Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5826813 #
Numero do processo: 10680.726424/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2010 COISA JULGADA. EFEITOS. LIMITES OBJETIVOS. ALCANCE. Segundo a teoria processual, a delimitação da lide circunscreve-se ao pedido formulado na petição inicial, sendo que a decisão judicial proferida deve a ele se vincular, limitando-se objetivamente os efeitos da coisa julgada ao que consta do dispositivo da sentença. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITAS OPERACIONAIS. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA. Na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, faturamento continua correspondendo a receita bruta, a teor do art. 2º, caput da Lei Complementar nº 70/91, assim entendida o somatório das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-002.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter e Bernardo Leite e vencida a Conselheira Angela Sartori Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2010 COISA JULGADA. EFEITOS. LIMITES OBJETIVOS. ALCANCE. Segundo a teoria processual, a delimitação da lide circunscreve-se ao pedido formulado na petição inicial, sendo que a decisão judicial proferida deve a ele se vincular, limitando-se objetivamente os efeitos da coisa julgada ao que consta do dispositivo da sentença. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FATURAMENTO. RECEITAS OPERACIONAIS. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA. Na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, faturamento continua correspondendo a receita bruta, a teor do art. 2º, caput da Lei Complementar nº 70/91, assim entendida o somatório das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10680.726424/2012-91

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5430617

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3401-002.873

nome_arquivo_s : Decisao_10680726424201291.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 10680726424201291_5430617.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter e Bernardo Leite e vencida a Conselheira Angela Sartori Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015

id : 5826813

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702858629120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.726424/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.873  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A ­ CRÉDITO,  FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2010  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  SOBRESTAMENTO  DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Os parágrafos 1º e 2º do art. 62­A, do RICARF, que previam o sobrestamento  dos recursos administrativos sempre que igual medida fosse determinada pelo  Supremo Tribunal Federal no âmbito do Poder Judiciário, nos moldes do art.  543­B  do Código  de  Processo Civil,  foram  revogados  pela Portaria MF  nº  545/2013, de 18/11/2013, não mais havendo respaldo regimental para adoção  de tal providência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2010  COISA JULGADA. EFEITOS. LIMITES OBJETIVOS. ALCANCE.  Segundo a teoria processual, a delimitação da lide circunscreve­se ao pedido  formulado na petição inicial, sendo que a decisão judicial proferida deve a ele  se  vincular,  limitando­se  objetivamente  os  efeitos  da  coisa  julgada  ao  que  consta do dispositivo da sentença.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  FATURAMENTO.  RECEITAS  OPERACIONAIS. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, faturamento continua  correspondendo a receita bruta, a teor do art. 2º, caput da Lei Complementar  nº 70/91, assim entendida o somatório das receitas oriundas do exercício da  atividade empresarial.  Recurso voluntário provido em parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 64 24 /2 01 2- 91Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  dar  parcial  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter e  Bernardo Leite e vencida a Conselheira Angela Sartori    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Robson  José Bayerl, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório  Cuida­se,  na  espécie,  de  pedido  de  restituição/compensação  de  COFINS,  período  fevereiro/1999  a  julho/2010, decorrente de pagamento  a maior  em  face do  indevido  alargamento de base de cálculo promovido pela Lei nº 9.718/98.  Em seu pedido inicial o contribuinte esclareceu que o pleito se fundamentava  em  título  judicial  transitado  em  julgado  na  Ação  Rescisória  AR2007.01.000007962/MG  (Processo originário MS 1999.38.00.0171247),  tramitada no Tribunal Regional Federal da 1ª  Região,  que  lhe  garantiria  a  apuração  da  contribuição  em  epígrafe  sobre  o  faturamento,  tal  como definido pela LC 70/91.  A DRF Belo Horizonte/MG, após examinar as decisões  judiciais proferidas  no mandado  de  segurança  e  ação  rescisória  respectivos,  fundada  no  Parecer  PGFN/CAT/Nº  2.773/2007, deferiu em parte o pedido formulado, aduzindo que a contribuição devida “pelas  instituições  financeiras, segundo as decisões  judiciais sobre a matéria e a jurisprudência do  STF, é a receita bruta da pessoa jurídica, excluídas as receitas não operacionais e as demais  exclusões previstas na legislação de regência, vale dizer, as que constam dos parágrafos 2º,  4º, 6º e 8º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, além daquelas admitidas para o PIS, nos termos do §5º  desse mesmo artigo, combinado com o art. 1º e incisos da Lei nº 9.701/98”.  Em manifestação  de  inconformidade o  contribuinte  apontou  ofensa  à  coisa  julgada, questionando a aplicação do Parecer PGFN/CAT/Nº 2.773/2007, e, por consequência,  a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  pretender  rediscutir  questão  já  decidida  pelo  Poder  Judiciário,  consistente  no  conceito  de  faturamernto  à  luz  da  Lei  nº  9.718/98.  No  mérito,  sustentou  que  faturamento  engloba  apenas  os  atos  passíveis  de  documentação  através  de  emissão de “fatura”, como a venda de mercadorias e a prestação de serviços, não alcançando as  operações  de  crédito,  que  são  viabilizadas  por  intermédio  de  outros  intrumentos,  citando  doutrina  e  jurisprudência;  que  não  há  que  se  fazer  qualquer  distinção  do  conceito  de  Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.726424/2012­91  Acórdão n.º 3401­002.873  S3­C4T1  Fl. 11          3 faturamento em relação à diversidade de ramos de atividade econômica; que é improcedente a  pretensão  da  Administração  Tributária  de  equiparar  a  receita  operacional  ao  faturamento,  citando doutrina; que a matéria encontra­se com repercussão geral reconhecida pelo Supremo  Tribunal  Federal  através  do  RE  609.096;  que  são  incongruentes  os  contornos  dos  termos  faturamento e receita bruta atribuídos pela RFB; que, nos termos da IN SRF 247/02, receitas da  prestação  de  serviços  são  apenas  aquelas  do  Grupo  de  Contas  7.1.7;  que  as  operações  realizadas com recurso próprios, por não se qualificarem como intermediação financeira, não  deveriam ser tributadas; que, abstraídas as discussões de natureza meritória, haveria equívocos  de ordem material cometidos pela autoridade administrativa na apuração do direito creditório;  e,  por  fim  e  dentre  outros  pedidos,  requereu  que,  mantido  despacho  decisório,  fosse  reconhecido  o  direito  à  recomposição  da  apuração  do  IRPJ/CSLL,  porquanto,  à  época  da  habilitação  do  crédito  perante  a  RFB,  registrou  o  direito  creditório  altercado  como  receita  tributada.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  acolhendo  em  parte  a  argumentação  do  contribuinte, concernente apenas ao cômputo de pagamentos efetuados e não considerados no  cálculo,  deu  parcial  provimento  à manifestação  de  inconformidade mediante  decisão  assim  ementada:  “DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS.  Em  relação à matéria  levada ao Poder  Judiciário,  cujo processo  transitou  em  julgado,  é  soberana  a  decisão  judicial,  que  deve  ser  prontamente  observada pela Administração Pública Federal.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas,  ainda  que  entendida  como  a  receita  bruta  derivada  exclusivamente  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer  natureza,  compõe­se  da  receita  bruta  operacional  auferida  no  mês  proveniente  de  sua  atividade­fim,  o  que  inclui  as  receitas  advindas  de  intermediações financeiras.  ALEGAÇÕES. PROVAS.  As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem.”  Especificamente quanto às incorreções materiais do cálculo, a decisão a quo  consignou que não seria possível considerar depósitos judiciais ainda não convertidos em renda  da União, bem assim, quanto  à  inclusão a  título de  faturamento das  rubricas 7.1.9.30.00.6.1  (Recuperação de encargos e despesas) e 7.1.9.99.00.91 (Outras rendas operacionais), que não  houve prova do registro de valores não relacionados à sua atividade­fim.  Em  recurso  voluntário,  após  historiar  as  ações  judiciais  correspondentes  e  fixar  premissas  delas  extraídas,  o  contribuinte  defendeu  o  desacerto  da  conclusão  levada  a  efeito,  tanto  pela  DRF  Belo  Horizonte/MG,  quanto  pela  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  sendo  indevido o recurso ao Parecer PGFN/CAT/Nº 2.773/2007, pois a questão já se esgotou perante  o Poder Judiciário; que o reconhecimento do direito creditório está assentado na coisa julgada  formada  na  Ação  Rescisória  nº  2007.01.00.000796­2;  que  a  decisão  transitada  em  julgado  limitou  o  alcance  da  Cofins  à  receita  bruta  advinda  da  compra  e  venda  de  mercadorias  e  serviços  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  que  há  precedente  específico  do  CARF acerca de matéria assemelhada, no caso, o acórdão 3402­001.714; e, que a MP 627/13  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 trouxe  um  novel  conceito  de  receita  bruta,  definindo­a  como  todas  as  receitas  advindas  da  atividade  ou  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  de modo  que,  “contrario  sensu”,  antes  deste  diploma, o faturamento abrangia apenas as receitas decorrentes da venda de mercadorias e/ou  prestação de serviços.  Na seqüência recursal, com alguma variação, foram repisados os argumentos  deduzidos  na manifestação  de  inconformidade,  com  ênfase  nos  vícios materiais  de  cálculo,  onde  foi  ressaltado  que,  nada  obstante  a  inexistência  de  conversão  em  renda  dos  depósitos  judiciais,  a  sua  postulação  fora  formalizada  perante  o  Poder  Judiciário,  configurando  manifestação  irrevogável e  irretratável, de modo que deveriam ser considerados nos cálculos  aviados,  e,  quanto  à  exclusão  das  rubricas  7.1.9.30.00.6.1  (Recuperação  de  encargos  e  despesas)  e  7.1.9.99.00.91  (Outras  rendas  operacionais),  que  foram  juntadas  cópias  dos  balancetes que demonstram que tais valores foram, sim, considerados para fins de incidência  da contribuição pela autoridade administrativa, exemplificando tal situação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  interposto é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade.  Nesse átimo, abro um parêntese para anotar a minha perplexidade diante de  casos  como  o  destes  autos,  onde  o  CARF  é  acionado  para  decidir  qual  a  “interpretação”  correta, por assim dizer, o alcance, os efeitos e as conseqüências de decisões proferidas pelo  Poder Judiciário, já recobertas pelo manto da coisa julgada, o que, em última análise, significa  definir a forma de aplicação da norma individual e concreta.  Sob o meu ponto de vista, esta atribuição pertence ao órgão prolator do ato  decisório judicial, em verdadeira “interpretação autêntica”, sendo o juízo singular ou colegiado,  o órgão ou agente público, lato sensu, mais qualificado, com mais condições, para esclarecer o  seu conteúdo.  Neste  passo,  a  execução  administrativa  desta  decisão  judicial  deveria  se  limitar à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, como órgão executor; a Procuradoria  da Fazenda Nacional, como representante judicial da União; o contribuinte, como interessado;  e, a autoridade judicial, como orientadora do cumprimento do que lá decidido – logicamente,  sem intervenção das instâncias administrativas de julgamento –, mostrando­se descabida a fase  contenciosa  administrativa  para  se  discutir  como  esta  norma  individual  e  concreta,  consubstanciada na decisão judicial, deva ser executada.  Soa, para mim, como se a decisão judicial estivesse sendo submetida ao crivo  de  uma  decisão  administrativa,  que  é  expedida  por  órgão  ou  agente  público  que  não  detém  jurisdição,  strictu  sensu,  em  plena  subversão  da  ordem  estabelecida  pelo  nosso  sistema  jurídico.  Diante deste quadro, a leitura que faço da súmula CARF nº 1 é que a opção  pela via judicial, a qualquer tempo, antes ou após o lançamento, afasta qualquer possibilidade  Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.726424/2012­91  Acórdão n.º 3401­002.873  S3­C4T1  Fl. 12          5 de  julgamento  administrativo  acerca  do mesmo  assunto,  ainda  que  o  lançamento  se  refira  a  cumprimento administrativo de decisão judicial já transitada em julgado.  Nesta hipótese, acaso entenda o contribuinte que a decisão judicial não está  sendo executada ou cumprida em sua devida forma pela Administração Tributária, deve buscar  o socorro diretamente junto à autoridade judicial que exarou o provimento e não se amparar no  procedimento contencioso administrativo para atingir tal desiderato.  Entendo eu que, nestes casos, o recurso administrativo não deveria sequer ser  conhecido, devido à desistência/renúncia à discussão administrativa manifestada anteriormente,  por ocasião da dedução da lide perante o Poder Judiciário.  No  entanto,  sei  que  esta  posição  é  isolada  e  não  encontra  eco  nesta  casa  julgadora, por, aparentemente – friso –, vilipendiar o contraditório e a ampla defesa mediante a  restrição  à  discussão  administrativa,  valendo  esse  intróito  como  simples  averbação  de  pensamento.  Prosseguindo o julgamento, preambularmente, tendo em conta haver pedido  expresso a este respeito, examino o sobrestamento do julgamento com fulcro no art. 62­A, §§  1º  e  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  256/09,  alterada  pela  Portaria MF nº 586/10, tendo em conta o reconhecimento da repercussão geral no RE 609.096,  pelo e. Supremo Tribunal Federal.  Pois bem, reconheço que o dispositivo apontado, no momento do protocolo  do recurso voluntário, encontrava­se em vigor e, de fato, impunha a adoção do sobrestamento  vindicado,  todavia,  posteriormente,  aludidos  parágrafos  foram  extirpados  do  art.  62­A,  pela  Portaria MF nº 545/2013, de 18/11/2013 (DOU 20/11/20103), verbis:  “O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único  do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.395, de 27 de setembro de 2002, resolve:  Art.  1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”  Assim,  restando  intacto  apenas  o  caput do dispositivo,  hodiernamente,  não  mais  vige  a  pretendida  providência  e,  por  conseqüência,  não  há  como  atender  o  pedido  vestibular.  Suplantada a questão inicial, prossigo.  O ponto central a ser deslindado nesta oportunidade refere­se,  inicialmente,  ao alcance da coisa julgada consubstanciada na Ação Rescisória 2007.01.00.000796­2, e, por  conseqüência,  a  definição  do  conceito  de  faturamento,  à  luz  da  inconstitucionalidade,  reconhecida em aludida ação, do teor do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Como  regra,  necessária  a  reprodução  das  principais  partes  das  decisões  judiciais exaradas no curso desta ação judicial, principiando pela coleção do pedido principal  na petição inicial da ação rescisória, verbis:  “(...)  (b) a procedência da presente ação para rescindir o acórdão proferido pela  Terceira  Turma  do  TRF/1ª  Região,  nos  autos  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.017124­7/MG,  apenas  no  tocante  à  parte  que  declarou  constitucional o alargamento da base de cálculo da COFINS determinado pelo § 1º,  do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; e, via de conseqüência,  (c)  seja  proferido  novo  julgamento  para  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  a  obrigue  ao  recolhimento  da COFINS  incidente  sobre  “a  totalidade  das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as  receitas",  tal como estatuído  no  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecendo­se,  in  casu,  sua  inconstitucionalidade,  na  esteira  dos  julgados  do  STF  proferidos  nos  Recursos  Extraordinários nº 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084; e, desta  forma, que  seja  determinado à Autoridade Coatora que se abstenha de lançar, cobrar ou impeça a  compensação na forma da lei, dos valores devidos ou recolhidos a maior, a título de  COFINS  sobre montantes que não  representam  seu  efetivo  faturamento,  acatando  os  recolhimentos  da  mencionada  exação  realizados  por  parte  da  Autora,  sem  considerar  receitas outras não enquadradas na definição da LC nº 70/91, até que  seja editada nova lei compatível com o Texto Constitucional;  (...)” (destaques no original)  O aresto rescisório ostenta a seguinte parte dispositiva:  “Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido  rescisório  formulado  pela autora para desconstituir o acórdão proferido na AMS nº 1999.38.00.017124­ 7/MG (fls. 305/312), tão só no que diz respeito ao art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  Em  conseqüência  e  rejulgando  a  causa,  NEGO  PROVIMENTO  À  APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E À REMESSA OFICIAL.”  (...)” (destaques no original)  Sua ementa está vazada nos seguintes termos:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO,  LEI  9.718/98,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL.  I. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar vários Recursos Extraordinários,  dentre  eles  os  RREEs  ns.  357.950/RS,  358.273/RS,  346.084/PR  e  390.840/MG,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  que  dava  novo  conceito  ao  termo  faturamento,  ampliando  indevidamente a base de cálculo da COFINS, abrangendo a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando o tipo de atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  porventura  adotada  para  as  receitas.  II.  Prevalece,  portanto,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  COFINS, o definido  na LC n. 70/91, que considera  faturamento somente a  Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.726424/2012­91  Acórdão n.º 3401­002.873  S3­C4T1  Fl. 13          7 receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  serviços de qualquer natureza.  III. Pedido rescisório que se julga procedente.  IV. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, na ação principal, não  provida.”  Esta  decisão  foi  alvo  de  embargo  de  declaração, manobrado  pela  Fazenda  Nacional  com  vistas  a  esclarecer  ponto  atinente  à  natureza  jurídica  da  autora  e  da  sua  repercussão tributária ante a decisão proferida.  Os aclaratórios foram rejeitados ao fundamento que a matéria não fora objeto  de questionamento nos autos, todavia, restou consignado o seguinte:  “De  qualquer  forma,  declarada  pelo  STF  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  STF,  até mesmo  as  instituições  financeiras  dela  se  beneficiam,  pois, embora se sujeitando às disposições contidas nos §§ 5º e 6º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, as receitas financeiras inerentes às  suas  atividades  –  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros próprios ou de  terceiros  (art.  17, Lei 4595/64) –  se  enquadram no conceito de faturamento e como tal definidas na  base de cálculo do PIS e da COFINS.”  Como se verifica das decisões  transcritas, o conceito de faturamento restou  fixado  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  serviços de qualquer natureza, conforme conceituado pela LC 70/91.  Esta inferência é decorrência lógica da inconstitucionalidade de faturamento  como totalidade das receitas auferidas, o que faz remanescer apenas a disposição do caput do  art.  3º da Lei nº 9.718/98, que proclama ser o  faturamento correspondente a  receita bruta,  o  que, isoladamente, pouco diz.  Neste ponto, exigível a integração da legislação para buscar o significado de  receita  bruta,  o  que  se  encontra  no  art.  2º,  caput da Lei  Complementar  nº  70/91,  até  então  regente  da  Cofins,  que  a  preceituava  como  o  resultado  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Contudo, não se pode inferir de maneira insofismável que tal decisão tenha  rechaçado  que  esta  acepção  de  faturamento  equivalha  ao  resultado  da  atividade  operacional  exercida, como prega o recorrente.  A primeira razão reside no fato que, mesmo não acolhido, a decisão exarada  no julgamento de embargo de declaração externou esse entendimento do colegiado, acentuando  que,  para  as  instituições  financeiras,  a  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  a  teor  do  art.  17  da  Lei  nº  4.595/64,  enquadrar­se­ia  como  faturamento.  O  segundo  motivo  é  a  conclusão  estampada  nos  Recursos  Extraordinários  346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, citados pela decisão rescisória e que, mesmo declarando  a  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  estabeleceram,  na  linha  da  jurisprudência  do  e.  STF,  que  as  expressões  “faturamento”  e  “receita  bruta”,  a  par  de  Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 sinônimas,  açambarcariam  o  somatório  das  receitas  oriundas  do  exercício  da  atividade  empresarial, como se extrai do seguinte excerto do voto condutor do RE 390.840, de lavra do  eminente Min. Marco Aurélio:  “Quanto ao caput do art. 3º, julgo­o constitucional, para lhe dar  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que, a  meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.” (sublinhado)  Como  não  bastasse,  em  oportunidades  posteriores,  o  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  se  manifestou  no  sentido  que  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”  corresponderia  à  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  registrado  nos  Recursos  Extraordinários  nºs  371.258/SP  e  400.479/RJ,  mormente  este  último,  que  trata  de  pessoa  jurídica  do  ramo  financeiro, cuja seguinte passagem reproduzo:  “Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos  contratos de seguro, denominados prêmios, o certo é que tal não  implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  mormente  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da Lei nº  9.718/98  dada  pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente  fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta  sujeita  à  exação  tributária  em  comento  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.”   Merece  remissão,  também,  recente  manifestação  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF  acerca  do  tema  ora  debatido  (Acórdão  9303­002.994,  de  03/06/2014), que, em caso assemelhado, consignou corresponder o faturamento à receita bruta  advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica, cuja ementa encontra­se vazada  nos seguintes termos:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como  de  Repercussão Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.” (destacado)  Diante  deste  contexto,  a  exclusão  do  faturamento  das  demais  receitas  advindas  das  atividades  componentes  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  em  especial  as  denominadas “receitas financeiras”, só pode ocorrer se houver decisão expressa neste sentido,  Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.726424/2012­91  Acórdão n.º 3401­002.873  S3­C4T1  Fl. 14          9 em obediência aos arts. 460 e 469 do Código de Processo Civil,  como restou consignado no  REsp 1.446.420/RS:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO AO  ART.  535,  DO  CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. LIMITES DA  COISA  JULGADA  EM  PROCESSO  ONDE  FOI  DISCUTIDO  O  CONCEITO DE FATURAMENTO PARA AS CONTRIBUIÇÕES AO PIS  E  COFINS,  NA  FORMA  DO  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  N.  9.718/98.  TRIBUTOS  CORRESPONDENTES  AO  FATURAMENTO  PROVENIENTE DA LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.  1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art.  535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como  sua  relevância  para  a  solução  da  controvérsia  apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: ‘É inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir a exata compreensão da controvérsia’.  2. Para a verificação dos limites da coisa julgada nas ações onde se discutiu  o alargamento do conceito de faturamento estabelecido pelo art. 3º, §1º, da  Lei n. 9.718/98 para as contribuições ao PIS e COFINS é preciso cotejar o  pedido  efetuado  na  inicial  e  o  comando  final  dado  na  sentença  ou  no  acórdão transitado em julgado.  3.  Se  a  sentença  ou  acórdão  transitados  em  julgado  dão  provimento  ao  pedido  do  contribuinte  e não  fazem  qualquer  ressalva  a  respeito,  é  de  se  interpretar  que  o  pedido  feito  na  inicial  tenha  sido  de  todo  atendido,  desimportando  o  posterior  posicionamento  da  jurisprudência  dos  tribunais  no  que  diz  respeito  às  receitas  financeiras  e  às  receitas  provenientes  do  aluguel de bens móveis e imóveis próprios, se houve quanto a estas rubricas  pedido expresso feito na inicial.  4.  Se  não  houve  pedido  expresso  feito  na  inicial  quanto  às  receitas  financeiras e às receitas provenientes de aluguel, é de se presumir que não  haja coisa julgada quanto ao ponto, pois, consoante o art. 293, do CPC, os  pedidos são interpretados restritivamente.  5. No presente caso, a Corte de Origem estabeleceu o pressuposto fático de  que houve pedido expresso feito na inicial quanto às receitas provenientes de  aluguel, tendo sido dado provimento ao pedido, sem qualquer ressalva.  6.  Partindo­se  desse  fato,  a  consequência  lógica  é  a  de  que  houve  coisa  julgada  a  favor  do  contribuinte  abrangendo  as  receitas  provenientes  de  aluguel, não podendo o Fisco cobrar as exações de PIS e COFINS sobre tais  receitas, ainda que a jurisprudência posterior a permita.  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.”  (destaques no original)  Para melhor esclarecer o raciocínio indutor do acórdão prolatado, transcrevo  parte do voto condutor:  “Não são poucos os recursos especiais que chegam a esta Casa  discutindo os limites das ações já transitadas em julgado onde se  Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 discutiu o alargamento do conceito de faturamento estabelecido  pelo art. 3º, §1º, da Lei n. 9.718/98 para as contribuições ao PIS  e COFINS.  Ocorre  que  em  quase  todas  essas  ações  as  sentenças  e  os  acórdãos  transitados  em  julgado  acolhem  a  alegação  de  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal  e  sustentam  restringir­se o conceito de faturamento àquele adotado pelo STF  nos  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840, sessão de 9/11/2005, e que culminou no julgamento em  repercussão  geral  do  RE  n.  585.235/MG,  em  10/09/2008,  (‘receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza)  sem discriminar explicitamente,  para o caso concreto, quais as receitas da empresa em questão  que se compreendem no bojo do julgado.  O  tema  se  tornou mais  dificultoso  à  medida  em  que  o  próprio  STF,  posteriormente,  no  julgamento  do  RE  n.  371.258  AgR  (Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  julgado  em  03.10.2006) e do RE n. 400.479­8/RJ (Segunda Turma, Rel. Min.  Cezar  Peluso,  julgado  em  10.10.2006)  afirmou  que  o  conceito  compreende  ‘a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais’,  abrangendo,  indubitavelmente,  as  receitas  financeiras  e  as  receitas  provenientes  do  aluguel  de  bens móveis e imóveis próprios, o que estimulou o Fisco Federal  a cobrar tais diferenças, inclusive com base na jurisprudência do  próprio STJ sumulada no enunciado n. 423 (a este respeito ver:  AgRg  no  Ag  n.  1.420.729/MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, julgado em 27.03.2012; REsp. n. 1.210.655  /  SC,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Rel.  p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 26.04.2011;  AgRg  no  REsp.  n.  1.238.892  /  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Castro Meira, julgado em 03.05.2012).  Nessa  toada,  a  compreensão  do  que  transitado  em  julgado  em  cada processo passa pelo  cotejo a  ser realizado entre o pedido  efetuado  na  inicial  e  o  comando  final  dado  na  sentença  ou  no  acórdão  transitado  em  julgado.  Se  a  sentença  ou  acórdão  transitados  em  julgado  dão  provimento  ao  pedido  do  contribuinte e não fazem qualquer  ressalva a  respeito,  é de  se  interpretar  que  o  pedido  feito  na  inicial  tenha  sido  de  todo  atendido, desimportando o posterior posicionamento do STF no  que diz respeito às receitas financeiras e às receitas provenientes  do aluguel de bens móveis e imóveis próprios, se houve quanto a  estas rubricas pedido expresso feito na inicial.  Se não houve pedido expresso feito na inicial quanto às receitas  financeiras  e  às  receitas  provenientes  de  aluguel,  é  de  se  presumir  que  não  haja  coisa  julgada  quanto  ao  ponto,  pois,  consoante  o  art.  293,  do  CPC,  os  pedidos  são  interpretados  restritivamente.” (destaques no original)  Ante estas proposições,  infiro que não seja possível falar em ofensa à coisa  julgada,  haja  vista  que  o  seu  alcance,  na  decisão  prolatada  na  ação  rescisória,  não  tem  a  dimensão  que  o  recorrente  pretende  imprimir­lhe,  parecendo­me  que  não  foi  garantida  a  limitação do faturamento, no caso destes autos, à tributação da rubrica contábil 7.1.7.00.00­9 –  Rendas  de Prestação  de Serviços,  o  que  implica  reconhecer que  a decisão  administrativa de  Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.726424/2012­91  Acórdão n.º 3401­002.873  S3­C4T1  Fl. 15          11 primeiro grau não se mostra  teratológica e  tampouco  tendente a subverter o que decidido na  esfera judicial.  Como acentuado pelo julgado sob vergasta, sob a égide da Lei Complementar  nº  70/91,  faturamento  correspondia  à  receita  bruta  de  vendas  de mercadorias  e  de  serviços,  compreendida  como  a  totalidade  das  receitas  operacionais  da  pessoa  jurídica,  na  esteira  de  reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COFINS.  INCIDÊNCIA.  RES  SPERATA  .  CONTRATOS  DE  DEREITO  DE  RESERVA  DE  ÁREA  COMERCIAL PARA INSTALAÇÃO DE LOJA. RECEITAS QUE INTEGRAM  O  FATURAMENTO  EMPRESARIAL.  ANÁLISE  DO  CONTEXTO  FÁTICO  DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  1.  Esta  Corte  tem  entendido  que  as  receitas  decorrentes  de  atividade  de  comercialização,  administração,  incorporação,  permuta,  locação  de  bens  imóveis sujeitam­se à incidência da COFINS, por integrarem esses valores o  faturamento  da  empresa,  compreendido  como  o  resultado  econômico  da  atividade empresarial exercida.  2. Nos termos do art. 2º da Lei Complementar n. 70/91 ‘a contribuição de que  trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento  mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza’ (grifo nosso)  3.  Com  efeito,  tendo  a  Corte  de  origem  entendido,  com  base  no  contexto  fático  dos  autos  que a  receita  auferida dos  contratos  de  res  sperata possui  natureza decorrente da atividade empresarial e se subsume à determinação  prevista  no  art.  2º  da  Lei  Complementar  n.  70/91,  entendimento  diverso  demandaria  a  análise  do  contexto  fático  dos  autos,  impossível  nesta Corte  ante o óbice da Súmula 7/STJ.  Agravo regimental improvido.” (AgRgAGREsp 367.055/RJ) (grifado)    “TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  PIS  E  COFINS. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.  As  ações  ajuizadas,  a  partir  de  09  de  junho  de  2005,  para a  repetição  do  indébito  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  têm  o  respectivo  prazo  prescricional  de  cinco  anos  contados  do  pagamento  antecipado (CTN, art. 150, § 1º).  A  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  e  a  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS incidem  sobre as receitas provenientes de locação de bens imóveis, aplicando­se, por  analogia, a Súmula nº 423 do Superior Tribunal de Justiça.  Agravo  regimental  interposto  pela  União  provido  e  agravo  regimental  interposto  por  Rowan  Consultoria  e  Planejamento  Ltda.  desprovido.”  (AgRgREsp 1.232.330/PR)    Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E  COFINS.  INCIDÊNCIA NA RECEITA PROVENIENTE DA LOCAÇÃO DE  IMÓVEIS PRÓPRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM  CONSONÂNCIA  COM  A  ORIENTAÇÃO  DA  1A.  SEÇÃO  DESTE  STJ.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  FIXADOS  EM  10%  DO  VALOR  DA  CAUSA.  ART.  20,  §  4o.  DO  CPC. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE  ARBITRAMENTO  DA  VERBA  HONORÁRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA ADMINISTRADORA VALENTE HYCZY  LTDA. DESPROVIDO.  1. A Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a receita  proveniente da locação de imóveis próprios sujeita­se à incidência do PIS e  da COFINS (Súmula 423/STJ).  2.  Outrossim,  é  pacífica  a  jurisprudência  de  que  não  é  possível  a  modificação  dos  critérios  de  fixação  dos  valores  relativos  aos  honorários  advocatícios,  visto  que  estes  normalmente  derivam  da  ponderação  de  aspectos fáticos, insuscetíveis de reapreciação em sede de Recurso Especial,  por  incidência  do  enunciado  7  da  Súmula  desta  Corte,  salvo  quando  resultarem  em  valores  flagrantemente  irrisórios  ou  manifestamente  exorbitantes, o que não se verifica na hipótese destes autos.  3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRgREsp 1.318.183/PR)    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS/COFINS.  INCLUSÃO  DAS  RECEITAS  OBTIDAS  COM  A  LOCAÇÃO  DE  BENS  MÓVEIS  EM  SUAS  BASES  DE  CÁLCULO.  RECURSO  ESPECIAL REPETITIVO 929.521/SP E SÚMULA 423/STJ.  1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543­C do  CPC), estabeleceu que as receitas provenientes das operações de locação de  bens móveis caracterizam­se como faturamento, razão pela qual integram a  base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente: Recurso representativo da  controvérsia:  1ª.  Seção,  Edcl  no  REsp.  929.521/SP,  Rel. Min.  LUIZ  FUX,  DJe 12.05.2010.  2. Quanto à COFINS foi editada, por esta Corte, a Súmula 423, que assim  dispõe:  ‘a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de  bens móveis’.  3.  ‘[S]e  no  agravo  regimental  a  parte  insiste  apenas  na  tese  de mérito  já  consolidada no julgamento submetido à sistemática do art. 543­C do CPC, é  certo que o recurso não lhe trará nenhum proveito do ponto de vista prático,  pois,  em  tal  hipótese,  já  se  sabe  previamente  a  solução  que  será  dada  ao  caso  pelo  colegiado"  (Questão  de Ordem no AgRg no REsp  1.025.220/RS,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgada em 25/3/2009).  4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa no percentual de  1% (um por cento) do valor da causa, com espeque no artigo 557, § 2º, do  CPC.” (AgRgREsp 1.346.884/RS)  Imperioso notar que sobre as  receitas de  locação de bens móveis e  imóveis  pendia  discussão  semelhante  à  que  ora  se  desdobra,  pois  se  defendia  que  tais  verbas  não  sofreriam  a  incidência  da  Cofins  por  não  se  originarem  da  venda  de  mercadorias  e  não  caracterizar  tal atividade como prestação de serviços, mostrando­se conveniente apresentar o  Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.726424/2012­91  Acórdão n.º 3401­002.873  S3­C4T1  Fl. 16          13 posicionamento  manifestado  no  REsp  929.521/SP,  julgado  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo, previsto no art. 543­C do Código de Processo Civil:  “Subjaz  a  controvérsia atinente à  incidência de COFINS  sobre  as  receitas  auferidas  com  as  operações  de  locação  de  bens  móveis.  A  jurisprudência  consolidada  nas Turmas de Direito Público  é  no  sentido  de  que  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incide  sobre  as  receitas  provenientes das operações de locação de bens móveis, uma vez  que  integram  o  faturamento,  entendido  como  o  conjunto  de  receitas decorrentes da execução da atividade empresarial.  Nesse diapasão,  confiram­se as  ementas dos  seguintes  julgados  desta Corte:  (...)  Destarte,  ‘a  base  de  incidência  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução  da atividade empresarial e (b) no conceito de mercadoria da LC  70/91  estão  compreendidos  até  mesmo  os  bens  imóveis,  com  mais razão se há de reconhecer a sujeição das receitas auferidas  com  as  operações  de  locação  de  bens  móveis  à  mencionada  contribuição’  (REsp  1.010.388/PR,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.02.2009,  DJe  11.02.2009;  e EDcl  no  REsp  534.190/PR,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  19.08.2004,  DJ  06.09.2004).  Outrossim,  impende  destacar  que  a  conjugação  dos  entendimentos  perfilhados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  âmbito  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  357.950/RS,  358.273/RS, 390.840/MG e 346.084­6/PR (inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  9.718/98,  o  que  importou  na  definição  de  faturamento  mensal/receita  bruta  como  o  que  decorra  quer  da  venda  de  mercadorias,  quer  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  quer  da  venda  de  serviços,  não  se  considerando  receita  bruta  de  natureza  diversa,  dada  pela  Lei  Complementar  70/91)  e  do  Recurso  Extraordinário  nº  116.121/SP (inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre o  contrato de locação de bem móvel, por não configurar prestação  de serviços) não conduz à  superação da aludida  jurisprudência  do STJ.  É  que:  ‘o  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária  envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da  prestação  de  serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais’  (RE  371.258  AgR,  Relator(a):  Min.  Cezar  Peluso,  Segunda  Turma,  julgado  em  03.10.2006, DJ 27.10.2006).  Conseqüentemente,  a  definição  de  faturamento/receita  bruta  engloba as receitas advindas das operações de locação de bens  Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 móveis, que constituem resultado mesmo da atividade econômica  empreendida pela empresa.” (destacado)  Sua ementa está assim redigida:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  LOCAÇÃO  DE  BENS  MÓVEIS.  INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  A  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incide  sobre  as  receitas  provenientes  das  operações  de  locação  de  bens  móveis, uma vez que ‘o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária  envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação  de  serviços, mas  a  soma das  receitas oriundas do  exercício  das atividades  empresariais’ (Precedente do STF que versou sobre receitas decorrentes da  locação de bens imóveis: RE 371.258 AgR, Relator(a): Min. Cezar Peluso,  Segunda  Turma,  julgado  em  03.10.2006, DJ  27.10.2006).  Precedentes  das  Turmas de Direito Público do STJ acerca de receitas decorrentes da locação  de bens móveis: AgRg no Ag 1.136.371/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.08.2009,  DJe  27.08.2009;  AgRg  no  Ag  1.067.748/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado em 19.05.2009, DJe 01.06.2009; REsp 1.010.388/PR, Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.02.2009,  Dje  11.02.2009;  e  AgRg  no  Ag  846.958/MG,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 29.06.2007.  2.  Deveras,  "a  base  de  incidência  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  conjunto  de  receitas  decorrentes  da  execução  da  atividade  empresarial  e  (b)  no  conceito  de  mercadoria  da  LC  70/91  estão  compreendidos  até  mesmo  os  bens  imóveis,  com  mais  razão  se  há  de  reconhecer a sujeição das receitas auferidas com a operações de locação de  bens móveis à mencionada contribuição" (REsp 1.010.388/PR, Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.02.2009,  Dje  11.02.2009;  e  EDcl  no  REsp  534.190/PR,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.08.2004, DJ 06.09.2004).  3. Conseqüentemente,  a  definição  de  faturamento/receita  bruta  engloba  as  receitas advindas das operações de locação de bens móveis, que constituem  resultado mesmo da atividade econômica empreendida pela empresa.  4.  O  artigo  535,  do  CPC,  resta  incólume  quando  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  5.  A  ofensa  a  princípios  e  preceitos  da  Carta  Magna  não  é  passível  de  apreciação em sede de recurso especial.  6.  A  ausência  de  similitude  fática  entre  os  arestos  confrontados  obsta  o  conhecimento  do  recurso  especial  pela  alínea  "c",  do  permissivo  constitucional.  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.726424/2012­91  Acórdão n.º 3401­002.873  S3­C4T1  Fl. 17          15 08/2008. Proposição de verbete sumular.” (destaques no original)  Como  se  extrai  do  julgado  em  destaque,  mesmo  a  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 não  afetou  a  jurisprudência dominante  do STJ,  consoante  a  qual  faturamento  e  receita bruta  são  expressões equivalentes, “uma vez que o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária  envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”, segundo o aresto.  Outrossim, o suposto “novo” conceito de faturamento veiculado pela Medida  Provisória nº 627/2013 em nada prejudica a exegese até então defendida, pois, a meu juízo, não  representou  inovação  alguma  da  noção  de  faturamento  ou  receita  bruta,  mas  apenas  fez­se  incluir  na  legislação  algo  já  sacramentado  na  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  como  adrede demonstrado.  De  outra  banda,  para  fazer  frente  ao  RE  396.514  AgR­AgR­Segundo/PR  acostado  pelo  recorrente,  que  afastou  a  incidência  da Cofins  sobre  a  locação  de  bens,  com  respaldo  na  ampliação  da  base  de  cálculo  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98,  remeto  a  dois  julgados  do  Supremo Tribunal  Federal,  um  deles  já  arrolado  linhas  atrás,  que  decidiram  de  modo  diverso,  também  analisando  a  incidência  deste  tributo  sobre  operações  de  locação  de  bens:  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  PIS  E  COFINS.  LEI  COMPLEMENTAR  70/1991. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.  INCIDÊNCIA. 1. A  jurisprudência do  Supremo Tribunal Federal entende que as receitas decorrentes de locação de  imóveis  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e Cofins.  2.  Agravo  regimental  desprovido.  (AI  799.578  AgR,  Relator(a):  Min.  AYRES  BRITTO, Segunda Turma, julgado em 19/04/2011, DJe­158 DIVULG 17­08­ 2011 PUBLIC 18­08­2011 EMENT VOL­02568­04 PP­00576)” (destacado)    “RECURSO. Extraordinário. COFINS. Locação de bens imóveis. Incidência.  Agravo regimental  improvido. O conceito de receita bruta sujeita à exação  tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da  prestação  de  serviços, mas  a  soma das  receitas  oriundas  do  exercício das  atividades  empresariais  (RE  371.258  AgR,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  Segunda  Turma,  julgado  em  03/10/2006,  DJ  27­10­2006  PP­ 00059 EMENT VOL­02253­04 PP­00722)” (destacado)  Como  se  vê,  a  matéria  está  longe  de  ser  pacífica,  pelo  contrário,  a  controvérsia  parece  ser  própria  da  sua  essência,  o  que,  acredito,  só  deve  ser  sanado  com  o  julgamento de mérito do recurso extraordinário submetido à repercussão geral  (RE 609.096),  até lá, infelizmente, persistirá a insegurança jurídica.  Em  síntese,  por  compartilhar  da  mesma  compreensão  das  autoridades  administrativas recorridas acerca da situação dos autos, bem como, da noção de faturamento e  receita  bruta,  a  partir  da  leitura  dos  textos  legais,  das  decisões  judiciais  proferidas  e  da  jurisprudência  coligida,  reputo  improcedentes  os  argumentos  em  contrário  deduzidos  pelo  recorrente.  Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     16 No  tocante  à  suposta  incongruência  entre  o  Parecer  PGFN/CAT/Nº  2.773/2007 e as disposições da IN SRF 247/02, não a vislumbro, muito menos que aquele ato  opinativo tenha pretendido alterar este último ato normativo.  Grosso modo, o Parecer PGFN/CAT/Nº 2.773/2007 assentou que as receitas  classificadas  como  operacionais  pelo  COSIF  devem  compor  o  faturamento  das  instituições  financeiras,  independente  da  inconstitucionalidade  proclamada  da Lei  nº  9.718/98,  ao  passo  que faturamento compreende a receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida aquela oriunda  do exercício das atividades empresariais da entidade.  Nesta senda, oportuna a remissão ao Plano Contábil das Instituições do Sistema  Financeiro Nacional – COSIF, aprovado pela Circular BACEN nº 1.273, de 29/12/1987, que, em  seu “Capítulo: Normas Básicas – 1” ­ “Seção: Receitas e Despesas – 17”, traz noções básicas do  conjunto  de  receitas  e  despesas  das  pessoas  jurídicas  do  ramo  financeiro,  valendo  descrever  as  seguintes:  “1.  Para  fins  de  registros  contábeis  e  elaboração  das  demonstrações  financeiras,  as  receitas  e  despesas  se  classificam  em  Operacionais  e  Não  Operacionais.   2. As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros,  enquanto às despesas correspondem as despesas propriamente ditas, as perdas e os  prejuízos.   3.  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em suas operações ativas e de prestação de  serviços, ou seja, aquelas  que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.   4. As  despesas  operacionais decorrem de  gastos  relacionados  às  atividades  típicas e habituais da instituição.   5.  As  receitas  não  operacionais  provêm  de  remunerações  eventuais,  não  relacionadas com as operações típicas da instituição.   6. Os gastos não relacionados às atividades típicas e habituais da instituição  constituem despesas não operacionais.” (grifado)  Segundo aludido plano de contas, as receitas operacionais compreendem as  remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, isto  é, referem­se às atividades típicas, regulares e habituais das instituições financeiras, o que  vem  ao  encontro  do  conceito  de  faturamento  desenvolvido  no  Parecer  PGFN/CAT/Nº  2.773/2007.  Já  a  IN SRF  247/02, para  apuração  do PIS/Pasep  e Cofins das  instituições  financeiras, albergou as contas dos grupos contábeis 7 e 8, Contas de Resultados Credoras e  Contas de Resultados Devedoras, respectivamente; ou seja, contas representativas justamente  de receitas e despesas, de modo que se alinha ao raciocínio vetor do sobredito parecer, sendo o  único  senão  a  esta  afirmação,  o  fato  de  a  instrução  normativa  inserir,  no  cálculo  daqueles  tributos, as receitas não operacionais, o que, no entanto, não foi levado a efeito pelas instâncias  recorridas, que não as consideraram no apuração do indébito.  Outrossim,  nos  termos  do  Anexo  I  da  IN  SRF  247/02,  o  Subgrupo  7.1.7.00.00­9  –  Rendas  de  Prestação  de  Serviços  é  apenas  uma  das  espécies  ou,  melhor  dizendo, uma das divisões do Grupo 7.1.0.00.00­8 – Receitas Operacionais, que, porém, a ele  não  se  restringe,  uma  vez  que  há  outros  subgrupos  que  compõe  o  universo  das  receitas  operacionais,  como por exemplo, Subrupo 7.1.1.00.00­1 – Rendas  de Operações de Crédito,  Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.726424/2012­91  Acórdão n.º 3401­002.873  S3­C4T1  Fl. 18          17 Subgrupo  7.1.2.00.00­4  –  Rendas  de  Arrendamento  Mercantil,  Subgrupo  7.1.5.00.00­3  –  Rendas de Títulos e Valores Mobiliários, dentre outras.  Quanto  à  consideração,  como  receitas  operacionais,  das  rubricas  7.1.9.30.00.6.1  (Recuperação  de  encargos  e  despesas)  e  7.1.9.99.00.9.1  (Outras  Rendas  Operacionais), onde o recorrente alega que a decisão recorrida se esquivou de julgar escudada  na  falta  de  prova,  acredito  que  houve  um  equívoco  de  interpretação  das  colocações  do  decisório, uma vez que a autoridade administrativa  julgadora de piso ressaltou,  isto sim, que  não  havia  prova  de  lançamentos  nestas  contas  que  não  correspondessem  a  receitas  operacionais, senão veja­se:  “No entanto, não é possível considerar a exclusão de valores da  base de cálculo da Cofins e refazer o cálculo do crédito, porque  o  contribuinte  não  traz  aos  autos  quaisquer  documentos  que  comprovem  o  auferimento  de  tais  receitas  nos  períodos  abrangidos  pelos  pedidos  de  compensação,  ou  seja,  não  apresenta  os  registros  contábeis  com  a  descrição  precisa  dos  lançamentos  e  nem  os  balancetes  que  permitam  identificar  os  valores contabilizados.  (...)  Ressalte­se  que  não  cabe  aos  órgãos  judicantes  diligenciar  em  favor  do  interessado,  tentando  obter  as  provas  que  a  esse,  e  a  ninguém  mais,  caberia  apresentar.  O  prazo  regulamentar  foi  oferecido  ao  contribuinte  para  que  pudesse  instruir  sua  defesa  com  os  documentos  comprobatórios,  os  quais  seriam  devidamente  apreciados  pela  autoridade  julgadora.  Somente  assim poderiam ser acatados os argumentos da empresa de que  há valores, mesmo registrados como receitas operacionais, que  não são decorrentes da sua atividade­fim e que, por tal motivo,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  gerando  crédito passível de compensação.” (destacado)  O  contexto  da  argumentação  permite  dessumir  que  não  se  questionou  a  ausência  de  prova  do  cômputo  dos  valores  registrados  nas  subcontas  como  receitas  operacionais,  mas  sim,  a  inexistência  de  prova  de  que  em  tais  rubricas  contábeis  haveria  lançamentos que não corresponderiam a receitas dessa natureza, o que é distinto.  Concernente à qualificação de tais contas como receitas operacionais, faz­se  alusão à descrição de sua finalidade, constante do plano de contas (COSIF):  “Título:  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  7.1.9.30.00­6  Função:  Registrar  a  recuperação  de  encargos  e  despesas,  que  constituam receita efetiva da instituição, no período.  Esta conta requer os seguintes subtítulos de uso interno:  ­ Ressarcimentos de despesas de telefone  ­ Ressarcimentos de despesas de telex  ­ Ressarcimentos de despesas de portes e telegramas  Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     18 ­ Recuperação de despesas de depósito  ­ Recuperação de Multas da Compensação  Base Normativa: (Circ 1273)” (destacado)    “Título:  OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS  7.1.9.99.00­ 9  Função:  Registrar  as  rendas  operacionais  que  constituam  receita efetiva da instituição, no período, para cuja escrituração  não exista conta específica, bem como para a reclassificação dos  saldos  credores  apresentados  por  contas  de  resultado  de  natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial  incidente  sobre  operações  passivas  com  cláusula  de  reajuste  cambial, devendo a instituição manter o controle analítico para  identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza.  Base Normativa: (Circ 1273; Cta­Circ 3105)” (destacado)  Consoante o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional –  COSIF,  aprovado  pela  Circular  BACEN  nº  1.273,  de  29/12/1987,  a  rubrica  7.1.9.30.00.6.1  (Recuperação  de  encargos  e  despesas),  pertence  ao  subgrupo  7.1.9.00.00­5  (Outras Receitas  Operacionais), enquanto a rubrica 7.1.9.99.00.9.1 (Outras Rendas Operacionais), corresponde  ao  subgrupo  de  mesmo  código,  ambas  pertencentes  ao  Grupo  7.1  (Receitas  Operacionais),  representativo das contas de resultado credoras.  Demais disso, é inverídica a afirmação que a decisão recorrida tenha limitado  o  conceito  de  faturamento,  como  equivalente  de  receita  operacional,  às  operações  de  intermediação financeira, como faz crer o recorrente, e faço esta afirmação com espeque nas  seguintes passagens do voto condutor:  “Portanto,  no  âmbito  tributário,  desde  a LC nº  70,  de  1991,  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  de  serviços,  compreendendo  a  totalidade  das  receitas operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais  são aquelas desenvolvidas em conformidade com o objeto social  da  pessoa  jurídica.  No  caso  das  instituições  financeiras,  as  receitas operacionais são as receitas de serviços decorrentes das  operações  de  intermediação  financeira,  e  de  outros  serviços  bancários ou financeiros.  No mesmo sentido, acrescente­se que a legislação fiscal fixou, a  exemplo dos artigos 40, 41 e 43, da Lei nº 4.506, de 1964, e art.  11, do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, que o lucro operacional da  pessoa jurídica é o resultado das atividades normais da empresa,  ou  seja,  as  que  constituem  seu  objeto.  Se  assim  é,  o  conceito  operacional  está  vinculado  ao  conceito  de  atividade  normal,  típica  da  empresa,  consoante  estabelecida  em  seus  estatutos.  Portanto,  a  receita  operacional,  de  onde  se  extrai  o  lucro  operacional, decorre necessariamente das atividades típicas da  empresa. Nesse sentido, os ingressos decorrentes das atividades  típicas  das  instituições  financeiras  constituem  receitas  operacionais, sujeitas à tributação da Cofins.  (...)  Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.726424/2012­91  Acórdão n.º 3401­002.873  S3­C4T1  Fl. 19          19 Portanto,  este  é  o  alcance  da  decisão  judicial  proferida  nos  autos da Ação Rescisória ajuizada pelo contribuinte, que afastou  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998:  as  receitas  não  operacionais estão  fora da base de cálculo da Cofins, pois não  integram o seu faturamento; mas as operacionais fazem parte do  faturamento,  e,  consequentemente,  compõem  a  base  de  cálculo  da contribuição.  Na  situação  específica  das  instituições  bancárias,  a  base  de  cálculo deve abranger não só serviços remunerados por tarifas,  mas  também  as  intermediações  financeiras  e  outros  serviços  bancários,  como  por  exemplo,  financiamentos,  empréstimos,  operações de câmbio na importação ou exportação, colocação e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  etc.  Afinal,  trata­se  de  serviço  típico,  previsto  no  objeto  social  (receita  operacional)  e  oferecido aos clientes.” (destacado)  Portanto, ambas as contas açambarcam operações representativas de receitas,  que, segundo a própria IN SRF 247/02, refletindo as normas contábeis do COSIF, qualificam­ se como de natureza operacional.  Todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  tenho  que  aludidas  verbas  são  representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, quando esclarece  a  sua  natureza  e  cataloga,  exemplificativamente,  os  componentes  do  grupo  (ressarcimento  diversos e  recuperação de  custos), de maneira que não é possível classificá­las, para  fins de  incidência  das  contribuições  ao PIS/Pasep  e Cofins,  como  faturamento,  na  acepção até aqui  defendida,  consistente  no  somatório  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto.  Respeitante à desconsideração dos depósitos judiciais ainda não convertidos  em renda da União na apuração do indébito, infiro que andou bem a decisão reclamada.  Dessarte,  o  fato  de  haver  pedido  expresso,  irrevogável  e  irretratável  de  efetivação de conversão de depósito em renda, depósito esse ­ diga­se ­ realizado no bojo de  outra ação judicial que não aquela debatida neste julgamento1, não tem o condão de extinguir  o crédito tributário, como preceitua o Código Tributário Nacional.  Nos  termos  do  art.  156,  VI  do  mesmo  diploma  legal,  apenas  a  efetiva  conversão do depósito em renda deflagra a extinção do crédito tributário, não se prestando a  tal desiderato apenas o pedido para adoção de tal providência, motivo suficiente, para que não  seja, ainda, computado como indébito, por não se confundir, para este escopo, depósito judicial  com pagamento.  Também deve  ser  profligada  a  alegação  que  as  operações  ativas  realizadas  com recursos próprios estariam resguardadas da incidência da Cofins, por não decorrerem de  intermediação  financeira,  pois,  como bem pontuado pela decisão  em  revista,  a utilização  de                                                              1 O depósito judicial em comento realizou­se no MS 2003.38.00.050867­2, ainda pendente de julgamento no STF,  segundo o recorrente, onde se discute a contitucionalidade do art. 18 da Lei nº 10.684/03, que elevou a alíquota da  Cofins, para as pessoa jurídicas listadas no art. 3º, §§ 6º e 8º da Lei nº 9.718/98, de 3% (três por cento) para 4%  (quatro por cento).  Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     20 recursos da própria pessoa jurídica é inerente à definição de instituição financeira insculpida no  art. 17 da Lei nº 4.595/64, verbis:  “Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos da legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira,  e  a  custódia de valor de propriedade de terceiros.” (destacado)  Daí que as receitas originárias das operações com recursos próprios também  se  qualificam  como  de  natureza  operacional  e,  nessa  condição,  são  componentes  do  faturamento e sujeitas à exação.  Por  derradeiro,  pertinente  ao  último  pedido  subsidiário  do  recorrente,  consistente na reversão dos efeitos tributários decorrentes do crédito tributário, não é possível  manifestação deste colegiado acerca de direito abstrato, direito “em tese”, porquanto ainda não  exercido pelo titular.  A manifestação,  qualquer  que  seja,  neste  estágio  equivaleria  a  equiparar  o  julgamento administrativo à solução de consulta, também prevista no Decreto nº 70.235/72, o  que não se compagina com a atribuição regimentalmente definida para o CARF.  Demais  disso,  ainda  que  possível  a  expressão  de  posicionamento,  também  por previsão regimental, não competiria à quaisquer das turmas julgadoras da 3ª SEJUL/CARF  a sua exposição, mas sim às turmas integrantes da 1ª SEJUL/CARF, razão pela qual tal pleito  não deve ser conhecido.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para excluir as contas 7.1.9.00.00­5 (Outras Receitas Operacionais) e 7.1.9.99.00.9.1  (Outras Rendas Operacionais) da base de apuração da COFINS.    Robson José Bayerl                              Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/02/2015 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
5886517 #
Numero do processo: 13746.000381/2003-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. CONTAGEM. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo para a autoridade da RFB homologar a compensação declarada conta-se da data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO PRINCIPAL. A compensação de crédito tributário reconhecida por decisão judicial transitada em julgado só pode ser efetuada administrativamente se o contribuinte comprovar, no âmbito do processo administrativo, a homologação da desistência do título judicial quanto ao principal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-005.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. CONTAGEM. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo para a autoridade da RFB homologar a compensação declarada conta-se da data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO PRINCIPAL. A compensação de crédito tributário reconhecida por decisão judicial transitada em julgado só pode ser efetuada administrativamente se o contribuinte comprovar, no âmbito do processo administrativo, a homologação da desistência do título judicial quanto ao principal. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13746.000381/2003-14

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5450430

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-005.250

nome_arquivo_s : Decisao_13746000381200314.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 13746000381200314_5450430.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015

id : 5886517

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702902669312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 326          1 325  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13746.000381/2003­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.250  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEXSA BRASILEIRA LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. CONTAGEM.  Admitida  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  para  a  autoridade  da  RFB  homologar  a  compensação  declarada  conta­se da data da apresentação da Declaração de Compensação  retificadora.  COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA.  CRÉDITO  RECONHECIDO  EM  PROCESSO  JUDICIAL.  COMPROVAÇÃO  DA  HOMOLOGAÇÃO  DA  DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO PRINCIPAL.  A  compensação  de  crédito  tributário  reconhecida  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  só  pode  ser  efetuada  administrativamente  se  o  contribuinte  comprovar,  no  âmbito  do  processo  administrativo,  a  homologação da desistência do título judicial quanto ao principal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 03 81 /2 00 3- 14 Fl. 326DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13746.000381/2003­14  Acórdão n.º 3801­005.250  S3­TE01  Fl. 327          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).    Fl. 327DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13746.000381/2003­14  Acórdão n.º 3801­005.250  S3­TE01  Fl. 328          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada contra  despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição de PIS  e não homologou as compensações declaradas, ao argumento de  que a requerente não comprovou a homologação da desistência  da execução do título judicial, bem como não habilitou na DRF o  crédito reconhecido judicialmente.  Não  resignada,  a  requerente  alegou  que,  em  2003,  pedira  restituição de PIS pago indevidamente, na  forma dos Decretos­ Leis  nº  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988  e  ambos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Em  decorrência desse pleito, foram efetuadas, no período de março  de 2006 a setembro de 2007, compensações  tendo por objeto o  crédito pleiteado.  Passados  mais  de  oito  anos  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, a autoridade administrativa indeferiu o pedido, com  base em fundamentação contraditória. Além disso, a autoridade  ignorou a existência de título judicial, afirmando a ausência de  liquidez e certeza do crédito. Nesse contexto, deixou de apreciar  fundamentadamente o pedido de restituição do contribuinte.  Quanto  às  declarações  de  compensação,  a  decisão  administrativa foi proferida depois de decorridos cinco anos de  sua  apresentação,  quando  o  direito  da  Fazenda  já  havia  sido  alcançado  pela  decadência  prevista  no  art.  74,  §5º,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Por  essa  razão,  os  débitos  já  não  podem  ser  exigidos.  Por  outro  lado,  a  autoridade  administrativa,  para  indeferir  o  direito  creditório,  teria  se  pautado  em  normas  infralegais,  que  estabeleceram requisitos formais sem respaldo em lei. Com esses  fundamentos,  pugnou  pelo  deferimento  da  restituição  e  pela  homologação das compensações declaradas.  A DRJ em Campo Grande (MS) indeferiu a manifestação de inconformidade,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário:  1988,  1989,  1990,  1991,  1992,  1993,  1994,  1995, 1996  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRECATÓRIOS.  COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPATIBILIDADE.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13746.000381/2003­14  Acórdão n.º 3801­005.250  S3­TE01  Fl. 329          4 É  incompatível  a  compensação  de  indébito  tributário  por meio  de  Dcomp  com  a  execução  judicial  do  mesmo  crédito,  na  sistemática do precatório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, no qual alega, em síntese:  ­  a  recorrente  efetuou  exclusivamente  compensação  administrativa com amparo em decisão  judicial, quando obteve  provimento liminar que amparava o procedimento, antes mesmo  do transito em julgado da Ação Judicial 93.0063591­3;  ­  o  procedimento  administrativo  de  compensação  prosseguiu  administrativamente  para  que  a  recorrente  se  valesse  da  inclusão  em  seu  crédito  dos  expurgos  inflacionários,  não  utilizados  anteriormente,  conforme  precedentes  de  jurisprudência consolidada no STJ;  ­  deve  ser  reconhecida  a  homologação  tácita  dos  lançamentos  anteriores  a  28/11/2011,  especialmente  da  PERDCOMP  transmitida em 19/06/2006,  já que a mesma, embora retificada,  não aumentou débito compensado ou incluiu novo débito, apenas  corrigindo inexatidões materiais;  ­  Da  análise  detida  das  certidões,  andamentos  e  peças  processuais, bem como os demais documentos apresentados pelo  contribuinte,  depreende­se  pela  inexistência  de  título  executivo  passível  de  renuncia  a  sua  execução  resultando  na  impossibilidade de pedido de habilitação de crédito judicial, vez  que não operado o transito em julgado da ação.;  ­  deve  prevalecer  a  busca  pela  verdade  real  como  forma  de  atingir o Estado Democrático de Direito e o interesse público, e  a realidade real demonstrada é que não houve concomitância de  compensação  administrativa  e  execução  de  título  executivo  judicial, fato que coloca por terra a fundamentação do Acórdão  guerreado.;  Por fim, requereu:  a.  O  reconhecimento  o  da  prescrição  do  crédito  tributário  lançado  pela  apresentação  da  DCOMP  08213.75138.190906.1.3.04­ 5630, cuja retificação não alterou o  débito compensado;  b.  seja  reconhecido  o  direito  creditório  do  recorrente,  com a  inclusão  dos  expurgos  inflacionários  e  homologadas  as  compensações vinculadas a esse processo.  c.  Caso  assim  não  entenda  este  Colegiado,  seja  anulado  o  acórdão guerreado por  fundamentação  inconsistente e afastada  da verdade real, sendo convertido o feito em diligência..  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13746.000381/2003­14  Acórdão n.º 3801­005.250  S3­TE01  Fl. 330          5 É o relatório.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13746.000381/2003­14  Acórdão n.º 3801­005.250  S3­TE01  Fl. 331          6 Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme certidão de objeto e pé de fls. 136/138, o contribuinte obteve em  juízo a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988,  e o direito de compensar os valores pagos indevidamente nos períodos comprovados nos autos  judiciais.  O  contribuinte  apresentou  administrativamente  Pedido  de Restituição  tendo  como  motivo  “Restituição  de  diferenças  apuradas  em  função  de  metodologia  de  cálculo  diferente  da  que  foi  aplicada  em  Processo  Judicial  de  Restituição  de  PIS.”.  Posteriormente  apresentou Declarações de Compensação vinculadas a esses crédito.  A Delegacia  de  origem  ao  analisar  o  pedido  de  restituição,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte,  não  homologando  as  compensações  vinculadas,  em  face  de  descumprimento  de  exigência  normativa,  tais  como  a  homologação judicial da desistência da execução do título judicial ou da renúncia ao direito de  executá­lo e a habilitação de crédito em processo administrativo.  Preliminarmente,  quanto  a  alegação  de  homologação  tácita  da  DCOMP  08213.75138.190906.1.3.04­ 5630, transmitida em 19/06/2006, entendo que não assiste razão à  recorrente.  Apesar  da  ciência  do  despacho  decisório,  que  não  homologou  as  compensações  ter  sido  em  28/11/2011,  a  referida Declaração  de Compensação  foi  retificada  pela DCOMP 33800.07747.290710.1.7.04­0212, transmitida em 29/07/2010.  Conforme o disposto nos arts. 44, § 2º, e 91 da Instrução Normativa SRF nº  600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época dos fatos:  Art. 44. [...].  [...].  § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  entrega da Declaração de Compensação.  [...].  Art. 91. Admitida a retificação da Declaração de Compensação,  o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 44  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13746.000381/2003­14  Acórdão n.º 3801­005.250  S3­TE01  Fl. 332          7 A conclusão lógica que se extrai dos efeitos decorrentes do ato de retificação  é que, uma vez que a declaração retificadora atenda as prescrições da legislação de regência,  esta  substitui  integralmente  o  documento  retificado,  retirando  dele  todo  e  qualquer  atributo  antes conferido pelas normas tributárias pertinentes.  Assim, admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial  da contagem do prazo para a autoridade da RFB homologar a compensação declarada conta­se  da data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora.  Isto posto,  analisando­se o mérito,  verifica­  se que o  sujeito passivo possui  um  título  executivo  judicial  autorizando a  repetição de  indébito  tributário  e  compensação do  crédito  respectivo  e  pleiteia  administrativamente  a  Restituição  de  diferenças  apuradas  em  função  de  metodologia  de  cálculo  diferente  da  que  foi  aplicada  em  Processo  Judicial  de  Restituição de PIS e a compensação deste crédito com débitos de tributos administrados pela  RFB.  Tais  consectários  seriam decorrentes  dos  expurgos  inflacionários  incidentes  sobre o principal reconhecido judicialmente.  A recorrente argumenta que a jurisprudência pátria reconheceu o direito dos  contribuintes  a  correção  monetária  plena  nos  processos  de  repetição  de  indébito,  incluídos  diversos índices inflacionários expurgados no período de 1987 a 1992.  Essa matéria já havia sido abordada no recurso apresentado na ação judicial  conforme  relatório  da  Apelação  Civil  no  qual  as  autoras  requerem  que  na  atualização  monetária do indébito sejam incluídos os expurgos inflacionários.  O  TRF2,  ao  apreciar  a  ação  judicial  em  sede  de  recurso,  deu  parcial  provimento aos recursos das autoras para reconhecer o seu direito à compensação nos termos  do art.66 da Lei nº 8383/91, deixando consignado o Relator da Apelação Civil no seu voto nos  seguintes termos:  Por outro lado, estabeleceu o § 3º do art. 66 da Lei n° 8383/91  que "a compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na  variação  da  UFIR.".  Portanto,  no  que  concerne  à  correção  monetária, deve obedecer àquela prevista na lei (UFIR), e, antes  de sua. criação, o mesmo critério utilizado pela Fazenda Pública  para a  correção dos  seus créditos,  sendo esta a  jurisprudência  prevalente  neste  Tribunal.  Desta  forma,  são  indevidos  os  expurgos inflacionários.  Conclui­se, desta forma, que a sentença definitiva em ação judicial produz os  efeitos nos estritos termos em que foi passada, assim sendo, não há como acolher a solicitação  da  Recorrente  de  aplicar  expurgos  inflacionários  pleiteados,  tendo  em  vista  que  a  decisão  judicial considerou­os indevidos.   No  mais,  a  compensação  de  crédito  tributário  reconhecida  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  só  pode  ser  efetuada  administrativamente  se  o  contribuinte  comprovar,  no  âmbito  do  processo  administrativo,  a  homologação  da  desistência  do  título  judicial quanto ao principal.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13746.000381/2003­14  Acórdão n.º 3801­005.250  S3­TE01  Fl. 333          8 Isto se  faz necessário até para evitar o enriquecimento  ilícito e resguardar a  Fazenda Nacional de eventuais prejuízos decorrentes do bis in idem,, caso a efetiva devolução  do indébito ocorra mediante autorização judicial em ação de execução por quantia certa contra  a Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 730 e 731 do CPC, por intermédio de precatório.  Ante  o  exposto,  voto  por  não  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 333DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5863896 #
Numero do processo: 10630.001445/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2008 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2008 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10630.001445/2009-91

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5442499

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2402-004.558

nome_arquivo_s : Decisao_10630001445200991.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10630001445200991_5442499.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5863896

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702910009344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.001445/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.558  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  TECPLAN ­ PROJETOS E PLANEJAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2008  RECURSO INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por intempestividade.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 14 45 /2 00 9- 91 Fl. 2180DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 03/2004 a 10/2008.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  06/07),  a  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP os valores de remuneração pagos aos segurados que lhe prestaram serviço, discriminados  nas planilhas de fls. 07/86.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 15/07/2009 (fls.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  333/340),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Preliminarmente, alega nulidade do lançamento sob o fundamento de  que  a  fiscalização  violou  os  princípios  contidos  no  art.  2°  da  Lei  9.784/1999;  2.  No mérito  salienta  que  de  todos  os  autos  de  infração  resultantes  da  ação fiscal constam relatórios e anexos com valores os mais diversos,  ora  pelo  descumprimento  de  obrigações  principais  ora  pelo  de  obrigações  acessórias.  Afirma  que  supriu  a  fiscalização  em  suas  exigências  na  preparação  da  folha  de  pagamento  e  na  entrega  de  documentos e relatórios complementares, embora todos já constassem  de  lançamento em sua contabilidade. Também procedeu correção de  GFIP,  incluindo  ali  todos  os  segurados  encontrados  em  sua  contabilidade;  3.  Alega  que  a  fiscalização  não  considerou  os  valores  retidos  e  destacados  em  suas  notas  fiscais,  e  quando  o  fez,  ao  invés  de  apropriá­los na obra correta, lançou­os em seu CNPJ, o que aumentou  o  crédito  no  CNPJ  em  detrimento  dos  débitos  apurados  nos  respectivos CEI/Obras. Informa a juntada de cópias de notas fiscais e  de GFIP  que,  juntamente  com  as  folhas  de  pagamento,  permitirão  a  correta apuração das contribuições em cada um dos CEI e também no  CNPJ.  Elabora  planilha,  denominada  Anexo  I,  contemplando  os  débitos  e  créditos  que  entende  devidos,  inclusive  com  as  retenções  sofridas, e conclui que o valor ainda devido Seguridade Social é o de  R$10.841,51,  importância  esta  que  deveria  ser  base  para  as  penalidades legais aplicadas;  4.  Requer a nulidade do presente auto de infração. Caso não seja este o  entendimento  dos  julgadores,  que  lhe  seja  concedida  a  relevação  da  multa aplicada, nos termos do artigo 291 do RPS; que seja deferida a  Fl. 2181DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10630.001445/2009­91  Acórdão n.º 2402­004.558  S2­C4T2  Fl. 3          3  prova pericial e realizado o encontro de contas para apuração final do  débito/crédito remanescente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­31.391 da 9a Turma da DRJ/BHE (fls. 605/612) –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que não  havia  justificativa  nem  amparo  legal  para  prosperar  a  pretensão  da  Impugnante  no  sentido  de  considerar  o  procedimento fiscal passível de nulidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Governador  Valadares/MG  informa  que  o  recurso  interposto  é  intempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 2182DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância  em 25/03/2011,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado aos autos.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  apresentando  as  mesmas  alegações  postuladas  na  sua  peça  de  impugnação,  não  se  manifestou  à  respeito  da  tempestividade do recurso.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  em  28/04/2011,  nos  termos  da  papeleta  do  recurso  voluntário, devidamente carimbada pelo Fisco da Delegacia da Receita Federal em Governador  Valadares/MG, papeleta inicial do recurso.  O  art.  5º,  parágrafo  único,  do Decreto  70.235/1972 –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso,  transcrito  abaixo:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  A Recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  –  proferida  por  meio do Acórdão 02­31.391 da 9a Turma da DRJ/BHE (fls. 605/612) –, em 25/03/2011 (sexta­ feira). Assim,  levando­se em consideração que os prazos  só  se  iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  5º  do Decreto  70.235/1972, o prazo para interposição de recurso teve início em 28/03/2011 (segunda­feira).  O trigésimo dia ocorreu em 26/04/2011 (terça­feira). Entretanto o recurso só teria sido postado  ao Fisco em 28/04/2011, quinta­feira (papeleta inicial do recurso voluntário).  Fl. 2183DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10630.001445/2009­91  Acórdão n.º 2402­004.558  S2­C4T2  Fl. 4          5  Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como  greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto em razão da sua intempestividade.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 2184DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5881682 #
Numero do processo: 10580.911766/2009-38
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2004 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2004 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10580.911766/2009-38

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5448379

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-003.494

nome_arquivo_s : Decisao_10580911766200938.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580911766200938_5448379.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5881682

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702956146688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911766/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.494  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2004  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 66 /2 00 9- 38 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/10/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911766/2009­38  Acórdão n.º 3802­003.494  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 198DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5833452 #
Numero do processo: 10675.909465/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: DECADÊNCIA. DIREITO DO FISCO DE VERIFICAR EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Não há decadência do direito do Fisco verificar existência do direito creditório, pois não houve o transcurso do prazo de cinco anos entre a constituição do saldo negativo e o despacho decisório. O prazo decadencial, se tivesse o efeito de impedir a Fiscalização de verificar o efetivo recolhimento de tributos pela Contribuinte, não se iniciaria na data do pagamento das estimativas. DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS DECLARADAS. A partir da inclusão do § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, feita pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação passou a constituir instrumento de confissão de dívida, a partir do qual o débito lá informado pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado. Nesse sentido, não cabe a glosa de estimativa objeto de compensação não homologada do saldo negativo, já que esta será cobrada com base na própria DCOMP. Precedentes do CARF. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1102-001.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: DECADÊNCIA. DIREITO DO FISCO DE VERIFICAR EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Não há decadência do direito do Fisco verificar existência do direito creditório, pois não houve o transcurso do prazo de cinco anos entre a constituição do saldo negativo e o despacho decisório. O prazo decadencial, se tivesse o efeito de impedir a Fiscalização de verificar o efetivo recolhimento de tributos pela Contribuinte, não se iniciaria na data do pagamento das estimativas. DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS DECLARADAS. A partir da inclusão do § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, feita pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação passou a constituir instrumento de confissão de dívida, a partir do qual o débito lá informado pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado. Nesse sentido, não cabe a glosa de estimativa objeto de compensação não homologada do saldo negativo, já que esta será cobrada com base na própria DCOMP. Precedentes do CARF. Recurso voluntário provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10675.909465/2009-95

conteudo_id_s : 5433396

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1102-001.197

nome_arquivo_s : Decisao_10675909465200995.pdf

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10675909465200995_5433396.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5833452

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702966632448

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-18T02:00:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-02-18T02:00:08Z; Last-Modified: 2015-02-18T02:00:08Z; dcterms:modified: 2015-02-18T02:00:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-02-18T02:00:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-18T02:00:08Z; meta:save-date: 2015-02-18T02:00:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-02-18T02:00:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-02-18T02:00:08Z; created: 2015-02-18T02:00:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-02-18T02:00:08Z; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-02-18T02:00:08Z | Conteúdo => S1-C1T2 Fl. 1 1 S1-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10675.909465/2009-95 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1102-001.197 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de agosto de 2014 Matéria IRPJ Recorrente TEMPO SERVIÇOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: DECADÊNCIA. DIREITO DO FISCO DE VERIFICAR EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Não há decadência do direito do Fisco verificar existência do direito creditório, pois não houve o transcurso do prazo de cinco anos entre a constituição do saldo negativo e o despacho decisório. O prazo decadencial, se tivesse o efeito de impedir a Fiscalização de verificar o efetivo recolhimento de tributos pela Contribuinte, não se iniciaria na data do pagamento das estimativas. DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS DECLARADAS. A partir da inclusão do § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, feita pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação passou a constituir instrumento de confissão de dívida, a partir do qual o débito lá informado pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado. Nesse sentido, não cabe a glosa de estimativa objeto de compensação não homologada do saldo negativo, já que esta será cobrada com base na própria DCOMP. Precedentes do CARF. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. (assinado digitalmente) Fl. 631DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 2 ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ (Presidente), JOSÉ EVANDE CARVALHO ARAUJO, FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, RICARDO MAROZZI GREGÓRIO, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela Contribuinte contra acórdão proferido pela Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora/MG assim ementado, verbis: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/04/2007 COMPENSAÇÃO Homologa-se a compensação declarada até o limite do direito creditório reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. O caso foi assim relatado pela instância a quo: “A interessada transmitiu DCOMPs, relacionadas ao despacho eletrônico de fls. 18/24 (toda numeração se reporta ao processo virtual), visando compensar os débitos nelas declarados, com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ por ela apurado no ano-calendário 2005. A DRFUBE/MG emitiu Despacho Decisório Eletrônico, às fls. 18/24, no qual homologa em parte as compensações pleiteadas, sob o argumento de que o direito creditório reconhecido, Saldo Negativo do IRPJ –ano-calendário 2005, no valor de R$ 1.791.508,61, não foi suficiente para homologação integral dos débitos declarados nas DCOMPs. Essa confirmação parcial do saldo negativo do IRPJ – ac 2005 – está baseada nas retenções na fonte confirmadas nos sistemas da RFB no importe de R$ 1.495.369,56, quando a contribuinte informou um total de R$ 5.163.840,79. O total não confirmado (R$ 3.668.471.23) provém de retenções para o código de receita 8045 CNPJ da fonte pagadora 58.503.129/000100. A empresa, através de procurador devidamente habilitado, apresenta manifestação de inconformidade (fls. 26 a 33), na qual alega, em síntese, que recolheu ou recolheram em seu nome a título de IRRF o valor de R$ 5.163.840,79 como demonstrado na DCOMP 04265.31807.130407.1.7.023603 e na DIPJ do ano calendário 2005, em função de operações de Swap, aplicações financeiras, remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e, especialmente, comissões e corretagens pagas à PJ. A autoridade fiscal desconsiderou o Fl. 632DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10675.909465/2009-95 Acórdão n.º 1102-001.197 S1-C1T2 Fl. 2 3 valor recolhido de R$ 3.668.471.23 (IRRF comissões e corretagens pagas à PJ), reduzindo assim o seu saldo negativo de IRPJ ac 2005. Às fls. 93, apresenta demonstrativo que, com lastro nos documentos de fls. 94/297, comprovam a quitação das retenções informadas, através de DARFs, no valor de R$ 2.741.707.50, e através de PERDCOMP, no valor de R$ 926.763.73, código de receita 8045, CNPJ 58.503.129/000100, referentes ao ano-calendário 2005. Os valores recolhidos e quitados por compensação são suficientes para comprovação das retenções glosadas com essas características no despacho decisório. O processo foi baixado em diligência (fls 343/344 do PDF), visando verificar se ocorreu a inclusão na receita bruta, que serviu de ponto de partida para apuração do lucro real do ano-calendário 2005, dos rendimentos que geraram os recolhimentos discutidos, para que esses possam interferir no saldo negativo do IRPJ apurado no ajuste anual, e para simular os cálculos do encontro de contas da compensação. (comentário do Relator: a diligência (fls. 433 e seguintes do PDF) ratificou a tributação das receitas que deram origem ao fonte alegado, como também a justificativa para o fato de a própria Contribuinte apurar o fonte e recolhê-lo em nome próprio, sobre parte de receitas financeiras e da linha descontos (comissões relativas à administração de cartões de crédito) de sua DRE. Mencionou-se, ainda, que o IRRF sob o código 8045 foi em parte recolhido por intermédio de compensações, sendo que 1 delas seria indeferida na instância administrativa e 13 teriam diligência favorável à Contribuinte para homologação). Concluiu-se, portanto, que deveria ser indeferida a restituição/compensação do saldo negativo decorrente do IRRF recolhido por intermédio da compensação indeferida, no valor de R$ 71.630,09, Reconheceu-se, pois, o crédito de R$3.596.841,14 do valor total de R$3.668.471,23 requeridos. A contribuinte, devidamente cientificada da diligência, apresentou razões adicionais de defesa. (comentários do Relator: sustentou-se, em síntese, quanto ao indeferimento da compensação, alegou ter juntado novos documentos naquele processo e requereu a reunião dos PA´s para julgamento conjunto). Em função das razões apresentadas, o processo foi novamente devolvido à unidade de origem para: (...) revisar a informação fiscal de fls. 565/572 (comentário do Relator: há erro de remissão, pois a informação está nas folhas 433 e seguintes do PDF e não 565. A informação de fls. 565 refere-se ao PA n. 10675.909464/2009- 41, de matéria análoga), se for o caso, em função da análise solicitada relativamente aos processos 10675.900008/2009-35, 10675.900174/2010-75. É o relatório” Em atendimento a essa intimação, a Fiscalização atestou a fls. 480 do PDF que “através do Despacho n° 84 – 2ª Turma da DRJ/JFA, de 08/12/2011, fls. 458, o processo Fl. 633DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 4 foi devolvido a esta SAORT para revisar a informação fiscal, se for o caso, em função da análise solicitada relativamente aos processo 10675.900008/2009-35 e 10675.900174/2010- 75. Após as novas informações nos processos acima citados, fls. 459/479, temos que todos as compensações de débitos de IRRF – 8045 constantes da Tabela II de fl. 437 seriam homologadas, com consequente validação do crédito de R$3.668.471,23”. Retornando os autos a julgamento após manifestação da Contribuinte, pela qual anuiu com a manifestação fiscal supra, o Colegiado a quo proferiu o acórdão recorrido, por meio do qual acolheu direito creditório no valor de R$ 3.082.971,56 (3.668.471,23 – 585.499,67), pelos seguintes fundamentos: Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte apresenta razões adicionais (fls. 492), concordando com o Parecer do Auditor Fiscal que expressamente reconheceu a validade do crédito de R$ 3.668.471,23, suficiente para homologação das compensações discutidas no presente processo. Ocorre que os débitos de IRRF – 8045 constantes da Tabela II de fls. 437 (comentário do Relator: tabela de DCOMPs que formaram o valor do IRRF recolhido para formação do saldo negativo do ano-calendário de 2005), que compõem o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, em discussão, estavam nela vinculados ao processo 10675.900008/200935, para o qual foi proferido, em 14/11/2013, o Acórdão 47.837 – 2ª Turma da DRJ/JFA, anexado por cópia, reconhecendo direito creditório suficiente para homologação das compensações inseridas no presente processo. Entretanto, através da informação fiscal relativa ao processo 10675.900174/201075, neste inserida por cópia às fls. 477/479, verifica-se que as DCOMPs abaixo discriminadas, que se referem a parte dos débitos indicados na Tabela II de fls. 437, foram desentranhadas do processo 10675.900008/2009-35 e àquele vinculadas: (relação de DCOMPS que totalizam R$585.499,67) Esse procedimento foi realizado em atendimento à diligência solicitada no processo 10675.900008/200935, em função de defesa apresentada pela contribuinte que alegava vinculação indevida de DCOMPs, como se constata na Informação Fiscal daquele processo juntada a este por cópia às fls. 446. Em 14/11/2013, foi proferido o Acórdão 47.844 – 2ª Turma DRJ/JFA, referente ao processo 10675.900174/201075, anexado por cópia, no qual a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte foi considerada improcedente e o direito creditório ali discutido não foi reconhecido. Não havendo lastro para as compensações acima discriminadas, os débitos a elas vinculados não podem compor o saldo negativo do ano-calendário 2005 que fica assim reduzido em R$ 585.499,67.” Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte alega (i) a higidez do crédito compensado, mesmo que parte do saldo negativo seja relacionado ao Processo nº 10675.900174/2010-75, no qual a compensação não foi homologada; (ii) que mesmo as compensações não homologadas devem compor o saldo negativo, já que a Contribuinte será compelida ao seu pagamento posteriormente a partir da própria confissão de dívida representada pela DCOMP. É o relatório. Fl. 634DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10675.909465/2009-95 Acórdão n.º 1102-001.197 S1-C1T2 Fl. 3 5 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento. Preliminarmente, diga-se que não há decadência do direito do Fisco verificar existência do direito creditório, pois não houve o transcurso do prazo de cinco anos entre a constituição do saldo negativo e o despacho decisório. O prazo decadencial, se tivesse o efeito de impedir a Fiscalização de verificar o efetivo recolhimento de tributos pela Contribuinte, não se iniciaria na data do pagamento das estimativas. No mérito, conforme relatório supra, cinge-se a discussão a respeito da procedência de declaração de compensação de créditos de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2005, cujo “recolhimento” do IRRF correspondente foi realizado, em parte, com compensações não homologadas no PA n. 10675.900174/2010-75, no valor de R$ 585.499,67. Sem prejuízo da procedência das citadas declarações de compensação, as quais são objeto do PA acima referido, alega a Contribuinte que faz jus à utilização dos valores correspondentes pelo fato a declaração de compensação caracterizar confissão de dívida passível de execução pela PGFN. Fosse negado o direito creditório respectivo, a Contribuinte seria penalizada em duplicidade pelo mesmo fato, (a) a primeira, por não ver homologada sua compensação; (b) a segunda, por ter contra si ajuizada execução para cobrança de tributo confessado. Nesse ponto, razão assiste à Contribuinte. A partir da inclusão do § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, feita pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação passou a constituir instrumento de confissão de dívida, a partir do qual o débito lá informado pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado, exatamente como ocorre no caso dos autos. Veja-se a redação desse dispositivo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) Nesse sentido, há precedentes do CARF no sentido de que não cabe a glosa de estimativa objeto de compensação não homologada do saldo negativo, já que esta será cobrada com base na própria DCOMP, verbis: Fl. 635DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 6 Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. REEXAME DO PLEITO. O erro de preenchimento da declaração de compensação, consistente no fato de se informar a menor as parcelas de composição do crédito, não justifica, por si só, a não-homologação das compensações efetuadas, devendo, para tanto, ser reexaminado o pleito pelo órgão de origem, abstraindo-se desse equívoco. (Acórdão nº 1803-002.187 – Processo nº 13896.902711/2011-96 – 3ª Turma Especial da 1ª Seção – j. 06/05/2014) O Parecer PGFN/CAT nº 88/2014 corrobora com esse entendimento, ao dispor sobre a possibilidade de cobrança dos valores oriundos de compensações não homologadas de estimativas, cujo fato (cobrança das estimativas), no caso, é incontroverso, verbis: “Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei nº 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança.” Incumbe à RFB e à PGFN, se o caso, apresentar manifestação em eventual processo de execução no sentido de informar a autoridade judiciária que o crédito correspondente a essas estimativas foi aproveitado pela Contribuinte nesse processo. Por tais fundamentos, deve ser reconhecido o saldo negativo original da Contribuinte de R$ 3.668.471,23. Por todo o exposto, orienta-se voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito creditório de R$585.499,67. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator Fl. 636DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Relatório Voto

score : 1.0
5891253 #
Numero do processo: 10830.001838/2007-86
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2102-000.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário nº 614.406, nos termos do artigo 62A, do Anexo II, do RICARF. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos, Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho, Relator. EDITADO EM: 23/01/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Roberta De Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10830.001838/2007-86

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5454241

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2102-000.064

nome_arquivo_s : Decisao_10830001838200786.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10830001838200786_5454241.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário nº 614.406, nos termos do artigo 62A, do Anexo II, do RICARF. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos, Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho, Relator. EDITADO EM: 23/01/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Roberta De Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012

id : 5891253

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702970826752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1  9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.001838/2007­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2102­000.064  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2012  Assunto  Sobrestamento do Julgamento de recurso voluntário  Recorrente  IRACINO FRANCISCO BOMBARDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário nº  614.406, nos termos do artigo 62A, do Anexo II, do RICARF.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos, Presidente na data da formalização.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho, Relator.  EDITADO EM: 23/01/2014  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes  Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Roberta  De Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 52 a 54:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento (fls. 25/28) relativo ao ano­calendário 2004, que alterou o resultado de sua  declaração  de  imposto  a  restituir  de R$  13.740,29  para  saldo  do  imposto  de  renda  a  restituir de R$ 4.885,80. Conforme enquadramento legal de fls. 26.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 01 83 8/ 20 07 -8 6 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10830.001838/2007­86  Resolução nº  2102­000.064  S2­C1T2  Fl. 11          2  O  lançamento  em  questão majorou  os  rendimentos  tributáveis  declarados  pelo  contribuinte, por  ter sido constatada a omissão dos rendimentos recebidos de Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  no  valor  de R$  32.698,13,  conforme DIRF  entregue  pela  fonte pagadora. Fundamentação legal: artigos 1° ao 3° e parágrafos e artigo 6° da Lei  7.713/88, artigos 1°e 3° da Lei 8.134/90, artigo 1°, da Lei 9.887/99.  Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 01, em que alega, em  síntese, que não foram deduzidos dos rendimentos os honorários advocatícios no valor  de R$ 11.580,00.  Registro que o crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos tem na  sua base de cálculo rendimentos recebidos acumuladamente.  Em razão das determinações no voto a seguir, este relato é o suficiente.  Voto  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Na  forma  do  art.  62A,  caput  e  §  1º  do Anexo  II,  do RICARF,  sempre  que  a  controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543B do CPC), deverão  as Turmas de  Julgamento do CARF sobrestar o  julgamento de matéria  idêntica nos  recursos  administrativos, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  a  controvérsia  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ter  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o  STF  reconheceu  a  repercussão geral na matéria, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema 368 Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre  rendimentos  percebidos  acumuladamente.  –  RE  614.406  –  Relatora a Min. Ellen Grace.  O  presente  caso  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  sendo  certo  que  o  recurso  voluntário  versa  sobre  a  matéria  do  Tema  228  e  deve  ter  seu  julgamento  sobrestado, na forma do art. 62, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF.  Ante o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do recurso.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

score : 1.0
5823110 #
Numero do processo: 10830.906114/2012-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/06/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/06/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10830.906114/2012-98

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5429105

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-004.768

nome_arquivo_s : Decisao_10830906114201298.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 10830906114201298_5429105.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5823110

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702980263936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906114/2012­98  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.768  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/06/2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 61 14 /2 01 2- 98 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906114/2012­98  Acórdão n.º 3801­004.768  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF trinta e três processos da mesma contribuinte, em que o cerne da  discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido  ou a maior de cofins ou contribuição para o PIS/Pasep, e o ônus da prova deste direito.  Em alguns processos, foi indeferida totalmente a declaração de compensação de  débitos da contribuinte com o crédito pleiteado, por falta de comprovação da liquidez e certeza de  todo o crédito, em outros, foi homologada parcialmente a declaração de compensação, porque foi  comprovada a certeza e liquidez de parte do crédito pleiteado.  Esta  diferença  não  exige mudanças  nos  acórdãos  dos  julgamentos,  pois  o  que  está  sob  julgamento  é  justamente  o  crédito  não  reconhecido  e  a  parte  não  homologada  das  declarações de compensação.  O crédito reconhecido e a parte homologada não estão em discussão.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Belo Horizonte­DRJ/BHE que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  contribuição social e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906114/2012­98  Acórdão n.º 3801­004.768  S3­TE01  Fl. 4          3 Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela  contribuinte  contra  o  despacho  decisório,  em  expediente  que  foi  recebido  como  manifestação de inconformidade:  “Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou  a manifestação de inconformidade em 10/08/2012, alegando que  a  Receita  Federal  mantém  os  controles  de  apropriação  e  pagamento  dos  impostos  federais,  assim  como  uma  conta  corrente de cada contribuinte, na qual podem ser visualizados os  pagamentos efetuados de forma correta, os pagamentos a maior  e os pagamentos a menor.  Assevera que o despacho decisório não pode progredir, porque a  RFB  cobra  o mesmo  valor  pago  pelo  contribuinte,  quando,  na  verdade,  foi  preenchido  um  PER/DCOMP  que  demonstra  de  forma clara que aquele pagamento foi efetuado a maior e dele se  extraí os valores devidos a título de impostos.  Apresenta um demonstrativo da composição do PER/DCOMP nº  27613.24430.280909.1.3.047698, identificando o valor devido de  COFINS, o valor da guia de recolhimento, o saldo do pagamento  a maior e as compensações efetuadas.  Alega  ainda  que  houve  a  retificação  da  DIPJ  do  ano­base  de  2005,  na  qual  a  receita  foi  apropriada  de  forma  errada  e,  por  isto,  originou  também  a  retificação  de  todos  os  cálculos  dos  impostos  federais.  Ressalta  que  havendo  necessidade  de  retificação do PER/DCOMP, solicita autorização para o ajuste,  porém,  o  valor  original  disponível  desde  a  data  especificada,  corrigido  monetariamente,  possibilitou  a  compensação  declarada.  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contém o seguinte teor:  “Assunto: ...  Data do fato gerador: ...  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.”  No recurso voluntário a recorrente alega o seguinte:  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906114/2012­98  Acórdão n.º 3801­004.768  S3­TE01  Fl. 5          4 i) O  ICMS que  faz parte do valor  total de conhecimentos de  transporte não  compõe o valor tributado pela cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep.  ii)  Juntou  cópia  da  DIPJ  2006/2005,  retificada,  que  demonstra  que  estas  contribuições foram reduzidas em seus valores anteriormente apresentados.  iii) No próprio PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento  a maior.  iv)  Não  apresentou  retificação  da  DCTF  e  do  DACON,  primeiro,  por  problemas com o contador; depois, porque teria ocorrido prescrição para a retificação.  v) Calculou a cofins  e a  contribuição para o PIS/Pasep  sobre um valor que  incluía  o  ICMS  e,  após,  corrigiu  o  faturamento,  excluindo  este  imposto  da  base  de  cálculo,  logo, tem direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906114/2012­98  Acórdão n.º 3801­004.768  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de contribuição social.  Foi  constatado  pela  RFB  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório.  Esta constatação baseou­se em dados constantes do sistemas informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/BHE, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906114/2012­98  Acórdão n.º 3801­004.768  S3­TE01  Fl. 7          6 A  recorrente  afirma que  juntou  cópia  da DIPJ  2006/2005  retificada,  a  qual  demonstraria  redução  dos  valores  das  contribuições  anteriormente  apresentados,  e  apresenta  justificativas para não ter retificado a DCTF e o DACON.  Não encontrei nos autos nenhuma DIPJ, original ou retificada. Logo, inócua a  alegação.  Quanto à falta de retificação da DCTF e do DACON, esta não é determinante  para o  julgamento, uma vez que o CARF tem reconhecido o direito ao crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior,  independentemente  de  retificação  da DCTF  e  do DACON,  desde que o direito seja comprovado por documentos e livros fiscais e contábeis hábeis.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  De  qualquer  modo,  o  importante  é  que  a  contribuinte,  até  o  presente,  não  apresentou nenhum documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito pleiteado.  Há  menção  de  que  seria  decorrente  da  inclusão  do  ICMS  integrante  de  conhecimento de transporte na base de cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep,  porém, não é tecido nenhum argumento sobre esta matéria.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Declaração de compensação errada e competência do CARF  No  recurso,  ao  contrário  da manifestação  de  inconformidade,  nada  foi  dito  sobre erro na Declaração de Compensação ou sobre a necessidade de sua retificação. Apenas se  afirmou que, no PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento a maior.  Porém, tendo em vista que possível erro na DCOMP é questão que permeia  os autos e que a decisão da DRJ  tratou desta matéria; que a Administração deve atender aos  princípios da legalidade, da moralidade, do interesse público e da eficiência; e que o princípio  da verdade material é especialmente levado em consideração nos julgamentos neste Conselho;  teço algumas considerações que me levam a concluir pela manutenção da decisão recorrida na  íntegra.  O  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido  pelo Decreto nº 70.235, de 6/3/1972.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906114/2012­98  Acórdão n.º 3801­004.768  S3­TE01  Fl. 8          7 O rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica,  em  princípio,  aos  processos  administrativos  de  pedidos  de  compensação,  pois  não  são  processos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  tampouco  de  consulta  sobre  aplicação da legislação tributária federal..  Porém, por força do art. 74, §§ 9º e 10, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, não  homologada  a  compensação,  o  sujeito  passivo  poderá  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra a decisão administrativa de não homologação e recurso contra decisão  que julgue improcedente a manifestação de inconformidade.  Ambos, manifestação de inconformidade e recurso, seguirão o rito processual  estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, conforme parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Assim,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais_CARF,  que,  conforme  art.  37  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27/5/2009, é competente para julgar, em segunda instância, processos que seguem o rito deste  decreto,  possui  competência  para  julgar  recursos  contra  decisões  da  DRJ  que  julgaram  improcedentes manifestações  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  declarações  de  compensação.  Quanto à retificação de declarações de compensação, a situação é diferente.  Cito o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906114/2012­98  Acórdão n.º 3801­004.768  S3­TE01  Fl. 9          8 §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  deve  ser  submetida  a  julgamento administrativo; e, ainda que a declaração de compensação contenha erro, não cabe  nesta instância sua correção, o que deve realizar­se pela entrega de declaração retificadora, tal  como estabelecido nos arts. 6º a 8º das Instruções Normativas SRF nº 360. de 24/02/2003, e nº  376, de 23/12/2003; nos arts. 55 a 58 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e IN SRF nº 600, de  28/12/2005; nos arts. 76 a 79 da IN SRF nº 900, de 30/12/2008; e nos arts. 88 a 90 da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012.  Conforme  assentado  no  acórdão  recorrido,  a  retificação  de  declaração  de  compensação  deveria  ser  requerida  por  meio  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP.  Não há nos autos nenhum documento retificador gerado nesta condição.  Assim, não pode o CARF determinar  a homologação da DCOMP tal como  formalizada, ainda que errada, pois esta extingue o crédito tributário, sob condição resolutória,  e  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906114/2012­98  Acórdão n.º 3801­004.768  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5844319 #
Numero do processo: 10830.912970/2009-87
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. PROVA. VERDADE MATERIAL. Demonstrado pelo contribuinte, por meio de planilhas amparadas em prova contábil - cópias do Balancete Patrimonial, Demonstrativo de Resultado e Livro Razão -, o valor correto da base de cálculo e que antes houvera a inclusão indevida de receita financeira - não sujeita à incidência da contribuição -, deve ser reconhecida a existência de recolhimento em valor maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-003.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou em substituição ao Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. PROVA. VERDADE MATERIAL. Demonstrado pelo contribuinte, por meio de planilhas amparadas em prova contábil - cópias do Balancete Patrimonial, Demonstrativo de Resultado e Livro Razão -, o valor correto da base de cálculo e que antes houvera a inclusão indevida de receita financeira - não sujeita à incidência da contribuição -, deve ser reconhecida a existência de recolhimento em valor maior que o devido. Recurso provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10830.912970/2009-87

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5436551

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3403-003.556

nome_arquivo_s : Decisao_10830912970200987.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10830912970200987_5436551.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou em substituição ao Conselheiro Jorge Freire.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

id : 5844319

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703016964096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 129          1 128  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912970/2009­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.556  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  COIM BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO. PROVA. VERDADE MATERIAL.  Demonstrado pelo  contribuinte,  por meio de planilhas  amparadas  em prova  contábil  ­  cópias  do  Balancete  Patrimonial,  Demonstrativo  de  Resultado  e  Livro  Razão  ­,  o  valor  correto  da  base  de  cálculo  e  que  antes  houvera  a  inclusão  indevida  de  receita  financeira  ­  não  sujeita  à  incidência  da  contribuição  ­,  deve  ser  reconhecida  a  existência  de  recolhimento  em valor  maior que o devido.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Allegretti.  O  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  participou  em  substituição  ao  Conselheiro Jorge Freire.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 70 /2 00 9- 87 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2   Relatório  Trata­se da continuação de julgamento que foi convertido em diligência por este  Conselho, por meio da Resolução nº 3401­000.670, de 19 de março de 2013 (fls. 89/91).  Transcrevo abaixo o relatório da Resolução:  Trata o presente processo de pedido de compensação referente à  COFINS  no  valor  de  R$  5.859,25,  relativo  ao  período  de  apuração set/2003.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  de  não  homologação da compensação, sob o seguinte fundamento:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Cientificada da decisão, a contribuinte protocolou Manifestação  de Inconformidade, alegando em síntese:  Não  foi realizada a devida alteração e retificação da DCTF no  momento  em que  foram  recalculados  os  débitos  e  identificados  os valores pagos a maior, por um mero equivoco administrativo;  A  resolução  do  problema  se  dá  com  a  simples  retificação  da  DCTF alterando o valor do débito e excluindo o referido DARF  como fonte de pagamento de débito.  A 3a Turma da DRJ constatou que a DCTF foi retificada após o  despacho eletrônico, mas manteve o indeferimento por não haver  prova de erro cometido na original. Observou que a contribuinte  trouxe aos autos apenas a cópia da retificação da DCTF.  A contribuinte protocolou Recurso Voluntário, tempestivamente,  no qual explica que a retificação na DCTF decorre da tributação  de “outras receitas” – além do faturamento –, incluídas na base  de  cálculo  da  Contribuição,  asseverando  que  a  realização  de  simples diligência permitiria constatar na sua escrituração o seu  direito creditório.   Anexou  aos  autos  cópias  de  Diário  e  Razão,  dentre  outros  documentos,  invoca  o  princípio  da  verdade material  e  cita  em  prol de sua argumentação o Acórdão no 203­09.788 e a Solução  de Consulta da 3a Região Fiscal nº 35, de 30/08/2005.  Por fim, a contribuinte requer que seja reformada integralmente  a  decisão  proferida  pela  DRJ­  Campinas,  a  fim  de  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido  efetuado  a  título  de  Cofins  e,  conseqüentemente,  que  seja homologada a compensação por ela realizada.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.912970/2009­87  Acórdão n.º 3403­003.556  S3­C4T3  Fl. 130          3 O  entendimento  do  Colegiado  foi  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência nos seguintes termos:  A  diligência  ora  proposta  surgiu  com  os  esclarecimentos  prestados  no  recurso  voluntário,  desta  feita  acompanhados  de  documentos (cópias dos Livros Diário e razão) que precisam ser  analisados pela fiscalização.  Quanto  à  circunstância  de  a  DCTF  ter  sido  retificada  extemporaneamente,  há  de  ser  relevada  se  o  resultado  da  diligência comprovar  ter havido pagamento a maior, por  terem  sido computadas na base de cálculo receitas que somente seriam  tributadas à luz do alargamento estabelecido pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  cuja  inconstitucionalidade,  em  caráter  definitivo, é posterior ao fato gerador deste processo. Por sinal,  a  decisão  de  Superintendência  da  RFB  confirmando  a  desnecessidade  de  retificação  de  DCTF,  na  hipótese  que  se  afigura  como  a  situação  destes  autos.  Refiro­me  à  solução  de  Consulta da Disit da 3a RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte  teor, verbis:  ASSUNTO:Obrigações  Acessórias  EMENTA:COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  A  compensação  de  créditos  tributários declarados como saldos a pagar na DCTF  com  créditos  apurados  em  eventos  supervenientes  ao período de apuração daqueles créditos tributários  obriga o sujeito passivo à entrega de Declaração de  Compensação,  sendo  desnecessária  a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação efetuada. DCTF é confissão relativa e  que  a  RFB  não  pode  tê­la  como  definitiva,  omitindo­se  de  realizar  a  diligências  necessárias  à  apuração na contabilidade e escrita fiscal.  Frente  a  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  a  escrita  contábil  e  a  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes. Ao  final da diligência deve  ser elaborado  relatório  discriminando os montantes totais tributados e, em separado, os  valores de outras  receitas  tributadas  com base no alargamento  promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los com o recolhido. Deve ser demonstrado, ainda, se  houve recolhimento a maior, levando­se em conta os dois valores  devidos  levantados  (um  tomando­se  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  alargada,  outro  apenas  o  faturamento  estrito  anterior à Lei nº 9.718/98).  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Campinas/SP  (DRF),  realizou  a  diligência fiscal, resumindo sua conclusão na seguinte Informação Fiscal (fl. 94):  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do Ministério  da  Fazenda, que baixou os autos em diligência objetivando verificar  a base de cálculo adotada pela recorrente nos recolhimentos e a  inclusão  (ou não) de valores correspondentes a outras receitas,  além daquelas que compõem o  faturamento mencionado no art.  2º da Lei no 9.718/98.  Desta  forma,  verificamos,  com  base  na  a  escrita  contábil  apresentada – demonstrativo de resultado, balancete patrimonial  e razão analítico, que na composição da base de cálculo do PIS  de Jul/2002 a Recorrente adicionou receitas não abrangidas no  conceito de faturamento o mensal, de acordo com o art. 2 da Lei  nº 9.718/98.          Considerando o acima disposto, na tabela abaixo discriminamos  o montante  total  tributado, o  valor das  receitas  tributadas  com  base no alargamento promovido pelo § 1º do art.  3º  da Lei no  9.718/98, o valor declarado em DCTF, o valor devido calculado  sem  o  alargamento,  o  valor  recolhido  através  de  DARF  ́s  e  o  valor recolhido a maior:      Montante Total  Tributado  Outras Receitas  Tributadas  Valor Devido  Valor  Declarado em  DCTF  Valor Recolhido  Valor Recolhido a  Maior  R$ 18.144.626,00  R$ 195.308,17  R$ 538.479,53  R$ 544.338,78  R$ 544.338,78  R$ 5.859,25    Intimado, o contribuinte manifestou que “com a diligência foi possível verificar  que,  como  mencionado  desde  o  início  pela  contribuinte,  houve  a  inclusão  de  receitas  não  abrangidas no conceito de faturamento mensal na base de cálculo da Cofins recolhida (...), o  que comprovou a existência de crédito (...)” (fls. 106/107).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso voluntário foi protocolado em 08/09/2010 (fl. 50), dentro do prazo  de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, que aconteceu em 10/09/2010 (fl. 49).  Receitas Diversas Operacionais  R$ 9.317,08  Recuperação de Despesas  R$ 0,00  Juros Recebidos   R$ 75.974,75  Descontos Obtidos  R$ 20.088,03  Variação Cambial Ativa  R$ 89.928,31  Receita Aplicação Financeira  R$ 0,00  Total ­Outras Receitas Tributadas   R$ 195.308,17  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.912970/2009­87  Acórdão n.º 3403­003.556  S3­C4T3  Fl. 131          5 Por  ser  tempestivo  e  conter  razões  de  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  tomo  conhecimento do recurso.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  que  teve  sua  homologação negada por Despacho Decisório Eletrônico (DDE), ao fundamento de que o valor  do DARF foi integralmente absorvido pelo valor confessado em DCTF.  Na  impugnação  o  contribuinte  limitou­se  a  explicar  que  promoveu  a  retificação da DCTF, para ajustar os valores com aqueles informados em DCOMP.  A DRJ  negou  provimento  à  impugnação  ao  fundamento  de  que,  depois  de  recusada  a  homologação  da  DCOMP,  não  basta  a  retificação  da  DCTF,  sendo  necessária  a  comprovação do indébito.  Assim,  na  interposição  do  recurso  voluntário  o  contribuinte  apresentou  planilha  demonstrando  a  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  acompanhada  de  documentos contábeis ­ Balancete Patrimonial, Demonstrativo de Resultado e do Livro Razão.  Este  Conselho  deliberou  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que a Delegacia de origem confirmasse a demonstração, tomando como base a documentação  contábil apresentada pelo contribuinte.  A  Delegacia  conferiu  a  documentação  contábil  apresentada  e  confirmou  a  apuração da base de cálculo, tal como apresentada pelo contribuinte, do que restou confirmado  o valor do indébito indicado pelo contribuinte na DCOMP.  Resta a este Conselho, diante de tal contexto dos fatos, ratificar tudo quanto  foi  apurado  pela  DRF,  reconhecendo  ao  contribuinte  o  direito  de  crédito  e  homologando  a  compensação.  Voto, pois, pelo provimento do recurso.   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                Fl. 133DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5849498 #
Numero do processo: 19515.002081/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO -PRÊMIO DO IPI. COMPETÊNCIA DE TITULAR DE DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Não há nulidade no lançamento, realizado por órgão distinto da Receita Federal, do previsto nos artigos 41 e 43 da IN SRF 600/2005 porque, por força do art.142 do CTN a constituição do crédito tributário mediante o lançamento é atividade vinculada e obrigatória a que estão submetidos os agentes tributários. Lançamento efetuado por ocupante de cargo de auditor-fiscal da Receita Federal, detentor da atribuição privativa para praticar este ato administrativo, conforme prescrição do art. 6°, I, ‘a’, da Lei n° 10.593, de 06.12.2002. MULTA ISOLADA, COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA COMPENSAÇÃO. A Lei nº 11.196/2005 prescreveu que a compensação não declarada enseja o lançamento da multa isolada de ofício, no percentual de 75%, na hipótese de o crédito não ser passível de compensação por expressa disposição legal.
Numero da decisão: 3201-001.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Adriene Maria de Miranda Veras. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Lopes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO -PRÊMIO DO IPI. COMPETÊNCIA DE TITULAR DE DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Não há nulidade no lançamento, realizado por órgão distinto da Receita Federal, do previsto nos artigos 41 e 43 da IN SRF 600/2005 porque, por força do art.142 do CTN a constituição do crédito tributário mediante o lançamento é atividade vinculada e obrigatória a que estão submetidos os agentes tributários. Lançamento efetuado por ocupante de cargo de auditor-fiscal da Receita Federal, detentor da atribuição privativa para praticar este ato administrativo, conforme prescrição do art. 6°, I, ‘a’, da Lei n° 10.593, de 06.12.2002. MULTA ISOLADA, COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA COMPENSAÇÃO. A Lei nº 11.196/2005 prescreveu que a compensação não declarada enseja o lançamento da multa isolada de ofício, no percentual de 75%, na hipótese de o crédito não ser passível de compensação por expressa disposição legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19515.002081/2006-12

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5438538

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3201-001.808

nome_arquivo_s : Decisao_19515002081200612.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 19515002081200612_5438538.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Adriene Maria de Miranda Veras. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Lopes.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5849498

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703105044480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002081/2006­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.808  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO INDEVIDA    Recorrente  QUATRO MARCOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  30/12/2002,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  ­PRÊMIO  DO  IPI.  COMPETÊNCIA DE TITULAR DE DELEGACIA DA RECEITA  FEDERAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  Não há nulidade no lançamento, realizado por órgão distinto da  Receita  Federal,  do  previsto  nos  artigos  41  e  43  da  IN  SRF  600/2005 porque, por força do art.142 do CTN a constituição do  crédito tributário mediante o lançamento é atividade vinculada e  obrigatória a que estão submetidos os agentes tributários.   Lançamento efetuado por ocupante de cargo de auditor­fiscal da  Receita Federal,  detentor da atribuição privativa para praticar  este ato administrativo, conforme prescrição do art. 6°, I, ‘a’, da  Lei n° 10.593, de 06.12.2002.  MULTA  ISOLADA,  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA COMPENSAÇÃO.  A  Lei  nº  11.196/2005  prescreveu  que  a  compensação  não  declarada  enseja  o  lançamento  da  multa  isolada  de  ofício,  no  percentual de 75%, na hipótese de o crédito não ser passível de  compensação por expressa disposição legal.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da  Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 81 /2 00 6- 12 Fl. 830DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2   (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Daniel  Mariz  Gudino,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Winderley  Morais  Pereira,  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras.  Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Lopes.     Relatório  Refere­se o presente processo administrativo a compensação de Cofins.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata o presente processo de lançamento da multa isolada  incidente  sobre  os  encontros  de  contas  indevidos  informados  em DCOMP,  remontando  tal  penalidade a R$  5.536.996,44 (cinco milhões, quinhentos e trinta e seis mil,  novecentos  e  noventa  e  seis  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos).  2. Nos termos expostos no Termo de Verificação Fiscal (fls.  208/217),  a  contribuinte  propôs  o mandado  de  segurança  n°  2002.61.00.018336­0,  distribuído  à  7a  Vara  Cível  da  Justiça Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, com  o  objetivo,  dentre  outros,  que  fosse  reconhecido  o  direito  ao "crédito­prêmio" instituído pelo Decreto­lei n° 461/69 e  sua utilização em compensações  com o  IPI devido ou,  em  havendo saldo, com qualquer  tributo  federal, afastando­se  a restrição contida no Ato Declaratório SRF n° 31/99.  2.1. A autoridade  judicial,  em 10.09.2002, deferiu medida  liminar  para  afastar  a  incidência  do  ato  declaratório  e  qualquer restrição que impedisse a contribuinte de efetivar  a autocompensação do crédito­prêmio de IPI com tributos  administrados  pela  SRF  (fls.  49/54),  motivando  a  impetrante  a  formalizar,  administrativamente,  em  10.01.2003, o processo no 13896.000042/2003­14, pedindo  ressarcimento  dos  créditos  decorrentes  do  Decreto­lei  n°  461/69  (fls.  148/165)  e,  alternativamente,  compensação,  inclusive com débitos de terceiros.  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.002081/2006­12  Acórdão n.º 3201­001.808  S3­C2T1  Fl. 94          3 Posteriormente,  formalizou  as  declarações  de  compensação de fls. 125/140.  2.2.  Em  11.06.2004,  a  douta magistrada  oficiante  junto  à  7°  Vara  Federal  concedeu  parcialmente  a  segurança,  reconhecendo  o  direito  da  impetrante  ao  crédito  de  estimulo fiscal decorrente do DL n° 491/69, mas negou­lhe  o  pedido  de  restituição  em  dinheiro,  transferência  a  terceiros  ou  emissão  de  DDC  —  Documento  de  Compensação de Crédito (fls56/59).  2.3.  A  Autuante,  em  face  da  situação  narrada,  lançou  a  multa  isolada  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  30/12/2002,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003­,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003, 31/01/2004.  3. Em decorrência de todo o acima exposto, foi lavrado, em  18/12/2006, o competente auto de infração com a seguinte  fundamentação  legal:  art.  90  da MP n°.  2.158/01  c/c  art.  170­A do CTN; art. 18 da Lei n°. 10.833/03 c/c art. 170­A  do CTN; art. 18, §4°, da Lei n°. 10.833/03 c/c as letras "h"  e  "d"  do  inciso  II,  do  parágrafo  12  do  art.  74  da  Lei  n°.  9.430/96;  art.  25  da  Lei  n°.  11.051/04  c/c  as  letras  "b"  e  "d"  do  inciso  II,  do  parágrafo  12  do  art.  74  da  Lei  n°.  9.430/96.  Impugnação   4.  Cientificado  do  auto  de  infração  em  18/12/2006  (fls.  219),  o  contribuinte  apresentou,  em  16/01/2007,  a  impugnação de fls. 225/240, aduzindo, em síntese, que:  4.1.  0  lançamento  seria  nulo  uma  vez  que  a  competência  privativa para a verificação da não­existência do direito à  compensação, bem como de lançamento de oficio referente  a  declarações  de  compensação  apresentadas  antes  de  30.10.2003, consoante artigos 41, 43, 47 e 68 da IN SRF n°  600/2005, seria da DERAT/SPO e não da DEFIC/SPO;  4.2. A. época das compensações requeridas no período de  15/01/2003  a  12/02/2004,  nenhum  texto  normativo  tipificaria a conduta que impunha a pena de "compensação  não  declarada",  que  somente  teria  vindo  a  lume  com  o  advento da IN SRF n° 534, de 05.04.2005.  4.3.  0  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  29.12.2003,  não  autorizaria  a  autoridade  fiscal  a  impor  a  multa  isolada,  visto  que  não  teria  havido  despacho de não­homologação  das  compensações,  nem  se  teria  caracterizado  a  prática  prevista nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502.64;  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 4.4. Ademais, o lançamento está fundamentado no fato de a  compensação  ter  sido  considerada  não­declarada,  disposição  que  somente  teria  sido  instituída  no  ordenamento jurídico em 29.12.2004, com a edição da Lei  n° 11.051, que não poderia ser aplicada a fatos anteriores,  a não ser que fosse para beneficiar o infrator;  4.5.  Por  outro  lado,  pelo  principio  da  retroatividade  benigna, se os débitos estão corretamente especificados em  pedidos de compensação, transformados em declarações de  compensação,  e  se  é  mais  benéfico  ao  contribuinte  considerar que  já  se  encontram confessados  para o  efeito  de  se  livrar da multa decorrente do  lançamento de oficio,  deveria ser estendida a tal situação a norma inserta no § 6°  do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, modificada pelo art. 17 da  Lei n° 10.833/2003;  4.6. A autuante aplicou esse dispositivo, deixando de exigir  a  multa  de  oficio  para  os  débitos  confessados  para  as  compensações  tidas  como  indevidas  após  a  edição  da Lei  n°  10.833/2003,  mas  não  o  fez  para  as  declarações  apresentadas anteriormente.  4.7. É indevido o lançamento da multa punitiva, devendo a  DERAT  (autoridade  competente)  ser  representada  para  raerir  decisão  acerca  do  pedido  de  homologação  das  compensações  que,  se  não  ocorrer,  seja  ofertado  ao  contribuinte a oportunidade de apresentar manifestação de  inconformidade;  4.8. A autuação também seria improcedente porque haveria  autorização  judicial  para  efetuar  as  compensações,  sendo  que a juíza substituta, ao decidir os embargos declaratórios  propostos em face da sentença que reconheceu a existência  do "crédito­prêmio" de IPI, apenas negou ao impetrante o  direito  de  pedido  de  restituição  em  dinheiro  e  transferências a terceiros mediante a emissão de DCC;  4.9.  0  pedido  é  pelo  reconhecimento  da  nulidade  da  autuação,  em  face  da  incompetência  da  autoridade  lançadora para apreciar as DCOMP encartadas nos autos,  vez que tal atribuição competiria A. DERAT/SPO. Ademais,  requer a improcedência da autuação, pois faltaria amparo  legal para a  lavratura do auto  e existiria decisão  judicial  autorizadora do procedimento.    A Delegacia de Julgamento  julgou  improcedente a  impugnação, em decisão  assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/12/2002,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.002081/2006­12  Acórdão n.º 3201­001.808  S3­C2T1  Fl. 95          5 31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  PENDENTE  DE DECISÃO. COMPETÊNCIA DE TITULAR DE DELEGACIA  DA RECEITA FEDERAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  A  inexistência  de  prévia  decisão  de  titular  de  Delegacia  da  Receita  Federal  acerca  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  não  constitui  causa  impeditiva  à  atividade  vinculada  do  lançamento,  nem  de  sua  nulidade,  ficando  condicionada  a  confirmação  do  fundamento  jurídico  do  lançamento, todavia, posterior decisão daquela autoridade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/12/2002,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004  MULTA  ISOLADA.  DCOMP  ENTREGUE  ANTES  DA MP  N°.  135/2003.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  ART.  90  DA MP  N°.  2.158­35/01.  DERROGAÇÃO  IMPLÍCITA  PELO  ART.  18  DA  MPV  N°  135/03,  CONVERTIDA  NA  LEI  N°.  10.833/03.  MANUTENÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  As  compensações  indevidas  efetuadas  antes  da  publicação  da  MPV n°. 135/2003 sujeitavam­se ao lançamento de ofício para a  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados,  com  a  consequente  imposição  da  multa  de  oficio.  Ademais,  e  decorrência  da  derrogação  parcial  do  art.  90  da  MP  2.158­ 35/2001 pelo art. 18 da MPV n°. 135/2003, convertida na Lei n°.  10.833/2003,  tornou­se  desnecessário  o  lançamento  de  oficio  para  a  cobrança  dos  tributos  indevidamente  compensados  já  informados em DCTF, permanecendo cabível a multa de oficio  para  as  compensações  fundadas  em  direito  creditório  não­ passível de compensação por expressa disposição legal.  DCOMP ENTREGUE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ART.  18  DA  MPV  N°  135/2003,  CONVERTIDA  NA  LEI  N°.  10.833/2003, E ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N°.  11.051/2004.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  POR  EXPRESSA  DISPOSIÇÃO  LEGAL. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  As  compensações  informadas  em  DCOMP  no  interregno  compreendido entre a entrada em vigor da MPV. n° 135/2003 e  a  publicação  da  Lei  n°1.051/2064,  vinculadas  a  direito  creditório  que  afronta  a  expressa  disposição  legal,  ensejam  a  aplicação da multa de oficio  isolada prevista no art. 18 da Lei  n°. 10.833/2003.  DCOMP ENTREGUE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ART.  25 DA LEI N°. 11.051/2004. CRÉDITO OBJETO DE DECISÃO  JUDICIAL  AINDA  NÃO­TRANSITADA  EM  JULGADO.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 COMPENSAÇÃO  NÃO­DECLARADA.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  As  compensações  informadas  em  DCOMP  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  Lei  n°.  11.051/2004,  que  vinculavam  direito  creditório fundado em decisão judicial ainda não­transitada em  julgado, são consideradas não­declaradas e, portanto, ensejam a  aplicação da multa de oficio  isolada prevista no art. 18 da Lei  n°. 10.833/2003.  Lançamento Procedente  No  recurso  voluntário  apresentado,  reiteram­se  os  argumentos  aduzidos  na  peça de impugnação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme  se  depreende  dos  autos,  o  presente  processo  tem  como  objeto  o  lançamento de multa  isolada, por compensação  indevida de crédito –prêmio de  IPI,  antes do  trânsito em julgado da decisão judicial.  Inicialmente, a Recorrente reitera o argumento segundo o qual padeceria de  nulidade o lançamento, pois teria sido lavrado por autoridade incompetente.  Nesse  sentido, a competência privativa para a verificação da não existência  do direito à compensação seria da DERAT ­ Delegacia da Receita Federal de Administração  Tributária ­ São Paulo, conforme preceituam os artigos 41 e 43 da IN SRF 600/2005, in verbis:  "Art.  41.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  restituição  de  crédito  relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF, bem  como  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, caberá ao titular da  Delegacia  da Receita Federal  (DRF),  da Delegacia da Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  da  Delegacia  Especial  de  Instituigões  Financeiras  (Deinf)  que,  A.  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicilio tributário do sujeito passivo, ressalvado o disposto nos  arts. 42 e 44  Art.  43.  0  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento  de  créditos do IPI caberá ao titular da DRF ou da Derat que, à data  do reconhecimento, tenha jurisdição sobre o domicilio tributário  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que  apurou  referidos  créditos" (grifamos).  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.002081/2006­12  Acórdão n.º 3201­001.808  S3­C2T1  Fl. 96          7 Não obstante, irretocável a decisão administrativa de primeira instância, seja  porque não houve quaisquer prejuízos  à defesa  da Recorrente pelo  lançamento  realizado por  órgão distinto da Receita Federal, seja porque, por força do art.142 do CTN, a constituição do  crédito  tributário  mediante  o  lançamento  é  atividade  vinculada  e  obrigatória  a  que  estão  submetidos os agentes tributários.   Acresça­se que, no caso vertente, o lançamento foi efetuado por ocupante de  cargo de auditor­fiscal da Receita Federal, detentor da atribuição privativa para praticar este ato  administrativo, conforme prescrição do art. 6°, I, ‘a’, da Lei n° 10.593, de 06.12.2002, o que é  suficiente para revestir da necessária legitimidade o ato, uma vez que a Administração Pública  deve ser concebida em sua organicidade.  Quanto  ao  cabimento  da  multa  isolada,  tem­se  que  as  declarações  de  compensação foram protocolizadas entre o período de 15/01/2003 a 22/12/2005.  O  regime  jurídico  das  multas  isoladas,  por  indevida  compensação,  sofreu  diversas modificações ao longo do tempo, tendo sido disciplinada pela Lei nº 10.833/2003, Lei  nº 11.051/2004, Lei nº 11.196/2005 e Lei nº 11.488/2007, as quais, abaixo transcrevemos, em  formato que melhor explicite os argumento:    Lei nº10.833/2003  Lei nº 11.051/2004  Lei nº 11.196/2005  Lei nº 11.488/2007    Art.  25.  O  lançamento  de  ofício de que trata o art. 90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição de multa isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas nos  arts. 71  a 73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.  Artigo 18 O lançamento de ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das infrações previstas nos arts. 71  a  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.      Art. 18. O lançamento de ofício de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  §  1º Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado  o  disposto  nos §§ 6º a 11 do art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.        § 2º A multa isolada a que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou no § 2º do art. 44 da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  conforme o caso.  §  2º  A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso  II  do  caput  ou  no  §  2º  do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  conforme  o  caso, e  terá como base de cálculo  o  valor  total  do  débito    §  2º  A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44 da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como base de cálculo o valor total  do  débito  indevidamente  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8 indevidamente compensado.  compensado.  §  3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento  das  multas  a  que se refere este artigo, as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.          §  4º  A  multa  prevista  no  caput  deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses  do  inciso  II  do  §  12 do  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  §  4º  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não  declarada  nas  hipóteses  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se  os  percentuais  previstos:  I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996;   II ­ no inciso II do caput do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais  cabíveis.  §  4º  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito indevidamente compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses  do  inciso  II  do  §  12 do  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, aplicando­se o  percentual  previsto no  inciso  I do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicado  na  forma  de  seu  §  1º,  quando for o caso.      § 5º Aplica­se o disposto no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  no  §  4º  deste  artigo.  §  5º Aplica­se  o  disposto  no § 2º  do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro de 1996, às hipóteses  previstas  nos  §§  2º  e  4º  deste  artigo.    Do  quadro,  verifica­se  que  a  Lei  nº  11.051/2004  extinguiu  a multa  isolada  para as compensações  sem dolo, mantendo somente a multa qualificada para as hipóteses de  sonegação, fraude ou conluio, previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.  Em 22/11/2005, quando passa a viger a Lei nº 11.196/2005, restabeleceu­se  infrações não dolosas. Contudo, no interregno compreendido entre a Lei nº10.833/2003, até a  alteração  pela  Lei  nº  11.196/2005,  considera­se  como  indevida  a  multa  isolada,  em  todo  o  período,  pela  aplicação  do  Princípio  da  Retroatividade  Benigna  (art.  106,  II  do  CTN),  conforme  tem  se  firmado  a  jurisprudência  administrativa,  inclusive  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, como se depreende:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 19515.002081/2006­12  Acórdão n.º 3201­001.808  S3­C2T1  Fl. 97          9 MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.   O dispositivo legal que estabelecia a imposição de multa isolada  em  decorrência  do  indeferimento  de  compensação  na  hipótese  em que não caracterizado o evidente intuito de fraude deixou de  vigorar no período de vigência da Lei n. 11.051, de 2004.  Lançamento  improcedente  ante  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna.  Recurso Especial do Procurador Negado.  (Acórdão nº 9101001.996 – 1ª Turma)    Não  obstante,  compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  há  declarações  de  compensação emitidas posteriormente a 22/11/2005: a 13804.004894/2005­16 (14/12/2005), a  13804.004894/2005­16  (14/12/2005),  a  13804.004894/2005­16  (14/12/2005),  a  13804.005128/2005­79 (22/12/2005).  Nessas  hipóteses,  está­se  já  na  vigência  da  Lei  nº  11.196/2005,  que  prescreveu que a compensação não declarada enseja o lançamento da multa isolada de ofício,  no percentual de 75%, na hipótese de o crédito não ser passível de compensação por expressa  disposição legal.    No  caso  em  apreço,  o  direito  creditório  relativo  ao  crédito­prêmio  de  IPI  objeto do mandado de segurança n°. 2002.61.00.018336­0,  foi utilizado antes do  trânsito em  julgado da ação, subsumindo­se às hipóteses de compensação não declarada, conforme o art.  74, § 12, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:     §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:   I ­ previstas no § 3o deste artigo  II ­ em que o crédito:  [...]  b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1o  do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;    Portanto, em relação ao período em referência, cabível a multa isolada.  Em face do exposto, nego provimento recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     10 Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 839DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

score : 1.0
5823258 #
Numero do processo: 10580.723223/2009-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa, como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para exigir diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora, mas também por uma alíquota maior. A incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 614406, com repercussão geral reconhecida. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 21.118,46, em decorrência de ação de revisão de benefício previdenciário na Justiça Federal, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre e Marcelo Vasconcelos de Almeida. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa, como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para exigir diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora, mas também por uma alíquota maior. A incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 614406, com repercussão geral reconhecida. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10580.723223/2009-65

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5429159

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2801-003.996

nome_arquivo_s : Decisao_10580723223200965.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10580723223200965_5429159.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 21.118,46, em decorrência de ação de revisão de benefício previdenciário na Justiça Federal, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre e Marcelo Vasconcelos de Almeida. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

id : 5823258

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703109238784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 137          1 136  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723223/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.996  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  VERA LUCIA COUTINHO FERREIRA DA COSTA PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA.  APURAÇÃO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  incidência  do  imposto  de  renda  pela  regra  do  regime  de  caixa,  como  prevista  na  redação  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  Aquele  que  entrou  em  juízo  para  exigir  diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora, mas também por  uma  alíquota  maior.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes na data em  que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. Não  é razoável, nem proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor  global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no  Recurso Extraordinário nº 614406, com repercussão geral reconhecida.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica,  no  valor  de  R$  21.118,46,  em  decorrência  de  ação  de  revisão  de  benefício  previdenciário na Justiça Federal, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 32 23 /2 00 9- 65 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.723223/2009­65  Acórdão n.º 2801­003.996  S2­TE01  Fl. 138          2 Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre  e Marcelo Vasconcelos  de Almeida. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro Marcio  Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 10.174,65, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 21/22 deste  processo digital, as seguintes infrações:   ­  Compensação  Indevida  de  Imposto Complementar:  glosa  do  valor  de R$  633,55, pleiteado indevidamente a título de imposto complementar (mensalão), correspondente  à  diferença  entre  o  valor  declarado  e  os  valores  efetivamente  recolhidos  com  o  código  de  receita 0246, conforme informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil – RFB;  ­  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica:  confrontando  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  DIRF,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos à  tabela progressiva, no valor de R$ 21.118,82,  recebidos das  seguintes  fontes pagadoras: CEF: 21.118,46 e INSS: 0,36.  Após  ser  intimada,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  2/4,  que  foi julgada improcedente por intermédio do acórdão de fls. 71/72.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/11/2011  (fl.  127),  a  Interessada interpôs, em 13/12/2011, o recurso de fls. 75/77. Na peça recursal aduz, em síntese,  que  compareceu  à  RFB  e  apresentou  as  justificativas  em  formulário  específico,  seguindo  a  determinação do atendente. Posteriormente, recebeu comunicação informando que o seu pleito  foi indeferido.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  A controvérsia se  restringe à  infração de omissão de rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  ação  judicial  de  revisão  de  benefício  previdenciário,  no  valor  de  R$  21.118,46  (Guia  de  Retirada  à  fl.  14),  uma  vez  que  a  infração  de  omissão  de  rendimentos no valor de R$ 0,36 não foi impugnada e a infração de compensação indevida de  imposto  complementar  não  produziu  qualquer  efeito  no  presente  lançamento,  porquanto  o  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.723223/2009­65  Acórdão n.º 2801­003.996  S2­TE01  Fl. 139          3 imposto complementar glosado foi lançado na declaração da Recorrente a título de imposto de  renda retido na fonte (demonstrativo à fl. 68).   O  “Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido”,  acostado  à  fl.  23,  evidencia  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  suplementar  foi  calculada  com  fundamento na regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ou  seja, a base de cálculo foi apurada mediante a utilização do denominado “regime de caixa”.   No julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010,  o Superior Tribunal de  Justiça – STJ havia decidido,  sob o  rito do  art.  543­C do Código de  Processo  Civil  –  CPC  (recurso  repetitivo),  que  “O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de acordo  com as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global  pago extemporaneamente”.  Por entender que a ratio decidendi da  tese  repetitiva estava fundada em ato  ilícito praticado pela Administração e que o pagamento decorrente de  ato  ilegal não poderia  constituir fato gerador de tributo, posto que inadmissível que o Fisco se aproveitasse da própria  torpeza  em  detrimento  do  segurado  da  previdência  social,  este  julgador  vinha  aplicando  o  entendimento do STJ no sentido de dar provimento parcial aos recursos dos contribuintes para  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente  fosse  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos  fatos geradores.  A  linha  de  entendimento  por  mim  adotada  foi  mantida  até  a  sessão  de  novembro de 2014.   Sabia­se, todavia, que a controvérsia relativa à (in) constitucionalidade do art.  12 da Lei nº 7.713/1988 teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ­  STF  em  20/10/2010,  no  julgamento  da  questão  de  ordem  em  agravo  regimental  no Recurso  Extraordinário  nº  614406,  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal,  proferida  em  controle  difuso  pela  Corte  Especial  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região.  Em 23 de outubro de 2014 o STF, finalmente, concluiu o julgamento relativo  à  forma de  incidência do  imposto de renda sobre  rendimentos  recebidos acumuladamente. A  Corte entendeu que a alíquota do imposto deve ser aplicada ao rendimento recebido mês a mês,  e não aquela que incidiria sobre valor total pago de uma única vez.  Naquela  assentada  veiculou­se,  no  sítio  eletrônico  do  STF,  notícia  com  o  seguinte teor, na parte que interessa:  Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caso relativo  à  forma  de  incidência  do  Imposto  de  Renda  (IR)  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso de  disputas previdenciárias e trabalhistas. A Corte entendeu que a  alíquota  do  IR  deve  ser  a  correspondente  ao  rendimento  recebido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre valor total  pago de uma única vez, e, portanto, mais alta.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.723223/2009­65  Acórdão n.º 2801­003.996  S2­TE01  Fl. 140          4 (...)  O  julgamento  do  caso  foi  retomado  hoje  com  voto­vista  da  ministra  Cármen  Lúcia,  para  quem,  em  observância  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  a  incidência do IR deve  considerar as alíquotas  vigentes na data  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  observada  a  renda  auferida mês  a mês.  “Não  é  nem  razoável  nem proporcional  a  incidência da alíquota máxima  sobre o  valor global,  pago  fora  do prazo, como ocorre no caso examinado”, afirmou.  A ministra citou o voto do ministro Marco Aurélio, proferido em  sessão de maio de 2011, segundo o qual a incidência do imposto  pela  regra  do  regime  de  caixa,  como  prevista  na  redação  original  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para  exigir  diferenças  na  remuneração  seria  atingido  não  só  pela  mora, mas por uma alíquota maior.  Em  seu  voto,  a  ministra  mencionou  ainda  argumento  apresentado  pelo  ministro  Dias  Toffoli,  que  já  havia  votado  anteriormente,  segundo  o  qual  a  própria  União  reconheceu  a  ilegalidade  da  regra  do  texto  original  da  Lei  7.713/1988,  ao  editar a Medida Provisória 497/2010, disciplinando que a partir  dessa  data  passaria  a  utilizar  o  regime de  competência  (mês a  mês).  A  norma,  sustenta,  veio  para  corrigir  a  distorção  do  IR  para os valores recebidos depois do tempo devido.  Em 04 de novembro de 2014 a decisão foi noticiada no Informativo nº 764 do  STF, ostentando a seguinte redação:  IRPF e valores recebidos acumuladamente ­ 4  É  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (“No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de  julgamento  e  por  maioria,  o  Plenário negou provimento a  recurso extraordinário em que se  discutia  a  constitucionalidade  da  referida  norma  —  v.  Informativo 628. O Tribunal afirmou que o sistema não poderia  apenar  o  contribuinte  duas  vezes.  Esse  fenômeno  ocorreria,  já  que o contribuinte, ao não receber as parcelas na época própria,  deveria  ingressar  em  juízo  e,  ao  fazê­lo,  seria  posteriormente  tributado  com  uma  alíquota  superior  de  imposto  de  renda  em  virtude  da  junção  do  que  percebido.  Isso  porque  a  exação  em  foco  teria  como  fato  gerador  a  disponibilidade  econômica  e  jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse  alusão  expressa  ao  regime  de  competência,  teria  implicado  a  adoção  desse  regime  mediante  inserção  de  cálculos  que  direcionariam  à  consideração  do  que  apontara  como  “épocas  próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica.  Desse  modo,  transgredira  os  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.723223/2009­65  Acórdão n.º 2801­003.996  S2­TE01  Fl. 141          5 princípios da isonomia e da capacidade contributiva, de forma a  configurar  confisco  e  majoração  de  alíquota  do  imposto  de  renda. Vencida a Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao  recurso  por  reputar  constitucional  o  dispositivo  questionado.  Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio da  capacidade contributiva. Enfatizava que o regime de caixa seria  o que melhor aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que  exigiria  o  pagamento  do  imposto  à  luz  dos  rendimentos  efetivamente percebidos, independentemente do momento em que  surgido o direito a eles.   RE  614406/RS,  rel.  orig. Min.  Ellen Gracie,  red.  p/  o  acórdão  Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE­614406)  Sobreveio a publicação do acórdão do STF, cujo “Extrato de Ata” resume o  resultado do julgamento da seguinte forma:  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria,  decidindo o tema 368 da Repercussão Geral, negou provimento  ao recurso, vencida a Ministra Ellen Gracie (Relatora), que lhe  dava provimento. Ausente, neste  julgamento, o Ministro Gilmar  Mendes.  Não  votou  a  Ministra  Rosa  Weber  por  suceder  à  Ministra Ellen Gracie (Relatora). Redigirá o acórdão o Ministro  Marco  Aurélio.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski. Plenário, 23.10.2014.  Colhe­se, no voto condutor vencedor redigido pelo Ministro Marco Aurélio,  as seguintes passagens:  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que  viu  resistida a  satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se  o  envolvimento  da  capacidade  contributiva,  porque  não  é  dado  aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado jurídico notado à época em que o contribuinte teve jus à  parcela  sujeita  ao  Imposto  de  Renda.  O  desprezo  a  esses  dois  princípios conduziria a verdadeiro confisco e, diria, à majoração  da alíquota do Imposto de Renda.  (...)  Por  isso,  no  caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade do artigo 12 – não do 12­A, que resultou  da medida provisória, da conversão em  lei –, no que conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte, considerados os vários exercícios.  Verifica­se, portanto, que o voto condutor do acórdão negou provimento ao  recurso da União e afastou a aplicabilidade da regra prevista no art. 12 da Lei nº 7.713/1998,  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.723223/2009­65  Acórdão n.º 2801­003.996  S2­TE01  Fl. 142          6 declarando­a  inconstitucional,  em  controle  difuso,  com  julgamento  submetido  ao  rito  da  repercussão geral (CPC, art. 543­B).  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, assim descrito:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  impõe­se  a  aplicação  do  entendimento  externado  pelo  STF  em  julgamento realizado na sistemática da repercussão geral ao caso concreto, reconhecendo que  houve um vício material no lançamento (apuração indevida da base de cálculo do tributo com  repercussão na alíquota aplicada sobre a referida base).  Nesse contexto, voto por dar provimento ao recurso para cancelar a infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  no  valor  de  R$  21.118,46,  em  decorrência de ação de revisão de benefício previdenciário na Justiça Federal.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN

score : 1.0