisão contrária  da DRJ/RPO, concluindo serem em duplicidade com os lançados  nestes  autos,  informando,  inclusive,  a  confecção  de  representação  para  o  cancelamento  das  inscrições  em  Dívida  Ativa.  Às  folhas  1.227  a  1.229  (ou  fl.  1.269  a  1.271  –  ne.),  a  Recorrente  apresentou  petição  de  “desistência  parcial  da  impugnação ou do recurso interposto”, para fins de adesão ao  parcelamento de que  trata a Lei nº 11.941/2009, arrolando os  períodos  e  valores  “originais”  objeto  do  pleito  de  desistência  (períodos  de  apuração  compreendidos  entre  02/07/2002  e  03/05/2007).  A autoridade preparadora, então, após acostar documentos que  esclareceriam  que  os  débitos  oriundos  do  processo  n°  13873.000.225/200217  encontrar­se­iam  inscritos  em  dívida  ativa e que teriam sido objeto de adesão ao parcelamento da Lei  nº 11.941/2009, concluiu (Despacho de fls. 1.275 – ne.) estarem  atendidas  as  solicitações  contidas  na  Resolução  nº  20400.682,  devolvendo o PAF ao Conselho.  SEGUNDA DILIGÊNCIA  Em  sessão  de  09  de  dezembro  de  2010  houve  novamente  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  sendo que através  da  Resolução  nº  340200.122  foi  solicitado  que  a  autoridade  preparadora  esclarecesse  se  as  decisões  acostadas  aos  autos,  relativas  aos  Processos  administrativos  versando  sobre  os  Fl. 1547DF CARF MF     6 pedidos  de  compensação de  créditos  com  débitos  de  terceiros,  seriam mesmo definitivas.  Através  da  promoção  de  folhas  1.272  e  1.273  (ou  fl.  1.316  e  1.317  –  ne.)  foi  esclarecido  que  as  decisões  prolatadas  nos  citados  processos  eram  definitivas,  assim  como  esclarecidas  e  reiteradas  informações  já  defluentes  da  diligência  anterior,  retornando os autos ao Conselho para prosseguimento.  O  sujeito  passivo,  através  de  petição  juntada  às  folhas  nº  1.285/88  (ou  fl.  1.330/33  –  ne),  vem  “esclarecer”  que  com  relação  aos  períodos  de  apuração  de  01.02.2003  (vencimento  em  20.02.2003  e  saldo  originário  de  R  $  51.000,00)  e  de  01.06.2003  à  01.12.2003,  estes  já  são  objeto  da  CDA  n°  80.3.07.000.72123,  e  que  tais  débitos  já  estariam  incluídos no  programa da Lei  11.941/09  por meio  da PGFN,  de modo que  não  seriam  “parceláveis”  no  âmbito  da  RFB;  bem  como,  em  virtude  de  supostos  problemas  decorrentes  do  programa  da  RFB, seria necessário “alterar” os dados relativos aos valores  inseridos do parcelamento da Lei nº 11.941/09. Em seguida, em  nova  petição  (fl.  1.335  –  ne.)  o  contribuinte  informa  que  os  valores relativos aos PA´s. 01.01.2002 a 01.05.2002 não teriam  sido  inseridos  no  Parcelamento,  em  virtude  de  entender  estarem  decaídos;  reiterando,  ainda,  os  termos  da  petição  anterior.  Através  do  Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  1.363  (ne.),  após esclarecimentos sobre solicitação interna de verificação de  duplicidade  de  cobrança,  o  processo  foi  reencaminhado  ao  CARF, para prosseguimento.  (...) (grifos nosso).  2.  Diante  deste  quadro,  o  citado  recurso  voluntário  foi  parcialmente  conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  PerÍodo de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2007  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  PARCIAL.  PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.  A  opção  do  contribuinte  a  parcelamento  após  a  lavratura  do  lançamento importa em desistência da discussão administrativa  e renúncia ao direito sobre o qual se funda a defesa, impondo­se  o não conhecimento do recurso nesta parte.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO.  RENÚNCIA À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  SÚMULA Nº  1  DO CARF.  A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser  apreciada na via administrativa.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CINCO  ANOS  A  PARTIR  DA  Fl. 1548DF CARF MF Processo nº 15889.000614/2007­03  Acórdão n.º 3402­004.679  S3­C4T2  Fl. 1.546          7 OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  QUANDO  HÁ  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO E A PARTIR DO 1º DIA DO  ANO  SEGUINTE  AO  FATO  GERADOR  QUANDO  NÃO  SE  ANTECIPOU  PAGAMENTO.  PRECEDENTES  DO  STJ  EM  RECURSO  REPETITIVO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62A,  DO  RICARF.  Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  o  Poder  Público  dispõe  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  para  constituir o crédito tributário pelo lançamento, contados do fato  gerador, quando há antecipação de pagamento ou do 1º dia do  ano  seguinte  ao  fator  gerador,  quando  não  se  antecipou  pagamento, nos termos do art. 150, §4º, e do art. 173, I, do CTN.  Aplicação  do  entendimento  exarado  pelo  STJ,  no  Recurso  Especial Representativo de Controvérsia nº 566.621, nos termos  do art. 62A, do RICARF.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  E  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  VIA  PARCELAMENTO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POSTERIOR.  DESCABIMENTO. CANCELAMENTO.  Sendo  o  parcelamento  uma  forma  de  constituição  válida  do  crédito  tributário  em  favor  da  Administração,  em  que  a  Lei  atribui  o  efeito  de  confissão  de  dívida,  a  lavratura  de Auto  de  Infração  posterior  traduz­se  em  descabida  duplicidade  de  lançamento,  devendo  ser  afastados  os  lançamentos  quanto  aos  valores comprovadamente inseridos no parcelamento.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROCEDIMENTO  FISCAL  EM  CURSO.  ESPONTANEIDADE.  INEXISTÊNCIA.  CANCELAMENTO  DO  LANÇAMENTO  SUBSEQUENTE.  EXCLUSÃO DE MULTA. DESCABIMENTO.  Nos  termos  do  art.  138,  do  CTN,  estando  o  contribuinte  sob  procedimento  fiscal,  a  posterior  retificação  de  DCTF  não  caracteriza  espontaneidade  para  fins  de  inviabilizar  o  subsequente  lançamento  tributário,  bem  como  para  que  haja  o  afastamento da incidência da multa de ofício quanto aos valores  contidos na retificadora.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO  POSTERIOR  A  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  CONSIDEROU  DEVIDO  O  TRIBUTO.  MULTA.  ART.  63  E  §2º,  DA  LEI  Nº  9.430/96. INAPLICABILIDADE.  Tratando­se de auto de  infração lavrado após o  transcurso dos  30 dias da publicação da decisão judicial que considerou devido  o  tributo,  sem  que  o  contribuinte  efetuasse  o  recolhimento  do  tributo, torna­se inaplicável o disposto no § 2º do art. 63, da Lei  n.º  9.430/96,  sendo  devida  a  multa  de  ofício  em  razão  da  infração de falta de recolhimento e seu retardamento culposo.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE  PIS  E  COFINS.  TRANSFERÊNCIA  DE  UM  Fl. 1549DF CARF MF     8 ESTABELECIMENTO  PARA  OUTRO  SEM  EMISSÃO  DE  DOCUMENTO  FISCAL.  ESCRITURAÇÃO.  GLOSA.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  FLEXIBILIZAÇÃO.  PROVAS.  AUSÊNCIA. DESCABIMENTO.  À míngua de provas robustas de que os créditos presumidos de  IPI, escriturados pelo estabelecimento para o qual  tenham sido  transferidos  de  outro  estabelecimento  do  contribuinte,  não  é  possível  cogitar  em  flexibilizar  requisito  legal  para  afastar  exigência  tributária  fundada  na  respectiva  glosa,  devendo  ser  mantido o lançamento.  Recurso Parcialmente Conhecido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  3. Em suma, a então Turma julgadora decidiu por  (i) não conhecer parte do  recurso interposto, mais precisamente no que tange aos períodos inseridos no parcelamento e  quanto  à matéria  objeto  de  concomitância  e,  (ii) na  parte  conhecida,  dar  parcial  provimento  para  (ii.i)  cancelar  o  lançamento  tributário  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  outubro  de  2002  e  pretéritos  em  razão  da  decadência;  bem  como  para  (ii.ii) determinar  a  exclusão  dos  valores  inseridos  no  PAEX  e  que  ao mesmo  tempo  tenham  sido  objeto  de  constituição  por  meio do lançamento aqui tratado, mantendo­se, por conseguinte, os demais valores (principal,  multa e juros) que não tenham sido inseridos no referido parcelamento. Não obstante, a referida  decisão  determinou  ainda  que,  em  relação  ao  tributo  mantido,  (ii.iii)  a  multa  moratória  incidisse a partir do  trigésimo dia após a decisão em sede de apelação que cancelou a  tutela  provisória concedida judicialmente em favor contribuinte.  4. Uma vez intimada, a Fazenda Nacional interpôs os embargos de declaração  de fls. 1.407/1.409 para suprir suposta contradição, uma vez que, segundo a embargante:  (...)  enquanto  no  voto  condutor  do  acórdão  e  na  ementa  determina­se a manutenção da multa de ofício, por se entender  inaplicável  o  disposto  no  art.  63,  §  2º  da  Lei  nº  9.430/96;  consta, no dispositivo do acórdão, que deve haver a incidência  tão somente de multa moratória, a partir do trigésimo dia após  a decisão final do processo judicial.  (...) (grifos constantes no original).  5.  O  contribuinte,  por  seu  turno,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  1.479/1.496.  6. Em sede de despacho de  saneamento  (fls. 1.541/1.542) constatou­se que,  apesar da interposição de recurso especial por parte do contribuinte, os embargos de declaração  interpostos pela Fazenda Nacional não haviam sido julgados, o que motivou nova distribuição  deste caso perante uma das Turmas Ordinárias da 3a Seção para fins de julgamento do citado  recurso fazendário, o que ora se realiza no presente ato.  7. É o relatório.    Voto             Fl. 1550DF CARF MF Processo nº 15889.000614/2007­03  Acórdão n.º 3402­004.679  S3­C4T2  Fl. 1.547          9 Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  8.  Conforme  destacado  no  relatório  do  presente  voto,  o  recurso  fazendário  tem um escopo muito bem delimitado, qual seja, afastar a contradição existente entre a ementa  e o  resultado do  julgamento e o voto vencedor. Vejamos, pois, o que diz a ementa e a parte  dispositiva do voto embargado no tópico que aqui interessa ao julgamento:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  PerÍodo de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2007  (...).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO  POSTERIOR  A  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  CONSIDEROU  DEVIDO  O  TRIBUTO.  MULTA.  ART.  63  E  §2º,  DA  LEI  Nº  9.430/96. INAPLICABILIDADE  Tratando­se de auto de infração lavrado após o transcurso dos  30  dias  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerou  devido  o  tributo,  sem  que  o  contribuinte  efetuasse  o  recolhimento do tributo, torna­se inaplicável o disposto no § 2º  do art. 63, da Lei n.º 9.430/96, sendo devida a multa de ofício  em  razão  da  infração  de  falta  de  recolhimento  e  seu  retardamento culposo.  (...).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  de  parte  do  recurso  referente  aos  períodos inseridos no parcelamento e quanto à matéria objeto de  concomitância e, por unanimidade de votos, em dar provimento  parcial  para  cancelar  o  lançamento  tributário  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  outubro  de  2002  e  pretéritos,  pela  decadência;  para  determinar  a  exclusão  dos  valores  que  comprovadamente  tiverem sido  inseridos no PAEX e ao mesmo  tempo tenham sido objeto de constituição através do lançamento  sob  análise, mantidos  os  valores  (principal, multa  e  juros)  que  não  tenham  sido  inseridos  no  referido  Parcelamento.  E,  pela  maioria  de  votos,  determinar  que  a multa moratória  incida  a  partir do trigésimo dia após a decisão em sede de apelação, que  cancelou  a  liminar.  Vencidos  João  Carlos  Cassuli  Junior  (relator)  e  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Designado  conselheiro  para  redigir  o  voto  vencedor  Fernando  Luiz  da  Gama  D  Eça.  Fez  sustentação  oral  dr  Eduardo  Diamantino Bonfim e Silva OAB/SP 119083. (grifos nosso).  9. Não  obstante,  o  voto  vencedor  do Conselheiro  Fernando  Luiz Da Gama  Lobo D’eça assim prescreveu:  (...).  Fl. 1551DF CARF MF     10 Inicialmente anoto que nem mesmo a hipótese de suspensão da  exigibilidade do crédito tributário, poderia obstar o lançamento  tributário,  pois  como  já assentou  a  jurisprudência uniforme do  E. STJ “a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via  judicial  impede  o  Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como  inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita  a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário  para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  lançar”  (cf.  Ac.  da  1ª  Seção do STJ nos Emb. de Divergência no REsp. nº 572.603PR,  Reg.  nº  2004/01217933,  em  sessão  de  08/06/05,  Rel.  Min.  CASTRO MEIRA, publ.  in DJU de 05/09/05 p.  199 e  in RDDT  vol.  123  p.  239),  eis  que  “o  prazo  para  lançar  não  se  sujeita  a  suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial” (cf. Ac. da  2ª  Turma  do  STJ  no  R.  Esp.  nº  119986SP,  Reg.  nº  1997/00110168,  em  sessão  de  15/02/01,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON, publ. In DJU de 09/04/01 p. 337 e in RSTJ vol. 147 p.  154),  sendo  certo  que  a  procedência,  ou  improcedência  do  débito  principal  objeto  do  lançamento,  já  se  encontra  adredemente  vinculada  à  sorte  da  decisão  final  do  processo  judicial.  Embora não se ignore que o § 2º do art. 63, da Lei n.º 9.430/96,  expressamente  estabelece que  “a  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar devido o tributo ou contribuição", no caso concreto,  verifica­se que o auto de infração excogitado foi lavrado após o  transcurso dos 30 dias da publicação do v. Acórdão na Apelação  Cível  relativa  a Ação nº  98.00007687 que  considerou  devido o  tributo,  sem  que  o  contribuinte  efetuasse  o  recolhimento  do  tributo  no  prazo  previsto  no  referido  dispositivo,  o  que  torna  inaplicável  o  referido  dispositivo  à  espécie,  e  sujeita  a  Recorrente  à multa  de  ofício  em  razão  da  infração de  falta  de  recolhimento e do seu retardamento culposo.  (...).  10. Da simples análise dos trechos alhures destacados é possível concluir que,  de fato, a parte dispositiva do julgado não condiz o teor do voto condutor nem com o trecho da  ementa  correspondente  ao  tópico  em  análise.  Trata­se,  portanto,  de  típico  erro  material,  passível de ser sanado por meio de embargos de declaração.  11.  Nesse  sentido,  encaminho  meu  voto  para  reconhecer  o  aludido  erro  a  ensejar  a  contradição,  de modo  que  a  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado  passe  a  ter  a  seguinte redação:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  de  parte  do  recurso  referente  aos  períodos inseridos no parcelamento e quanto à matéria objeto de  concomitância e, por unanimidade de votos, em dar provimento  parcial  para  cancelar  o  lançamento  tributário  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  outubro  de  2002  e  pretéritos,  pela  decadência;  para  determinar  a  exclusão  dos  valores  que  comprovadamente  tiverem sido  inseridos no PAEX e ao mesmo  tempo tenham sido objeto de constituição através do lançamento  Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 15889.000614/2007­03  Acórdão n.º 3402­004.679  S3­C4T2  Fl. 1.548          11 sob  análise, mantidos  os  valores  (principal, multa  e  juros)  que  não  tenham  sido  inseridos  no  referido  Parcelamento.  E,  pela  maioria  de  votos,  determinar  que  a  multa  moratória  incidente  sobre o crédito remanescente  seja mantida, nos  termos do voto  vencedor.  Vencidos  João  Carlos  Cassuli  Junior  (relator)  e  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Designado  conselheiro  para  redigir  o  voto  vencedor  Fernando  Luiz  da  Gama  D  Eça.  Fez  sustentação  oral  dr  Eduardo  Diamantino  Bonfim  e  Silva  OAB/SP  119083.  (sublinhado  o  trecho  alterado  para sanar a contradição).  12. Dessa feita, estará sanado o erro material a ensejar a contradição aventada  pela Fazenda Nacional.  Dispositivo  13. Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento aos embargos  de  declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  de modo  a  suprir  o  erro  material a ensejar a contradição do julgado embargado.  14. É o relatório.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 1553DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720013/2011-44
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DE DECISÕES E TERMOS EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. A intimação por edital requer apenas que a Administração Tributária tente, primeiramente, realizar a ciência quer pessoal, quer postal, quer eletrônica, não sendo necessário que sejam esgotadas todas essas formas. Ainda que haja petição nos autos para que a ciência seja realizada na pessoa dos prepostos ou representantes legais, no âmbito do processo administrativo a legislação é clara no sentido que a intimação por via postal será feita no domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo perante a Administração Tributária, assim se entendendo aquele pelo qual ele se cadastra.
Numero da decisão: 9101-003.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. (assinatura digital) Adriana Gomes Rego - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­003.049  –  1ª Turma   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  NULIDADES PROCESSUAIS.  Recorrente  BASF PERFORMANCE POLYMERS INDUSTRIA DE POLIMEROS E  PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA  Interessado  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DE DECISÕES E TERMOS EM SEDE DE  PROCESSO ADMINISTRATIVO.  A  intimação por  edital  requer  apenas que  a Administração Tributária  tente,  primeiramente,  realizar  a  ciência  quer  pessoal,  quer  postal,  quer  eletrônica,  não sendo necessário que sejam esgotadas todas essas formas.  Ainda que haja petição nos autos para que a ciência seja realizada na pessoa  dos prepostos ou representantes legais, no âmbito do processo administrativo  a  legislação  é  clara  no  sentido  que  a  intimação  por  via  postal  será  feita  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  sujeito  passivo  perante  a  Administração  Tributária, assim se entendendo aquele pelo qual ele se cadastra.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego.  (assinatura digital)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 13 /2 01 1- 44 Fl. 2050DF CARF MF Processo nº 16561.720013/2011­44  Acórdão n.º 9101­003.049  CSRF­T1  Fl. 2.050          2   (assinatura digital)  Luís Flávio Neto ­ Relator.    (assinatura digital)  Adriana Gomes Rego ­ Redatora designada.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por  BASF  PERFORMANCE  POLYMERS INDUSTRIA DE POLIMEROS E PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA  (doravante  “contribuinte” ou  “recorrente”),  em  face do  acórdão n. 1402­001.411  (doravante  “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela 2a Turma Ordinária, 4a Câmara, 1a  Seção (doravante “Turma a quo”).  O  acórdão  recorrido  assim  sintetizou  os  fatos  em  discussão  (e­fls.  1.964  e  seg.):  “Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  foram  realizadas  diversas  tentativas  de intimar o contribuinte. Vejamos:    1)  AV  PROFESSOR  VICENTE  RAO,  90  ­  PREDIO  122  ­  BROOKLIN  PAULISTA  ­  SAO  PAULO  ­  SP,  cujo  AR  foi  devolvido  com  a  informação  “mudou­se”, em 24/10/2012 (fls. 1827/1833);    2) AV BRIGADEIRO FARIA LIMA 3600 – 9o ANDAR – ITAIM BIBI – SAO  PAULO,  cujo  AR  foi  devolvido  com  a  informação  de  “destinatário  desconhecido”, em 04/12/12 (fls. 1834/1837); e    3) AV BRIGADEIRO FARIA LIMA 3600 – 11o ANDAR – SALA BELGICA –  ITAIM BIBI  –  SÃO PAULO –  SP,  cujo AR  foi  devolvido  com  a  informação  “mudou­se”, em 26/12/12 (fl. 1838/1842).    Resultando  improfícuos  os  meios  de  intimaçaõ  por  via  postal,  em  virtude  de  mudança do domicílio fiscal do contribuinte sem a devida comunicacã̧o ao fisco,  foi determinada a intimação por edital.    Assim, em 02/01/2013, foi afixado o Edital no. 01/2013 (fl. 1843), cientificando  o  contribuinte  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  e  intimando­o  a  pagar  os  débitos  de  sua  responsabilidade  ou  a  Fl. 2051DF CARF MF Processo nº 16561.720013/2011­44  Acórdão n.º 9101­003.049  CSRF­T1  Fl. 2.051          3 apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16o (décimo sexto)  dia da data da afixaca̧õ do edital.    Muito  embora  o  prazo  recursal  tenha  se  esgotado  em  19/02/13,  o  recurso  voluntário do contribuinte só foi protocolado em 06/03/13, conforme se verifica  da peça recursal (fl. 1865) e do extrato de processo as̀ fls. 1961/1962.”    O acórdão recorrido julgou o recurso voluntário intempestivo, restando assim  ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  VALIDADE  DE  NOTIFICAÇÃO  POR  EDITAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PREFERÊNCIA ENTRE OS MEIOS DE CIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE  ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE INTIMAÇÃO.  O  processo  administrativo  fiscal  possibilita  que  a  intimação  seja  feita  pela  via  pessoal, postal ou eletrônica, inexistindo qualquer preferência entre os meios de  cien̂cia. Ademais,  conforme  redaçaõ  do  artigo  23,  parágrafo  1o  do Decreto no.  70.235,  de  1972,  é  válida  e  eficaz  a  intimação  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos um dos meios de intimação pessoal, postal e eletrônica.  INTIMAÇÃO AO ADVOGADO.  O Processo Administrativo Fiscal não prevê a hipótese de  intimação do sujeito  passivo no endereço de seus advogados.  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.  Tratando­se  de  intimação  por  edital  ,  o  recurso  voluntário  deve  ser  interposto  dentro  do  prazo  de  trinta  dias,  contados  do  décimo  sexto  dia  da  data  de  sua  afixação  na  repartição.  Intimado  o  contribuinte  por  edital  sem  divergen̂cia  de  identificaca̧õ,  no  domicílio  tributário  informado  à  Receita  Federal,  conforme  determina o artigo 23, inciso III, parágrafo 1o, item II, do Decreto no. 70.235, de  1972, há de se ratificar a perempção.  Recurso Voluntário não conhecido.  O contribuinte  interpôs embargos de declaraçaõ  (e­fls. 1976 e seg.), os quais  foram rejeitados por meio de despacho (e­fls. 1987 e seg.).  O contribuinte, então,  interpôs  recurso especial  (e­fls. 1988 e seg.), alegando  divergen̂cia  da  decisão  recorrida,  que  não  conheceu  o  recurso  por  intempestividade,  considerarando válida a intimacã̧o por edital, mesmo sem a tentativa de ciência do procurador da  interessada, o que  teria  sido expressamente  requerida nos autos,  inclusive com a  indicação do  procurador e de seu endereço. O referido recurso especial foi admitido por despacho (e­fls. 2035  e seg.).  A  PFN  apresentou  contrarrazões,  pugnando  pelo  não  provimento  do  recurso  especial (e­fls. 2039 e seg.):  Conclui­se, com isso, o relatório.   Fl. 2052DF CARF MF Processo nº 16561.720013/2011­44  Acórdão n.º 9101­003.049  CSRF­T1  Fl. 2.052          4   Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  Em seu recurso especial, a recorrente apresentou analiticamente argumentos  para a demonstração de divergência jurisprudencial, cumprindo com o que requer o art. 67 do  RICARF.  Compreendo  que  o  despacho  de  admissibilidade  bem  analisou  os  requisitos  para  interposição do recurso especial, concluindo corretamente quanto à legitimidade de seu integral  conhecimento.  No  mérito,  a  recorrente  argumenta  que  o  acórdão  recorrido  diverge  de  decisão de outra Câmara do CARF, que entendeu ser invaĺida a intimação por edital antes da  notificação do procurador do  contribuinte devidamente  constituído no  autos  e  requerida pela  parte,  em  endereço  indicado  no  aludido  pedido. O  recorrente  indicou  como  paradigma  para  demonstrar a divergência o acórdão n. 3302­00.150, que apresenta os  seguintes  fundamentos  quanto à matéria, in verbis:  “A Lei 11.196/2005  trouxe uma  série de modificações no que diz  respeito  às  intimações  dos  contribuintes,  especialmente  no  que  se  refere  à  utilização  de  edital.   Antes dela a intimação por edital seria possível apenas se restassem esgotados  todos os demais meios possíveis de intimação.   Contudo, depois das alterações implementadas, a citação por edital passou a ser  permitida caso não seja  logrado êxito na  intimação pessoal do sujeito passivo  ou  de  seu  mandatário(inciso  "I"),  ou  por  via  postal,  telegráfica  ou  qualquer  outro meio com prova do recebimento do sujeito passivo (inciso "II"), ou ainda  por  meio  eletrônico  (inciso  "III"):  Além  destas  hipóteses,  também  restou  permitida quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante  o cadastro fiscal (§ 1°). Por conta disso, é certo que na forma do inciso I, sendo  a  intimação  endereçada  diretamente  ao  sujeito  passivo  e  este  não  sendo  encontrado, será perfeitamente válida a intimação por edital. Contudo, emerge  fundada dúvida para aqueles casos em que os contribuintes estão regularmente  representados por procuradores nos autos do processo administrativo e não há  uma tentativa de intimação destes previamente à expedição de edital.   A análise que faço da aplicação conjugada do inciso I e do § 1° é no segtido de  que, havendo procurador regularmente constituído, o contribuinte pode até ser  diretame,nté  intimado  pelo  correio  da  decisão  proferida.  Mas  para  que  seja  efetivamente  válida  a  utilização  do  edital,  devem,  necessariamente,  ser  exauridos todos os meios dispostos no inciso I. E o   referido  inciso  é  taxativo  ao  determinar  a  intimação  do  procurador  do  sujeito  passivo quando constituído nos autos, sem a qual, reputo inválida a  intimação  por  edital.  Essa  conclusão  parte  do  princípio  que,  transferido  ao  mandatário  poderes amplos para atuar, inclusive receber intimações, não há porque expedir  a intimação ao sujeito passivo em substituição ao mandatário.   O mesmo raciocínio pode ser utilizado no que se refere aos incisos II e III e ao  § 4° do dispositivo: sempre que houver procurador regularmente constituído, a  intimação deve ser a ele diretamente endereçada.  Isso significa que, quando a  lei  fala  do  "domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo"  (inciso  II)  ou  do  "domicílio  tributário  do  sujeito  passivo"  (inciso  III),  sempre  que  houver  procurador  regularmente  constituído,  estará  na  verdade  tratando  do  endereço  Fl. 2053DF CARF MF Processo nº 16561.720013/2011­44  Acórdão n.º 9101­003.049  CSRF­T1  Fl. 2.053          5 em  que  o  mandatário  exerce  suas  atividades.  Do  contrário  chegaríamos  à  conclusão  que  os  procuradores  somente  poderiam  ser  intimados  na  forma  do  inciso  I  (pessoalmente)  e  nunca  pelos  demais  modos.  Então  não  pode  ser  considerada válida a intimação por edital sem que se tenha tentado previamente  a intimação do representante legal do contribuinte nas formas dos incisos I, II e  III do artigo 23 do Decreto­lei 70.235”.  O Decreto  n.  70.235/72  trata  da  questão  pertinente  à  intimação  do  sujeito  passivo em meio ao processo administrativo fiscal (“PAF”):  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem  o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de  recebimento no domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou (Incluída  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet; (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  III  ­ uma única vez, em órgão da  imprensa oficial  local. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  (...)  Sustenta o  recorrente que a interpretação sistemática do referido dispositivo  permitiria  ao  sujeito  passivo  eleger  o  endereço  de  seu  procurador  para  o  recebimento  de  intimações ou, ainda, tornaria inválida a intimação por edital antes da tentativa de intimação no  endereço de ambos.  Após  refletir  detidamente  sobre  a  matéria,  compreendo  ser  a  interpretação  esposada pelo acórdão n. 3302­00.150, indicado como paradigma de divergência, como a mais  adequada para a solução da questão.  A interpretação do referido dispositivo legal deve ser iluminada por uma série  de princípios que governam o PAF, especialmente publicidade, segurança jurídica, eficiência,  contraditório e ampla defesa (STF, RE 388.359). É necessário evitar construções interpretativas  que  prejudiquem o  efetivo  exercício  de  tais  garantias  asseguradas  pela Constituição Federal.  Algumas  das  causas  da  existência  do  PAF  decorrem  do  interesse  inerente  à  administração  pública  de  praticar  atos  em  conformidade  à  mais  adequada  interpretação,  pois  sua  função  precípua é  justamente aplicar com correção a norma  tributária  em sentido estrito, bem como  decorrem  da  garantia  ao  direito  de  petição,  contraditório  e  ampla  defesa  ao  contribuinte  (Constituição Federal, art. 5o).  Fl. 2054DF CARF MF Processo nº 16561.720013/2011­44  Acórdão n.º 9101­003.049  CSRF­T1  Fl. 2.054          6 Sob  a  luz  dos  princípios  de  regência,  o  art.  23  prevê  que,  eleito  um  dos  métodos,  deve  ser  esgotada  a  atividade  estatal  para  persecução  da  intimação  pessoal  do  contribuinte  ou  do  seu  procurador  constituído,  antes  de  sucumbir  à  intimação  por  edital.  O  princípio da publicidade (Constituição Federal, art. 37) reforça a concepção de que a ciência do  contribuinte deve ser sempre que possível material, devendo ser excepcional a adoção de meios  de intimação que se prestem à ciência meramente formal. A intimação por edital, que conduz à  notificação meramente formal do contribuinte, é solução possível, mas excepcional, que deve  ser adotada ao menos após o esgotamento das vias para o cientificação postal do sujeito, que  foi o método precipuamente adotado no presente caso.   Não  se  trata de  afastar qualquer dispositivo  legal pelo não cumprimento de  tais  ditames  constitucionais,  o  que  não  é  possível  perante  a  esfera  administrativa.  Está  em  discussão  a  interpretação  do  art.  23  do  Decreto  n.  70.235/72,  com  vistas  à  efetivação  dos  aludidos princípios constitucionais que lhe dão suporte.  A  intimação  pessoal  (Decreto  n.  70.235/72,  art.  23,  I)  poderá  ser  “provada  com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com  declaração escrita de quem o intimar”. Note­se não haver motivos para colocar em dúvida que  o  procurador  regularmente  constituído  nos  autos  detenha  competência  para  tomar  ciência  de  decisão proferida em um PAF.   Com  referência  ao  inciso  III,  também  ao  procurador  é  outorgada  a  legitimidade  para  ser  intimado  por meio  do  endereço  eletrônico  do  contribuinte.  Eleita  pelo  contribuinte a opção pelo endereço eletrônico, no âmbito do E­CAC, notificações quanto aos  assuntos de seu interesse dever ser realizadas neste canal. Concretizada a eleição do endereço  eletrônico, as intimações passam a ser realizadas: i) quando o contribuinte ou o seu procurador  acessar a notificação no referido ambiente virtual ou, ainda, ii) tacitamente, após o decurso do  prazo previsto pela legislação sem que o contribuinte ou o seu procurador constituído tenham  acessado  a  caixa  postal  do  correspondente  ambiente  virtual.  Vale  sublinhar  que,  igualmente  nessa  hipótese,  não  há  motivos  para  colocar  em  dúvida  se  o  procurador  do  contribuinte,  regularmente  constituído  e  habilitado,  detenha  competência  para  tomar  ciência  de  decisão  proferida. Trata­se de questão corriqueira.  O caso dos autos diz respeito à intimação realizada pela via postal (Decreto n.  70.235/72,  art.  23,  II).  Nesse  caso,  certamente  a  administração  fiscal  tem  a  prerrogativa  de  intimar  em  primeiro  lugar  o  contribuinte  no  endereço  mantido  automaticamente  em  seus  cadastros. Recebida a intimação pelo contribuinte, tem início a contagem de prazo. Mas não se  pode dizer  esgotada  a  atividade estatal  de persecução da  intimação postal  na hipótese de  ter  sido  expressamente  requerido  à  administração  fiscal  que  estas  fossem  encaminhadas  a  um  endereço  postal  certo  e  determinado,  atinente  ao  procurador  do  contribuinte  regularmente  constituído nos autos.  Não parece razoável que todas as demais hipóteses (incidos I e III) legitimem  o  procurador  do  contribuinte  à  ciência  dos  atos  processuais,  mas  na  hipótese  de  intimação  postal (inciso II) esta não poder ser endereçada ao procurador quando assim for expressamente  requerido.  O  princípio  da  eficiência  (Constituição  Federal,  art.  37)  requer  que  a  administração utilize o mínimo de recursos públicos (esforço de pessoal, serviços contratados,  materiais etc.), com a obtenção dos melhores resultados possíveis. O cumprimento do princípio  da  eficiência  deve  ser  aferido  em  cada  concreto.  Embora  o  referido  princípio  tenha  sido  Fl. 2055DF CARF MF Processo nº 16561.720013/2011­44  Acórdão n.º 9101­003.049  CSRF­T1  Fl. 2.055          7 introduzido no Texto Constitucional pela Emenda 19, de 1998, a sua carga normativa pode ser  verificada  claramente  no  CTN,  de  1966:  prevê  o  seu  art.  127,  §  2º,  que  “a  autoridade  administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação  ou a fiscalização do tributo”.  No caso concreto, a administração fiscal empenhou esforços por dois meses,  empreendendo  investigações  cadastrais  e  remetendo  intimações  postais  a  três  endereços  diferentes, que supostamente pertenceriam ao contribuinte, após o que procedeu­se a intimação  meramente formal por meio de publicação de edital, como e verifica dos autos:   “1)  AV  PROFESSOR  VICENTE  RAO,  90  ­  PREDIO  122  ­  BROOKLIN  PAULISTA  ­  SAO  PAULO  ­  SP,  cujo  AR  foi  devolvido  com  a  informação  “mudou­se”, em 24/10/2012 (fls. 1827/1833);    2) AV BRIGADEIRO FARIA LIMA 3600 – 9o ANDAR – ITAIM BIBI – SAO  PAULO,  cujo  AR  foi  devolvido  com  a  informação  de  “destinatário  desconhecido”, em 04/12/12 (fls. 1834/1837); e    3) AV BRIGADEIRO FARIA LIMA 3600 – 11o ANDAR – SALA BELGICA  – ITAIM BIBI – SÃO PAULO – SP, cujo AR foi devolvido com a informação  “mudou­se”, em 26/12/12 (fl. 1838/1842).”   Toda essa movimentação, contudo, poderia ter sido evitada com a intimação  postal remetida ao endereço do procurador do contribuinte, expressamente requerido nos autos.  Não se trataria, portanto, de esforço desproporcional ou mesmo superior. Pelo contrário, diante  do  objetivo  em  questão  (cientificação  quanto  à  decisão  proferida)  seria  obtido  resultado  de  forma mais eficiente, em menor tempo, com menos dispêndios, cumprindo com o que requer o  princípio da eficiência expresso no art. 37 da Constituição Federal, caso a segunda tentativa já  fosse  enviada  aos  procurados  constituídos  nos  autos.  Se  frustrada  essa  segunda  tentativa  de  intimação  postal  no  endereço  do  procurador  constituído  nos  autos,  na  forma  requerida  pelo  contribuinte, surgiria o ensejo para a intimação por edital.   Dessa forma, mesmo a interpretação literal, de que a frustração de apenas um  dos meios previstos no art. 23 seria suficiente para ensejar a intimação editalícia, conduz, sob a  luz dos princípios de regência, à procedência do recurso especial.  É  importante,  para  essa  compreensão,  observar  que  o  Poder  Judiciário  tem  adotado  tal  interpretação. Cite­se,  por  exemplo,  o  seguinte  precedente  do Tribunal Regional  Federal da 3a Região:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  EXPRESSAMENTE  ELEITO  E  INATENDIDO  NA  INTIMAÇÃO  FAZENDÁRIA DO  JULGAMENTO MONOCRÁTICO  ­  AMPLA DEFESA  VULNERADA ­ PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS  1.  Denominada de " preliminar" gama consistente de assuntos de mérito,  neste último momento é que cabível seu exame.  2.  Os fatos contidos nos autos demonstram o fatal equivoco incorrido pela  União.  3.  Na cronologia dos principais eventos ocorridos no procedimento fiscal.  4.  Diante de tão casuístico detalhamento, claramente se detecta exerceu o  pólo  apelado  sua  expressa  opção  domiciliar  (  rua  Júlio  de  Mesquita,  149,  Santos,  SP),  entregue  perante  a  própria União,  em  25/10/93,  por  conseguinte  repousando  o  mortal  erro  fazendário,  como  se  extrai,  no  "improviso"  representado pelo envio a outro endereço distinto do então já objeto de escolha  Fl. 2056DF CARF MF Processo nº 16561.720013/2011­44  Acórdão n.º 9101­003.049  CSRF­T1  Fl. 2.056          8 contribuinte, ato fazendário aquele representado, respectivamente nos dias 01 e  21/02/95, diante do AR negativo da postagem enviada para a rua Armando em  16/01/95.  5.  Inoponível pelo Poder Público qualquer "hábito" ou "costume" que se  deseje  imputar  ao  processamento  do  investigatório  fiscal  em  pauta  com  eventual  comunicação  em  outra  sede  :  nos  termos  da  própria  legalidade  tributária  a  que  estritamente  jungido  o  erário,  caput  do  art.  127,  CTN,  indesculpável  para  outro  domicílio  tributário  tenha  a  tentativa  de  intimação  fazendária se endereçado, desde aquela expressa escolha traduzida no protocolo  de 25/10/93, onde cristalinamente eleito o domicílio da enfocada Rua Júlio de  Mesquita.  6.  Sem substância o "arranjo" do re­envio, quando a ECT já afirmara, não  era aquela rua Armando S. Oliveira a sede da pessoa recorrida.  7.  Vítima  a  União  de  sua  própria  desorganização,  em  nada  oponível,  assim, qualquer outra rotina, pois elementar o direito do contribuinte de receber  as comunicações fiscais na sede que assim identifique com clareza e para cujo  acesso não demonstre o Poder Público qualquer obstáculo, §3° daquele mesmo  art. 127.  8.  Ferida de morte a fundamental ampla defesa, assegurada desde o plano  constitucional  (art.  5°,  inciso  LV),  pois  fundamental  se  oportunizasse  ao  investigado o direito da  interposição  recursal diante do monocrático decisório  administrativo  que  lhe  desfavorável,  de  fato  a  nenhum  outro  desfecho  se  alcança que não o da sentenciada procedência, desconstitutiva da execução por  tão viceral vício de tramitação.  9.  De rigor o improvimento ao apelo e ao reexame necessário, acertando a  r.  sentença  inclusive na  fixação  sucumbencial,  consentânea  com os  contornos  do caso vertente, art. 20, CPC, execuções em apenso, por suas CDA.  10.  Improvimento à apelação e à remessa oficial.   (TRF  3ª  Região,  TURMA  SUPLEMENTAR DA  SEGUNDA  SEÇÃO,  AC  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  701220  ­  0203275­77.1997.4.03.6104,  Rel.  JUIZ  CONVOCADO  SILVA  NETO,  julgado  em  26/06/2008,  DJF3  DATA:16/07/2008 )         Permissa vênia aos fundamentados entendimentos diversos, compreendo que  deve ser adotada a interpretação normativa que conduza à potencial vivificação dos princípios  da publicidade, segurança jurídica, do direito ao contraditório e à ampla defesa, com a recusa  às construções interpretativas que prejudiquem o efetivo exercício de tais garantias asseguradas  pela Constituição Federal. No caso, além de considerar mais plausível a interpretação exposta  neste  voto,  a  sua  adoção  e  o  reconhecimento  do  direito  do  contribuinte  ao  conhecimento  de  suas razões de mérito do recurso voluntário conduzem justamente à preservação das aludidas  garantias fundamentais dos particulares.  Nesse  cenário,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial interposto, com o retorno dos autos à Turma a quo para a análise do mérito do recurso  voluntário.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto      Fl. 2057DF CARF MF Processo nº 16561.720013/2011­44  Acórdão n.º 9101­003.049  CSRF­T1  Fl. 2.057          9 Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Redatora Designada  Em  que  pese  o  muito  bem  fundamentado  voto  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro Relator, este colegiado, por maioria de votos, divergiu de sua conclusão.  A discussão cinge­se à validade ou não de  intimação feita por edital,  sem a  prévia tentativa de intimação no endereço do procurador do sujeito passivo.  Em seu voto, o relator entendeu que no caso em análise a ciência deveria ter  sido realizada "com a intimação postal remetida ao endereço do procurador do contribuinte",  fundamentando  seu  entendimento  essencialmente  nos  princípios  da  publicidade,  segurança  jurídica, direito ao contraditório e à ampla defesa.   Entretanto, este colegiado entende que foi regular a intimação da contribuinte  por edital, após tentativas frustradas de intimação por via postal, tendo em vista que observou­ se o disposto no artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, e pelos  fundamentos que ora busca­se  demonstrar.   Um  dos  pressupostos  para  o  conhecimento  de  recurso  voluntário  é  a  tempestividade. O prazo para a interposição desse recurso é de trinta dias contados da ciência  da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme dispõe o  artigo 33 do Decreto nº 70.235/72:  "Da decisão caberá  recurso  voluntário,  total  ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão".  No  caso  em  análise,  verifica­se  que  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte foi considerado intempestivo, uma vez que o prazo recursal teria se esgotado em  19/2/2013 e a apresentação do recurso ocorreu em 6/3/2013. Nesse sentido, colaciona­se trecho  do acórdão recorrido:   Resultando improfícuos os meios de intimação por via postal, em  virtude  de  mudança  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte  sem  a  devida  comunicação  ao  fisco,  foi  determinada  a  intimação  por  edital.  Assim, em 02/01/2013, foi afixado o Edital nº. 01/2013 (fl. 1843),  cientificando o contribuinte do acórdão da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  e  intimando­o  a  pagar  os  débitos  de  sua  responsabilidade  ou  a  apresentar  recurso,  no  prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da  data da afixação do edital.  Muito embora o prazo recursal tenha se esgotado em 19/02/13,  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  só  foi  protocolado  em  06/03/13,  conforme se verifica da peça recursal  (fl. 1865) e do  extrato de processo às fls. 1961/1962.  Nesse passo, há  inclusive um despacho da DERAT/SPO/DICAT  às  fls.  1963,  confirmando  o  transcurso  do  prazo  regulamentar  Fl. 2058DF CARF MF Processo nº 16561.720013/2011­44  Acórdão n.º 9101­003.049  CSRF­T1  Fl. 2.058          10 para  que  o  interessado  apresentasse  recurso  à  decisão  da  autoridade de primeira instância. (Grifou­se)  Em seu recurso especial, a ora recorrente afirma, entretanto, que a intimação  da decisão da DRJ deve ser considerada inválida, uma vez que foi realizada por edital, embora  tenha  procurador  regularmente  constituído  nos  autos,  bem  como  por  ter  solicitado  em  sua  Impugnação que todas as intimações fossem realizadas no endereço de seu procurador.  Pois  bem.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF)  em  âmbito  federal  é  regido  pelo  já  citado  Decreto  nº  70.235/1972,  que,  tendo  status  de  lei  ordinária,  estabelece  em  seu  artigo  23  as  formas  de  intimação  passíveis  de  utilização no PAF:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­ por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (Grifou­se)  Assim,  em processo  administrativo  fiscal  a  intimação pode  ser pessoal,  por  via postal, por meio eletrônico e por edital.   Com o advento da Lei nº 11.196/2005, o § 3º do artigo 23 passou a prever  expressamente que os meios de  intimação previstos no caput  "não estão  sujeitos a ordem de  preferência".  Isso  significa  que  a  lei  não  exige  que  a  escolha  do  meio  a  ser  utilizado  para  Fl. 2059DF CARF MF Processo nº 16561.720013/2011­44  Acórdão n.º 9101­003.049  CSRF­T1  Fl. 2.059          11 cientificar o  contribuinte  sobre determinada decisão observe uma ordem de preferência; pelo  contrário: trata­se de opção a ser feita pela Administração Pública. Assim, nada impede que a  intimação  seja  realizada  por  via  postal,  e  não  por  meio  eletrônico  (caso  tenha  optado  pelo  domicílio eletrônico), ou o contrário, por exemplo.  Caso resulte improfícuo um dos meios de intimação previstos na lei, surge a  possibilidade  de  que  a  intimação  seja  realizada  por  meio  de  edital,  não  se  exigindo  o  esgotamento  das  modalidades  de  ciência.  Com  efeito,  a  intimação  será  realizada  por  edital  quando restar frustrada tentativa de intimação por via pessoal, postal ou eletrônica. Assim, para  intimação  por  edital  não  é  necessário  que  todos  os meios  de  intimação  sejam  colocados  em  prática, bastando que se utilize da via postal, por exemplo. É o que se verifica no presente  caso.   Compulsando  os  autos,  vê­se  que  a  administração  tributária  realizou  três  tentativas  de  intimar  a  contribuinte  por  via  postal,  remetendo  intimações  a  três  endereços  distintos,  fornecidos  pela  própria  contribuinte  e  constantes  no  banco  de  dados  da  RFB.  As  tentativas de intimação, entretanto, foram fracassadas, não tendo a contribuinte sido localizada  nos  respectivos  endereços,  o  que  foi  noticiado  pelos  Correios.  Conforme  demonstrado  pelo  acórdão recorrido, as tentativas de intimação foram as seguintes:   1)  AV  PROFESSOR  VICENTE  RAO,  90  PREDIO  122  BROOKLIN PAULISTA SAO PAULO SP, cujo AR foi devolvido  com a informação “mudou­se”, em 24/10/2012 (fls. 1827/1833);  2) AV BRIGADEIRO FARIA LIMA 3600 – 9º ANDAR – ITAIM  BIBI – SAO PAULO, cujo AR foi devolvido com a informação de  “destinatário desconhecido”, em 04/12/12 (fls. 1834/1837); e  3) AV BRIGADEIRO FARIA LIMA 3600 – 11º ANDAR – SALA  BELGICA  –  ITAIM  BIBI  –  SÃO  PAULO  –  SP,  cujo  AR  foi  devolvido  com  a  informação  “mudou­se”,  em  26/12/12  (fl.  1838/1842).  Quanto a esses endereços convém destacar que em seu recurso, a contribuinte  sequer  questiona  a  validade  dos  endereços  para  os  quais  foram  encaminhadas  as  correspondências, do que decorre que de fato não houve erro do órgão preparador ao realizar as  tentativas de intimação. O primeiro endereço até mesmo coincide com o endereço informado  na  Impugnação,  e  para  o  qual  a  contribuinte  solicitou  que  fossem  encaminhadas  cópias  das  decisões  proferidas  nesse  processo  administrativo.  Ocorre  que  mesmo  nesse  endereço  a  recorrente não foi localizada.  Logo,  por  ter  restado  improfícua  a  tentativa  de  intimação  por  via  postal,  restou configurada a hipótese de aplicação do §1º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, isto é,  a  intimação  por  edital,  o  que  efetivamente  ocorreu  com  a  afixação  do  documento  "em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação"  (cf.  Edital  nº  01/2013, às e­fls. 1.843). Assim, não há reparos a se fazer com relação a essa intimação, já que  ocorreu em estrita observância à lei.  A contrario sensu, é exatamente por não haver previsão legal que não pode  ser acatado no processo administrativo  tributário  federal o pleito  formulado pela contribuinte  em sua Impugnação para que "todas as intimações e notificações a serem feitas, relativamente  às decisões proferidas neste processo sejam encaminhadas aos seus procuradores". Ainda que  Fl. 2060DF CARF MF Processo nº 16561.720013/2011­44  Acórdão n.º 9101­003.049  CSRF­T1  Fl. 2.060          12 se admita que a ciência pessoal possa ser provada com a assinatura de mandatário ou preposto  do sujeito passivo, não há essa mesma previsão legal para a intimação por via postal.  Para a intimação por via postal, exige­se a prova de recebimento no domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo. O § 4º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, por sua vez,  define o que é o domicílio tributário do sujeito passivo, para fins de intimação, nos seguintes  termos:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  §  4º Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005) (Grifou­se)  À  luz  do  inciso  I  do  supracitado  parágrafo,  percebe­se  que  não  há  fundamento  legal  para  o  argumento  sustentado  pela  recorrente  de  que  ao  solicitar  na  Impugnação "que todas as intimações sejam feitas no endereço de seus representantes legais",  estaria  elegendo  seu  domicílio  tributário.  Isso  porque,  nos  termos  da  legislação,  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço  fornecido  à  administração  tributária  para  fins  cadastrais.   Para que a intimação por via postal seja válida é necessário que haja a prova  do recebimento nesse endereço fornecido à administração tributária. Assim, somente é possível  a intimação por via postal em endereço constante nos cadastros da Receita Federal do Brasil,  fornecido  pelo  próprio  sujeito  passivo  em  declarações,  por  exemplo.  Não  há,  portanto,  a  obrigação  legal  de  que  as  intimações  por  via  postal  sejam  realizadas  em  endereço  diverso  daquele  constante  no  cadastro  do  contribuinte  junto  ao  órgão  da  Administração  Tributária,  ainda que em endereço de procurador devidamente constituído nos autos.  Portanto,  não  assiste  razão à  recorrente por absoluta  falta de previsão  legal  quanto  à possibilidade  de  serem  realizadas  intimações  no  endereço  de  procurador  do  sujeito  passivo.  Ainda que no processo civil exista a previsão legal da comunicação dos atos  processuais  serem  realizados  em  nome  dos  advogados,  e  não  das  partes,  no  processo  administrativo fiscal a comunicação deve ser  realizada exclusivamente em nome dos sujeitos  passivos, em seu domicílio tributário. Pode justificar o tratamento diverso o fato de no processo  judicial,  em  regra,  por  força  do  artigo  103  do  Código  de  Processo  Civil,  haver  a  obrigatoriedade de a parte estar "representada em juízo por advogado regularmente inscrito na  Fl. 2061DF CARF MF Processo nº 16561.720013/2011­44  Acórdão n.º 9101­003.049  CSRF­T1  Fl. 2.061          13 Ordem dos Advogados do Brasil". Ou seja, em regra, naquele processo a parte apenas poderá  postular  em  juízo  por  meio  de  advogado,  o  que  não  se  verifica  no  âmbito  do  processo  administrativo.   Cumpre  ainda  destacar  que  a  intimação  apenas  teve  que  ser  realizada  por  edital  porque  a  empresa  não  foi  localizada  nos  endereços  que  informou  à  Administração  Tributária, embora ao longo de dois meses tenham sido realizadas três tentativas em diferentes  endereços. Ocorre que é obrigação da contribuinte manter seus dados cadastrais  junto à RFB  atualizados, especialmente quando se  trata de mudança de endereço. Nesse sentido, dispõe o  artigo 30, do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda):  Art.  30.  O  contribuinte  que  transferir  sua  residência  de  um  município  para  outro  ou  de  um  para  outro  ponto  do  mesmo  município  fica  obrigado  a  comunicar  essa  mudança  às  repartições competentes dentro do prazo de trinta dias (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 195).  Parágrafo  único.  A  comunicação  será  feita  nas  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  podendo  ser  também  efetuada  quando  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas.  Ao pretender a invalidação da intimação por edital, é como se a contribuinte  estivesse  imputando à Administração Pública  a  responsabilidade por  seu  descumprimento da  legislação tributária.  Pelo exposto, conclui­se que é válida a intimação de contribuinte por edital,  caso não se obtenha sucesso com a utilização de um dos meios de intimação previstos no artigo  23,  caput,  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  havendo  previsão  legal  para  que  a  intimação  seja  enviada para o endereço do procurador do sujeito passivo.  Sendo assim, NEGO provimento ao Recurso Especial da contribuinte.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                Fl. 2062DF CARF MF

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6908135 #
Numero do processo: 15983.000124/2011-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 395          1 394  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15983.000124/2011­15  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.482  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  Retroatividade Benigna  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MESQUITA LISTA TELEFÔNICA LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA ­   APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 01 24 /2 01 1- 15 Fl. 395DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial do Procurador interposto contra o Acórdão nº  2402­003.509, que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  o  auto  de  infração  foi  devidamente  instruído  com  os  relatórios  Discriminativo  do  Débito  DD,  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  RADA,  Relatório  de  Lançamentos  RL,  Fundamentos  Legais  do  Débito  FLD  e  Relatório  Fiscal,  necessários para a adequada compreensão fática e jurídica das  obrigações.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  órgão  competente  para  afastar  a  incidência  da  lei  em  razão  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  salvo  nos  casos  previstos  no  art.  103­A  da CF/88  e  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF.  RECÁLCULO  DAS  MULTAS.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  POSSIBILIDADE.  Tendo­se  em  conta  a  alteração  da  legislação  que  trata  das  multas previdenciárias, deve­se analisar a situação específica de  cada caso e optar pela penalidade mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Na  origem,  trata­se  de  impugnação  contra  lançado  crédito  tributário  consubstanciado nos:     1. DEBCAD 37.307.2503:  • Relativo a contribuições patronais e do contratante de serviços  sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais.  •  Remunerações  constantes  de  folhas  de  pagamento,  mas  sem  recolhimento das respectivas contribuições.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 15983.000124/2011­15  Acórdão n.º 9202­005.482  CSRF­T2  Fl. 396          3 •  Na  GFIP,  o  Contribuinte,  não  sendo  optante  do  SIMPLES  NACIONAL,  declarou  como  se  fosse,  o  que  inibiu  o  cálculo  automático das correspondentes contribuições previdenciárias a  cargo do empregador.  • Os  levantamentos  incluídos  neste  processo  foram codificados  como “CI1 – CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS”: contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  a  contribuintes  individuais,  cujos  valores  não  foram  declarados  em  GFIP,  mas  constantes  dos  livros  contábeis;  “FP  –  FOLHA  PAGTO  DECL  COMO  SIMPLES”, “FP1 – FOLHA PAGTO DECL COMO SIMPLES”  e  “FP2  –  FOLHA  PAGTO  DECL  COMO  SIMPLES”:  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  empregados,  constantes de folhas de pagamento e declaradas em GFIP, mas  com  a  indevida  utilização  do  código  de  optante  do  SIMPLES  NACIONAL; e, finalmente, “PL – PRO LABORE DECL COMO  SIMPLES”, “PL1 – PRO LABORE DECL COMO SIMPLES” e  “PL2 – PRO LABORE DECL COMO SIMPLES”: contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  administradores  (contribuintes individuais), constantes de folhas de pagamento e  declaradas em GFIP, mas com a  indevida utilização do código  de optante do SIMPLES NACIONAL.  2. DEBCAD 37.307.2511:  •  Relativo  a  contribuições  de  contribuintes  individuais,  cuja  responsabilidade  pela  arrecadação  e  recolhimento  é  da  fonte  pagadora.  • O  levantamento  constante deste processo  foi  codificado como  “CI1  –  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS”  e  compreende  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  a  contribuintes  individuais,  cujos valores não  foram declarados em GFIP, mas  constantes dos livros contábeis.  3. DEBCAD 37.307.2520:  •  Relativo  a  contribuições  para  outras  entidades  (FNDE,  SEBRAE, INCRA e SESC).  • Os  levantamentos  incluídos  neste  processo  foram codificados  como “FP – FOLHA PAGTO DECL COMO SIMPLES”, “FP1 –  FOLHA  PAGTO DECL  COMO  SIMPLES”  e  “FP2  –  FOLHA  PAGTO DECL COMO SIMPLES”  e  compreende  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  empregados,  constantes  de  folhas de pagamento e declaradas em GFIP, mas com a indevida  utilização do código de optante do SIMPLES NACIONAL.  4. DEBCAD 37.307.2538: é  relativo à  imposição de multa, por  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória:  apresentar  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas,  qual  seja,  a  declaração de que seria optante do SIMPLES NACIONAL.  5. DEBCAD 37.310.9652: é  relativo à  imposição de multa, por  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória:  apresentar  Fl. 397DF CARF MF     4 livros  contábeis  sem  atendimento  das  formalidades  legais  exigíveis, ou seja, deixou de registrá­los no órgão competente.    O  acórdão  n°  05­35.162  da  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário integralmente (e­fls. 312/326).  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  buscando  a  insubsistência  dos  autos  de  infração,  ou  pelo  menos  a  redução  das  multas  aplicadas  (e­fls.  335/344).  O  recurso  foi  parcialmente  provido,  por  unanimidade  de  votos,  para  realização do recálculo da multa  imposta limitando­se ao patamar de 75% do valor principal,  aplicando­se a que for mais benéfica. (e­fls. 352/357).  Contra  a  referida  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  alegando  que  o  acórdão  contrariou  precedentes  deste  Conselho  (e­fls.  359/367),  apontando  como paradigma os Acórdãos nº 2301­00.283 e nº 2401­00.120.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  julgado  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação  do  art.  35,  caput,  da  Lei  n°  8.212/91  (na  atual  redação  conferida  pela  Lei  n°  11.941/2009), em detrimento do art. 35­A, também da Lei n° 8.212/91, devendo­se verificar,  na execução do  julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior  (art. 35,  II, da norma  revogada) ou a do art. 35­A da Lei n° 8.212/91.  Em sede de  exame de admissibilidade  foi dado seguimento  ao  recurso para  rediscussão da multa a ser aplicada no período lançado (e­fls. 370/373).  Nas  contrarrazões  recursais,  o  contribuinte  requer  o  não  provimento  do  Recurso  Especial  do  Procurador  por  entender  que  “não  fará  sentido  aplicar  penalidade  acessórias  uma  vez  que  os  interesses  (arrecadação  e  fiscalização)  foram  protegidos  na  imposição de ofício” (e­fls. 384/387).  O contribuinte  também apresentou  recurso especial  (e­fls. 378/383), porém,  não sendo observado o requisito da divergência jurisprudencial não foi conhecido em sede de  exame de admissibilidade (e­fls. 391/393).  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Na interposição do presente recurso, foram observados os pressupostos gerais  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A  lide  tem  como  objeto  a  multa  a  ser  aplicada  no  descumprimento  de  obrigações principais e obrigações acessórias previdenciárias, cujos fatos geradores ocorreram  antes da entrada em vigor da MP nº 449/2008.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 15983.000124/2011­15  Acórdão n.º 9202­005.482  CSRF­T2  Fl. 397          5 Antes  de  analisar  o  debate  em  questão,  importante  tecer  algumas  considerações  sobre  a  sistemática  da  Lei  nº  8.212/91  no  tocante  à  penalidade  pelo  descumprimento  das  obrigações  (principais  e  acessórias)  sob  a  ótica  do  princípio  da  retroatividade benigna.   Como se sabe, a MP nº 449/2008 trouxe relevantes alterações na sistemática  das  multas  aplicáveis.  Antes  de  sua  entrada  em  vigor,  o  descumprimento  das  obrigações  principais era penalizado da seguinte forma: ­ As obrigações declaradas em GFIP, mas pagas  em atraso, eram sancionadas com multa variável entre 8% a 20%, de acordo com o art. 35, I, da  Lei nº 8.212/91 (redação anterior à MP nº 449/2008); ­ As obrigações que não tinham sequer  sido  lançadas  em  GFIP,  cujos  lançamentos  se  deram  de  ofício  pela  autoridade  fiscal,  eram  punidas com a multa variável entre 24% a 50%, nos termos do art. 35, II, da mesma Lei. Caso  os créditos fossem incluídos em dívida ativa, a multa aplicável era de 60% a 100%, conforme o  inciso III.  Em que  pese  ambas  as multas  serem denominadas  de  “multa  de mora”,  os  percentuais  diferenciavam­se  pela  existência  de  uma  prévia  declaração  do  tributo  ou  pelo  lançamento de ofício.   A nova sistemática  trazida pela MP nº 449/2008 estabeleceu uma distinção  mais  visível  entre  as  multas,  denominando  de  multa  de  mora  a  multa  incidente  sobre  as  obrigações  já declaradas  em GFIP, mas pagas  em  atraso,  e de multa de ofício  as obrigações  lançadas de ofício pela autoridade fiscal, objetivando abrandar a multa de mora e aplicar uma  penalidade mais severa às obrigações lançadas de ofício.   Desta forma, a multa pelo pagamento em atraso das obrigações já declaradas  (anteriormente prevista no art. 35, I) passou a ser de 0,33% ao dia, limitada a 20%, nos termos  do atual art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, que faz remissão ao art. 61, da Lei nº 9.430/96. Já  para as obrigações lançadas de ofício, a multa (antes prevista no art. 35, II) passou a ser fixa, de  75%, nos termos do art. 35­A, da mesma Lei, que faz remissão ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Quanto  às  obrigações  acessórias,  o  descumprimento  das  obrigações  era  penalizado  com  as multas  previstas  no  art.  32,  §§  4º,  5º  e  6º,  da  Lei  nº  8.212/91. A MP  nº  449/2009  revogou os  referidos dispositivos,  instituindo a multa do  art.  32­A, da mesma Lei,  que é de “R$ 20,00 (vinte reais) para o grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas” e  “de 2% ao mês calendário ou fração incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento)”.  Como  se  observa,  em  determinados  pontos  a  nova  sistemática  foi  mais  benéfica ao contribuinte, mas em outros estabeleceu multa mais severa. Assim, para o cálculo  das  multas  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  entrada  em  vigor  da MP  nº  449/2008, mas  realizado  após  12/2008,  deve­se  levar  em  conta  o  princípio  da  retroatividade  benigna previsto no art. 106, do CTN.  Assim,  sob  a  ótica  do  referido  princípio,  as  multas  de  fatos  geradores  ocorridos antes de 03/12/2008, mas aplicadas posteriormente a essa data, devem ser calculadas  comparando  a  legislação  anterior  com  a  atual,  isto  porque  a  Lei  nº  8.212/91  é  clara  ao  estabelecer penalidades distintas para o descumprimento das obrigações principais declaradas e  pagas em atraso (multa de mora do art. 35, caput), para as obrigações principais  lançadas de  Fl. 399DF CARF MF     6 ofício (multa de ofício do art. 35­A) e para o descumprimento de obrigações acessórias ( multa  do art. 32­A).  Todavia,  a  Receita  Federal  vem  adotando  posicionamento  no  sentido  da  aplicação  de  uma multa  única  quando  houver  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  por  entender  ser  a  sistemática  mais  favorável  ao  contribuinte,  em  virtude  da  proibição do bis in idem.   Desta  forma, para o cálculo das multas por descumprimento das obrigações  previdenciárias, o Fisco vem adotando a seguinte sistemática, de acordo com o art. 476­A, da  Instrução Normativa RFB 971/2009, vejamos:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:(Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1027, de 22 de abril de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes  do  art.  35  da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº 11.941,  de  2009;  e  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº 8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1027, de  22 de abril de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº 9.430,  de  1996.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009,  tenham sido aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  Observa­se, portanto, que ao instituir uma multa única, deixa­se de estipular  qualquer comparação entre os dispositivos anteriores e atuais da Lei nº 8.212/91, considerando­ se viável a aplicação da multa de ofício de forma generalizada.   Fl. 400DF CARF MF Processo nº 15983.000124/2011­15  Acórdão n.º 9202­005.482  CSRF­T2  Fl. 398          7 Em  julgados  anteriores,  vinha  adotando  o  posicionamento  de  que,  em  respeito  ao  art.  106,  do CTN,  na  execução  do  julgado  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar  a  situação mais  benéfica  ao  contribuinte  a  partir  da  comparação  entre  as multas  anteriormente  previstas nos arts. 35,  I  e  II, e 32, com as multas atuais dos arts. 35, caput, 35­A e 32­A, de  acordo com a natureza da infração cometida.   Isto  porque,  entendo  que  não  é  possível  admitir  que  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  seja  estabelecida  de  uma  forma  quando  aplicada  de  forma isolada e de forma distinta quando cumulada com multa referente à obrigação principal,  pois  não  há  previsão  legal  nesse  sentido.  À  Receita  Federal  cabe  implementar  meios  para  recalcular  os  débitos  de  forma  a  aplicar  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  comparando  os  dispositivos  da  lei  anterior  ao  atual,  e  não  criar  condições  prejudiciais  aos  contribuintes.   Ressalvada  minha  tese  sobre  a  questão,  constata­se  que  o  meu  posicionamento  diverge  da  posição  deste  colegiado,  que  em  outros  julgados  tem  se  manifestado quase à unanimidade, não fosse o voto divergente da ora  relatora, no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  razão  pela  qual  modifico  o  meu  posicionamento para me adequar à jurisprudência deste Conselho.  Diante do  exposto,  dou  provimento  ao Recurso Especial  interposto pela  Fazenda Nacional, para que seja reformado o acórdão recorrido na parte em que determinou a  aplicação da multa prevista no art. 35 com redação original da Lei n° 8.212/91, permitindo que  a Fazenda Nacional  realize a aferição acerca da opção mais benéfica, nos moldes  requeridos  pela Recorrente, a saber:  ­  a  soma  das  duas  multas,  aplicadas  nos  Autos  de  Infração  de  descumprimento de obrigações principais e acessórias; ou  ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 401DF CARF MF

score : 1.0
6920200 #
Numero do processo: 10865.000741/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. É cabível a restituição de imposto de renda, quando reconhecida existência de pagamento indevido ou a maior. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. É cabível a restituição de imposto de renda, quando reconhecida existência de pagamento indevido ou a maior. Recurso Voluntário Provido

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2202­004.112  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ELI AUREA BERTOIA GREGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  POSSIBILIDADE.  O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo segurado. É cabível a restituição de imposto de renda, quando  reconhecida existência de pagamento indevido ou a maior.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 07 41 /2 01 0- 54 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10865.000741/2010­54  Acórdão n.º 2202­004.112  S2­C2T2  Fl. 108          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10865.000741/2010­54, em face do acórdão nº 15­35.744, julgado pela 3ª. Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), na sessão de julgamento  de  26  de  junho  de  2013,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  "A  interessada  requereu  em  9/3/2010,  a  restituição  do  imposto  de renda que afirma indevidamente retido sobre rendimentos do  trabalho  assalariado,  recebidos  acumuladamente  em  2006.  Argumenta em síntese que o cálculo do imposto de renda devido,  em  conformidade  com  a  sentença  judicial,  deveria  tomar  por  base  as  tabelas  progressivas  mensais,  vigentes  nos  meses  de  referência  das  diferenças  salariais  pagas  por  força  de  decisão  judicial.  Alega  ainda  que  o  seu  pleito  é  calcado  única  e  exclusivamente na sentença judicial transitada em julgado (fls.3  a 14).  O  pedido  foi  indeferido  pela Delegacia  da Receita Federal  em  Limeira/SP,  mediante  Despacho  Decisório  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  Seort,  de  3/5/2011,  com  fundamento  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  segundo  o  qual,  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento  e  sobre o total dos rendimentos (fls.40/41).  A contribuinte contesta o lançamento, argumentando em síntese  a nulidade do despacho decisório por descumprimento de ordem  judicial. A decisão administrativa teria dado nova interpretação  à regra de retenção do imposto contida na sentença judicial que  reconheceu  o  direito  às  diferenças  salariais.  Reafirma  que  os  parâmetros  fixados  na  sentença  para  cálculo  do  imposto  não  foram  obedecidos  pela  fonte  pagadora  que  efetuou  a  retenção.  Cita jurisprudência judicial e refere confirmada com a edição da  Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, na qual o legislador  entendeu  que  a  regra  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  feria  princípios  constitucionais.  E  que  essa  conclusão ratifica o acerto da decisão judicial que lhe garantiu a  distribuição dos  rendimentos pelos meses de  sua geração, para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda.  Finaliza  requerendo  a  reforma  do  despacho  decisório  para  que  o  seu  pedido  seja  processado  em  conformidade  com  a  decisão  judicial  que  reconheceu  o  seu  direito  e,  na  eventualidade  de  desconsideração,  que  seja  reconhecido  o  seu  direito  à  distribuição  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelos  meses em que foram gerados (fls.42 a 58)."  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10865.000741/2010­54  Acórdão n.º 2202­004.112  S2­C2T2  Fl. 109          3 A Delegacia  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  origem  entendeu  por  não  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  contribuinte.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário às fls. 71/86, reiterando as alegações expostas em manifestação  de inconformidade. Ainda, a fl. 98, apresenta petição, onde requerer prioridade de tramitação  do feito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário apresentado dentro do prazo legal e reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade, entendo por conhecê­lo.  A  contribuinte  requereu  em  09/03/2010,  a  restituição  do  imposto  de  renda  que  afirma  indevidamente  retido  sobre  rendimentos  do  trabalho  assalariado,  recebidos  acumuladamente  em  2006.  Argumentou  a  contribuinte  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  devido,  em  conformidade  com  a  sentença  judicial,  deveria  tomar  por  base  as  tabelas  progressivas mensais, vigentes nos meses de referência das diferenças salariais pagas por força  de decisão judicial.   Conforme  já  relatado,  o  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Limeira/SP,  mediante  Despacho  Decisório  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária – Seort, de 3/5/2011, com fundamento no art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de  1988,  segundo  o  qual,  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  o  imposto  incidirá no mês do recebimento e sobre o total dos rendimentos (fls. 40/41).  No presente  caso, verifica­se que  a  contribuinte  realizou o  recolhimento de  imposto de renda pelo regime de caixa e não o de competência, conforme regra estabelecida no  art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  No  entanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  em  recurso  repetitivo  representativo  da  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  no  REsp  n°  1.118.429­SP, decidiu:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10865.000741/2010­54  Acórdão n.º 2202­004.112  S2­C2T2  Fl. 110          4 alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é  legítima a  cobrança de  IR com parâmetro no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (STJ, 1ª  Seção,  REsp  1.118.429/SP,rel.  Min.  Herman  Benjamin,  j.,  em  24.03.2010) (grifo nosso) .  Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento do STJ no sentido de que o  Imposto de Renda  incidente sobre os  rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. eguem alguns julgados  recentes deste Conselho nesse sentido.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de  competência).  (Acórdão  nº  9202­003.695  ­  2ª  Turma  ­  de  27/01/2016.  Relator  originário:  José  Cheffe  Rahal.  Redator  designado: Heitor de Souza Lima Junior).  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos acumuladamente deve ser calculado com base tabelas  e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543­C do CPC (art. 62­A  do  RICARF).  (Acórdão  nº  2202­002.785,  de  09/09/2014.  Rel.  Antonio Lopo Martinez).  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  TRIBUTAÇÃO.   Seguindo­se  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos. Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Acórdão nº  2802­003.160, de 07/10/2014. Rel. Ronnie Soares Anderson)  Assim,  entendo que deve  ser  acolhido o pedido de  restituição pleiteado  em  09/03/2010  pela  contribuinte,  devendo  ser  aplicado  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  devendo  a  contribuinte  receber,  por  restituição,  os  valores  recolhidos a maior.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.   Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10865.000741/2010­54  Acórdão n.º 2202­004.112  S2­C2T2  Fl. 111          5 (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                                Fl. 111DF CARF MF

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6934199 #
Numero do processo: 10909.900453/2008-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-005.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 130          1 129  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10909.900453/2008­23  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.522  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  PIS. COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECONVI S/A TERMINAL DE CONTÊINERES DO VALE DO ITAJAÍ  Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 04 53 /2 00 8- 23 Fl. 130DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­000.676,  de  24/08/2010,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  REQUISITO DE VALIDADE  A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  de  que  ela  não  conseguiu  demonstrar,  no  momento  da  compensação,  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  que  autorizassem  a  homologação  da  DCOMP.  Acrescentou  ainda  que  o  recorrente  não  apresentou  os motivos  que  o  fizeram  realizar  nova  apuração da contribuição devida no período objeto do processo e, portanto, retificar a DACON  e  a DCTF,  informando  os  novos  valores.  Decidiu,  portanto,  o  Colegiado  não  considerar  na  análise  da  compensação  as  retificadoras  efetuadas.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido nos Acórdãos nº 3403­002.294 e nº 1101­000.848.  O exame de admissibilidade do recurso especial encontra­se às fls. 117/120.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 122/127).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Conforme  assentado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  o  acórdão  recorrido  entendeu que a apresentação de DCOMP e DCTF retificadoras não tem o condão de alterar a  decisão  proferida,  competindo  ao  contribuinte  o  ônus  de provar  o  erro  de  preenchimento  da  declaração, mediante a apresentação de escrita contábil e fiscal. É o que consignou o relator ao  final do acórdão recorrido:  Ademais,  sem  prejuízo  do  acima  exposto,  a  Defendente  não  argumenta acerca da origem do seu crédito, que bases deixou de  tributar  quando  da  nova  apuração  e  não  se  ocupou,  nas  duas  instâncias,  em  demonstrar  essa  origem  colacionando  os  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10909.900453/2008­23  Acórdão n.º 9303­005.522  CSRF­T3  Fl. 131          3 elementos  da  sua  apuração  e  comprová­lo  com  anexação  da  escrita contábil­fiscal pertinente.    Registre­se que a DACON retificadora foi apresentada em 29/10/2004, antes,  portanto,  de  proferido  o  Despacho  Decisório  (o  que  ocorreu  em  24/04/2008),  mas  a  DCTF  retificadora somente depois, em 23/05/2008.  Já no segundo paradigma, a Declaração de Informações EconômicoFiscais da  Pessoa Jurídica – DIPJ também foi apresentada antes de proferido o Despacho Decisório, mas  não a DCTF, que, portanto, tal como sucedeu no caso objeto dos presentes autos, somente foi  retificada depois.  Logo, entendemos comprovada a divergência.   No  mérito,  como  já  registramos  noutros  processos  envolvendo  matéria  idêntica,  esta Corte Administrativa vem entendendo que  a  retificação  posterior  ao Despacho  Decisório não impediria o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais  comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, conforme preconiza o  § 1º do art. 147 do CTN:    Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.    No  caso  em  exame,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades em que neles compareceu, qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro  que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal).  Para  nós,  portanto,  correta  a  Câmara  baixa,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência do Despacho Decisório não  seria  óbice, mas  também  não seria suficiente para a demonstração do crédito vindicado, sendo indispensável, nos termos  do § 1º do art. 147 do CTN, supra, a comprovação do erro em que se fundou a retificação, o  que a Recorrente, conforme já ressaltamos, não logrou realizar.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 132DF CARF MF     4                                                                                  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10909.900453/2008­23  Acórdão n.º 9303­005.522  CSRF­T3  Fl. 132          5                 Fl. 134DF CARF MF

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6957665 #
Numero do processo: 11065.100756/2006-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.367
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.367  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RITZEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 07 56 /2 00 6- 13 Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11065.100756/2006­13  Acórdão n.º 9303­005.367  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­02.446. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11065.100756/2006­13  Acórdão n.º 9303­005.367  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11065.100756/2006­13  Acórdão n.º 9303­005.367  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11065.100756/2006­13  Acórdão n.º 9303­005.367  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 364DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.000400/2003-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/12/2002 a 30/12/2002 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte trouxer aos autos os elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 2202-004.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório de R$ 15.967,39. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.111  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  IRRF ­ Compensação  Recorrente  UNIMED DE PRES. PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO  MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/12/2002 a 30/12/2002  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. RETENÇÃO NA  FONTE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  se  o  contribuinte  trouxer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capazes  de demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório de R$ 15.967,39.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 04 00 /2 00 3- 15 Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10835.000400/2003­15  Acórdão n.º 2202­004.111  S2­C2T2  Fl. 426          2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  no  qual  o  Recorrente  pleiteia  a  compensação de débitos do IRRF decorrente dos rendimentos pagos a seus cooperados, a partir  de créditos do imposto de renda que lhe teriam sido retidos na fonte.  A  compensação  pleiteada  foi  homologada  parcialmente  no  valor  de  R$  15.240,41,  de  um  total  requerido  de R$  17.269,04. A  diferença  não  homologada  deu­se  por  falta  de  comprovação  quanto  ao  efetivo  pagamento  do  IRRF  pelas  fontes  pagadoras  que  retiveram o tributo do Recorrente.  Em sua manifestação de inconformidade, o Recorrente pleiteou a juntada de  documentação hábil a comprovar o seu direito à compensação.  A decisão de primeira instância desconsiderou todos os documentos juntados  pelo Contribuinte na manifestação de  inconformidade, por entender que  estava precluso esse  direito, julgando­a improcedente.  O  Contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/05/2007,  por  via  postal,  conforme  A.R.  de  fl.  373,  tendo  apresentado  em  08/06/2007  (envelope  de  fl.  379)  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  374/378,  requerendo  a  realização  de  diligência para a apreciação dos referidos documentos.  Na sessão de 19/08/2009, os membros da 1ª Turma Especial da 2ª Seção de  Julgamento  do  CARF  resolveram,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência, para que a autoridade fiscal apurasse a existência de crédito apto à homologação da  compensação  pleiteada,  considerando  todos  os  documentos  já  juntados  ao  processo  (fls.  382/384).  Tendo em vista a extinção da 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, o processo foi sorteado para essa turma de julgamento, sob minha relatoria.  A autoridade fiscal emitiu o Relatório de Diligência de fls. 398/400, com as  conclusões da diligência, porém não consta que o Contribuinte foi intimado desse relatório.  Na sessão de 09/02/2017, essa Turma Ordinária converteu o julgamento em  diligência  (fls.  401/403),  para  que  a  Contribuinte  fosse  intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado da diligência anterior.  A Contribuinte foi  intimada em 16/03/2017 (A.R. de fl. 407) e apresentou a  manifestação de fls. 419/422 em 17/04/2017.  É o relatório.        Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10835.000400/2003­15  Acórdão n.º 2202­004.111  S2­C2T2  Fl. 427          3 Voto             Conselheiro Relator ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Observa­se  que  a  autoridade  fiscal,  em  atendimento  à  determinada  pela  1ª  Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Resolução nº 2801­0009, de  19/08/2009 (fls. 382/384), emitiu o Relatório de Diligência de fls. 398/400.  A  Contribuinte  manifestou­se  sobre  a  diligência,  alegando  que  os  vários  equívocos cometidos pelas fontes pagadoras ao prestarem as informações ao Fisco demonstram  que não correspondem totalmente à realidade dos fatos.  Defende  a Recorrente  que  a  documentação  acostada  aos  autos  comprova  a  origem, existência e legitimidade dos créditos suficientes para a homologação da compensação.  Sustenta que o fato de a fonte pagadora eventualmente não ter informado em  DIRF a respectiva retenção ou tê­la  informado com código de retenção equivocado não pode  criar uma obrigação/punição para a Recorrente.  Em  atendimento  à  diligência  solicitada,  a  autoridade  fiscal  concluiu  o  seguinte (fls. 398/400):  Pela leitura da planilha verifica­se que foi glosado o valor de R$  2.028,63  (R$  1.935,27  +  R$  93,36).  Com  a  análise  dos  documentos juntados posteriormente, foi comprovado a retenção  adicional de R$ 726,98.  Vê­se,  portanto,  que  após  a  análise  de  toda  a  documentação  acostada  aos  autos pela Recorrente, a autoridade fiscal reconheceu a comprovação adicional de R$ 726,98,  totalizando um valor comprovado de R$ 15.967,39 (R$ 15.240,41 + R$ 726,98).  Ressalte­se que o ônus para a comprovação documental de direito creditório  pertence  ao  interessado,  dados os  requisitos de  liquidez  e  certeza para os valores pleiteados,  conforme determina o art. 170 do Código Tributário Nacional.   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  É  notoriamente  sabido  que,  nos  processos  derivados  de  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  incumbe  ao  requerente,  que  deve  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capazes  de  demonstrar a liquidez e certeza do crédito. Essa é a dicção do art. 373, inciso I, do Código de  Processo Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal ­ Decreto nº  70.235/72 (PAF):   Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10835.000400/2003­15  Acórdão n.º 2202­004.111  S2­C2T2  Fl. 428          4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; [...]  Assim, considerando que o Contribuinte não logrou comprovar o crédito total  alegado  de  R$  17.269,04,  conforme  diligência  efetuada,  deve  ser  mantida  a  glosa  de  R$  1.301,65.  Dessa forma, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o  direito creditório de R$ 15.967,39.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 428DF CARF MF

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