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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7847048 #
Numero do processo: 17883.000225/2005-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE,. ADA INTEMPESTIVO, Comprovada a existência da área de preservação permanente, o ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do beneficio fiscal no âmbito do ITR, Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-000.705
Decisão: Acordam os Membros o colegiada por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
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ADA INTEMPESTIVO, Comprovada a existência da área de preservação permanente, o .ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do beneficio fiscal no âmbito do 1TR, Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e 'sentidos os presentes autos Acordam os • nembros o colegiada por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do /\Te . o .a Relatora. Giovanni Christian IL. ' 'cmpos Presidente I úbia Matos Mo i a , 1 atola lk - D ITAD !M: 9/07/2010 Participaram da sessão de .julgamento os conselheiros: Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Fwan Teles Aguiar, Giovanni Christian Nunes Campos, Mibia Matos Moura, Robeila de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Mauricio Carvalho, 1 • Relatório Contra CO) MAGALHÃES SILVA, foi lavrado Auto de Inflação, fls. 12/16, para formalização de exigência de hnposto sobre a Propriedade Territorial Rural (I.TR) do imóvel denominado Fazenda Pinheiros, com área de 716,2ba (N1RF 3„041.525-0), relativo ao exercício 2001, no valor de R$ 21,809,54, incluindo multa de oficio e juros de mora, calculados até 31/10/2005. .A infração imputada ao contribuinte .foi, conforme Auto de Infração, fis. 16, taba de recolhimento do imposto apurada em razão da glosa total da área de preservação permanente (387,2 ha), que se deu em função da apresentação intempestiva do Ato Declaratório Ambiental (.A.D.A.). Inconformado com a exigência ., o contribuinte apresentou impugnação, 24/28, que se encontra assim resumida no Acórdão DRI/REC n" 1 1 -22.864, de 26 de junho de 2008: Cienuf icado do lançamento em .10/11/200 (AI? fl. 19), o contribuinte apresentou, em 26/12/2005, a impugnação de .f1s. 24128, atêm dos- documentos' de Miras 29/47, alegando, em .sintese, que a exigência do ADA não tem qualquer embasamento leal, que a M1' 2.166-67, de 24/08/2001, estabelece claramente que não há necessidade de comprovação prévia da CXLS1(217Cia da área de preservação permanente ., toinando-.se desnecessária a obtenção de qualquer documento comprobatório e que junta laudo técnico que comprova a exi.stencia de tais áreas Lm 26/09/2007, o contribuinte apresentou petição, onde esclarece que, consultando antigos documentos do imóvel em questão, encontrou o ADA protocolizado em 03/09/1998, fls, 64. A [)Ri Recife/PE apreciou a impugnação e, por unanimidade de votos, decidiu pela procedência do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 05/08/2008, Aviso de Recebimento (AR.), lis. 77, o contribuinte apresentou, em 15/08/2008, recurso voluntário, lis. 78/83, no qual reproduz e relbrça as alegações e argumentos da impugnação. li o Relatório. Voto 2 Processo n" 17883 000225/2005-93 S2-C I.T2 AcórcEio n .' 2102-110.705 Fl 132 Conselheira Nábia Matos Moura O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de glosa de área de preservação permanente, em razão da apresentação intempestiva do Ato Declaratório Ambiental (A DA). Dos documentos que compõe o processo, verifica-se a existência de dois ADA, relativos ao imóvel cm questão, tis. 11 e 90/91, apresentados em 30/11/2004 e 03/09/1998, respectivamente, e laudo técnico de vistoria, fls. .31/44, devidamente anotado no Crea/RI, conforme Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), fls.. 46, que atesta a. existência da área de preservação permanente, contbrme declarado pelo contribuinte na DI.TR/2001.. Logo, a lide que se impõe gira em torno de saber se a apresentação do ADA., fora do prazo estabelecido na instrução Normativa SR -F n" 73, de 18 de junho de 2000, impede o contribuinte de .usufruir do beneficio de excluir da área tributável a área de preservação permanente, Tal questão, embora tenha sido por diversas vezes apreciada no antigo Terceiro Conselho de Contribuinte, não tem jurisprudência assentada. Contudo, em recente voto proferido no Acórdão 2 -102-00,528, de 14/04/2010, o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, fez brilhante estudo da questão para ao -final concluir que comprovada a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, a apresentação intempestiva do ADA, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do beneficio fiscal no âmbito do 1TR. Mais uma vez, entretanto, como a Lei n" 6.9.38/81 não fixou prazo para apresentação do /1 DA, parece descabida a exigência .fcila pelo fisco federal de apresentação do 74DA coniemporáneo à entrega da DTIR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja provas outras' da existência das áreas' de preservação permanente e de utilização limitada. De fato, o prazo de até seis meses para a apresentação do ADA, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DUR, somente veio a ser fixado na Instrução Normativa SR .P n" 43, de 7 de maio de .1997, com a redação dada pela. Instrução Normativa SRF n" 67, de 1 de setembro de 1997. Tal prazo permanece nas redações das Instruções SRF n"s 73, de 18 de junho de 2000, 60, de 6 de .junho de 2001 e 256, de 1 -1 de dezembro de 2002, que posteriormente foi alterada pela Instrução Normativa .RFB n" 861, de 17 de julho de 2008, de sorte que o referido prazo deixou de existir, confOnne infere-se da atual redação do parágrafo 3" do art. 9 0 da IN SRL n" 256, de 2002: §. 3" Parafins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refire o caput deverão.- I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto 4‘pBrasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais , 3 Renováveis (lbama) obs .ervada a legislação pertinente ., (Redação dada pela IN RIB n'Y 861, de 17 de julho de 2008) - estar enquadradas nas hipóteses previstas no.s incisos I a VIII do caput em I" de janeiro do ano de ocorrência do fato wrador do IIR, observado o disposto noS arts„ 10 a 14-4. (Redação dada pela JtTRFR a" 861, de 17 de . julho de 2008) 'Nestes termos, considerando que o contribuinte apresentou. ADA em 03/09/1998 e 30/11/2004 e que restou comprovada nos autos a existência de 387,2 ha de área de preservação permanente, não pode prospetar o lançamento. Ante o exposto, VOTO por dar provimento ao recurso. IN lábia Matos Moura - Relatora 1 4

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7882263 #
Numero do processo: 15771.726010/2016-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/12/2016 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.373
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 60 10 /2 01 6- 91 Fl. 239DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726010/2016-91 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Improcedente. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 240DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726010/2016-91 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 241DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.726010/2016-91 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 242DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.004638/2003-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1998 NOVO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DRJ EM SUBSTITUIÇÃO A DECISÃO ANTERIOR QUE FAVORECIA O CONTRIBUINTE. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVA POR PEDIDO DE REANÁLISE DA AUTORIDADE FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO ARGUMENTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DO TIPO PROCESSUAL. CARÊNCIA DE BASE LEGAL E INCOMPETÊNCIA. NULIDADE É nulo o novo julgamento e correspondente acordão da DRJ, expressamente motivado por pedido de Autoridade Fiscal da Unidade Local de reanálise do processo administrativo, fundamentado na suposta aplicação equivocada do Direito e das normas vigentes, ponderando a incorreção da decisão da Turma julgadora. A Portaria MF nº 58/06 autoriza a autoridade incumbida da execução do acórdão de se manifestar para correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes. Do mesmo modo, somente pode ser proferido, espontaneamente, novo acórdão pela DRJ quando também verificado pela Turma de julgamento a presença de inexatidões e erros de escrita ou de cálculo. A situação em que se profere novo acórdão, integralmente desfavorável à pretensão do contribuinte, em substituição a acordão anterior, que homologava a compensação pretendida, motivada exclusivamente por pleito de reconsideração de Autoridade Fiscal, sob justificativa jurídica argumentativa e opinativa, denota a total nulidade da nova decisão exarada.
Numero da decisão: 1402-003.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o Acórdão DRJ/BHE nº 02-22.084, devendo prevalecer nessa demanda os efeitos do Acórdão DRJ/BHE nº 02-21.458, retomando-se, após, o trâmite procedimental previsto no Decreto nº 70.235/1972 (PAF). documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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MOTIVAÇÃO EXCLUSIVA POR PEDIDO DE REANÁLISE DA AUTORIDADE FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO ARGUMENTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DO TIPO PROCESSUAL. CARÊNCIA DE BASE LEGAL E INCOMPETÊNCIA. NULIDADE É nulo o novo julgamento e correspondente acordão da DRJ, expressamente motivado por pedido de Autoridade Fiscal da Unidade Local de reanálise do processo administrativo, fundamentado na suposta aplicação equivocada do Direito e das normas vigentes, ponderando a incorreção da decisão da Turma julgadora. A Portaria MF nº 58/06 autoriza a autoridade incumbida da execução do acórdão de se manifestar para correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes. Do mesmo modo, somente pode ser proferido, espontaneamente, novo acórdão pela DRJ quando também verificado pela Turma de julgamento a presença de inexatidões e erros de escrita ou de cálculo. A situação em que se profere novo acórdão, integralmente desfavorável à pretensão do contribuinte, em substituição a acordão anterior, que homologava a compensação pretendida, motivada exclusivamente por pleito de reconsideração de Autoridade Fiscal, sob justificativa jurídica argumentativa e opinativa, denota a total nulidade da nova decisão exarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o Acórdão DRJ/BHE nº 02-22.084, devendo prevalecer nessa demanda os efeitos do Acórdão DRJ/BHE nº 02-21.458, retomando-se, após, o trâmite procedimental previsto no Decreto nº 70.235/1972 (PAF). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 46 38 /2 00 3- 12 Fl. 285DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.969 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004638/2003-12 documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 286DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.969 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004638/2003-12 Relatório Trata-se de Recurso de Voluntário (fls. 263 a 282) interposto contra v. Acórdão nº 02-22.084 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls. 249 a 255) (proferido em razão de pedido de reanálise – fls. 247 e 248 - de N. Auditor da SEORT, em face do v. Acórdão nº 02-21.458, anteriormente prolatado) que acabou por negar provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 186 a 230), oferecida contra r. Despacho Decisório (fls. 156 a 160), que denegou parcialmente a homologação das PER/DCOMPs transmitidas (fls. 02 a 04), especificamente em relação à monta dos débitos objeto de retificação (127 a 129). Em resumo, a contenda tem como objeto pleito de compensação de diversos débitos do ano-calendário de 2003 (vide fls. 02) com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1998, formulado em 29/04/2003. Posteriormente, em 25/08/2004, foi transmitida DCOMP retificadora, supostamente informando o valor corrigido pela Taxa SELIC daqueles mesmos débitos, até a data da compensação. A DRF competente, ao proferir o r. Despacho Decisório em 09/09/2008, homologou os valores constantes em sua DCOMP original, entendendo pela vedação normativa da retificações que impliquem em aumento do valor do débito compensado, sendo este o cerne do litígio em tela. Por bem resumir o início da contenda, adota-se, a seguir, o objetivo relatório empregado pela DRJ a quo: Trata o presente processo de Declaração de Compensação referente ao saldo negativo de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ no valor de R$172.179,77 do ano-calendário de 1998, fls. 31, e A homologação da compensação dos débitos informados em 09/04/2003, fl. 01, posteriormente retificados em 25/08/2004, fls. 125. Em conformidade com o Despacho Decisório, fls. 151/155, as informações referentes ao IRPJ foram analisadas e foi reconhecido o valor de R$172.179,77 a titulo de saldo negativo de IRPJ para o ano-calendário de 1998 e homologadas as compensações dos débitos constantes As fls. 01 e 125 (art. 59 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005) e Per/Dcomp nº 06011.53117.130603.1.3.02-6016, fls. 137/140. Consta que: Como se verificou pelo documento de fl. 125, o contribuinte entregou declaração retificadora em 25/08/2004, aumentando os valores dos respectivos débitos. Tal procedimento contraria o disposto no art. 59 da IN 600, de 28/12/2005, o qual determina que "a retificação da Declaração de Compensação não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado mediante apresentação de Declaração de Compensação a SRF". De acordo com o parágrafo único deste artigo, o sujeito Fl. 287DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.969 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004638/2003-12 passivo que desejar o novo débito ou diferença de débito clever-6 apresentar nova Declaração de Compensação. Desta forma, as diferenças apuradas deverão ser compensadas na data da entrega da declaração retificadora com os devidos acréscimos legais. Cientificada em 08/10/2008, fl. 179, a requerente apresentou sua manifestação de inconformidade em 06/11/2008, fls. 181/191, com as alegações abaixo sintetizadas. Diz que apresenta a peça de defesa dentro do prazo legal. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Suscita que, como houve a homologação parcial da compensação do pedido, os valores remanescentes estão sendo exigidos com acréscimos legais. Esclarece que a presente Declaração de Compensação deve ser analisada em conjunto com aquela apresentada no processo n° 10680.005677/2003-77. Explica que sua Declaração de Compensação originalmente apresentada poderia ser alterada, tendo em vista o erro cometido na indicação dos valores dos débitos. Argumenta que não tem cabimento a aplicação de multa em relação aos débitos, cuja compensação não foi homologada, pela "inexistência efetiva de mora a justificar a imposição da penalidade". Com o objetivo de justificar seus argumentos de fato e de direito, a requerente interpreta a legislação de regência, cita entendimentos jurisprudenciais e diz que princípios constitucionais foram violados. Assim, a requerente especifica: IV— Do Pedido Diante de todo exposto, requer seja reformado o Despacho Decisório [...], sendo conseqüentemente homologadas todas as declarações de compensações analisadas nos presentes autos, livrando-se a Manifestante de quaisquer ônus relacionados ao feito. Alternativamente, caso V.Sas não entendam por bem em reformar integralmente a decisão recorrida, o que se admite apenas para argumentar, requer que seja excluído do crédito tributário o valor exigido a titulo de multa moratória, sendo intimada a Manifestante a apresentar novos PER/DCOMP's sobre a diferença não compensada, apenas para regularizar o se equívocos formais ora noticiados. Termos em que pede deferimento. O presente processo está instruído com o Despacho DRF/BHE, de 14 de abril de 2009, fls. 241/242. Ao seu turno, a 4ª Turma da DRJ/BHE proferiu o primeiro v. Acórdão nº 02- 21.458, dando provimento parcial à defesa da Contribuinte (homologando a monta da retificação perpetrada), ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1999 Fl. 288DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.969 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004638/2003-12 Declaração de Compensação A Declaração de Compensação pode ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Os acréscimos legais aplicados não podem ser afastados em decorrência do não pagamento espontâneo do tributo devido no prazo legal, que sofre a incidência de acréscimos legais até a data de entrega da Declaração de Compensação. Solicitação Deferida em Parte Logo após a prolação de tal v. Acórdão, N. Auditor Fiscal da SEORT competente apresentou pedido de reanálise do v. Acórdão (fls. 247 e 248), com base no art. artigo 27 c/c com art. 22, §1° da Portaria MF n° 58/06, apontando que a I. Relatora, com a devida vênia, [...] só considerou em sua análise, parte do dispositivo legal [art. 77 da IN nº 900/08], não observando as demais exigências impostas pelo artigo, que são justamente os fatores de impedimento de tal aceitação e demonstra que, em outro processo de igual matéria, a posição da Turma foi em sentido contrário, requerendo a reanálise do processo n° 10680.004638/2003-12, em referência. Acatando tal requerimento, a DRJ a quo proferiu novo v. Acórdão nº 02-22.084, alterando sua posição, fundamentação e resultado de julgamento, negando provimento à Manifestação de Inconformidade, restando assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 Declaração de Compensação A data da entrega da Declaração de Compensação é o marco temporal para valoração do crédito e para a incidência de acréscimos legais sobre o débito. A Declaração de Compensação Retificadora transmitida a partir de 1°/10/2003 com aumento do valor do débito não pode ser admitida por expressa de previsão legal. Solicitação Indeferida Em face de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, ora sob análise, alegando, em suma, a nulidade de tal novel v. Acórdão, bem como reiterando suas alegações de Manifestação de Inconformidade. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 289DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.969 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004638/2003-12 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Incialmente, analisando o Recurso Voluntário, verifica-se a presença de alegações referentes à desnecessidade do procedimento de arrolamento de bens da Contribuinte. Tal matéria não merece conhecimento, nos termos da Súmula CARF nº 109: Súmula CARF nº 109 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. Em relação ao pleito de julgamento conjunto do presente feito com o Processo Administrativo nº 10680.005677/2003-37, a Contribuinte traz apenas fundamentação genérica para a reunião pretendida, afirmando que o crédito ora analisado foi utilizado tanto nos pedidos de compensação realizados nos presente autos, quanto naqueles procedidos no outro Processo Administrativo-Fiscal citado. Ainda que seja possível a procedência de tal afirmação, tendo em vista que o único elemento incontroverso desse feito é a possibilidade jurídica de retificar a DCOMP, antes do despacho decisório, para adicionar ao valor dos débitos compensados a monta da sua correção monetária (como procedido pela Recorrente), não há qualquer dependência da resolução desse tema como o desfecho de qualquer outra pendenga, o que leva à segura conclusão de desnecessidade de análise dos feitos conjuntamente. Ainda verifica-se a presença de matéria preliminar, referente a nulidade da prolatação do v. Acórdão nº 02-22.084, que negou provimento à Manifestação Inconformidade apresentada, motivado e proferido em razão da apresentação de pedido de reanálise apresentado por N. Auditor Fiscal (fls. 247 e 248), requerendo a reconsideração do primeiro v. Acórdão nº 02-21.458, que deu provimento supostamente parcial à defesa - homologando toda a parcela da compensação objeto desse litígio. Fl. 290DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.969 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004638/2003-12 Em suma, a Recorrente alega a inexistência de fundamento legal para tal novo julgamento e v. Acórdão, violação de sua segurança jurídica, do princípio do devido processo legal e, consequentemente, do art. 2º da Lei nº 9.784/99. Pois bem, é fato incontroverso que a singular motivação para a prolatação de um novo Acórdão (com a consequente cassação daquele anteriormente proferido), foi o pedido de reanálise de fls. 247 e 248, assinado por Autoridade Fiscal da Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte. O fundamento para manobra perpetrada pelo N. Auditor Fiscal estaria previsto, expressamente, no art. artigo 27 c/c com art. 22, §1° da Portaria MF n° 58/06, que regulamenta a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Confira-se o teor de tais dispositivos: Art. 22. A decisão é assinada pelo relator e pelo presidente, dela constando o nome dos membros da turma presentes ao julgamento, especificando-se, se houver, aqueles vencidos e a matéria em que o foram, os impedidos e os ausentes. § 1º Para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão, é proferido novo acórdão. (...) Art. 27. O requerimento da autoridade incumbida da execução do acórdão ou do sujeito passivo para correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão é rejeitado por despacho irrecorrível do Presidente da Turma, quando não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou o erro. Como é claro, objetivo e literal em tal norma, o eventual a prolatação de novo acórdão somente é motivada por inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo. Da mesma forma, o requerimento da Autoridade Fiscal relacionada à execução do acórdão somente pode pleitear a correção, quando presentes as mesmas ocorrências. Posto isso, desde já temos que, no presente caso, procedeu-se a novo julgamento e lavrou-se um novo acórdão (alterando seus fundamentos, conclusão e resultado – de forma desfavorável à Contribuinte) - motivada por requerimento de Auditor Fiscal da Delegacia da Receita Federal. Como se observa dos dispositivos da Portaria MF n° 58/06, tal situação processual não tem base normativa. O requerimento da autoridade incumbida da execução do acórdão, mencionado no art. 27 acima colacionado, volta-se a corrigir elementos da decisão e Fl. 291DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-003.969 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004638/2003-12 não requerer a reanálise de processos administrativos, implicando na prolatação de novo decisum. A mera técnica de combinação de disposições (c/c) utilizada pela Autoridade Fiscal pleiteante não enseja a criação de nova hipótese processual – muito menos quando culmina, concretamente, em reformatio in pejus – como precisamente ocorreu no presente caso. E, por sua vez, cabe ainda verificar se o teor dos fundamentos invocados em tal pedido de reconsideração se amoldam aos temas contemplados na hipótese invocada. Nesse sentido, assim consta de tal pleito: Diferentemente de nossa decisão e em contrário as normas pertinentes, esta Corte reconheceu ao contribuinte o direito de compensar os débitos da DCOMP retificadora de fls.125, com o argumento de que os débitos que tiveram o valor aumentado não se encontravam compensados, uma vez que estavam pendentes de tratamento manual. Embora a legislação vigente, à época, fosse outra, a douta relatora, embasa sua decisão no art. 77 da IN 900, de 30/12/2008. Pelo grifo destacado no respectivo texto, podemos concluir, com a devida vênia, que a mesma só considerou em sua análise, parte do dispositivo legal, não observando as demais exigências impostas pelo artigo, que são justamente os fatores de impedimento de tal aceitação, como deixa claro o texto abaixo transcrito: Na fundamentação da DRJ, foi transcrito o artigo 77 da IN 900, com grifo, conforme abaixo: Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Ocorre que a vedação à inclusão de novo débito está justamente no artigo 79 que o artigo 77 manda observar: Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. (grifo nosso) § 1° Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar h RFB nova Declaração de Compensação. (grifo nosso) Cabe argumentar, por oportuno, que no processo de n° 10680.005677/2003-37, de mesmas circunstâncias, a decisão foi diversa. No referido processo, a não aceitação da retificadora, por inclusão de novos débitos, acertadamente, foi mantida por esta DRJ. É com estes fundamentos e convicções, que requeremos a reanálise do processo n° 10680.004638/2003-12, em referência. (destacamos parcialmente) Fl. 292DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-003.969 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004638/2003-12 Ora, claramente e sem margens para dúvidas, o pleito da N. Autoridade Fiscal não visou a corrigir inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão. Os termos e o conteúdo de tal petitório por reanálise do presente processo administrativo (que sequer existe na legislação que rege o processo administrativo fiscal federal) é manifestamente opositivo aos fundamentos e à conclusão alcançada no primeiro v. Acórdão nº 02-21.458, revelando conteúdo tipicamente recursal, bem como opinativo e crítico. O apontamento, por pessoa insurgente contra decisão jurisdicional, da aplicação das normas pertinentes, corretas e vigentes, notoriamente detém natureza meritória. Além disso, a N. Autoridade Fiscal aponta para outro processo julgado, de mesma matéria, pela mesma Turma (mas, naquele feito houve outro desfecho) e rotula essa posição de acertada. É inconcebível aceitar que tal pedido versou sobre inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo, tendo o seu signatário extrapolado, largamente, a sua (suposta) prerrogativa processual e funcional. As decisões da Administração Tributária que homologam as compensações dos contribuintes sequer são objeto de Recurso de Ofício ou Apelo da Procuradoria da Fazenda Nacional - o que também denota a incompetência absoluta da Autoridade Fiscal para praticar tal ato. Observe que momento algum a Autoridade Fiscal versa sobre problemas ou óbice na execução de tal julgado, fatos esses que justificariam a sua prerrogativa de apontar inexatidões e erros – confirmando a incompetência e o exorbitância processual da matéria versado no pedido. Considerando tudo acima demonstrado, temos que a motivação para a prolatação do novo Acórdão nº 02-22.084 é viciada e plenamente nula, o que também macula a sua existência como ato administrativo 1 , não podendo prevalecer, sob pena de violação ao devido processo legal e a subversão de todos os valores que informam o processo administrativo fiscal federal brasileiro. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 293DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-003.969 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004638/2003-12 Desse modo, deve ser anulado o v. Acórdão nº 02-22.084, subsistindo a decisão contida no v. Acórdão nº 02-21.458, que homologou a porção denegada da compensação da recorrente. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o v. Acórdão nº 02-22.084, devendo prevalecer nessa demanda os efeitos do v. Acórdão nº 02-21.458, retomando-se, após, o trâmite procedimental previsto no Decreto nº 70.235/1972 (PAF). (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 294DF CARF MF

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7844917 #
Numero do processo: 11516.002648/2006-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 MULTA ISOLADA. DIRF. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 136 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Estão obrigadas a apresentar a DIRF todas as pessoas jurídicas e físicas de direito público ou privado que pagaram ou creditaram rendimentos que tenham sofrido retenção de imposto de renda na fonte. De acordo com o disposto no artigo 136 do CTN a responsabilidade tributária por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1402-003.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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1402­003.980  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2019  Matéria  IRRF  Recorrente  SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL AGRIC PEC E ABASTECIMENTO SC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005  MULTA  ISOLADA.  DIRF.  AUSÊNCIA  DE  APRESENTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  ARTIGO  136  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL  Estão obrigadas  a  apresentar a DIRF  todas  as pessoas  jurídicas  e  físicas  de  direito  público  ou  privado  que  pagaram  ou  creditaram  rendimentos  que  tenham sofrido retenção de imposto de renda na fonte.   De acordo com o disposto no artigo 136 do CTN a responsabilidade tributária  por  infrações  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário   (Assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 26 48 /2 00 6- 21 Fl. 56DF CARF MF     2 Murillo Lo Visco,  Junia Roberta Gouveia Sampaio,  José Roberto Adelino da Silva (suplente  convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)     Relatório  Trata o presente processo de auto de infração de IRRF por atraso na entrega  da DIRF/2006, ano­calendário de 2005, mediante o qual foi constituído o crédito tributário no  valor de R$ 158.209,49.  Inconformada,  a  autuada  opôs  impugnação  de  fls.12  na  qual  requereu  o  cancelamento da mencionada multa, uma vez que, em virtude das informações prestadas pelas  Seções de Recursos Humanos e de Execução Orçamentária e Financeira da SFA­SC, não foi  possível baixar os arquivos necessários para efetuar a operação de envio da DIRF em tempo  hábil. Alegou  também que  a  greve  dos  servidores  administrativos  da SFA­SC  inviabilizou  a  entrega  desta  declaração  até  o  dia  19  de  junho  de  2006,  data  em  que  foi  efetuada.  Por  fim,  alega que o recolhimento dos valores constantes da DIRF 2006 foram realizados não havendo  que se falar em prejuízo à Fazenda Nacional.   Em 31 de outubro de 2008, a Delegacia da Receita Federal de julgamento em  Florianópolis (SC) negou provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls.  17/18):   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO. DIRF.   Estão obrigadas a apresentar a DIRF todas as pessoas jurídicas  e  físicas  de  direito  público  ou  privado  que  pagaram  ou  creditaram rendimentos que tenham sofrido retenção de imposto  de renda na fonte"    Cientificada (AR fls. 23) em 15/12/2008, a contribuinte apresentou, em 05 de  janeiro de 2019, o recurso voluntário de fls.25/26, no qual reitera as alegações já suscitadas.   É o relatório    Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   Conforme  se  verifica  pela  leitura  do  Recurso  Voluntário,  a  própria  Recorrente  reconhece  a  prática  do  ato  que  daria  ensejo  a  aplicação  da  multa  objeto  do  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11516.002648/2006­21  Acórdão n.º 1402­003.980  S1­C4T2  Fl. 57          3 lançamento, qual seja, o atraso na entrega da DIRF. No entanto, procura justificar o atraso com  base nos seguintes fundamentos:   a)  impossibilidade  de  baixar  em  tempo  hábil  os  arquivos  necessários  para  efetuar o envio da DIRF e   b) greve dos servidores responsáveis pelo envio.  É o que se verifica pelo seguinte trecho do Recurso Voluntário:  II.1 ­ PRELIMINAR  A SFA­SC entregou voluntariamente, porém com atraso, a DIRF  2006, referente ao ano­calendário 2005.  O  atraso  na  entrega  da  DIRF  2006  deveu­se  a  problemas  ocasionados:  1 ­ pela impossibilidade de baixar, em tempo hábil, os arquivos  necessários  para  efetuar  o  envio  da  Declaração  de  Imposto  Retido na Fonte referentes ao exercício 2006 ­ DIRF 2006;  2­  pela  greve  dos  servidores  da  área  administrativa  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA  que impossibilitou a elaboração da Declaração;  Tais  alegações,  no  entanto,  não  são  suficientes  à  exclusão  da  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de apresentação da DIRF. Isso porque, nos termos do  artigo  136  do  Código  Tributário  Nacional,  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária é objetiva, isso é, independe da intenção do agente. Confira­se  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Como  esclarece  Andréa  M  Darzé,  em  obra  dedicada  ao  tema  da  responsabilidade  tributária,  nas  hipóteses  de  responsabilidade  objetiva  é  suficiente  a  comprovação de que o ilícito foi praticado pelo infrator:  De outra parte, se o critério que se leva em conta for a presença  de  elemento  volitivo  para  a  caracterização  da  figura  típica,  distinguiremos as  infrações em objetivas e subjetivas. Objetivas  seriam  aquelas  que  independem  da  intenção  do  agente.  Para  sua caracterização, é suficiente demonstrar que o dato resultou  de ato praticado pelo infrator, sendo irrelevante a concorrência  de qualquer outra circunstância. Já nas infrações subjetivas, o  dolo  ou  a  culpa,  em  qualquer  de  seus  graus,  é  elemento  indispensável,  sem  o  qual  não  haverá  propriamente  um  ilícito,  tampouco possibilidade de  se  imputar  consequência alguma ao  agente.  (DARZÉ,  Andréa  M  ­  Responsabilidade  Tributária  ­  Solidariedade e Subsidiariedade ­ ed. Noeses, São Paulo, 2010,p.  95) (grifamos)  Fl. 58DF CARF MF     4 Em  relação  à  alegada  greve  dos  servidores  responsáveis  pelo  envio  da  declaração, entendo que tal fato, poderia, em tese, ser utilizado para a dispensa da multa. Isso  porque,  caso  comprovada  a  greve  (o  que  não  foi  feito)  e  que  não  haveria  outra  forma  de  cumprir a referida obrigação sem presença dos referidos funcionários, entendo que estaríamos  diante de uma hipótese de ausência de nexo causal, uma vez que o ilícito seria imputável a ato  de terceiro.   Todavia, o Recorrente limitou­se a alegar a existência da greve não trazendo  qualquer comprovação de sua ocorrência, bem como a demonstração de que não haveria outros  meios de cumprir a mencionada obrigação acessória.   Em face do exposto, nego provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 59DF CARF MF

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7875108 #
Numero do processo: 10580.900023/2010-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA Nula é, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeira instância que motiva o indeferimento do pleito creditório com base em documentos alheios ao processo administrativo em analise.
Numero da decisão: 1301-003.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da DRJ e determinar o retorno dos autos àquela instância para que profira nova decisão, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da DRJ e determinar o retorno dos autos àquela instância para que profira nova decisão, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-26T15:49:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-26T15:49:31Z; Last-Modified: 2019-08-26T15:49:50Z; dcterms:modified: 2019-08-26T15:49:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:eeb79fd5-0ae2-4b26-9f6f-2f4bc6fb9a1c; Last-Save-Date: 2019-08-26T15:49:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-26T15:49:50Z; meta:save-date: 2019-08-26T15:49:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-26T15:49:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-26T15:49:31Z; created: 2019-08-26T15:49:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-26T15:49:31Z; pdf:charsPerPage: 758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-26T15:49:31Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.900023/2010-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-003.999 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de julho de 2019 Recorrente DOW BRASIL NORDESTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA Nula é, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeira instância que motiva o indeferimento do pleito creditório com base em documentos alheios ao processo administrativo em analise. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 00 23 /2 01 0- 76 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-003.999 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900023/2010-76 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da DRJ e determinar o retorno dos autos àquela instância para que profira nova decisão, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-003.999 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900023/2010-76 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o presente processo do PER/DCOMP 03034.79761.250205.1.3.04¬6004 (fls. 02/06), por meio do qual a interessada apontou crédito de Pagamento Indevido ou a Maior com origem no DARF recolhido em 30/01/2004 sob código 2362 para o Período de Apuração de 31/12/2003 no valor principal e total de R$ 728.496,32, do qual utilizado, na DCOMP em questão, o valor original de R$ 381.777,32 para compensação de débito declarado. A compensação declarada foi não-homologada por meio do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) com número de rastreamento 855607525, emitido em 22/01/2010, acostado à fl. 07 Dada ciência do Despacho Decisório Eletrônico em 09/02/2010, conforme comprova o documento de fl. 11, foi protocolizada, em 10/03/2010, em nome da pessoa jurídica Dow Brasil S/A (CNPJ 60.435.351/0001-57), sucessora por incorporação de Dow Brasil Nordeste Ltda. (CNPJ 13.565.502/0001-01) manifestação de inconformidade de fls. 15/16, acompanhada dos documentos de fls. 07/57, com as alegações seguintes: Manifestação de Inconformidade Com fundamento nos parágrafos 7o e 9o do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, contra o despacho decisório em epígrafe, pelos motivos de fato e fundamentos a seguir expostos. Trata-se de despacho decisório (doe. 2), não reconhecendo a existência de crédito de IRPJ pleiteada por meio do Per/Dcomp n° 03034.79761.250205.1.3.04- 6004, por glosa de créditos supostamente indevidos, bem como por constatação de utilização integral ou parcial do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao do crédito em referência, anteriores à apresentação do Per/Dcomp em comento. Na compensação em comento é pleiteada a utilização do crédito parcial de R$ 381.777,32, advindo do crédito original de R$ 728.496,32, pleiteado no Per/Dcomp n° 30175.92672.300604.1.3.04-0053. Tal crédito corresponde a DARF recolhido no período de 31/12/2003. Contudo, em tal período, a Requerente apurou base negativa de imposto de renda, e saldo zero de imposto de renda a pagar. Assim demonstra a DIPJ do período (doe. 3) O mesmo demonstra a cópia da DCTF retificada correspondente ao período (doe. 4), indicando a inexistência de débitos de IRPJ para o exercício em questão - o que deixa clara a impossibilidade de vinculação do DARF relativo ao crédito ora pleiteado com débitos em aberto. Conclui-se, portanto que, dada a disponibilidade do crédito original acrescido da taxa SELIC acima descrito e comprovado pelo DARF acostado à presente (doe. 5), deve ser homologado o pagamento por compensação do valor de R$ 443.816,13, a título de CSLL apurada em janeiro de 2005, conforme declarado no Per/Dcomp n° 03034.79761.250205.1.3.04-6004. Ante a todo o exposto, é a presente Manifestação de Inconformidade para que seja rechaçado o Despacho Decisório n° 855607525, sendo reconhecida a existência Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-003.999 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900023/2010-76 do direito creditício da Recorrente e, consequentemente, homologada a compensação pleiteada no PER/DCOMP n 03034.79761.250205.1.3.04-6004. Por meio dos despachos de fls. 58/60 a autoridade preparadora atestou a tempestividade da manifestação de inconformidade e encaminhou o processo para julgamento. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a impugnação da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2003 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. DIREITO CREDITÓRIO EM LITÍGIO. COMPENSAÇÃO. Não apresentados meios de prova suficientes e adequados a infirmar a apreciação efetuada pelo Despacho Decisório contestado, não há direito creditório adicional a ser reconhecido. Em conseqüência, não se homologam as compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de impugnação, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-003.999 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900023/2010-76 Voto Conselheira Bianca Felícia Rothschild - Relatora Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata-se Pedido de Compensação de n. 03034.79761.250205.1.3.04-6004 através do qual a ora RECORRENTE pretende a utilização de crédito de R$ 381.777,32 para a quitação de débito de CSLL apurado em janeiro/2005. O crédito utilizado na referida compensação, por sua vez, decorre de Pagamento Indevido ou a Maior realizado em DARF quitado em 30/01/2004 no valor total de R$ 728.496,32. Mérito Conforme os autos, foi emitido Despacho Decisório negando o reconhecimento do crédito de R$ 381.777,32 sob o fundamento de que "foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DOCMP" e, consequentemente, não homologou a compensação pretendida. Após a apresentação da competente Manifestação de Inconformidade, a D. DRJ/RPO proferiu Acórdão no seguinte sentido: "o presente litígio limita-se ao reconhecimento de direito creditório no montante de R$ 381.777,32, com origem em Pagamento Indevido ou a Maior que o Devido (PGIM de estimativa de IRPJ), referido a pagamento de estimativa de IRPJ do mês de dezembro de 2003, data de arrecadação em 30/01/2004, valor total de R$ 728.496,32, indicado no PER/DCOMP sob o número 03034.79761.250205.1.3.04-6004". No entanto, conforme expresso no voto vencedor, constatou-se que em "Consulta à Declaração de Rendimento (DIPJ) do ano-calendário de 2003, indica que no mês de dezembro, apurada estimativa no valor de R$ 283.346,40, ela foi extinta mediante dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte de igual valor, não restando IRPJ a Pagar." Em que pese ter sido expressamente reconhecido que não havia débito de IRPJ para dezembro/2003 correspondente ao DARF quitado no valor de R$ 728.496,32, e assim, reconhecido o seu pagamento indevido a D. DRJ não reconheceu o direito creditório sob o suposto argumento de que fora emitido despacho decisório anteriormente à retificação da DCTF correlata, na qual corretamente declarou-se a inexistência de débito de IRPJ para o período de 12/2003. No entanto, o v. Acórdão pretende fazer valer a data de emissão de Despacho Decisório relativo a outro processo administrativo, o que não merece prevalecer, pois alega que "a recepção de tal DCTF retificadora se deu após a edição do Despacho Decisório número de rastreamento 75795834, com data de emissão em 24/04/2008, que também trata de direito creditório (...) objeto do processo administrativo de reconhecimento de direito creditório sob o número 10580.901347/2008-15". Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-003.999 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900023/2010-76 Ou seja, para indeferir o crédito aqui pleiteado, a d. DRJ pretende que informações relativas a outro processo prevaleçam sobre informações do presente processo, novamente, cujo Despacho Decisório foi emitido em 22/01/2010 (fl. 45), data posterior à Retificação da DCTF de dezembro de 2003, que ocorreu em 19/05/2008 (fl. 53). Desta forma, voto para que seja estabelecida a nulidade da decisão primeira instancia, para que seja proferida nova decisão com base nos documentos constantes deste processo administrativo. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para anular a decisão de primeira instancia e determinar o retorno dos autos àquela instância para que profira nova decisão. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.001189/2004-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-009.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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E EXP. LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 11 89 /2 00 4- 54 Fl. 336DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001189/2004-54 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 202-19.262, da 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir a variação cambial e os descontos obtidos (receitas financeiras) da base de cálculo do PIS, consignando a seguinte ementa (Grifos meus): “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anos-Calendários: 1999 a 2003 Ementa: BASE DE CÁLCULO. A Lei Complementar nº 7/70 elegeu como base de cálculo o faturamento normal, assim considerada a receita bruta da comercialização das mercadorias e da prestação de serviços. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSISTÊNCIA. Na apuração da base tributável, quando demonstrado que a fiscalização utilizou exclusiva e corretamente informações contidas na escrituração fiscal do contribuinte, o lançamento deve subsistir. ” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  As receitas escriturais não definitivas devem ser oferecidas à tributação;  A receita de variação cambial vai decorrer ou do aumento do ativo ou da diminuição do passivo, o que importa sempre no aumento do patrimônio líquido;  As variações cambiais ativas modificam as contas de patrimônio – ativo ou passivo – e têm como contrapartida conta de resultado representativa de receitas de variação cambial. Em despacho às fls. 301 a 302, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 337DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001189/2004-54 Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que não devo conhecê-lo, eis que não atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. Importante recordar que o acórdão recorrido traz no voto condutor: “[...] E verdade que a base de cálculo foi ampliada pela Lei n- 9.718/98 para alcançar a totalidade das receitas, porém, com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da referida Lei, declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no ano de 2005, a base de cálculo do PIS continuou sendo o faturamento. A legislação define como base de cálculo para apuração da respectiva contribuição o faturamento, portanto, não há como acudir o entendimento do Fisco. A Lei Complementar nº 7/70, ao instituir a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, elegeu como base de cálculo o faturamento normal, assim considerado a receita bruta proveniente da comercialização das mercadorias e dos serviços prestados. O entendimento pacificado pela jurisprudência e por este Egrégio Conselho é no sentido de que a base de cálculo para apuração do PIS se restringe tão-só ao faturamento da empresa, em outras palavras, a comercialização de produtos e a prestação de serviços. Assim, faz-se necessário que sejam afastados da composição da base cálculo os valores incluídos a título de outras receitas, especificamente neste caso os descontos obtidos e as receitas decorrentes de variação cambial ativa.[...] Fl. 338DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001189/2004-54 A Fazenda Nacional, por sua vez, indica como paradigma acórdão que trata da discussão do “REGIME DE CAIXA” e “REGIME DE COMPETÊNCIA” para fins de tributação pelo PIS e Cofins, e não sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Para melhor elucidar, transcreve-se a ementa do acórdão nº 203-11754: “[...] COFINS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 02/99. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. TRIBUTAÇÃO. LEI Ne 9.718/98, ART. 9º. . REGIME DE COMPETÊNCIA OU DE CAIXA. OPÇÃO. MP Nº 2.158/35/2001, ARTS. 30 E 31. Nos termos do art. 9º da Lei n° 9.718/98, a partir de fevereiro de 1999 as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo da COFINS, bem como do PIS Faturamento, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa ou de competência a partir do ano 2000, à opção do contribuinte e desde que adotado o mesmo regime para as duas Contribuições, o IRPT e a Contribuição Social sobre o Lucro, consoante o art. 30 da MP nº 2.158- 35/2001. Excepcionalmente e a critério do contribuinte, em relação ao ano de 1999 poderão ser feitos ajustes de modo a deduzir o excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada.. Recurso negado.” Outro acórdão (204-01526) trazido pela recorrente também traz discussão estranha aos autos, envolvendo descontos obtidos e decisões proferidos em controle difuso – que, por sua vez, nem foi discutido no presente caso: “[...] NORMAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA DE DECISÃO DO STF EM CONTROLE DIFUSO NÃO ESTENDIDA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. Até que o Congresso Nacional estenda a todos os contribuintes os efeitos de reiteradas decisões proferidas, incidenter tantun, pelo STF, permanecem aplicáveis as disposições ali apontadas por inconstitucionais, em decisões Fl. 339DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.376 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.001189/2004-54 proferidas no controle difuso de constitucionalidade, a teor do que dispõe o Decreto n s 2.346/97. PIS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS OBTIDOS. Os descontos obtidos integram a base de cálculo da contribuição, na forma definida pela Lei n º 9.718/98. Para tanto, é indiferente designá-la como recuperação de custos ou despesas ou como receita financeira. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A concomitância da discussão no Poder Judiciário implica em renúncia à instância administrativa de julgamento. Recurso Voluntário Negado.” (Segundo Conselho, Quarta Câmara, Acórdão 204-01526) Em vista de todo o exposto, por não haver similitude fática e de os arestos trazerem discussões diferentes, entendo que não há como se comprovar a divergência jurisprudencial para se conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 340DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001169/2009-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NECESSIDADE DO GASTO PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA. O insumo passível de gerar créditos da não cumulatividade da Cofins deve ser aquele relativo a gastos necessários à atividade produtiva. Por um lado, não é necessário que o gasto esteja relacionado a elemento que seja consumido ou sofra desgaste em função de contato com o produto fabricado, conforme determinado pela Legislação do IPI, por outro lado, não é possível o creditamento de todos os custos e despesas considerados dedutíveis de acordo com a Legislação do IRPJ. No caso, deve ser revertida a glosa dos gastos com serviços de retificação de motores vinculados ao processo produtivo, com vida útil inferior a 1 (um) ano.
Numero da decisão: 9303-009.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NECESSIDADE DO GASTO PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA. O insumo passível de gerar créditos da não cumulatividade da Cofins deve ser aquele relativo a gastos necessários à atividade produtiva. Por um lado, não é necessário que o gasto esteja relacionado a elemento que seja consumido ou sofra desgaste em função de contato com o produto fabricado, conforme determinado pela Legislação do IPI, por outro lado, não é possível o creditamento de todos os custos e despesas considerados dedutíveis de acordo com a Legislação do IRPJ. No caso, deve ser revertida a glosa dos gastos com serviços de retificação de motores vinculados ao processo produtivo, com vida útil inferior a 1 (um) ano. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 69 /2 00 9- 30 Fl. 462DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.355 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001169/2009-30 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de segunda instância, consubstanciada no acórdão n° 3803-003.388, que deu provimento em parte ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos da não cumulatividade da Cofins sobre (a) custos da recuperação ambiental inerentes aos compromissos assumidos no Termo de Ajuste de Conduta - TAC, (b) serviços de retificação de motores vinculados ao processo produtivo, com vida útil inferior a 1 (um) ano e (c) depreciação de bens usados. Pedido e Despacho Decisório Originalmente, a Contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa, sobre insumos utilizados na extração, beneficiamento e comercialização de carvão mineral, cuja venda é sujeito à alíquota zero da contribuição, quando destinada à produção de energia elétrica. O referido pedido é relativo ao segundo trimestre do ano de 2007. Adicionalmente, realizou a compensação dos créditos alegados. A Delegacia da Receita Federal em Florianópolis – SC – exarou Despacho Decisório reconhecendo apenas parcialmente o crédito pleiteado e, consequentemente, homologou parte das compensações. De acordo com o referido Despacho Decisório, foram glosados os seguintes valores: a) Insumos sem ligação direta com a produção, tais como, terraplenagem, turfas ambientais, análise da água, conserto de máquina de escrever; b) Gastos sem ligação com a atividade da empresa, tais como, cartão de natal, bicicleta, camisas oficiais do Criciúma, boné para brinde, serviço hospitalar; c) Gastos com aquisição de bens usados, tais como, motores retificados; d) Gastos com aquisição de equipamentos cujo crédito deveria ter sido calculado sobre a depreciação; e) Gastos com aquisição de serviços e produtos originalmente não identificados e que, posteriormente, revelaram-se inadequados para o creditamento, tais como, comissões de vendas, assessoria fiscal e contábil, diversos cursos, alimentação dos trabalhadores, transporte dos empregados, vigilância e limpeza. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a consequente homologação das compensações. A Manifestação de Inconformidade foi julgada em primeira instância e em decisão consubstanciada no acórdão DRJ/FNS n° 07-26.668, foi considerada improcedente, para manutenção do Despacho Decisório. No referido acórdão, foram considerados os seguintes fundamentos: - não cabe à autoridade tributária inserir, na base de cálculo dos créditos, gastos não informados corretamente na DACON; - o ônus da prova do crédito é da Contribuinte; Fl. 463DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.355 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001169/2009-30 - somente geram créditos gastos expressamente previstos na legislação, independente de sua essencialidade para a atividade produtiva; - são considerados insumos, para fins de apuração dos créditos da não cumulatividade da Cofins, os elementos que sofrem desgaste em função de aplicação direta no processo produtivo. Recurso Voluntário Em seguida, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão de primeira instância, para reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado. Em seu recurso, a Contribuinte afirma ter comprovado materialmente todos os créditos pleiteados. Em seguida, defende que toda e qualquer despesa necessária à atividade da empresa deveria ser considerada insumo passível de gerar créditos. Aduz, ainda, que incorre em gastos obrigatórios para conservação e recuperação ambiental. Entende não existir previsão legal que impeça o creditamento referente à aquisição de bens usados. Por fim, pede o reconhecimento de créditos sobre gastos com: (a) transporte, alimentação, exames e tratamentos médicos, bem como uniformes dos empregados, (b) portaria vigilância e motoristas, para transportes e (c) pagamentos à GR Terraplenagem Ltda. Decisão Recorrida O Recurso Voluntário foi apreciado pela Terceira Turma Especial da Terceira Seção do CARF que, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 3803-003.388 deu-lhe provimento parcial, para excluir a glosa do crédito decorrente de: (a) custos da recuperação ambiental inerentes aos compromissos assumidos no Termo de Ajuste de Conduta - TAC, (b) serviços de retificação de motores vinculados ao processo produtivo, com vida útil inferior a 1 (um) ano e (c) depreciação de bens usados. Cumpre referir que, como fundamento para essa decisão, decisão, foi adotado o critério da necessidade do gasto para a atividade produtiva. A seguir, para fins de esclarecimento, encontram-se reproduzidos a ementa e o dispositivo do referido acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, insumos são todos aqueles bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados no processo produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de qualidade dos produtos ou dos serviços prestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES. Ensejam direito a crédito, enquanto insumos da atividade produtiva: i) os custos da recuperação ambiental inerentes ao compromisso assumido em Termo de Ajustamento Fl. 464DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.355 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001169/2009-30 de Conduta firmado perante o Ministério Público, condicionante do exercício da atividade produtiva; ii) os custos dos serviços de retificação de motores de vida útil inferior a 1 (um) ano, diretamente vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas de depreciação incidentes sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos decorrentes dos custos da recuperação ambiental inerentes aos compromissos assumidos no TAC, e dos custos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferior a 1 (um) ano, efetivamente comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o creditamento das despesas de depreciação de bens adquiridos usados. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. Recurso Especial da Fazenda Nacional Tendo sido cientificada da decisão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando divergência quanto a três matérias: (1) Conceito de Insumo, (2) Créditos sobre Serviços de Retificação de Motores e (3) Créditos sobre Depreciação do Imobilizado. Com relação à primeira matéria, Conceito de Insumo, a Fazenda Nacional alegou divergência jurisprudencial em relação ao acórdão paradigma n° 203-12.448. Defende, a recorrente, que somente devem ser considerados como insumos passíveis de gerar créditos da não cumulatividade da Cofins os elementos consumidos ou que sofram desgaste em função de contato, na fabricação do produto vendido. Com relação à segunda matéria, especificamente o credito sobre gastos com o serviço de retificação de motores, a Fazenda Nacional alegou divergência jurisprudencial em relação ao acórdão paradigma n° 3802-000.341. Defende, a recorrente que o creditamento das peças utilizadas na retificação dos motores somente poderia ser admitido se tais partes e peças tivessem sido objeto de desgaste por ação direta sobre o produto em fabricação. Com relação à terceira matéria, especificamente o credito sobre o valor da depreciação do imobilizado, a Fazenda Nacional alegou divergência jurisprudencial em relação ao acórdão paradigma n° 3101-00.795. Defende, a recorrente que os bens cuja depreciação gera direito a crédito devem ser somente aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo. Em despacho de análise da admissibilidade do recurso, o Presidente da Câmara deu seguimento em parte ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitindo apenas as matérias (1) Conceito de Insumo e (2) Créditos sobre Serviços de Retificação de Motores. Em sede de reexame, o Presidente da CSRF confirmou a análise de admissibilidade do presidente da câmara recorrida. Não constam dos autos Recurso Especial da Contribuinte, nem Contrarrazões da Contribuinte em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Fl. 465DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.355 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001169/2009-30 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Está em julgamento o Recurso Especial da Fazenda Nacional, interposto contra o acórdão n° 3803-003.388, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. Conhecimento Em que pese o pedido de não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apresentado em contrarrazões pela Contribuinte, entendo que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade e concordo com os termos do despacho do Presidente da Câmara que lhe deu seguimento. Portanto, conheço do recurso. Mérito Para análise do mérito, entendo ser necessária a delimitação da lide. Com efeito, inicialmente, a Fazenda Nacional insurge-se, de forma ampla, contra o conceito de insumo utilizado pela decisão recorrida. Em seguida, de forma específica, a Fazenda Nacional se insurge contra o creditamento dos gastos com o serviço de retífica de motores, sob a alegação de que os itens utilizados na referida retífica não seriam consumidos ou sofreriam desgaste por contato, no processo de fabricação do produto vendido. Saliento que a primeira matéria deve ser considerada prejudicial à discussão da outra, pois caso a ela seja dado provimento, adotando-se o critério da necessidade de consumo ou desgaste, por contato, na fabricação do produto vendido, automaticamente a outra matéria deverá ser provida. Portanto, por questão de prejudicialidade, inicio pela análise da primeira matéria. Esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões. (1) Conceito de Insumo O referido parecer, ao contrário do que defende a recorrente, adota a tese da necessidade do gasto para a atividade produtiva, na definição de insumo passível de creditamento, em detrimento da tese do desgaste por contato, conforme parágrafo 25 do parecer: 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. Portanto, é de se negar provimento quanto à primeira matéria. (2) Serviços de Retífica de Motores O referido parecer, ao contrário do que defende a recorrente, aceita o creditamento de gastos com manutenção de equipamentos utilizados em qualquer etapa da produção, conforme parágrafos 88 e 89 do parecer: 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. Fl. 466DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.355 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001169/2009-30 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). Considerando que motores retificados, por uma inferência lógica, devem ser, normalmente, utilizados na produção do carvão mineral e que não encontrei prova nos autos em sentido contrário, é de se negar provimento quanto à segunda matéria. Conclusão Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 467DF CARF MF

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7906143 #
Numero do processo: 13150.000171/2011-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. As solicitações de documentos bem como os critérios para sua aceitação devem, entretanto, atender à razoabilidade.
Numero da decisão: 2001-001.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. As solicitações de documentos bem como os critérios para sua aceitação devem, entretanto, atender à razoabilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 27.000,00, por falta de comprovação, a juízo da autoridade lançadora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 0. 00 01 71 /2 01 1- 28 Fl. 93DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.402 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.000171/2011-28 Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Campo Grande/MS (fls. 24 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual requer que se declare a improcedência do lançamento com cancelamento do débito fiscal. Transcrito do acórdão: “O sujeito passivo apresentou a impugnação, recepcionada em 04/03/2011 (fl. 01), com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: 1) O contribuinte possui provas necessárias em anexo, do pagamento dos recibos médicos e comprovação do tratamento sendo que os pagamentos foram feitos em dinheiro. Os pagamentos dos referidos recibos médicos, foram quitados em moeda corrente nacional,conforme declaração em anexo e laudo elaborado referente ao tratamento que comprove a doença do Sr. Rogério Dias da Cunha Ramsdorf e Christian Ramsdorf. ... 1) Passa-se ao exame do quadro fático: 1.A) Resumo dos dados tributários em litígio no processo de crédito n Prestador Desp. Médica Declarada (R$) Desp. Médica aceita no Lançamento (R$) Desp. Médica Glosada no Lançamento (R$) 1 NEODONTO CLINICA ESPECIALIZADA S/A LTDA 490,00 0,00 490,00 2 PAULO AMBROSIO GATTASS. 11.510,00 0,00 11.510,00 3 PAULO AMBROSIO GATTASS. 15.000,00 0,00 15.000,00 99 FELIX MANOEL SOUZA PINTO ALVAREZ Total 27.000,00 - 27.000,00 1.B) Comprovação. Documentos apresentados n Doc n Prestador Tipo Descrição Valor do Doc. fl. Total Prestador 1 1 Recibo Tratamento odontológico 26.510,00 2 26.510,00 2 99 Receita médica Solicitação de fisioterapia - 3 - 3 99 Receita médica Solicitação de fisioterapia - 4 2) Análise e julgamento ... 2.B) Considerar como ineficaz para a dedução de despesas médicas os documentos de PAULO AMBROSIO GATTASS porque os valores expressivos justificam a exigência da comprovação do efetivo dispêndio que não foi cumprida. Ademais esta especialidade médica: fisioterapia, poderia ser subsidiada por Fl. 94DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.402 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.000171/2011-28 documentos e exames laboratoriais que complementassem a descrição genérica do tratamento. Assim, não restou comprovada no presente processo a ocorrência das despesas médicas impugnadas, que implica na manutenção da glosa fiscal efetuada, conforme o seguinte demonstrativo: n Prestador Desp. Médica Declarada (R$) Desp. Médica Glosada (R$) Desp. Médica com Documentos (R$) Desp. Médica Aceita no Julgamento (R$) Desp. Médica Total (R$) 1 NEODONTO CLINICA ESPECIALIZADA S/A LTDA 490,00 490,00 0,00 0,00 0,00 2 PAULO AMBROSIO GATTASS. 26.510,00 26.510,00 26.510,00 0,00 0,00 Total 27.000,00 27.000,00 26.510,00 0,00 0,00 A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 33 e segs. ao qual, em relação aos elementos já trazidos ao processo, anexou raios-x realizados, fichas de controle de comparecimento a sessões de fisioterapia e cópia de declaração do imposto de renda do prestador de serviços de fisioterapia. Solicita reforma da decisão que manteve a glosa para declarar indevida a exigência do imposto lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Passo então à análise da questão posta. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 95DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.402 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.000171/2011-28 (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, e com amparo legal. Ao exigir, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o Fisco a atestar a inidoneidade do recibo apresentado, tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Reforça, no caso em questão, o entendimento do Fisco em achar necessária a apresentação de comprovação de pagamento a relevância dos valores deduzidos a título de Fl. 96DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.402 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.000171/2011-28 despesas médicas, os quais representam em torno de vinte por cento da renda tributável declarada do contribuinte no período. Da análise dos documentos apresentados pelo recorrente temos que: Quanto ao pagamento de serviços odontológicos, no valor total de R$ 490,00, feito para a prestadora Fabiana Saad Sansão, entendo, dado o quadro fático e os demais valores envolvidos, ser o recibo apresentado (fl. 54), o qual está revestido das exigências formais legais, suficiente para provar o alegado, ou seja, que ocorreu a despesa por ele representada, podendo então o contribuinte a deduzir no cálculo do imposto. O valor é sim corriqueiramente pago em dinheiro e parece bastante razoável para pagamento de uma intervenção odontológica. Quanto aos tratamentos fisioterápicos do recorrente e de seu filho, pagos ao prestador Paulo Ambrósio Gattass, o recorrente fez juntar ao processo, além dos simples recibos, declaração do fisioterapeuta confirmando os pagamentos e os tratamentos, solicitação do médico para as sessões de fisioterapia indicando a necessidade, raios – x, fichas de controle de frequência dos pacientes às sessões e declaração do imposto sobre a renda da pessoa física do prestador onde o mesmo oferece à tributação valores recebidos de pessoa física que, ainda que sem especificação das fontes pagadoras, em montantes declarados cobrem com folga os recebidos do recorrente. Compreendo, como já dito, a preocupação da autoridade fiscal em obter os comprovantes do efetivo pagamento, em razão dos valores envolvidos, pois possivelmente haveria que se conseguir uma cópia de cheque ou transferência bancária, ou um extrato de conta corrente ou de cartão de crédito. Entretanto, ante o esforço probatório demonstrado pelo recorrente e os elementos apresentados, manter as glosas das despesas seria quase que admitir um verdadeiro conluio para a fraude envolvendo o recorrente, o fisioterapeuta e o médico que solicitou as sessões. Para tal entendo não haver suficientes indícios nos autos. Assim sendo, também quanto aos serviços de fisioterapia, entendo que os respectivos pagamentos podem ser utilizados como dedução no cálculo do imposto, por terem sido comprovados ao longo do processo. De se observar, por fim, que Christian Ramsdorf, apresentado no processo como filho do contribuinte, é informado na declaração do IR como alimentando, e não como dependente. Essa condição entretanto não foi objeto de avaliação no presente julgamento, por não ter sido invocada como fundamento para as glosas pelo Fisco e nem para sua manutenção pela DRJ. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO integral ao Recurso Voluntário, para que sejam restabelecidas as deduções das despesas médicas, excluindo- se por consequência o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 97DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.402 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.000171/2011-28 Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.906612/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2004 PER/DCOMP. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 91 DO CARF. Tratando o caso de PER/DCOMP apresentado antes de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 91, não havendo o que se falar em decadência. RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT N. 8/2014. Afasta-se a alegação de decadência do direito de pedir restituição do crédito pleiteado em pagamento indevido ou a maior, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-003.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para o fim de afastar a decadência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Ausente momentaneamente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2004 PER/DCOMP. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 91 DO CARF. Tratando o caso de PER/DCOMP apresentado antes de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 91, não havendo o que se falar em decadência. RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT N. 8/2014. Afasta-se a alegação de decadência do direito de pedir restituição do crédito pleiteado em pagamento indevido ou a maior, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para o fim de afastar a decadência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o direito creditório pleiteado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 66 12 /2 00 8- 01 Fl. 134DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.646 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.906612/2008-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Ausente momentaneamente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do Acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) que julgou improcedente a Manifestação Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, tendo em vista o seu pleito de compensação transmitida através da PER/DCOMP (fls. 02/09) para apurar o saldo negativo de IRPJ referente ao exercício ano-calendário de 1998. Em face do pleito da interessada, foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico (fls. 12), cujo teor assim se reproduz: "... constatou-se que na data da transmissão do PER/DCOMP original com demonstrativo de crédito, já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo, em virtude do decurso do prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP original e a data da apuração do saldo negativo..." Cientificada em 31/08/2008 (fls. 11), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 25/08/2008 (fis. 14/20), alegando em síntese: a) Que “a apuração do saldo negativo foi feita nas declarações retificadoras referentes aos 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 1998, protocoladas em 02/09/2003; b) “Foi exatamente nessas declarações que a interessada detectou os recolhimentos a maior do imposto de renda e não em 31/12/1998”; c) “ É incontestável que somente após a apuração final do tributo, que se consubstancia no momento da entrega da declaração de rendimentos, é que as antecipações tornam-se, eventualmente, indébitos tributários”; d) “Não havia decorrido os cinco anos entre a data da apuração do saldo negativo detectado na declaração de rendimentos (29/10/1999) e a data da transmissão do PER/DCOMP (29/06/2004), não havendo, portanto, transcorrido o prazo para a apresentação do pedido”; e) “O disposto na Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado após a sua vigência e não a fatos geradores pretéritos”; f) “Em realidade, o início da contagem do prazo decadencial somente se deu em 02/09/2003 e o pedido de compensação foi feito em 13/05/2004, quando ainda não havia decorrido o prazo de 5 anos”. Fl. 135DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.646 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.906612/2008-01 O Acórdão (12-32388- 4a Turma da DRJ/RJ1) ora requerido apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PRAZO PARA PLEITEAR RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório, relativo a tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, nos termos dos artigos 150, § 1°, 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformado com a decisão da DRJ, o interessado interpõe Recurso Voluntário (fls. 107), trazendo as seguintes razões: a) Que “o início da contagem do prazo decadencial, somente se deu em 02/09/2003, apurado nas declarações retificadoras de DCTF; sendo que a compensação foi feita em 13/05/2004 quando não havia decorrido o prazo de cinco anos”. b) Que “foi nas Declarações Retificadoras protocoladas em 02.09.2003, que a Recorrente detectou os recolhimentos a maior do Imposto de Renda devido nos aludidos trimestres, mediante adoção de estimativas mensais e não em 31.12.98, como, incorretamente. entendeu a decisão recorrida” c) Que "a decisão recorrida contraria a jurisprudência do Conselho de Contribuintes quanto à natureza jurídica do artigo 30 da Lei Complementar 118/2005. Com efeito, ao decidir que tal dispositivo legal é "preceito normativo modificativo", ficou decidido, também que o mesmo não se aplica retroativamente, o que só ocorre com preceito meramente interpretativo”. d) Que “a decisão recorrida choca-se frontalmente com a jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes corporificada no acórdão abaixo transcrito, Fl. 136DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.646 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.906612/2008-01 quando nega o deslocamento da contagem do prazo decadencial, no caso de declaração retificadora”. e) Assim, requereu “a reforma da Decisão Recorrida no sentido de que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e, em conseqüência, homologadas as Compensações requeridas”. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço. Do relatório é possível se depreender que o cerne da discussão está na ocorrência ou não da decadência do direito do contribuinte de utilizar-se do crédito de saldo negativo existente em 31/12/1998. Segundo a DRJ, teriam transcorridos 05 anos entre o encerramento do exercício do saldo negativo (31/12/1998) e a apresentação do PER/DCOMP (29/06/2004). Por outro lado, defende a Recorrente que o saldo negativo apenas foi apurado quando da apresentação das declarações retificadoras referentes aos 2° e 3° trimestres do ano- calendário de 1998, protocoladas em 02/09/2003, e que eventual prazo deveria contar dessa data. A recorrente alega ainda a impossibilidade de aplicação retroativa do art. 30 da LC 118/05. Inicialmente, cumpre ressaltar que a análise do mérito poderia permear a análise da existência ou não de prazo decadencial para utilização de saldo negativo. Isto porque, a formação do saldo negativo é levado para a apuração dos tributos devidos nos exercícios seguintes, o que é absolutamente lógico. Se assim não fosse, contribuinte que apurasse saldo negativo por 5 exercícios consecutivos sempre perderia o seu direito ao crédito, salvo se requerer a restituição. Entretanto, sem adentrar nessa linha de debate, entendo que o caso dos autos é mais simples, e pode ser dirimido com a aplicação da Súmula CARF n. 91: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional Fl. 137DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.646 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.906612/2008-01 de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, tratando o caso de PER/DCOMP apresentado antes de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos (tese do 5+5), razão pela qual equivocada a decisão da DRJ, não havendo o que se falar em decadência. Entretanto, os órgãos julgadores são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de verificação da existência, liquidez e certeza do (novo) crédito pleiteado. Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Em razão disso, oriento meu voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para o fim de afastar a decadência, razão pela qual o processo deve retornar para que a unidade de origem analise o direito creditório pleiteado. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.720571/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais .
Numero da decisão: 3301-006.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 05 71 /2 00 9- 61 Fl. 241DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720571/2009-61 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de CONFINS, regime não-cumulativo, respaldo pelo disposto no artigo 17 da Lei n° 11.033/2004, que assegura a manutenção dos créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da referida contribuição, cumulado com compensações. Após análise, a DRF de origem elaborou Despacho Decisório, no qual decidiu pela total improcedência do valor pleiteado, conforme Termo de Constatação Fiscal, que é parte integrante do referido Despacho, não homologando as compensações. Informa o Auditor-fiscal que a empresa é atacadista de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e higiene pessoal entre outros, e apura o imposto de renda pelo lucro real e, portanto, o PIS e a COFINS pelo regime não cumulativo. Muitos dos produtos citados, de acordo com a lei 10.147/2000, modificada pela Lei 10.548/2002, estão sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS e a COFINS. São assim, tributados na indústria, não sofrendo incidência de ambas contribuições na revenda. Após transcrever as normas relativas à não cumulatividade da contribuição em apreço, registra que a revenda de produtos farmacêutico, de perfumaria, de toucador e higiene pessoal, classificados nos códigos descritos acima da TIPI, não geram direito ao crédito sobre os valores de suas aquisições, desde a instituição do regime não-cumulativo. Não se aplica, para esses produtos, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004, utilizado pelo contribuinte para embasar o pedido de ressarcimento via PER/DCOMP. Por outro lado, reconhece que sobre os demais produtos revendidos pelo contribuinte, não enquadrados na incidência monofásica, são tributados normalmente na saída, portanto, gerando créditos sobre tais aquisições. Conclui que o contribuinte somente poderia pedir ressarcimento de contribuições não cumulativas referente às receitas decorrentes de exportação de seus produtos sujeitos ao regime não cumulativo que não sejam monofásicos. Passa a discorrer sobre a análise da DACON, que resultou na intimação e reintimação da empresa para comprovar com documentação idônea as transações com as comerciais exportadoras, o que não ocorreu. Concluiu a fiscalização que não haveria valores a serem ressarcidos, uma vez que no período não houve exportação comprovada pela empresa, seja diretamente, seja via comercial exportadora de produtos não monofásicos sujeitos ao regime não cumulativo de apuração da contribuição. E não haveria que se falar no art. 17 da Lei 11.033/2004, pois este não se aplica a nenhum dos produtos vendidos pela fiscalizada. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. Alega manifesta nulidade do auto/despacho decisório, alegando ausência da precisa indicação do dispositivo legal supostamente violado, o que resultaria no cerceamento de seu direito de defesa. Afirma que o Despacho Decisório não contemplou a descrição do fato e nem tampouco a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Fl. 242DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720571/2009-61 Rejeita a menção, pela fiscalização, a procedimentos fiscais cuja contestação encontra-se em trâmite no CARF. Questiona ainda conclusões relativas à análise do DACON e as glosas realizadas, alegando, em síntese que: a) paradoxalmente, a fiscalização afirma que a contribuinte é atacadista de produtos sujeitos ao regime monofásico, e assim não teria direito a crédito algum, mas na reconstituição do Dacon, ela não só reconhece créditos a descontar como apura saldo credor da contribuição; b) o inciso IV do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 prevê a possibilidade da pessoa jurídica apurar créditos referentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; portanto a glosa não foi amparada em nenhum dispositivo legal; c) a glosa descrita relativa à máquinas e equipamentos, quando confrontada com o inciso IX do referido art. 3º, carece de legalidade; d) a vedação suscitada pelo fisco, relativamente ao inciso VI, não condiz com a nova redação do dispositivo conferida pela Lei nº 11.196, de 2005; e) o fato da empresa “Pedra Azul”, que alugou imóvel para a contribuinte, pertencer aos seus sócios não é impeditivo do creditamento, bem como a permanência do locatário no imóvel, após o prazo contratual, presume a prorrogação do mesmo por prazo indeterminado, nos termos da Lei nº 8.245, de 1991; f) os comprovantes dos aluguéis foram apresentados à fiscalização, sendo a respectiva glosa baseada em conjecturas. Reitera não ter havido creditamento referente a produtos sujeitos à tributação monofásica, tendo sido feita a devida exclusão de tais receitas nos Dacon de 2006. O creditamento teria ocorrido nos estritos termos das Leis 10.637 e 10.833. Discorreu sobre o art. 17 da Lei nº 11.033, argumentando que a suposta ausência de exportação, ocorrendo a venda de quaisquer produtos com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições não impediriam a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Citou instrução de preenchimento do Dacon, da própria Receita Federal. Volta a falar da “autuação anterior”, para reafirmar inexistir “decisão definitiva sobre as exportações realizadas, bem assim provas de sua hipotética inocorrência”. Acrescentou não possuir qualquer ingerência nas empresas comerciais exportadoras relacionadas pelo fisco, não podendo ser responsabilizada por qualquer irregularidade a elas atribuídas. Discorre sobre o princípio da vedação ao confisco e o conceito de justiça tributária. Finaliza requerendo, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, calcado no auto de infração em tela, por afrotna aos incisos III e IV, do art. 10, do Decreto 70.235/72. E, em respeito ao principio da eventualidade, caso superada a preliminar, sejam reconhecidos os créditos de COFINS e a integridade dos referidos DACONS, julgando-se improcedente o auto de infração. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, assentando que a utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às Fl. 243DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720571/2009-61 disposições legais. Concluiu-se, ainda, que a manutenção de créditos da não-cumulatividade relativos a vendas sem incidência das contribuições, pressupõe a previsão legal de apuração dos créditos nas operações de aquisição. Na decisão, foi ainda registrado que a prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que essencialmente repetiu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade. Inicialmente, afirmou que o PAF 13827.000616/2010-99 não se relaciona com os autos. Discorreu sobre o direito creditório vinculado aos produtos monofásicos e sobre a possibilidade de creditamento de despesas de aluguel. Esses pontos serão devidamente abordados no Voto. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.270, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10825.720562/2009-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.270): O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Os argumentos expendidos pela Recorrente para solicitar a reforma do acórdão recorrido são os seguintes: 11.1 — DO DIREITO CREDITÓRIO SOBRE OS CUSTOS E DESPESAS VINCULADOS AOS PRODUTOS MONOFÁSICOS 11.2 — DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE ALUGUEL DE PRÉDIO DE PESSOA JURÍDICA Analisaremos cada um deles. 11.1 — DO DIREITO CREDITÓRIO SOBRE OS CUSTOS E DESPESAS VINCULADOS AOS PRODUTOS MONOFÁSICOS Afirma a Recorrente que sua atividade principal é a distribuição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal, sendo que cerca de 90% desses produtos se encontra submetida à incidência monofásica das Contribuição para o PIS e da COFINS. Segundo a Recorrente, a incidência monofásica consiste no recolhimento de forma concentrada e integral das Contribuições ao PIS e à COFINS pelo fabricante ou importador, mediante a aplicação de alíquota mais elevada; assim, a receita auferida pelos distribuidores, atacadistas e varejistas, com a posterior revenda destes produtos, não constitui base de cálculo das contribuições em pauta. Ou seja, nessa sistemática, todos os contribuintes, à exceção do fabricante ou importador (responsáveis pelo recolhimento), ficam desobrigados do recolhimento das contribuições sobre a receita por eles auferida com os produtos sujeitos à incidência monofásica. Por outro lado, Fl. 244DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720571/2009-61 afirma, é em virtude da exclusão de tais receitas da base de cálculo das referidas contribuições, é vedada a apropriação de créditos sobre o valor de aquisição de tais produtos. No entanto, entende a Recorrente que a circunstância dos produtos sujeitos à tributação monofásica impedir o creditamento sobre as respectivas aquisições, não exclui a possibilidade de apropriação dos créditos sobre os custos e despesas vinculados às operações com estes realizadas, porque, assevera, no momento em que entrou em vigor a sistemática não cumulativa, todos essas outras despesas e custos foram submetidos à uma tributação mais gravosa. Afirma a Recorrente: O Regime Monofásico ou Concentrado de tributação das Contribuições para as indústrias farmacêuticas, de higiene pessoal e cosméticos foi implementado em 2000 pela Lei 10.147/2000. Quando da entrada em vigor da sistemática não cumulativa das Contribuições ao PIS e COFINS (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), apesar da tributação das mercadorias sujeitas ao método monofásico não ser alterada, todas as outras despesas e custos passaram a ser submetidas a uma alíquota mais gravosa. A contrapartida disso é justamente a possibilidade de apropriação de créditos sobre tais dispêndios. A Recorrente cita soluções de consulta expedidas pelas Superintendências da Receita Federal que corroborariam seu entendimento. No que concerne à apropriação de crédito sobre operações sujeitas ao regime de incidência monofásica, transcreve-se trecho do Recurso Voluntário que é bastante elucidativo: Note-se que, em momento algum se discute nos presentes autos o direito creditório sobre o valor de aquisição de produtos sujeitos à incidência monofásica das Contribuições ao PIS e à COFINS (vedado expressamente pela legislação), mas sim, o direito creditório sobre os custos e despesas vinculados às operações com tais produtos (expressamente autorizado pela própria SRFB, conforme Soluções de Consulta acima expostas). Portanto, estão em pauta os custos atrelados às operações sujeitas à incidência monofásica e não as aquisições, propriamente ditas, de tais produtos, que o próprio contribuinte reconhece como vedadas pela lei. Todavia, em que pese a especificidade, a Recorrente não esclareceu quais seriam os custos que, nestas condições, não foram admitidos pelas autoridades administrativas, valendo-se de um argumento genérico. Nas peças recursais, conforme já anotado na decisão de piso, não foi feita qualquer menção quanto às razões que ensejaram a redução do valor da Cofins devida, de R$ 635.081,26 (Dacon original) para R$ 596.796,08. Nenhum argumento e nenhuma prova foram juntadas para comprovar a redução da base de cálculo. O art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) exige a liquidez e certeza dos indébitos para a realização da compensação. Portanto, não basta a contribuinte alterar o Dacon, mas, conforme concluiu a DRJ, deveria ter comprovado, mediante apresentação dos livros contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais, a natureza da receita, bem assim o seu valor. Assim, seguimos a decisão de piso no entendimento de que somente com esse procedimento se poderia constatar o equívoco alegado e se apurar o valor efetivamente devido para se confrontar com o valor recolhido e calcular o quantum do indébito havido. Desssarte, propõe-se manter integralmente o entendimento da decisão recorrida neste ponto. 11.2 — DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE ALUGUEL DE PRÉDIO DE PESSOA JURÍDICA Fl. 245DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720571/2009-61 Apresenta a Recorrente ainda as seguintes alegações: Compulsando os autos, verifica-se que, no tocante à questão da apropriação de créditos sobre as despesas de aluguel de prédio de pessoa jurídica, a Colenda Turma Julgadora entendeu por bem em não se manifestar sobre a matéria veiculada sob a alegação de que a mesma já teria sido apreciada nos autos do Processo Administrativo n° 13827.000616/2010-99. Contudo, impende ressaltar que o Processo Administrativo n° 13827.000616/2010-99 ainda se encontra em tramitação (extrato anexo), não havendo nenhum pronunciamento de mérito definitivo que impeça a análise da questão por este E. Tribunal, razão pela qual a Contribuinte expõe as suas razões que implicam na reforma do v. acórdão recorrido com relação a também este ponto. No presente momento, porém, o Processo Administrativo n° 13827.000616/2010-99 encontra-se julgado de forma definitiva no âmbito administrativo, pelo Acórdão no. 3401002.421 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de outubro de 2013, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que cuida do processo administrativo fiscal, considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada no recurso manobrado, precluindo o direito de fazê-lo em outra oportunidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/11/2006 ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. As despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica conferem créditos na apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, entretanto, demandam prova por meio de documentação idônea. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A prática de fraude, conforme conceituada no art. 72 da Lei nº 4.502/64, consistente na reiterada utilização de despesas não comprovadas para geração de créditos da não cumulatividade, impõe a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, segundo determinação do art. 44, II da Lei nº 9.430/96. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2006 ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. As despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica conferem créditos na apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, entretanto, demandam prova por meio de documentação idônea. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A prática de fraude, conforme conceituada no art. 72 da Lei nº 4.502/64, consistente na reiterada utilização de despesas não comprovadas para geração Fl. 246DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720571/2009-61 de créditos da não cumulatividade, impõe a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, conforme determinação do art. 44, II da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário negado. Portanto, neste ponto também não assiste razão à Recorrente. CONCLUSÃO Destarte, tendo em conta o exposto, proponho que seja negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do presente voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 247DF CARF MF

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