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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7518408 #
Numero do processo: 11080.005595/2006-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO - ATUALIZAÇÃO A restituição de tributo devido deve ser calculada conforme a legislação tributaria. JUROS DE MORA. TAXA SELIC Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. "SÚMULA 1° CC N° 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela . Secretaria da Receita Federal são devidos, nos período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titules federais".
Numero da decisão: 2001-000.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.793  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  SELIC: JUROS MORATÓRIOS  Recorrente  ARI COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO ­ ATUALIZAÇÃO  A  restituição  de  tributo  devido  deve  ser  calculada  conforme  a  legislação  tributaria.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  Sobre  os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  incidem  juros  de  mora  calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC.  "SÚMULA 1° CC N° 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela . Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  nos  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para titules federais".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho que lhe  deu provimento.      (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 55 95 /2 00 6- 67 Fl. 28DF CARF MF     2 Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório      Mediante Notificação de Lançamento, à fl. 03, exige­se do contribuinte acima  identificado a  importância de R$ 8.052,96,  correspondente  a  restituição  indevida  a devolver,  acrescida  de  juros  moratórios  de  R$  4.330,07  calculados  até  junho  de  2006,  referente  ao  imposto de renda pessoa física exercido 2003.    A  ação  da  fiscalização  decorreu  de  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual,  exercício 2003, ano calendário 2002, que apurou saldo do imposto a restituir de R$ 3.638,97,  em discrepância com o saldo de imposto a restituir de R$ 11.691,93 apresentado na declaração  originária, e cujo valor já foi restituído. A expedição da Notificação de Lançamento atendeu as  disposições dos artigos 90, caput e II, do Decreto n° 70.235/72.    O contribuinte, inconformado com o lançamento, apresentou tempestivamente  impugnação  à  Notificação  de  Lançamento,  à  fl.  01,  alegando  que  houve  divergência  de  interpretações  para  determinar  o  rendimento  tributável,  especificamente  em  função  do  recebimento da diferença de URVs, tendo posteriormente apresentado declaração retificadora,  quando  foi  apurado  o  valor  da  devolução  da  restituição  indevida  de  R$  8.(152–,176,  411  acrescido  de  juros moratórios,  de R$ L610,43,  correspondente  a  20% do  valor  do  principal,  cujo pagamento comprova através de Documento de Arrecadação de Receita Federais – Darf,  recolhimento  em  31.05.2006  –  copia  à  fl.  02.  Argumenta  ainda  que  o  valor  corrigido  da  restituição foi recebido em fevereiro de 2005, não havendo razão para incluir­se no débito atual  a Taxa Selic desde abril de 2003, data original do ajuste relativo ao exercício 2003.      A DRJ  Juiz  de  Fora,  na  análise  da  peça  impugnatória, manifestou  seu  entendimento no sentido de que.    Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte os mesmos argumentos e  não apresenta nenhuma prova documental complementar para comprovar a real existências das  despesas que alega terem ocorrido.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Fl. 29DF CARF MF Processo nº 11080.005595/2006­67  Acórdão n.º 2001­000.793  S2­C0T1  Fl. 3          3   Conforme  colocado  anteriormente,  a  lide  gira  em  torno  do  cálculo  dos  juros  moratórios oriundos de restituição recebida indevidamente, relativa ao imposto de renda pessoa  física exercício 2003, ano calendário 2002.    Quanto  aos  juros moratórios,  o  art.  167  do CTN  estabelece  que  incidem  do  trânsito  em  julgado da decisão que condenar o  ente  tributante  a  restituir  o  indébito,  sendo o  dispositivo corroborado pela Súmula 188 do Superior Tribunal do Justiça, qual  seja: Súmula  188. Os juros moratórios, na  repetição do  indébito  tributário,  são devidos a partir do  trânsito  em julgado da sentença.    Por sua vez, a correção monetária deve incidir a partir do pagamento indevido  do tributo, com fundamento no princípio da restituição integral, alicerçado o entendimento pela  Súmula  162  do  STJ.  Súmula  162.  Na  repetição  de  indébito  tributário,  a correção monetária  incide a partir do pagamento indevido.    No que se refere aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa  SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento  indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95.     Assim, para os tributos federais iremos aplicar a taxa Selic (instituída pela Lei  nº 9.250/95) e não mais o  regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que  ele próprio abre espaço para que cada ente da federação  legisle de forma distinta quanto aos  seus tributos.  Repetindo: o termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos  juros de mora, nos  tributos federais,  após 1º de  janeiro de 1996,  será a data do  recolhimento  indevido.  Os  demais  tributos  estaduais  e  municipais,  salvo  disposição  em  lei  em  sentido  contrário  dos  respectivos  entes  da  federação,  se  submetem  ao  regramento  supramencionado  contido no CTN.    Nesta  senda,  resta  claro  que  no  caso  de  repetição  de  indébito  de  tributos  federais,  tendo  que  considerar  como  termo  inicial  para  contagem  da  SELIC  a  data  do  recolhimento indevido, que no caso em comento, ocorreu em abril de 2003. Não há que se falar  em outro período de termo inicial da fluência da correção monetária. No entanto, como muito  bem colocado na decisão a quo, deve ser observado o pagamento já efetuado pelo contribuinte  no Darf juntado aos autos do processo (fls.2)    CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter a decisão a quo e considerar como termo  inicial da fluência da SELIC a data de abbril de 2003.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.               Fl. 30DF CARF MF     4                   Fl. 31DF CARF MF

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7492409 #
Numero do processo: 10935.004937/2010-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 14/11/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECUPERAÇÃO E VULCANIZAÇÃO DE PNEUS. SIMPLES NACIONAL. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. Correto o indeferimento de pedido de restituição se os alegados recolhimentos a maior não se confirmam porque não está provado que a atividade exercida foi de industrialização.
Numero da decisão: 1001-000.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.834  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RECAR TREVO COM. E RECAPAGENS DE PNEUS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador: 14/11/2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECUPERAÇÃO E VULCANIZAÇÃO DE  PNEUS. SIMPLES NACIONAL. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS.  Correto  o  indeferimento  de  pedido  de  restituição  se  os  alegados  recolhimentos  a  maior  não  se  confirmam  porque  não  está  provado  que  a  atividade exercida foi de industrialização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 49 37 /2 01 0- 47 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10935.004937/2010­47  Acórdão n.º 1001­000.834  S1­C0T1  Fl. 199          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  mediante o Acórdão nº 06­40.190, de 11/04/2013 (e­fls. 134/141).  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo, com a finalidade de privilegiar o  princípio da celeridade processual: (grifos não constam do original)   Trata o processo de Pedido de Restituição­Per de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins,  no  total  de  R$6.804,49,  protocolizado  em  30/07/2010,  págs.  3/7,  relativo  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior,  código  3333  SIMPLES  NACIONAL,  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro de 2006, recolhido em 14/11/2007 no DASN de valor total  R$20.860,18.  2. A DRF em Cascavel/PR, por meio do Despacho Decisório de págs. 94/100,  indeferiu  o  pedido  porque constatou que  o contribuinte desenvolveu atividades  de  prestação  de  serviços,  cujas  alíquotas  do  Simples  Nacional  devido  são  calculados pela tabela do Anexo III – Serviços, da Lei Complementar nº 123, de 14  de dezembro 2006, não tendo sido confirmada a pretensão do contribuinte de que  sua atividade seria indústria, a qual recai na tabela do Anexo II ­ Indústria, o que  resultaria nos valores que o contribuinte entende ter recolhido a maior.  3.  Cientificado  em  19/11/2012,  págs.  101/102,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente, a manifestação de inconformidade de págs. 103/106, por meio de  seu representante legal, págs. 107/109.  4. Assevera que a atividade da empresa é “recapagem e recauchutagem de  pneus”,  CNAEF  22.12.900,  em  que  22.1  é  indústria  de  produtos  de  borracha,  portanto se trata de operação industrial de recondicionamento de pneus usados.  5. Questiona  a  conclusão  fiscal  de  nos  itens  24  e  25,  de  que  o Decreto N°  7.212,  de  15  de  junho  de  2010  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  RIPI)  classifica  a  atividade  de  recauchutagem  de  pneus  como  borracharia  que  utiliza  força motriz,  não  se  enquadrando  como  indústria;  diz  que  “No item 21. do despacho decisório, o auditor relata que fez uma consulta e empresa  tem  19  funcionários,  portanto  a  sua  conclusão  o  item  26,  já  está  equivocada  conforme descrito no item 25.”, porque o art. 7º, para efeitos do art. 5º, II, nos casos  dos incisos IV e V, define que oficina é estabelecimento que empregar, no máximo,  5  (cinco)  operários  e,  quando  utilizar  força  motriz,  não  exceder  a  potência  de  5  (cinco)  quilowatts;  e  o  trabalho  preponderante  é  de  60%  de  mão­de­obra,  no  mínimo.  6. Transcreve o art. 4º, V do RIPI, que define industrialização como qualquer  operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação  ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como aquela exercida  sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado e  que renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento);  transcreve Ato Declaratório Normativo – ADN Cosit nº 21, de 21 de agosto de 1996,  referente a industrialização, e processos de consulta diversos no mesmo sentido, em  apoio à sua tese.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10935.004937/2010­47  Acórdão n.º 1001­000.834  S1­C0T1  Fl. 200          3 O r. acórdão conclui pela improcedência da manifestação de inconformidade  apresentada, cujo excerto do voto vencedor transcrevo a seguir:  7.   O  contrato  social,  págs.  39/44,  registrado  em  03/08/1995,  define  o  objeto  social da empresa como:  Comércio  de  pneus,  câmaras  de  ar,  acessórios  e  artefatos  de  borracha para veículos, e serviços de recuperação, vulcanização,  balanceamento e alinhamento de pneus. (Grifou­se.)  8.   Este  objeto  social  foi  mantido  e  acrescido  da  atividade  de  representação  comercial na 2º alteração contratual de 19/06/2008, págs. 45/55.  9.   O  contribuinte  advoga  que  os  “serviços  de  recuperação  e  vulcanização  de  pneus” tratam­se de atividade industrial, portanto, em vez de ter apurado os valores  do Simples Nacional segundo a  tabela do Anexo  III – Serviços, da LC nº 123, de  2006, deveria ter apurado pela tabela do Anexo III – Indústria e por isso, recolheu a  maior.  10.   A seguir, em exemplo do entendimento da RFB:  Solução de Consulta nº 242, de 18 de Dezembro de 2007   ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   EMENTA:  RECONDICIONAMENTO  DE  PNEUS.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DO  IPI.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  POSSIBILIDADE  DE  CONCOMITÂNCIA.  As atividades de recapagem, recauchutagem e recondicionamento  de  pneus  usados  configuram,  como  regra,  operações  de  industrialização,  sujeitando­se  à  incidência  do  IPI,  sendo  irrelevante  haver  também,  ou  não,  incidência  do  ISS,  da  competência dos municípios.  Na hipótese de a recapagem, recauchutagem e recondicionamento  de  pneus  usados  ser  realizada  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário,  na  residência  do  preparador  ou  em  oficina,  desde  que,  em  qualquer  caso,  seja  preponderante  o  trabalho  profissional,  a  operação  não  é  considerada  industrialização.  Para  esse  efeito,  oficina  é  definida  como  “o  estabelecimento  que  empregar,  no  máximo,  cinco  operários  e,  caso  utilize  força  motriz,  não  dispuser  de  potência  superior  a  cinco quilowatts” e trabalho preponderante é considerado aquele  “que  contribuir  no  preparo  do  produto,  para  formação  de  seu  valor,  a  título  de  mão­de­obra,  no  mínimo  com  sessenta  por  cento”.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 4.544, de 2002, arts. 4º, 5º,  inciso V, e 7º, inciso II, alíneas “a” e “b”; Pareceres Normativos  CST nº 253, de 1970, nº 127, de 1971, e nº 83, de 1977.  11.   Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  (Decreto  nº  4.544, de 2002), vigente em 2007, define:  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo  único):  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10935.004937/2010­47  Acórdão n.º 1001­000.834  S1­C0T1  Fl. 201          4 I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob  a mesma classificação fiscal (montagem);  IV  ­  a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de  produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto  para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São  irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados.  Exclusões  Art. 5º Não se considera industrialização:  (...)  V  ­  o preparo de produto,  por  encomenda direta do  consumidor  ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que,  em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;  (...)  Art. 7º Para os efeitos do art. 5º:  (...)  II ­ nos casos dos seus incisos IV e V:  a)  oficina  é  o  estabelecimento  que  empregar,  no máximo,  cinco  operários  e,  caso  utilize  força motriz,  não  dispuser  de  potência  superior a cinco quilowatts; e  b)  trabalho  preponderante  é  o  que  contribuir  no  preparo  do  produto, para formação de seu valor, a título de mão­de­obra, no  mínimo com sessenta por cento. (Grifou­se.)  12.   O contribuinte apresentou a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN:  RecarTrevo ­ DASN  Receita Bruta      jul/07  130.949,90      ago/07  144.071,01      set/07  131.152,00      out/07  150.875,86      nov/07  120.200,00      dez/07  104.488,00      Total  781.736,77    100%          Estoque inicial  593.196,14      Compras  610.025,26      Estoque Final  892.041,35      Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10935.004937/2010­47  Acórdão n.º 1001­000.834  S1­C0T1  Fl. 202          5 Consumo  311.180,05  43%  40%          Despesas  415.845,80  57%  53%          Total Consumo +Despesas  727.025,85  100%  93%  13.   Não  apresentou  balancete  para  o  período  de  01/07/2007  a  31/12/2007,  somente o do ano­calendário 2007, o qual não guarda coerência com a DASN:  Balancete contábil ac 2007 págs. 57/59    Receita Bruta de Serviços  1.886.843,07  100%        Custo dos serviços  1.349.096,52  72%        Despesas operacionais  323.362,58  17%  .despesas adm e gerais  204.184,42    .despesas financeiras  119.178,16    Total Custo + Depesas Op  1.672.4590,10  89%  14.   As cópias de notas fiscais que apresentou, praticamente ilegíveis, evidenciam  vendas  a  pessoas  físicas,  constando  os  CPF  dos  clientes,  págs.  74  e  a  de  pessoas  jurídicas,  uma  cooperativa  agroindustrial,  uma  transportadora,  uma  atacadista  de  legumes e cereais, trata­se de encomendas para consumo próprio, já que os objetos  destas  não  é  comercialização  de  pneus,  págs.  70/73  e  133;  também  o  Razão,  confirma tais clientes.  15.   Às págs. 79/80 a GFIP de 12/2007 informa os trabalhadores:  GFIP  CBO    Alexandre de Paula  09113  Ajustador  de  máquinas  de  embalagem/aprendiz  de  mecânica  de  manutenção/líder  de  manutenção  mecânica/mecânico de equipamentos diversos  Carlos Aparecido Castilho  07842  Alimentador  de  esteiras/linha  de  produção/máquina  automática  Claudino Francisco da Rocha Jr  09113  Ajustador (...)  Dorvalino da Paz Felizardo  07250  Ajustador mecânico de diversos equipamentos ou aprendiz  de / Centralizador de rodas  Etelvino Jospe Locatelli Cavalli  01231  Diretor Admin Fin (tratase do sócio admin da empresa)  Everton Castro Felix  04141  Operador de balança/de movimentação e armazenagem de  cargas/  de  pesagem/pesador/sileiro/almoxarife/  aux  de  almoxarifado/ balanceiro/ conferente/encarr de estoque/de  expedição/de pesagem  Fabiana Primon  04110  Agente, assistente ou auxiliar administrativo  Geneci Nicacio  09113  Ajustador (...)  José Jandir Farias  07250  Ajustador mecânico de diversos equipamentos ou aprendiz  / Centralizador de rodas  José Vanderlei de Oliveira  03541  Contato  publicitário/promotor  de  vendas/representante/vendedor  Josias Xavier  07250  Ajustador mecânico de diversos equipamentos ou aprendiz  de / Centralizador de rodas  Lizeu Braga de Freitas  07842  Alimentador  de  esteiras/linha  de  produção/máquina  automática  Neri Leopoldo Fell  03541  Promotor  de  vendas/propagandista/representante/vendedor  Paulo Catuzzo  03541  Contato  publicitário/promotor  de  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10935.004937/2010­47  Acórdão n.º 1001­000.834  S1­C0T1  Fl. 203          6 vendas/representante/vendedor  Pedro Agenor Demetrio  09113  Ajustador (...)  Salete  Aparecida  Martins  Monteiro  08414  Trabalhador ind de alimentos  Classificação  Brasileira  de  Ocupações  CBO,  instituída  por  Portaria  Ministerial  nº.  397,  de  9  de  outubro de 2002  16.   Isto é : 9 (nove) trabalhadores na oficina, dos quais 3 (três) centralizadores de  roda– alinhamento de pneus; 1 (um) almoxarife; 3 (três) vendedores; 1 (um) diretor  administrativo/financeiro – sócio da empresa; 1 (um) auxiliar administrativo; 1 (um)  cozinheira/copeira, totalizando os 16 empregados informados no final do 2º semestre  2007, tendo informado 19 no início do período, na DASN.  17.   Quanto  à  atividade  de  vulcanização,  tem­se  uma  descrição  do  processo  no  sítio: http://www.gruporgpneus.com.br/reformasprocesso.php:  O Processo de Reconstrução  A  reconstrução  de  pneus  é  um  processo  que  envolve  várias  etapas,  começando  pela  raspagem  do  pneu  e  terminando  na  vulcanização onde o pneu tem a sua vida útil prolongada.  1 ­ Limpeza   O  processo  de  reforma  dos  pneus  começa  com  a  limpeza  do  pneu. Uma máquina preparada para esta  função com o auxilio  de uma escova faz a limpeza da lateral do pneu, retirando todos  os resíduos que poderiam comprometer a reconstrução.  2 ­ Exame inicial   Após a limpeza, o pneu passa por uma verificação inicial. Neste  processo visual, o profissional avalia as reais condições do pneu  a  ser  recuperado.  Cinco  partes  fundamentais  do  pneu  são  analisadas:  a  parte  interna,  o  flanco  ou  lateral,  o  ombro,  a  banda de rodagem e o talão.  Esta  etapa  do  processo  é  muito  importante,  pois  este  exame  define se o pneu poderá ou não ser reconstruído   3 ­ Raspagem   Após  o  exame  inicial,  o  pneu  passa  à  máquina  de  raspagem,  onde  a  banda  de  rodagem  será  desgastada.  Neste  processo,  identifica­se  o  raio  do  pneu  em  que  está  sendo  realizada  a  raspagem,  bem como o  perímetro  da  banda que  será  aplicada.  De  posse  destas  indicações,  o  raspador  encaminha  uma  ficha  com os dados do pneu para a área de seleção da banda, que será  preparada enquanto o pneu passa pelas fases seguintes.  4 ­ Escareação   Nesta  etapa  tratam­se  os  pequenos  cortes  encontrados  no  piso  da carcaça. Tal qual uma "obturação de dentes", é preciso que  cada  ponto  "careado"  seja  corrigido  individualmente.  Caso  os  cortes  tenham atingido o pacote de cintas, o pneu receberá um  conserto especial, capaz de restituir a resistência da carcaça.  5 ­ Aplicação de conserto   Para  que  a  integridade  da  carcaça  seja  garantida,  não  basta  "tapar o furo": é preciso reconstituir a estrutura de cada ponto  danificado.  Depois  de  escariado,  se  o  pneu  demandar  consertos  irá  seguir  para  esta  etapa.  A  carcaça  é  preparada  internamente  para  a  aplicação  do  reparo,  que  varia  de  acordo  com  o  tamanho  do  dano e segue as determinações técnicas.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10935.004937/2010­47  Acórdão n.º 1001­000.834  S1­C0T1  Fl. 204          7 6 ­ Aplicação de cola   Depois de todo o preparo inicial, começa a fase de remontagem  do  pneu.  Nesta  operação,  uma  máquina  aplica  cola  sobre  a  carcaça tratada e depois retira seu excesso.  7 ­ Enchimento   Nesta  etapa,  uma  borracha  especial  é  aplicada  para  tampar  todos os orifícios escariados do pneu. Depois disso, o pneu está  pronto para a aplicação da nova banda.  8 ­ Aplicação da banda de rodagem   Nesta etapa a banda é cortada, depois recebe uma borracha de  ligação, responsável pela adesão da banda à carcaça durante o  processo de vulcanização. Quando o pneu chega à máquina de  aplicação,  a  banda  já  está  pronta  para  a  montagem,  pois  foi  preparada  previamente.  A  seguir  é  a  vez  do  processo  de  roletamento,  que  irá  retirar  o  ar  que  pode  ter  restado  entre  a  banda e o piso da carcaça.  Para  complementar  esta  operação,  aplica­se  uma  etiqueta  de  identificação na lateral do pneu. A etiqueta informa o número e  a data das reconstruções já aplicadas nele.  9 ­ Envelopamento   Aqui o pneu recebe um envelope de borracha na parte externa,  que  vai  ser  succionada  durante  o  processo  de  vulcanização,  causando uma pressão de fora para dentro sobre o pneu   10 ­ Montagem   O processo  de montagem  é  diferente  para  pneus  tubeless  (sem  câmara) e pneus tube type (com câmara). Os pneus sem câmara  utilizam um envelope interno e externo.  Já os pneus com câmara, utilizam­se roda, saco de ar e protetor.  11 ­ Vulcanização   O pneu é então colocado na autoclave, equipamento que utiliza  temperatura,  pressão  e  tempo  para  vulcanizar  a  nova  banda  sobre a carcaça.  Durante  este  processo,  é  fundamental  utilizar  recursos  eletrônicos para controlar o tempo, a temperatura e os níveis de  pressão  que  serão  aplicados  ao  pneu.  Só  assim  é  possível  garantir a segurança e qualidade da operação.  12 ­ Inspeção final   Após a vulcanização, o pneu é desmontado e encaminhado para  a inspeção final.  Nesta  fase,  verifica­se  a  parte  interna,  a  parte  externa,  a  nova  banda e a integridade da carcaça.  O pneu esta disponível para ser entregue ao cliente.  18.   O  sítio  da  empresa,  consultado  nesta  data:  http://www.cavallipneus.com/,  nada informa sobre os serviços, produtos, instalações ou equipe.  19.   Intimado  a  informar  se  adquiriu  carcaças  de  pneus  e  a  apresentar  as  notas  fiscais  de  compra;  e  a  informar  se  fez  reforma  de  pneus  usados  para  consumidor  final e, no caso, quem forneceu as carcaças de pneus; e a informar se fez reforma de  pneus  usados  para  comerciantes  que  revendem  pneus  usados  e,  no  caso,  quem  forneceu as carcaças de pneus, respondeu às págs. 88/91:  Item  06.1  ­ Neste  período  de  07  a  12  de  2007,  não  foi  efetuado  aquisição de carcaças de pneus.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10935.004937/2010­47  Acórdão n.º 1001­000.834  S1­C0T1  Fl. 205          8 Item  06.2  ­ A  recauchutagem de  pneus  foi  realizada  a  partir  do  fornecimento do pneu usados/danificado pelo consumidor final. O  pneu recauchutado é do consumidor final.  Item  06.3  ­  A  Empresa  não  fez  reforma  de  pneus  usados  para  comerciantes que revendem pneus reformados.  20.   Conclui­se que o contribuinte, apesar de constar do objeto social a atividade  de  comércio  de  pneus  e  assemelhados,  não  auferiu  receitas  de  vendas,  mas  de  serviços de recuperação e vulcanização de pneus; conta com 6 (seis) operários nesta  atividade;  sua  clientela  contrata  esses  serviços  para  consumo  próprio  e  não  para  comercialização;  não  há  dados  suficientes  para  se  apurar  se  prevalece  o  custo  de  mão­de­obra na proporção de 60%, pois os dados contábeis são discrepantes dos da  DASN;  tampouco  não  forneceu  informação  sobre  qual  processo  de  vulcanização  executa, se a quente, se a frio, que tipo de equipamentos e qual a potência instalada.  21.   Em síntese, o contribuinte não apresentou elementos comprobatórios da sua  pretensão de que sua atividade se caracterize como industrialização.  Conclusão.  À  vista  do  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Ciente  da  decisão  em  23/04/2013,  conforme Aviso  de Recebimento  à  e­fl.  144,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  23/05/2013  (e­fls.  146/149),  conforme  carimbo aposto à fls. 146.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No seu recurso voluntário a recorrente reitera os argumentos apresentados em  sede de primeira instância, ou seja, em suma, que "as indústria de recapagem de pneus utiliza  máquinas automatizada de última geração, que facilita a redução de mão de obra, por outro  ângulo,  está máquinas  consome muita  energia  elétrica que supera a potência de 5  (  cinco  )  quilowatts" e transcreve artigos do Regulamento do IPI.  Aduz  a  recorrente  que  no  p.  recurso  que  não  constam  quesitos  que  seriam  importantes  para  diferenciar  um  indústria  de  uma  oficina,  tais  como  "Qual  é  processo  de  vulcanização?  Qual  tipo  de  máquinas  utilizadas  para  recauchutagem?  Qual  é  potência  em  quilowatts? Qual é consumos de energia elétrica de cada máquina? Qual é tipos de insumos  utilizados?" Anexa as contas de energia elétrica e fotos das máquinas.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10935.004937/2010­47  Acórdão n.º 1001­000.834  S1­C0T1  Fl. 206          9 Quanto  aos  argumentos  apresentados  na manifestação  de  inconformidade  e  reiterado no presente  recuso,  estes  foram  fundamentadamente  afastados  em sede de primeira  instância, conforme voto condutor do acórdão recorrido transcrito no relatório, pelo que peço  vênia para adotar como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999.  Quanto  aos  novos  argumentos  apresentados,  em  nada  acrescenta  à  lide,  mesmo porque o relator já se debruçou sobre o assunto, de forma precisa.   Entendo que os fundamentos esposados pela turma a quo, não deixa dúvida  que se trata de prestação de serviço, não havendo, in casu, qualquer margem para a hipótese de  industrialização  como  alega  a  recorrente.  Não  há  o  que  acrescentar,  a  fundamentação  é  abrangente e escorreita.  Neste  sentido,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se in totum a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 206DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.944085/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O direito a compensação demanda a comprovação do crédito pelo interessado. Alegações desprovidas de provas documentais resultam insuficientes para o deferimento do ato declarado. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. SUMULA Nº 02 DO CARF. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”.
Numero da decisão: 3401-005.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.730  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  MERCANTIL FARMED LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.  ÔNUS  DA PROVA.  O  direito  a  compensação  demanda  a  comprovação  do  crédito  pelo  interessado.  Alegações  desprovidas  de  provas  documentais  resultam  insuficientes para o deferimento do ato declarado.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  SE  PRONUNCIAR  QUANTO  À  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA LEGAL. SUMULA Nº 02 DO CARF.  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de legislação tributária”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lazaro Antônio Souza  Soares,  Tiago  Guerra  Machado,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 40 85 /2 00 8- 91 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.944085/2008­91  Acórdão n.º 3401­005.730  S3­C4T1  Fl. 3          2 Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  9ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  A  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  nº  22746.48237.171203.1.3.04­ 8029 a compensação de CSLL (cód.2484) do período de apuração novembro/2003, no valor de  R$  114.000,00  e  IRPJ  (cód.2362)  do  período  de  apuração  novembro/2003  no  valor  de  R$  157.000,00  com crédito  de PIS/PASEP  (cód.8109) no  valor  de R$ 120.777,25  recolhido  via  DARF  na  data  de  12/12/1999,  do  período  de  apuração  31/03/1996,  no  valor  de  R$  6.968.545,77.  Do Despacho Decisório  A  DERAT  São  Paulo  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  795102474,  na  data  de  07/10/2008  (e­fls.2),  pela  não  homologação da compensação declarada, assim fundamentado:    Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação  de Inconformidade (e­fls.14), requerendo a reforma do r. despacho decisório sob os seguintes  argumentos:   1.  que se trata de valores  indevidamente recolhidos a  titulo de contribuição ao PIS, com  base na ausência de comando normativo que obrigasse os contribuintes ao recolhimento  da  referida contribuição no período de março/1996 a  janeiro/1999, diante da  reedição  fora do prazo da Medida Provisória nº 1.212/95 até sua conversão em Lei nº 9.715/98;   Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.944085/2008­91  Acórdão n.º 3401­005.730  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.  que realizou pedido de restituição atualizado até 29/07/2003 através do PER/DCOMP  nº  38257.78992.290703.1.2.04­2657  no  valor  de  R$  15.042.998,59  que  estão  sendo  aproveitados através de declarações de compensações efetuadas mês a mês;   3.  observa que pelos documentos acostados, declarou erroneamente algumas informações,  como por exemplo:  a.   no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  n°  38257.78992.290703.1.2.04­2657,  página  2  (doc  3)  ­  informou  no  campo  Valor  Original  do  Crédito  Inicial:  R$  15.042.998,59  em  vez  de  R$  6.968.545,77  (correto  valor do crédito original);  b.  no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação n° 38257.78992.290703.1.2.04­ 2657, página 3  (doc 3)  ­  informou no Valor do Principal  e Valor Total do Darf: R$  15.042.998,59  em  vez  de  informar  os  valores  constantes  em  cada  uma  das  guias  DARF's, uma a uma, que somadas constituíram o valor do crédito total pleiteado;  c.  Nas Declarações de Compensação (docs juntados na manifestação de inconformidade ­  processo no 10880.909119/2006­39) — em algumas delas foi informado no Valor Total  do Darf: R$ 15.042.998,59 e em outras o valor de R$ 6.968.545,77, em vez de informar  os valores constantes em cada uma das guias DARF's;  4.  que  após  tomar  conhecimento  das  informações  declaradas,  cuidou  de  providenciar  Declarações Retificadoras, mas não obteve êxito, mesmo após inúmeras tentativas, nem  pela via  eletrônica  e nem via papel,  ante  a negativa de  recebimento pelos  agentes da  Receita Federal;  5.  no presente caso traz a fundamentação necessária para comprovar a origem do crédito  pleiteado e tendo em vista tratar­se de um único pedido de restituição, que deu origem a  todas as compensações acima relacionadas, requer que seja apreciada em conjunto com  o processo nº 10880.909119/2006­39;   6.  faz  um  breve  histórico  sobre  a  edição  da MP  nº  1.212/1995,  que  foi  sucessivamente  reeditada  até  a  conversão  em Lei  nº  9.715/1998,  trazendo  por  consequência  vício  na  reedição, consubstanciando indébito tributário, o que ensejou o pedido de restituição e  as compensações realizadas;   7.  que  a  edição  de  MP  nos  termos  do  art.  62  da  CF  revela  caráter  extraordinário  e  pressupõe  relevância e urgência,  devendo  ser  submetida  imediatamente  ao Congresso  Nacional, vez que acarretou vicio insanável na pretensa reedição ao ultrapassar o prazo  de trinta dias da data de sua publicação, que ocorreu com a tentativa de reedição da MP  n° 1.286/96, publicada no DOU de 13/01/96, pela MP 1.325/96, publicada no DOU de  12/02/96. Contando­se trinta dias de eficácia de 13/01/96 percebe­se que este prazo se  expirou em 11/02/96 e, portanto, a reedição em 12/02/96 é inválida;   8.  assim,  somente  com  a  edição  da  Lei  no  9.715,  em  26/11/1998,  é  que  se  instituiu,  validamente, alteração ao texto da Lei Complementar n° 7/70 capaz de alterar e majorar  a  sistemática  de  apuração  do  PIS,  sendo  certo  que,  os  valores  pagos  a  este  título  no  período de vigência da MP nº 1.212/95 e de suas frustradas reedições, consubstanciam  indébito tributário passível de repetição integral através do pedido de restituição que ora  se formula;  9.  defende, por  fim, o prazo de 10(dez)  anos para  reivindicar o  indébito  tributário,  uma  vez que protocolado o pedido até a data de 09.06.2005;  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.944085/2008­91  Acórdão n.º 3401­005.730  S3­C4T1  Fl. 5          4 Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 9ª Turma da DRJ/SP1, esta  julgou  improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 1999   SUSPENSÃO. COBRANÇA.  Dentro  da  sistemática  administrativa  federal,  é  a  controvérsia  com  relação  ao  não  reconhecimento  de  direito  creditório  e  à  não  homologação de declarações de compensação que deve ser apreciada  na  esfera  do  julgamento,  não  outros  assuntos  paralelos  como  cobrança.   COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO.   Incabível  a  compensação  fundada  em  recolhimento  que  não  foi  comprovado pela Interessada e nem encontrado pela Unidade a quo.    ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   Impossível alterar a pretensão quando o processo já  se encontra em  fase contestatória.  Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (e­ fls.66)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  repisando  os  argumentos  de  sua manifestação  de  inconformidade  e  destaca  que  o  crédito  pleiteado  é  oriundo  de  valores  indevidamente  recolhidos a título de Contribuição ao Programa de Integração Social ("PIS"), tendo em vista a  ausência  de  comando  normativo  que  obrigasse  os  contribuintes  ao  recolhimento  dessa  contribuição no período de março de 1996 a janeiro de 1999, diante da reedição fora do prazo  da Medida Provisória  n°  1.212/95,  até  a  sua  conversão  na  Lei  nº  9.715/98;  solicita  ainda,  a  necessária  suspensão do presente processo  administrativo até o deslinde  final do processo nº  10880.909119/2006­39,  cuja matéria  debatida  é  prejudicial  à  correta  apreciação  do  presente  caso;   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.944085/2008­91  Acórdão n.º 3401­005.730  S3­C4T1  Fl. 6          5 O ponto central da controversa trazida pela recorrente se restringe a ausência  de  normativo  legal  para  a  exigência  da  contribuição  ao PIS  no  período  de março  de  1996  a  janeiro de 1999, por falha na sistemática de reedição da MP nº 1.212/95 até a sua conversão na  Lei nº 9.715/98.  Em  pesquisa  sobre  a  edição  da  MP  nº  1.212  de  28/11/1995,  temos  que:  “REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 1.249, DE 14/12/1995 ; 1.286, DE 12/01/1996; 1.325, DE  09/02/1996;  1.365,  DE  12/03/1996;  1.407,  DE  11/04/1996;  1.447,  DE  10/05/1996;  1.495,  DE  07/06/1996;  1.495­8, DE 09/07/1996;  1.495­9, DE 08/08/1996;  1.495­10, DE 05/09/1996;  1.495­11,  DE  02/10/1996;  1.495­12,  DE  31/10/1996;  1.495­13,  DE  29/11/1996;  REVOGADA  E  REEDITADA  PELA MPV 1.546, DE 18/12/1996; 1.546­15, DE 16/01/1997; 1.546­16, DE 13/02/1997; 1.546­17, DE  13/03/1997; 1.546­18, DE 11/04/1997; 1.546­19, DE 09/05/1997; 1.546­20, DE 10/06/1997; 1.546­21,  DE 10/07/1997; 1.546­22, DE 07/08/1997; 1.546­23, DE 04/09/1997; 1.546­24, DE 02/10/1997; 1.546­ 25, DE 30/10/1997; 1.546­26, DE 27/11/1997; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.623­27, DE  12/12/1997; 1.623­28, DE 13/01/1998; 1.623­29, DE 12/02/1998; 1.623­30, DE 13/03/1998; 1.623­31,  DE  09/04/1998;  1.623­32,  DE  12/05/1998;  1.623­33,  DE  10/06/1998;  REVOGADA  E  REEDITADA  PELA MPV  1.676­34, DE  29/06/1998;  1.676­35, DE  29/07/98;  1.676­36, DE  27/08/1998;  1.676­37,  DE 25/09/1998; 1.676­38, DE 26/10/1998 E CONVERTIDA NA LEI 9.715, DE 25/11/1998 ­ D.O. DE  26/11/1998”.  Conforme entendimento da recorrente teria ocorrido uma falha procedimental  quando da publicação da MP nº 1.325, de 09/02/1996, publicada no Diário Oficial da União em  12/02/1996,  ultrapassando o  prazo  de  30  (trinta)  dias  determinantes  para  reedição  da MP  nº  1.286, de 12/01/1996: “Contando­se trinta dias de eficácia de 13/01/96 percebe­se que este prazo se  expirou em 11/02/96 e, portanto, a reedição em 12/02/96 é invalida”.   Esse  assunto,  envolvendo  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.715,  de  25/11/1998,  foi objeto de ação própria através da ADI 1417/DF e que serve de amparo para  outros  julgados,  conforme  se  extrai  dos  EMB.DECL.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM AGRAVO 927.343 SÃO PAULO,  julgado em 16/02/2016 pela Primeira Turma do STF,  de relatoria do Min. Edson Fachin, cuja ementa encontra­se vazada nos seguintes termos:  EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. MP  1.212/95 E  REEDIÇÕES.  VALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  ADI  1417/DF.  LEI  9.715/98.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  da  ADI  1417/DF,  decidiu  que  a  MP  1.212/95,  reeditada  dentro  de  seu  prazo  de  vigência,  produz  efeitos  desde  a  sua  edição  e  reedições  até  transformar­se  em  lei,  não  havendo  que  se  falar  em  inconstitucionalidade da referida exação.  2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é  firme no sentido  de  que  é  constitucional  a  Lei  9.715/98,  exceto  quanto  à  expressão  “aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro  de 1995”. Assim sendo, não houve solução de continuidade normativa  durante o processo legislativo.  3. Agravo regimental a que se nega provimento.  Ainda,  sobre  a  questão  de  inconstitucionalidade  de  norma  legal,  Lei  nº  9.715/1998, vê­se que o CARF não dispõe de competência para se pronunciar sobre o assunto,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.944085/2008­91  Acórdão n.º 3401­005.730  S3­C4T1  Fl. 7          6 cuja  matéria  encontra­se  disposta  na  Súmula  CARF  nº  2:  “o CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Quanto  ao  segundo ponto  abordado no Recurso Voluntário,  da  necessidade  de suspensão da análise do presente processo administrativo até o deslinde final do Processo  Administrativo nº 10880.909119/2006­39, a decisão de piso já havia apontado que o referido  pedido de compensação não foi vinculado a nenhum Pedido de Restituição.  Independentemente da observação feita pelo julgador de piso, em consulta ao  processo  mencionado  (10880.909119/2006­39)  junto  ao  CARF,  o  mesmo  encontra­se  com  Agravo  em  Recurso  Especial.  O  julgamento  do  Recurso  Voluntário  se  deu  na  data  de  26/11/2013,  através  do Acórdão  nº  3401­002.434  que  por  unanimidade  de  votos  foi  negado  provimento, com fundamentos sintetizados na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 1999   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DO  PIS.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  EXIGIDOS  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  LEGÍTIMO  INDEFERIMENTO  DE  CRÉDITO.  É legítimo o indeferimento de crédito quando o contribuinte não aprese nta os documentos exigidos pela autoridade fiscal, que comprovariam a  existência de pagamento indevido ou a maior.   PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA  SE  PRONUNCIAR  QUANTO  À  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  NORMA LEGAL.  O  CARF  não  tem  competência  para  se  pronunciar  a  respeito  da  inconstitucionalidade da norma legal, conforme determinação expressa  da  Súmula nº  02  do CARF, a  qual  foi consolidada  pelo CARF com a seguinte redação:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária”.    Outro  processo  da  Recorrente  que  trata  do  mesmo  tema,  Processo  nº  10880.944083/2008­00,  apenas  alterando  a  data  do  fato  gerador  da  contribuição  ao  PIS/PASEP, teve seu recurso apreciado e julgado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa  3ª  Seção  de  Julgamento,  acórdão  nº  3301­002.308,  que  também,  por  unanimidade  de  votos,  acordaram seus membros, em negar provimento ao recurso voluntário. Transcrevo a seguir a  ementa do acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1996 a 28/02/1999   FUNDAMENTO LEGAL. LEGISLAÇÃO. VIGÊNCIA   Em face do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  art.  62­A,  c/c  a  decisão  do  Superior  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.944085/2008­91  Acórdão n.º 3401­005.730  S3­C4T1  Fl. 8          7 Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  REsp  nº  1.136.210,  reconhece­se  a  legalidade  da  exigência  do  PIS,  no  período  de  março  de  1996  a  fevereiro de 1999, nos  termos da MP nº 1.212, de 28/11/1995, e  suas  reedições, convertida na Lei nº 9.715, de 25/11/1998.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador, 31/10/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO.  A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio  sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação  (Dcomp), está condicionada à certeza e  liquidez do crédito  financeiro  utilizado.   Recurso Voluntário Negado.  O  destino  do  presente  processo  não  tem  como  ser  diferente  dos  demais  processos da Recorrente que versam sobre a mesma matéria e contemplam as mesmas causas  de  pedir,  tanto  em  sua  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  Recurso  Voluntário.  A  decisão de piso já conferiu o devido tratamento, devendo ser mantida em sua integralidade.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 109DF CARF MF

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7560986 #
Numero do processo: 10880.662590/2012-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Somente são compensáveis os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública cujas liquidez e certeza sejam pelo interessado comprovadas.
Numero da decisão: 1003-000.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.327  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  TECHNET ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2008  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Somente são compensáveis os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública cujas liquidez e certeza sejam pelo interessado comprovadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 25 90 /2 01 2- 04 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.662590/2012­04  Acórdão n.º 1003­000.327  S1­C0T3  Fl. 70          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  35/38)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  07,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  20779.60466.300710.1.3.04­2674  (folhas  02/06),  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido ou a maior, por ausência de crédito disponível no DARF informado.  A recorrente, às folhas 45/54, faz menção ao acórdão recorrido e informa ter  ingressado  com  diversos  PER  ­  Pedidos  de  Restituição  perante  a  Receita  Federal,  os  quais  relaciona  em  tabela  e  informa  que  haviam  sido  transmitidos  mais  de  5  anos  antes,  o  que  acarretaria "claramente a homologação tácita dos créditos pleiteados nas PERDCOMP´s, cujo  crédito  (...)  é  (...)  suficiente  para  cobrir  o  débito  em  questão  relatado  neste  pedido  de  compensação".  Além  disso,  repete,  ipsis  litteris,  os  argumentos  de  sua  impugnação,  razão  pela qual transcreve­se aqui a síntese constante do relatório do acórdão a quo:  O manifestante  fez  uma  síntese  dos  fatos,  tendo  salientado  que  vinha acumulando créditos decorrentes da  retenção dos 11% a  título  de  “antecipação”,  instituída  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998,  cuja constitucionalidade foi proclamada pela Corte Suprema.  Assevera  que,  com  a  mudança  da  legislação,  foi  possível  ao  sujeito passivo compensar, indiretamente, o seu crédito referente  aos tributos da União com o seu débito referente à contribuição  previdenciária,  cujo  titular  é  o  INSS,  e  créditos  desta  com  tributos  administrados  pela  Receita  Federal.  Como  se  sabe,  voluntariamente,  não  seria  possível  ao  sujeito  passivo  compensar  a  contribuição  previdenciária  retida  na  fonte,  nem  obter  seu  parcelamento.  Porém,  aqui  se  trata  de  compensação  por iniciativa oficial.  Faz menção à  legislação pertinente ao assunto  em pauta, além  de citar entendimentos doutrinários e jurisprudência.  Conclui o manifestante destacando a perfeita  condição  fática  e  jurídica  que  permite  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias com os demais débitos tributários administrados  pela Receita Federal.  Ao  final,  requer  seja  "recebida  o  presente  Recurso  Voluntário,  julgando­o  procedente  e  homologando  a  compensação,  procedendo  a  devida  manutenção  dos  créditos  requeridos  nos  processos  de  ressarcimento  com  o  débitos  já  informados,  tendo  em  vista  a  homologação tácita de todos os créditos declinados nos pedidos de restituição elencados neste  arrazoado".  É o relatório.      Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.662590/2012­04  Acórdão n.º 1003­000.327  S1­C0T3  Fl. 71          3 Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Inicialmente, em relação aos PER ­ Pedidos de Restituição que a contribuinte  informa ter apresentado, cabe informar que:  1. devem ser analisados em seus respectivos processos administrativos;  2.  não  estão  homologados,  simplesmente  por  inexistir  a  hipótese  legal  de  homologação, tácita ou expressa, de pedidos de restituição.  No mais, tendo a contribuinte repetido seus argumentos da impugnação, sem  apresentar  qualquer  comprovação  de  suas  alegações,  resta,  ao  concordar  com  as  razões  de  decidir  do  acórdão  de  piso,  transcrevê­las  no  que  se  considera  relevante  e  adotando­as  no  presente voto:  Segundo  o  disposto  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  Por outro lado, conforme disposto no art. 36 da Lei nº 9.784, de  29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no  âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  da  mesma  forma  como  incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de  seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do  Código de Processo Civil.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  resistir  à  pretensão  do  interessado,  indeferindo  o  pedido  ou  não  homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte – , na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui­se que deve a  RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta  de  certeza  e  liquidez,  notadamente  com  base  em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  em  declarações  ou  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.662590/2012­04  Acórdão n.º 1003­000.327  S1­C0T3  Fl. 72          4 demonstrativos  por  ele  entregues.  Esse  entendimento  aplica­se  também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a  compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento  desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no  valor declarado ou  nos  cálculos  efetuados  pela RFB.  Se  não  o  fizer, o motivo do indeferimento permanece.  No  caso,  o  recorrente  não  comprova  erro  que  possa  alterar  o  fundamento do despacho decisório.  A  apuração  de  IRPJ  é  consolidada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  O  valor  apurado  na  declaração,  apresentada  antes  da  ciência  do  Despacho Decisório,  não  evidencia  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  valor  postulado  pelo  contribuinte.  Também  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  entregue  antes  do  referido  despacho  não  confirma o valor do crédito pretendido.  Nesse ponto, cabe assinalar que a  simples menção à existência  de  supostos  créditos  “relativos  à  retenção  de  11%  do  INSS”  (sic),  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  na  DIPJ  e  DCTF  pertinentes  à  apuração  do  IRPJ  relativo  ao  período  de  apuração  de  30/06/2009,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  atestar a certeza e liquidez do crédito.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 72DF CARF MF

score : 1.0
7529612 #
Numero do processo: 13848.000107/2005-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO DCTF. A entrega de DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa moratória.
Numero da decisão: 1003-000.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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score : 1.0
7559845 #
Numero do processo: 10166.727384/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

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1402­003.485  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAENGE S.A ­ CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 73 84 /2 01 2- 14 Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10166.727384/2012­14  Acórdão n.º 1402­003.485  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.    Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10166.727384/2012­14  Acórdão n.º 1402­003.485  S1­C4T2  Fl. 4          3 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 641DF CARF MF

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7551277 #
Numero do processo: 10680.910568/2015-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/06/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.265  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/06/2012   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 05 68 /2 01 5- 77 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.910568/2015­77  Acórdão n.º 3301­005.265  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.462.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.910568/2015­77  Acórdão n.º 3301­005.265  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.910568/2015­77  Acórdão n.º 3301­005.265  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.910568/2015­77  Acórdão n.º 3301­005.265  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.910568/2015­77  Acórdão n.º 3301­005.265  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.910568/2015­77  Acórdão n.º 3301­005.265  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 16020.000194/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa ao instituto alegado. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato. (Art. 30, VI da Lei 8.212, de 1991.). LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.659  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de outubro de 2018  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL  Recorrente  ELLENCO CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1998  NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.  Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto  70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto  de  infração  formalmente  perfeito,  com  a  discriminação  precisa  do  fundamento  legal  sobre  que  determina  a  obrigação  tributária,  os  juros  de  mora, a multa e a correção monetária,  revela­se  inviável  falar em nulidade,  não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa,  uma vez que não houve elementos que possam dar causa ao instituto alegado.  CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL.  O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o  construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  contrato.  (Art.  30,  VI  da  Lei  8.212, de 1991.).  LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 0. 00 01 94 /2 00 7- 20 Fl. 152DF CARF MF     2 João Bellini Júnior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão  Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado por ELLENCO CONSTRUÇÕES  LTDA.  em  face  do  Acórdão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada.  Consoante o Relatório Fiscal, a recorrente foi tomadora de serviços prestados  mediante  cessão  de mão­de­obra,  referente  aos  serviços  de  construção  civil,  em  especial  os  serviços prestados por subempreiteira por cada prestador de serviço.  O relatório recorrido dispõe o seguinte:  "Constituiu  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  a  remuneração  devida  aos  segurados  empregados  da  empresa  Antônio  Carlos  Martins  Capela  do  Alto  ME  que  prestaram  serviços  em  obras  de  construção  civil  da  Ellenco  Construtora`Ltda., no período de 01/1997 a 07/1998.   A  base  de  cálculo  foi  apurada  por  aferição  indireta  e  correspondeu  à  alíquota  de  40%  incidente  sobre  o  valor  das  notas fiscais prestação de serviços.  O crédito foi constituído em nome da Ellenco Construtora Ltda.,  com  fundamento  na  responsabilidade  solidária  do  construtor  com as subempreiteiras, prevista no artigo 30, inciso VI, da Lei  n° 8.212/91.  As  contribuições  lançadas  foram  objeto  de  crédito  previdenciário  anteriormente  constituído,  mas  anulado,  em  razão  de  vício  formal,  pelo'  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  CRPS  (Acórdão  n°  608/2006),  com  decisão  definitiva em 26/04/2006.  A  empresa  Ellenco  Construtora  Ltda  apresentou  impugnação,  acompanhada  de  documentos,  requerendo  a  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  motivação  e,  subsidiariamente,  a  procedência  parcial  do  lançamento  em  razão  da  ausência  da  responsabilidade  solidária  da  impugnante  e  dos  serviços  contratados  não  se  enquadrarem  na  definição  de  obra  de  construção civil, sob os seguintes argumentos:  Ausência de motivação   ­ O artigo 37, caput da Lei n° 8.212/91, estabelece que a NFLD  deve discriminar, de forma clara e precisa, os fatos geradores de  contribuição previdenciária.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 16020.000194/2007­20  Acórdão n.º 2301­005.659  S2­C3T1  Fl. 3          3 ­ A motivação do ato administrativo foi alçada a princípio pelo  artigo 2° da Lei n° 9.784/99.  ­  O  lançamento  foi  efetuado  em  nome  da  impugnante  (responsável  solidária)  em  razão  desta  não  comprovar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelas  subempreiteiras  que  contratou  para  executar  obras  de  construção civil.  ­  A  imposição  dessa  responsabilidade  solidária  depende  da  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  que  a  subempreiteira executou obra de construção civil.  ­  Contudo,  a  fiscalização  não  comprovou  que  os  serviços  contratados pela  impugnante enquadravam­se como obra de co  trução civil, apenas presumiu essa situação, valendo­se do artigo  33, § 3° da Lei n° 8.212/91  ­  O  fato  do  contribuinte  não  apresentar  a  documentação  requisitada  pela  fiscalização  não  permite  a  esta  praticar  o  lançamento sem qualquer atividade investigatória.  Modifica­se  apenas  a  qualidade  da  prova.  Ao  invés  da  prova  direta,  a  fiscalização  pode  se  valer  da  prova  indireta,  pela  verificação de indícios da ocorrência do fato gerador.  ­  Entretanto,  sequer  a  prova  indiciária  foi  investigada  pela  fiscalização.  Ela  apenas  verificou  os  livros  Diário  da  impugnante, eximindo­se de verificar as notas fiscais de serviços  que  descreviam  as  atividades  executadas  pelas  empresas  terceirizadas.  ­  Não  há  nos  autos  qualquer  prova  de  que  os  serviços  contratados pela  impugnante figuram como obra de construção  civil. A indicação do nome da empresa terceirizada não constitui  fato que, por si só, convença da existência da execução de obra  de construção civil.  Ausência de fundamentação legal   ­ Por  não  ter  investigado a  realidade  dos  serviços  contratados  pela  impugnante  e  por  esta  ser  uma  empresa  construtora,  a  fiscalização supôs que todos os serviços que ela subempreita são  obras de construção civil.  ­  Conforme  definição  estabelecida  pela  legislação  tributária  complementar vigente à época da ocorrência dos fatos geradores  (Ordem de Serviço INSS/DAF n° 165/1997).  obra de construção civil é a construção, demolição, reforma ou  ampliação de edificação ou outra benfeitoria agregada ao solo  ou subsolo.  ­  Ao  se  examinar  a  inscrição  da  empresa  terceirizada  no  CNP.l/MF  e  as  atividades  descritas  na  planilha  que  instrui  o  Relatório  Fiscal,  é  possível  formar  convicção  de  que  ela  não  Fl. 154DF CARF MF     4 executou  obra  de  construção  civil,  e  sim  locação  de  equipamentos mecânicos.  ­ Por se tratar de serviços prestados mediante cessão de mão de  obra.  a  responsabilidade  solidária  do  contratante  decorre  do  artigo 31 e não do artigo 30, Vl da Lei 8.212/91.  ­A  Entretanto,  não  está  registrado  no  Relatório  Fiscal,  e  tampouco.  na  planilha  Fundamento  Legais  do  Débito,  a  fundamentação  legal  que  autoriza  o  lançamento  em  nome  do  tomador de serviços de cessão de mão de obra.  ­ A omissão de fundamentação legal configura vicio insanável e  implica em nulidade do lançamento.  Inexistência de responsabilidade solidária  ­ Ao lançamento deve ser aplicada a legislação vigente à época  da ocorrência dos fatos geradores. A responsabilidade solidária  do construtor com o subempreiteiro apenas adveio com a Lei n°  9.528/97.  Em  sua  redação  original,  o  artigo  30.  Vl  da  Lei  n°  8.212/9l  somente  previa  responsabilidade  solidária  entre  o  proprietário.  o  incorporador,  o dono da obra ou o  condômino.  Assim,  para  o  período  anterior  à  Out/  1997,  não  existe  fundamento legal que autorize a fiscalização a responsabilizar o  proprietário  incorporador,  dona  da  obra  ou  condômino  com  o  subempreiteiro.  ­  É  nulo  de  pleno  direito  qualquer  ato  administrativo  regulamentar que estabeleça a  responsabilidade solidária entre  as partes, em especial, o itein 15 da Os INSS/DAF n° 51/92 e o  item  17  da  OS  INSS/DAF  n°  165/97.  Tanto  porque  a  responsabilidade solidária é matéria exclusiva de lei (artigo 124,  ll  do  CTN),  como  porque  o  conteúdo  dos  atos  regulamentares  restringe­se ao alcance da lei em função da qual são expedidos  (artigo 99 do CTN).  INSS/DAF  n°  51/92  e  o  item  17  da  OS  INSS/DAF  n°  165/97.  Tanto  porque  a  responsabilidade  solidária  é matéria  exclusiva  de lei (artigo 124, ll do CTN), como porque o conteúdo dos atos  regulamentares restringe­se ao alcance da lei em função da qual  são expedidos (artigo 99 do CTN).  ­ A despeito disso, a  fiscalização responsabilizou à  impugnante  pelas  obrigações  previdenciárias  descumpridas  pela  subempreiteira de obra de construção civil, relativas ao período  de 01/1997 a 07/1998.  Inaplicabilidade do artigo 124, I do CTN ­ Caso, ainda, o sujeito  ativo  pretenda  convalidar  o  lançamento  com  fundamento  no  artigo  124,  l  do  CTN,  isso  não  será  permitido,  pois  este  dispositivo  não  foi  informado  como  fundamento  legal  do  lançamento.   Inexatidão da base de cálculo  ­ De  acordo com o  capítulo Vl  da OS  INSS/DAF n°  51/1992  e  com o capítulo V da OS  INSS/DAF n° 165/1997, a aferição da  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 16020.000194/2007­20  Acórdão n.º 2301­005.659  S2­C3T1  Fl. 4          5 base  de  cálculo  deve  levar  em  consideração  a  utilização  de  equipamentos mecânicos pela subempreiteira.   ­  Embora  a  subempreiteira  tenha  executado  serviços  de  terraplenagem,  o  que  reduziria  a  aferição  da  base  de  cálculo  para 5% do valor da nota fiscal de serviços, esse limite não foi  respeitado no lançamento. Portanto, ele deve ser retificado.  A  empresa  Antônio  C`arlos1Martins  Capela  do  Alto  ME,  regularmente notificada, não apresentou impugnação.  Remetidos  aos  autos  a  DRF  de  origem  para  que  a  autoridade  lançadora indicasse os motivos que a levaram a concluir que os  serviços  foram  prestados  na  atividade  de  construção  civil,  ela  apresentou  Relatório  Fiscal  Complementar,  acompanhado  de  documentos,  na  qual  precisou  os  motivos  adotados  para  fundamentar o lançamento.  A  Ellenco  Construtora  Ltda,  regularmente  cientificada  do  resultado  da  diligência.  manifestou­se  pela  nulidade  do  lançamento, sob os seguintes argumentos:  ­  A  motivação  inicial  do  ato  administrativo  não  pode  ser  modificada após a sua lavratura. Caso a motivação inicial seja  insuficiente, o ato administrativo deve ser declarado nulo. ­  ­  Não  obstante,  a  informação  fiscal  apresentou motivação  sem  fundamento  em  fatos,  apenas  em  especulações  da  autoridade  administrativa.   ­  São  três  os  motivos  apresentados  pela  fiscalização:  a  terceirização  do  serviço  pressupõe  sua  vinculação  á  atividade  fim  da  impugnante;  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas ­ CNAE; e o fato da impugnante não fazer prova do  contrário.   Contudo,  existem  inúmeras  atividades­meio  que  podem  ser  terceirizadas (p.ex  limpeza, manutenção e segurança); o CNAE  não  pode  ser  aceito  como  legislação  tributária  (art.  100  do  CTN). devendo prevalecer a definição do item l da OS INSS/DAF  n°  165/97,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores;  e  0  ônus  probatório  é  sempre  da  autoridade  administrativa,  que  é  obrigada a investigar a ocorrência dos fatos geradores.  ­ A  fiscalização afirma que  faz  prova  da  natureza  dos  serviços  pelas  cópias  de  livro  Razão  da  impugnante,  porém,  a  escrituração  contábil  não  serve  como  elemento  probatório  dos  serviços­  prestados  por  terceiros,  porquanto  não  descreve  os  serviços tomados pela impugnante.  A  empresa  Antônio  Carlos  Martins  Capela  do  Alto  ME,  regularmente  cientificada  do  resultado  da  diligência,  não  se  manifestou".  Em  recurso  voluntário  a  recorrente  reproduz  as mesmas  razões  de primeira  instância, acrescentando o seguinte:  Fl. 156DF CARF MF     6 ­ NFLD. Nulidade absoluta. Modificação dos motivos determinantes.  ­  a  não  configuração  dos  pressupostos  para  apuração  do  montante  supostamente devido mediante aferição indireta (arbitramento);  ­ Alega a decadência em razão de nova decisão administrativa;  ­ A elisão da responsabilidade solidária da tomadora do serviço.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha – Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA NULIDADE ALEGADA  A  recorrente  sustenta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  alegando  que  não  há  indicação  das  descrições  dos  fatos,  necessários  para  lavratura  do  referido  auto,  bem  como  alteração dos motivos determinantes, em desobediência ao que prescreve o art. 10º, inciso III,  do Decreto lei ° 70.235/72.  No  processo  administrativo  fiscal  as  causas  de  nulidade  se  limitam  às  que  estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)".   Já  o  art.  60,  do  Decreto  70.235/1972,  in  fine,  menciona  que  as  irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se não  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio:  "Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16020.000194/2007­20  Acórdão n.º 2301­005.659  S2­C3T1  Fl. 5          7 passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio".  No presente caso, verifica­se que  a  recorrente  teve ciência de  todo os  fatos  que  estavam  sendo  apontados,  pois  respondeu  a  todo  questionamento  da  fiscalização,  bem  como identificou elementos que pudessem chegar às conclusões do lançamento.  Conforme o relatório fiscal, constata­se que:  "Trata o presente de créditos apurados em favor da Seguridade  Social, devidos pela empresa supra, referentes à parte patronal e  empregados, excluídas as contribuições de Outras Entidades ­  Terceiros, tendo em vista tratar­se de debito de responsabilidade  solidária, de acordo com o contido no Art. 30, inciso VI, da Lei  n° 8.212/91 e Art. 42, caput do Regulamento da Organização e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  ­  ROCSS  ­  aprovado  pelo  Decreto  2.173,  de  05/03/1997  (  Nesta  ação  fiscal  reportar­se  também ao anexo FLD ­ Fundamentos Legais do Débito".  De  todo  o  andamento  processual,  verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  foi  anulado  em  razão  de  vício  formal,  e  que  posteriormente,  seguiu  sua  marcha  processual  normalmente.  Entretanto,  o  vício  formal,  não  alterou  o  critério  jurídico  adotado  para  autuação  fiscal.  Por  outro  lado,  ao  realizar  a  especificação  do  Lançamento,  em  sede  de  diligência fiscal, a autoridade administrativa apontou o seguinte:  ­ DA DILIGÊNCIA  Retorna o presente processo da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de  Julgamento Ribeirão Preto (SP), com as seguintes solicitações:  A)  Solicita­se  que...“a  autoridade  fiscal  Iançadora  indique  os  motivos  que  a  levaram  a  concluir  que  os  serviços  foram  prestados na atividade de construção civil” (sic);  B) Junte, quando possível, os elementos de prova que possuir.  C)  Do  resultado  da  diligência  deverá  ser  cientificada  a  interessada para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias.  II­ DA INFORMAÇÃO FISCAL  em  face  dos  quesitos  solicitados,  passamos  às  informações  correspondentes:  A) Os motivos que levaram a autoridade fiscal a concluir que os  serviços  prestados  pela  empresa  prestadora  de  serviço  foram  prestados na atividade de construção civil, estão demonstrados,  inicialmente,  pela  própria  atividade  fim  da  defendente,  bem  como, na atividade da contratada.  Fl. 158DF CARF MF     8 A.1)  A  Ellenco  tem  como  atividade  principal,  conforme  seu  contrato  social,  o  ramo  de  engenharia  Elétrica  e  civil,  envolvendo:  construções  elétricas,  telefônicas,  civis  por  administração,  civis  por  conta  própria,  projetos,  serviços  topográficos,  Comércio  de  materiais  de  construção  civil,  elétricos  e  telefônicos,  Terraplanagem,  compra  e  venda  de  imóveis,  pavimentação  asfáltica,  serviços  de  construção  e  recuperação de pontes, viadutos, passarelas, galerias, obras em  concreto armado ou protendido em geral e serviços correlatos;  Usina de Massa Asfáltica; Serviços de Limpeza Urbana e Gestão  de Aterros  A.2)  Com  certeza,  para  o  cumprimento  de  suas  atividades,  indicadas  em  seu  contrato  social,  a  defendente,  até  por  uma  questão  de  demanda,  precisou  “terceirizar”  suas  atividades,  e  para  essa  tarefa  não  poderia  contratar outra  empresa  que não  estivesse  intimamente  associada  à  atividade  da  tomadora  que,  por conseguinte, esta relacionada à construção civil"  A.2.1)  Antes  de  qualquer  citação  de  que  a  defendente  não  contratou apenas empresas ligadas à construção civil, deixamos  claro  que  estamos  nos  atendo  às  empresas  prestadoras  de  serviços  que  a  fiscalização  verificou  e  constatou  a  correlação  entre o serviço prestado e a atividade de construção civil.  A.3)  A  autoridade  fiscal,  além  dos  motivos  mencionados,  utilizou­se,  naturalmente,  da  Classificação  Nacional  de  Atividades Econômicas  ­ CNAE,  também denominada  "CÓdigo  CNAE", divulgada pela Resolução n° 54, de 19 de dezembro de  1994,  da  Fundação  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE,  publicada  no  Diário  Oficial  em  26  de  dezembro de 1994, da qual transcrevemos a parte relacionada à  construção:  F ­ CONSTRUÇÃO  45 construção  45.1 preparação do terreno  45.11­0 demolição e preparação do terreno  45.12­8  perfurações  e  execução  de  fundações  destinados  a  construção civil  45.13­6 grandes movimentações de terra  45.2 construção de edifícios e obras de engenharia civil  45.21  ­7  edificações  (residenciais,  industriais,  comerciais  e  de  serviços) ­ inclusive ampliação  e reformas completas  45.22­5 obras viárias ­ inclusive manutenção  45.23­3 grandes estruturas e obras de arte  45.24­1 obras de urbanização e paisagismo  45.25­0 montagens industriais  45.29­2 obras de outros tipos  45.3  obras  de  infra­estrutura  para  engenharia  elétrica.  eletrônica e engenharia ambiental   45.31  ­4  construção  de  barragens  e  represas  para  geração  de  energia elétrica  45.32­2  construção  de  estações  e  redes  de  distribuição  de  energia elétrica  45.33­0  construção  de  estações  e  redes  de  telefonia  e  comunicação '  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16020.000194/2007­20  Acórdão n.º 2301­005.659  S2­C3T1  Fl. 6          9 45.34­9  construção  de  obras  de  prevenção  e  recuperação  do  meio ambiente  45.4 obras de instalações  45.41­1 instalações elétricas  45.  42­0  instalações  de  sistemas  de  ar  condicionado,  de  ventilação e refrigeração  45.43­8 instalações hidráulicas, sanitárias. de gás, de sistema de  prevenção  contra  incêndio,  de  pára­raios.  de  segurança  e  alarme  45.49­7 outras obras de instalações  45.5 obras de acabamentos e serviços auxiliares da construção  45.51 ­9 alvenaria e reboco  45.52­7 impermeabilização e sen/iços de pintura em gera/  45.59­4 outros serviços auxiliares da construção  Das  informações  prestadas,  é  possível  compreender  exatamente  os  serviços  que  foram  prestados,  sendo  possível,  portanto,  identificar  os  elementos  que  levaram  a  fiscalização a realizar o Lançamento fiscal.  Nesses  termos,  estando  o  lançamento  formalmente  adequado,  com  a  discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros  de  mora,  a  multa  e  a  correção  monetária,  onde  foram  corrigidas  formalidades  necessárias,  revela­se inviável falar em nova nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da  demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade  alegada.  DO MÉRITO  DA DECADÊNCIA  Nesse quesito, a recorrente alega o seguinte:  "Não  assiste  razão  à  autoridade  administrativa,  e  tampouco  à  autoridade  julgadora,  ao  defender  que,  uma  vez  anulado  o  lançamento por vício  formal, a Fazenda  tem um novo prazo de  cinco anos para constituir o crédito tributário.  O artigo 173, inciso II do CTN não estabelece uma hipótese de  interrupção do prazo decadencial para a constituição do crédito,  o  que,  data  vênia,  seria  uma  violação  ao  princípio  jurídico  elementar de que a decadência não se interrompe.  Além da fragilidade deste raciocínio, caso prevaleça, estar­se­ia  submetendo contribuinte ao exclusivo arbítrio do sujeito ativo, o  que  não  pode  ser  admitido.  Se  ele  pratica  lançamentos  fiscais  formalmente  nulos,  o  contribuinte  não  pode  aguardar  ad  eternum  que  o  sujeito  ativo  aprenda  a  praticar  seu  munus,  respeitando as prerrogativas do contribuinte".  Como  visto,  o  lançamento  fiscal  foi  anulado,  por  vício  formal,  e  que  possibilita ao fisco realizar novo lançamento.  Nesse sentido, o art. 173, inciso II, do CTN dispõe o seguinte:  Fl. 160DF CARF MF     10 "Art.  173. O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Nesse  sentido,  é  claro  o  dispositivo  citado  de  que  a  fazenda  tem  o  poder­ dever  de  realizar  novo  lançamento  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  decisão  que  anular, por vício formal, o lançamento.  A decisão que anulou a primeira NFLD foi proferida em 26 de abril de 2006,  e  a  recorrente  se manifestou  novamente  em março  de  2009  (e­fl.  109).  Portanto,  dentro  do  prazo quinquenal a que poderia intimar a responsável para sua manifestação.  DA  APURAÇÃO  DO  MONTANTE  DEVIDO  E  DA  BASE  DE  CÁLCULO MEDIANTE AFERIÇÃO INDIRETA  A  fiscalização  identificou  valores  a  serem  recolhidos  para  a  Seguridade  Social. A base de cálculo foi apurada por aferição indireta e correspondeu à alíquota de 40%  incidente sobre o valor das notas fiscais prestação de serviços.  Nesse sentido, a Lei 8.212, de 1991, art. 33, §§ 3° e 6º é explícita ao atribuir à  fiscalização  o  poder  de  (a)  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário,  no  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições  devidas  quando  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  a  realidade  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço  e  (c)  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado,  quando  constate  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que  caracterizem tal condição:  Lei 8.212, de 1991  Art. 33    (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008)  (no  mesmo sentido, o art. 233 do RPS)  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16020.000194/2007­20  Acórdão n.º 2301­005.659  S2­C3T1  Fl. 7          11 devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Grifou­se.)  Conforme  a  diligência  fiscal  realizada,  foram  lançados  as  seguintes  informações:  A.4)  A  defendente  tenciona  demonstrar  que  os  serviços  selecionados pela  autoridade fiscal para a apuração do presente débito náo estão  relacionados  à  atividade  da  construção  civil,  no  entanto  em  nenhum  momento  ela  descreve  a  que  tipo  de  atividade  a  prestadora  de  serviços  efetuou  o  seu  trabalho.  Nem  sequer  trouxe aos autos qualquer evidência de que os serviços estiveram  atrelados à outra atividade.  B) No que tange aos elementos de prova, na presente diligência,  intimamos  a  Ellenco  a  fornecer  cópias  das  notas  fiscais  relacionadas  nos  autos,  bem  como  a  apresentação  dos  Livros  contábeis concernentes ao período de O1/2006 O1/2009.  A defendente não nos apresentou a  totalidade das notas fiscais,  mas, as que foram apresentadas demonstram, por amostragem, o  tipo de serviço prestado.  B.1)  Juntamos,  também,  aos  autos,  cópias  de  folhas  extraídas  dos Livros Razão, conforme o período, dos anos de 1996 a 1998,  demonstrando  os  lançamentos  contábeis  relacionados  aos  valores  apurados  nessa  NFLD,  também  por  amostragem,  conforme seguez­ Livro Razão 96  ­fls.209, 210,245, 248 e 253­  Livro Razão 98 ­fls.222 e 317.  B.2.) Solicitado à empresa a  informação a respeito de contrato  de  prestação  de  serviços  que,  eventualmente,  poderia  ter  sido  elaborado entre a tomadora e a prestadora, ela nos apresentou a  declaração (juntamos aos autos) informando que: “os contratos,  referentes ao T/PF n° 0811000.2008.0057, não foram reduzidos  a termo, porquanto foram celebrados verbalmente.”  No caso  em  apreço,  é  evidente  a apresentação deficiente da documentação,  uma  vez  que,  como  visto,  não  foram  apresentadas  as  guias  de  recolhimento  da  Previdência  Social  referentes  à  obra  em  questão.  Igualmente,  conforme  se  verifica  do  Lançamento  o  montante foi arbitrado em razão das informações prestadas e também omitidas pela recorrente.  Nesse  sentido,  a  recorrente  alega  que  há  insuficiência  probatória  dos  documentos  acostados  aos  autos,  diz  que  a  notificação  fiscal  foi  lavrada  pelo  fato  de,  no  momento da realização da fiscalização em seu estabelecimento, não terem sido apresentados os  comprovantes  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  ao  contrato  de  prestações serviços firmado entre ela (tomadora) e a empresa construtora (prestadora).   Diante disso, o valor lhe foi imputado, como responsável solidária, tendo sido  apurado pela sistemática da aferição indireta. Alega também que não existe o suposto débito e  a Fazenda Pública tem o poder de constituir unilateralmente presunções em seu favor, as quais  podem  ser  desconstituídas  mediante  prova  em  contrário.  Apresentou  toda  a  documentação  Fl. 162DF CARF MF     12 hábil, idônea e suficiente à comprovação da quitação dos supostos débitos; de modo que nada  se encontra pendente a esse título; tais documentos devem ser pormenorizadamente analisados,  a fim de desvendar a realidade dos fatos, em obediência ao princípio da verdade material; ao  contrário  do  que  afirmou  o  acórdão  recorrido,  as  guias  de  recolhimento  anexadas  são  prova  suficiente  para  desconstituição  do  débito,  assim  como  as  cópias  das  folhas  de  pagamento  correspondentes.  Entretanto, conforme se verifica dos autos, não assiste razão a recorrente.  No  caso  de  construção  civil,  vige  a  solidariedade  tributária  do  proprietário,  incorporador, dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  com  o  construtor  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  conforme  previsão do art. 30, VI, da Lei 8.212, de 1991:   Art. 30 (...)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97)  Tal  previsão  é  regulamentada  pelo  art.  43  do  ROCSS  e  esmiuçada  pela  Ordem de Serviço DAF 165, de 1997, item 17:  ROCSS  Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591,  de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condôminio de  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante de obra, admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §  1º  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura, quando não comprovadas contabilmente.  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da  obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento distintas para cada empresa contratante, devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,  quando  da  quitação  da  nota  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16020.000194/2007­20  Acórdão n.º 2301­005.659  S2­C3T1  Fl. 8          13 fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.  § 3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento,  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  executa  obra  sob  sua  responsabilidade, no todo ou em parte. (Grifou­se.)  Ordem de Serviço DAF 165, de 1997  17 – O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964  ,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Tal  responsabilidade  é  elidida,  de  acordo  com  o  item  20  do  mesmo  texto  legislativo  desde  se  comprove  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições sociais relativas à nota fiscal ou fatura:  20  ­  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra,  o  condômino de unidade imobiliária e a empresa construtora que  contratarem  obra  de  construção  civil  elidir­se­ão  da  responsabilidade  solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição corresponder aos percentuais previstos no Título V,  observado o item 27.   20.1 ­ Para comprovação do recolhimento prévio, a contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  preenchida  segundo  o  disposto  no  item  16,  alínea  b,  além  da  cópia  da  folha  de  pagamento.  (Redação  dada  ao  subitem  pela  Ordem de Serviço DAF nº 185, de 31.03.1998, DOU 15.04.1998)  (Grifou­se.)   (...)  16 ­ O recolhimento das contribuições será  individualizado por  obra,  mediante  matrículas  distintas,  observado,  quanto  ao  preenchimento da Guia de Recolhimento da Previdência Social ­  GRPS, o seguinte:  (...)  b)  EMPREITEIRA,  no  caso  de  empreitada  parcial,  e  SUBEMPREITEIRA (GRPS específica para cada obra):  campo  01  ­  apor  o  carimbo  padronizado  do  CGC  ou  sua  transcrição.  campo 02 ­ registrar o nome da empreiteira/subempreiteira;  Fl. 164DF CARF MF     14 campos 03 a 07 ­ apor o endereço da obra;  campo  08  ­  registrar  a  matrícula  CEI  da  obra  e  o  nome  do  proprietário ou dono da obra. Em se  tratando de  recolhimento  prévio,  registrar  também  o  número,  a  data  e  o  valor  da  nota  fiscal de serviço à qual as contribuições deverão ser vinculadas;  campo 09 ­ registrar o nº 1;  campo  10  ­  registrar  o  nº  do  CGC  da  empreiteira/subempreiteira.  campo 11 ­ registrar o código FPAS.  Os percentuais retroreferidos encontram­se definidos no item 5, quais sejam:  V ­ APURAÇÃO DE SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO CONTIDO  EM NOTA FISCAL DE SERVIÇO  31  ­  É  fixado  em  40%  (quarenta  por  cento)  o  percentual  mínimo  de  salário­de­contribuição  contido  em  nota  fiscal  de  serviço/fatura.  31.1  ­  Em  se  tratando  de  nota  fiscal  de  serviço  que  contenha  mão­de­obra  e  material,  o  salário­de­contribuição  corresponderá no mínimo a 40% (quarenta por cento) do valor  da mão­de­obra discriminado na  fatura, devendo a empresa de  construção civil, quando da  fiscalização, comprovar a exatidão  dos valores discriminados.  31.1.1  ­  Na  hipótese  de  não  ser  efetuada  a  discriminação  dos  valores,  50%  (cinqüenta  por  cento)  serão  considerados  como  material  e  50%  (cinqüenta  por  cento)  como  mão­de­obra,  totalizando  o  salário­de­contribuição,  por  conseguinte,  20%  (vinte por cento) do valor da nota fiscal de serviço.  31.2  ­ Tratando­se de  serviços  com utilização de  equipamentos  mecânicos, o salário­de­contribuição corresponderá à aplicação  dos seguintes percentuais sobre o valor da nota fiscal/fatura:      31.2.1  ­  Nos  demais  serviços  com  utilização  de  equipamentos  mecânicos, o salário­de­contribuição corresponderá a aplicação  do  percentual  de  12%  (doze  por  cento)  sobre  o  valor  da  nota  fiscal/fatura.  31.2.1.1  ­ Estes percentuais  refletem os  custos  da mão­de­obra  direta,  em  comparação  com  os  custos  totais  da  obra,  devendo,  por  conseguinte,  serem  aplicados  sobre  o  valor  total  da  nota  Pavimentação  3% (três por cento)  Terraplenagem  5% (cinco por cento)  Concreto Preparado  5% (cinco por cento)  Obras Complementares  (ajardinamento, recreação etc)  7% (sete por cento)  Obras de Arte (pontes e viadutos)  15% (quinze por cento)  Drenagem  17% (dezessete por  cento)  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 16020.000194/2007­20  Acórdão n.º 2301­005.659  S2­C3T1  Fl. 9          15 fiscal de serviço/fatura, sem a exclusão dos valores referentes a  material e a utilização de equipamentos mecânicos.  Diante  do  exposto,  é  necessário  verificar  o  contrato  de  empreitada  que  originou  as  contribuições  exigidas  no  presente  processo,  bem  como  das  notas  fiscais  de  prestação de serviços juntadas ao feito.  Nesse  sentido,  cabe  transcrever  aqui,  também,  o  item  12  e  13  do  relatório  fiscal:  "12. Constituem fatos geradores das contribuições apuradas no  lançamento  do  crédito,  pagamentos  efetuados  a  várias  Sub­ empreiteiras, cujas guias vinculadas não foram fornecidas e com  recolhimentos  verificados  através  da  Conta  Corrente  (INSS)  estando  zerados  ou  com  valores  inexpressivos  em  relação  ao  valor das faturas sendo que estas empresas indicadas conforme  Relatório de Fatos Geradores  (na atual nomenclatura é 0 RL  ­  Relatório de Lançamentos ­ que neste caso é exclusivo de cada  tomador  ­  embora  extraído  do  relatório  original  de  Fatos  Geradores  compilado na  integra  conforme dito  em  item 2  e do  qual a empresa recebeu uma via para controle e conferência).  13.  A  empresa  Ellenco  apresenta  em  sua  contabilidade  dois  centros de custos mais utilizados, a  saber: CUSTOS/OBRAS de  TE  RRAPLENA  GEM  E  CUSTOS/OBRAS  DA  TE  LESP,  em  cujos  custos  são  lançadas  as  despesas  com  SUB­EMPREI  TA  DAS,  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  PESSOA  JURIDICA,  MATERIAL  EMPREGADO  NA  OBRA,  DESPESA  COM  LOCAÇÃO, DESPESAS GERAIS, ETC".   Ainda,  o  relatório  fiscal,  consoante  diligência  administrativa,  é  claro  em  informar:   "A) Os motivos que levaram a autoridade fiscal a concluir que os  serviços  prestados  pela  empresa  prestadora  de  serviço  foram  prestados na atividade de construção civil, estão demonstrados,  inicialmente,  pela  própria  atividade  fim  da  defendente,  bem  como, na atividade da contratada.  A.1)  A  Ellenco  tem  como  atividade  principal,  conforme  seu  contrato  social,  o  ramo  de  engenharia  Elétrica  e  civil,  envolvendo:  construções  elétricas,  telefônicas,  civis  por  administração,  civis  por  conta  própria,  projetos,  serviços  topográficos,  Comércio  de  materiais  de  construção  civil,  elétricos  e  telefônicos,  Terraplanagem,  compra  e  venda  de  imóveis,  pavimentação  asfáltica,  serviços  de  construção  e  recuperação de pontes, viadutos, passarelas, galerias, obras em  concreto armado ou protendido em geral e serviços correlatos;  Usina de Massa Asfáltica; Serviços de Limpeza Urbana e Gestão  de Aterros  A.2)  Com  certeza,  para  o  cumprimento  de  suas  atividades,  indicadas  em  seu  contrato  social,  a  defendente,  até  por  uma  questão  de  demanda,  precisou  “terceirizar”  suas  atividades,  e  para  essa  tarefa  não  poderia  contratar outra  empresa  que não  Fl. 166DF CARF MF     16 estivesse  intimamente  associada  à  atividade  da  tomadora  que,  por conseguinte, esta relacionada à construção civil"  A.2.1)  Antes  de  qualquer  citação  de  que  a  defendente  não  contratou apenas empresas ligadas à construção civil, deixamos  claro  que  estamos  nos  atendo  às  empresas  prestadoras  de  serviços  que  a  fiscalização  verificou  e  constatou  a  correlação  entre o serviço prestado e a atividade de construção civil.  A.3)  A  autoridade  fiscal,  além  dos  motivos  mencionados,  utilizou­se,  naturalmente,  da  Classificação  Nacional  de  Atividades Econômicas  ­ CNAE,  também denominada  "CÓdigo  CNAE", divulgada pela Resolução n° 54, de 19 de dezembro de  1994,  da  Fundação  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE,  publicada  no  Diário  Oficial  em  26  de  dezembro de 1994, da qual transcrevemos a parte relacionada à  construção"  Na GRPS não consta os dados referentes à obra, conforme determinado pelo  item 16, “b”, da Ordem de Serviço DAF 165 de 1997, e, tampouco, os valores recolhidos por  meio da GRPS é compatível com o valor dos tributos devidos, cuja base de cálculo é diversa da  apontada pela recorrente, considerando que foi aplicado o percentual de 40% sobre o valor das  “notas  fiscais,  por  competência,  uma vez  que  a  empresa  contratante  fornece  todo  o material  utilizado.   Entrelaçando a  responsabilidade pela empreitada global,  em mesmo sentido  apontam as normas inscritas no art. 42 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto nº 612/92, vigente à data de ocorrência dos fatos geradores.  Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992.  Art.  46.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  destes serviços pelas obrigações decorrentes deste regulamento,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados,  exceto  quanto  às  contribuições  incidentes  sobre  faturamento  e  lucro, conforme o  disposto no art. 28.  Ainda, A CRPS editou o Enunciado n° 30  (Resolução n° 1, de 31/01/2007,  publicada no DOU de 05/02/2007), abaixo transcrito:  "Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.  Portanto,  foi  constatado  que  os  recolhimentos  não  são  condizentes  com  os  fatos  geradores  do  Lançamento,  bem  como  nem  as  formalidades  e  os  valores  devidos  em  decorrência  do  contrato  de  empreitada  em  questão, motivos  adequados  e  suficientes  a  atrair  tanto  o  dever  de  lançar  por  parte  do  fisco  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  quanto  a  responsabilidade solidária da recorrente, prevista pelo art. 31 da Lei 8.212, de 1991 e legislação  correlata (já transcrito).  Desse modo, deve ser mantido o valor do crédito tributário constituído pelo  lançamento,  bem  como  a  responsabilidade  solidária,  com  a  inclusão  de  capítulo  específico  abaixo.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 16020.000194/2007­20  Acórdão n.º 2301­005.659  S2­C3T1  Fl. 10          17 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   Embora  os  dispositivos  acima  transcritos  já  concluem  a  responsabilidade  solidária da recorrente, passo a abordar o tema de maneira objetiva.  É alegado pela recorrente que a imputação de responsabilidade solidária pelo  pagamento  de  determinado  tributo  exige  a  previsão  expressa  em  lei,  assim  como  a  estrita  observância dos moldes  e  requisitos  ali  discriminados para  a ocorrência de  tal  imputação ou  seu  afastamento; no  caso  específico das  contribuições previdenciárias,  aduz  a  recorrente que  deve  ser  inteiramente  afastada  eventual  responsabilidade  solidária  da  tomadora  de  serviço  quando for comprovado o recolhimento por parte da prestadora, de acordo com o art. 30, §3°  da Lei 8.212, de 1991, o art. 43, §§1° e 2º do Decreto 2.173, de 1997 (ROCSS) e o art. 16 da  Ordem de Serviço INSS n° 83; infere­se de tais normas que a imputação de responsabilidade  solidária  à  tomadora  do  serviço  tem  como  pressuposto  indispensável  a  ausência  de  recolhimento  por  parte  da  prestadora;  na  hipótese  em  questão,  encontram­se  devidamente  comprovados os efetivos recolhimentos das contribuições previdenciárias por parte da empresa  prestadora do serviço;  logo, uma vez comprovados tais recolhimentos por parte da prestadora  do  serviço,  não  se  pode  falar  em  qualquer  responsabilidade  solidária  por  parte  da  empresa  tomadora,  devendo  ser  inteiramente  reformado  o  acórdão  recorrido;  o  acórdão  recorrido,  ao  centrar  esforços  apenas  na  ocorrência  de  suposta  responsabilidade  solidária,  sem  ao  menos  verificar  pormenorizadamente  os  documentos  por  si  acostados,  inverteu  a  lógica  para  imputação de tal responsabilidade, porque a atribuição de responsabilidade solidária tem como  pressuposto  necessário  o  não  pagamento  por  parte  do  prestador,  o  que  não  foi  analisado  adequadamente  pelo  acórdão;  a  simples  leitura  e  observação  atenta  dos  autos  deixa  clara  a  idoneidade e suficiência dos documentos juntados por si para comprovar a plena quitação dos  supostos débitos em comento; deve ser afastada, portanto, qualquer responsabilidade solidária  por parte da tomadora do serviço.  Como  se  constata  dos  recolhimentos  juntados  aos  autos,  bem  como  do  capítulo abaixo, os documentos ofertados à fiscalização não são condizentes com o período de  apuração, bem como não correspondem com as formalidades nem com os valores devidos em  decorrência  do  contrato  de  empreitada  em  questão, motivos  adequados  e  suficientes  a  atrair  tanto  o  dever  de  lançar  por  parte  do  fisco  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  quanto  a  responsabilidade solidária da recorrente, prevista pelo art. 30, VI, da Lei 8.212, de 1991 e item  17 da Ordem de Serviço DAF 165, de 1997 (já transcrito).  CONCLUSÃO  Voto,  portanto,  por  rejeitar  a  preliminar  alegada,  e  no  mérito  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo­se a exigência fiscal.      (assinatura digital)  Wesley Rocha­ Relator                Fl. 168DF CARF MF     18               Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.904423/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES. MICRO EMPRESA. ALÍQUOTA DE 3%. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS DESPACHO DECISÓRIO. CRÉDITO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA. No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota de 4% caracteriza pagamento indevido ou a maior, o que assegura à contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.
Numero da decisão: 1302-003.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10640.904413/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES. MICRO EMPRESA. ALÍQUOTA DE 3%. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS DESPACHO DECISÓRIO. CRÉDITO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA. No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota de 4% caracteriza pagamento indevido ou a maior, o que assegura à contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10640.904413/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.904423/2009­65  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­003.142  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE  DCTF E PJ 2000 APÓS DESPACHO DECISÓRIO  Recorrente  IRMÃOS ORNELLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  SIMPLES.  MICRO  EMPRESA.  ALÍQUOTA  DE  3%.  PAGAMENTO  A  MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  CRÉDITO  COMPROVADO.  HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA.  No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à  alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota  de  4%  caracteriza  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  que  assegura  à  contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda  que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido  após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10640.904413/2009­20,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 44 23 /2 00 9- 65 Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10640.904423/2009­65  Acórdão n.º 1302­003.142  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  face de Acórdão da 2a. Turma da  DRJ de Juiz de Fora (MG) que, por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação  de inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a  existência de direito  creditório  líquido e certo,  direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à  DCOMP.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A recorrente, empresa varejista de produtos alimentícios e outros, alega que  pagou  SIMPLES  à  alíquota  de  4%  (que  correspondia  ao  percentual  acumulado,  relativo  a  1998), quando deveria pagar 3%, devidos em 1999, em conformidade com as disposições do  art. 5º da Lei nº 9.317/96, vigente à época.  Para  evidenciar  esse  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  para  compensá­lo,  enviou  a  DCOMP  e  na  sequência  retificou  a  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  originalmente  transmitida.  Anexou  Recibo  de  Entrega  da  PJ  2000  Simples  normal,  retificadora e Darfs.  A DRJ manteve o despacho decisório eletrônico e declarou não homologada  a DCOMP.   Entendeu que a recorrente não demonstrou que haveria pagamento indevido  ou  a maior. Desconsiderou  a  declaração  simplificada  retificadora  de  2004. Não  examinou  a  alegação da recorrente de que a alíquota correta do SIMPLES para 1999 seria de 3% e não de  4%.  Não  analisou  os  DARFs  por  meio  dos  quais  a  recorrente  pretende  demonstrar  tal  pagamento a maior. Concluiu que o valor contido na declaração simplificada da PJ corresponde  ao valor pago e devido, pois considerou somente a PJ 2000 Simples original.   Assim,  concluiu  que  não  haveria  crédito  disponível.  Intimou  a  recorrente  a  pagar o principal, multa e juros.  Diante do acórdão de manifestação de inconformidade, a recorrente interpôs  recurso voluntário tempestivamente, reforçando que, ao analisar e confrontar com a Declaração  Simplificada  PJ,  ano  calendário  1999,  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  os  débitos  declarados  na  segunda  declaração  retificadora  PJ  Simplificada  entregue  em  11/04/2004  (cancelada no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e não a primeira,  entregue  cerca de nove minutos antes, na mesma data.   É o breve relatório.  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10640.904423/2009­65  Acórdão n.º 1302­003.142  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.132,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10640.904413/2009­ 20, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.132):  "Conheço  do  recurso  voluntário,  à  vista  da  interposição  tempestiva  e  do  atendimento  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  A  recorrente  atua  no  comércio  varejista  de  gêneros  alimentícios,  perfumaria,  papelaria,  armarinho,  louças  e  legumes (cláus. III, contrato social, fl. 3). Sustenta que dispunha  do crédito pleiteado, pois ao detectar o erro, entregou PJ 2000  Simples  retificadora  em  11/04/2004,  sob  n°  de  controle  10.02.38.90.27. Embora a DCOMP tenha sido entregue antes da  PJ retificadora, defende que a IN 210/2002 seria omissa quanto  à retificação de declarações. Com esse entendimento, afirma que  não poderia concordar com o não reconhecimento do crédito.  Alega  que  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  a  declaração  retificadora,  ainda  que  realizada  posteriormente  à  avaliação  de  seu  pedido  (despacho  decisório  eletrônico).  Ressalta  que,  a  IN  SRF  nº  210/2002,  vigente  à  época,  não  mencionava como condição para o deferimento que a retificação  fosse em data anterior à entrega da DCOMP.  Com  base  em  tais  fatos  e  fundamentos,  a  recorrente,  em  10/12/2003,  utilizou­se  da  DCOMP  n°  36194.68673.101203.1.3.04­7949 para compensar débito com os  supostos créditos de pagamento a maior de SIMPLES (alíquota  de 4%, em vez de 3%).  Observa­se,  portanto,  que  independentemente  de  ter  havido  a  retificação  da  DSPJ  somente  após  a  transmissão  da  DCOMP, não se verificou se, de fato, houve ou não pagamento a  maior ou indevido pela recorrente.  Para essa análise, é necessário verificar se procede a  alegação da  recorrente  de que  a  alíquota  do  SIMPLES para  o  ano calendário 1999 seria realmente de 3% e não de 4%.   No  link  idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/.../capitulo­v­ Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10640.904423/2009­65  Acórdão n.º 1302­003.142  S1­C3T2  Fl. 5          4 simples­2008.pdf,  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  orienta  que,  Para  a  determinação  do  percentual  a  ser  utilizado  pelas  Micro Empresas (ME), é necessário identificar, primeiramente, a  faixa de receita bruta acumulada em que se encontra a ME, com  o auxílio da Tabela S1, abaixo transcrita. Nesse caso, a pessoa  jurídica  deverá  verificar  o  total  da  receita  bruta  acumulada,  dentro do ano calendário, até o próprio mês em que está fazendo  a apuração. Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela  ME, será o resultante da aplicação sobre a receita bruta mensal  auferida da alíquota correspondente.   Tabela S1: Percentuais aplicáveis às ME (regra geral)  Receita Bruta Acumulada (em R$) Alíquotas  Até 60.000,00 3%  De 60.000,01a 90.000,00 4%  De 90.000,01 a 120.000,00 5%  De 120.000,01 a 240.000,00 5,4%  O Estatuto da Microempresa de 1999 ­ Lei nº 9.841, de  5 de outubro de 1999, estabeleceu que (art. 2º), para os efeitos  desta  Lei,  ressalvado  o  disposto  no  art.  3º,  considera­se:  I  ­  microempresa, a pessoa  jurídica e a  firma mercantil  individual  que  tiver  receita bruta anual  igual ou  inferior a R$ 244.000,00  (duzentos e quarenta e quatro mil reais); (Vide Decreto nº 5.028,  de 31.3.2004).  Conforme Declaração Anual  Simplificada  (PJ  2000  ­  SIMPLES),  fl.  14,  a  razão  social  da  recorrente  é:  Irmãos  Ornellas  Ltda. ME;  natureza  jurídica:  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  ­  empresa  privada.  Os  valores  declarados pela recorrente em 1999 são a seguir reproduzidos,  demonstrando  que  realmente  se  enquadrava  como  Micro  Empresa:    Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10640.904423/2009­65  Acórdão n.º 1302­003.142  S1­C3T2  Fl. 6          5 Verifica­se,  portanto,  que  procede  a  alegação  da  recorrente de que a alíquota do SIMPLES (cód. rec. 6106­0) que  deveria  pagar  em 1999  era  de  3%  (art.  5º  da  Lei  nº  9.317/96,  vigente  à  época  )  e  não  de  4%.  Os  dois  DARFs  anexados  ao  processo  indicam  pagamento  à  alíquota  de  4%.  Demonstrado,  dessa forma, que houve pagamento a maior ou indevido, fazendo  jus à compensação pleiteada.   No caso, portanto,  entendo que o  fato de Declaração  PJ  2000  Simples  ter  sido  retificada  após  a  utilização  do  valor  pago a maior não pode retirar o direito creditório da recorrente,  em  cumprimento  ao  princípio  da  verdade  material,  pois  comprovados  a  certeza,  liquidez  e  disponibilidade  do  crédito  utilizado na DCOMP em questão.  Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário  para reconhecer o crédito pleiteado e homologar a compensação  pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 39DF CARF MF

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7506966 #
Numero do processo: 15868.000251/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Em regra, os fundamentos de defesa, assim como o pedido de diligência e as provas documentais, devem ser apresentados por ocasião da impugnação ao auto de infração, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Isso é assim exatamente porque é neste momento que se instaura o contraditório em um procedimento que, até então, era inquisitório. Como exceções temos os casos expressamente previstos na legislação (§ 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972), bem como as hipóteses em que o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, quer por tratar de matéria de ordem pública, quer por ser necessário à formação do seu livre convencimento, neste último caso em vista do princípio da vedação ao non liquet. Não ocorrência de tais hipóteses excepcionais no caso concreto. PROVA PERICIAL. CRITÉRIOS DE NECESSIDADE E VIABILIDADE AVALIADOS PELO JULGADOR. INDEFERIMENTO. Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar a necessidade e viabilidade da produção da prova técnica, não tendo ela por finalidade suprir as deficiências probatórias das partes. Não demonstrada a necessidade de conhecimento técnico e especial para a produção de prova, a realização de exame pericial é dispensável.
Numero da decisão: 1401-002.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Em regra, os fundamentos de defesa, assim como o pedido de diligência e as provas documentais, devem ser apresentados por ocasião da impugnação ao auto de infração, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Isso é assim exatamente porque é neste momento que se instaura o contraditório em um procedimento que, até então, era inquisitório. Como exceções temos os casos expressamente previstos na legislação (§ 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972), bem como as hipóteses em que o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, quer por tratar de matéria de ordem pública, quer por ser necessário à formação do seu livre convencimento, neste último caso em vista do princípio da vedação ao non liquet. Não ocorrência de tais hipóteses excepcionais no caso concreto. PROVA PERICIAL. CRITÉRIOS DE NECESSIDADE E VIABILIDADE AVALIADOS PELO JULGADOR. INDEFERIMENTO. Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar a necessidade e viabilidade da produção da prova técnica, não tendo ela por finalidade suprir as deficiências probatórias das partes. Não demonstrada a necessidade de conhecimento técnico e especial para a produção de prova, a realização de exame pericial é dispensável.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.586          1 1.585  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.000251/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.988  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  PRECLUSÃO  Recorrente  BMA BIRIGUI MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO.   Em regra, os fundamentos de defesa, assim como o pedido de diligência e as  provas documentais, devem ser apresentados por ocasião da impugnação ao  auto  de  infração,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento processual.  Isso é assim exatamente porque é neste momento que  se  instaura  o  contraditório  em  um  procedimento  que,  até  então,  era  inquisitório.  Como  exceções  temos  os  casos  expressamente  previstos  na  legislação  (§  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/1972),  bem  como  as  hipóteses em que o argumento possa ser conhecido de ofício pelo  julgador,  quer  por  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  quer  por  ser  necessário  à  formação  do  seu  livre  convencimento,  neste  último  caso  em  vista  do  princípio  da  vedação  ao  non  liquet.  Não  ocorrência  de  tais  hipóteses  excepcionais no caso concreto.  PROVA  PERICIAL.  CRITÉRIOS  DE  NECESSIDADE  E  VIABILIDADE  AVALIADOS PELO JULGADOR. INDEFERIMENTO.  Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar a necessidade  e  viabilidade  da  produção  da  prova  técnica,  não  tendo  ela  por  finalidade  suprir as deficiências probatórias das partes. Não demonstrada a necessidade  de conhecimento técnico e especial para a produção de prova, a realização de  exame pericial é dispensável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 02 51 /2 00 9- 16 Fl. 1586DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Livia  De  Carli  Germano,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga  e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente).    Relatório  Trata­se de autos de infração para a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  no regime do lucro arbitrado referentes aos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006. Os fatos que  fundamentaram a autuação assim foram relatados no julgamento de primeira instância:  Conforme  descrito  no  "Termo  de  Constatação  Fiscal"  de  fls.  1325­1330,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  valores  que  ingressaram  em  suas  contas  bancárias.  Em  resposta, apresentou declaração de faturamento e várias cópias  de  notas  fiscais  de  diferentes  fornecedores  para  clientes  diversos.  Além  disso,  informou  que  parte  dos  depósitos  corresponde  ao  faturamento  da  empresa,  discriminado  na  declaração  de  faturamento,  que  pode  ser  confirmado  na  Declaração Simplificada, e outra parte resulta de redepósito de  cheques  devolvidos  de  clientes,  de  depósitos  provenientes  de  cheques  da  própria  empresa  transferidos  de  outro  banco  e  de  pagamento  de  peças  adquiridas  pelos  próprios  clientes  diretamente de fornecedores de peças aeronáuticas. Nesta última  situação, segundo afirma, as peças são entregues diretamente na  oficina  do  contribuinte,  que  paga  o  produto  e  recebe  dos  proprietários das aeronaves, em sua conta bancária, o depósito  do respectivo valor. Assevera que, em tais situações, os recursos  não  são  da  BMA  BIRIGUI  MANUTENÇÃO  DE  AERONAVES  LTDA  (doravante  apenas  BMA),  mas  dos  clientes,  o  mesmo  ocorrendo  em  outras  situações,  como  nos  depósitos  efetuados  por clientes para pagamento de despesas do piloto que aguarda  o conserto da aeronave.  Em seguida, o contribuinte foi novamente intimado a comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias,  tendo  a  autoridade  excluído  os  recursos  referentes  a  transferências entre contas correntes de titularidade da empresa.  Nas  respostas  apresentadas,  o  contribuinte  apresentou  notas  fiscais  de  sua  emissão,  declarações  de  algumas  pessoas  físicas  Fl. 1587DF CARF MF Processo nº 15868.000251/2009­16  Acórdão n.º 1401­002.988  S1­C4T1  Fl. 1.587          3 esclarecendo  que  a  BMA  descontava  para  eles  cheques  prédatados,  duplicatas  e  fornecia  empréstimos,  bem  como  recibos referentes a venda e compra de aeronaves, emitidos por  terceiros,  com  a  observação  de  que  os  valores  provenientes  desses negócios eram depositados na conta bancária da empresa  em razão da relação de amizade com as partes.  Ao  avaliar  as  explicações  e  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, concluiu a autoridade autuante que:  1com  relação  à  informação  do  contribuinte,  de  que  alguns  depósitos  são referentes a valores  creditados  em  sua conta por  seus  clientes,  para pagamento de peças adquiridas diretamente  por  eles  de  outros  fornecedores  de  peças  e  serviços  aeronáuticos,  e  ás  cópias  de  notas  fiscais  apresentadas  em  justificativa  a  este  fato,  foi  informado  ao  contribuinte  que  os  valores  e  datas  constantes  das  cópias  das  notas  não  têm  correspondência com os valores e datas dos depósitos constantes  nos extratos bancários do contribuinte e na planilha "Depósitos  a  Comprovar".  Desta  forma,  tais  notas  não  são  documentos  hábeis  para  comprovação  dos  depósitos  constantes  nas  contas  do contribuinte;  2com  referência  às  declarações  de  terceiros,  que  dizem  que  recebiam  cheques  pré­datados  por  serviços  prestados,  e  que  quando necessitavam de numerário, solicitavam ao contribuinte  que  "descontasse  tais  cheques  pré­datados,  desconto  de  duplicatas e empréstimos pessoais", e posteriormente a BMA os  depositava em sua conta corrente, foi informado ao contribuinte  que  esta  fiscalização  entende  que,  segundo  tais  declarações,  para cada depósito na conta corrente deveria existir uma saída  anterior,  no  mesmo  montante,  e  que,  no  entanto,  esta  fiscalização não encontrou nas contas bancárias do contribuinte  a  correspondente  saída  que  pudesse  corroborar  tais  informações. Além disto,  alguns  depósitos  não  são  referentes  a  cheques,  mas  sim  a  TEDs,  "Giro  Parcelado".  Desta  forma,  também  tais  declarações  não  são  documentos  hábeis  para  comprovação dos depósitos do contribuinte;  3foi informado ao contribuinte que as datas e valores das cópias  das  notas  fiscais  emitidas  pela  BMA,  relacionadas  e  apresentadas  em  21/01/2009,  não  são  coincidentes  em  datas  e  valores  com  os  depósitos  constantes  na  planilha  "Depósitos  a  comprovar".  Após  ser  intimado a  tanto,  o  contribuinte  apresentou  os Livros  Caixa  dos  anos  de  2004  a  2006,  tendo  a  autoridade  autuante  constatado que a movimentação bancária constante dos extratos  não  está  devidamente  escriturada  neles.  Ademais,  não  estão  escriturados  os  fatos  que  acima  descritos  e  alegados  pelo  contribuinte.  A autoridade autuante consignou, ainda, que  "os depósitos nos  valores  de  R$  98.000,00,  R$  48.100,00,  R$  10.000,00  e  R$  50.000,00,  datados  de  26/09/2006,  16/10/2006,  28/11/2006  e  11/12/2006,  que,  segundo  o  contribuinte,  são  decorrentes  de  Fl. 1588DF CARF MF     4 operação  de  compra  e  venda  de  aeronaves,  pertencentes  à  terceiros,  e  que  foram  depositados  em  sua  conta  corrente  por  amizade  com  as  partes,  não  foram  considerados  como  comprovados por esta fiscalização, em função do fato de um dos  recibos  ser  no  total  de  R$  50.000,00,  sendo  que  os  depósitos  totalizam R$ 146.100,00, do fato de ambos os recibos terem sido  emitidos  por  terceiros,  e  pela  justificativa  do  contribuinte,  que  declarou  ter  cedido  sua  conta  corrente  para  depósito  por  amizade com as partes".  O contribuinte foi excluído do SIMPLES FEDERAL, por meio do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/Araçatuba  n°  559.719/2004,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  tendo  em  vista  que  a  atividade por ele exercida impede a adoção daquela sistemática  de apuração dos  tributos. O contribuinte  recorreu da exclusão,  formalizando o processo administrativo n° 10820.000632/2005­ 96, que se encontra pendente de julgamento no CARF.  Diante  disso,  o  contribuinte  foi  intimado a manifestar  a  opção  pela  tributação na  forma do  lucro presumido ou do  lucro real,  mediante  entrega  das  DIPJs  e  DCTFs  relativas  aos  anos­ calendário de 2004, 2005 e 2006, alertando a autoridade que, na  falta  de manifestação  quanto  á  opção,  o  lucro  seria  arbitrado,  caso valores a serem tributados fossem apurados.  O prazo concedido ao contribuinte na intimação transcorreu sem  que  fosse  apresentada  resposta,  razão  pela  qual  seu  lucro  foi  arbitrado, lavrando­se os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS.  Na  apuração  dos  créditos  tributários  lançados  foram  computadas  as  receitas  já  declaradas  pelo  contribuinte  nas  Declarações  Simplificadas  Pessoa  Jurídica  Simples,  para  os  anos de 2004 a 2006, compensando­se os valores já pagos pelo  SIMPLES.  Também  foram  computadas  as  receitas  omitidas,  apuradas  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  conforme  informações  constantes  da  planilha  "Valores  Tributados",  na  qual  estão  relacionadas  as  justificativas  apresentadas  pelo  contribuinte  que  não  foram  acolhidas  pela  autoridade  autuante  pelos  motivos  já  expostos.  Dos  depósitos  bancários de origem não comprovada foram excluídos os valores  das  receitas  declaradas  pelo  contribuinte  no  SIMPLES  FEDERAL para os anos de 2004, 2005 e 2006.  Sobre os tributos apurados foi aplicada multa de ofício de 75%.  O  relatório  da  decisão  recorrida  assim  descreve  os  argumentos  da  impugnação:  A empresa recebe em sua conta bancária, remessas de valores efetuadas por seus  clientes,  a  fim de  comprar,  em nome deles,  as peças utilizadas na manutenção  das aeronaves,  de modo que  essas  compras  se dão por  conta  e ordem de  seus  clientes. Da mesma  forma,  o  impugnante  recebe  valores  de  seus  clientes  para  repassar ao piloto que  vem buscar a aeronave,  valores  esses necessários para  abastecer o avião, pagar as taxas aeroportuárias e pagar as despesas do piloto.  Fl. 1589DF CARF MF Processo nº 15868.000251/2009­16  Acórdão n.º 1401­002.988  S1­C4T1  Fl. 1.588          5 Além disso, o impugnante recebeu cheques pré­datados de outros profissionais,  descontou­os e entregou o valor líquido a eles, a título de favor pessoal.  Finalmente,  quando  da  transferência  da  empresa  para  o  local  onde  hoje  se  encontra, recebeu recursos de seus clientes a título de empréstimo para construir  a pista e os hangares e esses empréstimos serão pagos com serviços futuros. Por  essas  razões,  a  impugnante  precisa  analisar  seus  extratos  bancários,  confrontando­os com suas anotações sobre cada um de seus clientes, para depois  explicar  os  depósitos  pontualmente.  Para  tanto,  é  necessária  a  realização  de  perícia  técnica,  a  fim  de  apurar  a  verdade  material  contida  nas  informações  tomadas como reveladoras da omissão de receitas. Conclui que não se apropriou  dos recursos depositados em suas contas bancárias, de modo que esses valores  não correspondem a receitas  suas,  fato esse que  torna  impossível à prática da  omissão irrogada.  A  regra matriz  do  art.  44 da Lei  nº  9.430/1996  tem  como  elemento  central  do  aspecto material  da  imposição  o  lançamento  de  ofício  e  esse  ato,  vinculado  e  obrigatório, não pode ser indicado como tipo penal, especialmente porque quem  o  pratica  está  cumprindo  a  lei  e,  assim,  não  se  pode  do  lançamento  fazer  decorrer  uma  sanção,  que  só  pode  decorrer  da  prática  de  um  ato  ilícito.  Ademais, o  lançamento é ato praticado por  terceiro em relação ao sujeito que  suporta a penalidade. Por essas razões, a multa do referido dispositivo não pode  ser aplicada como pretendido no texto legal que a previu. Normas gerais sobre  lançamento são matéria própria de lei complementar, nos termos do art. 46, III,  “b”,  da  Constituição  Federal,  razão  pela  qual  a  Lei  nº  9.430/1996  incide  em  inconstitucionalidade ao dispor sobre essa matéria.  Por fim, pede a realização de perícia técnica, a declaração da improcedência da  exigência,  por  falta  de  verificação  efetiva  de  omissão  de  receitas,  e  o  afastamento da multa por inconstitucionalidade.  Posteriormente, em 23/08/2012, apresentou emenda à impugnação às fls. 1427­ 1451, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.784/1999, invocando os argumentos  a seguir resumidos:  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  baseou­se  em  suposta  Declaração  de  movimentação financeira – CPMF prestada pelas instituições financeiras Itaú e  Bradesco, conforme art. 11, § 2º, da Lei nº 9.311/1996, não apresentadas pelo  contribuinte.  Da  análise  do  MPF  instaurador  da  fiscalização,  constata­se  a  inexistência  de  apresentação  das  Declarações  de  CPMF  emitidas  pelo  Itaú  e  Bradesco,  bem  como  a  prova  da  ocorrência  de  acréscimos  patrimoniais  não  oferecidos à  tributação. A Lei nº 9.311/1996 autoriza apenas a  fiscalização da  CPMF, não podendo ser invocada para quebra do sigilo fiscal do contribuinte.   O  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  condiciona  a  quebra  do  sigilo  à  existência prévia de processo administrativo  instaurado ou procedimento  fiscal  em  curso,  não  havendo  prova  nos  autos  do  cumprimento  desses  requisitos.  Quando  da  emissão  do  MPF,  o  art.  11  da  Lei  nº  9.311/1996  já  havia  sido  alterado pela Lei nº 10.174/2001, de modo que aquela norma não mais poderia  ser utilizada como base legal para início do procedimento. O STF tem julgados  no sentido de impedir a Receita Federal de, sem autorização judicial, quebrar o  sigilo  bancário  dos  contribuintes.  A  indefinição  quanto  a  essa  matéria,  no  aguardo  de  decisão  em  processo  com  repercussão  geral,  deve,  no  mínimo,  ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como sobrestar  eventual recurso envolvendo a questão.  Fl. 1590DF CARF MF     6 Depósitos bancários sem prova da existência de sinais exteriores de riqueza não  caracterizam  acréscimos  patrimoniais  que  possam  se  transformar  em  renda  consumida, de modo que o lançamento é nulo.  A  autoridade  autuante  inverteu  o  ônus  da  prova,  de  modo  a  quebrar  o  sigilo  fiscal do contribuinte, violando os princípios da legalidade, da verdade material  e da razoabilidade. Dada a complexidade da matéria, não houve razoabilidade  nos  prazos  concedidos  no  curso  da  ação  fiscal  para  a  apresentação  dos  documentos  e  esclarecimentos  solicitados.  O  art.  44  da  LGPAF  não  foi  respeitado. A autoridade autuante não diligenciou no sentido de obter as provas  em  poder  de  terceiros  envolvidos  e  descartou  as  provas  apresentadas  em  que  fosse comprovada a respectiva ilicitude.  Em 25/03/2009,  quando da  intimação para manifestar  a  opção  outra  forma de  tributação, tendo em conta a exclusão do SIMPLES FEDERAL, o contribuinte já  se  encontrava  reenquadrado  no  SIMPLES  NACIONAL,  reenquadramento  este  que se deu em 01/01/2009. O reenquadramento tem efeitos retroativos, conforme  assegura o art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.964/2004. Diante disso, é descabido o  arbitramento do lucro, razão pela qual são nulos os autos de infração lavrados.  O pedido de reenquadramento no SIMPLES FEDERAL encontrava­se pendente  de  julgamento,  razão  pela  qual  o  crédito  tributário  tem  sua  exigibilidade  suspensa,  conforme  prescreve  o  art.  151,  III,  do  CTN.  O  ato  declaratório  de  exclusão do SIMPLES FEDERAl fundamentou­se indevidamente na Resolução nº  218/1973  do  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia,  ato  este que não editado para explicitar o conteúdo do inciso XIII do art. 9º da Lei nº  9.317/1996.  A  situação  versada  no  presente  processo  administrativo  guarda  semelhança  com  a matéria  de  que  trata  a  Súmula CARF  nº  57,  que  admite  o  ingresso  e  a  permanência  no  SIMPLES  FEDERAL  para  os  contribuintes  que  prestem serviços de manutenção, assistência  técnica,  instalação ou reparos em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  para  os  que  se  dediquem  a  serviços  de  usinagem, solda, tratamento e revestimento de materiais, concluindo descabida a  equiparação  dessas  atividades  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros.  Com base nos argumentos expostos, pede o impugnante a declaração de nulidade  dos  lançamentos.Caso contrário, requer a atribuição de efeito  suspensivo, com  base  no  art.  61,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.784/1999,  e  a  conversão  do  julgamento em diligência para:  ­ oficiar as empresas envolvidas no fornecimento de peças aeronáuticas, de modo  a esclarecerem a real origem da ordem de aquisição materializada pelas Notas  Fiscais  envolvidas,  apresentando os  respectivos comprovantes de  transferência  de valores à fiscalizada;  ­ oficiar os clientes que ordenaram à ora Requerente efetivasse o pagamento de  Pilotos,  de  modo  a  comprovarem  a  transferência  de  valores  para  a  conta  bancária da fiscalizada;  ­  oficiar  instituições  financeiras  envolvidas  a  apresentar  as  respectivas  microfilmagens de cheques;  ­ oficiar os terceiros envolvidos na compra e venda de aeronaves para apresentar  suas  respectivas  DIRPF  onde  conste  a  aquisição  dos  bens  e  ainda  a  comprovação de transferência de valores à fiscalizada;  ­  se  necessário,  determinar  a  realização  de  perícia  contábil  da  fiscalizada  e  demais envolvidos na movimentação financeira sob enfoque e ainda,  Fl. 1591DF CARF MF Processo nº 15868.000251/2009­16  Acórdão n.º 1401­002.988  S1­C4T1  Fl. 1.589          7 ­ seja reaberto prazo razoável para a ora Requerente apresente conciliação dos  documentos  juntados no curso da fiscalização,  incluindo os que posteriormente  sejam obtidos de terceiros.    Em 31 de janeiro de 2013 a DRJ em Ribeirão Preto ­ SP julgou a impugnação  improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005,  31/12/2005,  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006, 31/12/2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONDUTA  PENALIZADA  Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, cabe ao contribuinte o ônus da  prova  da  origem  dos  recursos  ingressados  em  suas  contas  bancárias,  caso  contrário tais valores serão reputados receitas omitidas. A multa de ofício de  75% prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 é aplicável nas hipóteses em  que  ficar  caracterizada  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  falta  de  declaração e declaração inexata de imposto ou contribuição.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Data  do  fato  gerador:  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005,  31/12/2005,  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006, 31/12/2006  AUTO REFLEXO  Quanto  à  impugnação  de  auto  de  infração  lavrado  como  reflexo  de  fatos  apurados  para  o  lançamento  do  IRPJ,  são  aplicáveis  as mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver alegação específica no tocante ao auto reflexo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  31/10/2005,  30/11/2005,  31/12/2005,  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006,  31/10/2006,  30/11/2006, 31/12/2006  AUTO REFLEXO  Quanto  à  impugnação  de  auto  de  infração  lavrado  como  reflexo  de  fatos  apurados  para  o  lançamento  do  IRPJ,  são  aplicáveis  as mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver alegação específica no tocante ao auto reflexo.  Fl. 1592DF CARF MF     8 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  31/10/2005,  30/11/2005,  31/12/2005,  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006,  31/10/2006,  30/11/2006, 31/12/2006  AUTO REFLEXO  Quanto  à  impugnação  de  auto  de  infração  lavrado  como  reflexo  de  fatos  apurados  para  o  lançamento  do  IRPJ,  são  aplicáveis  as mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver alegação específica no tocante ao auto reflexo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  em 12 de março de 2013  (fl.  1.551),  a  contribuinte apresentou  recurso voluntário em 11 de abril de 2013 (fl. 1.554), alegando, em síntese:  Preliminarmente,  a) O  fato de  a DRJ não  ter  conhecido a  emenda à  impugnação apresentada  pela recorrente sob o amparo do artigo 38 da Lei nº 9.789/99 ofendeu aos princípios da busca  da verdade real, do informalismo, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.  b) A não apreciação da referida emenda impediu que se realizasse a perícia,  prova  imprescindível  para  verificar  a  suposta  omissão  de  receita  e  a  exatidão  do  lucro  da  recorrente.  No mérito,  c) A  recorrente  não  provou  a origem dos  recursos  porque os  prazos  para  a  entrega dos documentos solicitados, no curso da ação fiscal, não foram aceitos. O Fisco impôs  prazos subjetivos sem qualquer sombra de razoabilidade ou proporcionalidade.  d) Somente com prova de sinais exteriores de riqueza é que o lucro poderia  ser arbitrado.  e) Não há indícios de fraude da recorrente, razão pela qual a multa de ofício  se revela nula, conformes reiteradas decisões do CARF. Nesse sentido, cita a Súmula nº 14 do  CARF.  f) Na data da autuação, a recorrente já havia sido reenquadrada no SIMPLES  NACIONAL, cujos efeitos retroagiram desde a data do pedido, ou seja, em 01/01/2002. Dessa  forma, os  autos de  infração  são nulos,  uma vez  que os períodos neles  correspondentes  estão  abarcados pela tributação diferenciada.  g)  Corria,  ao  tempo  da  autuação  fiscal,  processo  administrativo  junto  ao  CARF discutindo exatamente o enquadramento da recorrente no SIMPLES FEDERAL. Trata­ se de fato suspensivo do poder­dever de qualquer fiscalização e lançamento tributário, uma vez  que o beneficio tributário abrangeria o período autuado. Reforça isso transcrevendo ementa de  Fl. 1593DF CARF MF Processo nº 15868.000251/2009­16  Acórdão n.º 1401­002.988  S1­C4T1  Fl. 1.590          9 decisão  do  CARF  que  invalidou  lançamentos  consubstanciados  em  outros  regimes  de  tributação após ter sido constatado o insucesso do ato de exclusão do SIMPLES FEDERAL.  Em  6  de  agosto  de  2013  este  CARF  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  em  vista  da  relação  de  prejudicialidade  entre  este  processo  e  o  processo  administrativo  n°  10820.000632/2005­96,  que  discute  a  exclusão  da Recorrida  do SIMPLES  FEDERAL  por  força  do Ato Declaratório  Executivo DRF/Araçatuba  n°  559.719/2004,  com  efeitos  a partir  de 01/01/2002. Determinou­se,  assim, que  a unidade de  origem aguardasse o  julgamento definitivo de tal processo de exclusão.  Em  17  de  agosto  de  2017  o  recurso  voluntário  no  processo  administrativo  10820.000632/2005­96  foi  julgado  improcedente,  tendo  o  acórdão  1301­002.600  recebido  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  OPÇÃO  PELO  SIMPLES.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  ATIVIDADE  IMPEDITIVA.  A  manutenção  de  aeronaves  é  atividade  impeditiva  à  opção  pelo  Simples,  ensejando  a  exclusão de ofício  a partir  a partir  do mês  subsequente  ao  que  incorrida a situação excludente.  O processo  acima  referido  encontra­se  arquivado.  Foi  confirmada,  assim,  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  retroativa  ao  mês  subsequente  ao  que  ela  incorreu  na  situação excludente, ou seja, partir de 01/01/2002.  Recebi o processo em distribuição realizada em 25 de julho de 2018.    Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano   O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A Recorrente  inicia  seu  recurso  pleiteando  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  esta  não  ter  conhecido  a  emenda  à  impugnação  apresentada  mais  de  3  anos  após  a  impugnação, porém antes da decisão de primeira instância, sob o amparo do artigo 38 da Lei nº  9.789/1999.  Segundo  ela,  não  apreciação  da  referida  emenda  impediu  que  se  realizasse  a  perícia, prova imprescindível para verificar a suposta omissão de receita e a exatidão do lucro  da recorrente.  Entendo que não lhe assiste razão neste ponto, por dois motivos.  Em  primeiro  lugar,  conforme  ressaltou  a  decisão  recorrida,  o  processo  administrativo  fiscal  federal  é  regido  por  regras  próprias,  sendo  que  o  Decreto  70.235/1972  prevê  expressamente  a  hipótese  de  preclusão  de  argumentos  e  provas  não  apresentados  por  Fl. 1594DF CARF MF     10 ocasião da  impugnação  (art.  16,  § 4º). Assim,  inaplicáveis  as disposições da Lei 9.784/1999  nesse  caso,  eis  que  recorre­se  a  essa  norma  apenas  de  forma  subsidiária  nos  termos  de  seu  artigo 69.  No  máximo,  o  conhecimento  de  algumas  das  questões  alegadas  poderia  ocorrer de ofício,  pelo  julgador,  e,  se  tratando de matéria de ordem pública1,  ou  em caso de  prova  necessária  à  formação  do  seu  livre  convencimento,  neste  último  caso  em  vista  da  vedação ao non liquet2. Não é o caso.  Ademais, o exame pericial é um meio de prova necessário apenas quando a  elucidação  de  fato  ou  o  exame  de  matéria  demanda  o  auxílio  de  um  especialista  em  determinado ramo específico do conhecimento. Como destinatário final da perícia, compete ao  julgador avaliar a necessidade e viabilidade da produção da prova  técnica, não  tendo ela por  finalidade suprir as deficiências probatórias das partes. No caso, a DRJ entendeu que a perícia  seria prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, ante a verificação de que haveria  nos  autos  todos  os  elementos  para  a  formulação  de  sua  livre  convicção.  Em  não  sendo  reconhecida  a  necessidade  de  conhecimento  técnico  e  especial  para  a  produção  de  prova,  a  realização de exame pericial é de fato dispensável.  Pois  bem. O  lançamento  foi  baseado  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  estabelece  presunção  de  omissão  de  receitas  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  impondo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  origem  dos  recursos  que  ingressaram  em  suas  contas  bancárias.  A  recorrente  alega  que  não  provou  a  origem  dos  recursos porque os prazos para a entrega dos documentos solicitados, no curso da ação fiscal,  não foram aceitos e que o Fisco impôs prazos subjetivos sem qualquer sombra de razoabilidade  ou proporcionalidade.   Mesmo que tal alegação fosse verdade, isso não seria motivo para a anulação  do auto de  infração,  já que a natureza do procedimento de  fiscalização é  inquisitória. Em se  tratando de processo administrativo fiscal, o contraditório tem início com a impugnação e é ali  a  oportunidade  que  a  contribuinte  tem  de  apresentar  defesa  e  trazer  alegações,  devidamente  comprovadas, a fim de elidir a presunção legal contra ela operada. Não fazê­lo e pretender que  a prova contra a presunção legal de omissão de receitas seja realizada por meio de perícias ou  diligências  é  quase  beneficiar­se  da  própria  torpeza.  Em  resumo,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  ou  qualquer  outra  razão  para  a  nulidade  já  que  a  contribuinte  teve  a  oportunidade,  por  ocasião  da  impugnação,  de  apresentar  provas  a  seu  favor,  não  tendo  se  desincumbido do ônus que lhe impõe o art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  A contribuinte não se insurge contra a forma de apuração dos tributos (lucro  arbitrado versus lucro real), de maneira que este voto não tratará dessa questão.                                                              1  Costuma­se  dizer  que  as  matérias  que  o  julgador  deve  conhecer  de  ofício  são  aquelas  de  ordem  pública.  É  importante  ressaltar,  porém,  que  nem  todas  as matérias  apreciáveis  ex  officio  são  necessariamente matérias  de  ordem pública, já que a lei processual, excepcionalmente, pode estabelecer que determinadas matérias de ordem  privada  sejam  apreciadas  de  ofício.  Neste  sentido,  Teresa  Arruda  Alvim  Wambier  explica:  “Numa  imagem  matemática, dir­se­ia que o conjunto de matérias examináveis de ofício é maior do que o das matérias de ordem  pública. Portanto toda matéria de ordem pública é examinável de ofício, mas nem tudo o que pode ser examinado  de ofício consiste em matéria de ordem pública” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da  sentença. 4ª ed. São Paulo: RT, 1998, p. 137)  2De  fato,  se  for  para  formar  seu  livre  convencimento,  o  julgador  pode  conhecer  de  argumentos  de  fato  ou  de  direito ex­officio, desde que  indique os motivos que  levaram a  tal decisão.  Isso porque, em virtude do dever de  decidir  (proibição do non  liquet), há o poder­dever de aplicar ao caso a norma  jurídica que o  julgador entender  mais pertinente, mesmo que não tenha sido suscitada pelas partes.  Fl. 1595DF CARF MF Processo nº 15868.000251/2009­16  Acórdão n.º 1401­002.988  S1­C4T1  Fl. 1.591          11 A multa aplicada foi a de 75%, prevista em lei para casos de lançamento de  ofício, não havendo que se falar em nulidade de tal pena nem de aplicação da Súmula nº 14 do  CARF,  que  trata  da  multa  qualificada  (ou  seja,  da  duplicação  desse  percentual  quando  verificada a hipótese legalmente prevista).  Quanto ao argumento de que, na data da autuação, a Recorrente já havia sido  reenquadrada no SIMPLES NACIONAL, e que os efeitos de tal reenquadramento retroagiriam  desde a data do pedido, ou seja,  em 01/01/2002, por  força do artigo 4o da Lei 10.964/2004,  ressalto  que  opção  da  Recorrente  pelo  regime  do  SIMPLES  foi  discutida  no  processo  administrativo  no.  10820.000632/2005­96,  o  qual  transitou  em  julgado,  restando definitiva  a  decisão ali  tomada, não podendo os presentes  autos adentrarem em  tal matéria. Tal processo  confirmou a exclusão da Recorrente do SIMPLES em decisão tomada em 25 de setembro de  2017, operando­se assim coisa julgada administrativa quanto a esta questão.     Dispositivo  Ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                 Fl. 1596DF CARF MF

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