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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7960749 #
Numero do processo: 10120.911815/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 108 a 207) interposto contra o Acórdão nº 03- 51.324, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (fls. 94 a 98), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2007 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 11 81 5/ 20 09 -5 0 Fl. 213DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911815/2009-50 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 03498.69724.310507.1.3.04-4653, transmitida eletronicamente em 31/05/2007, com base em créditos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 07/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 81), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 34.440,33. Fl. 214DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911815/2009-50 Cientificado dessa decisão em 20/10/2009, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 16/11/2009, manifestação de inconformidade à fl. 2 a 7, acrescida de documentação anexa. Em síntese, a contribuinte esclarece que cometeu erro de fato no preenchimento do débito de CSLL apurado na DCTF de março de 2007. Para sanar as irregularidades e demonstrar a origem do crédito informado na DCOMP, a DCTF original foi retificada. Ao final, requer que seja recebida a presente Manifestação de inconformidade para corrigir os valores originais do Darf utilizado para quitar o débito código 2484, do mês do mês de 2007, e que seja homologada a compensação objeto dos autos." Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise juntando uma série de novos documentos e demonstrativos, buscando melhor explicar a origem do crédito não reconhecido. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O presente processo versa sobre a não homologação da DCOMP apresentadas às fls. 70 a 80, no valor de R$ 34.440,33. Explica a Recorrente que o crédito não teria sido reconhecido pela autoridade fiscal em decorrência de erro no preenchimento da DCTF, mais precisamente no débito de CSLL apurado em março/2007. Demonstra que retificou a DCTF, fazendo constar o valor correto e, consequentemente, perfazendo a diferença pleiteada na presente PER/DCOMP. A decisão de piso não acolheu o pedido sob o fundamento de que a Recorrente não teria cumprido o seu dever de comprovar cabalmente o equívoco que ensejou a retificação da DCTF e a devida existência do crédito. Por sua vez, a Recorrente faz um novo esforço somando aos documentos já apresentados em primeira instância: (i) Comprovante de arrecadação da CSLL de Março/2007, (ii) DIPJ do ano calendário de 2007, (iii) Balancete, Demonstração de Resultado e Memoria de Cálculo do respectivo período extraído do Livro Diário e (iv) LALUR – Livro de Apuração do Lucro Real e Demonstração de Cálculo da CSLL devida na competência de Março/2007. Em breve análise, os esclarecimentos e comprovações trazidas pelo Interessado parecem corroborar com suas pretensões. Contudo, penso que a DRF de origem possui melhor Fl. 215DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911815/2009-50 condições para realizar a verificação de todos os novos documentos, cotejar com seus próprios registros e cálculos e, por fim, opinar quanto ao eventual direito creditório do Contribuinte. Outrossim, insta salientar que, se tratando de documentação trazida pela Recorrente apenas nesta fase recursal, deve-se proporcionar ao Fisco a oportunidade do contraditório. Portanto, para maior convicção e segurança da decisão, entendo que se faz oportuno a baixa do feito em diligência para verificações e confirmação dos novos elementos carreados ao processo. Desta forma, pelo exposto, VOTO por NP já que a compensação citada é a própria DCOMP ora analisada. o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal competente proceda às verificações pertinentes de todo material probatório apresentado pela Recorrente às fls. 108 a 207 e elabore termo circunstanciado esclarecendo quanto existência, disponibilidade e suficiência do crédito para a compensação objeto do presente feito. Após, a Recorrente deve ser cientificada, com reabertura de prazo de 30 dias para complementar as suas razões do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Fl. 216DF CARF MF

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7920180 #
Numero do processo: 10580.012791/2003-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTIMAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS CRÉDITOS PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. A intimação para comprovação da origem dos depósitos bancários por valores globais, sem sua individualização, não preenche os requisitos legais para aplicação da presunção de omissão de receitas. Diante da possibilidade de o Colegiado a quo não ter localizado intimação com estas características nos autos, correto o cancelamento do lançamento.
Numero da decisão: 9101-004.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTIMAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS CRÉDITOS PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. A intimação para comprovação da origem dos depósitos bancários por valores globais, sem sua individualização, não preenche os requisitos legais para aplicação da presunção de omissão de receitas. Diante da possibilidade de o Colegiado a quo não ter localizado intimação com estas características nos autos, correto o cancelamento do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 390/400) em face da decisão proferida no Acórdão nº 105-16.243 (e- fls. 335/357), na sessão de 24 de janeiro de 2007, no qual o Colegiado, além de rejeitar preliminares de nulidade e de decadência por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 27 91 /2 00 3- 41 Fl. 730DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.395 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.012791/2003-41 voluntário por maioria de votos, divergindo Conselheiros que davam provimento parcial apenas para reduzir a multa para 150%. O Acórdão nº 105-16.243 foi assim ementado: DECADÊNCIA - DOLO, FRAUDE, SIMULAÇÃO - Quando a autoridade lançadora demonstra que ocorreu dolo, fraude ou simulação, a decadência rege-se conforme o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que o sujeito passivo utilizou-se de artifícios para ocultar a ocorrência do fato gerador. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não merece guarida a alegação da recorrente, de vez que, para responder satisfatoriamente ao “Termo de Solicitação de Esclarecimentos”, não se fazia necessário analisar os livros e documentos que se encontravam retidos pela SRF, bastava elucidar a relação que a recorrente mantinha com o Sr. Raimundo dos Anjos Santos. Ademais, não há qualquer ilegalidade na formalização do auto de infração antes do término do prazo para apresentação de esclarecimentos, de vez que a recorrente manteve-se silente, não trazendo qualquer informação que pudesse obstar a lavratura dos autos em questão. Assim, mostra-se totalmente indiferente a data de formalização dos autos de infração. DEPÓSITO BANCÁRIO - OMISSÃO DE RECEITAS - Configura-se omissão de receitas o crédito de valores em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, contudo, não logrando o fisco fazer prova nos autos de que procedeu a intimação torna-se descabida a exigência fiscal. DA MULTA AGRAVADA - A aplicação da multa de ofício constante do Auto de Infração foi feita com base na legislação vigente (inciso II e § 2°, do art. 44, da Lei 9.430/96) em decorrência da fraude constatada e do não atendimento pela recorrente do “Termo de Solicitação de Esclarecimentos”. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS) - Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam. Recurso improvido. Embargos da Fazenda Nacional foram parcialmente acolhidos no Acórdão nº 105- 17.001 para esclarecer que a divergência quanto ao provimento do recurso voluntário era pela negativa de provimento por parte do Conselheiro Relator Daniel Sahagoff e pelo provimento parcial para reduzir a multa para 150% pelo Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães (e-fls. 367/371). Novos embargos da Fazenda Nacional foram acolhidos no Acórdão nº 105-17.329 (e- fls. 383/385) para sanar a contradição apontada da seguinte forma: I. Eliminando-se da ementa o parágrafo intitulado "DA MULTA AGRAVADA", matéria cuja análise deixou de fazer sentido em razão do provimento do recurso por outro motivo. 2. Substituindo-se, ao final da ementa, a expressão "Recurso improvido" pela expressão "Recurso voluntário provido". O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados no 4º trimestre do ano-calendário 1998 a partir da constatação de receitas omitidas, presumidas em razão de depósitos bancários de origem não comprovada, movimentados em conta de titularidade de Raimundo dos Anjos Santos, mas sob o entendimento de que a pessoa jurídica autuada seria a real beneficiária, acrescendo-se ao crédito tributário multa qualificada e agravada, no percentual de 225%. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve parcialmente a exigência, excluindo as receitas presumidas a partir de depósitos bancários que não foram objeto de intimação, sendo que esta exoneração não se sujeitou a reexame necessário (e-fls. 246/280). O Colegiado a quo, por sua vez, cancelou integralmente a Fl. 731DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.395 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.012791/2003-41 exigência porque, apesar de relatado pela autoridade fiscal que intimara a interposta pessoa Raimundo dos Anjos Santos para comprovar a origem dos depósitos bancários, tal intimação não fora juntada aos autos (e-fls. 335/356). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 18/02/2009 (e-fl. 388), mas há registro de sua ciência em 19/03/2009 no termo anexo à decisão, seguindo-se a remessa dos autos ao CARF em 20/03/2009 veiculando o recurso especial de e-fls. 390/400, no qual a Fazenda aponta contrariedade à lei em decisão proferida por maioria de votos. A Fazenda Nacional pugna pelo restabelecimento da multa agravada, juntamente com o crédito decorrente da autuação fiscal, afirmando que a decisão recorrida afronta as provas constantes nos autos, bem como aplicação do art. 42 e parágrafos da Lei 9.430/96 e do art. 44, inc. II e §2º da Lei 9.430/96. Isto porque consta às fls. 02/05 do Anexo I do Vol. I a realização da intimação e reintimação fiscal, bem como prova de afixação de edital, direcionadas a Raimundo dos Anjos Santos, para apresentação dos extratos bancários relativos às contas bancárias alvo da movimentação financeira, bem como para comprovar a origem dos recursos depositados, quedando-se o intimando inerte. Destaca que na decisão de 1ª instância referida intimação foi considerada hábil à caracterização da omissão de receitas, vez que o Sr. Raimundo Anjos dos Santos, na realidade, nada mais é do que um "preposto" (interposta pessoa) a Impugnante, mas anota que em observância ao princípio da verdade material, se o fiscal afirmou a realização da intimação, deve-se considerar como verdadeira a informação, inclusive em observância ao art. 17 do Decreto nº 70.235/72, dada a confissão da contribuinte ao pugnar pela procedência parcial do lançamento, da qual resulta a preclusão quanto ao ponto em referência. O recurso especial da PGFN foi admitido pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 402, que afirma a sua tempestividade e a demonstração fundamentada de contrariedade à lei, bem como às provas, em face do Acórdão nº 105-17.322, que deu provimento ao recurso voluntário por maioria de votos. Cientificada por meio de edital desafixado em 17/06/2011 (e-fls. 406), bem como por meio de intimação dirigida ao domicílio do sócio em face do qual também foi formalizada a ciência do lançamento (e-fls. 204 e 404/424), a Contribuinte não se manifestou. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN – Admissibilidade O recurso especial foi interposto tempestivamente, com fundamento no art. 56, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c art. 7º, inciso I e art. 15,§ 1º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF nº 147/2007, estando evidenciada a confrontação de decisão não-unânime e a arguição de contrariedade à lei e à evidência de prova. Assim, o recurso especial deve ser CONHECIDO. Fl. 732DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.395 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.012791/2003-41 Recurso especial da PGFN - Mérito O voto condutor do acórdão recorrido assim expõe o ponto questionado pela recorrente: Relatado o conteúdo do processo, se dirigia a votação no sentido de negar provimento ao recurso, baseado no quanto relatado, quando instado por um conselheiro a responder se o Fisco teria intimado a recorrente a comprovar a origem dos recursos da comprovadamente interposta pessoa de Raimundo Anjos dos Santos, respondeu o relator negativamente. Destarte, mudou de entendimento da maioria dos conselheiros considerando que, conforme artigo da Lei 9.400/96, é condição indispensável para a autuação de omissão de receitas por presunção, com base em movimentação financeira, a intimação para que o contribuinte explique a origem dos recursos movimentados na conta bancária. Compulsando o referido processo posso constatar que a fls. 09, os auditores relatam que intimaram a interposta pessoa Raimundo dos Anjos Santos a comprovar a origem de tais recursos, tanto via postal quanto por edital, o que, ao meu ver, supriria a falta de intimação à pessoa jurídica, uma vez comprovada a vinculação das operações constantes nos extratos de titularidade de Raimundo dos Anjos Santos e a Grafite. Entretanto, descuidou-se o Fisco de juntar aos autos a comprovação de tal fato, restringindo-se simplesmente a narrar o feito. Por esse motivo, entendendo a maioria da câmara a necessidade da efetiva comprovação de que fora o contribuinte intimado a comprovar a origem dos recursos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. A PGFN abordou a questão em embargos, mas o recurso não foi acolhido neste ponto, conforme voto condutor do acórdão nº 105-17.001: 3 Omissão do voto vencedor, o qual deveria observar a confissão do contribuinte à fl. 324. A referida fl. 324 é a última folha do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Compulsando os autos, não encontrei, em qualquer ponto dessa folha, algum trecho que pudesse ser entendido como confissão do contribuinte. Ainda que assim fosse, não se trataria de omissão, sujeita a exame em sede de embargos, mas sim de decisão contrária à evidência da prova, para o que o remédio regimental é o de recurso especial, a ser apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme artigos 7°, inciso I, e 15, ambos do Regimento Interno daquele órgão. Não acolho, portanto, os embargos quanto a este ponto. 4 Omissão do voto vencedor, o qual deveria se pautar pelo principio da veracidade, que norteia o direito administrativo. Afirma o embargante que, "se o fiscal afirmou que realizou a intimação, deve-se considerar como verídica a informação, ainda que não acompanhada de documentos comprobatórios. Somente impugnação específica do contribuinte em sentido contrário poderia colocar abalar a veracidade daquilo que foi reduzido a termo O embargante questiona, na verdade, a decisão da Câmara, que entendeu ser indispensável a prova, nos autos, da intimação feita ao contribuinte para a comprovação da origem dos recursos movimentados em conta bancária. Não houve, no caso concreto, qualquer omissão do voto vencedor no exame dos fatos que constam do processo. Quanto ao alegado principio da veracidade, entendo incabível uma omissão quanto a princípios. Estes devem nortear os atos administrativos e as decisões tomadas, sempre que aplicáveis. Mas, por certo, não se trata de um ponto sobre o qual se deva pronunciar a Câmara, pelo que incabíveis os embargos, quanto a esta matéria. [...] (destaques do original) Fl. 733DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.395 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.012791/2003-41 Em recurso especial, a PGFN aponta que a intimação dirigida a Raimundo dos Anjos Santos constaria das fls. 02/05 do Anexo I do Vol. I, e destaca a abordagem deste fato na decisão de 1ª instância, nos termos a seguir transcritos: 47.Registre-se que ação fiscal iniciou-se em 2001 com o "Termo de Início de Ação Fiscal" lavrado pela Fiscalização em 29/03/2001, postado no correio em 03/04/2001, onde consta a Intimação ao Sr. Raimundo Anjos dos Santos, CPF n° 628.517.305-25, domiciliado à Rua Sambaiba, s/n°, Bairro Sambaiba, Itapicuru - Bahia, CEP n° 48.750- 000, para que, no prazo de 20 (vinte) dias da ciência do referido Termo, ele apresentasse à Fiscalização, dentre outros, os seguintes elementos (fls. n°s. 02 a 05, do Anexo I, volume I): "2. Com relação à movimentação financeira efetuada no ano-calendário de 1998, nas instituições financeiras a seguir relacionadas: 2.1 Apresentar os extratos bancários relativos às contas bancárias onde se deu a movimentação financeira; 2.2 Comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, as origens dos recursos depositados nas contas bancárias: Banco CNPJ do Banco Valor da movimentação - R$ BANCO DO BRASIL S/A 00.000.000/0001-91 2.063.985,00 BANCO BANDEIRANTES S/A 61.071.387/0001-61 300.000,00". Obs.: os destaques não constam no original. 48. Contudo, a referida Intimação, em 22/06/2001, foi devolvida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT sob o motivo de "Desconhecido" (fl. n° 5, do Anexo I, volume I). 49. Em 13/06/2001, foi postado o "Termo de Reintimação Fiscal" datado de 07/06/2001, onde a Fiscalização reitera os termos do referido "Termo de Início de Ação Fiscal", dando o prazo de 10 (dez) dias para o seu cumprimento. Porém, esta correspondência teve o mesmo destino da anterior, foi devolvida pela ECT, em 26/06/2001, sob o mesmo motivo: "Desconhecido" (fls. de n°s. 06 a 08, do Anexo I, volume I). 50. Em face de tal situação, foi encaminhado expediente à Agência da Receita Federal em Alagoinhas - Bahia (Repartição do domicílio declarado pelo contribuinte), onde se solicita a publicação de edital para que o contribuinte tomasse ciência do Termo de Início de Fiscalização e da Reintimação (fl. n° 09, do Anexo I, volume I). 51. Porém, apesar de intimado pelo o EDITAL N° 001/2001, afixado em 13/08/2001 e Desafixado em 29/08/2001, na Agência da Receita Federal em Alagoinhas, o contribuinte não se manifestou (fls. n°s. 10 e 11, do Anexo I, volume I). 52. Portanto, se o Sr. Raimundo Anjos dos Santos, CPF n° 628.517.305-25, foi regularmente intimado por edital para justificar a movimentação financeira (art. 23, inciso III, §2°, III, do Decreto n° 70.235, de 1972), e não sendo ele o real titular da movimentação financeira realizada nos referidos estabelecimentos bancários, mas o efetivo titular é a Impugnante, ela deve ser considerada validamente intimada para os fins do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, uma vez que o Sr. Raimundo Anjos dos Santos, na realidade, nada mais é do que um "preposto" (interposta pessoa) da Impugnante, o qual foi por ela utilizado como uma cortina de fumaça para se subtrair das obrigações tributárias que poderiam ser apuradas pela referida movimentação financeira mantida à margem de sua contabilidade. (destaques do original) Fl. 734DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.395 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.012791/2003-41 Nota-se no voto vencido do Conselheiro Relator, que integra o Acórdão nº 105- 16.243, referências ao Anexo I do volume nº 1, constituído pela autoridade lançadora e citado na decisão de 1ª instância. Apesar disso, o Conselheiro Redator do voto vencedor pautou-se na informação verbal do Conselheiro Relator de que o Fisco não teria intimado a recorrente a comprovar a origem dos recursos da comprovadamente interposta pessoa de Raimundo Anjos dos Santos e no fato que, mesmo compulsando o referido processo, identificara apenas o relato da intimação à interposta pessoa Raimundo dos Anjos Santos, que em seu entendimento supriria a falta de intimação à pessoa jurídica, mas deveria estar juntada aos autos. O julgamento do recurso voluntário foi realizado na sessão de julgamento de 24/01/2007, época na qual os autos dos processos ainda eram examinados fisicamente. Analisando o histórico dos autos digitais no e-processo, constata-se que eles foram cadastrados em 06/03/2010 em razão de migração de processos da equipe SECAT/DRF/SALVADOR/BA para o e-processo. Após tais providências, os autos somente retornaram ao CARF em 11/05/2012, seguindo-se a anexação de documentos faltantes nos volumes 01 e 02 em 23/02/2015 e a apensação do processo nº 10580.001672/2004-44, referente a representação fiscal para fins penais. Na sequência, constam as providências para inclusão do processo em lote de sorteio, que ao final foi efetivado em 10/07/2019. Ocorre que não foram contemplados os Anexos do Volume nº 1 na conversão destes autos em digitais. A reprodução daqueles Anexos foi integrada ao processo apenso, nº 10580.001672/2004-44, que cuida da representação fiscal para fins penais produzida ao final do procedimento fiscal. Por tal razão, esta Conselheira anexou cópia daqueles documentos a estes autos, às e-fls. 426/729. Assim, às e-fls. 258/261 passou a constar a intimação integrada às fls. 02/05 do Anexo I do Volume nº 1, acerca da qual não é possível afirmar, seguramente, que o Conselheiro Redator não a tenha identificado nos autos, ou se a descartou por não corresponder ao conteúdo buscado. A dúvida decorre do fato de referida intimação exigir, apenas, a comprovação da origem dos valores globalmente depositados nas contas bancárias mantidas por Raimundo Anjos dos Santos ao longo do ano-calendário 1998, como se pode observar na transcrição retro, a partir da citação da decisão de 1ª instância, ao passo que à fl. 09, a autoridade fiscal relatou que: 1 – No desempenho dos trabalhos de fiscalização determinados pelo Mandado de Procedimento Fiscal número 05104 2001 00022 2, no âmbito da Operação Fiscal Movimentação Financeira Incompatível – MFI, intimei o Sr. Raimundo Anjos dos Santos a comprovar, dentre outros, as origens dos recursos depositados/creditados nas referidas contas. Em que pese às sucessivas tentativas de localização do Sr. Raimundo Anjos do Santos, tanto pelo endereço constante dos cadastros da SRF quanto por edital afixado na repartição que jurisdiciona o contribuinte, o mesmo não foi localizado. Ressalte-se que, também não foi localizo nos endereços constantes dos cadastros das instituições financeiras onde os recursos foram movimentados. 2 - Para evitar a solução de continuidade dos trabalhos de fiscalização foram emitidas Requisições de Informações Sobre Movimentação Financeira-RMF objetivando colher junto as Instituições Financeiras elementos necessários à determinação dos valores efetivamente depositados/creditados e, bem assim, outros elementos que pudessem trazer informações relevantes para a auditoria em curso. As informações e documentos apresentados pelas Instituições Financeiras, em atendimento as RMF, revelaram ligaçõesdo Sr. Raimundo Anjos dos Santos com a autuada, haja vista que junto ao documento encaminhado pelo Banco do Brasil (DINFE/GERIE Brasília - 2001/1524) datado de 16 de novembro de 2001, está a "Proposta de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Fisica onde consta à indicação dos sócios da autuada como "Fontes de Referência Consultados"; Fl. 735DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.395 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.012791/2003-41 3 - Na busca de outros elementos caracterizadores da titularidade dos recursos movimentados em nome do Sr. Raimundo Anjos dos Santos, foram solicitadas, junto às instituições financeiras, cópias de cheques depositados/créditos para que, identificado o depositante, fossem solicitadas informações a respeito da operação que deu causa ao depósito/crédito. Merecem especial atenção, as cópias de cheques depositados no Banco Bandeirantes, encaminhadas pelo Unibanco, seu sucessor, junto ao expediente RF/33757/2003, datado de 26 de setembro de 2003, onde podemos constatar que embora tivessem sido emitidos por pessoas diversas, em quase sua totalidade, o preenchimento do valor, foi feito por máquina de preenchimento de cheques, característico de estabelecimento comercial, demonstrando também terem sido destinados ao mesmo beneficiário. As informações obtidas de alguns emitentes de cheques depositados e, bem assim, de beneficiários de cheques emitidos resultaram em determinar de forma incontestável titularidade dos recursos financeiros movimentados em nome do Sr. Raimundo Anjos dos Santos, haja vista que os documentos apresentados apontaram a empresa autuada como sendo a real beneficiária e titular dos recursos financeiros. EMITENTE DE CHEQUE: - Neo Máxima Tecnologia Ltda - Apresentou documento datado de 29 de dezembro de 2003 onde afirma que os cheques por ela emitidos se destinaram a pagamento de compras efetuadas junto à empresa ora autuada; BENEFICIÁRIA DE CHEQUE: - Alcateia Engenharia de Sistemas Ltda, datado de 17/06/2003, onde a empresa afirma que jamais fez qualquer negociação com o Sr. Raimundo Anjos dos Santos e que recebeu da autuada o mesmo valor constante do cheque emitido pelo Sr. Raimundo Anjos dos Santos, cuja cópia, encontra-se anexada ao Termo de Intimação Fiscal lavrado em 09/06/2003, dirigido a Alcateia. Ainda em relação a esta operação podemos constatar que: Nos Livros de Registro de Entradas números 05 e 06 correspondentes respectivamente aos meses de dezembro de 1998 e janeiro de 1999 não constam o registro da Nota Fiscal-Fatura 062247 emitida pela Alcateia Engenharia de Sistemas Ltda. Foram observadas todas as Notas Fiscais-Fatura e, bem assim, os cupons fiscais de emissão da autuada no mês de dezembro de 1998 e não foi identificada qualquer saída de mercadoria que correspondesse aos produtos adquiridos pela autuada junto a Alcateia Engenharia de Sistemas Ltda. Os livros diários foram registrados na Junta Comercial do Estado da Bahia-JUCEB em 04/11/2003, data posterior ao Termo de Intimação lavrado em 15/10/2003, junto ao qual podem ser encontradas cópias dos livros da autuada; 4 - Caracterizada a titularidade dos recursos financeiros movimentados em nome do Sr. Raimundo Anjos dos Santos e, objetivando o aprofundamento dos trabalhos, intimamos a autuada através do Termo de Solicitação de Esclarecimentos lavrado em 17 de dezembro de 2003, a apresentar os esclarecimentos relativos aos elementos nele especificados. Ressalte-se que a autuada deixou de atender ao referido termo no prazo estabelecido, o que a coloca como a real beneficiária e titular da movimentação financeira efetuada em nome do Sr. Raimundo Anjos dos Santos. Pelas razões acima expostas, foi efetuado o lançamento com base nos valores constantes dos extratos bancários apresentados pelas instituições financeiras, de onde foram extraídos os depósitos/créditos que foram relacionados nos "Demonstrativos de Valores -Extratos Bancários" em anexo. (negrejou-se) E a possibilidade de referida intimação não corresponder ao conteúdo buscado pelo Conselheiro Redator se evidencia porque, diversamente do alegado pela recorrente, houve impugnação específica da contribuinte acerca deste aspecto, como evidenciado no próprio pedido da impugnação, do qual a recorrente somente destaca o requerimento alternativo de procedência parcial do lançamento, na forma a seguir transcrita: Fl. 736DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.395 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.012791/2003-41 66. Por todo o exposto, é pleiteado o único caminho assisado possível, com o julgamento da TOTAL IMPROCEDÊNCIAdos autos de infração guerreados: a) SEJA em virtude da decadência, uma vez que o lançamento por homologação dos tributos envolvidos impõe que fatos geradores ocorridos em 31.12.1998 tenham prazo de constituição de crédito de ofício expirado em 31.12.2003 (art. 150, §4° do CTN) e isto não ocorreu, haja vista que o lançamento impugnado apenas se tornou perfeito quando notificado o contribuinte em 23 de janeiro de 2004; b) SEJA em virtude da utilização errada e sem| provas do art. 42 da lei n° 9.430/96, o que faz com que a presunção de omissão de receita utilizada - juris ou ominis - não possa gozar do apoio da instância judicante administrativa; c) SEJA em função da irretroatividade do §5° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, que apenas adentrou ao ordenamento jurídico brasileiro com a Lei n° 10.637/2002, o que implica dizer que não pode ser utilizado para impor tributos em relação a fatos ocorridos anteriormente àqueladata; 67. Ad absurdum, vencidos que sejam os pedidos precedentes, pede-se que seja ele julgado o auto de infração APENAS PARCIALMENTE PROCEDENTE, procedência esta apenas em mínima parte do crédito total, de modo que se considere como receita omitida apenas os dois eventos financeiros que a fiscalização acusa terem sido utilizados pela impugnante através da conta do Sr. Raimundo Anjos dos Santos: o negócio com Alcateia Engenharia Ltda. e Neo Máxima Tecnologia Ltda. Tal solução subsidiária, para o absurdo de se desconsiderar todas as razões e provas apresentados é a única que se coaduna, ainda que apenas em tese, com os simples fatos afirmados pelos AFRFs responsáveis pelo auto de infração. Especificamente no que se refere à utilização errada e sem provas do art. 42 da lei n° 9.430/96, a contribuinte assim argumentou em impugnação: 32. Bem de ver que o ônus da prova cabe a quem acusa; bem entendido: ao fisco. Item, que a prova há de ser individualizada, minudente e insofismável, vale dizer, para cada operação de crédito em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira e tida como maculada de omissão de receita ou de rendimento no visor do fisco, há de, obrigatoriamente, para manter-se hígido e sob o pálio do art. 42 da Lei n° 9.430/96, obedecer aos rígidos critérios a saber: a) Regulamente intimado de per se, repita-se, individualizadamente de cada depósito imputado como transgressor da norma tributária; b) Provado vis a vis, um a um, que cada um desses valores creditados pertence a terceiro tido pelo permissivo legal como beneficiário do rendimento obtido à margem da escrita comercial e fiscal. 33. Noutras palavras: inexiste no direito tributário pátrio norma genérica de aplicação da presunção de disponibilidade econômica ou jurídica a que alude o art. 43 do CTN. Descendo ao rés do chão, a presunção em direito tributário penal, mesmo quando autorizada em lei, há de obedecer cânones rígidos descritos na própria lei que autoriza a multicitada presunção legal, sob pena de malversação. Respondendo a esta alegação, a autoridade julgadora de 1ª instância consignou na sequência da parte invocada pela recorrente que: 53. Quanto a alegada falta de individuação dos créditos, observa-se que não tem procedência tal alegação, isto porque a referida legislação determina que a análise dos créditos será feita individualmente quando da determinação da receita omitida, e não no momento da intimação para justificar a origem dos créditos ali realizados como deseja a Impugnante (art. 42, caput e § 3 o , da Lei n° 9.430, de 1976). 54. Assim, o fato de constar, na intimação fiscal, que a Impugnante comprovasse "as origens dos recursos depositados nas contas bancárias", indicando somente os totais depositados em cada banco — R$ 2.063.985,00 no Banco do Brasil S/A e R$ 300.000,00 no Banco Bandeirantes S/A —, não a torna sem efeito, uma vez que na Fl. 737DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.395 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.012791/2003-41 apuração do valor omitido os créditos foram analisados individualmente e não foram considerados os decorrentes das transferências realizadas entre as contas correntes da Impugnante conforme constam nos demonstrativos de fls. n°s. 35 a 41, que fazem parte dos Autos de Infração (art. 42, §3°, I, da Lei n° 9.430, de 1996). 55. Por outro lado, observa-se que só foi objeto de intimação para justificar a origem dos depósitos bancários: no Banco do Brasil S/A, R$ 2.063.985,00 e no Banco Bandeirantes S/A, R$ 300.000,00; enquanto na autuação foi apontado como omissão de receitas pelo depósito não justificado, respectivamente, R$ 2.649.441,55 e R$ 400.000,60. Resultando, assim, na falta de intimação sobre os créditos lançados a título de omissão de receitas, da ordem de R$ 685.457,15, o qual está distribuído da seguinte forma: a) R$ 585.456,55 da falta de intimação sobre o valor apontado como omissão de receitas oriunda da conta corrente no Banco do Brasil S/A (R$ 2.649.441,55 - R$ 2.063.985,00); e b) R$ 100.000,60 da falta de intimação sobre o crédito apontado como omissão de receitas oriunda da conta corrente do Banco Bandeirantes S/A (R$ 400.000,60 - 300.000,00). Portanto, sendo a figura da intimação para justificar os valores creditados em contas de depósito elemento essencial para a configuração do fato gerador da apontada omissão de receita, e ausente esta relativamente aos depósitos no montante de R$ 685.457,15 (seiscentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e quinze centavos), este valor deve ser excluído da tributação, eis que ausente o elemento essencial para caracterizá-lo como fato gerador de depósito judicial não justificado. No Acórdão nº 105-16.243 foi relatado que a Contribuinte reiterou em recurso voluntário os argumentos deduzidos em impugnação e, especificamente, afirmou que o valor do principal também é improcedente por estar o auto de infração eivado de ilegalidades, conforme já foi demonstrado e em face do art. 42 da Lei n° 9.430/96, que exige que, para que seja caracterizada omissão de receita, conforme tipificada e descrita no auto, é obrigatória a prévia e regular intimação ao contribuinte, sob pena de improcedência, acrescentando que os valores que a r. decisão presume por regularmente intimados, a saber R$ 2.063.985,00 no Banco do Brasil S/A e R$ 300.000,00 no Banco Bandeirantes S/A, não foram analisados individualmente, mas, sim, listados individualmente "o que é gênero completamente dispares, que somada a já apontada inexistência nos autos dos imprescindíveis extratos bancários tolhe de todo sequer esboço de defesa". Logo, não há dúvida que a Contribuinte questionou, em recurso voluntário, a inexistência de intimação com individualização dos depósitos bancários acerca dos quais deveria ser comprovada a origem, o que reforça a possibilidade deste ponto ter sido objeto de debate no Colegiado a quo. De outro lado, o Conselheiro Relator não abordou este questionamento em seu voto, e o voto vencedor fundamenta o cancelamento da exigência na não localização, nos autos, de intimação dirigida, ao menos, à interposta pessoa para comprovação da origem dos recursos movimentados na conta bancária. Neste cenário, não merece acolhida a pretensão da recorrente no sentido de que seja restabelecida a exigência cancelada em face da intimação juntada às fls. 02/05 do Anexo I do Volume nº 1, porque ela não se presta a atender a exigência assim expressa na Lei nº 9.430/96: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 738DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.395 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.012791/2003-41 §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). [...] (negrejou-se) A interpretação adotada pela autoridade julgadora de 1ª instância, no sentido de que apenas a análise dos créditos deve ser individualizada, admitindo a intimação por montantes globais dos valores cuja origem deve ser comprovada, não merece prosperar. A presunção legal somente se estabelece a partir da falta de comprovação da origem (causa) dos valores depositados nas contas correntes, fato que, para sua configuração, é dependente da regular intimação, na qual os depósitos a serem comprovados devem ser discriminados individualizadamente. Ou seja, cabe ao Fisco apontar o fato indiciário, identificando os créditos e intimando o sujeito passivo a justificar sua origem. Neste contexto de intimação genérica, a solução dada pela autoridade julgadora de 1ª instância para identificar os depósitos bancários que não foram objeto de intimação bem estampa a importância da individualização prévia: 84. Como o total excluído da base tributável foi de R$ 685.457,15, assim divididos: R$ 100.000,60 oriundos de depósitos junto ao Banco Bandeirantes S/A; e R$ 585.456,55 oriundos dos depósitos no Banco do Brasil S/A, estes valores devem ser excluídos da base de cálculo das referidas contribuições da seguinte forma: a) o valor de R$ 100.000,60 deve ser excluído da base de cálculo do mês de dezembro de 1998, em razão dos valores que compuseram a apontada omissão de receitas oriunda dos depósitos no Banco Bandeirantes S/A, ter sido verificada naquele mês; b) já o valor de R$ 585.456,55, ele deve ser excluído uma parte no mês de outubro, R$ 129.456,08 e a outra, de R$ 456.000,47, no mês de novembro de 1998, por força do artigo 112, II, do CTN, que determina a interpretação mais favorável ao acusado no caso de dúvida quanto à extensão dos efeitos materiais do fato gerador da obrigação tributária, uma vez que do confronto entre os valores indicados na intimação para justificar os depósitos realizados nesta instituição financeira com o levantamento individualizado dos créditos relativos à apontada omissão de receitas, não se consegue identificar, exatamente, a que mês se refere aquele valor, apesar de se saber, sem sombra de dúvidas, que ele esta contido no trimestre. (negrejou- se) Esta Conselheira já se manifestou acerca deste requisito legal expresso no art. 42, §3º da Lei nº 9.430/96 ao proferir o voto condutor do Acórdão nº 1101-000.327, nos seguintes termos: [...] Tais indícios porém, poderiam justificar o encaminhamento dos autos em diligência, com vistas à verificação, junto à totalidade dos documentos detidos pela contribuinte, da referida compatibilidade entre a prova das operações e a movimentação financeira do período autuado. Embora o arbitramento, por ausência de escrituração, não fosse mais Fl. 739DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.395 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.012791/2003-41 reversível, a contribuinte poderia, ante o início de prova apresentado, demonstrar quais valores depositados não corresponderiam a receitas suas e assim reduzir a base de cálculo do arbitramento. Veja-se, também, que vários documentos apontam retenções de imposto de renda na fonte, em razão dos serviços prestados, as quais, se confirmadas, reduziriam a exigência de IRPJ incidente sobre as correspondentes receitas. Inócua, porém, mostrar-se-ia tal providência, pois observa-se que o lançamento apresenta deficiências formais sérias, hábeis a desconstituir integralmente a exigência: não houve intimação que exigisse, da contribuinte, a comprovação da origem dos depósitos bancários, de forma a caracterizar o indício que enseja a presunção legal de omissão de receitas do art. 42 da Lei nº 9.430/96, bem como não estão individualizados os depósitos cuja origem se entendeu não comprovada. De fato, até o momento do lançamento, a única intimação presente nos autos que poderia se aproximar daquela mencionada é a constante de fls. 182/184, lavrada em 19/05/2003 e exigindo a apresentação de documentos e extratos bancários ( mês a mês), que reflitam a movimentação financeira da empresa em epígrafe, nas instituições financeiras abaixo elencadas referente aos anos calendários de 1998,1999,2.000 e 2.001. Na seqüência, há apenas a indicação dos totais anuais movimentados em cada instituição financeira, bem como a exigência de apresentação dos livros Diário e Razão (ou livro caixa) onde a movimentação financeira estiver escriturada, bem assim como a documentação que lhes deu suporte. Veja-se que ao arbitrar o lucro, a autoridade lançadora afirmou estar utilizando como receita bruta os depósitos efetuados nas instituições financeiras que apresentaram movimento no mencionado período. Contudo, para que tal movimento se convertesse em receita bruta, seria necessário observar o que dispõe o art. 42 da Lei nº 9.430/96: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 740DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.395 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.012791/2003-41 § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Ou seja, a autoridade lançadora deve analisar os depósitos individualizadamente, excluir aqueles que provêm de contas bancárias da própria fiscalizada ou têm origem em empréstimos, cheques devolvidos e outras transações bancárias que não representem o ingresso de recursos proveniente de terceiros. Após esta verificação, apurará os créditos acerca dos quais a contribuinte deve comprovar a origem dos valores, para, em caso de sua omissão, ser possível a inversão do ônus da prova e a construção da presunção legal de omissão de receitas. Veja-se que, ao deixar de assim proceder, a autoridade lançadora inviabiliza qualquer comprovação por parte da contribuinte no curso do processo administrativo fiscal, bem como a apreciação, pela autoridade julgadora, da compatibilidade entre eventuais provas apresentadas e a matéria autuada. Ainda que a contribuinte houvesse juntado todos os documentos exigidos pela legislação para comprovar as operações realizadas, não seria possível determinar, dentro do montante de receita adotado pela Fiscalização, quais os depósitos bancários que a integram e, assim, aferir se sua origem foi, ou não, comprovada no curso do processo administrativo fiscal. Neste sentido, inclusive, a autoridade julgadora procurou suprir tais deficiências por meio de diligência, assim consignando no despacho de fl. 515: Ocorre que a soma, pura e simples, dos depósitos em contas bancárias, sem qualquer ajuste ou intimação ao contribuinte para justificá-los (conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 387 a 392, a contribuinte foi apenas intimada a apresentar os, extratos bancários e a esclarecer se tinha sido escriturado o ano-calendário de 2001), não pode ser considerada como receita bruta. Para tanto, a fiscalização deve efetuar os procedimentos determinados pelo artigo 42 da Lei n°9.430/94, in verbis: [...] Não consta dos autos, no entanto, qualquer informação de que os procedimentos supracitados (desconsideração das transferências entre contas e intimação à, contribuinte para justificar os depósitos) tenham sido adotados pela fiscalização. Sendo tais providências condição sino qua non para validar a correta apuração da matéria tributável proponho o encaminhamento do presente processo à DIPAC/DEFIC/SÃO PAULO, para o Auditor Fiscal autuante: • Relacionar todos os depósitos - sintetizados às fls. 388 a 391, totalizando R$ 12.105.895,73 - considerados na base de cálculo do arbitramento; • Efetuar — se for o caso, e se não houver sido feito - os ajustes decorrentes de transferências entre outras contas da própria pessoa jurídica; • Intimar a contribuinte a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias (observar a documentação juntada aos autos pela contribuinte na impugnação - fls. 439 a 510 — e sua alegação de que trata-se de movimentação financeira de compromissos de terceiros, clientes da sua Comissária de Despachos); • Elaborar RELATÓRIO CONCLUSIVO, refazendo, se for o caso, o cálculo dos tributos devidos. Para atender ao solicitado, a autoridade lançadora intimou a contribuinte a fazer levantamento mês a mês relativo aos depósitos bancários nas instituições financeiras para exclusão das transferências de outras contas da própria pessoa jurídica e o respectivo consolidado mês a mês referente ao ano-calendário de 2.001, bem como a Fl. 741DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.395 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.012791/2003-41 explicar e comprovar através de documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados nas instituições financeiras mencionadas. Esclareceu, ainda, na referida intimação, que foram entregues ao contribuinte xerox de todos os extratos bancários acostados ao processo, com vistas ao atendimento da intimação (fl. 520). Em resposta, a contribuinte listou as transferências verificadas entre as contas bancárias em análise, totalizando-as mensalmente (fls. 527/531), bem como consignou que as movimentações financeiras e ou transferências entre os Bancos do Brasil, Banespa, Bradesco e Bandeirantes são oriundas de verbas, de numerários efetuados por importadores, dentro do processo aduaneiro. As movimentações não são acúmulo de receitas, mas sim para pagamentos de haveres financeiros. Na seqüência, o relatório de diligência às fls. 530/536 limita-se a reproduzir as informações prestadas pela contribuinte acerca das transferências bancárias, apurando novos totais mensais dos depósitos bancários efetuados no ano-calendário 2001, e consignando, ao final, que a contribuinte nada comprovou acerca da origem dos recursos creditados nas instituições financeiras. Destaque-se que o fiscal autuante não se pronunciou especificamente acerca dos documentos juntados às fls. 439/510, consistentes em controle interno da movimentação financeira, denominado Extrato de Conta Corrente, nos quais há apontamentos correlacionando os débitos e créditos bancários à s operações com seus clientes. Relevante frisar que a solicitação de diligência foi encaminhada em 2007, e atendida no mesmo ano, mas tendo por objetivo a constituição da prova da infração imputada à contribuinte no ano-calendário 2001. E, além de tal se dar a destempo, relativamente à maior parte dos créditos tributários exigidos – cujo lançamento já era possível em 2001, e assim, sujeitando-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN, somente poderia ser objeto de constituição até 31/12/2006 -, resta evidente que a Fiscalização não logrou suprir as deficiências antes presentes, pois novamente deixou de individualizar os depósitos cuja origem deveria ser comprovada, limitando-se a entregar à contribuinte cópia dos extratos bancários já constantes dos autos. Ainda, ao consolidar as bases de cálculo mantidas após a diligência, novamente o fiscal autuante operou por totais mensais, impedindo o conhecimento da autoridade julgadora acerca dos depósitos considerados receitas omitidas, como já antes mencionado. Eventualmente, seria possível inferir quais ingressos foram considerados nos cálculos da autoridade lançadora, promovendo-se a soma dos créditos verificados nos extratos bancários juntados aos autos. Todavia, eventual divergência, mesmo na casa dos centavos, já ensejaria dúvida quanto à composição dos totais mensais apurados na autuação, tornando incerta a exigência naquele período. É com esta visão pragmática que se interpreta o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96, quanto à regular intimação da contribuinte para comprovação da origem dos depósitos bancários, e relativamente à análise individualizada destes ingressos para sua construção como indícios de omissão de receitas: o procedimento fiscal deve permitir a identificação, pela fiscalizada e pela autoridade julgadora, dos depósitos cuja origem não foi comprovada e assim ensejou a presunção de omissão de receitas. Sem isto, não há como o processo administrativo fiscal desenvolver-se regularmente. No presente caso, tem-se que a mera entrega dos extratos bancários à fiscalizada, para que ela, em 20 (vinte) dias, identifique as transferências bancárias e os demais ingressos a comprovar, não se presta a atender a exigência legal, mormente se nenhum valor se dá aos documentos juntados à impugnação, sem que qualquer argumento seja construído para desconstituição de seu conteúdo. Conclui-se, portanto, que não restou caracterizada a receita omitida, motivo pelo qual não há base de cálculo para arbitramento dos lucros, ou mesmo para a exigência das contribuições incidentes sobre o faturamento. Somente com a identificação específica dos depósitos cuja origem deve ser comprovada é possível atribuir a consequência do desatendimento à intimação, bem como avaliar, no contencioso administrativo, as provas eventualmente apresentadas para reverter a Fl. 742DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.395 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.012791/2003-41 presunção. Ainda que os depósitos sejam individualizados antes do lançamento, a intimação por valores globais não permite afirmar, seguramente, quais ocorrências tomadas como indício de presunção de omissão de receita integraram o questionamento dirigido ao sujeito passivo. Haverá, em verdade, presunção por comparação de totais que os depósitos autuados compunham o montante indicado em intimação. Restando, assim, desatendido este requisito legal para caracterização da presunção de omissão de receitas, correta se mostra a conclusão do acórdão recorrido. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 743DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001891/2005-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 38. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.
Numero da decisão: 2402-007.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 38. O direito de a Fazenda lançar o imposto de renda, pessoa física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 18 91 /2 00 5- 53 Fl. 396DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001891/2005-53 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 2ª Tuma da DRJ/BHE, consubstanciada no Acórdão nº 02-22.612 (fl. 317), que julgou improcedente a impugnação apresentada. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 226/231 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de ofício e juros de mora calculados até 31/10/2005, no montante de R$2.082.835,70, relativo ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000. Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros: 001 - Depósitos bancários de origem não comprovada: omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Constatação lavrado em 30/11/2005. No citado Termo de Constatação, anexado às fls. 218/225, foi feito o relato das intimações expedidas e dos fatos apurados, tendo a autoridade fiscal concluído, em observância ao disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em face da falta de justificativa e de comprovação quanto à origem exigida nos Termos de Intimação lavrados em 5, 14 e 25 do mês de outubro/2005, que os créditos e/ou depósitos efetuados em contas correntes, conforme detalhamento feito nos demonstrativos fiscais especificados, serão objeto de lançamento de ofício em auto de infração por omissão de rendimentos. Os demais documentos que fundamentam a exigência constam das fls. 01/217. Cientificado do lançamento em 02/12/2005, conforme Aviso de Recebimento de fl. 232, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 251/303, em 27/12/2005, cujo conteúdo pode ser sintetizado como se segue. I - Dos fatos O impugnante argumentou que foi surpreendido com a exigência fiscal, tendo registrado que peticionou na Delegacia de Fiscalização do Rio de Janeiro a prorrogação do MPF para a Delegacia de Fiscalização da Receita Federal de Guarulhos, já que, nos termos do inciso I, do art. 127 do CTN, era ali que mantinha seu domicílio fiscal, com arrimo no art. 904 do RIR/1999. Contudo, tais pedidos foram indeferidos. Asseverou que procedeu nos moldes exatos da legislação vigente, tendo ressaltado ainda que está sendo compelido a pagar tributos sobre fatos geradores alcançados pelo instituto jurídico da decadência. Além disso, alegou o impugnante que sofreu a quebra de seu sigilo bancário, sem autorização judicial. II - Das preliminares Na parte que cuidou da ação fiscalizadora, ressaltou o impugnante que, sem sombra de dúvidas, no presente caso, houve o cumprimento de todas as obrigações (acessórias e principais) por parte do contribuinte frente à Fazenda Pública Federal. Constata-se, portanto, que a administração pública deve atuar e proferir seus atos em absoluta consonância com as normas legais, a fim de beneficiar os indivíduos por ela administrados. Relativamente à instrução probatória ampla, regular e pertinente, sustentou que a ampla instrução probatória significa que a busca da verdade material deve ser cercada de intenso impulso do fisco e do fiscalizado, no sentido de demonstrar, inequivocamente, a Fl. 397DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001891/2005-53 ocorrência do fato jurídico tributário e o cumprimento efetivo das obrigações tributárias de parte a parte. Também passou a discorrer acerca da obtenção de provas, enfatizando a falta de lealdade e boa-fé por parte da autoridade administrativa na análise das provas apresentadas pelo impugnante. Tratou em seguida da inexistência de prova da origem dos débitos - desvirtuamento do livre convencimento, tendo destacado que a descrição dos valores supostamente creditados é confusa, sucinta e não dá margem ao pleno entendimento dos fatos ali mencionados. No caso em tela, a fiscalização não aceitou (sem explicação) os esclarecimentos dados pelo impugnante, que tais recursos eram originados de operações de compra e venda de bens imóveis e móveis, devendo, portanto, ser investigada a existência ou não de ganho de capital, necessária à cobrança do tributo. Arguiu a nulidade do lançamento, tendo salientado que era inconcebível o presente auto de infração, cuja autoridade fiscalizadora apenas aponta valores sem demonstrar os motivos pelos quais não aceitou as justificativas apresentadas pelo contribuinte. Teceu ainda considerações acerca do ônus probatório do fisco. Finalmente, em relação à incompetência da fiscalização do RJ, deu destaque ao conteúdo de petição protocolizada na Delegacia de Fiscalização da Receita Federal no Rio de Janeiro, na qual obteve indeferimento do seu pedido, bem como do pedido de reconsideração, demonstrando aqui também o cerceamento de sua ampla defesa, já que os documentos se encontravam em seu arquivo em Guarulhos/ SP. Concluiu que restou demonstrado que o impugnante teria o direito de ser fiscalizado no Estado de São Paulo, tendo em vista que o seu domicílio fiscal era ali, com arrimo no art. 904 do RIR/1999, no inciso I, do art. 127 do CTN e ainda na Portaria SRF n° 3.007, de 2001. III - Do direito Nesse tópico, o impugnante enfatizou as seguintes questões: a) a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 2001 - da impossibilidade de se determinar a quebra administrativa do sigilo bancário; b) da impossibilidade da retroação dos efeitos da LC n° 105, de 2001; c) o critério utilizado pela Fazenda Nacional para apuração do acréscimo patrimonial para fins de cobrança do imposto de renda; d) e a decadência do tributo sujeito à lançamento por homologação, in casu, do IRPF relativo à competência de 2000. Também argumentou que foi absurda a alegação de que o impugnante não justificou as entradas de dinheiro em suas contas correntes, tendo acentuado que a fiscalização teve acesso a todos os documentos acerca da movimentação financeira comprovada pelas correspondências trocadas entre as partes. Nesse sentido, o impugnante apresentou “Quadro Demonstrativo de Rendimentos do Ano-Base 2000”, tendo ressaltado que a movimentação financeira era totalmente compatível com as informações extraídas dos extratos bancários. Alegou que o montante identificado pelo Auditor Fiscal revela que foram consideradas as transferências realizadas entre as contas correntes do fiscalizado como entradas de recurso, enfatizando a duplicidade de lançamento. Chamou atenção ainda para o fato de ter sido intimado a justificar entradas, por exemplo, de R$50,00, conforme competência julho/2000, quando tamanho controle somente é possível mediante escrituração contábil. Na pessoa física, esse controle é constatado pela “evolução patrimonial” compatível com as entradas de “rendimentos declarados” e não por meio de contabilidade. Fl. 398DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001891/2005-53 Destacou ainda que a fiscalização deve observar os princípios da finalidade, da motivação, da moralidade, da razoabilidade entre outros incorporados ao ordenamento jurídico pelo art. 2° da Lei Federal n° 9.784, de 1999. IV - Dos acréscimos Nesse tópico, o impugnante discorreu acerca da impossibilidade da cobrança de multas exorbitantes, enfatizando que, no caso em tela, é flagrante o confisco, pois a fiscalização está cobrando multa de 75% do valor principal. Citou ainda jurisprudência e entendimentos doutrinários sobre o assunto. Deu destaque ainda à ilegalidade da aplicação em duplicidade dos juros e da multa de mora no cálculo do crédito tributário e à impossibilidade de aplicação de taxa Selic como taxa de juros moratórios. V - Do pedido Tendo demonstrado a total improcedência do auto de infração requer o impugnante: 1) seja julgado nulo o presente auto de infração, em razão das preliminares arguidas; 2) na hipótese de afastamento das preliminares, seja admitida e provida a presente impugnação, apreciando o mérito, para ao final anular o presente auto de infração; 3) não sendo admitida a matéria de mérito, com relação aos acréscimos, seja reduzida a alíquota da multa, bem como afastada a taxa Selic; 4) seja convertido o julgamento em nova diligência, possibilitando ampla defesa e o contraditório, direitos cerceados pelo Agente Fiscalizador; 5) a produção de prova pericial para verificação dos valores apurados pela fiscalização e por ora injustamente cobrados Ao final, o impugnante requereu o deferimento pela sustentação oral quando o julgamento de eventual recurso à instância superior, intimando o recorrente e o seu procurador no endereço especificado, quando da designação da data de julgamento. À impugnação foram juntadas cópias do Auto de Infração e do Termo de Constatação, além de documento de identificação pessoal e instrumento de procuração (fls. 285/303). De acordo com o despacho da fl. 306, o processo foi encaminhado à DRJ/BHE/MG, tendo em vista o disposto na Portaria RFB n° 167, de 29/01/2008. Posteriormente, foi editada a Portaria DRJ/BHE n° 9, de 06/04/2009, designando a 2ª Turma para o julgamento do processo. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 02-22.612 (fl. 317), julgou improcedente a impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO E atribuição do Auditor-Fiscal da Receita Federal constituir o crédito tributário mediante lançamento consubstanciado em auto de infração, sendo válido o- procedimento ainda que realizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, lembrando que a formalização da exigência, nestes termos, previne a jurisdição e prorroga a competência da. autoridade que dela primeiro conhecer. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 PRELIMINAR DE NULIDADE Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, observado ainda os trâmites legais previstos no processo administrativo fiscal. Fl. 399DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001891/2005-53 DECADENCIA Estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, o prazo de decadência será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador que, no caso do Imposto de Renda Pessoa Física, se perfaz em 31 de dezembro do ano-calendário correspondente. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO OOMPROVADA Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, r:egularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO Nos casos de lançamento de oficio, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo, quando constatada a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração e declaração inexata. JUROS DE MORA - TAXA SELIC É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 210, compartimentando suas teses defensivas da seguinte forma, em síntese: 1. Quanto à competência: o procedimento é válido ainda que por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário, pois prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer; 2. Preliminar de nulidade: rejeitada a preliminar de nulidade, quando comprovado que a autoridade cumpriu os requisitos pertinentes à formalização do lançamento; 3. Decadência: no tributo por homologação, como é o caso do imposto de renda de pessoa física, o prazo decadencial é de 5 anos contados do tato gerador assim considerado como sendo 31 de dezembro de cada ano. 4. Omissão de rendimento - depósitos bancários de origem não comprovada: caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 400DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001891/2005-53 Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal por meio do qual a fiscalização apurou omissão de rendimentos caracteriza por depósitos bancários de origem não comprovada. Da Decadência Defende o Contribuinte que os depósitos apontados pela fiscalização como de origem não comprovada se referem a (i) simples transferências bancárias e (ii) ganhos de capital na venda de imóveis. Dessa forma, considerando que os ganhos de capital foram constatados no período de janeiro a dezembro de 2000, sendo o crédito tributário constituído formal, por meio de ciência ao contribuinte, em 2 de dezembro de 2005, concluiu o Recorrente que tais fatos geradores foram alcançados pelo fenômeno da decadência, nos termos do inciso V, do art. 156, do CTN, combinado ainda com o §4°, do art. 150, do mesmo texto normativo. Razão não assiste ao Recorrente. De fato, ainda que os depósitos identificados pela fiscalização se tratem – total ou parcialmente – de ganhos de capital na venda de imóveis, o que será apreciado mais adiante no presente voto, fato é que a presente autuação se trata de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, e não omissão de rendimentos referente a eventual ganho de capital apurado pelo Contribuinte. Fixada esta premissa, tem-se que, em relação ao fato gerador do IRPF, como se sabe, é complexivo ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. (...) (acórdão n°2402-005.594; 19/01/2017) xxx Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 (...) TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGA ÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Existindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial da contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, Art. 173, I). Súmula CARF n° 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173,1, do CTN. Quando não configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e havendo antecipação do pagamento do imposto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Fl. 401DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001891/2005-53 contagem do prazo se inicia na data de ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4º), esclarecendo-se que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte. (processo n° 10980.725701/2011-83,1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, julgado em 18/02/2014) Neste sentido, inclusive, é o enunciado da Súmula CARF nº 38, in verbis: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ocorre que, no caso em análise, seja pela contagem do prazo previsto no art. 150, § 4º, seja pela regra prevista no art. 173, ambos do CTN, não há que se falar em perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário no caso concreto. Resta, portanto, não configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise. Da Validade do Procedimento Neste ponto, defende o Recorrente que os atos praticados são nulos, sendo enquadrando no referido dispositivo, já que, admitindo-se que a fiscalização agiu fora da sua circunscrição, o Requerente mantém domicílio fiscal no Estado de São Paulo, cujas atividades estão subordinadas ao Superintendente Paulista. Desta forma, para que a fiscalização pudesse ocorrer regularmente no Estado de São Paulo, deveria ter agido nos termos do art. 6°, da Portaria SRF n° 3007 / 01. Sem razão o Recorrente. Fl. 402DF CARF MF https://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001891/2005-53 De fato, e conforme pontuado pelo órgão julgador de primeira instância: No caso em comento, conforme foi anotado no Termo de Constatação, o procedimento fiscal remonta à fiscalização de pessoa jurídica da qual o autuado era sócio e ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - Fiscalização de fl. O1, emitido em 21/12/2004, já dirigido à pessoa física de Sérgio Siqueira Nunes, inicialmente para verificações pertinentes ao ano-calendário de 1999. Posteriormente, ainda de acordo com o termo fiscal, em 13/05/2005 e 24/06/2005, o contribuinte enviou correspondências alertando para a troca de domicílio fiscal e os efeitos decorrentes. Nas respostas apresentadas, a autoridade competente ratificou às fls. 43/44 a existência de disposição legal para o prosseguimento da auditoria pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro (Defic/RJO), fato reiterado em correspondência de fls. 62/63. Nesse sentido, cumpre frisar que a competência para o lançamento do crédito tributário foi conferida ao Auditor-Fiscal da Receita Federal (atualmente Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil), consoante dispunha o art. 6° da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, in verbis: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: I - em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; b) elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem como em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados; É importante destacar ainda as normas do Decreto n ° 70.235, de 1972, que dão amparo ao procedimento fiscal consubstanciado no presente processo: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; [...] Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n" 8. 748, de 1993) [---] § 2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizadas por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) § 3°A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei n° 8. 748, de 1993) [---] Art. 59- São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Também o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999, no § 3° do art. 904, trata do assunto nos seguintes termos: Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante Fl. 403DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001891/2005-53 ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7°, e Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985). [---] § 3º A ação fiscal e todos os termos a ela inerentes são válidos, mesmo quando formalizados por Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º). Sendo assim, o Auditor-Fiscal da Receita Federal lotado na Defic/RJO, legitimamente designado no MPF-F de fl. 01, que conduziu o trabalho de investigação desde seu início até a conclusão exarada no Auto de Infração e no Termo de Constatação, tem competência legal assegurada pelas normas de regência para a constituição do crédito tributário em discussão. Além da aplicação correta da legislação, não ficou configurado o alegado cerceamento do direito de defesa, uma vez que a autoridade fiscal passou a enviar para o domicílio eleito pelo contribuinte, em Guarulhos/SP, conforme atestam os documentos de fls. 37/217, todas as intimações pertinentes à apresentação dos extratos bancários e à comprovação da origem dos depósitos efetuados, tendo inclusive deferido a prorrogação de prazos e recebido documentação e esclarecimentos prestados pelo intimado no curso das investigações, devidamente registrados e analisados no Termo de Constatação. Face ao exposto, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Dos Depósitos Bancários O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários, que tem como fundamento legal o artigo 42 da Lei n.° 9.430 de 1996, consiste numa presunção de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Fl. 404DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001891/2005-53 A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Atente-se que há uma distinção entre presumir a ocorrência do fato e presumir a natureza de determinado fato. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela fiscalização através dos dados bancários do contribuinte. Portanto, não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), ou seja, cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos ingressos ocorridos em contas correntes. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o consequente é a presunção da omissão. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar a titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte. Utilizando as palavras de José Luiz Bulhões Pedreira, "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - JUSTEC-RJ-1979 - pág.806). O texto acima reproduzido traduz com clareza os preceitos definidos pelo artigo 36 da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. A comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a "comprovação" feita de forma genérica. Fl. 405DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001891/2005-53 Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN), mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indício em presunção. Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de determinação dos rendimentos presumidamente omitidos, não se constituindo, em si, objeto de tributação. O contribuinte deve fazer prova de suas alegações, sob pena de ensejar-se a aplicação do aforismo jurídico "allegatio et non probatio, quasi non allegatio". Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. No processo administrativo, há norma expressa a respeito: Lei n°9.784/99 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. As alegações do contribuinte resumem-se a afirmações vagas, que se encontram despidas de qualquer documento de suporte, resumindo-se a declarações unilaterais, as quais não tem força probatória suficiente para serem opostas ao fisco. Observe-se que, naquilo que o Contribuinte prestou informação mais detalhada, específica, as mesmas foram devidamente enfrentadas pela fiscalização, in verbis: Fl. 406DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001891/2005-53 Fl. 407DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001891/2005-53 Neste contexto, não há que se falar em nulidade e (ou) improcedência do lançamento, tal como sustenta o Recorrente, aduzindo que não foram apreciados os documentos apresentados. Assim, resta claro que o contribuinte não logrou êxito em comprovar com documentação idônea a origem dos recursos detectados em suas contas, é de se manter o lançamento na forma corno realizado. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 408DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.002056/2004-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PLUS NA CONDUTA. DOLO. Omissão substancial de receitas auferidas em declaração prestada ao Fisco, de maneira deliberada e consciente, implicam na presença dos elementos volitivo e cognitivo, caracterizando o dolo, o plus na conduta que ultrapassa o tipo objetivo da norma tributária, além do evidente intuito de fraude, e deve ser apenado com a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-004.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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PLUS NA CONDUTA. DOLO. Omissão substancial de receitas auferidas em declaração prestada ao Fisco, de maneira deliberada e consciente, implicam na presença dos elementos volitivo e cognitivo, caracterizando o dolo, o plus na conduta que ultrapassa o tipo objetivo da norma tributária, além do evidente intuito de fraude, e deve ser apenado com a qualificação da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 20 56 /2 00 4- 19 Fl. 417DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.495 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002056/2004-19 Relatório Trata-se de recurso especial (e-fls. 360/372) interposto por MADEIREIRA ALTO DA SERRA LTDA. (“Contribuinte”) em face do Acórdão nº 1801-00.811 (e-fls. 341/353), da sessão de 23 de novembro de 2011, proferido pela 1ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso voluntário. Assim foi ementada a decisão recorrida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, na qual o Fisco revela ao contribuinte o conhecimento do fato especialmente qualificado pelo dolo e lhe oportuniza a defesa, nos termos do artigo 173, I do Parágrafo único do Código Tributário Nacional CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS Deve ser mantido o lançamento quando há fartas e robustas provas da prática do ilícito, correspondente a omissão de receitas apurada no confronto entre os valores registrados na escrituração contábil e fiscal e aqueles oferecidos à tributação nas DIPJ e DCTF. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. A autuação fiscal de CSLL (e-fls. 05/31) trata da diferença entre valores escriturados e declarados ao Fisco, de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, no decorrer dos anos-calendários de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 (fatos geradores trimestrais entre 30/06/1999 e 31/03/2003), com multa qualificada de 150%. Cientificada, a Contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 250/267). Diligência encaminhada pela DRJ (e-fls. 299/300) demandou saneamento no auto de infração visando a complementação relativa à motivação para imputação da multa qualificada. Relatório de Diligência Fiscal (e-fls. 302/303) foi elaborada discorrendo sobre a fundamentação da qualificação da multa. A Contribuinte apresentou impugnação complementar (e-fls. 305/308). As impugnações foram apreciadas pela 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre. No Acórdão nº 10-14.656, o lançamento fiscal foi julgado procedente, conforme a ementa: Fl. 418DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.495 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002056/2004-19 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos elementos que permitam ao julgador formar sua convicção torna-se desnecessária a realização de perícia, especialmente quando os quesitos formulados e seus fundamentos não guardam relação com as matérias impugnadas. SIGILO BANCÁRIO. RETROATIVIDADE DE NORMA PROCESSUAL. Por ser norma processual, cabível a aplicação retroativa da nova redação do § 3" do artigo 11 da Lei IV 9.311/96, dada pelo artigo 1º da Lei n°10.174/01. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Presente nos autos a comprovação cio evidente intuito de fraude, correta a aplicação da multa qualificada. O órgão administrativo não detém competência para apreciação de inconstitucionalidade de lei. Foi interposto recurso voluntário (e-fls. 324/334) pela Contribuinte, no qual foi negado provimento pela 1ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento no Acórdão nº 1801-00.811. A Contribuinte interpôs recurso especial para tratar das matérias (1) qualificação da multa de ofício em 150% e (2) irretroatividade da aplicação da Lei nº 10.174/1996. Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 398/402), ratificado por Despacho de Reexame (e-fls. 403/404) deu seguimento parcial ao recurso especial para matéria qualificação da multa de ofício em 150% Sobre a matéria cujo seguimento foi dado, o recurso especial apresentou o paradigma nº 108-09.092 para demonstrar a divergência. Aduz que não restou demonstrado que a pessoa jurídica teria atuado com evidente intuito de fraude e que os argumentos da decisão recorrida seriam baseados em meras suposições do agente fiscal, e tampouco haveria prova nos autos de que teria ocorrido fraude nos documentos fiscais ou ação dolosa. Discorre ainda que a Lei nº 11.488, de 2007, teria reduzido o percentual da multa prevista no art. 44, inc. II, da Lei nº 9.430, de 1996, para 50%, e nesse contexto seria cabível a redução da multa de 150%. Requer pelo provimento do recurso especial. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") apresentou contrarrazões (e-fls. 406/414). Discorre que o evidente intuito de fraude é demonstrado nos autos quando a pessoa jurídica adota a prática de declarar ao Fisco receitas que saiba que não eram verdadeiras de forma reiterada por anos, ou seja, teriam sido repassadas informações falsas, de forma consciente, em conduta dolosa. Requer pela negativa de provimento do recurso especial. É o relatório. Fl. 419DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.495 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002056/2004-19 Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. A matéria devolvida diz respeito à qualificação da multa de ofício. Sobre a admissibilidade, adoto as razões do despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 398/402), com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer do recurso especial da Contribuinte. Passo ao exame do mérito. A qualificação da multa de ofício foi descrita pela decisão de primeira instância nos seguintes termos: Quanto à motivação para a aplicação da multa no percentual de 150%, arguida mediante citação de acórdãos do Conselho de Contribuintes, vejo estar bem demonstrada no relatório de fls. 297 e 298, que fundamenta a exigência no fato de a impugnante ter prestado falsas declarações à Administração Tributária, durante cinco anos consecutivos, de modo a furtar-se ao pagamento dos tributos devidos. A omissão sistemática de receitas tributáveis e tributos devidos, em DIPJ e em DCTF, bem assim no livro registro do IPI e na contabilidade da empresa (fl. 027, item 8.1), e em valores que não poderiam passar despercebidos (mais de 3 milhões de reais) não permite concluir ter havido mero lapso. As diferenças apuradas são tão gritantes que, por exemplo, em maio de 2000, apenas urna das vinte notas fiscais emitidas no mês já excedia a receita declarada em mais de 200% (fl. 137). Vale apresentar quadro elaborado pela autoridade fiscal: 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 420DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.495 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002056/2004-19 Ora, resta clara a presença do dolo na conduta da Contribuinte. No caso concreto, o plus na conduta é evidente, ultrapassando o tipo objetivo da norma tributária. No decorrer dos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, foram omitidas substanciais receitas correspondentes a dezesseis fatos geradores (lucro presumido, apuração trimestral, compreendida entre 30/06/1999 e 31/03/2003). As receitas escrituradas no período fiscalizado compreenderam o montante de R$3.388.502,30, enquanto que foram declaradas ao Fisco (DIPJ e DCTF) apenas R$478.502,62. De maneira reiterada (dezesseis fatos geradores), foram declaradas receitas substancialmente inferiores à auferidas (14,12%). Registro constatação da decisão recorrida: No caso em apreço, a caracterização do dolo e do evidente intuito de fraude foi feita, pela fiscalização, a partir da constatação da apresentação de declarações de DIPJ pelo lucro presumido, com falsas informações a respeito das receitas auferidas, que denotaram uma ação continuada do contribuinte no intuito de não levar ao conhecimento do Fisco sua real situação econômico-financeira, principalmente o recebimento de receitas, fato gerador da obrigação tributária principal. Fl. 421DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.495 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002056/2004-19 Relevante destacar que a fraude e a simulação devem, necessariamente, ser veiculadas em instrumento específico, de forma que não se podem imputar tais infrações se não materializadas documentalmente. In casu, cumpre reconhecer que o instrumento mediante o qual a fraude se materializou foram as irrefutavelmente inverídicas DIPJ com apuração pelo Lucro Presumido dos anos-calendário 1999 a 2003 e DCTFs relativas aos mesmos períodos, nas quais a pessoa jurídica sonegou informações a respeito dos reais valores de receitas brutas auferidos nos respectivos períodos. (...) Ademais, é evidente também, que dado o volume das receitas ocultadas ao Fisco na declaração apresentada, não se pode dizer que a empresa operou com erro. E não há alternativa para a conduta praticada: ou se caracteriza o erro; ou se caracteriza o dolo. Em sendo assim, cumpre reconhecer a fraude na apresentação das DCTF e DIPJ – Lucro Presumido, como uma tentativa da contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento pelo Fisco Federal das receitas comprovadamente auferidas na sua atividade operacional. As DCTF e as DIPJ, em confronto com a movimentação financeira da empresa, caracterizam a prática da omissão de receitas reiterada e sistemática. Dessa forma, tendo em conta a conduta reiterada e sistemática de omissão de receitas, caracterizada está a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Como se pode observar, restou caracterizada a deliberada intenção de ocultar da Fiscalização Federal a percepção de receitas tributáveis. Não há que se falar em um mero descumprimento da obrigação tributária. Não é possível ignorar que, no decorrer de dezesseis fatos geradores foram encaminhadas declarações com valores substancialmente inferiores (na ordem de 14,12%) à Administração Pública. E, diante da presença dos elementos cognitivo e volitivo, consuma-se o intuito doloso, cuja definição é apresentada com clareza por CEZAR ROBERTO BITENCOURT 2 : O dolo, elemento essencial da ação final, compõe o tipo subjetivo. Pela sua definição, constata-se que o dolo é constituído por dois elementos: um cognitivo, que é o conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo, que é a vontade de realizá-la. O primeiro elemento, o conhecimento, é pressuposto do segundo, a vontade, que não pode existir sem aquele. Sobre o elemento cognitivo, BITENCOURT 3 discorre com didática: Para a configuração do dolo exige-se a consciência daquilo que esse pretende praticar. Essa consciência deve ser atual, isto é, deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo realizada Sobre o elemento volitivo, são claros os ensinamentos 4 : 2 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal : parte geral, volume 1, 11ª ed. São Paulo : Saraiva, 2007, p. 267. 3 BITENCOURT, 2007, p. 269. 4 BITENCOURT, 2007, p. 269. Fl. 422DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.495 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002056/2004-19 A vontade, incondicionada, deve abranger a ação ou omissão (conduta), o resultado e o nexo causal. A vontade pressupõe a previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível querer algo conscientemente senão aquilo que se previu ou representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente. A presença dos elementos cognitivo e volitivo resta evidente, tendo em vista que a Contribuinte tinha conhecimento pleno dos valores apurados, escriturados em sua contabilidade, e, apesar disso, em dezesseis fatos geradores, foram encaminhadas declarações com valores substancialmente inferiores (na ordem de 14,12%). Não foi um acidente, ou um acaso. Tratou-se de conduta deliberada e consciente. Enfim, cabe esclarecer que a redução da multa (de 75% para 50%) aduzida em recurso especial diz respeito à penalidade aplicável em face da insuficiência ou falta de recolhimento de estimativa mensal (art. 44, inciso II, “b”, Lei nº 9.430, de 1996) obrigação tributária de pessoas jurídicas submetidas à apuração do Lucro Real anual, que não é o caso dos autos. Primeiro, porque a multa qualificada (150%) do art. 44 da Lei nº 9.430, não foi afastada pelas alterações dadas pela Lei nº 11.488, de 2007, conforme § 1º: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) Segundo, porque a Contribuinte é pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, e a multa isolada de 50% aplica-se somente às pessoas jurídicas submetidas ao Lucro real anual. Cabe, portanto, ser mantida a qualificação da multa. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 423DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.495 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11020.002056/2004-19 Fl. 424DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.902105/2006-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI N 9.363/96. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O CULTIVO DE MADEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicáveis na apuração do crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 são os mesmos daqueles definidos na legislação do IPI. Portanto, o conceito de insumo não é largo o bastante para abranger os insumos utilizados no cultivo de madeira, visto que o cultivo de madeira é processo de produção típico da atividade extrativista primária, e não da atividade industrial. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI N 9.363/96. AQUISIÇÃO DE MADEIRA DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS E OS GASTOS COM O TRANSPORTE. SÚMULA STJ Nº 494 Devem ser admitidos créditos presumidos de IPI sobre aquisição de madeira de pessoas físicas e de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS e os correspondentes gastos com seu transporte, nos termos da Súmula STJ nº 494.
Numero da decisão: 3301-007.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento para afastar as glosas referentes as aquisições de madeira de pessoas físicas e jurídicas e os correspondentes gastos com seu transporte. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D Oliveira (Relator), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen que também deram provimento para afastar as glosas referentes aos bens em cuja coluna "motivo da glosa" consta "1-Florestal". Designado para o voto vencedor o Conselheiro Marco Antônio Marinho Nunes.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI N 9.363/96. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O CULTIVO DE MADEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicáveis na apuração do crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 são os mesmos daqueles definidos na legislação do IPI. Portanto, o conceito de insumo não é largo o bastante para abranger os insumos utilizados no cultivo de madeira, visto que o cultivo de madeira é processo de produção típico da atividade extrativista primária, e não da atividade industrial. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI N 9.363/96. AQUISIÇÃO DE MADEIRA DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS E OS GASTOS COM O TRANSPORTE. SÚMULA STJ Nº 494 Devem ser admitidos créditos presumidos de IPI sobre aquisição de madeira de pessoas físicas e de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS e os correspondentes gastos com seu transporte, nos termos da Súmula STJ nº 494.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento para afastar as glosas referentes as aquisições de madeira de pessoas físicas e jurídicas e os correspondentes gastos com seu transporte. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D Oliveira (Relator), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen que também deram provimento para afastar as glosas referentes aos bens em cuja coluna "motivo da glosa" consta "1-Florestal". Designado para o voto vencedor o Conselheiro Marco Antônio Marinho Nunes.

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AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O CULTIVO DE MADEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicáveis na apuração do crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 são os mesmos daqueles definidos na legislação do IPI. Portanto, o conceito de insumo não é largo o bastante para abranger os insumos utilizados no cultivo de madeira, visto que o cultivo de madeira é processo de produção típico da atividade extrativista primária, e não da atividade industrial. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI N 9.363/96. AQUISIÇÃO DE MADEIRA DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS E OS GASTOS COM O TRANSPORTE. SÚMULA STJ Nº 494 Devem ser admitidos créditos presumidos de IPI sobre aquisição de madeira de pessoas físicas e de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS e os correspondentes gastos com seu transporte, nos termos da Súmula STJ nº 494. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento para afastar as glosas referentes as aquisições de madeira de pessoas físicas e jurídicas e os correspondentes gastos com seu transporte. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D Oliveira (Relator), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen que também deram provimento para afastar as glosas referentes aos bens em cuja coluna "motivo da glosa" consta "1-Florestal". Designado para o voto vencedor o Conselheiro Marco Antônio Marinho Nunes. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3.9 02 10 5/ 20 06 -9 2 06666666666666666666666666666666666666666666 -999999999999999999999999999999999999999999999999999999 222222222222222222222222222222222222222222222222222 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária IMPOSTOIMPOSTO calendário: 2000calendário: 2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI N 9.363/96. AQUISIÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI N 9.363/96. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O CULTIVOINSUMOS PARA O CULTIVO CREDITAMENTO.CREDITAMENTO. Os conceitos de matéria Fl. 329DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902105/2006-92 Marco Antonio Marinho Nunes – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento, onde a empresa requer o ressarcimento do saldo credor de IPI acumulado ao final o 4° trimestre de 2002. Em 30/07/2003 a contribuinte envio o PER/DCOMP 31752.95077.300703.1.3.01-1205, onde informa ter um saldo credor acumulado ao final do 4° trimestre de 2002 no valor de R$ 5.754.449,53. Este saldo credor era composto de créditos básicos e crédito presumido da lei 9.363/96. Nesta ocasião o contribuinte pretendia compensa o alegado crédito com um débito de CSLL, período de apuração 2° trim/2003, no valor de R$ 5.000.000,00. Apresentou em 08/05/06 o PER/DCOMP 07748.16603.080506.1.7.01- 1603, pretendendo compensar débito de CSRF, período de apuração 2º quin/mar/2006, no valor de R$ 383.694,99 e débito de IPI, período de apuração mar/2006, no valor de R$ 292.372,55. Ocorre que a mesma contribuinte já havia solicitado o ressarcimento do mesmo crédito através dos processos 13770.000143/2003-01 e 13770.000144/2003-48. No processo 13770/000143/2003-01. protocolizado em 17/03/2003, era solicitado o ressarcimento do crédito presumido de trata a portaria MF n° 38/97 ( reguladora da lei 9.363/96) referente ao mesmo período solicitado no PERD/DCOMP 31752.95077.300703.1.3.01-1205. O valor solicitado, originalmente, neste processo era de R$ 5.366.026,16. Tal ressarcimento foi objeto de pedido complementar, o que elevou o valor solicitado para R$ 6.636.721,17 (fl. 187 do processo 13770.000143/2003-01). No processo 13770.000144/2003-48, também protocolizado em 17/03/2003, era solicitado o ressarcimento do saldo credor de IPI composto de crédito básico. Tal crédito, no valor de R$ 249.018,16, também se referia ao mesmo período solicitado no PER/DCOMP mencionado acima. Como os dois processos mais antigos tratavam de créditos referentes ao mesmo período de apuração e este processo versava sobre o crédito solicitado nos dois anteriores, foi feita ajuntada dos processos. A seguir foi proferida decisão em cada um dos três processos. Nos processos 13770.000143/2003-01 e 13770.000144/2003-48 foram emitidos despachos decisórios que versavam respectivamente sobre o direito ao ressarcimento do saldo credor relativo ao crédito básico e do crédito presumido. A decisão proferida no processo 10783.902105/2006-92 tratou apenas da homologação parcial da compensação pretendida, fazendo menção aos valores deferidos nos processos anteriores. Com a emissão de despacho decisório nos três processos a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em cada um deles separadamente. Nos dois primeiros, que serão relatados abaixo, fez sua defesa de mérito. Neste, onde a Fl. 330DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902105/2006-92 decisão apenas versou sobre compensação, se limitou a solicitar a suspensão do processo pois a manifestação de inconformidade havia sido apresentada naqueles. Durante os trabalhos de auditoria, foi efetuada uma visita técnica ao • parque industrial da empresa com o objetivo de conhecer o processo produtivo da pasta química de madeira não conífera,à soda ou ao sulfato, branqueada — Celulose, classificada na posição 47.03.29.00 e tributada à alíquota zero. A fundamentação da fiscalização para as glosas efetuadas em ambos os processos (13770.000143/2003-01 e 13770.000144/2003-48) é, basicamente, a mesma: inclusão, seja como crédito básico seja no cálculo do crédito presumido, de valores referentes a aquisições de insumos que, pela sua natureza ou destinação, não poderiam ser conceituados como matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME). Os Pareceres Sefis n° 001/2008 (fls. 364/369 do processo 13770.000144/2003- 48) e 12/2008 (fls. 188/199 do processo 13770.000143/2003-01), exarado pela Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES concluíram que : ... para que determinado inswno possa ser considerado como matéria-prima ou material intermediário, em sentido amplo, deve satisfazer cumulativamente aos seguintes requisitos a. Devem ser consumidos (assim entendido, além do consumo normal, também o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas) em decorrência de unia ação (contato físico) direta com o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Frise-se que tal contato deve ser direto, conforme deixa bem claro o item 11.1 do Parecer Normativo acima transcrito; b. Não podem ser partes nem peças de máquinas; c. Não podem estar compreendidos no ativo permanente. " A DRF/Vitória/ES enumerou resumidamente, nos pareceres, as exclusões efetuadas durante os trabalhos de verificação e a motivação de cada uma delas. Todas os produtos abaixo relacionados referem-se à exclusões que deveriam ser feitas no cálculo do crédito presumido. No que refere ao crédito básico, a fiscalização menciona apenas os produtos da letras "b", "c", "d" e "g". Segue a relação dos tipos de produtos que foram excluídos, seguidos da motivação de sua exclusão: "a)Produtos utilizados na área florestal: tais como herbicidas. fertilizantes, fungicida, nuonofosfato de amônia, ácido indolil butirico, nitrato de potássio vernniculila, isca formicida, ele. Taís i nsumos não podem ser consider dos no cálculo do crédito presumido, tendo em vista tratar-se de atividade extralivisla primária e não de operação industrial de produção de celulose a que se dedica a empresa; b)Produlos utilizados como partes e peças de maquinas e eguupanuelllos : tais como parafusos, porcas, selos lnecánicos, arruelas, nnolas, prendedores. cabo de selagem, ele.. Cano visto acima, os produtos que se enquadram como parles de peças de máquinas e equipamentos não podem ser caraelerizados como MP, PI e ME. Alguns como molas e amortecedores, além de serem parles e peças de maquinas e equipamentos, não entram em contato direto com o produlo, contrariando ditas premissas do parecer norinalivo. Já os paraísos, porcas e arruelas, mesmo quando entrain em contato com o produlo e possam sofrer desgaste devido a este contato, a função deles não e se desgastar a partir deste contato, unas simplesmente a montagem do equipamento, e assim, este desgaste deve ser considerado como originário de sua utilização normal e não por ação • direta sobre o produto, que seria o caso de unia lixa, por exemplo, cuja a função é se desgasta?- pelo contato direto com o produto; Fl. 331DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902105/2006-92 c) Produtos utilizados no picador de casca : tais como Corrente Estampada, Faca do Picador de Casca, Contra faca, Pente, Peneiras, Correias, Lâmina Desgaste Saída, Lâmina arrastadora, Placa de Cobertura da Faca, Segnnenlo Dentado. As cacas da madeira são utilizadas como combustível complementar ria fábrica de celulose. Estes itens são utilizados em linha industrial específica que destina eslas cascas de madeira para a produção de energia. Como combustível não é considerado no cálculo do crédito presumido, não podem, tampouco, serem considerados os insumos utilizados na sua linha de produção, d) Produtos utilizados para tratamento (desmineralização) da água da caldeira tais como Triact 1800 Nalco, Anberjet, Resina aniônica forte, Resina aniônica fraca, etc. A água utilizada na caldeira deve ser tratada quimicamente para retirada de alguns minerais (desmineralização) ou controle do seu PH, caso contrário pode haver incrustação ou corrosão dos canos da caldeira. Como se observa, o objetivo deste procedimento é meramente de manutenção e aumento de eficiência de uni equipamento, não guardando qualquer relação com processo • produtivo da celulose em si; e) Produtos utilizados como combustíveis para caldeira e fornos : tais como Cavacos_APM, Calcário Calcílico, Óleo Combustível Tipo 2A, Gás Naiural, Hidrogênio. Utilização vedada, por se tratar de fonte de energia térmica para o sistema; f) Produtos utilizadas no laboratório, tais como Tisulfato de Sódio, Nitrogênio Ultra Puro 99, 99%, ele. Os produtos utilizados nas análises químicas e físicas feitas depois do produto acabado, coro intuito de analise de suas propriedades, não fazem parte do processo produtivo da empresa, não se enquadrando assino cano MP, PI e ME; g) Produtos que não entram em contato direto cone a produção, tais como Rolos, Roletes, Braço Peneira Cavaco, ele. Como visto no parecer normativo, somente podem ser considerados intermediários os produtos que se desgastarann devido ú ação direta na produção, o que não ocorre no presente caso; h) Produtos com vida útil maior que um ano, tais como Coneclor flangeado, Grelha cilíndrica, ele. Os produtos que possuem vida útil maior que um ano devem ser imobilizados, não podendo ser considerados produtos intermediários na produção. i) Material de consumo e manutenção, tais cano Óleos de Corrente de Moto Serra, Calcário, etc. Estes produtos tem como função simplesmente a manutenção de maquinas e equipamentos, como lubrificação, limpeza, etc., não se enquadrando no conceito de MP, PI e ME; j) Produtos importado, tais como Antraquinosa, Pino de cisalhamento, etc. O art. 1º da Lei 9363+96 determina que somente serão utilizados no cálculo do crédito presumido os valores correspondentes as aquisições no mercado interno de MP, PIeME; k) Aquisição de serviço, tais como frete de madeira própria e de fomento. No presente caso, a única coisa que se está adquirindo e o serviço de frete, pois o produto já pertence ao contribuinte, e serviço não pode ser considerado 11P, PI e ME 1) Aquisição de Pessoa Física e Cooperativas, tais como no caso da Madeira. A utilização de aquisições de não contribuinte de PIS e COFINS é vedada. " Sobre o item '`1", acima, informa a DRF que, no que se refere às exclusões das aquisições de pessoas físicas e outras não sujeitas ao Pis/Pasep e Cofins, o art. 2% §2° da IN SRF n° 23, de 1997 seria suficiente para embasar a glosa, mas entendeu ser Fl. 332DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902105/2006-92 conveniente reproduzir quase integralmente o Parecer PGFN/Cat n° 3.092, de 2002, pois, segundo seu entendimento, o mesmo "versa com peculiar qualidade acerca do tema ... ". No que tange ao crédito presumido, a fiscalização informa não ter apurado divergências entre o valor informado e o apurado referentes à receita de exportação e à receita operacional bruta. Ao final foi apurado no trimestre um valor de crédito presumido de R$4.521.831,43. Relativamente aos créditos básicos, o valor dasglosas monta R$ 14.529,69 e encontra-se especificado no demonstrativo "PRODUTOS DE CRÉDITOS NÃO ACEITOS", fls. 360/362 do processo 13770.000144/2003-48. Ainda no que se refere aos créditos básicos, informa a fiscalização que foi • glosado o valor de R$ 2 31304.46, alusiva ao valor escriturado no 1' decêndio de outubro de 2002 que, segundo texto da nota fiscal, se trata de "ajuste de Regime de Drawback Verde- Amarelo" (fls. 02 e 14 do processo 13770.000144/2008-48), não tendo tal valor a natureza de MP, PI ou ME. Computadas as exclusões, resultou um valor de crédito básico a ressarcir de R$ 211.184,01. A soma dos valores deferidos nos dois processos, referentes ao crédito básico e ao crédito presumido, resultou em um total a ressarcir de R$ 4.733.015,44. Os Despachos Decisórios proferidos nos processos 13770.000143/2003-01 (fls. 200) e 13770.000144/2003-48 (fls. 370) acataram os respectivos pareceres deferindo parcialmente os pleitos formulados, reconhecendo o direito creditório no valor legitimado pela auditoria (R$ 4.733.015,44 = R$4.521.831,43 + R$ 211.184,01). O Despacho Decisório proferido neste processo (10783.902105-2006-92), fls. 185, acatou o parecer emitido pelo SEFIS e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido nos dois processos acima mencionados. Foram efetuados os procedimentos inerentes às compensações ple2ada: , restando saldo devedor, sendo formalizado o processo 10783.903300/2006-30, apensado a este, para administração no sistema SIEF destes débitos não compensados. Intimado das decisões em 21/07/2008, o contribuinte apresentou, em 20/08/2008, manifestação de inconformidade nos processos 13770.000143/2003-01 e 13770.000144/2003-48 (fls. 238/267 e 205/425, respectivamente), nas quais, em resumo, argumenta que: ... a Impugnante optou pelo Processo de Produção Integrado, que consiste no ciclo de produção que se inicia com a seleção de material genético de eucalipto de alia produtividade, o plantio das melhores espécies, a colheita, o transporte da madeita, picagem da madeira, o cozimento, o branqueamento, a secagem, a embalagem até terminar com o transporte dos produtos finais. A seguir a interessada passa a discorrer, em ambas as manifestações, sobre r~ a "natureza de insumos dos bens excluídos pela fiscalização do creditamento.de IPL" , argumentando que: ... mesmo aqueles produtos que não integram o novo produto, mas sejam consumidos no processo de produção, podem ser creditados. Dessa forma, resta claro que todos os recursos utilizados na produção cio produto final, isto é, os insimo.s em geral, são passíveis de creditamento de IPI Fl. 333DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902105/2006-92 Neste contexto, faz-se absolutamente necessária afixação do correto conceito de insumo, pasto que dele é que surgem as conclusões sobre a necessidade de reforma cio despacho decisório. Entende-se por insueto toda e qualquer matéria prima, cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final. Para concluir sobre o conceito de insumo, a reclamante traz uma definição do termo de autoria de Maria Helena Diniz e outra retirada do Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea - Academia de Ciências de Lisboa que, segundo seu entendimento vem a • corroborar suas assertivas. Prosseguindo no mesmo tópico, a empresa apresenta, no processo referente ao crédito básico, duas listagens onde enumerou os produtos que "sofrem desgaste direto em face do contato com o produto ", os produtos "utilizados no cozimento ". No processo referente ao crédito presumido, além das listagens acima, também apresentou uma terceira, enumerando os produtos relacionados ao "cultivo de florestas de eucaliptos " apontando a utilização de cada um deles. No tocante ao crédito básico seu único argumento pode ser resumido no seguinte trecho: "...a própria jurisprudência superior acima acostada não restringe o creditamento ás hipóteses isoladas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, e sim o concebe de fornir mais abrangente através do conceito de insumo °. O seu argumento, no que se refere ao crédito presumido, não difere em nada do exposto acima. A única diferença é que a sua argumentação passa a se apoiar em soluções de consulta que expressam entendimento sobre a conceituação de "insumo'' relativamente à legislação que trata do PIS e da COFINS não-cumulativos. O trecho abaixo deixa bem claro o entendimento que a manifestante quer ver aplicado ao caso: "... as Soluções de Consulta acima dispostas não nos remetem à outra conclusão senão a de que insumo corresponde a tudo aquilo que contribui para o processo produtivo de determinado produto e não somente aquelas MP, PI e ME que integram ao produto. " Encerrada a sua argumentação sobre o que entende deva ser considerado insumo, passa a discorrer sobre os tipos de bens e produtos que utiliza em seu processo produtivo, apresentando argumentos na intenção de demonstrar que estes se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Neste ponto tem a intenção de demonstrar que mesmo que não seja aceito que o conceito de insumo acima exposto, ainda assim teria direito á inclusão dos produtos no cálculo pois, como dito, os mesmos se enquadrariam no conceito de matéria-prima e material intermediário. Tais bens, como já mencionado anteriormente, foram separados em três listagens que enumeram os produtos que "sofrem desgaste direto eni face do contato com o produto ", os produtos "utilizados no cozimento " e os relacionados ao "cultivo de florestas de eucaliptos" apontando a utilização de cada um deles. Lembrando que no tocante ao crédito básico a argumentação, apesar de ser a mesma, se restringe aos dois primeiros tipos de produtos. Passou então a discorrer sobre cada um dos títulos relacionados nas três listagens mencionadas, alegando em resumo que : ... a produção da celulose como um todo começa com o plantio de árvores, passando pelo seu cultivo, corte, separação da madeira aproveitável, corte e picagem Fl. 334DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902105/2006-92 desta, cozimento da madeira picada, depuração e branqueamento, e secagem para, por fim, obter-se a celulose. Igualmente incontestável, é que para a obtenção do produto final, o processo tenha que passar por sub produções - dentro da própria empresa — que vai desde o plantio das árvores, passando pelo procedimento de corte, de picagem de madeira, de cozimento desta, dentre outras. ... a cadeia produtiva se compõe do (sub) processo de plantio, eido produto alvo é a madeira advinda da árvore; do (sub) processo de corte e picagem, eido produto alvo e a madeira picada; do (sub) processo de cozimento cuja intenção e adquirir o extrato, etc. ... sem a utilização do prendedor, não seria possível manter a serra em posição vertical a fina de que essa cortasse as foras em tamanho ideal para o seu cozimento. Ao mesmo tempo, sem o parafuso Pallmann, que fixa as facas do picador de cascas, as facas não teriam suporte para executar sua função, a de cortar a madeira para o cozimento para posterior transformação nas placas de celulose. é correto afirmar que os elementos utilizados para produzir' madeira, produzir' madeira picada, 'produzir' o extrato que gerará o produto final, ou qualquer outro produto feito pela Requerente e indispensável à produção da celulose, são matérias primas utilizadas na produção da mesma. ... os produtos que são consumidos em face do desgaste direto, os denominados subprodutos, como por exemplo, a travessa da peneira, que apoia a peneira de cascas que teia contato com a árvore, a porca sextavada ... e todos aqueles relacionados na tabela acima são insumos da celulose, e como tal geram direito ao creditamento em questão. Vejam-se as funções dos insumos erroneamente excluídos do creditamento: a)Parafuso Pallmann: A referida peça segura a _faca que realiza o corte da madeira ... e necessário que o referido parafuso fique em contato direto com a madeira a cada corte realizado. Assim, da mesma maneira que a faca sofre o desgaste corte a corte, o mesmo ocorre com o parafuso... b)Travessa de Peneira para picador de cascas: As travessas dão suporte às peneiras que são essenciais para padronizar o tamanho das cascas consumidas; c)Corrente: tem por função arrastar resíduos na mesa de cargas e acaba por se desgastar em fuce do contato com peso da madeira. Destes exemplas, pode-se delinear porque a Requerente deve ser ressarcida pela compra dos referidos materiais — face ao desgaste daqueles em decorrência do contato direto com o produto... Convém ainda ressaltar que os referido., bens excluídos sofrem desgaste periódico... Ademais, tais bens também não são integrantes do ativo fixo, que em caso de danos, são evidentemente reparados, ao passo que os bens em analise, excluídos erroneamente do creditamento do IPI, perdem suas funções em decorrência do contato físico com o produto, evidenciando ainda mais o desgaste dos mesmos. ... insta esclarecer que o cozimento consiste em submeter os cavacos (madeira picada) a uma ação química do licor branco forte (soda caustica mais sulfeto de sódio) e do vapor d'agua no digestor a função de dissociar a lignina existente entre a fibra e a madeira. As fibras liberadas são, na realidade, a celulose industrial. Fl. 335DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902105/2006-92 O digestor é um vaso de pressão, com altura aproximada de 57 metros, onde os cavacos e licor branco forte são introduzidos continuamente pela parle superior. Após a lavagem, a celulose é retirada do digestor, sendo em seguida submetida a outra operação de lavagem dos difusores, para então ser depurada. A depuração consiste em submeter a celulose industrial à ação de peneiramento... Após essa operação, a celulose, , e submetida a um processo de branqueamento, que consiste em tratá-la coa peróxido de hidrogénio, dióxido de cloro, oxigênio e soda cáustica em cinco estágios diferentes, com seus respectivos filtros lavadores. ... justamente para o funcionamento das referidas caldeiras é que se faz necessário o uso de elementos químicos para o tratamento da água das caldeiras, bem como o uso de combustíveis. ... para realizar o cozimento, ..., é essencial a utilização da água tratada quimicamente e de combustíveis. ... é impossível que o processo produtivo da celulose se dê sem a presença dos combustíveis... ... o processo produtivo da celulose, ..., tem em sua fase inicial o cultivo e corte de arvores que serão utilizadas para produção da celulose. ... o processo começa com o plantio de sementes em estufas, passando pelo ..., o crescimento das arvores, culminando com o corte destas. ... a função dos adubos e fertilizantes...são matérias primas necessárias para o cultivo de árvores... ... os demais produtos„ como herbicidas, iscas para formigas, vermiculitas e outros, tem por função proteger o crescimento das árvores... Convém ressaltar que todos este produtos são consumidos durante o cultivo das árvores. Demonstrado que o cultivo de arvores é parte do processo produtivo da celulose, as matérias primas e os produtos intermediários utilizados neste processo também geram créditos de IPI (negritos e sublinhados do original) Na manifestação em que rebate as exclusões efetuadas no cálculo do crédito presumido alega que relativamente às exclusões das aquisições de pessoas físicas e de não; contribuintes do Pis/Pasep e da Cofins não é este "o entendimento já pacificado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça", colacionando a jurisprudência que entendeu corroborar suas razões de defesa. No processo que relacionado ao ressarcimento do saldo composto pelo crédito básico traz, como ponto de discordância, sua razões de inconformidade referentes à exclusão dos créditos decorrentes de ajuste de regime de "drawback", argumentando que o indeferimento de tais valores "se baseia na suposta impossibilidade das mercadorias que deram ensejo a esses valores constituírem MP, PI ou ME e na pretensa ilegitimidade do procedimento adotado pela ora Impugnante ao compensar os valores anteriormente pagos a título de IPI. Argumenta a seguir que o IPI creditado foi efetivamente pago e que os produtos mencionados foram empregados no processo produtivo, não havendo qualquer irregularidade no procedimento adotado. Conclui que em razão do exposto teria direito de se creditar na escrita fiscal, como fez, dos valores correspondentes. • Ao longo das duas manifestações, a requerente reproduz fragmentos de jurisprudências administrativa e judicial, assim como alguma doutrina, que considera ampararem o seu entendimento. Fl. 336DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902105/2006-92 A requerente solicita a reforma do despacho decisório, para que não sejam excluídos do creditamento do IPI no crédito presumido ou glosados no crédito básico os valores referentes a todos os produtos e serviços cuja compensação não foi homologada. vez que, como cabalmente demonstrado, também são insumos de sua produção. Finalmente, a requerente "pugna pela realização de diligência para confirmar a utilização de todos ao insumos excluídas do creditamento em epígrafe ao longo do processo produtivo". É o relatório.” Em 17/11/09, a DRJ em Juiz de Fora (MG) julgou parcialmente procedentes as manifestações de inconformidade apresentadas em sede do presente e dos processos administrativos nº 13770.000143/2003-01 e 13770.000144/2003-48, tendo sido proferida uma única decisão, por meio do Acórdão nº 09-27.146, o qual foi assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI nº 9.363, de 1996. 1.A conceituação de insumos (MP, PI e ME) são as constantes da legislação do IPI e não a definição semântica do termo. 2. Não integram a base de cálculo do crédito presumido sob a forma de insumos utilizados no processo produtivo, unia vez que não revestem a condição de matériaprima ou produto intermediário, nos termos da legislação de regência: as partes e peças de máquinas e equipamentos, inclusive as partes e peças do picador de casca, pois, além de serem partes e peças de máquinas e equipamentos, não entram em contato direto com o produto; os produtos com vida útil maior que um ano, por pertencerem ao ativo permanente; os combustíveis para caldeiras e fornos. uma vez que não se revestem da condição de matéria-prima ou produto intermediário; os insumos utilizados no cultivo das florestas, atividade primária que antecedente ao processo de industrialização da celulose; os produtos utilizados para tratamento (desmineralização) da água da caldeira, os produtos utilizados no laboratório para controle de qualidade dos produtos acabados, bem como o material de consumo e manutenção; os produtos importados, por expressa disposição legal; bem como as aquisições de pessoas físicas e de não contribuintes que não sofreram a incidência do PIS e da Cotins. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. 1. A conceituação de insumos (MP, PI e ME) são as constantes da legislação do IPI e não a definição semântica do termo. 2. Não dão direito ao crédito do imposto os insumos utilizados no processo produtivo, unia vez que não revestem a condição de matéria-prima ou produto intermediário, nos termos da legislação de regência: as partes e peças de máquinas e equipamentos, inclusive as partes e peças do picador de casca, pois, além de serem partes e peças de máquinas e equipamentos, ; não entram em contato direto com o produto; os produtos com vida útil maior que um ano, por pertencerem ao ativo permanente; os combustíveis para caldeiras e fornos, uma vez que não se revestem da condição de matéria-prima ou produto intermediário. OPERAÇÕES COM SUSPENSÃO DO IPI. DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. O contribuinte poderá se creditar do imposto pago em decorrência do descumprimento de condição de suspensão, desde que a operação se refira a produtos que se enquadrem no conceito de MP, PI e ME. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DO IPI. DIREITO AO CRÉDITO. O pagamento em duplicidade do Imposto sobre Produtos Industrializados não gera direito a crédito na escrita fiscal, relativamente ao valor pago a maior. Eventual excesso Fl. 337DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902105/2006-92 de pagamento poderá ser reavido pelo contribuinte via pedido de restituição em espécie ou via DCOMP. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 LEGALIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 1.Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, competindo, i ►o âmbito • administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado.2.A jurisprudência administrativa e judicial colacionadas não possuem legalmente eficácia normativa, não se constituindo em normas gerais de direito tributário.3.A doutrina trazida ao processo não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 3 1/03/2003 DECRETO n° 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indeferem-se os pedidos de diligência quando presentes nos autos e na legislação elementos capazes de formar a convicção doi ulgador. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que discorre sobre o conceito de insumos para fins de IPI, descreve o processo produtivo, traz quadro com o papel desempenhado por diversos insumos que informa terem contato direto com o produto final, dispõe sobre a etapa industrial do cozimento da celulose e o cultivo das florestas e os insumos aplicados, do direito ao crédito de compras de pessoas físicas e jurídicas não contribuintes e de pagamentos em duplicidade e, por fim, pleiteia a realização de diligência. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Despacho Decisório, instruído pelo Parecer SEFIS nº 23/08, homologou parcialmente as compensações de créditos básicos e presumidos de IPI (art. 1º da Lei n 9.363/96). Os respectivos Pedidos de Ressarcimento (PER), parcialmente deferidos, são tratados nos apensos nº 13770.000143/2003-01 (Parecer SEFIS nº 12/2008, créditos presumidos de IPI) e 13770.000144/2003-48 (Parecer SEFIS nº 01/2008, créditos básicos). Também se encontra apensado o processo nº 10783-903.300/2006-30, onde são controlados os débitos que restaram em aberto. Foram glosados créditos básicos e presumidos, porque concluiu-se que não se enquadravam no conceito de matéria-prima (MP) e material intermediário (MI) ou, de forma mais genérica, de insumos, previsto no inciso I do art.147 do Decreto nº 2.637/98 (RIPI/02) e PN CST nº 65/79. Passo ao exame dos argumentos de defesa. Mérito O conceito de insumos da recorrente Fl. 338DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902105/2006-92 No tópico “III - Da natureza de insumos dos bens excluídos pela fiscalização do creditamento de IPI” do recurso voluntário, expõe seu conceito de insumos, a partir de sua leitura do inciso I do art. 147 do RIPI/98, explorando a parte final do dispositivo: “Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (. . .)” (g.n.) Traz as Soluções de Consulta nº 176/07, que trazem conceito de insumos, não obstante versarem sobre PIS/COFINS e doutrina. Invoca as normas de interpretação do art. 110 do CTN para sustentar um conceito mais abrangente de insumos, destacando que também devem ser incluídos no rol de insumos o material de consumo, manutenção e serviços vinculados à produção. E assim sintetiza o conceito de insumos: “18. Com efeito, entende-se por insumo toda e qualquer matéria prima, cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final.” Fundado neste preceito, apresenta quadro exemplificativo, contendo bens que entende que estão compreendidos entre as PA e MI: Fl. 339DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902105/2006-92 Fl. 340DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902105/2006-92 Exame do conceito de insumos por este relator O benefício fiscal em debate destina-se a produtores-exportadores e tem como objetivo desonerar as exportações de PIS e COFINS, ressarcindo o beneficiários dos correspondentes valores, por intermédio da concessão de crédito presumido do IPI, nos termos Fl. 341DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902105/2006-92 da Lei n 9.363/96 – no ano de 2000, ainda não vigia a Lei n 10.276/01, que trouxe critério alternativo para cálculo do crédito presumido do IPI: “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art.2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. §1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo (. . .) Art.3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem.” (g.n.) Diz o parágrafo único que deve ser adotado o conceito de MP, PI e ME da legislação do IPI, pelo que novamente transcrevo o inciso I do art. 147 do RIPI/98: “Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (. . .)” (g.n.) A parte final do inciso I é o núcleo da controvérsia e foi assim interpretada pela RFB (PN CST nº 65/79): “(. . .) 4.2. Assim, somente geram o direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. (. . .) 6. Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, Fl. 342DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902105/2006-92 além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. (. . .) 10.1. Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). (. . .) 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (. . .)” (g.n.) É cediço que as doutrinas contábil e financeira incluem no conceito de insumos elementos que não podem ser considerados no rol das MP e MI, para fins de IPI. Assim também o fazem, ainda que em menor grau, as legislações do IRPJ e de PIS e COFINS (vide decisão do STJ no Resp 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, e PN COSIT 05/18). Para fins de IPI, primeiro, há que se classificar como MP ou MI; segundo, ter contato físico direto com o produto em fabricação; e terceiro, integrar ou ser consumido no processo fabril. Especificamente acerca do consumo na fabricação, importante destacar, notadamente para o que está em comento, que o PN CST nº 65/79, no item 10.2, dispõe que não se exige que o bem seja “imediata e integralmente” consumido, porém que tenha contato direto com o produto. Entretanto, em sentido contrário, decidiu o STJ, no REsp 1075508/SC, recurso especial representativo de controvérsia, cuja adoção é obrigatória por este colegiado, por força do § 2º do art. 62 do Anexo II da Portaria MF n 343/15 (RICARF). Fl. 343DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902105/2006-92 Tratou da tomada de créditos de IPI, utilizando o vocábulo “insumos”, no limite do conceito de MP e MI exarado pelo PN CST n 65/79. Contudo, impôs restrição que não se encontrava no inciso I do art. 147 do RIPI/98 e no PN CST n 65/79: a MP e o MI devem ser consumidos no processo industrial de forma imediata e integral: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1075508/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 13/10/2009)” (g.n.) Ainda sobre contato direto e indireto, cumpre citar a Súmula CARF nº 19, que afasta qualquer possibilidade de registro de crédito de MP e MI que não tenham tido contato direto com o produto: “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. “ E, por fim, consigno que, nos termos do REsp 993.164/MG, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, também dão direito ao crédito presumido do IPI da Lei nº 9.363/96 as compras de MP e MI de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS e de pessoas físicas. Tal decisão resultou na edição da Súmula STJ nº 494, a saber: “O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.” Fl. 344DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902105/2006-92 Em suma, enquadram-se no conceito de MP e MI e, por conseguinte, geram direito a crédito presumido de IPI, os bens adquiridos de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive das que não sejam contribuintes de PIS e COFINS, não integrantes do ativo imobilizado, que tenham tido contato físico direto com o produto e a ele se integrado ou sido imediata e integralmente consumido no processo produtivo. O processo produtivo e os insumos glosados Nos tópicos “IV”, “V” e “VI”, a recorrente descreve o processo produtivo e defende, de uma forma geral, o registro de créditos básicos e presumidos de IPI derivados de todos os bens envolvidos no processo de produção e, em particular, de determinados elementos. No “VII”, contesta as glosas motivadas pelo fato de terem sido efetuadas de pessoas físicas e não contribuintes do PIS e da COFINS, com decisões do STJ (REsp n 1.008.021/CE, 617.733/CE e 813.280/SC). No “VIII – Do crédito básico fundado em recolhimento em duplicidade”, sustenta ser legítima a escrituração como créditos e o aproveitamento como tal de pagamentos indevidos. E, no “IX – Do pedido de diligência”, pleiteia a conversão do julgamento em diligência, para que possa provar que todos os itens glosados são insumos e podem gerar créditos de IPI. Reproduzo trechos dos tópicos IV, V e VI: IV.A - Dos bens que sofrem desgaste direto em face do contato com o produto - da obediência ao PARECER NORMATIVO CST n° 65/79” “37. Como é sabido, a Recorrente é produtora da celulose, que por sua vez, consiste na base para a elaboração de papel. A celulose tem como principal elemento o "extrato vegetal" obtido da madeira. Nesse sentido a produção da celulose como um todo começa com o plantio de árvores, passando pelo seu cultivo, corte, separação da madeira aproveitável, corte e picagem desta, cozimento da madeira picada, depuração e branqueamento, e secagem para, por fim, obter-se a celulose.” (. . .) 43. No entanto, para a execução destes subprocessos, faz-se necessário a utilização de uma série de elementos essenciais que, sem os quais, não seria atingido o objetivo final da cadeia produtiva. Assim, por exemplo, sem a utilização do prendedor, não seria possível manter a serra em posição vertical a fim de que essa cortasse as toras em tamanho ideal para o seu cozimento. Ao mesmo tempo, sem o parafuso Pallmann, que fixa as facas do picador de cascas, as facas não teriam suporte para executar sua função, a de cortar a madeira para o cozimento para posterior transformação nas placas de celulose. 44. Percebe-se, pois, que todos os produtos e elementos utilizados nestas fases tem por escopo unicamente a viabilização da produção (final) de celulose, constatando-se que todos eles fazem parte do processo produtivo. 45. Assim, é correto afirmar que os elementos utilizadas para "produzir" madeira, "produzir" madeira picada, "produzir" o extrato que gerará o produto final, ou qualquer outro produto feito pela Recorrente e indispensável à produção da celulose, são matérias primas utilizadas na produção da mesma. 46. Igualmente, os produtos que são consumidos em face do desgaste direto, os denominados subprodutos, como por exemplo, a porca sextavada que fixa a faca do Fl. 345DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902105/2006-92 picador que interage com a madeira, e todos aqueles relacionados na tabela acima são insumos da celulose, e como tal geram direito ao creditamento em questão. 47. Nesse sentido, não há falar-se em excluir do creditamento de IPI os referidos produtos trazidos neste grupo, pois esses sofrem desgaste direto em face do contato com a madeira. 48. Repita-se que os produtos em questão são todos utilizados no corte e picagem da madeira, e no transporte desta - como se comprova da listagem de material da Recorrente onde estão determinados os setores nos quais são aplicados cada material - e sofrem desgaste decorrente do contato direto com a própria madeira. Vejamos as funções de alguns dos insumos erroneamente excluídos do creditamento: a) Parafuso Pallmann: A referida pega segura a faca que realiza o corte da madeira. Poder-se-ia imaginar que este seria uma mera alga fixadora, e que, portanto, não sofreria desgaste. No entanto, em decorrência do grande esforço que a faca realiza para o corte da madeira, é necessário que o referido parafuso fique em contato direto com a madeira a cada corte realizado. Assim, da mesma maneira que a faca sofre o desgaste corte a corte, o mesmo ocorre com o parafuso, e, ressalte-se, denota-se que o único motivo plausível para a rotineira troca destes é o desgaste advindo do contato direto com a madeira; b) Travessa de Peneira para picador de cascas: as travessas dão suporte às peneiras que são essenciais para padronizar o tamanho das cascas consumidas; c) Corrente: tem por função arrastar resíduos na mesa de cargas e acaba por se desgastar em face do contato com o peso da madeira. (. . .) 51. Convém ainda ressaltar que os referidos bens excluídos sofrem desgaste periódico. A bem da verdade, no período de um ano, muitos dos bens excluídos tiveram de ser repostos inúmeras vezes, pois estes possuem desgaste continuo e diário. 56. Além disso, a cadeia produtiva da Recorrente é totalmente automatizada e a reposição dos bens deve ser programada com antecedência, sob pena de prejudicar todo o processo para a obtenção do produto final, bem como a sua qualidade. Assim, resta claro o caráter de insumo dos produtos consumidos na produção. (. . .) V - Dos produtos utilizados no cozimento da celulose “56. No tocante a este ponto, insta esclarecer que o cozimento consiste em submeter os cavacos (madeira picada) a uma ação química do licor branco forte (soda cáustica mais sulfeto de sódio) e do vapor d'água no digestor a fim de dissociar a lignina existente entre a fibra e a madeira. As fibras liberadas são, na realidade, a celulose industrial. (. . .) 58. Após a lavagem, a celulose é retirada do digestor, sendo em seguida submetida a outra operação de lavagem nos difusores, para então ser depurada. A depuração consiste em submeter a celulose industrial à ação de peneiramento (durante a lavagem, as impurezas solúveis são removidas, mas para obter uma celulose de alta qualidade devem-se remover também as impurezas sólidas). 59. Após essa operação, a celulose, agora livre de impurezas, é submetida a um processo de branqueamento, que consiste em tratá-la com peróxido de hidrogênio, dióxido de cloro, oxigênio e soda cáustica em cinco estágios diferentes, com seus respectivos filtros lavadores. Fl. 346DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-007.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902105/2006-92 60. Como supracitado, e demonstrado, o processo produtivo da celulose envolve o cozimento da madeira picada. Este cozimento se dá através de caldeiras e, justamente para o funcionamento das referidas caldeiras, é que se faz necessário o uso de elementos químicos para tratamento da água das caldeiras, quais sejam o Triat 1800 Nalco, Abejen e Resina Aniônica fraca, bem como o uso de combustíveis. (. . .) 63. Ainda, é impossível que o processo produtivo da celulose se dê sem a presença dos combustíveis, vez que, para realizar o cozimento é necessário a queima de combustíveis, quais sejam os cavacos APM, óleo combustível Tipo 2, Gás Natural e Hidrogênio e as cascas picadas, já que não existe outro substituto economicamente viável. (. . .) 68. Além disso, cumpre esclarecer que também não merece guarida a glosa efetuada pela d. Fiscalização no tocante aos produtos utilizados no laboratório, como o Tissulfato de Sódio e o Nitrogênio Ultra Puro 99,99. 69. Com efeito, tais produtos são indispensáveis à finalização do processo produtivo da celulose. Sem eles, fica praticamente inviável a certificação acerca da qualidade do produto. 70. Ora, como cediço, o mercado é voraz e não permite à Recorrente a venda de produtos de baixa qualidade. A ser assim, certamente não disporia a Recorrente do reconhecimento internacional que lhe é conferido em virtude "da excelência por si perquirida. 71. Ocorre que sem a aplicação dos produtos químicos indispensáveis à medição do resultado final do produto não é permitido à Recorrente disponibilizar seu produto-chave ao mercado, de modo que somente pode se considerar finalizada a etapa produtiva após tal análise, sendo incontestável a participação de produtos como o Tisulfato de Sódio e Nitrogênio Ultra Pura no processo produtivo da celulose. 72. Sendo assim, não há como excluir dos créditos presumidos de IPI aqueles referentes aos gastos no processo de produção da celulose, tendo em vista que os elementos constantes da água da caldeira se consomem no referido processo, bem como pelo fato de que sem os mesmos se tornaria impossível a produção do produto final. (. . .)” VI - Dos insumos utilizados no cultivo de florestas de eucaliptos” “(. . .) 76. Especificando um pouco mais: o processo começa com o plantio de sementes em estufas, passando pela germinação destas, seguido pelo cultivo de mudas, a plantação destas no solo, o crescimento das árvores, culminando com o corte destas. 77. Assim, conforme cediço percebe-se que o produto deste processo é a árvore cortada - madeira -, que futuramente será industrializada e transformada em celulose. Por outro lado, os produtos elencados como insumos vegetais são evidentemente utilizados no processo de cultivo das mudas e das árvores. (. . .) 77. Neste contexto, quais seriam as matérias primas necessárias ao cultivo de árvores? Água, luz e o solo como nutrientes necessários ao crescimento do vegetal. Fl. 347DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-007.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902105/2006-92 Ora, a função dos adubos e fertilizantes em geral é enriquecer o solo. Assim, indubitável que estes são matérias primas necessárias para o cultivo de árvores. 78. Por outro lado, os demais produtos, como herbicidas, iscas para formigas, vermiculitas e outros, tem por função proteger o crescimento das árvores, sem o qual muitas seriam atacadas e morreriam, ou não cresceriam satisfatoriamente para o corte. Convém ressaltar que todos este produtos são consumidos durante o cultivo das árvores. Assim, é forçoso concluir que estes produtos são produtos intermediários consumidos no processo produtivo. (. . .)” Conclusão do relator sobre as glosas e demais tópicos da peça recursal Entendo que o processo produtivo da recorrente inicia-se com o cultivo da madeira e termina com a produção da celulose, dentro das dependências fabris, diferentemente do que concluiu a fiscalização (Parecer SEFIS 12/08, fls. 192 e 193, do PA nº 13770.000143/2003-01): “a) Produtos utilizados na área florestal, tais como herbicidas, fertilizantes, fungicida, monofosfato de amônia, ácido indolil butirico, nitrato de potássio, vermiculita, isca formicida, etc. Tais insumos não podem ser considerados no cálculo do crédito presumido tendo em vista tratar-se de atividade extrativista primária e não de operação industrial de produção de celulose a que se dedica a empresa;” (g.n.) Isto posto, da leitura das alegações contidas no recurso voluntário, das planilhas preparadas pela recorrente, contendo explicações acerca da utilização dos insumos e dos laudos técnicos, e à luz do conceito de MP e MI acima exposto, voto por reverter as glosas relativas às compras dos seguintes insumos incluídos nos “Demonstrativos de Produtos Glosados” (fls. 177 a 186, do PA nº 13770.000143/2003-01): - bens em cuja coluna “motivo da glosa” consta “1 - Florestal”; e - aquisição de madeira de pessoas físicas e jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS, nos termos da Súmula STJ n 494. Não identifiquei glosas a serem revertidas no “Demonstrativo de Créditos Não Aceitos”, contido nos autos do PA nº 13770.000144/2003-48, nas fls. 360 a 362. Afasto os argumentos do tópico “VIII – Do crédito básico fundado em recolhimento em duplicidade”. Para recuperação de pagamentos indevidos, há que se requerer a restituição, nos termos do art. 74 da Lei n 9.430/96, não cabendo o registro de crédito da escrita fiscal. E, por fim, também rejeito o disposto no “IX – Do pedido de diligência”, uma vez que os autos se mostram suficientemente instruídos para a formação do juízo a respeito dos créditos de IPI. Conclusão geral Dou provimento parcial, para admitir créditos presumidos de IPI sobre os seguintes insumos incluídos no “Demonstrativos de Produtos Glosados” (fls. 177 a 186, do PA nº 13770.000143/2003-01): - bens em cuja coluna “motivo da glosa” consta “1 - Florestal”; e Fl. 348DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-007.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902105/2006-92 - aquisição de madeira de pessoas físicas e jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS, nos termos da Súmula STJ n 494. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Voto Vencedor Com a devida vênia, sem embargos às brilhantes considerações tecidas pelo il. Conselheiro Relator, o Colegiado, por maioria de votos, decidiu manter as glosas referentes aos bens em cuja coluna "motivo da glosa" consta "1-Florestal", por entender que o processo produtivo da Recorrente não tem início com o cultivo da madeira. E, assim sendo, os referidos produtos glosados não se enquadram no conceito de insumos, para fins de IPI, pelas razões acima expostas e também em razão da inexistência de contato físico direto ou integração ao produto final, como determina o art. 147, I, do RIPI/98, vigente à época dos fatos: “Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Bastante didática quanto ao assunto é a conclusão do PN CST nº 65/79 exposta em seu item “11”, a seguir transcrita: 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Ainda quanto ao assunto, cumpre destacar que, em decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetida à sistemática de que trata o art 543-C do CPC, foi acolhida a tese do contato físico e do desgaste direito em contraposição ao desgaste indireto, entendimento que deve ser acolhido nos julgamentos do CARF, em conformidade com o seu Regimento Interno. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário quanto às glosas referentes aos bens em cuja coluna "motivo da glosa" consta "1-Florestal”. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 349DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.720122/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA. AVALIAÇÃO. PROVA INEFICAZ. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado.
Numero da decisão: 2401-007.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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AVALIAÇÃO. PROVA INEFICAZ. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que apurou imposto devido por apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Fazenda Rincão de São Braz Banhado", cadastrado na RFB, sob o n° 0.516.430-3, com área de 1.560,0 ha, localizado no Município de Viamão – RS, em virtude de valor da terra nua (VTN) declarado não comprovado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 01 22 /2 00 7- 74 Fl. 166DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.126 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720122/2007-74 Consta da Notificação de Lançamento que o Valor da Terra Nua – VTN declarado foi alterado, aceitando-se o valor do laudo apresentado: A contribuinte foi intimada a apresentar laudo técnico que comprovasse o valor da terra nua declarado. A contribuinte compareceu em 26-09-2007 e apresentou Laudo de Avaliação, que foi analisado pela fiscalização. A análise mostrou que para obter o valor final, o avaliador usou uma premissa incorreta. Dentro do Laudo, o avaliador utiliza o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra, que classifica 8 classes de uso, e faz o levantamento da área do imóvel de acordo com este manual (por exemplo, de acordo com o laudo 50,75% da área total é da Classe I). Estas classes ordenam de maneira decrescente a qualidade do solo e vincula cada classe a um índice redutor (por exemplo, classe I, índice 1; classe IV, índice 0,295). Esta pequena exposição da classificação do uso da terra é necessária, pois o avaliador depois de obter o valor médio (usou 6 valores de propriedades pesquisados no mercado), aplica os índices mencionados sobre o valor médio para obter o valor final (ver folha Anexo I, no processo que acompanha a presente notificação). No entanto, no entendimento da fiscalização, estes índices não podem ser utilizados. Para as propriedades pesquisadas não foi feito a classificação do uso da terra. Ao aplicar os índices sobre o valor médio, o avaliador está partindo da premissa que as propriedades pesquisadas possuem 100% da área na classe I, e consequentemente reduzindo incorretamente o valor médio. O SIPT (Sistema de Informação de Preços de Terra), informa para o município de Viamão, no exercício de 2003 o valor de R$5.611,55/ha. O tratamento estatístico dos valores pesquisados situam o preço na faixa de R$3.849,08/ha a R$4.770,25/ha, média R$ 4.309,67/ha. Assim, acata-se o Laudo apresentado, arbitrando o valor pelo limite superior apresentado, R$4.770,25/ha. O valor total da terra nua, para fins de declaração é de R$ 7.44l.590,00. Em impugnação apresentada o contribuinte alega que a lei não exige que o laudo seja feito conforme NBR 14.653-3 e que a metodologia usada foi correta. A DRJ/CGE, julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 04-19.040, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 Valor da Terra Nua - VTN A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua informado no Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte na fase preliminar de intimação, se não existir outro documento que justifique reconhecer valor menor que o inicialmente declarado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 23/12/09, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 21/1/10, que contém, em síntese: Explica que o avaliador utilizou o critério previsto na NBR 14653-3:2004, onde estabelece que as terras sejam enquadradas segundo o sistema de classificação da capacidade de uso das terras, conforme Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra – III Aproximação. Afirma que o enquadramento se dá única e exclusivamente por esses índices, critérios e fórmulas, que fundamentam o laudo; portanto, se não são aceitos no laudo, não pode ser acatado fora do mesmo, sob pena de ter-se um valor e dois critérios diferentes. Fl. 167DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.126 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720122/2007-74 Critica o critério utilizado pela fiscalização, que buscou o maior valor por hectare, e a decisão recorrida, ao afirmar que o contribuinte não apresentou um laudo de avaliação justificando valor menor. Aduz que utilizar-se do maior valor por hectare considerado no sistema por amostragem valorativa é desnaturá-lo, que se o valor não é do gosto do fiscal, que se utilize outros critérios, mas jamais retirar um dado de um contexto específico e científico, para adotá-lo como valor válido, fora desse contexto. Cita decisões do antigo Conselho de Contribuintes, afirmando ser pacífico que basta o laudo pericial de conformidade com a ABNT para que seja admitido como tal. Reafirma que o critério do laudo está em conformidade com o Sistema de Classificação da Capacidade de Uso das Terras e o critério do fiscal não tem nenhuma base técnica. Se o laudo não serve para basear a pretensão da recorrente, não pode servir para a autuação fiscal. Aduz que as decisões administrativas não exigem a necessidade de outras provas além do laudo apresentado. Requer seja dado provimento ao recurso para que seja admitido o VTN constante do laudo de avaliação. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. MÉRITO Cinge-se a discussão quanto ao critério utilizado no laudo para avaliação do VTN. A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: [...] Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Fl. 168DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.126 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720122/2007-74 A utilização dos dados relativos ao SIPT para o lançamento de ofício está prevista no art. 14 da Lei 9.393/96, acima citado. O SIPT, aprovado pela Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002, é alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do Imposto Territorial Rural (ITR), não se constituindo em parâmetro alheio à realidade da região em que localizado o imóvel. Uma vez constatada a subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, cabe ao sujeito passivo a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata das regras de avaliação de bens imóveis rurais, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. O contribuinte declarou para o exercício 2003, o valor do VTN correspondente a R$ 2.598,95/ha, ao passo que o valor verificado com base no SIPT para o imóvel localizado no município de Viamão, em 2003, era de R$ 5.611,55/ha. Diante da evidente discrepância dos valores (o valor declarado representa menos da metade do valor do SIPT), o contribuinte foi intimado a apresentar laudo técnico que demonstrasse o VTN utilizado. No caso, os valores do SIPT foram citados nos autos, mas dispensaram-se maiores demonstrações, pois foi utilizado o valor indicado pelo laudo. Contudo, verificou a fiscalização que o engenheiro subscritor do laudo partiu de uma premissa equivocada: enquanto que para o imóvel rural do contribuinte fez o levantamento da área de acordo com a classificação do uso da terra (por exemplo, de acordo com o laudo 50,75% da área total é da Classe I), segregando-a em classes que ordenam de maneira decrescente a qualidade do solo e vincula cada classe a um índice redutor (por exemplo, classe I, índice 1; classe IV, índice 0,295), para as propriedades pesquisadas não foi feita referida classificação do uso da terra. Conforme item 7 do laudo, utilizou-se o método direto comparativo de mercado, segundo o qual devem ser considerados bens com os mesmos atributos, como a capacidade de uso do solo, características de relevo e textura, formas de acesso e localização. Vê-se que consta do referido item 7 do laudo que o valor médio encontrado corresponde a classe I da capacidade de uso do solo, correspondente ao índice máximo de 1,0, ou seja, considerou-se que 100% da área dos imóveis pesquisados pertenceriam a classe I do levantamento da capacidade de uso da terra. Para nenhum dos imóveis pesquisados foi avaliada a classificação do uso da terra. Desta forma, um determinado imóvel utilizado na amostra poderia ter apenas parte da área na classe I, logo, teria um valor de VTN mais baixo, exatamente por isso. Quando o avaliador afirma que toda a área é classe I, ele está subavaliando o valor correto do VTN da região. Este fato compromete a qualidade da amostra e a força comprovadora como laudo técnico, pois não se pode comprovar que o perfil da amostra pesquisada é o adequado à realidade do imóvel do contribuinte ora em análise, não havendo aderência (qualidade de ajuste). Assim, a Fl. 169DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.126 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720122/2007-74 variável explicativa não contribui de forma decisiva na formação do valor, ao contrário do afirmado no laudo. Isso, por si só, seria suficiente para desqualificar o laudo, o que permitiria ao fiscal autuante apurar o VTN com base no SIPT. Contudo, optou a fiscalização por considerar parcialmente o laudo, desconsiderando os fatores de ponderação apresentados e atribuindo ao VTN (que considerou subavaliado) o valor do limite superior encontrado no laudo, mais benéfico ao contribuinte que o valor apresentado pelo SIPT. Isso porque, no caso de insuficiência de informações que permitam a utilização adequada do método comparativo direto de dados de mercado, o trabalho realizado não será classificado quanto à fundamentação e à precisão, mas pode ser considerado um parecer técnico (item 9.1.2 da NBR 14.653-3), para fins de apuração do VTN. Sendo assim, não tendo o contribuinte se desincumbido satisfatoriamente da prova do valor da terra nua da propriedade rural em questão, deixando de estabelecer que o valor apresentado é, indubitavelmente, o mais adequado para refletir o preço de mercado na data do fato gerador, deve ser mantida a avaliação fiscal efetuada com base no citado art. 14 da Lei 9.393/96. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.722846/2014-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2008 INSUMOS. CRÉDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS/ COFINS. Somente serão considerados como insumos para apropriação de créditos próprios do sistema não-cumulativo do PIS/COFINS os custos dos serviços e bens que forem utilizados direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; forem indispensáveis para a formação do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. Na ausência de provas, a simples retificação do Dacon não é suficiente para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DACON. REVISÃO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Encontra-se hoje pacificado neste Conselho o entendimento de que as regras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, par. 4o e Art. 173, ambos do CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido em pedido de restituição/compensação pelo contribuinte. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Sendo a diligência mero meio de verificações relativas à base de cálculo de créditos utilizados em declaração de compensação, não há que se falar em decadência em razão de modificação de lançamento. ÔNUS DA PROVA. Nos processos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, o ônus da prova incumbe ao autor, ou seja, àquele que pretende utilizar o direito creditório alegado, quanto ao fato constitutivo do seu direito.
Numero da decisão: 3302-007.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e o pedido de diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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CRÉDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS/ COFINS. Somente serão considerados como insumos para apropriação de créditos próprios do sistema não-cumulativo do PIS/COFINS os custos dos serviços e bens que forem utilizados direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; forem indispensáveis para a formação do produto/serviço final e forem relacionados ao objeto social do contribuinte. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. Na ausência de provas, a simples retificação do Dacon não é suficiente para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DACON. REVISÃO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Encontra-se hoje pacificado neste Conselho o entendimento de que as regras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, par. 4o e Art. 173, ambos do CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido em pedido de restituição/compensação pelo contribuinte. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Sendo a diligência mero meio de verificações relativas à base de cálculo de créditos utilizados em declaração de compensação, não há que se falar em decadência em razão de modificação de lançamento. ÔNUS DA PROVA. Nos processos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, o ônus da prova incumbe ao autor, ou seja, àquele que pretende utilizar o direito creditório alegado, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 28 46 /2 01 4- 50 Fl. 922DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722846/2014-50 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e o pedido de diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório da do acórdão da DRJ de Belo Horizonte, nº 02-78.129, da 1ª Turma de Julgamento, em sessão de 20 de fevereiro de 2018: A interessada transmitiu Per/Dcomp (fls. 07 a 11) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não-cumulativo, relativo ao fato gerador de 30/06/2008, no valor de R$ 184.196,49. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 12), no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. A interessada foi cientificada, em 20/10/2009, não apresentando manifestação de inconformidade. O débito remanescente da não homologação (PIS nãocumulativo, relativo ao fato gerador de 30/06/2008) foi transferido para o processo de parcelamento nº 18208.000762/2011-14, que se encontra extinto por quitação de parcelamento, desde 27/11/2009. Posteriormente, em 17/06/2010, a contribuinte transmitiu novo PER/Dcomp (fls. 02 a 06), visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito da mesma origem, porém no valor de R$ 756.312,40, ou seja, superior ao anteriormente informado. Para tratamento manual desse documento, foi formalizado o presente processo, e a contribuinte foi intimada (fl. 74) a esclarecer o motivo das retificações procedidas no Dacon do período correspondente, que redundaram na redução do valor devido da contribuição e consequente apuração de crédito de pagamento a maior. Diante dos esclarecimentos prestados, a DRF de origem emitiu Despacho Decisório (fls. 94 a 97), em que a autoridade fiscal considerou que "a intimação não foi atendida adequadamente, o que impossibilita o reconhecimento do crédito informado na declaração de compensação", não reconhecendo o direito creditório e, por consequência, não homologando a compensação efetuada. Fl. 923DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722846/2014-50 Cientificada em 05/12/2014 (fl. 106), a contribuinte apresentou, em 02/01/2014, a manifestação de inconformidade de fls. 108 a 125, com as alegações a seguir apresentadas: PRELIMINARMENTE DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR FALTA DE EXAURIMENTO DO PODER- DEVER DE LANÇAR Alega que o fisco transferiu ilegitimamente à contribuinte ônus que lhe compete, uma vez que o fato de a intimação não ter sido atendida adequadamente não retira do fisco a responsabilidade de realizar um exame detido e concreto acerca das circunstâncias essenciais para se reputar determinado custo ou despesa como passível de ensejar o direito de crédito, o que poderia ter sido feito por meio de diligências fiscais. Aduz que o trabalho fiscal não estão lastreado em fatos concretos, mas em mera presunção de que os créditos aferidos não seriam legítimos, e que a revisão do autolançamento efetuado pela contribuinte, para se aferir se houve ou não pagamento indevido ou a maior é atribuição do Fisco, que deve se pautar pelas regras próprias do lançamento fiscal, que pressupõe a delimitação exaustiva de todos os elementos de fato que deram origem à matéria tributável. Argumenta que a RFB deveria se pronunciar sobre o crédito informado no Dacon, o que demandaria, pelo menos, a solicitação documental, e que, se a resposta à intimação fiscal não foi satisfatória, deveria o fisco buscar outras informações junto ao contribuinte, seja por meio de diligência ou por solicitação de documentação específica. Salienta que, ao considerar indevidos os créditos apropriados pela contribuinte, sem nenhuma investigação e fundamentação, o fisco afronta a garantia constitucional da ampla defesa da interessada, e conclui que, seja por não exaurir a matéria tributável, nos moldes do art. 142 do CTN, seja por violar a garantia da ampla defesa, o Despacho Decisório ora combatido merece ser anulado, retornando-se os autos à Unidade de origem, para que se instaure nova ação fiscal, tendente a efetivar a verificação do direito creditório invocado. DO DIREITO DA DISCIPLINA CONSTITUCIONAL E NORMATIVA DO REGIME NÃO- CUMULATIVO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS A interessada apresenta considerações sobre a legislação que rege a apuração dos créditos das contribuições de PIS e Cofins, deduzindo que a sua aplicação e interpretação, no que tange à não-cumulatividade, devem ser feitas em função da receita, tãosomente. No seu entendimento, deve ser observada a vinculação entre a receita verificada na etapa anterior do ciclo econômico, que representou custo ou despesa para o adquirente ou tomador de serviço, e a receita por ele auferida. Defende que, para a tomada de créditos, há que se verificar quais os custos são necessários e inerentes à geração de receita, sendo irrelevante a incorporação de insumos aos produtos finais, o tipo e intensidade de desgaste físico dos bens. Aduz que, ao permitir o creditamento de insumos, a lei levou em consideração valores despendidos a título de despesas - ou custos incorridos - pelos bens que,de fato, foram engendrados para a estrutura que leva à geração de receita, e cita ementas do CARF nesse sentido. Em resumo, defende que "o direito aos créditos da contribuição está atrelado aos custos, despesas e encargos de tudo o que contribua para a obtenção de receitas, premissa esta Fl. 924DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722846/2014-50 que, aplicada ao caso concreto, revela a necessidade de assegurar de forma plena o ressarcimento de ditos créditos, a despeito das objeções de ordem formal". DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS NO TOCANTE A BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Afirma que, embora não tenha a RFB emitido juízo de valor no tocante à legitimidade específica dos itens apontados no Dacon, o mero exame dos dados concernentes à origem de tais créditos evidencia a adequação destes aos ditames legais, segundo a ótica defendida no item anterior. Alega que os bens adquiridos tem relação de causa e efeito direta com a consecução da sua atividade-fim, qual seja, prestação de serviços de transporte ferroviário, citando exemplos, como: os óleos lubrificantes, consumidos em inúmeros equipamentos indispensáveis à prestação de serviços pela empresa; os óleos combustíveis, indispensáveis para o funcionamento das locomotivas; e os bens denominados "parte e peças", que foram utilizados na manutenção de diversos equipamentos rodantes, devido ao seu desgaste contínuo. Destaca que, ao deixar de realizar qualquer investigação acerca da natureza dos bens que deram origem aos créditos glosados, o Fisco deixou de atentar para a função indispensável desses itens nos serviços da contribuinte, que possui objeto social amplo, exigindo utilização da infraestrutura da companhia. Conclui que os bens em questão estão diretamente relacionados aos serviços que presta, o que poderia ter sido verificado por meio de uma diligência, e que é evidente o desacerto do Despacho Decisório, que desconsiderou tais itens, sem analisar a sua natureza. DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS NO TOCANTE A SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Sobre a glosa de créditos atinentes a despesas e custos classificados como de "serviços utilizados como insumos", alega que tais serviços consistem na manutenção de equipamentos ferroviários, via permanente e de equipamentos e instalações, os quais devem ser refutados como insumos para as suas atividades, por estarem diretamente atrelados à prestação de serviços desenvolvida. Aduz que, se o direito aos créditos há de ser conferido aos custos, despesas que, efetivamente, contribuam para a geração de receita, este é o caso dos sobreditos serviços, sem os quais não haveria como prestar seus serviços. Acrescenta que, entre os serviços prestados, incluem-se aqueles relativos ao manuseio e movimentação de cargas, manutenção em equipamentos/instalações industriais, manutenção de equipamentos de sinalização, manutenção de equipamentos de oficinas, e manutenção em componentes eletroeletrônicos, essenciais para manter a infraestrutura necessária para que preste seus serviços, e cita decisão do CARF neste sentido. DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS NO TOCANTE A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E DESPESAS DE CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Aduz que os bens adquiridos para o ativo imobilizado que originaram parte dos créditos glosados, constantes nas relações anexas, fazem parte do que se denomina superestrutura da linha férrea, que permitem que os equipamentos rodantes por ela trafeguem. Defende o direito ao crédito, uma vez que a aquisição dos referidos bens para o ativo imobilizado compõe custo essencial para o exercício das suas atividades operacionais. Fl. 925DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722846/2014-50 Da mesma forma, alega que as despesas de contraprestações de arrendamento mercantil também compõem custo e, por determinação legal, ensejam o direito ao creditamento das contribuições, citando decisão do CARF neste sentido. Afirma ainda que o vínculo direto de tais despesas à sua prestação de serviços poderá ser comprovado por meio de prova pericial. DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL A manifestante alega que não foram consideradas pela fiscalização as atividades sociais desenvolvidas pela suplicante, as peculiaridades dos serviços prestados, e nem tampouco foi analisada a natureza dos bens e serviços adquiridos e a sua correlação com os serviços prestados, motivo pelo qual requer o deferimento da prova pericial, em atenção ao princípio da verdade material. Apresenta diversos quesitos, no sentido de identificar e descrever com detalhes os seus serviços prestados, verificar a adequação da alocação dos itens adquiridos, atestar a essencialidade dos bens e serviços adquiridos no desenvolvimento da sua atividade, verificar os valores apurados a título de PIS e Cofins, assim como os pagamentos efetuados pela requerente, verificar a existência de débitos, etc. DO PEDIDO A contribuinte conclui sua manifestação, requerendo a reforma do despacho decisório combatido, com o deferimento da compensação efetuada, informando ainda os arquivos anexados aos autos, que discriminam os itens que compuseram a base de cálculo do crédito do período em questão. DA DILIGÊNCIA Em 12/01/2016, os autos foram baixados em diligência (Resolução 02- 001.947, fls. 648 a 650) para que fossem verificada a legitimidade dos créditos informados no Dacon, tendo em vista a documentação apresentada pela interessada, a qual não tinha sido objeto de análise pela autoridade fiscal. Em atendimento à diligência solicitada, foi elaborado o "Relatório de Diligência Fiscal" de fls. 794 a 801, cujas conclusões são abaixo transcritas: Considerando todo o exposto, elaboramos o quadro abaixo, contendo os valores apurados pela Fiscalização a título de base de cálculo e crédito. Com base na análise de créditos realizada neste trabalho, informações contidas no Dacon e DCTF apresentados pelo sujeito passivo, foi apurado, para o mês de junho/2008, PIS a pagar no valor de R$ 39.632,58, conforme quadro abaixo. Fl. 926DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722846/2014-50 Devidamente cientificada do resultado da diligência em16/05/2017 (fl. 804) , a interessada atravessou, em 16/06/2017, novo arrazoado (fls. 2.009 a 2.036), para repisar as alegações apresentadas anteriormente e, ainda, apresentar outras, conforme a seguir sintetizado: PRELIMINARMENTE: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR Alega que, por meio da diligência fiscal realizada, a auditoria realizou nova composição da base de cálculo dos créditos inicialmente glosados, o que configura lançamento complementar do crédito tributário. Acusa que houve modificação do conteúdo do lançamento original, de forma que, diante de novo fundamento ou motivação, praticou-se novo ato administrativo de lançamento, com base legal distinta da anterior, tanto é, que a fiscalização inclusive concedeu novo prazo de 30 dias para defesa. Apresenta julgado do CARF, em que se entende a aplicação da decadência, considerando-se a data de notificação do relatório de diligência fiscal e a entrega do Dacon retificador do período. Acrescenta que, ainda que não se considere a ocorrência de lançamento complementar, deve-se levar em conta o artigo 149 do CTN, que determina que seja respeitado o prazo decadencial para se modificar substancialmente o lançamento, o que entende ter ocorrido no presente caso. E, por fim, considera que houve decadência, ainda que a contagem do prazo se inicie com o envio da Dcomp. DO DIREITO: DA ILEGITIMIDADE DA GLOSA, AINDA QUE CONSIDERADAS AS NOVAS RAZÕES DA FISCALIZAÇÃO - REGIME NÃO-CUMULATIVO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS Neste item, a manifestante reitera suas considerações acerca do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS e da Cofins. DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS NO TOCANTE A BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade original, argumentando ainda que a fiscalização, em sua diligência, validou 81,28% dos créditos apurados, com base em amostragem, sendo necessária a prova pericial, para análise dos demais documentos, incluindo-se os relativos a bens denominados "partes e peças". Fl. 927DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722846/2014-50 DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS NO TOCANTE A SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A manifestante repete os argumentos apresentados na manifestação original, concluindo que os fatos expostos poderão ser objeto de comprovação pericial, conforme requerido. DO DIREITO DE CRÉDITO SOBRE AS DESPESAS DE ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA Alega que a documentação relativa à parte do crédito não reconhecida pelo fisco no relatório de diligência fiscal está sendo levantada, e que a legitimidade dos créditos em sua integralidade será demonstrada, sobretudo por meio da prova pericial requerida. DOS CRÉDITOS APROPRIADOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E DECORRENTES DAS DESPESAS DE CONTRAPRESTAÇÕS DE ARRENDAMENTO Sobre os créditos do ativo imobilizado, a contribuinte repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade original. E sobre o arrendamento, explica tratar-se de negócio firmado à época com a extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA e Ferrovias Bandeirantes S.A. - FERROBAN, em que lhe foi outorgado o direito de uso do complexo de bens operacionais da malha ferroviária Centro-leste e Paulista, nos estritos termos da concessão, sendo imprescindíveis para a realização do serviço público que lhe foi delegado. Nesse sentido, defende o direito aos créditos sobre o pagamento da contraprestação estabelecida entre as partes, por estar relacionado como dispêndio diretamente vinculado aos serviços prestados. Acrescenta que, na época da celebração do contrato de arrendamento/concessão, pagou à RFFSA uma parcela no total de R$ 54.745.685,00, sendo R$ 51.576.685,00, a título de arrendamento dos bens, e o restante, a título de concessão. O valor do arrendamento é amortizado mensalmente, na proporção de 1/360 (R$ 143.268,57), observado o regime de competência. Reafirma que o direito aos créditos da contribuição está atrelado aos custos, despesas e encargos de tudo o que contribua para a obtenção de receitas, assegurando-lhe o ressarcimento pleno dos créditos, a despeito das objeções de ordem formal, e cita decisão do CARF, em sua defesa. Contesta o argumento do fisco de que não teria ocorrido incidência de PIS e Cofins sobre os pagamentos efetuados, afirmando que foram feitos mediante GRU e tendo como favorecido a ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, autarquia submetida ao recolhimento das contribuições para a Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL A contribuinte novamente requer o deferimento de prova pericial, para respaldar suas alegações. Assim, retornou o presente processo a esta DRJ, para julgamento. É o relatório. A decisão da qual retirou-se o relato acima transcrito, negou provimento à manifestação de inconformidade interposta pela recorrente, recebendo a seguinte ementa: Fl. 928DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722846/2014-50 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2008 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. Na ausência de provas, a simples retificação do Dacon não é suficiente para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não padece de nulidade o despacho decisório emitido por autoridade competente, onde constam requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra o qual o contribuinte pode exercer amplamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVO LANÇAMENTO. Nas diligências realizadas para verificações relativas à base de cálculo de crédito utilizado em declaração de compensação, não há que se falar em lançamento complementar, uma vez que a constituição do crédito tributário, neste caso, se dá com a entrega da declaração de compensação pelo contribuinte. O resultado da diligência, devidamente cientificado à autuada, com abertura de prazo para aditamento à manifestação de inconformidade apresentada, não caracteriza novo ato administrativo, uma vez que é perfeitamente admissível à autoridade julgadora, em respeito ao princípio da verdade material, solicitar esclarecimentos de fatos trazidos ao litígio. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Sendo a diligência mero meio de verificações relativas à base de cálculo de créditos utilizados em declaração de compensação, não há que se falar em decadência em razão de modificação de lançamento. ÔNUS DA PROVA. Nos processos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, o ônus da prova incumbe ao autor, ou seja, àquele que pretende utilizar o direito creditório alegado, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Fl. 929DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722846/2014-50 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2008 PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se incabível a realização de perícia quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a r. decisão acima transcrita a recorrente, interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, requerendo em preliminar a anulação do acórdão e, no mérito, o reconhecimento do direito aos créditos objeto do pedido. Paço seguinte, os autos foram distribuídos a esse Conselheiro para relatar. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. I – Preliminares I.1 – Decadência Lançamento complementar Para a recorrente o resultado de diligência requerida pela DRJ, que apurou valor diverso daquele apontado no despacho decisório impugnado, se enquadraria como novo lançamento complementar, pois haveria realizado nova composição de base de cálculo dos créditos glosados, mencionando o disposto no art. 149 do CTN. Entretanto, melhor sorte não socorre às alegações da recorrente. Não vejo reparo a ser feito na decisão de piso quanto ao assunto. O presente processo trata de análise de pedido de compensação realizado pela recorrente seguindo as regras da Lei nº 9.430/96, que estabelece que a declaração de compensação constitui-se em confissão de dívida, medida suficiente para a cobrança dos débitos indevidamente compensados. Fl. 930DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722846/2014-50 Ademais, é tranquila a posição neste E. Conselho de que são inaplicáveis os prazos decadenciais previstos no art. 150, § 4º, e art. 173, ambos do CTN, quando estamos diante da verificação da liquidez e certeza do direito creditório, procedimento necessário na análise da possibilidade de homologação das compensações e/ou restituições. Nesse cenário, ao contrário do alegado pela recorrente, os prazos decadenciais previstos nas disposições do CTN, referem-se à extinção do direito da Fazenda Publica em promover o lançamento do crédito tributário, não se aplicando às necessárias análises a respeito da liquidez e certeza do direito creditório pretendido pela contribuinte, como no caso em comento. Destarte, afasto as alegações relacionadas à decadência. I.2 – Pedido de diligência realização de perícia A exemplo do que ocorreu quanto da apresentação da manifestação de inconformidade pela recorrente, no recurso voluntário foi reforçado o pedido de realização de prova pericial. Entretanto, considerando que já houve no decorrer do presente processo a realização de diligência por parte da autoridade fiscal, determinada pela DRJ, e que os esclarecimentos necessários para o deslinde da demanda foram apresentados, dos quais foi devidamente cientificada a recorrente, entendo ser prescindível a realização de nova diligência para perícia. Ressalta-se que estamos diante de pedido de compensação, procedimento pelo qual há a necessidade de o contribuinte demonstrar por meio de documentos idôneos a existência de seu crédito. Ademais, não se presta a diligência/perícia para fazer prova de acontecimentos que deveriam ser comprovados pela recorrente. Destarte, afasta-se o pedido de realização de perícia. II - Do mérito - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Fl. 931DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722846/2014-50 A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Fl. 932DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722846/2014-50 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- Fl. 933DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722846/2014-50 cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos Fl. 934DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722846/2014-50 critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos Fl. 935DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722846/2014-50 intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. II.1 – Glosa relacionada a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços Segundo a recorrente a glosa dos créditos estabelecida pelas autoridades fiscais, partiria da equivocada interpretação do conceito de insumo, que levou a entender que não seriam aplicados ou consumidos na prestação de serviços para recorrente, e continua desenvolvendo sua tese afirmando que o trabalhos fiscais se atevam à análise de notas fiscais, sem detalhar, com maior profundidade, a aplicação dos referidos bens e serviços na atividade que desempenha. Pois bem. Estamos diante de pedido de compensação realizado pela recorrente por intermédio de envio de PER/DCOMP, sendo certo que, nessas hipóteses, vale dizer compensação realizada pelo próprio contribuinte, sendo somente homologada pela autoridade fiscal, é de sua responsabilidade a comprovação da existência e certeza do crédito tributário pleiteado. Fl. 936DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722846/2014-50 Como podemos observar dos autos do processo, houve a reversão de algumas glosas e mantidas outras em virtude da inexistência de documentos que pudessem comprovar que referidos itens se enquadravam no conceito de insumo. Ressalta-se que intimada a recorrente por diversas vezes para trazer aos autos documentos que comprovassem o direito pleiteado, tais providências não forma tomadas, remanescendo assim as glosas. É importante esclarecer ainda que as autoridades fiscais, para manter as glosas dos créditos, utiliza-se de conceito de insumos estabelecidos em instruções normativas da RFB, que foram objeto das decisões judiciais, mencionadas no tópico que tratou do conceito de insumo, as quais afastaram sua aplicação, para determinar a interpretação baseada na essencialidade e relevância do bem ou serviço na consecução da atividade do contribuinte. Desta feita, voto por manter as glosas realizadas pela autoridade fiscal por não haver documentos. II.2 – Créditos sobre despesas de aluguel de máquinas e equipamentos Com relação ao presente tópico, podemos observar do caderno processual que as glosas remanescente sobre as despesas de aluguel de máquinas e equipamentos se deram em virtude de falta de comprovação das mesmas. Intimada a recorrente quando da realização de diligência determinada pela DRJ para a apuração de referidos créditos, foram trazidos somente parte dos documentos relacionados a tal despesa, remanescendo dessa forma a glosa apenas sobre parte dos créditos não comprovados. Novamente cumpre relembrar que diante de pedido de compensação realizado pela recorrente por intermédio de envio de PER/DCOMP, sendo certo que, nessas hipóteses, vale dizer compensação realizada pelo próprio contribuinte, sendo somente homologada pela autoridade fiscal, é de sua responsabilidade a comprovação da existência e certeza do crédito tributário pleiteado. Assim, não comprovado o direito pleiteado pela recorrente, a glosa deve persistir. II.3 – Créditos sobre aquisição de bens para o ativo imobilizado Quanto ao presente tópico, a exemplo do que restou apontado no item anterior, mesmo intimada e reintimada a apresentar documentos que comprovariam seu direito, a recorrente não logrou êxito em comprovar suas alegações. Como dito alhures, por se tratar de pedido de compensação de créditos, é da responsabilidade do contribuinte a demonstração da existência do mesmo, o que que fato ocorreu somente em parte no presente processo. Nesse ponto, não merece reparo a decisão de piso, que estabeleceu: DOS CRÉDITOS RELATIVOS A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Fl. 937DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722846/2014-50 O inciso VI do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 admite que o contribuinte desconte, do valor apurado da contribuição para o PIS e da Cofins, respectivamente, créditos relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, enquanto o parágrafo 1º desse artigo, que define a forma como tais créditos serão determinados, dispõe que a alíquota deverá ser aplicada sobre o valor dos encargos de depreciação e amortização desses bens, incorridos no mês. Evidentemente, para que possa se utilizar dos créditos previstos na legislação citada, necessário se faz que a interessada comprove que se enquadra nos dispositivos da lei. Tal comprovação, no entanto, muitas vezes constitui matéria complexa, dadas as inúmeras restrições que a lei impõe, o que se dá por meio da análise de todo um conjunto de informações, que nem sempre podem ser obtidas sem a contribuição da interessada em usufruir do direito ao crédito. Na auditoria que resultou no despacho decisório ora combatido, a fiscalização não reconheceu nenhum crédito relativo a aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado, em função da falta de apresentação de documentação comprobatória pela autuada. Posteriormente, no curso da diligência efetuada pelo fisco, a contribuinte foi novamente intimada a apresentar memória de cálculo referente aos créditos utilizados nesta rubrica. De acordo com o relatado no item 2-5 do relatório de diligência, a contribuinte apresentou uma planilha que não trazia as informações solicitadas pela fiscalização. Mesmo diante de nova intimação, os documentos solicitados não foram apresentados. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte se limita a defender a possibilidade de se descontar créditos relativos a bens que fazem parte da superestrutura da linha férrea, sem, contudo, apresentar elementos capazes de fornecer as informações necessárias ao cálculo da contribuição devida, tais como data e valor de aquisição, assim como documentos que pudessem comprovar tais informações. Sendo assim, em que pese as alegações apresentadas pela contribuinte, não é possível cancelar as glosas aplicadas pelo fisco, uma vez que a interessada não logrou comprovar efetivamente as aquisições dos referidos bens, de forma a legitimar os créditos tomados. Desta feita, sustentada pelo acima descrito, mentem-se as glosas estabelecidas na decisão de piso. II.4 – Crédito de despesas de contraprestação de arrendamento O presente tópico trata de contrato de arrendamento que dispõe sobre a cessão de uso e gozo de bens, a outrem. Observe-se que a decisão de piso entendeu não se tratar de contrato de arrendamento mercantil, previsto no inciso V do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendo que a decisão guerreada não merece reparo. O contrato de arrendamento ou subconcessão, em que pese ser necessário para a realização da atividade da recorrente, não se trata de bem ou serviço, motivo pelo qual não se enquadra no conceito de insumo. Esclarece a decisão de piso: Fl. 938DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722846/2014-50 O arrendamento é o negócio jurídico que tem como objeto a cessão de uso e gozo de bens - no caso, o complexo de bens da malha ferroviária Centro-Leste e Paulista - a outrem. Não se trata, portanto, de bem ou serviço, que possa ser enquadrado como insumo de uma atividade produtiva. A contribuinte tenta justificar a tomada de créditos sobre esses gastos, considerando a sua imprescindibilidade para a realização do serviço que presta. No entanto, conforme já debatido em item anterior deste voto, tal atributo não é capaz de garantir o direito à utilização de crédito sobre determinado gasto, mas somente a devida previsão legal para tal. Ainda segundo o entendimento da defesa, "o direito aos créditos da contribuição está atrelado aos custos, despesas e encargos de tudo o que contribua para a obtenção de receitas", concluindo pela necessidade de assegurar de "forma plena o ressarcimento de ditos créditos, a despeito das objeções de ordem formal". Tal premissa, contudo, contraria frontalmente os dispositivos do CTN, que determina a interpretação literal da legislação, quando disponha sobre exclusão do crédito tributário, como ocorre no caso dos dispositivos que prevêem a possibilidade de se descontar créditos sobre os valores devidos da Contribuição para o PIS e da Cofins. Registre-se que o inciso V do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 prevê a utilização de créditos sobre o "valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica", que não corresponde à operação aqui tratada. A contribuinte explica, ainda, que uma parcela do valor pago à Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, o qual gerou o crédito em questão, seria referente a concessão do serviço de transporte. Sobre estes gastos, o mesmo raciocínio se aplica. Conforme bem destacado pela autoridade fiscal em seu relatório de diligência, inexiste previsão legal para tomada de créditos sobre os referidos gastos, além de não haver incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins sobre essas operações, condição básica para que ocorra o direito ao crédito, na sistemática do PIS/Cofins (inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). Não há que se falar, portanto, em direito a crédito sobre os pagamentos vinculados à outorga da concessão do serviço de transporte ferroviário. Desta forma, mantem-se a glosa sobre referida rubrica. III - Conclusão Por todo o acima exposto, voto em em rejeitar a preliminar arguida e o pedido de diligência e, no mérito em negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 939DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722846/2014-50 Fl. 940DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.900863/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2005 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1201-003.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório na modalidade de saldo negativo, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2005 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório na modalidade de saldo negativo, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 08 63 /2 00 9- 50 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.364 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900863/2009-50 Relatório 1. Trata-se de processo administrativo fiscal decorrente de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº 820961335 (fl. 7) de 18/02/2009 que não homologou o PER/DCOMP nº 35648.54059.290705.1.3.04-5229 (fls. 2/6), transmitido em 29/07/2005. 2. A r. DRF indeferiu o pedido (fl. 06/08), sob a seguinte justificativa: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 10.258,74. Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica tributada pelo lucro real, ou da contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ o CSLL do período.” 3. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de Inconformidade (e-fls. 11/20) em 06/04/2009. 4. Em sessão de 22 de abril de 2008, a 1ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos do voto relator, Acórdão nº 01-17.189 (e-fls. 78/81), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/2005 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. VEDAÇÃO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. À época da transmissão da declaração de compensação era vedada a compensação mediante a utilização de crédito estimativa mensal IRPJ. 5. Cientificada da decisão (AR de 16/06/2010, e-fl. 81), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 82/106) em 13/07/2010. Em síntese, por meio de sua defesa, a Recorrente reitera as seguintes alegações e pleitos: (i) não há óbice legal hábil a impedir a compensação, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento; (ii) é permitida a compensação, desde que o valor a ser compensado integre o saldo Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.364 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900863/2009-50 negativo do IRPJ ou da CSLL, conforme se verifica em concreto; (iii) para consubstanciar a sua argumentação menciona em sua defesa acórdão da 4ª Turma /DRJ - Brasília/DF, dentro outros precedentes deste E. Conselho. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Questões de Mérito I. A Busca a Verdade Material e a Necessária Observância dos Princípios da Cooperação e Eficiência Processual 7. Inicialmente, cumpre consignar que somente diante da efetiva análise documental, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, o direito creditório não merece ser reconhecido. 8. Nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.784/1999, é direito do contribuinte ver a documentação probatória apresentada devidamente analisada pelo órgão competente. E, mesmo diante das hipóteses previstas no §4º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/1999, em que as provas poderão ser recusadas, o normativo dispõe sobre a necessidade de decisão fundamentada por parte da autoridade fiscal. 9. Ademais, alinho-me ao entendimento de que a Administração não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas apresentadas, deve buscar a verdade material por meio das diligências necessárias. In casu, a douta DRJ poderia, ao invés de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ter realizado a análise da suficiência do crédito e/ou determinado o retorno dos à Unidade Local Competente para tal providência, vez que a contribuinte trouxe indícios da existência de saldo negativo de CSLL. 10. Trata-se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente, a busca da verdade material. Sob esse aspecto, é cediça a jurisprudência administrativa e não poderia ser diferente. Os atos praticados pela administração tributária devem ser norteados pelo princípio da verdade material, sob pena de enriquecimento ilícito da União. Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.364 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900863/2009-50 11. Vale lembrar que o core business do contribuinte não é arrecadar, mas empreender, empregar, criar, pesquisar, industrializar e prestar determinados serviços. Quando dificultamos a relação entre o Fisco e os contribuintes, naturalmente estamos atravancando o desenvolvimento econômico do país. O setor produtivo se vê obrigado a dividir sua atenção entre a efetiva gestão de seus negócios e a função arrecadatória outorgada pelo Estado - o número de obrigações acessórias no Brasil traz concretude à essa afirmação e a própria sistemática do lançamento por homologação. Considero que esse raciocínio vale tanto para atuações (Estado como suposto credor) como não homologação de pedidos de compensação (Estado como suposto devedor). 12. Não é porque estamos diante de direito creditório do contribuinte que podemos olvidar dos princípios que regem a Administração Pública, em especial do princípio da eficiência, constante do artigo 37, da CF/88 e do artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999 1 . 13. A eficiência, por conseguinte, deve ser pensada a partir da cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos à continuidade das atividades empresariais e à justa arrecadação. As autoridades fiscais e julgadoras devem cooperar com aqueles contribuintes que claramente estão dispostos a cumprir os ditames legais, mas que se equivocam diante da pública e notória complexidade do sistema tributário brasileiro. Esta relatoria tem real preocupação para que os valores cooperação e eficiência processual sejam respeitados em prol da satisfatividade das decisões administrativas. 14. De acordo com Prof. Doutor Humberto Ávila2 " para que a administração esteja de acordo com o dever de eficiência, não basta escolher meios adequados para promover seus fins. A eficiência exige mais o que mera adequação. Ela exige satisfatoriedade na promoção dos fins atribuídos à administração. Escolher um meio adequado para promover um fim, mas que promove o fim de modo insignificante, com muitos efeitos negativos paralelos ou com pouca certeza, é violar o dever de eficiência administrativa. O dever de eficiência traduz-se, pois, na exigência de promoção satisfatória, para esse propósito, a promoção minimamente intensa e certa do fim”. 15. Nessa linha, e em última análise, deixar de observar os preceitos aqui descritos viola o princípio da eficiência, pois os litígios acabam sendo levados para o âmbito do Poder Judiciário. Para além do ônus suportado pelas partes, temos o ônus para o própria Administração Pública. O Estado é um só e os custos do contencioso são suportados por todos os cidadãos brasileiros. A eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca de 1 Lei nº 9.784/1999: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." 2 ÁVILA, HUMBERTO. Moralidade, Razoabilidade e Eficiência na Atividade Administrativa. In: Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23-24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK. Acesso em: 01/01/2018. Fl. 134DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.364 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900863/2009-50 soluções satisfativas 3 são valores legais necessários à promoção do interesse público e não podem ser considerados incompatíveis com esse objetivo. 16. Lembro que, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão devem ser realizadas de ofício pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 29, da Lei nº 9.784/99 4 . 17. Tendo essas premissas em mente, passo a trazer algumas ponderações em concreto. II. Da Ausência de Análise da Materialidade do Crédito Pleiteado 18. No presente caso, as doutas autoridades fiscal e julgadoras, com fundamento no artigo 10 da IN-SRF-460/2004 e IN-SRF-600/2015, consideram que o crédito de IRPJ registrado pela contribuinte no PER/DCOMP - pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal de maio/2005 - inexiste e, portanto, não seria possível homologar a compensação. 19. Por sua vez, a Recorrente esclarece que: “o crédito em questão no valor de R$ 10.258,74 (dez mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos) não se trata de recolhimento de estimativa mensal e sim pagamento indevido que teve princípio no recolhimento mensal estimado do IRPJ no mês 05/2005, cujo valor pago foi de R$ 20.517,48”. 20. Dito isso, cumpre consignar que a controvérsia acerca da possibilidade de restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal já foi objeto de longa controvérsia neste E. Conselho, resultando na edição da Súmula CARF nº 84: “Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.” 3 Sobre o tema, não é demais citar os valores processuais contantes dos artigos 4º, 6º e 8º, da Lei nº 13.105/2015: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (...) Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." 4 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo. § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. Fl. 135DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.364 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900863/2009-50 21. Diante da potencial apuração de saldo negativo pela ora Recorrente, a DRJ deveria ter verificado aspectos da apuração do ajuste anual do ano-calendário de 2005 antes de reconhecer ou não o crédito pleiteado. 22. Na hipótese de restar comprovada, pela documentação contábil e fiscal da contribuinte, a existência de saldo negativo de IRPJ para o ano de 2005, os pagamentos a título de estimativa de IRPJ, do mesmo período, podem ser admitidos enquanto indébitos passíveis de compensação a partir da data do seu recolhimento, conforme a citada Súmula CARF nº 84. 23. Nesse mesmo sentido, concluiu o Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, relator no julgamento do processo nº10166.901000/2009-36, em litígio semelhante: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.” (Processo nº 10166.901000/2009-36, Acórdão nº 9101-002.903, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 08 de junho de 2017) Fl. 136DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.364 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900863/2009-50 24. Em consonância com a ementa acima transcrita, entendo que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (e/ou pagamento indevido ou a maior) e não o saldo negativo final, não deve obstar a análise do direito creditório pleiteado pela Recorrente. No presente caso não houve mudança na origem do direito creditório, mas sim a indicação da parte (estimativa mensal) ao invés do todo (saldo negativo). 25. Vale ressaltar que, conforme já exposto nos itens 7 a 16 deste voto, a desconsideração dos indícios de prova apresentados pela Recorrente viola os princípios da isonomia processual, boa-fé, cooperação e contraditório efetivo hábeis a assegurar a busca da verdade material e da eficiência processual, conforme prevê os artigos 6º e 7º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999. 26. Em análise dos autos, fica evidente que as doutas autoridades administrativas e julgadoras proferiram decisão baseadas no fato de que o DARF apontado como origem do direito creditório foi utilizado integralmente para o pagamento da estimativa mensal da IRPJ declarada e não analisaram a efetiva existência do saldo negativo de IRPJ e suas consequências. 27. No mais, até esse momento processual, potencial documentação probatória complementar para fins de verificação/confirmação do direito creditório não foi solicitada pelas doutas autoridades fiscais. A controvérsia estava adstrita ao fato dos recolhimentos mensais por estimativa serem ou não considerados meras antecipações do tributo para fins de legitimar o direito creditório da contribuinte. 28. Logo, considerando que a origem e a procedência do crédito não foram devidamente analisadas até o momento, entendo que cabe a unidade local proceder a verificação da suficiência do direito creditório para a compensação declarada, considerando a alegação de apuração de saldo negativo. 29. A partir da análise pela unidade local, deve ser prolatado novo despacho decisório, com abertura de prazo para apresentação de nova manifestação de inconformidade e dos demais recursos previstos na legislação. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. 30. Por fim, é fundamental que sejam verificados conjuntamente, por meio dos sistemas de informação internos da RFB, os PER/DCOMP’s que tenham por base o mesmo crédito. Conclusão Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório na modalidade de saldo negativo, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. É como voto. Fl. 137DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.364 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900863/2009-50 (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.908438/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 10/11/2004 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. COMPROVAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. VERDADE MATERIAL. Comprovado o erro do código de receita informado na DCOMP, deve prevalecer a verdade material, possibilitando a correção mesmo após o despacho decisório proferido pela autoridade competente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-007.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a Unidade de Origem proceda à nova análise da DCOMP objeto do processo considerando o recolhimento do DARF a título de IPI sob o código de receita 5123, em substituição ao código 1097. Vencidos os Conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) que negavam provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 10/11/2004 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. COMPROVAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. VERDADE MATERIAL. Comprovado o erro do código de receita informado na DCOMP, deve prevalecer a verdade material, possibilitando a correção mesmo após o despacho decisório proferido pela autoridade competente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a Unidade de Origem proceda à nova análise da DCOMP objeto do processo considerando o recolhimento do DARF a título de IPI sob o código de receita 5123, em substituição ao código 1097. Vencidos os Conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) que negavam provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 84 38 /2 00 9- 45 Fl. 77DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.908438/2009-45 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 09-36.802, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora/MG, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta, ratificando os termos do despacho decisório que reconheceu parcialmente a compensação declarada. No presente caso ocorreram os seguintes fatos: i) Em data de 10/11/2004, a Contribuinte efetuou por meio de DARF o recolhimento de IPI sob o código 1097 no valor originário de R$ 6.370,48, não tendo declarado/confessado tal valor em DCTF como débito de IPI; ii) A Contribuinte transmitiu a DCOMP n° 06421.08817.150205.1.3.04-5750 em 15/02/2005, na qual declarou/confessou um débito de IPI sob o código 5123, no mesmo valor originário de R$ 6.370,48, cuja data de vencimento foi 10/11/2004, a qual foi transmitida com o objetivo de extinguir o débito declarado por meio da sua compensação com aquele recolhimento em DARF sob o código 1097. A Unidade de Origem proferiu o despacho decisório de e-fls. 05, pelo qual reconheceu o crédito informado na DCOMP, porém homologou em parte a compensação declarada em razão de insuficiência para quitação integral do débito confessado. A decisão de piso foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 10/11/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. Os débitos declarados em DCOMP revestem-se, nos termos da legislação tributária, do status jurídico de "débitos confessados" pelo sujeito passivo, ficando a parcela não compensada apta 6. cobrança executiva (§ 6° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 17 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Tal status jurídico de confissão de divida para os débitos declarados na DCOMP não possui caráter exclusivamente formal, assumido também uma conotação material, já que: i) o débito declarado/confessado na DCOMP traduz-se de imediato em crédito tributário da Unido dotado da presunção legal de certeza, liquidez, validade e eficácia, ficando, assim que transmitida a DCOMP e em razão da compensação nela declarada, extinto sob condição resolutória nos termos do § 2° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 (incluído pelo art. 17 da Lei n° 10.637, de 2002); it) a DCOMP se conforma em titulo executivo extrajudicial relativamente aos débitos nela declarados/confessados e cuja compensação não foi homologada. O crédito tributário da Unido decorrente da confissão de dívida declarada em DCOMP regularmente transmitida só tem a presunção legal de veracidade afastada pelo sujeito passivo transmitente se ele realizar a contento os procedimentos determinados na legislação de regência, dentre eles o cancelamento de DCOMP antes de ter tomado ciência do despacho decisório que apreciou a compensação declarada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 10/11/2004 DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Desconsidera-se o pedido de realização de diligência que se revelam prescindíveis ao deslinde e solução do litígio. Fl. 78DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.908438/2009-45 Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte teve ciência do julgamento em primeira instância pela via postal em data de 27/07/2012, como comprova o Aviso de Recebimento de fls. 46-47 (Rastreamento: RQ 68279901 1 BR). O Recurso Voluntário de e-fls. 48-53 foi interposto em data de 24/08/2012 por meio de protocolo físico, pelo qual a Contribuinte apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: i) Foi recolhido DARE no dia 10/11/2004 com o código 1097 com a periodicidade decendial. Todavia o imposto era de período mensal, segundo a agenda tributária da época da Secretaria da Receita Federal; ii) Visando corrigir o erro, foi apresentado PER/DCOMP no dia 15/02/2005, modificando o código do imposto de 1097 para 5123, bem como a periodicidade para mensal, com alteração do vencimento para 10/11/2004. Porém, o código 5123 do imposto nesse mês não existia na agenda tributária da SRF; iii) Ocorreu evidente erro material e, não obstante tal erro, o tributo foi devidamente pago no respectivo vencimento, conforme documento anexado com a peça de impugnação; iv) É indevida a cobrança do valor remanescente não compensado, motivo pelo qual deve ser reconhecido referido crédito para que se efetive o cancelamento do débito fiscal. O processo foi distribuído para julgamento perante este Colegiado, inicialmente com sorteio para o Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro, o qual propôs a Resolução nº 3402- 001.751, convertendo o julgamento em diligência para que a unidade preparadora prestasse esclarecimento se o DARF de fls. 22 materialmente se refere ao IPI de código 5123, ou seja, se o preenchimento do código 1097 de fato foi um erro formal do contribuinte. Às fls. 64-66 a Autoridade Fiscal prestou as seguintes informações: 1. O intento da Interessada era corrigir informações constantes no DARF pelo qual recolhera o IPI pelo código 1097, mas que o correto seria 5123; 2.O procedimento apropriado seria a alteração por REDARF. Às fls. 70-72 a Recorrente juntou aos autos manifestação reiterando os argumentos apresentados em Recurso Voluntário. Cumprida a diligência, os autos retornaram para julgamento. É o relatório. Fl. 79DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.908438/2009-45 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como já analisado em Resolução nº 3402-001.751, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito O presente caso se resume a discussão quanto a erro formal promovido pelo contribuinte no preenchimento do PER/DCOMP para a recuperação de valores supostamente pagos a maior, o que decorreu da inexistência de emissão de um REDARF para correto ajuste do código de recolhimento do IPI. Segundo a Recorrente, foi recolhido o DARF no dia 10/11/2004 com o código 1097 (e-fls. 22) com a periodicidade decendial. Todavia o imposto era de período mensal, conforme agenda tributária da Secretaria da Receita Federal. Diante do erro, foi apresentado PER/DCOMP no dia 15/02/2005, modificando o código do imposto de 1097 para 5123, bem como a periodicidade para mensal, com vencimento em 10/11/2004, conforme Demonstrativo abaixo colacionado: Argumenta a Recorrente que procedeu a nova transmissão do PER/DCOMP, modificando o código do imposto de 1097 para 5123, o qual, no entanto, em fevereiro de 2005 não existia mais na agenda tributária da SRF. Com isso, mesmo com o vencimento correto o código permaneceu errado, resultando na cobrança da diferença. Fl. 80DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.908438/2009-45 Argumenta, ainda, que não obstante o evidente erro material, o tributo foi pago no vencimento, não havendo débito remanescente a ser cobrado. O ilustre julgador de primeira instância concluiu que: i) A pretensão da Contribuinte em extinguir o débito do IPI de codificação 5123 com o crédito decorrente de pagamento do IPI de codificação 1097 não pode prosperar em razão da impossibilidade da compensação; ii) O débito de IPI sob o código 5123, com vencimento em 10/11/2004 foi declarado/confessado na DCOMP transmitida em 15/02/2005 e, tendo o Contribuinte optado por uma forma de extinção de seus débitos, deve submeter-se aos efeitos normativos formais e materiais daquela opção, a qual poderia ter sido desfeita ou alterada através de cancelamento ou retificação antes de proferido o despacho decisório, nos moldes previstos pela Instrução Normativa SRF n° 460/2004, sucedida pela IN SRF n° 600/2005 e a atual IN RFB n° 900/2008; iii) Se o intento da interessada era corrigir informações constantes do DARF pelo qual recolhera o IPI de código 1097 em 10/11/2004, o procedimento correto era protocolar perante a Receita Federal um REDARF com indicação das correções pretendidas no recolhimento efetuado e, ainda, antes da emissão do despacho decisório de fl. 22, deveria ter cancelado a DCOMP transmitida, o que não ocorreu, operando-se a preclusão. Conforme já relatado, o erro formal em análise é confirmado através da Informação Fiscal juntada às fls. 64-66, pela qual a Autoridade Fiscal esclareceu que o intento da Contribuinte era corrigir informações constantes no DARF em que recolhera o IPI pelo código 1097, mas que o correto seria 5123 e, no entanto, o procedimento apropriado seria a alteração por REDARF. Da análise dos fatos, não resta dúvida de que o valor apontado pela Contribuinte foi devidamente recolhido, conforme comprovação acostada com a peça de impugnação. Neste caso, é oportuno observar o artigo 147 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. (sem destaques no texto original) Do dispositivo legal acima depreende-se que, até mesmo de ofício, pode e deve ser corrigido erro contido na declaração e cuja comprovação reste evidente. Por sua vez, importante atentar ao Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Fl. 81DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.908438/2009-45 O formalismo moderado previsto pelo artigo 2º, parágrafo único, incisos VIII e IX da Lei Federal n.º 9.784/99 1 , sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que eventuais erros nas informações prestadas em declarações obrigatórias não sejam óbice para que prevaleça a verdade material. Outrossim, pondero que a busca pela verdade material vem sendo aplicada pelo CARF, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. Colaciono outra decisão deste Tribunal Administrativo no mesmo sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. 1 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Fl. 82DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.908438/2009-45 Uma vez comprovado o erro e, aplicando o formalismo moderado e a necessária busca pela verdade material, não é razoável a conclusão adotada pela Colenda Turma Julgadora de origem, a qual tem por motivação única a submissão da Contribuinte aos efeitos de seu ato ao confessar o débito através da DCOMP em análise. Por este motivo, merecem ser acolhidas as razões de defesa com relação à possibilidade de correção do erro em referência, devendo a Unidade de Origem considerar a DARF recolhida a título de IPI sob o código de receita 5123 e, com isso, proceder à nova análise do direito creditório invocado. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade de Origem proceda à nova análise da DCOMP n° 06421.08817.150205.1.3.04- 5750, considerando o recolhimento do DARF a título de IPI sob o código de receita 5123 em substituição ao código 1097. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.008363/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. BASE DE CÁLCULO. São dedutíveis do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, as quantias relativas, entre outras, a despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento, desde que tenham sido pagas durante o ano-calendário e que estejam comprovadas por documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2201-005.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. Na parte conhecida, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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BASE DE CÁLCULO. São dedutíveis do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, as quantias relativas, entre outras, a despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento, desde que tenham sido pagas durante o ano-calendário e que estejam comprovadas por documentos hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. Na parte conhecida, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) em Recife, que julgou o lançamento procedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 83 63 /2 00 7- 09 Fl. 3423DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008363/2007-09 Reproduzo o relatório da decisão de primeira instância por bem retratar os fatos: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 11-14, no qual é cobrado o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 2004, conforme abaixo: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Cód. DARF Valores (R$) IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA-SUPLEMENTAR 2904 33.533,57 MULTA DE OFÍCIO 25.150,17 JUROS DE MORA (CALCULADOS ATÉ 30/01/2007) 11.076,13 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA 0211 0,00 MULTA DE MORA 0,00 JUROS DE MORA (CALCULADOS ATÉ 30/01/2007) 0,00 Valor do Crédito Tributário Apurado 69.759,87 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 11, que acompanha a notificação de lançamento sob análise, foram apuradas pela fiscalização as seguintes infrações aos dispositivos legais do Imposto de Renda da Pessoa Física: Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas - Dimob Da analise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis, recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ ***** 9.829,92, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela(s) administradora(s) de imóveis. Na apuração da omissão foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. Apuração da Omissão Valor 1 - Total dos Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas 65.842,62 2 - Total de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas Declarado 56.012,70 3 - Omissão (1-2) 9.829,92 Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ****** 116.220,87, recebidos pelo titular e/ou dependentes, das fontes pagadoras relacionadas abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ ***** 1.130,40. CNPJ/CPF - NOME DA FONTE PAGADORA CPF BENEFICIÁRIO REND. DIRE REND. DIRPF REND. OMITIDO IRRF. RETIDO IRRF. DIRPF IRRF. S/OMISSÃO 00.401.699/0001-00 - JATI PNEUS LTDA 07.298.995/0001 -68 - TEBASA S/A 000.743.224- 00 16.000,00 0,00 16.000,00 1.130,40 0,00 0,00 Fl. 3424DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008363/2007-09 09.797.085/0001-55 -ZYGMUND KATZ IMOBILIÁRIA LTDA 000.743.224- 00 1.795,20 0,00 1.795,20 0,00 0,00 0,00 61.490.561/0001-40 - DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A. 000.743.224- 00 78.573,42 29.702,25 48.871,17 3.108,79 3.108,79 0,00 69.971.117/0001-19 - ECOLOGICAL ARTESANATOS LTDA ME 000.743.224- 00 21.241,76 0,00 21.241,76 0,00 0,00 0,00 70.220.413/0001-67 - UTILGRAFICA E EDITORA LTD A ME 000.743.224- 00 5.011,91 0,00 5.011,91 0,00 0,00 0,00 TOTAL 145.923,12 29.702,25 116.220,87 4.239,19 3.108,79 1.130,40 Devidamente cientificado da autuação em 19/07/2007, fl. 578, o contribuinte apresentou em 17/08/2007 a impugnação de fls. 01-08, com as seguintes alegações, em síntese: esclareceu que os equívocos cometidos foram de dois tipos; justificando inicialmente que deduziu do aluguel equivocadamente as despesas de consertos e manutenção dos seus imóveis alugados, no montante de R$ 46.733,74; afirma que o segundo tipo de equívoco é referente ao preenchimento da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela imobiliária administradora das suas locações (Zygmunt Katz Imobiliária Ltda), empresa em que possui participação societária; assevera que o contador da imobiliária citada declarou como valor do aluguel, para cada um dos seus imóveis, o conjunto de quantias recebidas de cada inquilino; 3.4. explica que, à exceção de dois contratos, as suas locações obrigam o inquilino a pagar, além do aluguel, taxas, impostos, seguros e condomínio, referentes ao imóvel; anexa cópia de todos os contratos de locação, afirmando que por ter auferido diversos prejuízos, prefere tomar a iniciativa de, ele próprio, pagar diretamente os valores devidos pelo inquilino, recebendo posteriormente a restituição dos mesmos, concluindo, dessa maneira, que parte dos valores incluídos na DIMOB como valor do aluguel na verdade não é aluguel, portanto não é renda, mas sim ressarcimento feito pelo inquilino de despesas de sua responsabilidade; encaminha cópia de todos os recibos de todos os inquilinos, nos quais é possível verificar que a discriminação dos valores dos aluguéis e das outras verbas, as quais são recuperações de despesas e, portanto, neutras em relação à apuração da renda; alega que a imobiliária cobra taxa de administração sobre o conjunto de valores recebidos (aluguéis mais outros encargos), o que pode ser comprovado mediante o exame de um exemplar de contrato firmado com a imobiliária, que anexa; apresenta dois demonstrativos: (i) valores recebidos de pessoas físicas - aluguéis + restituições e (ii) rendimentos de pessoas físicas - discriminação dos aluguéis e restituições, para que sejam cotejados com os documentos apresentados e confrontados com as informações dos inquilinos; afirma que a sua renda decorre do recebimento dos aluguéis de pessoas físicas menos a dedução da taxa de administração, no valor de R$ 49.771,22; em relação aos contratos de locação firmados com Sandra Cristina Gomes e Geraldo Lúcio de Oliveira, que atribuem aos inquilinos apenas o pagamento do aluguel, ficando para o próprio impugnante (locador) a incumbência de arcar com qualquer encargo relativo ao imóvel (exceto seguro), fatos que podem ser comprovados mediante a conferência do contrato e recibos juntados, assevera que nestes dois casos pode deduzir do valor do aluguel recebido as taxas pagas, pois não foram ressarcidas pelos inquilinos, anexando documentos, no valor de R$ 1.914,41, apurando um montante de R$ Fl. 3425DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008363/2007-09 47.856,81, que afirma ser o valor de sua renda líquida de aluguéis recebidos de pessoas físicas; informa ainda que declarou em sua DIRPF (Declaração de Ajuste Anual) rendimentos no valor de R$ 56.012,70, atribuindo que seu contador adotou a prqtica de separar rendimento de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas que tinham feito recolhimento de imposto na fonte, daquelas que não tinham efetuado, para orientar o recolhimento de Camê- Leão; discrimina os valores recebidos de pessoas jurídicas (sem retenção na fonte), no montante de R$ 44.989,45, afirmando que tal valor somado à importância de R$ 47.856,81 excede o valor declarado na DIRPF em R$ 36.833,56, justificando que esta importância é parte da renda omitida (referente a despesas de manutenção e conservação destes imóveis, deduzidas erradamente pelo impugnante); no que se refere aos aluguéis recebidos de pessoas jurídicas que recolheram imposto na fonte, discrimina os valores declarados na DIMOB, taxa de administração e ressarcimentos, para chegar a uma quantia de R$ 72.445,39, reconhecendo assim sua omissão de R$ 9.666,64, já que na sua DIRPF declarou o montante de R$ 62.778,75, justificando que o equívoco decorreu da dedução de despesas de manutenção e conservação, segundo já explicado anteriormente; afirma que o aluguel recebido da empresa TEBASA e o respectivo imposto de renda na fonte não foram declarados na sua DIRPF, pois esta locatária não enviou em tempo hábil os devidos comprovantes; em relação ao aluguel recebido da Distribuidora Automotiva Ltda, locatária de dois imóveis, o valor bruto pago foi de R$ 45.858,33 (conforme DIMOB), porém não sabe como o auditor obteve o valor de R$ 78.573,42, destacando que os contratos informam que o imóvel pertence a mais de um proprietário e que na sua DIRPF apenas constou a sua parcela; reconhece, por fim, que a omissão total é de R$ 46.500,20, solicitando que seja calculado o valor do imposto para o imediato pagamento, à vista, com os benefícios legais, apresentando uma memória de cálculo elaborada pelo próprio impugnante; ao final requer a análise dos documentos apresentados e o cálculo do valor do imposto de renda. O acórdão de piso julgou a impugnação procedente em parte para reduzir o Imposto Suplementar em função do reconhecimento da copropriedade de um dos imóveis locados. A referida decisão restou ementada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 Ementa: RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. BASE DE CÁLCULO. São dedutíveis do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, as quantias relativas, entre outras, a despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento, desde que tenham sido pagas durante o ano- calendário e que estejam comprovadas por documentos hábeis e idôneos. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. CO-PROPRIEDADE DO IMÓVEL. Fl. 3426DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008363/2007-09 A co-propriedade do imóvel locado, demonstrada mediante documentos idôneos, autoriza que sejam considerados os rendimentos tributáveis decorrentes do aluguel na mesma proporção da titularidade do bem considerado, desde que comprovado que o outro co-proprietário ofereceu à tributação a sua parcela de rendimentos tributáveis do aluguel recebido. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimado da referida decisão em 03/05/2010 (fl.601), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 01/06/2010 (fls.2847/), alegando, em síntese, que: A nulidade do acórdão recorrido em face da ausência de descrição clara e precisa dos fatos tanto pela autoridade lançadora, quanto pela autoridade julgadora. Embora não tenha discutido a omissão do rendimento da TEBASA S/A, cumpre que sejam também excluídas do valor a pagar as despesas com taxas imobiliárias, taxas condominiais, tributos e emolumentos. Restou demonstrado e inquestionável que, na DIMOB, foi apresentado o valor bruto dos aluguéis, enquanto na DIRPF, foi declarado o valor líquido, ou seja, os valores dos rendimentos de aluguéis efetivamente percebidos pelo Recorrente, deduzidos os valores pagos a título de taxa de administração à Zygmunt Katz Imobiliária Ltda., bem como as despesas com taxas, tributos e emolumentos incidentes sobre os bens objeto dos contratos de locação. É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido em parte. Preliminarmente Nulidade - ausência de descrição clara e precisa dos fatos Argumenta o recorrente que a autoridade lançadora não descreveu corretamente os fatos, o mesmo ocorrendo em relação à autoridade julgadora. Todavia, a omissão de rendimentos de aluguéis foi apurada através da divergência constatada entre a DIRPF do contribuinte e a DIMOB. A alegação de erro no preenchimento da DIMOB foi fundamentadamente rechaçada pela decisão de piso, que não considerou os documentos carreados aos autos como provas suficientes para afastar a omissão de rendimentos, mormente pelo fato de nos contratos de Fl. 3427DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008363/2007-09 locação ter constado cláusula específica que os impostos e taxas decorrentes da locação eram assumidos pelos locatários. Assim, diante da presunção de veracidade das informações contidas na DIMOB e da ausência de robustez da prova apresentada para fundamentar a tese de erro no preenchimento da mencionada declaração, bem como da perfeita identificação do fato gerador do IRPF não há que se falar em falta de descrição dos fatos que embasaram o lançamento. Isto posto, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pelo sujeito passivo. Matéria não impugnada - definitividade da decisão Sustenta o recorrente que, embora não tenha discutido a omissão do rendimento da TEBASA S/A, cumpre que sejam também excluídas do valor a pagar as despesas com taxas imobiliárias, taxas condominiais, tributos e emolumentos. Cumpre ressaltar, contudo, que esse aspecto do lançamento não foi abordado pela decisão de piso, em razão da ausência de impugnação, tendo se tornado matéria definitiva no âmbito administrativo, inclusive com determinação de cobrança apartada do valor correspondente. Não instaurado o contencioso nesse tocante, é defeso ao recorrente inaugurar a controvérsia no presente momento processual. Assim sendo, rejeita-se o pleito recursal de exclusão de despesas pagas para o recebimento de aluguéis. Do mérito A decisão de primeira instância acolheu, em parte, as razões apresentadas pelo contribuinte e afastou parcialmente a omissão de rendimentos decorrente de recebimentos de aluguéis de um imóvel em que se verificou a copropriedade. Em relação ao crédito tributário remanescente, o argumento nodal do contribuinte é no sentido de que houve um erro no preenchimento da DIMOB, em que foram informados os rendimentos de alugueis em seu valor bruto, desconsiderando algumas despesas dedutíveis, tais como taxas de administração, condomínio e tributos sobre a propriedade. Analisando-se os argumentos trazidos pelo contribuinte e documentos trazidos à colação, renovados em sede recursal, e fazendo o confronto com os fundamentos utilizados pela decisão de piso para não acolher o alegado erro no preenchimento da DIMOB, resta cristalino que a decisão recorrida não merece retoque. Por estar de acordo com a solução dada à lide tributária pela DRJ, adoto trechos do acórdão a quo, como minha razão de decidir em relação a esse aspecto da controvérsia: Quanto à parte controversa, o impugnante justificou que a omissão de rendimentos decorreu de um preenchimento da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela imobiliária administradora das suas locações (Zygmunt Katz Imobiliária Ltda), empresa onde o impugnante detém participação societária. Conforme relatou em sua peça de defesa, o contador da imobiliária citada declarou como valor do aluguel, para cada um dos seus imóveis, o conjunto de quantias recebidas de cada inquilino, sem haver a exclusão dos valores referentes a despesas com taxas, impostos, seguros e condomínio referentes ao imóvel locado, além da taxa de administração. Para tal, juntou cópias diversas de declarações, contratos e recibos, com os quais pretende Fl. 3428DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008363/2007-09 comprovar suas alegações. Também elaborou em sua impugnação demonstrativos visando discriminar os recebimentos dos aluguéis, de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, e os gastos correspondentes. A respeito da composição da base de cálculo dos rendimentos decorrentes de aluguel de imóvel, cumpre observar o disposto no artigo 50 do Decreto n 2 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR - Regulamento do Imposto de Renda), cuja base legal é a Lei n 2 7.739, de 16 de março de 1989: Exclusões no Caso de Aluguel de Imóveis Art.50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei n- 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; - as despesas pasas para cobrança ou recebimento do rendimento: - as despesas de condomínio, (grifou-se). Também é pertinente trazer à colação os arts. 12 a 14 e 22 da Instrução Normativa SRF n 2 15, de 6 de fevereiro de 2001, que versam sobre a matéria posta em julgamento: "Aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica Art. 12. No caso de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica, não integram a base de cálculo para efeito de incidência do imposto de renda: - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; -o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; - as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; - as despesas de condomínio. § 1- Os encargos acima somente podem ser excluídos do valor do aluguel quando o ônus tenha sido exclusivamente do locador. § 2- Quando o aluguel for recebido por meio de imobiliárias, procurador ou por qualquer outra pessoa designada pelo locador, considera-se data de recebimento aquela em que o locatário efetuou o pagamento, independentemente de quando for feito o repasse para o beneficiário. (...) Art. 13. Compõem a base de cálculo, para efeito de tributação, os juros de mora, quaisquer acréscimos ou outras compensações pelo atraso no pagamento do aluguel, bem assim as benfeitorias realizadas no imóvel pelo locatário não reembolsadas pelo locador e as luvas pagas ao locador, ainda que cedido o direito de exploração. Art. 14. No caso de rendimentos de aluguéis de imóveis recebidos por não- residentes no pais, o imposto deve ser calculado mediante aplicação da alíquota de quinze por cento, observado o disposto no art. 12. Aluguéis de imóveis pagos por pessoa física Art. 22. Para determinação da base de cálculo sujeita ao recolhimento mensal, no caso de rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoas físicas, devem ser observadas as normas previstas nos arts. 12 a 14. Parágrafo único. Ressalvado o disposto no inciso XXXVII do art. 5-, o valor locativo do imóvel cedido gratuitamente (comodato) será tributado na Declaração de Ajuste Anual (art. 32)." (grifou-se) Fl. 3429DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008363/2007-09 As normas acima autorizam a exclusão da base de cálculo da taxa de administração, uma vez que esta se configura em uma despesa paga para cobrança ou recebimento dos aluguéis. Além disso, também prevêem a exclusão dos pagamentos de despesas de condomínio e encargos com taxas, impostos e emolumentos incidentes sobre o bem locado, desde que estas despesas tenham sido suportadas pelo locador. Às fls. 15-16 consta o Contrato Particular de Prestação de Serviços entre o impugnante e a imobiliária citada, onde é possível verificar a previsão (cláusula sexta) do pagamento da taxa de 15% do valor dos aluguéis recebidos dos inquilinos. Às fls. 17-152 estão acostados diversos contratos de locação de imóveis, sintetizados conforme a seguir: (...) Em todos os contratos acima referenciados, verifica-se a disposição de que caberá ao locatário o pagamento de encargos e taxas relativos aos imóveis locados, sendo que tais pagamentos deverão ser efetuados no endereço Rua José Mariano, 228, bairro Boa Vista, Recife (PE), que é o mesmo endereço indicado no contrato firmado com a imobiliária, levando à inferência de que tais pagamentos ocorreriam na própria administradora. Uma vez que tais encargos estão previstos para serem arcados pelos próprios locatários, a princípio não seriam passíveis de serem excluídos da base de cálculo dos rendimentos dos alugueis. Ao lado dessas observações, convém verificar os argumentos trazidos relativamente ao preenchimento equivocado da DIMOB e as provas juntadas para demonstrar a aferição dos rendimentos. A Instrução Normativa SRF n 2 304, de 21 de fevereiro de 2003, vigente à época, assim disciplinava o preenchimento da DIMOB: "Art. 1º - Instituir a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), cuja apresentação é obrigatória para as seguintes pessoas jurídicas: (...) II - imobiliárias e administradoras de imóveis, que realizarem intermediação de compra e venda ou de aluguel de imóveis. (...) § 2- As pessoas jurídicas de que trata o inciso II, deverão: (...) II - em relação à intermediação de aluguel de imóveis, identificar as partes contratantes e o imóvel locado, bem assim informar o valor do ãlusuel percebido pelo locador e o valor da comissão percebida pela intermediação." (grifou-se).. No que se refere ao pagamento da taxa de administração, permitida legalmente para ser excluída da base de cálculo do aluguel, o impugnante juntou o contato firmado com a imobiliária administradora. No entanto, tal prova é eficaz para demonstrar a existência de uma intermediação no recebimento dos aluguéis. Entretanto é insuficiente para quantificar a correspondente cobrança, o que poderia ser demonstrada mediante a exibição da nota fiscal de prestação de prestação de serviços, que é o documento oficialmente previsto para comprovar a prestação do serviço de intermediação de locação imobiliária. Também careceu de comprovação por parte do autuado o efetivo desembolso da referida comissão (taxa de administração), quer seja mediante a apresentação de comprovantes bancários (cheque, depósito, extrato de conta etc.), quer seja com a demonstração de que o valor recebido pelo impugnante é líquido e já está subtraído da correspondente comissão locatícia. As demais provas que o impugnante juntou para demonstrar o equívoco no preenchimento da DIMOB resumem-se vasto conjunto cópias de recibos (fis. 153-399), nos quais identifica-se um padrão onde é possível constatar a presença das seguintes informações: (i) número e endereço do imóvel locado; (ii) discriminação do valor pago relativo a encargos de: condomínio, IPTU, DSPU, taxa de bombeiro; (iii) identificação Fl. 3430DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008363/2007-09 do locatário; (iv) data e aposição de um carimbo com os dizeres "CONTABILIZADO" e (v) identificação da imobiliária e assinatura do recebedor. As provas juntadas pelo impugnante não são suficientemente hábeis para sustentar os argumentos por ele trazidos. Com efeito, em todos os recibos juntados não há a identificação do seu signatário, mas apenas a indicação da imobiliária (Zygmunt Katz Imobiliária Ltda). É importante apontar que nos recibos em tela há apenas a aposição de uma assinatura (rubrica) que não se identifica com a assinatura do contrato constante às fls.15-16. firmado por Ana Katz Schuler, na qualidade de gerente da Zygmunt Katz Imobiliária Ltda. Por outras palavras, os recibos juntados foram firmados por pessoa desconhecida e não identificada, fato que os tomam frágeis para fins de prova. Ademais, é correto afirmar que os recibos juntados equivalem a declarações passadas por um terceiro (que no presente caso, não restou identificado). Em relação à validade das declarações é conveniente observar o que diz a Lei n- 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil em vigor), relativamente ao ônus da parte interessada provar o seu teor: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ” (Grifou-se) Nesse sentido, Washington de Barros Monteiro, em seu livro Curso de Direito Civil, l 2 volume, Parte Geral, 34 a Edição, pp. 257-258, ao abordar o assunto, assim se manifesta: “Afirma-o o art. 131 do Código Civil [art.219 do Código Civil em vigor], nos seguintes termos: as declarações constantes de documentos assinados presumem- se verdadeiras em relação aos signatários. Esse princípio, legado pelo direito romano e que encerra incontestável verdade, vale não só para a escritura pública, como também para o instrumento particular. Saliente-se, entretanto, que a presunção de veracidade só prevalece contra os próprios signatários, não contra terceiros, estranhos ao ato. Adverte, contudo, o parágrafo único do art. 131: ‘Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las ”. (grifou-se). Ao lado dessas observações, convém apontar que às fls. 367-376 o impugnante juntou documentos relativos a encargos em imóveis situados à Av. Joaquim Nabuco192, Olinda (PE), alguns com a especificação de que se referem às lojas 01 e 02 deste endereço. Tais imóveis constam como locados a Geraldo Lúcio de Oliveira e Sandra Cristina Gomes, respectivamente (fls. 122-131). Entretanto, os encargos em tela se referem a IPTU (Pref. Olinda), Taxa do Corpo de Bombeiros (SEFAZ-PE) e Taxa de Ocupação (Sec. Patrimônio da União), os quais não estão sendo reivindicados pelo impugnante conforme se verifica na tabela 02 da fl. 04. Com efeito, nesta tabela é possível verificar, além do valor do aluguel, referência a seguros nos valores de R$ 53,00 e R$ 23,48, respectivamente. Portanto, para demonstrar que os encargos citados foram pagos pelos locatários diretamente na imobiliária, mas que foram declarados indevidamente na DIMOB junto com os aluguéis, caberia ao impugnante a exibição de documentos hábeis, que possibilitassem identificar com precisão a natureza e o valor do encargo pago, o imóvel referente, o período a que se refere a despesa. Tais informações seriam possíveis de serem extraídas dos respectivos comprovantes de pagamentos dos órgãos prestadores dos serviços (no caso, condomínios, órgãos concessionários, Corpo de Bombeiros, demais entes públicos, como Prefeitura e União) e deveriam vir acompanhadas dos Fl. 3431DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.612 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008363/2007-09 demais elementos fornecidos pela imobiliária que atestassem, precisamente, que estes dispêndios foram efetivamente suportados pelos locatários, permitindo as suas separações dos valores dos aluguéis recebidos. Assim sendo, diante das divergências detectadas, devem ser utilizados no levantamento da base de cálculo do imposto de renda os valores constantes na DIMOB, posto que esta, sendo uma declaração regulamentar e que sujeita a declarante (imobiliárias e administradoras de imóveis que realizarem intermediação aluguel de imóveis) a sanções, no caso de falta de apresentação da declaração no prazo fixado ou apresentação com informações incorretas ou omissas (art. 3 2 da Instrução Normativa SRF n- 304, de 2003), sendo, assim, instrumento idôneo para se comprovar a omissão de rendimentos. Nestes termos, entendo que razão não assiste à recorrente, devendo ser mantida a decisão recorrida pelos seus próprios e doutos fundamentos. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 3432DF CARF MF

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