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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7389744 #
Numero do processo: 10950.723497/2013-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. VALIDADE. A constatação do exercício de atividade impeditiva à opção do Simples Nacional implica a exclusão do contribuinte deste sistema de tributação simplificado.
Numero da decisão: 1002-000.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.262  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  PACHECO CONTABILIDADE EMPRESARIAL EIRELI ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2010  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  EXERCÍCIO  DE ATIVIDADE VEDADA. VALIDADE.  A constatação do exercício de atividade impeditiva à opção  do  Simples  Nacional  implica  a  exclusão  do  contribuinte  deste sistema de tributação simplificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 34 97 /2 01 3- 85 Fl. 559DF CARF MF     2 Relatório  Por bem expressar os  fatos ocorridos até o momento processual anterior  ao  julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela  DRJ/POA:  O  contribuinte  acima  identificado  foi  excluído  do  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples Nacional, em vista do exercício de atividade econômica  vedada prevista no inciso XIII do artigo 17 da Lei Complementar  nº 123/2006. De acordo com o Ato Declaratório Executivo nº 26,  de 11/06/2013,  expedido pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil em Maringá­PR, a exclusão surte efeitos a partir de 09 de  fevereiro de 2009.  A  Representação  Fiscal  que  originou  o  procedimento  de  exclusão (fls. 02/06) informa que a empresa exercia de fato, além  dos  serviços  contábeis,  atividades  de  consultoria  empresarial,  planejamento  tributário  e  fiscal,  auditoria  contábil  e  controladoria, classificadas no Cadastro Nacional de Atividades  Econômicas – CNAE, nas Subclasses 2.0 e 2.1 sob código 6920­ 6/02,  desde  o  início  de  suas  atividades,  concluindo  que  a  atividade de consultoria impede a pessoa jurídica de recolher os  impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.  Cientificado  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  em  26/06/2013,  comprovante  de  fls.  402,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  (fls.  406/420),  alegando em síntese:  a) Da não vedação de escritório de serviços contábeis ingressar  no  Simples  Nacional  –  afirma  que  desenvolve  desde  a  sua  constituição,  serviços  eminentemente  contábeis,  embora  constasse  na  cláusula  2ª  do  seu  contrato  social  até  a  5ª  Alteração  Contratual,  que  atuaria  no  ramo  de  'serviços  contábeis,  consultoria  empresarial,  planejamento  tributário,  fiscal,  auditoria  contábil,  perícia  contábil  e  serviços  de  controladoria'.  Que  nunca  exerceu  a  atividade  de  consultoria  empresarial  e,  apenas  para  regularizar  uma  situação  de  fato,  promoveu  em  09/07/2012  a  sexta  alteração  do  seu  contrato  social,  consignando  expressamente  que  'A  sociedade  tem  por  objeto o ramo de serviços contábeis'.  Registra  que  a  realização  esporádica  da  atividade  de  consultoria,  se  ocorrida,  é  inerente  da  atividade  de  serviços  contábeis,  a  qual  é  admitida  no  regime  do  Simples  Nacional.  Reproduz  partes  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  art.  17,  enfatizando o inciso XIII e o § 1º e art. 18, § 5º­B, inciso XIV e §  22­B e da Resolução CGSN nº 94/2011, art. 15,  inciso XXIII, §  2º, inciso VIII e art. 6º, § 8º. Expõe seu entendimento no sentido  de  que  a  vedação  à  atividade  de  consultoria,  para  enquadramento no Simples Nacional, não alcança os escritórios  de  serviços  contábeis,  que  devem  ser  tributados  na  forma  do  Anexo III da Lei Complementar.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10950.723497/2013­85  Acórdão n.º 1002­000.262  S1­C0T2  Fl. 3          3 Afirma que a legislação é clara ao determinar que escritórios de  serviços  contábeis possuem permissão  legal para  recolher  seus  tributos  na  forma  do  Simples  Nacional  e  que  não  há  uma  descrição pormenorizada, nas normas referentes ao Simples, de  quais atividades estão englobadas nesses serviços contábeis, mas  que é óbvio que a prestação de consultoria é inerente à atividade  desenvolvida por contadores ou escritório de serviços contábeis.  Tal orientação pode ser encontrada no conjunto de leis e normas  expedidas  pelo  Conselho  Federal  do  Contabilidade,  dos  quais  cita  o  Decreto­Lei  nº  9.295/1946,  Capítulo  IV  –  Atribuições  Profissionais, art. 25 e a Resolução CFC nº 580/1983 que dispõe  sobre  as  prerrogativas  tratadas  no  artigo  25,  enfatizando  o  capítulo I – Das Atribuições Privativas dos Contabilistas, em que  o  art.  2º  diz  que  o  contabilista  poderá  exercer,  dentre  outras,  função  de  consultor.  Conclui  que  a  realização  de  serviços  de  consultoria  não  desvirtua  a  atividade  de  serviços  contábeis  prestados pela manifestante, na medida em que aquela é inerente  desta. Faz digressões sobre o significado da palavra consultar,  entendendo  que  prestar  consultoria  significa  dar  parecer,  opinião,  instrução,  orientação  sobre  determinado  assunto,  que  no seu caso, trata sobre matérias fiscais, contábeis e tributárias.  Assevera  que  a  própria  legislação  que  disciplina  o  Simples  Nacional (art. 18, § 22­B, inc. III, da LC nº 123/2006 e art. 6º, §  8º, inc. III da Resolução nº 94/2011) determina que os escritórios  de  serviços  contábeis  deverão  'promover  eventos  de  orientação  fiscal, contábil e tributária para as ME e EPP...' o que corrobora  seu  entendimento  de  que  dentre  as  atividades  de  serviços  contábeis  está  intrínseca  a  prestação  de  consultoria  fiscal,  contábil e tributária.  Ressalta que o CNAE 6920­6­01 – Atividades de contabilidade,  constante  do  seu  comprovante  de  Inscrição  e  de  situação  cadastral  no  CNPJ,  não  está  dentre  os  CNAEs  impeditivos  de  optar  pelo  Simples  Nacional,  relacionados  no  Anexo  I  da  Res.  CGSN 06/2007.  Também,  para  comprovar  que  apenas  desenvolvia  serviços  contábeis,  junta GFIPs  de  algumas  competências  no  intuito  de  demonstrar  que  a  maioria  de  seus  colaboradores  eram  contadores, classificados na código CBO 2522, ou vinculados à  atividade  de  contabilidade,  CBO  4131,  não  tendo  entre  seus  funcionários  ninguém  classificado  no  código  CBO  3511,  referente  a  Consultor.  Afirma  que  o  Fisco  tenta  desvirtuar  a  natureza  da  atividade  de  consultoria,  como  se  fosse  algo  independente da atividade de contabilidade, o que não é correto  e  que  a  decisão  que  determinou  sua  exclusão  do  Simples  Nacional  toma  a  exceção,  que  era  a  eventual  realização  de  atividades de consultoria, como regra e inverte sua verdadeira e  preponderante  atividade  que  é  e  sempre  foi  de  Serviços  Contábeis.  Requer o provimento da manifestação de inconformidade para o  fim de anular o Ato Declaratório Executivo nº 26, de 11/06/2013,  seja  porque  não  realizou  serviços  de  consultoria  e,  se  os  realizou,  foi  na  qualidade  de  serviços  inerentes  à  própria  Fl. 561DF CARF MF     4 atividade  de  escritório  de  contabilidade.  Sucessivamente,  caso  mantida a exclusão, requer que surta efeitos apenas no período  de  09/02/2009  a  09/07/2012,  pois  a  partir  desta  data  inequivocamente desempenha apenas serviços contábeis.  b) Da impossibilidade de exclusão de ofício do Simples Nacional  pela prestação de serviços de consultoria – alega que o ADE de  exclusão  mencionou  dispositivos  legais  que  não  constituem  causa de exclusão de ofício do Simples Nacional pois a suposta  prestação de serviços de consultoria é causa impeditiva apenas  para o  ingresso naquele  regime de arrecadação, mas não para  exclusão.  Que  já  se  encontrava  incluída  no  referido  regime  diferenciado de tributação e em nenhum inciso do art. 29 da Lei  Complementar  está  previsto  que  a  realização  de  prestação  de  serviços  de  consultoria  durante  a  permanência  no  regime  especial  é  causa  de  exclusão  do  mesmo,  o  que  torna  ilegal  o  ADE.  Requer  seja  declarado  nulo  o  ato  de  exclusão,  face  inexistir  correspondência  entre  o  motivo  de  fato  e  os  motivos  previstos na Lei como causas de exclusão de ofício.  c) Da  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  tributário  lançado  no auto de infração nº 10950.723496/2013­31 – por conta de sua  exclusão  do  Simples Nacional,  a  RFB  apurou  supostos  valores  de contribuições previdenciárias recolhidos a menor e constituiu  o  crédito  tributário.  Como  o  auto  de  infração  possui  uma  relação  de  interdependência  e  prejudicialidade  com  este  processo de  exclusão do Simples Nacional,  requer a  suspensão  da exigibilidade do crédito tributário apurado, em obediência ao  art. 151,  inc.  III, do CTN, art. 33 do Dec. nº 70.235/1972 e do  art. 265, inc. IV, 'a', do CPC, aplicado subsidiariamente.  Por fim, requer a nulidade do ADE nº 26, de 11/06/2013, e sua  permanência no Simples Nacional.    O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  sua  exclusão do Simples, a qual foi indeferida pela DRJ/POA, conforme acórdão n. 10­49.067, de  27 de fevereiro de 2014 (e­fl. 531), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador: 09/02/2009  EXCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE VEDADA.  Não poderá optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica que presta serviços  de consultoria.  A opção pela sistemática do Simples Nacional é ato do contribuinte sujeito a  condições  e  passível  de  fiscalização  posterior,  prevendo  a  legislação  a  exclusão  retroativa,  quando  verificado  que  o  contribuinte  incluiu­se  indevidamente no sistema.    Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  defendendo  a  reforma do Acórdão de Impugnação, mediante os argumentos a seguir sintetizados (grifos do  original).  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10950.723497/2013­85  Acórdão n.º 1002­000.262  S1­C0T2  Fl. 4          5 Sobre  a  temática  da  inexistência  de  vedação  aos  escritórios  de  serviços  contábeis  ingressarem  no  Simples  Nacional,  afirma  que  "desde  sua  constituição,  sempre  desenvolveu e ainda desenvolve serviços eminentemente contábeis, nada obstante constasse na  cláusula  2a  do  seu  contrato  social  até  a  5a  Alteração  Contratual  que  atuaria  no  ramo  de  'serviços  contábeis,  consultoria  empresarial,  planejamento  tributário,  fiscal,  auditoria  contábil, perícia contábil e serviços de controladoria'."  Aduz que "a realização esporádica da atividade de consultoria, se ocorrida,  é inerente da atividade de serviços contábeis a qual, por sua vez, é expressamente admitida no  regime do Simples Nacional."  Entende  que  "tanto  a  Lei  Complementar  quanto  a  Resolução  CGSN  são  claras  ao  dispor  que  a  vedação à  atividade  de  consultoria  para  enquadramento  no  Simples  Nacional não alcança os escritórios de serviços contábeis, sendo que estes inclusive devem ser  tributados na forma do Anexo III da Lei Complementar (art. 18, § 5°­B, XIV)."  Registra  que  "a  própria  legislação  que  disciplina  o  Simples  Nacional,  notadamente o art. 18, § 22­B, inc. III, da LC n. 123/2006 e art. 6o, § 8o, inc. III, da Resolução  n. 94/2011, determina que os escritórios de serviços contábeis deverão  'promover eventos de  orientação fiscal, contábil e tributária para as ME e EPP...'. O próprio texto da legislação que  rege  o  Simples Nacional  corrobora  o  entendimento  de  que  dentre  as  atividades  de  serviços  contábeis  está  intrínseco  a  prestação  de  orientação,  leia­se,  consultoria  fiscal/contábil  e  tributária."  Pontua que "a decisão que determinou a exclusão da recorrente do Simples  Nacional  toma a  exceção, que era a  eventual  realização de atividades de  consultoria,  como  regra, e inverte a verdadeira e preponderante atividade da recorrente que é, e sempre foi, a  prestação de SERVIÇOS CONTÁBEIS."  Sobre a temática da exclusão do Simples Nacional pela prestação de serviços  de consultoria, afirma que "os dispositivos mencionados no ato administrativo de exclusão não  constituem causa de exclusão de ofício do referido regime de arrecadação, como pretendido  pela  autoridade  administrativa,  pois,  conforme  pode  ser  verificado,  a  suposta  prestação  de  serviço  de  consultoria  é  causa  impeditiva  apenas  para  o  INGRESSO no  Simples Nacional,  mas não para a exclusão do contribuinte que já está no regime especial de arrecadação."  Aduz que "As hipóteses de exclusão de ofício do regime estão previstos no  art.  29  da  Lei  Complementar  n°  123/2006..."  e  que  "Da  leitura  do  art.  29  da  Lei  Complementar nota­se que em nenhum inciso está previsto que a realização de prestação de  serviço  de  consultoria  durante  a  permanência  no  regime  especial  é  causa  de  exclusão  do  mesmo" e que, por isso, "... o Ato de Exclusão em análise é flagrantemente ilegal, porquanto  sua  suposta  fundamentação  legal  está  baseada  em  uma  interpretação  equivocada  pela  autoridade  administrativa  dp  art.  17,  inc:XIII,  que  não  é  capaz  de  dar  legalidade  ao ato praticado".  Ao  final  "requer  seja  o  presente  recurso  voluntário  conhecido  e  provido,  reformando­se  o  Acórdão  n°  10­49.067  no  sentido  de  declarar  nulo  o  Ato  Declaratório  Executório n. 26, de 11 de junho de 2013, e que, por consequência, seja determinada a sua re­ inclusão  no  regime  do  Simples  Nacional  com  a  produção  de  seus  efeitos  desde  seu  enquadramento em 09 de fevereiro de 2009."  Fl. 563DF CARF MF     6 É o Relato do necessário.      Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  De  acordo  com  o  ADE/DRF­MGÁ  nº  26  (e­fls.  396),  o  Recorrente  foi  excluído do Simples a partir de 09/02/2009, pelo exercício de atividades vedadas ao ingresso  neste sistema de tributação simplificado.   Para melhor entendimento da matéria, reproduzo a base normativa em que se  enquadra  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  relativa  à  controvérsia  em  debate  (grifos  nossos):  Lei Complementar n° 123/2006  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   I ­(...)   (...)  XIII ­ que realize atividade de consultoria;    Resolução CGSN nº 94/2011  Art.  76.  A  exclusão  de  ofício  da  ME  ou  da  EPP  do  Simples  Nacional produzirá efeitos:  III ­ a partir da data dos efeitos da opção pelo Simples Nacional,  nas hipóteses em que:  a) for constatado que, quando do ingresso no Simples Nacional,  a  ME  ou  EPP  incorria  em  alguma  das  hipóteses  de  vedação  previstas no art. 15; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º,  inciso I e § 6º; art. 16, caput)  b)  for  constatada  declaração  inverídica  prestada  nas  hipóteses  do  §  4º  do  art.  6º  e  do  inciso  II  do  §  3º  do  art.  8º;  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 2º,  inciso  I e § 6º; art. 16,  caput)  Art.  15.  Não  poderá  recolher  os  tributos  na  forma  do  Simples  Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  17, caput)  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10950.723497/2013­85  Acórdão n.º 1002­000.262  S1­C0T2  Fl. 5          7 I ­(...)   (...)    XXIII ­ que realize atividade de consultoria; (Lei Complementar  nº 123, de 2006, art. 17, inciso XIII)    O Recorrente foi excluído do Simples Nacional pelo exercício de atividade de  consultoria,  a qual,  como  indicado na  legislação de  regência,  não permite o  recolhimento de  tributos nesse sistema de tributação simplificado.   O  Recorrente  contesta  a  exclusão,  sustentando  que  inexiste  vedação  aos  escritórios de serviços contábeis para ingresso no Simples Nacional e que realizou a atividade  de consultoria apenas em caráter esporádico. Aduz que tal atividade é inerente à prestação de  serviços contábeis e que, por isso, não haveria óbice ao ingresso naquele sistema de tributação  simplificado.   Não assiste razão ao Recorrente.  Os  documentos  acostados  aos  autos  contradizem  a  afirmação  de  que  o  Recorrente  nunca  desenvolveu  a  atividade  de  consultoria  empresarial  ou  que  a  exerceu  em  caráter esporádico.  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  exercício  da  atividade  de  consultoria  encontra­se  fartamente  demonstrado  no  período  de  11/2009  a  03/2013.  Veja­se  abaixo excerto do Acórdão de Impugnação com descrição do fato e indicação dos elementos de  prova (grifos do original):  Dos  elementos  dos  autos,  em  especial  o  contrato  social  e  alterações, verifica­se que o interessado desde a sua constituição  (Registrada  em  09/02/2009)  e  até  enquanto  vigente  a  5ª  Alteração Contratual (08/07/2012), atuaria no ramo de 'serviços  contábeis,  consultoria  empresarial,  planejamento  tributário,  fiscal,  auditoria  contábil,  perícia  contábil  e  serviços  de  controladoria'.  A  partir  da  6ª  Alteração Contratual,  datada  de  09/07/2012 e Registrada no Registro de Títulos e Documentos de  Maringá­PR em 13/07/2012, passou seu objetivo para  'Serviços  Contábeis'.  A  fiscalização  anexou  aos  autos,  às  fls.  153/318,  cópias  de  Notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  no  período de 11/2009 a 03/2013, constando em todo este período  NFs  em  que  a  discriminação  dos  serviços  é  de  'serviços  de  consultoria empresarial' ou  'honorários consultoria'. Vislumbra­ se,  portanto,  que  diversamente  do  afirmado  pelo  interessado,  mesmo  após  a  alteração  de  seu  objeto  social,  a  empresa  continuou a prestar serviços de consultoria.  Também, diversamente do afirmado pelo manifestante, as folhas  de pagamento que compõe as fls. 357/389 dos autos, comprovam  que desde o ano de 2009 a empresa possuía em seu quadro de  empregados, trabalhadores contratados nas funções de consultor  Fl. 565DF CARF MF     8 de  recursos  humanos,  consultor  de  controladoria,  consultor  tributário, consultor de projetos, consultor de gestão de pessoas,  consultor  de  PPCP,  consultor  financeiro,  consultor  de  custos,  consultor comercial, consultor trabalhista, dentre outras.    Não há reparos a fazer no excerto do Acórdão de Impugnação exarado pela  instância de origem, pelo que peço vênia para adotar seus fundamentos como razões de decidir,  fundado no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 e no §3º do art. 57, do RICARF.  O  fato  de  o  Recorrente  sustentar  que  não  haveria  óbice  ao  ingresso  no  Simples Nacional porque a atividade de consultoria foi exercida em caráter esporádico não tem  amparo  legal,  eis  que  o  inciso  III  do  artigo  17  da  lei  complementar  123/2006  é  taxativo  ao  estabelecer que a prática de consultoria  impede o  ingresso no Simples Nacional, em nenhum  momento  excepcionando  o  seu  exercício  em  caráter  secundário  ou  como  atividade  não  preponderante.   Outro ponto apregoado pelo Recorrente em sua defesa é que a prestação de  serviço de consultoria é causa impeditiva apenas para o ingresso no Simples Nacional, mas não  para a exclusão deste sistema.   Também não procede esse argumento do Recorrente.  Como  se  observou  acima,  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples Nacional  não foi fundada no artigo 29 da lei complementar 123/2006, mas no artigo 17, Inciso XIII, da  mesma  lei,  que  veda  o  ingresso  no  Simples  Nacional  de  contribuinte  que  tenha  exercido  a  atividade de consultoria.   É de clareza hialina que a previsão legal que veda o recolhimento de tributos  no  Simples  Nacional  na  hipótese  aventada  tem  como  consequência  lógica  a  exclusão  do  contribuinte  desse  sistema  de  tributação  simplificado,  seja  por  motivo  de  enquadramento  indevido, seja pela constatação posterior do exercício de atividade vedada ou impeditiva, sendo  desprovida de sentido qualquer interpretação em sentido contrário.  A  interpretação  defendida  pelo  Recorrente  equivaleria  a  dizer  que  os  contribuintes  que  indevidamente  ingressaram  no  Simples  Nacional,  ou  que  posteriormente  passaram  a  exercer  atividade  impeditiva  ou  vedada  pelo  artigo  17  da  lei  complementar  123/2006,  não  poderiam  jamais  ser  excluídos  desse  sistema  de  tributação  simplificado  por  ausência  de  previsão  da  situação  excludente  no  artigo  29  dessa  mesma  lei,  mantendo  sua  situação  jurídica  irregular  "eternizada",  em  detrimento  dos  contribuintes  de  boa­fé  que  observaram as regras prescritas naquele dispositivo legal.  O raciocinio é, portanto, sofismático e constitui afronta ao princípio segundo  o qual "a ninguém é dado beneficiar­se de sua própria torpeza", sendo despiciendas maiores  digressões com vistas à desconstruí­lo.  Assim,  uma  vez  comprovado  nos  autos  o  exercício  de  atividade  de  consultoria  pelo  contribuinte  e  considerando  que  o  inciso  XIII  do  artigo  17  da  lei  complementar  123/2006  veda  o  recolhimento  de  tributos  na  forma  do  Simples  Nacional  àqueles que desempenham essa atividade, conclui­se que a exclusão deste sistema de tributação  simplificado foi efetuada em consonância com a legislação em vigor à época dos fatos.   Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10950.723497/2013­85  Acórdão n.º 1002­000.262  S1­C0T2  Fl. 6          9 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo integralmente a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                              Fl. 567DF CARF MF

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7352724 #
Numero do processo: 13609.002072/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Em se verificando a existência de omissão na decisão colegiada, há de ser acolhido os embargos opostos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PAGAMENTO E/OU PARCELAMENTO - RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO - Nos termos do artigo 78, § 2º da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, o parcelamento ou pagamento do débito pelo recorrente implica na desistência do Recurso Administrativo. Embargos de Ofício Conhecido
Numero da decisão: 2301-005.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2301-003.084, de 20/09/2012, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Júnior - Presidente. Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Andréa Brose Adolfo, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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2301­005.293  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  EMBARGOS DE OFÍCIO  Recorrente  VEREDAS SIDERÚRGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  OMISSÃO  ­  Em  se  verificando  a  existência de omissão na decisão colegiada, há de ser acolhido os embargos  opostos.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  PAGAMENTO  E/OU  PARCELAMENTO  ­  RENÚNCIA AO  RECURSO ADMINISTRATIVO  ­  Nos termos do artigo 78, § 2º da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que  aprovou  o Regimento  Interno  do CARF,  o  parcelamento  ou  pagamento  do  débito  pelo recorrente implica na desistência do Recurso Administrativo.  Embargos de Ofício Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão  nº  2301­003.084,  de  20/09/2012,  não  conhecer  o  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  João Bellini Júnior ­ Presidente.   Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa,   Andréa Brose Adolfo, Wesley Rocha, João Maurício Vital,  Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 20 72 /2 00 8- 50 Fl. 182DF CARF MF   2     Relatório  Trata­se de auto de infração referente a contribuições devidas a Seguridades  Social, declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência  Social (GFIP), a cargo da empresa e contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios  concedidos, em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho (GILRAT).  Após  a decisão de primeira  instância,  a autuada  apresentou  recurso que  foi  julgado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção a qual exarou o Acórdão n.º 2301­ 003.084 (e­fls 133 a 137), em 20/09/2012, dando provimento parcial ao recurso para que fosse  aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, com  a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/08/2007  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  FATOS  GERADORES  INFORMADOS  EM  GFIP.  NÃO  RECOLHIMENTO.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  Foram atendidos os pressupostos legais que regem o lançamento  e  o  contribuinte  não  demonstrou  ter  havido  equívocos  na  autuação fiscal.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Posteriormente  fora  interposto  Recurso  Especial  de  Divergência  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Sete  Lagoas/MG opôs embargos de declaração, informando que o crédito tributário foi incluído no  parcelamento da Lei n.º 11.841/09 na data de 31/07/2011, ou seja, anterior a data da prolatação  do Acórdão.  O  Ilustre presidente desta 1ª Turma Ordinária não admitiu os embargos em  virtude da ilegitimidade verificada, porém, com fulcro no Regimento Interno do CARF, art. 66,  apresentou  Embargo  de  Ofício  face  a  existência  de  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto.  É o relatório.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13609.002072/2008­50  Acórdão n.º 2301­005.293  S2­C3T1  Fl. 183          3   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  Em virtude de o Ilustre relator do Acórdão guerreado não mais pertencer aos  quadros  deste  conselho,  o  processo  foi  a mim  distribuído  para  análise  e  decisão  acerca  dos  Embargos opostos.  Presentes os pressupostos de admissibilidade dos Embargos, dele conheço.  Após a prolação do Acórdão 2301­003.084 proferido pela 1ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara, Segunda Seção de Julgamento deste conselho em 20/09/2012, veio a informação  de  que  o  crédito  tributário  ora  discutido  havia  sido  incluído  em  parcelamento  na  data  de  31/07/2011,.  Ou seja, antes do julgamento do presente processo administrativo a recorrente  optou por aderir ao parcelamento da Lei n.º 11.841/09, sem que este fato tivesse sido informado  nestes autos.   Logo, quando do julgamento do recurso a recorrente já havia desistido deste por  força do contido no art. 78, § 2º da Portaria MF 256/2009 que assim dispõe:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.   §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso. (grifou­se)   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.”  Desta forma, o recurso não deveria ter sido conhecido, encontrando­se dentro  do prevê o art. 66 do Regimento Interno do CARF, in verbis:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Fl. 184DF CARF MF   4 Embora não tenha acolhido os Embargos Opostos pela Delegacia da Receita  Federal  do Brasil de Sete Lagoas/MG, corretamente o  Ilustre presidente desta colenda  turam  opôs Embargos de Ofício, amparado no art. 65, § 1º do Ricarf:  Os legitimados para opor embargos estão listados no §1º do art.  65:   Art.  65.  (...)§1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência do acórdão:   I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;   II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;   III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;   IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões; ou V ­ pelo  titular da unidade da administração  tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão.  Ante  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  Conhecer  do  Embargos  COM  EFEITOS INFRINGENTES sanando os vício para Não Conhecer do Recurso Voluntário    Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator                                  Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000531/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. RESULTADO DOS JULGAMENTOS DOS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. APLICAÇÃO. RICARF. 1. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. 2. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. GFIP. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO NÃO DECLARADA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. Muito embora, nas obrigações acessórias, não haja pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável o art. 173, inc. I, do CTN (vide Acórdão nº 2401-005.405, julgado em 03/04/2018), e não o art. 150 § 4º, fato é que, como se reconheceu a decadência de parte das obrigações principais no PAF conexo, haverá repercussão neste lançamento. 2. Isso porque a multa lançada neste Auto de Infração é de 100% da contribuição não declarada, ainda que observado o limite mensal máximo previsto no inc. II do art. 284 do RGPS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social- GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo o disposto no art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas.
Numero da decisão: 2401-005.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira, que davam provimento parcial para excluir do cálculo da multa as competências até 09/02. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.584  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  DYNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  RESULTADO  DOS  JULGAMENTOS  DOS  PROCESSOS  RELATIVOS  ÀS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS  PRINCIPAIS. APLICAÇÃO. RICARF.  1.  A  fim  de  evitar  decisões  conflitantes  e  de  propiciar  a  celeridade  dos  julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que  os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo.  2. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento,  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  os  resultados  dos  julgamentos  dos  processos  atinentes  ao  descumprimento  das  obrigações  tributárias  principais,  que  se  constituem  em  questão  antecedente  ao  dever  instrumental.  DECADÊNCIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES.  GFIP.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  DECLARADA.  EXTINÇÃO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  EXTINÇÃO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  1.  Muito  embora,  nas  obrigações  acessórias,  não  haja  pagamento  a  ser  homologado  pelo  Fisco,  sendo  aplicável  o  art.  173,  inc.  I,  do  CTN  (vide  Acórdão nº 2401­005.405, julgado em 03/04/2018), e não o art. 150 § 4º, fato  é que, como se reconheceu a decadência de parte das obrigações principais no  PAF conexo, haverá repercussão neste lançamento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 05 31 /2 00 7- 13 Fl. 3132DF CARF MF     2 2.  Isso  porque  a  multa  lançada  neste  Auto  de  Infração  é  de  100%  da  contribuição  não  declarada,  ainda  que  observado  o  limite  mensal  máximo  previsto no inc. II do art. 284 do RGPS.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.  Constitui­se  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  apresentar  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência Social­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias,  infringindo o disposto no  art. 32,  inciso IV, da Lei n° 8.212/91.  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  de  diligência  quando  o  julgador  administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá­las prescindíveis para  o deslinde das questões controvertidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário. No mérito, por maioria, negar­lhe provimento. Vencidos os conselheiros  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Rayd  Santana  Ferreira,  que  davam  provimento  parcial  para  excluir do cálculo da multa as competências até 09/02.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Inicialmente, destaco que encontram­se apensos a estes autos os Processos nº  16095.000518/2007­56; 16095.000519/2007­09 e 16095.000520/2007­25.  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  37.125.457­4  ­  fl.  2),  lavrado em decorrência de a Autuada apresentar o documento a que se refere a Lei nº 8.212, de  24/07/91, artigo 32, inciso IV e paragrafo 3º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, com  dados  nao  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciarias,  conforme previsto na Lei nº 8.212, de 24/07/91, artigo 32, inciso IV e paragrafo 5º, que apurou  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  694.618,94  (seiscentos  e  noventa  e  quatro  mil  e  Fl. 3133DF CARF MF Processo nº 16095.000531/2007­13  Acórdão n.º 2401­005.584  S2­C4T1  Fl. 3          3 seiscentos  e  dezoito  reais  e  noventa  e  quatro  centavos),  referente  ao  período  de  01/2009  a  12/2002.  Consta do Relatório Fiscal (fls. 12/14) o que segue:  “[...]  1. No curso da ação fiscal foi constatado que os dados constantes nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP, apresentadas pela empresa acima não são  os correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições a que  está  sujeita,  razão pela  qual  foi  lavrado o presente auto de  infração,  em conformidade com a legislação aplicável, detalhadamente descrita  no Auto de Infração de fls. 01, a que se refere o presente relatório.  2. A multa, cominada em R$ 694.618,94, corresponde a 100% do valor  da contribuição não declarada,  limitada conforme a tabela do Art.32,  inc. IV, § 4º da Lei 8212/91, que neste caso, em função do número de  segurados  a  seu  serviço  (entre  501  e  1000),  corresponde  ao  valor  mínimo  de  R$1.195,13  multiplicado  por  20  vezes,  limitando­se,  portanto, ao teto de R$26.902,60 por competência.  3.  Em  anexo,  seguem  os  respectivos  ‘Demonstrativos  Analíticos  de  Debito’  onde  constam  os  salários  de  contribuição,  exceto  o  devido  a  Terceiros,  de  cada  levantamento  não  declarado  em  GFIP,  cujos  valores  foram  consolidados  no  Demonstrativo  da  Multa  Aplicada,  também juntado ao presente.  4. O  valor  variável da multa  sofreu  índices  de  reajustamento através  da  Portaria  MPS/GM  n.  142  de  11/04/2007,  em  conformidade  com  artigo  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3048/99.  [...]”  Devidamente cientificada do lançamento em 26/10/2007 (fl. 2), a Interessada  apresentou impugnação tempestiva (fls. 86/96), alegando, em síntese:  (i)  Preliminar.  Requer  o  prazo  de  120  (cento  e  vinte)  dias,  para  juntar  as  provas  de  que  os  erros  ocorridos  com  as  GFIPS,  foram  todos  corrigidos  e  retificados  tais  documentos,  de  forma  a  demonstrar  que  efetivamente  os  valores  apurados  pela  fiscalização,  não  são  devidos  e  decorrem  única  e  exclusivamente  de  erros  do  sistema,  principalmente  do  sistema  disponibilizado  pelo  INSS,  que  no  início  apresentava  várias  incorreções  como  foi  informado  pela  própria  agente  fiscal,  situação  que  se  repetiu  em  várias  empresas  de  todo  o  País, inclusive na região várias empresas autuadas, a exemplo da contribuinte, foram obrigadas  a  contratar  empresas  especializadas  em processamento  de dados  e  a proceder  as  retificações  das GFIP’s, corrigindo os erros causados pela inconsistência do sistema da Previdência Social,  serviços  esses  que  se  encontram  em  andamento  e  que  devido  ao  volume  devem  estar  concluídos dentro de 120 dias.;  Fl. 3134DF CARF MF     4  (ii)  Preliminar  de  Decadência.  Sustenta  que  os  fatos  geradores  estariam  decaídos,  pois  ocorreram  entre  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  2002,  não  podendo  a  Lei  n°  8.212/91  reger  matéria  (decadência),  que  deve  ser  regulada  por  Lei  Complementar,  obedecendo, portanto, o disposto no artigo 150, §4° do CTN. Dessa forma, o lançamento deve  ser anulado, diante da decadência ocorrida no que  toca aos  supostos créditos previdenciários  apurados pela fiscalização;  (iii) No mérito,  reconhece a existência de incorreções na GFIP, e mais,  tais  irregularidades  foram  geradas  em  virtude  de  deficiência  apresentada  pelo  próprio  programa  colocado  à  disposição  dos  contribuintes.  Assevera  que  a  Lei  nº  9.528/97  introduziu  a  obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, e desde a competência janeiro de 1999,  todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a  Lei  n°  8.036/90  e  legislação  posterior,  bem  como  às  contribuições  e/ou  informações  à  Previdência Social, conforme disposto nas Leis n° 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior,  estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação, ocorre que o sistema não era compatível com  alguns programas de folha de pagamento utilizados por muitas empresas.  Dessa  forma,  aduz  que  a  falta  de  compatibilidade  gerou  uma  série  de  problemas  aos  contribuintes  ao  transportar  as  informações  da  folha  de  pagamento  para  o  programa GFIP, e, no caso da contribuinte ora autuada, apenas como exemplo, ao alimentar o  sistema eram solicitadas  informações de  empregados  afastados por doença,  e não havendo o  que  informar,  segundo  orientações  de  técnicos  no  INSS,  a  contribuinte  destacava  valores  correspondentes a R$ 0,01 (um centavo) em alguns campos, apenas para que o sistema gerasse  as informações com sucesso, caso contrário o mesmo apontava erro e o arquivo deixava de ser  gerado, este problema não só foi constatado pela contribuinte em questão, mas sim por vários  outros  obrigados  à  apresentação  da  GFIP,  porém,  naquele  momento  a  autarquia  não  apresentava soluções capazes de corrigir o problema, o que demonstrava ser de conhecimento  do INSS todos os problemas existentes.  Assim,  sustenta  que  não  existe  fundamento  na  alegação  de  que  as  guias  apresentadas não correspondiam aos fatos geradores a que a empresa estava sujeita, tendo em  vista  que  muitos  empregados  afastados  por  doença,  e  outros  considerados  ex­empregados,  foram  informados  erroneamente  na  GFIP,  em  virtude  de  defeitos  técnicos  existentes  no  programa que não  aceitava  espaços  em branco,  e  como  as  orientações  foram  repassadas  por  profissionais do INSS, a contribuinte jamais providenciou alterações nas guias de informação,  visto que entendia estar correto o procedimento até então adotado.  (iv) A multa  aplicada  é  improcedente,  caracterizando  dupla  sanção,  pois  a  contribuinte  sofreu  outras  Notificações,  onde  a  fiscalização  relata  algumas  diferenças  de  recolhimento, constantes das GFIP's, que entende devidas e sobre tais diferenças apuradas,  já  aplicou as multas devidas, do contrário estará punindo em duplicidade a contribuinte, o que não  pode prevalecer e só por este motivo já se justifica o cancelamento do presente auto;  (v) A comprovação do acima alegado necessita de provas, entre elas, perícias,  que  desde  logo  se  requer,  diligências,  vistorias,  bem  como  a  juntada  de  novos  documentos,  entre  este GFIP's,  devidamente  retificadas,  o  que  deverá  ocorrer dentro  de um  prazo  de  120  dias.  (vi) Por  fim,  em seus pedidos destacou que  a  empresa  em momento  algum  teve o “animus" de lesar o fisco ou de se beneficiar, e requereu a anulação da multa aplicada,  bem como o cancelamento do Auto de  Infração em questão,  tendo em vista a decadência do  Fl. 3135DF CARF MF Processo nº 16095.000531/2007­13  Acórdão n.º 2401­005.584  S2­C4T1  Fl. 4          5 período de lançamento dos débitos, assim como tendo em vista que as incorreções identificadas  foram ocasionadas por falha do sistema GFIP colocado à disposição da contribuinte.  Da análise da citada Impugnação, entendeu por bem a DRJ/SPOI (Despacho  nº  86  ­  14ª  Turma  –  fls.  118/119)  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme  fundamentos abaixo delineados:  “[...]  3. Em análise preliminar do presente processo verifica­se que antes do  julgamento é essencial a remessa dos autos para fiscalização, uma vez  que  na  mesma  ação  fiscal  foram  lavradas  diversas  NFLD's  não  declaradas em GFIP, sendo que algumas destas foram remetidas para  a fiscalização em diligência (37.014.208­0, 37.014.219­5, 37.125.449­ 3).  4. Desta forma, tendo em vista que o presente auto de infração está, em  parte,  vinculado  as  Notificações  Fiscais  acima  citadas  (débitos  não  declarados  em GFIP),  e  considerando que  este  auto,  ora  em análise,  poderá  sofrer  reflexo  do  que  restar  apurado  nas  NFLD's  após  a  diligência,  sugere­se  a  apreciação  conjunta  (AI  e  NFLD's),  pela  Fiscalização revendo­se, se necessário, o valor da multa.”  Assim,  em  resposta,  a  Fiscal  autuante  apresntou  manifestação  (fl.  121),  informando que  não  houve necessidade  de  retificar  os  termos  do  presente Auto  de  Infração,  reiterando a convicção previamente formada.  Após  ser  devidamente  intimada  (fl.  122),  a  Interessada  apresentou  manifestação (fls. 123/126), em síntese, reiterando os termos da sua Impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP), lavrou Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 16­22.826 da 14ª Turma  da DRJ/SP1,  às  fls.  146/155,  julgando  parcialmente  procedente  a  Impugnação  apresentada,  mantendo em parte o crédito tributário exigido. Recorde­se:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  Ementa:  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF. Com a publicação  do  enunciado  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF  que  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que estabeleciam  o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos, a matéria  passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional.  SUPERVENIÊNCIA DE PARECER E DE NOTA TÉCNICA. O Parecer  PGFN/CAT  nº  1.617/2008  aprovado  pelo  Sr.  Ministro  do  Estado  da  Fl. 3136DF CARF MF     6 Fazenda  vincula  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  à  tese  jurídica fixada (art. 42 da Lei Complementar nº 73/1993).  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  Constitui  infração  deixar  de  informar  mensalmente  por  meio  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse do Fisco. Art. 32, IV da Lei 8.212/91.  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  ­  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática,  assim  observando,  quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente  às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluíndo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual,  salvo nas  exceções do art.16,  §4°do Decreto n°  70.235/72.  PEDIDO DE  PERÍCIA.  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  perícia que deixar de atender aos requisitos do inciso IV do art.16 do  Decreto nº 70.235/72.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA EMPRESA EM ENDEREÇO  DIVERSO  DO  DOMICILIO  FISCAL.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas  ao  Patrono  da  Impugnante em endereço diverso de seu domicílio fiscal tendo em vista  o § 4º do art. 23 do Decreto 70.235/72.  Lançamento Procedente em Parte  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Devidamente  intimada  (fl.  159),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls. 160/175), sustentando, em síntese, o que segue:  (i) Preliminarmente, requer seja reconhecida a decadência, sob o argumento  que a Lei nº 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código  Tributário Nacional, de  cinco anos,  sob pena de  incorrer em vício  insanável de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo  146,  III, “b”, da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora  do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 4°, do CTN.  Argumenta que não se cogitando, na espécie, de dolo,  fraude ou simulação,  conforme se constata no Auto de Infração lavrado, o prazo decadencial para a constituição da  contribuição  previdenciária,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  4º  do  artigo  150,  do  Código  Tributário  Nacional,  é  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador  da  obrigação previdenciária.  Fl. 3137DF CARF MF Processo nº 16095.000531/2007­13  Acórdão n.º 2401­005.584  S2­C4T1  Fl. 5          7 (ii)  No  mérito,  contrapõe­se  ao  presente  lançamento,  suscitando  que  não  existe  fundamento  na  alegação  de  que  as  guias  apresentadas  não  correspondiam  aos  fatos  geradores a que a empresa estava sujeita, tendo em vista que muitos empregados afastados por  doença,  e outros  considerados  ex­empregados,  foram  informados  erroneamente na GFIP,  em  virtude  de  defeitos  técnicos  existentes  no  programa  que  não  aceitava  espaços  em  branco,  e  como  as  orientações  foram  repassadas  por  profissionais  do  INSS,  a  contribuinte  jamais  providenciou  alterações  nas  guias  de  informação,  visto  que  entendia  estar  correto  o  procedimento até então adotado.  Reconhece  ter  havido  equívoco  na  formalização  das  GFIP’s,  conforme  se  infere  das  guias  retificadas  trazidas  à  colação  somente  nesta  oportunidade  em  razão  do  alto  grau de complexidade neste procedimento, impondo seja levada a efeito tal documentação.  Defende inexistir intenção da Recorrente em não declarar os funcionários ou  omitir qualquer  informação para  a Previdência Social,  esta possibilidade  se  torna  impossível  quando estamos nos referindo a uma empresa com mais de 800 funcionários cadastrados.  (iii)  Opõe­se  à  multa  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória,  sendo,  por  conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do débito em questão.  (iv)  Ressalta  o  direito  da  contribuinte  de  requerer  a  realização  de  perícia,  diligência ou apresentação de documentos, ou seja, de produzir provas nos autos do processo  administrativo  fiscal,  sendo  defeso  à  autoridade  fazendária  cercear­lhe  aludida  garantia  constitucional, sob pena de nulidade do procedimento.  (v)  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a autuação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Em seguida, o Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte foi apreciado  por  esta  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  a  qual  manifestou­se  através  da  Resolução  nº  2401­000.389,  de  17  de  julho  de  2014  (fls.  3.081/3.085)  e  converteu  o  julgamento  em  diligência com o objetivo de sobrestar o exame meritório do presente Auto de  Infração, para  que  a  Fiscalização  informe  quais  são  as  Notificações  Fiscais  correspondentes  aos  fatos  geradores  que  deixaram  de  ser  informados  em  GFIP’s,  bem  como  os  correspondentes  andamentos, face o nexo de causa e efeito que os vincula.  Na sequência, sobreveio a informação fiscal de fl. 3.111 da seguinte forma:  Fl. 3138DF CARF MF     8   Por  fim, em razão da conexão, os Processos 16095.000519/2007­09, que  já  tem como apenso o 16095.000520/2007­25, e o 16095.000518/2007­56 foram apensado a este  16095.000531/2007­13, para apreciação e julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  A Recorrente foi cientificada do acórdão em 08/10/2009 (fl. 159) e interpôs o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  04/11/2009,  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  No mérito, a Recorrente assevera que “reconhece a existência de incorreções  na GFIP,  e mais,  tais  irregularidades  foram geradas  em  virtude  de deficiência  apresentada  Fl. 3139DF CARF MF Processo nº 16095.000531/2007­13  Acórdão n.º 2401­005.584  S2­C4T1  Fl. 6          9 pelo próprio programa colocado à disposição dos contribuintes”. Prossegue no sentido de que  “A lei n° 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  — GFIP,  e  desde  a  competência  janeiro  de  1999,  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  sujeitas  ao  recolhimento  do  FGTS,  conforme  estabelece  a  lei  n°  8.036/90  e  legislação  posterior,  bem  como às contribuições e/ou  informações à Previdência Social,  conforme disposto nas  leis n°  8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação,  ocorre  que  o  sistema  não  era  compatível  com  alguns  programas  de  folha  de  pagamento  utilizados por muitas empresas”.  Ademais, a empresa Recorrente sustenta que “que não existe fundamento na  alegação  de  que  as  guias  apresentadas  não  correspondiam  aos  fatos  geradores  a  que  a  empresa estava sujeita, tendo em vista que muitos empregados afastados por doença, e outros  considerados ex­empregados, foram informados erroneamente na GFIP, em virtude de defeitos  técnicos existentes no programa que não aceitava espaços em branco, e como as orientações  foram  repassadas  por  profissionais  do  INSS,  a  contribuinte  jamais  providenciou  alterações  nas guias de informação, visto que entendia estar correto o procedimento até então adotado”.  Em síntese, a Recorrente aduz que as diferenças  apuradas pela Fiscalização  não  existem,  pois  as  diferenças  encontradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  de  Informações à Previdência Social em relação à  folha de pagamento se  referem a  incorreções  técnicas  do  programa  gerador  da  própria GFIP. Ainda  assim,  informa  que  anexou  aos  autos  cópias das respectivas GFIp’s devidamente corrigidas.  Todavia,  a  meu  ver,  as  alegações  de  incorreções  técnicas  no  programa  gerador da GFIP não podem servir de fundamento legal para se afastar a presente autuação por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  pois  não  há  amparo  na  legislação  tributário­ previdenciária para tal. Nesse sentido, a Recorrente não ilide a lavratura da NFLD posto que,  por um lado, a contribuinte não fez prova de que as diferenças lançadas estão incorretas, e, por  outro lado, não efetivou o recolhimento correto correspondente a todas as contribuições sociais  previdenciárias.  Diante  do  exposto,  verifico  que  a  insurgência  não  merece  provimento,  devendo ser mantida a obrigação acessória em comento.  3.1 Da Multa Aplicada.  A Recorrente assevera que, ainda que fosse devido o tributo exigido, a multa  aplicada  está  nitidamente  em  desacordo  com  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade.   Narra que é o próprio texto constitucional, artigo 150, inciso IV, que limita o  poder tributário ao prescrever que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,  é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito  de confisco.  Assim, entende que a multa aplicada é ilegal.  Todavia a irresignação não merece prosperar.  Fl. 3140DF CARF MF     10 A  fundamentação  legal  para  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização,  vigente à época dos fatos, encontra­se no artigo32,  inciso  IV, §§ 3° e 5º da Lei n° 8.212/91.  Confira­se:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.    (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  [...]  § 3º O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  [...]  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).”  Em análise  atenta  ao Auto  de  Infração  em questão,  nota­se  claramente  que  este se encontra revestido dentro das formalidades legais de estilo, tendo sido lavrado dentro de  acordo com a legislação vigente, não havendo que se cogitar de ilegalidade da multa aplicada.  Dessa forma, mantendo inalterada a decisão recorrida quanto a esse ponto.  3.2 Da perícia/diligência.  Por  fim,  a Recorrente  ressalta  o  direito  de  requerer  a  realização  de  perícia,  diligência ou apresentação de documentos, ou seja, de produzir provas nos autos do processo  administrativo  fiscal,  sendo  defeso  à  autoridade  fazendária  cercear­lhe  aludida  garantia  constitucional, sob pena de nulidade do procedimento.  Em  relação  ao  protesto  pela  realização  de  diligência  cabe  referência  ao  disposto  nos  artigos  18  e  28  do Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal, que assim dispõem:   “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.” (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  9/12/93)”  Fl. 3141DF CARF MF Processo nº 16095.000531/2007­13  Acórdão n.º 2401­005.584  S2­C4T1  Fl. 7          11 Ao sujeito passivo cabe o ônus da prova em relação ao que alega, devendo  fazê­lo oportunamente, por ocasião da impugnação, conforme estabelecem os incisos III, IV e  parágrafo  4º  do  artigo  16,  do  Decreto  70.235/72,  na  redação  dada  pelas  Leis  8.743/93  e  9.532/97.  No  caso  em  exame,  considera­se  desnecessária  a  diligência  proposta  por  entendê­la dispensável para o deslinde do presente julgamento. Nenhum fato novo foi trazido  que  justificasse  a  realização  da  diligência  pleiteada  e  a  insuficiência  de  documentos  para  comprovar as alegações suscitadas pela Recorrente não é motivo para tal.   A avaliação da necessidade de se realizar a diligência participa da esfera da  discricionariedade do aplicador e, assim, faço­me acompanhar de precedentes das três Seções  de Julgamento que compõe este Conselho, conforme se depreende:  PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  de  diligência  quando  o  julgador  administrativo,  após  avaliar  o  caso  concreto,  considerá­las  prescindíveis  para  o  deslinde  das  questões  controvertidas.  (CARF,  2ª Seção de Julgamento,  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Acórdão  nº  2401­ 004.612,  Rel.  Conselheiro  Cleberson  Alex  Friess,  Sessão  08/02/2017)  PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.   O  indeferimento  do  pedido  de  perícia  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  demonstrada  a  desnecessidade  da  produção  de  novas  provas  para  formar  a  convicção  da  autoridade  julgadora.  (CARF,  3ª Seção de Julgamento,  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Acórdão  nº  3201­000.617,  Rel.  Conselheiro  Daniel Mariz  Gudino, Sessão 02/02/2011)  PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido,  por  demonstrar  intenção  protelatória,  o  pedido  de  perícia  para  obter  informações  sem  a  demonstração  da  sua  necessidade.  (CARF,  3ª Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão  nº  103­23.470,  Rel.  Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto, Sessão 28/05/2008)  Assim,  pelas  justificativas  acima  descritas,  dadas  as  circunstâncias  do  caso  concreto, com base no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos precedentes ora referenciados,  voto por negar provimento ao pedido de diligência e entendo, ademais, neste particular, não ter  havido qualquer prejuízo à ampla defesa da Recorrente.    4. CONCLUSÃO:  Fl. 3142DF CARF MF     12 Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto e relatório.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 3143DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.003349/2006-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/02/2006 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade por infrações à legislação aduaneira é objetiva, devendo responder pela infração, a pessoa que, nos termos do inciso I, do art. 95, do Decreto-lei nº 37/66, conjunta ou isoladamente, de qualquer forma, concorra para a sua prática ou dela se beneficie. MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL. INTRODUÇÃO CLANDESTINA NO PAÍS. MULTA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. No caso de mercadorias, cuja importação é proibida, aplica-se a legislação vigente à época da apreensão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3002-000.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que lhe deram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as Conselheiras Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.206  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA ­ MULTA  Recorrente  EDIMAR SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/02/2006  PRELIMINAR.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  A responsabilidade por  infrações à  legislação aduaneira é objetiva, devendo  responder pela infração, a pessoa que, nos termos do inciso I, do art. 95, do  Decreto­lei nº 37/66, conjunta ou isoladamente, de qualquer forma, concorra  para a sua prática ou dela se beneficie.  MÁQUINA CAÇA­NÍQUEL.  INTRODUÇÃO CLANDESTINA NO PAÍS.  MULTA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO.  No  caso  de mercadorias,  cuja  importação  é  proibida,  aplica­se  a  legislação  vigente à época da apreensão.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  que  lhe  deram  provimento.  Manifestaram  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  as  Conselheiras Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 33 49 /2 00 6- 18 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10675.003349/2006­18  Acórdão n.º 3002­000.206  S3­C0T2  Fl. 72          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Adoto  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar  as  vicissitudes  do  presente processo:    "Cuida o presente processo de multa no importe de R$ 1.000,00  aplicada  pela  fiscalização  aduaneira,  face  à  importação  de  mercadoria  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  saúde  ou  ordem pública, com fulcro no artigo 107, inciso VII, alínea “b”  do Decreto­ Lei 37/1966, com a redação data pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003.  Na Descrição dos Fatos do Auto de Infração consta, à fl. 3:  Em  cumprimento  ao Mandado  de Busca  e Apreensão  expedido  nos  autos  do  processo  2005.38.03.008791­8,  2ª  VF/UBERLÂNDIA/MG, Foi apreendida pela Polícia Federal em  conjunto com a Receita Federal em 22/02/2006, 01 (uma) placa  para  máquina  “Caça­Níquel”,  no  estabelecimento  comercial  denominado  "BAR  SILVA",  localizado  na  Rua  Niterói,  536  ­  Bairro  Aparecida  ­  Uberlândia­MG,  de  propriedade  do  Sr.  EDIMAR SILVA, conforme AUTO CIRCUNSTANCIADO O­137,  assinado pelo Agente  da Polícia Federal  e  pelo Auditor Fiscal  da  Receita  Federal,  responsáveis  pelo  cumprimento  do  mandado,  o  qual  foi  entregue  ao  responsável  pelo Depósito  de  mercadorias Apreendidas  da Delegacia  da Receita Federal  em  Uberlândia­MG,  conforme  Termo  de  Recebimento  DRF/UBE/SAPOL/DMA n° 86/2006, de 22/02/2006.  Em 23/03/2006,  foi  lavrado o Auto de  Infração para aplicação  da  pena  de  perdimento  da  referida  placa,  processo  10675.000915/2006­30.  O autuado foi cientificado da autuação em 15/12/2006, conforme  “AR”  de  fl.  20.  Não  conformado,  através  de  advogado  devidamente  habilitado  (procuração  de  fl.  25),  em  29/12/2006,  apresentou impugnação (fls. 23/24), com os seguintes termos:  1.  O  requerente  foi  autuado  por  suposta  “importação  de  mercadoria  atentatória  à  moral/bons  costumes/saúde/publica”  em  face  da  apreensão  pela  Polícia  Federal  de  placas  para  máquina “caça­níquel”, conforme descrito no Auto de Infração,  lhe  sendo  aplicada  multa  pecuniária  de  R$  1.000,00­(..),  com  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10675.003349/2006­18  Acórdão n.º 3002­000.206  S3­C0T2  Fl. 73          3 base  no  art.  107,  inc.  VII,  “b”,  do  Dec.  Lei  n.  37/66,  com  redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833 de 29/12/2003.  2. O requerente não é “importador” e também “não importou”  as mercadorias (placa de máquina caça­níquel), bem como não  é, e nunca foi, proprietário das mesmas.  3.  O  requerente  desconhecia  a  existência  de  “placa(s)  estrangeira(s)”  dentro  das  máquinas  caça­níquel,  porque  não  era proprietário da(s) máquina(s),  porque nunca as abriu para  olhar  o  que  tinha  dentro,  porque,  se  olhasse,  não  saberia  distinguir por não ter o mínimo conhecimento técnico pertinente  à questão. Assim, mesmo que olhasse, não saberia se seria placa  estrangeira  ou  não,  e  muito  menos  se  era  de  importação  proibida ou não.  4.  O  requerente  apenas  alugou  um  pequeno  espaço  em  seu  comércio para colocação da máquina caça­níquel, sob modesto  aluguel fixo, o que é praxe geral nas cidades e do conhecimento  geral dos agentes públicos.  5.  Conforme  Nota  Fiscal  e  Laudo  de  Assistência  Técnica,  em  anexo,  o  importador  é  Grand  Columbus  Importadora  e  Exportadora Ltda, e destinatário Game Line Ltda.  6.  A  multa  pecuniária  de  R$  1.000,00­(..)  passou  a  vigorar  a  partir de 29/12/2003, e a importação ocorreu em data anterior,  conf.  Nota  Fiscal,  portanto  ao  fato  não  pode  ser  aplicada  a  multa  pecuniária.  E,  mesmo  que,  hipoteticamente,  se  desconsidere  a Nota  Fiscal,  ainda  assim  é  inaplicável  a multa  pecuniária  porque  a Receita Federal  não  pode  afirmar  que  tal  importação tenha ocorrido em data posterior à Lei n. 10.833 de  29/12/2003 que deu nova redação ao art. 107; inc. VII, “b”, do  Dec.  Lei  n.  37/66,  ou  seja,  se  a  importação  da(s)  placa(s)  ocorreu em data anterior é inaplicável a multa.  7.  O  requerente/autuado  pede  a  improcedência  da  autuação,  determinando  o  arquivamento  do  processo  administrativo  na  forma da lei.  8. Requer produção de provas: documental e  testemunhal,  com  rol oportuno.  9. Requer sejam as intimações dirigidas, doravante, ao endereço  do  advogado  do  requerente,  cf.  consta  no  cabeçalho  desta  petição."    Em seqüência,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (DRJ/FOR),  analisando  as  argumentações  do  contribuinte,  julgou  improcedente  a  Impugnação, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10675.003349/2006­18  Acórdão n.º 3002­000.206  S3­C0T2  Fl. 74          4 Fato gerador: 22/02/2006   PRODUÇÃO  DE  PROVA.  PROTESTO  GENÉRICO.  INADMISSIBILIDADE.  O protesto genérico pela produção de  todos os meios de prova  em direito admitidos não gera efeitos no processo administrativo  fiscal. A prova documental deve ser apresentada juntamente com  a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.  Em  caso  de  obtenção  de  provas  por  meio  de  diligências  ou  perícias,  estas  devem  ser  expressamente  solicitadas,  especificando o seu objeto e atendendo­se os requisitos previstos  em lei, sob pena de considerar­se não formulado o pedido.  INTIMAÇÃO  NO  ENDEREÇO  DO  PATRONO  DA  CAUSA.  FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA.  As  intimações  via  postal  deverão  ser  realizadas  sempre  no  domicílio tributário do contribuinte, o qual não se confunde com  o endereço de seu patrono na causa.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Fato gerador: 22/02/2006   MERCADORIA  ESTRANGEIRA  ATENTATÓRIA  À  MORAL,  AOS BONS COSTUMES, À SAÚDE OU À ORDEM PÚBLICA.  MÁQUINA “CAÇA­NÍQUEIS”.  Aplica­se a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pela importação de  mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes,  à saúde ou à ordem pública.  RESPONSABILIDADE  PELA  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde  pela  infração  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra para sua prática ou dela se beneficie.    Impugnação Improcedente    Irresignado  com  a  referida  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário basicamente repisando os argumentos jurídicos já apresentados.    É o relatório, em síntese.      Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10675.003349/2006­18  Acórdão n.º 3002­000.206  S3­C0T2  Fl. 75          5 Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão cinge­se a autuação fiscal para exigência de multa pecuniária pela  apreensão  de  uma  placa  eletrônica  para  máquina  caça­níquel,  encontrada  em  poder  do  recorrente no transcurso de uma operação conjunta da Receita Federal e da Polícia Federal em  22/02/2006.  Desta forma, ficando o recorrente sujeito a penalidade prevista na alínea "b"  do  inciso  VII  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  .........................................................................................................  VII  ­  de  R$  1.000,00  (mil  reais):  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  .........................................................................................................  b)  pela  importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  pena  prevista  no  inciso  XIX  do  art.  105;    Passo a análise dos argumentos trazidos pela recorrente em seu Voluntário:    Preliminar    1) Ilegitimidade passiva  O sujeito passivo alega que não é parte legítima para figurar no pólo passivo,  não  tendo  responsabilidade  tributária,  tendo  em  vista  não  ser  proprietário  da máquina  caça­ níquel e por não ter realizado a importação das mesmas.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10675.003349/2006­18  Acórdão n.º 3002­000.206  S3­C0T2  Fl. 76          6 Quanto à legitimidade, entendo que o art. 602, parágrafo único e o art. 603, I,  do Decreto nº 4.543/2002, Regulamento Aduaneiro, resolvem a questão, respectivamente:    Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado a completá­lo (Decreto­lei n° 37, de 1966, art. 94).  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão  dos efeitos do ato (Decreto­lei n° 37, de 1966, art. 94, § 2o).      Art. 603 ­ Respondem pela infração (Decreto­lei n° 37, de 1966,  art. 95):  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie;  .........................................................................................................                (grifo  nosso)    Desse modo,  na  condição  de proprietário  do  estabelecimento  comercial,  no  qual foi encontrada em operação a máquina caça­níquel, que continha a placa eletrônica, cuja a  importação é proibida e, por conseqüência, sendo o beneficiário do seu uso indevido, responde  o recorrente pessoalmente pela infração contida no art. 107, VII, b, do Decreto­ Lei nº 37/66,  com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, in verbis:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  .........................................................................................................  VII  ­  de  R$  1.000,00  (mil  reais):  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  .........................................................................................................  b)  pela  importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  pena  prevista  no  inciso  XIX  do  art.  105;  .........................................................................................................  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10675.003349/2006­18  Acórdão n.º 3002­000.206  S3­C0T2  Fl. 77          7   Por  outro  lado,  para  reforçar  a  afirmação  de  que  não  era  proprietário  da  máquina,  o  recorrente  alega  que,  em  realidade,  alugou  um  espaço  em  seu  estabelecimento  comercial para a colocação da máquina caça­níquel e que, por isso, recebia apenas um aluguel  pré­fixado. Em suas palavras:    "O  requerente  apenas  alugou  um  pequeno  espaço  em  seu  comércio  para  a  colocação  da  máquina  caça­níquel,  sob  modesto  aluguel  fixo,  o  que  é  praxe  geral  nas  cidades  e  do  conhecimento geral dos agentes públicos."(grifo nosso)    Primeiramente, esclareça­se que o sujeito passivo não fez prova da existência  desse mencionado contrato de locação. Porém, mesmo que o tivesse feito, isso não o eximiria  da  responsabilidade,  pois  estaria,  de  qualquer  forma,  concorrendo  e  se  beneficiando  com  a  prática da infração. Além disso, tendo em vista sua própria afirmação de que era "uma praxe  geral  nas  cidades  e  do  conhecimento  geral  dos  agentes  públicos",  tem­se  que,  por  conseqüência,  o  recorrente  necessariamente  também  sabia  da  importação  irregular  das  máquinas,  da  proibição  do  seu  uso  e  das  freqüentes  operações  de  repressão  realizadas  pela  Receita  Federal  e  pela  Polícia  Federal,  uma  vez  que  estas  eram  amplamente  divulgadas  nos  meios de comunicação.  Ainda com o intuito de comprovar que não era o proprietário da mercadoria  apreendida, o recorrente apresentou notas fiscais e laudo técnico, que supostamente atestariam  que  a  empresa  Grand  Columbus  Importação &  Exportação  Ltda  teria  importado  a máquina  caça­níquel em questão e que esta pertenceria a empresa Games Line Ltda.  Contudo, melhor sorte não assiste ao contribuinte nessa alegação, pois não há  como vincular a máquina caça­níquel apreendida às notas fiscais apresentadas. Ressalte­se que  apenas um número de série (9917152) é citado no laudo técnico (fl. 28/32) apresentado e que  as notas fiscais não têm o número de série dos equipamentos transacionados.  Como  decorrência  desse  fato,  não  merece  retoque  a  análise  realizada  pelo  voto condutor do Acórdão recorrido:    "Deve­se  também  lembrar  que,  acaso  fossem  consideradas  as  notas  fiscais  apresentadas,  assim  como  o  laudo,  sem  prova  inconteste  de  que  a máquina  caça  níquel  apreendida,  a  que  se  refere o presente processo, estivesse contida nas  importações a  que  elas  se  relacionam,  qualquer  máquina  caça  níquel  porventura  encontrada  poderia  ter  a  multa  ilidida  com  a  apresentação desses documentos".    Com efeito, a legislação aduaneira adotou a responsabilidade objetiva, assim,  não  importando  o  elemento  volitivo  para  ser  caracterizada  a  infração.  Ademais,  estendeu  a  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10675.003349/2006­18  Acórdão n.º 3002­000.206  S3­C0T2  Fl. 78          8 responsabilidade pela prática da infração a todos que concorressem para a sua prática ou dela  se  beneficiassem.  No  caso  concreto  em  análise,  restou  demonstrado  que  o  recorrente  se  beneficia economicamente da mercadoria proibida, portanto, vinculando­o à infração imputada,  da qual não pode eximir­se de responsabilidade, portanto, restando certo estar apto a figurar no  pólo passivo do auto de infração.   Assim sendo, rejeito a preliminar argüida.    Mérito  O  recorrente  alega  que  desconhecia  a  existência  de  placas  eletrônicas  estrangeiras  no  interior  da  máquina  caça­níquel,  que  nunca  as  abriu  e,  mesmo  que  tivesse  olhado o seu interior, por falta de conhecimento técnico, não saberia se a placa era importada  ou não, muito menos que se tratava de objeto de uma importação proibida.  Entendo que essas alegações não merecem prosperar por inúmeros motivos.  Inicialmente,  ressalte­se  que  o  próprio  recorrente  carreou  aos  autos  notas  fiscais, que atestariam uma suposta importação regular da máquina caça­níquel. Assim, não há  como se manter crível a sua afirmação de que não conheceria a origem estrangeira da máquina.  Logo,  pouco  importa  se  o  recorrente  abriu  a  máquina  ou  mesmo  se  detinha  conhecimento  técnico,  a  sua  ciência  da  origem  estrangeira  da  mercadoria  restou  comprovada  pela  documentação por ele apresentada.  Ademais,  como  já  mencionado  acima,  o  recorrente  demonstrou,  por  suas  próprias  palavras,  "uma  praxe  geral  nas  cidades  e  do  conhecimento  geral  dos  agentes  públicos",  conhecer  que  tal  "praxe"  era  ilegal,  que  máquinas  desse  tipo  foram  importadas  irregularmente e que os "agentes públicos" envidavam esforços para coibir sua utilização.  Em realidade, não poderia  ser diferente, uma vez que o esquema criminoso  em  que  se  insere  o  evento  em  questão,  irradia  imensa  repercussão  social  por  envolver  criminalidade organizada e, por isso mesmo, ocupou as páginas dos principais jornais do país,  assim  como  o  noticiário  no  rádio  e  na  televisão.  Dessa  forma,  tornou­se  fato  notório  a  existência de componentes eletrônicos de origem estrangeira nas máquinas caça­níquel, como a  apreendida  na  posse  do  ora  recorrente.  Assim,  não  é  razoável  considerar  que  aqueles  que  exploravam esses equipamentos desconhecessem tais circunstâncias.  Por  fim,  o  sujeito  passivo  alega,  ainda,  que  a multa pecuniária  disposta  no  inciso  VII,  do  art.  107  do  Decreto­  Lei  nº  37/66  somente  foi  introduzida  no  ordenamento  jurídico em 29/12/2003 com o advento da Lei nº 10.833. Assim, afirma que não se aplicaria tal  multa ao presente caso, considerando­se que a importação teria sido realizada em data anterior  à vigência da referida lei, conforme as notas  fiscais apresentadas. Além disso, mesmo que as  notas  fiscais  fossem  desconsideradas,  o  recorrente  assevera  que  a  multa  não  poderia  ser  aplicada,  pois  "a Receita Federal  não  pode  afirmar  que  tal  importação  tenha ocorrido  em  data posterior". (Impugnação ­ fl.24)  De  acordo  com  a  alinea  b,  do  inciso  VII,  do  art.  107,  do  Decreto­  Lei  nº  37/66,  a multa  em  tela  é  aplicada  pela  importação  de mercadoria  estrangeira  atentatória  à  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10675.003349/2006­18  Acórdão n.º 3002­000.206  S3­C0T2  Fl. 79          9 moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública. Então, devemos analisar o significado  dos termos da determinação legal citada.   Em linhas gerais, o substantivo importação significa a entrada, temporária ou  definitiva,  em  território  nacional  de  bens  ou  serviços  originários  ou  procedentes  de  outros  países, a título oneroso ou gratuito. Esta é uma definição lato sensu e, por conseguinte, abarca  várias situações fáticas. Por exemplo, os bens importados podem ser não só aqueles de origem  estrangeira,  isto  é,  produzidos  em  outros  países,  como  também  os  procedentes  do  exterior,  aqueles  produzidos  no  país,  os  quais  foram,  anteriormente,  submetidos  a  um  processo  de  exportação. Da mesma maneira, a definição engloba não só a entrada lícita de bens estrangeiros  no  território  nacional,  ou  seja,  aquela  realizada  segundo  o  procedimento  comercial  e  fiscal  vigente, assim como a entrada ilícita, contrabando ou descaminho.  Por  outro  lado,  deve­se  ter  claro  que,  quando  o  dispositivo  legal menciona  mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública,  por conseqüência, ele está se referindo a mercadorias de importação proibida. Desta forma, a  prescrição contida no inciso VII citado se refere a mercadorias objeto de contrabando.  A prática do contrabando visa, justamente, fazer entrar no território nacional  bens cuja importação é proibida pelas normas aduaneiras. Assim, para alcançarem seu objetivo,  os  agentes  envolvidos  no  contrabando  realizam  uma  série  de  ações,  visando  ocultar  das  autoridades o ingresso das mercadorias. Dessa forma, pode­se dizer que a ocultação e a fraude  são ingredientes indispensáveis para que ocorra o delito. À vista disso, permanentemente, nas  operações de contrabando, se intenta esconder o "o que", o "quem", o "onde" e o "quando".  Sabe­se  que  as  autoridades  realizam  freqüentes  operações  de  combate  ao  contrabando,  visando  impedir  a  entrada  dessas  mercadorias  Contudo,  sabe­se  também  que,  devido  à  vasta  fronteira  brasileira,  terrestre  e  marítima,  essas  operações  logram  um  êxito  parcial. Desse modo, grande quantidade de mercadorias proibidas adentra clandestinamente no  país e estas só podem ser apreendidas pelas autoridades fiscais e policiais, quando já estão em  zona secundária.  Conjugando os dois tópicos, percebe­se que as autoridades somente possuem  condição de precisar o fator temporal do contrabando, em geral, quando a descoberta do delito  ocorre  em zona primária. Após  esse momento, o elemento "quando" se  torna uma  incógnita.  Porém,  repise­se,  incógnita  esta gerada pela própria prática do delito,  pois  a ocultação desse  elemento é essencial para a realização do contrabando. Em realidade, o poder público apenas  toma  conhecimento  da  existência  de  determinada  mercadoria  proibida  no  país  no  exato  momento de sua apreensão.  Dessarte,  a  alegação  de  que  "a Receita  Federal  não  pode  afirmar  que  tal  importação  tenha ocorrido  em data  posterior  "  se  constitui  uma  afronta  ao Princípio Nemo  auditur propriam turpitudinem allegans (Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza), pois  esconder o momento da entrada no país do bem proibido é elemento essencial para a prática do  delito e, logo, perpetrado pelos próprios envolvidos na operação. Assim, aqueles que fazem ou  se beneficiam de algo incorreto ou em desacordo com as normas legais não podem alegar tal  conduta ou seus efeitos em proveito próprio.  Com  efeito,  em  casos  de  apreensão  de  bens  proibidos  em  zona  secundária,  deve­se ter em conta que o ônus da prova necessita ser invertido pela impossibilidade do Poder  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10675.003349/2006­18  Acórdão n.º 3002­000.206  S3­C0T2  Fl. 80          10 Público precisar o momento da entrada dessas mercadorias no país. Cabe ao infrator, que deu  causa a essa impossibilidade, então, provar quando a importação irregular ocorreu.  No presente caso concreto, o material proibido apreendido se encontrava em  operação  em  zona  secundária,  logo,  caberia  ao  sujeito  passivo  provar  em  que  momento  a  importação sucedeu­se. Para  tanto, o  recorrente  juntou notas  fiscais e  laudo  técnico a  fim de  comprovar  não  ser  o  proprietário  das  mercadorias  e,  além  disso,  que  a  importação  teria  acontecido em data anterior à vigência da Lei 10.833/2003. Como já consignado anteriormente,  tais  documentos  não  estão  aptos  a  provar  que  os  bens  apreendidos  se  encontram  inseridos  naquela  DI.  Desse  modo,  por  absoluta  conseqüência  lógica,  também  são  incapazes  de  demonstrar quando, de fato, a importação dos produtos apreendidos ocorreu. Assim, resta claro  que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório.  Considerando que a apreensão aconteceu cerca de 3 anos após a alteração do  art. 107 do Decreto­Lei nº 37/66, que os bens apreendidos, por serem de importação proibida, a  princípio,  foram  introduzidos  no  país  por  contrabando  e  que  o  recorrente  não  conseguiu  comprovar que a importação irregular ocorreu em data anterior à vigência da lei que instituiu a  multa em questão, entendo ser aplicável a penalidade pecuniária ao presente caso.  Porém,  tendo  em  vista  a  complexidade  do  tema,  creio  ser  oportuno  desenvolver outros aspectos.  Quanto à data de referência para a lavratura do auto de infração, que constitui  a exigência da multa,  como  já mencionado, creio  ser o dia da apreensão dos bens proibidos,  pois  este  foi  o  exato  momento  que  o  Poder  Público  pode  tomar  ciência  da  ocorrência  da  importação ilegal. Entretanto, existe outra tese jurídica que também não socorre o recorrente.  Por  essa  tese,  a  Administração  Fazendária  deve  considerar  a  data  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  dos  bens  proibidos  apreendidos  como  a  precisa  data  da  ocorrência  da  infração.  Transcreve­se  ementa  do  Acórdão  544623/CE  de  29/11/2012  da  1ª  Turma do TRF5, que teve como Relator o Desembargador Federal Francisco Cavalcanti:    ADMINISTRATIVO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MÁQUINAS  "CAÇA­NÍQUEIS".  PERDIMENTO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO  PARCIALMENTE PROVIDA.  1.  Hipótese  em  que  o  MM.  Juiz  a  quo  julgou  improcedente  o  pedido  inicial,  qual  seja,  "declarar  nula  a  multa  aplicada  ao  autor,  pela  inexistência  de  qualquer  prova  que  o  indicie  como  agente  responsável  pela  importação  das  máquinas  caça­níquel  encontradas  em  seu  poder"  ou,  alternativamente,  "declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração,  em  face  da  fundamentação  legal  deste embasar­se em lei posterior ao fato gerador".  2.  "Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003)/de  R$  1.000,00  (mil  reais):  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003)/pela  importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  sem  prejuízo  da  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10675.003349/2006­18  Acórdão n.º 3002­000.206  S3­C0T2  Fl. 81          11 aplicação da pena prevista no inciso XIX do art. 105" (art. 107,  VII, "b", do Decreto­Lei nº. 37/66).  3. "As máquinas caça­níquel objetos de importação no caso ora  em  comento  são,  indubitavelmente,  mercadorias  estrangeiras  atentatórias  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  tendo  sido  o  autor  responsabilizado  pela  prática  de  contravenção penal,  haja vista que  explorava em sua atividade  comercial  tais  produtos  de  procedência  estrangeira"  (trecho  extraído da sentença).  4. Como bem ressaltou o MM. Juiz sentenciante, "nos termos dos  arts.  94  e  95,  I,  c/c  o  art.  107,  VII,  "b",  todos  do Decreto­Lei  37/66,  a  responsabilidade  administrativa  e  a  conseqüente  aplicação  da  multa  não  se  erige  apenas  em  relação  ao  importador  da mercadoria,  mas  também  àquele  que,  direta  ou  indiretamente,  aufere  benefícios  decorrentes  da  entrada  ou  da  permanência  do  produto  irregular,  independentemente  da  intenção  (elemento  subjetivo).  É  indiscutível,  pois,  a  existência  do  nexo  causal  entre  a  importação  do  bem  ilegal  e  o  fato  gerador  do  auto  de  infração,  culminando  na  responsabilidade  administrativo­tributária".  5.  Não  houve  aplicação  retroativa  de  lei  ao  presente.  Isso  porque, de acordo com o art. 714, parágrafo único, do Decreto  nº.  6759/09, a multa  prevista no art.  107, VII,  do Decreto Lei  37/66  (com  a  redação  dada  pela  Lei  10.833/2003)  somente  incide  no  final  do  processo  relativo  à  aplicação  da  pena  de  perdimento,  que,  in  casu,  deu­se  em  28/01/2009.  É  precisamente  nesta  data  que  a  Administração  Fazendária  considera ocorrida a infração.  6.  Em  relação  à  condenação  do  apelante  ao  pagamento  de  custas e de honorários advocatícios,  a  interpretação do art.  12  da  Lei  n.º  1.060/50,  mais  consentânea  com  os  fins  sociais,  impostos  pelo  art.  5º  da  LICC,  não  permite  que  os  processos  perdurem  suspensos  por  longo  tempo,  aguardando que  a  parte  adquira  capacidade  financeira  para  saldar  as  custas  e  honorários advocatícios de processos julgados.  7.  Ademais,  a  previsão  constitucional  do  direito  à  assistência  judiciária  gratuita  (art.  5º,  LXXIV,  da  CF/88)  não  impõe  a  condição prevista na Lei n.º 1.060/50.  8. Por ser o apelante beneficiário da  justiça gratuita, não deve  ser  condenado  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios,  nem  tampouco ao de custas.  9. Apelação parcialmente provida.                      (grifo nosso)    Outro tópico importante a ser ponderado refere­se ao momento consumativo  nos casos de contrabando ou descaminho. Doutrina e jurisprudência desenvolveram, ao longo  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10675.003349/2006­18  Acórdão n.º 3002­000.206  S3­C0T2  Fl. 82          12 do  tempo,  uma  classificação  dos  crimes  quanto  ao  momento  consumativo.  Baseado  nos  ensinamentos do Professor Damásio Evangelista de Jesus, pode­se ter uma visão esquemática  dessa classificação.  Os crimes se dividiriam, então, em 4 tipos, segundo o momento consumativo:  a) Instantâneos;  b) Instantâneos de efeitos permanentes;  c) necessariamente permanentes;  d) eventualmente permanentes.  Os  crimes  instantâneos  são  os  que  se  completam  em  um  só  momento.  A  consumação se dá em um determinado instante, sem continuidade temporal.  Já  nos  crimes  instantâneos  de  efeitos  permanentes  temos  que  eles  se  caracterizam  pela  índole  duradoura  de  suas  conseqüências.  A  permanência  dos  efeitos  não  depende do agente.  Os crimes permanentes são os que causam uma situação danosa ou perigosa  que  se  prolonga  no  tempo.  Pode­se  dizer  que  o momento  consumativo  se  protrai  no  tempo.  Contudo, deve­se distinguir os necessariamente permanentes dos eventualmente permanentes.  No  crime  necessariamente  permanente,  o  prolongamento  da  conduta  está  contido  na  norma  como  elemento  do  crime.  No  eventualmente  permanente,  o  crime  é  tipicamente  instantâneo,  mas  prolonga­se  sua  consumação,  isto  é,  o  momento  consumativo  ocorre, apriori, em dado instante, mas pode prolongar­se devido a situação criada pelo agente  continuar.  Quanto aos crimes de contrabando e descaminho, a jurisprudência encampou  diversas teses, como se percebe nos Acórdãos seguintes:    Instantâneo de efeito permanente:  CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 13.767­PR (95.0024450­01)  Relator: Ministro Vicente Cernicchiaro   EMENTA   CC. Constitucional. Penal. Processual Penal. Competência.  Descaminho.  O  descaminho  (CP  art.  334,  caput)  é  crime  instantâneo  de  efeito  permanente.  Não  se  confunde  com  o  crime  permanente.  A  consumação  ocorre  no  local  em  que  o  tributo  deveria  ser  pago. Pouco  importa  o  local  da  apreensão  da mercadoria. (grifo nosso)    Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10675.003349/2006­18  Acórdão n.º 3002­000.206  S3­C0T2  Fl. 83          13   Permanente:  HABEAS­CORPUS Nº 2005.01.00.070367­7/MG   Processo na Origem: 200538030048563   RELATOR­:­O EXMO. SR. JUÍZ TOURINHO NETO   PROCESSO  PENAL.  HÁBEAS  CORPUS.  CRIME  DE  DESCAMINHO. CONSUMAÇÃO. LOCAL DE APREENSÃO DA  MERCADORIA. COMPETÊNCIA.  1.  O  crime  de  descaminho  é  permanente,  protraindo­se  sua  consumação  até  o  momento  de  apreensão,  se  não  foi  apreendida  quando  da  entrada  da  mercadoria  em  território  nacional.   2.  A  competência  para  o  processo  e  julgamento  do  crime  de  descaminho é determinada pelo lugar em que se deu a apreensão  da mercadoria, ainda que o auto de apreensão e a lavratura do  auto de prisão em flagrante tenha­se dado em outro lugar, sede  de Seção Judiciária diversa da que foi apreendida a mercadoria.  (grifo nosso)      Eventualmente permanente:  CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 11.067­PR (94.032182­1)  Relator: Ministro Adhemar Maciel  EMENTA   Processual  Penal.  Conflito  de  competências.  Descaminho.  Crime  eventualmente  permanente.  Volta  aos  precedentes  antigos do TFR (CC n. 5.016, DJU de 14.04.1983, p. 4.534 e CC  n. 5.241, DJU de 03.06.1983, p.  7.906)  e  recentíssimos do STJ  (CC n. 9.892­0, CC n 4.184 e CC n. 7.949­7). Competência do  juízo da prisão.  I  ­  Mercadoria  estrangeira,  provavelmente  adquirida  no  Paraguai, foi apreendida em S. Paulo. O juiz federal de S. Paulo,  por  entender  que  o  crime  se  consumou  no momento  em  que  a  mercadoria  entrou  no  território  nacional  (Paraná),  remeteu  os  autos ao juiz federal de Foz do Iguaçu, que suscitou o conflito.  II ­ Aplicável é o art. 71 do CPP. In casu, o crime (descaminho)  pode ser classificado de “eventualmente permanente”. Assim, a  competência  se  firma  pela  prevenção.  Volta  aos  precedentes  antigos do TFR (CC n. 5.016, DJU de 14.04.1983, p. 4.534 e CC  n. 5.241, DJU de 03.06.1983, p.  7.906)  e  recentíssimos do STJ  (CC n. 9.892­0, CC n. 4.184 e CC n. 7.949­7).  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10675.003349/2006­18  Acórdão n.º 3002­000.206  S3­C0T2  Fl. 84          14 III  ­  Conflito  conhecido.  Competência  do  juízo  da  prisão  (3ª  Vara  Criminal  da  Seção  Judiciária  do  Estado  de  S.  Paulo,  o  suscitado). (grifo nosso)    Além  do  interesse  teórico,  a  diferenciação  entre  crimes  instantâneos  e  permanentes tem especial importância na determinação de inúmeras questões processuais, tais  como  a  prescrição,  o  flagrante,  a  legítima  defesa,  o  concurso  de  agentes,  a  competência  territorial e, de grande relevância ao caso ora analisado, a sucessão de leis.  Dessa  maneira,  tome­se,  por  exemplo,  a  determinação  da  competência,  regulada no Código de Processo Penal do art. 69 ao art. 91. Transcreve­se os arts. 70 e 71 que  esclarecem essa questão quanto ao momento consumativo:    Art.70.A  competência  será,  de  regra,  determinada  pelo  lugar  em que se consumar a  infração, ou, no caso de  tentativa, pelo  lugar em que for praticado o último ato de execução.   §1oSe, iniciada a execução no território nacional, a infração se  consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar  em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.   §2oQuando  o  último  ato  de  execução  for  praticado  fora  do  território  nacional,  será  competente  o  juiz  do  lugar  em  que  o  crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir  seu resultado.   §3o  Quando  incerto  o  limite  territorial  entre  duas  ou  mais  jurisdições,  ou  quando  incerta  a  jurisdição  por  ter  sido  a  infração  consumada  ou  tentada  nas  divisas  de  duas  ou  mais  jurisdições, a competência firmar­se­á pela prevenção.     Art.71.Tratando­se  de  infração  continuada  ou  permanente,  praticada  em  território  de  duas  ou  mais  jurisdições,  a  competência firmar­se­á pela prevenção.                       (grifo nosso)    Pela  análise  do  disposto  no  diploma  legal  retrocitado,  constata­se  que,  nos  crimes instantâneos, a competência será do Juízo do local onde foi praticada a infração, porém,  em se tratando de crimes permanentes, a competência será firmada pela prevenção.  Ora, no caso dos crimes de contrabando e descaminho, devido às várias teses  jurídicas existentes, estabeleceu­se uma enorme divergência sobre o assunto da competência, o  que levou o Judiciário a encarar, por diversas vezes, a suscitação do conflito de competência.  Por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ fez editar a Súmula nº 151 com o intuito  de pacificar a orientação sobre a matéria:  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10675.003349/2006­18  Acórdão n.º 3002­000.206  S3­C0T2  Fl. 85          15   Súmula  STJ  nº  151:  A  competência  para  o  processo  e  julgamento  por  crime de  contrabando ou  descaminho define­se  pela  prevenção  do  Juízo  Federal  do  lugar  da  apreensão  dos  bens.    Assim  sendo,  embora  a  celeuma  versasse  sobre  a  determinação  da  competência,  a  partir  da  publicação  da  Súmula  nº  151,  deve­se  conceber  que  o  STJ  firmou  entendimento que os crimes de contrabando ou descaminho são crimes permanentes, pois, se  fossem  crimes  instantâneos,  a  competência  necessariamente  seria  do  Juízo  do  local  onde  ocorreu a entrada irregular da mercadoria.  Como já mencionado, os crimes eventualmente permanentes são tipicamente  instantâneos, o momento consumativo ocorre, apriori, em dado instante, mas pode prolongar­se  devido a situação criada pelo agente continuar. Dessa forma,  entendo que uma diferenciação  plausível, que considere tanto a doutrina, como o posicionamento do STJ, é que os crimes de  contrabando  e  descaminho  são  instantâneos,  quando  as  mercadorias  se  destinam  para  uso  próprio, isto é, sem nenhum intuito comercial, porém, quando tal intuito está presente, deve­se  considerá­los crimes permanentes.  Tendo em vista o  entendimento do STJ, a questão processual  relacionada à  sucessão de leis se clarifica: Nos crimes de contrabando ou descaminho, considerados crimes  permanentes,  se  aplica  a  legislação  vigente  à  época  da  apreensão  das  mercadorias  contrabandeadas ou descaminhadas.  Então, no caso concreto, no qual a destinação para utilização econômica do  bem  contrabandeado  é  evidente,  aplica­se  a  legislação  vigente  na  data  da  apreensão,  22/02/2006, por se tratar de crime permanente.  Desse modo, por qualquer dos vieses analisados sobre a questão, entendo não  existir  erro material  e,  por  conseguinte,  estar correta  a decisão da  instância a quo,  isto  é,  ao  caso, aplica­se a multa administrativa introduzida pela Lei 10.833/2003.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo na integra o Crédito Tributário lançado.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10675.003349/2006­18  Acórdão n.º 3002­000.206  S3­C0T2  Fl. 86          16 Declaração de Voto  Conselheira Larissa Nunes Girard  Esta  declaração  de  voto  se  faz  necessária  pois,  em  virtude  da  rica  argumentação  do  conselheiro  relator,  aprofundei  o  estudo  da  matéria  e  acabei  por  mudar  a  posição que vinha adotando: passo a acompanhá­lo e a negar provimento ao recurso voluntário  nos litígios desta natureza. Contudo, o principal fundamento da minha decisão reside em ponto  diverso, do que resulta imprescindível a explanação que se segue.  Em  julgamentos  anteriores,  diante  de  mesma  situação  fática  e  de  recursos  voluntários nos quais foram apresentados exatamente os mesmos argumentos, posicionei­me a  favor  do  contribuinte,  tendo  como  justificativa  o  fato  de  nunca  haver  sido  determinado  se  a  entrada  da mercadoria  no  país  se  deu  antes  ou  depois  da publicação  da Lei  nº  10.833/2003.  Para  esclarecer  esse  posicionamento,  transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  3002­000.111,  de  julgamento recente nesta Turma:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 22/02/2006   MERCADORIA  ATENTATÓRIA  À  MORAL,  AOS  BONS  COSTUMES,  À  SAÚDE  OU  À  ORDEM  PÚBLICA.  INTRODUÇÃO  CLANDESTINA  NO  PAÍS.  MULTA  ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A multa prevista no DI nº 37/66, art.107, VII, b, com a redação  dada  pelo  art.77  da  Lei  10.833/2003,  deverá  ser  aplicada  aos  casos  em  que  a  importação  tenha  sido  realizada  após  a  sua  entrada em vigor.  Não sendo possível verificar do auto de  infração a data do ato  punível,  há  de  ser  cancelado  o  auto  de  infração  por  nulidade  material.  Recurso Voluntário Provido.(grifado)  Transcrevo,  ainda,  o  final  do  voto  desse  mesmo  Acórdão,  de  relatoria  da  conselheira  Maria  Eduarda  Simões.  Pelo  texto  fica  claro  qual  aspecto  prevaleceu,  dentre  aqueles  favoráveis  ao  contribuinte,  para  fins  de  definição  do  posicionamento majoritário  da  Turma:  Em  resumo,  há  de  ser  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração  combatido  em  razão  da  ausência  de  elementos  suficientes à confirmação acerca da aplicabilidade no tempo da  penalidade  aplicada  ao  caso  concreto  analisado,  ou  seja,  se  a  norma  já  se  encontrava  em  vigor  à  época  da  infração  ali  indicada  (importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública).  É  importante  que  se  ressalte  que  a  conclusão  a  que  se  chega  nesta oportunidade esbarra na identificação da nulidade do auto  de  infração  combatido.  Em  outras  palavras,  não  se  está  aqui  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10675.003349/2006­18  Acórdão n.º 3002­000.206  S3­C0T2  Fl. 87          17 dispondo  que  inexistiu  a  infração  combatida,  mas  apenas  que  não  é  possível  se  aferir,  da  análise  do  auto  de  infração,  se  a  norma que instituiu a penalidade encontrava­se vigente quanto  aos fatos geradores aqui analisados. (grifado)  É  certo  que  se  está  diante  de  tema  polêmico, mas  nas  decisões  a  que  tive  acesso,  tanto no Carf  como na DRJ, nunca  se questionou um dos principais  fundamentos da  defesa: que a fiscalização não fez prova da entrada da mercadoria posteriormente à publicação  da Lei nº 10.833/2003,  que  teria  instituído  a penalidade de que  trata o  auto de  infração. Tal  situação geraria dúvida insanável sobre a possibilidade de aplicação da multa, prevista no art.  107, inciso VII, alínea “b” do Decreto­Lei nº 37/1966 da seguinte forma:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003)  (...)  VII  ­  de  R$  1.000,00  (mil  reais):  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29/12/2003)  (...)  b)  pela  importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  pena  prevista  no  inciso  XIX  do  art.  105;   Entretanto,  o  estudo  do  histórico  da  legislação  nos  mostra  que  esta  multa  sempre  existiu,  desde  a  publicação  do  Decreto­Lei  em  1966,  cabendo  à  Lei  apenas  a  reorganização do texto e a atualização do seu valor em 2003. Se não, vejamos o Decreto­Lei  em sua redação original:  Art. 105. Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)   XIX  ­  Estrangeira,  atentatória,  à moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou ordem públicas.  Art. 107. Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:   I  ­  De  Cr$  200.000  (duzentos  mil  cruzeiros)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  Fisco  em  embaraçar, dificultar ou impedir sua ação fiscalizadora;   II ­ De Cr$ 50.000 a Cr$ 100.000 (cinqüenta mil cruzeiros a cem  mil cruzeiros), pela saída da embarcação ou outro veículo, sem  estar autorizado;   III  ­  De  Cr$  10.000  a  Cr$  50.000  (dez  mil  a  cinqüenta  mil  cruzeiros) por volume, na hipótese do artigo 102, pela  falta de  manifesto ou documento de efeito equivalente ou ausência de sua  autenticação, ou, ainda, falta de declaração quanto à carga;   Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10675.003349/2006­18  Acórdão n.º 3002­000.206  S3­C0T2  Fl. 88          18 IV  ­  De  Cr$  10.000  a  Cr$  50.000  (dez  mil  a  cinqüenta  mil  cruzeiros) por infração dêste Decreto­lei e ao seu regulamento,  para a qual não seja prevista pena específica.  Art.  109.  No  caso  do  inciso  XIX  do  artigo  105,  será  ainda  aplicada  ao  responsável  pela  infração  a  multa  de  Cr$  50.000  (cinqüenta mil cruzeiros). (grifado)  Pela  transcrição  acima,  vê­se  que  originariamente  a multa  não  constava  do  art. 107, mas estava em artigo próprio, o art. 109.   Percebe­se também que há um pequeno problema na redação do art. 109. Ele  determina  a  aplicação  de  multa  ao  responsável  pela  infração  do  art.  105,  mas,  quando  se  retorna ao art. 105, vê­se que não há um ato, expresso, a ser penalizado – o art. 105 diz apenas  que será aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira atentatória à moral. Da forma  como se encontra, pode ser entendido que a multa se aplica ao ato de  importar ou portar ou,  mesmo, consumir a mercadoria proibida.  Ao longo do tempo o art. 109 não foi alterado, sofrendo apenas atualização  em decorrência da mudança da moeda de cruzeiro para real. Aplicou­se a conversão definida  em  lei  para  todos  os  valores  expressos  em  cruzeiro,  o  que  resultou  em  uma multa  de  valor  irrisório, conforme se constata na redação do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto nº 4.543/2002:  Art.  618.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ lei nº 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei nº 1.455, de 1976, art.  23 e § 1º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de  2002, art. 59):  (...)  XIX  ­  estrangeira,  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou à ordem pública;  Art.  638.  No  caso  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, a que se  refere  o  inciso  XIX  do  art.  618,  será  ainda  aplicada  ao  responsável pela  infração a multa de R$ 18,34  (dezoito  reais  e  trinta e quatro centavos)  (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 109).  (grifado)  Compreendida a situação anterior, conclui­se que coube à Lei nº 10.833/2003  tão somente o agrupamento das multas de valor fixo no art. 107 (combinado com a revogação  do art. 109), a alteração do valor da multa para adequá­la à realidade e a tentativa de correção  do pequeno defeito na redação original do art. 109.  Assim, tínhamos originariamente, em 1966, a seguinte redação:  Art. 105. Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  XIX  ­  Estrangeira,  atentatória,  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou ordem públicas.  (...)  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10675.003349/2006­18  Acórdão n.º 3002­000.206  S3­C0T2  Fl. 89          19 Art.  109.  No  caso  do  inciso  XIX  do  artigo  105,  será  ainda  aplicada  ao  responsável  pela  infração  a  multa  de  Cr$  50.000  (cinqüenta mil cruzeiros). (grifado)  E passamos para a redação abaixo, após as alterações promovidas em 2003,  donde  se  conclui  que  a  multa  já  vigia  há  40  anos  quando  a  fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais):  b)  pela  importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  pena  prevista  no  inciso  XIX  do  art.  105;  (...)   Art.109. No caso do inciso XIX do art.105, será ainda aplicada  ao responsável pela  infração a multa de Cr$ 50.000 (cinqüenta  mil  cruzeiros).  (Revogado  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003)  (grifado)  Superada a questão temporal ou, dito de outra forma, diante da certeza de que  o Decreto­Lei previa a aplicação de multa ao responsável pela infração desde a sua publicação  em 1966, entendo que cai por terra a discussão sobre retroatividade da lei ou sobre a definição  da data a ser considerada para fins de aplicação da multa, se da apreensão ou da lavratura, não  restando qualquer óbice para a sua aplicação, uma vez atendidas as demais condições.  Quanto ao segundo pilar da defesa,  ilegitimidade passiva e não participação  do  recorrente  no  ato  de  importação,  entendo  ter  sido  suficientemente  desenvolvido  pelo  conselheiro  relator,  com  o  qual  concordo  integralmente.  Em  resumo,  a  multa  se  aplica  ao  contribuinte  porque  ele  se  beneficiou  da  importação  de mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral.  Trata­se  de  responsabilidade  objetiva,  independente  da  intenção,  da  efetividade,  da  natureza e da extensão dos efeitos do ato – arts. 94 e 95 do Decreto­Lei nº 37/1966.  Pelos  motivos  expostos  nesta  Declaração  de  Voto,  entendo  por  correta  a  autuação, destituída do vício alegado, motivo pelo qual deve ser mantido o crédito tributário.   É como voto.              Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10675.003349/2006­18  Acórdão n.º 3002­000.206  S3­C0T2  Fl. 90          20 Declaração de Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Dada a devida vênia aos fundamentos trazidos pelo Relator em seu voto, ouso  discordar das conclusões ali apresentadas, conforme fundamentos a seguir delineados.   Como é de conhecimento desta turma julgadora, eu já tive a oportunidade de  me  manifestar  sobre  esta  matéria  anteriormente.  É  o  que  se  pode  verificar,  exemplificativamente, do conteúdo do Acórdão nº 3002­000.104.  Naquela  oportunidade,  manifestei­me  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  por  entender  que  o  auto  de  infração  combatido apresentava­se nulo. As razões ali apresentadas encontram­se transcritas a seguir:  Consoante  acima  indicado,  verifica­se  que  a  multa  aplicada  in  casu  foi  introduzida no ordenamento jurídico em 29/12/2003, e decorre da "importação" de  mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem  pública. No caso em comento, a fiscalização não embasou a autuação no fato de a  autuada  ter  "importado"  as  mercadorias  em  questão,  mas  entendeu  que  deveria  responsabilizá­la  em  razão  do  disposto  no  inciso  I  do  art.  603  do  Regulamento  Aduaneiro, que determina que todos aqueles que, de qualquer forma, concorra para  a prática ou dela se beneficie, responde pela infração.  De  fato, é cediço que o Regulamento Aduaneiro estende a  responsabilidade  pela prática de infração aduaneiras àqueles que concorram para a sua prática ou  dela  se  beneficiem.  Para  que  possa  imputar  tal  responsabilidade,  contudo,  é  imprescindível  que  demonstre  o  vínculo  existente  entre  o  contribuinte  responsabilizado e a infração apontada.   Em  sua  defesa,  o  contribuinte  defendeu  que  a  importação  teria  se  dado  anteriormente  à  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.833/03,  tendo  anexado  aos  autos  nota fiscal e parecer técnico que suportariam o seu argumento.  A DRJ, por seu turno, entendeu que não havia relação regular possível entre  a máquina regularmente  importada, descrita no  laudo anexado, com as máquinas  nas quais foram encontradas as placas eletrônicas contrabandeadas, tendo afastado  tal  documentação  como  apta  a  comprovar  que  as  importações  se  deram  anteriormente  à  vigência  da  Lei  nº  10.833/03.  De  outro  norte,  entendeu  que,  tratando­se  de  apreensão  de  mercadorias  contrabandeadas,  seria  na  data  da  apreensão,  ocorrida  em  22/02/2006,  que  ocorre  o  fato  infracional  punível,  com  constatação da infração pela autoridade fiscal competente.  Da análise da documentação acostada pelo contribuinte aos autos, concordo  com a fundamentação da decisão recorrida no sentido de que não há como se fazer  uma correlação entre as mercadorias ali importadas e as mercadorias apreendidas  pela Polícia Federal, objeto do presente auto de infração.   Contudo,  discordo  da  conclusão  ali  apresentada  no  sentido  de  que  a  ocorrência do ato infracional punível se dá na data da apreensão das mercadorias.  Consoante se extrai da leitura da alínea b do inciso VII do art. 107 do DI nº 37/66,  com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, o ato infracional encontra­ se  expressamente  descrito  como  sendo  a  "importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública".  Entendo,  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10675.003349/2006­18  Acórdão n.º 3002­000.206  S3­C0T2  Fl. 91          21 portanto, que a interpretação realizada pela fiscalização vai de encontro à previsão  expressa disposta na própria norma que instituiu a penalidade em referência.  Nesse contexto, considerando que a penalidade aqui analisada foi introduzida  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  em  2003,  tendo  indicado  como  ato  punível  a  "importação",  entendo  que  tal  penalidade  apenas  poderia  ser  aplicada  no  que  concerne  às  importações  realizadas  posteriormente  à  sua  entrada  em  vigor,  pois  não  há  que  se  falar  em  retroatividade  de  norma  que  impõe  penalidade  outrora  inexistente.  Acontece  que,  da  análise  do  auto  de  infração  combatido,  não  há  como  se  identificar  a  data  em  que  as  importações  foram  realizadas,  não  se  sabendo  se  ocorreram antes ou depois da entrada em vigor da Lei nº 10.833/2003, que instituiu  a penalidade aqui analisada. Logo, entendo que não se desincumbiu a fiscalização  do  seu  ônus  probatório  quanto  à  constituição  do  crédito  tributário  exigido,  tornando o auto de infração combatido nulo de pleno direito.  Nesse mesmo sentido já manifestou o Julgador da DRJ Joaquim Jerônimo da  Silva Filho (vide decisão proferida nos autos do Proc. nº 10675.003264/2006­30),  cujo entendimento restou vencido naquela oportunidade pelo voto de qualidade. Por  concordar  com  as  razões  de  decidir  ali  apresentadas,  transcrevo  a  seguir  o  seu  teor:   Da nulidade  O  art.  59,  do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/72,  lei  instrumental  no  processo administrativo fiscal (PAF) determina:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  Já  o  art.  142,  do CTN,  já  referido  neste  voto,  estabelece  os  requisitos  essenciais ao lançamento:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Por  sua  vez,  a  imposição  do  dever  de  a  Administração  motivar  sua  decisão  para  demonstrar  a  adequação  do  ato  às  suas  exigências  legais,  pressupostos  necessários  de  sua  existência  e  validade  são  encontrados  no  art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 50 da Lei nº 9.784, de 29/01/99,  esta aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal:  Decreto 70.235/72 ­ PAF  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  III ­ a descrição do fato;  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10675.003349/2006­18  Acórdão n.º 3002­000.206  S3­C0T2  Fl. 92          22 Lei nº 9.784/99  Art. 50. Os atos administrativos deverão  ser motivados,  com  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (...)  §  1º  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante do ato.  Os dispositivos legais, acima transcritos, impõem a forma solene para a  validade  jurídica  do  auto  de  infração,  como  instrumento  de  exigência  do  crédito tributário.  Essa  forma  solene  visa  resguardar  a  observância  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  princípio  basilar  e  norteador  de  toda  atividade  administrativa que, por sua vez, alberga o da tipicidade, conforme já dito.  Atualmente se sobressai na esfera administrativa a idéia de que além das  hipóteses listadas nos incisos I e II do artigo 59 do PAF, também falhas na  observância aos requisitos estabelecidos no art. 142, do CTN, ou no art. 10,  do PAF, podem redundar na nulidade do lançamento, sempre que tais vícios  coloquem em dúvida a correição da constituição do crédito tributário.  Vê­se, por outro giro, que todos os dispositivos legais acima referidos se  correlacionam, não podendo ser considerados isoladamente.  No presente caso, estabelecendo uma relação entre eles, pode­se afirmar  que a  falha na descrição dos  fatos  (art.  10,  inc.  III,  do PAF), ocasionou a  ausência de motivação “explícita, clara e congruente” (art. 50, §1º, da Lei  nº 9.784/99) que, por seu turno, inviabilizou a verificação da estreita e plena  correspondência entre o fato jurídico e a hipótese de incidência, prevista na  lei (se houve a aplicação da penalidade cabível – art. 142, do CTN).  Conforme  afirmado  no  tópico  precedente,  não  há  como  se  saber,  pelo  que se fez constar neste processo, quais os motivos que levaram o autuante a  concluir que o Sr. Manoel Beijo Sobrinho seria a pessoa que promovera a  “importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes, à saúde ou à ordem pública”. O fato de ser ele o proprietário do  estabelecimento comercial onde a mercadoria irregular foi apreendida não é  suficiente, por si só, para caracterizar a conduta gizada pela lei.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  inércia  da  fiscalização  em  proceder  investigações acerca da importação, como a identificação do importador, a  propriedade da máquina e a época em que houve a importação,  fragiliza a  atuação, afetando sua higidez.  Por outro lado, a documentação trazida pelo impugnante, fls. 30/35, não  traz  elementos  suficientes  para  provar  que  a  máquina  “caça­níqueis”  apreendida  está  contemplada  na  importação  a  que  se  refere  a  aludida  documentação.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10675.003349/2006­18  Acórdão n.º 3002­000.206  S3­C0T2  Fl. 93          23 De modo que, sou por considerar o presente lançamento nulo, acatando  as ponderações trazidas pela defesa.  Cumpre registrar que não se observa natureza formal, mas sim material  na  falha  apontada,  pois  o  vício  detectado  repercute  na  essência  do  lançamento  que,  em  sendo  refeito,  poderá  trazer modificações  em mais  de  um requisito essencial previsto no art. 142, do CTN, inclusive, naquele que  se refere à identificação do sujeito passivo.  Indefere­se  o  pedido  de  intimação  para  o  endereço  do  advogado  da  autuada.  A  intimação  deve  ser  enviada  para  o  domicilio  fiscal  do  sujeito  passivo, constante dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil,  em  obediência  ao  disposto  no  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  redação  dada  pelas  Leis  nos  9.532/1997,  11.196/2005,  11.457/2007  e  11.941/2009.  CONCLUSÃO  Diante do exposto e tudo mais que consta nos autos, voto no sentido de:  I  ­  preliminarmente,  a)  REJEITAR  o  pedido  de  protesto  genérico  de  provas;  b)  DECLARAR  a  NULIDADE  do  lançamento,  por  vício  material,  exonerando o crédito tributário exigido no valor de R$ 1.000,00.  Nesta  mesma  decisão,  o  Julgador  Ricardo  Serra  Rocha  apresentou  declaração  de  voto,  através  da  qual  trouxe  outros  fundamentos  que  reforçam  o  entendimento acerca da nulidade do auto de infração combatido. É o que se infere  da passagem a seguir transcrita:  É cediço que ao autor cabe a prova do fato constitutivo de seu direito, e  ao réu, a existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor, não sendo suficiente a simples alegação, tudo em consonância com  o art.  333 do Código de Processo Civil  – CPC,  in  verbis: Civil  – CPC,  in  verbis:  Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil CPC)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  Acerca desse dispositivo, assim leciona Humberto Theodoro Júnior 1:  “Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do  direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio.   Quando  o  réu  contesta  apenas  negando  o  fato  em  que  se  baseia  a  pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este.  Mesmo sem nenhuma  iniciativa de prova, o  réu ganhará a causa,  se o  autor  não  demonstrar  a  veracidade  do  fato  constitutivo  do  seu  pretenso  direito (...)”.(grifei)  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10675.003349/2006­18  Acórdão n.º 3002­000.206  S3­C0T2  Fl. 94          24 Atualmente,  não  mais  se  admite  que  o  lançamento  possua  caráter  de  prova  pré  constituída  e  nem  que  a  sua  presunção  de  legitimidade  tenha  o  condão de inverter o ônus da prova, eximindo a Administração Tributária do  dever de provar os fatos que alega.  O  art.  9º  do  Decreto  nº.  70.235/1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  textualiza  que  os  autos  de  infração  deverão  estar  instruídos com todos os elementos indispensáveis à comprovação do fato, in  verbis:  Decreto nº 70.235/1972  Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e  a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração  ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, vigente à  época)  Nesse sentido, Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martínez López se  manifestam:  “No  processo  administrativo  fiscal  federal,  tem­se  como  regra  que  aquele  que  alega  algum  fato  é  quem deve  provar.  Então  o  ônus  da  prova  recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato  gerador  da  obrigação  tributária,  deverá  apresentar  prova  de  sua  ocorrência.(...)” (grifei)  Ademais,  no  PAF  (art.  29  do  Decreto  nº  70.235/1972)  a  autoridade  julgadora é livre para formar sua convicção, in verbis:  Decreto nº 70.235/1972  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias.  Ou seja, prevalece o princípio da livre convicção racional, pelo qual a  autoridade  é  livre  para  decidir  conforme  a  convicção  que  a  prova  lhe  produzir, devendo, no entanto, fundamentar sua decisão.  O próprio Código de Processo Civil  (CPC), utilizado subsidiariamente  ao PAF, também admite que, na análise das provas, a autoridade julgadora  é  livre  para  formar  sua  convicção,  não  estando  adstrita  sequer  a  laudos  periciais, podendo formar sua convicção por outros elementos contidos nos  autos, in verbis:  Lei nº 5.869/1973 (CPC)  Art.  436. O  juiz não está adstrito ao  laudo pericial, podendo  formar a  sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.  No  caso  em  concreto,  tenho  que  as  provas  trazidas  aos  autos  se  sustentam de forma primordial em Auto Circunstanciado, o qual relata que:  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10675.003349/2006­18  Acórdão n.º 3002­000.206  S3­C0T2  Fl. 95          25 Em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos  do processo 2005.38.03.0087918, 2° VF/UBERLANDIA/MG, Foi apreendida  pela Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal em 22/02/2006, 01  (uma)  placa  para  máquina  “CaçaNíquel”,  no  estabelecimento  comercial  denominado “BAR DO CESAR”, localizado na Rua Bueno Brandão, 1241 –  Bairro Martins UberlândiaMG, de propriedade do Sr CÉSAR ODILON DE  FARIA, conforme AUTO CIRCUNSTANCIADO K/88, assinado pelo Agente  da Polícia Federal  e  pelo Auditor Fiscal  da Receita Federal,  responsáveis  pelo  cumprimento  do  mandado,  a  qual  foi  entregue  ao  responsável  pelo  Depósito de mercadorias Apreendidas da Delegacia da Receita Federal em  UberlândiaMG,  conforme  Termo  de  Recebimento  DRF/UBE/SAPOL/DMA  n° 96/2006, de 22/02/2006.  Em 23/03/2006, foi lavrado o Auto de Infração para aplicação da pena  de perdimento das referidas placas, processo 10675.000926/200610.  Todavia,  o  que  aqui  está  se  tratando  é  a  aplicação  de  penalidade  específica  pela  importação  de  mercadorias  estrangeiras  tidas  pela  autoridade fiscal como atentatórias à moral, aos bons costumes, à saúde ou  à ordem pública, tudo amparado no art. 107, Inciso VII, “b”, do Decreto lei  37/1966 (na redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003).  Nesse ponto, tenho que a fiscalização não cuidou em apontar de forma  precisa  e  fundamentada  se  a  importação  em  questão  se  deu  na  vigência  desse referido dispositivo legal, bem como quem a praticou ou de qualquer  forma haja concorrido para sua prática ou dela tenha se beneficiado.  Assim,  especificamente  se  falando  no  âmago  da  penalidade  aqui  em  discussão,  percebe­se  a  fragilidade  das  provas  apresentadas  contra  a  impugnante.  Pois  bem.  Reza  o  art.  142  do Código  Tributário Nacional  CTN  que  a  constituição do crédito se dá pelo lançamento, de competência privativa da  autoridade  fiscal,  compreendido  como  o  procedimento  administrativo,  vinculado e obrigatório,  tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador,  determinar  a  matéria  tributável,  apurar  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível.  Lei 5.172/1966 (CTN)  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível. (grifei)  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Dessa  forma,  como  se  verifica  no  caso,  não  logrou  êxito  a  autoridade  lançadora em demonstrar inequivocamente a ocorrência do fato típico.  Como  na  atividade  do  lançamento  cabe  à  Administração  Tributária  empregar  todos  os  meios  disponíveis  de  informação  para  conhecer  e  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10675.003349/2006­18  Acórdão n.º 3002­000.206  S3­C0T2  Fl. 96          26 comprovar  o  fato  jurídico,  permanecendo­se  no  processo  administrativo  o  estado  de  incerteza  quanto  aos  elementos  constitutivos  do  lançamento,  a  regra é que a decisão deva ser pela não exigência da exação ou penalidade.  Dessa  forma,  privilegiando­se  a  garantia  constitucional  da  razoável  duração  do  processo  (art.  5º,  LXXVIII,  da  CF/1988),  aplicável  tanto  no  âmbito  judicial  quanto  no  administrativo,  e,  considerando­se  que  já  fora  dada  à  autoridade  lançadora,  por  ocasião  da  constituição  do  crédito,  oportunidade de trazer aos autos os necessários elementos probatórios, bem  como, o princípio da  interpretação benigna ao acusado, prescrito pelo art.  112  do  CTN,  devido  remanescer  dúvida  quanto  à  subsunção  dos  fatos  à  norma, estou pela insubsistência do lançamento em discussão.  Sobre o tema, também já se manifestaram Conselheiros do CARF, a exemplo  do  trecho  voto  a  seguir  colacionado,  proferido  pelo  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto no Acórdão nº 3302­002.362, oportunidade em que foi acompanhado pelos  Conselheiros Alexandre Gomes e Paulo Guilherme Deroulede:  Conforme exposto, a multa ora questionada foi inserida no ordenamento  jurídico  através  da  Lei  nº  10.833/03,  sendo  que  os  equipamentos  foram  apreendidos pela Receita Federal em fiscalização realizada em 22.02.2006,  ou seja, posteriormente à entrada em vigor da referida norma.  Ocorre,  no  entanto,  que,  se  por  um  lado  o  contribuinte  apresenta  documentos de outras máquinas cuja importação ocorrera em data anterior  (1999) à vigência do dispositivo punitivo, por outro a  fiscalização aplicou­ lhe  a multa  sem  também provar  que  aquela máquina  teria  sido  importada  posteriormente.  Ademais,  conforme  brilhantemente  exposto  no  voto  do  i.  julgador  Ricardo Serra Rocha, em nenhum momento a i. fiscalização comprovou se as  referidas  importações  ocorreram  antes  ou  depois  da  entrada  em  vigor  da  norma em questão. E uma vez que o tipo penal da norma recai sobre o ato de  “importar”, importante essa análise.  Por  esse  motivo,  perfilo­me  da  declaração  de  voto  proferida  pelo  i.  julgador Ricardo Serra Rocha, que assim prescreve:  “...o  que  aqui  está  se  tratando  é  a  aplicação  de  penalidade  específica  pela  importação  de  mercadorias  estrangeiras  tidas  pela  autoridade  fiscal  como atentatórias à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública,  tudo  amparado  no  art.  107,  Inciso  VII,  “b”,  do  Decreto­lei  37/1966  (na  redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003).  Nesse ponto, tenho que a fiscalização não cuidou em apontar de forma  precisa  e  fundamentada  se  a  importação  em  questão  se  deu  na  vigência  desse referido dispositivo legal, bem como quem a praticou ou de qualquer  forma haja concorrido para sua prática ou dela tenha se beneficiado.  Assim,  especificamente  se  falando  no  âmago  da  penalidade  aqui  em  discussão,  percebe­se  a  fragilidade  das  provas  apresentadas  contra  a  impugnante.  Pois  bem.  Reza  o  art.  142  do Código  Tributário Nacional  CTN  que  a  constituição do crédito se dá pelo lançamento, de competência privativa da  autoridade  fiscal,  compreendido  como  o  procedimento  administrativo,  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10675.003349/2006­18  Acórdão n.º 3002­000.206  S3­C0T2  Fl. 97          27 vinculado e obrigatório, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador,  determinar  a  matéria  tributável,  apurar  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível.   Lei 5.172/1966 (CTN)  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível. (grifei)  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Dessa  forma,  como  se  verifica  no  caso,  não  logrou  êxito  a  autoridade  lançadora em demonstrar inequivocamente a ocorrência do fato típico.  Como  na  atividade  do  lançamento  cabe  à  Administração  Tributária  empregar  todos  os  meios  disponíveis  de  informação  para  conhecer  e  comprovar  o  fato  jurídico,  permanecendo­se  no  processo  administrativo  o  estado  de  incerteza  quanto  aos  elementos  constitutivos  do  lançamento,  a  regra é que a decisão deva ser pela não exigência da exação ou penalidade.  Dessa  forma,  privilegiando­se  a  garantia  constitucional  da  razoável  duração  do  processo  (art.  5º,  LXXVIII,  da  CF/1988),  aplicável  tanto  no  âmbito  judicial  quanto  no  administrativo,  e,  considerando­se  que  já  fora  dada  à  autoridade  lançadora,  por  ocasião  da  constituição  do  crédito,  oportunidade de trazer aos autos os necessários elementos probatórios, bem  como, o princípio da  interpretação benigna ao acusado, prescrito pelo art.  112  do  CTN,  devido  remanescer  dúvida  quanto  à  subsunção  dos  fatos  à  norma, estou pela insubsistência do lançamento em discussão.  CF/1988  Art.  5º  (...)  LXXVIII  ­  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios  que  garantam  a  celeridade  de  sua  tramitação.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 45, de2004)  Lei 5.172/1966 (CTN)  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso  de dúvida quanto:  (...)  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; (...)  Assim,  com  a  devida  vênia,  entendo  que  não  restaram  configurados  todos os elementos nucleares da relação jurídico­tributária em pauta.  Dessarte,  uma  vez  ocorrida  violação  a  quaisquer  dos  requisitos  essenciais do lançamento, consubstancia­se o chamado vício material; vício  este  que  não  se  coaduna  com  a  contagem  de  prazo  decadencial  prescrita  pelo  inciso  II  do  artigo  173  do  CTN,  aplicável  apenas  na  ocorrência  de  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10675.003349/2006­18  Acórdão n.º 3002­000.206  S3­C0T2  Fl. 98          28 nulidade  por  vício  de  natureza  formal,  ou  seja,  não  vinculado  à  parte  substancial do ato.  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado;  II da data em que se  tornar definitiva a decisão  que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto,  contado da data  em  que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento.  Ex  positis,  voto  pela  nulidade  desta  autuação pela  ocorrência  de vício  material na edificação do lançamento, não se lhe aplicando a reabertura do  prazo decadencial previsto no inciso II do art. 173 do CTN.  Por derradeiro, anote­se que ao considerar insubsistente o lançamento,  não estou a asseverar que a defendente não cometeu a  infração em litígio,  mas  sim  que,  conforme  os  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos,  a  autoridade  lançadora  não  demonstrou  de maneira  cabal  a  ocorrência  do  fato  gerador  desta  penalidade,  qual  seja,  importação  de  mercadorias  estrangeiras de cunho atentatório à moral, aos bons costumes, à saúde ou à  ordem  pública,  vez  que  não  se  preocupou  em  demonstrar  minimamente  a  data  de  sua  ocorrência  e  quem  a  praticou,  haja  concorrido,  ou  dela  se  beneficiado, estando assim, maculado o lançamento em apreço, por vício de  nulidade material”.  Ante o exposto, conheço do recurso e dou­lhe provimento.  Por concordar com as razões acima apresentadas, as quais se adequam com  perfeição à presente contenda, adoto­as como razão de decidir.  Em resumo, há de ser reconhecida a nulidade do auto de infração combatido  em  razão  da  ausência  de  elementos  suficientes  à  confirmação  acerca  da  aplicabilidade  no  tempo  da  penalidade  aplicada  ao  caso  concreto  analisado,  ou  seja,  se  a  norma  já  se  encontrava  em  vigor  à  época  da  infração  ali  indicada  (importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à  saúde ou à ordem pública).  É  importante  que  se  ressalte  que  a  conclusão  a  que  se  chega  nesta  oportunidade esbarra na identificação da nulidade do auto de infração combatido.  Em outras palavras, não se está aqui dispondo que inexistiu a infração combatida,  mas apenas que não é possível se aferir, da análise do auto de infração, se a norma  que  instituiu  a  penalidade  encontrava­se  vigente  quanto  aos  fatos  geradores aqui  analisados.  Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  no  presente  caso,  para  fins  de  determinar  o  cancelamento  do  auto  de  infração  em  comento,  em  razão  da  sua  nulidade por vício material.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10675.003349/2006­18  Acórdão n.º 3002­000.206  S3­C0T2  Fl. 99          29 Como  se  vê,  no  voto  acima  transcrito,  concluí  pela  nulidade  do  auto  de  infração combatido, embasada, primordialmente, no fato de que não seria possível, através da  análise do auto de infração, confirmar a aplicabilidade no tempo da penalidade ali indicada. E,  naquela  oportunidade,  fui  acompanhada  pelos  Conselheiros  Diego  Weiss  e  Larissa  Girard,  tendo apenas o Conselheiro Carlos Alberto Esteves divergido do voto de minha relatoria,  ali  apresentado.  No presente caso, é o Conselheiro Carlos Alberto Esteves quem, na qualidade  de  relator,  apresenta  as  suas  razões  de  decidir.  Porém,  guardada  a  devida  vênia  aos  fundamentos ali apresentados, entendo que estes não abalam a conclusão a que cheguei quando  do julgamento do Acórdão nº 3002­000.104. A uma porque entendo equivocada a conclusão no  sentido  de  que  a  data  de  referência  para  a  lavratura  do  auto  de  infração,  que  constitui  a  exigência da multa, seja o dia da apreensão dos bens proibidos. Quanto a este ponto, a norma é  clara  ao  dispor  como  infração  punível  com multa  a  "importação  da  mercadoria  estrangeira  (...)".  A  duas  porque  entendo  descabida  a  análise  do  momento  consumativo  nos  casos  de  contrabando ou descaminho, para fins de considerá­los como crime permanente. Isso porque, a  norma  não  descreve  como  infração  punível  o  contrabando  ou  descaminho,  mas,  repise­se,  dispõe que a multa será imposta pela "importação de mercadoria estrangeira (...)", sendo esta  aferível em um momento certo, preciso e específico.   De outro  norte,  é  válido mencionar  que  em  sessão  de  julgamento  realizada  em junho de 2018, a Conselheira Larissa Girard esclareceu que, ao estudar melhor o assunto,  chegou à conclusão diversa da outrora apresentada. Fundamentou o seu entendimento no fato  de que, antes da entrada em vigor da Lei nº 10.833/2003, a legislação pátria já possuía outras  normas que impunham multa pela infração em questão, quais sejam, Decreto nº 91.030/1985 e  Decreto nº 5.453/2002, in verbis:  Decreto nº 91.030/1985 Art.  514  ­  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  (Decreto­lei nº 37/66, art. 105, e Decreto­lei nº 1.455/76. art. 23,  IV, e parágrafo único):  XIX  ­  estrangeira,  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou ordem pública.  Art.  525  ­  No  caso  do  inciso  XIX  do  artigo  514,  será  ainda  aplicada  ao  responsável  pela  infração  a  multa  de  quarenta  e  quatro  mil  cruzeiros  (Cr$  44.000)  (Decreto­lei  nº  37/66.  art.  109).  Decreto nº 5453/2002  Art.  618.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ lei nº 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei nº 1.455, de 1976, art.  23 e § 1º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de  2002, art. 59):  XIX  ­  estrangeira,  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou à ordem pública;  Art.  638.  No  caso  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, a que se  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10675.003349/2006­18  Acórdão n.º 3002­000.206  S3­C0T2  Fl. 100          30 refere  o  inciso  XIX  do  art.  618,  será  ainda  aplicada  ao  responsável pela  infração a multa de R$ 18,34  (dezoito  reais  e  trinta e quatro centavos) (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 109).  Entendo,  contudo,  que  os  novos  fundamentos,  trazidos  a  julgamento  pela  ilustre  Conselheira,  tampouco  abalam  a  conclusão  a  que  cheguei  anteriormente  quando  do  Acórdão nº 3002­000.104. A uma, porque é certo que o auto de  infração combatido exigiu a  multa objeto da Lei nº 10.833/2003, e não as multas exigidas pelos Decretos nº 91.030/1985 e  5.453/2002,  que  são  distintas  (Cr$  44.000  e  R$  18,24,  respectivamente).  A  duas  porque  as  penalidades  dispostas  nos  referidos  decretos  não  possuíam  o mesmo  núcleo  da  infração  ora  analisada,  visto  que  deveriam  ser  aplicadas  "ao  responsável  pela  infração",  ao  passo  que  a  penalidade  disposta  na Lei  nº  10.833/2003 dispõe que  a penalidade deverá  ser  aplicada  pela  "importação de mercadoria estrangeira (...)".   Até  porque,  penso  que  as  penalidades  descritas  nos  mencionados  decretos  não  possuíam  aplicabilidade,  visto  que  impunham  multas  destinadas  ao  "responsável  pela  infração",  sem  precisar  qual  a  infração  a  que  estaria  relacionada.  A  definição  do  núcleo  infracional  como sendo a "importação de mercadoria estrangeira"  somente foi  instituída pela  Lei  nº  10.833/2003,  não  podendo  o  seu  conteúdo,  portanto,  ser  aplicado  retroativamente,  atingindo importações ocorridas anteriormente à sua vigência.  Nesse contexto, para que o auto de infração seja válido, é imprescindível que  a fiscalização logre comprovar a ocorrência do fato gerador e o seu devido enquadramento na  norma  que  impõe  a  penalidade  descrita,  inclusive  no  que  tange  ao  seu  aspecto  temporal.  Entendo, contudo, não ter a fiscalização de desincumbido do seu ônus no presente caso, o que  torna nulo o auto de infração combatido.  Ademais, é importante que se observe que a impossibilidade de confirmação  acerca  da  aplicabilidade  no  tempo  da  penalidade  aplicada  não  foi  o  único  fundamento  que  levou à nulidade do auto de infração. Da leitura da integralidade do voto ali proferido, verifica­ se que também fora apresentada como razão de decidir o  fato de a  fiscalização  tampouco  ter  logrado  comprovar  o  vínculo  existente  entre  o  contribuinte  responsabilizado  e  a  infração  apontada,  não  sendo  possível,  através  do  auto  de  infração,  identificar,  de  forma  precisa  e  fundamentada, a relação entre o fato jurídico e a hipótese de incidência. É o que se extrai das  passagens a seguir colacionadas, extraídas do voto constante do Acórdão nº 3002­000.104:  De  fato, é cediço que o Regulamento Aduaneiro estende a  responsabilidade  pela prática de infração aduaneiras àqueles que concorram para a sua prática ou  dela  se  beneficiem.  Para  que  possa  imputar  tal  responsabilidade,  contudo,  é  imprescindível  que  demonstre  o  vínculo  existente  entre  o  contribuinte  responsabilizado e a infração apontada.   (...).  No presente caso, estabelecendo uma relação entre eles, pode­se afirmar  que a  falha na descrição dos  fatos  (art.  10,  inc.  III,  do PAF), ocasionou a  ausência de motivação “explícita, clara e congruente” (art. 50, §1º, da Lei  nº 9.784/99) que, por seu turno, inviabilizou a verificação da estreita e plena  correspondência entre o fato jurídico e a hipótese de incidência, prevista na  lei (se houve a aplicação da penalidade cabível – art. 142, do CTN).  Conforme  afirmado  no  tópico  precedente,  não  há  como  se  saber,  pelo  que se fez constar neste processo, quais os motivos que levaram o autuante a  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10675.003349/2006­18  Acórdão n.º 3002­000.206  S3­C0T2  Fl. 101          31 concluir que o Sr. Manoel Beijo Sobrinho seria a pessoa que promovera a  “importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes, à saúde ou à ordem pública”. O fato de ser ele o proprietário do  estabelecimento comercial onde a mercadoria irregular foi apreendida não  é suficiente, por si só, para caracterizar a conduta gizada pela lei.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  inércia  da  fiscalização  em  proceder  investigações acerca da importação, como a identificação do importador, a  propriedade da máquina e a época em que houve a importação, fragiliza a  atuação, afetando sua higidez.  Por outro lado, a documentação trazida pelo impugnante, fls. 30/35, não  traz  elementos  suficientes  para  provar  que  a  máquina  “caça­níqueis”  apreendida  está  contemplada  na  importação  a  que  se  refere  a  aludida  documentação.  De modo que, sou por considerar o presente lançamento nulo, acatando  as ponderações trazidas pela defesa.  Todavia,  o  que  aqui  está  se  tratando  é  a  aplicação  de  penalidade  específica  pela  importação  de  mercadorias  estrangeiras  tidas  pela  autoridade fiscal como atentatórias à moral, aos bons costumes, à saúde ou  à ordem pública, tudo amparado no art. 107, Inciso VII, “b”, do Decreto lei  37/1966 (na redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003).  Nesse ponto, tenho que a fiscalização não cuidou em apontar de forma  precisa  e  fundamentada  se  a  importação  em  questão  se  deu  na  vigência  desse referido dispositivo legal, bem como quem a praticou ou de qualquer  forma haja concorrido para sua prática ou dela tenha se beneficiado.  Assim,  especificamente  se  falando  no  âmago  da  penalidade  aqui  em  discussão,  percebe­se  a  fragilidade  das  provas  apresentadas  contra  a  impugnante.  (...).  Dessa  forma,  como se verifica no  caso, não  logrou êxito a autoridade  lançadora em demonstrar inequivocamente a ocorrência do fato típico.  Como  na  atividade  do  lançamento  cabe  à  Administração  Tributária  empregar  todos  os  meios  disponíveis  de  informação  para  conhecer  e  comprovar o  fato  jurídico, permanecendo­se no processo administrativo o  estado  de  incerteza  quanto  aos  elementos  constitutivos  do  lançamento,  a  regra  é  que  a  decisão  deva  ser  pela  não  exigência  da  exação  ou  penalidade.(Grifos apostos).  Sendo assim, com fulcro nas razões acima elencadas, voto no sentido de dar  provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso, para fins de  determinar  o  cancelamento  do  auto  de  infração  em  comento,  em  razão  da  sua  nulidade  por  vício material.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Fl. 115DF CARF MF

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7401689 #
Numero do processo: 12466.003492/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 15/10/2007, 16/10/2007 OCULTAÇÃO DO REAL EXPORTADOR NA IMPORTAÇÃO. PENALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Constatada a ocultação do real exportador na Declaração de Importação é cabível a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria importada, pela impossibilidade de aplicação da pena de perdimento devido à sua comercialização. O importador declarado e o real adquirente respondem solidariamente pela infração. Recurso voluntário improvido Crédito tributário mantido
Numero da decisão: 3402-005.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­005.542  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Sanções aduaneiras  Recorrente  STILE COMERCIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 15/10/2007, 16/10/2007  OCULTAÇÃO  DO  REAL  EXPORTADOR  NA  IMPORTAÇÃO.  PENALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Constatada  a  ocultação  do  real  exportador  na  Declaração  de  Importação  é  cabível  a  aplicação  da multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria  importada, pela impossibilidade de aplicação da pena de perdimento devido à  sua comercialização. O importador declarado e o real adquirente respondem  solidariamente pela infração.  Recurso voluntário improvido  Crédito tributário mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     Rodrigo Mineiro Fernandes­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 34 92 /2 00 9- 43 Fl. 733DF CARF MF Processo nº 12466.003492/2009­43  Acórdão n.º 3402­005.542  S3­C4T2  Fl. 734          2   Relatório  Por  bem  relatar  os  atos  e  fatos  processuais,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, até aquela fase, como parte do presente relato:  “Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 20/10/2009, em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  multa  proporcional ao valor aduaneiro, no valor de R$ 225.224,16 em virtude dos  fatos a seguir descritos.  A  ocultação  do  real  exportador  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  os  preços de importação declarados à Receita Federal do Brasil eram cerca de  60% inferiores àqueles declarados à Dirección Nacional de Aduanas.  A prática deste ilícito ocorreu em outras 2 (duas) operações promovidas pela  empresa  STILE  COMERCIAL  "por  conta  e  ordem"  da  adquirente  MARKETBR, elencadas nos anexos deste Auto de Infração. Destes faz parte  cópia  de  íntegra  do  processo  de  Perdimento  de  Mercadorias  10921.000519/200815,  cujos  dados  são  essenciais  para  a  compreensão  da  cronologia  dos  fatos,  do  contraditório  oferecido  ao  IMPORTADOR/ADQUIRENTE e da natureza dos ilícitos praticados.  Face ao que determina o art. 23, §3º, do Decreto­Lei n° 1.455, de 07 de abril  de 1976, foi lavrado o presente Auto de Infração para a aplicação de multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  pela  impossibilidade de apreensão de tais mercadorias.  O  contribuinte  empresa  MARKETBR  COM.  E  DIST.  DE  APARELHO  ELÉTRICOS E UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA foi cientificada do Auto  de  Infração  via  Aviso  de  Recebimento,  em  13/11/2009  (folhas  380).  Protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  15/12/2009,  na  forma  do  artigo 56 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, de fls. 402 à 452, instaurando  assim a fase litigiosa do procedimento.  [...]  O contribuinte empresa STILE COMERCIAL LTDA foi cientificado do Auto  de  Infração  via  Aviso  de  Recebimento,  em  13/11/2009  (folhas  383).  Protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  16/12/2009,  na  forma  do  artigo 56 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, de fls. 564 à 572.  O impugnante alegou que:  ­  DA  NECESSIDADE  DE  SE  DECLARAR  NULO,  COMPLETAMENTE  NULO O AUTO DE INFRAÇÃO ORA CONTESTADO   O auto de infração aqui defendido não poderá prosperar, devendo ser o auto  de infração declarado nulo.  Nulidade que se tipifica na medida em que o agente público não atendeu aos  menores dos princípios legais exigidos à validade do ato administrativo.  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 12466.003492/2009­43  Acórdão n.º 3402­005.542  S3­C4T2  Fl. 735          3 O agente, sobretudo, deixou de aplicar o princípio da legalidade, na medida  em  que,  por  sua  conta  e  risco,  simplesmente,  decidiu  que  havia  a  interposição fraudulenta por meio de emprego de Fatura Falsa, por parte do  exportador,  e  que  em  nenhum  momento  fora  dado  conhecimento  ao  defendente.  Aliás, ele próprio, o agente fiscalizador, atesta que a defendente não tivesse  conhecimento.  Assim  sendo,  por  tal  desconhecimento,  jamais  poderia  o  defendente  vir  a  figurar como um dos autuados.  ­  DE  TODOS  OS  FATOS  E  FUNDAMENTOS  LEGAIS  QUE  NOS  CONDUZEM Á CONCLUSÃO DA  ILEGALIDADE PLENA DO AUTO DE  INFRAÇÃO AQUI CONTESTADO.  Pode­se  ver  pelo  documento  aqui  anexo,  que  a  empresa  defendente  foi  contratada pela empresa MARKETBR Comércio e Distribuição de Aparelhos  Eletrônicos  e  Utilidades  Domésticas  Ltda.,  para  intermediar  negócios  de  comércio internacional da contratante, e assim o fez.  É  isto que está expresso no citado contrato, onde se pode ver quais  são as  obrigações da contratante, assim como aquelas da contratada.  E pelo referido contrato se pode ver que a defendente opera como empresa  que  tem  com  fim  único  a  nacionalização  de  produtos  importados  pela  contratante.  O contrato foi negociado para que a recorrente agisse em nome e por conta  e  ordem  da  contratada.  E,  assim,  por  força  dos  deveres  e  obrigações  da  empresa  MARKETBR,  jamais  a  aqui  defendente  poderia  ter  praticado  quaisquer dos atos declinados no auto de infração pelo SENHOR AGENTE  FISCAL.  Vale isto dizer que o agente fiscal, buscando os dispositivos deste artigo 136,  do CTN, lança a defendente como participe no 'citado plano internacional de  adulteração  de  documentos  na  importação,  e  deste  modo,  a  lança  como  responsável tributário pela multa aplicada.  Esqueceu­se  o  senhor  agente  fiscal  de  atentar  para  o  fato  de  que  a  defendente  simplesmente  agiu  a  defendente  simplesmente  EXERCEU  SUA  ATIVIDADE  PROFISSIONAL,  SUA  ATIVIDADE  CONTRATUAL,  tudo  dentro dos mais elementares e básicos deveres traçados pela lei brasileira.  A  defendente  em  nenhum  momento,  em  qualquer  oportunidade  poderia  prever que haveria meios eficazes capazes de fazê­la visualizar a existência  dá pratica de ato  ilícito naquelas operações de  importação, qual seja, pelo  uso de uma NOTA FISCAL FALSA pelo exportador.  E,  mais  grave  em  tudo  isto,  é  que  com  a  benção  e  com  a  proteção  da  alfândega brasileira, que, por verificar da legalidade do ato de importar da  MARKETBR  LTDA,  em  dezembro  de  2007,  nacionalizou  todos  estes  produtos, tendo todos eles sido por ela liberados, conforme se vê das Notas  Fiscais emitidas pela ora contestante.  Sem  qualquer  critério,  sem  qualquer  justificativa,  sem  qualquer  zelo  ou  preocupação o agente fiscal, utilizando­se do Caminho mais curto, aplica o  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 12466.003492/2009­43  Acórdão n.º 3402­005.542  S3­C4T2  Fl. 736          4 artigo  136  do  CTN  e  lança  a  DEFENDENTE  como  sujeito  passivo  desta  obrigação tributária.  É  tudo  muito  estranho,  na  medida  em  que  a  defendente,  na  condição  de  executora  das  ordens,  dos  desejos  do  contratante,  a  MARKETBR  LTDA;  passa a ser o SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA,  ficando  nesta mesma ação fiscal a MARKET BR LTDA como devedor solidário.  O defendente ao  inverso, mesmo agindo em nome de  terceiro a contratante  MARKET BR LTDA, em nome desta nacionalizando todos aqueles produtos,  sem ter obtido qualquer vantagem ou benefício com tais atos, aparece aqui  como sujeito passivo da citada obrigação tributária.  O defendente, nas condições aqui apresentadas, seria capaz de executar atos  de importação, e jamais, em qualquer tempo, poderia ter a possibilidade de  vir  descobrir  que  NOTAS  FISCAIS  emitidas  pela  EMPRESA  EXPORTADORA viessem ser falsas, como declarado no processo, através de  investigação do próprio agente­fiscal.   Todos os documentos referentes àquelas duas nacionalizações operadas pela  aqui  defendente  deixam  claro,  deixam  transparente  a  lisura  de  seu  comportamento,  o  que  por  si  só,  de  plano  afasta  a  aplicabilidade  dos  dispositivos do artigo 136 do CTN.  Artigo  este  que  não  poderá  ser  aplicado  a  ferro  e  fogo,  nas  condições  e  formas  que  preferiu  agente  fiscal  usar,  onde  só  prejudica  o  defendente,  de  certa forma, protegendo a outra empresa, MARKETBR.  ­ DOS PEDIDOS.  Por tudo o quanto,  foi exposto, é o presente para REQUERER seja julgada  procedente  a  defesa  administrativa  ora  apresentada,  julgando  o  Auto  de  Infração  totalmente  insubsistente,  ante  sua  TOTAL NULIDADE,  posto  que  fruto  de  ato  totalmente  ineficaz  praticado  pelo  agente  público,  e,  consequentemente seja arquivado, tudo por ser Direito e Justiça.  Requer mais, sendo declarada a nulidade do referido auto de infração, seja o  mesmo cancelado, tudo na forma da lei.  Requer,  alternativamente,  entendo  a  autoridade  administrativa  da  manutenção deste auto de infração, por questão de direito e, de justiça, seja  excluído  do mesmo,  a  pessoa  da  defendente  como  SUJEITO PASSIVO DA  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, mantido em sendo o caso, somente em face da  empresa  MARKETBR  COMERCIO  E  DISTRIBUIÇÃO  DE  APARELHOS  LTDA.”    Por meio do acórdão nº 16­51.942, de 23 de outubro de 2013 (fls. 592 a 617),  a  23ª  Turma  da DRJ  em São  Paulo  I  julgou  improcedentes  as  impugnações  da  importadora  STILE e do real adquirente MARKETBR, mantendo  integralmente o  lançamento. O  referido  acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 15/10/2007  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 12466.003492/2009­43  Acórdão n.º 3402­005.542  S3­C4T2  Fl. 737          5 Ocultação do real exportador perante a Receita Federal do Brasil. Por meio de  consultas ao Sistema de Comercio Exterior do Mercosul (Indira), a equipe de  fiscalização  da  ALF/SFS/SC  constatou  que  a  empresa  responsável  pela  respectiva operação de exportação era outra.  Os  preços  de  importação  declarados  eram  cerca  de  60%  inferiores  àqueles  declarados à Aduana Uruguaia.  O rito a ser aplicado é o do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, que substituiu a  aplicação da pena de perdimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Na  sequencia  do  relato,  adoto  o  relatório  da  Resolução  3402­001.043  desta  turma julgadora:  “Há notícia nos autos (fl. 622/628) de pedido de parcelamento com base na  Lei  11.941/09,  feito  pela  empresa  responsável  solidária  Marketbr  (CNPJ  04.297.038/0001­29) em 05/12/2013, subscrito pelo sócio Moisés de Oliveira  Tiago,  referendado  pela  petição  (fls.  658/661)  datada  de  20/12/2013.  À  fl.  699,  despacho  do  então  presidente  da  3ª  Seção,  juntado  aos  autos  em  11/11/2015  e  assinado  em  20/11/2015,  determinando  que  a  unidade  de  origem verificasse se houve desistência do recurso em face do aludido pedido  de parcelamento. Não há despacho  fundamentado da unidade  local,  porém  foi anexado o extrato do processo (fls. 702/703), em 23/11/2015, no qual se  constata que o crédito  tributário está suspenso por conta do recurso a este  Colegiado.  Às  fls.  705/706  despacho  do  residente  do  CARF,  assinado  em  20/05/2016, para que a unidade de origem saneasse o processo em virtude  de situação incompatível do processo com situação de julgamento, uma vez  constar o mesmo no Sief Processos na situação  "devedor  sem embargos" e  não como deveria estar, "suspenso por julgamento". Foi alterado o CNPJ na  base  do  COMPROT  para  o  CNPJ  da  Stile  Comercial  Ltda.  (fl.  708),  "em  virtude de incorreção detectada".  A  empresa  responsável  solidária,  Marketbr  Comércio  e  Distribuição  de  Aparelhos Eletrônicos e Utilidades Doméstica Ltda não recorreu da decisão  a  quo  (fl.  654).  A  empresa  contribuinte,  não  resignada  com  a  r.  decisão,  interpôs recurso voluntário (fls. 631/641), no qual alega, em síntese:  1  ­  Nulidade  do  auto  de  infração  por  tê­la  colocado  como  devedora  principal  da  obrigação  tributária,  colocando  a  adquirente,  real  compradora  dos  produtos  importados  "na  condição  única  de  devedora  secundária da obrigação tributária", o que em seu entender subverteu a  legislação,  uma  vez  que  a  importação  foi  levada  a  efeito  por  ela  "por  conta  e  ordem  de  terceiro".  Alega  que  "poderia  figurar,  talvez,  como  devedora  subsidiária  da  adquirente,  da  mandante  na  operação  de  importação";  2  –  Não  poderia  ela,  por  força  contratual,  ter  conhecimento  de  um  possível  documento  falso  integrante  do  processo  de  importação,  pois  "não teria condições de saber detalhadamente da forma e procedimentos  adotados  pela  mandante,  terceira,  quando  da  aquisição  dos  produtos  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 12466.003492/2009­43  Acórdão n.º 3402­005.542  S3­C4T2  Fl. 738          6 importados  no  mercado  internacional".  Acresce  que  só  "passa  a  funcionar no processo quando  todos os papeis e procedimentos, com a  negociação  finalizada,  entre  a  adquirente  e  exportador  já  estão  concluídas";  3  ­  Argui,  ainda,  que  em  nenhum momento  obteve  qualquer  benefício  com  os  produtos  importados,  "principalmente  de  preço  subfaturado",  uma  vez  que  as  mercadorias  importadas  foram  liberadas  e  entregues  diretamente a adquirente Marketbr, sendo que a receita proveniente da  venda no mercado interno, caso tenha havido, "foram diretamente para  o caixa da empresa Marketbr".”    Esta  turma  julgadora,  em  26  de  setembro  de 2017,  converteu  o  julgamento  em diligência para que a autoridade fiscalizadora informe acerca do adimplemento ou não do  parcelamento aderido pela MARKETBR, informando também se o mesmo se encontra ativo ou  rescindido (Resolução 3402­001.043 às fls.710 a 715).  Em 29 de novembro de 2017, a Alfândega da Receita Federal  do Brasil  do  Porto de Vitória/ES, apresentou sua Informação Fiscal (fl. 729), por meio da qual informou que  o  contribuinte  solidário MKTBR  IMPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA  tinha  efetuado  16  (dezesseis) pagamentos, registrados sob o código do DARF 3926 – reabertura Lei 11941/2009  –  RFB  –  Demais  Débitos  –  Parcelamento  de  Dívidas  art.  1º,  e  que  o  seu  pedido  foi  CANCELADO administrativamente por falta de consolidação da dívida. Informou ainda que o  interessado  protocolizou  o  processo  13807.723781/2016­46  em  27/04/2016  para  requerer  a  revisão da consolidação do pedido de parcelamento e que houve indeferimento do seu pleito.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  sobre  o  lançamento  da  multa  prevista  no  parágrafo  3º  do  artigo  23  do  Decreto­Lei  1.455/76,  em  substituição  à  pena  de  perdimento da mercadoria importada pela impossibilidade de apreensão devido à sua revenda,  conforme declaração da empresa MARKETBR (fls. 34 a 35). A infração imputada às empresas  STILE e MARKETBR é o dano ao erário devido à ocultação do real exportador, nas operações  de importação vinculadas às DI’s 07/1407947­7 e 07/1415842­3, registradas em 15/10/2007 e  16/10/2007,  respectivamente.  Ainda  que  a  Autoridade  Fiscal  tenha  se  referido  à  prática  de  subfaturamento  nas  operações  de  importação  e  à  utilização  de  documento  falso  nessas  operações, a infração capitulada foi a ocultação do real exportador, conforme previsto no artigo  618 do Regulamento Aduaneiro/2002.  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 12466.003492/2009­43  Acórdão n.º 3402­005.542  S3­C4T2  Fl. 739          7 A  empresa  MARKETBR  não  apresentou  Recurso  Voluntário.  Consta  a  adesão  da  empresa  no  parcelamento  da  Lei  11.941/2009  e  seu  cancelamento,  por  falta  de  consolidação  da  dívida.  Portanto,  não  consta  nenhum  parcelamento  ativo  em  nome  dos  responsáveis  solidários  pelo  débito  lançado,  e  o Recurso Voluntário  interposto  pela  empresa  STILE deve ser julgado.  Conforme relatado, a recorrente alega as seguintes questões:  1 ­ Nulidade do auto de infração por tê­la colocado como devedora principal  da  obrigação  tributária,  colocando  a  adquirente,  real  compradora  dos  produtos  importados  "na  condição  única  de  devedora  secundária  da  obrigação tributária", o que em seu entender subverteu a legislação, uma vez  que a importação foi levada a efeito por ela "por conta e ordem de terceiro".  Alega  que  "poderia  figurar,  talvez,  como  devedora  subsidiária  da  adquirente, da mandante na operação de importação";  2 – Não poderia ela, por força contratual, ter conhecimento de um possível  documento  falso  integrante  do  processo  de  importação,  pois  "não  teria  condições de saber detalhadamente da forma e procedimentos adotados pela  mandante,  terceira,  quando  da  aquisição  dos  produtos  importados  no  mercado  internacional".  Acresce  que  só  "passa  a  funcionar  no  processo  quando todos os papeis e procedimentos, com a negociação finalizada, entre  a adquirente e exportador já estão concluídas";  3 ­ Argui, ainda, que em nenhum momento obteve qualquer benefício com os  produtos importados, "principalmente de preço subfaturado", uma vez que as  mercadorias  importadas  foram  liberadas  e  entregues  diretamente  a  adquirente Marketbr, sendo que a receita proveniente da venda no mercado  interno,  caso  tenha  havido,  "foram  diretamente  para  o  caixa  da  empresa  Marketbr".  Em resumo, a recorrente não questiona o cometimento da infração aduaneira,  mas a responsabilidade a ela imputada no lançamento da sanção.   De fato, constata­se a comprovação da fraude praticada, conforme apontado  pela  Autoridade  Fiscal  e  julgador  a  quo,  conforme  demonstra  as  telas  do  Sistema  INDIRA  (fls.67  e  77),  faturas  comerciais  (fls.76  e  87),  e  e­mails  trocados  com  a  Aduana  uruguaia  (fls.73­75 e 82­86). A Autoridade Fiscal apresentou o demonstrativo com os valores declarados  e aqueles informados pela Aduana uruguaia às fls.18 a 21.  Passo  à  análise  do  tipo  infracional  em  questão.  Em  seguida,  será  feita  a  análise da responsabilidade da recorrente.  Do  controle  aduaneiro  e  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação  Toda  a  normativa  de  combate  à  interposição  fraudulenta  de  terceiros  no  comércio  exterior  brasileiro  fundamenta­se  no  artigo  237  da  Constituição  Federal,  o  qual  consta  a  expressa  referência  ao  Controle  Aduaneiro  pelo  constituinte:  “A  fiscalização  e  o  controle  sobre  o  comércio  exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.”  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 12466.003492/2009­43  Acórdão n.º 3402­005.542  S3­C4T2  Fl. 740          8 Dessa  forma,  o  dispositivo  constitucional  reproduz  a  principal  função  aduaneira: o controle exercido sobre o comércio exterior. Trata­se da adoção pelo constituinte  brasileiro do princípio do controle aduaneiro, sem o qual não haveria a função aduaneira, bem  como do princípio da soberania nacional.   Podemos  considerar  o  “Controle Aduaneiro”  como  o  bem  jurídico  tutelado  pelo Direito Aduaneiro, representando o poder soberano e o poder de polícia do Estado. Outra  característica  do  Direito  Aduaneiro  é  a  formalidade  requerida  nos  atos  praticados  junto  à  Administração  Aduaneira,  não  como  mera  obrigação  acessória  e  burocrática,  mas  como  medida  de  controle  e  segurança  dos  próprios  atos  aduaneiros  praticados.  Portanto,  toda  a  análise das normas  infraconstitucionais aduaneiras e operações de comércio exterior deve ter  como referência a obediência ao controle aduaneiro, por expressa determinação constitucional.  No Brasil, o controle aduaneiro na importação, realizado através do despacho  aduaneiro, está previsto no artigo 44 do Decreto­Lei nº 37/66, com redação dada pelo Decreto­ Lei 2.472/1988, verbis:  Art.44 ­ Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a  consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá  ser  submetida  a  despacho  aduaneiro,  que  será  processado  com  base  em  declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos  em regulamento.   Conforme previsão  legal,  o  documento  base  para  o  despacho  aduaneiro  de  importação é a Declaração de Importação (DI) apresentada pelo importador. Seu registro é de  competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e consiste em sua numeração por meio  do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), servindo como termo inicial para o  despacho  aduaneiro  e  como  referência  para  cálculo  do  Imposto  de  Importação.  São  informações  prestadas  exclusivamente  pelo  importador,  através  do  SISCOMEX,  registradas  eletronicamente, recebendo uma numeração sequencial (número da DI).   Assim, a Declaração de Importação deverá conter, além da  identificação do  importador, do exportador e do fabricante estrangeiro, a identificação, a classificação, o valor  aduaneiro e a origem da mercadoria, e outras informações relativas à operação de importação,  conforme  determinação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  A  identificação  do  importador, do exportador e do responsável pela operação é elemento indispensável para que a  Administração Aduaneira exerça o devido controle sobre as operações de importação.   Dando  sequência  às  medidas  de  controle  aduaneiro  adotadas  no  início  do  século  XXI,  com  a  finalidade  de  combater  a  prática  de  ocultação  do  sujeito  passivo  nas  operações de importação, foi editada, em 30 de dezembro de 2002, a Lei 10.637/2002. O artigo  59 da referida lei alterou a redação do artigo 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976, incluindo, entre  as infrações consideradas como “dano ao erário”, a hipótese de ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive a interposição fraudulenta de terceiros:   Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros.  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 12466.003492/2009­43  Acórdão n.º 3402­005.542  S3­C4T2  Fl. 741          9 Em exame ao texto do inciso V do artigo 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976,  após  a  alteração  processada  pela  Lei  10.637/2002,  percebe­se  que  se  refere,  entre  outras,  à  conduta configurada como infração aduaneira de ocultar o real sujeito passivo da operação de  importação,  ou  seja,  aquele  que  promove  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  território  nacional, utilizando­se de artifícios fraudulentos ou de simulação, inclusive por interposição de  pessoas.  Ante a impossibilidade de prever, elencar e combater todas as consequências  da ocultação das partes envolvidas na operação, o legislador optou por combater os meios de  execução.  O  dano  ao  erário,  decorrente  da  ocultação  das  partes  envolvidas  na  operação  comercial, é hipótese de infração de mera conduta, que se materializa quando o sujeito passivo  oculta  a  intervenção  de  terceiro,  adquirente  ou  encomendante  da  mercadoria.  Trata­se  de  medida de proteção ao  controle  aduaneiro  e,  dessa  forma,  foi  instituída em sua matriz  legal,  dentro do sistema administrativo aduaneiro.   O  tipo  infracional  consiste  na  conduta  de  “ocultar  o  sujeito  passivo,  real  vendedor, comprador ou responsável pela operação”, mediante simulação ou fraude, inclusive  por interposição de pessoas.   Na interpretação da infração definida no artigo 23, V, §§ 1º e 3º, do Decreto­ Lei nº 1.455/1976, na redação da Lei nº 10.637/2002, a objetividade jurídica do tipo infracional  consiste  na  tutela  da  regularidade  do  controle  aduaneiro  do  comércio  exterior,  por meio  da  correta  identificação  das  partes  efetivamente  envolvidas  na  operação  de  importação  ou  de  exportação. Não há como compreender o sentido da infração desvinculado desse bem jurídico  tutelado. Sem isso, o tipo infracional perde o referencial teleológico, dificultando sobremaneira  a  diferenciação  entre  a  interposição  fraudulenta  e  os  simples  casos  de  preterição  de  formalidades ou de irregularidades na aplicação nos regimes de importação.  A  análise  do  alcance  do  tipo  infracional  está  diretamente  ligada  ao  bem  jurídico tutelado pelo Direito Aduaneiro: o controle. Destaca­se, mais uma vez, que a infração  aduaneira tem natureza administrativa, não penal. Também não se trata de infração de natureza  tributária, cujo bem jurídico tutelado seria a arrecadação. Aqui, importa­nos verificar se o ato  violou  as  medidas  de  controle  e  segurança  dos  atos  aduaneiros  praticados,  dentro  do  poder/dever  da  Aduana,  com  base  na  determinação  constitucional  do  devido  controle  aduaneiro.  A  ocultação  do  sujeito  passivo  impacta  de  forma  direta  no  controle  aduaneiro, visto que as medidas impostas para se identificar o real interveniente nas operações  de comércio exterior são violadas. A Aduana, com o sujeito oculto, não consegue identificar o  interveniente, não consegue implementar as medidas de controle fiscal adequadas em relação  àquela transação, dificultando o controle. A parametrização da Declaração de Importação para  canais de conferência aduaneira (canais vermelho, verde, amarelo e cinza), que leva em conta o  interveniente, é prejudicada com a ocultação, distorcendo o sistema de controle aduaneiro.   A  norma  prevê,  como  hipótese  infracional,  as  seguintes  espécies  de  ocultação:  (i) ocultação do sujeito passivo;  (ii) ocultação do  real vendedor;  (iii) ocultação do  comprador;  ou  (iv)  ocultação  do  responsável  pela  operação  (no  sentido  de  causador  da  operação e não no sentido de responsável pelo crédito tributário). Portanto, a norma trata não  apenas  da  ocultação  do  sujeito  passivo,  mas  de  todos  envolvidos  na  cadeia  comercial  da  operação  de  comércio  exterior,  inclusive  aqueles  que  concorreram  para  a  realização  da  operação comercial, cuja ausência e omissão impossibilitariam a realização da operação.  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 12466.003492/2009­43  Acórdão n.º 3402­005.542  S3­C4T2  Fl. 742          10 A ocultação estaria vinculada especialmente à Declaração de Importação (DI)  e  à  fatura  comercial. Destaca­se  a  obrigatoriedade  de  identificação  na DI  do  sujeito  passivo  (contribuinte e responsável tributário, este na figura do adquirente da mercadoria importada por  sua  conta  e  ordem,  e  do  encomendante  da  mercadoria  importada  por  encomenda)  e  do  vendedor  estrangeiro.  Dessa  forma,  a  não  identificação  de  qualquer  dos  intervenientes  configura a ocultação.  Destacamos  que  se  trata  de  uma  infração  de  natureza  administrativa,  e  não  penal. A permeabilidade principiológica entre os ramos sancionadores não pode ser aplicada de  forma geral e irrestrita, mas apenas naqueles casos previstos pelo legislador, quando da efetiva  elaboração  da  legislação  infracional  administrativa,  além  dos  princípios  oriundos  da  Constituição.  Portanto,  não  importa  aqueles  requisitos  objetivos  e  subjetivos  específicos  previstos  na  legislação  penal  para  a  configuração  da  infração,  mas  tão  somente  aqueles  previstos  na  legislação  aduaneira,  de  natureza  administrativa.  A  ocultação  do  exportador  estrangeiro, quando comprovada, é exatamente o requisito que prevê a norma.    Da responsabilidade da importadora na infração aduaneira  A norma  instituidora do  Imposto de  Importação, o Decreto­Lei nº 37/1966,  base legal do Regulamento Aduaneiro brasileiro,  trata das infrações aduaneiras em seu artigo  94, verbis:  Art.94 ­ Constitui  infração  toda ação ou omissão,  voluntária ou  involuntária,  que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma  estabelecida neste Decreto­Lei,  no  seu  regulamento ou  em ato administrativo  de caráter normativo destinado a completá­los.  § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar  penalidade  que  não  estejam autorizadas ou previstas em lei.  § 2º ­ Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e  extensão dos efeitos do ato.  O ponto  de  partida para  a  análise das  infrações  aduaneiras  é  a violação  do  bem  jurídico  tutelado:  o  controle  aduaneiro.  Na  análise  do  tipo  infracional  aduaneiro  e  sua  correspondente  penalidade  administrativa/aduaneira,  a  ação  ou  omissão  definida  pela  legislação aduaneira como infração deve ser considerada independentemente de sua finalidade  arrecadatória (matéria de Direito Tributário ou Direito Penal Tributário) e levando em conta o  bem jurídico tutelado: o controle aduaneiro.  Neste ponto é importante delimitarmos o alcance da matéria objeto de estudo  e as considerações acerca da permeabilidade principiológica dos diferentes  ramos do Direito.  Estamos tratando de infrações aduaneiras, de natureza administrativa, não de infrações penais,  sujeitas a regras e princípios próprios desse ramo jurídico.  O  Direito  Penal,  diferentemente  do  Direito  Administrativo  e  do  Direito  Aduaneiro, cujos bens jurídicos tutelados são, respectivamente, o interesse público e o controle  aduaneiro, não comporta a tutela de apenas um bem jurídico. Pelo contrário, possui um caráter  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 12466.003492/2009­43  Acórdão n.º 3402­005.542  S3­C4T2  Fl. 743          11 fragmentário,  representando  a  última  ratio  do  sistema,  para  a  proteção  daqueles  bens  e  interesses de maior importância para o indivíduo e a sociedade à qual pertence.  Dessa forma, como resposta aos conflitos a que se dispõe resolver, o Direito  Penal estabelece uma diversidade de sanções específicas, com o fito de produzir efeitos, tanto  em  relação  ao  indivíduo  delinquente  (finalidade  repressiva)  quanto  em  relação  aos  demais  indivíduos inseridos num contexto social (finalidade preventiva). Caracterizando o fato ilícito,  típico e culpável, portanto, impõe a norma jurídica uma sanção que se torna efetiva por meio  do devido processo legal, sendo respeitados o contraditório e a ampla defesa.   No  Direito  Penal,  as  sanções  mais  comuns  são  as  penas  privativas  de  liberdade, as penas restritivas de direito e as multas. Dessa forma, a pena de perdimento,  tão  cara ao Direito Aduaneiro e prevista no art. 5o, XLVI, “b” da Constituição Federal, aparece no  Código Penal apenas como uma alternativa à  reclusão e à detenção, penas que  recaem sobre  um dos bens jurídicos mais importantes no Estado Democrático de Direito: a liberdade.  Ademais,  tendo  em  vista  a  relevância  dos  bens  jurídicos  tutelados  pelo  Direito  Penal  e  a  gravosidade  dos  meios  utilizados  pelo  Estado  para  penalizar  o  indivíduo  infrator,  torna­se  necessária  a  existência  de  limites  concretos  ao  poder  estatal,  de  forma  a  afastar os excessos e a arbitrariedade na sua atuação.   O regime jurídico administrativo apresenta, como seus pilares, o princípio da  supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da indisponibilidade do interesse  público. Além  disso,  tal  regime  jurídico  está  permeado  pelos  princípios  gerais  de  repressão,  essenciais  ao Direito Penal,  e  cuja  previsão  legal  encontra­se  expressa  no Código Tributário  Nacional,  com extensão  sobre  o Direito Tributário Sancionador  e  sobre  a matéria  tributária­ aduaneira:  princípio  da  legalidade  (art.97,  V);  princípio  da  retroatividade  benigna  (art.106);  princípio  da  interpretação mais  favorável  ao  acusado  (art.112);  princípio  do  arrependimento  posterior, equivalente à denúncia espontânea (art.138).   Todos os princípios supracitados são considerados plenamente aplicáveis ao  Direito Tributário Aduaneiro  Sancionador. O mesmo  ocorre  com  os  princípios  derivados  da  própria Constituição Federal. Entretanto, no que diz respeito aos demais princípios penais, sua  aplicação  deverá  ser  subsidiária,  desde  que  não  conflitante  com  outra  norma  administrativa/aduaneira.  É  preciso,  também,  diferenciar  a  aplicação  da  responsabilidade  objetiva  no  âmbito  das  infrações  aduaneiras/administrativas  e  penais.  No  Direito  Penal,  a  teoria  da  imputação objetiva ainda se encontra em fase de desenvolvimento pela da doutrina, aplicando­ se a parcela restrita dos tipos penais que se caracterizam como crimes de resultado (materiais);  no regime jurídico administrativo, mostra­se como a mais satisfatória para atender aos anseios  do interesse público, ao excluir o papel da vontade sob qualquer ótica e permitir a socialização  de eventual dano ao erário de forma mais eficiente.  Além disso, a ideia de “culpabilidade” no âmbito penal, analisada tanto como  fundamento  da  pena  (fato  típico,  ilícito  e  culpável)  quanto  como  princípio  que  impede  a  responsabilidade  penal  objetiva,  exigindo  dolo  ou  culpa  para  atribuição  da  sanção  penal,  presume a existência de uma consciência humana que realiza determinada conduta, fruto de sua  vontade. Desse modo,  tal  ideia  não  pode  ser  aplicada  à  realidade  fática­jurídica  das  normas  administrativas, cujos comandos se dirigem também às pessoas  jurídicas, que não possuem a  consciência como atributo.  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 12466.003492/2009­43  Acórdão n.º 3402­005.542  S3­C4T2  Fl. 744          12 Portanto, consideramos a plenitude da responsabilidade objetiva para as infrações de natureza  aduaneira/administrativa, prevista no artigo 94, §2º do Decreto­Lei nº 37/19661, que afasta o  aspecto  volitivo  na  análise  do  tipo  infracional,  não  sendo  necessário  apreciar  a  questão  da  “culpabilidade” do agente para configurar a infração aduaneira2.  A recorrente alega a nulidade do auto de  infração, por  tê­la colocado como  devedora  principal  da  obrigação  tributária,  podendo  figurar  como  devedora  subsidiária  da  adquirente, da mandante na operação de importação. Segundo suas alegações, não poderia ela,  por força contratual, ter conhecimento de um possível documento falso integrante do processo  de importação. Também alega que não obteve qualquer benefício com os produtos importados.  Não assiste razão à recorrente.  Conforme  exposto,  a  responsabilidade pela  infração  aduaneira  é objetiva,  e  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato.  Nas  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  ainda  que  a  aquisição  da  mercadoria  seja  feita  pelo  real  adquirente,  as  operações  são  registradas  em  nome  da  importadora,  e  ela  é  corresponsável  pelas  declarações  prestadas  à  Autoridade  Aduaneira  e  pelos documentos apresentados. Não procede qualquer alegação de desconhecimento de fraude  praticada em seu nome. Nas operações de comércio exterior, especialmente naquelas praticadas  por  empresas  que  regularmente  operam  no  mercado,  pressupõe  o  pleno  conhecimento  dos  agentes,  partes  do  contrato  e  responsabilidade  solidária  nas  operações  praticadas,  sendo  imprescindível  que  cada  agente  aja  com  diligência  e  controle  da  operação  realizada  em  seu  nome.  Conforme  leciona  Sacha  Calmon,  “o  contribuinte  é  responsabilizado  por  culpa  in  elegendo e in vigilando” 3.   Destaca­se  que  ambas  as  empresas,  STILE  e  MARKETBR,  respondem  solidariamente pelos valores lançados, com base nos artigos 103, I e 105, III do RA/2002, visto  que inexiste a modalidade de responsabilidade subsidiária, como quer a recorrente.                                                              1 Art.94  ­ Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­Lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo de caráter normativo destinado a completá­los. [...] § 2º ­ Salvo disposição expressa em contrário, a  responsabilidade  por  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato.  2 O Professor Sacha Calmon Navarro Coelho,  em seu  estudo  sobre o  artigo  136 do CTN e  a  responsabilidade  objetiva nas infrações tributárias, demonstrou que o Direito Tributário sancionador era incompatível com a ideia  de culpabilidade prevista nas normas penais, por ser as infrações tributárias destinadas às pessoas jurídicas, que  não possuíam o elemento de “vontade”. Assim afirmou o professor: “Quanto aos elementos estruturais, a infração  fiscal  apresenta­os  diversos  dos  observáveis  na  infração  penal  (delitos  e  contravenções).  [...]  Em  princípio,  a  intenção do agente (melhor seria dizer do sujeito passivo) é irrelevante na tipificação do ilícito fiscal E deve ser  assim. O error  juris  infracional ou extra­infracional não deve ter cabida no Direito Tributário sancionatório. Se  fosse permitido alegar a ignorância da lei fiscal, no caso a lei extra­infracional, estaria seriamente embaraçada a  ação  do  Estado  contra  os  sonegadores  de  tributos,  e  aberto  o periculum  in mora.  Seria  um  pretexto  elástico  a  favorecer  certos  experts  antes  que  um  imperativo  de  justiça  em  favor  de  supostos  homens  de  bona  fide.  [...].  Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura­se pelo simples descumprimento dos  deveres tributários de dar, fazer e não fazer previstos na legislação. Esta é a sua característica básica”. (COELHO,  Sacha  Calmon Navarro. Multas  fiscais.  O  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  objetiva  e  suas  atenuações  no  sistema de direito tributário pátrio. In: Revista Dialética de Direito Tributário n.138. São Paulo: Dialética, 2007,  p.123­131)  3 COELHO, 2007, p.127.  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 12466.003492/2009­43  Acórdão n.º 3402­005.542  S3­C4T2  Fl. 745          13 O Regulamento Aduaneiro, ora vigente, com base no artigo 95 do Decreto­lei  37/66, assim dispõe sobre a responsabilidade pela infração aduaneira:  Art. 674. Respondem pela infração (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 95):  I ­ conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para sua prática ou dela se beneficie;  [...]  V ­ conjunta ou  isoladamente, o  importador e o adquirente de mercadoria de  procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem  deste,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora  (Decreto­Lei  no  37,  de  1966, art. 95, inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158­ 35, de 2001, art. 78); e  [...].  Dessa forma, a responsabilidade solidária de ambos os agentes também está  expressa  no  dispositivo  regulamentar,  não  sendo  possível  seu  afastamento  neste  processo  administrativo fiscal.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo,   É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 745DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.720022/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/01/2005 MERCADORIA CLASSIFICADA INCORRETAMENTE EM DESTAQUE TARIFÁRIO DA NCM/TEC. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. As mercadorias importadas classificam-se corretamente no código da NCM 8457.10.00, não acobertadas, todavia, pelo destaque tarifário 001 cabendo, portanto, a aplicação da multa proporcional ao valor aduaneiro das mercadorias importadas (1%), de acordo com o artigo 84, inciso I, da MP nº 2.15835, de 2001, c/c artigos 69 e 81, inciso IV, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3401-005.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

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3401­005.103  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS  Recorrente  THYSSENKRUPP METALURGICA SANTA LUZIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 12/01/2005  MERCADORIA  CLASSIFICADA  INCORRETAMENTE  EM  DESTAQUE  TARIFÁRIO  DA  NCM/TEC.  MULTA  DE  1%  SOBRE O VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.   As  mercadorias  importadas  classificam­se  corretamente  no  código  da  NCM  8457.10.00,  não  acobertadas,  todavia,  pelo  destaque tarifário 001 cabendo, portanto, a aplicação da multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  (1%), de acordo com o artigo 84, inciso I, da MP nº 2.15835, de  2001, c/c artigos 69 e 81, inciso IV, da Lei nº 10.833, de 2003.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente), Marcos  Roberto  da  Silva,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza Soares, Tiago Guerra Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 00 22 /2 00 7- 77 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 13609.720022/2007­77  Acórdão n.º 3401­005.103  S3­C4T1  Fl. 308          2 Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado em razão do enquadramento  incorreto  das mercadorias importadas por meio da DI nº 05/0040661­2, no Ex­tarifário nº 001 da NCM  8457.10.00, conforme Resolução Camex nº 16, de 11/06/2004.  A fiscalização na ALF Santos entendeu que a mercadoria não se enquadrava  no  Ex­tarifário  e  lavrou  Auto  de  Infração,  constante  do  processo  administrativo  nº  11128.001449/2005­98, para a cobrança da diferença do II (de 2% para 14%), diferença de IPI,  diferenças das contribuições, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%.  Posteriormente  foi  constatado  que  não  houve  a  cobrança  da  multa  de  1%  sobre o valor aduaneiro das mercadorias pelo enquadramento  incorreto no Ex  tarifário, e por  isso  lavrado  outro  Auto  de  Infração,  que  consta  do  presente  processo,  conforme  artigo  84,  inciso I, da Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001, combinado com os artigos 69 e 81,  inciso IV, da Lei nº10.833, de 2003.  A DRJ Recife julgou improcedente a impugnação, por unanimidade de votos,  prolatando o acórdão nº 11­39.253, de 19 de dezembro de 2012:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 12/01/2005  Mercadoria  classificada  incorretamente  em Destaque  Tarifário  da  NCM/TEC.  Multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria.  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais Complementares (RGC)  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul/Tarifa  Externa  Comum  (NCM/TEC/2007),  aprovada  pela  Resolução  Camex  nº  16  de  2004, vigente à época do fato gerador.   Centro  de  usinagem  para  perfis  metálicos,  com  comando  numérico computadorizado (CNC), cabeçote universal com giro  automático,  permitindo  a  utilização  vertical  e  horizontal,  troca  entre posições do cabeçote igual ou inferior a 5 segundos, eixos  controlados,  potência  máxima  de  7kw,  curso  X,Y  e  Z  igual  ou  superior  a  3.450  x  300  x  295mm,  respectivamente,  rotação  máxima  de  fuso  igual  a  18.000  RPM,  velocidade  de  avanço  máxima  em  40.000mm/min.,  em  Y  20.000  mm/min,  e  em  Z  14.600mm/min,  aceleração  do  eixo  X,Y,Z  1.660  mm/min,  magazine com capacidade para 3 + 1 ferramentas, modelo DMC  125  U,  nºs  de  série:  11210002213  e  11210002223,  ano  de  fabricação: 2004, apresentando­se com acessórios, denominado  comercialmente de: “Centro de usinagem universal”.  As  mercadorias  importadas  classificam­se  corretamente  no  código  da  NCM  8457.10.00,  não  acobertadas,  todavia,  pelo  destaque tarifário 001 contido nessa Subposição, ao amparo da  Resolução  Camex  nº  16,  de  11.06.2004,  cabendo,  portanto,  a  aplicação  da  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  das  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13609.720022/2007­77  Acórdão n.º 3401­005.103  S3­C4T1  Fl. 309          3 mercadorias importadas (1%), de acordo com o artigo 84, inciso  I, da MP nº 2.158­35, de 2001, c/c artigos 69 e 81, inciso IV, da  Lei nº 10.833, de 2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/01/2005  Revisão Aduaneira. O reexame da classificação  fiscal  utilizada  pelo  importador,  e  a  decorrente  reclassificação  dos  produtos  importados em código da NCM/TEC diverso daquele informado  nas declarações não caracteriza alteração nos critérios  jurídicos adotados pela autoridade administrativa,  no  exercício  do  lançamento,  para  os  efeitos  do  artigo  146  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Jurisprudência administrativa e judicial. Efeitos. O alcance dos  efeitos  advindos  de  sentenças  administrativas  e  judiciais  circunscreve­se às partes envolvidas na lide e ao caso concreto  julgado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/01/2005  Perícia.  Indeferimento.  Dispensável  a  produção  de  laudo  a  respeito dos bens importados, uma vez que não há dúvida sobre  as suas especificações técnicas; a autuação deu­se em virtude do  incorreto enquadramento das mercadorias em destaque tarifário  incluído no código 8457.10.00. Pedido indeferido, nos termos do  artigo  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação  do  artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993, c/c artigo 35 do Decreto nº  7.574, de 2011.    O  auto  de  infração  que  consta  no  processo  nº  11128.001449/2005­98  foi  julgado  pela  1ª  Turma  DRJ  SPO  II,  que  prolatou  o  Acórdão  nº  17­29.541,  em  15.01.2009,  julgando improcedente a impugnação e mantendo na íntegra, o crédito tributário objeto daquela  autuação, conforme se depreende da ementa da decisão:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 12/01/2005  Centros de Usinagem, modelo DMC 125U. O produto importado  através da Declaração de Importação 05/0040661­2, plenamente  identificado  pelo  Laudo  Pericial  não  atende  aos  requisitos  técnicos  previstos  no  Ex­tarifário  No.  01  instituído  pela  Resolução CAMEX no. 16/2004. Lançamento procedente.  Em  28/01/2014  a  empresa  protocolou  pedido  de  desistência  do  recurso  voluntário  constante  do processo  nº  11128.001449/2005­98,  por  ter  aderido  ao  parcelamento  especial em face das disposições previstas na Lei nº 11.941/2009, com as alterações da Lei nº  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 13609.720022/2007­77  Acórdão n.º 3401­005.103  S3­C4T1  Fl. 310          4 12.865/2013,  combinado  com  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  07/2013,  recolhendo  os  valores devidos com as reduções legais permitidas e apresentando os respectivos DARF´s.   Entretanto  não  consta  do  presente  processo  a  desistência  do  Recurso  Voluntário, e consultando o processo nº 11128.001449/2005­98 não foi possível identificar se  houve pedido de parcelamento para esse processo.  Regularmente  intimada em 07/01/2013, por via postal,  a  empresa  apresenta  Recurso Voluntário, em 05/02/2013, onde aduz em síntese:  1)  Que já havia sido autuada pela ALF Santos e que por isso o lançamento  não poderia ser alterado, já que envolve o mesmo fato gerador;  2)  Que  segundo  o  art.  146  do  CTN  a  modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  somente  pode  ser  efetivada  quanto a fato gerador posterior;  3)  Que  segundo  a  jurisprudência  dominante  dos  tribunais  não  pode  ser  alterado  o  lançamento  pelo  erro  de  classificação  tarifária  em  ato  de  revisão aduaneira;  4)  Cerceamento do direito de defesa por não ter apreciado no julgamento de  1ª instância o pedido de produção de provas e diligência;  5)  Que  a  mercadoria  importada  é  exatamente  a  descrita  no  Ex­tarifário,  inclusive tendo sido efetuada a identificação da mercadoria por assistente  técnico oficial nomeado pela ALF Santos;  6)  Que  não  houve  erro  de  classificação  tarifária,  mas  apenas  não  reconhecimento do enquadramento no Ex­tarifário;  7)  Que é ilegal a incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic;  8)  Pede produção de provas e formula requisitos com relação a identificação  da mercadoria.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Em  apertada  síntese  a  empresa  foi  autuada  pela ALF  Santos  que  entendeu  que  a  mercadoria  importada  não  se  enquadrava  no  Ex­tarifário,  processo  administrativo  nº  11128.001449/2005­98,  e  cobrou  a  diferença  do  II  (de  2%  para  14%),  diferença  de  IPI,  diferenças  das  contribuições,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  de  75%.  Posteriormente  a  IRF  constatou  que  não  houve  a  cobrança  da  multa  de  1%  sobre  o  valor  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13609.720022/2007­77  Acórdão n.º 3401­005.103  S3­C4T1  Fl. 311          5 aduaneiro  das  mercadorias  pelo  enquadramento  incorreto  no  Ex­tarifário,  e  por  isso  lavrou  outro Auto de Infração.  A recorrente alega que já havia sido autuada pela ALF Santos e que por isso  o  lançamento não poderia ser alterado,  já que envolve o mesmo fato gerador; que segundo o  art. 146 do CTN a modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa  somente  pode  ser  efetivada  quanto  a  fato  gerador  posterior;  e  que  segundo  a  jurisprudência  dominante dos tribunais não pode ser alterado o lançamento pelo erro de classificação tarifária  em ato de revisão aduaneira.  Entendo  que  é  plenamente  regular  a  feitura  de  lançamento  complementar  diante  da  certificação  de  incorreções  e  inexatidões  em  exames  supervenientes  desde  que  promovido  com  coerência  lógica  com  os  fundamentos  jurídicos  e  conclusões  assentadas  na  autuação  originária,  bem  assim  com  observância  com  os  demais  pressupostos  normativos  essenciais para determinação da validade do auto de infração.  O auto de infração complementar esta de acordo com o estipulado pelo art.  149, inciso I, do CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  ...  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Foi constatado, em revisão do primeiro lançamento efetuado, que não havia  sido lançada a multa por erro na identificação da mercadoria, conforme artigo 84, inciso I, da  Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001, combinado com os artigos 69 e 81, inciso IV, da  Lei  nº10.833,  de  2003.  Ou  seja,  a  lei  determinou  a  aplicação  da  multa  quando  apurada  a  classificação incorreta da mercadoria, e foi o que foi efetuado na presente autuação.  Ademais  a  alegação  quanto  a  proibição  de  mudança  de  critério  jurídico  estipulada  pelo  art.146  do  CTN  não  merece  prosperar  já  que  não  ocorreu.  A  mudança  de  critério jurídico é a adoção de determinada interpretação pela administração:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  As  duas  autuações  foram  efetuadas  sobre  a  desclassificação  da mercadoria  dentro do Ex­tarifário e por  isso na primeira autuação foi cobrada a diferença de tributos e a  multa de ofício de 75%, e na segunda autuação foi cobrada a multa de 1% pela classificação  incorreta da mercadoria.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13609.720022/2007­77  Acórdão n.º 3401­005.103  S3­C4T1  Fl. 312          6 A jurisprudência dos  tribunais,  judiciais e administrativos, ainda não  logrou  unanimidade para chegar aos limites da revisão aduaneira. O que temos hoje é a previsão legal  para sua realização no Decreto­Lei nº 37/66:  Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração  de  que  trata  o  artigo  44  deste  Decreto­Lei.  E  esclarecendo  esse  dispositivo  temos  o  disciplinamento  da  questão  no  Regulamento Aduaneiro:  Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo  exportador na declaração de exportação (Decreto­lei no 37, de  1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472, de  1988, art. 2o, e Decreto­lei no 1.578, de 1977, art. 8o).  §  1o  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos nos arts. 668 e 669.  §  2o  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco anos, contado da data:  I  ­  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente  (Decreto­lei  no 37, de 1966, art.  54,  com a  redação dada pelo  Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e  II ­ do registro de exportação.  §  3o  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado.    Quanto  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  não  ter  sido  apreciado  no  julgamento  de  1ª  instância  o  pedido  de  produção  de  provas  e  diligência,  não  assiste  razão  a  recorrente.  Conforme  trecho  extraído  do  acordão  recorrido,  o  pleito  foi  apreciado:  Da Perícia. Indeferimento  De acordo com o artigo 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, com  suas  atualizações,  os  laudos  ou  pareceres  de  Laboratório  Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de  outros órgãos federais congêneres serão adotados, nos aspectos  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 13609.720022/2007­77  Acórdão n.º 3401­005.103  S3­C4T1  Fl. 313          7 técnicos  de  sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência desses laudos ou pareceres.  Não  obstante  a  grande  significação  da  perícia  como  meio  de  apuração  de  fatos  cujo  conhecimento  depende  do  saber  e  da  experiência  de  técnicos,  os  julgadores  não  estão  vinculados  às  conclusões dos laudos. Em verdade, tais conclusões poderão até  ser  desprezadas,  dado que,  como as  demais  provas,  a  pericial,  no  sistema  probatório  pátrio,  também  se  sujeita  à  livre  apreciação motivada do juiz.  Indefere­se o pedido de perícia feito pela defendente, nos termos  do  artigo  35  do  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  c/c  artigo  18  do  Decreto nº 70.235, de 1972, c/ a redação do artigo 1º da Lei nº  8.748,  de  1993,  posto  que,  na  hipótese  tratada  no  presente  processo,  a  produção  de  laudo  técnico  sobre  os  Centro  de  usinagem  importados  e  os  demais  documentos  integrantes  dos  autos revelaram­se  suficientes para a  formação de  convicção e  consequente julgamento do feito.  Indefere­se,  também,  o  pleito  de  diligência  ao MDIC,  a  fim de  que esse Ministério junte aos autos documentos e responda aos  questionamentos  que  a  defendente  elaborou,  no  subitem  6.5  de  sua impugnação, porquanto se entende que as perguntas por ela  elaboradas  já  foram  satisfatoriamente  respondidas,  por  toda  a  documentação  agregada  ao  AI,  a  saber:  a)  os  equipamentos  importados  caracterizam­se  como  Centros  de  usinagem  para  perfis metálicos; b) as diferenças entre os Centros de usinagem  para  perfis  metálicos  e  os  Centros  de  usinagem  “universal”  (assim  denominados  pelo  importador  nos  documentos  de  importação)  têm  as  suas  especificações  distintas  devidamente  demonstradas quando da comparação do  texto do “EX” com a  descrição das mercadorias nos documentos de importação, bem  como  consta  do  laudo  técnico  apresentado  pela  autoridade  lançadora.    Conforme  relatado  em  28/01/2014  a  empresa  protocolou  pedido  de  desistência  do  recurso  voluntário  constante  do  processo  nº  11128.001449/2005­98,  por  ter  aderido ao parcelamento especial em face das disposições previstas na Lei nº 11.941/2009, com  as  alterações  da  Lei  nº  12.865/2013,  combinado  com  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  07/2013,  recolhendo os valores devidos com as  reduções  legais permitidas e apresentando os  respectivos DARF´s.   Sobre  a  constituição  do  crédito  tributário,  é  didática  esta  passagem  expressada  por  Claudia Maria  Dadico  e  Ingrid  Schroder  Sliwka  (Medidas  assecuratórias  do  crédito tributário: cautelar fiscal, indisponibilidade de bens e Bacen­Jud. Porto Alegre: TRF –  4ª Região, 2006 (Currículo Permanente. Caderno de Direito Tributário: módulo 1):  Este  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário  é  dividido  em  duas  fases:  a  fase  oficiosa,  em  que  a  autoridade  administrativa  levanta  as  informações  necessárias  à  lavratura  do  lançamento,  materializa­o  documentalmente  e  notifica  o  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 13609.720022/2007­77  Acórdão n.º 3401­005.103  S3­C4T1  Fl. 314          8 contribuinte de seu conteúdo; e a fase contenciosa, que se inicia  quando  o  contribuinte  recebe  a  notificação,  facultando­lhe  o  direito  de  impugnar  o  crédito  na  via  administrativa.  Somente  com  a  manifestação  final  da  autoridade  administrativa  acerca  das  impugnações e dos recursos  interpostos pelo contribuinte é  que o crédito considera­se definitivamente constituído.   Dessa forma, consoante esclarece Bernardo Ribeiro de Moraes,  quando o sujeito passivo recebe a notificação do lançamento, há  a  constituição  provisória  do  crédito  tributário...  A  constituição  definitiva (concluída definitivamente) do crédito tributário se dá  quando  o  sujeito  passivo  deixa  de  impugnar  o  lançamento  tributário já notificado, ou, mesmo impugnado, quando exista a  final  manifestação  da  autoridade  administrativa,  uma  vez  esgotados os recursos administrativos.   E  conforme  esclarece  Leandro  Paulsen  (Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12.  ed.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010):  O  CTN  não  regula  claramente  a  formalização  do  crédito  por  meio  de  declaração  ou  confissão  do  contribuinte  [...].  Em  verdade,  quando  o  contribuinte,  embora  não  efetuando  o  pagamento, reconhece formalmente o débito, ainda que com ele  não concorde, por meio de declarações (obrigações acessórias),  confissões  (e.g.,  para  a  obtenção  de  parcelamentos)  ou mesmo  da  realização  de  depósito  suspensivo  da  exigibilidade,  resta  dispensado o  lançamento, pois  tudo o que o ato de  lançamento  por  parte  da  autoridade  apuraria  já  resta  formalizado  e  reconhecido pelo contribuinte.  Portanto,  as  declarações  realizadas  pelo  contribuinte  têm  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensando­se  qualquer  outra  providência  por  parte  do  fisco.  Após  sua  entrega  ou  depois  de  vencido  o  prazo  para  o  pagamento  (o  que  ocorrer  depois)  permite a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento da execução fiscal.   Isso restou cristalizado na Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça:   “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco”.  Concluímos  que  como  houve  pedido  de  parcelamento  pelo  contribuinte  no  processo nº 11128.001449/2005­98 não há mais discussão a respeito da correta classificação da  mercadoria, tornando­se definitiva a discussão.  Segundo o Ricarf, art. 6º do anexo, existem processos que por sua natureza  poderão ser vinculados.  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 13609.720022/2007­77  Acórdão n.º 3401­005.103  S3­C4T1  Fl. 315          9 I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  Como  o  presente  processo  é  uma  auto  de  infração  complementar  e  conexo  com o processo que deu origem a autuação, esse já com julgamento definitivo, podemos então  partir para a discussão sobre a aplicação da multa de 1% sobre o valor da mercadoria.  A multa foi aplicada ao amparo do artigo 84, inciso I, da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, combinado, com os artigos 69 e 81, inciso IV, da Lei nº 10.833, de 2003,  abaixo transcritos:  Art.  84  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  II  ­  quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §  1º O  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de R$ 500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.” (Grifos nossos)    Art.69.  A  multa  prevista  no  art.84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.  §  1º  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo  tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 13609.720022/2007­77  Acórdão n.º 3401­005.103  S3­C4T1  Fl. 316          10 § 2º As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras que  venham a  ser  estabelecidas  em ato normativo da Secretaria da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:  importador/exportador/adquirente  (comprador)/fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra ou de venda e representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua identidade comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  V ­ portos de embarque e de desembarque.” (Grifos nossos)  Logo,  portanto  correta  a  aplicação  da  multa,  já  que  ficou  comprovado  no  processo  nº  11128.001449/2005­98  que  a mercadoria  foi  enquadrada  incorretamente  no  Ex­ tarifário,  e  conforme  a  legislação  citada  a  multa  aplica­se  à  incorreta  classificação  da  mercadoria na nomenclatura NCM e seus outros detalhamentos instituídos para a identificação  da mercadoria, sendo que o Ex­tarifário esta incluído nos detalhamentos citados.  Quanto  a  aplicação  do  ADN  CST  nº  29/1980  questionado  pela  recorrente  temos  que  ele  se  refere  aos  casos  em  que  é  aplicável  o  Ex­tarifário mas  a  classificação  da  mercadoria foi efetuada incorretamente, o que não é a situação que se apresenta.  A  respeito  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário,  calculados  pela  taxa  Selic  e  sua  inconstitucionalidade,  temos  que  os  juros  de  mora  estão  regulados pelo artigo 161 do Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.     § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    A conclusão que pode ser extraída do texto do retro citado dispositivo é a de  que  a  forma  de  imposição  e  cálculo  dos  juros moratórios  que  serão  acrescidos  aos  créditos  tributários não pagos, nos respectivos prazos, será regulada em lei, e neste caso, lei ordinária,  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 13609.720022/2007­77  Acórdão n.º 3401­005.103  S3­C4T1  Fl. 317          11 uma  vez  que  a  matéria  não  é  de  reserva  de  norma  de  hierarquia  superior.  Desta  forma,  o  quantum  previsto  no  CTN  somente  é  aplicável  de  forma  supletiva,  na  ausência  de  lei  que  discipline a matéria, o que não constitui a hipótese em exame, conforme a seguir se demonstra.  A Lei nº 8.981 de 23/01/1995 estabeleceu, no seu art. 84, I, que os juros de  mora  seriam  equivalentes  à  taxa média mensal  de  captação  do  Tesouro Nacional,  relativa  à  Dívida Mobiliária Federal interna.   A Medida  Provisória  (MP)  nº  947,  de  23/03/1995,  em  seus  arts.  13  e  14,  alterou o disposto para juros de mora e estabeleceu que seriam equivalentes à taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), com aplicação a partir de 01/04/1995.   A  MP  nº  972,  de  22/04/1995,  convalidou  a  Medida  Provisória  anterior  e,  finalmente, a Lei nº 9.065 de 21/06/1995, no seu art. 13, reafirmou o art. 13 das duas Medidas  Provisórias retro mencionadas.   Por  último,  os  juros  SELIC  foram  ratificados  pela  Lei  nº  9.430,de  27  de  dezembro de 1996, art. 61.  Como  se  verifica,  a  adoção  da  taxa  de  referência  Selic  como  medida  de  percentual de juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais se fez via lei ordinária  já reportada, conforme faculta o CTN, art. 161, § 1º.   Ademais sobre a inconstitucionalidade o CARF já sumulou o tema:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito por negar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                                Fl. 317DF CARF MF

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7403868 #
Numero do processo: 10813.000294/2010-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá-se quando houver comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho com efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva.
Numero da decisão: 1003-000.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.121  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  DIRCE LUGATTO ZAGO MERCEARIA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá­se  quando  houver  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho com efeitos  a partir  do mês  seguinte da ocorrência da  situação  impeditiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Nacional  foi  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/RPO/SP  nº  144,  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 3. 00 02 94 /2 01 0- 49 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10813.000294/2010­49  Acórdão n.º 1003­000.121  S1­C0T3  Fl. 48          2 17.05.2010, fl. 20, com efeitos a partir de 01.06.2009, com base nos fundamentos de fato e de  direito indicados:  O Delegado  da Receita  Federal  do Brasil  de Ribeirão  Preto­SP,  no  uso  das  suas  atribuições  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  inciso  Vil  do  art.  29  da  Lei  Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 e no § 1° do art. 4° da Resolução  CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007 e do que consta no Processo Administrativo n°  10813.000294/2010­49, determina:  1  ­  A  exclusão  da  empresa DIRCE  LUGATTO  ZAGO  LANCHONETE  ME,  CNPJ  n°  07.820.972/0001­71,  situada  na  Rua  do  Hospital,  n°  44,  Bairro  Centro, Viradouro/SP, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Nacional, tendo em vista a constatação de comercialização de mercadorias objeto de  contrabando ou descaminho.  2 ­ A exclusão surtirá efeito a partir de 01/06/2009.  3  ­ Poderá a empresa, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste  ADE, manifestar­se por escrito, sua inconformidade relativamente ao procedimento  acima,  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  protocolada  na  unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do  Decreto n" 70.235, de 06 de março de 1972. (grifos do original)  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  nos  excertos da ementa e do voto condutor do Acórdão da 9ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­40.572, de  27.02.2013, e­fls. 37­39:  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A  comercialização  de  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  26.03.2013,  e­fl.  42,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  22.04.2013,  e­fls.  44­45,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   A respeito do motivo do ato de exclusão esclarece que:  1º ­ A requerente, sendo uma empresa idônea e contribuinte rigorosa de seus  impostos,  julga  merecer  crédito  aos  motivos  que  a  impediram  de  proceder  a  impugnação  do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  n°.  0810900/00318/10 ­ 10813­000.292/2010­50, caracterizando os mesmos á Revelia.  2º ­ A  titular da empresa e seu cônjuge passaram por diversos problemas de  saúde, inclusive o cônjuge contraiu um câncer, do qual foi submetido a tratamento  prolongado, fato este que abalou psicologicamente toda família.  3º ­ Ocorreu que a empresa, sendo administrada e gerenciada pelo casal, ficou  por algum tempo sob o comando revezado da família. Um sobrinho, que se colocou  a disposição para ajudar em momento tão difícil, estava no estabelecimento no dia  da apreensão efetuada pela Polícia Civil do Estado de São Paulo e não apresentou os  argumentos  precisos  em  defesa  da  requerente  pelo  simples  fato  de  não  estar  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10813.000294/2010­49  Acórdão n.º 1003­000.121  S1­C0T3  Fl. 49          3 inteirado  sobre  o  assunto.  E  vejam,  os  maços  de  cigarros  não  estavam  em  local  visível e de acesso ao consumidor e tão pouco expostos, de modo que poderia render  dinheiro.  Estavam  simplesmente  guardados  em  local  de  conhecimento  apenas  dos  usuários dos mesmos.  4º  ­  A  família,  constituída  por  cinco  pessoas,  sendo  todas  fumantes,  compravam cigarros em maior quantidade para servir a todos e, de fato, os pacotes  ficavam no estabelecimento comercial, que se encontra anexo a residência familiar,  por simples comodidade, pois é o ponto referencial e de encontro, visto que a filha e  seu  respectivo  esposo  também  trabalham  na  vizinhança.  Ressalto  que  estes  são  comportamentos  típicos de moradores de  cidade pequena, do  interior,  onde  tudo e  todos são muito próximos.  5º ­ A requerente apela neste ato, para vossa sensibilização e entendimento de  que vinte e seis maços de cigarros, quantidade encontrada no estabelecimento, é uma  quantidade não significativa, visto que é para consumo de uma família composta de  cinco fumantes. Não bastando este  argumento,  a  requerente  se  fixa na garantia de  não  haver  intenção  alguma  de  infringir  a  legislação,  e  que  os  fatos  aconteceram  exatamente como relatou neste objeto de manifestação.  6º  ­ A  requerente  solicita  justiça no  seu  julgamento  e pede, desde  já,  sejam  considerados seus argumentos e a idoneidade da empresa em relação ao pagamento  de  seus  impostos,  pois  caso  o  julgo  em  contrário,  tornar­se­á  impossível  a  continuidade do exercício da atividade, posto que já não seja tão rentável em razão  de  estar  em  uma  cidade  pequena  e  de  economia  frágil.  Isto  se  junta  ao  fato  do  comprometimento da saúde da requerente e de seu cônjuge e os aborrecimentos que  ambos  vêem  sofrendo.  Esta  penalidade  seria  de  fato  o  que  podemos  chamar  da  última  gota  para  a  desistência  total  do  ramo  comercial  e  cancelamento  de  suas  atividades.  Concernente ao pedido expõe que:  Tendo em vista o exposto, solicita que não seja efetuada a exclusão da  empresa  do  Regime  Especial  unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições ­ Simples Nacional, pois não existindo o fato causador, torna­ se uma injustiça!  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, observado o disposto no § 3­A do art. 4º da  Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, em relação aos efeitos da exclusão de ofício.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10813.000294/2010­49  Acórdão n.º 1003­000.121  S1­C0T3  Fl. 50          4 O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  pertinente  ao  cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, aplicável às microempresas e às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento ao que determina no inciso X do art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal de  1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   Com o escopo de implementar esses princípios constitucionais  foi editada a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional.  O  Simples  Nacional  está  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional (CGSN). A opção do sujeito passivo deve ser manifestada por meio da internet até o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade  em  que  presta  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  legais.  A  exclusão  por  comunicação decorrente de opção ou de obrigatoriedade é feita pela internet.   Atinente à questão está literalmente firmado na Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando: [...]  VII  ­  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho; [...]  Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  [...]  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...]  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...]  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva; [...]  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Cabe esclarecer que a opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que  preenche  todos os  requisitos  legais. Porém a optante deve  comunicar obrigatoriamente  a  sua  exclusão  à  RFB,  por  meio  do  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  quando  incorrer  em  hipótese legal de vedação. Verificada a falta de informação espontânea, há exclusão de ofício  mediante emissão do termo de exclusão do Simples Nacional pela autoridade competente, sob  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10813.000294/2010­49  Acórdão n.º 1003­000.121  S1­C0T3  Fl. 51          5 pena  de  responsabilidade  funcional,  devendo  ser  observadas  as  determinações  do  processo  administrativo fiscal1.  A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá­se  quando  houver  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  com  efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação  impeditiva (inciso VII do art. 29 e  inciso  II  do  art.  30  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006).  Pode­se  entender  que  a  prática  de  contrabando  consiste  na  importação  ou  exportação  de mercadoria  proibida, atentando contra a saúde pública e administração pública. Por sua vez, a prática de  descaminho é a  ilusão do pagamento do tributo de mercadoria permitida, ofendendo a ordem  tributária2.  Porém,  está  pacificado  no  Supremo  Tribunal  Federal  que  "Não  há  razão  para  discriminação  entre  contrabando  e  descaminho,  [...],  quando o  art.  334  do C.P.  os  considera  sinônimas". 3  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais4.   O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal  e  art.  142 do Código Tributário Nacional). A  legislação de  regência da  matéria  determina  as  consequências  da  exclusão  do  Simples  Nacional,  no  sentido  de  que  a  pessoa jurídica sujeita­se a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas e art. 32 da Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro de 2006).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional,  fl. 01­ 02, cujos fundamentos são adotadas nessa segunda instância de julgamento:                                                               1 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972,  art. 29, art. 33 e art. 39  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 15  de 23 de julho de 2007 e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  2 BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.386.  3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em HC nº 35341/DF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator:  Ministro Antônio Martins Vilas Boas. Julgado em: 18 out. 1957.  Publicado no DJ em: 12 dez.1957. Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&pagina=10&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  4 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10813.000294/2010­49  Acórdão n.º 1003­000.121  S1­C0T3  Fl. 52          6 INTRODUÇÃO   Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em RIBEIRÃO PRETO,   Tendo lavrado o Auto de Infração e Termo, de Apreensão e Guarda Fiscal n°  0810900/00318/10,  constante  do  processo  administrativo  n°  10813­000.292/2010­ 50, ficou demonstrada a ocorrência de fatos que configuram infração punível com a  exclusão  do  Simples  Nacional,  nos  termos  do  inciso  VII  do  art.  29  da  Lei  Complementar n° 123, de 14/12/2006. [...]  DESCRIÇÃO DOS FATOS CARACTERIZADORES DO ILÍCITO   A  Delegacia  de  Polícia  de  Viradouro  ­  SP,  da  Polícia  Civil  de  São  Paulo,  encaminhou  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Ribeirão  Preto  ­  SP,  o  Ofício 31/2009, datado de 25/01/2010, acompanhado do Boletim de Ocorrência n°  514/2009, datado de 18/06/2009 e Auto de Exibição e Apreensão.  O  conjunto  probatório  produzido  nos  autos  corroboram  a  conduta  da  Recorrente  de  comercialização  de mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  quais  sejam, cigarros de procedência estrangeira, conforme Auto de Infração e Termo de Apreensão  e Guarda Fiscal n° 0810900/00318/10, Ofício n° 31/2009, Boletim de Ocorrência n° 514/2009  e Auto de Exibição e Apreensão, fls. 03­08.  Especificamente no que se refere ao Auto de Infração e Termo de Apreensão  e Guarda Fiscal n° 0810900/00318/10 tem­se que houve "Apreensão de cigarros, ou charutos  ou  fumo  de  procedência  estrangeira  por  encontrar­se  desprovida  de  documentação  comprobatória de sua  introdução  regular no País." Assim, este procedimento  foi  formalizado  no processo 10813.000292/2010­50 e segue rito próprio e especial previsto no Decreto­Lei nº  1.455,  de  07  de  abril  de  1976, Decreto­Lei  nº  399,  de  30  de dezembro  de  1968, Decreto  nº  6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.  Restou  comprovado  que  houve  apreensão,  efetuada  pela  Polícia  Civil  do  Estado  de  São  Paulo,  de  cigarros  estrangeiros,  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  no  estabelecimento comercial da Recorrente, fato que conforma­se com atividade mercantil destes  produtos.  Demonstrado  que  a  mercadoria  foi  apreendida  no  estabelecimento  comercial  da  Recorrente ressai nítida a sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária e evidencia o  caráter comercial da atividade, independentemente da quantidade de itens e o modo como estão  expostos  à  venda.  Ademais,  a  instância  judiciária  penal  é  independente  da  instância  administrativa. 5 Por conseguinte, há autonomia entre o trânsito em julgado da decisão judicial  relativa  ao  crime  de  contrabando  ou  descaminho  e  a  verificação  de  circunstância  legal  de  exclusão do Simples Nacional na esfera administrativa­tributária.  Especificamente  sobre  o  princípio  da  insignificância,  tem­se  que  deve  ser  analisado  em  conexão  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção mínima  do  Estado em matéria penal –  tem o sentido de excluir ou de afastar a própria  tipicidade penal,  examinada esta na perspectiva de seu caráter material 6.                                                              5 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em RHC nº 33136/PR. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator:  Ministro  Nelson  Hungria.  Julgado  em:  09  jun  1954.    Publicado  no  DJ  em:  19  set.  1954.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&pagina=11&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  6  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  Habeas  Corpus  nº  98.152/MG.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Relator:  Ministro  Celso  de  Mello.  Julgado  em  19  mai.2009.  Publicado  no  DJe  em  05  jun.  2009.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10813.000294/2010­49  Acórdão n.º 1003­000.121  S1­C0T3  Fl. 53          7 Vale  transcrever  excertos  de  ementas  de  orientações  firmadas  no  Supremo  Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que firmaram o entendimento  no sentido de que a importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando ou  descaminho, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância:  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  o  entendimento  de  que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional,  em  desconformidade  com  as  normas  de  regência,  configura  o  delito  de  contrabando,  ao  qual  não  se  aplica  o  princípio  da  insignificância,  por  tutelar  interesses  que  transbordam  a  mera  elisão fiscal. 7  2.  Esta  Corte  de  Justiça  vem  entendendo,  em  regra,  que  a  importação de mercadorias de proibição relativa, como cigarros  ou medicamentos, configura crime de contrabando. 8  4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o crime de  contrabando  de  cigarros  não  comporta  aplicação  do  princípio  da insignificância, haja vista o elevado grau de reprovabilidade  da conduta, que ofende a saúde e a segurança públicas. 9  1.  Nos  termos  da  pacífica  orientação  da  Terceira  Seção  desta  Corte, a importação não autorizada de cigarros constitui o crime  de  contrabando,  insuscetível  de  aplicação  do  princípio  da  insignificância. 10  2.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplica  o  princípio  da  insignificância  ao  contrabando  de  cigarros.  Tal  entendimento  decorre  do  fato  de  a  conduta  não  apenas  implicar  lesão  ao  erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese                                                                                                                                                                                           Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%2898152%29&pagina=5&base=baseAc ordaos&url=http://tinyurl.com/ybhv4wnta>. Acesso em 05 jun. 2018.  7 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1116451/MT. Órgão Julgador: Sexta  Turma.  Relator:  Ministro  Nefi  Cordeiro.  Julgado  em:  19  abr.  2018.  Publicado  no  DJe  em:  02  mai.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  8 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1706471/PR. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro  Joem  Ilan Paciornik.  Julgado em:  20.mar.  2018.  Publicado  no DJe  em: 04.abr.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  9 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1226987?RJ. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20.mar. 2018. Publicado no DJe em: 02 abr.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    10 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1706397/RS. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20.fev. 2018. Publicado no DJe em: 28.fev.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10813.000294/2010­49  Acórdão n.º 1003­000.121  S1­C0T3  Fl. 54          8 de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela  norma  penal,  notadamente  a  saúde  pública,  a  moralidade  administrativa e a ordem pública. 11  É  assente  na  jurisprudência  desta Corte  que  o  trancamento  de  ação penal ou de  inquérito policial, em sede de habeas corpus,  constitui  medida  excepcional,  somente  admitida  quando  restar  demonstrado,  sem  a  necessidade  de  exame  do  conjunto  fático­ probatório,  a  atipicidade  da  conduta,  a  ocorrência  de  causa  extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da  autoria ou prova da materialidade. Precedentes. ­ Consoante já  assentado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  princípio  da  insignificância  deve  ser  analisado  em  correlação  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção  mínima  do  Direito  Penal,  no  sentido  de  excluir  ou  afastar  a  própria  tipicidade  da  conduta,  examinada  em  seu  caráter  material,  observando­se,  ainda,  a  presença  dos  seguintes  vetores:  (I)  mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de  periculosidade  social  da  ação;  (III)  ínfimo  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento  e  (IV)  inexpressividade  da  lesão  jurídica  ocasionada  (HC  n.  84.412/SP,  de  relatoria  do  Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ­ Na espécie, infere­se  que o acórdão recorrido encontra­se alinhado à  jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  que  a  introdução  de  cigarros  em  território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua  prática,  fora  dos  moldes  expressamente  previstos  em  lei,  constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência  do princípio da insignificância. Isto porque o bem juridicamente  tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido,  pois visa a proteger o interesse estatal de impedir a entrada e a  comercialização  de  produtos  proibidos  em  território  nacional,  bem como resguardar a saúde pública. 12  1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal  de  subsunção  de  fato  concreto  à  norma  abstrata.  Além  da  correspondência  formal,  para  a  configuração  da  tipicidade  é  necessária  análise materialmente  valorativa  das  circunstâncias  do  caso,  para  verificação  da  ocorrência  de  lesão  grave  e  penalmente  relevante  do  bem  jurídico  tutelado.  2.  Impossibilidade  de  incidência,  no  contrabando  ou  descaminho  de cigarros, do princípio da insignificância. 13                                                              11 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em RHCnº 89755/RS. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator:  Ministro  Ribeiro  Dantas.  Julgado  em:  05  out.2017.  Publicado  no  DJe  em:  11.out.  2017.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    12 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em RHC nº 82276/RS. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator:  Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20 jun. 2017.  Publicado no DJe em: 30 jun.2017. Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  13  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  RHC  nº  131205/MG.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Relator: Ministra Cármen Lúcia. Julgado em: 06 set. 2016.  Publicado no DJe em: 22 set. 2016. Disponível em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10813.000294/2010­49  Acórdão n.º 1003­000.121  S1­C0T3  Fl. 55          9 1.  O  princípio  da  insignificância  não  incide  na  hipótese  de  contrabando  de  cigarros,  tendo  em  vista  que,  além  do  valor  material,  os  bens  jurídicos  que  o  ordenamento  jurídico  busca  tutelar  são  os  valores  éticos­jurídicos  e  a  saúde  pública.  Precedentes: HC 120550, Primeira Turma, Relator Min. Roberto  Barroso,  DJe  13/02/2014;  ARE  924.284  AgR,  Segunda  Turma,  Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 25/11/2015, HC 125847 AgR,  Primeira Turma, Relator Min. Rosa Weber, DJe 26/05/2015, HC  119.596,  Segunda  Turma,  Relator:  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  26/03/2014. 14  O  ato  declaratório  executivo  foi  lavrado  por  servidor  competente  que  verificando a ocorrência da  causa de vedação emitiu o  ato  revestido das  formalidades  legais  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­lo  ou  impugná­lo  no  prazo  legal. A notificação do ato administrativo, em regra, pode ser efetivada pessoalmente, por via  postal ou por meio eletrônico (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Assim a  intimação do ato  administrativo  está  regular,  pois  foi  efetivada observando as determinações  legais.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  Consta  no  Acórdão  da  9ª  Turma/DRJ/RPO/SP  nº  14­40.572,  de  27.02.2013,  e­fls.  37­39,  cujos  fundamentos de  fato  e direito  são  acolhidos de plano nessa  segunda  instância de  julgamento  (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Conforme consta no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal  de Mercadorias, acompanhado do respectivo Boletim de Ocorrência da Polícia Civil,  foram apreendidos três maços de cigarros da marca Eight, um maço de cigarros da  marca Palermo, vinte maços de cigarros da marca Mil, no estabelecimento comercial  em epígrafe.  Em  conseqüência  da  apreensão  dessa mercadoria,  foi  emitido  o  devido Ato  Declaratório Executivo, excluindo a empresa do Simples Nacional, tendo em vista a  constatação  de  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho, de acordo com o disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 29, inc.  VII.  Importante  destacar  que  a  LC  nº  123/2006  não  estabelece  a  quantidade  de  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  comercializada,  portanto,  alegações no sentido de que a quantidade seria insignificante não procedem.  Em relação à alegação de que a mercadoria apreendida era para consumo da  família,  a  mesma  não  se  sustenta,  uma  vez  que  a  mercadoria  (cigarros)  foi  encontrada  dentro  de  estabelecimento  comercial  que  se  destina  à  comercialização  desse  tipo de produto,  conforme o Boletim de Ocorrência da Polícia Civil  de São  Paulo, anexo aos autos.                                                              14 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em HC nº 129382/PR. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator:  Ministro  Luiz  Fux.  Julgado  em:  23  ago.  2016.    Publicado  no  DJe  em:  16  set.  2016.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10813.000294/2010­49  Acórdão n.º 1003­000.121  S1­C0T3  Fl. 56          10 Ainda  com  relação  à  destinação  comercial  das  mercadorias  apreendidas,  esclarece Maria Helena Diniz, em seu Dicionário Jurídico1, que comercializar é: 1:  Colocar  algo  no  comércio;  2:  Criar  objeto  com  possibilidade  de  ser  explorado  comercialmente,  de  ser  vendido,  fabricado  ou  exposto,  de modo que  possa  render  dinheiro.  Vislumbra­se  que  o  conceito  do  termo  ‘comercializar’  abrange  não  só  o  produto  efetivamente  vendido  ao  consumidor, mas  também  aquele  produto  criado  com  essa  finalidade.  Dessa  forma,  o  fato  das  mercadorias  serem  apreendidas  no  estabelecimento comercial da manifestante já é suficiente à demonstração do caráter  comercial  envolvido  na  situação,  não  devendo  ser  acolhidas  as  alegações  apresentadas  pela  defesa  desprovidas  de  qualquer  elemento  probatório  em  sentido  contrário.  Em  relação  à  alegação  no  sentido  de  que  a  continuar  a  penalidade  seria  forçada a fechar o seu comércio, esclarece­se que o julgamento do presente processo  restringe­se  tão­somente  ao  cumprimento  da  legislação  em  vigor,  acima  mencionada.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos,  nos  termos  legais.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância.  Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da  Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento adotado.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos a ela inerentes foram observadas 15. O enfrentamento das questões na peça de defesa  denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a  decisão motivada de forma explícita, clara e congruente.  Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente não apresentou a comprovação  inequívoca s demonstrar de quaisquer  inexatidões  materiais devidas a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo  constantes nos dados  informados  à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas pela legislação de regência (149 do Código Tributário Nacional).   Por  essa  razão  a  Recorrente  foi  corretamente  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/RPO/SP  nº  144,  de  17.05.2010,  fl.  20,  com  efeitos  a  partir  de  01.06.2009. A ilação designada na peça recursal destaca­se como improcedente.                                                               15 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  Resolução  CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007,  art  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10813.000294/2010­49  Acórdão n.º 1003­000.121  S1­C0T3  Fl. 57          11 As  circunstâncias  de  caráter  privado  não  podem  ser  consideradas,  pois  "a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", salvo disposição de  lei  em contrário (art. 136 do Código Tributário Nacional).   No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade16.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              16 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.720918/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA O auto de infração foi devidamente motivado e formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, mediante expedição de Termo de Intimação Fiscal e Termo de Reintimação Fiscal, deixando de comprovar, dentro do prazo estabelecido pela pelo agente fiscal, a origem dos recursos creditados em conta bancária junto a instituição financeira. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. INCONSTITUCIONALIDADES. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESUNÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA É cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. APÓS O LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EFEITOS. Comprovada a origem dos depósitos bancários (valores que não são rendimentos; e valores que são rendimentos de produtor rural pessoa física não oportunamente tributados) por provas apresentadas posteriormente à lavratura e intimação do auto de infração, impõe-se o reconhecimento de o lançamento de ofício ter sido validamente efetuado com lastro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, devendo ser cancelada apenas a parcela do tributo lançado que restou evidenciada como indevida no âmbito do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2401-005.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para manter no lançamento a base de cálculo de R$ 226.694,50. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. (Assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA O auto de infração foi devidamente motivado e formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, mediante expedição de Termo de Intimação Fiscal e Termo de Reintimação Fiscal, deixando de comprovar, dentro do prazo estabelecido pela pelo agente fiscal, a origem dos recursos creditados em conta bancária junto a instituição financeira. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. INCONSTITUCIONALIDADES. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESUNÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA É cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. APÓS O LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EFEITOS. Comprovada a origem dos depósitos bancários (valores que não são rendimentos; e valores que são rendimentos de produtor rural pessoa física não oportunamente tributados) por provas apresentadas posteriormente à lavratura e intimação do auto de infração, impõe-se o reconhecimento de o lançamento de ofício ter sido validamente efetuado com lastro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, devendo ser cancelada apenas a parcela do tributo lançado que restou evidenciada como indevida no âmbito do processo administrativo fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para manter no lançamento a base de cálculo de R$ 226.694,50. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. (Assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.

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2401­005.549  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARCOS ANTONIO COSTA MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DECADÊNCIA.  FATO GERADOR DO  IMPOSTO DE RENDA PESSOA  FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Súmula CARF nº  38: O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­ calendário.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA  O auto de infração foi devidamente motivado e formalizado com base no art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento  fiscal  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  pela  fiscalização,  mediante  expedição  de  Termo  de  Intimação  Fiscal  e  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  deixando  de  comprovar,  dentro do prazo  estabelecido pela pelo  agente  fiscal,  a origem dos  recursos  creditados em conta bancária junto a instituição financeira.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.  INCONSTITUCIONALIDADES.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  PRESUNÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR  DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 09 18 /2 01 3- 18 Fl. 4554DF CARF MF Processo nº 10218.720918/2013­18  Acórdão n.º 2401­005.549  S2­C4T1  Fl. 4.555          2 É cabível  a  tributação  com  base  na presunção  definida  em  lei,  posto  que  o  depósito  bancário  é  considerado  uma  omissão  de  receita  ou  rendimento  quando sua origem não  for devidamente comprovada, conforme previsto no  art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  APÓS O  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM  DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EFEITOS.  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários  (valores  que  não  são  rendimentos;  e valores  que  são  rendimentos  de  produtor  rural  pessoa  física  não  oportunamente  tributados)  por  provas  apresentadas  posteriormente  à  lavratura  e  intimação do auto de  infração,  impõe­se o  reconhecimento de o  lançamento de ofício ter sido validamente efetuado com lastro no art. 42 da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  devendo  ser  cancelada  apenas  a  parcela  do  tributo  lançado  que  restou  evidenciada  como  indevida  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário. No mérito,  por  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  manter  no  lançamento  a  base  de  cálculo  de  R$  226.694,50.  Vencidos  os  conselheiros  Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Matheus  Soares  Leite,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    (Assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier.    Fl. 4555DF CARF MF Processo nº 10218.720918/2013­18  Acórdão n.º 2401­005.549  S2­C4T1  Fl. 4.556          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Recife  ­ PE  (DRJ/REC),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  para  manter  o  crédito  tributário  lançado de ofício, nos termos do relatório e voto, conforme ementa do Acórdão nº 11­45.079  (fls. 1355/1396):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  IRPF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL. TERMO DE INÍCIO.  Ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação, tratando­se  de  rendimentos sujeitos ao ajuste anual e havendo antecipação  de  pagamento,  a  contagem  do  prazo  decadencial  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  tem  início  em  31  de  dezembro  do  respectivo  ano­calendário,  ou  seja,  na  data  de  ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008  PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO.  Constatado  que  o  procedimento  fiscal  cumpre  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  de  regência,  proporcionando  todos  os  meios  para  que  o  contribuinte  manifeste  suas  razões  de  defesa, resta insubsistente a preliminar de nulidade suscitada.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA  DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  não  possuindo  competência  para  afastar  normas  mediante  apreciação  de  sua  validade  ou  constitucionalidade.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  PRESUNÇÃO  LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA.   Diante da inversão legal do ônus da prova e tendo em vista que  a  impugnação  é  o  momento  de  apresentação  dos  motivos  e  provas,  não  pode  o  interessado  se  eximir  da  referida  incumbência  mediante  pedido  de  perícia.  Constam  dos  autos  elementos suficientes para a  formação da convicção necessária  ao  julgamento  da  lide  perante  a  legislação  de  regência,  sendo  indeferia a perícia por ser prescindível sua realização.  Fl. 4556DF CARF MF Processo nº 10218.720918/2013­18  Acórdão n.º 2401­005.549  S2­C4T1  Fl. 4.557          4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF.  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A  legislação  vigente  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos com base nos valores creditados em conta bancária  para  os  quais  o  sujeito  passivo  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  RECEITAS  ORIUNDAS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  No caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  quando  o  contribuinte  tem a pretensão de associá­los a receitas oriundas da atividade  rural,  deve  estabelecer  vinculação  individualizada  de  data  e  valores e, necessariamente, comprovar a receita de tal atividade  por  intermédio de documentos usualmente utilizados,  tais como  nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada  e  documentos  reconhecidos pela fiscalização estadual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo  trata  do Auto  de  Infração  –  Imposto  de Renda Pessoa  Física  (fls.  371/380),  lavrado contra o Contribuinte  em 20/08/2013, onde  foi  apurado  tributo  relativo aos anos­calendário 2008, no valor de R$ 6.415.434,10, acrescido de Juros de Mora,  calculados  até  08/2013,  no  valor  de  R$  2.536.662,64  e  Multa  Proporcional,  passível  de  redução, no valor de R$ 4.811.575,58, perfazendo um total de Crédito Tributário Apurado de  R$ 13.763.672,32.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  (fl.  373),  verifica­se que a autuação decorre de OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS  POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  pessoalmente,  em 28/08/2013  (fl. 381) e,  em 25/09/2013, apresentou sua  impugnação de  fls.  385 a 455.  Diante da  impugnação  tempestiva, o processo  foi encaminhado à DRJ/REC  para  julgamento, que, através do Acórdão nº 11­45.079,  julgou  Improcedente a  Impugnação,  mantendo  o  Crédito  Tributário  lançado  de  ofício,  com  juros  atualizados  nos  termos  da  legislação de regência.  Em 03/04/2014 o Contribuinte tomou ciência do Acordão da DRJ/REC (AR  –  fl.  1398)  e,  tempestivamente,  em 02/05/2018,  interpôs  seu RECURSO VOLUNTÁRIO de  fls. 1406 a 1491, onde:  Fl. 4557DF CARF MF Processo nº 10218.720918/2013­18  Acórdão n.º 2401­005.549  S2­C4T1  Fl. 4.558          5 1.  Faz  um  breve  relato  dos  fatos  e  argumenta  sobre  a  indevida  manutenção do lançamento;  2.  Preliminarmente  argumenta  sobre  a  nulidade  do  Acórdão  que  manteve  o  lançamento  e  sobre  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo indeferimento do pedido de perícia;  3.  Com  relação  ao  Auto  de  infração  que  deu  origem  ao  lançamento  assevera sobre:  · A  decadência  parcial  do  Crédito  Tributário  lançado  (fls.  1417/1426);  · O  cerceamento  do  direito  de  produção  de  provas  durante  o  procedimento fiscalizatório (fls. 1426/1432);  · A desconsideração pela Autoridade Fazendária de documentos  disponibilizados (fls. 1432/1435);  · O Vício de Motivação decorrente da falta de motivação para o  não  deferimento  de  prazo  e  desconsideração  de  documentos  apresentados (fls. 1436/1437);  · O  erro  na  capitulação  da  suposta  infração,  violando  o  Princípio da Tipicidade (fls. 1437/1439);  · A  falta  de  aprofundamento  na  análise  da  verdade  fática  (fls.  1439/1441);  · O cerceamento do Direito de Defesa (fls. 1441/1442);  4.  No Mérito fala:  · Da origem dos depósitos bancários e da sua não configuração  como renda (fls. 1443/1449);  · Da  impossibilidade  do  depósito  bancário,  por  si  só,  ter  o  condão  para  constituir  fato  gerador  de  imposto  (fls.  1450/1455);  · Da insuficiência da presunção para fundamentar o lançamento  tributário (fls. 1455/1458);  · Da  ausência  de  provas  por  parte  da  acusação,  do  ônus  probatório  ser  do  fisco  e  do  Princípio  da  Presunção  de  Inocência (fls. 1458/1465);  ·  Da inconstitucionalidade do Artigo 42 da Lei nº 9.430/96 (fls.  1465/1470);  Fl. 4558DF CARF MF Processo nº 10218.720918/2013­18  Acórdão n.º 2401­005.549  S2­C4T1  Fl. 4.559          6 · Da afronta pela pretensão fiscal ao Princípio da Razoabilidade  (fls. 1470/1473);  · Da inobservância ao Princípio da Primazia da Realidade (fls.  1473/1476);  · Do equívoco no cálculo do  imposto por: erro na apuração da  pretensa base de cálculo (fls. 1476/1481); não ter considerado  a  parcela  do  movimento  declarada  na  DIRPF  (fl.  1481);  ter  desconsiderado a natureza jurídica específica da operação (fls.  1481/1483);  5.  Quanto  a  Multa  afirma  o  seu  efeito  confiscatório  e  da  lesão  aos  Princípios  da  Proporcionalidade  e  aos  da  Ordem  Econômica  (fls.  1483/1486);  6.  Volta  a  requerer  a  Diligência/Perícia  Contábil,  elenca  os  quesitos  a  serem  formulados  ao  Perito  e  nomeia  seu  Perito  Assistente  (fls.  1487/1488).  O  Processo  foi  encaminhado  ao  CARF,  onde  a  1ª  Turma  Ordinária  da1ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em 27/01/2016, através da Resolução nº 2401­000.477 (fls.  1498/1501),  resolveu  transformar o  julgamento  em diligência para que  a  autoridade  fiscal  se  manifestasse  sobre  os  novos  documentos  trazidos  aos  autos  e  verificasse  se  houve  ou  não  comprovação da origem de depósitos  já considerados como receita omitida (art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996).   Em  30/03/2017  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Marabá  emitiu  o  RELATÓRIO  CONCLUSIVO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL  (fls.  4452/4464),  onde  concluiu  pela  exclusão  da  totalidade  da  receita  tomada  como  omitida  originalmente  (Depósitos  de  origem não comprovada) uma vez que:  1.  O  valor  de  R$  2.810.500,00  restou  comprovado  como  mero  suprimento de caixa com natureza de empréstimo entre membros de  unidade familiar/condomínio familiar de fato;  2.  Os valores escriturados no livro caixa do Contribuinte são receitas da  atividade rural, merecendo ser tributada como tal.  Continua o Relatório de Diligência, em relação diferença entre o saldo final  do  Livro  Caixa  apresentado  pelo  Contribuinte  (R$  226.694,50)  e  o  resultado  indicado  no  Demonstrativo de Atividade Rural da sua Declaração de Imposto de Renda do ano Calendário  de  2008  (R$  206.853,07),  dizendo  que  o  sujeito  passivo  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  origem daquela diferença devendo assim prevalecer o resultado do livro caixa por ele próprio  apresentado, razão pela qual deve­se afastar o prejuízo de R$ 206.853,07 para reconhecer como  resultado da atividade rural no período sob análise o valor de R$ 226.694,50 sobre o qual deve  incidir a tributação aplicável.  O Contribuinte tomou ciência do Relatório de Diligência em 07/04/2017 (fl.  4509)  e,  em  08/05/2017,  apresentou  sua  MANIFESTAÇÃO  AO  RESULTADO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL  de  folhas  4522  a  4529,  onde  ratifica  tudo  que  foi  aduzido  em  seu  Fl. 4559DF CARF MF Processo nº 10218.720918/2013­18  Acórdão n.º 2401­005.549  S2­C4T1  Fl. 4.560          7 Recurso  Voluntário  e  formula  seu  Requerimento  Final  pleiteando  que  seja  recebida  e  processada a sua manifestação a fim de que:  1.  Seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração combatido; ou,  2.  Alternativamente  seja  reconhecida  a  inexistência  do  Crédito  Tributário  na  forma  lançada  originalmente,  reapurando­se  o  tributo  lançado de acordo com o resultado da Diligência.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Decadência  Aduz  o  Recorrente  que  o  crédito  tributário  apurado  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2008  a  31/07/2008,  encontra­se  fulminado  pela  decadência,  tendo em vista que o contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 28/08/2013, sendo  que no caso prevalece a contagem do prazo decadencial quinquenal na forma do § 4º do art.  150 do Código Tributário Nacional.  Como é cediço, o  fato gerador do  imposto  sobre a  renda da pessoa física é  anual,  considerando­se  ocorrido  o  fato  gerador  em  31  de  dezembro  do  ano  calendário  do  recebimento dos rendimentos.   Nesse  contexto,  à  luz  do  disposto  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  os  rendimentos dos depósitos bancários encontram­se sujeitos à aplicação da tabela progressiva,  que conduz ao ajuste anual.   Dessa  forma,  após  longo  debate  no  contencioso  administrativo  acerca  da  matéria este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) consolidou o entendimento  através da Súmula nº 38, conforme o teor abaixo reproduzido:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Fl. 4560DF CARF MF Processo nº 10218.720918/2013­18  Acórdão n.º 2401­005.549  S2­C4T1  Fl. 4.561          8 Assim,  como  o  Auto  de  Infração  é  relativo  ao  ano  calendário  de  2008,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  em  31/12/2008.  Dado  que  a  ciência  do  lançamento  ao  sujeito  passivo  foi  perfectibilizada  em  28/08/2013,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito do Fisco de constituir o crédito tributário, tanto pela contagem do prazo estabelecida no  § 4º do art. 150 do CTN, como pela contagem conforme determinado no art. 173, inciso I do  mesmo diploma legal.    Nulidades do lançamento  O contribuinte alega a nulidade do lançamento e para tanto disserta acerca do  cerceamento do direito de defesa durante o procedimento  fiscal, no que  tange à apuração de  provas e análise de documentos. Assevera sobre a motivação da acusação fiscal e da aferição  do IRPF com base em presunção.  O auto de infração, ora combatido, foi devidamente motivado e formalizado  com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 que determina a caracterização de omissão de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do  direito de defesa quando o contribuinte  foi devidamente  intimado pela  fiscalização, mediante  expedição  de Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  325/326)  e Termo  de Reintimação  Fiscal  (fls.  340/341),  deixando de  comprovar,  dentro do prazo  estabelecido pela pelo  agente autuante,  a  origem dos recursos creditados em conta bancária junto a instituição financeira.  Dessa forma, indefiro as preliminares suscitadas.    Nulidade da decisão de primeira instância  Assevera  o  Recorrente  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  cerceamento do direito de defesa em virtude da ausência de análise de documentos, além de  não acatamento da perícia.  Entendo que não assiste  razão ao  contribuinte. A decisão  foi  fundamentada  na presunção legal que tem como consequência a inversão do ônus da prova, não havendo que  se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as  razões pertinentes à formação de sua livre convicção.  Ademais, o Decreto 70.235/1972 que dispõe sobre o processo administrativo  fiscal, estabelece na Seção VI concernente ao julgamento de primeira instância:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Fl. 4561DF CARF MF Processo nº 10218.720918/2013­18  Acórdão n.º 2401­005.549  S2­C4T1  Fl. 4.562          9 Portanto,  diferente  do  que  foi  suscitado  pelo  recorrente,  entendo  que  o  indeferimento  do  seu  pleito  quanto  à  realização  de  perícia  não  tem  o  condão  de  macular  a  decisão exarada pela Delegacia de Julgamento em face do livre convencimento da autoridade  julgadora  na  apreciação  da  prova  formadora de  sua  convicção,  razão  pela  qual  não  deve  ser  acatada a preliminar de nulidade arguida pelo contribuinte.    Mérito  O presente Processo Administrativo trata da exigência de Imposto de Renda  da Pessoa Física decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada.  Cabe  inicialmente  esclarecer  que  as  questões  atinentes  à  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  não  são  oponíveis  na  esfera  do  contencioso  administrativo, conforme se destaca do enunciado da Súmula nº 2, assim redigida:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa  forma,  não  cabe  ao  órgão  julgador  administrativo  o  pronunciamento  acerca da inconstitucionalidade da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  por ultrapassar a sua competência funcional.    Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  Segundo o Recorrente, não deve proceder ao  lançamento  fundamentado em  depósitos bancários, uma vez que a infração não restou suficientemente demonstrada.  A despeito da matéria, o  legislador federal estabeleceu a presunção legal de  omissão de  receita  caracterizada  em virtude da  existência de depósitos bancários  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  sua  origem,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  senão  vejamos  o  que  determina  a  Lei  nº  9.430/96:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  Fl. 4562DF CARF MF Processo nº 10218.720918/2013­18  Acórdão n.º 2401­005.549  S2­C4T1  Fl. 4.563          10 normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I­ os decorrentes de  transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Com  efeito,  referida  regra  presume  a  existência  de  rendimento  tributável,  invertendo­se,  por conseguinte,  o ônus da prova  para que o  contribuinte  comprove  a origem  dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida.  Trata­se,  assim,  de  presunção  relativa  que  admite  prova  em  contrário,  cabendo  ao  sujeito  passivo  trazer  os  elementos  probatórios  inequívocos  que  permita  a  identificação  da  origem  dos  recursos,  a  fim  de  ilidir  a  presunção  de  que  se  trata  de  renda  omitida. Nesse caso, não há necessidade do Fisco  comprovar o  consumo da  renda  relativa  à  referida  presunção,  conforme  entendimento  já  pacificado  no  âmbito  do  CARF,  através  do  enunciado da Súmula nº 26:  Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Como se vê, para a caracterização da omissão necessário se faz a intimação  do sujeito passivo objetivando a comprovação da origem dos depósitos.   Dessa  forma,  é  perfeitamente  cabível  a  tributação  com  base  na  presunção  definida  em  lei,  posto  que  o  depósito  bancário  é  considerado  uma  omissão  de  receita  ou  rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42  da Lei n° 9.430, de 1996.    Da Comprovação da origem dos valores depositados  Por ocasião da Resolução nº 2401­000.477 (fls. 1498/1501), constatou­se que  o  Recorrente  exerce  atividade  empresarial  relacionada  com  a  pecuária  e  apresentou  documentos na impugnação que não foram objeto de análise pela autoridade fiscal.  O  colegiado  verificou  que  o  Recorrente  apresentou  livro  caixa  e  fichas  de  compra e venda de gado, além de notas fiscais que não foram analisados pela autoridade fiscal.  Por  tal motivo,  foi convertido o  julgamento em diligência para a manifestação da autoridade  fiscal  acerca  dos  novos  documentos  trazidos  aos  autos  em  sede  de  impugnação,  devendo  elaborar relatório circunstanciado em que fique evidenciado se houve ou não comprovação de  origem de depósitos já considerados como receita omitida (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996), e,  em  caso  afirmativo,  verificar  se  tais  receitas  foram  oferecidas  à  tributação  espontaneamente  pelo  Recorrente,  discriminando,  mensalmente:  (i)  depósitos  de  origem  comprovada  que  se  referem a receitas e que foram oferecidos à tributação pelo recorrente; (ii) depósitos de origem  comprovada que se referem a receitas e que não foram oferecidos à tributação, discriminando  aqueles decorrentes de atividade rural.  Fl. 4563DF CARF MF Processo nº 10218.720918/2013­18  Acórdão n.º 2401­005.549  S2­C4T1  Fl. 4.564          11 Diante da determinação deste Colegiado, foi emitido Termo de Diligência ao  sujeito  passivo  objetivando  melhor  esclarecimento  sobre  os  documentos  entregues  (1504/1505);  foi  emitido  ofício  ao  Secretário  da  Fazenda  do  Pará  para  a  análise  das  Notas  Fiscais  emitidas  (1522/1526),  o  que  foi  atendido  conforme  documentos  juntados  às  fls.  1562/1671;  foi  emitido  Termo  circunstanciado  1673/1675,  com  a  resposta  do  contribuinte  indicando  a  juntada  de  documentos,  elaboração  de  planilhas  e  fazendo  os  esclarecimentos  necessários (fls. 1679/1690), com a juntada de documentos e planilhas circunstanciadas até às  fls. 4448; foi emitido pelo Fisco o Termo de Entrega de Livros e Documentos (fls. 4450/4451);  às fls. 4452 e seguintes consta o RELATÓRIO CONCLUSIVO DE DILIGÊNCIA FISCAL.  Conforme  se  destaca  no  Relatório  Conclusivo  de  Diligência  Fiscal  (fls.  4452/4464), em cumprimento ao que determinou a Resolução nº 2401­000.477 – 4ª Câmara /  1ª Turma Ordinária / Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF, de 27/01/2016, foram extraídas as seguintes constatações:  DAS  INCONSISTÊNCIAS  VERIFICADAS  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  Compulsando o Auto de Infração (páginas 371 a 380) cabem as  seguinte  observações,  no  que  diz  respeito  a  inconsistências  verificadas:  ­  A  Declaração  IRPF  que  o  contribuinte  prestou  à  RFB  está  anexada aos autos de  forma correta  (páginas 5 a 12),  ou  seja,  corresponde  às  informações  registradas  sob  o  numero  ND:02/14.145.462.  Tipo:  ORIGINAL.  Modelo:  Completo  ,  confirmada  nos  sistemas  internos  da  RFB,  conforme  telas  abaixo.  Ocorre  que,  compulsando  o  Auto  de  Infração  IRPF  (fl.  375),  algumas informações contidas no referido AUTO não condizem  com  o  declarado  pelo  contribuinte  em  sua  DIRPF  ,  exercício  2009, ano­calendário 2008, a saber:  a) Rendimentos Tributáveis Declarados:  Consta no Auto de Infração o valor de R$ 24.000,00 sendo que o  contribuinte informou o valor de R$ 19.675,72  b) No Auto de Infração, foi considerado o desconto simplificado  no valor de R$ 12.194,86, porém não consta esta informação da  DIRPF do contribuinte, uma vez que o tipo de declaração que o  contribuinte utilizou foi o modelo completo, tendo feito, portanto,  a opção pelas deduções legais (tela abaixo).  c)  Ainda  no  Auto  de  Infração  há  a  informação  de  Imposto  Declarado (a pagar) no valor de R$ 408,94 , porém não há esta  informação  na  respectiva DIRPF  do  contribuinte,  uma  vez  que  este  apurou  Imposto  a  Restituir  no  valor  de  R$  349,23  (telas  abaixo).  Após constatadas as divergências, foram feitos procedimentos de diligência e  intimado o sujeito passivo para apresentar dados, informações e documentos complementares a  fim  de  aprofundar  as  análises,  tendo  o  contribuinte  apresentado  argumentos,  dados,  e  Fl. 4564DF CARF MF Processo nº 10218.720918/2013­18  Acórdão n.º 2401­005.549  S2­C4T1  Fl. 4.565          12 informações  voltados  ao  cumprimento  do  tanto  quanto  requerido  no  MPF  e  seus  desdobramentos.  Em razões circunstanciadas o contribuinte afirma que o montante de créditos  circulados em suas contas correntes advêm de valores  transferidos entre membros da mesma  família  que  desenvolvem  atividade  rural  em  um  condomínio  de  fato,  além  dos  valores  decorrentes da regular atividade rural, tendo como origem créditos da venda de gado, posto que  o contribuinte se dedica à atividade pecuária.  Com  o  objetivo  de  avaliar  a  credibilidade  dos  documentos  e  argumentos  apresentados pelo Recorrente, o  fiscal  realizou auditoria do conjunto de dados e  informações  contidos  nos  autos.  Constatou  a  existência  de  circulação  de  numerário  entre  membros  da  mesma  família  por  força  do  condomínio  de  fato  (José  Antônio  Lemes  Machado  ­  CPF:  117.456.061­49  –  Genitor  do  Fiscalizado; Wagne  Costa Machado  ­  CPF  719.019.812­15  –  Irmão do Fiscalizado),  e  que os  recursos  são  transferidos  para  suprimento  de  caixa  sem que  configurem renda.  Concluiu  que,  tendo  em  vista  que  a  natureza  daqueles  créditos  não  se  coaduna com aquela estabelecida pela  legislação de regência como rendimento, mister se  faz  sua  exclusão  do  total  de  rendimentos  omitidos,  razão  pela  qual  procede­se  à  exclusão  do  montante de R$ 2.810.500,00  (Dois milhões,  oitocentos  e dez mil  e quinhentos  reais) do  total  de  créditos  originalmente  tomados  como  rendimentos  omitidos  uma  vez  que  sua  condição de mero suprimento de caixa com natureza de empréstimo entre membros de unidade  familiar/condomínio familiar de fato, restou suficientemente comprovada.  Com relação às receitas decorrentes de atividade rural, tomado originalmente  como rendimentos omitidos, e em face da relevância dos documentos apresentados a diligência  fiscal investigou a verossimilhança da alegação e identificou, analiticamente, cada ingresso de  acordo com o seu remetente e a natureza do remetente, o que possibilitou classificá­los pelos  mais relevantes e utilizá­los como amostragem da seguinte forma:    Constatou que o conjunto de ingressos revelou que os remetentes dos créditos  em questão,  tratam­se de empresas cuja atividade refere­se ao comércio de gado bovino e/ou  industrialização  da  carne,  conforme  se  constata  através  da  análise  de  notas  fiscais,  GTAs,  recibos e demais documentos avaliados no bojo da amostragem.  A partir da amostra e evoluindo a análise sobre as planilhas individualizadas  por  remetente  (Anexo  IV)  verificou­se  que  todos  os  remetentes  tiveram  como  atividade  o  comercio de gado, seja diretamente, via compra, venda ou industrialização, seja indiretamente  na condição de intermediários (corretores, atravessadores, compradores em nome de terceiros).   Fl. 4565DF CARF MF Processo nº 10218.720918/2013­18  Acórdão n.º 2401­005.549  S2­C4T1  Fl. 4.566          13 Dessa  forma,  a  totalidade  dos  créditos  escriturados  no  livro  caixa  do  contribuinte e acostado aos autos  (páginas 797 a 1042 e 1.043 a 1354 deste PAF), excluídos  aqueles  cuja  origem  são  transferência  entre  os  participantes  do  condomínio  familiar  de  fato  também já excluídos, tratam­se de receitas da atividade rural merecendo ser tributada como tal,  excluindo­se, em decorrência a totalidade da receita tomada por omitida originalmente.  (ver Relatório de Diligência ­ fl. 4463).  Por fim, a diligência fiscal reconheceu como resultado tributável da atividade  rural no período sob análise o valor de R$ 226.694,50 sobre o qual deverá incidir a tributação  aplicável.  Diante  de  todo  o  exposto,  e  tendo  em  vista  a  constatação  da  origem  dos  depósitos efetuados em conta bancária do contribuinte ­ circulação de valores entre membros  da mesma  família decorrente de condomínio de  fato e  receitas decorrentes da atividade  rural  (comércio de gado) – devidamente reconhecida pela autoridade fiscal em virtude da diligência  efetuada, resta afastada a presunção legal pela exclusão da totalidade dos valores comprovados,  razão porque devem ser excluídos do lançamento.    Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, exonerando a totalidade do  crédito tributário em virtude da comprovação da origem dos depósitos.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.    Voto Vencedor  Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro.  Divirjo  do  voto  da  Conselheira  Relatora  em  relação  à  conclusão  de  ser  cabível a exoneração da totalidade do crédito tributário.   Isso porque, comprovada a origem dos depósitos bancários (valores que não  são  rendimentos;  e  valores  que  são  rendimentos  de  produtor  rural  pessoa  física  não  oportunamente  tributados) por provas apresentadas posteriormente à  lavratura e  intimação do  auto de infração,  impõe­se o reconhecimento de o  lançamento de ofício  ter sido validamente  efetuado  com  lastro  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  devendo  ser  cancelada  apenas  a  parcela  do  tributo  lançado  que  restou  evidenciada  como  indevida,  como  bem  explicitado  na  diligência fiscal.  Fl. 4566DF CARF MF Processo nº 10218.720918/2013­18  Acórdão n.º 2401­005.549  S2­C4T1  Fl. 4.567          14 Não prosperam as alegações de ofensa a princípios constitucionais, inclusive  de ser a multa confiscatória e de lesão aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e aos  da ordem econômica (Súmula CARF nº 2). Acrescente­se ainda que a realização de perícia é  prescindível por não haver necessidade da assistência de perito para a analise das provas.  Diante  do  exposto,  tomo  conhecimento  do  recurso  voluntário,  rejeito  as  preliminares e, no mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso, mantendo no lançamento  a base de cálculo de R$ 226.694,50 sobre a qual incide o regime de tributação dos produtores  rurais pessoas físicas.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro                  Fl. 4567DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000520/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 31/01/1997 a 31/03/2001 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DOS JULGAMENTOS DOS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. APLICAÇÃO. RICARF. 1. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. 2. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. AJUDA DE CUSTO. Integra o salário de contribuição a ajuda de custo paga em desacordo com as hipóteses do § 9° do artigo 28, da Lei nº 8.212/91. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas.
Numero da decisão: 2401-005.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Relator
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2401­005.583  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  DYNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 31/01/1997 a 31/03/2001  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESULTADO DOS  JULGAMENTOS  DOS  PROCESSOS  RELATIVOS  ÀS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS  PRINCIPAIS. APLICAÇÃO. RICARF.  1.  A  fim  de  evitar  decisões  conflitantes  e  de  propiciar  a  celeridade  dos  julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que  os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo.  2. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento,  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  os  resultados  dos  julgamentos  dos  processos  atinentes  ao  descumprimento  das  obrigações  tributárias  principais,  que  se  constituem  em  questão  antecedente  ao  dever  instrumental.  AJUDA DE CUSTO. Integra o salário de contribuição a ajuda de custo paga  em desacordo com as hipóteses do § 9° do artigo 28, da Lei nº 8.212/91.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.  Constitui­se  infração à  legislação previdenciária deixar a empresa de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  de  diligência  quando  o  julgador  administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá­las prescindíveis para  o deslinde das questões controvertidas.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 05 20 /2 00 7- 25 Fl. 147DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  Recurso Voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Inicialmente, destaco que encontram­se apensos a estes autos os Processos nº  16095.000519/2007­09 (fl. 142); 16095.000531/2007­13 (fl. 146); e 16095.000518/2007­56.  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  37.125.458­2  ­  fl.  2),  lavrado em decorrência de a Autuada deixar de lancar mensalmente em títulos proprios de sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuicoes, o montante  das quantias descontadas, as contribuicoes da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto  na Lei nº 8.212, de 24/07/91, artigo 32, II, combinado com o artigo 225, II, e paragrafos 13 a  17 do Regulamento da Previdencia Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06/05/99,  que  apurou  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  11.951,21  (onze  mil  e  novecentos  e  cinquenta e um reais e vinte e um centavos).  Consta do Relatório Fiscal (fls. 12/14) o que segue:  “[...]  1. Foi constatado que a empresa ora fiscalizada, deixou de lançar em  títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos  geradores de todas as contribuições a que está sujeita, na medida em  que, no curso ela ação  fiscal, não  logrou êxito em apontar, dentre as  contas  típicas  de  sua  contabilidade,  parte  elo  pro  labore  enviado  mensalmente para o Diretor Giovani Arippol, residente na Suíça.  2.  A  conduta  descrita  —  ou  seja,  deixar  de  identificar  cin  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  de  interesse  da  fiscalização,  ensejou  a  lavratura  de  competente  auto  de  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16095.000520/2007­25  Acórdão n.º 2401­005.583  S2­C4T1  Fl. 3          3 infração, nos termos da legislação correlata, detalhadamente descrita  no Auto de Infração de fls. 01, a que se refere o presente relatório.  3.  O  valor  não  identificado  nos  registros  contábeis  da  empresa,  foi  objeto  do  levantamento  n.  37.014.208  ­0,  de  cujo  Refisc  ­  Relatório  Fiscal junta­se cópia ao presente processo.  [...]”  Devidamente cientificada do lançamento em 26/10/2007 (fl. 2), a Interessada  apresentou impugnação tempestiva (fls. 36/46), alegando, em síntese:  (i)  Preliminar  de  Decadência.  Sustenta  que  os  fatos  geradores  estariam  decaídos,  pois  ocorreram  entre  janeiro  de  1997  a  dezembro  de  2002,  não  podendo  a  Lei  n°  8.212/91  reger  matéria  (decadência),  que  deve  ser  regulada  por  Lei  Complementar,  obedecendo, portanto, o disposto no artigo 150, § 4° do CTN. Dessa forma, o lançamento deve  ser anulado, diante da decadência ocorrida no que  toca aos  supostos créditos previdenciários  apurados pela fiscalização;  (ii) No mérito, sustenta que  todas as contas contábeis estão  identificadas de  forma discriminadas, no caso em tela, os valores enviados ao Diretor Giovani Arippol, como  ajuda  de  custo,  se  deram  para  cobrir  as  despesas  de  viagens,  alimentação,  transporte,  combustível  etc.  Ademais,  os  valores  enviados  ao  exterior  são  indispensáveis  para  o  cumprimento do contrato de representação comercial, por  isso  foram denominados “ajuda de  custo”,  possuindo  natureza  indenizatória,  não  podendo  ser  considerada  remuneração,  pois  visam  reembolsar  despesas  realizadas  pelo  Diretor  Giovani,  na  atividade  exercida,  isto  é,  “captação de clientes”;  Não concorda com o entendimento da fiscalização, pois entende ter lançado  corretamente os valores pagos como “ajuda de custo”, conforme restará demonstrado na NFLD  n° 37.014.208­0, tendo como consequência o cancelamento do presente auto;  Além da multa aplicada  ser  improcedente,  a empresa está  sendo penalizada  duas  vezes,  pois  já  foi  lavrada  a  NFLD  n°  37.014.208­0,  na  qual  sobre  a  mesma  falta  do  presente  auto  foi  aplicado multa,  o  que  seria  suficiente  para  justificar  o  cancelamento  deste  auto.  (iii) Por  fim,  em seus pedidos  destacou que a  empresa em momento  algum  teve  o  “animus”  de  lesar  o  fisco  ou  de  se  beneficiar,  identificando  corretamente  as  contas  contábeis onde devem ser  lançados os valores que deram origem ao presente auto,  tendo em  vista que os valores pagos a  título de ajuda de custo não  integram o salário de contribuição.  Protestando, por todos os meios admitidos em lei, como as perícias, diligências, vistorias, bem  como ajuntada de novos documentos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP), lavrou Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 16­18.606 da 14ª Turma  da DRJ/SPO1,  às  fls. 79/86,  julgando  improcedente a  Impugnação apresentada, mantendo o  crédito tributário exigido na sua integralidade. Recorde­se:  Fl. 149DF CARF MF     4 “ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdencidrias  Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.Constitui  infração  deixar  de  informar  mensalmente  em  títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, todos os  fatos geradores das contribuições, quantias descontadas, contribuições  da empresa e totais recolhidos. Art. 32, II da Lei 8.212/91.  INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  EXCLUSIVAMENTE  AO  PATRONO  DA  EMPRESA  NO  ENDEREÇO  DAQUELE.  IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso do domicílio  fiscal  do  contribuinte  tendo  em  vista  o  §  4°  do  art.  23  do  Decreto  70.235/72.  Lançamento Procedente”  Devidamente intimada (fl. 90), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls.  92/105), sustentando, em síntese, o que segue:  (i) Preliminarmente, requer seja reconhecida a decadência, sob o argumento  que a Lei nº 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código  Tributário Nacional, de  cinco anos,  sob pena de  incorrer em vício  insanável de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo  146,  III, “b”, da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora  do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 4°, do CTN.  Argumenta que não se cogitando, na espécie, de dolo,  fraude ou simulação,  conforme se constata no Auto de Infração lavrado, o prazo decadencial para a constituição da  contribuição  previdenciária,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  4º  do  artigo  150,  do  Código  Tributário  Nacional,  é  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador  da  obrigação previdenciária.  (ii) No mérito, argumeta que as remessas realizadas são comprovadas através  de  contrato  de  câmbio,  a  fim  de  cobrir  as  despesas  com  viagens,  alimentação  e  moradia,  geradas  através  do  contrato  de  representação  comercial  firmado  entre  a  Recorrente  e  seu  diretor,  em  virtude  dos  deslocamentos  realizados  entre  alguns  países  da  Europa,  conforme  rezam as cláusulas contratuais do contrato anteriormente acostado aos autos.  Além  disso,  a  mencionada  “Ajuda  de  Custo”,  apesar  de  ser  objeto  de  contrato,  nem  scmpre  foi  remetida  ao  referido  diretor  no  exterior,  apesar  da  existência  do  contrato,  tendo  em  vista  que  o  próprio  diretor  abriu mão  de  recebe­la,  em  razão  disso,  não  houve na contabilidade nenhum lançamento nesse sentido, conforme pôde ser constatado pela  I.  Auditora  Fiscal,  que  desconsiderou  tal  informação  e  atuou  a  Recorrente  efetivando  lançamentos por arbitramernto, visto que não encontrou remessas que pudesse considerar.  Aduz que os valores enviados ao exterior são indispensáveis ao cumprimento  do contrato de representação comercial, por isso são denominadas "Ajuda de Custo" e possuem  natureza  indenizatória,  pagas  por  estimativa  de  custo,  tendo  em  vista  as  peculiaridades,  na  forma de reembolso antecipado ou posterior.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16095.000520/2007­25  Acórdão n.º 2401­005.583  S2­C4T1  Fl. 4          5 Argumenta  que  a  referida  ajuda  de  custo,  como  já  esclarecido,  representa  uma  verba  indenizatória  paga  em  razão  de  despesas  extraerdmárias  no  desenvolvimento  de  determinada  atividade,  para  ressarcimento  de  eventuais  gastos,  não  devendo  ser  incluída  no  conceito de remuneração.  Alega que o valor de U$ 5.000,00 (cinco mil dólares) mensais que a Auditora  Fiscal entendeu por bem declarar como pagos ao diretor Giovani Arippol, residente no exterior,  nem sempre era  remetido ao mesmo, e especificamente no período apurado pela  fiscalização  não houve qualquer remessa no valor acima mencionado, apesar de existir compromisso escrito  (contrato  de  representação  comercial),  e  como  prova  disso,  no  procedimento  fiscal  não  foi  encontrado nenhum documento que comprove  tais  remessas, baseando­se apenas no  contrato  apresentado  à  fiscalização,  o  que  não  significa  que  os  pagamentos  tenham  sido  efetuados,  existem  sim,  em  período  posterior  ao  procedimento  fiscal,  pagamentos  efetuados  ao  diretor  acima referido, entretanto, as operações foram devidamente documentadas, com os respectivos  comprovantes de despesas efetuadas, sendo estas regularmente oferecidas à tributação.  Aduz que não  concorda  com o entendimento da Auditora Fiscal,  tampouco  com o presente auto de infração, uma vez que efetivamente entende a Recorrente ter  lançado  adequadamente  em sua contabilidade os valores  remetidos ao diretor Giovanni Arippol, uma  vez que os mesmos efetivamente referem­se a ajuda de custo, conforme restará comprovado na  NFLD  n°  37.014.208­0,  onde  se  discute  exatamente  esta  questão,  e  ao  serem  julgados  improcedentes aqueles lançamentos, por consequência deverá ser cancelado o presente auto.  Com  essas  considerações,  sustenta  que  não  restou  demonstrado  no  procedimento  fiscal,  mediante  provas  suficientes  a  corroborar  a  presunção  de  veracidade  e  legitimidade  da  autuação  fiscal,  elidindo,  assim,  os  lançamentos  de  débitos  constantes  dos  autos.  (iii)  Opõe­se  à  multa  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória,  sendo,  por  conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do débito em questão.  (iv)  Ressalta  o  direito  da  contribuinte  de  requerer  a  realização  de  perícia,  diligência ou apresentação de documentos, ou seja, de produzir provas nos autos do processo  administrativo  fiscal,  sendo  defeso  à  autoridade  fazendária  cercear­lhe  aludida  garantia  constitucional, sob pena de nulidade do procedimento.  (v)  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a autuação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Por fim, em razão da conexão, o presente processo foi apensado os Processos  16095.000520/2007­25,  16095.000531/2007­13  e  16095.000518/2007­56,  para  apreciação  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 151DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  A Recorrente foi cientificada do acórdão em 28/10/2008 (fl. 90) e interpôs o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  25/11/2008,  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. Do mérito.  No  mérito,  no  que  tange  à  “Ajuda  de  Custo”  com  o  Sr.  Giovani  Arippol  (diretor),  a  Recorrente  assevera  que  as  remessas  realizadas  são  comprovadas  através  de  contrato de câmbio, a fim de cobrir as despesas com viagens, alimentação e moradia, geradas  através  do  contrato  de  representação  comercial  firmado  entre  a Recorrente  e  seu  diretor,  em  virtude  dos  deslocamentos  realizados  entre  alguns  países  da  Europa,  conforme  rezam  as  cláusulas contratuais do contrato anteriormente acostado aos autos.  Além  disso,  os  valores  enviados  ao  exterior  são  indispensáveis  ao  cumprimento  do  contrato  de  representação  comercial,  por  isso  são  denominadas  "Ajuda  de  Custo"  e  possuem  natureza  indenizatória,  pagas  por  estimativa  de  custo,  tendo  em  vista  as  peculiaridades, na forma de reembolso antecipado ou posterior.  Argumenta que a ajuda de custo, como já esclarecido, representa uma verba  indenizatória paga  em  razão de despesas  extraerdmárias no desenvolvimento de determinada  atividade,  para  ressarcimento  de  eventuais  gastos,  não  devendo  ser  incluída  no  conceito  de  remuneração.  Alega, ainda, que as verbas pagas pela Recorrente a título de ajuda de custo,  para  ressarcimento  de  despesas  com  deslocamentos  realizados  entre  alguns  países  europeus,  objetivando  sempre  expandir  as  relações  comerciais  da  empresa,  são  necessárias  e  não  ostentam  a  pretendida  natureza  salarial  pela  autarquia,  visto  que  se  trata  de  reembolso  das  despesas efetuadas em razão da atividade exercida, ou seja, "captação de clientes" no exterior,  promovendo os produtos e serviços oferecidos, como: venda de peças e acessórios; aparelhos  elétricos  e  limpadores  de  pára­brisa,  inclusive  motores  e  mecanismos  dos  mesmos,  para  veículos  automotores  máquinas,  equipamentos  industriais,  ferramentas,  estampos  e  moldes,  manuais e elétricos, e suas partes e acessórios, etc.  Todavia, em que pese os esforços da Recorrente, as argumentações acima não  são suficientes para reformar a decisão de primeira instância administrativa.  Com efeito, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, estabelece o que seguinte:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 16095.000520/2007­25  Acórdão n.º 2401­005.583  S2­C4T1  Fl. 5          7 o  trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo  à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença  normativa;  [...]  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade;  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta  nos  termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c)  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente  à  dobra  da  remuneração de  férias de que  trata o art. 137 da Consolidação das Leis do  Trabalho­CLT;  e) as importâncias:  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias;  2.  relativas à  indenização por  tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço­FGTS;  3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de  8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário;  8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de  29 de outubro de 1984;  Fl. 153DF CARF MF     8 f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação  própria;  g)  a  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art.  470 da CLT;  h) as diárias para viagens;  i) a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação educacional  de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de  1977;  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência ao Servidor Público­PASEP;  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que,  por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de  proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;  n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados da empresa;  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria  canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965;  p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que  couber, os arts. 9º e 468 da CLT;  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico,  próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas  com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas  médico­hospitalares e outras similares;  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos respectivos serviços;  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado  e  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas as despesas realizadas;  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional,  ou  bolsa  de  estudo,  que  vise  à  educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às  atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica  de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 16095.000520/2007­25  Acórdão n.º 2401­005.583  S2­C4T1  Fl. 6          9 2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento)  da  remuneração  do  segurado  a  que  se  destina  ou  o  valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor do limite mínimo mensal do salário­de­contribuição, o que for maior;  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida  ao  adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64  da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;  v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.  y) o valor correspondente ao vale­cultura.  z) os prêmios e os abonos.”  No caso em análise, a alegada “Ajuda de Custo” paga mensalmente no valor  de U$ 5.000,00 (cinco mil dólares) ao então diretor da Recorrente, não está contemplada no rol  das situações que constam nos dispositivos acima listados.  Dessa forma, os valores pagos pela Recorrente ao Sr. Giovani, e considerados  pela Fiscalização como remuneração indireta  ­ discutidos nos autos 16095.000519/2007­09 ­,  devem ser mantidos, pois não possui caráter indenizatório, não se configurando em nenhuma  das hipóteses do § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91.  Por outro lado, o artigo 32, inciso II da supracitada lei, c/c o art. 225, inciso  II,§§13 ao 17 do RPS, estabelecem que a empresa é também obrigada “lançar mensalmente em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos”.   No caso, entendo como configurada a situação, além de que o valor da multa  aplicada está em consonância com o disposto nos artigos 283, inciso II, alínea “a”, e artigo 373  e 292, inciso I, todos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99,  observando­se que a multa foi atualizado consoante a Portaria MPS 142/07, no montante de R$  11.951,21.  Além disso, não prospera a alegação de que foram lavrados autos repetitivos,  considerando que cada um deles tem por objeto o lançamento de contribuições ou a aplicação  de penalidade distintas, ou seja, não foi lavrado nenhum Auto de Infração em repetição a outro,  conforme bem pontuado pela instância a quo.  Assim, não merece reforma o Acórdão ora recorrido, devendo ser mantida a  obrigação acessória em comento.  3.2 Da perícia/diligência.  Por  fim,  a Recorrente  ressalta  o  direito  de  requerer  a  realização  de  perícia,  diligência ou apresentação de documentos, ou seja, de produzir provas nos autos do processo  Fl. 155DF CARF MF     10 administrativo  fiscal,  sendo  defeso  à  autoridade  fazendária  cercear­lhe  aludida  garantia  constitucional, sob pena de nulidade do procedimento.  Em  relação  ao  protesto  pela  realização  de  diligência  cabe  referência  ao  disposto  nos  artigos  18  e  28  do Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal, que assim dispõem:   “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso.” (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)”  Ao sujeito passivo cabe o ônus da prova em relação ao que alega, devendo  fazê­lo oportunamente, por ocasião da impugnação, conforme estabelecem os incisos III, IV e  parágrafo  4º  do  artigo  16,  do  Decreto  70.235/72,  na  redação  dada  pelas  Leis  8.743/93  e  9.532/97.  No  caso  em  exame,  considera­se  desnecessária  a  diligência  proposta  por  entendê­la dispensável para o deslinde do presente julgamento. Nenhum fato novo foi trazido  que  justificasse  a  realização  da  diligência  pleiteada  e  a  insuficiência  de  documentos  para  comprovar as alegações suscitadas pela Recorrente não é motivo para tal.   A avaliação da necessidade de se realizar a diligência participa da esfera da  discricionariedade do aplicador e, assim, faço­me acompanhar de precedentes das três Seções  de Julgamento que compõe este Conselho, conforme se depreende:  PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  de  diligência  quando  o  julgador  administrativo,  após  avaliar  o  caso  concreto,  considerá­las  prescindíveis  para o deslinde das questões controvertidas.   (CARF,  2ª Seção de Julgamento,  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Acórdão  nº  2401­004.612,  Rel.  Conselheiro  Cleberson  Alex  Friess,  Sessão 08/02/2017)    PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.   O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito  de  defesa,  quando  demonstrada  a  desnecessidade  da  produção  de  novas  provas  para  formar  a  convicção  da  autoridade  julgadora.  (CARF,  3ª Seção de Julgamento,  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Acórdão  nº  3201­000.617,  Rel.  Conselheiro  Daniel  Mariz  Gudino,  Sessão  02/02/2011)    PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido,  por  demonstrar  intenção  protelatória,  o  pedido  de  perícia  para  obter  informações  sem  a  demonstração  da  sua  necessidade.  (CARF, 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 103­ 23.470,  Rel.  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Sessão  28/05/2008)  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16095.000520/2007­25  Acórdão n.º 2401­005.583  S2­C4T1  Fl. 7          11 Assim,  pelas  justificativas  acima  descritas,  dadas  as  circunstâncias  do  caso  concreto, com base no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos precedentes ora referenciados,  voto por negar provimento ao pedido de diligência e entendo, ademais, neste particular, não ter  havido qualquer prejuízo à ampla defesa da Recorrente.  4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660345/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.747  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 45 /2 01 2- 54 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660345/2012­54  Acórdão n.º 3401­004.747  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660345/2012­54  Acórdão n.º 3401­004.747  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660345/2012­54  Acórdão n.º 3401­004.747  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660345/2012­54  Acórdão n.º 3401­004.747  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660345/2012­54  Acórdão n.º 3401­004.747  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660345/2012­54  Acórdão n.º 3401­004.747  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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