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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7141630 #
Numero do processo: 10880.688800/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.219
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 162          1 161  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.688800/2009­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.219  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  ERITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata o presente de análise de PER/DCOMP não homologada pela unidade local  da RFB face a inexistência do direito creditório pleiteado.  O Despacho Decisório consignou que os pagamentos informados como suposta  origem do PER/DCOMP encontravam­se integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  onde  defende  a  existência de  seu direito creditório, alegando que o mesmo pode ser confirmado em vista de  suas declarações retificadoras (DIPJ e DCTF).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 88 80 0/ 20 09 -8 1 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.688800/2009­81  Resolução nº  3402­001.219  S3­C4T2  Fl. 163          2     A decisão da DRJ julgou improcedente a aludida manifestação, o que motivou a  recorrente a  interpor,  tempestivamente, o  recurso voluntário ora em apreço, oportunidade em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentou  novos  documentos  fiscais  no  sentido  de  comprovar  a  existência  do  crédito  vindicado.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.213,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.688794/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.213:  4. Em suma, a presente discussão gravita em torno de um único ponto:  existir ou não prova suficiente do crédito do contribuinte.  5.  Segundo  o  despacho  decisório  que  denegou  a  compensação  almejada,  os  créditos  apontados  pelo  contribuinte  já  teriam  sido  consumidos para a quitação de outros débitos apontados em DCTF.  6.  Por  sua  vez,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte aventou que o comprovante de pagamento de fl. 21, aliado  com  a  DIPJ  e  a  DCTF  (ambas  retificadoras)  acostadas,  respectivamente, as fls. 22/56 e 57/123, atestariam a validade material  do aludido crédito.  7.  Não  obstante,  o  acórdão  recorrido  pautou  o  indeferimento  da  compensação vindicada nos seguintes termos:  (...).  8.2. O sucesso da empresa em ver homologada a compensação  declarada, nesta instância administrativa, já fora da órbita do  tratamento  eletrônico,  condiciona­se  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  devendo  estar  demonstrado que  este tem apoio não só legal, como documental. A apresentação  de DCTF  retificadora,  por  suposto  erro  de  preenchimento  na  anterior,  não  é  suficiente,  neste  momento  do  rito  processual,  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por meio da apresentação da escrituração contábil do período,  em  especial  os Livros Diário  e Razão,  e  dos  documentos  que  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.688800/2009­81  Resolução nº  3402­001.219  S3­C4T2  Fl. 164          3 lhe  dão  sustentação.  Transcreve­se,  a  seguir,  o  art.  170  do  CTN,  onde  está  estipulado  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos:  (...).  8.  Ao  interpor  seu  recurso  e  em  resposta  ao  fundamento  da  DRJ,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  dos  seus  livros  razão  (fls.  152/157)  e  diário  (fls.  158/161)  que,  prima  facie,  comprovariam  a  existência do crédito aqui debatido.  9.  Diante  deste  cenário  fático­jurídico  e,  ainda,  levando  em  consideração  o  princípio  da  verdade  material1  que  conforma  o  processo administrativo tributário, é salutar que o presente julgamento  seja convertido em diligência para que a unidade preparadora tome as  seguintes providências:  (i) analise os documentos fiscais acostados aos autos pelo contribuinte  para  averiguar  se  de  fato o  crédito aqui  vindicado apresenta  ou  não  validade material; e, ainda  (ii)  caso  tais  documentos  sejam  insuficientes  para  o  cumprimento  do  mister  acima  indicado,  a  fiscalização  deverá  intimar  o  contribuinte  para  que  apresente  outros  documentos  fiscais  necessários  para  esse  fim.  10. Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima,  o recorrente deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se  em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do que prevê o art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  tome  as  seguintes  providências:  (i) analise os documentos fiscais acostados aos autos pelo contribuinte  para  averiguar  se  de  fato  o  crédito  aqui  vindicado  apresenta  ou  não  validade material; e, ainda                                                              1 Neste momento convém aqui abrir um parêntese para afirmar que quando se apregoa o sobredito princípio da  verdade material  não  se  faz no sentido de equiparar este  importante valor normativo a uma  ferramenta mágica,  semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e  transformar tais  defeitos em um processo administrativo  "regular". Com a devida vênia,  este  tipo de  interpretação a  respeito do  princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação  jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos  apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do direito material vindicado processualmente, i.e.,  pela sua contextualização. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante  em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem  a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em processos administrativos fiscais.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.688800/2009­81  Resolução nº  3402­001.219  S3­C4T2  Fl. 165          4 (ii)  caso  tais  documentos  sejam  insuficientes  para  o  cumprimento  do  mister acima indicado, a fiscalização deverá intimar o contribuinte para  que apresente outros documentos fiscais necessários para esse fim.  Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima, o recorrente  deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos  termos do que prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluídas estas providências, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 152DF CARF MF

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7128400 #
Numero do processo: 10120.908695/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-02-19T17:14:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-02-19T17:14:30Z; Last-Modified: 2018-02-19T17:14:30Z; dcterms:modified: 2018-02-19T17:14:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-02-19T17:14:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-02-19T17:14:30Z; meta:save-date: 2018-02-19T17:14:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-02-19T17:14:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-02-19T17:14:30Z; created: 2018-02-19T17:14:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-02-19T17:14:30Z; pdf:charsPerPage: 1447; 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existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento  indevido  ou  maior  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 86 95 /2 00 9- 11 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10120.908695/2009­11  Acórdão n.º 3401­004.077  S3­C4T1  Fl. 3          2  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10120.908695/2009­11  Acórdão n.º 3401­004.077  S3­C4T1  Fl. 4          3  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 14751.000312/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2002,2003,2004 e 2005 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. Reconhece-se que o julgador a quo analisou o pedido de diligência, bem como todas as provas e alegações apresentadas pela contribuinte, sendo, contudo, livre para apreciá- las conforme sua convicção e juízo. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura administrativa da União, não é competente para enfrentar argüições acerca de inconstitucionalidade de lei tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA. APLICAÇÃO. Tratando-se de lançamento reflexo, qual seja, calcado nas mesmas infrações autuadas em outro processo, dito principal, cumpre aplicar no julgamento deste o princípio da decorrência, repercutindo a mesma decisão daquele quanto ao mérito. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.854
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir somente a parte da multa isolada concomitante à multa de oficio, mantendo-se as demais exigências por aplicar o princípio da decorrência, em face do que já foi julgado em outra Turma, processo do mesmo contribuinte com a mesma matéria fática e jurídica. Vencidos os Conselheiros, Carlos Pelá (relator), que dava provimento ao recurso e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que examinava o mérito da matéria, por considerar que não há prejudicial no fato de ter havido julgamento da mesma matéria fática e jurídica e do mesmo contribuinte, em outra Turma. Tudo nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio José Praga de Souza
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Pelá
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 2          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  somente  a  parte  da  multa  isolada  concomitante  à  multa  de  oficio, mantendo­se  as demais  exigências por  aplicar o princípio da decorrência,  em  face do  que  já  foi  julgado  em  outra  Turma,  processo  do mesmo  contribuinte  com  a mesma matéria  fática  e  jurídica.  Vencidos  os  Conselheiros,  Carlos  Pelá  (relator),  que  dava  provimento  ao  recurso  e  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  que  examinava  o  mérito  da  matéria,  por  considerar que não há prejudicial no fato de ter havido julgamento da mesma matéria fática e  jurídica e do mesmo contribuinte, em outra Turma. Tudo nos termos do relatório e votos que  passam a  integrar o presente  julgado. Designado para  redigir  o voto vencedor o Conselheiro  Antônio José Praga de Souza     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Redator Designado    (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e  Albertina Silva Santos de Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Henrique  Magalhães de Oliveira.          Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  IRPJ,  anos­calendários  de  2002  a  2005,  oriundos do MPF nº. 04.3.01.00­2007­00041­5.   A  mencionada  ação  fiscal  decorreu  de  demanda  externa  do  Tribunal  de  Contas da União que, por meio do Acórdão 1486/2006  (Plenário),  determinou à Agência de  Desenvolvimento  do  Nordeste  (ADENE)  que  encaminhasse  a  então  Secretaria  da  Receita  Federal  (atual RFB) a relação das empresas beneficiárias da redução escalonada do IRPJ que  não  se  enquadravam  no  comando  constante  do  art.  2°  da  MP  n°  2.199­14/2001,  e,  consequentemente, que essa última, de posse da referida relação, adotasse "os procedimentos  necessários ao atendimento do disposto no art. 2° da MP n° 2.199­14/2001".  Adoto  o  relatório  da DRJ/REC,  que  resume  com  êxito  as  controvérsias  do  presente processo (fl.1286):  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 3          3 Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os autos de infração de fls.  05/21, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, assim discriminados:  a) redução, no valor de R$ 31.052,96, do IRPJ a compensar ou a ser restituído no  ano­calendário 2002 (fls. 05/08) e  b)  exigência  do  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  R$  176.146,59,  acrescido  de  juros  de  mora e de multa de oficio de 75%, e de multa isolada no valor de R$ 202.559,96,  relativamente aos anos­calendário 2003, 2004 e 2005 (fls. 09/21).  2. O crédito tributário total importa em R$ 600.063,03, conforme demonstrativo de  fl. 04.  3.  De  acordo  com  os  autos  de  infração  e  com  o  relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.  1.208/1.251), o lançamento decorreu das seguintes infrações:  a) gozo indevido da redução do imposto, beneficio instituído pela Lei n° 4.293, de  1963,  b) dedução de retenções na fonte e antecipações não comprovadas e   c) falta de recolhimento do imposto sobre base de cálculo estimada mensalmente.  4. O enquadramento legal das infrações, bem assim os demonstrativos de apuração,  encontram­se consignados nos autos de infração e em seus anexos.  5. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 1.255/1.279), alegando, em síntese:  a)  que  obteve  o  beneficio mediante  declaração  da  SUDENE  em  13/10/2000,  com  vigência  até  o  ano  de  2013,  sob  a  égide  da  Lei  n°  9.532,  de  1997.  A  Medida  Provisória n° 2199­14, de 2001, não poderia extinguir o direito a partir de 2001,  sendo hipótese de inconstitucionalidade;  b) que a isenção lhe foi concedida por prazo certo e sob condição onerosa, pelo que  teria direito adquirido de gozá­la até o prazo final (2013);  c)  que  o  pedido  de  reconhecimento  do  direito  dirigido  à  Receita  Federal  era  desnecessário  em  face  das  práticas  reiteradas  da  administração  (art.  100,  III,  do  CTN) e  d) que a instituição de multas isoladas fere o Código Tributário Nacional.  6. Por  fim,  requereu:  I) a suspensão da exigibilidade do crédito,  II) a emissão de  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa,  III)  a  realização  de  diligência  e  IV)  a  decretação de improcedência do lançamento.  A  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/REC  manteve  os  lançamentos  em  sua  totalidade, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 4          4 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  formação  de  convicção  e  consequente  julgamento  do  feito.  RETENÇÕES  NA  FONTE.  ANTECIPAÇÕES  MENSAIS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. REQUISITOS.  As  pessoas  jurídicas  titulares  de  empreendimentos  enquadrados  em  setores  da  economia  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  na  área  de  atuação  da  extinta  Sudene,  que  usufruíram  até 31 de dezembro de 2000 do beneficio extinto pelo art. 2° da MP n° 2.199­14, de  24/08/2001, poderão pleitear novamente o beneficio. A  fruição do  incentivo  fiscal  depende  de  comprovação  das  condições  perante  o  órgão  competente  do  Poder  Executivo e do reconhecimento do direito por parte da Receita Federal.  MULTA  ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPJ SOBRE A BASE DE  CÁLCULO ESTIMADA.  Uma vez efetuada a opção pela forma de tributação com base no lucro real anual, a  pessoa jurídica  fica sujeita a antecipações mensais do IRPJ, calculadas com base  em estimativa. O não recolhimento ou o recolhimento a menor do tributo sujeita a  pessoa  jurídica  à multa  de  oficio  isolada  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Lançamento Procedente  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos de sua peça impugnatória.  É o Relatório.    Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 5          5   Voto Vencido  Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  De  plano,  cumpre  destacar  que  o  recurso  voluntário,  assim  como  a  impugnação  interposta  pela  contribuinte  é  parcial,  haja  vista  não  apresentar  qualquer  contestação  expressa  às  exigências  que  envolvem  os  lançamentos  do  IRPJ  decorrentes  da  dedução  de  retenções  na  fonte  e  antecipações  não  comprovadas,  bem  como  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  base  de  cálculo  estimada  mensalmente,  contestando,  tão  somente, o gozo indevido da redução do imposto (beneficio instituído pela Lei n° 4.293/1963)  e a aplicação da multa isolada.  Assim,  a  omissão  de  um  item  no  recurso  voluntário  e  na  impugnação  da  contribuinte, por si só caracteriza a concordância do sujeito passivo relativamente à parte não  contestada, ensejando a aplicação do art. 17 do Decreto nº. 70.235/1972, que rege o Processo  Administrativo Fiscal.  Existindo nos autos matérias não recorridas, torna­se definitiva a decisão de  primeira instância em relação àquela parte. Aqui, a decisão de 1ª instância sequer manifestou­ se  sobre  o  tema,  pois,  como  já  visto,  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  contestação  relativamente a tais créditos tributários. Portanto, restam consolidados administrativamente os  correspondentes créditos tributários lançados.  Além  disso,  ainda  em  sede  de  preliminar  é  necessário  esclarecer  que,  do  exame  dos  autos,  especialmente  da  decisão  a  quo,  é  possível  verificar  que  as  instâncias  anteriores consideraram as alegações apresentadas pela recorrente, muito embora não tenham  entendido pela necessidade da diligência pleiteada.   Nesse contexto, não é demais frisar que a autoridade julgadora pode apreciar  livremente as provas e alegações apresentadas conforme sua convicção e juízo.  Da mesma  forma,  não  acredito  que  eventuais  informações  requeridas  pelo  contribuinte  à  ADENE  e  SUDENE  sejam  imprescindíveis  ao  deslinde  da  controvérsia,  até  mesmo  porque  a  questão  se  resume  em  saber  se  a  contribuinte  estava  ou  não  incluída  no  disposto  do  art.  2º  da  Medida  Provisória  n°  2199­14/2001  e  se  essa  MP  poderia  ou  não  extinguir o direito das partes beneficiadas.  Assim, afasto as alegações de cerceamento do direito de defesa.  No mérito, atenho­me às matérias recorridas, quais sejam (i) o gozo indevido  da redução do imposto (beneficio instituído pela Lei n° 4.293/1963) e (ii) a aplicação da multa  isolada.  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 6          6 Alega a recorrente que obteve o direito a isenção tributária do IRPJ através da  Declaração DAI/ITE 0186/2000, emitida pela SUDENE, datada de 13/10/2000 e com prazo de  vigência até 2013, por força da incidência normativa da Lei n°. 9532/97.  Muito  embora  a Medida  Provisória  2199­14/2001  tenha  revogado  a  Lei  n°  9532/97, extinguindo o beneficio a partir de 2001, entende a recorrente que seu benefício não  teria  sido  abolido  já  que  (i)  a  isenção  do  IRPJ  foi  incorporada  ao  patrimônio  jurídico  da  recorrente; (ii) a  isenção ou a "redução" do imposto estão submetidos ao mesmo conjunto de  balizamentos normativos; ou seja,  isenções/reduções  tributárias exigem lei para sua criação e  para  sua  revogação,  razão  pela  qual,  a  Medida  Provisória  n°.  2199­14/2001  não  poderia  revogar a Lei n°. 9532/97 sem que incorresse em violação ao disposto nos art. 97, VI e 176,  CTN, no art. 2° da LICC e no artigo 150, § 6° da CF.  Pois bem.  O  benefício  fiscal  em  apreço  foi  instituído  pelo  art.  14  da Lei  4.239/1963,  fixando como termo final da isenção o ano de 1973, nos seguintes moldes:  Art  14.  Até  o  exercício  de  1973  inclusive,  os  empreendimentos  industriais  e  agrícolas  que  estiverem  operando  na  área  de  atuação  da  SUDENE  à  data  da  publicação  desta  lei,  pagarão  com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda  e adicionais não restituíveis.  Após isso, em 29/04/1994, foi editada a Lei 8.874, que restabeleceu, a partir  de 1994, o benefício já extinto e fixou como novo termo final de sua vigência o exercício de  2001:  Art. 2º. Ficam restabelecidos, a partir de 1º de janeiro de 1994,  vigorando até o exercício financeiro do ano 2001, os incentivos  fiscais  previstos  no  art.  14  da Lei nº  4.239,  de  27  de  junho de  1963  e  no  art.  22  do  Decreto­Lei  nº  756,  de  11  de  agosto  de  1969, com alterações posteriores.  A  Medida  Provisória  1.562,  de  19/12/1996,  prorrogou  mais  uma  vez  a  duração  do  benefício,  desta  vez  para  31.12.2010.  No  entanto,  a  MP  nº  1.562/1996  perdeu  eficácia,  ex  tunc,  nos  moldes  do  art.  62,  §  único,  da  CF,  na  redação  anterior  à  dada  pela  Emenda Constitucional 32/2001.  MP nº 1.562/96. Art. 1º. Ficam prorrogados até 31 de dezembro  de 2010:  I ­ os seguintes incentivos fiscais ao desenvolvimento regional:  (...)  c) a redução de cinqüenta por cento do imposto de renda de que  tratam os arts. 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, e 22  do Decreto­Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969;  A Lei 9.532, de 10/12/1997, trouxe nova alteração no calendário da isenção,  assinalando a data de 1º/01/2014 como termo ad quem de sua existência e instituindo reduções  graduais da alíquota, na forma do art. 3º, § 2º, citado abaixo:  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 7          7 Art. 3º Os benefícios fiscais de isenção, de que tratam o art. 13  da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, o art. 23 do Decreto­Lei  nº 756, de 11 de agosto de 1969,  com a  redação do art.  1º  do  Decreto­Lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, e o inciso VIII do  art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, para os projetos  de  instalação,  modernização,  ampliação  ou  diversificação,  aprovados pelo órgão competente,  a partir de 1º de  janeiro de  1998,  observadas  as  demais  normas  em  vigor,  aplicáveis  à  matéria,  passam  a  ser  de  redução  do  imposto  de  renda  e  adicionais não restituíveis, observados os seguintes percentuais:  (...)  §  2º  Os  benefícios  fiscais  de  redução  do  imposto  de  renda  e  adicionais  não  restituíveis,  de  que  tratam  o  art.  14  da  Lei  nº  4.239,  de  1963,  e  o  art.  22  do  Decreto­Lei  nº  756,  de  11  de  agosto  de  1969,  observadas  as  demais  normas  em  vigor,  aplicáveis  à  matéria,  passam  a  ser  calculados  segundo  os  seguintes percentuais:  I  ­  37,5%  (trinta  e  sete  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento),  a  partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;  II  ­ 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de  janeiro de  2004 até 31 de dezembro de 2008;  III ­ 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), a partir de  1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.  §  3º  Ficam  extintos,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2014,  os  benefícios  fiscais de que trata este artigo.  Apenas  um dia  após  a  promulgação  da  citada Lei  9.532/1997,  contudo,  foi  editada a MP 1.614­13/1997, cujo art. 1º, I, c, determinou a prorrogação do benefício previsto  no art. 14 da Lei 4.239/1963 até 31/12/1997. Não tendo a MP 1.614­13 sido convertida em lei  no  prazo  de  trinta  dias de  sua  edição,  nem  reeditada,  suas  disposições  perderam  eficácia,  ex  tunc (art. 62, § único, da CF, na redação anterior à dada pela Emenda Constitucional 32/2001)  – com o que ficou restabelecida a sistemática posta na Lei 9.532/1997.  Em  nova  modificação  legislativa  a  Medida  Provisória  n°.  2058,  de  14/12/2000, posteriormente reeditada sob o nº. 2.199, de 24/08/2001, determinou, no artigo 2º,  a  extinção  de  tal  beneficio  a  partir  de  1º/01/2001,  com  exceção  daqueles  considerados  pelo  Poder Executivo como prioritários para o desenvolvimento da região:  MP nº. 2199/2001­ Art 2º. Fica extinto, relativamente ao período  de  apuração  iniciado  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2001,  o  benefício  fiscal  de  redução  do  imposto  sobre  a  renda  e  adicionais  não  restituíveis,  de  que  trata  o  art.  14  da  Lei  nº.  4.239,  de  27  de  junho  de  1963,  e  o  art.  22  do Decreto­Lei  nº.  756,  de  11  de  agosto  de  1969,  exceto  para  aqueles  empreendimentos  dos  setores  da  economia  que  venham  a  ser  considerados,  pelo  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 8          8 desenvolvimento  regional,  e  para  os  que  têm  sede  na  área  de  jurisdição da Zona Franca de Manaus.  Nesse  contexto,  note­se,  por  fim,  que  a  recorrente  não  se  insurge  contra  a  sistemática de reduções graduais da alíquota do incentivo, mas, tão somente, quanto à extinção  do incentivo a partir de 1º/01/2001, conforme disposto na MP nº. 2.199/2001.  Sobre  o  tema,  tenho  como  certo  que  isenções  tributárias,  concedidas  por  prazo certo e sob condição onerosa, não são livremente suprimíveis.  É exatamente o que traduz o disposto no artigo 178 do CTN:  Art.  178.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104.  Ora, uma vez garantido tal direito ao contribuinte por prazo certo e condições  pré­determinadas,  não  poderia  o  legislador  suprimir  tais  benefícios  livremente,  sob  pena  de  ofensa ao princípio da segurança jurídica.  Qualquer condição onerosa por prazo certo cria uma relação bilateral entre o  Estado e o contribuinte. Assim, o  fato de ter o contribuinte arcado com o ônus  imposto pelo  Estado  cria  para  este  direito  adquirido  de  não  pagar  os  tributos  isentos,  ou  pagá­los  reduzidamente, caso se trate de redução.   Por oportuno, note­se que, a Lei Complementar nº. 24/75 deu nova redação  ao  art.  178  do  CTN.  Antes,  o  artigo  comportava  a  alternativa  ou,  que  foi  substituída  pela  conectiva e, tornando cumulativos os requisitos de prazo e condição.  Nada  mais  acertado.  Não  se  pode  admitir  como  irrevogável  uma  isenção  condicional,  sem  qualquer  determinação  de  prazo.  Essa  situação  poderia  comprometer  o  Estado, afetando a arrecadação de tributos e gerando problemas às gerações futuras, em virtude  da própria falta de recursos financeiros para a manutenção de programas e serviços públicos.  Da  mesma  forma,  não  se  pode  admitir  irrevogável  uma  isenção  incondicionada simplesmente por estabelecer prazo determinado,  já que por  ser não onerosa,  quando  apropriadamente  suprimida  pelo  Estado,  não  teria  o  condão  de  causar  prejuízos  relevantes ao contribuinte, que, portanto, não teria direito adquirido a ela.   Aqui,  atendo­nos  aos  questionamentos  suscitados  pela  recorrente,  devemos  entender  que  o  prazo  certo  exigido  pelo  art.  178  do CTN  está  devidamente  estatuído  e  tem  como termo ad quem de sua existência a data de 1º/01/2014.  Após  isso,  para  analisarmos  a  existência  da  "condição"  a  que  se  refere  o  legislador, é necessário ter em mente que a isenção condicionada é aquela concedida mediante  o cumprimento de determinados requisitos exigidos por lei, exigindo uma contraprestação do  beneficiário.   Nessa  linha  de  raciocínio,  cumpre  assinalar  que  não  compartilho  do  entendimento  de  alguns,  no  sentido  de  que  a  isenção  em  comento  instituiu  isenção  não  condicionada (ou não­onerosa) a qualquer contraprestação por parte do contribuinte, e que, por  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 9          9 isso,  consubstanciaria  favor  fiscal  que  pode  ser  reduzido  ou  suprimido  por  lei  a  qualquer  tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção.  Pelo  contrário,  entendo  que  a  sua  fruição  ficou  sim  subordinada  ao  cumprimento de encargo e condição onerosa por parte do contribuinte, traduzido na obrigação  relacionada à localização do estabelecimento na área de atuação da extinta SUDENE.  Se  tal  circunstância  de  fato  não  fosse  um  encargo,  não  haveria  sequer  necessidade de tal isenção. Não se pode negar.  Os  benefícios  fiscais  relativos  à  redução  do  imposto  sobre  a  renda  e  adicionais  não  restituíveis  foram  criados  como  incentivo  ao  desenvolvimento  do  Nordeste,  restringindo­se às pessoas jurídicas com empreendimentos industriais para o desenvolvimento  regional nas áreas de atuação da SUDENE.  Assim,  não  podemos  ignorar  que  o  objetivo  da  isenção  foi  estimular  os  investimento privados para garantir o desenvolvimento de uma região em dificuldade que por  sua localização e diversos outros fatores não era atraente ao empresariado nacional.  A isenção veio permitir a promoção do desenvolvimento includente das áreas  de  atuação  da  SUDENE  e  a  integração  competitiva  de  sua  base  produtiva  na  economia  nacional.  Nem  se  diga  que,  ainda  hoje  a  SUDENE  beneficia  as  pessoas  jurídicas  titulares  de  projetos  de  implantação,  modernização,  ampliação  ou  diversificação  de  empreendimentos, protocolizados até 31/12/2013, com a redução de 75% do imposto de renda,  inclusive adicionais não­restituíveis, pelo prazo de 10 anos.  Diante disso, em que pesem opiniões contrárias, acredito estarem satisfeitos  os requisitos para aplicação do disposto no art. 178 do CTN.  Destarte,  também não devem prosperar os argumentos do acórdão recorrido  no sentido de que a hipótese aqui é de redução de IRPJ e não de isenção, não se aplicando a  regra do art. 178 do CTN.   Não há  diferença  entre  a  redução  total  do  imposto  ou  a  redução  parcial  do  imposto  para  fins  de  caracterização  do  instituto  da  isenção  tributária,  visto  que  a  ambas  se  aplicam os mesmos princípios.  José Souto Maior Borges define a classificação de isenções totais e parciais.  Leia­se:  As isenções totais excluem o nascimento da obrigação tributária,  enquanto  que,  nas  isenções  parciais,  surge  o  fato  gerador  da  tributação,  constituindo­se,  portanto,  a  obrigação  tributária,  embora  o  quantum  devido  do  débito  seja  inferior  ao  que  normalmente  seria  devido  se  não  tivesse  sido  estabelecido  preceito isentivo (...). (Isenções Tributárias, Sugestões Literárias  S. A., 1969, 1ª ed., p. 282).  Ou  seja,  na  isenção  parcial  há  ocorrência  fato  gerador  e  conseqüentemente  surge a obrigação tributária, mas em quantia inferior à normalmente devida.  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 10          10  O mesmo entendimento é compartilhado por Pontes de Miranda:   As  isenções ou são totais ou são parciais. Dizem­se parciais as  isenções que deduzem do percentual do imposto, ou do imposto  fixo.  As  isenções  totais  são  pré­excludentes  da  imposição:  o  imposto  não  recai  no  objeto,  ou  no  negócio  jurídico,  a  que  se  refere  a  regra  jurídica  de  isenção.  As  isenções  parciais  são  minorações  isentivas do  imposto.  (Citado em José Souto Maior  Borges,  Isenções  Tributárias,  Sugestões  Literárias,  1969,  p.  192).  Por  tudo quanto exposto, acolho as alegações do contribuinte no sentido de  que a redução de imposto fora incorporada ao patrimônio adquirido da recorrente.  Finalizo  para  esclarecer  que,  no  que  tocam  às  alegações  de  infração  à  constituição, descabe tal análise pelo julgador administrativo. Cite­se o enunciado da Súmula  nº.  2 deste Conselho:  Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Deixo de analisar os demais argumentos da contribuinte sobre o tema, posto  que desnecessários ao deslinde da controvérsia.  Por  fim,  a  recorrente  afirma não  ser  cabível  a  aplicação de multa de ofício  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  após  o  encerramento  do  ano­ calendário, depois de apurado e recolhido o tributo devido.  Repassando os fatos, temos que, ao valer­se da redução indevida do imposto,  bem  assim  das  retenções  não  comprovadas  no  cálculo  do  imposto  a  pagar  por  estimativa  mensal, a contribuinte recolheu a menor o tributo em alguns meses do ano­calendário 2002 a  2005.  Por  tal  razão,  foi­lhe  aplicada  a  multa  isolada,  no  percentual  de  50%  do  valor  não  recolhido, com fulcro no art. 44 da Lei 9.430/1996, então com a redação dada pelo art. 14 da  Medida Provisória n°351/2007.  Não  seria  necessário  decidir  a  questão,    em  face  do  reconhecimento  da  licitude  da  redução  de  imposto  levada  à  cabo  pela  recorrente  em  virtude  do  uso  da  isenção  fiscal  discutida. Entretanto,  cabe decidir  sobre  a  aplicação da multa  isolada  sobre os valores  lançados decorrentes das retenções não comprovadas, matéria não contestada pela  recorrente.  Note­se  que  parte  das multas  isoladas  é  concomitante  com multas  de  lançamento  de  ofício.  Parte,  não  é,  pois  o  montante  das  estimativas,  em  alguns  casos,  ultrapassa  o  montante  do  tributo devido apurado.   É assente neste Conselho que a aplicação da multa isolada sobre estimativas  mensais  não  recolhidas  somente  é  possível  no  curso  do  próprio  exercício  em  que  estas  estimativas são devidas. Sobre este tema, adoto, permissa vênia, a fundamentação adotada pelo  Conselheiro Marcos Vinicius Neder  de  Lima,  no Acórdão CSRF/01­05.511,  pois  contempla  ampla e integralmente a hipótese destes autos. Sustenta o Conselheiro, em parte destacada do  seu voto:   “A questão a ser solucionada versa sobre a aplicação de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  quando  a  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 11          11 empresa  apura,  ao  final  do  exercício,  tributo  inferior  ao  valor  das  estimativas  devidas  ao  longo  do  ano,  bem  como  a  possibilidade de  exigência  concomitante de multa de oficio por  falta  de  recolhimento  de  tributo  devido  ao  final  do  exercício  e  por falta de recolhimento de estimativas no mesmo período.     O art 44 da Lei n° 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa  isolada tem o seguinte teor:    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   §1 0 As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos; (...);   IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.     Art. 2° (Lei n° 9.430/96) — A pessoa jurídica sujeita a tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimado, mediante  a aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  n°  9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§  1° e 2° do art. 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de  20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20  de junho de 1995.   As remissões relevantes são as seguintes:   " ­  Art. 35 (Lei n° 8.981/95) — A pessoa jurídica poderá suspender  ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde  que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que  o  valor  acumulado  excede  o  valor  do  imposto,  calculado  com  base no lucro real do período em curso. (...)   Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 12          12 §2° ­ Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28  e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes  mensais,  demonstrem a  existência de base de  cálculo negativas  fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano­calendário.   Após  a  edição  desse  dispositivo  legal,  inúmeros  debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  de  Contribuintes,  sobretudo  acerca  da  aplicação  cumulativa  das  sanções  neles  previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo  44 da Lei n° 9.430 tem levado alguns dos meus pares a sustentar  a  aplicação  da  multa  isolada  em  todos  os  casos  em  que  não  houver  recolhimento da estimativa.  Sustentam que a  sanção  foi  concebida  justamente  para  assegurar  efetividade  ao  regime  da  estimativa e preservar o interesse público.   Ressalto,  inicialmente,  que  a  divergência  não  se  situa  na  necessidade  de  dar  efetividade  ao  regime  de  estimativa,  porquanto  o  intérprete  deve  atribuir  a  lei  o  sentido  que  lhe  permita  a  realização  de  suas  finalidades.  Mas,  a  pretexto  de  concretizá­lo,  não  se  pode  menosprezar  o  sentido  mínimo  do  texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação de  normas  que  imponham  penalidades  deve  ser  atenta  ao  que  dispõe  os  textos  normativos  e  esses  oferecem  limites  à  construção de sentidos.   O Conselheiro,  então,  passa  à  análise  das  proposições  normativas  e  do  seu  sentido  possível  em  face  do  ordenamento  jurídico.  Após  reconstruir  a  estrutura  lógica  do  sistema  de  penalidades  aplicáveis  à  falta  de  recolhimento  das  estimativas  durante  o  ano,  especialmente no tocante às funções que a base de cálculo dos tributos, seguindo as lições de  Paulo de Barros Carvalho, conclui:    “Essas conclusões aplicadas à  legislação  tributária evidenciam  o  desarranjo  na  adequação  das  regras  sancionadoras  atualmente vigentes no imposto sobre a renda, em que ofensas a  bens  jurídicos de distintos graus de  importância para o Direito  são atribuídas penas equivalentes, sem que se atente ao princípio  da proporcionalidade punitiva. A punição prevista no artigo 44  da  Lei  n°  9.430/96  pelo  não­recolhimento  do  tributo  (75%  do  imposto  devido)  é  equivalente  a  punição  prevista  no  mesmo  artigo  pelo  descumprimento  do  dever  de  antecipar  o  mesmo  tributo  (75%  do  valor  da  estimativa).  Em  certos  casos,  a  penalidade  isolada  chega  a  ser  superior  a  multa  de  ofício  aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano.   Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo Direito.  Nesse  sentido,  para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem  obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para  a prática da infração maior.  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 13          13 No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  pode  ser  visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de  execução da segunda.   Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o  ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da  consunção".   Aplicando o princípio da consunção,  firmado nas  lições de Miguel Reale, o  conselheiro afirma:     Primeiro, o exame do texto evidencia que o artigo 44 da Lei n°  9.430/96  determina  que  a  multa  seja  calculada  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo. Por inferência lógica, tem que  se  entender  que  os  incisos  I  e  II  também  se  referem à  falta  de  pagamento de tributo.   Importante  firmar  que  o  valor  pago  a  título  de  estimativa  não  tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador  do  tributo  só  será  tido  por  ocorrido  ao  final  do  período  anual  (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo ­só será  apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício,  momento  em  que  são  compensados  os  valores  pagos  antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas  outras deduções desautorizadas no cálculo estimado.   Tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do  Código  Tributário  Nacional)  pressupõe  a  existência  de  obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde  com  valor  calculado  de  forma  estimada  e  provisória  sobre  ingressos  da  pessoa jurídica.   Marco  Aurélio  Greco,  na  mesma  direção,  sustenta  que  "mensalmente,  o  que  se  dá  é  apenas  o  pagamento  por  imposto  determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2°, caput), mas  a  materialidade  tributada  é  o  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro de  cada ano  (art.  3° do art.  2°). Portanto,  imposto e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de  outro  fato gerador distinto do relativo ao período de apuração  anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório  de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma  base  de  cálculo  positiva  que  se  estima  venha  ou  possa  vir  a  ocorrer  no  final  do  período.  Tanto  é  provisória  e  em  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 14          14 contemplação de evento  futuro que se reputa em formação — e  que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período  de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o  valor  acumulado  pago  exceder  o  valor  calculado  com base  no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)."   Tanto  é  assim,  que  o  art.  15  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  93/97, ao interpretar o art. 2° da Lei n° 9.430/96, que  trata do  regime  da  estimativa,  prescreve  a  impossibilidade  de  as  autoridades  fiscais  exigir  de  ofício  a  estimativa  não  paga  no  vencimento, a saber:   "Art.15.  O  lançamento  de  ofício,  caso  a  pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos."   A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar,  para os meses do ano­calendário respectivo, o recolhimento do  tributo que, de outra forma,  seria só devido ao final do exercício  (em  31.12).  Sob  o  sistema  de  estimativa  mensal,  permite­se  a  redução  dos  pagamentos  mensais  caso  o  resultado  tributável  seja reduzido ou aumentado ao longo do ano­calendário, desde  que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29 da Lei n°  8.981/94). Assim, via de regra, o tributo — sob a forma estimada  ­  não  será  devido  antecipadamente  em  caso  de  inexistência  de  lucro tributável.   Tal inferência se alinha coerentemente com o princípio de bases  correntes, pois se a empresa nada deve ao  longo do ano, nada  deverá ao seu final. Se houvesse algum recolhimento prévio que  não  tem  correspondência  com  o  tributo  devido  ao  final  do  período,  tal  fato  implicaria  apenas  em  restituição  ou  compensação  tributária.  Por  outro  lado,  no  encerramento  do  exercício,  caso  constatada  a  insuficiência  de  pagamento  do  tributo  apurado  pelo  lucro  real  as  empresas  terão  de  complementar  a  estimativa  que  fora  recolhida  ao  longo  do  mesmo período.   Assim,  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a  provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor  pago de estimativa ao final do exercício.   Eventuais  diferenças,  a maior  ou  a menor,  na  confrontação de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  de  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência  de  tributo devido.   Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o § 1°, inciso  IV,  do mesmo  dispositivo  legal,  que  estabelece  a  aplicação  de  multa  isolada na hipótese de a pessoa  jurídica  estar  sujeita ao  pagamento de  tributo ou contribuição e deixar de  fazêlo, ainda  que tenha prejuízo ou apurado base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 15          15 correspondente.  Ou  seja,  por  esse  enunciado,  permaneceria  obrigatório  o  recolhimento  por  estimativa  mesmo  se  houvesse  prejuízo ou base de cálculo negativa.   Essa contradição é apenas aparente.   O  parágrafo  2°  do  art.  39  da  Lei  n.°  8.383/91  autoriza  a  interrupção  ou  diminuição  dos  pagamentos  por  antecipação  quando  o  contribuinte  demonstra,  mediante  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  já  pago  da  estimativa  acumulada  excede  o  valor  do  tributo  calculado  com  base  no  lucro ajustado do período em curso.   Os  balanços  ou  balancetes  mensais  são,  então,  os  meios  de  prova  exigidos  pelo  Direito,  para  que  se  demonstre  a  inexistência  de  tributo  devido.  Na  verdade,  para  emprestar  praticidade  ao  regime  de  estimativa,  inverteu­se  o  ônus  da  prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não  apurou  lucro  no  curso  do  ano  e  que  não  está  sujeito  ao  recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o  contribuinte  está  sujeito  ao  regime  de  estimativa,  para  fins  de  aplicação da multa, caberia ao agente fiscal.   Assim,  caso  a  pessoa  jurídica  não  promova  o  correspondente  recolhimento  da  estimativa  nos  meses  próprios  do  respectivo  ano­calendário  e  não  apresente  os  balancetes  de  suspensão  no  curso  do  período  ­  ainda que  tenha  experimentado prejuízo  ou  base de cálculo negativa ­ ficará sujeita à multa isolada de que  trata  o  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  A  lei  estabelece  uma  presunção  de  que  o  valor  calculado  de  forma  presumida  (estimada)  coincide  com  o  tributo  que  será  devido  ao  final  do  período,  partindo  da  constatação  de  que  a  estimativa  não  foi  recolhida  e  de  omissão  do  sujeito  passivo  em  apresentar  os  balanços ou balancetes.   Esse  não  é  caso,  contudo,  da  empresa  que,  após  o  término  do  ano­calendário  correspondente,  apresenta  o  balanço  final  do  período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse  caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove  a  inexistência  de  tributo  é  atendida.  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período, o  balanço  final  (de  dezembro)  é  que  balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois  esse acumula  todos os meses do próprio ano­calendário. Nesse  momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode­ se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há  tributo  devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da  penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar  o que não é devido e forçá­lo a pedir restituição posteriormente.  Daí concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar  a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa.   Resta  examinar,  então,  qual  seria  a  hipótese  em  que,  na  presença de prejuízo fiscal, se deveria aplicar a multa isolada.   Nesse  caso,  a  interpretação  sistemática  dos  dois  enunciados  prescritivos dispostos no mesmo artigo aqui comentados (caput e  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 16          16 §  1°,  inciso  IV,  do  art.  44)  conduz  ao  entendimento  de  que  o  procedimento  fiscal  e  a  aplicação  da  penalidade  devem  obrigatoriamente  ocorrer  no  curso  do  ano­calendário,  pois  a  conduta objetivada pela norma (dever de antecipar o tributo) é  descumprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício  não está evidenciado mediante balancetes.   Assim,  em  virtude  da  inobservância  da  pessoa  jurídica  dos  dispositivos legais reitores, o agente fiscal não tem como aferir a  situação fiscal corrente do contribuinte. O legislador concede a  fiscalização, durante o transcorrer do período­base, o poder de  presumir  que  o  valor  apurado  de  forma  estimada  a  partir  da  receita  da  empresa  coincide  com  o  tributo  devido,  desde  que  demonstrada a omissão do dever probatório atribuído pela lei ao  contribuinte. Essa presunção  legal da  existência de  tributo não  poderia ser desfeita após a aplicação da multa de lançamento de  ofício pela   posterior  apresentação  de  balanço  na  fase  de  defesa  administrativa, pois tomaria o arbitramento do tributo sob base  estimada condicional.   Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões:   1­as penalidades,  além da obediência genérica ao princípio da  legalidade, devem  também atender a  exigência de objetividade,  identificando  com  clareza  e  precisão,  os  elementos  definidores  da conduta delituosa.   2­a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas  normas  sancionadoras  faz  pressupor  a  identidade  do  critério  material dessas normas;   3­tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3°  do  Código  Tributário  Nacional)  pressupõe  a  existência  de  obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde  com  valor  calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos;   4­a  base  de  cálculo  predita  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  refere­se à multa pela falta de pagamento de tributo;   5­o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga  no  curso  do  ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com  valor pago de estimativa ao final do exercício;   6­não  será  devida  estimativa  caso  inexista  tributo  devido  no   encerramento do exercício;   7­os  balanços  ou  balancetes  mensais  são  os  meios  de  prova  exigidos  pelo  Direito,  para  que  o  contribuinte  demonstre  a  inexistência  de  tributo  devido  e  a  dispensa  do  recolhimento  da  estimativa.   8­após  o  final  do  exercício,  o  balanço  de  encerramento  e  o  tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da  multa isolada;   Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 17          17 9­antes do  final do exercício, o  fisco pode considerar para  fins  de  aplicação  de  multa  isolada  o  valor  estimado  calculado  a  partir da receita da empresa, desde que a inexistência de tributo  não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais.   10­Se  aplicada  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  de  tributo apurado ao  final do exercício e constatado que  também  esse  mesmo valor deixou de ser antecipado ao longo do ano sob  a  forma  de  estimativa,  não  será  exigida  concomitantemente  a  multa isolada e a multa de ofício, “  Entendo  que  o  voto  do  Conselheiro  Marcos  Vinicius  Neder  de  Lima  se  aplique  perfeitamente  ao  caso  presente,  e  as  razões  invocadas  já  seriam  suficientes  para  dar  provimento ao recurso voluntário.   Posto  isso,  entendo  necessária  a  reforma  da  decisão  recorrida  nas matérias  contestadas pela recorrente, de modo que voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá    Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 18          18 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza – Redator Designado.  Nos  debates  realizados  no  julgamento  deste  processo  divergi  quanto  ao  posicionamento adotado pelo  ilustre Conselheiro Relator, Carlos Pela, quanto a possibilidade  deste colegiado julgar novamente a matéria em litígio, posto que este processo é decorrente dos  fatos  apurados  e  tributados  no  processo  14751.000195/2007­94,  que  também  foi  objeto  de  recurso voluntário, e julgado pela colenda 1a. Turma da 2a. Câmara desta Seção do CARF, que  mediante acórdão 1201­00.361 decidiu conforme as seguintes ementa (verbis):  IRPJ  ­ EXERCÍCIO DE 2002  ­ UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO  FISCAL DO ARTIGO 3°, PARÁGRAFO 2°, DA LEI N 9.532/97.  Não atendimento ao disposto no artigo 8° do decreto n° 64.214,  de 18 de março de 1969 e artigo 553 do rir quanto ao pedido de  reconhecimento do benefício fiscal da redução do IRPJ.  Não configuração de prática reiterada da administração pública  o não cumprimento da exigência da regra de procedimento pela  recorrente.  PEDIDO  DE  BAIXA  EM  DILIGÊNCIA  INDEFERIDO.  Possibilidade  da  apresentação  da  prova  pelo  recorrente.  Elementos suficientes para o julgamento. Desnecessidade de uso  da máquina pública.  CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Incompetência do  CARF  quanto  à  manifestação  sobre  inconstitucionalidade  da  revogação da isenção e violação do CTN. Aplicação da Súmula  n° 2 do CARF.  MULTA ISOLADA APLICADA NOS TERMOS DO ARTIGO 44,  INCISO  II,  “B”,  DA  LEI  N°  9.430/96.  Ausência  de  concomitância em razão da não aplicação de multa de ofício.  Recurso não provido.  Aliás, aquele mesmo colegiado julgou um outro processo conexo a este, de nº  14751.000216/2007­71, proferindo a mesma decisão.  Uma  vez  que  se  trata  de  autuação  decorrente  da  mesma  matéria  fática  e  jurídica,  entendo  que  não  este  colegiado  deve  apenas  aplicar  o  principio  da  decorrência  e  repercutir  a  decisão  proferida  no  Colegiado  que  já  apreciou  a  matéria.    Na  esfera  administrativa, somente a Câmara Superior de Recursos Fiscais tem competência para retificar  esse julgado; isso na hipótese de ser admitido recurso especial.   O  chamado  “principio  da  decorrência”  é  consagrado  neste  Conselho,  por  razões  lógicas e  jurídicas. Não é dado a dois colegiados distintos de igual hierarquia proferir  decisões  dispares  sobre  os mesmos  fatos,  cabe  a  um  deles  declinar  competência  ao  1o.  que  conheceu  do  litígio  ou,  por  economia  processual  adotar  a  mesma  decisão  anteriormente  proferida.  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA Processo nº 14751.000312/2007­10  Acórdão n.º 1402­00.854  S1­C4T2  Fl. 19          19 Resta  portanto,  quanto  ao  cerne  do  litígio,  negar  provimento  ao  recurso  aplicando­se a mesma decisão do acórdão 1201­00.361.    No  que  tange  a  exclusão  da  multa  de  oficio  isolada,  cobrada  em  concomitância com a multa de oficio proporcional, matéria que não foi objeto de lançamento  no processo matriz, no qual foi lançada apenas a multa isolada, acompanho o relator pelos seus  jurídicos fundamentos.    Conclusão  Diante do exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para  excluir  somente  a  parte  da  multa  isolada  concomitante  à  multa  de  oficio,  mantendo­se  as  demais  exigências  por  aplicar  o  princípio  da  decorrência,  em  face  do  que  já  foi  julgado  em  outra Turma, processo do mesmo contribuinte com a mesma matéria fática e jurídica. É este o  voto condutor do presente julgado.    (assinada digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                       Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por CARLOS PELA

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Numero do processo: 10820.721676/2014-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1201-001.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­001.998  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  DIREITO CREDITÓRIO/SN CSLL  Recorrente  PHAEL CONFECCOES DE AURIFLAMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2013  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os  créditos  líquidos e certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa;  ausentes  justificadamente  José  Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 16 76 /2 01 4- 44 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10820.721676/2014­44  Acórdão n.º 1201­001.998  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata  o  processo  da Declaração  de Compensação  ­  PER/DComp págs.  2/10,  em  que  o  contribuinte  requereu  R$5.000.000,00  de  crédito  de  Saldo  Negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  do  período  de  apuração  2º  trimestre/2013,  para  compensação de débitos.  PER/Dcomp  DEBITOS COMPENSADOS  NA PER/Dcomp (R$)  Os créditos requeridos  foram de Saldo Negativo  (SN) da CSLL (R$)  35011.71888.091113.1.3.03­8280  860.631,97(incluídos  encargos, por atraso)  5.000.000,00  2.  O Despacho Decisório  págs.  126/127,  não  reconheceu  o  crédito  requerido  e  não  homologou  a  compensação  declarada;  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  págs.  133/135,  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP ­ DRJ/RPO julgou improcedente no Acórdão nº 14­61.356, de 22 de junho  de 201, págs. 139/145:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Data do fato gerador: 30/06/2013   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza  pela autoridade administrativa.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  NA  FONTE. COMPROVAÇÃO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS.  A  dedução,  na  apuração  do  saldo  negativo  da  CSLL,  da  contribuição  retida  sobre  receitas  está  condicionada à comprovação dos valores deduzidos, mediante a  apresentação  dos  comprovantes  de  retenção,  bem  como  do  oferecimento dos correspondentes rendimentos à tributação.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo  170 do Código Tributário Nacional.  3.  E explicou:  Ressalte­se,  entretanto,  que  não  houve  a  apresentação  de  comprovantes  de  retenção,  informes  de  rendimentos,  notas  fiscais, contratos, extratos bancários ou a demonstração de que  os  rendimentos  foram oferecidos  à  tributação pela  interessada,  apesar  das  intimações  feitas  pela  DRF  antes  da  emissão  do  Despacho Decisório. A  Impugnante  tampouco  trouxe  aos  autos  qualquer desses documentos na Manifestação de Inconformidade  apresentada.  Além disso, em pesquisa realizada no sistema  informatizado da  Receita  Federal  pela  DRF,  ficou  constatado  a  fonte  pagadora  informada pela Contribuinte não registrou nenhuma retenção no  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10820.721676/2014­44  Acórdão n.º 1201­001.998  S1­C2T1  Fl. 4          3 código  5952  e  ainda  teve  sua  DIRF  cancelada  de  ofício  em  08/10/2014 por suspeita de fraude.  Registre­se  que  essa  fonte  pagadora  também  foram  intimada  pela DRF a apresentar  comprovação das  retenções  informadas  pelo  interessado,  entretanto,  o  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  da  intimação foi devolvido, pelo motivo "Desconhecido".  Por  outro  lado,  conforme  já  mencionado,  a  CSLL  incidente  sobre  rendimentos  de  serviços  prestados  a  pessoas  jurídicas  somente  pode  ser  deduzida  da CSLL apurada no encerramento  do período de apuração caso as receitas de serviços dos quais se  originam  tenham  sido  oferecidas  à  tributação.  Somente  assim  procedendo,  e  caso  apurado  saldo  negativo  de  CSLL,  cabe  a  dedução da contribuição paga a mais que o devido.  (...)  art.  37,  §  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.981/95,  estendida  à  CSLL  retida na fonte, por força do art. 57 da mesma lei.  4.  E também com base no art. 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430, de 1996.  5.  Cientificado  em  19/09/2016,  págs.  147/148,  o  contribuinte  em  10/10/2016,  tempestivamente, apresentou recurso voluntário de págs. 150/195.  6.  Argumenta que a legislação criou e regulamentou o instituto da compensação, mas  que:  (...)  a  autoridade  fiscal  brasileira,  sob  o  legítimo  combate  às  práticas reprováveis de sonegação fiscal e o intuito de aumentar  a  arrecadação,  criou  uma  verdadeira  quimera  quanto  à  figura  de compensação e, muitas vezes, cunha uma operação lícita de  fraudulenta.   7.  Que as multas de ofício só podem ser aplicadas quando há lugar para lançamento de  ofício, em sentido estrito, não sendo por outra razão que elas têm o nomen iuris de multas de  ofício; se todas as informações, dados e valores do histórico fiscal do contribuinte são por este  fornecidos  ao  Fisco,  tanto  em  termos  quantitativos,  quanto  qualitativos,  ele  não  pode  ser  penalizado com esse tipo de multa.  8.  Contrariamente  ao  Relatório  Fiscal,  a  recorrente  acredita  ter  apurado  crédito  passível  de  compensação;  por  isso  apresentou  as  PER/Dcomp,  para  serem  analisadas  e  respondidas,  sendo  este  um direito  protegido  pelo Direito  à Petição  da CF,  de  1988,  art.  5º,  XXXIV, o que é reconhecido pela Justiça Federal. E:  Por sua vez, a afronta ao devido processo legal, a ampla defesa  e  ao  contraditório,  consubstanciada  na  aplicação  das  multas  cominatórias mencionadas, se configura em virtude da ausência  de  disposições  legais  relativas  à  possibilidade  de  exercício  de  defesa,  por  parte  do  contribuinte,  com  vistas  à  contradição  a  penalidade imposta.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10820.721676/2014­44  Acórdão n.º 1201­001.998  S1­C2T1  Fl. 5          4 9.  A multa é punitiva, e pressupõe a ocorrência de ato ilícito ou infracional, por isso,  para a penalidade que foi aplicada, é necessária a comprovação do ilícito, consubstanciado na  falsidade das declarações apresentadas pelo contribuinte.  10.  Invoca o art. 150, da CF, de 1988, que veda o efeito confiscatório dos  tributos; a  multa aplicada é confiscatória; invoca o princípio da razoabilidade cita o art. 2º da lei nº .784,  de 1999.  11.  Aponta  que  o  Autuante  considerou  fraude  a  inconsistência  entre  DIPJ  e  PER/Dcomp quanto ao valor do Saldo negativo da CSLL e o fato de duas empresas, retentoras  de benefícios terem tido suas DIRFs canceladas.  12.  Sobre a inconsistência entre DIPJ e PER/Dcomp quanto ao valor do Saldo Negativo  da CSLL, reclama que deixou de ser alertada a fim retificar a DIPJ, conciliando as informações  com  a  PER/Dcomp;  então,  a  qualificação  como  fraude  "requer  que  a  produção  probatória,  veiculada  através  linguagem  competente,  tenha  por  objetivo  a  subsunção do  fato  à  norma."  Discorres sobre o significado de fraude, a interpretação da legislação que a define, a intenção  dolosa,  e  assevera  que  não  há  má­fé  da  Recorrente,  pois  a  PER/Dcomp  depende  de  ser  homologada, ou seja, analisada para surtir efeitos, logo não se pode falar em dolo e fraude.  13.  Invoca  o  dever  de  analisar  instituído  pelo  art.  142  do CTN  c/c  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996.  Indaga­se:  a) Ao se extrair o conteúdo semântico da conceituação legal da  fraude  fiscal,  a  sua  consumação  pressupõe  necessariamente  o  efetivo  descumprimento  de  uma  relação  jurídica  de  índole  tributária (obrigação tributária)?  Entende­se  que  não.  A  fraude  fiscal  independe  do  efetivo  descumprimento  de  obrigação  principal  até  porque  inexiste  qualquer  relação  jurídica  sem  que  haja  a  produção  de  norma  individual e concreta relatada por meio de ato de subsunção do  fato  à  lei. A  relação  jurídica  é  o  vínculo  que  se  instaura  entre  dois sujeitos de direito em razão da ocorrência de determinado  fato  jurídico,  situando­se  no  consequente  de  uma  norma  individual e concreta.  Na visão do eminente doutrinador Paulo de Barros Carvalho, a  relação jurídica nasce no instante em que o aplicador versa em  linguagem  apropriada  a  ocorrência  do  fato  típico  descrito  no  antecedente  da  proposição  normativa  (regra  matriz  de  incidência tributária).  b)  É  possível  a  sustação  ou  postergação  de  um  fato  jurídico  ensejador de obrigação principal? Como isso se dá?  Entende­se que a fraude, tal como definida no art. 72 da Lei n°  4.502/64, exige que o fato gerador esteja em processo formativo,  de modo que a conduta do agente seja determinante para que o  seu não aperfeiçoamento ou mesmo para o seu desconhecimento  por  parte  da  administração  fazendária.  Portanto,  é  necessário  que o infrator, dolosamente, pratique ato jurídico divergente da  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10820.721676/2014­44  Acórdão n.º 1201­001.998  S1­C2T1  Fl. 6          5 realidade dos fatos, distorcendo seus elementos de modo a evitar  a sua subsunção à regra matriz de incidência.  (...)  Em  resumo,  para  que  haja  fraude  fiscal  é  necessário  que  haja  um  nexo  motivacional  entre  a  conduta  fraudulenta  e  o  fato  gerador em si. Em outras palavras, a fraude tributária pressupõe  que o comportamento fraudulento do agente tenha por pretensão  principal  substituir  e/ou  esconder  total  ou  parcialmente  o  fato  gerador.  (...)  Tomando  por  base,  a  linha  de  raciocínio  trazida  pela  nobre  auditora  fiscal,  um  parcelamento  rescindido,  também  pode  ser  considerado fraude.  14.  Discorre  sobre  a  relação  entre  a  declaração  de  compensação  e  o  fato  gerador  da  obrigação tributária, para apontar que:  Nesse  caso  não  existe  a  possibilidade  de  causar  prejuízo  ao  fisco,  pois  o  débito  já  foi  confessado  e  caso  o  pedido  de  compensação  seja  indeferido,  caberá  multa  por  atraso  e  as  correções com base nos juros da SELIC.  15.  Sobre requisitos de admissibilidade da comprovação de fraude, diz que não basta a  comprovação da intenção de praticar o ato; é necessário também esclarecer para qual direção  aponta  o  vetor  da  conduta.  No  caso  da  fraude,  essa  conduta  deve  dirigir­se  no  sentido  de  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária,  ou excluir ou modificar as suas características essenciais.  Quando o  contribuinte  efetua uma declaração de  compensação  onde apenas o direito creditório  informado é  indevido, a multa  qualificada  em  decorrência  de  fraude  somente  se  justifica  quando  o  conjunto  de  provas  demonstrarem  que  a  conduta  adotada foi determinante no sentido de impedir ou retardar  a  “ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais”.  16.  Cita Acórdãos do CARF e que:  A partir da análise dos  julgados do Conselho de Contribuintes,  identificamos que a maioria das compensações indevidas em se  julgou  a  qualificação  da  multa,  tratavam­se  de  hipóteses  de  compensações consideradas não declaradas.  A presunção de fraude prevista no ADI SRF nº. 17 de 03/10/2002  não  foi  acatada  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  se  depreende  em  inúmeros  julgados,  de  modo  que  a  fraude  deve  Bnecessariamente estar comprovada nos autos.   17.  Sobre o direito de  solicitar as  compensações, diz que a afirmativa  fiscal  a  seguir,  vai  na  contramão  do  que  se  tem  como  pagamento  a  maior  ou  indevido  e  da  Solução  de  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10820.721676/2014­44  Acórdão n.º 1201­001.998  S1­C2T1  Fl. 7          6 Consulta nº 22 Cosit de 06/11/2013, sobre retenção indevida de tributos na fonte, quando cabe  ao beneficiário do pagamento pleitear a restituição do indébito:  'Em  análise  às  informações  constantes  no  Pedido  de  Ressarcimento,  observa­se  ainda  que  a  PHAEL  informou  créditos  referentes  à  devolução  de  vendas.  No  entanto,  os  produtos produzidos pela PHAEL são sujeitos a alíquota zero de  IPI  (roupas  íntimas/lingerie,  roupa  de  banho/moda  praia,  vestuário  para  esportes/fitness),  classificados  nos  capítulos  61,  62 da NCM.  Por fim, registramos que na DIPJs 2007/2006, DIPJ 2009/2008,  DIPJ  2010/2009,  a  PHAEL  não  preencheu  informações  das  Fichas  19  a  26,  referentes  à  operações  de  IPI  (apuração  de  saldo  do  IPI,  entradas/créditos,  saídas/débitos,  remetentes/entradas de insumos e mercadorias, destinatários de  produtos/mercadorias/insumos)."  (...)  "Conforme  descrito,  o  sujeito  passivo  informou  créditos  de  IPI  decorrentes  de  notas  fiscais  de  empresas  omissas/inativas  perante  à  RFB  e  foi  cientificado  deste  fato.  Em  pesquisa  ao  sistema  SINTEGRA/ICMS  ­  Consulta  Pública  ao  Cadastro  Estado de São Paulo,  constata­se que a  situação cadastral  das  empresas omissas/inativas perante a RFB é de "não­habilitado"  ou  inapto,  evidenciando  as  notas  fiscais  e  respectivos  créditos  informados  nos  Per/Dcomps  não  correspondem  a  fatos  verdadeiros. A seguir, tabela demonstrando o valor dos créditos  inexistentes  informados  pela PHAEL,  relativos  a  tais  empresas  inaptas/omissas:"  (...)  A  nobre  auditora  tentar  caracterizar  as  empresas  como  as  chamadas  'empresas­fantasma',  mantidas  com  o  fim  único  de  efetuar  operações  clandestinas,  em  prejuízo  de  terceiros  e,  principalmente, do Fisco.  (...)  Procurando  no  sistema  Comprot  não  se  verifica  nenhum  processo relacionado a essa questão, pois se as mesmas tivessem  sido  criadas  supostamente  com  intuito  de  fraude  deveriam  ter  processos  para  Inaptidão  ou  cancelamento  da  inscrição  do  CNPJ, conforme os casos abaixo:(...)    Necessário  se  faz  ressaltar que  em consulta atual,  as  empresas  com  as  quais  a  Recorrente  manteve  operações,  aparecem  na  situação de ATIVAS no site da RFB:  (...)  No caso em epígrafe, o nobre auditor fiscal, deu  tratamento de  Inaptas para as empresas que  fizeram as respectivas retenções,  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10820.721676/2014­44  Acórdão n.º 1201­001.998  S1­C2T1  Fl. 8          7 como forma de invalidar o uso das mesmas e seus comprovantes  de retenções.  18.  Destaca que não é responsável pela vida fiscal de outras empresas.  19.  Invoca o princípio da irretroatividade tributária do art, 150, III "a" da CF de 1988,  cujas exceções são: se a lei for interpretativa e se for mais benéfica ao contribuinte em matéria  de infração.   20.  Sobre a acusação de conluio, diz que não é suficiente para a afirmação e tipificação  de fraude e conluio, se duas ou mais empresas possuem o mesmo procurador ou escritório de  contabilidade, o que  remete  ao  entedimento de que  essas  serão  representadas  eletonicamente  pelo mesmo certificado eletrônico; assim é no judiciário, no atual mundo virtual, onde as ações  de duas os mais pessoas jurídicas ou físicas, serão propostas pelo mesmo advogado; e reitera  que todos os valores devidos estão declarados, não só no programa PER/Dcomp, mas também  nas DCTF’S e na DIPJ. Não houve por parte da Recorrente nenhuma tentativa de supressão ou  eliminação de tributos. E conclui com o pedido:  Tendo em vista toda a exposição de motivos, a Recorrente, vem  demonstrar  sua contrariedade a  totalidade do auto de  infração  que  baseou­se  em  presunções  para  demonstrar  a  existência  de  fraude.  Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  21.  O Despacho Decisório resultou do Parecer Saort de págs. 122/125, que apontou:  a.  que  o  crédito  requerido  foi  informado  no  PER/Dcomp  como  decorrente  de  retenção pela fonte pagadora CNPJ 14.234.988/0001­68, Elite Rio Distribuidora  de  Produtos  Alimentícios  Ltda  de  cód.  5952  RET  DE  CONTRIBUICOES  PAGT PJ A PJ DE DIR PRIV , no valor de R$5.000.000,00:  i.  que  a  fonte  35.793.397/0001­09,  transmitiu  DIRF  –  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (fl.96),  porém  não  constava  da  mesma a Phael como beneficiária de retenções cod. 5952;   ii.  que  consta  dos  registros  da  RFB  que  as  DIRF  transmitidas  em  22/07/2014  e  01/10/2014  pela  Elite  Rio  Distribuidora  de  Produtos  Alimentícios  Ltda  foram  canceladas  de  ofício  em  17/10/2014,  por  indícios de fraude (págs. 108/109);  iii.  intimada duas vezes a interessada não respondeu às intimações para que  comprovasse  com  notas  fiscais,  contratos,  extratos  bancários  ou  outros  documentos: nem as retenções, nem que os correspondentes rendimentos  tivessem sido oferecidos à tributação (a justificar a dedução dos valores  retidos na apuração da CSLL);  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10820.721676/2014­44  Acórdão n.º 1201­001.998  S1­C2T1  Fl. 9          8 iv.  a  fonte CNPJ 14.234.988/0001­68, Elite Rio Distribuidora de Produtos  Alimentícios  Ltda,  intimada  por  via  postal,  o Aviso  de Recebimento  ­  AR, retornou como "desconhecido", pág. 104;  v.  Não constam dos  registros da RFB recolhimentos ou compensações de  débitos  de  cód.  5952,  pela  Elite  Rio  Distribuidora  de  Produtos  Alimentícios Ltda, CNPJ 14.234.988/0001­68 (págs. 105/107);  b.  que  no  ano­calendário  2013,  2º  trimestre  consta  apuração  CSLL  a  pagar  no  valor de R$2.516,91 e nenhum valor n alinha 90. (­) CSLL Retida p/ Pes. Jur.  De Dir. Priv. (Lei nº 10.833/2003), na Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ.   22.  Às págs. 108/109, constam os cancelamentos em 17/10/2014 das Dirf retificadoras  do  ano­calendário  2013,  entregues  em  01/10/2014  e  22/07/2014,  emitidas  pela  Elite  Rio  Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda, processo 18470.728843/2014­15; descrição:  Indício  de  fraude.  Não  constam  recolhimentos.  Dossiê  10010.000894/0814­81  Diligência  DIFIS/DRF/RJ2.PER/DCOMP  DIORT/DRF/RJ2.Comunicação  ESPEI07.Processo  10871.720024/2014­97  características  idênticas de atuar, mesmo endereço.  a.  pesquisa no e­processo mostrou que o processo se encontra arquivado;  trata­se  de Representação  (anexada  pág.  197)  para  o  cancelamento  das  referidas Dirf,  nos seguintes termos:  A motivação do cancelamento de ofício se  justifica pelo  indício  de  fraude  ao  declarar  retenção  de  fonte  em  valores  totalmente  incompatíveis com a completa inatividade da empresa.  Esta  empresa  guarda  correlação  com  a  empresa  Construtota  APTA  Ltda,  CNPJ  35.793.397/0001­09,  com  características  idênticas de atuação.  Há  programação  de  ação  fiscal  em  curso,  bem  como  foi  remetido ao ESPEI07 para análise.  As  implicações  também  ocorrem  em  outras  Regiões  Fiscais,  tendo em vista os supostos beneficiários.  Rio de Janeiro, 17/10/2014  23.  A recorrente apresentou a DIPJ retificadora no Lucro Real Trimestral, págs. 12/91,  em 05/08/2014, antes da ciência do Despacho Decisório, que foi em 09/01/2015.  a.  Apurou na Ficha 17. linha 94. CSLL a Pagar R$2.516,91.  b.  como alega a recorrente, poderia ser um lapso e, intimada poderia ter retificado  ­  porém,  a  mera  retificação  não  sana  a  questão  ­  eis  que  há  necessidade  de  documentação  comprobatória  a  justificar  a  apuração  do  saldo  negativo  da  CSLL.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10820.721676/2014­44  Acórdão n.º 1201­001.998  S1­C2T1  Fl. 10          9 24.  Acusa que o Autuante não reconheceu que os valores retidos pela Elite Rio foram  indevidos e maiores do que a legislação determina:  a.  no entanto, tal retenção não está provada: a Fonte pagadora não foi localizada, a  recorrente  não  apresentou  as  notas  fiscais  referentes  às,  presumivelmente,  roupas  íntimas  (dado  que  o  seu  CNAE  é  14.11­8/01  ­  Confecção  de  roupas  íntimas), que teria vendido à Elite Rio Distribuidora de Produtos Alimentícios  Ltda (dado que o cód. 5952 é de retenção no pagamento de PJ para PJ), nem os  extratos  bancários  nos  quais  os  valores  que  ingressaram  nas  contas  da  recorrente estariam líquidos das retenções;  b.  a  recorrente  teria  direito  à  restituição  de  valores  retidos  a  maior  ou  indevidamente,  porém  tal  retenção  carece  de  qualquer  suporte  fático/documental.  25.  A  interessada  apresentou  outras  PER/Dcomp,  requerendo  créditos  de  saldos  negativos da CSLL dos demais  trimestres de 2013, que, devido aos mesmos motivos e fatos,  foram objetos de Despacho Decisórios de não homologação; as  respectivas manifestações de  inconformidade foram objeto de Acórdãos DRJ (1ª instância) considerando­as improcedentes;  ao  todo,  são 5(cinco) processos:  sendo 4(quatro)  referentes a PER/Dcomps e que são de nºs.  10820.721675/2014­08,  10820.721676/2014­44,  10820.721677/2014­99  e  10820.721678/2014­33;  em  função  desses  fatos,  foi  lavrada  Multa  Isolada,  devido  a  Compensação Indevida Efetuada em Declaração Apresentada com Falsidade, que foi objeto do  processo  administrativo  nº  15871.720011/2015­12  ­  por  isso,  não  se  discute  aqui  os  argumentos  referentes  a  fraude  que  o  litigante  expôs,  os  quais  serão  abordados  naquele  processo.  26.  Eis  que  a  discussão  sobre  fraude  e  dolo  não  altera  o  resultado  do  voto  deste  processo.  27.  Consta  também  do  recurso  voluntário  menção  a  afirmativas  fiscais  referentes  a  créditos de IPI, no entanto, nada consta do Parecer Saort ou Despacho Decisório e tampouco  do  demonstrativo  do  crédito  no  Per  Dcomp  35011.71888.091113.1.3.03­8280,  pág.  4,  descabendo qualquer comentário a rspeito.  1  Conclusão.     Voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10820.721676/2014­44  Acórdão n.º 1201­001.998  S1­C2T1  Fl. 11          10                 Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003238/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DE LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA POLÍCIA FEDERAL. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA DO EXTERIOR COM AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELO FISCO. Válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da Receita Federal, decorrentes de Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística INC, elaborados a partir de arquivos em meio eletrônico e documentos trazidos do exterior com autorização da Justiça Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1). RECURSO QUE SE LIMITA A FAZER REFERENCIA A IMPUGNAÇÃO SEM NEM MESMO APRESENTAR PEDIDO OU RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. O recurso que configure apenas mera referencia a impugnação sem indicar o vício da decisão hostilizada, que poderá ser relativo ao direito ou quanto ao procedimento, que junta novos documentos sem fundamentar tal requerimento e não apresenta sem mesmo pedido impõe ao julgador seu não conhecimento. Inteligência do art. 16 do Decreto 70.235/72 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. ÔNUS DA PROVA. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. SÚMULA 29 DO CARF MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECEBIMENTO DE MANIFESTAÇÃO APÓS RECURSO POSSIBILIDADE. Por ser matéria de ordem pública, há a possibilidade de conhecimento de manifestação do contribuinte após razões recursais a esse respeito. Contudo no mérito o conjunto probatório é claro ao identificar a titularidade/propriedade das contas bancárias a apenas dois co-titulares devidamente intimados durante a fiscalização. SÚMULA 38 DO CARF. MANIFESTAÇÃO APÓS RAZÕES RECURSAIS. MATÉRIA SOBRE DECADÊNCIA. Recebimento das razões após recurso voluntário, por ser matéria de ordem pública contudo no mérito é afastada em vista da não aplicação da súmula no caso concreto.
Numero da decisão: 2201-004.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 06/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.309  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  imposto de renda pessoa física  Recorrente  DAVY LEVY   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VIOLAÇÃO  NÃO PROVADA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os  requisitos do art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.   PROVAS  PRODUZIDAS  A  PARTIR  DE  LAUDO  PERICIAL  ELABORADO  PELA  POLÍCIA  FEDERAL.  DOCUMENTAÇÃO  TRAZIDA  DO  EXTERIOR  COM  AUTORIZAÇÃO  DA  JUSTIÇA  FEDERAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELO FISCO.  Válidas  as  informações  veiculadas  em  relatório  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  Laudos  Técnicos  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  INC,  elaborados  a  partir  de  arquivos  em  meio  eletrônico  e  documentos trazidos do exterior com autorização da Justiça Federal.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 38 /2 00 8- 81 Fl. 616DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.309  S2­C2T1  Fl. 608          2 sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1).  RECURSO QUE SE LIMITA A FAZER REFERENCIA A IMPUGNAÇÃO  SEM NEM MESMO APRESENTAR PEDIDO OU RAZÕES RECURSAIS.  NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE.  O recurso que configure apenas mera referencia a impugnação sem indicar o  vício da decisão hostilizada, que poderá ser  relativo ao direito ou quanto ao  procedimento,  que  junta  novos  documentos  sem  fundamentar  tal  requerimento e não apresenta sem mesmo pedido impõe ao julgador seu não  conhecimento. Inteligência do art. 16 do Decreto 70.235/72  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou  de investimento.  ÔNUS DA PROVA.  O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada.  SÚMULA  29  DO  CARF  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  RECEBIMENTO  DE  MANIFESTAÇÃO  APÓS  RECURSO  POSSIBILIDADE.  Por  ser  matéria  de  ordem  pública,  há  a  possibilidade  de  conhecimento  de  manifestação do contribuinte após razões recursais a esse  respeito. Contudo  no  mérito  o  conjunto  probatório  é  claro  ao  identificar  a  titularidade/propriedade  das  contas  bancárias  a  apenas  dois  co­titulares  devidamente intimados durante a fiscalização.  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.309  S2­C2T1  Fl. 609          3 SÚMULA  38  DO  CARF.  MANIFESTAÇÃO  APÓS  RAZÕES  RECURSAIS. MATÉRIA SOBRE DECADÊNCIA.  Recebimento  das  razões  após  recurso  voluntário,  por  ser matéria  de  ordem  pública contudo no mérito é afastada em vista da não aplicação da súmula no  caso concreto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguídas  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencido o Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 06/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  1  ­  Adoto  inicialmente  como  relatório  a  narrativa  constante  da  decisão  da  DRJ de fls. 358/380 por sua clareza e precisão:  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.309  S2­C2T1  Fl. 610          4   Fl. 619DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.309  S2­C2T1  Fl. 611          5   Fl. 620DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.309  S2­C2T1  Fl. 612          6   Fl. 621DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.309  S2­C2T1  Fl. 613          7   Fl. 622DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.309  S2­C2T1  Fl. 614          8   Fl. 623DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.309  S2­C2T1  Fl. 615          9 2  –  A  DRJ  SP  julgou  improcedente  a  impugnação  em  Acórdão  assim  ementado:    “Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Não  restando  comprovada  a  incompetência  do  autuante  nem  a  ocorrência  de  preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  quando  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  se  encontram  corretamente  descritos  e  tipificados  no  Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal e estão presentes nos autos  todos  os  elementos  necessários  à  elaboração  da  impugnação,  tendo  sido  oferecida  ao  litigante,  seja  durante  o  curso  da  ação  fiscal,  seja  na  fase  de  impugnação,  ampla  oportunidade  de  se manifestar  e  de  apresentar  provas  que  elidissem a autuação.  ILEGITIMIDADE DAS PROVAS.  São legítimas as provas advindas do exterior, que foram objeto de laudo pericial  pelo Instituto Nacional de Criminalística, da Policia Federal do Brasil, uma vez  constatada  a  sua  regular  disponibilização  ao  Fisco  Federal,  mediante  autorização judicial, o rigor na elaboração do referido laudo, a lisura dos peritos  criminais do Departamento de Polícia Federal envolvidos e a confiabilidade dos  dados (pela total impossibilidade de eles sofrerem qualquer tipo de alteração).  JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  não  podendo o contribuinte apresenta­la em outro momento a menos que demonstre  motivo de força maior, refira­se a fato ou direito superveniente, ou destine­se a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.309  S2­C2T1  Fl. 616          10 SUSTENTAÇÃO ORAL.  Não  há,  no  âmbito  da  legislação  que  cuida  do  processo  administrativo  fiscal,  previsão  para  a  realização  de  sustentação  oral  pela  defesa  em  sessão  de  julgamento administrativo de primeira instância.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas,  mesmo  as  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes,  e  as  judiciais,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas  complementares contidas no art. 100 do CTN e, por consegüinte, não vinculam  as  decisões  desta  instância  julgadora,  restringindo­se  aos  casos  julgados  e  às  partes inseridas no processo de que resultou a decisão.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto  correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  ÔNUS DA PROVA.  O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada.  TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  Os  débitos,  decorrentes  de  tributos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  pela  legislação  específica,  são  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento, e de um por cento no mês do pagamento.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”    Fl. 625DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.309  S2­C2T1  Fl. 617          11 3  – O  contribuinte  impetrou Mandado  de  Segurança  distribuído  para  a  14ª  Vara Federal no processo nº 00037444­65.2010.403.6100 Fls. 385/428 requerendo a nulidade  da decisão da DRJ alegando cerceamento de defesa, pois não houve a possibilidade de  fazer  sustentação oral perante a DRJ/SP. Informações da DRJ sobre a impetração às fls. 386/396.    4 – A  liminar  e a  segurança  foram denegadas pelo MM. Juízo da 14ª Vara  Federal de São Paulo (fls. 517/522).    5 ­ O contribuinte interpôs o Recurso Voluntário às fls. 429/438 alegando em  síntese  os  seguintes  pontos:  1)  Da  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa; 2)  Ilegitimidade de provas 3) Da sustentação oral e 4) além de simplesmente ratificar  todos os argumentos da impugnação, alega que deve ser revisado o fato novo ocorrido entre a  impugnação  e  a  decisão  da DRJ  que  é  a  sentença  da MM.  6ª  Vara  Criminal  de  São  Paulo  alegando que a autoridade administrativa deve considerar por mais frustrante que seja o valor  de  apenas  0,7%  relativo  aos  ganhos  indicados  nas  referidas  contas  posto  que  o  contribuinte  exercia a atividade de cambista, sob pena de crime de desobediência.    6  –  Através  da  Resolução  2101000.185  (fls.  544/548)  de  03/12/2014  a  C.  extinta  1ª  Turma  da  1ª  Câmara  dessa  Seção  assim  decidiu  na  conversão  do  julgamento  por  maioria, em diligência:    “Neste  sentido,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  esclarecimento  de  questões  de  fato,  relativas  à  identificação  dos  terceiros  envolvidos  nas  operações  efetivamente  realizadas  a  título  de  "Câmbio", envolvendo o fiscalizado, inclusive:  (a) mediante  cotejo  dos  documentos  das  ações  judiciais  relacionadas  e  (b)  informações  enviadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  instrução da ação fiscal.  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.309  S2­C2T1  Fl. 618          12 A  autoridade  fiscal  deverá  fazer  análise  dos  documentos  em  termo  circunstanciado,  confirmando  ou  afastando  a  realização  da  operação  de  câmbio  com  o  terceiro  indicado,  após  o  qual  o  Recorrente  deverá  ser  intimado para, se desejar, apresentar manifestação, no prazo de 30 dias.  Efetivadas  as  diligências  solicitadas,  o  Processo  deve  retornar  ao  CARF  para continuidade do julgamento.  Voto  proferido  pelo Ex Conselheiro Dr. EDUARDO DE SOUZA LEÃO na  sessão de julgamento do dia 03 de dezembro de 2014.”    7  –  Em  resposta  à  diligência  a  autoridade  fazendária  de  origem  às  fls.  562/574  relata  os  procedimentos  adotados  e  a  análise  dos  16  (dezesseis  volumes)  de  documentos  referente  as cópias do processo  judicial criminal que  tramitou perante a 6ª Vara  Federal Criminal Processo nº 0010818.92.2008.403.61.81 em que concluiu o seguinte no item  10.6.2. do extenso relatório:        8 – Após manifestação do contribuinte de fls. 587/590 acerca do resultado da  diligência  ratificando os  termos do apelo e que deveria  ser considerado a base de cálculo do  lançamento apenas a porcentagem de 0,7% dos depósitos no exterior.     9  ­  Subiram  os  autos  ao E. CARF  com nova  distribuição  a  esse  relator. O  contribuinte às fls. ( ) protocolizou pedido alegando novos temas de ordem pública, tendo por  objeto a necessidade de se aplicar as Súmulas CARF nº 29 (intimação de todos os co­titulares  de contas) e 38 (fato gerador do IR na omissão de receita de depósitos bancários).    Fl. 627DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.309  S2­C2T1  Fl. 619          13 10  –  Em  síntese  em  relação  a  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  29  alega  o  contribuinte que o laudo do Instituto do Nacional de Criminalística da Polícia Federal apontou  como  responsáveis  pela  conta  3  (três)  pessoas  DAVY  LEVY,  MOISE  KHAFIF  e  SIMON  ELlMELEK (fls. 214) e portanto, na ocasião do lançamento apenas o contribuinte e o outro co­ tiutlar da conta Moise Khafif que responde ao PAF nº 19515.003239/200825 já julgado pela 2ª  Turma  da  2ª  Câmara  dessa  Seção  foram  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos.  Alega o contribuinte que a pessoa de Simon Elimelek também era titular da conta bancaria no  exterior objeto do lançamento, pedindo a nulidade do lançamento.    11 – Em relação a Súmula CARF 38 alega que o lançamento considerou os  fatos geradores de  forma distinta da  sua  efetiva ocorrência,  alegando que  a  autoridade  fiscal  utilizou  como  forma  de  apuração  a  mensal.  Pede  ao  final  nulidade  do  lançamento  com  a  aplicação da respectiva súmula.    12 ­ É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ ­ Relator  13  ­ O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    14  –  A  fim  de  melhor  análise  dos  pontos  e  temas  indicados  no  recurso  voluntário vou  julgá­los na sequencia em que  foram apresentados no recurso e na petição de  fls.    Da nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa    Fl. 628DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.309  S2­C2T1  Fl. 620          14 15 – Alega de forma genérica em seu recurso que houve cerceamento do seu  direito de defesa alegando que não foram disponibilizados os documentos que intitula “dossier  do  contribuinte”  nessas  operações  de  fiscalização  e  portanto  alega  que  não  pôde  exercer  de  forma plena seu direito de defesa.    16  –  Ao  contrário  do  aludido  na  peça  recursal  não  houve  nenhum  tipo  de  cerceamento do direito  de defesa,  pois  foram disponibilizados  ao  contribuinte  a obtenção de  cópias  (fls.  268/271  termo  de  retirada  de  documentos),  desde  a  fase  de  fiscalização  e  impugnação  e  durante  a  fase  recursal  em  que  juntou  farta  documentação  relacionada  ao  processo  criminal  objeto  da  resolução  da  extinta  Turma  desse  E.  CARF.  Portanto,  houve  a  possibilidade de se defender de todos os atos e termos contidos desde o início da fiscalização e  por isso nego provimento ao recurso nessa parte.    Ilegitimidade de provas    17 – Nesse ponto, também de forma genérica discute a imprestabilidade das  provas  carreadas  pela  fiscalização  em  especial  no  laudo  juntado  aos  autos  de  fls.  212/225  (Laudo de Exame Econômico Financeiro) produzido pelo Instituto de Criminalística da Polícia  Federal alegando que deve ser aplicado os mesmos fundamentos do julgado no Ac. 106.17042  do antigo conselho de Contribuintes que concluiu pela exoneração do crédito tributário.    18  –  No  contexto  dessa  parte  do  recurso  o  contribuinte  não  indica  de  que  forma  a  prova  é  nula ou  imprestável  como pretende,  apenas  faz menção  ao  referido  julgado  indicando alguns pontos do voto que não conduzem ao convencimento da ilegitimidade dessa  prova. Ao contrário do afirmado pelo próprio contribuinte não nega que os valores depositados  sejam  de  sua  propriedade,  em  sua  peça  recursal  confirma  pontos  da  r.  sentença  criminal  transitada em julgado confirmando os depósitos de divisas de forma ilegal.     Fl. 629DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.309  S2­C2T1  Fl. 621          15 19 ­ Nesse ponto tomo como razões de decidir o voto do Conselheiro Marco  Aurélio de Oliveira Barbosa que no Ac. 2202003.058 j. em 09/12/2015 da C. 2ª Turma dessa 2ª  Câmara no  julgamento do contribuinte Moise Khafif co­titular das  referidas contas objeto do  presente lançamento por unanimidade negou provimento ao recurso voluntário:    “Ressalte­ se que a exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal,  pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar  o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem dos recursos.  Constam  dos  autos  diversos  documentos  que  comprovam  que  os  reais  beneficiários dos recursos financeiros movimentados na conta nº 030100828, do  MTBCBCDF Hudson United Bank,  em nome da empresa Garter Trading S/A,  offshore  sediada  no  Uruguai,  eram  os  Srs.  Davy  Levy  e  Moise  Khafifm,  ora  Recorrente. Dentre os documentos, destacam­ se: a) cópias dos passaportes dos  titulares da conta (fls. 95 a 101); b) documentos relativos à abertura da referida  conta corrente, contendo o nome e assinatura do contribuinte  (fls. 61 a 93); c)  procuração  datada  de  28/03/1994,  por  meio  da  qual  o  presidente  da  empresa  Garter  Trading  S/A  na  ocasião  confere  ao  Recorrente  e  outro  poder  de  administração, disposição e alteração dos bens da sociedade (fls. 123 a 131); d)  documento  intitulado  "Declaratória",  datado  de  18/10/2002,  informando  o  Recorrente como um dos novos acionistas da empresa Garter Trading S.A  (fls.  119  a  121);  e)  documento  designado Certification  of Beneficial Ownership,  de  22/10/2002,  do  qual  constam  os  nomes  e  assinaturas  de  Davy  Levy  e  Moise  Khafif, como beneficiários/proprietários da conta (fl. 193).  Assim,  restou  claro  pelas  provas  nos  autos  que  o  contribuinte  e  o  outro  procurador da empresa Sr. Davy Levy eram os  reais beneficiários dos  recursos  financeiros movimentados na conta nº 030100828, do MTBCBCHudson United  Bank,  tendo  se  utilizado  da  empresa Garter  Trading  S/A,  offshore  sediada  no  Uruguai, apenas para remeter divisas para o exterior de forma ilícita e para se  eximir do pagamento de tributos.  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.309  S2­C2T1  Fl. 622          16   20  –  Além  disso  de  acordo  com  a  R.  Sentença  do MM.  Juízo  da  6ª  Vara  Criminal  da  Justiça  Federal  de  São  Paulo  na  e­fls.  145/194  do  arquivo  PDF  relacionado  ao  arquivo não paginável dos autos desse e­processo contendo os volumes 15 e 16 do Processo  Criminal nº 0010818.92.2008.403.61.81 consta a referência e admissão da existência de contas  no  exterior  por  parte  do  recorrente  (abaixo  indicado)  corroborando  com  o  laudo  ora  questionado utilizado na sentença criminal transitada em julgado. Portanto, nesse ponto afasto  as razões recursais.        Outrossim, nego provimento a essa preliminar.    Da sustentação oral    21 – Esse tópico não será conhecido uma vez que foi alvo de questionamento  judicial  pelo  contribuinte  conforme  relato  aplicando­se  os  termos  da  súmula  Carf  nº  1  e  portanto não conheço dessa parte do recurso.    Fl. 631DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.309  S2­C2T1  Fl. 623          17 Do Mérito    22 – Quanto ao mérito, será conhecido apenas o ponto relativo da prova nova  juntada aos autos relacionada a alegação de que na r. sentença criminal proferida pela MM. 6ª  Vara Federal Criminal houve o reconhecimento da atividade de cambista do contribuinte e em  seu recurso alega que foi  reconhecido que apenas 0,7% dos depósitos são de fato valores do  contribuinte em razão de sua atividade.    23  – Nesse  ponto,  adoto  novamente  como  razões  de decidir  o  voto  no Ac.  2202003.058  que  bem  analisou  e  exprimem  o  entendimento  desse  Conselheiro  quando  da  análise da R. Sentença do MM. Juízo da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo na e­ fls. 145/194 do arquivo PDF relacionado ao arquivo não paginável dos autos desse e­processo  contendo os volumes 15 e 16 do Processo Criminal nº 0010818.92.2008.403.61.81.  “A  ocorrência  do  fato  gerador  foi  devidamente  demonstrada  e  o  contribuinte,  regularmente  intimado para  justificar  a  origem dos  depósitos  identificados,  em  nenhum momento, seja durante a ação fiscal, seja na fase  litigiosa, apresentou  qualquer argumento ou elemento de prova que justificasse a origem dos recursos  creditados em suas contas bancárias,  tendo se  limitado a  informar, por ocasião  do  recurso  voluntário,  que  exercia  a  atividade  de  doleiro,  reconhecida  em  sentença da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo. No entanto, não juntou aos  autos nenhuma prova de suas alegações.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente a origem dos  recursos,  identificando­os como decorrentes  de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis.  Trata­se,  portanto,  de ônus  exclusivo do  contribuinte,  a quem cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova.  A suposta atividade de doleiro e a alegada remuneração dela Recorrente não são  suficientes para afastar a infração de omissão de rendimentos, devido à ausência  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.309  S2­C2T1  Fl. 624          18 de comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Caso os depósitos na  conta mantida no exterior eram decorrentes de operações de câmbio, nas quais o  Recorrente  era  mero  intermediário,  caberia  a  ele  demonstrar,  de  forma  inequívoca, as datas e valores, além de identificar os reais beneficiários.  O ônus da prova cabe ao contribuinte, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº  9.430/96, e disso ele não se desincumbiu.  Ainda  que  fosse  acatada  a  nova  prova  juntada  aos  autos,  ou  seja,  a  sentença  proferida pelo Juiz Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo (fls. 481 a 584), o  que  se  faz  apenas  a  título  de  argumentação,  não  caberia  razão  ao Recorrente,  pois  se observa pela  leitura da  referida  sentença, que  em nenhum momento  se  concluiu que o lucro obtido era de 0,7% sobre os depósitos efetuados, tampouco  se vinculou os depósitos feitos na conta corrente objeto deste lançamento com os  ganhos do contribuinte na sua atividade ilícita de "doleiro".  O que existe na sentença é uma referência ao depoimento do sr. Davy Levy, sócio  do  fiscalizado,  no  qual  ele  afirma  que  o  lucro  era  obtido  através  da  diferença  entre a compra e a venda, ficando em torno de 0,6% ou 0,7%, e eram relativos à  conta  Capri  e  não  à  conta  Gartner,  da  qual  trata  o  presente  lançamento.  Ademais, estes percentuais não restaram comprovados e não há nenhuma alusão  a esses valores de lucro por parte do Juiz.  Outrossim, as atividades ilícitas reconhecidas na sentença são relativas ao uso de  diversas contas além da Gartner (no banco MTB), como a Capri (banco BNP) e  a Kramer  (Bank Tree BT),  razão pela qual não existe uma vinculação de cada  depósito feito na Gartner com o que foi decidido judicialmente.  Para  que  se  acatasse  o  argumento  do  contribuinte,  seria  necessário  que  ele  vinculasse cada crédito na sua conta bancária como a sua atividade,  indicando  qual cliente seria o beneficiário e em que percentual, mas isso ele não conseguiu  comprovar.” Grifei    Fl. 633DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.309  S2­C2T1  Fl. 625          19 24  –  Abaixo  a  parte  da  r.  sentença  em  que  o  recorrido  alega  que  ficou  reconhecido  pela  Justiça  Criminal  que  ele  apenas  tinha  o  rendimento  de  0,7%  sobre  essa  atividade:        25 – Verifica­se, portanto, que essa questão nada mais é que um ponto da r.  sentença tratando do depoimento do contribuinte na esfera criminal, não havendo por parte da  Justiça Criminal reconhecimento de rendimento de fato em relação a famigerada conta objeto  do presente lançamento.    26  –  Inclusive  o  resultado  da  diligência  determinada  anteriormente  pela  extinta  Turma  nada  provou  em  relação  a  tal  argumento  do  contribuinte.  Pelo  exposto  nego  provimento ao recurso nessa parte.    Fl. 634DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.309  S2­C2T1  Fl. 626          20 27 – Os demais pontos do recurso em que houve por parte do contribuinte a  mera alegação de ratificação de todos os pontos da impugnação restam não conhecidas posto  que  entende  esse  Conselheiro  que  não  houve  questionamento  de  tais  pontos,  não  sendo  possível, por mais que estejamos no âmbito do processo administrativo, que a parte apenas em  seu recurso ratifique todos os pontos de uma defesa juntada anteriormente.    28  –  Seria  o  mesmo  que  no  julgado  a  Turma  de  forma  simples  indicasse  como razões de decidir o que  foi  indicado pela  turma da DRJ,  sem  justificar as  razões pelas  quais entende que são aplicáveis ao caso tal entendimento.    29  –  De  acordo  com  artigo  16  do  Decreto  70.235/71  prevê  claramente  a  necessidade de exposição das razões de insurgência contra o lançamento e, por consequência  lógica,  contra  a  decisão,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  sendo  que  a  parte  recorrente  frustrou, ao deixar de se insurgir especificamente contra os fundamentos da decisão recorrida.    30 – A respeito do tema decisão da C. 2ª T da 4ª Cam dessa Seção no AC.  2402006.018 j. 03/10/2017 assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2009  RECURSO QUE SE LIMITA A FAZER REFERENCIA A  IMPUGNAÇÃO E  JUNTAR  NOVOS  DOCUMENTOS  SEM  NEM  MESMO  APRESENTAR  PEDIDO  OU  RAZÕES  RECURSAIS.  NÃO  CONHECIMENTO  QUE  SE  IMPÕE.  O  recurso  que  configure  apenas mera  referencia  a  impugnação  sem  indicar  o  vício  da  decisão  hostilizada,  que  poderá  ser  relativo  ao  direito  ou  quanto  ao  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.309  S2­C2T1  Fl. 627          21 procedimento, que junta novos documentos sem fundamentar tal requerimento e  não apresenta sem mesmo pedido impõe ao julgador seu não conhecimento.    31  –  Em  seu  voto  o  Conselheiro  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  de  forma  sintetizada descreve bem o que ocorreu nos presentes autos também:    “O recurso que configure apenas mera referência a impugnação, sem indicar o  vício  da  decisão  hostilizada,  que  poderá  ser  relativo  ao  direito  ou  quanto  ao  procedimento,  é  interposto  sob  forma  de  mero  protesto  ou  declaração  de  insatisfação contra a decisão adversa ao interesse do recorrente, sem se revestir  das formalidades mínimas atinentes a intervenção procedimental em questão.  Conhecer  tal  recurso  laboraria  contra  o  princípio  tantum  devolutum  quantum  appellatum e  transformaria este colegiado em defensor de interesse da parte. A  locução jura novit curia, com as adaptações ao PAF, somente tem aplicação se o  recorrente fornece ao Colegiado, ainda que de forma sumaríssima, as razões do  inconformismo  e  o  seu  pedido  de  reexame  e  apresenta  pedido  ainda  que  genérico, razão pela qual o presente Recurso não deve ser conhecido.”    32  –  Portanto,  conforme  razões  acima  não  conheço  das  demais  razões  recursais relacionadas a ratificação dos termos da impugnação.    33 – Quanto a petição de  fls.  alegando matéria de ordem pública e  tecendo  considerações  sobre a aplicação das  súmulas 29 e 38 do E. CARF as conheço como matéria  nova, mas por entender que sejam de ordem pública passo a sua análise.    Aplicação da Súmula 29 do CARF – Falta de intimação de co­devedor  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.309  S2­C2T1  Fl. 628          22   34 – Alega em síntese o contribuinte que o lançamento é nulo por deixar de  intimar um dos co­titulares da conta além de Davy Levy e Moise Khafif. Alega que no laudo  de  fls.  212/225  (Laudo  de  Exame  Econômico  Financeiro)  produzido  pelo  Instituto  de  Criminalística da Polícia Federal houve o reconhecimento que os titulares da conta são 3 (três)  (Davy Levy, Moise Khafif e Simon Elimelek).    35 – Portanto, com base nesse fato novo alega a necessidade da aplicação da  Súmula Carf nº 29 e reconhecimento da nulidade do presente lançamento.    36 – Em que pese o esforço argumentativo do contribuinte, entendo que não  resta comprovada a referida titularidade senão vejamos.    37  –  O  contribuinte  menciona  apenas  alguns  aspectos  do  laudo,  que  foi  considerado na  esfera  criminal  e na  administrativa para  servir  como elemento de prova para  cada assunto específico.    38  –  No  âmbito  administrativo  que  ora  se  apura,  analisando  o  laudo  verificamos pelo contexto que o laudo menciona apenas como co­titulares os Srs. Davy Levy e  Moise Khafif, sendo que o Sr. Simon Elimelek era mero representante de ambos para fins de  movimentação da conta.    39  –  Vejamos  as  informações  que  constam  no  contexto  do  laudo  de  fls.  212/225 e volume 7 não paginável do e­fls. 154/269 do processo criminal:  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.309  S2­C2T1  Fl. 629          23     Fl. 638DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.309  S2­C2T1  Fl. 630          24   Fl. 639DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.309  S2­C2T1  Fl. 631          25   Fl. 640DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.309  S2­C2T1  Fl. 632          26   40  – Verifica­se  no  item  (a)  a  informação  de  proprietários/procuradores  da  referida conta Gartner o contribuinte e o co­titular da conta.    Fl. 641DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.309  S2­C2T1  Fl. 633          27 41  –  No  item  (e)  do  laudo  existe  apenas  uma  autorização  para  que  o  Sr.  Simon Elimelek (Sony) receba e dê instruções e informações de transferências e pagamentos e  ainda assim constando a assinatura dos proprietários da conta. Ou seja, o Sr. Simon Elimelek  era apenas um mero representante de ambos os co­titulares, não sendo proprietário de nenhuma  conta.    42  –  O  laudo  vai  além,  para  provar  tal  fato,  no  seu  item  (g)  declaram  os  acionistas Davy Levy com 70% (setenta por cento) e Moise Khafif com 30% (trinta por cento)  como proprietários da conta não falando nada sobre a pessoa de Simon Elimelek.    43 – Além disso me reporto aos fatos indicados na r. sentença criminal que  indica  que o  recorrente  como pessoa bem  informada  sobre  a operação  e  contas mantidas  no  exterior conforme R. Sentença do MM. Juízo da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal de São  Paulo na e­fls. 145/194 do arquivo PDF relacionado ao arquivo não paginável dos autos desse  e­processo contendo os volumes 15 e 16 do Processo nº 0010818.92.2008.403.61.81:    Fl. 642DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.309  S2­C2T1  Fl. 634          28   (....)    Fl. 643DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.309  S2­C2T1  Fl. 635          29 44 – Às fls. 45/83 do PDF do volume 12 do arquivo não paginável existe o  depoimento  do  Sr.  Simon  Elimelek  prestado  ao  Juízo  da MM.  6ª  Vara  Criminal  da  Justiça  Federal de São Paulo nos autos do processo criminal juntado aos autos pelo recorrente em que  a pessoa indicada pelo contribuinte como “terceiro co­titular” afirma ser um mero empregado  da empresa aberta pelo recorrente para operar com divisas no exterior verbis:      Fl. 644DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.309  S2­C2T1  Fl. 636          30     45 – Além disso o termo de depoimento do co­titular Moisa Khafif volume 9  do  arquivo  não  paginável  e­fls.  do  PDF  53/83  consta  parte  do  depoimento  confirmando  a  titularidade das contas apenas entre os co­titulares em que houve o lançamento, verbis:    Fl. 645DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.309  S2­C2T1  Fl. 637          31     46  – Em vista  de  todo  o  exposto,  resta  claro  que  o  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte  beira  a  má­fé  processual,  ao  tentar  induzir  em  erro  os  julgadores  e  principalmente se considerarmos que tenta através da petição de fls. mudar a verdade dos fatos  utilizando de forma pouco ortodoxa para distorcer de forma indevida o resultado de um laudo  que  consta  em  prova  produzida  utilizada  na  esfera  da  Justiça  Criminal  (cujo  resultado  não  contestou) e nesse processo administrativo. Portanto, resta improvido o questionamento nessa  parte também.    47  ­  Quanto  aos  argumentos  do  contribuinte  em  relação  a  aplicação  da  súmula  38  do  E.  CARF  melhor  sorte  não  lhe  assiste,  pois  não  há  nenhum  tipo  de  irregularidades ou vícios na constituição do crédito tributário, estando lançado na forma do art.  142 do CTN.    48  –  Houve  a  correta  identificação  dos  valores  indicados  e  depositados  mensalmente na conta do exterior e omitidos pelo contribuinte, sendo certo que o conceito de  renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao  ano­calendário,  assim,  os  valores  recolhidos  a  título  desse  tributo  no  decorrer  do  ano,  são  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.309  S2­C2T1  Fl. 638          32 antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a  tributação  definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano.  49  ­ A  tributação dos depósitos  bancários  cuja  origem não  foi  identificada,  sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete­se às regras do IRPF, vez  que se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito  passivo, sendo certo que o lançamento identifica como data do vencimento o do ajuste anual  sendo  esse  fato  destacado  no  lançamento:  “Os  rendimentos  omitidos  somam­se  a  base  de  cálculo  originalmente  declarada  para  entrada  na  Tabela  Progressiva  referente  ao  Ajuste  Anual, sendo que além da cobrança dos impostos omitidos, fica o contribuinte sujeito a multa  de 75% prevista no Artigo 44, inciso l da Lei 9.430/96”.    50 – Portanto, a aplicação da Súmula 38 do E. CARF se atem à contagem do  prazo decadencial e não para os fins a que o contribuinte aduz em sua manifestação, bastando  para tanto analisar os acórdãos indicados como paradigma para a criação de tal súmula e nego  provimento ao recurso nesse tópico também.    Conclusão    51  ­  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                            Fl. 647DF CARF MF Processo nº 19515.003238/2008­81  Acórdão n.º 2201­004.309  S2­C2T1  Fl. 639          33     Fl. 648DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.907009/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/06/2002 COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. CRÉDITO COM ORIGEM EM DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ser restituído ou utilizado em compensação.
Numero da decisão: 3201-003.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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3201­003.288  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/06/2002  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÕES.  CRÉDITO  COM  ORIGEM  EM  DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.  A compensação de  créditos oriundos  de decisões  judiciais  requer o  trânsito  em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê  há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante,  sem  o  quê  não  pode  ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA. declarou compensação de crédito  da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 70 09 /2 01 0- 12 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10830.907009/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.288  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou o seguinte:  a) promovera medida judicial e obtivera provimento para o fim de declarar a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  o  obrigasse  a  recolher  a  contribuição  (PIS/Cofins)  a  partir  da  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  nº  9.718/98,  no  período  sob  comento,  tendo­lhe  sido  autorizada a  compensação desses  indébitos  tributários  em  razão dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  devidamente  corrigidos  pelos  mesmos  critérios utilizados para correção do saldo devedor;  b)  referida  decisão  judicial  veio  a  ser  objeto  de  recurso  de  apelação  da  Fazenda Nacional, o qual foi recebido simplesmente em seu efeito devolutivo;  c)  a  própria  PGFN  já  emitiu  orientação  para  que  tal  matéria,  uma  vez  submetida ao Poder Judiciário, não fosse mais objeto de contestação/recurso;  d) a compensação declarada encontrava­se amparada em decisão judicial, em  conformidade com o art. 170­A do Código Tributário Nacional, e, tendo o recurso de apelação  interposto pela PGFN sido recebido  tão somente no efeito devolutivo, não havia que se  falar  em trânsito em julgado da decisão, a qual desde o seu nascimento gozava de liquidez e certeza  quanto à forma;  e) os valores objeto da compensação declarada são de fácil confirmação por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  uma  vez  que  inúmeras  informações  constantes  das  DIPJs do período informam o montante das receitas operacionais sobre as quais o Contribuinte  ou suas incorporadas recolheram indevidamente a título de PIS/COFINS;  f)  ao  confeccionar  a  PERD/COMP  para  a  devida  compensação,  deixara  de  mencionar referida informação, não sendo possível mais retificar a declaração pelo fato de que,  quando se insere a informação de que o crédito é decorrente de ação judicial, o sistema entende  que  o  tipo  de  crédito  informado  na PERD/COMP  retificadora  é  diferente  do  tipo  de  crédito  informado na PERD/COMP original, tratando­se, portanto, de mero erro de fato.  Nos  termos  do Acórdão  nº  05­039.399,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo a Delegacia de  Julgamento  fundamentado sua decisão sob o  argumento de que a compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito  em julgado da sentença, sem o que se rejeita a extinção de débitos por essa via.  Além disso, a Delegacia de Julgamento consignou que o reconhecimento do  direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ele  ser restituído ou utilizado em compensação.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  com  os  mesmos argumentos de defesa apresentados, aduzindo que a compensação realizada ocorrera  em estrita conformidade com a decisão judicial proferida a seu favor.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.907009/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.288  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.276,  de  30/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10830.903744/2011­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.276):  Como se verifica pelo relato dos fatos, a Recorrente promoveu a  compensação  de  débitos  tributários  utilizando­se  de  crédito  alegadamente  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS  nos  termos  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  (alargamento  de  base  de  cálculo).  Ocorre  que,  tal  compensação,  ocorreu  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  reconheceu  o  direito  de  crédito  do  contribuinte, ou seja, em desconformidade com o art. 170­A do CTN:  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial.(Artigo  incluído pela  Lcp nº 104, de 2001)  Nesse aspecto, pontua o acórdão da DRJ:  Não obstante,  ao  contrário do que pretende a  contribuinte,  tal  decisão  não  lhe garante o direito à compensação administrativa do crédito que  entende possuir.  Em  certo  momento  de  sua  manifestação,  a  contribuinte  alega  que  a  decisão  judicial  teria  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação.  No  entanto,  a  própria  sentença  de  primeiro  grau  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  condicionou  a  compensação  ao  trânsito  em  julgado. É o que se constata pelos termos da sentença conforme consta  do sítio do Tribunal:  Isto  posto,  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA,  extinguindo o  feito com exame de mérito, nos  termos do art. 269,  I,  CPC, para o  fim de: a) declarar a  inexistência de relação  jurídico­ tributária que obrigue a impetrante a recolher o PIS e COFINS com  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  9718/98,  nos  períodos  de  julho/2001  a  novembro/2002  e  de  julho/2001  a  janeiro/2004,  respectivamente,  devendo,  para  tais  períodos  serem  observadas  as  LC  7/70  e  70/91;  b)  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante  em  compensar­se  dos  indébitos  tributários,  após  o  trânsito  em  julgado,  em  razão  dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  nos  períodos  supra,  com  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos  termos  da  fundamentação  retro.  Outrossim,  declaro  o  direito  da  impetrante em corrigir monetariamente seus créditos, pelos mesmos  critérios  utilizados  para  correção  do  saldo  devedor,  relativamente  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.907009/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.288  S3­C2T1  Fl. 5          4 aos  períodos  supra.  Deverá  a  impetrante,  nos  termos  do  1º,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9430/96,  quando  do  procedimento  da  compensação, efetuar a entrega à Secretaria da Receita Federal de  declaração  em  que  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e aos  respectivos débitos  compensados. Custas  na  forma  da lei, sem honorários de advogado (Súmula nº 105, STJ). Sentença  sujeita ao reexame necessário. Comunique­se ao eminente relator do  agravo noticiado nos autos a prolação da presente sentença, para as  providências cabíveis. (destaque acrescentado)  Com  efeito,  em  que  pese  a  sabida  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  é  certo  que,  na  hipótese  do  contribuinte,  detentor  de  ação  judicial,  se  fazia  imprescindível,  no  momento  da  transmissão  das Declarações  de Compensação,  o  trânsito  em julgado da decisão judicial.   Desse  modo,  correto  o  entendimento  da  DRJ  ao  indeferir  a  compensação nos termos do art. 170­A do CTN.  Não  obstante,  há  um  segundo  aspecto  a  ser  considerado  na  hipótese  dos  autos.  Ainda  que  ultrapassada  a  questão  instrumental,  a  Recorrente não logrou demonstrar que os créditos que pretende restituir  correspondem,  efetivamente,  à  diferença  da  COFINS  recolhida  indevidamente em razão do alargamento da sua base de cálculo:  É como assinala o Acórdão da DRJ:  Noutra vertente, o crédito também não resta demonstrado, de vez que a  contribuinte não consegue evidenciar que, no documento de arrecadação  indicado  na  Declaração  de  Compensação,  haveria  alguma  parcela  indevida e, portanto, haveria crédito passível de utilização.  Efetivamente, ainda que se admita a existência de um crédito decorrente  de  inconstitucionalidade  no  normativo  que  presidiu  o  recolhimento,  é  imprescindível que a contribuinte comprove a existência e o montante do  crédito que reivindica. No caso, a  inconstitucionalidade atingiu apenas  uma  parte  do  tributo  que  seria  exigível,  pelo  que  a  demonstração  do  montante do crédito reivindicado assume contornos mais importantes.  Nesse  sentido, não cabe aqui a  tentativa da manifestante no sentido de  atribuir  à  Administração  Tributária  a  responsabilidade  pela  apuração  de  seu  crédito  a  partir  das  declarações  que  teria  apresentado.  Esta  é  uma  incumbência  da  contribuinte,  proponente  original  da  extinção  de  débitos pela via da compensação. Nesse sentido, o Tribunal ao reformar  parcialmente  o  provimento  de  primeira  instância  no  que  se  refere  ao  direito à compensação, em decisão dada em 23/07/2012, é explícito ao  atribuir à contribuinte o dever de comprovar seu crédito:  Por  fim,  observo,  in  casu,  não  merecer  acolhida  a  pretensão  formulada pela  Impetrante,  no  sentido de  reconhecer­se o direito à  compensação das parcelas do PIS e da COFINS exigidas com base  no art. 3º, § 1º da Lei n. 9718/98, à vista da ausência de documentos  que  comprovem  o  efetivo  recolhimento  do  aludido  tributo,  razão  pela  qual  a  sentença  deve  ser  reformada  nesse  ponto.  (destaque  acrescentado)  Assim,  o  próprio  Poder  Judiciário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  benefício  da  contribuinte,  não  corroborou  o  pleito  de  autorização  à  compensação  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10830.907009/2010­12  Acórdão n.º 3201­003.288  S3­C2T1  Fl. 6          5 pela  inexistência de provas do crédito. Tal prova não  foi  trazida a este  processo  administrativo  pelo  que,  igualmente,  é  de  ser  negada  a  compensação por falta da prova da materialidade do crédito utilizado.  Acrescento  que,  nesse  aspecto,  o  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  restou  silente.  Seja  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  seja  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  deixou  de  comprovar  a  materialidade  do  crédito  que  pretende  ver  reconhecido.  Com efeito,  ainda  que  tenha ocorrido  o  reconhecimento  judicial  do  direito  ao  crédito,  o  valor  a  ser  ressarcido  deverá  necessariamente  ser  liquidado, ou nos autos da ação judicial, ou por via administrativa.  Nesta via, por meio do procedimento próprio de habilitação de crédito  reconhecido  por  decisão  judicial,  cuja  existência  não  foi  sequer  noticiada nos autos.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  deve  ser  mantido  em sua  integralidade,  votando por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.008029/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICASE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62A, DO ANEXO II, DO RICARF. Conforme decidido pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, que teve o acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, ainda que parcial, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitamse ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUJEITO PASSIVO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições sociais dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado conforme previsto no art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/91 e art. 4º da Lei 10.666/03.
Numero da decisão: 2201-004.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 07/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 344          1 343  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.008029/2007­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.093  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MAXISERV MATERIAIS E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/06/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN,  DESDE  QUE  HAJA  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  NA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO,  APLICASE  A  REGRA  DECADENCIAL  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  ENTENDIMENTO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62A, DO ANEXO II, DO RICARF.  Conforme decidido pelo STJ quando do  julgamento do Recurso Especial nº  973.733/SC, que teve o acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo  CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), sempre  que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, ainda que parcial, o prazo  decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador,  conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado  ou  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  lustro  decadencial  para  constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN.  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Sujeitamse  ao  regime  referido  no  art.  173  do  CTN  os  procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez  que  tais  créditos  tributários decorrem sempre de  lançamento de ofício,  jamais de lançamento  por  homologação,  circunstância  que  afasta,  peremptoriamente,  a  incidência  do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUJEITO  PASSIVO.  RETENÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 80 29 /2 00 7- 98 Fl. 344DF CARF MF Processo nº 11080.008029/2007­98  Acórdão n.º 2201­004.093  S2­C2T1  Fl. 345          2 A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  sociais  dos  segurados  empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes  individuais a seu serviço,  mediante  desconto  na  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  produto  arrecadado conforme previsto no art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/91 e art. 4º da  Lei 10.666/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 07/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 323/334 interposto contra decisão da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS,  de  fls.  296/303,  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  contribuições previdenciárias, apuradas no período de 10/2000 a 06/2006, lavradas por meio da  NFLD de fls. 03/152 em 30/04/2007, com ciência da RECORRENTE em 04/05/2007 (fl. 275).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo é proveniente  do DEBCAD nº 37.064.484­0 e foi apurado no valor total de R$ 360.244,12, já inclusos juros e  multa de mora calculados até o mês da lavratura.   Conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  153/158,  os  créditos  constituídos nesta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, destinam­se:  a) à Previdência Social e referem­se a:  · contribuições devidas pelos contribuintes individuais, não arrecadadas  pela  empresa  mediante  desconto  da  remuneração  (11%),  na  forma  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 11080.008029/2007­98  Acórdão n.º 2201­004.093  S2­C2T1  Fl. 346          3 estabelecida pela MP 83/02, convertida na Lei 10.666/03, observado o  limite máximo do salário de contribuição;  · contribuições  da  empresa  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais;  · contribuições  da  empresa  para  o  financiamento  do  benefício  concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, sobre o total das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados;  b)  a Outras  Entidades  e  Fundos  ­  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE  ­  e  referem­se a:  · contribuições  da  empresa  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas aos segurados empregados.  Para  apuração  do  crédito  tributário,  foram  constituídos  os  seguintes  lançamentos:    a)  Levantamento 001: Debito Folha Declarado:  Conforme  demonstrado  no  item  5.1  do Relatório  Fiscal,  este  levantamento  corresponde  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  empregados e a contribuintes individuais conforme folha de pagamento e declaradas em GFIP.  Foram aplicadas sobre os salários de contribuição dos segurados empregados  as alíquotas de 20% ­ contribuição patronal, 2% ­ RAT e 5,8% ­ para outras entidades e fundos.  Sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais ­ empresários e autônomos ­ incidiu  a contribuição previdenciária patronal corresponde a 20%.  A partir de 04/2003,  foi  lançado  também o valor correspondente a  retenção  de 11%, ante a obrigação de arrecadar a contribuição dos segurados contribuintes individuais a  seu serviço.  Do total do valor devido foram feitas as deduções cabíveis a título de Salário  Família. Foram lançados como créditos os valores constantes em Guias da Previdência Social –  GPS recolhidas pela empresa, assim como valores incluídos no LDC (Lançamento de Débito  Confessado Incluído em GFIP) nº 35.490.053­6.  Foram  também  consideradas  como  créditos  as  retenções  feitas  sobre Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  emitidas  pela  empresa,  relacionados  na  Planilha  Retenção  11% nas Notas Fiscais de fls. 159/243.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 11080.008029/2007­98  Acórdão n.º 2201­004.093  S2­C2T1  Fl. 347          4 Esclarece que os valores do  salário­família  constantes nos  arquivos digitais  foram  conferidos  individualmente,  por  trabalhador,  sendo  glosadas  as  deduções  realizadas  a  maior conforme demonstrado na Planilha intitulada Glosa Salário Família (fls. 244/246).    b)  Levantamento 002: Debito Folha Não Declarado:  Conforme  demonstrado  no  item  5.2  do Relatório  Fiscal,  este  levantamento  corresponde  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados conforme folha de pagamento, porém não informadas em GFIP.  Assim,  como  no  Levantamento  001,  foram  aplicadas  sobre  os  salários  de  contribuição dos segurados empregados as alíquotas de 20% ­ contribuição patronal, 2% ­ RAT  e 5,8% ­ para outras entidades e fundos.  Também  foram  considerados  como  créditos  os  valores  constantes  em GPS  recolhidas pela  empresa,  os valores  incluídos no LDC nº 35.490.053­6,  e  as  retenções  feitas  sobre Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pela empresa.    c)  Levantamento 004: Contribuintes Individuais:  Conforme  demonstrado  no  item  5.3  do Relatório  Fiscal,  este  levantamento  refere­se  a  contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos  a  Contribuintes  Individuais,  verificados  junto  aos  registros  contábeis  apresentados  e  não  declarados  em  GFIP.  A  contribuição previdenciária patronal corresponde a 20% sobre as remunerações pagas.  A partir de 04/2003,  foi  lançado  também o valor correspondente a  retenção  de 11%, ante a obrigação de arrecadar a contribuição dos segurados contribuintes individuais a  seu serviço.  As contas onde verificaram­se os valores lançados são: 1420 ­ "Honorários",  3091  ­  "Ass  Médica",  3151  ­  "Outras  Desp  Gerais  e  Adm",  2921  ­  "PCMSO"  e  1272­  "Despesas  Exames  Médicos".  Os  contribuintes  individuais,  as  remunerações  pagas,  as  retenções  devidas  e  as  contas  contábeis  que  embasaram  os  lançamentos  foram  relacionados,  por competência, na "Planilha Pagamentos a Contribuintes Individuais (fls. 247/251).    d)  Levantamento 005: Pro­Labore Indireto:  Conforme demonstrado  no  item 5.4  do Relatório Fiscal,  a  autoridade  fiscal  apurou  que  a  RECORRENTE  efetuou  pagamentos  referentes  a  despesas  pessoais  dos  seus  sócios, nos seguintes termos:  “Verificaram­se no período acima ­ rias contas contábeis 2878 ­  "Financiamento Banco ltaucred Imobiliario" e 2708 ­ "Alugueis  e Condominios"  ­  pagamentos  feitos  pela  empresa  referentes  a  despesas pessoais de seus sócios.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 11080.008029/2007­98  Acórdão n.º 2201­004.093  S2­C2T1  Fl. 348          5 Foram  lançados  pagamentos  referentes  a  parcelas  de  financiamento  habitacional  junto  ao  Banco  Itaú,  assim  como  pagamentos de condomínio de imóveis em nome dos sócios.  Nas matrículas dos imóveis situados na Rua Santa Flora, 1015,  apto.  203  e  na  Av.  Getúlio  Vargas,  1206,  apto.  502,  constam  como  adquirentes,  respectivamente,  os  sócios  da  empresa  Antônio Carlos da Conceição e Zuleica Soares de Oliveira.  Os valores pagos foram considerados como Pro­Labore.”  Sobre os valores considerados como Pro­Labore,  foi efetuado o  lançamento  da contribuição previdenciária patronal correspondente a 20%.  A partir de 04/2003,  foi  lançado  também o valor correspondente a  retenção  de 11%, ante a obrigação de arrecadar a contribuição dos segurados contribuintes individuais a  seu serviço.  Esses  valores  e  demais  detalhes  a  eles  atinentes  foram  relacionados  na  Planilha de fls. 252/256.    e)  Levantamento DAL: Diferenças de Acréscimos Legais:  Conforme demonstrado no  item 5.5 do Relatório Fiscal, “este  levantamento  refere­se a diferenças de acréscimos legais verificadas em Guias da Previdência Social – GPS,  constantes no Conta­Corrente da empresa junto à Previdência, com recolhimentos feitos após  a  data  do  vencimento.  As  diferenças  calculadas  foram  apropriadas  à  competência  correspondente à data dos recolhimentos em atraso”, conforme Relatório DAL (fl. 145).  Em decorrência desta ação fiscal, foram realizadas as seguintes autuações:      Da impugnação  A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 278/286, cujas razões  de defesa foram assim resumidas pela DRJ de origem:  “Requer  preliminarmente,  a  declaração  da  nulidade  do  lançamento  motivada  pela  decadência  do  direito  da  Fazenda  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 11080.008029/2007­98  Acórdão n.º 2201­004.093  S2­C2T1  Fl. 349          6 Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  para  os  períodos  anteriores a dezembro de 2002. Refere que o prazo decadencial  para  a  ocorrência  do  lançamento  é  de  cinco  anos  na  forma  estabelecida pelos artigos 150, § 4º,  na hipótese de pagamento  antecipado, ou caso o recolhimento não tenha ocorrido, o prazo  indicado  é  o  estabelecido  no  art.  173,  I  do  CTN.  Solicita  a  revisão  do  crédito  previdenciário  e  a  realização  de  perícia  contábil com a finalidade de aferir as compensações em favor do  contribuinte  relativas  aos  períodos  decadentes,  em  que  foram  utilizados créditos em exações indevidas.  Quanto  ao  mérito,  alega  ser  indevida  a  retenção  do  valor  correspondente  à  alíquota  de  11%  (onze  por  cento)  incidente  sobre  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais,  tendo  em  vista  que  esses  trabalhadores  prestaram  serviços  para  outras  empresas e que os valores mensais recebidos tinham atingido o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição.  Acrescenta  que  deixou de efetuar as retenções atendendo ao disposto no art. 87,  II  da  IN  100/03.  Dessa  forma,  entende  que  a  contribuição  exigida e indevida.  Argumenta a impugnante que as verbas relacionadas ao salário­ família  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  sendo  abusiva  e  ilegal  a  glosa  realizada  pela  fiscalização, por ausência de fundamento legal.  Relativamente ao Levantamento 005 ­ Pró­labore Indireto, diz a  defendente que não se tratam de pró­labore dos administradores  os valores lançados na contabilidade, mas sim de incorreção nos  lançamentos realizados. Informa que já providenciou a correção  dos  mesmos  sendo  indevidas  as  contribuições  previdenciárias  exigidas.  Quanto aos acréscimos legais constantes no Levantamento DAL,  entende que os valores lançados são indevidos.  Em  razão  do  exposto,  requer  a  declaração  da  nulidade  da  presente  NFLD,  seja  pela  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário até o exercício de 2002, ou  pela inexistência dos fatos geradores relatados pela fiscalização  nos períodos posteriores.   Juntamente com a defesa a empresa trouxe aos autos cópias de  declarações, às folhas 287 e 288 [fls. 290/291].”    Decisão da DRJ  A DRJ  em  Porto  Alegre/RS  julgou  o  lançamento  procedente,  mantendo  o  crédito tributário, na decisão assim emendada (fls. 296/303):  “Assunto: Contribuição Previdenciária.  Data do fato gerador: 01.10.2000 a 30.06.2006.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 11080.008029/2007­98  Acórdão n.º 2201­004.093  S2­C2T1  Fl. 350          7 NFLD n ° 37.064.484­0  É  obrigação  da  empresa  a  retenção  e  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  contribuintes individuais.  O  prazo  para  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos é decenal.  Compete à autoridade administrativa o indeferimento de perícia  prescindível, protelatória ou impraticável.  Devem ser glosados os valores indevidamente deduzidos.  As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo  INSS quando pagas em atraso, ficam sujeitas a multa e aos juros  de mora, ambos de caráter irrelevável.  Lançamento procedente  Em  suas  razões,  preliminarmente  a  autoridade  julgadora  entendeu  ser  aplicável o prazo decadencial decenal,  e não o quinquenal como defende a parte. No mérito,  afirmou que a ora RECORRENTE deveria, para elidir sua responsabilidade, ter solicitado dos  contribuintes individuais comprovação de que as somas das remunerações recebidas durante o  mês  eram  superiores  ao  limite  máximo  do  salário  de  contribuição,  e  que  a  documentação  acostada aos autos com tal finalidade não atende todos os requisitos legais instituídos no inciso  XII, e no parágrafo 28 do art. 216 do RPS.  Por  fim,  quanto  a  suposta  alegação  de  incorreção  nas  glosas  efetuadas,  afirmou o DRJ:  “A  impugnante  alega  a  incorreção  da  glosa  efetuada  pela  fiscalização  nos  valores  lançados  a  título  de  salário­família.  Importante  referir  que  o Relatório  Fiscal  informa  no  item  5.1,  que:  "os  valores  constantes  nos  arquivos  digitais  foram  conferidos individualmente, por trabalhador, sendo as diferenças  a maior lançadas como glosa de salário­família." Destaco que a  fiscalização  identificou  os  segurados  empregados  beneficiados  com os pagamentos, os valores pagos a título de salário­família,  o valor das quotas e os valores glosados em virtude da dedução  ter  sido  realizada  a  maior.  Todas  as  informações  estão  consignadas na Planilha Glosa Salário Família às folhas 241 a  243.  Acrescente­se  que  ante  aos  demonstrativos  referidos  e  as  informações  prestadas,  a  impugnante  poderia,  se  entendesse  necessário  ter  apresentado  a  contra­prova,  o  que  permitiria  a  verificação  da  veracidade  das  suas  afirmações.  Diante  da  ausência  de  elementos  que  permitam  a  análise,  desconsidero  o  pedido  encaminhado.  Quanto  à  referência  de  que  os  valores  glosados  foram  lançados  como  base  de  cálculo  das  contribuições,  registro que  conforme demonstrado no Relatório  Fiscal,  no  demonstrativo  e  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito  os  valores  foram  lançados  como  glosa,  somando­se  às  contribuições não recolhidas nos meses correspondentes.    Fl. 350DF CARF MF Processo nº 11080.008029/2007­98  Acórdão n.º 2201­004.093  S2­C2T1  Fl. 351          8 Do Recurso Voluntário  A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 20/11/2008,  conforme  atesta  o  AR  de  fl.  319,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  323/334  em  19/12/2008. Em suas razões, reiterou as alegações apresentadas em sede de impugnação.   Este recurso de voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    PRELIMINAR  Decadência  Com relação à preliminar de decadência, esta merece acolhida.  O lançamento em questão foi efetuado com fundamento no artigo 45 da Lei  nº 8.212/1991.  Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos mesmos  por  unanimidade,  em  decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,  sendo  que,  nesta  oportunidade,  os  ministros  ainda  editaram  a  Súmula  Vinculante  nº  08  a  respeito do tema, a qual pode ser observada baixo:  Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decretolei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário".  No que  tange  aos  efeitos  da  súmula  vinculante,  cumpre  lembrar o  texto do  artigo  103A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela Emenda Constitucional  nº  45/2004. in verbis:  “Art.  103A. O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 11080.008029/2007­98  Acórdão n.º 2201­004.093  S2­C2T1  Fl. 352          9 aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei".  Dessa  forma,  é  possível  concluir  que,  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  consequência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal.  A partir da análise do caso concreto, verificase que o lançamento referese ao  período compreendido entre 10/2000 a 06/2006 e foi efetuado em 30/04/2007, com ciência da  RECORRENTE em 04/05/2007 (fl. 275).  Conforme  se  depreende  do  RADA  –  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  elaborado  pela  autoridade  fiscal  (fls.  119/144),  em  todos  os  períodos  houve  o  recolhimento  parcial  da  contribuição  previdenciária  (seja  via  GPS  ou  por  meio de retenção sobre nota fiscal de serviço prestado), o que atrai a regra do art. 150, §4º, do  CTN para a aplicação do prazo decadencial.  Neste sentido é o teor da Súmula nº 99 do CARF:  Súmula CARF nº 99:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Então,  no  presente  caso,  débitos  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período de 04/2002 poderiam ser  lançados até 04/2007. Ocorre que a RECORRENTE tomou  ciência  do  lançamento  em  04/05/2007  (fl.  275).  Portanto,  ocorreu  a  decadência  relativa  ao  lançamento das contribuições previdenciárias até a competência 04/2002.    MÉRITO  Retenção de 11% do valor pago a dos contribuintes individuais  Afirma a RECORRENTE ser indevida a exigência da retenção de 11% (onze  por  cento),  relativa  aos  contribuintes  individuais,  “posto  que  os mesmos  prestam  serviços  a  mais  de  uma  empresa  e,  o  total  das  remunerações  recebidas  pelos mesmos,  atinge  o  limite  máximo  do  salário­de  contribuição”.  Neste  sentido,  afirmou  que  deixou  de  promover  a  retenção em razão do disposto no art. 87, II, da IN nº 100/2003.  A fim de respaldar suas alegações, junta às fls. 209/291 declarações firmadas  pelos profissionais Eduardo Felipe Cuna Barbosa (advogado), e por Cyro Guaita (médico). O  primeiro  (Eduardo Felipe) afirma que  recebe mensalmente da RECORRENTE a  importância  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 11080.008029/2007­98  Acórdão n.º 2201­004.093  S2­C2T1  Fl. 353          10 de R$ 540,00 referente a ressarcimento de despesas judiciais. Por sua vez, Cyro Guaita informa  “já ter oferecido a tributação previdenciária, durante as competências de abril a dezembro de  2003, bem como o decorrer dos anos de 2004, 2005, 2006 e de janeiro a abril de 2007 o teto  máximo fixado pelo INSS”.  Sobre o tema, dispõe o art. 87 da IN nº 100/2003 o seguinte:  “Art. 87. O contribuinte  individual que prestar  serviços a mais  de uma empresa, ou concomitantemente exercer atividade como  segurado  empregado,  quando  o  total  das  remunerações  recebidas  no  mês  atingir  o  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição,  deverá  informar  o  fato  à  empresa  na  qual  a  sua  remuneração  somada  aos  valores  porventura  já  recebidos,  atingir o limite e às que se sucederem, mediante a apresentação:   I  ­  dos  comprovantes  de  pagamento,  conforme  previsto  no  art.  101; ou  II  ­  de  declaração  por  ele  emitida,  sob  as  penas  da  lei,  consignando o valor sobre o qual já sofreu desconto naquele mês  ou  identificando  as  empresas  que  efetuarão  o  desconto  até  o  limite máximo do salário­de­contribuição.  §  1º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  caput,  quando  a  declaração se referir a prestação de serviços de forma regular a  pelo  menos  uma  empresa,  da  qual  o  segurado  contribuinte  individual receba mês a mês remuneração igual ou superior ao  limite  máximo  do  salário­de­contribuição,  poderá  abranger  várias competências dentro do exercício, devendo ser  renovada  após  o  período  indicado na  referida  declaração ou ao  término  do exercício em curso, o que ocorrer primeiro.   § 2º A declaração prevista no § 1º,  deverá  identificar,  além de  todas as competências a que se referir, o nome empresarial com  o  número  do  CNPJ  daquela  ou  daquelas  empresas  que  remuneram o  segurado  contribuinte  individual  com valor  igual  ou superior ao limite máximo do salário­de­contribuição.  § 3º O segurado contribuinte individual que prestar declaração  na  forma do  inciso II do caput é  responsável pela contribuição  incidente sobre o valor por ele declarado e na hipótese de, por  qualquer razão, deixar de receber remuneração ou, na hipótese  de  receber  remuneração  inferior  à  indicada  na  declaração,  deverá  complementar  a  contribuição  até  o  valor  por  ele  declarado  § 4º A contribuição complementar prevista no § 3º será de onze  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  salário­de­contribuição  efetivamente  declarado  em  GFIP,  somadas  todas  as  fontes  pagadoras  no mês,  e  o  salário­de­contribuição  sobre  o  qual  o  segurado sofreu desconto e de vinte por cento sobre a diferença  entre  o  valor  por  ele  declarado  e  não  informado  em GFIP,  se  houver,  observado,  em  qualquer  caso,  o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição.  (Modificado  pela  INSTRUÇÃO  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 11080.008029/2007­98  Acórdão n.º 2201­004.093  S2­C2T1  Fl. 354          11 NORMATIVA INSS/DC Nº 105, DE 24 DE MARÇO DE 2004 ­  DOU DE 26/03/2004)  §  5º  O  contribuinte  individual  deverá  manter  sob  sua  guarda  cópia  da  declaração  referida  no  inciso  II  do  caput  juntamente  com os comprovantes de pagamento, para  fins de apresentação  ao INSS quando solicitado.  § 6º A empresa deverá manter arquivadas, por dez anos, cópias  dos  comprovantes  de  pagamento  ou  a  declaração  apresentada  pelo contribuinte individual, para fins de apresentação ao INSS  quando solicitado.”  Do  acima  exposto,  é  possível  constatar  que,  para  que  a  empresa  possa  se  eximir  de  reter  o  valor  da  contribuição  sobre  a  remuneração  paga  ao  contribuinte  individual  que  lhe  preste  serviço,  é  necessário  que  o  profissional  informe  previamente  que  já  sofreu  o  desconto  até o  limite máximo do  salário­de­contribuição no mês,  ou  identifique  as  empresas  que efetuarão o desconto até o limite máximo do salário­de­contribuição.  Ou  seja,  a  apresentação  das  declarações  ou  dos  comprovantes  de  recolhimento  das  contribuições  em  nome  do  contribuinte  individual  devem  ser  apresentadas  periodicamente e relativas a cada mês.   Caso  o  profissional  preste  serviço  de  forma  regular  a  pelo  menos  uma  empresa  e  receba  dela  remuneração  igual  ou  superior  ao  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição é que ele pode apresentar uma declaração que terá, no máximo, validade durante o  ano em que for emitida. E este tipo de declaração deve se revestir de certas formalidades, como  identificar  o  nome  empresarial  com  o  número  do  CNPJ  das  empresas  que  remuneram  o  segurado contribuinte individual com valor igual ou superior ao limite máximo do salário­de­ contribuição, além de todas as competências a que se referir.  Em qualquer caso, a empresa deve “manter arquivadas, por dez anos, cópias  dos  comprovantes  de  pagamento  ou  a  declaração  apresentada  pelo  contribuinte  individual,  para fins de apresentação ao INSS quando solicitado”, conforme dispõe o §6º do dispositivo  acima transcrito.  No entanto, este não é o caso dos autos, pois a declaração firmada pelo Sr.  Eduardo  Felipe Cuna Barbosa  (fl.  290)  não  informa  qualquer  tipo  de  retenção/recolhimento  efetuado em nome do mencionado profissional. Já a declaração prestada por Cyro Guaita (fl.  291),  apesar  de  indicar  que  teria  oferecido  à  tributação  o  teto  máximo  do  salário­de­ contribuição  nos  meses  em  que  indica,  não  pode  ser  acatada  como  prova  idônea,  pois  foi  emitida  apenas  em  maio/2007,  ou  seja,  após  a  autuação  em  face  do  RECORRENTE.  O  primeiro  (Eduardo Felipe) afirma que  recebe mensalmente da RECORRENTE a  importância  de R$ 540,00 referente a ressarcimento de despesas judiciais. Por sua vez, Cyro Guaita informa  “já ter oferecido a tributação previdenciária, durante as competências de abril a dezembro de  2003, bem como o decorrer dos anos de 2004, 2005, 2006 e de janeiro a abril de 2007 o teto  máximo fixado pelo INSS”.  Nesse  sentido, encontramos nos §§ 28 e 29 do art. 216 do Regulamento da  Previdência Social – RPS (Decreto nº 3.048/99) a seguinte observação:  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 11080.008029/2007­98  Acórdão n.º 2201­004.093  S2­C2T1  Fl. 355          12 Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  (...)  §  28.  Cabe  ao  próprio  contribuinte  individual  que  prestar  serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja soma das  remunerações  superar  o  limite  mensal  do  salário­de­ contribuição, comprovar às que sucederem à primeira o valor ou  valores  sobre  os  quais  já  tenha  incidido  o  desconto  da  contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário­ de­contribuição.  § 29. Na hipótese do § 28, o Instituto Nacional do Seguro Social  poderá  facultar  ao  contribuinte  individual  que  prestar,  regularmente, serviços a uma ou mais empresas, cuja soma das  remunerações seja igual ou superior ao limite mensal do salário­ de­contribuição,  indicar  qual  ou  quais  empresas  e  sobre  qual  valor  deverá  proceder  o  desconto  da  contribuição,  de  forma  a  respeitar  o  limite  máximo,  e  dispensar  as  demais  dessa  providência,  bem  como  atribuir  ao  próprio  contribuinte  individual  a  responsabilidade  de  complementar  a  respectiva  contribuição até o  limite máximo, na hipótese de, por qualquer  razão, deixar de  receber  remuneração ou receber remuneração  inferior às indicadas para o desconto.  De acordo com tudo o exposto, a RECORRENTE deveria ter solicitado dos  contribuintes individuais a seu serviço, à época dos pagamentos efetuados, o comprovante de  que  as  somas  das  remunerações  recebidas  por  eles  eram  superiores  ao  limite  máximo  do  salário­de­contribuição. Sem tal comprovação, não há como alterar o presente lançamento.  Sobre as alegações de que seria abusiva e ilegal a glosa de verbas referentes  ao salário família operada pela autoridade fiscal, cumpre observar que não foi todo o valor do  salário­família que foi glosado, mas sim a parcela excedente declarada pelo RECORRENTE.  A  autoridade  lançadora  afirmou  que  “os  valores  de  Salário  Família  constantes nos arquivos digitais foram conferidos individualmente, por trabalhador, sendo as  diferenças a maior  lançadas como Glosa Salário Família” e acostou a planilha  indicando os  detalhes sobre os valores glosados a tal título (fls. 244/246).  Ora, a  autoridade  fiscal  apontou o valor devido a  título de salário  família a  cada funcionário e constatou que o RECORRENTE declarou ter recolhido valores a maior em  diversos  períodos.  Inclusive  a  fiscalização  constatou  alguns  funcionários  a  quem  não  eram  devidos  valores  de  salário­família,  mas  houve  a  declaração  de  recolhimento  por  parte  da  RECORRENTE.   Assim, como consequência lógica da dedução pleiteada a maior, a autoridade  fiscal  glosou  o  valor  excedente  e  contemplou  no  lançamento  o  valor  deduzido  a maior  pela  RECORRENTE nos respectivos período.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 11080.008029/2007­98  Acórdão n.º 2201­004.093  S2­C2T1  Fl. 356          13 A fim de afastar tal glosa, caberia a RECORRENTE apresentar provas de que  o valor por ela recolhido a título de salário família havia sido correto. No entanto, deixou de  apresentar qualquer comprovação do alegado.  No que diz  respeito à constatação de Pró­labore  indireto, a RECORRENTE  apenas  argumenta  que  não  se  trataria  de  Pró­labore  como,  mas  de  um  erro  de  forma  no  lançamento na contabilidade, pois “ao  invés de criar a conta de ativo, como adiantamento a  sócio, a recorrente operou em equívoco lançando como em sua própria escrituração”.  Contudo também não merece prosperar a alegação da RECORRENTE.  É  que  se  o  valor  apurado  pela  fiscalização  se  tratasse  de  fato  um  adiantamento  ao  sócio,  a  RECORRENTE  deveria  necessariamente  comprovar  que  tal  adiantamento  foi  compensado  com  créditos  devidos  aos  sócios  (como,  por  exemplo,  dividendos).  Ora,  alegar  que  foi  um  equívoco  e  simplesmente  mudar  a  conta  nos  Demonstrativos Contábeis não faz é capaz de afastar o lançamento.  É  preciso  ter  em  mente  que  não  foi  a  mera  indicação  supostamente  equivocada na contabilidade que culminou com a constatação da autoridade fiscal. A essência  do  lançamento  foram  as  destinações  das  verbas,  quais  sejam:  pagamento  de  financiamento  habitacional  e  pagamento  de  condomínios  de  imóveis  pertencentes  aos  sócios  da  RECORRENTE. Sendo assim, por se tratar de despesa dos sócios, e não da RECORRENTE,  tais  valores  foram  tratados  como  Pró­labore  e  devidamente  tributados  pela  contribuição  previdenciária.  Ou  seja,  mesmo  que  houvesse  a  contabilização,  desde  o  princípio,  como  adiantamento  aos  sócios,  a RECORRENTE deveria comprovar que se  tratou de um  legítimo  adiantamento  e  que  tal  valor  foi  devidamente  compensado  com  créditos  pertencentes  aos  sócios.  Sem comprovação do alegado, não há como modificar o lançamento.    CONCLUSÃO    Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário,  apenas  para  reconhecer  a  decadência  relativa  ao  lançamento  das  contribuições  previdenciárias até a competência 04/2002.  Determinar  que  a  autoridade  preparadora  aplique,  no  que  for  cabível,  as  disposições  constantes  dos  artigos  476  e 476­A  da  Instrução Normativa RFB nº  971/09,  em  respeito à retroatividade benigna.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 11080.008029/2007­98  Acórdão n.º 2201­004.093  S2­C2T1  Fl. 357          14                               Fl. 357DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.001475/2004-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:1999 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRATICA REITERADA DE INFRAÇÕES. EFEITOS. O contribuinte que reiteradamente pratica infração à legislação tributária deve ser excluído desse sistema de tributação a partir do mês da ocorrência de tal prática. No caso, omissão de receitas apuradas com base na presunção legal em face de depósitos bancários de origem não comprovada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento, o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento, o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PRATICA  REITERADA  DE  INFRAÇÕES.  EFEITOS.  O  contribuinte  que  reiteradamente  pratica  infração  à  legislação  tributária  deve  ser  excluído  desse  sistema  de  tributação  a  partir  do mês  da  ocorrência de tal prática. No caso, omissão de receitas apuradas com base na  presunção legal em face de depósitos bancários de origem não comprovada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva.    Ausente  momentaneamente,  o  Conselheiro  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar.  Participou  do  julgamento, o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10865.001475/2004­39  Acórdão n.º 1402­00.692  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  TRANSPORTADORA AMENT LTDA com fulcro no artigo 33 do Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa, que confirmou o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de origem  e indeferiu seu pleito.    Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  A empresa acima identificada, mediante Ato Declaratório Executivo nº 29, de 10 de  novembro  de  2004  (fl.  7),  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples), tendo em vista a prática reiterada de infração à legislação tributária, uma  vez que  sua  receita bruta ultrapassou nos  anos de 1999 a 2003 o  limite permitido  para este sistema de tributação, infringindo o disposto no artigo 14, inciso V, da Lei  nº  9.317,  de  1996. Os  efeitos  da  exclusão  da  empresa  do  Simples  são  a  partir  de  01/01/1999, conforme inciso V do artigo 15 da citada Lei nº 9.317, de 1996.  Foi feita a Representação Fiscal (fl. 1), na qual o auditor fiscal relata que a empresa  foi intimada a apresentar os documentos fiscais e extratos bancários relativamente ao  ano­calendário de 1999, bem assim justificar a movimentação financeira desse ano,  tendo  remetido  os  livros Registro  de Entradas  e Saídas  e  cópia dos  extratos,  sem,  contudo,  justificar  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  efetuar  os  depósitos  bancários.  Consta,  na  referida  representação,  que,  verificando­se  que  a  movimentação  financeira  dos  anos­calendário  de  2000  a  2003  excede  visivelmente  as  receitas  registradas e declaradas pela empresa, esta foi intimada a justificar tais divergências,  não tendo apresentado quaisquer esclarecimentos.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  em  30/12/2004  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  13  a  15,  na  qual  alegou  que  não  contrariou  quaisquer  das  hipóteses previstas no artigo 14 da Lei nº 9.317, de 1996, notadamente o inciso V,  restando temerária a sua exclusão do Simples.  Argumentou que jamais deixou de atender às intimações fiscais, tendo preenchido as  planilhas  relativas  às  vendas  e  às  entradas  efetuadas  no  período  de  1999  a  2003,  apresentou os livros de Registro de Entradas, de Saídas e de ISS, conhecimentos de  transporte  e  notas  fiscais  de  compras  de  1999,  assim  como  os  extratos  bancários  daquele  ano  e  respectiva  planilha.  Posteriormente,  apresentou  extratos bancários  e  conhecimentos de fretes do período de 2000 a 2003,  inclusive documentos aptos a  justificar as operações denunciadas nos citados extratos.  Acrescentou  que  a  sua  exclusão  do  Simples  se  deu  por  mera  presunção  de  extrapolação  dos  limites  permitidos  para  o  enquadramento  no  regime,  com  base  apenas em extratos bancários, carecendo de prova final, robusta e conclusiva.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10865.001475/2004­39  Acórdão n.º 1402­00.692  S1­C4T2  Fl. 0          3 A decisão recorrida está assim ementada:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS.  O  contribuinte  que  reiteradamente  pratica  infração  à  legislação  tributária  deve  ser  excluído  desse  sistema  de  tributação a partir do mês da ocorrência de tal prática.  Solicitação Indeferida.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10865.001475/2004­39  Acórdão n.º 1402­00.692  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de exclusão do Simples, ano­calendário de 1999,  mediante Ato Declaratório de 10/11/2004, que foi objeto de manifestação de inconformidade,  apresentada em 30/12/2004 (fls. 13 a 15), indeferida pela DRJ.  Em seu recurso voluntário, a contribuinte reitera as  alegações no sentido de  que  não  contrariou  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  artigo  14  da Lei  nº  9.317,  de  1996,  notadamente o inciso V, restando indevida a sua exclusão do Simples.  Para a análise da exclusão de ofício do Simples tratada neste processo, cabe  observar os seguintes dispositivos da Lei nº 9.317, de 1996, com a redação vigente à época dos  fatos neste processo discutidos:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  II  ­  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  720.000,00  (setecentos e vinte mil reais);  (...)  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita mediante  comunicação  pela  pessoa  jurídica ou de ofício.  (...)  Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar­se­á:   I ­ por opção;   II ­ obrigatoriamente, quando:   a)  incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art.9º;  (...)  Art.  14.  A  exclusão  dar­se­á  de  ofício  quando  a  pessoa  jurídica  incorrer  em  quaisquer das seguintes hipóteses:  (...)  V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;  (...)  Art.  15.  A  exclusão  do  SIMPLES  nas  condições  de  que  tratam  os  arts.13  e  14  surtirá efeito:  (...)  V ­ a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados  nos incisos II a VII do artigo anterior.  (Grifei)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10865.001475/2004­39  Acórdão n.º 1402­00.692  S1­C4T2  Fl. 0          5 Conforme  asseverada  na  decisão  recorrida,  consta  que  na  Representação  Fiscal  de  fl.  1,  a  contribuinte,  em  1999,  omitiu  receitas,  já  que  não  comprovou,  apesar  de  regularmente  intimada, a origem e oferecimento à  tributação de depósitos que beneficiaram  conta bancária de sua titularidade. O valor total de receita apurada em 1999 foi superior ao  limite  de  receita  bruta  permitido  à  época  para  os  optantes  do  Simples  pelo  artigo  9º  da  referida Lei nº 9.317, de 1996. Esse total de receitas omitidas, documentado e caracterizado  no  processo  administrativo  nº  10865.001815/2004­21  e  que  resultou  em  autos  de  infração  impugnados  pela  contribuinte,  está  sendo  confirmado  por  esta  Turma  de  Julgamento,  conforme cópia do Acórdão nº 14­16.544, de 26/07/2007 (fls.28/35).... Nos anos­calendário de  2000  a  2003,  a  contribuinte  também  teve  movimentação  bancária  superior  às  receitas  registradas e declaradas, e que ultrapassou o limite de receita permitido para os optantes pelo  referido  sistema,  conforme  se  vê  na  intimação  fiscal  anexada  às  fls.  26/27  e  processo  nº  10865.001207/2005­06...  Dessa  forma,  não  há  que  se  questionar  o  Ato  Declaratório  de  Exclusão, uma vez que foi apurado excesso de receita bruta nos anos­calendário de 1999 a  2003,  comprovado  em  procedimento  de  fiscalização,  tendo  a  contribuinte,  indevidamente  e  reiteradamente, se declarado como incluída no Simples. (Grifei).  Pois  bem,  o  processo  10865.0018152/2004­21  foi  julgado  neste  Conselho,  objeto do acórdão 1803­00.779 de 27/01/2011, cujas ementas elucidam:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Por expressa determinação  legal  contida  na  Lei  nº  9.430/96  e  consoante  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  26,  a  presunção  estabelecida  no  art.  42  deste  diploma  legal  dispensa  o  Fisco  de  comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem  comprovada, materializando assim a omissão de receitas ou rendimentos.  DECADÊNCIA.  IRPJ.  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  constatado anterior pagamento, o dies a quo para contagem do prazo decadencial é  o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a  existência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN  (inteligência do Resp 973.733 do STJ).  No  voto  condutor  do  referido  acórdão,  destacam­se  os  seguintes  fundamentos.  (...)  Alega a recorrente em síntese:  a) a decadência em relação aos fatos geradores anteriores aos últimos cinco anos da  lavratura do auto de infração realizada em 20/12/2004;  b) da nulidade do procedimento fiscal quanto a exclusão do simples e arbitramento  do lucro;  c) da bitributação pois foi desconsiderada a receita declarada em livro próprio cujo  imposto foi devidamente recolhido;  d)  da  existência  de  certidão  negativa  atestando  a  regularidade  até  aquela  data  e  inexistência de exclusão do cadastro como empresa optante do SIMPLES;  e)  que  falece  competência  ao  auditor  fiscal  para  aplicar  desde  já  a  penalidade  podendo quando muito propor a aplicação desta;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10865.001475/2004­39  Acórdão n.º 1402­00.692  S1­C4T2  Fl. 0          6 f)  que  o método de  presumir  omissão  de  receitas  apenas  como base  em depósitos  bancários  é  imprestável  pois  não  representa  a  efetiva  mensuração  da  renda  tributável.  Assiste parcial razão à interessada.  Com  efeito,  conforme  se  depreende  dos  elementos  constantes  dos  autos,  o  procedimento fiscal abrangeu os anos calendários de 1999 a 2003, mas constam do  presente  processo  somente  o  lançamento  relativo  aos  fatos  geradores  relativos  ao  ano calendário 1999.  Considerando que a ciência do auto de infração se deu via postal em 23/12/2004 (fl.  364) e que foi adotado o regime de tributação pelo lucro arbitrado, constata­se que  efetivamente ocorreu a decadência para grande parte dos fatos geradores constantes  do lançamento de ofício.  Tal  constatação  se  faz  considerando  que  em  regra  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  pacificou­se  no  âmbito  deste  colegiado  julgador  o  entendimento  de  que  independentemente  de  prévio  pagamento,  aplicava­se  exclusivamente a regra do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  (...)  No  presente  caso  houve  anterior  pagamento  embora  efetuado  pela  sistemática  do  SIMPLES  (Lei  nº  9.317/96),  não  havendo  qualquer  registro  de  dolo,  fraude  ou  simulação que pudesse deslocar, segundo o entendimento exarado pelo Acórdão do  STJ, a contagem para a regra preconizada no art. 173, I do CTN.  Desta  forma  resta  fulminado  o  lançamento  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica,  relativo aos fatos geradores 31/03/1999, 30/06/1999 e 30/09/1999, correspondentes  aos 1º, 2º e 3º Trimestres de 1999.  (...)  No que tange a suposta nulidade do procedimento fiscal em virtude da exclusão do  SIMPLES e arbitramento do lucro, não assiste razão à recorrente.  Com  efeito,  o  procedimento  fiscal  foi  levado  a  efeito  de  acordo  com  as  normas  legais  vigentes,  sendo  que  o  mesmo  é  totalmente  inquisitório  mas  tendo  sido  a  empresa  regularmente  intimada  para  apresentação  de  livros  e  documentos  que  pudessem comprovar a origem dos recursos movimentados em sua conta bancária e  também  possibilitassem  a  apuração  do  lucro  real  em  virtude  da  exclusão  do  SIMPLES (Lei nº 9.317/96).  10 Conforme se observa, a empresa não atendia sequer as obrigações acessórias para  sua  manutenção  no  sistema  simplificado  –  SIMPLES  pois  não  mantinha  em  boa  guarda  toda  a  documentação  (extratos  bancários),  causa  inclusive  da  demora  na  conclusão  do  procedimento  fiscal  que  acabou  lhe  beneficiando  em  face  da  decadência,  e  tampouco mantinha  escrituração contábil  ou  livro  caixa,  contendo  a  escrituração de sua movimentação financeira.  O  fato  de  ter  sido  apresentada  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  exclusão do SIMPLES (Lei nº 9.317/96), não  inquina de nulidade o procedimento  fiscal  e  tampouco  os  autos  de  infração  que  foram  lavrados  em  conseqüência  do  mesmo.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10865.001475/2004­39  Acórdão n.º 1402­00.692  S1­C4T2  Fl. 0          7 Por  outro  lado,  o  ato  de  exclusão  se  deu  pela  constatação  de  prática  reiterada  de  infração à legislação tributária (omissão de receitas no ano calendário 1999 ­ neste  processo e AC 2000 a 2003 no processo 10865.001207/2005­06), concluindo­se que  a exclusão decorre dos fatos constatados nos processos tributários e não ao contrário.  Sendo  assim,  confirmados  os  fatos  aventados  nos  processos  que  culminaram  na  exigência de tributos objeto do lançamento de ofício, fatalmente será confirmada a  exclusão da sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96).  Outrossim, não havendo possibilidade de apuração do imposto pelo regime do lucro  real, impõe­se como única alternativa a exigência através do arbitramento do lucro  conforme preconiza o art. 530, incisos I e II do Regulamento do Imposto de Renda.  Tampouco merece acolhida a alusão a bitributação na qual a recorrente obviamente  se refere à duplicidade de exigência de imposto.  Na  sistemática  do  arbitramento  do  lucro,  deve  ser  considerada  a  receita  bruta  declarada  e  também  a  receita  bruta  omitida,  compensando­se  eventual  imposto  já  recolhido.  No  entanto,  por  equívoco  da  autoridade  fiscal  autuante,  o  lançamento  de  ofício  restringiu­se à receita bruta omitida (depósitos bancários sem origem), não havendo  portanto de se falar em duplicidade de exigência do imposto já recolhido.  Quanto  a  suposta  incompetência  do  auditor  fiscal  para  realizar  o  lançamento  do  crédito  tributário por  inteiro  (imposto + multa +  juros de mora)  a  tese  esposada  é  confusa  e  foi  devidamente  rebatida  pela  decisão  de  primeira  instância  que  adoto  pelos seus próprios fundamentos.  A competência outorgada pelo art. 142 do Código Tributário Nacional à autoridade  fiscal,  no  caso  o Auditor  Fiscal  da Receita  Federal  obviamente  é  completa  e  não  comporta restrições como quer fazer crer a recorrente.  A autoridade  fiscal competente para  realizar o  lançamento do crédito tributário no  caso  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  tem  plena  competência  para  exercer  o  poder/dever de constituir o crédito tributário por inteiro, compreendendo o tributo e  respectivos consectários legais ­ multa e juros de mora.  Não  há  outra  autoridade  para  aplicar  a  penalidade,  cabendo  ao  julgador  administrativo  apenas  o  exame  da  legalidade  e  adequação  do  lançamento  ao  ordenamento  jurídico  tributário  vigente,  não  podendo  substituir­se  na  função  de  autoridade  lançadora  que  é  privativa  da  autoridade  fiscal  conforme  determina  o  Código Tributário Nacional.  Quanto ao mérito não assiste razão à recorrente, não merecendo reparos a decisão de  primeira instância.  Com efeito, a presunção legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, não comporta  restrições  de  qualquer  ordem,  sendo  que  é  ônus  exclusivo  do  contribuinte,  comprovar e justificar a origem dos recursos movimentados em sua conta bancária,  cabendo  à  autoridade  fiscal  tão  somente  relacionar  os  créditos  e  intimar  regularmente o contribuinte.  Conforme se constata, a autoridade fiscal cumpriu as determinações da norma legal,  efetuando  ajustes  nos  valores  e  expurgando  aqueles  que  foram  considerados  comprovados ou não representavam novo ingresso de recursos.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10865.001475/2004­39  Acórdão n.º 1402­00.692  S1­C4T2  Fl. 0          8 Cabia  então  ao  contribuinte,  efetuar  a  comprovação  demonstrando  a  origem  dos  créditos  e  depósitos,  correlacionando­os  eventualmente  com  a  receita  bruta  já  declarada e comprovando a origem um a um dos créditos/depósitos.  Verifica­se  que  tal  propósito  ficou  sensivelmente  prejudicado  com  a  notória  desorganização de sua escrituração e documentação, fato que evidentemente acabou  voltando­se contra a própria contribuinte.  Não  cabe  outrossim,  qualquer  discussão  sobre  a  validade  dos  depósitos/créditos  bancários  como  materialização  da  omissão  de  receitas,  pois  a  norma  legal  assim  determina  (art.  42  da  Lei  nº  9.430/96),  dispensando  qualquer  comprovação  de  acréscimo patrimonial ou renda consumida.  É o que dispõe também a Súmula CARF nº 26, a saber:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  (...)  Peço  vênia  para  adotar  os  fundamentos  acima  transcrito  como  razões  de  decidir.  Importa registrar  que o fato de ter sido acolhida a preliminar de decadência  dos  tributos  lançados,  quanto  aos  fatos  geradores  até  o  3o.  trimestre  de  1999,  não  elide  a  apuração das receitas omitidas para fins de exclusão do Simples, haja vista:  ­  a decadência  somente  foi  reconhecida  pelo  fato  de o  auto  de  infração  ter  sido lavrado em 20/12/2004, sendo que o prazo foi contado na forma do art. 150,  4o. do CTN,  ao passo que  a apuração das receitas do contribuinte para fins de enquadramento no Simples  foi efetuado dentro do prazo de 5 anos, contados na forma do art. 149 parágrafo único do CTN,  combinado  com  art.  173,  inciso  I,  do  mesmo  diploma  legal,  isso  porque  se  trata  de  procedimento de ofício.   ­  no  mérito,  a  apuração  fiscal  foi  julgada  procedente  pelo  acórdão  1803­ 00.779 de 27/01/2011, haja vista que manteve a exigência do 4o. trimestre de 1999.  Conclusão:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  confirmando  a  exclusão  do  contribuinte  da  sistemática  do  Simples  desde  o  ano­ calendário de 1999.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 19/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10380.908985/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.360
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (Assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.360  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) aferição da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado sob forma de compensação; (b) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório; (c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e (d) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito  dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  (Assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado, Marcos Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara  Cristina Sifuentes.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  cujo  fundamento  é  a  integral  vinculação  do  crédito  indicado  em  outro(s)  débito(s) de titularidade do sujeito passivo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 08 98 5/ 20 12 -9 1 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10380.908985/2012­91  Resolução nº  3401­001.360  S3­C4T1  Fl. 4          2 Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  esclareceu  tratar­se  de  recolhimento  indevido  de  PIS  e  atribuiu  a  não  homologação  da  compensação  a  erro  no  preenchimento na DCTF.  Foram juntadas cópias do DARF, PERDCOMP, DCTF e DACON.  A  DRJ  Brasília/DF  julgou  a  manifestação  improcedente,  em  decisão  assim  ementada:  “APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.”   O  recurso  voluntário  asseverou  que  o  indébito  tem  origem  em  erro  no  recolhimento  da  contribuição,  oportunidade  que  juntou  planilhas  de  apuração,  balancete  e  demonstrativos para comprovação da alegação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.352,  de  20  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10380.908971/2012­78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10380.908985/2012­91  Resolução nº  3401­001.360  S3­C4T1  Fl. 5          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.352  "O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Em  exame  da  situação  observei  que  o  fundamento  inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação  realizada.  Notei, também, que a Administração Tributária em momento algum  contestou diretamente a  existência do  crédito vindicado, mas  sim sua  apropriação em outra finalidade.  Na linha adotada pela decisão de primeira instância, o acolhimento  da manifestação de inconformidade, em situações como estas, exigiria  uma  perfeita  demonstração  dos  argumentos  deduzidos,  tudo  devidamente  acompanhado  de  elementos  que  os  embasasse,  especialmente documentos contábeis e fiscais.  É certo que na primeira oportunidade processual o recorrente não  produziu  a  prova  necessária,  limitando­se  a  anexar  cópias  de  declarações, que, por si  só, nada demonstram, entretanto, no recurso  voluntário,  trouxe  planilhas  e  demonstrativos,  além  de  extrato  do  balancete,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia  um  início  razoável  de  prova a justificar o retorno dos autos à DRF de jurisdição para exame  das alegações do recorrente.  Poder­se­ia,  em  princípio,  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental,  à  luz  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  contudo,  não  se  pode  olvidar  que  o  despacho  decisório  contestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho decisório, pois validado por meio de chancela eletrônica.  Nestas  condições,  é  natural  que  os  contribuintes,  como  no  caso  vertente,  compreendam  que  a  singela  retificação  da  DCTF  seja  suficiente  para  a  solução  da  “pendência”,  restando  claro  que  esta  providência  não  soluciona  o  problema  somente  com  a  prolação  da  decisão  de  primeiro  grau  administrativo,  o  que,  aliás,  até  justifica  a  juntada  tardia  de  um  acervo  probatório  mínimo  a  supedanear  a  demonstração dos valores recolhidos indevidamente.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua  jurisprudência no sentido que em  situações como a deste processo, onde há um início razoável de prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10380.908985/2012­91  Resolução nº  3401­001.360  S3­C4T1  Fl. 6          4 Assim, considerando que o processo não se encontra em condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  · Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  · Informação se, de  fato,  o crédito  foi  utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento   (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan     Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923114/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 25/02/2009 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.827
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 25/02/2009 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.

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3302­004.827  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 25/02/2009  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 31 14 /2 01 2- 67 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.923114/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.827  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.367. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.923114/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.827  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.923114/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.827  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.923114/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.827  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.923114/2012­67  Acórdão n.º 3302­004.827  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 151DF CARF MF

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