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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7317398 #
Numero do processo: 10980.912230/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE AS FORMALIDADES PARA SOLICITAR O RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Não se admite a restituição de crédito que não se comprova existente e que não obedeça aos requisitos previstos na legislação vigente para seu ressarcimento e compensação.
Numero da decisão: 3401-004.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente TIAGO GUERRA MACHADO - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­004.249  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  AS  FORMALIDADES  PARA  SOLICITAR  O  RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.  Não se admite a  restituição de crédito que não se comprova existente e que  não  obedeça  aos  requisitos  previstos  na  legislação  vigente  para  seu  ressarcimento e compensação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Renato  Vieira de Ávila (suplente convocado, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 30 /2 01 2- 22 Fl. 58DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  38  e  seguintes),  contra  acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  considerou  improcedente  as  razões  da Recorrente  contra  despacho  decisório  que  negou  a  existência  de  direto creditório da Recorrente referente à COFINS.    Da PER/DCOMP e do Despacho Decisório  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Restituição  de  crédito  de  COFINS  supostamente  recolhida  a maior  em decorrência  da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  respectiva contribuição.  Vale ressaltar que o pedido não restou baseado em decisão judicial transitada  em  julgado  ou  nas  demais  hipóteses  previstas  na  IN  RFB  900/2008,  vigente  quando  do  despacho  decisório,  ou  mesmo  até  o  presente,  nos  termos  da  IN  RFB  1.717/2017,  quando  relacionadas à inconstitucionalidade da lei tributária que instituiu o referido tributo.  Diante  disso,  não  presentes  os  requisitos  formais  e  materiais  para  a  constituição  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  foi  exarado  despacho  decisório  (fls  2  a  5)  negando o direito pleiteado por insuficiência probatória.     Da Manifestação de Inconformidade  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  437 e seguintes), afirmando em suma que:    · Que  o  PER/DCOMP  se  refere  a  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de contribuição social, em razão da inclusão do ICMS nas suas  respectivas bases de cálculos.  · Que a  inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  inconstitucional,  conforme  já  reconhecida  à  época  por  decisões  dos  tribunais superiores (faço parêntese para ressaltar que ainda não havia  sido  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  ocorrido  somente  em  15.03.2017),  e  portanto,  os  pagamentos  pretéritos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  seriam indevidos, fazendo a Recorrente jus à devolução do montante  via ressarcimento.    Frise­se que, além das alegações de direito, não houve a inclusão de qualquer  prova material da composição dos valores pleiteados.     Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10980.912230/2012­22  Acórdão n.º 3401­004.249  S3­C4T1  Fl. 59          3 Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  o Acórdão  02­65.684,  através  do  qual  a  respectiva Manifestação  foi tida como improcedente, nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a restituição de crédito que não  se comprova existente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido:    Deve­se destacar as seguintes conclusões do relator:    A base de cálculo das Contribuições para os Programas de Integração Social e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  Somente  a  lei  pode modificar  a  base  de  cálculo  do  tributo. A  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  prevê  exclusões  da  base  de  cálculo.  Especificamente  quanto ao  Imposto  sobre Operações  relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação –  ICMS,  excluem­se da receita bruta o  ICMS, quando cobrado pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação  em ambos regimes.  Admitir qualquer outra exclusão, equivaleria a afastar a aplicação da lei, o que  é vedado na esfera administrativa. Portanto, essa discussão não é nem sequer válida  no âmbito do julgamento administrativo.  Ademais,  ainda  que  o  contribuinte  tivesse  razão,  ele  não  apresenta  nenhum  documento contábil ou fiscal que demonstre o impacto do ICMS no tributo a pagar.    Do Recurso Voluntário  Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 38 e seguintes),  vindo a reprisar os argumentos apresentados na sua peça impugnatória.  Pediu, alternativamente ao provimento do Recurso – para ser  reconhecido o  direito creditório – o sobrestamento do feito até a ulterior decisão do STF sobre a matéria:  Fl. 60DF CARF MF     4   Sendo  assim,  tendo  em  vista  que  a  questão  quanto  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  está  pendente  de  julgamento  no  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  deve  o  presente  recurso  ser  sobrestado  até  pronunciamento  definitivo pela Suprema Corte, em atenção ao princípio da economia processual.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado    Da Admissibilidade   O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que admito seu conhecimento.    Do Mérito  Em  que  se  pese  ter  ocorrido  recentemente  a  decisão  do  citado  Recurso  Extraordinário  (RE  574.706/RG,  de  relatoria  da Ministra  Carmen  Lúcia),  sob  os  efeitos  da  repercussão  geral,  fato  notório  e objeto  de  ampla  análise  pela mídia  especializada,  é  notório  também  que  tal  acórdão  ainda  está  pendente  de  análise  dos  embargos  de  declaração,  especialmente sobre a modulação temporal dos efeitos da decisão.  Pode  ser  que  essa modulação  não  tenha  aplicação  prática  para  muitos  dos  contribuintes,  diante do  fato de que muitos  ingressaram com ações  judiciais  autônomas para  discutir a tese da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base das contribuições sociais.  Porém, o presente caso é bem diferente.  Não  consta  nos  autos  qualquer  referência  a  qualquer  medida  judicial  preparatória  tomada  pelo  contribuinte  para  fazer  valer  o  entendimento  que  fora  objeto  de  discussão pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do mencionado Recurso Extraordinário.  Tampouco  existe  decisão  da  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  18,  que  trata  da  mesma  matéria, que pudesse gerar efeitos erga omnes à pretensão da Recorrente.  Diante disso, muito embora o resultado do RE 574.706/RG parecer estar em  comunhão  com  a  pretensão  da  Recorrente,  o  precipitado  modus  operandi  para  reaver  os  supostos  pagamentos  indevidos  não  resta  em  linha  com  a  legislação  em  vigor,  impedindo  o  reconhecimento do direito creditório no presente momento.  Explico.  A Lei Federal 9.430/1996, ao dispor sobre a compensação e ressarcimento de  tributos  federais,  transferiu  a  competência  para  regulamentar  plenamente  a  matéria  para  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  fez,  sucessivamente,  através  das  Instruções  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.912230/2012­22  Acórdão n.º 3401­004.249  S3­C4T1  Fl. 60          5 Normativas  SRF/RFB  22/1996,  210/2002,  460/2004,  600/2005,  900/2008,  1.300/2012  e  1.717/2017  Em  sua  última  regulamentação,  o  artigo  75,  dispõe  que  somente  serão  admitidos os pedidos de ressarcimentos/compensação decorrenteS de pagamento indevido por  haver reconhecimento da inconstitucionalidade da lei tributária, nas seguintes hipóteses:    Art.  75.  É  vedada  e  será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses em que o crédito:  (...)  VI ­ tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto  nos casos em que a lei:  a)  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade;  b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;  c)  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado a favor do contribuinte; ou  d) seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal  nos termos do art. 103­A da Constituição Federal.    Não é o caso presente.  Por último e derradeiro, caberia, sim, ao contribuinte, para salvaguardar sua  pretensão do efeito da decadência tributária, ajuizar, à época, medida judicial própria de modo  a  suspender  tal  prazo  enquanto  não  houvesse  o  controle  difuso  de  constitucionalidade  ou  a  decisão transitada em julgado interpartes; e aguardar o desfecho das respectivas ações.  Por  isso  mesmo,  não  resta  qualquer  razão  à  Recorrente  nesse  particular,  restando também prejudicado, pelos mesmos fundamentos, o pedido de sobrestamento do feito.  De outro modo, mesmo que  fosse  superada  essa  questão,  a Recorrente,  em  nenhum momento, esmerou­se em demonstrar a liquidez de seu direito creditório – mediante a  apresentação  de  demonstrativos  de  cálculo  das  contribuições,  livros  fiscais  de  ICMS  e  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  entre  outros  documentos  importantes  para  a  validação  do  crédito  pleiteado  –,  limitando­se  a  anexar  uma  planilha  impressa  com  o  cálculo  do  crédito  pleiteado sem qualquer documentação suporte, apenas apresentada já na fase de Recurso.  Estaríamos, portanto, diante de hipótese de carência probatória.  Por todo o exposto, conheço do Recurso, porém nego­lhe provimento.    Tiago Guerra Machado ­ Relator  Fl. 62DF CARF MF     6                             Fl. 63DF CARF MF

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7346804 #
Numero do processo: 10950.006550/2007-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS Não compete à Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO É legítima a cobrança de multa isolada quando o interessado apresenta declaração de compensação de crédito de natureza não tributária. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis.
Numero da decisão: 1002-000.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: 05751001842 - CPF não encontrado.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.006550/2007­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.232  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  CRÉDITOS DE TERCEIRO  Recorrente  DILELI & SILVA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS  Não  compete  à  Receita  Federal  do  Brasil  promover  a  restituição  de  obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO  É  legítima  a  cobrança  de  multa  isolada  quando  o  interessado  apresenta  declaração de compensação de crédito de natureza não tributária.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade das leis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 65 50 /2 00 7- 31 Fl. 153DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ  Curitiba,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte acima qualificada.  A  interessada  apresentou  PER/DCOMP,  em  10/2007  (e.fls.  6),  pleiteando  créditos que a  legislação considera não  ter natureza  tributária, de origem em  títulos públicos  das Centrais Elétricas Brasileiras S/A.  A DRF de origem indeferiu o pleito, sob argumento de não existir previsão  legal para extinção de créditos tributários mediante compensação com títulos públicos emitidos  pela Eletrobrás.  Devido  à  proibição  normativa  à  compensação  desse  tipo  de  crédito,  foi  formalizado no presente processo lançamento de multa de ofício isolada de 75%, com base no  art. 18 da Lei n.° 9.430/1996.  Na impugnação de e­fls. 50, a interessada:  ­ contesta o entendimento do fisco de ser indevida a compensação declarada,  tecendo  considerações,  com  menções  à  doutrina  e  à  jurisprudência,  sobre  o  instituto  da  compensação, e diz que a sua previsão legal validaria suas ações nesse sentido;  ­ comenta que a Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB ­ é competente  para  administrar,  e,  portanto,  restituir  empréstimo  compulsório,  dizendo  que  não  há  como  dissociar esse órgão da pessoa jurídica da União Federal;   ­  alega  que  a  IN  SRF  n.°  600,  de  2005,  em  seu  art.  15,  contemplaria  a  possibilidade  da  restituição,  e  conseqüente  compensação,  de  receita  não  administrada  pela  RFB;  ­ afirma que o valor apontado pelo fisco para imposição da multa é feito de  forma  arbitrária,  posto  que  os  débitos  fiscais  estariam  extintos  (art.  156,  II,  do  CTN),  sob  condição resolutória de ulterior homologação, ante a existência de "pedido de compensação",  ou, caso não seja este o entendimento, pede que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151,  III  do  CTN,  uma  vez  que  há  procedimento  administrativo pendente de decisão definitiva;  ­  reafirma  a  responsabilidade  solidária  da  União  quanto  ao  alegado  empréstimo  compulsório,  e  conclui:  "Assim,  uma  vez  que  a  responsabilidade  solidária  da  União ante o adimplemento de obrigação emitida por entidade de economia mista aconteceu  por força de lei (artigo 4°, §3°, da Lei n.° 4.156/62), lei esta recepcionada pela Constituição  Federal  vigente  (art.  34,  §  12  dos ADCT)  não  se  pode  limitar  sua  restituição  apenas  à  co­ responsável Eletrobrás";  ­ argúi que não pode ser "penalizada" com a imposição de multa  isolada de  75%, sob o pretexto de compensação indevida, uma vez que não haveria dolo em sua conduta,  além de  que  o  fisco  não  estaria  inibido,  após  o  exaurimento  da discussão  administrativa,  de  exigir  os  valores  que  lhe  são  devidos,  sustentando,  ainda,  que  sua  compensação  não  se  amoldaria  às  hipóteses  arroladas  no  art.  18  da  Lei  n.°  10.833,  de  2003,  pois,  primeiro,  inexistiria  disposição  legal  expressa  impossibilitando  a  compensação  com  obrigações  da  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10950.006550/2007­31  Acórdão n.º 1002­000.232  S1­C0T2  Fl. 3          3 eletrobrás; segundo, o crédito é de natureza tributária; e, terceiro, não teria omitido nenhum dos  elementos do fato gerador, fracionando ou retardando o pagamento do tributo.   ­ diz que "a cobrança de multa no valor de 75%, demonstra a ilegalidade e a  abusividade  na  cobrança  de  eventual  crédito  tributário,  impondo  ao  contribuinte  excessiva  carga  econômica  que  pode  ser  traduzido  como  a  implicância  do  indesejado  efeito  confiscatório";  ­ defende que a extinção dos débitos  tributários indicados em declaração de  compensação  deve  persistir  enquanto  o  pedido  de  restituição,  protocolizado  em  processo  distinto, estiver pendente de decisão administrativa final, o que tornaria o auto de infração em  comento desprovido de conteúdo material;  ­ afirma que "os procedimentos adotados pela impugnante foram observados  e estão consentâneos com a legislação tributária vigente e, com espeque no parágrafo único  do  art.  100  do  CTN,  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo".    A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/CTA,  em  decisão  cuja  ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Data do fato gerador: 29/01/2007  COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. CAUTELAS  ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE.  Considerada não­declarada a compensação em face da pretensão de utilização  de  crédito  não­administrado  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  aplicável  a  multa isolada na forma prevista na legislação.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  recurso voluntário (e­fls. 110/114) no qual, em síntese, alega que:  ­ sofreu aplicação de multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o  montante de créditos compensados com tributos federais (sic) nas competências 30/10/2007;  ­  os  créditos  lançados  como válidos para  a  compensação  foram cautelas da  Eletrobrás, surgidas em razão do antigo empréstimo compulsório da energia elétrica vertida à  referida empresa;  ­ os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório seriam, depois de  corrigidos monetariamente, resgatados ou restituídos em dinheiro, no prazo de 20 (vinte) anos,  ou convertidos em ações da Eletrobrás;  Fl. 155DF CARF MF     4 ­  sendo  convertida  em  ações,  o Recorrente  a  adquiriu  para  compensar  com  seus créditos junto à União;  ­ a Constituição Federal de 1988 dispõe no capítulo dos Direitos e Garantias  Individuais, que é direito de todos a proteção ao patrimônio;  ­ o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, por meio das Súmulas 346 e  473, sobre a possibilidade da administração verificar a constitucionalidade e legalidade de seus  atos, autorizando a administração a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os  tornem ilegais;  ­  ainda  que  não  exista  ato  normativo  que  direcione  quem  administra  os  empréstimos  compulsórios,  a  Receita  Federal  do  Brasil  pode  perfeitamente  aceitar  a  compensação.  Por fim, requer a reforma do Acórdão exarado pela instancia de primeiro grau  e  a declaração de  improcedência da  autuação que  aplicou a multa  isolada de 75%  (setenta  e  cinco por cento).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A  possibilidade  de  utilização  de  créditos  da  Eletrobrás  para  restituição/compensação é assunto que já foi alvo de súmula deste CARF, a saber:    Súmula CARF n.° 24 :  "Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários."   Não  cabe,  portanto,  a  este  Conselho  manifestar­se  sobre  pedido  de  restituição/compensação de obrigações da Eletrobrás.  Quanto à multa  isolada, a  forma e as condições para sua aplicação constam  do art. 18 da Lei n.° 10.833/2003, sendo complementadas pela alínea "e" do inciso II do § 12  do art. 74 da Lei n.° 9.430/1996.  Veja­se a redação do art. 18 da lei n. 10.833/2003:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10950.006550/2007­31  Acórdão n.º 1002­000.232  S1­C0T2  Fl. 4          5 compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.   §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.   §  3o Ocorrendo manifestação  de  inconformidade contra a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  §  4o  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do  inciso  II do § 12 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se o  percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando  for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 5o Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  nos  §§  2o  e  4o  deste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Quanto ao art. 74 da lei n. 9.430/96 temos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizado na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  (...)  I I  ­ em que o crédito:   (...)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.    Fl. 157DF CARF MF     6 Assim,  legítima  é  a  cobrança  da  multa  isolada,  eis  que,  de  acordo  com  a  legislação vigente, os créditos pleiteados pela Recorrente não tem natureza tributária e não são  administrados pela RFB.  Quanto às alegações de confisco e  inconstitucionalidade há também súmula  do CARF sobre o assunto:  Súmula CARF N.°2  "O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária"   Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso, para o efeito de  manter a multa isolada por compensação considerada não declarada.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.903053/2012-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO Falece, à DRJ, competência para considerar "não-declarada" compensação analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo-se, neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno à DRJ para apreciação da manifestação de inconformidade da interessada, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos César Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flavio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.903053/2012­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.651  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ IRPJ  Recorrente  ADRIANA APARECIDA OLIVEIRA SILVA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  PROCESSUAL  ­  ADMINISTRATIVO  ­  NULIDADE  RECONHECÍVEL  DE OFÍCIO   Falece,  à  DRJ,  competência  para  considerar  "não­declarada"  compensação  analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo­se,  neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art.  59, II, do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  anular  o  acórdão  recorrido  e  determinar  o  retorno à DRJ para apreciação da manifestação de  inconformidade da interessada, nos  termos do  relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado), Carlos César Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio  Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flavio Machado Vilhena Dias.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 30 53 /2 01 2- 57 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13851.903053/2012­57  Acórdão n.º 1302­002.651  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Cuida  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  oposta  a  despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada via PERDCOMP ao fundamento fático  de que "partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP" (conforme descrito no despacho decisório de fl. 7 a  11).  O  crédito,  cuja  compensação  se  postulou  na  PERDCOMP  de  nº  25294.40978.240412.1.3.04­8204,  teria  origem  em  pretenso  pagamento  indevido  de  IRPJ  (código de arrecadação: 2089) ocorrido no ano de 2009.  O  contribuinte  alega,  genericamente,  que  o  indébito  decorreria  do  "alargamento" indevido da base de cálculo da exação tendo em conta, "exemplificativamente" a  decisão do Supremo Tribunal Federal  proferida  nos  autos do RE 585.235  ("alargamento" da  base de cálculo do PIS e da COFINS).   Ao  manejar  a  sua  insurgência  contra  o  despacho  decisório,  sustentou,  resumidamente:  a) em preliminares:  a.1)  a  nulidade  do  despacho  ante  a  inexistência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  a  sustentar  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  insistindo  ser,  inclusive,  impossível saber o que se poderia entender pela expressão "indisponibilidade do crédito";  a.2)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  por  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  provas  e  documentos  que  pudessem,  antes  da  prolação  do  despacho,  demonstrar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito,  invocando,  inclusive,  os  preceitos do art. 65 da IN 900 (então vigente);  b) no mérito, deduz genericamente a existência do crédito apontando que o  pagamento realizado em valor superior ao efetivamente devido teria, como já dito, decorrido da  inclusão de grandezas estranhas, "por exemplo", ao conceito de faturamento (tal qual definido  pelo STF).  Ao fim, pede a produção de prova adicional e, sucessivamente, a anulação ou  a reforma do despacho decisório.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  houve  por  bem  não  conhecer  da  manifestação  oposta, mormente por entender que, uma vez informado na aludida manifestação que o crédito  cuja  compensação  se  postulava  advinha  de  pretensa  discussão  judicial,  sem  que  se  tenha  juntado  ao  feito  quaisquer  provas  ou  documentos  que  pudessem  identificá­la  (a  discussão  judicial), seria de tomar como "não­declarada" a compensação pleiteada (na forma do art. 74,  74, § 12, II, “f”, da Lei n.º 9.430, de 1996).  A  recorrente  teve ciência do  resultado do  julgamento acima em 12/08/2013  (AR de fl. 49), tendo interposto o seu recurso voluntário em 04/09/2013 (Termo de Solicitação  de Juntada de fl. 51), por meio do qual se limitou a reiterar os argumentos despendidos em sua  impugnação.    Este, o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13851.903053/2012­57  Acórdão n.º 1302­002.651  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.642,  de 15.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13851.903041/2012­22, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.642):  I  ­  Da  análise  do  cabimento  do  RV  e  de  questão  de  ordem  pública prejudicial.  Antes mesmo de me pronunciar sobre o cabimento do recurso, é  necessário  dirimir  questão  de  relevo  surgida  apenas  com  o  advento da decisão de primeira instância.  Tal  como  descrito  no  relatório,  a  DRJRPO  não  conheceu  da  manifestação de inconformidade por entender que o crédito, cuja  compensação  se  postulava,  decorreria,  a  seu  ver,  de  discussão  judicial, o que, em tese, atrairia, ao caso, a aplicação da regra  encartada no artigo 74, § 12, II, “f”, da Lei n.º 9.430, de 1996.   Como  a  decisão  primerva  considerou  como  "não­declarada"  a  compensação,  entendeu  descabida  a  manifestação  de  inconformidade já que, nesta hipótese, caberia tão só o recurso  hierárquico a que alude o art. 56 da Lei 9.784/96 (por força da  determinação constante do art. 39, § 2º, da IN 900/08, vigente à  época da transmissão da declaração de compensação).  O grande problema,  todavia, é que, a  teor do art. 74, § 10, da  citada Lei 9.430, só caberia recurso a este Conselho para o caso  de improcedência da manifestação inconformidade:  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  Demais disso, reprise­se, que, uma vez considerada como "não­ declarada" a compensação, como já dito, descabe manifestação  de inconformidade e, por conseguinte, recurso voluntário; o rito  que  se  segue,  neste  passo,  é,  e  apenas,  aquele  descrito  na  anteriormente citada Lei 9.784. Ou seja, em tese, não nos seria  cabível conhecer do recurso voluntário.  Todavia, entendo, particularmente, que a DRJ incorreu, no caso,  em dois erros, data venia.  Primeiramente,  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  não  advinha  de  decisão  judicial  ou  de  alegação  de  inconstitucionalidade,  já  que,  da  DECOMP  de  nº  15313.50413.240412.1.3.04­5499,  que  efetivamente  descreve  o  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13851.903053/2012­57  Acórdão n.º 1302­002.651  S1­C3T2  Fl. 5          4 crédito, a sua origem e natureza, informa, explicitamente, que a  pretensão  deduzida  pelo  recorrente  não  estava  fundada  em  discussão  judicial.  Insista­se,  a alegação, por demais,  genérica  de que haveria ocorrido um indébito em decorrência de eventual  discussão  judicial  ou  alegação  de  inconstitucionalidade  de  norma adveio, apenas, na manifestação de inconformidade.  Por isso, inclusive, que a Unidade de Origem apenas deixou de  homologar  o  pedido  da  empresa.  Como  não  o  fez,  à  DRJ  competia,  tão  só,  se  pronunciar  sobre  a  existência  ou  não  do  crédito,  pena  de,  inclusive,  incorrer  em  reformatio  in  pejus  (como de fato o fez, já que ao considerar como não­declarada a  compensação,  o  órgão  Colegiado  a  quo  tornou  muito  mais  gravosa a situação do contribuinte).  Vejam bem, a DRF não reconheceu o direito creditório pleiteado  porque  o  contribuinte  não  cuidou  de  informá­lo!  Não  há,  nos  autos,  notícias  de  que  o  recorrente  tenha  retificado  eventuais  declarações  (DCTF)  a  fim  de  permitir  à  Unidade  de  Origem  inferir  a  existência  de  um  indébito  restituível;  tivesse  a  parte  tomado  tal  providência  a  DRF  cuidaria  de  intimá­lo  para  explicar  tal  retificação  e,  apresentadas  as  considerações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade,  aí  sim,  considerar  a  aplicação  dos  preceitos  do  art.  74,  §  12,  da  Lei  9.430/96.  Como  tais  procedimentos  não  foram  adotados,  a  DRF,  corretamente,  deixou  de  homologar  a  compensação pela  razão  já apontada no relatório acima:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Este  o  limite  da  atuação  da  DRJ;  este  o  limite  do  objeto  da  manifestação de inconformidade que deveria ter sido observado  pela instância a quo.  Uma  vez  que  não  homologado  o  pedido  de  compensação,  o  cabimento  da  citada  manifestação  de  inconformidade  é  decorrência estrita e lógica da Lei 9.430 (art. 74, § 7º,) e cabia à  DRJ  dela  conhecer  para,  se  assim  entendesse  cabível,  julgá­la  improcedente.  No entanto, vale o destaque, o recurso voluntário não atacou o  fundamento  específico  da DRJ;  o  contribuinte,  diga­se,  não  se  insurgiu,  por  seu  apelo,  contra  o  não  conhecimento  da  sua  manifestação  de  inconformidade  nem  tampouco  questionou  as  razões  que  levaram  ao  colegiado  de  primeira  instância  a  considerar  não  declarada  a  sua  compensação.  O  recorrente,  pois,  não  devolveu  à  este  Conselho  a  matéria  (que,  na  minha  concepção, não encerra, neste ponto, o conhecimento de ofício),  tendo, pois, se operado a preclusão neste particular (inteligência  do art. 33 do Decreto 70.235/72).  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13851.903053/2012­57  Acórdão n.º 1302­002.651  S1­C3T2  Fl. 6          5 Resta a análise do segundo equívoco incorrido pela DRJ.   E aqui, a discussão ganha um realce bastante diferente.  Ainda que não disponha de artigo específico para determinar a  competência  para  a  análise  das  Declarações  de  Compensação  transmitidas à DRF, a Lei 9.430 a todo momento deixa, quando  menos,  implícita  tal  competência  (veja­se,  por  exemplo,  os  preceitos  do  §  4º  do  art.  74).  Nada  obstante,  a  IN  1.300  (que  revogou a IN 900, vigente à época da transmissão da DECOMP  objeto deste feito), é suficientemente clara ao dispor, em seu art.  46,  caput¸  "a  autoridade  competente  da  RFB  considerará  não  declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art.  41". O § 8º, deste mesmo preceito, põe um pedra de toque sobre  o assunto:  O lançamento de ofício da multa isolada de que tratam os §§ 6º e  7º  será  efetuado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  da  unidade  da  RFB  que  considerou  não  declarada a compensação.  A  competência,  portanto,  para  considerar  não  declarada  eventual compensação é exclusiva da DRF, cabendo ao Auditor  Fiscal  o  mister  de  efetuar  o  lançamento  da  multa  isolada  preconizada pelos §§ 6º e 7º. Em linhas gerais, a DRJ não detém  competência  para  considerar  não­declarada  eventual  compensação  por  ventura  transmitida  pelo  contribuinte  (até  mesmo  pelos  motivos  já  suscitados  anteriormente,  já  que  as  situações descritas no § 12 do art. 74 devem ser apuradas pela  Auditoria Fiscal no curso da análise das DECOMP).  Atentem,  agora,  para  os  preceitos  do  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/72:  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A luz de tais premissas, tem­se no caso, hipótese clara e inegável  de nulidade do acórdão da DRJ que, inadvertidamente, proferiu  decisão sobre matéria que não lhe competia analisar.   E a nulidade descrita no art. 59, supra, é,  esta sim, matéria de  ordem  pública  conhecível  em  qualquer  grau  ou  instância,  conforme  art.  64,  §1º,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  por  força  dos  preceitos  do  art.  15  do  mesmo digesto processual civil.  Dito isto, a anulação do acórdão ora recorrido é medida que se  impõe.  II ­ Conclusão.  Diante  disto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  (porque  tempestivo)  e declarar  a nulidade  da  decisão  de  primeiro grau  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13851.903053/2012­57  Acórdão n.º 1302­002.651  S1­C3T2  Fl. 7          6 pelas razões expostas anteriormente, determinando­se o retorno  dos autos à DRJRPO a fim de que proceda à análise do mérito  do pedido de compensação objeto desta demanda.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço e dou provimento parcial ao  recurso  voluntário,  para  anular  o  acórdão  recorrido  e  determinar  o  retorno  à  DRJ  para  apreciação da manifestação de inconformidade da interessada.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.901465/2013-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1402-003.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 14 65 /2 01 3- 55 Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10850.901465/2013­55  Acórdão n.º 1402­003.033  S1­C4T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) assim ementado:  "ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados, desacompanhada de documentação hábil  e  idônea, não pode ser  admitida para modificar Despacho Decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  O caso foi assim relatado pela instância a quo, in verbis:  "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  [...],  transmitida  em  27/12/2012,  por  meio  da  qual  o  contribuinte  acima  identificado  solicita  restituição  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de CSLL (código 2372) do período de apuração 31/03/2012.  Despacho Decisório (fl. 04) da Delegacia da Receita Federal em São José do  Rio  Preto  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  em  virtude  da  inexistência  de  crédito, sob a seguinte fundamentação:  "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  pra  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. "  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  em  14/05/2013,  o  contribuinte apresentou, em 07/06/2013, manifestação de inconformidade (fl.  03), alegando que teve indeferido seu pedido de restituição pelo fato de não  ter  retificado  suas  declarações  (DCTF,  DACON  e  DIPJ),  porém  pleiteia  novamente o crédito afirmando ter corrigido todas as declarações."    Inconformada com a decisão da Instância a quo, a recorrente interpôs recurso  voluntário, no qual traz a seguinte explicação para retificar a DCTF, DACON e DIPJ:   "Isto  tudo  foi  feito  quando  constatado  que  a  empresa  LC  ASSISTÊNCIA  MÉDICA S/S LTDA, recolheu o IRPJ sendo 4,80% e a CSLL sendo 2,88% na  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10850.901465/2013­55  Acórdão n.º 1402­003.033  S1­C4T2  Fl. 4          3  sua  totalidade,  e  a  empresa  INSTITUTO  DE  DESENVOLVIMENTO  ESTRATÉGICO  E  ASSISTÊNCIA  INTEGRAL  A  SAÚDE,  CNPJ  N°  00.376.056/0001­45, também havia retido e recolhido o IRRF 1,5%, Código  1708 e o PIS/COFINS/CSLL 4,65% Código 5952."   Em  seu  pedido,  requer  que  se  aceite  as  retificações  das  declarações,  pleiteando o crédito novamente referente ao PER/DCOMP acima identificado.   Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10850.901465/2013­55  Acórdão n.º 1402­003.033  S1­C4T2  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.078,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10850.901450/2013­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.078):  "O  Recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos, portanto dele conheço.  O recorrente teve seu pedido de restituição indeferido o fato de  que,  ainda  que  tenha  sido  localizado  pagamento  ao  qual  se  amolda  aquele  apontado  na  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  já  teria  sido  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outro  débito.  Isso  equivale  a  dizer  que  o  valor  do  DARF  foi  integralmente  consumido  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  regularmente  registrado  nos  arquivos  da  Receita Federal, motivo pelo qual não há saldo disponível para  restituir.  O recorrente alega que retificou as declarações DCTF, DACON  e DIPJ para redução de tributos, pois recolheu o IRPJ e a CSLL  na  sua  totalidade,  contudo  a  empresa  INSTITUTO  DE  DESENVOLVIMENTO  ESTRATÉGICO  E  ASSISTÊNCIA  INTEGRAL  A  SAÚDE,  CNPJ  N°  00.376.056/0001­45,  também  havia retido e recolhido o IRRF e o PIS/COFINS/CSLL.  Uma  vez  que  a  administração  tributária  tenha  iniciado  procedimento  fiscal  para  verificar  as  obrigações  tributárias  referentes  a  determinado  período  e  tributo,  não  mais  se  pode  falar em espontaneidade na entrega de declaração retificadora.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  administração  tributária  emite  decisão com base  em declaração  regularmente  entregue, não é  lícito que o recorrente retifique a  informação que  levou àquela  decisão  e  pretenda  que  seja  a  nova  informação  aceita  sem  passar pelo crivo do Autoridade Fiscal.  Sendo  assim,  deveria  o  recorrente  ter  apresentado  sua  manifestação  de  inconformidade  acompanhada  de  elementos  probatórios que permitissem à autoridade julgadora constatar a  efetiva  ocorrência  dos  alegados  equívocos  cometidos  em  suas  declarações anteriores, nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto  nº 70.235/1972.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10850.901465/2013­55  Acórdão n.º 1402­003.033  S1­C4T2  Fl. 6          5  Contudo, apesar das alegações, o recorrente não traz quaisquer  documentos (notas  fiscais, recibos, comprovante de pagamento)  que  comprovem que  houve a  retenção dos  referidos  valores  de  IRRF, CSLL, PIS e COFINS.   Além de não comprovar a retenção dos referido tributos, também  não  houve  a  demonstração  de  que  os  valores  retidos  seriam  suficientes  para  quitar  integralmente  os  tributos  apurados  a  partir de seus livros comerciais e fiscais.  Desse modo, sendo do recorrente o ônus de provar o crédito que  alegava ter, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo  Civil,  e  não  tendo  se  desincumbido  de  referido  ônus,  cumpre  indeferir seu pedido de restituição e de compensação, por  falta  de comprovação da existência do crédito.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                            Fl. 42DF CARF MF

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7328601 #
Numero do processo: 10945.007401/2003-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. de outro CNPJ”.
Numero da decisão: 9303-006.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 363          1 362  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10945.007401/2003­35  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.626  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO  DO LANÇAMENTO.  Comprovado  que  o  processo  judicial  informado  na DCTF  existe  e  trata  do  direito  creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação,  deve  ser  considerado  improcedente  o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação “proc. jud. de outro CNPJ”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3102­002.119,  de  28/11/2013,  proferido  pela  2ª  Turma     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 74 01 /2 00 3- 35 Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10945.007401/2003­35  Acórdão n.º 9303­006.626  CSRF­T3  Fl. 364          2 Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme ementa transcrita abaixo:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/1997  AUTO DE  INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUDITORIA  INTERNA  DE  DCTF.  DÉBITO  SUSPENSO.  PROCESSO  JUDICIAL  DE  OUTRO  CNPJ.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CRÉDITO INEXISTENTE. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A  constatação  de  que  o  processo  judicial  informado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF  como  motivo  para  a  suspensão  dos  tributos  não  dispunha  de  saldo  credor  para  a  extinção  do  crédito  tributário  exigido  do  contribuinte  não  constitui  inovação  na  fundamentação  do  auto  de infração eletrônico.  Recurso Voluntário Negado"  No  recurso  especial,  o  contribuinte  insurge  contra  a  procedência  do  lançamento decidida pela Câmara Baixa, alegando, em síntese, a sua nulidade por inovação da  fundamentação,  por  parte  das  decisões  de  primeira  e  segunda  instâncias  administrativas;  o  lançamento  foi  efetuado  sob  o  fundamento  de  "proc.  jud.  de  outro  CNPJ",  contudo  foi  demonstrado  nos  autos  e  reconhecido  nas  decisões  de  primeira  e  segunda  instâncias  a  existência  de medida  judicial  informada  em  nome  dele  (medida  cautelar  nº  95.0059418­8  e  ação ordinária nº 96.0002157­0); assim, o lançamento deve ser cancelado.  Por meio do despacho às  fls. 337/339, o Presidente da Primeira Câmara da  Terceira Seção admitiu o recurso especial do contribuinte.  Intimada  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho de sua admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo o  seu improvimento, alegando, em síntese, que os documentos juntados ao processo comprovam  a inexistência do crédito decorrente das citadas ações judiciais e que o fato de ter sido indicado  como  fundamento  processo  judicial  não  comprovado  (outro  CNPJ)  não  é  motivo  suficiente  para o cancelamento do lançamento, devendo prevalecer a realidade fática.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  apresentado  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A  matéria  oposta  nesta  instância  especial  se  restringe  ao  cancelamento  do  lançamento por inovação na fundamentação legal do lançamento.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10945.007401/2003­35  Acórdão n.º 9303­006.626  CSRF­T3  Fl. 365          3 O auto de infração em discussão decorreu da auditoria interna das DCTF do  ano calendário de 1997, conforme consignado às fls. 21/22, onde consta: "4 ­ Demonstrativo de  Crédito  Tributário";  "4.1  Contribuição  (ANEXO  III  ­  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  PAGAR";  "DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  ­  PIS/1998".  No  campo  intitulado  "Descrição",  tem­se  "FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL.  DECLARAÇÃO  INEXATA,  conforme  Anexo  III",  "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO TRIBUTADO A PAGAR,  em anexo". Na sequência,  consta  todo  o  enquadramento  legal.  Já  no  "Anexo  I  ­  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", consta na coluna "OCORRÊNCIA" o fundamento "Proc.  jud. de outro CNPJ".  Se o contribuinte não pode apresentar as razões corretas para sua defesa, em  ambas  as  instâncias  administrativas,  não  pode  a  autoridade  julgadora  superior  suprir  procedimentos próprios da autoridade  lançadora, agravando sua exigência ou modificando os  argumentos, fundamentos e motivação, implicando inovação.  A  motivação  do  ato  administrativo,  no  ordenamento  pátrio  é  obrigatória  como  pressuposto  de  existência  ou  como  requisito  de  validade,  conforme  entendimento  da  doutrina, confirmada por meio da norma positiva, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.717/1965,  Mas recentemente, a Lei nº 9.784/1999, corroborou a imprescindibilidade da motivação como  sustentáculo do ato administrativo, literalmente:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (...).  § 1ª A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  (...)."  Também, a doutrina ensina que a falta de congruência entre a situação fática  anterior à prática do e seu resultado, invalida­o por completo. Disto resulta a teoria dos motivos  determinantes. Segundo Hely Lopes Meirelles, "tais motivos é que determinam e justificam a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência  entre  eles  e  a  realidade"  (Manual  de  Direito  Administrativo,  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  Ed.  Lumen  Juris, 1999, pág. 81).  Assim,  demonstrado  e  comprovado  que  o  processo  judicial  informado  na  DCTF existe e que a compensação foi amparada nele, mostra­se incorreto o pressuposto fático  que  deu  suporte  ao  auto  de  infração,  em  relação  aos  débitos  lançados  sob  o  fundamento  de  "Proc jud não comprovado".  Neste mesmo sentido, existem precedentes da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, conforme transcrito abaixo:  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10945.007401/2003­35  Acórdão n.º 9303­006.626  CSRF­T3  Fl. 366          4 “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  NORMAS  PROCESSUAIS.  IMPROCEDÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO.  Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe  e  trata  do  direito  creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação  “proc.  jud.  não  comprova”.  Recurso  negado.”  (Ac  n.  9303­002.326,  3ª  Turma  CSRF, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, unânime, sessão de  20/06/2013).  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  LANÇAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO  EM  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PROCESSO  JUDICIAL.  DEMONSTRAÇÃO  DA  REGULARIDADE  DO  PROCESSO  JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  O  lançamento motivado  em  "declaração  inexata"  em  razão  de  "processo  judicial  não  comprovado"  deve  ser  julgado  improcedente,  caso  o  contribuinte  comprove  a  existência  e  regularidade  do  processo  judicial  e,  portanto,  da  situação  do  crédito  tributário  corretamente  declarado  na  DCTF.  Recurso  negado.” (Ac nº 9303.002914, 3ª Turma CSRF, Rel. Cons. Maria  Teresa Martínez López, unânime, sessão de 10/04/2014).  À  luz  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  interposto do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 366DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.004087/2004-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO. No caso de substituição tributária só é cabível a restituição da quantia paga na hipótese de não se realizar o fator gerador presumido.
Numero da decisão: 3301-004.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Jose Henrique Mauri - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) eValcir Gassen.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.581  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  POSTO DE SERVIÇO COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO.  No caso de substituição tributária só é cabível a restituição da quantia paga na  hipótese de não se realizar o fator gerador presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Jose Henrique Mauri ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Ari  Vendramini,  Rodolfo  Tsuboi (Suplente convocado) eValcir Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 40 87 /2 00 4- 93 Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10980.004087/2004­93  Acórdão n.º 3301­004.581  S3­C3T1  Fl. 225          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de Pedido  de Restituição  protocolado  em 17/06/2004, no  valor  de  R$  7.138,18,  correspondente  a  recolhimentos  feitos  a  título  de  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  relativos  aos  períodos  de  apuração  fevereiro/1999  a  junho/2000. A contribuinte assim fundamenta seu direito à restituição:  RESTITUIÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  ­  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  SOBRE  AQUISIÇÃO  DE  GASOLINA  E  ÓLEO  DIESEL  DA  REVENDEDORA (DISTRIBUIDORA), NOS TERMOS DOS ARTS. 4o A 6o DA  LEI N.° 9.718/98 ALTERADA PELO ART. 3o DA LEI N.° 9.990/2000, ART. 6o  DA IN/SRF N.° 06/99 ALTERADA PELA IN/SRF N.° 24/99, E ARTS. 42 E 92, II,  DA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 2.158­35/2001.  ...  AS  BASES  DE  CÁLCULO  PARA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  A  RESTITUIR  FORAM  OBTIDAS  NAS  NOTAS  FISCAIS  DE  AQUISIÇÃO  DE  GASOLINA  E  ÓLEO  DIESEL  DIRETAMENTE  DA  REVENDEDORA  (DISTRIBUIDORA) CUJAS PLANILHAS ESTÃO EM ANEXO.  Por meio  do Despacho Decisório  nº  719,  de  16/10/2012,  a DRF  de  origem  indeferiu  o  Pedido  fundamentando  que  para  os  recolhimentos  efetuados  antes  de  17/06/1999 ocorreu a extinção do direito de pleitear a restituição. Quanto ao mérito,  fundamentou, em síntese:  '...  Logo,  no  período  compreendido  no  pedido  do  interessado  (02/1999  a  06/2000)  constata­se  que os  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  não  estavam  obrigados ao recolhimento das contribuições desde a vigência da Lei n º 9.718, de  1998 (por substituição tributária), passando pelas novas normas ditadas pela Lei nº  9.990, de 2000 (tributados por alíquota “zero”).  Voltando ao pedido de restituição  formulado à  fl. 01, não há hipótese  legal  que ampare a pretensão do  interessado. Na condição de  comerciante  varejista de  combustíveis  (gasolina  e  diesel),  as  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  eram,  e  ainda são, tributos devidos na origem de toda a cadeia comercial envolvida, e não  faz  sentido  a  Administração  Tributária  conceder  a  devolução  do  que  foi  pago  anteriormente, justamente em um modelo de tributação concentrada.  A  única  hipótese  de  devolução  dos  tributos  pagos  antecipadamente,  era  o  ressarcimento, ao consumidor final pessoa jurídica, dos valores correspondentes à  incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou  óleo diesel, diretamente da distribuidora. Não é a situação da requerente.  Em vista de todo o exposto é de se indeferir o presente pedido de restituição.'  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10980.004087/2004­93  Acórdão n.º 3301­004.581  S3­C3T1  Fl. 226          3 Cientificada  dessa  decisão  em  19/11/2012,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  28/11/2012,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  · seu  direito  creditório  decorre  do  fato  de  serem  as  bases  de  cálculo  definidas pela Lei nº 9.718, de 1998, quanto às contribuições devidas  em  relação  às  suas  operações  de  revenda  de  combustíveis  muito  maiores do que aquelas efetivamente por praticadas;  · o  fato  de  o  Fisco  ter  levado mais  de  sete  anos  para  analisar  o  seu  pedido  importa  em  reconhecimento  do  mesmo,  tendo  em  vista  disposições contidas na Lei nº 9.784, de 1999, bem como a aplicação  por analogia do prazo de homologação estabelecido no art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  para  as  compensações.  Demais  disso,  os  autos  constam instruídos com todas as provas necessárias para a análise do  pedido, e sobre elas nada suscitou a autoridade fiscal.  Ao  final  requer  reconhecimento  do  direito  creditório,  com  a  devida  atualização monetária pela Selic desde a data do protocolo até o efetivo pagamento."  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 14­45.529 foi assim ementado:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  FATO  GERADOR  PRESUMIDO.  No caso de  substituição  tributária  só é cabível a restituição da  quantia  paga  na  hipótese  de  não  se  realizar  o  fator  gerador  presumido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repete  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.      Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10980.004087/2004­93  Acórdão n.º 3301­004.581  S3­C3T1  Fl. 227          4   Voto             O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que dele tomo conhecimento.  Em 10/06/04, o contribuinte, atuante no comércio varejista de gasolina e óleo  diesel, protocolizou Pedido de Restituição (fl. 04) de parte do PIS cobrado pelas refinarias de  petróleo,  na  condição  de  contribuintes  substitutos.  Os  recolhimentos  eram  relativos  aos  períodos de apuração 02/1999 a 06/2000, no montante de R$ 32.726,57.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  735/2012  (fls.  178  a  183),  datado  de  16/10/12 (19/10/12 foi a data da ciência da decisão pelo contribuinte) , o pedido de restituição  foi  indeferido. Em  relação  ao  período  de 02/99  a 17/06/99,  o Fisco  considerou  que  já  havia  decaído o direito de pedir restituição (artigos 168 e 169 do CTN e inciso I do Parecer PGFN  CAT n° 1.538/99). Sobre o restante do período, sob a alegação de que não tinha respaldo legal.  Em suas peças de defesa, a recorrente sustentou que:  i) Com base no § único do art. 4° da Lei n° 9.718/98, as refinarias cobraram  PIS  sobre  bases  de  cálculo  equivalentes  a  quatro  vezes  o  seu  preço  de  venda,  que  se  verificaram "bem maiores do que as efetivamente praticadas pelo contribuinte no momento da  revenda final dos produtos comercializados". Por este motivo, houve cobrança a maior de PIS  e, por conseguinte, o direito à restituição.  ii) Adicionalmente,  alega  que  o  pedido  teria  sido  tacitamente  homologado,  haja vista terem se passado mais de cinco anos entre a data da apresentação e a do despacho  decisório, pois a forma de atuar da fiscalização teria infringido os artigos 2°, 3° e 7° e 48 da Lei  n° 9.784/98.   iii) Apesar de não existir previsão expressa que trate de homologação tácita  de pedido de restituição, deve ser adotado, por analogia, o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96,  que  dispõe  que  é  de  cinco  anos  o  prazo  para  homologação  tácita  de  declaração  de  compensação.   iv)  Pleiteia  que  o  crédito  seja  reconhecido,  "com  juros  de  1%  e  correção  monetária taxa Selic desde a data do protocolo administrativo".   Nota­se que não enfrentou a questão da decadência do direito de pleitear  a  restituição.  A DRJ ratificou o procedimento fiscal, ressalvando a questão da decadência,  que  julgou  não  impugnada.  Sobre  o  período  de  18/06/99  a  30/06/00,  reiterou  que  inexiste  previsão legal sobre o direito alegado. E refutou os argumentos que defendiam a homologação  tácita:  i)  em  razão  da  demora  na  apreciação  do  pedido  de  restituição,  por  falta  de  respaldo legal; e   Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10980.004087/2004­93  Acórdão n.º 3301­004.581  S3­C3T1  Fl. 228          5 ii)  pela  aplicação  do  §5°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  pois  este  trata,  exclusivamente, de homologação tácita de pedido de compensação, não podendo ser aplicado o  princípio da analogia.  Em  primeiro  lugar,  consigno  minha  discordância  em  relação  à  questão  da  decadência. O período em que teriam ocorrido os supostos pagamentos a maior de PIS era o de  02/99 a 06/00 e o pedido de restituição foi protocolizado em 10/06/04.   A Súmula CARF n° 91, editada por força da decisão do STJ, em regime de  repercussão geral, em sede do RE 566.621/RS, dispõe que:  "Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador."  Portanto,  no  caso  em  discussão,  não  se  operou  a  decadência  do  direito  de  pleitear a restituição. E, por se tratar de matéria de ordem pública, ainda que não impugnada,  entendo que a DRJ deveria ter apreciado a questão e retificado o despacho decisório.   Não obstante, para  fins de economia processual,  e  suportado pelo Princípio  do Formalismo Moderado, não proponho a anulação da decisão de primeira instância e retorno  do processo para reexame da questão, uma vez que a conclusão final da DRJ não seria afetada.  A despeito da questão da decadência, aquela corte negou o pedido também porque não havia  respaldo legal para o pedido de restituição e não se verificara a alegada homologação tácita.  E,  com  efeito,  reputo  corretos  os  demais  argumentos  que  também  não  reconheciam o direito creditório, dos quais,  inclusive,  farei minha razão de decidir acerca da  legitimidade da totalidade dos créditos pleiteados (02/1999 a 06/2000), nos termos do § 1° do  art. 50 da Lei n° 9.784/99:  "(. . .)  No que tange ao lapso temporal transcorrido para que o pleito da contribuinte  fosse analisado, em que pese suas alegações, fato é que a legislação não prevê prazo  para  que  a Administração Tributária  aprecie  os  pedidos  de  restituição  de  tributos.  Outrossim, a  tais pedidos não se aplicam o prazo estabelecido no art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996, para  a apreciação das declarações de  compensação, haja vista  sua  natureza  jurídica  diversa,  que  opera  efeitos  constitutivos  e  extintivos  de  débitos  a  partir da data de transmissão.  Diga­se  ainda  que  os  dispositivos  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  citados  pela  contribuinte, muito embora versem sobre atos do processo administrativos (ciência  ao interessado, intimação, petição, dever de decidir), não respaldam a conclusão de  que, diante da demora na análise do pedido, deve ser seu pleito considerado como  reconhecido.  Ademais,  ressalte­se  que  a  atuação  da  Administração  Pública  regra­se  pela  legalidade. Assim é que a busca pela eficiência – aqui compreendida a resposta ao  administrado  em  prazo  mais  breve  possível  –  não  prescinde  da  verificação  da  legitimidade  pleito,  especialmente  no  caso  de  restituição  de  tributos.  A  própria  súmula do Supremo Tribunal Federal citada pela contribuinte confirma que não há  que se falar em direitos adquiridos em face de atos ilegais.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10980.004087/2004­93  Acórdão n.º 3301­004.581  S3­C3T1  Fl. 229          6 Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  reconhecimento  de  crédito  tributário  objeto de pedido de restituição por preclusão.  No que tange ao mérito, a fundamentação trazida no pedido da contribuinte,  de que o valor recolhido a título de contribuições no regime de substituição tributária  teria sido maior do que o devido no momento do fato gerador, não encontra respaldo  no § 7º do art. 150 da Constituição Federal, o qual alberga a  restituição apenas na  hipótese de não se realizar o fato gerador:  '(...)  §  7º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.  (destaque  acrescido)'  Aliás,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  deixou  assentado  esse  mesmo  entendimento, consoante se verifica, entre outros, no julgado na Adin nº 1851, assim  ementada:  'A  EC  n.º  03/93,  ao  introduzir  no  art.  150  da  CF/88  o  §  7.º,  aperfeiçoou  o  instituto,  já  previsto  em  nosso  sistema  jurídico­ tributário, ao delinear a figura do fato gerador presumido e ao  estabelecer a garantia de reembolso preferencial e  imediato do  tributo  pago  quando  não  verificado  o  mesmo  fato  a  final.  A  circunstância  de  ser  presumido  o  fato  gerador  não  constitui  óbice  à  exigência  antecipada  do  tributo,  dado  tratar­se  de  sistema  instituído  pela  própria  Constituição,  encontrando­se  regulamentado  por  lei  complementar  que,  para  definir­lhe  a  base  de  cálculo,  se  valeu  de  critério  de  estimativa  que  a  aproxima o mais possível da realidade. A lei complementar, por  igual,  definiu  o  aspecto  temporal  do  fato  gerador  presumido  como  sendo  a  saída  da  mercadoria  do  estabelecimento  do  contribuinte substituto, não deixando margem para cogitar­se de  momento diverso, no futuro, na conformidade, aliás, do previsto  no  art.  114  do  CTN,  que  tem  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  como  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente à sua ocorrência. O fato gerador presumido, por isso  mesmo,  não  é  provisório, mas  definitivo,  não  dando  ensejo  a  restituição  ou  complementação  do  imposto  pago,  senão,  no  primeiro caso, na hipótese de sua não­realização final. Admitir  o contrário valeria por despojar­se o instituto das vantagens que  determinaram a sua concepção e adoção, como a redução, a um  só  tempo,  da  máquina­fiscal  e  da  evasão  fiscal  a  dimensões  mínimas,  propiciando,  portanto,  maior  comodidade,  economia,  eficiência  e  celeridade  às  atividades  de  tributação  e  arrecadação.  Ação  conhecida  apenas  em  parte  e,  nessa  parte,  julgada improcedente.' (destacou­se)  Demais disso, na sistemática introduzida pelo art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998,  o  valor  do  PIS  e  da  Cofins  a  ser  retido  pela  refinaria  independe  do  preço  efetivamente praticado pela substituída ao revender o produto no mercado varejista,  já  que  toma  como base  de  cálculo  exclusivamente  o preço  de  venda  da  substituta  para aplicação dos coeficientes  legais. Tendo sido apurado, pelo substituto, o valor  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10980.004087/2004­93  Acórdão n.º 3301­004.581  S3­C3T1  Fl. 230          7 do  tributo  a  ser  pago  de  acordo  com  os  parâmetros  legais,  não  existe  pagamento  indevido ou a maior, senão que o estritamente definido em lei.  Em  consonância  com  o  entendimento  acima  expresso,  traz­se  ementa  de  decisão  da  1ª  Turma  do  STJ,  de  24/04/2007,  em  sede  de  Agravo  Regimental  no  Recurso em Mandado de Segurança (22040/RN):  'TRIBUTÁRIO.  PIS E COFINS.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA  PARA  FRENTE  OU  PROGRESSIVA.  OPERAÇÃO  SUBSEQÜENTE.  BASE  DE  CÁLCULO  INFERIOR  À  CONSIDERADA  PARA  O  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  I ­ Esta Corte, adotando entendimento consolidado pelo Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  ADIN  1.851­ 4/AL,  firmou  orientação  no  sentido  da  impossibilidade  de  restituição/creditamento  da  importância  recolhida,  quando  a  operação subseqüente à cobrança do tributo, sob a modalidade  de substituição tributária para frente ou progressiva, se realizar  com  valor  inferior  à  base  de  cálculo  presumida.  Precedentes:  RMS nº 20263/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ  de  15.05.2006;  AgRg  no  Ag  nº  720644/GO,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  DJ  de  20.02.2006;  AgRg  no  Ag  nº  489785/MG,  Rel.Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  DJ  de  07.11.2005;  AgRg  no  Ag  nº388881/MG,  Rel.  Ministro  FRANCIULLI NETTO, DJ de 21.02.2005.'  II ­ Agravo regimental improvido.'  Nesse contexto, inexiste base legal que ampare o pleito de reconhecimento de  direito creditório formulado nestes autos.  Em  face  do  exposto,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade."  Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.905276/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 TEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA POSTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO - AR. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO. A lei processual exige a prova do recebimento, vale dizer, a assinatura do recebedor (o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972), de modo que é ônus da fiscalização provar se e quando a intimação foi realizada. Não tendo sido juntado aos autos o AR assinado, mas apenas informação unilateral extraída do site dos Correios acerca da data da entrega, não há prova de que a intimação tenha sido recebida pelo contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.
Numero da decisão: 1401-002.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitamente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.379  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  E.J IMAGEM SERVICOS DE RADIOLOGIA S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  TEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA POSTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO  AVISO DE RECEBIMENTO ­ AR. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO.   A  lei  processual  exige  a  prova  do  recebimento,  vale  dizer,  a  assinatura  do  recebedor  (o  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972),  de  modo  que  é  ônus  da  fiscalização  provar  se  e  quando  a  intimação  foi  realizada.  Não  tendo  sido  juntado aos autos o AR assinado, mas apenas informação unilateral extraída  do  site  dos  Correios  acerca  da  data  da  entrega,  não  há  prova  de  que  a  intimação tenha sido recebida pelo contribuinte.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA  217.   Conforme  a  tese  firmada  no  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  "A  expressão  serviços  hospitalares,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva  da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas  nos consultórios médicos'."   Matéria  que  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 52 76 /2 00 9- 97 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10875.905276/2009­97  Acórdão n.º 1401­002.379  S1­C4T1  Fl. 3          2 A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008  no  art  15,  III,  da  Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.    (assinado digitamente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP em que o contribuinte pretende compensar crédito  próprio com crédito de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ.  O despacho decisório não homologou a compensação ante constatação de que  o pagamento indicado pelo contribuinte foi integralmente utilizado para quitação de débitos de  sua responsabilidade, não restando crédito disponível para compensação.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  assim  julgada  pela  DRJ:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10875.905276/2009­97  Acórdão n.º 1401­002.379  S1­C4T1  Fl. 4          3 INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  O erro do valor do débito apontado na DCTF, de cuja retificação resulte crédito ao  sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado  mediante  apresentação  de  documentos  hábeis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  em  13  de  janeiro  de  2014,  apresentou recurso voluntário em 13 de fevereiro de 2014, alegando, em síntese:  ­  preliminarmente:  incompetência  da  DRJ  em  Recife  para  julgar  a  manifestação de inconformidade  ­ no mérito, sustenta que efetuou pagamento do IRPJ a maior que o devido,  visto  que  utilizou  percentual  de  presunção  do  lucro  de  32%,  enquanto  faz  jus  ao  percentual  reduzido de 8%, consoante Solução de Consulta nº 63, SRRF/8ª Região Fiscal, de 23 de março  de 2004, a qual anexa, e que retificou a DIPJ em questão, razão pela qual não existe motivo por  parte  da  RFB  para  não  homologar  a  compensação  em  questão.  Defende  que  a  ausência  de  retificação da DCTF não pode impedir o reconhecimento de seu direito.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.372, de 12.04.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10875.905274/2009­06,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.372):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  constata­se  que  tal  apelo  é  aparentemente  intempestivo.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/1972, das decisões de  primeira instância caberá a  interposição de recurso voluntário,  no prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão. O artigo 5o  deste mesmo diploma  esclarece  que  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do  vencimento.  Sobre  a  data  da  ciência  da  decisão,  o  artigo  23  do  Decreto  70.235/1972 estabelece que a intimação pode ser feita via postal  ou por meio eletrônico.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10875.905276/2009­97  Acórdão n.º 1401­002.379  S1­C4T1  Fl. 5          4 No  caso,  a  ciência  foi  postal  e,  como  se  observa  às  fl.  88,  o  rastreamento do objeto pelos Correios indica que o contribuinte  foi  intimado em 13/01/2014, uma segunda­feira. Assim, o prazo  para interposição do recurso iniciou­se dia 14/01/2014, findando  em 12/02/2014, uma quarta­feira.  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  dia  13/02/2014,  quinta­feira,  como  comprovam  a  solicitação  de  juntada de  fl. 104, assim como o  carimbo oficial da repartição  da RFB, na primeira folha das suas razões (fl. 90).  Nas  razões  recursais,  não  há  tópico,  nem qualquer  comentário  ou alegação sobre a sua tempestividade.  Com  base  nas  informações  acima,  a  constatação  necessária  seria de que o prazo recursal  foi extrapolado em 1 dia. Ocorre  que,  não  obstante  tenha  sido  juntado  aos  autos  o  status  de  rastreamento  dos  Correios,  não  há  comprovação  de  que  tal  documento foi efetivamente recebido, por ausência de juntada do  respectivo Aviso de Recebimento ­ AR.  Uma  vez  que  não  foi  anexado  aos  autos  o AR  correspondente,  mas apenas informação unilateral, extraída do site dos Correios,  de  que  a  entrega  teria  ocorrido  em  13/01/2014,  considero  não  haver nos autos prova de que a intimação tenha sido recebida no  endereço cadastral da Recorrente em tal data.  A  lei  processual  exige  a  prova  do  recebimento,  vale  dizer,  a  assinatura do recebedor ­­ que não necessariamente precisa ser  o representante legal do contribuinte, sendo perfeitamente válida  a intimação mesmo que o AR tenha sido firmado por membro de  sua  família  ou  pelo  porteiro  do  prédio  onde  mora  ou  onde  funciona o seu estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do  Decreto nº 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;   (...)  O simples histórico da entrega do AR extraído do sítio eletrônico  dos  Correios  até  pode  ser  tomado  como  início  de  prova,  especialmente quando nenhuma das partes questiona a data ali  consignada.  Mas  este  não  é  o  documento  oficial  dotado  de  fé  pública que atesta a entrega.   Até  porque,  em um  caso  extremo  em que o  contribuinte alegue  não  ter  sido  intimado,  exigir  deste  prova  em  contrário  que  infirme  o  conteúdo  dessa  declaração  unilateral  dos  Correios  significaria demandar a apresentação de prova negativa do fato  da intimação, algo absolutamente impossível de ser realizado.  Em  outra  ocasião  já  votei  por  converter  o  julgamento  em  diligência, a fim de que (i) a unidade de origem anexe aos autos  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10875.905276/2009­97  Acórdão n.º 1401­002.379  S1­C4T1  Fl. 6          5 cópia  do  AR  assinado  correspondente  à  intimação  da  Recorrente  acerca  do  acórdão  11­44.008,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/Recife­PE  (Código  de  Rastreamento  JG106969555BR);  e  (ii)  se  por  qualquer  motivo  não  houver  possibilidade  de  tal  documento  ser  juntado  pela  unidade  de  origem,  diligenciar  aos  Correios  para  obter  2a  via  do  AR  assinado,  ou  documento  equivalente,  que  comprove  a  data  da  entrega da correspondência à Recorrente, sendo que, não sendo  possível  obter  a  2a  via  do  AR  ou  documento  equivalente,  solicitar  aos  Correios  que  este  informe  a  data  da  entrega  da  correspondência  objeto  do  AR  Código  de  Rastreamento  JG106969555BR, conforme seus registros internos, fornecendo a  documentação pertinente.  Em tal diligência considerei também que deveria ser intimada a  contribuinte  para  provar,  se  entender  necessário,  a  ocorrência  de justa causa que a tenha impedido de recorrer no prazo legal,  nos termos do § 1º do art. 223 do Código de Processo Civil:  Art. 223. Decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar ou  de emendar o ato processual, independentemente de declaração  judicial,  ficando  assegurado,  porém,  à  parte  provar  que  não  o  realizou por justa causa.  § 1o Considera­se justa causa o evento alheio à vontade da parte  e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.  § 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática  do ato no prazo que lhe assinar.  Não obstante, a experiência demonstra que em casos como tais a  diligência resta infrutífera porque nem a unidade de origem nem  os Correios guardam por tanto tempo tas registros.  Neste sentido, considerando que é ônus da fiscalização provar se  e  quando  a  intimação  foi  realizada,  havendo  dúvida  quanto  à  data da  intimação e  tendo esta  sido supostamente ultrapassada  em  apenas  1  dia,  considero  que  o  recurso  deve  ser  tido  por  tempestivo.  Concluo que o recurso voluntário preenche os requisitos para a  sua admissibilidade e portanto dele tomo conhecimento.  Passo ao mérito.  A  DRJ  não  homologou  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  de  que,  como  não  houve  retificação  da  DCTF  por  ocasião da ciência da Solução de Consulta, cabia ao interessado  o  ônus  de  provar  seu  direito.  Considerou  que  a  Solução  de  Consulta  cuida  da matéria  em  tese,  de  forma  que  não  haveria  nos autos comprovação de que a interessada efetivamente faz jus  ao percentual de presunção reduzido de 8%.  A  razão  para  negar  a  retificação  das  declarações  seria  a  não  concordância  com  matéria  que  já  foi  julgada  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo.   Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10875.905276/2009­97  Acórdão n.º 1401­002.379  S1­C4T1  Fl. 7          6 No  caso,  verifica­se  a  existência  do  Tema  no.  217  em  sede  de  Recurso Repetitivo  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares sujeitos à alíquota reduzida do lucro presumido:  Tema/Repetitivo 217  Situação  do Tema Trânsito em Julgado  Ramo  do  Direito  DIREITO TRIBUTÁRIO      Questão  submetida a  julgamento  Questiona­se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista  no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL com base em alíquotas reduzidas.  Tese Firmada  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços  hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser  considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não  necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as  simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos'.  Anotações Nugep  Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III, da Lei 9.249/1995, sobre a receita  proveniente da prestação de 'serviços hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles  compreendidas as atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da  existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por profissionais  liberais em seus consultórios médicos.  Informações  Complementares  "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95  não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas  sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95."  Repercussão Geral  Tema 353/STF ­ Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de  prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da  Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)  com base de cálculo reduzida.  Observe­se  que  o  critério  apresentado  pelo  STJ  para  a  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  é  simples  e  objetivo:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento à saúde,  independentemente do local de prestação,  excluindo­se, apenas, os serviços de simples consulta.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  o  percentual  reduzido  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma de  sociedade empresária  e atenda às normas da Anvisa.  Veja­se (grifamos):  Art. 15 ...  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10875.905276/2009­97  Acórdão n.º 1401­002.379  S1­C4T1  Fl. 8          7 a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)"  Observo  que  tal  questão  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita Federal tendo em vista o disposto no § 5o do art. 19 da  Lei 10.522/2002:  Lei nº 10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal.  §  5o As  unidades  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas  de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput.  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se  aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V,  VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, publicada  pela  a Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  (disponível  em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­normas/documentos­ portaria­502/lista­de­dispensa­de­contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­ a7a7­3o­a­8o­da­portaria­pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro  de 2017):  "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10875.905276/2009­97  Acórdão n.º 1401­002.379  S1­C4T1  Fl. 9          8 REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos)  Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não considerou  a  característica ou a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas,  nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo  que  só  abrange  parcela  das  receitas  da  sociedade  que  decorre  da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral  com  relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO  2:  Deve  ser  apresentada  contestação  e  interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo­ se  em vista a alteração  introduzida pela Lei 11.718/08*  no art  15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada sob a forma de sociedade empresária."  *Nota  desta  Relatora:  na  verdade  trata­se  da  Lei  11.727/08  que  estabelece  alíquota de 32% para " a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008)"  Dispositivo  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10875.905276/2009­97  Acórdão n.º 1401­002.379  S1­C4T1  Fl. 10          9 Ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  para  julgar  procedente  o  recurso  voluntário,  determinando  que  o  crédito  pleiteado  nas  compensações  seja  analisado  sob  a  premissa  de  que  os  percentuais  de  presunção  aplicáveis  à  contribuinte  são  de  8%  para o IRPJ e 12% para a CSLL conforme decidido no Tema 217  Repetitivo do STJ.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º,  2º  e 3º do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF, voto por  julgar  procedente o recurso voluntário, determinando que o crédito pleiteado nas compensações seja  analisado sob a premissa de que os percentuais de presunção aplicáveis à contribuinte são de  8% para o IRPJ e 12% para a CSLL conforme decidido no Tema 217 Repetitivo do STJ.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                  Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.955754/2008-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para oportunizar a juntada de documentos hábeis para comprovar a ocorrência de equívoco, tais como, escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, além da movimentação comercial. Os conselheiros Orlando Rutigliani Berri e Cássio Schappo acompanharam o relator pelas conclusões. Relator(a): RENATO VIEIRA (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.065  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  ERRO MATERIAL  Recorrente  SISGRAPH LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentos  hábeis  para  comprovar  a  ocorrência  de  equívoco,  tais  como,  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário  e  Razão,  além  da  movimentação  comercial. Os conselheiros Orlando Rutigliani Berri e Cássio Schappo acompanharam o relator  pelas conclusões.  Relator(a): RENATO VIEIRA  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  cujo  cerne  da  discussão  invoca  o  direito  à  compensação  sob  a  alegada  ocorrência  de  erro  na  apuração  da COFINS,  vez  que,  por  estar     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 55 75 4/ 20 08 -5 0 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.955754/2008­50  Resolução nº  3001­000.065  S3­C0T1  Fl. 122          2 submetida, simultaneamente, ao regime cumulativo e não cumulativo, classificara, no primeiro,  quando, segundo roga, deveria ter debelado a segunda sistemática do tributo.   Despacho Decisório  A  recorrente  indica  ter  submetido  à  compensação,  mediante  a  respectiva  apresentação  e  envio  de  DComp,  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido,  obtendo,  como  resposta, despacho cujo teor indicava a Não Homologação do crédito indicado   Manifestação de Inconformidade  A  requerente  narra  ter  apresentado  DComp  na  qual  pretendia  efetuar  a  compensação de débito de Cofins, com parte do crédito proveniente do recolhimento indevido  do  mesmo  tributo  relativo  a  período  anterior,  realizado  através  de  DARF  mencionada  dos  autos.  Iresigna­se  em  face  da  decisão  emanada  de  Despacho  Decisório  cujo  teor  normativo não homologou a compensação, motivo pelo qual, manejou defesa alegando o que  se segue.  Origem do Crédito  A fim de demonstrar a origem do crédito rogado, a contribuinte indica o período  de apuração e sua devida declaração em DCTF original e tempestiva. Todavia, argumenta que  por estar submetida, simultaneamente, ao regime cumulativo e não cumulativo, aduziu em seu  favor, que na competência reclamada nestes autos.  Para  comprovar  a  correta  aplicação  da  legislação,  se  9.718/98,  ou,  10.637/02,  aponta para a DIPJ do ano calendário correspondente, que já corrigia a forma de apuração da  Cofins, conforme declarada em DCTF original.  DCTF Retificadora  Em  sua  defesa,  ainda,  alega  ter  recebido  a  notificação  dando­lhe  ciência  da  decisão  emanada  pelo  combatido  despacho,  momento  após  o  qual  promoveu  a  devida  verificação  em  sua  DCTF  anteriormente  enviada,  para,  em  seguida,  retificar  e  enviar  a  informação pelo meio devido.  Em  que  pese  a  posteridade,  em  relação  ao  Despacho  Decisório,  evidencia  a  anterioridade  da  informação  constante  em DIPJ,  como  indício  de  sua  lealdade. Constatada  a  divergência  entre  DIPJ  e  DCTF,  sanou­a,  a  seu  favor.  Para  melhor  visualização,  montou  planilha demonstrativa remontando o raciocínio matemático empreendido.  Documentos Acostados  A  fim  de  sustentar  a  existência  de  crédito  em  seu  favor,  juntou  nestes  autos  cópias do despacho decisório, declaração de compensação, DARF, DCTF e DIPJ.  DRJ/SP1  A manifestação de inconformidade recebeu a seguinte ementa:  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.955754/2008­50  Resolução nº  3001­000.065  S3­C0T1  Fl. 123          3 Acórdão 1640.579 6 ª Turma  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Anocalendário:  2004  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  ALOCADO.  PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada pelo  contribuinte  por  inexistência  de direito creditório, quando o recolhimento alegado como  origem  do  crédito  estiver  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP não homologada requer a prova de sua existência  e montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos  autos elementos que permitam a verificação da existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O relatório, por bem sintetizar a lide, merece ser transcrito:  Tratase de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento  de suposto pagamento a maior.  A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 7 – a numeração  de referência é sempre a da versão digital do processo), tendo em vista  que  o  pagamento  apontado  como origem do  direito  creditório  estava  integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  16/01/2009  (fl.  11),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  16/02/2009 (fls. 12/17), na qual alega que :  no  período  de  apuração maio/2004,  a  requerente  apurou  valor  devido ao COFINS com base no regime CUMULATIVO, no total  de R$ 3.873,63, como informado em DCTF do 2º Trimestre/2004  (doc.  nº  07).  Ocorre  que  essa  apuração  inicial  se  mostrou  equivocada.  De  fato, em virtude de possuir  receitas classificadas no  regime  cumulativo  e/ou  nãocumulativo,  foram,  no  curso  de  2004,  refeitas  as  apurações  a  fim  de  que  retratassem  os  valores  devidos  correspondentes  aos  dois  regimes,  respeitandose  os  exatos  termos  das  Leis  nºs  9.718/98  (regime  cumulativo)  e  10.637/02 (regime nãocumulativo).  Vejase,  nesse  sentido,  que  a DIPJ  do  anocalendário  de  2004,  exercício  2005,  transmitida  em  29/06/2005  (doc.  nº  08),  já  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.955754/2008­50  Resolução nº  3001­000.065  S3­C0T1  Fl. 124          4 corrigia  a  informação  errônea  contida  na  DCTF  original,  e  apontava que o saldo devedor de COFINS cumulativo –ficha 25  – era ZERO, no mês de maio/2004.  Logo,  todo  o  recolhimento  feito  através  de  DARF,  em  15/06/2004, no montante de R$ 3.873,63 (doc. nº 06), a título de  COFINS cumulativo era INDEVIDO, devendo ser compensado.  A manifestante prossegue alegando que ao receber a notificação do  Despacho Decisório  acima  referido,  promoveu a  verificação  da  DCTF que apresentou à DRFB e constatou que a retificação da  apuração  da  COFINS,  para  o  período  referido,  não  havia  sido  refletida  na  DCTF  da  época,  muito  embora  tivesse  dado  a  correta informação na DIPJ, AC 2004, exercício 2005.  Constatada  a  divergência,  a  requerente  promoveu  a  retificação  da  DCTF  (número  de  controle  33.94.83.76.18)  (doc.  nº  09),  tornando  homogêneas as informações constantes da DIPJ e da DCTF, nas quais  estão  demonstrados  os  valores  devidos  e  corretos,  concluindose  pela  existência  do  crédito  que  corretamente  propiciou  a  compensação  efetuada no PERDCOMP objeto da intimação.  A interessada conclui seus argumentos nestes termos:  Portanto,  não  resta  dúvida  de  que  através  da  correta  apuração  do  COFINS,  informada na DIPJ/2005, ano calendário 2004, e na DCTF  retificadora,  em  anexo,  a  requerente  comprovou  que  possuía  crédito  suficiente para as compensações efetuadas  DCTF Retificadora Após Despacho Decisório  Ao longo do seu voto, extraiu­se os trechos  que demonstram os fundamentos da  negativa do crédito, mister ressaltar­se em especial o seguinte trecho:  A DCTF retificadora, porque apresentada após a ciência do Despacho  Decisório, em 10/12/2008 (fl. 45), não tem o condão de fazer, por si só,  nascer  o  direito  de  crédito  e  de  comprometer  a  decisão  que  não  homologou a declaração de compensação.  Ausência de Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito  Outro  trecho  essencial  à  compreensão  da  decisão  combatida,  trata­se  a  exigência,  por  parte  do  colegiado  de piso,  em  estar nos  autos,  elementos mais  robustos  cuja  função seria a efetiva comprovação da ocorrência de erro na apuração.  A contribuinte  trouxe  também aos autos cópia das Fichas 24 e 25 de  sua DIPJ  2005  (fl.  43/44),  afirmando que  por  tal  documento  já  teria  corrigido a informação errônea contida na DCTF original. Entretanto,  esse documento é apenas outra declaração da interessada, assim como  a  DCTF,  porém,  sem  o  mesmo  valor.  Isso  porque,  ao  contrário  da  DCTF,  a  DIPJ  não  tem  natureza  de  confissão  de  dívidas.  Por  essa  razão,  não  se  pode  nem  cogitar  de  tal  declaração  ter  corrigido  a  DCTF.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.955754/2008­50  Resolução nº  3001­000.065  S3­C0T1  Fl. 125          5 Na  verdade,  para  que  os  dados  declarados  em  DIPJ  fossem  considerados  corretos,  infirmando  aqueles  confessados  em  DCTF  e  demonstrando a liquidez e certeza de todo o crédito a compensar, seria  necessário  que  a  interessada  trouxesse  aos  autos  documentos  outros  que corroborassem a apuração do tributo ali declarado.  Recurso Voluntário  Em sua peça  recursal,  a  recorrente  limitou­se  a,  novamente,  delimitar os  fatos  necessários  à  compreensão  desta  lide,  que,  em  breve  resumo,  limita­se  a  devolver  a  este  Conselho a regularidade da compensação efetivada sobre crédito devido a título de pagamento  indevido. Menciona  a decisão de piso que  confirmou o  entendimento  expresso no Despacho  Decisório, no sentido de não considerar homologado a compensação.  Pagamento Indevido  Indica,  a  recorrente,  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  haja  vista  ter  submetido  ao  tratamento  cumulativo,  receita  cujo  regime  legal  tributário  acerca­se  do  tratamento não cumulativo.   Meios de Prova  Em  seu  Recurso  Voluntário,  indica  a  eficiência  da  DIPJ,  DACON  e  DCTF  Retificadora, como aptos à comprovação da ocorrência do pagamento indevido.  DCTF Retificadora  Indica,  sobretudo,  neste  momento  processual,  a  efetividade  da  DCTF  retificadora como meio apto à comprovação do alegado crédito. Como forma retórica,  repete  planilhas apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  Ao final, menciona jurisprudências do TRF3 e do extinto Primeiro Conselho de  Contribuintes.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator   Trata­se de Recurso Voluntário que clama pela legitimidade de compensação de  crédito cuja origem ter­se­ia configurado em decorrência da indevida apuração de Cofins pela  metodologia não cumulativa.   A questão gira em torno dos meios de prova aptos a comprovar a ocorrência do  mencionado pagamento indevido. Para a contribuinte, o pagamento indevido, ocasionado pela  equivocada apuração de Cofins não cumulativo, estaria comprovado com o confronto da DCTF  e  DACON,  além  da  planilha  demonstrativa  da  apuração  da  Cofins,  apresentada  após  o  despacho decisório,  pois  acredita que,  em  seu  conjunto,  tal  documentação  detém  capacidade  probatória  suficiente  para  a  demonstração  do  crédito,  originalmente  apontado  na  DCTF  original.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.955754/2008­50  Resolução nº  3001­000.065  S3­C0T1  Fl. 126          6 Da Controvérsia Acerca do Tema   O  tema  abordado,  qual  seja,  os  meios  necessários  e  a  forma  adequada  de  comprovação  de  pagamento  indevido  perfaz­se  matéria  recorrente  nesta  Turma.  A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos  deste  voto,  importante  o  respaldo  na  acórdão  3401.003.952,  que  trata  de  tema  igual,  com  diferenças  fáticas  essenciais,  a  ser  abordadas  a  seguir.   Trata  das  decisões  em  sede  de  despacho  decisório,  acerca  do  controverso  assunto das análises eletrônicas de DComp.  Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o dever de verificar  se houve realmente um recolhimento indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa,  antes  de  adentrar  a  questão  sobre  o  tratamento  das  provas  em  casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­ la  (sem  sucesso  em  função  de  trava  temporal  no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem  os  pagamentos  referentes a COFINS­serviços  incabíveis pelo  fato de se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada de  análise  por  parte  do Fisco, mas  sim um  tratamento massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo  quando as informações prestadas nas declarações do contribuinte são  consistentes.  Se  há  uma  declaração  do  contribuinte  (v.g.  DCTF)  indicando determinado valor,  e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso  gerado  em  tratamento massivo.  A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o  presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência de retificação da  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.955754/2008­50  Resolução nº  3001­000.065  S3­C0T1  Fl. 127          7 DCTF) provavelmente seria percebido se a análise inicial empreendida  no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação  de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de  inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e  da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo  documental justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o  pago,  pois  tem  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de  retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito.  Configura­se,  assim,  uma  das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova, cabível a  compensação  (mesmo diante da ausência  de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF);  (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação  de  documentos  que  atestem  um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito creditório, incabível acatar­se o pleito; e, por fim, (c) havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de  inovação  probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no  70.235/1972.  No presente processo, o  julgador de primeira  instância não motiva o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF,  mas  também na ausência  de prova  do  alegado,  por não apresentação de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo, no  julgamento  inicial efetuado por este CARF, que resultou  na baixa  em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que o  comando  do art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 seria inaplicável ao caso, e  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.955754/2008­50  Resolução nº  3001­000.065  S3­C0T1  Fl. 128          8 que  diante  da  verossimilhança  em  relação a alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta  que  os  valores  recolhidos  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  indicados em DCOMP, entendendo a fiscalização, inclusive que, diante  do exposto, não haveria necessidade de se dar ciência ao contribuinte  da  informação,  apesar  de  ainda  estarem  os  pagamentos  alocados  à  DCTF original.  Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda  que comprovado o direito.de crédito, como se atesta na conversão em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado  da  invoice  correspondente.  Neste  caso,  conforme  transcrito  em  ementa,  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  em  persecução  ao  princípio  da  verdade  material.  Importante  ressaltar,  que  conforme  extraído  do  relatório  deste  acórdão, foi juntado ao processo, para fins de comprovação do crédito,  o Contrato de licença de uso de marca.   Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo a importação de quaisquer serviços conexos, e que em 52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as  compensações,  por  simples  cotejo  com DCTF,  e que a  DRJ  manteve  a  decisão  sob  os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação de contrato e de retificação extemporânea de DCTF; (b)  há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento  conjunto; (c) deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em  nome  da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos,  que o objeto é exclusivamente o licenciamento de uso de marcas, sem  quaisquer  serviços  conexos,  aplicando­se  ao  caso  o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801001.813).  Este,  contudo,  como  expresso  em  votos  anteriores,  foi  entendimento  do  qual  comunguei,  mas,  hoje,  em  decorrência  da  dinâmica  de  julgamento  do  tema  na  presente  1a.  TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de instrução probatória, em  Dcomp,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre  que,  em  havendo  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.955754/2008­50  Resolução nº  3001­000.065  S3­C0T1  Fl. 129          9 Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim de  satisfazer  aos  seus  próprios  critérios.  Veja­se,  não  há  oportunização  para  apresentação  de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Dos meios aptos à comprovação   Os meios aptos à comprovação do crédito pleiteado, vem sendo delineado pela  jurisprudência administrativa. Segue a orientação:  Acórdão  3301­001.985  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  DCTF  RETIFICAÇÃO  LIVRO  APURAÇÃO  DE  ICMS  E  DIPJ  PROVA  A  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na  forma presumida, não  sendo admitida a mera apresentação de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado o Livro Apuração de  ICMS verificase a possibilidade de  comprovação  Do  momento  da  para  a  apresentação  dos  documentos  Uma  vez  definidos  os meios  de  comprovação  do  Erro material,  urge  delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos. Para  o bem da relação fisco contribuinte, o rigor formal da primeira leitura  do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotaria­se com o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível.  O  disposto  nos  artigos  16,  §4º  e  17,  ambos  do  Decreto  nº  70.235/1972  não  pode  ser  interpretado  de  forma  literal,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições  no  universo  do  processo  administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização  procedimental  probatória.  Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da  cooperação,  capitulado  no  art.  6o  do  novo  CPC,  o  qual  se  aplica  subsidiariamente no processo administrativo tributário.  Das Conversões em Diligência   A  práxis  processual  administrativa  considerada  como  apta  à  comprovação  da  existência do crédito tributário, vem sofrendo, conforme se demonstrou, diverso tratamento ao  longo do  tema,  variando desde  posições mais  formalistas,  na qual  não  há  a  possibilidade de  apreciação  de  documentos  após  o  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  da  qual,  repita­se, este conselheiro já fora adepto. Em evolução, demonstrou­se que, além de polêmico,  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.955754/2008­50  Resolução nº  3001­000.065  S3­C0T1  Fl. 130          10 o  tema  vem  se  alterando  para  a  aceitação  de  documentos  após  o Recurso Voluntário,  até  o  entendimento atual, cuja compreensão se encontra na Resolução 3001­000.020, que converteu  o julgamento do caso em diligência nos seguintes termos:  O recorrente apresentou DCTF e Dacon retificadora, informando este  fato quando da apresentação da manifestação de  inconformidade. No  seu  entender,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadora  estaria sanada a irregularidade apontada no despacho decisório.  Entretanto, o acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não  apresentou  qualquer elemento contábil que demonstrasse ter havido pagamento a  maior  ou  indevido  e,  deste  modo,  o  recorrente  não  comprovou  a  liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão.  Portanto, em síntese, o fundamento da decisão recorrida foi a falta de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábilfiscal)  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, na DCTF retificadora.  O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma,  com suas próprias palavras, que houve erro quando do preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  juntamente com a Dacon, e, no seu entender,  seria suficiente para a  solução  do  litígio  uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório  seria  apenas  a  inexistência  de  débito.  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante que demonstrasse o seu direito, o recorrente apresentou esses  documentos, que entende serem suficientes para a devida comprovação  do direito à compensação solicitada. Requer a realização de diligência  para o esclarecimento acerca do crédito compensado, caso entenda­se  necessário.   Assim,  tem  se  encaminhado,  nestes  casos,  oportunizar,  ao  recorrente,  a  apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme  descrito na resolução de conversão em diligência:  Pois bem. Entendo que há razoável dúvida quanto à certeza e liquidez  dos alegados direitos ao crédito que o recorrente pretende compensar.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170A da  Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses  supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da  documentação contábil fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente esclarecer e comprovar os  fatos alegados, em atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, concluo que o presente  julgamento deve  ser  convertido  em diligência.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.955754/2008­50  Resolução nº  3001­000.065  S3­C0T1  Fl. 131          11 Desta  forma,  por  entender  que  a  mencionada  retificação  (DCTF  e  Dacon) levada a efeito pelo recorrente, sinaliza com a possibilidade de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito  de Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento  da  extinção  do  débito  tributário  objeto  da  compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN..  Precedente Análogo ao Caso    Em  outras  ocasiões,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  admitindo  a  juntada  de  documentos  em  sede  recursal,  nos  exatos  termos  da  resolução  retro  transcrita,  conforma se  transcreve abaixo,  trechos do voto do Relator Robson Bayerl, Turma  3401:  A decisão sob vergasta observa que a retificação dos DACONs revelou  uma  revisão  integral  do  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  com  alteração  de  praticamente  todos  os  itens  do  demonstrativo,  sem  que  nenhuma  prova  fosse  juntada,  seja  nesses  autos,  seja  no  PA  10855.722095/2012­61,  o  que  implicaria  o  não  reconhecimento  do  crédito e consequente não homologação da compensação aviada.  Sobre  essa  manifestação  do  colegiado  a  quo,  ressalto  que,  diversamente  do  que  foi  aduzido,  não  é  possível  afirmar  que  não  foi  apresentada nenhuma prova contábil, haja vista que esta circunstância  não está registrada em lugar algum, sendo apenas uma suposição, haja  vista que o contribuinte, no PA 10855.722095/2012­61, apresentou um  Compact  Disc  com  a  composição  das  rubricas  dos  DACONs,  não  havendo  qualquer  intimação  para  apresentar,  especificadamente,  qualquer documento fiscal.  Demais disso, o fato de se promover uma revisão geral do DACON não  encontra óbice para sua  realização, desde que  feito com observância  dos atos normativos baixados pela RFB, como parece ser o caso.  Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo deva  intuir qual documentação as autoridades fiscais reputam necessária à  demonstração do direito creditório vindicado, de modo que é esperado  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  específicos, a critério dos agentes públicos, que demonstrem a situação  fiscal alegada.  Requerer  que  o  contribuinte  apresente  “provas  materiais”  que  respaldem  o  crédito  e,  em  seguida,  a  despeito  da  apresentação  de  alguma  documentação,  sem  qualquer  reiteração  ou  detalhamento,  indeferir  o  pleito  justamente  por  falta  de  prova  parece,  para  dizer  o  mínimo, contraditório ou, pelo menos, contrário à lógica jurídica.  O caso desses autos apresenta­me sui generis, não recordando de caso  análogo  nesse  colegiado,  onde  a  fiscalização  tenha  realizado  um  procedimento  fiscal  para  aferir  o  crédito  postulado  e  não  tenha  lavrado  qualquer  relatório  ou  termo  de  verificação  narrando  o  trabalho  desenvolvido  e  suas  conclusões,  salvo  se  esse  elemento,  por  equívoco,  não  tenha  sido  apensado aos  autos,  o  que me parece mais  provável, custando­me crer que inexista qualquer manifestação fiscal.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.955754/2008­50  Resolução nº  3001­000.065  S3­C0T1  Fl. 132          12 Nesse  diapasão,  cumpre  registrar  que  o  recorrente,  em  recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas, para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia um início de prova razoável a justificar a conversão do  julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,  dada  a  singularidade  das  circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude no recurso manobrado.  Assim, considerando que o processo não se encontra em condições de  julgamento, como antrecipado, proponho sua conversão em diligência  para que seja informado e providenciado o seguinte:  Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento.  Proposta de Conversão em Diligência    Portanto, ante a tema que, por um lado, indica a existência de crédito por parte  do contribuinte, mas que, por desapego, até inconsciente, aos critérios utilizados pelo fisco, a  fim  de  aceitar  a  legitimidade  dos  créditos  postos  pela  recorrente,  e,  por  outro  lado,  a  possibilidade de o Estado negar crédito regular, faz­se justiça ao pleito, e, em perfazimento à  orientação  acima  exposta,  julgo  conveniente  a  conversão  deste  processo  em  diligência,  para  oportunizar  ao  contribuinte  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  sua  contabilidade,  e  de  seus  controles  gerenciais,  que  lastreiam  a  escrita  fiscal  colacionada  aos  autos,  a  origem  dos  valores trazidos à compensação.  Demonstradas  as  operações,  e  confirmada  a  estreiteza  do  regime  aplicado,  configurado estará o erro material cometido, e, portanto, a legalidade das DIPJ e DACON que  condizem com a DCTF retificadora.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.904387/2011-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.
Numero da decisão: 3002-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.187  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  FIXOPAR COMÉRCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  IMPRESCINDIBILIDADE.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para  o qual pleiteia compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Alan  Tavora  Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan  Tavora Nem.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 43 87 /2 01 1- 24 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10805.904387/2011­24  Acórdão n.º 3002­000.187  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS/Pasep  e  requer  a  compensação  de  R$  1.705,30, relativos ao período de apuração setembro/2005, com débitos de Cofins (fls. 2 a 6).  Por meio de despacho decisório à fl. 19, a Delegacia da Receita Federal em  Santo  André  decidiu  pela  não  homologação  por  concluir  que  o  crédito  relativo  ao  Darf  discriminado havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos do contribuinte,  não restando crédito para a realização de compensação.  A  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alegou  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  e  requereu o reconhecimento do direito ao crédito decorrente de sua exclusão (fls. 23 a 29).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  cópia  do  despacho  decisório, procuração, peças de identificação dos procuradores e contrato social (fls. 30 a 47).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte proferiu o  Acórdão  nº  02­48.997  (fls.  53  a  55),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que  são  permitidas  apenas  as  exclusões  da  base  de  cálculo  previstas  em  lei  e  que  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  por  meio  de  documentos fiscais ou contábeis a certeza e liquidez do crédito pleiteado, nos termos da ementa  a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 17/04/2014,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 58, e protocolizou seu recurso voluntário em  06/05/2014, conforme carimbo aposto ao envelope e à página inicial do recurso (fls. 59 e 61).  O recurso voluntário é uma cópia da manifestação de inconformidade. Assim,  apenas repete a alegação de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de  PIS/Cofins.   É o relatório.  Voto             Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10805.904387/2011­24  Acórdão n.º 3002­000.187  S3­C0T2  Fl. 4          3 Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  É  de  amplo  conhecimento  que  o  tema  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições sociais encontra­se sob o crivo dos Tribunais Superiores e que este  Colegiado  é  vinculado  às  decisões  definitivas  de  mérito  que  tenham  sido  proferidas  em  julgamentos afetados pela sistemática dos recursos repetitivos, conforme definido pelo § 2º do  art. 62 do Regimento Interno do Carf (Ricarf), in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF. (grifado)  O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  no  julgamento  do  RE  574.706/PR,  afetado  pela  repercussão  geral,  cujo  acórdão  foi  publicado em 02/10/2017 e está assim ementado:  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.   1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil. O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS.   2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao  ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da Constituição  da República,  cumprindo­se  o  princípio  da não cumulatividade a cada operação.   3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10805.904387/2011­24  Acórdão n.º 3002­000.187  S3­C0T2  Fl. 5          4 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.   4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.  Entretanto,  até  a  data  desta  sessão  de  julgamento,  essa  decisão  ainda  não  transitou em julgado. Foram interpostos embargos de declaração pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, visando à modulação de seus efeitos. Importa frisar que se trata de questão relevante,  tendo em vista a segurança jurídica e a definitividade das decisões administrativas contrárias à  Fazenda Nacional.   Nesse  contexto,  partilho  do  entendimento  prevalecente  em  diversos  julgamentos realizados neste ano, no sentido de que tal situação não se enquadra na hipótese da  decisão definitiva de mérito de que trata o § 2º do art. 62 do Ricarf ­ vide Acórdãos nº 3301­ 004.397 do conselheiro Antônio Carlos, nº 3402­004.699 da conselheira Maria Aparecida, nº  3201­003.375 do conselheiro Paulo Moreira (voto vencedor) e nº 3201­003.254 do conselheiro  Marcelo Giovani, entre outros.   A  ausência  de  definitividade  da  decisão,  na  fase  em  que  se  encontra,  se  expressa até mesmo pelo Código de Processo Civil, haja vista:  Art. 502. Denomina­se coisa  julgada material a autoridade que  torna  imutável  e  indiscutível  a  decisão  de  mérito  não  mais  sujeita a recurso.  (...)  Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá­la:  I  ­  para  corrigir­lhe,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte,  inexatidões materiais ou erros de cálculo;  II ­ por meio de embargos de declaração.  (...)  CAPÍTULO V  DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A  EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA  CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA  Art.  535.  A  Fazenda  Pública  será  intimada  na  pessoa  de  seu  representante  judicial,  por  carga,  remessa  ou  meio  eletrônico,  para,  querendo,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  nos  próprios  autos, impugnar a execução, podendo arguir:  I  ­  falta ou nulidade da  citação  se,  na  fase de  conhecimento,  o  processo correu à revelia;  II ­ ilegitimidade de parte;  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10805.904387/2011­24  Acórdão n.º 3002­000.187  S3­C0T2  Fl. 6          5 III ­ inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;  (...)  § 5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo,  considera­se  também  inexigível  a  obrigação  reconhecida  em  título  executivo  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  do  ato  normativo  tido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  incompatível  com  a  Constituição  Federal,  em  controle  de  constitucionalidade concentrado ou difuso.  § 6o No caso do § 5o, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal  Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer  a segurança jurídica. (grifado)  Certamente  está­se  diante  de  tema  complexo  e  polêmico,  que  gera  posicionamentos  especialmente  divergentes,  mas  entendo  como  certo  que  a  fase  atual  do  processo  ainda  permite  alteração  que  pode  afetar  a  temporalidade  de  sua  aplicação.  Nesse  sentido, não é ainda definitiva.  Todavia,  a  despeito  da  posição  externada,  as  razões  de  decidir  deste  julgamento vão repousar sobre outro aspecto, qual seja, a ausência da demonstração do direito,  uma vez que a recorrente nunca juntou ao processo qualquer documento para demonstrar se, de  fato, o ICMS afetou o cálculo do PIS/Pasep por ele pago e em que extensão.  Toda a defesa  está  centrada  em questões de direito,  sem abordar,  em único  momento, questões de fato. Não se sabe se incide ICMS sobre uma parte ou a totalidade das  operações  do  contribuinte,  não  se  sabe  como  contribuinte  chegou  ao montante  que  pretende  compensar,  não  foi  trazida  uma  memória  de  cálculo,  não  foram  juntadas  notas  fiscais  do  período, enfim, não há nada a demonstrar a certeza ou a liquidez do crédito. A recorrente pede  que este Colegiado lhe reconheça o direito de compensar um valor específico exclusivamente  com base em uma decisão em tese do STF.  Porém, a demonstração da liquidez e certeza é essencial para a autorização de  uma compensação, condição essa firmada pelo CTN em seu art. 170:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  A essa condição se some que, o ônus probatório do direito alegado pertence  ao requerente, nos casos de solicitação de restituição, compensação e ressarcimento de crédito  contra a Fazenda Nacional. Define o Código de Processo Civil (CPC) em seu artigo 373 que,  quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as  provas, dispõe da seguinte maneira o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de  determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Art.28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10805.904387/2011­24  Acórdão n.º 3002­000.187  S3­C0T2  Fl. 7          6 para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Dessa  forma,  entendo  que,  ainda  que  se  adotasse  a  decisão  proferida  pelo  STF,  em  acordo  com  a  recorrente,  como  ao  longo  do  processo  nunca  foram  apresentados  documentos  fiscais  ou  contábeis  visando  conferir  liquidez  ao  crédito  pleiteado,  resta  sem  comprovação o seu direito creditório.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.905403/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: PROCESSUAL - VERDADE MATERIAL - LIMITES - PROVA POSTERIOR - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 16, §4º, DO DECRETO 70.235/72. Ainda que jungido ao principio da verdade material, o processo administrativo também se encontra limitado pelo princípio da legalidade e pela regra do devido processo legal. O momento de que dispõe o contribuinte para produzir provas e trazer documentos é o da oposição de sua impugnação, admitindo-se, como exceção, a produção de provas e argumentos em momento posterior apenas nas hipótese devidamente demonstradas do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Rogerio Aparecido Gil. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Carlos César Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.742  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARDIO SISTEMAS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  PROCESSUAL  ­  VERDADE  MATERIAL  ­  LIMITES  ­  PROVA  POSTERIOR ­ OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 16, §4º, DO  DECRETO 70.235/72.  Ainda  que  jungido  ao  principio  da  verdade  material,  o  processo  administrativo  também  se  encontra  limitado  pelo  princípio  da  legalidade  e  pela regra do devido processo legal. O momento de que dispõe o contribuinte  para produzir provas e trazer documentos é o da oposição de sua impugnação,  admitindo­se,  como  exceção,  a  produção  de  provas  e  argumentos  em  momento posterior apenas nas hipótese devidamente demonstradas do § 4º do  art. 16 do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Carlos  Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Rogerio Aparecido Gil.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Carlos  César Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 54 03 /2 00 9- 89 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.905403/2009­89  Acórdão n.º 1302­002.742  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Em Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de São Paulo (DERAT), o pedido de compensação anteriormente transmitido pelo contribuinte  não foi homologado, uma vez que, nos termos constates do Despacho exarado, contatou­se que  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos, do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP".  Intimado  da  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando, preliminarmente,  que  o  crédito não  foi  identificado, uma vez que  houve um erro interno, já que, uma vez identificado o pagamento indevido ou a maior, olvidou­ se  de  retificar  as  suas  DCTF's.  Assim,  segundo  alega,  esta  ausência  de  retificação  impossibilitou a fiscalização de identificar o crédito apontado em seu pedido de compensação.  Afirma  que  retificou  as  DCTF's  após  o  recebimento  dos  despachos  decisórios, que acabaram por não homologar os diversos pedidos de compensação apresentados  no período.  Alegou,  ainda,  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  interpretação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  exarada  na  resposta  de  consulta  de  nº  07/2009,  em  que  restou  definido  que  "a  venda  (desenvolvimento  e  edição)  de  softwares  prontos  para  uso  (de  prateleira,  standard)  é  classificada  como  venda  de  mercadoria  e  o  percentual  para  a  determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica é de oito por cento".   Com essa nova interpretação, alegou, o Recorrente, que identificou o erro na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  resultando  em  um  recolhimento  indevido  ou  a  maior  destes  tributos. E exatamente por conta desses recolhimentos a maior é que apresentou os pedidos de  compensação, utilizando os créditos originados do pagamento indevido ou a maior (resultantes  da  interpretação  exarada  pela  Receita  Federal  do  Brasil),  para  pagar  débitos  próprios,  nos  termos e contornos exigidos pela legislação.   Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  entendeu  por  bem  julgar  o  apelo  do  contribuinte  como  improcedente.  Como  fundamento  da  decisão,  o  acórdão  considerou  (i)  a  impossibilidade de se analisar as DCTF's retificadas após o início do procedimento fiscal e (ii)  que o contribuinte não comprovou que fabrica software prontos para o uso (de prateleira).  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade.   No  que  tange  às  retificações  das  DCTF's,  o  Recorrente  alega  que  mesmo  tendo  sido  as  retificações  realizadas  após  o  procedimento  fiscal,  são  elas  ­  as  DCTF's  retificadas  ­  que  comprovam  a  realidade  das  suas  operações  e  que,  por  isso,  não  podem  ser  desprezadas pelos órgãos judicantes.   Por outro lado, anexa aos autos documento em que detalha o seu processo de  produção, para concluir que produz softwares prateleira e, por isso, teria o direito de se valer da  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.905403/2009­89  Acórdão n.º 1302­002.742  S1­C3T2  Fl. 4          3 forma  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  nos  termos  exarados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  através de solução de consulta.  Junta aos autos, ainda, planilha em que segrega suas vendas, com arrimo na  DIPJ,  que  também  anexa  aos  autos.  Assim,  pede  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  o  consequente reconhecimento do seu direito creditório.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.731, de 12.04.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10880.686567/2009­00,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento, contido no voto vencedor, que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­ 002.731):  "[...]  Aqui, vejam bem, existem dois motivos para entender que, ainda  que o direito ao crédito seja plausível, semelhante plausibilidade  somente alçaria ares de verdade absoluta a partir da prova de  que:  a)  as DCTFs  retificadas  contemplavam  informações  corretas  e  acompanhadas  de  documentos  que  lhes  comprovavam  a  veracidade;  b)  tendo  origem  em  classificação  equivocada  da  atividade  desenvolvida,  mormente  quanto  ao  tipo  de  software  que  seria  objeto de venda ou cessão,  trouxesse o contribuinte a prova de  que,  efetivamente,  seus  programas  de  computador  seriam  aqueles  considerados  como  de  prateleira  (isto  é,  softwares  fechados, sem transferência de código fonte).  O problema é que, como a origem do crédito está jungida a estes  dois  fatos,  cabia  ao  recorrente,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade  (=impugnação),  trazer  os  documentos  necessários à demonstração da liquidez e certeza do crédito cuja  compensação de se postulava. Essa, diga­se, é a mens  legis  do  art. 170, caput, do CTN, quando franqueia aos entes federados a  realização compensação, senão vejamos:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.905403/2009­89  Acórdão n.º 1302­002.742  S1­C3T2  Fl. 5          4 com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  Os  pressupostos,  pois,  do  direito  crédito  a  ser  utilizado  pelo  sujeito passivo da obrigação tributária é a sua liquidez e certeza,  pressupostos  estes  que  antecedem  o  próprio  pedido  de  compensação.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  compete  ao  contribuinte demonstrar tais liquidez e certeza; é ônus do sujeito  passivo e não da Administração Tributária.  Neste  passo,  e  no  caso  presente,  como  as  premissas  do  pleito  compensatório  eram,  num  primeiro  momento,  a  existência  do  crédito  a  partir  da  retificação  de  DCTFs  e,  num  segundo  momento,  o  erro  de  classificação  da  atividade  do  contribuinte  (que, diga­se, resultou, justamente, na retificação da declaração  anteriormente  citada),  competia  ao  contribuinte,  desde  a  sua  manifestação de inconformidade, nos estritos do art. 16, § 4º, do  Decreto 70.2351,  trazer as provas que emprestariam ao crédito  postulado a liquidez e certeza:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   E nem se diga que ao  caso  se aplicaria a exceção descrita na  alínea  "c",  acima,  já  que  o  próprio  contribuinte  cuidou  de  informar que a origem dos créditos objetos deste feito seria a já  citada reclassificação de sua atividade (de prestação de serviços  para  comercialização  de  produtos/mercadorias);  ou  seja,  a  natureza dos softwares, a parcela da receita a que se referiria a  venda destes softwares, e a veracidade das informações contidas  nas  DCTFs  retificadoras  não  são  questões  novas,  surgidas  apenas a partir do julgamento realizado pela DRJ; foram, desde  logo,  suscitadas  pelo  recorrente  (conforme  se  extrai  especificamente  da  alegação  constante  de  e­fls.  e,  diga­se,  não  demonstradas.  Não podemos, aqui, sob o pálio da verdade material suplantar as  regras  procedimentais  aplicáveis  ao  processo  administrativo  e  permitir,  por  fundamentos  meta­jurídicos2,  e  ao  arrepio  do  princípio da isonomia, fazer­nos substituir à autoridade fiscal ou  a própria DRJ, para refazer todo o trabalho que deveria ter sido                                                              1 A que está sujeito procedimento instaurado a partir da oposição da manifestação de inconformidade, por força de  previsão explicita contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96.  2 Ainda que me condoa do contribuinte e ainda que, aparentemente, haja uma "fumaça de bom direito" em sua  tese, a prova de sua efetiva existência tinha que ter sido produzida no momento oportuno.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.905403/2009­89  Acórdão n.º 1302­002.742  S1­C3T2  Fl. 6          5 concretizado  e  trazido  ao  feito  pelo  sujeito  passivo,  pretensamente, detentor do crédito.  Insisto,  não  encontro  óbices  para  considerar  as  informações  prestadas  mediante  declaração  retificadora  após  o  início  da  ação fiscal; mas não  tenho como verificar a correção das ditas  informações  se  o  próprio  contribuinte  não  traz  ao  processo  provas  e  documentos  que  demonstrem  que  tais  dados  são  verdadeiros.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta  pelo  já  aventado  princípio  da  verdade  material,  não  se  pode  olvidar  que  determinadas  amarras  não  podem  ser  sobrepujadas;  o  primado  da  verdade  material  pode  nortear  o  julgador  de  sorte  a  garantir  que  ele  aprecie  provas  não  contempladas  pela  instância  interior,  mas  que  tenham  sido  produzidas no momento oportuno, e, na espécie, tais provas não  foram, reprise­se, produzidas.  Como não se verificam, no concreto, a ocorrência das situações  descritas no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235 e, lado outro, como  o  contribuinte  não  produziu  as  provas  necessárias  à  demonstração da liquidez e certeza de seu direito creditório, não  nos  cabe,  agora,  franquear­lhe,  por  meio  de  diligência,  tal  oportunidade,  pena  de  malferir,  não  o  decreto  anteriormente  invocado,  como,  também,  e  como  já  dito,  o  princípio  da  isonomia.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 107DF CARF MF

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