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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7539385 #
Numero do processo: 10320.720161/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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| Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.720161/2010­34  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.431  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PIS COFINS INSUMOS  Recorrente  COSIMA ­ SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Inicialmente é necessário esclarecer que o presente feito compreende um lote de  36  processos  conexos,  todos  eles  relativos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS apurados pelo regime da não­cumulatividade nos anos calendários de 2003 a 2008.  Tratam­se dos seguintes processos:    PROCESSO  ACÓRDÃO DRJ  TRIBUTO  PERÍODO  10320.720149/2010­20  08­30.513  PIS  2ª Trim 2003  10320.720150/2010­54  08­31.407  PIS  3ª Trim 2003  13338.000103/2004­41  08­31.247  PIS  1ª Trim 2004     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .7 20 16 1/ 20 10 -3 4 Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10320.720161/2010­34  Resolução nº  3201­001.431  S3­C2T1  Fl. 3          2 10320.720152/2010­43  08­30.749  PIS  2ª Trim 2004  13338.000011/2005­42  08­31.246  PIS  3ª Trim 2004  10320.720169/2010­09  08­31.237  COFINS  4ª Trim 2004  10320.720047/2010­12  08­30.748  COFINS  1ª Trim 2005  10320.720155/2010­87  08­30.750   PIS  1º Trim 2005  19647.012516/2005­42  08­25.611  COFINS  Abril/2005  13338.000155/2006­80  08­30.757  COFINS  2ª Trim 2005  10320.720156/2010­21  08­30.751  PIS  2º Trim 2005  19647.007420/2005­62  08­22.687  PIS  3ª Trim 2005  10320.720157/2010­76  08­30.752  PIS  3º Trim 2005  10320.720170/2010­25  08­30.755  COFINS  3º Trim 2005  10320.720158/2010­11  08­30.753  PIS  4ª Trim 2005  10320.720171/2010­70   08­30.931  COFINS  4º Trim 2005  10320.720159/2010­65  08­30.936  PIS  1º Trim 2006  10320.720172/2010­14  08­31.238  COFINS  1º Trim 2006  10320.720160/2010­90  08­30.927  PIS  2º Trim 2006  10320.720161/2010­34  08­30.928  PIS  3ª Trim 2006  10320.720174/2010­11  08­30.933  COFINS  3º Trim 2006  10320.720162/2010­89  08­30.929  PIS  4º Trim 2006  10320.720175/2010­58   08­30.934  COFINS  4º Trim 2006  10320.720163/2010­23  08­30.930  PIS  1º Trim 2007  10320.720164/2010­78  08­30.937  PIS  2º Trim 2007  10320.720177/2010­47   08­30.938  COFINS  2º Trim 2007  10320.720165/2010­12  08­31.233  PIS  3º Trim 2007  10320.720178/2010­91  08­31.239  COFINS  3º Trim 2007  10320.720166/2010­67  08­31.234  PIS  4º Trim 2007  10320.720179/2010­36  08­31.240  COFINS  4º Trim 2007  10320.720167/2010­10  08­31.235  PIS  1º Trim 2008  10320.720180/2010­61   08­31.241  COFINS  1º Trim 2008  10320.720168/2010­56  08­31.236  PIS  2º Trim 2008  10320.720181/2010­13  08­31.242  COFINS  2º Trim 2008  10320.720182/2010­50  08­31.243  COFINS  3º Trim 2008  10320.720183/2010­02  08­31.408  COFINS  4ª Trim 2008    Desse modo, a presente Resolução será replicada em todos os processos acima  referidos, devendo­se, na execução do julgado, observar­se aquilo que se aplica a cada um dos  fatos geradores abrangidos.  Como dito, tratam­se de diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e  COFINS oriundos da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados  para o mercado externo, apurados trimestralmente, além de um Auto de Infração.  Conforme Relatório Fiscal integrante do Despacho Decisório:  (...)  o  não  reconhecimento  do  crédito  se  deu  em  virtude  de  vários  fatores,  compreendendo  cômputo  de  outras  receitas  registradas  na  escrituração contábil (livro razão) e fiscal (livros registro de entrada,  registro de saída, apuração de IPI, inventário etc) não informadas pelo  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10320.720161/2010­34  Resolução nº  3201­001.431  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuinte  no  Dacon,  bem  como  glosa  de  créditos  informados  no  Dacon, mas não respaldados na contabilidade, incidentes sobre gastos  ou despesas:    Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10320.720161/2010­34  Resolução nº  3201­001.431  S3­C2T1  Fl. 5          4   A  Recorrente  apresentou  Manifestações  de  Inconformidade  e  Impugnação  solicitando  o  reconhecimento  integral  do  crédito  postulado.  Após  exame,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado (ajustando­se, apenas, para cada processo, o tributo ­ PIS ou COFINS  e o período de apuração):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA.  A  perícia  é  meio  de  prova  destinado  a  exames  que  requeiram  conhecimento técnico específico.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10320.720161/2010­34  Resolução nº  3201­001.431  S3­C2T1  Fl. 6          5 processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  agosto  de  2004,  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  as  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas  ao regime nãocumulativo.  As  receitas  submetidas  à  alíquota  zero  não  integram a  base  de  cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Quando  adquiridos,  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  geram  direito  ao  crédito  na  incidência  não­cumulativa  da  contribuição.  INSUMO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  fornecedora  do  bem  enquadrado  como  insumo  ser  optante  pelo  Simples  não  obsta  o  direito  de  crédito  do  adquirente, relativamente ao valor pago.  INSUMO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  INSUMO.  FORNECEDOR  OU  PRESTADOR.  SITUAÇÃO  FISCAL  IRREGULAR.  A  situação  fiscal  irregular  do  fornecedor  ou  prestador  não  constitui  obstáculo ao creditamento sobre o valor de bens e serviços.  FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO.  Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço,  sobre  o  qual  pleiteia  creditamento,  foi  utilizado  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10320.720161/2010­34  Resolução nº  3201­001.431  S3­C2T1  Fl. 7          6 RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO.  Para  configurar  insumos  para  os  fins  de  creditamento  na  forma  do  disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei  nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o  material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à  venda,  devem  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida  útil  superior  a  um ano ao  bem  em que forem aplicadas.  RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO.  Na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  gastos  incorridos  com  serviços  utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.  Podem  ser  descontados  créditos  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Nãocumulativos  sobre  os  gastos  totais  com  a  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS.  O  gasto  com  combustíveis  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  gera  crédito  na  apuração  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Não­  Cumulativos, ainda que submetidos à tributação monofásica com base  em  alíquota  diferenciada,  sendo os  créditos  calculados,  todavia,  com  base nas alíquotas padrões.  FRETE NA COMPRA DE INSUMOS.  Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de  compra.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em ParteA  O acórdão recorrido, portanto, afastou as seguintes glosas:  (i)  receitas  financeiras  (determinou a exclusão das  receitas  financeiras da  base de cálculo das contribuições);  (ii) bens adquiridos e não integralmente pagos aos fornecedores no mesmo  trimestre de apuração (aplicação do regime de competência);  (iii) bens adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10320.720161/2010­34  Resolução nº  3201­001.431  S3­C2T1  Fl. 8          7 (iv) créditos adquiridos de pessoas jurídicas com irregularidades, posto que  não comprovado pela Fiscalização a inaptidão do respectivos CNPJs;  As glosas mantidas foram as seguintes:  (v)  receitas  de  recuperação  de  despesas  (manteve  as  receitas  de  recuperação de despesas na base de cálculo das contribuições)  (vi)  carvão  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  portanto,  não  sujeitos à incidência do PIS e da COFINS;  (vii)  serviços  utilizados  como  insumos,  em  razão  destes  não  estarem  devidamente  escriturados  em  DACON  e,  também,  pela  ausência  de  demonstração da sua inserção no "conceito funcional de insumo";  (viii) aquisição de energia elétrica em razão de divergências entre os livros  fiscais e os balancetes de verificação;  (ix) frete sobre operações de compra, por ausência de previsão legal;  (x) "outros valores com direito a crédito", por ausência de comprovação  da natureza de tais créditos  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido, requerendo:  (a) o afastamento da declaração de preclusão do direito à apresentação de  documentos probatórios;  (b) o afastamento do critério físico na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos,  com  a  utilização  dos  conceitos  de  custos  necessários  à  obtenção de receita, conforme legislação do Imposto de Renda;  (c) a autorização para a apropriação de créditos sobre a aquisição de carvão  de pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;  (d) a autorização para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de  insumos,  ainda  que  não  escriturados  corretamente  em  DACON  (erro  material),  bem  como  pela  negativa  imposta  de  comprovação  da  sua  essencialidade;  (e) a autorização para apropriação de créditos em decorrência da aquisição  de  energia  elétrica,  consumida  no  processo  produtivo,  devendo  ser  afastadas eventuais inconsistências verificadas em DACON;  (f) a legitimidade da apropriação de créditos sobre quisição de fretes, seja  nas operações de venda, seja nas aquisições;  (g)  autorização  para  a  apropriação  de  créditos  diversos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (bens  ou  serviços)  essenciais  ao  seu  processo  produtivo;  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10320.720161/2010­34  Resolução nº  3201­001.431  S3­C2T1  Fl. 9          8 (h) requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia  contábil para a verificação dos alegados erros de declaração e, também, da  essencialidade dos insumos adquiridos;  (i)  por  fim,  requer  seja  determinada  a  aplicação  da  correção  monetária  sobre o crédito tributário a ser ressarcido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio ou  por redistribuição em razão de conexão.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  o  presente  feito  abrange  tanto  discussões  exclusivamente de direito,  como aspectos  relacionados  à materialidade do  crédito  tributário, quanto questões relativas aos cálculos de apuração do crédito tributário.  Nesse aspecto, 2 (duas) questões sobressaltam e, a meu ver, demandam melhor  análise dos fatos:  (i)  existência  de  divergências  entre  valores  declarados  em  DACON  e  escriturados em documentos contábeis;  (ii) essencialidade de itens ao processo produtivo da Recorrente.  Quanto  ao  primeiro,  tenho  que  deve  se  observar,  na  hipótese  dos  autos,  o  princípio  da  verdade material  a  ser  perseguido  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito tributário.   Por  óbvio,  a  aplicação  de  tal  princípio  deve  estar  calcada  na  necessária  observância ao ônus da prova. Tratando­se de apuração de créditos de PIS e COFINS, cabe ao  contribuinte demonstrar a existência do seu direito.  Verifico  que  a  Recorrente,  em  sua  defesa  e  em  seu  Recurso  Voluntário,  apresentou  alegações  e  documentos  pelos  quais  busca  legitimar  os  valores  dos  créditos  considerados  em  sua  apuração,  especialmente  com  relação  aos  seguintes  pontos,  conforme  redação utilizada pelo Acórdão recorrido:  "(...)despesas  incorridas  com  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  declaradas pelo contribuinte no Dacon como utilizados como insumo,  mas não verificadas na sua escrituração (...)".  "(...)  despesas  com  energia  elétrica,  declaradas  pelo  contribuinte  no  Dacon, mas não integralmente comprovadas na escrituração (...)"  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10320.720161/2010­34  Resolução nº  3201­001.431  S3­C2T1  Fl. 10          9 "(...) despesas com armazenagem e frete, declaradas pelo contribuinte  no  Dacon,  mas  em  valores  significativamente  inferiores  aos  comprovados na escrituração (...)"  "(...)  crédito  relativo  a  outras  operações  com  direito  a  crédito,  identificada na linha 13 da ficha 6 do Dacon (...)"  Embora o acórdão proferido tenha se manifestado acerca das alegações de erros  cometidos  pela  Recorrente,  não  adentrou  acerca  da  análise  específica  dos  documentos  apresentados,  limitando­se  a  concluir  que  competia  ao  contribuinte,  ao  prestar  suas  informações, trazer maiores especificações e detalhamentos.  Assim,  ainda  sem  concluir  pela  prestabilidade  ou  não  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo  que  tais  demonstrações  não  restaram  devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise.  Quanto  ao  segundo  aspecto,  atinente  aos  insumos  aplicados  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  sabe­se  que,  há  muito,  a  jurisprudência  deste  CARF  vinha  se  firmando  no  conceito  da  essencialidade  como  critério  autorizador  à  tomada  de  créditos  no  regime não cumulativo do PIS e da COFINS.  Tal  entendimento  foi  recentemente  chancelado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  controvérsia,  portanto,  de  observância  obrigatória por este órgão julgador:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito  do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10320.720161/2010­34  Resolução nº  3201­001.431  S3­C2T1  Fl. 11          10 lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Assim,  para  a  análise  acerca  da  legitimidade  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao  processo produtivo, aspecto não adentrado, seja em sede de lançamento, seja pela decisão de  primeiro grau.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  feito  em  diligência  para  que  a Autoridade  Lançadora intime o contribuinte para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30  (trinta) dias:  (i)  apresentar,  de  forma  detalhada,  quais  os  erros  de  declaração  existentes  em  suas  DACONs,  indicando,  com  o  devido  lastro  probatório,  os  corretos  valores  a  serem  observado,  podendo  a  Autoridade  lançadora  solicitar  especificamente  os  documentos  que  entenda necessários para tal comprovação;  (ii)  apresentar  laudo  descritivo  da  sua  atividade  operacional,  indicando,  para  cada um dos  itens  (insumos) objeto de glosa,  sua aplicação e essencialidade ao seu processo  produtivo.  Após,  deverá  a Autoridade  Lançadora  se manifestar  acerca  das  informações  e  documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros  de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório  conclusivo.  Concluído,  abra­se  novo  prazo  de  (30)  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  se  manifeste acerca do Relatório Fiscal.  Ao final, retornem­se os autos para julgamento.  Esclareço que o prazo concedido é único e aplica­se a todos os processos objeto  da presente Resolução.    Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 246DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.906973/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1402-003.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) que votavam por converter o julgamento em diligência. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.902485/2009-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.562  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  NOVOTEMPO INDUSTRIA GRAFICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado como compensável. Nas declarações de compensação  referentes a  pagamentos  indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do  seu direito.  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados, desacompanhada de documentação hábil  e  idônea, não pode ser  admitida para modificar Despacho Decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edeli  Pereira  Bessa  e  Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) que votavam por converter o julgamento  em diligência. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10283.902485/2009­ 49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 69 73 /2 00 9- 25 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10283.906973/2009­25  Acórdão n.º 1402­003.562  S1­C4T2  Fl. 3          2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente)  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado).  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  integralmente  o  Despacho Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que "a  partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...)  foram  localizados um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que:  ·  A  falta  de  comunicação ao  contribuinte  das  prorrogações  do Mandado  de Procedimento Fiscal, na  forma determinada pelo § 2o do art. 13 da  Portaria  SRF  n°  3.007,  de  26.11.2001,  ofende,  notadamente,  os  princípios da legalidade e da moralidade administrativa, de sorte que o  lançamento  efetuado  em  circunstância  padece  de  vários  irremediáveis  vícios, impondo, assim, a anulação do ato exacional;  ·  Houve  um  equívoco  (erro  de  fato),  cometido  no  preenchimento  da  mencionada Declaração de Ajuste,  por  lapso de memória,  deixou­se de  informar  o  valor  das  estimativas  de  IRPJ,  pagas  no  curso  do  ano­ calendário em questão.  ·  Procedeu a retificação da DIPJ,  fazendo­se contar o Saldo Negativo de  IRPJ.  ·  O Despacho Decisório proferido pelo autoridade fiscal  foi efetivado em  cima  de  Declaração  de  Compensação  Original,  que  posteriormente  foram  retificadas.  A  autoridade  fiscal  não  se  deu  ao  trabalho  de  pelo  menos  baixar  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, precisamente, o sistema PER/DCOMP, para aferir se  existia declarações retificadoras geradoras para o mesmo créditos.  ·  Propugna seja acolhida as suas preliminares de Cerceamento de Direito  de Defesa, de Vício  formal do Auto de  Infração e da Decadência pelas  razões expendidas supra (...)"  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10283.906973/2009­25  Acórdão n.º 1402­003.562  S1­C4T2  Fl. 4          3  ·  Alega,  ainda,  nulidade  por  "falta  de  enquadramento  legal  dos  dispositivos aplicados para a não homologação da compensação" e por  ofensa aos princípios da legalidade e da motivação.    Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  Acórdão,  ora  recorrido,  em  que  considerou  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  restou  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Prevaleceu  o  entendimento  que  nas  declarações  de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, em suma, apresentando as seguintes alegações de fato e de direito para a  reforma da  decisão a quo:  A  empresa  não  estava  sob  procedimento  fiscal  quando  procedeu  às  retificações  das  Declarações  de  Compensação  anteriormente  apresentadas  no  ano­calendário  de  2005,  cujos  valores  compensados,  passaram  igualmente,  a  integrar  o  saldo  negativo  apurado  no  Ajuste  de  31/12/2006,  esta  retificada  e  transmitida  em  03/12/2007.  Conforme  a  legislação,  o  contribuinte tem o prazo de cinco anos para retificar a declaração.  A  Autoridade  fiscal  que  conduziu  o  procedimento  de  análise  não  se  preocupou em colher junto aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, elementos que lhe proporcionassem a tomada de decisão justa.  Dessa forma, o Despacho Decisório, carece de liquidez e certeza, ou seja é  totalmente  improcedente,  devendo  ser  reformado  para  manter­se  a  compensação  efetivamente  correta  realizada  pela  empresa  por  todos  os  PER/DCOMP's apresentados e retificados posteriormente.  Alega, ainda, que o erro de direito cometido nas autuações fiscais acarreta a  nulidade  por  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  motivação,  pela  inexistência de fundamento jurídico necessário para o devido embasamento  legal  e  pela  falta  de  descrição  exata  e  precisa  dos  motivos  de  fato  e  de  direito.  Afirma que processo ora contestado versa sobre fato tributário presente em  dezenas de outros processos já julgados pela Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento,  em  Belém,  em  favor  da  recorrente.  Não  se  pode  tratar  a  matéria  de  forma  diferenciada  porque  o  fundamento  dos  dois  é  igual,  ou  seja,  o  contribuinte  recolheu  estimativa  mensal  que  superou  o  valor  do  imposto devido no ajuste anual.   Por  todo  o  exposto,  em  vista  de  a  fiscalização  não  ter  comprovado  que  o  pagamento foi indevido, bem como ter deixado de comprovar a existência do  crédito,  tem­se  que  não  se  pode  admitir  a  não  homologação  da  compensação,devendo a mesma ser cancelada de plano, caso o mérito deste  recurso seja julgado procedente.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10283.906973/2009­25  Acórdão n.º 1402­003.562  S1­C4T2  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.559,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10283.902485/2009­ 49, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.559):  "O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais  requisitos, motivo pelo qual dele conheço.  Preliminar  A  Recorrente  alega  nulidade  por  falta  de  enquadramento  legal  dos  dispositivos  aplicados  para  a  não  homologação  da  compensação  e  por  ofensa  aos  princípios  da  legalidade e da motivação.  Verifica­se  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação,  que  a  fundamentação  foi  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminada  no  PER/DCOMP  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  do  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Ressalta­se que estando correto a descrição do motivo  que  acarretou  a  não  homologação  da  compensação,  descabe  falar  em  nulidade  por  falta  de  enquadramento  legal  dos  dispositivos aplicados para a não homologação da compensação  e por ofensa aos princípios da legalidade e da motivação, posto  que bem fundamentado o despacho.  Ademais,  no  contexto  das  preliminares  de  mérito,  há  que  se  esclarecer  que,  em  matéria  de  processo  administrativo  fiscal,  não há que se  falar  em nulidade caso não  se  encontrem  presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto n°  70.235, de 1972.  Mérito  A  Recorrente  alega  que  a  não  localização  do  crédito  tributário  citado  no  Despacho  Decisório  ocorreu  por  erro  no  preenchimento da DIPJ, que  já  foi  retificada e anexadas a este  processo,  comprovando  que  o  pagamento  do  tributo  objeto  da  compensação foi, de fato, indevido.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10283.906973/2009­25  Acórdão n.º 1402­003.562  S1­C4T2  Fl. 6          5  Não assiste razão a Recorrente em suas alegações, pois  a mera retificação de DIPJ não confirma o crédito alegado, que  já foi objeto de procedimento fiscal.   A  Recorrente  afirma  que  a  Autoridade  fiscal  que  conduziu  o  procedimento  de  análise,  nem  sequer  se  deu  o  trabalho  de  aferir  os  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil,  que  dispõe de  todas  as  informações  necessárias  para  comprovar  que  a  empresa  é  detentora  do  benefício fiscal de redução do IRPJ no montante de 75% (setenta  e cinco por cento). É só acessar o "Sistema IRPJ", que contém as  Declarações processadas pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil, e no mencionado sistema, esta declarado na DIPJ/2006,  o usufruto do benefício fiscal.  Não  deve  prosperar  essa  afirmação  pois  nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Ao  contrário  do  que  alega  ,  caberia  à  Recorrente  comprovar que o pagamento foi indevido, bem como comprovar  a  existência  do  crédito,  pois,  ainda  que  tenha  sido  localizado  pagamento ao qual se amolda aquele apontado na PER/DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  já  teria  sido  utilizado para a extinção anterior de outro débito. Isso equivale  a  dizer  que  o  valor  do  DARF  foi  integralmente  consumido  na  extinção, por pagamento, de débito regularmente registrado nos  arquivos  da  Receita  Federal,  motivo  pelo  qual  não  há  saldo  disponível para restituir.  A Recorrente alega que processo ora contestado versa  sobre fato tributário presente em dezenas de outros processos já  julgados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em  Belém, em favor da recorrente. Não se pode tratar a matéria de  forma  diferenciada  porque  o  fundamento  dos  dois  é  igual,  ou  seja,  o  contribuinte  recolheu  estimativa  mensal  que  superou  o  valor do imposto devido no ajuste anual.   Essa  alegação  também  não  deve  ser  acatada  pois  o  recorrente  não  conseguiu  comprovar  que  recolheu  estimativa  mensal que superou o valor do imposto devindo no ajuste anual.  Portanto  confirma­se  o  entendimento  de  que  considerar­se­á não homologada a declaração de compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência do crédito apontado como compensável.     Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade, e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário."    Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10283.906973/2009­25  Acórdão n.º 1402­003.562  S1­C4T2  Fl. 7          6  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  conforme voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 278DF CARF MF

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Numero do processo: 10803.000067/2009-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Súmula CARF nº 101).
Numero da decisão: 9202-007.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.257  –  2ª Turma   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FERNANDO MACHADO GRECCO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  Na hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado (Súmula CARF nº 101).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Mude  Comércio  e  Serviços  Ltda,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 67 /2 00 9- 07 Fl. 2375DF CARF MF     2 decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  bem  como  a  omissão  de  rendimentos  recebidos da Offshore Boynton International Limited, situada nas Ilhas Virgens Britânicas, nos  exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007. A ciência do Auto de Infração ocorreu em 1º/12/2009  (fls. 1.020).  Conforme o Termo de Verificação Fiscal de  fls. 1.028 a 1.245, a exigência  diz respeito a operações já tratadas em outros processos que tramitaram no CARF, no âmbito  da Operação Persona.  Em  sessão  plenária  de  12/08/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2101­002.530 (e­fls. 2.075 a 2.092), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA.  POSSIBILIDADE  DE UTILIZAÇÃO DE  PROVAS  PRODUZIDAS  A  PARTIR DE  PROCEDIMENTO CRIMINAL.  Nos termos do artigo 332 do CPC, a prova da verdade dos fatos  poderá  ser  feita  por  todos  os  meios  legais  e  moralmente  legítimos, sendo lícita a utilização de provas produzidas a partir  de  procedimento  criminal  realizado  com  a  observância  do  quanto  disposto  no  artigo  5º,  inciso  XII,  da  Constituição  da  República.  LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA.  Não  havendo  preterição  do  direito  de  defesa,  com  a  descrição  dos  fatos  e  a  observância  dos  elementos  necessários  à  constituição  do  crédito  tributário,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. TERMO  INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Em  se  tratando  de  omissão  de  rendimentos,  o  prazo  para  o  lançamento  tributário  efetuado  nos  casos  em  que  haja  comprovação de dolo, fraude ou simulação desloca o dies a quo  do  prazo  decadencial  para  o  primeiro  dia  útil  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  consoante  determinado  pela  combinação  dos  arts.  150,  §4º,  e  173, I, do CTN.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  POR  INTERPOSTA  PESSOA,  SENDO  O  CONTRIBUINTE O SEU BENEFICIÁRIO.  O recebimento de rendimentos tributáveis por interposta pessoa  não oferecidos à tributação nas correspondentes declarações de  ajuste  anual,  sendo  o  contribuinte  o  seu  beneficiário  final,  configura  omissão  de  rendimento,  sujeita  ao  lançamento  de  ofício.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Fl. 2376DF CARF MF Processo nº 10803.000067/2009­07  Acórdão n.º 9202­007.257  CSRF­T2  Fl. 2.376          3 Comprovando­se o dolo,  a  fraude ou a  simulação,  impõe­se ao  infrator a aplicação da multa qualificada no montante de 150%  prevista na legislação de regência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Na forma da Súmula nº 4 deste Tribunal, a partir de 1º de abril  de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Recurso provido em parte.”  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento  ao recurso. Recurso apreciado na sessão da tarde do dia 12 de  agosto  de  2014.  Realizou  sustentação  oral  o  patrono  do  recorrente, Dr. Igor Nascimento de Souza OAB­SP 173167."  Cientificado  em  15/12/2014  (documento  de  e­fls.  2.147),  o  Contribuinte  opôs, em 22/12/2014 (carimbo de e­fls. 2.103), os Embargos de Declaração de e­fls. 2.103 a  2.147, prolatando­se o Acórdão de Embargos nº 2201­003.340, de 21/09/2016 (e­fls. 2.170 a  2.174), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ANÁLISE  NECESSÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DECISÃO.  Verificado  o  erro  material  apontado  pelo  embargante  cabe  o  julgamento  da  parte  com  erro  material  e  se  for  o  caso,  retificação do decidido, sanando­se a decisão administrativa.  Embargos Acolhidos."  A decisão foi assim resumida:  "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em conhecer e acolher os embargos propostos para, sanando a  decisão  representada  pelo  Acórdão  2101­002.530  de  12/08/2014, alterar a ementa para conter os exercícios de 2004,  2005, 2006 e 2007 e, como resultado, "Recurso negado". Assim a  ementa passa a ter a seguinte redação:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF.  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007.   Fl. 2377DF CARF MF     4 LANÇAMENTO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA.  POSSIBILIDADE  DE UTILIZAÇÃO DE  PROVAS  PRODUZIDAS  A  PARTIR DE  PROCEDIMENTO CRIMINAL.   Nos termos do artigo 332 do CPC, a prova da verdade dos fatos  poderá  ser  feita  por  todos  os  meios  legais  e  moralmente  legítimos, sendo lícita a utilização de provas produzidas a partir  de  procedimento  criminal  realizado  com  a  observância  do  quanto  disposto  no  artigo  5º,  inciso  XII,  da  Constituição  da  República.   LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA.   Não havendo preterição do direito de defesa,  com a descrição  dos  fatos  e  a  observância  dos  elementos  necessários  à  constituição  do  crédito  tributário,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. TERMO  INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.   Em  se  tratando  de  omissão  de  rendimentos,  o  prazo  para  o  lançamento  tributário  efetuado  nos  casos  em  que  haja  comprovação de dolo, fraude ou simulação desloca o dies a quo  do  prazo  decadencial  para  o  primeiro  dia  útil  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  consoante  determinado  pela  combinação  dos  arts.  150,  §4º,  e  173, I, do CTN.   IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  POR  INTERPOSTA  PESSOA,  SENDO  O  CONTRIBUINTE O SEU BENEFICIÁRIO.   O recebimento de rendimentos tributáveis por interposta pessoa  não oferecidos à tributação nas correspondentes declarações de  ajuste  anual,  sendo  o  contribuinte  o  seu  beneficiário  final,  configura  omissão  de  rendimento,  sujeita  ao  lançamento  de  ofício.   MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Comprovando­se o dolo,  a  fraude ou a  simulação,  impõe­se ao  infrator a aplicação da multa qualificada no montante de 150%  prevista na legislação de regência.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   Na forma da Súmula nº 4 deste Tribunal, a partir de 1º de abril  de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais.  Recurso negado."  Cientificado do acórdão em 12/12/2016 (Termo de Ciência por Abertura de  Mensagem de e­fls. 2.184), o Contribuinte interpôs, em 27/12/2016 (Termo de Solicitação de  Juntada  de  e­fls.  2.185),  o  Recurso  Especial  de  e­fls.  2.186  a  2.220,  com  fundamento  nos  artigos 64, inciso II, e 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir as seguintes matérias:  Fl. 2378DF CARF MF Processo nº 10803.000067/2009­07  Acórdão n.º 9202­007.257  CSRF­T2  Fl. 2.377          5 a)  termo  inicial  do  prazo  decadencial  em  relação  ao  ano­calendário  de  2003, no caso de aplicação do art. 173, I, do CTN; e  b)  inexistência  de  recebimento  de  rendimentos  por meio  da  "offshore"  Boynton International Limited.  Ao  Recurso  Especial  foi  negado  seguimento,  conforme  despacho  de  26/06/2017 (e­fls. 2.299 a 2.307).  Cientificado do despacho em 07/07/2017 (Termo de Ciência por Abertura de  Mensagem de e­fls. 2.313), o Contribuinte apresentou, em 14/07/2017 (Termo de Solicitação  de  Juntada  de  e­fls.  2.315),  o  Requerimento  de  Agravo  de  e­fls.  2.317  a  2.340,  acolhido  parcialmente para dar seguimento ao Recurso Especial relativamente à matéria "termo inicial  do prazo decadencial em relação ao ano­calendário de 2003, no caso de aplicação do art.  173, I, do CTN", conforme despacho de 28/02/2018 (e­fls. 2.343 a 2.357).  Relativamente à matéria que obteve seguimento, o Contribuinte alega:  ­ os fatos geradores autuados foram: (i) em relação aos valores supostamente  recebidos pelo Recorrente por meio da Offshore Boynton, os dias 31/08/2003 e 31/07/2004; e  (ii)  em  relação  à  acusação  fiscal  envolvendo  os  valores  supostamente  recebidos  pelo  Recorrente  por  meio  da  empresa  Orpheus,  os  dias  31/12/2003,  31/12/2004,  31/12/2005  e  31/12/2006;  ­ no entanto, a ciência do Auto de Infração pelo Recorrente ocorreu somente  em 1º/12/2009 (vide declaração de ciência do procurador do sujeito passivo às fls. 1.054 do e­ processo);  ­ diante disso, o Recorrente defendeu, tanto em sua Impugnação como em seu  Recurso Voluntário, a ocorrência de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até  31/12/2003, mesmo pela contagem do art. 173, inciso I, do mesmo Código;  ­  para  a  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  em  decisão  proferida  em  10/03/2016, nos autos do processo administrativo nº 10803.000064/2009­65 (Acórdão nº 2301­ 004.578), envolvendo outra pessoa física (Sr. Marcelo Naoki Ikeda), também autuada com base  nas mesmas acusações e nos mesmos supostos fatos apurados na ação fiscal levada a cabo em  decorrência  da  “Operação  Persona”,  e  igualmente  com  ciência  da  autuação  em  1º/12/2009,  operou­se a decadência do direito do Fisco de constituir os créditos tributários pelo lançamento  com relação ao ano­calendário de 2003, já que a contagem do art. 173, I, do CTN, deveria se  iniciar no primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do(s) fato(s) imponível(is), ocorridos  em  31/08/2003  e  31/12/2003;  ou  seja,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  seria  o  dia  1º/01/2004;  ­ frise­se que, para a decisão recorrida, o art. 173, inciso I, do CTN, deveria  ser  interpretado  no  sentido  de que,  como o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  a partir  da  data­limite para entrega da declaração, o que teria ocorrido,  in casu, em 2004, o primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  seria  o  dia  1º/01/2005,  inocorrendo a decadência; porém, para o acórdão paradigma,  sua  aplicação seria  suficiente para reconhecer que o termo inicial da decadência, em relação ao ano­calendário de  2003,  seria  o  dia  1º/01/2004  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  do  fato  imponível)  e  o  termo final o dia 31/12/2008, ocorrendo a decadência em relação a tal ano­calendário;  Fl. 2379DF CARF MF     6 ­  aliás,  no  acórdão  paradigma,  bem  se  observou  que  a  interpretação  e  aplicação do art. 173,  inciso I, do CTN deve ser realizada em linha com o acórdão proferido  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp nº 973.733/SC, o qual deve ser respeitado e  reproduzido pelos Conselheiros nos julgamentos dos recursos, conforme disposto no art. 62, §  2º, do RICARF;  ­ de fato, conforme assentou o STJ, para um tributo cujo fato gerador ocorre  em 31/12/2003, aplicando­se a  regra decadencial prevista no  inciso  I do artigo 173 do CTN,  somente cabe a conclusão de que o termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte ao da  ocorrência do fato imponível, isto é, 1º/01/2004;  ­ sendo assim, até que seja substituído o entendimento, em sede de recursos  repetitivos,  exarado  pelo  STJ  no  REsp  nº  973.733/SC,  deve­se  entender  que,  para  fins  de  aplicação das disposições do artigo 173 do CTN, o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  corresponde  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível (e não à data­limite para a apresentação da declaração  de rendimentos).  Ao  final,  o  Contribuinte  requer  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  reconhecendo­se a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário de  2003, consoante o art. 173, inciso I, do CTN.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  26/06/2018  (Despacho  de  Encaminhamento de  e­fls.  2.367)  e,  em 04/07/2018  (Despacho de Encaminhamento de e­fls.  2.373),  foram  oferecidas  as  Contrarrazões  de  e­fls.  2.368  a  2.372,  contendo  os  seguintes  argumentos:  ­ sendo a norma prevista no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional,  aquela que rege o caso concreto,  tem­se que os fatos geradores ocorridos até 31/12/2003 não  podem ser considerados decaídos;  ­ isso porque o prazo de constituição do crédito tributário possui como termo  inicial  01/01/2005,  esse  é  o  primeiro  dia  seguinte  ao  exercício  de  2004  (exercício  no  qual  lançamento poderia ter sido efetuado);  ­  como visto,  o  lançamento  foi  cientificado ao  contribuinte em 01/12/2009,  portanto dentro do prazo decadencial de cinco anos;  ­  nesta  senda,  impende  salientar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  acolhendo  as  alegações  da  Fazenda  Nacional  em  sede  de  Embargos  de  Declaração  após  o  julgamento de recurso repetitivo no qual se decidiu a respeito do dispositivo aplicável para a  contagem do  prazo  decadencial  (Recurso Especial  nº  973.733,  cuja  ementa  foi  publicada no  DJe de 18/09/2009);  ­ não seria  lógico nem razoável, portanto, a contagem do prazo decadencial  na  forma do art. 173,  inciso  I, do CTN, de forma equivalente a do art. 150, § 4º, do mesmo  Códex, gerando ambos o mesmo efeito, sob pena de carecer de qualquer utilidade ou sentido  jurídico toda a diferenciação acima efetuada;  ­  a  contagem  decadencial  na  forma  como  decidida  nos  Embargos  de  Declaração  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  674.497/PR é entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça e ocorreu posteriormente  ao Recurso Especial nº 973.733/SC (Recurso Repetitivo);  Fl. 2380DF CARF MF Processo nº 10803.000067/2009­07  Acórdão n.º 9202­007.257  CSRF­T2  Fl. 2.378          7 ­ ao explicitar a contagem do prazo decadencial nos autos do EDcl nos EDcl  no  AgRg  no  Resp  nº  674497/PR,  o  STJ  não  decidiu  de  forma  distinta  da  que  já  havia  se  pronunciado no REsp nº 973.733/SC, apenas aclarou seu posicionamento;  ­ a Primeira Turma da CSRF, acompanhando esse entendimento, em recente  julgamento,  realizado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10805.000649/2004­51,  assentou que o termo inicial da decadência, de acordo com o art. 173, I, do CTN, é o primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, consoante a  literalidade do CTN.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e, na parte em  que  teve  seguimento,  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Mude  Comércio  e  Serviços  Ltda,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  bem  como  a  omissão  de  rendimentos  recebidos da Offshore Boynton International Limited, situada nas Ilhas Virgens Britânicas, nos  exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007. A ciência do Auto de Infração ocorreu em 1º/12/2009  (fls. 1.020).  Ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  foi  dado  seguimento  parcial,  admitindo­se  à  rediscussão  na  Instância  Especial  apenas  a  questão  da  decadência,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2003.  Em  seu  apelo,  o  Contribuinte  pede  que  seja  considerado como termo inicial do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte ao  do fato gerador.  Nesse sentido, por imposição do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento  Interno  do CARF,  o Colegiado  deve  aderir  à  tese  adotada  pelo  STJ  no Recurso Especial  nº  973.733  ­ SC  (2007/0176994­0),  julgado em 12/09/2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux,  que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008,  assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 2381DF CARF MF     8 1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 2382DF CARF MF Processo nº 10803.000067/2009­07  Acórdão n.º 9202­007.257  CSRF­T2  Fl. 2.379          9 Por oportuno, esclareça­se que no julgado acima citado, proferido pelo STJ, a  situação  específica  nele  tratada  gerou  controvérsia  em  relação  ao  termo  de  início  do  prazo  decadencial, o que levou à prolação, em sede de Recurso Especial, da decisão abaixo, que não  deixa dúvida no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  art.  173,  I,  do CTN,  é  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte não ao fato imponível, mas sim àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,I,  do  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial.  (EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  674.497/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  09/02/2010, DJ 26/02/2010)  Ademais, em 08/12/2014, a questão do termo inicial do prazo decadencial foi  sumulada, conforme a seguir:  Súmula  CARF  nº  101:  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado."  No  presente  caso,  o  IRPF  exigido  diz  respeito  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos ao Ajuste Anual, portanto trata­se de fato gerador complexivo, que se aperfeiçoou em  31/12/2003.   Destarte,  o  fato  gerador  do  tributo  em  questão  ocorreu  em  31/12/2003,  portanto a exação só poderia ser lançada e exigida a partir de 2004. Sendo assim, na forma do  art.  173,  I,  do CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em  1º/01/2005,  expirando  em  31/12/2009. Considerando­se  que  a  ciência  do Auto  de  Infração  ocorreu  em 1º/12/2009  (fls.  1.020), não há que se falar em decadência.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  e, no mérito, nego­lhe provimento.  Fl. 2383DF CARF MF     10 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 2384DF CARF MF

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7559803 #
Numero do processo: 11065.915584/2011-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. SALDO DISPONÍVEL PARCIAL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação de pagamento a débito e Per/Dcomp do próprio interessado, expressa a existência de direito creditório parcial para fins de compensação.
Numero da decisão: 1001-000.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.923  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  ALCEX SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  SALDO  DISPONÍVEL  PARCIAL.  MOTIVAÇÃO.  Motivada é a decisão que, por conta da vinculação de pagamento a débito e  Per/Dcomp do próprio interessado, expressa a existência de direito creditório  parcial para fins de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 55 84 /2 01 1- 42 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 11065.915584/2011­42  Acórdão n.º 1001­000.923  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 36 a 41) interposto contra o Acórdão nº  16­63.768, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo/SP (fls. 26 a 32), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS  DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  SALDO  DISPONÍVEL  PARCIAL.  MOTIVAÇÃO.  Motivada é a decisão que, por conta da vinculação de pagamento a débito e  Per/Dcomp do próprio interessado, expressa a existência de direito creditório  parcial para fins de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD – fl. 2) emanado pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  o  Per/Dcomp  nº  27323.83366.271206.1.3.04­1126  (fls.  16  a  20)  e  homologou  parcialmente  a  compensação declarada, em razão da  localização de um ou mais pagamentos, mas  parcialmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, restando, quanto  ao  Darf  apresentado,  crédito  disponível  inferior  a  ser  aproveitado  no  presente  Per/Dcomp.  O  referido Darf,  conforme  os  sistemas  da Receita  Federal  do Brasil  ­  RFB  possui: nº do pagamento: 0717281259; período de apuração – 30/04/2005; data de  arrecadação – 10/05/2005; código de receita – 6106 (Pagamento de Microempresa e  Empresa de Pequeno Porte ­ Simples); valor total do Darf R$ 1.951,86; valor  total  original utilizado R$ 1.942,22.  1.1. O limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original  na  data  de  transmissão,  informado  no  Per/Dcomp  é  de  R$  975,93,  conforme  Despacho Decisório de 09/09/2011 (fl. 2). A transmissão do Per/Dcomp ocorreu em  27/12/2006.  2.  A  empresa  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  protocolada  em  21/10/2011 (fl. 6, com anexos às fls. 7 a 20), com a seguinte alegação:  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 11065.915584/2011­42  Acórdão n.º 1001­000.923  S1­C0T1  Fl. 4          3 (...)  Analisando todos os fatos, podemos concluir que, verdadeiramente que  o  DARF  pago  (duplicidade),  no  código  6106,  PERÍODO DE  APURAÇÃO  30/04/2005,  no  VALOR  de  R$  1.951,86  e  DATA  DE  ARRECADAÇÃO  10/05/2005,sob  n°  de  PAGAMENTO  0717281259,  referente  ao  débito  R$  975,94  DE  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  30/04/2005,  fora  já  compensado  através do (PD) PER/DCOMP n° 41388.20259.271206.1.7.04­9594 , onde se  no que foi informado dentro desse PER/DCOMP que o valor pago a mais no  período  de  30/04/2005  fora  compensado  no  débito  do  período  seguinte  de  31/05/2005,  cuja  já  sua  situação  parece  como  HOMOLOGADO,  e  que  os  (PD's)  PER/DCOMP's,  enviados  posteriormente  sob  n°  (s)  27323.83366.271206.1.3.04­1126 (DESPACHO DECISÓRIO EMITIDO) e  o  de  n°  04898.00172.280408.1.3.04­8533  (EM  ANÁLISE),  foram  indevidamente  transmitidos,  sendo  que  a  compensação  tinha  já  sido  realizada através do PER/DCOMP 41388.20259.271201.1. 7.04­9594 citado  acima. SEGUE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS EM ANEXO.  CONCLUSÃO  À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência  da ação fiscal, espera e requer o sujeito passivo seja acolhida a presente v  manifestação  de  inconformidade  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado  e  cancelando  os  respectivos  PER/DCOMP’s  sob  nº  (s)  27323.83366.271206.1.3.04­1126  (DESPACHO  DECISÓRIO  EMITIDO)  e  o  de  nº  14898.00172.280408.1.3.04­8533  (EM  ANÁLISE ).  (...)(negritos do original e grifos acrescidos)  3. À fl. 24 consta despacho da Autoridade Preparadora em que encaminha os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  atesta  a  tempestividade do contraditório apresentado.  3.1. À fl. 22 consta cópia do Aviso de Recebimento (AR), com registro de que  o DD foi recebido em 23/09/2011. ”.     Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise com base  nos mesmos elementos que já havia apresentado em primeira instância.  É o relatório.      Voto             Fl. 47DF CARF MF Processo nº 11065.915584/2011­42  Acórdão n.º 1001­000.923  S1­C0T1  Fl. 5          4 Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  5. Ademais, cumpre,  liminarmente, suscitar o quanto previsto pelo artigo 74  da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações  relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.devido.  5.1.  Nesses  termos,  a  compensação  deve  ser  implementada  pelo  sujeito  passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constam informações  relativas aos pretensos créditos (líquidos e certos) a serem utilizados para liquidação  de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda  que sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  5.2. Destarte, a Declaração de Compensação por intermédio do Per/Dcomp se  presta a  formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública,  por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre  os pretensos créditos e os respectivos débitos a serem extintos, ao passo que à  Administração  Tributária  compete  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Confirmada  a  existência  do  crédito  pleiteado,  sobrevém  a  homologação  e  a  consequente  extinção  dos  débitos  a  ele  vinculados  (até  o  limite  do  crédito  reconhecido).  6. No caso concreto, o Contribuinte declarou débito para a código do Simples  Federal  (6106)  do  Período  de  Apuração  maio/2005  (R$  975,93),  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (Darf)  como  origem  do  pretendido  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  Insurgente foi  realizada também de forma eletrônica,  tendo resultado no Despacho  Decisório em discussão (fl. 2).  6.1. O referido DD aponta como causa da homologação parcial o fato de que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  parcialmente  utilizados  para  a  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 11065.915584/2011­42  Acórdão n.º 1001­000.923  S1­C0T1  Fl. 6          5 quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando,  quanto  ao Darf  apresentado,  crédito  disponível inferior para compensação do débito informado no Per/Dcomp.  6.2.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração Tributária revelou a existência parcial do pretenso crédito declarado  e requerido para compensação.  6.3.  Em  suma,  os  motivos  da  homologação  parcial  residiram  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  Insurgente.  Estes  foram,  portanto,  a  prova e o motivo do ato administrativo.  7.  Por  oportuno,  registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional, a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada  mediante existência de créditos  líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda  Pública.  8.  Conduzida  pesquisa  no  sistema  Sief  da  RFB  constatou­se  que  o  Darf  indicado no DD (nº 0717281259 – R$ 1.951,86) foi devidamente processado, tendo  seu  valor  alocado  ao  Per/Dcomp  indicado  no  Despacho  Decisório  (nº  41388.20259.271206.1.7.04­9594 – homologado totalmente) e ao débito do Simples  Federal pertinente ao Período de Apuração abril/2005, restando crédito de R$ 9,64 a  ser aproveitado no Per/Dcomp que se examina.  8.1.  Assim,  encontra­se  correto  o  Despacho  Decisório,  ao  consignar  que  o  crédito reivindicado pela contribuinte no Darf, no valor de R$ 1.951,86 (período de  apuração – 30/04/2005; data de arrecadação – 10/05/2005; código de receita – 6106  (Pagamento  de  Microempresa  e  Empresa  de  Pequeno  Porte  ­  Simples)),  foi  parcialmente utilizado (R$ 1.942,22) nas retrocitadas alocações.   (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                            Fl. 49DF CARF MF Processo nº 11065.915584/2011­42  Acórdão n.º 1001­000.923  S1­C0T1  Fl. 7          6     Fl. 50DF CARF MF

score : 1.0
7521602 #
Numero do processo: 10735.723097/2015-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 SUPOSTA OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação.
Numero da decisão: 2001-000.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 SUPOSTA OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação.

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2001­000.705  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ RRA  Recorrente  JOSE LOURENCO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  SUPOSTA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Só  se  mantém  o  lançamento  fiscal  referente  a  omissão  de  rendimentos  quando  demonstrado  de  forma  inequívoca  nos  autos  que  se  trata  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  sujeito  passivo,  que  não  foram  oferecidos a tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 30 97 /2 01 5- 86 Fl. 66DF CARF MF     2 Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2011, ano­calendário de  2010, por meio da qual  foi  constatada  suposta omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente, decorrentes de ação judicial, no valor de R$ 51.107,10. Foi considerada, para  efeito do lançamento fiscal, a informação constante da DIRF apresentada pelo Banco do Brasil.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação,  apresentou  impugnação  e  alega,  em  síntese,  que  a  forma  de  tributação  aplicada  estaria  equivocada,  que  deveria  ser  utilizado  o  cálculo  considerando  o  numero  de  meses  acumulados  a  que  se  referem  o  recebimento.  Ou  seja,  se  observa  que  o  contribuinte  não  contesta  o  valor  de  rendimento  omitido a ele imputado, mas sim a forma de tributação aplicada (ajuste anual).     A DRJ  Juiz  de  Fora,  no  decorrer  da  análise  dos  fatos,  deixa  claro  que  o  contribuinte não contesta valor  recebido, mas  tão comente  a  forma de  tributação. Demonstra  que não há, nos autos, elementos inerentes à Ação Judicial que demonstrem o número de meses  a que se referem os RRA. Desta feita, utilizou­se, por analogia, o disposto no art. 13­A, § 2°,  da IN RFB 1.127/2011, para fins de cálculo do IRPF, um único mês.     Em  sede  de Recurso Voluntário,  o  contribuinte  traz  documentação  judicial  evidenciando  a  totalização  dos  meses  ,  qual  seja  66  competências,  e  requer  a  juntada  e  processamento destas informações para fins de cálculo final.       É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Omissão de rendimentos ­ RRA     Conforme mencionado  no  relatório  acima,  o  lançamento  foi  efetuado  com  base no fato de ter o contribuinte omitido rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes  de  ação  judicial. De acordo  com o  que  fora  amplamente  exposto  ao  decorrer  deste  processo  administrativo, fica claro que o contribuinte recebeu os rendimentos acumulados, oriundos de  ação fiscal federal, em 2010 .           Verifica­se, no entanto, através da leitura do relatório e do acórdão da DRJ,  que o contribuinte não contesta o valor de rendimento omitido a ele imputado, mas sim a forma  de tributação aplicada (ajuste anual).    A  regra  geral  de  levar  ao  ajuste  anual  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente (RRA) vigorou até o advento da Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10735.723097/2015­86  Acórdão n.º 2001­000.705  S2­C0T1  Fl. 3          3 2010,  que  inseriu  o  art.  12­A  na  Lei  n°  7.713,  de  1988,  instituindo  forma  de  cálculo  que  prestigia  parâmetro  de  cálculo  mensal  e  não  global,  mediante  a  utilização  de  “tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos”.    Na DIRPF revisada, objeto do lançamento, verifica­se que o contribuinte não  incluiu  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Não  houve,  portanto,  na  declaração,  a  opção expressa nem por uma forma de  tributação nem por outra,  razão pela qual poder­se­ia  acolher a pretensão do impugnante de que o cálculo do imposto seja feito na forma preconizada  pelo  art.  12­A  da  Lei  n°  7.713  de  1988,  conforme  previsto  no  §7°  desse  artigo,  já  aqui  reproduzido.  A DRJ  salientou  que  não  havia  até  aquele momento,  nos  autos,  elementos  inerentes  à Ação Judicial que demonstrassem o número de meses a que  se  referem os RRA.  Assim por analogia, utilizou apenas um mês.     Ocorre  que,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  foi  juntada  a  documentação  judicial evidenciando que trata­se de 66 competências mensais ­ 66 meses.     Nesta  senda,  verificando  que  foi  suprida  a  lacuna,  a  falta  de  informação  acerca  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refere  o  rendimento  recebido  acumuladamente  ,  entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  acatar  o  pleito  do  contribuinte de refazimento do cálculo do imposto supostamente devido.       CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  considerado  a  quantidade  de  meses  informada  pelo  contribuinte  para  fins  de  cálculo  do  imposto  no  recebimento  do  rendimento  acumuladamente.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 68DF CARF MF

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7539332 #
Numero do processo: 10183.001639/98-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 993.164/MG. O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado inclusive em relação às aquisições efetuadas de pessoas físicas e cooperativas. Recurso Especial nº 993.164/MG, submetido ao regime do artigo 543-C. CORREÇÃO TAXA SELIC. RESSARCIMENTO DE IPI. TERMO INICIAL. Os ressarcimentos de IPI devem sofrer atualização pela taxa Selic quando haja oposição ilegítima do Fisco ao pedido. O Termo inicial da atualização é o 361º dia do protocolo do pedido, marco da oposição ilegítima do Fisco, cf. art. 24 da Lei 11.457/2007, quando não haja, anteriormente, manifestação da administração contrária à pretensão legítima do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-004.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito pleiteado e a incidência da taxa Selic somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario (relatora), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 993.164/MG. O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado inclusive em relação às aquisições efetuadas de pessoas físicas e cooperativas. Recurso Especial nº 993.164/MG, submetido ao regime do artigo 543-C. CORREÇÃO TAXA SELIC. RESSARCIMENTO DE IPI. TERMO INICIAL. Os ressarcimentos de IPI devem sofrer atualização pela taxa Selic quando haja oposição ilegítima do Fisco ao pedido. O Termo inicial da atualização é o 361º dia do protocolo do pedido, marco da oposição ilegítima do Fisco, cf. art. 24 da Lei 11.457/2007, quando não haja, anteriormente, manifestação da administração contrária à pretensão legítima do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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3201­004.392  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  CAMPO VERDE S/A GRAOS E DERIVADOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE.  STJ.  RECURSO  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 993.164/MG.  O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural utilizados  como matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens  exportados,  será  calculado  inclusive  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas e cooperativas. Recurso Especial nº 993.164/MG, submetido  ao regime do artigo 543­C.  CORREÇÃO  TAXA  SELIC.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  TERMO  INICIAL.  Os  ressarcimentos  de  IPI  devem  sofrer  atualização  pela  taxa  Selic  quando  haja oposição ilegítima do Fisco ao pedido. O Termo inicial da atualização é  o 361º dia do protocolo do pedido, marco da oposição ilegítima do Fisco, cf.  art. 24 da Lei 11.457/2007, quando não haja, anteriormente, manifestação da  administração contrária à pretensão legítima do contribuinte.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para  reconhecer o crédito pleiteado e a incidência  da  taxa  Selic  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario  (relatora),  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima,  Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade  e Laercio Cruz Uliana  Junior  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Marcelo  Giovani  Vieira.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 16 39 /9 8- 51 Fl. 643DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 10­55.234, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre (RS), que assim relatou o feito:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  ante  o  Despacho  Decisório  DRF/CBA Nº  524/2000  (fls.  306  a  309)  que  deferiu  parcialmente  o Pedido  de Ressarcimento  do  crédito presumido  do  IPI  (fl.  2)  previsto  na Lei  nº  9.363,  de  1996,  relativo  ao  4º  trimestre de 1997.   O r. despacho está vazado nos seguintes termos:   Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 4º Trimestre de 1997   RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO.   Não  farão  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI  as matérias­ primas,  produtos  intermediários,  e  materiais  de  embalagem adquiridos diretamente de produtores  rurais,  pessoas físicas e de cooperativas.   Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  incentivo,  considera­se  os  insumos  adquiridos  e  efetivamente  consumidos  no  processo  produtivo,  não  o  total  das  aquisições.   PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE   RELATÓRIO   Pelo  presente,  a  empresa  acima  identificada  requer  a  compensação  do  ressarcimento  em  espécie  de  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10183.001639/98­51  Acórdão n.º 3201­004.392  S3­C2T1  Fl. 644          3 Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, no valor  de  RS  240,488,51,  incidentes  sobre  insumos  empregados  em  produtos  exportados,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  referente  ao  4º  trimestre  de  1997,  com  os  valores  dos  ressarcimentos  acumulados  de  01/01/1997 a  30/09/1997,  que entende ter direito ao montante de RS 2.169.975,53.   2.  A  interessada,  ao  instruir  o  pedido,  juntou,  dentre  outros, os seguintes documentos:   a) Certidão Negativa de Débito­CND,  emitida pelo  INSS  (fl. 21);  b)  cópias  da  Atas  das  Assembléias  Gerais  e  Extraordinárias  contendo  na  íntegra  a  redação  do  Estatuto Social (fls. 09/l6 e 103/110);   c)  cópia  do  recibo  de  entrega  do  Demonstrativo  do  Credito Presumido (fls.77/80);   d) cópia de  inteiro  teor das  folhas do Livro de apuração  do IPI, modelo 8, mostrando as operações realizadas no 4º  trimestre de 1997 (fls. 24/40);   e) relação das notas fiscais dos insumos adquiridos de não  contribuintes do PIS/PASEP (fls. 41/72);   3. Em Despacho de fl. 81, foi solicitada verificação fiscal  à  Seção  competente  (SAFIS/DRF/CUIABÁ­MT),  visando  apurar a legitimidade do pleito.   4.  Assim,  foi  lavrado  circunstanciado  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  83/84,  complementado  pelo  Termo  de  Verificação  de  fls.  133/138,  o  qual  glosa  do  crédito  pleiteado  pela  interessada  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  e  em  razão  dessas glosas remanesce o saldo a ressarcir no montante  de  RS  154.581,30,  após  as  deduções  dos  valores  ressarcidos entre 01/01/1997 a 30/09/1997.   FUNDAMENTAÇÃO   5. Dispõe o artigo 1º da Lei n°9.363, de 13/12/96­ D.O.U  de 17/12/96, in verbis:   (...)  6.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  83/84,  complementado pelo Termo de Verificação de fls. 133/138,  elaborados  pela  Seção  de  Fiscalização  desta  DRF,  constata­se  que  a  interessada  adquiriu  parte  de  seus  insumos  de  pessoas  físicas  que  não  se  submetem  à  incidência das Contribuições ao PIS e COFINS.   Fl. 645DF CARF MF     4 7. Cumpre observar a determinação contida no parágrafo  segundo do artigo 2º e no caput do artigo 18, ambos da IN  SRF nº 23/97, in verbis:   (...)  8.  Desse  modo,  os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  que  foram adquiridos  diretamente de produtor  pessoa física não compõem a base de cálculo do benefício  instituído pela Lei 9.363/96,  fato que  justifica a glosa do  crédito,  efetuada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  133/138.   9.  Cabe  ressaltar  que  as  contribuições  sociais  ­  PIS/PASEP/COFINS  somente  são  devidas  pelas  pessoas  jurídicas,  nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  Complementar  70/91, dos arts. 1º e 3ºda Lei Complementar 7/70 e do art.  2º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, e incidem  quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se  o  ato  legal  em  comento  se  reporta  às  contribuições  incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se  aplica  aos  insumos  que,  adquiridos  de  terceiros,  a  elas  estivessem  sujeitos.  Ora.  não  são  contribuintes  do  PIS/PASEP ou da COFINS as pessoas físicas, assim, não  havendo  incidência  sobre  as  aquisições,  não  há  o  que  ressarcir ao adquirente.   10.  Da  mesma  forma,  as  aquisições  de  insumos  de  Cooperativas de Produtores não devem compor a base de  calculo do incentivo. As cooperativas são formadas com o  objetivo de comercializar a produção de seus associados,  que  a  elas  é  entregue.  As  operações  realizadas  entre  as  cooperativas  e  seus  associados  não  são  atos  mercantis,  não  implicando  compra  e  venda  de  produtos,  conforme  determina o art. 79, parágrafo único, da Lei n° 5.761 de  16/12/1971,  assim  sendo,  tais  operações  não  sofrem  a  incidência das contribuições para o PIS e COFINS.   11. Apesar  de  contribuírem para  o PIS  sobre  a  folha  de  salários, as Sociedades Cooperativas não contribuem para  o PIS/Faturamento,  nem para  a COFINS, o que  faz  com  que  os  produtores­exportadores  que  delas  adquiram  os  produtos que vão usar no processo produtivo não possam  usar o crédito presumido sobre  tais aquisições, porque o  crédito  presumido  visa  ressarcir  o  valor  das  duas  contribuições  incidentes  sobre a aquisição das matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem.  Trata­se,  portanto,  do  ressarcimento  das  parcelas  das  referidas  contribuições  que  incidem  sobre  o  faturamento  das empresas vendedoras, e não sobre a folha de salários.   12.  Adicionalmente,  ao  determinar  o  valor  do  crédito  presumido, a interessada não observou o disposto no art.  3º,  parágrafo  1º,  inciso  I,  da Portaria  do MF n.°  38/97,  inserindo na base de cálculo do incentivo o valor total das  aquisições  quando  o  correto  seria  o  valor  dos  insumos  utilizados.   Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10183.001639/98­51  Acórdão n.º 3201­004.392  S3­C2T1  Fl. 645          5 13.  O  valor  do  crédito  presumido  a  ressarcir  é  aquele  calculado  por  esta  Delegacia,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 133/138, no qual consta para o  4º trimestre de 1997, as seguintes conclusões:   (...)  14.  Estes  valores  e  todos  os  demais  constantes  deste  Despacho  Decisório  e  os  métodos  utilizados  pela  fiscalização  para  a  apuração  dos mesmos,  encontram­se  detalhados nos demonstrativos de fls. 134/138, elaborados  com base em balancetes de verificação, Notas Fiscais de  compra  e  outros  documentos  fiscais  apresentados  pela  interessada.   (...)  CONCLUSÃO   16. Isto posto, DEFIRO o pedido da interessada para:   a)  RECONHECER  PARCIALMENTE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições para o PIS e a COFINS incidentes sobre as  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem  empregados  em  produtos  exportados, relativo ao 4º trimestre de 1997, no montante  de  R$  154.581,30  (cento  e  cinqüenta  e  quatro  mil,  quinhentos e oitenta e um reais e trinta centavos);   b)  DETERMINAR  a  utilização  deste  credito  para  compensar  de  ofício  débitos  por  ventura  existentes,  cumprindo  o  disposto  nos  §§  3º  e  4º.  do  artigo  8º,  e  observando o art. 12, ambos da IN SRF n° 21/97, alterada  pela IN SRF 73/97;   c)  AUTORIZAR  o  ressarcimento  em  espécie  de  saldo  remanescente,  se  houver,  na  forma  da  Instrução  Normativa Conjunta SRF/STN n° 117/89.   (...)  Insurgiu­se  a  Interessada  por  meio  da  manifestação  de  inconformidade de fls. 325/331, que pode assim ser sumariada:  “Houve por bem o ilustre delegado da Receita Federal em  Cuiabá/MT,  de  reconhecer  parcialmente  o  crédito  postulado  pela  Impugnante,  no  montante  de  R$  154.581,30.   Sustenta a DRF/Cuiabá que devem ser excluídos da base  de  cálculo  do  incentivo  o  valor  relativo  aos  insumos  adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas.   Observe­se que a decisão “a quo” está criando restrição  que não prevista pela legislação pertinente.   Fl. 647DF CARF MF     6 (...)  É  de  concluir­se,  pois,  que  se  trata  de  um  estímulo  à  exportação,  num  esforço  governamental  ao  incremento  das  vendas  do  País  ao  exterior,  amenizando  assim  o  chamado “Custo Brasil”, que  tanto entrave  tem causado  aos produtos brasileiros em competição no estrangeiro.   Fica também demonstrado que as restrições impostas pela  decisão  impugnada  não  encontram  abrigo  na  legislação  pertinente.   Se a lei, preocupada com o equilíbrio da balança cambial,  criou  um  estímulo  às  exportações  sem  estabelecer  as  restrições  impostas  pela  decisão  impugnada,  não  cabe  à  Delegacia da Receita Federal de Cuiabá criar as referidas  restrições, sob pena de a decisão ser ilegal e não produzir  qualquer efeito no mundo jurídico.”   (...)  Diante do exposto, requer que essa Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  se  digne  de  conhecer  de  dar  provimento à presente impugnação, para o fim de deferir  totalmente  o  "Pedido  de  Ressarcimento"  relativo  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  n°  9.363/1996, como ressarcimento das contribuições para o  PIS  e COFINS  incidentes  sobre  insumos empregados  em  produtos exportados, referente ao 4° trimestre de 1997, no  valor  de  R$  2.169.975,53,  devidamente  acrescido  dos  juros  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, na forma do § 4º, do artigo 39,  da Lei n° 9.250, de 25 de dezembro de 1995.   É o relatório.  Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997   CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS E COOPERATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.   O crédito presumido  relativo a produtos oriundos da atividade  rural  utilizados  como matéria­prima,  produto  intermediário ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997   ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO.   Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10183.001639/98­51  Acórdão n.º 3201­004.392  S3­C2T1  Fl. 646          7 Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic ao  ressarcimento do crédito presumido do IPI.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa  apresentados quanto  ao  crédito  tributário mantido. Em síntese,  postula  pelo reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI sobre as aquisições realizadas de  pessoas físicas e cooperativas, bem como pela aplicação da Taxa SELIC  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto  dele  tomo  conhecimento.  A matéria em litígio é simples e já se encontra solidificada em jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a prolação de Recursos Repetitivos.  Conforme  se  extrai  do  relato  dos  fatos,  a  Recorrente  teve  seu  Pedido  de  Ressarcimento relativo ao crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996, relativo  ao  4º  trimestre  de  1997,  parcialmente  indeferido.  Houve  negativa  do  direito  aos  créditos  oriundos das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas.  Muito  embora  a  Autoridade  Julgadora  de  primeira  instância  reconheça  a  existência de decisão proferida pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, considera que quanto  "à  glosa  objeto  do  presente  litígio,  fundada  no  §  2º  do  art.  2º  da  IN  SRF  nº  23,  de  1997,  cumpre  dizer  que  inexiste  ato  administrativo  de  caráter  normativo  ou mesmo  interpretativo  que materialize modificação da interpretação da lei tributária que permita reverter a referida  glosa em primeira instância."  Não  obstante,  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativos  de  Recursos  Fiscais, a decisão proferida em sede de recurso repetitivo é de aplicação obrigatória, consoante  art. 62, inciso II, alínea b do Anexo II do seu Regimento Interno (aprovado pela Portaria MF nº  343, de 09 de junho de 2015). Verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Fl. 649DF CARF MF     8 §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede de  julgamento realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;   Desse  modo,  deve  prevalecer  no  presente  julgamento  o  quanto  restou  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  993.164/MG,  submetido ao regime do artigo 543­C:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO PELO FISCO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA  SELIC. APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:   "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10183.001639/98­51  Acórdão n.º 3201­004.392  S3­C2T1  Fl. 647          9 Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."   3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita Federal  expediu  a  Instrução Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:   "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:   I  ­ Quando  o  produto  fabricado goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."   6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  Fl. 651DF CARF MF     10 produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e  à COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8. Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores não  sujeito à  tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição";  (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o  entendimento de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo ou  em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10183.001639/98­51  Acórdão n.º 3201­004.392  S3­C2T1  Fl. 648          11 confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993.164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  Ou  seja,  é  imperativo  o  reconhecimento  do  direito  do  Recorrente  de  se  apropriar do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996, sobre as aquisições de  insumos de pessoas físicas e cooperativas.  Nota­se  item  12  da  ementa  acima  transcrita  que  o  STJ,  naquela  assentada,  reforçou seu entendimento quanto à incidência da Taxa Selic sobre os valores de IPI a serem  ressarcidos ao contribuinte, quando existente de ato estatal, administrativo ou normativo, que  tenha impedindo a utilização do direito de crédito de IPI.  A decisão proferida no citado REsp nº 993.164/MG é vinculante em todos os  seus termos, inclusive no que se refere ao direito de correção dos valores. Não obstante, aduz  Fl. 653DF CARF MF     12 que  tal  conclusão  está  em  consonância  com  o  que  restou  decidido  no  REsp  1.035.847/RS,  também submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC. Cito:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,  julgado  em  26.03.2008, DJe  07.04.2008;  e EREsp 605.921/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe  24.11.2008).  5. Recurso  especial da Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Pelo exposto, é imperativo o reconhecimento do direito do contribuinte a ter  ressarcido os valores do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996, relativo ao  4º  trimestre de 1997, decorrente das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas,  devidamente  corrigidos  pela Taxa SELIC desde  a data do pedido, uma vez que  se considera  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10183.001639/98­51  Acórdão n.º 3201­004.392  S3­C2T1  Fl. 649          13 como "ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito  de IPI" a própria Instrução Normativa SRF nº 23 de 1997.  Assim,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte.    Tatiana Josefovicz Belisário   Fl. 655DF CARF MF     14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado.  Termo inicial da incidência da taxa Selic nos ressarcimentos de IPI  Regra  geral  e  cediço  que  créditos  escriturais  não  permitem  a  atualização  quando de seu aproveitamento.  Não  obstante,  o  STJ  firmou  entendimento  de  que  é  devida  atualização  dos  ressarcimentos de IPI quando haja oposição ilegítima do Fisco, na Súmula 411:  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.  No  mesmo  sentido,  os  Resp´s  993.164/MG  e  1.035.847/RS.  Todavia,  tais  decisões não marcaram o termo inicial da atualização.  Nesse  caso,  entende­se  que  não  há  oposição  ilegítima  do  Fisco  dentro  do  prazo regular de análise, de 360 dias, conforme estabelecido no art. 24 da Lei 11.457/2007:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta dias) a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.  Assim, o termo inicial da incidência, quando não haja manifestação expressa  e contrária à pretensão da recorrente anteriormente, é o 361º dia do protocolo do pedido.   Precedente Acórdão Carf 9303­007.425.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado                    Fl. 656DF CARF MF

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7508797 #
Numero do processo: 10530.720962/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA CONFIGURAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NORMAS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA. O agente fiscal é competente para verificar a relação fática jurídica no que a análise de vinculo de emprego para fins das normas previdenciárias, em especial no que diz respeito ao no inciso I, alínea "a", do art. 12, da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, verificadaascircunstâncias definidas em lei como necessárias e suficientes a sua ocorrência, deve o fiscal proceder ao lançamento correspondente ao fato gerador identificado, cumprindo com o exigido em lei no que tange aos lançamentos efetuados. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Constatando a Autoridade lançadora os requisitos determinados na alínea “a”, do inciso I, do artigo 9º, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social RPS, que elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “prestador de serviços”, deverá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, consoante o artigo 229, do , § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS. A autoridade fiscal tem o poder-dever de desconsiderar os contratos pactuados das pessoas jurídicas envolvidas com a contribuinte de fato, e que são realizados por pessoas físicas, médicos, identificadas como sócios e com exclusividade, utilizando o princípio da primazia da realidade, quando identificado os elementos caracterizadores do vinculo empregatício nas legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nos termos do art. 32, IV, §3ºe §5º, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada adeclarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, referente a documentos com dados não correspondentes aos fatos geradores. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Junior.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720962/2010­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.584  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SM ASSESSORIA EMPRESARIAL E GESTÃO HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005  NULIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  FISCAL  PARA  CONFIGURAR  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  NORMAS  PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA.   O agente fiscal é competente para verificar a relação fática jurídica no que a  análise  de  vinculo  de  emprego  para  fins  das  normas  previdenciárias,  em  especial no que diz  respeito ao no  inciso  I,  alínea "a", do art. 12, da Lei nº  8.212, de 1991.   Assim,  verificadaascircunstâncias  definidas  em  lei  como  necessárias  e  suficientes  a  sua  ocorrência,  deve  o  fiscal  proceder  ao  lançamento  correspondente ao fato gerador identificado, cumprindo com o exigido em lei  no que tange aos lançamentos efetuados.  FATO  GERADOR  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  Constatando a Autoridade lançadora os requisitos determinados na alínea “a”,  do  inciso  I, do artigo 9º, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que  aprova  o  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  que  elementos  constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e  o  tido  “prestador  de  serviços”,  deverá  o  Auditor  Fiscal  desconsiderar  a  personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, consoante o artigo  229, do , § 2º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS.  A  autoridade  fiscal  tem  o  poder­dever  de  desconsiderar  os  contratos  pactuados das pessoas jurídicas envolvidas com a contribuinte de fato, e que  são realizados por pessoas físicas, médicos, identificadas como sócios e com  exclusividade,  utilizando  o  princípio  da  primazia  da  realidade,  quando  identificado  os  elementos  caracterizadores  do  vinculo  empregatício  nas  legislação previdenciária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 09 62 /2 01 0- 24 Fl. 3457DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Nos termos do art. 32, IV, §3ºe §5º, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada  adeclarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço­FGTS, na forma, prazo e condições  estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de  cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho  Curador  do  FGTS,  referente  a  documentos com dados não correspondentes aos fatos geradores.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTAS.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  SÚMULA  CARF  N.º  119.  Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de  obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos  de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve ser  aferida mediante  a  comparação  entre  a  soma das penalidades pelo  descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n°  9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley  Rocha,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de  Souza Costa e João Bellini Junior.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  SM  ASSESSORIA  EMPRESARIAL  E  GESTÃO  HOSPITALAR  LTDA.,  contra  o  Acórdão  de  Julgamento  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Salvador­  BA  (6ª  Turma  da  DRJ/SDR),  que  julgou  a  impugnação  nos  seguintes  termos:  "Acordam  os  membros  da  6ª  Turma de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  considerar PROCEDENTE EM PARTE o  lançamento,  mantendo  a  multa  aplicada  nas  competências  02/2005,03/2005  e  04/2005  e  EXCLUINDO R$ 56.431,60, referente a multa aplicada nas competências 05/2005 e 13/2005.  Fl. 3458DF CARF MF Processo nº 10530.720962/2010­24  Acórdão n.º 2301­005.584  S2­C3T1  Fl. 3          3 Em  razão  das  exclusões  mencionadas,  a  multa  aplicada  passa  de  R$  141.079,00  para  R$  84.647,40 (oitenta e quatro mil seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos)".  Conforme  relatório  fiscal  (fls.  19  e  seguintes  do  e­processo,)  o  Auto  de  Infração,  identificado  pelo AI DEBCAD Nº  37.264.210­1,  lavrado  em  nome  da  empresa  SM  ASSESSORIA EMPRESARIAL E GESTÃO HOSPITAL LTDA, decorre de ação fiscal onde  se verificou que a contribuinte apresentou as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social – GFIP (documento a que se refere a Lei no 8.212, de 24/07/1991, art. 32,  IV e § 3°,  acrescentados pela Lei no 9.528, de 10/12/1997), com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nas  competências  02/2005  a  13/2005.  O  relatório  do  Acórdão  recorrido  (fls.  3.573,  e  seguintes  do  e­processo),  descreve o seguinte:  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  pessoalmente  do  Auto  de  Infração  (AI)  sob  julgamento  em  26/02/2010  e  apresentou  impugnação em 29/03/2010 alegando em síntese:  Tempestividade  por  ter  sido  notificada  em  26.02.2010  (sexta­ feira), o prazo de 30(trinta) dias para apresentação de defesa ter  iniciado na segunda­feira, 01.03.2010  (art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72)  e  ter  o  termo  final  em  30.03.2010.  Incompetência do agente   Diz que o art. 229 § 2º do Decreto nº 3.048/99 não respalda o  ato  praticado  pela  fiscalização  motivo  pelo  qual  não  questionará,  neste  momento,  sobre  a  sua  legalidade  e  inconstitucionalidade.  Argumenta  que  o  §  2º  do  art.  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  só  autoriza a  fiscalização  enquadrar  como  segurados  empregados  da  empresa  fiscalizada  os  profissionais  por  ela  contratados  como  contribuintes  individuais,  trabalhadores  avulsos,  ou  trabalhadores  contratados  sob  qualquer  outra  denominação  e  que preencham os requisitos da relação de emprego.  Diz  que  o  Decreto  exige  duas  condições  essenciais  e  concomitantes para que haja a modificação da natureza jurídica  do vínculo contratual:  Que o profissional seja contratado da empresa fiscalizada;  Que  a  natureza  do  vínculo  seja  como  contribuinte  individual,  trabalhador avulso ou outra denominação.  No caso concreto, os profissionais enquadrados pela fiscalização  como  empregados  da  Autuada  e  segurados  da  previdência  social,  não  preenchem  qualquer  destas  condições  essenciais  exigidas  pelo  citado  dispositivo,  quer  porque  não  foram  e  não  são contratados da empresa autuada, quer porque em razão da  Fl. 3459DF CARF MF     4 inexistência  de  vínculo  laboral  não  eram  segurados  da  previdência em relação à mesma empresa.  Afirma  que  o  vínculo  jurídico  de  todos  os  profissionais  constantes  da  autuação  é  de  natureza  societária  com  as  empresas das quais são sócios, como está certificado no anexo V  (doc.03), em razão do qual se tornaram contribuintes individuais  da previdência social.  Diz estar provado que:  a)  Os  vínculos  jurídicos  da  autuada  são  com  as  empresas  contratadas e têm natureza civil de prestação de serviços.  b)  não  existe  qualquer  vínculo  entre  a  empresa  Autuada  e  os  sócios das empresas contratadas, que nesta condição prestaram  serviços  para  as  mesmas,  na  execução  de  contratos  por  elas  celebrados com a Autuada.  Afirma que o Decreto não autoriza a fiscalização desconsiderar  relação  jurídica  constituída  entre  pessoas  jurídicas  legalmente  constituídas,  conseqüentemente  com  personalidades  jurídicas  próprias,  independentes da personalidade de  seus  sócios,  como  determina o C. Civil.  Desta  forma,  o  enquadramento  realizado  pela  fiscalização  não  tem amparo legal, no citado § 2° do art.219 do Regulamento da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  sendo,  portanto,  nulo  de  pleno  direito,  por  ferir  o  princípio  da  legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal.  Diz  que  sequer  foi  alegado  qualquer  vício  nos  contratos  societários  celebrados  pelos  sócios  para  constituir  suas  empresas,  nem  nos  contratos  civis  celebrados  por  estas  empresas.  Lembra que a competência para apreciar e julgar eventual vício  nos  contratos  de  natureza  civil  celebrados  entre  pessoas  jurídicas,  nas  causas  entre  a  União  e  particulares  é  exclusivamente  da  Justiça  Federal,  citando  o  art.  109  da  Constituição Federal, assim como a competência para declarar  a  existência  de  relação  de  trabalho  é  exclusiva  da  Justiça  do  Trabalho, segundo o art. 114 da Constituição Federal.  Aduz que, nesta hipótese, eventual responsabilidade do tomador  do serviço, seria apenas subsidiária e, no máximo solidária.   Diz que, ao  lavrar o Auto de Infração caracterizando os sócios  das  empresas  contratadas  como  empregados  da  empresa  Autuada  (Tomadora  dos  serviços),  a  Fiscalização  da  Previdência  Social  invadiu  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  a  quem  compete  com  exclusividade  julgar  a  existência ou não de relação de trabalho e da Justiça  Federal,  a  quem  compete,  também  com  exclusividade,  julgar  a  validade  dos  contratos  celebrados  entre  pessoas  jurídicas,  nas  causas em que figure a União.  Alega  incompetência  legal  da  fiscalização  para  apreciar  a  matéria,  por  falta  de  amparo  legal  e  afirma  que  o  Auto  de  Fl. 3460DF CARF MF Processo nº 10530.720962/2010­24  Acórdão n.º 2301­005.584  S2­C3T1  Fl. 4          5 Infração está eivado do vício da nulidade na forma prevista no  art. 58, I do Dec.nº 70.235/72, por desrespeitar o vínculo civil de  natureza societária existente entre os sócios e suas empresas e o  vínculo  civil  de  natureza  contratual  decorrente  dos  contratos  celebrados  pela  livre  manifestação  da  vontade  das  partes  (empresas contratadas e Empresa autuada);  Requer  a  nulidade  do  auto  de  infração,  em  razão  da  incompetência  jurídica  da  fiscalização  para  desconsiderar  contratos civis e para transformar sócios de uma pessoa jurídica  em empregados de outra pessoa jurídica".  (...)  Após  seus  argumentos  em  sede  de  impugnação  terem  sidos  acolhidos  parcialmente,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  nas  fls.  3.422,  e  seguintes  do  e­ processo, aduzindo o seguinte:  ­  Preliminarmente,  a  incompetência  do  agente  fiscal  para  declarar  a  existência da relação de trabalho, que seria exclusiva da "justiça do trabalho".  No mérito alega:  ­  a  improcedência do auto de  infração, em  razão da não ocorrência do  fato  gerador das  contribuições previdenciárias  sociais,  uma vez que não haveria  elementos  caracterizadores  para  a  caracterização  de  vinculo  empregatícios,  trazendo uma série de argumentos contrários à decisão de primeira instância  quanto a aplicação da legislação previdenciária, e consequemente não haveria  tributo a ser recolhido.  ­ erro na base de cálculo.  ­ aplicação da multa mais benéfica.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  está  revestido  do  quesito  formal  da  tempestividade e é de competência desse colegiado. Portanto, dele o conheço.  DA PRELIMINAR DA COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL  A  recorrente  alega  incompetência  do  agente  fiscal  em  caracterizar vínculos  empregatícios,  referente  a  prestadores  de  serviços  que mantiveram  relações  jurídicas  com  a  contribuinte.  Nesse tópico, a preliminar arguida de nulidade guarda relação em dispositivo  específicos no PAF. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que  estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972:  Fl. 3461DF CARF MF     6 "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)". Grifei.  Nesse  quesito,  a  recorrente  alega  que  o  fiscal  não  seria  competente  para  declarar a  relação de vinculo empregatício em relação à seara trabalhista entre a recorrente e  seus prestadores de serviços.   Na  realidade,  o  agente  fiscal  não  declarou  irregular o  vinculo  empregatício  em  relação  ao  direito  trabalhista,  mas  sim  perante  a  norma  previdenciária  entre  as  partes  envolvidas,  tendo em vista que descaracterizou uma operação  jurídica que configura em si  a  possibilidade de incidência da norma tributária.  Nesse  sentido,  o  §  2°,  do  art.  229  do  Decreto  n°  3.048/1999,  dispõe  o  seguinte:  "§ 2o Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado".  Com  isso,    o  segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social­  RGPS qualificado com “segurado empregado” não é aquele definido no art. 3º da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho CLT, mas,  sim,  a  pessoa  física  especificamente  conceituada  para  fins  previdenciários no inciso I, do art. 12, da Lei nº 8.212, de 1991, assim descritas:  "Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  Portanto,  sem  razão  a  recorrente,  uma  vez  que  a  fiscalização  detém  competência para analisar a situação fática jurídica de cada caso, baseada em provas e indícios,  e  determinar,  conforme  as  normas  vigentes,  a  relação  de  vínculo  empregatício  para  fins  de  incidência  tributária,  e  tão  somente  para  esse  fim,  não  havendo  correlação  com  a  esfera  judicial, salvo se essa segunda determinar situação diversa do entendimento fiscal.   Fl. 3462DF CARF MF Processo nº 10530.720962/2010­24  Acórdão n.º 2301­005.584  S2­C3T1  Fl. 5          7 DO MÉRITO  DA  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  A  presente  autuação  refere­se  à  fiscalização  seletiva  com  o  objetivo  de  analisar  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes individuais (prestadores de serviços diversos), no período de 01/2005 a 12/2005.  Com isso a autuação, que foi julgada parcialmente procedente, gira em torno  de possível ocorrência de vínculo empregatício entre a recorrente e os prestadores de serviços,  pessoas físicas revestidas por pessoas jurídicas, e estariam caracterizados com os elementos de  vínculos impostos pela CLT: pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade.  Com visto acima o art. 12, inciso I, item "a", da Lei nº 8.212, de 1991, incide  os  seguintes  requisitos  para  caracterizar  para  fins  da  legislação  previdenciária,  sendo  aquele  que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua  subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.  Imperioso, portanto, o princípio da primazia da realidade.  A fiscalização desconsiderou os contratos de prestação de serviços firmados,  asseverando  que  os  serviços  foram  prestados  pelas  pessoas  físicas  com  os  requisitos  característicos da relação e emprego.  Cumpre esclarecer que, em seu recurso a recorrente aborda o tema partindo  da premissa de que nem toda "atividade meio" teria a característica da "atividade fim".   Para  que  seja  analisado  de  forma  adequada  sua  alegação,  é  importante  reportar ao núcleo principal da atividade da empresa. Conforme se constata do contrato social  da contribuinte (página. 3.424), na clausula 2ª: "a sociedade tem por objeto social a prestação  de  serviços  de  assessoria  empresarial,  gestão  hospitalar,  serviços  médicos,  bem  como  a  promoção, administração, e desenvolvimento de entidades na área da saúde".  Em seu recurso, a recorrente alega o seguinte:  "57. Logo, alguns serviços, justamente por serem especializados,  a exemplo dos serviços médicos, de enfermagem, de laboratório,  radiologia  e  planejamento,  foram  contratados  de  empresas  especializadas  em  cada  ramo  de  atividade  em  razão  do  (art.  982").  Com  isso,  constata­se  que  a  própria  recorrente  alega  que  os  serviços  contratados  foram para  justamente  atuar  conforme o  próprio  contrato  social  da  empresa.,  ou  seja: para a atividade fim da sociedade empresarial.  Nesse  sentido,  analisando  os  contratos  trazidos  pela  fiscalização  pode­se  concluir,  sem  dúvida  alguma,  que  todos  eles  atendiam  às  "atividades  fim"  da  empresa  recorrente.  Nota­se  que,  não  foram  juntados,  pela  fiscalização  na  autuação,  contratos  de  atividade  meio  com  a  descrição  acima,  a  exemplo  de  um  serviço  de  copeiro,  atendente,  segurança  (guarda),  ou  outra  atividade  que  pudesse  ser  considerada  "atividade  meio"  em  Fl. 3463DF CARF MF     8 relação ao objeto social da empresa autuada. Todos contratos celebrados e utilizados pelo fisco  foram específicos na área da saúde para serviços médicos.  Portanto,  diferente  do  que  argumenta  o  sujeito  passivo,  os  contratos  analisados possuem correlação direta com a situação de atividade fim da empresa recorrente.  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DA  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   A  par  dos  conceitos  trazidos  pela  fiscalização  ou  pela  recorrente,  o  que  realmente  importa  é  ter  a  caracterização  dos  elementos  de  sujeição  e  dependência  pelos  prestadores  de  serviço.  Nesse  contexto,  quanto  à  subordinação,  entendo  não  ter  relevância  predominante  de  qual  é  o  melhor  conceito  jurídico  adotado  para  definir  o  que  vem  a  ser  subordinação, tanto por quem acusa (fiscalização) quanto por quem se defende (contribuinte).  O que, ao meu ver, é mais importante e necessário são as provas que possam  formar a convicção do julgador ao presente caso e que vão caracterizar, aí sim, a subordinação  pelas partes envolvidos no contrato pactuado e trazido aos autos.  Nesse sentido, a fiscalização diz que (fls. 31 e seguintes):   "Constata­se nas ação fiscal que “não há médicos com carteira  assinada  trabalhando  para  a  CONTRATANTE,  ora  são  cooperativados ou contratados através de pessoas jurídicas”.   (...)  Tanto  assim,  repise­se,  que  as  CONTRATANTE  não  possuía  qualquer  médico  que  fossem  seu  empregado.  Era  necessário,  então, que todos estes prestadores seguissem um mesmo modo de  realização  do  objeto  do  contrato,  modo  este  dirigido,  coordenado, pela CONTRATANTE. E ainda com exclusividade,  conforme  planilhas  anexas  com  as  relação  de  notas  fiscais  emitidas  pelos  CONTRATADOS,  com  numeração  seqüenciada  para o CONTRATANTE".  Já a recorrente alega que:  "76.  Dessa  forma,  resta  comprovado  também  que  a  simples  padronização  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  não  são  suficientes para caracterizar o vínculo empregatício, e, portanto,  não prospera a fundamentação de que "os contratos celebrados  pela  impugnante  com  as  prestadoras  são  contratos  padrões"  para a caracterização de tal vínculo".  Nesse  ponto,  no  quesito  subordinação,  compreendo  que  a  recorrente  não  obrou afastar a acusação do fisco em seu recurso.   De fato, somente a padronização do contrato não tem o condão de por si só  configurar o vínculo empregatício, mas é um forte indício de que os profissionais que entravam  no "setor médico", na qual prestavam serviços na atividade fim da empresa, eram consequente  contratados por meio de pessoas jurídicas, e que deveriam reportar obediência à recorrente. Os  contratos previam que os contratados deveriam informar lista com currículos para   Fl. 3464DF CARF MF Processo nº 10530.720962/2010­24  Acórdão n.º 2301­005.584  S2­C3T1  Fl. 6          9  Isso porque, poderia sim a recorrente ter algum tipo de contrato terceirizado,  mas o que chamou atenção do fisco foi que nenhum especialista na área médica era contratado  por meio da CLT, podendo disfarçar a possível ocorrência do fato gerador do tributo.  No que diz  respeito à pessoalidade, o  fisco constatou que todos, ou grande  parte dos  contratados,  seriam executados pelos próprios  sócios das pessoas  jurídicas. Os que  não  foram  considerados  assim,  tiveram  afastadas  da  autuação  a  caracterização  de  vinculo  empregatício.  Nesse  sentido,  verifico  que  a  recorrente  não  apontou  outros  elementos  ou  obrou afastar a acusação de que um profissional sozinho prestava serviço por meio da pessoa  jurídica, e somente ele. Por exemplo, poderia a recorrente trazer ao feito notas fiscais de alguns  prestadores de serviços para outras empresas que não a recorrente. Seria ao menos uma prova  que pudesse afastar o quesito "exclusividade".  Já  quanto  à  onerosidade,  ficou  constatado  que  os  serviços  prestados  diretamente pelas pessoas físicas eram remunerados de maneira mensal.   Isso pode ser verificado nos contratos juntados pelo fisco, pois na sua grande  maioria  o  período  de  pagamento  era  acertado  em média  por  12  (doze)  meses,  podendo  ser  renovado  a  critério  das  partes,  mas  que  exigia  que  toda  e  troca  de  profissional  fosse  comunicado à contratante e que fosse submetido currículo de novo profissional á contratante.   Fato  esse  que,  além  de  configurar  uma  possível  subordinação,  exigia  de  forma indireta que as pessoas físicas que estivessem no contrato da pessoa jurídica fossem as  únicas a prestarem os  serviços, e que numa eventual substituição dessas pessoas a  recorrente  deveria  ter  ciência,  não  havendo  liberdade  dos  contratados  de  direcionar  ao  serviço  o  profissional que fosse de sua preferência. Alias, não ficou sequer provado que haveriam outros  profissionais  direcionados  aos  serviços  contratados  pelas  empresas  jurídicas,  constatando­se  que a onerosidade do labor realizado era direcionado à pessoa física de forma indireta. Não há  também informações de distribuição de lucros dessas empresas para seus sócios, o que é mais  uma prova do elemento onerosidade.  A não eventualidade também foi objeto de debate nos autos.  Nesse  sentido  o  REFISC  alega  que:  "decerto  esse  trabalho,  com  a  responsabilidade de comparecimento especificamente em determinado dia da semana para um  plantão  de  longas  24  horas,  não  pode  ser  considerado  eventual.  Trata­se  de  prestação  habitual de serviço, que, de tão óbvia, dispensa maiores ilações".  Com  isso,  a  não  eventualidade  pode  ser  observada  através  dos  lançamentos contábeis e do contrato  para prestação  de serviços,  pois  nesses  casos  pode  ser  observado  o  repasse  financeiro  as  empresa  contratadas  de  valores  fixos  (independente  do  número  de dias trabalhados ou tarefas realizadas) e permanentes ao longo do tempo,  com  os  pagamentos mensais.  Isso,  também,  diz  respeito  aos  contratos  feitos  junto  às  as  empresas  de  medicina do trabalho, segurança do trabalho, assessorias e consultorias, que prestam serviços  ao estabelecimento como empregados.  Fl. 3465DF CARF MF     10 A contribuinte somente alegou ocorrer visitas eventuais desses profissionais,  o que não foi constatado pela fiscalização que apontou a permanência ou "circulação" desses  de forma constante nas dependências da recorrente. Caberia então à recorrente fazer prova de  que esse profissional seria contratado de forma eventual, por meio de algum tipo de contrato  diferente do que  foi  juntado aos autos,  a  exemplo do Técnico em segurança do  trabalho, que  visa diminuir os riscos de acidente de trabalho, e que ao que se constou dos autos a contribuinte  mantém  esse  profissional  em  seus  quadros  de  trabalhadores  para  que  seja  atingindo  o  fim  específico de sua atuação.   Nesse sentido, a recorrente não obrou dizer para qual fim foi contratado esse  profissional, somente alegou que "é absurdo enquadrar este como sendo seu empregado", para  fins previdenciário. Ora, se a fiscalização lançou como sendo passível de tributação, o ônus de  prova passou a ser do contribuinte, que deveria explicar o porque esse agente  foi contratado,  para que fim estava laborando na empresa contratante, e como ele atuava perante a sociedade  autuada. Fato esse que não foi devidamente detalhado pela contribuinte, e, tampouco, provado.  Já  em  relação  às  ações  judiciais,  onde  se  constatou  de  fato  o  vínculo  empregatício, a recorrente para rebater a essa prova traz aos autos outra ação com numeração e  partes diferentes das apontadas pela fiscalização, ajuizada, inclusive, por pessoa terceira pessoa  contra terceirizada (constando no pólo passivo outra empresa e a própria autuada), em relação a  mais  uma  empresa  que  intermediou  a  contratação  da  reclamante  para  laborar  atividades  nas  dependências  da  recorrente,  e  que  no  meu  entender  não  são  suficientes  não  afasta  as  informações da fiscalização. Alias essa alegação também não foi afastada pela decisão a quo.   Ficou  claro  que  nas  ações  mencionadas  pela  fiscalização  que  houve  sim  vinculo  empregatício  para  fins  da  interpretação  previdenciária,  e  que  esses  constavam  da  relação das pessoas da autuação lançada. Não há decisão somente de primeira instância. Alias,  a  recorrente  não  obrou  trazer  cópia  de  alguma  decisão  contrária  relativo  aos  processos  mencionados pela fiscalização, mas sim de processo de outra situação ocasionada por vinculo  empregatício de também empresa contratada pela recorrente para prestar serviços médicos. Só  que  esses não  foram objetos da  autuação. Portanto, mais uma vez não obrou comprovar por  meio de provas idôneas que a fiscalização teria se equivocado na sua interpretação.  Assim,  o  princípio  da  primazia  da  realidade  se  sobrepôs  aos  contratos  pactuados, devendo ser mantida a autuação.   DO DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  No presente caso, a recorrente deixou de observar o dispositivo principal de  que trata o art. 32, IV, e § 3° e § 5º, da Lei nº 8.212/91, in verbis:  "Art. 32. A empresa é também obrigada a:  IV ­ declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;   § 2o A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários".   Fl. 3466DF CARF MF Processo nº 10530.720962/2010­24  Acórdão n.º 2301­005.584  S2­C3T1  Fl. 7          11 § 3º O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do documento previsto no inciso IV.   §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior". (redação da época dos  fatos geradores).   Assim, a autuação deve ser mantida.    DO CÁLCULO DA MULTA  A autoridade fiscal, ao aplicar a multa assim descreveu:    A nova Súmula CARF determina nº 119, assim dispõe:  "No caso de multas por descumprimento de obrigação principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de 2009, a  retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de  75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996".  Com isso, o novo mandamento põe fim à discussão da multa e retroatividade  benigna, sendo, portanto, aplicada ao presente caso.   CONCLUSÃO  Nessas  circunstâncias,  voto  por  conhecer  do  recurso  para  não  acolher  as  preliminares, e no mérito NEGAR PROVIMENTO, mantendo­se a exigência fiscal.  É como voto.           (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.  Fl. 3467DF CARF MF     12                             Fl. 3468DF CARF MF

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7543406 #
Numero do processo: 10845.723430/2017-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Faz jus a isenção, a partir da data do reconhecimento obtido em Decisão Judicial, a partir de 02/09/2013.
Numero da decisão: 2002-000.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.562  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  APARECIDA DE CASSIA REZENDE LEITE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2015  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.   Faz  jus  a  isenção,  a  partir  da  data  do  reconhecimento  obtido  em  Decisão  Judicial, a partir de 02/09/2013.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Cláudia  Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 34 30 /2 01 7- 71 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10845.723430/2017­71  Acórdão n.º 2002­000.562  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  80/81)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 69/73), que julgou por maioria de votos, improcedente a impugnação do sujeito  passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    Trata­se de impugnação à notificação de lançamento de fls.  11­18,  relativa ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente  ao ano­calendário de 2015, em que foi reduzido o imposto a restituir de R$  14.884,97 para R$ 860,34.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  na  notificação  de  lançamento,  foi  apurada  omissão  de  rendimentos no valor de R$ 111.054,19, declarados pela contribuinte como  isentos e/ou não tributáveis por motivo de moléstia grave, tendo como fonte  pagadora  o  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (TJ/SP).  Foi  considerado o valor de R$ 13.635,77 a título de imposto de renda retido na  fonte  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos.  Constatou­se  ainda  a  compensação  indevida  de  IRRF,  no  valor  de  R$  14.884,97,  sobre  os  rendimentos  declarados  como  isentos  e/ou  não  tributáveis.  Conforme  documentos  apresentados  e  consultas  ao  site  do  TJ/SP,  a  fiscalização  verificou  que  foi  concedido,  por  meio  de  sentença  judicial  em  2015,  o  benefício da aposentadoria por invalidez a partir de 02/09/2013. No entanto,  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  em  2015  é  de  trabalho  assalariado,  conforme  consta  em  DIRF  entregue  pela  fonte  pagadora,  não  havendo,  portanto, previsão legal para isenção de tais rendimentos.  Na  impugnação  (fl.  02­10),  a  contribuinte  alega  que  é  portadora  de  moléstia  grave  (espondilite  anquilosante),  conforme  laudo  pericial emitido por ente municipal, bem como encontra­se aposentada por  invalidez. Junta cópia do laudo médico, da sentença judicial que concedeu a  aposentadoria  por  invalidez  e  da  publicação  do  ato  de  concessão  da  aposentadoria.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10845.723430/2017­71  Acórdão n.º 2002­000.562  S2­C0T2  Fl. 4          3 Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  21/12/2017  (fl.  76);  Recurso  Voluntário  protocolado em 22/01/2018 (fl. 80), assinado pela própria contribuinte.  Responde a recorrente nestes autos, pela seguinte infração:  a)  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave  –  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição  de  Aposentado,  Pensionista  ou  Reformado.  O v. Acórdão, fincou entendimento que o laudo médico pericial que serviu de  base para a concessão de aposentadoria da contribuinte em sede de processo judicial, contraria  frontalmente o laudo apresentado pela contribuinte à fl. 3, ao afirmar que em 2015 (segundo a  decisão do magistrado) a contribuinte não apresentava doenças incluídas no art. 186 da Lei nº  8.112/90 (artigo este em que consta a espondiloartrose anquilosante). Assim sendo, julgou pela  improcedência da impugnação.  Irresignada, a recorrente maneja recurso próprio, lançando matéria preliminar  e combatendo o mérito.  A  preliminar  lançada  pela  recorrente  confunde­se  com  o mérito  e  com  ele  será julgado.  Pois bem, a recorrente ajuizou Ação contra a Fazenda Pública do Estado de  São Paulo,  onde  afirma ser portador a de doenças  incapacitantes desde meados de 2012,  em  razão do agravo dessas doenças encontra­se com saúde muito debilitada o que a impossibilita  de exercer suas atividades atuais.  Solicitou  em  5  de Março  de  2013,  a  aposentadoria  por  invalidez, mas  sete  meses após o reconhecimento de sua incapacidade laborativa, fora­lhe deferido apenas licença  saúde. Informou que o pedido de licença saúde expirou e não foi renovado.   Diz  que  o MM  Juízo,  que  o  Laudo Médico  acostado  aos  autos  é  bastante  claro ao constatar que a autora apresenta incapacidade total e permanente. Entretanto, afirma o  auxiliar do  juízo que: “Essas doenças não estão  incluídas entre as doenças classificadas no  art. 186 da Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990”.  Diante do que o MM Juízo  expôs,  o mesmo  julgou procedente  em parte,  o  pedido formulado para reconhecer à autora o direito a aposentadoria por  invalidez a partir de  02/09/2013, com proventos parciais ao tempo de contribuição.  Quando  do  reexame  necessário,  o  TJ  mantém  a  r.  decisão  de  origem  recorrida.  Restou  patente  que  o  benefício  de  aposentadoria  por  invalidez,  começou  a  valer a partir de 02/09/2013, sendo certo que nestes autos, o ano­calendário é de 2015.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.  É como voto.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10845.723430/2017­71  Acórdão n.º 2002­000.562  S2­C0T2  Fl. 5          4 (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 112DF CARF MF

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7539330 #
Numero do processo: 13807.721299/2013-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-000.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.470  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  JOSE CARLOS TIRICH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL. RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 12 99 /2 01 3- 29 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13807.721299/2013­29  Acórdão n.º 2002­000.470  S2­C0T2  Fl. 77          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  do  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  10­55.612  da  DRJ/POA (fls.39/42), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pelo contribuinte.   O  recorrente  busca  a  restituição  dos  valores  do  IR  incidente  sobre  o  13º  salário nos anos­calendário 2008 a 2011. Ele alega que os rendimentos de aposentadoria seriam  isentos do IR por ser ele portador de moléstia grave.  O  Despacho  Decisório  EQREC/SP  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  apontando  que  não  foi  apresentado  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (fls.21/24).  Cientificado  dessa  decisão  em  22/10/2014,  o  Contribuinte  apresentou,  em  4/11/2014,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.24/31,  apontando  a  juntada  de  laudo  médico com timbre da instituição responsável por sua emissão.  No acórdão já mencionado, a 8ª Turma da DRJ/POA julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  sem  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado, apontando que o laudo apresentado "... não é suficiente para gerar efeito tributário  relativo à isenção do recolhimento do imposto de renda. ...tratar­se de relatório médico com a  identificação  do  Hospital  de  Clínicas  –  SP.  O  documento  apresentado  não  foi  emitido  por  serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Inclusive  registra  que  as  informações  nele  contidas  “estão  sujeitas  à  ratificação  pelo  grupo  médico  pericial credenciado da autoridade solicitante”".  Cientificado  da  decisão  em  23/6/2016  (fl.45),  o  recorrente  formalizou  seu  recurso  em  18/7/2016  (fl.48),  argumentando  que  o  HC/Incor  é  subordinado  à  Secretaria  de  Estado  da  Saúde,  fazendo  atendimentos  SUS,  convênios  e/ou  particular.  Acrescenta  que  solicitou novo laudo na instituição, previsto para ficar pronto em 28/7/2016 (fls.52/55).   Posteriormente,  em 20/7/2016, manifestou­se  à  fl.  59,  solicitando  a  juntada  aos autos de novo laudo médico (fl.60).   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O pedido de restituição recai sobre o IR incidente sobre o 13º salário recebido  pelo recorrente nos anos­calendário 2008 a 2011. O recorrente alega que seus rendimentos de  aposentadoria seriam isentos do IR por ser ele portador de moléstia grave.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13807.721299/2013­29  Acórdão n.º 2002­000.470  S2­C0T2  Fl. 78          3 O  colegiado  de  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  do  contribuinte para os anos­calendário mencionados, consignando:  Há  que  ser  observado  que  no  dispositivo  legal  de  outorga  de  isenção, existe a previsão do caráter cumulativo de requisitos. O  legislador estipulou como pré­requisito para a isenção o fato de  o contribuinte acometido por moléstia grave possuir, também, a  condição de aposentado e a moléstia ser comprovada por meio  de Laudo Médico pericial emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que  reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da  aposentadoria.  Convém  referir  que  o  documento  de  fls.  30,  não  é  suficiente  para gerar efeito tributário relativo à isenção do recolhimento  do  imposto  de  renda.  Conforme  verifico  tratar­se  de  relatório  médico  com  a  identificação  do Hospital  de  Clínicas  –  SP.  O  documento  apresentado  não  foi  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios. Inclusive registra que as informações nele contidas  “estão  sujeitas  à  ratificação  pelo  grupo  médico  pericial  credenciado da autoridade solicitante”.  Pelas razões expostas, entendo não ser passível de restituição os  valores  indicados  no  pedido  de  restituição  encaminhado  pelo  contribuinte, por não atendimento à exigência legal.  Sobre essa matéria, trago a Súmula CARF nº 63, de observância obrigatória  por este colegiado:  Súmula CARF nº 63  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Quanto  à  natureza  dos  rendimentos,  não  houve  questionamento,  estando  consignado nos comprovantes juntados que se trata de aposentadoria (fls.6/9).  Em seu recurso, o recorrente juntou laudo médico emitido por serviço médico  oficial do Município de São Paulo, que aponta ser ele portador de doença isquêmica crônica do  coração e insuficiência cardíaca ­ CID I25/I50 (fl.71). O documento reproduz as informações  constantes  dos  relatórios  médicos  anteriormente  apresentados,  mas  que  não  foram  acatados  porque  não  teriam  sido  emitidos  por  serviços  médicos  oficiais  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal ou dos Municípios (fls. 4, 5, 12/16, 18, 30).   À vista do documento apresentado, em conjunto com os demais documentos  que  constituem  os  autos,  é  de  se  reconhecer  o  direito  creditório  ao  contribuinte  nos  anos­ calendário 2008 a 2011, no tocante ao IR incidente sobre o 13º salário, uma vez comprovada a  existência da moléstia desde o ano de 2008.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13807.721299/2013­29  Acórdão n.º 2002­000.470  S2­C0T2  Fl. 79          4     Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 79DF CARF MF

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7517820 #
Numero do processo: 13855.000333/98-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1993 a 31/10/1993 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. Comprovada a existência de depósito judicial anterior à lavratura do auto de infração, exclui-se do lançamento os juros de mora e a multa de ofício até o montante garantido pelos depósitos.
Numero da decisão: 9303-007.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.063          1 1.062  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13855.000333/98­06  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.472  –  3ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  63.681.9999 ­ COFINS ­ MULTA DE OFÍCIO ­ outros  63.687.9999 ­ COFINS ­ JUROS DE MORA ­ outros  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAGAZINE LUIZA S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/1993 a 31/10/1993  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL.  Comprovada a existência de depósito judicial anterior à lavratura do auto de  infração, exclui­se do lançamento os juros de mora e a multa de ofício até o  montante garantido pelos depósitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Declarou­se  impedida  de  participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira  Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada).   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello,  Semíramis  de Oliveira Duro  (suplente  convocada) e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 03 33 /9 8- 06 Fl. 1063DF CARF MF   2 Relatório  Lançamento  Trata o presente processo de auto de infração, às e­fls. 03 a 11, lavrado para  constituição  de  crédito  tributário  referente  à  tributação  da  Cofins,  do  período  de  junho  a  outubro de 1993, em valor originário de R$ 574.489,76, que acrescido de juros de mora e de  multa de oficio montou a R$ 1.408.817,97.   A fiscalização informa, no termo de verificação fiscal, de fls. 10 a 11, que o  contribuinte ingressou com Medida Cautelar, para discutir a contribuição e realizou depósitos  judiciais. O lançamento se deu pelo fato de a fiscalização ter identificado falta de recolhimento,  em  face  de  o  valor  por  ela  entendido  como  devido,  calculado  de  acordo  com  as  bases  de  cálculo  apuradas  na  escrituração  contábil  da  fiscalizada,  ser  inferior  ao montante  depositado  judicialmente.  A ciência do auto de infração se deu em 30/06/1998, conforme termo de e­fl.  30.  Impugnação e Decisão de Primeira Instância  Irresignada, em 30/07/1998, a contribuinte apresentou  impugnação, às e­fls.  31  e  seguintes,  requerendo  o  cancelamento  do  lançamento  ou,  subsidiariamente,  o  cancelamento da multa e dos juros ou, ainda subsidiariamente, a redução dos juros.   Na impugnação alega, a título de contextualização que:  ­  nos meses  de  junho  a  outubro  de  1993,  realizou  compensação  de  valores  devidos  a  título  de  Cofins,  com  recolhimentos  que  entendeu  indevidos,  de  Finsocial,  por  imposição de alíquotas superiores a 0,5%;  ­  a  fiscalização  entendeu  indevida  a  compensação,  com  base  no  art.  4o  da  Instrução Normativa RF n° 67, de 1992, por não se tratar de tributos de mesmo código;  ­  tem decisão judicial, com trânsito em julgado, autorizando a compensação  do Finsocial recolhido à alíquota superior a 0,5% com Cofins e CSLL;  ­ ainda assim, sobreveio auto de infração para exigência da Cofins.  Preliminarmente  pede  o  cancelamento  da  multa  e  dos  juros  ou,  subsidiariamente  sua  redução  e,  no  mérito,  pede  o  reconhecimento  da  extinção  do  crédito  lançado, por decisão judicial passada em julgado e pela compensação realizada; e  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto,  apreciou  a  impugnação  em  27/10/2004,  e  no  acórdão  nº 6.457,  às  e­fls.  715  e  seguintes,  não  conheceu  da  impugnação,  entendendo  ter  havido  desistência  do  sujeito  passivo,  pelo  apresentação,  posterior  ao  lançamento, de pedido de compensação (processo n° 13855.001197/99­16) do débito em litígio  no presente processo.  Recurso Voluntário  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 13855.000333/98­06  Acórdão n.º 9303­007.472  CSRF­T3  Fl. 1.064          3 Tendo sido cientificado, em 25/11/2004, da decisão em primeira instância, o  contribuinte,  ainda  inconformado,  interpôs  recurso  voluntário,  às  e­fls.  723  a  735,  em  24/12/2004, requerendo o cancelamento da autuação. Os argumentos do recurso voluntário, em  resumo, são os seguintes.  Preliminarmente,  alega  que  a  decisão  de  primeira  instância  seria  nula,  por  preterição de seu direito de defesa e pede a revisão de ofício do erro de julgamento que entende  ter ocorrido;  No mérito, alega que:   (a)  não  estaria  demonstrada,  nos  autos,  a  base  de  cálculo  utilizada  para  o  lançamento;  (b)  os  débitos  confessados  em  DCTF  já  eram  objeto  de  cobrança  e  não  poderiam ser novamente lançados com multa de ofício;  (c) inexigibilidade de multa e juros, por existência de depósitos judiciais;  (d) direito de compensação do Finsocial com Cofins,  independentemente de  requerimento.  Decisão de Segunda Instância  A Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes apreciou o recurso  na  sessão  de  17/05/2005,  resultando  no  acórdão  de  nº  204­00.118,  às  e­fls.  765  a  769  e  seguintes, o qual teve a seguinte ementa:  COFINS.  QUESTÃO  PROCESSUAL.  DECISÃO  A  QUO  ANULADA.  Se a decisão no processo de auto de infração depende da análise  do processo em que se postula a homologação de compensação,  deve o órgão julgador da impugnação ao auto de infração levar  em  consideração  os  termos  daquela,  mormente  quando  ela  própria  criou,  seis  anos  antes  de  sua  decisão,  o  próprio  incidente.  Recurso  voluntário  provido  para  anular  a  decisão  a  quo,  devendo  outra  ser  proferida  analisando  o  incidente  por  ela  criado.    Novo Julgamento de Primeira Instância  A 4ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto,  apreciou novamente  a  impugnação  em 13/01/2006, e no acórdão nº 10.420, às e­fls. 783 a 788, negou provimento à impugnação,  sob os seguintes fundamentos:  ­ entendeu que não  tinha havido compensação até o  lançamento e,  assim, o  pedido de compensação posterior não prejudicaria o auto de infração;  Fl. 1065DF CARF MF   4 ­  delimitou  o  litígio  à multa  de  ofício  lançada,  por  não  ter  sido  objeto  de  compensação;  ­ manteve o lançamento da multa de ofício.  Novo Recurso Voluntário  Intimada  (e­fl.  792)  do  acórdão  nº  10.420  em  14/02/2006  (e­fl.  794),  a  autuada manejou novo recurso voluntário em 09/03/2006, às e­fls. 796 a 811.  Inicialmente, a  contribuinte  alega  que  a  nova  decisão  de  primeira  instância  contrariou  a  determinação  do  Conselho  de  Contribuintes,  para  consideração,  no  lançamento,  do  montante  depositado  judicialmente  e  convertido  em  renda.  Em  seguida,  alega,  também,  que  seria  incabível  a  exigência  de  multa  de  ofício  sobre  valores  declarados  em  DCTF  e  com  suspensão  de  exigibilidade.  Nova Decisão de Segunda Instância  A Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes apreciou o recurso  na sessão de 27/03/2007, resultando no acórdão de nº 204.02.272, às e­fls. 823 a 826, o qual  teve a seguinte ementa:  COFINS. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.   Descabe  lançamento de ofício em relação a valores declarados  em  DCTF.  O  lançamento  da  parte  depositada  judicialmente  a  menor, conforme reconhecido pelo órgão local da SRF, estaria  quitado  pelo  saldo  remanescente  de  indébitos  de  Finsocial,  judicialmente reconhecido.  Recurso voluntário provido.  O acórdão teve a seguinte redação:  ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de Contribuintes, por unanimidade  de votos,  em dar  provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o  Dr. Gustavo Minatel.  Na  decisão  entendeu­se  nulo  o  lançamento  de  débitos  declarados  em  DCTF.  Embargos de declaração da Fazenda Nacional  O  acórdão  nº  204­02.272  foi  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional em 30/05/2007 (e­fl. 829), a qual manejou embargos de declaração, em 21/06/2007,  às e­fls. 830 a 834. Afirmou que no acórdão existiriam contradições em relações a dois pontos:  ­ a ementa e o voto condutor referem­se a débitos declarados em DCTF e não  há prova, nos autos, da existência de DCTF;  ­  afirmações  em  sentido  oposto  entre  o  acórdão  embargado  e  despacho  decisório, anterior.   Os  embargos  foram  analisados  pelo  então  Presidente  da  4ª  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes, em 01/08/2007, no despacho de e­fls. 838 e 839, que não  vislumbrou as contradições alegadas e o rejeitou liminarmente.  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 13855.000333/98­06  Acórdão n.º 9303­007.472  CSRF­T3  Fl. 1.065          5 Primeiro Recurso Especial da Fazenda Nacional  Intimada,  em  27/11/2007  (e­fl.  840)  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  às  e­fls.  841  a  849,  requerendo  a  manutenção  do  lançamento.  A  Fazenda Nacional pede a reforma da decisão em recurso voluntário, com base em divergência  quanto  a  quatro  matérias,  porém  o  Presidente  da  Câmara,  no  despacho  em  Exame  de  Admissibilidade do  recurso especial,  às e­fls. 892 a 894, em 27/04/2009, deu seguimento ao  recurso em relação às duas das matérias aventadas:  ­  possibilidade  de  lançamento  de  valores  anteriormente  declarados  pelo  contribuinte em DIRPJ e não DCTF, pois apenas esta consiste em confissão de dívida; e   ­ compensação como matéria de defesa.  Contrarrazões da contribuinte  Cientificada  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda e do despacho de admissibilidade de  e­fls.  892 a 894,  em 06/08/2009  (e­fl.  897),  a  contribuinte veio a apresentar contrarrazões, às e­fls. 898 a 909, em 20/08/2009, requerendo o  não conhecimento e, subsidiariamente, o desprovimento do recurso.  Decisão da CSRF  Esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ Câmara Superior de  Recursos Fiscais ­ CSRF, em 26/10/2010, no acórdão de nº 9303­01.197, às e­fls. 922 a 930,  acordou  pelo  conhecimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda,  e  deu­lhe  provimento  par  afastar  a  nulidade  do  auto  de  infração  declarado  na  decisão  então  recorrida,  determinando o retorno dos autos ao colegiado a quo para análise das demais questões postas  no recurso voluntário.   Nova decisão de segunda instância  Em  vista  da  necessidade  de  novo  julgamento,  a  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento,  resolveu converter o  julgamento em diligência, de  acordo com o disposto na Resolução nº 3403­000.380, às e­fls. 933 a 940 (também reproduzida  às e­fls. 994 a 1001), exarada em 26/09/2012. Tal diligência visava a que:  1)  sejam  anexados  ao  e­processo  os  arquivos  PDF  com  a  imagem do processo de compensação n 2 13855.001197/99­16, a  fim de que este Colegiado tenha acesso ao seu conteúdo  integral.  Este colegiado precisa conhecer a integra desse processo, para  saber  o  que  o  contribuinte  pretendeu  compensar  e  sobre  o  alcance do despacho decisório;  2)  sejam  anexadas  aos  autos  as  cópias  das DCTF  onde  foram  declarados os débitos que originaram a  intimação 13855/FCA­ 247194,  de  17/10/94  (fls.  98/101).  Na  hipótese  de  inexistência  das DCTF ou dos débitos não terem sido declarados, solicita­se  A  autoridade  administrativa  que  informe  a  origem  dos  valores  consignados na referida intimação;  3)  seja  o  contribuinte  intimado  a  comprovar  o  reconhecimento  contábil  da  compensação  de  FINSOCIAL  com  a COFINS,  que  Fl. 1067DF CARF MF   6 teria  sido  efetuada  nos  meses  de  06/93  a  10/93,  com  base  na  decisão judicial transitada em julgado no mandado de segurança  n2 93.0305602­7. A comprovação deverá  ser  feita por meio da  apresentação  de  cópias  dos  livros  diário  e  razão  com  os  lançamentos  contábeis  referentes  à  compensação  referida.  As  cópias  dos  livros  deverão  vir  acompanhadas  dos  respectivos  termos de abertura e de encerramento, de uma cópia do plano de  contas  vigente  A  época  e  de  uma  explicação  escrita  do  contribuinte  sobre  como  foi  feita  a  contabilização,  ou  seja,  o  nome  das  contas  debitadas  e  creditadas,  as  datas  dos  lançamentos e as páginas do livro em que podem ser verificados.  Todas as cópias deverão ser legíveis;  4) seja o contribuinte intimado a apresentar certidão de objeto­ e­pé  relativa A.  ação  cautelar  n2  95.0300475­6,  que  indique  a  situação  do  valor  depositado  (se  ainda  está  depositado,  se  foi  levantado, ou se foi convertido em renda);  5) seja o contribuinte intimado a apresentar certidão de objeto­ e­pé relativa A. ação ordinária n2 95.0301017­9, que, segundo a  impugnação,  teria  sido  ajuizada para  desconstituir  a  exigência  contida na intimação 13855/FCA­247/94, de 17/10/94, da antiga  Agencia da Receita Federal em Franca­SP.  Atendida a diligência pela DRF de origem, conforme informação à e­fl. 993,  a  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  tornou  a  apreciar  o  recurso  voluntário  à  luz  dessas  informações,  resultando  no  acórdão  de  nº  3403­002.961,  da  sessão  de  27/05/2014,  às  e­fls.  1002 a 1012.  O acórdão teve as seguintes ementas:  RECURSOS.  DESISTÊNCIA  TÁCITA.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  A  extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades, importa a desistência tácita do recurso em relação  à parcela do débito extinta.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL.  Comprovada  a  existência  de  depósito  judicial  anterior  à  lavratura do auto de infração, exclui­se do lançamento os juros  de  mora  e  a  multa  de  ofício  até  o  montante  garantido  pelos  depósitos.  COMPENSAÇÃO.  FINSOCIAL  COM  COFINS.  CONVALIDAÇÃO.  A  convalidação  das  compensações  entre  o  FINSOCIAL  e  a  COFINS  por  meio  da  IN  32/97  só  alcança  as  compensações  comprovadamente  efetuadas  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  os  livros  demonstrando o  reconhecimento  contábil  da compensação, não  há o que convalidar.  O acórdão teve a seguinte redação:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  não  conhecer  do  recurso  em  relação  à  parcela  do  débito  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 13855.000333/98­06  Acórdão n.º 9303­007.472  CSRF­T3  Fl. 1.066          7 extinta  por  compensação  e,  na  parte  conhecida,  em  dar  provimento parcial para excluir os consectários do  lançamento  de ofício em relação ao crédito tributário coberto por depósitos  judiciais.  Segundo recurso especial da Fazenda  Cientificada  do  acórdão  nº  3403­002.961  em  12/08/2014  (e­fl.  1014),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  12/09/2014,  interpôs  novo  recurso  especial  de  divergência às e­fls. 1015 a 1022.  O  Procurador  indica  a  existência  de  divergência  no  tocante  à  exigência  de  multa e juros de mora para valores depositados em juízo.  Indica  como  paradigmas,  os  acórdãos  nº  203­12.362  e  nº  01­05.148,  que  demonstram  o  entendimento  de  que,  em  caso  de  depósito  judicial  não  integral,  é  cabível  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora  sobre  a  totalidade  do  valor  lançado,  eis  que  não  há  suspensão da exigibilidade do crédito, o que contraria o recorrido, o qual excluiu a incidência  de multa e juros de mora sobre a parcela do crédito tributário depositado em juízo, não obstante  seja incontroversa nos autos a insuficiência desse depósito para a garantia da integralidade dos  créditos tributário exigidos.  O  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência da Fazenda em 04/04/2015, no despacho de e­fls.  1024 a 1027, dando seguimento ao recurso.    Contrarrazões da contribuinte  Cientificada  do  acórdão  nº  3403­002.961,  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  de  e­fls.  1015  a  1022,  e  do  despacho de  sua  admissibilidade  em 06/10/2015  (e­fl.  1034), o sujeito passivo apresentou contrarrazões, às e­fls. 1036 a 1048, em 21/10/2015.  Argumenta  que  o  recurso  especial  do  Procurador  não  deva  ser  conhecido,  pois os paradigmas tratam de situação fática distinta daquela que deu origem ao recorrido. O  paradigma de nº 203­12.362  tratava de depósito  em processo de mandado de segurança cuja  liminar  fora  cassada  e  com  mérito  julgado  improcedente.  Já  o  paradigma  de  nº  01­05.148  tratava de depósito judicial em valor insuficiente para quitar o débito objeto do litígio judicial.  No presente processo, estar­se­ia tratando de depósitos integrais, inclusive com adição de juros  e multa exigidos na intimação fiscal que motivou o ingresso em juízo, com valores apurados e  constituídos pelo próprio Fisco.  Caso haja o conhecimento do recurso especial, argumenta que somente parte  do valor lançado não se encontraria com exigência suspensa, em face do depósito vinculado à  ação judicial, devendo ser cobrado apenas o valor que a ele exceda.  Conclui  solicitando  que  não  seja  conhecido  do  recurso  especial  de  divergência da Fazenda e, caso contrário, que seja desprovido.  É o relatório.  Voto             Fl. 1069DF CARF MF   8 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Conhecimento  O recurso especial de divergência da Fazenda é tempestivo.   A  contribuinte  em  contrarrazões,  afirma  que  inexistia  similaridade  fática  entre os paradigmas e o acórdão a quo.  No  processo  em  litígio,  existiu  depósito  integral  de  valores  exigidos  pelo  fisco no processo judicial 92.0304579­1 da 2ª Vara Federal em Ribeirão Preto, convertido em  renda em 03/11/1994. A verificação das bases de cálculo das declarações do IRPJ que levaram  aos  depósitos  pelo  Fisco  concluiu  pela  insuficiência  daquele  depósito,  com  intimação  ao  contribuinte  para  recolhimento  das  diferenças  em  17/10/1994. A  contribuinte  ingressou  com  nova Medida Cautelar, no processo nº 95.03004575­6, na mesma Vara Federal, efetuando novo  depósito, visando a atender tal exigência. Após verificação dos livros contábeis da contribuinte,  a fiscalização concluiu que o depósito complementar realizado era ainda insuficiente, levando à  lavratura  do  auto  de  infração  cientificado  à  contribuinte  em  30/06/1998,  no  qual  foram  imputados os valores dos depósitos convertidos em renda para União apenas, mas não o último  depósito, vinculado ao processo nº 95.03004575­6.   Assim,  conclui­se  que  houve  lançamento  de  valores  pela  ausência  do  depósito  integral  das  contribuições,  tendo  por  base  os  valores  obtidos  a  partir  dos  livros  contábeis da contribuinte.   A  querelante  contesta  a  admissão  do  recurso  especial  de  divergência  do  Procurador  afirmando  que  os  paradigmas  não  teriam  situação  fática  similar  à  do  acórdão  recorrido seja pela cassação da liminar (acórdão nº 203­12.362 ) seja pela ausência de depósito  integral (acórdão nº 01­05.148 ).   Compulsando os  paradigmas, observa­se que em nenhum dos dois houve o  depósito no montante integral dos débitos para com o fisco:   a) no acórdão nº 203­12.362, foi transcrita como razão de decidir em seu voto  condutor trecho da decisão de piso da DRJ que informava:  Pois bem, conforme informado pelo auditor fiscal, a Impugnante  efetuou depósitos judiciais relativos aos valores devidos  (...). E  tais  depósitos,  realizados  após  o  vencimento,  foram  efetuados  sem  a  inclusão  da  correspondente  multa­  de  mora,  (...).  Portanto, tais depósitos não correspondem ao montante integral  exigido pela lei.  b) no acórdão nº 01­05.148, se encontra as seguintes informações:  A  questão  a  ser  solucionada  cinge­se  a  exigência  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  em  auto  de  infração  na  hipótese  de  o  sujeito  passivo  ter  efetuado  depósito  judicial  em  valor  insuficiente pata quitar o débito objeto da discussão judicial. O.  O auto de infração considerou a existência de diferenças entre os depósitos e  os valores efetivamente devidos, não cobrindo integralmente os débitos em discussão judicial,  e o acórdão recorrido decidiu expressamente sobre a desistência tácita quanto ao litígio sobre  essa matéria em face do pedido de compensação admitido no processo nº 13855.001197/9916.   Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 13855.000333/98­06  Acórdão n.º 9303­007.472  CSRF­T3  Fl. 1.067          9 Inexistindo  depósito  integral  no  caso  em  apreço,  há  similitude  entre  as  situações fáticas dos paradigmas e do acórdão a quo e por isso voto por conhecer do recurso  especial de divergência da Fazenda.   Mérito  Na  análise  do mérito,  há  que  se  delimitar  a matéria  em  litígio:  pleito  pela  manutenção  do  lançamento  da multa  de  ofício  e  dos  juros  de mora,  afastados  pelo  acórdão  vergastado apenas em relação à parcela do crédito tributário coberta pelos depósitos judiciais.  Nesse sentido, afirmou também o relator do acórdão recorrido:  A extinção  dos  débitos  de  fl.  26  por  compensação  fez  com que  restasse em discussão apenas o débito depositado em juízo, que  já havia sido exigido por meio da intimação 13855/FCA247/ 94.  Os  débitos  de  fl.  26,  são  agora  da  e­fl.28,  e  representam  a  apuração  que  considera a existência do depósito realizado após a intimação acima referida.  Admitida a existência dos depósitos previamente à autuação fiscal, me parece  irreprochável posicionamento do relator do acórdão a quo, mormente quando afirma:  No  que  concerne  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  verifica­se  que  o  contribuinte  está  com  a  razão.  A  certidão de objeto e pé de fl. 2824, referente à medida cautelar  de  depósito  nº  95.0300475­6  revela  que  o  crédito  tributário  estava  com  sua  exigibilidade  suspensa  antes  da  lavratura  do  auto de infração.  A medida cautelar foi proposta em 18/01/1995 e o depósito de fl.  20 [e­fl. 22] foi efetuado em 19/01/1995, enquanto que o auto de  infração  foi  notificado  ao  contribuinte  três  anos  depois,  em  30/06/1998.  Portanto, tratando­se de depósito integral que ainda permanece  à  disposição  do  juízo,  conforme  atesta  a  certidão  de  fl.  2824,  deve  ser excluída a exigência dos juros de mora e da multa de  ofício  sobre  os  valores  depositados  e  mantida  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  que  sobrevenha  a  conversão em renda da União, pois segundo o  teor da certidão  de  objeto  e  pé  relativa  à  ação  ordinária  95.03010179  (fls  2825/2826), houve sucumbência da recorrente.   Dessarte,  entendo  que  se  deva  manter  a  decisão  recorrida  também  nessa  matéria.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional para negar­lhe provimento, mantendo a decisão a quo.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos   Fl. 1071DF CARF MF   10                               Fl. 1072DF CARF MF

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