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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5316652 #
Numero do processo: 10380.003802/2002-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. Comprovado pelo contribuinte a existência de processo judicial, ocorre impossibilidade de manutenção do auto de infração, por total ausência de fundamento e objeto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausência momentânea: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco, Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes  (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado em  face da decisão  exarada no  Acórdão nº 08­19.800, da 4ª Turma da DRJ/FOR, que por unanimidade de votos, decidiu por  não  conhecer  da  impugnação,  mantendo,  parcialmente,  os  créditos  tributários  exigidos  cancelando a aplicação da multa de ofício de 75%, fazendo incidir sobre os valores lançados os  acréscimos  moratórios.  Quanto  aos  créditos  tributário  exigidos,  trata­se  de  lançamento  de  COFINS  que  “resultou  de  auditoria  interna  realizada  sobre  a  DCTF  (Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais) apresentada pelo contribuinte, tendo sido apurada falta de  recolhimento da contribuição, em virtude da não comprovação do processo judicial utilizado  para suspender a sua exigibilidade (Ação n° 93.25215­1).” (fl. 85).  Adoto, por bem resumir o caso dos autos, o relatório utilizado no acórdão de  impugnação:  1.  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  efetuado  lançamento  tributário da Cofíns,  às  fls  4/9,  com  fatos  jurídicos  tributários  nos  meses  de  abril,  maio  e  julho  de  1997.  O  lançamento  resultou  de  auditoria  interna  realizada  sobre  a  DCTF  (Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais)  apresentada  pelo  contribuinte,  tendo  sido  apurada  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  em  virtude  da  não  comprovação  do processo judicial utilizado para suspender a sua exigibilidade  (Ação n° 93.25215­1). O crédito tributário formalizado perfaz o  montante de R$ 29.312,12, já computados juros de mora e multa  de ofício.  2.  Cientificado  da  exigência  fiscal  em  26.03.2002  (fl  74),  o  contribuinte apresentou impugnatória, aduzindo a compensação  dos débitos lançados com crédito judicial.  3. E o relatório.   No mérito, o acórdão decidiu por não conhecer da  impugnação apresentada  tendo  em  vista  a  existência  de  concomitância  entre  o  processo  judicial  e  o  processo  administrativo.  A decisão recorrida justificou ainda que:   10. Na espécie, verifica­se a identidade dos objetos em discussão  nos  processos  judicial  e  administrativo.  Ela  se  manifesta  na  medida em que o crédito com compensação informada na DCTF  deverá ser reconhecido pela Justiça, mediante o estabelecimento  da Relação de Débito do Fisco, assim como a Norma Individual  e  Concreta  da  Compensação  haverá  de  ser  veiculada  por  sentença judicial, esvaziando, dessa forma, o objeto da presente  impugnação.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10380.003802/2002­78  Acórdão n.º 3302­002.136  S3­C3T2  Fl. 126          3 Irresignado  com  o  teor  do  acórdão  de  impugnação,  o  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário,  aduzindo  em  síntese  que:  a)  A  postulante  interpôs  medida  judicial objetivando a compensação dos seus créditos de Finsocial com a Cofins (Processos n°s  0018462­23.1993.4.05.8100  e  93.0025215­1);  b)  tal  ação  foi  julgada  procedente,  tendo  inclusive já transitado em julgado; c) o lançamento ora recorrido não merece prosperar pois os  créditos já estavam lançados através de DCTF.  É o relatório.    Voto               Conselheiro ALEXANDRE GOMES ­ Relator    O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  decorrência  de  o  numero  do  processo  informado pelo contribuinte pertencer a outro CNPJ (ANEXO – I Demonstrativo dos créditos  vinculados não confirmados às  fls. 10/11), ou seja, que as compensações eram indevidas por  que o processo judicial noticiado não existiria.  No  caso  dos  autos,  não  se  trata  de  processo  judicial  pertencente  a  outro  CNPJ.   No processo nº 93.0025215­1, cujas principais peças encontram­se acostadas  aos autos (fls 16), verifico que, entre os autores do processo judicial, encontra­se a Recorrente..  Embora  saibamos  que  tais  autos  de  infração  são  emitidos  eletronicamente  através do cruzamento de informações, não podemos esquecer que a atividade do lançamento é  vinculada e deve respeitar todos os requisitos legais para que tenha validade.  Assim prescreve o art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  (grifou­se)  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 Restando clara e inequívoca a veracidade do fato apontado pelo contribuinte,  qual seja, a existência do processo  judicial com o mesmo CNPJ daquele  realizado na DCTF,  fica prejudicado o presente auto de infração.  Ademais,  quanto  à  possibilidade  manter  o  presente  lançamento  sob  outros  pressupostos, agravando a exigência da inicial, assim determina o § 3° do art. 18 do Decreto n°  70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993:   “§ 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias,  realizadas no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada.”  No  presente  caso  não  foi  emitida  notificação  complementar  nem  tampouco  novo auto de infração.  A  informatização  dos  sistemas  de  controle  e  de  lançamentos  não  pode  ser  desculpa  para  o  não  cumprimento  das  determinações  legais  quanto  ao  lançamento.  Se  o  “sistema” possui falhas ou não é capaz de prever todas as situações não deve ser utilizado, ou  ainda, deve ser atualizado e melhorado.   A respeito do tema, cito parte da ementas de julgados deste Conselho:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE  PROCESSO  JUDICIAL.Comprovado  pelo  contribuinte  a  existência  de  processo  judicial,  ocorre  impossibilidade  de  manutenção  do  auto  de  infração,  por  total  ausência  de  fundamento  e  objeto.  (Recurso  n°  133.787  –  1ª  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes – relatora Fabíola Cassiano  Keramidas – Data da Sessão: 08/12/2006).  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  DCTF.  MOTIVAÇÃO  INCONSISTENTE.  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração  quando  a  motivação  do  lançamento  (proc  jud  não  comprovado)  não  se  mostrou autorizado aos autos.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, INCISO X,  DO  CTN.  Proferida  decisão,  em  Ação  Judicial  ajuizada  pelo  Contribuinte,  anteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  com  trânsito  em  julgado  favorável  aos  seus  interesses,  fica  extinto o crédito tributário, nos termos do inciso X do artigo 156  do Código Tributário Nacional.  (Acórdão nº 9303002.175, Rel.  Cons. Rodrigo Cardozo Miranda, Sessão de 18/10/2012)  Isto  posto,  voto  para  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  cancelando a exigência do crédito tributário, bem como a multa de ofício e juros moratórios.  (assinado digitalmente)  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10380.003802/2002­78  Acórdão n.º 3302­002.136  S3­C3T2  Fl. 127          5 ALEXANDRE GOMES  ­ Relator                                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10435.001472/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO DEPOIS DE FINDO O PRAZO DE 30 DIAS. Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado após finalizado o prazo de 30 dias, contados da ciência do acórdão de impugnação, por parte do contribuinte. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2302-002.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso pela intempestividade, de acordo com o relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), LEO MEIRELLES DO AMARAL, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, FABIO PALLARETTI CALCINI, ARLINDO DA COSTA E SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.001472/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.699  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  Recurso Intempestivo  Recorrente  LOURIVAL JOSE DA SILVA ESPOLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO DEPOIS DE FINDO  O PRAZO DE 30 DIAS.  Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado após finalizado o  prazo de 30 dias, contados da ciência do acórdão de impugnação, por parte do  contribuinte.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer  do  recurso  pela  intempestividade, de acordo com o relatório e voto que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  LEO  MEIRELLES  DO  AMARAL,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  FABIO  PALLARETTI  CALCINI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA  e  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 14 72 /2 00 9- 70 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.001472/2009­70  Acórdão n.º 2302­002.699  S2­C3T2  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se de Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Principal nº  37.227.252­5,  lavrado em 06/07/2009, em face de LOURIVAL JOSE DA SILVA ESPOLIO,  no valor de R$ 243.759,55 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinqüenta e nove reais e  cinqüenta e cinco centavos), referente às contribuições previdenciárias da parte dos segurados,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregado,  descontadas  pelo  empregador,  no  período de 01/2006 a 12/2008.     Ciente  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  46  e  seguintes, entretanto, a autuação foi mantida pelo acórdão proferido pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Recife, às fls.151/160, cuja ementa assim dispôs:      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRÍAS.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INTIMAÇÕES. REGULARIDADE.    As  intimações  perpetradas  pelo  auditor  autuante  no  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal  foram  efetuadas  de  forma  regular.  Qualquer  prejuízo  que porventura tenha suportado o autuado, deu­se por culpa in eligendo ou  irt vigilando, de responsabilidade exclusiva do mesmo.  As  Lei  9.784/1999  e  5.869/1973  aplicam­se  ao  Processo  Administrativo  Fiscal apenas de forma subsidiária, enquanto o Regulamento do Estado da  Paraíba sequer subsidiariamente se aplica ao caso concreto.    RECOLHIMENTOS EFETUADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS.    Constitui  obrigação  de  quem  alega  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos do lançamento, prová­los.    MULTA APLICADA. LEGALIDADE.    As  penalidade  aplicadas  obedeceram  à  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência do fato gerador, respeitando a retroatividade benigna provocada  pela posterior vigência da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.    CONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. PRONUNCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.    A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de normas.    Impugnação Improcedente    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.001472/2009­70  Acórdão n.º 2302­002.699  S2­C3T2  Fl. 4          3 Crédito Tributário Mantido    Irresignado, o contribuinte interpôs, em 13/04/2011, Recurso Voluntário, sob  exame, às fls. 165 e seguintes, cujas razões podem ser resumidas às seguintes:    a)  A intimação da conclusão da ficalização é nula, uma vez que foi realizada  a pessoa que não detinha poderes para tal ato.  b)  Também nulo é o Auto de infração por ausência de requisitos essenciais  para sua validade e constituição, qual seja, a indicação da fundamentação  legal da autuação.  c)  Outra causa de nulidade do Auto de Infração é o cerceamento de defesa  promovido em razão de não constar, na autuação, a alíquota e a base de  cálculo utilizadas.  d)  O crédito está parcelado, nos termos da lei n° 11.941/2009.  e)  A Recorrente está sendo bitributada pelo mesmo fato gerador, visto que  recolheu as contribuições previdenciárias no prazo.  f)  A multa é nula,  em razão de  terem sido  aplicadas concomitantemente a  multa de ofício (75%), as multas referente às CFL 67 e 68 e a multa de  mora.  g)  A multa não observa os princípios da tipicidade, proporcionalidade e da  razoabilidade.  h)  A penalidade imposta possui caráter confiscatório.  i)  É possivel  aos  tribunais  administrativos  apreciar  a  inconstitucionalidade  das normas.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    A  ora  Recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife,  no  dia  03/03/2011,  e  apresentou  seu  Recurso Voluntário em 13/04/2011.    Todavia, o art. 33, da Lei 70.235/75, diz que o prazo para a apresentação do  referido  Recurso  é  de  30  dias,  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão  pelo  contribuinte,  in  verbis:     Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário,  total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.001472/2009­70  Acórdão n.º 2302­002.699  S2­C3T2  Fl. 5          4   Desta  feita,  se  a  ciência  da  decisão  deu­se  em  03/03/2011,  o  fim  do  prazo  para a apresentação do Recurso ocorreu em 02/04/2011.    Sendo assim, se a ora Recorrente apresentou suas razões em época posterior à  data  supramencionada  (13/04/2011),  temos  que  o  Recurso  em  referência  se  encontra  intempestivo, tornando, portanto, incabível sua apreciação por este Conselho.      Da Conclusão    Ante  ao  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  por  ser  este,  intempestivo.    É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2013    Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 216DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 10882.001555/2006-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 30/11/2001, 31/12/2001 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS PARA O EXTERIOR. IMPOSTO CALCULADO TENDO COMO DATA DO FATO GERADOR A DATA DOS CRÉDITOS CONTÁBEIS. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese de incidência exige que as importâncias sejam pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários domiciliados no exterior, por fonte situada no País. As dicções "pagas", "creditadas", "entregues", "empregadas" ou "remetidas" não deixam dúvidas de que o beneficiário não-residente tem que ter tido a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica do rendimento, conforme disciplina contida no art. 43 do CTN. "A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte. Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos." (Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 243). Não há fato gerador do imposto incidente na fonte quando as importâncias são contabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data anterior ao vencimento da obrigação, consoante os prazos ajustados em contrato. O simples crédito contábil, antes da data aprazada para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato gerador do imposto de renda na fonte, pelo crédito dos rendimentos, relaciona-se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica. Por si só, o fato de a fonte pagadora lançar contabilmente o acréscimo do valor de sua obrigação na respectiva conta de passivo não torna devido o imposto de renda na fonte, por não importar na aquisição de qualquer disponibilidade econômica ou jurídica de renda pelo beneficiário. No caso dos autos, os rendimentos só passaram a ser devidos quando do vencimento previsto no contrato. Ora, por dedução lógica, o simples registro contábil, nos períodos questionados, não tem, por si só, o condão de modificar o prazo de vencimento da obrigação contratual. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto a decadência. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 13/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, e Elias Sampaio Freire. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, substituído pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 14          1 13  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.001555/2006­48  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.120  –  2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SONY PICTURES HOME ENTERTAINMENT DO BRASIL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/04/1999,  31/05/1999,  30/06/1999,  31/07/1999,  31/08/1999,  30/09/1999,  31/10/1999,  30/11/1999,  31/12/1999,  31/03/2000,  31/05/2000,  31/07/2000,  31/08/2000,  30/09/2000,  31/10/2000,  31/12/2000,  31/01/2001, 31/03/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  o  Fato  Gerador,  caso  tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No presente caso, o acórdão recorrido, não obstante ter adotado a tese de ser  irrelevante a antecipação de pagamento para definição da regra decadencial,  apreciou a decadência em sede de recurso de ofício, em virtude de a primeira  instância entender ser aplicável a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN, por  ter havido antecipação de pagamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 30/11/2001, 31/12/2001  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  REMESSAS  PARA  O  EXTERIOR. IMPOSTO CALCULADO TENDO COMO DATA DO FATO  GERADOR  A  DATA  DOS  CRÉDITOS  CONTÁBEIS.  IMPOSSIBILIDADE.  A hipótese de incidência exige que as importâncias sejam pagas, creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários domiciliados no exterior,  por fonte situada no País.  As dicções "pagas", "creditadas",  "entregues", "empregadas" ou "remetidas"  não  deixam  dúvidas  de  que  o  beneficiário  não­residente  tem  que  ter  tido  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 15 55 /2 00 6- 48 Fl. 746DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   2 aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica do rendimento, conforme  disciplina contida no art. 43 do CTN.  "A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se vem a  acrescentar  ao  patrimônio  do  contribuinte.  Já  a  disponibilidade  jurídica  decorre  do  simples  crédito  desse  valor,  do  qual  o  contribuinte  passa  a  juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos." (Hugo de  Brito Machado. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores,  2000, p. 243).  Não há  fato  gerador do  imposto  incidente na  fonte  quando  as  importâncias  são contabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data anterior  ao  vencimento  da  obrigação,  consoante  os  prazos  ajustados  em  contrato. O  simples  crédito  contábil,  antes  da  data  aprazada  para  seu  pagamento,  não  extingue  a  obrigação  nem  antecipa  a  sua  exigibilidade  pelo  credor.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  fonte,  pelo  crédito  dos  rendimentos,  relaciona­se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade  econômica ou jurídica.  Por  si  só,  o  fato  de  a  fonte  pagadora  lançar  contabilmente  o  acréscimo  do  valor  de  sua  obrigação  na  respectiva  conta  de  passivo  não  torna  devido  o  imposto  de  renda  na  fonte,  por  não  importar  na  aquisição  de  qualquer  disponibilidade econômica ou jurídica de renda pelo beneficiário.  No  caso  dos  autos,  os  rendimentos  só  passaram  a  ser  devidos  quando  do  vencimento previsto no contrato. Ora, por dedução lógica, o simples registro  contábil,  nos  períodos  questionados,  não  tem,  por  si  só,  o  condão  de  modificar o prazo de vencimento da obrigação contratual.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  a  decadência.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 13/05/2014  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.001555/2006­48  Acórdão n.º 9202­003.120  CSRF­T2  Fl. 15          3   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian  haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  e Elias Sampaio  Freire. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira,  substituído pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).   Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2202­ 16.967, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção em 26 de junho de 2008,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso  de ofício e deu provimento ao recurso voluntário. Segue abaixo sua ementa:  “CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  SOBRE  RENDIMENTOS  DE  RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A regra de incidência  de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. As  importâncias  pagas,  creditadas,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior,  por  fonte  localizada  no  Pais,  a  titulo  de  rendimentos  estão sujeitos ao pagamento do  imposto de renda, exclusivo na  fonte, cuja apuração e recolhimento deve ser realizado na data  do  pagamento,  do  crédito,  do  emprego  ou  da  remessa.  A  incidência  tem  característica  de  tributo  cuja  legislação  atribui  ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa  e  amolda­se  à  sistemática  de lançamento denominado por homologação, onde a contagem  do prazo decadencial desloca­se da regra geral do artigo 173 do  Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do  artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm  como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS PARA  0 EXTERIOR. IMPOSTO CALCULADO TENDO COMO DATA  DO FATO GERADOR A DATA DOS CRÉDITOS CONTÁBEIS.  IMPOSSIBILIDADE. O  simples  crédito  contábil,  antes  da  data  aprazada  para  seu  pagamento,  não  extingue  a  obrigação  nem  antecipa  a  sua  exigibilidade  pelo  credor.  O  fato  gerador  do  imposto  na  fonte,  pelo  crédito  dos  rendimentos,  relaciona­se,  necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade  econômica ou jurídica.”  Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional apresentou duas divergências.  Primeiro, no que tange ao prazo decadencial, afirma que o aresto em comento  divergiu do paradigma que apresenta, que determina a aplicação do prazo decadencial previsto  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   4 no art. 173, I do CTN nas situações onde não tenha ocorrido o recolhimento antecipado sobre  as rubricas lançadas, não importando pagamentos afetos a outros fatos que não são objeto da  cobrança. Segue abaixo sua ementa:  Acórdão 2301­00253:  "CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de  2008,  reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n  °  8.212  de  1991. Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  ha  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I  do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  cios  Nos  geradores  apurados pela fiscalização. ALIMENTAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO  NO  PAT.  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  No  presente  caso,  a  recorrente  não  estava  inscrita no PAT, requisito essencial para desfrutar do beneficio  fiscal. Recurso Voluntário Negado."  Argumenta  que,  para  o  exame  da  ocorrência  de  pagamento  antecipado  parcial,  para  os  fins  ora  colimados,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  verificar­se  se  o  contribuinte pagou parte do debito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros  fatos.  Destaca  que,  no  caso,  não  se  operou  lançamento  por  homologação  algum,  afinal o contribuinte não antecipou o pagamento do IRRF. É por conta disto que se procedeu ao  lançamento de oficio da exação, na linha preconizada pelo art. 173, I, do CTN.  Salienta que o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a combinação entre  os dispositivos do art. 150, §4º e 173, I, do CTN, entende que, não se verificando recolhimento  de exação e montante a homologar, o prazo decadencial para o lançamento dos tributos sujeitos  a lançamento por homologação segue a disciplina normativa do art. 173 do CTN.  Quanto ao fato gerador do IRRF, entende que a decisão recorrida diverge do  acórdão descrito abaixo:  Acórdão n" 106­10.809:  "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE JUROS PAGOS A  PESSOA  JURIDICA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR —  Estão  sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte à aliquota de  25%,  os  rendimentos  percebidos  pelas  pessoas  juridicas  domiciliadas no exterior. Comprovado que o montante dos juros  foram contabilizados a crédito da pessoa  jurídica  favorecida, o  imposto  de  renda  passa  a  ser  devido  independentemente  da  efetiva  remessa.  TRD  —  exclui­se  do  cálculo  do  credito  tributário a TRD pertinente ao período dc 4 de fevereiro a 29 de  julho  de  1991. MULTA DE OFICIO —  em  obediência  ao  art.  100, inciso II, alínea 'a' do Código Tributário Nacional, reduz­se  o percentual da multa de oficio de 100% para 75%  (art. 44 da  Lei n" 9.430/96). Recurso parcialmente provido."  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.001555/2006­48  Acórdão n.º 9202­003.120  CSRF­T2  Fl. 16          5 Explica  que  a  divergência  entre  o  paradigma  e  o  acórdão  recorrido  esta  na  valoração jurídica do crédito meramente contábil, ou seja, se seria ele capaz de configurar fato  gerador de imposto de renda retido na fonte.  Observa  que  o  paradigma  entendeu  que  o  crédito  contábil  do  recurso  configura  o  fato  gerador,  ao  passo  que  o  Colegiado  a  quo  assentou  que  o  simples  crédito  contábil do recurso não é fato gerador dc imposto de renda retido na fonte.  Considera  que,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  bem  como  a  hipótese de incidência do imposto de renda previsto no art. 43 do CTN, o registro contábil pela  fonte pagadora é premissa  lógica a autorizar a conclusão de que a  receita correspondente  foi  disponibilizada ao beneficiário.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos  termos  do Despacho  s/n  de  20/08/12,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial interposto, no que diz respeito às duas divergências argüidas.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarazões.   Afirma que, ainda que se aplique a regra do artigo 173, I, deve­se reconhecer  a decadência do IRRF relativo a fatos ocorridos em 1999 e 2000, já que o auto de infração foi  lavrado em 29 de setembro de 2006.  Não obstante,  entende que não se pode  falar  em aplicação do artigo 173,  I,  pois houve antecipação de pagamento, conforme reconhecido pelo próprio termo de verificação  fiscal.  Apresenta  cópias  das  guias  de  recolhimento  referentes  as  competências  de  12/2000, 01/2001 e 03/2001 (cujos recolhimentos foram efetuados em 28/12/2000, 31/01/2001  e 30/03/2000).  Requer,  nesse  ponto,  a  manutenção  do  acórdão,  reconhecendo­se  a  decadência para os fatos geradores ocorridos até 31/03/2001.  Quanto  a  segunda  divergência,  argumenta  que,  conforme  demonstrado  nos  autos,  inclusive  com  as  guias  de  recolhimentos  anexadas  à  impugnação  (doc.  5  da  impugnação),  a  tributação ocorreu não no momento do  crédito  contábil, mas  sim quando do  vencimento da obrigação de pagamento dos valores ao beneficiário no exterior, ou seja, quando  da efetiva disponibilidade jurídica (que aconteceu antes da disponibilidade econômica).  Considera que não se deve aceitar a argumentação da Recorrente no sentido  de que o mero crédito contábil, antes do vencimento contratual, resulta na obrigatoriedade de  recolhimento do IRRF.  Explica que o fato gerador somente ocorreu no último dia útil do terceiro mês  subseqüente  ao  mês  coberto  pela  demonstração,  data  em  que  ocorreu  o  recolhimento  do  imposto, restando afastado o alegado atraso.  Pugna pelo afastamento da alegação de atraso no pagamento.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   6 Ao  final,  requer  o  não  provimento  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.001555/2006­48  Acórdão n.º 9202­003.120  CSRF­T2  Fl. 17          7 que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No presente caso, o acórdão recorrido, não obstante ter adotado a tese de ser  irrelevante  a  antecipação  de  pagamento  para  definição  da  regra  decadencial,  apreciou  a  decadência  em  sede  de  recurso  de  ofício,  em  virtude  de  a  primeira  instância  entender  ser  aplicável a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN, por ter havido antecipação de pagamento:  "Considerando que cumpre ao sujeito passivo o recolhimento do  imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, trata, a  hipótese,  de  lançamento  por  homologação,  desde  que  constatada  a  efetiva  existência  de  pagamento  prévio  pelo  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   8 administrado, o que, no caso presente, foi devidamente atestado  pelo Fisco, conforme demonstrativos de fls. 361/381.  Nessas condições, o prazo decadencial para a constituição de  eventual crédito tributário deve observar as disposições do art.  150, § 4°, do CTN, contando­se 5 anos a partir da ocorrência  do  fato gerador, ou  seja, do  registro contábil dos rendimentos  de "royalties".  Tendo sido contabilizados os "royalties" nas datas de 30/04/99  a  31/12/99;31/03/00;  31/05/00;  31/07/00  a  31/10/00;  31/12/00; 31/01/01; 31/03/01 e 31/10/01 a 31/12/01, impõe­ se  reconhecer que, A data da ciência do auto de  infração, em  03/10/2006,  já  havia  expirado  o  prazo  decadencial  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  30/04/99  a  31/12/99;  31/03/00;  31/05/00;  31/07/00  a.  31/10/00;  31/12/00;  31/01/01  e  31/03/01,  remanescendo  o  direito  A  constituição, apenas, da exigência relativa aos fatos geradores  ocorridos em 31/10/2001, 30/11/2001 e 31/12/2001."  Portanto, na data em que o contribuinte foi cientificado do auto de infração,  em 03/10/2006, portanto, após de transcorrido o prazo de cinco contados do fato gerador, nesta  data  já  se  encontrava  decaído  o  direito  da  Fazenda Pública  em  constituir  o  crédito  tributário  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  30/04/99  a  31/12/99;  31/03/00;  31/05/00;  31/07/00  a.  31/10/00;  31/12/00;  31/01/01  e  31/03/01,  conforme  decisão  constante  no  aresto  recorrido, que negou provimento ao recurso de ofício à decisão de primeira instância que já havia  declarado a decadência.  A outra questão discutida, se resume no a se definir quando que ocorre o fato  gerador do imposto de renda retido na fonte de remessas para o exterior.  No acórdão recorrido considerou­se que o crédito contábil, sem a respectiva  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  não  teria  o  condão  de  configurar  o  fato  gerador  do  IRRF;  já  no  paradigma,  o  entendimento  é no  sentido  de que  ocorre o  fato  gerador do  IRRF  apenas com a contabilização a crédito do favorecido, independentemente da efetiva remessa do  numerário.  Para melhor elucidar os  fatos concernentes  à presente discussão,  transcrevo  trecho do aresto recorrido:  "Com  já  dito,  anteriormente,  quando  da  análise  do  recurso  de  oficio, todo a discussão, neste processo, teve inicio em razão das  remessas  efetuadas  para  o  exterior.  Restou  para  análise  em  recurso  voluntário  os  créditos  contábeis  ocorridos  em  30/11/2001 e 31/12/2001, como o imposto somente foi recolhido  no último dia útil do terceiro mês subseqüente ao mês a que se  refere  a  remuneração,  dias  26  de  fevereiro  e  26  de  março  de  2002  (conforme  DARFs  juntados  ao  processo  anteriormente,  doc.  5  da  Impugnação),  a  fiscalização  considerou  que  os  pagamentos foram feitos em atraso.  Alega  o  recorrente,  que  embora  os  lançamentos  contábeis  tenham  sido  feitos  em  30/11/2001  e  31/12/2001,  quando  da  elaboração  da  demonstração,  em  atenção  aos  princípios  contábeis da competência e do conservadorismo, o fato é que o  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.001555/2006­48  Acórdão n.º 9202­003.120  CSRF­T2  Fl. 18          9 vencimento  das  obrigações,  que  caracteriza  a  disponibilidade  jurídica, fato gerador do imposto de renda, somente ocorreu no  último  dia  útil  do  terceiro  ales  subseqüente.  Assim,  as  guias  DARF  e  as  guias  MINC,  recolhidas  no  final  dos  meses  de  fevereiro  e  março  de  2002  —  exatamente  no  terceiro  mês  subseqüente  à  apuração  da  remuneração,  não  devem  ser  vistas como recolhimentos em atraso.  Observa­se, que trata­se de valor relacionado a 31/12/2001: o  imposto  pago,  somando  guia  DARF  com  MINC,  equivale  exatamente a 15% de R$ 1.611.786,85, que é a base de cálculo  do período.  Ora, não se pode admitir como razoável a interpretação de que  isso  seria  unicamente  uma  coincidência.  Em  vista  das  provas  acostadas  nos  autos  e  em  razão  do  Principio  Legal  e  Constitucional e em do principio da razoabilidade, é  imperioso  concluirmos  que  todo  o  IRRF  devido  em  relação  aos  créditos  contábeis  de  31/10/2001  e  31/12/2001  foram  corretamente  recolhidos.  Não há dúvidas no processo em questão, que a infração lançada  foi falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre as  importâncias  creditadas  contabilmente  a  beneficiário  domiciliado  no  exterior,  por  empresa  situada  no  Pais  (a  autuada), a titulo de rendimentos.  Da mesma forma restou claro nos autos, que a autoridade fiscal  autuante  entendeu  que  o  registro  contábil  dos  referidos  encargos,  a  crédito  da  conta  de  passivo  relativa  à  obrigação  existente  configuraria  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  a  serem  pagos  Aquela  sociedade  situada  no  exterior.  Conseqüentemente,  a  fiscal  autuante  lavrou  o  auto  de  infração  em  epígrafe  para  exigir  do  recorrente o IRF incidente sobre os referidos créditos contábeis,  lançados em 31/10/2001; 30/11/2001 e 31/12/2001."  A base legal foi o art. 706 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99) que afiança que  estão sujeitos ao imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou  entregues  aos  produtores,  distribuidores  ou  intermediários  no  exterior,  como  rendimento  decorrente da  exploração de obras  audiovisuais  estrangeiras  em  todo o  território nacional ou  por sua aquisição ou importação, a preço fixo, verbis:  "Art.706.Estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  à  alíquota  de  vinte  e  cinco  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores,  distribuidores  ou  intermediários  no  exterior,  como  rendimento  decorrente da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em  todo o território nacional ou por sua aquisição ou importação, a  preço fixo (Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, §1º, inciso I, Decreto­ Lei  nº  1.089,  de  1970,  art.  13, Decreto­Lei  nº  1.741,  de  27  de  dezembro de 1979, art. 1º, Lei nº 8.685, de 1993, art. 2º, Lei nº  9.249, de 1995, art. 28, e Lei no 9.779, de 1999, art. 7o)."  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   10 A hipótese de incidência exige que as importâncias sejam pagas, creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários domiciliados no exterior, por fonte situada  no País.  Há controvérsia sobre a extensão do termo "creditadas", acima. O recorrente  entende que o mero registro contábil dá azo ao fato gerador, como ocorreu no presente caso  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  in  Os  importantes  conceitos  de  pagamento,  crédito, remessa, entrega e emprego da renda (a propósito do Imposto de Renda na fonte e de  lucros  de  controladas  e  coligadas  no  exterior.  RFDT  22,  jul­ago/06),  leciona  que  crédito,  pagamento,  remessa, entrega ou emprego de renda ou proventos são ações positivas da fonte  produtora  desses  fatores  de  acréscimo  patrimonial,  em  benefício  de  outrem  intitulado  juridicamente ao recebimento dos mesmos:  ­ pagamento é ato de extinção de obrigação pré­existente no âmbito do direito  privado, de modo que somente existe pagamento quando se trate de dívida vencida;  ­  remessa,  entrega  e  emprego  são  modalidades  ou  tipos  de  pagamento,  de  modo que somente ocorrem na mesma circunstância de haver obrigação a ser solvida;  ­ crédito é ato de quase­pagamento de dívida vencida, pois a pessoa devedora  da mesma  a  disponibiliza  para  o  respectivo  credor,  em  conta  individual  deste,  para  eu  este  receba o que lhe é devido quando lhe aprouver.  Daí,  a  renda  (ou  provento)  do  beneficiário  do  pagamento  (inclusive  por  remessa,  entrega  ou  emprego)  ou  do  crédito,  que  nele  esteja  contida,  somente  é  tributável  quando o beneficiário tenha adquirido a respectiva disponibilidade econômica ou jurídica, com  a passagem do direito do patrimônio da fonte pagadora para o seu patrimônio  As dicções "pagas", "creditadas",  "entregues", "empregadas" ou "remetidas"  não  deixam  dúvidas  de  que  o  beneficiário  não­residente  tem  que  ter  tido  a  aquisição  de  disponibilidade  jurídica ou econômica do  rendimento, conforme disciplina contida no art. 43  do CTN, in verbis:  "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:"  A disponibilidade, tão comum ao conceito de renda, tem sentido vernacular e  técnico  todo  próprio.  O  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda,  sob  pena  de  não  se  poder  assentar esta última, é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, fenômeno sempre  concreto e que não pode, à mercê de ficção jurídica extravagante, insuplantável, ser deturpada,  a  ponto  de  se  dizer  que,  onde  não  há  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  entenda­se  já  acontecido o fenômeno.  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  leciona  que  “é  preciso  notar  desde  logo  que  o  código  não  colocou  as  duas  palavras  –  ‘econômica’  e  ‘jurídica’ –  como  termos  sinônimos  e  substituíveis um pelo outro, nem os mencionou como complementares, até porque não aludiu à  ‘disponibilidade  econômica  e  jurídica’, mas,  sim,  à  ‘disponibilidade  econômica  ou  jurídica’,  isto  é,  como  disponibilidades  alternativas,  de  maneira  a  que  uma  ou  outra  possa  gerar  a  incidência do imposto de renda.” (OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de  Renda. Quarter Latin, 2008, p. 289)  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.001555/2006­48  Acórdão n.º 9202­003.120  CSRF­T2  Fl. 19          11 Destarte,  a  doutrina  pátria  assim  distingue  a  disponibilidade  econômica  da  jurídica:  “A disponibilidade ‘econômica’ (...) verifica­se quando o titular  do acréscimo patrimonial que configura renda o tem em mãos, já  separado de sua fonte produtora e fisicamente disponível: numa  palavra, é o dinheiro em caixa. Ao passo que a disponibilidade  ‘jurídica’  (...)  verifica­se  quando  o  titular  do  acréscimo  patrimonial  que  configura  renda,  sem  o  ter  ainda  em  mãos  separadamente da sua fonte produtora e fisicamente disponível,  entretanto já possui um título jurídico apto a habilitá­lo a obter  a  disponibilidade  econômica.”  (SOUSA,  Rubens  Gomes  de.  Pareceres  1  –  Imposto  de  Renda.  Resenha  Tributária,  1975,  p.  248)  “...  expressão  aquisição  de  disponibilidade  jurídica  de  renda.  Não  basta,  apenas,  que  seja  adquirido  o  direito  de  auferir  o  rendimento (ou a sua titularidade). É necessário que a aquisição  desse  direito  assuma  a  forma  de  faculdade  de  adquirir  disponibilidade econômica, mediante a tomada de iniciativa ou a  prática de ato, que estejam no âmbito do arbítrio do interessado,  a  qualquer  momento;  em  outras  palavras,  a  disponibilidade  jurídica  não  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  direito  à  percepção do rendimento, sendo, mais do que isso, configurada  somente  quando o  seu  recebimento  em moeda ou  quase­moeda  dependa  somente  do  contribuinte.”  (GILBERTO  ULHÔA  CANTO, apud OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do  Imposto de Renda. Quarter Latin, 2008, p. 296)  “A  disponibilidade  econômica  ocorre  com  o  recebimento  da  renda,  a  sua  incorporação  ao  patrimônio,  a  possibilidade  de  utilizar,  gozar  ou  dispor  dela.  Por  sua  vez,  a  disponibilidade  jurídica  dá­se  com  a  aquisição  de  um  direito  não  sujeito  a  condição suspensiva, ou seja, o acréscimo ao patrimônio ainda  não  está  economicamente  disponível,  mas  já  existe  um  título  para  o  seu  recebimento,  como,  por  exemplo,  os  direitos  de  crédito  (cheque,  nota  promissória,  etc.).”  (CARDOSO,  Oscar  Valente.  A  controversa  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  juros  de mora  decorrentes  de  condenação  judicial.  RDDT  153,  jun/08, p. 55)  "A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor  que  se  vem  a  acrescentar  ao  patrimônio  do  contribuinte.  Já  a  disponibilidade  jurídica decorre do simples crédito desse valor,  do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este  não lhe esteja ainda nas mãos." (Hugo de Brito Machado. Curso  de  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Malheiros  Editores,  2000,  p.  243).  Enfim, é entendimento que a disponibilidade econômica corresponde entrega  do dinheiro; e a jurídica, ao crédito, isto é, a colocação da renda ou provento a disposição do  titular.  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   12 Para configurar  renda,  as prestações que passam a  compor o patrimônio do  sujeito  passivo  haverão  de  ser  disponíveis,  ou  seja,  livres,  desimpedidas,  desembaraçadas,  isentos de condições ou reservas.  Assim, é lógico que o imposto não pode ser cobrado antes da ocorrência da  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento, fato que nos leva a  concluir que as importâncias creditadas contabilmente, por fonte localizada no Pais, a titulo de  rendimentos,  somente  ensejará  fato  gerador  de  imposto  se  tiver  ocorrido  a  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica da renda.  O fato verdadeiramente inarredável é que o crédito contábil antes de vencido  o prazo contratual não propiciou ao credor do exterior o direito de exigir esses valores antes do  prazo  de  vencimento.  O  que  implica  dizer  que  esse  credor  não  adquiriu  a  correspondente  disponibilidade jurídica muito menos a disponibilidade econômica  Precedentes neste sentido:  "IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  ­  CRÉDITO  CONTÁBIL  DE  JUROS  ­  BENEFICIÁRIOS  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR  ­  AUSÊNCIA  DE  REMESSA  EFETIVA  DOS  NUMERÁRIOS.  Não se materializa a hipótese de incidência do imposto de renda  na  fonte  prevista  no  artigo  702  do  RIR/99  (artigo  100  do  Decreto­lei  n°  5.844/43),  quando  não  restar  comprovada  a  efetiva remessa dos numerários para o exterior, mas tão­somente  o  crédito  contábil,  pelo  regime  de  competência,  dos  juros  contratados.  Neste  caso,  não  se  verifica  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  para  a  empresa  sediada  no  exterior.  Recurso de oficio negado."  (Acórdão  n.o  106­16.910,  da  6a  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes,  PAF  n.o  18471.002385/2004­09,  relator:  conselheiro Gonçalo Bonet Allage, data da sessão: 28/05/2008)  "IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  CRÉDITO  CONTÁBIL.  RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR.  FATO  GERADOR ­ Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior,  por  fonte  situada  no  país.  O  registro  contábil  do  crédito  não  caracteriza  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  dos  rendimentos. Recurso provido."  (Acórdão  n.o  106­16.071,  da  6a  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes,  PAF  n.o  13808.005907/2001­19,  relatora:  conselheira  Sueli  Efigênia  Mendes  de  Britto,  data  da  sessão:  24/01/2007)  "IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  JUROS  E  CORREÇÃO PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DECORRENTE DE  EMPRÉSTIMO  DE  PESSOA  JURÍDICA  SITUADA  NO  EXTERIOR COM CLÁUSULA DE VENCIMENTO EM 10 ANOS  ­  ENCARGOS  FINANCEIROS  LANÇADOS  ATRAVÉS  DE  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10882.001555/2006­48  Acórdão n.º 9202­003.120  CSRF­T2  Fl. 20          13 CRÉDITOS  CONTÁBEIS  REGISTRADOS  EM  DATA  ANTERIOR  AO  VENCIMENTO  DO  EMPRÉSTIMO  ­  FATO  GERADOR ­ Não há fato gerador do imposto de renda incidente  na fonte quando os juros e a correção pela variação cambial são  contabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data  anterior ao vencimento da obrigação. O simples crédito contábil,  antes  da  data  aprazada  para  seu  pagamento,  não  extingue  a  obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato  gerador  do  imposto  na  fonte,  pelo  crédito  dos  rendimentos,  relaciona­se,  necessariamente,  com  a  aquisição  da  respectiva  disponibilidade econômica ou jurídica.  Recurso provido."  (Acórdão  n.o  104­21549,  da  4a  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes,  PAF  n.o  15374.001719/2002­67,  relator:  conselheiro Nelson Mallmann, data da sessão: 27/04/2006)  Acerca  da  controvérsia  ora  sob  análise  podem  ser  tiradas  algumas  conclusões:  ­ que o imposto de renda na fonte incide quando percebidos, sendo a retenção  obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa;  ­  o  termo  “crédito”  indica  que  o  imposto  é  devido  no momento  em  que  o  rendimento se torna juridicamente disponível;  ­  o  crédito  contábil,  como  simples  provisionamento  para  pagamento  de  obrigação  a  vencer,  em  respeito  ao  regime  de  competência,  sem  que  o  beneficiário  possa  juridicamente  reclamar  tal  valor,  pelo  não  vencimento  da  obrigação,  não  é  fato  gerador  do  imposto, ocorrendo tão logo esta condição seja implementada.  Ou  seja,  não  há  fato  gerador  do  imposto  incidente  na  fonte  quando  as  importâncias são contabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data anterior ao  vencimento  da  obrigação,  consoante  os  prazos  ajustados  em  contrato  que  se  mantenha  inalterado.  O  simples  crédito  contábil,  antes  da  data  aprazada  para  seu  pagamento,  não  extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato gerador do imposto  de  renda  na  fonte,  pelo  crédito  dos  rendimentos,  relaciona­se,  necessariamente,  com  a  aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica.  Portanto, há de se concluir que, por si só, o fato de a fonte pagadora lançar  contabilmente o acréscimo do valor de sua obrigação na respectiva conta de passivo não torna  devido o imposto de renda na fonte, por não importar na aquisição de qualquer disponibilidade  econômica ou jurídica de renda pelo beneficiário.  No  caso  dos  autos,  os  rendimentos  só  passaram  a  ser  devidos  quando  do  vencimento  previsto  no  contrato.  Ora,  por  dedução  lógica,  o  simples  registro  contábil,  nos  períodos questionados,  não  tem, por  si  só,  o  condão de modificar o prazo de vencimento da  obrigação contratual.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   14     Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 759DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10680.912636/2009-94
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)
Numero da decisão: 1803-002.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 109          1 108  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912636/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.049  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MILPLAN ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se,  portanto,  aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a 1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit nº 19, de 2011)         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 26 36 /2 00 9- 94 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.912636/2009­94  Acórdão n.º 1803­002.049  S1­TE03  Fl. 110          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.912636/2009­94  Acórdão n.º 1803­002.049  S1­TE03  Fl. 111          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 67 e 68):  DO DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  da  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  831223000,  emitido  eletronicamente  em  09/04/09  (fls.  18),  referente  ao  PER/DCOMP nº  04667.95019.040805.1.3.04­3749  (fls. 25/30).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  foi  transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a  CSLL  ­ Pagamento  Indevido  ou  a Maior,  recolhido  em 31/01/05,  e  de  compensar  o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.  Diante disso, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN), art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005 e art.  74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório em 30/04/09, conforme documento de fl.  64,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  1/6,  em  27/05/09, alegando que:  No dia  31  de  janeiro  de  2005,  a  empresa  recorrente  recolheu,  via DARF,  a  quantia de R$ 70.242,47 (setenta mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e  sete centavos), a título de pagamento de CSLL, apurada em 31/12/2004 pelo regime  de apuração de IRPJ com base no Lucro Real, via estimativa mensal (Código 2484).  Contudo, após o referido recolhimento dos valores supostamente devidos a título de  CSLL, restou apurado, na realidade, que o tributo efetivamente devido pela empresa  correspondia à cifra de R$ 54.433,45 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e  três reais e quarenta e três centavos), o que evidentemente configurou recolhimento  a  maior  de  tributo  e,  consequentemente,  um  saldo  credor  para  o  contribuinte  da  ordem de R$ 15.809,04 (quinze mil, oitocentos e nove reais e quatro centavos).  O art. 10 da IN 600/2005 diz expressamente que os pagamentos de tributo a  maior somente poderiam ser compensados ao final do período de apuração no qual  tenha  sido  realizado  o  pagamento  indevido.  No  caso  em  apreço, muito  embora  o  pagamento  do  tributo  se  referisse  à  competência  dezembro  de  2004,  fato  é  que  o  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.912636/2009­94  Acórdão n.º 1803­002.049  S1­TE03  Fl. 112          4 efetivo pagamento só veio a ocorrer em janeiro de 2005, o que conduziria à idéia de  que a compensação de tal pagamento indevido só poderia ocorrer ao final do ano de  2005 (ano em que se deu o pagamento).  A regra do citado art. 10 foi extremamente infeliz, pois, em verdade, não há  que se  falar em período de apuração de pagamento, na medida em que pagamento  não se apura, o que se apura sim é o tributo devido.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  só  posterga  para  o  final  do  período  de  apuração  o  acerto  ou  a  composição  de  saldos  negativos  decorrentes  de  retenções  indevidas,  não  mais  tratando  da  compensação  específica de eventuais pagamentos a maior.  Seu  pedido  de  compensação,  levado  a  efeito  na  PER/DCOMP,  além  de  ser  legalmente autorizado, não encontra qualquer vedação no § 3° nem no § 12 do art.  74 da Lei Federal n° 9.430/96.  A  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  especialmente  através  de  seu  art.  10,  ofendeu  legítimos  direitos  dos  contribuintes,  bem  como  violou  flagrantemente  o  princípio  da  legalidade,  que  orienta  tanto  a  Ordem  Tributária,  como  também  a  atuação  da  Administração  Pública  como  um  todo,  nos  termos  da  Constituição  de  1988 e cita acórdão do STJ.  Diante  do  exposto,  requer  seja  revisto  o Despacho Decisório  de modo  a  se  homologar  todos  os  procedimentos  fiscais  adotados  pela  recorrente,  sobretudo  se  reconhecendo  a  legalidade  e  validade  do  procedimento  de  compensação  levado  a  efeito via PerDcomp em litígio.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 66):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ ESTIMATIVA MENSAL  De  acordo  com  a  norma  vigente,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Imposto  de  Renda  ou  de  Contribuição Social  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo  negativo do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 16/11/2011 (fls. 74 ­ numeração digital ­  ND),  a  tempo,  em  15/12/2011,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  76  a  85  ­  ND,  nele  reiterando os argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que  vale  registrar  a  ausência  de  dispositivo  legal  que  autorize  a  atualização  monetária  do  saldo  credor/contribuinte,  pois,  aguardando  a  Recorrente viesse a compensar este valor tão somente ao final do período,  por certo prejuízos financeiros adviriam, o que se mostra desigual frente  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.912636/2009­94  Acórdão n.º 1803­002.049  S1­TE03  Fl. 113          5 aos  valores  que  deve  o  contribuinte  recolher  aos  cofres  federais,  nos  eventuais atrasos de recolhimento;  b)  que o encontro de contas entre o fisco e o contribuinte é medida de justiça  fiscal;  c)  que a Lei nº 10.637/02 (que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96)  possibilitou  a  compensação  de  créditos,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  independentemente  de  requerimento  do contribuinte;  d)  que  a  IN  900/2008  bem  disciplinou  a  matéria,  sem  obstáculos  ao  contribuinte;  e)  que  a  imputação  ora  reclamada  –  no  mínimo  –  espelha  diretrizes  de  justiça fiscal, cabendo aos cofres federais tão somente aqueles valores que  lhes são de direito;  f)  que,  nesse  sentido,  tem­se  por  absolutamente  legal  a  compensação  realizada ou o pedido de imputação; e  g)  que  qualquer  tentativa  de  indeferimento  à  compensação  dos  valores  já  declarados  ao  fisco,  ou  qualquer  obstáculo  à  imputação  reclamada,  importará absurdo enriquecimento ilícito da Administração Tributária.  Em mesa para julgamento.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.912636/2009­94  Acórdão n.º 1803­002.049  S1­TE03  Fl. 114          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  A  decisão  recorrida  não  homologou  a  compensação  declarada  mediante  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  com  fundamento no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  5.  Observo, contudo, a superveniência do entendimento contido na Solução de  Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  6.  Esse  entendimento,  porém,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa, não abrangendo a mera mudança de opção (com  base na receita bruta e acréscimos ou em balanços ou balancetes de suspensão ou redução).  7.  Claro está, também, que o sujeito passivo, quando do encerramento do ano­ calendário,  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo aproveitamento do mesmo crédito.  8.  Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove,  perante  a autoridade  administrativa que o  jurisdiciona:  (a) o  erro  cometido no  cálculo ou no  recolhimento  da  estimativa;  (b)  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito;  e  (c)  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  já  não  se  valeu  desse  indébito  para  liquidação  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10680.912636/2009­94  Acórdão n.º 1803­002.049  S1­TE03  Fl. 115          7 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 14041.000163/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 28/02/1998 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL. Conforme previsto no art. 173, II, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o sujeito passivo teve ciência da decisão que anulou o lançamento anterior, o lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 123          1 122  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000163/2009­67  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  2402­003.770  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIA ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1997 a 28/02/1998  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE  QUE  FOI  REALIZADO DENTRO DO  PRAZO DECADENCIAL.  VÍCIO  MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o  sujeito passivo  teve ciência da decisão que anulou o  lançamento anterior, o  lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o  lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 63 /2 00 9- 67 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário para declarar a nulidade do  lançamento por vício material  por  falta de  elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por  vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data  de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000163/2009­67  Acórdão n.º 2402­003.770  S2­C4T2  Fl. 124          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrada  em  18/02/2009,  decorrente  do  não  recolhimento dos valores referentes à contribuição dos segurados, no período de 01/04/1997 a  28/02/1998.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 27/35), este  lançamento foi efetuado  em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  41/71)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  –  DF,  ao  analisar o presente  caso  (fls.  75/86),  julgou o  lançamento procedente,  entendendo que  (i)  na  hipótese  de  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva que  anulou o  lançamento anterior;  (ii)  as decisões administrativas  só  são validas  a  partir  da  ciência  do  interessado;  (iii)  as  duas  empresas  respondem  solidariamente  e  sem  benefício  de  ordem;  (iv)  é  regular  a  notificação  somente  em  face  da  Via  Engenharia;  (v)  a  Recorrente poderia  ter elidido a sua responsabilidade, apresentando documentos, como não o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a  multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas;  (vii)  as  decisões  colacionadas  não  constituem  normas  complementares  de  direito  tributário;  e  (viii)  ao  final  deve  ser  comparada  a  multa  aplicada com a prevista na Lei nº 11.941/2009 para verificar qual é a mais benéfica.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 89/99) argumentando que: (i) o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  Analisando o  recurso  interposto,  este Conselho determinou a  conversão  em  diligência (fls. 114/116), requerendo a juntada de (i) cópia do AR (ou documento equivalente)  que  comprove  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  notificado  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7;  (ii)  cópia  da  carta  encaminhada  ao  contribuinte,  mencionada no item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s  nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  resposta  à  determinação  formulada  por  este  Conselho  (fls.  125/126),  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  localizou  os  documentos  solicitados  por  ocasião  da  conversão em diligência.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente argumenta que o prazo decadencial de que trata o art. 173, inc.  II,  do  CTN  é  de  5  anos  a  contar  da  data  em  que  foi  proferido  o  acórdão  que  anulou  o  lançamento anterior (31/10/2003), e não da data de intimação da referida decisão (18/02/2004).  Isso porque, segundo o contribuinte, desta decisão não caberia mais recurso, sendo, portanto,  definitiva  desde  a  sua  lavratura.  Afirma,  consequentemente,  que  o  crédito  tributário  está  decaído, posto que o presente lançamento só foi constituído em 18/02/2009, com a intimação  do sujeito passivo.  No entanto, sem razão a Recorrente no ponto.  Analisando o art. 173, II, do CTN, verifica­se que o prazo decadencial para o  Fisco substituir o lançamento anulado por vícioformal é de 5 anos contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior, in verbis:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”.  Para que se possa averiguar se a decisão que anulou o lançamento anterior é  definitiva é necessário analisar a legislação atinente ao processo administrativo.  Em  primeiro  lugar,  o  artigo  42,  II,  do Decreto  70.235/1972  considera  uma  decisão definitiva quando dela não couber mais recurso ou quando transcorrido o prazo para a  sua interposição. Veja­se:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Verificado o não cabimento de recurso ou então o  transcurso do prazo para  sua interposição, poderia até se considerar que aquela decisão seria definitiva.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000163/2009­67  Acórdão n.º 2402­003.770  S2­C4T2  Fl. 125          5 Contudo,  a  decisão  somente  pode  ser  considerada  definitiva,  para  qualquer  finalidade, se ela for válida.  A  decisão,  para  que  seja  válida  e  produza  seus  efeitos,  como  todo  ato  administrativo,está  sujeita  à  publicidade,  nos  termos  do  artigo  37,  caput,  da  Constituição  Federal e do artigo 2º, parágrafo único, V, da Lei 9.784/1999:  CF  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  Lei 9.784/1999  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  No  entanto,  não  basta  apenas  a  publicidade  dos  atos  administrativos  pelos  meios  oficiais.  Deve  haver  a  publicação  restrita  às  partes  que  integram  o  processo  administrativo.  Os  artigos  26  a  28  da  Lei  9.784/1999  determinam  a  obrigatoriedade  da  intimação dos interessados acerca de todos os atos do processo administrativo:  Art.  26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  Neste  sentido,  as  intimações  expedidas  no  processo  administrativo  se  materializam  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  que  prevê  o  artigo  23  do  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     6  Verifica­se, portanto, que a decisão, para que seja considerada perfeita, válida  e  eficaz  precisa  necessariamente  cumprir  todos  os  requisitos  de  validade  previstos  na  legislação,  quais  sejam,  (i)  publicidade,  (ii)  intimação  do  interessado  e  (iii)  prova  de  que  o  sujeito passivo  foi cientificado do seu  teor. Somente com o cumprimento desses  requisitos é  que se pode afirmar que a decisão é válida e, portanto, no presente caso, definitiva.  Deste modo, entendo que a data de início da contagem do prazo decadencial  prevista no artigo 173, II, do CTN é a data da ciência do sujeito passivo da decisão que anulou  o  lançamento anterior e não a data em que foi proferido o acórdão que anulou o  lançamento  anterior, como afirma a Recorrente.  Muito  embora  não  vingue  o  entendimento  do  contribuinte  neste  ponto,  entendo que, por outro motivo, deve o presente recurso ser julgado procedente. Explica­se.  No  presente  caso,  como  já  mencionado,  este  Conselho  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  restasse  comprovada  a  expedição  da  intimação  da  Recorrente,  por  meio  de  cópia  da  carta  encaminhada  à  parte,  a  respeito  das  decisões  que  anularam  as NFLD’s  nº  35.019.609­5  e 35.019.608­7,  bem como  cópia  do AR  assinado pela Recorrente, comprovando a sua ciência dessas decisões. No entanto, a autoridade  fiscal informou que não localizou os documentos solicitados.  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  o  marco  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  substituto,  qual  seja,  a  data  da  intimação  da  Recorrente  das  decisões que anularam os  lançamentos  anteriores.Consequentemente, não  restou comprovado  que o lançamento substituto foi efetuado dentro do prazo decadencial previsto no artigo 173, II,  do CTN.  Importa  salientar  que  a  previsão  do  artigo  23,  II,  §2º,  II  do  Decreto  70.235/1972 não se aplica ao presente caso.  Isso porque, o objetivo do referido dispositivo é  fixar a data de recebimento quando há prova inequívoca de que a intimação do sujeito passivo  foi expedida. No entanto, no presente caso, a autoridade fiscal sequer fez prova da expedição  da intimação.  Assim,  considerando  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  no  relatório  fiscal,bem  como  por  ocasião  das  demais  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador,  o  termo inicial do prazo decadencial para efetuar o lançamento substituto,verifica­se que houve  desrespeito ao artigo 50 da Lei 9.784/1999, que determina que os atos administrativos deverão  ser  motivados  e,  consequentemente,  ofensa  ao  artigo  5°,  LV,  da  Constituição  Federal,  que  garante  ao  sujeito  passivo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  requisitos  indispensáveis  para  a  validade da autuação.  Sendo  assim,entendo  que  a  atuação  padece  de  vício  material,  ante  a  deficiência de conteúdo do lançamento, em razão de não ter sido demonstrado pela fiscalização  o termo inicial para contagem da decadência, para se verificar se o lançamento substituto foi  efetuado dentro do prazo ou não, devendo ser a autuação anulada com base no artigo 59, II, do  Decreto 70.235/1972.  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  comprovação  de  que  o  lançamento  foi  efetuado  dentro  do  prazo  decadencial),  ela  certamente  estará  infringindo  a  disposição  legal  pertinente,  importando  na  existência de um vício material.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000163/2009­67  Acórdão n.º 2402­003.770  S2­C4T2  Fl. 126          7 Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do fisco com o contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PROVIMENTO, a fim de que o presente lançamento seja anulado por vício material.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.                              Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

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Numero do processo: 10865.001652/2007-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso epsecial provido.
Numero da decisão: 9202-003.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Manoel Coelho Arruda Junior e Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora-Designada EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Manoel Coelho Arruda Junior e Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora-Designada EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora­Designada  EDITADO EM: 24/02/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.    Relatório  INDÚSTRIAS  DE  PAPEL  R.  RAMENZONI  S/A,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  teve contra si  lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 37.075.978­8,  em  20/03/2007,  exigindo­lhe  crédito  tributário  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  e não  recolhidas pela notificada,  concernentes  à parte da  empresa, do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho e as destinadas  a Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  apuradas  a  partir  de  glosa  de  compensação  com  supostos créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em relação ao período de  07/2003 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal da Autuação, às fls. 70/76, e demais documentos  que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra decisão da 9a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão  14­17.672/2007,  às  fls.  547/560, que  julgou procedente o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  egrégia  1ª  Turma Ordinária  da  3a  Câmara,  em  13/03/2012,  por maioria  de  votos,  achou  por  bem conhecer do Recurso da contribuinte e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, o fazendo  sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 2301­002.664, com sua ementa  abaixo transcrita:  “Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 07/2003 a 12/2005  COMPENSAÇÃO. LIMITES. CRÉDITO DE IPI.  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 9202­003.070  CSRF­T2  Fl. 786          3 O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  órgão,  vedada  a  compensação  com  débitos  referentes  a  contribuições  arrecadadas,  fiscalizadas,  lançadas  e  normatizadas  pelo  INSS/SRP.  COMPENSAÇÃO.  LIMITES.  TRIBUTOS,  CONTRIBUIÇÕES  E  RECEITAS DA MESMA ESPÉCIE.  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes  diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia Selic para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que  esta  seja  aplicada  retroativamente,  caso  seja mais  benéfica  ao  contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já  que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com multas  de mesma  natureza.  Assim,  deverão ser  cotejadas as penalidades da  redação anterior  e da  atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  725/734,  com  arrimo  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pela 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a SJ do CARF, consubstanciado no Acórdão  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 nº 2402­00.233, a  respeito da mesma matéria,  impondo seja conhecido o  recurso  especial da  recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum guerreado, na medida em que, ao analisar autuação fiscal, determinou que o art. 35 da  Lei  n°  8.212/1991  deveria  agora  ser  observado  à  luz  da  norma  introduzida  pela  Lei  n°  11.941/2009,  qual  seja,  o  art.  35­A  que,  por  sua  vez,  faz  remissão  ao  art.  44,  da  Lei  n°  9.430/96, ao contrário do que restou assentado no decisório recorrido que impôs a limitação da  multa  de mora  aplicada  ao  percentual  de  20%,  com  esteio  no  artigo  61  da Lei  n°  9.430/91,  aplicado retroativamente à hipótese vertente.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que  o  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  na  nova redação conferida pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser  entendido de forma  isolada do contexto  legislativo no qual está  inserido, sobretudo de forma  totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária.  Explicita a alteração  legislativa ocorrida após a edição da MP n° 449/2008,  bem como os casos de aplicação da multa de ofício e de mora, para concluir que na hipótese de  lançamento ocorre a imputação da multa de ofício, enquanto a de mora somente se dá quando o  contribuinte  pretende  fazer  o  pagamento  espontâneo  do  tributo  a  destempo,  sem  que  tenha  ocorrido a autuação fiscal, o que deverá ser observado para as contribuições previdenciárias.  Neste sentido, assevera que apesar da denominação, a antiga multa de mora  prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 tem natureza de multa de ofício, uma vez que aplicada  somente nos casos de realização de lançamentos fiscais, não se podendo comparar com aquela  penalidade  inscrita  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  que  contempla  da  multa  de mora  para  pagamento espontâneo fora do prazo legal.  Partindo  dessas  premissas,  não  se  pode  cogitar  na  aplicação  retroativa  do  disposto  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  para  fins  de  limitar  a  multa  de  mora  (de  ofício)  aplicada  aos  lançamentos  previdenciários  pretéritos  à  edição  da  Medida  Provisória  n°  449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  paradigma  a  respeito  da  mesma  matéria,  consoante  se  positiva do Despacho nº 2300­513/2012, às fls. 744/745.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 754/760, corroborando os fundamentos de  fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 9202­003.070  CSRF­T2  Fl. 787          5   Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  3ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Consoante  se positiva dos elementos que  instruem o processo, notadamente  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  no  presente  lançamento  exige­se  as  contribuições  previdenciárias referentes à parte da empresa, do SAT e as destinadas a Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  no  período  objeto  do  lançamento,  apuradas a partir de glosa de compensação com supostos créditos de  Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  demanda,  a  Turma  recorrida  entendeu  por  bem  decretar  a  improcedência  parcial  do  feito,  determinando  o  recálculo  da multa  de mora  com  esteio  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  limitando­a  ao  percentual  de  20%,  nos  termos  dos  preceitos  estabelecidos  na  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  por  se  apresentar  como  legislação  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador  mais  benéfica  ao  contribuinte, o que impôs a sua retroatividade em observância aos ditames do artigo 106, inciso  II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs o presente Recurso  Especial,  suscitando que o Acórdão guerreado malferiu  entendimento  levado a  efeito pela 2a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF,  consubstanciado  no  Acórdão  nº  2402­ 00.233,  a  respeito  da  mesma  matéria,  impondo  seja  conhecida  a  peça  recursal,  uma  vez  comprovada à divergência argüida.  A fazer prevalecer seu entendimento, sustenta que o Acórdão encimado, ora  adotado  como  paradigma,  diverge  do  decisum  guerreado,  na  medida  em  que,  ao  analisar  notificação fiscal, determinou que o art. 35 da Lei n° 8.212/1991 deveria agora ser observado  à luz da norma introduzida pela Lei n° 11.941/2009, qual seja, o art. 35­A que, por sua vez, faz  remissão  ao  art.  44,  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  contrário  do  que  restou  assentado  no  decisório  recorrido que impôs a limitação da multa de mora aplicada ao percentual de 20%, com esteio  no artigo 61 da Lei n° 9.430/91, aplicado retroativamente à hipótese vertente.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que o  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  na  nova redação conferida pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser  entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está inserido, sobretudo de forma  totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária.  Explicita a alteração  legislativa ocorrida após a edição da MP n° 449/2008,  bem como os casos de aplicação da multa de ofício e de mora, para concluir que na hipótese de  lançamento ocorre a imputação da multa de ofício, enquanto a de mora somente se dá quando o  contribuinte  pretende  fazer  o  pagamento  espontâneo  do  tributo  a  destempo,  sem  que  tenha  ocorrido a autuação fiscal, o que deverá ser observado para as contribuições previdenciárias.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 Neste sentido, assevera que apesar da denominação, a antiga multa de mora  prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 tem natureza de multa de ofício, uma vez que aplicada  somente nos casos de realização de lançamentos fiscais, não se podendo comparar com aquela  penalidade  inscrita  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  que  contempla  da  multa  de mora  para  pagamento espontâneo fora do prazo legal.  Partindo  dessas  premissas,  não  se  pode  cogitar  na  aplicação  retroativa  do  disposto  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  para  fins  de  limitar  a  multa  de  mora  (de  ofício)  aplicada  aos  lançamentos  previdenciários  pretéritos  à  edição  da  Medida  Provisória  n°  449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  Não  obstante  as  substanciosas  alegações  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos autos, conjugada com a legislação de  regência, conclui­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido  em sua plenitude.  Em que pese à procedência da notificação em relação ao seu mérito, na forma  decidida  pelo  Acórdão  recorrido,  mister  destacar  que  posteriormente  à  ocorrência  dos  fatos  geradores ora lançados fora publicada a Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009,  trazendo  nova  ordem  na  aplicação  de  multas  de  ofício  e/ou  acessória  e,  bem  assim,  determinando  a  exclusão  da  multa  de  mora  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  consequente aplicação das multas constantes da Lei nº 9.430/96.  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias,  mister  analisarmos  o  disposto  no  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória relaciona­se às prestações positivas ou  negativas  constantes  da  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar a contribuinte de informar em GFIP a  totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Como se observa, a nova legislação, de fato, contemplou inédita formula de  cálculo de aludidas multas que, em suma, vem sendo conduzida pelo Fisco, da seguinte forma:  1)  Na  hipótese  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorrer  de  maneira  isolada  (p.ex.  tão  somente  deixar  de  informar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP), com a ocorrência da observância da obrigação principal (pagamento do tributo devido),  aplicar­se­á para o cálculo da multa o artigo 32­A da Lei n° 8.212/91;  2)  Por  seu  turno,  quando  o  contribuinte,  além  de  inobservar  as  obrigações  acessórias, também deixar de recolher o tributo correspondente, a multa a ser aplicada deverá  obedecer  aos ditames do  artigo 35­A da Lei n°  8.212/91, que  remete  ao  artigo 44 da Lei n°  9.430/96, determinando a aplicação de multa de ofício de 75%;  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 9202­003.070  CSRF­T2  Fl. 788          7 Inobstante  parecer  simples,  aludida  matéria  encontra­se  distante  de  remansoso  desfecho.  Isto  porque,  a  legislação  anterior  apartava  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  das  notificações  fiscais  (NFLD)  decorrentes  de  inobservância  das  obrigações  principais,  levando  a  efeito  multas  distintas,  inclusive,  no  segundo  caso,  com  aplicação  de  multa  de  mora  variável  no  decorrer  do  tempo  (fases  processuais).  Assim, com a introdução de novas formas de cálculo da multa, nos casos de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  os  lançamentos  pretéritos,  bem como aqueles mais recentes que abarcam fatos geradores relacionados a período anterior a  referida  alteração,  tiveram  que  ser  reanalisados  com  a  finalidade  de  se  verificar  a  melhor  modalidade do cálculo da penalidade e, se mais benéfico, aplicá­lo.  Na hipótese dos autos, a fiscalização achou por bem aplicar a multa de mora  insculpida no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e,  bem  assim,  da  lavratura  da  notificação  fiscal,  ou  seja,  antes  das  alterações  na  legislação  promovidas pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  No  entanto,  com  as  novas  modalidades  de  multas  contempladas  pela  legislação  hodierna,  a  multa  de  mora  prescrita  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  deixou  de  existir, passando a dar lugar à multa de ofício estabelecida no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, o  que fez florescer o entendimento de que a multa de mora aplicada em lançamentos pretéritos  teriam que ser rechaçadas ou mesmo limitadas a 20%, na esteira da previsão contida no artigo  61 da Lei n° 9.430/96.  Com mais especificidade, analisando a  legislação previdenciária constata­se  que a multa moratória achava­se regulamentada pelo artigo 35 da Lei n° 8.212/91, que assim  prescrevia:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 26/11/99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 26/11/99)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   Fl. 877DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 26/11/99)”  Entrementes, a Medida Provisória n° 449, de 04/12/2008, convertida na Lei  n° 11.941/2009, em seu artigo 24, alterou a redação do dispositivo legal encimado, revogando,  ainda, os seus incisos e parágrafos, passando a estabelecer o seguinte:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Por  sua vez,  os  artigos  44  e 61 da Lei n° 9.430/96,  trazem em seu bojo  as  seguintes determinações:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 9202­003.070  CSRF­T2  Fl. 789          9 § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Conforme se verifica da evolução da legislação acima transcrita, constata­se  que,  para  as  contribuições  previdenciárias,  as  notificações  fiscais  eram  lavradas  com  a  exigência de multa de mora gradativa, dependendo da época em que fosse pago o tributo. Não  havia, porém, a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados.  Em  via,  os  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  anteriormente à unificação com a Previdência, se pagos em atraso estariam sujeitos à multa de  mora,  limitada a 20%, na forma do artigo 61 da Lei n° 9.430/96. No entanto, na hipótese de  lançamento de ofício, aplica­se a multa de ofício contemplada no artigo 44 da Lei n° 9.430/96,  deixando de se exigir a multa de mora do artigo 61 do mesmo Diploma Lega.  Em outras palavras, no que concerne as contribuições previdenciárias, antes  da  edição  da  Lei  n°  11.941/2009,  somente  se  exigiria  multa  de  mora,  que  podia  variar  de  acordo com a data do pagamento, não se cogitando em multa de ofício.  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 Por seu turno, na Receita Federal do Brasil a multa de mora só é exigida no  pagamento a destempo, antes do lançamento de ofício, que, se ocorrer, sujeitará o contribuinte  à multa de ofício, não mais a de mora.  Assim,  a  partir  da  edição  da  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  a  multa  de  mora  exigida/lançada  nas  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito – NFLD e/ou Autos de Infração de contribuições previdenciárias, como in casu, deixou  de ter amparo legal, eis que aqueles Diplomas Legais determinaram que somente seria cobrada  multa  de  mora,  limitada  a  20%,  no  caso  de  pagamento  e,  multa  de  ofício,  na  hipótese  de  lançamento.  Dessa forma, tendo a multa moratória encontrado limite legal, qual seja, 20%  (vinte por cento), nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, por força da alteração introduzida  pela Lei n° 11.941/2009, devem seus efeitos retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos  anteriormente  à sua edição, por  tratar­se de norma que comina penalidade mais branda,  com  base no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, in verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo de sua prática.”  Observe­se  que  a  multa  de  ofício,  atualmente  exigida  no  lançamento  de  ofício,  não  poderá  ser  aplicada  retroativamente,  tendo  em  vista  não  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte, ao contrário do que ocorre com a multa de mora.  Neste  sentido,  aliás,  impende  transcrever  os  ensinamentos  do  doutrinador  LEANDRO PAULSEN, que assim preleciona:  “Penalidade,  inclusive  multa  moratória.  A  retroatividade  abrange  qualquer  penalidade  pelo  descumprimento  da  legislação  tributária,  incluindo­se,  nesta  categoria,  evidentemente, a multa moratória. Ou juros moratórios, por não  terem caráter punitivo, não sofrem a incidência deste dispositivo.  Na  nota  acima,  sob  a  rubrica  Retroatividade  da  lei  mais  benigna, há ementas de acórdãos dando aplicação ao art. 106,  II,  c,  do  CTN  em  relação  a  multas  moratórias.”  (Direito  tributário: Constituição  e Código Tributário  à  luz  da doutrina  e  da jurisprudência  / Leandro Paulsen. 10 ed. Ver. Atual. – Porto  Alegre: Livraria do Advogado Editora;a ESMAFE, 2008)  A propósito da matéria, não é demais citar outro excerto da obra de Leandro  Paulsen, supratranscrita, corroborando a pretensão da contribuinte, senão vejamos:  “ – Multa moratória. Art. 61 da Lei 9.430/96. O percentual de  multa  moratória  teve  inúmeras  variações  ao  longo  do  tempo.  Alternou­se  entre  20%  e  30%  e  chegou  até  mesmo  a  40%  aplicada  com  suporte  na  Lei  8.218/91,  tendo  sido  novamente  reduzida para 30% pelo art. 84, III, c, da Lei n° 8.981/95 e para  20% novamente  em  razão  da  superveniência  do  art.  61  da  Lei  9.430/96. Sempre que o percentual aplicado tenha sido superior  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 9202­003.070  CSRF­T2  Fl. 790          11 a 20%, cabe reduzir a mesma a este percentual por força da lei  superveniente  em  cumprimento  ao  art.  106,  II,  c,  do  CTN.”  (grifamos)  Na esteira desse entendimento, impõe­se manter a ordem legal no sentido de  limitar  a  exigência  de multa de mora no  percentual  de  20 %  (vinte por  cento),  na  forma do  disposto no artigo 9.430/96, atualmente aplicada ao caso.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 1a  Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a recorrente  não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  consonância  com  as  normas que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA PROCURADORIA E NEGAR ­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e  de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     12   Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Designada  Com  a  devida  vênia,  discordo  do  sempre  bem  articulado  voto  do  Ilustre  Conselheiro Relator, no que tange à eleição da penalidade a ser aplicada, no caso de NFLD –  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  tendo em vista o descumprimento de obrigação  principal. Para tanto, trago à colação o brilhante voto do Ilustre Conselheiro Marcelo Oliveira,  por concordar integralmente com os seus fundamentos, a seguir transcrito:  “Concordo  com  o  acórdão  recorrido  a  respeito  da  aplicabilidade do Art. 106 do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.  A  Lei  8.212/1991  trazia  a  seguinte  redação  quando  tratava  de  multas:  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 9202­003.070  CSRF­T2  Fl. 791          13 II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     14 § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação  que  trata  sobre  multas,  com  o  surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício, com penalidade aplicada quando o sujeito passivo está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício, como  decorre do próprio  termo, pressupõe a atividade da autoridade  administrativa que, diante da constatação de descumprimento da  lei,  pelo  contribuinte,  apura  a  infração  e  lhe  aplica  as  cominações legais.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.001652/2007­20  Acórdão n.º 9202­003.070  CSRF­T2  Fl. 792          15 Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício.  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício.  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de  fazer ou não  fazer, converte­a em obrigação principal, ou seja,  obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício  e  nem  sobre  as  multas  por  atraso  na  entrega  de  declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento), antiga  redação, com a penalidade determinada atualmente pelo Art. 35­ A da Lei 8.212/1991 (nos casos de lançamento de ofício).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.”  Resta  complementar  os  argumentos  expostos,  que  adoto  como  razões  de  decidir, esclarecendo que, independentemente da denominação que se dê à penalidade, há que  se perquirir acerca do seu caráter material,  e nesse sentido não há dúvida de que, mesmo na  antiga redação do art.35 da Lei nº 8.212, de 1991, estavam ali descritos dois tipos de conduta,  apenados  com  duas  espécies  de multas:  de mora  e  de  ofício. As  primeiras,  cobradas  com  o  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     16 tributo  recolhido  espontaneamente. As  últimas,  cobradas  quando do  pagamento  por  força  de  ação fiscal, tal como ocorria com os demais tributos federais, nos lançamentos de ofício.  Além disso,  tanto os demais  tributos  como as  contribuições previdenciárias  têm seu regramento básico estabelecido pelo Código Tributário Nacional, que não só determina  que  a  exigência  tributária  tem  de  ser  formalizada  por  meio  de  lançamento,  como  também  especifica  as  respectivas  modalidades:  lançamento  por  homologação,  lançamento  por  declaração  e  lançamento  de  ofício.  Cada  uma  dessas  modalidades  está  ligada  ao  grau  de  colaboração verificado por parte do sujeito passivo.  No caso dos tributos e contribuições federais, foi adotado de forma genérica o  lançamento por homologação, que atribui ao sujeito passivo o dever de calcular o valor devido  e  efetuar  o  seu  recolhimento,  independentemente  de  prévia  ação  por  parte  da  Autoridade  Administrativa. Por outro lado, se o sujeito passivo deixa de cumprir com essas obrigações, o  Fisco pode exigir o tributo por meio de lançamento de ofício. Nesta sistemática, qualquer que  seja o tributo ou contribuição, e independentemente da denominação atribuída ao lançamento,  claramente  são  visualizadas  duas  formas  de  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido:  aquele  efetuado espontaneamente, passível de aplicação de multa de mora; e aquele efetuado por força  de ação fiscal, aplicável aí a multa de ofício, mais onerosa.  Assim, embora a antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, tenha  utilizado  apenas  a  expressão  “multa  de mora”  para  as  contribuições  previdenciárias,  não  há  dúvida de que os incisos componentes do dispositivo legal já continham a descrição das duas  condutas  tipificadas  nos  dispositivos  legais  que  regulavam  os  demais  tributos  federais:  pagamento espontâneo e pagamento efetuado por força de ação fiscal, conforme os ditames do  CTN.  No  caso  dos  autos,  não  há  dúvida  de  que  não  se  trata  de  recolhimento  espontâneo, já que cobrado por força de NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  portanto a penalidade aplicada não pode ser comparada com a do art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996,  que  pressupõe  a  espontaneidade,  e  sim  com a  do  art.  44,  da mesma  lei,  que  trata dos  procedimentos de ofício (art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991).  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional, para restabelecer a penalidade, nos termos em que figurou no lançamento,  limitada ao percentual de 75% (limite atual).    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                    Fl. 886DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10945.902218/2012-36
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 21/11/2007 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902218/2012­36  Acórdão n.º 3801­003.102  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902218/2012­36  Acórdão n.º 3801­003.102  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902218/2012­36  Acórdão n.º 3801­003.102  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902218/2012­36  Acórdão n.º 3801­003.102  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902218/2012­36  Acórdão n.º 3801­003.102  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902218/2012­36  Acórdão n.º 3801­003.102  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL   A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902218/2012­36  Acórdão n.º 3801­003.102  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10640.909383/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT O direito ao crédito do IPI condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, o que não ocorre quando são não-tributados (NT), na forma do parágrafo único, do artigo 2º do RIPI/98 (Decreto nº 2.637, de 1998) ou do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002). Súmula CARF no. 20. IN SRF nº 33, de 1999. IMUNIDADE. ALCANCE A imunidade prevista no art. 4º da Instrução Normativa nº 33, de 1999 regula as saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por estarem destinados à exportação, se submetem à imunidade tributária indicada no inciso VI, alínea “d”, do art.150 da Constituição Federal. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DENEGAÇÃO. Quando nos autos estão presentes todos os elementos e documentos capazes de informar ao contribuinte os atos e fatos do procedimento fiscal, afasta-se a alegação de cerceamento de direito de defesa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3302-001.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. (Assinado Digitalmente) EDITADO EM: 21/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     2 (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.  (Assinado Digitalmente)    EDITADO EM: 21/01/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório da DRJ por bem refletir a contenda.  “Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO  DE  IPI,  ao  qual  estão  vinculadas  as  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  –  PER/DCOMP,  abaixo  relacionados,  suportados  pelo  saldo  credor  de  IPI,  composto  por  créditos  decorrentes de entradas no período, calculado nos termos do art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  19/01/1999,  relativo  ao  3º  trimestre  do  ano­calendário  de  2008,  relacionados  às  fls.  225/233  (DESPACHO  DECISÓRIO­DEMONSTRATIVO  DA  COMPENSAÇÃO). O resultado da petição do interessado se deu  por  via  eletrônica,  com procedimento  fiscal  instaurado,  de  que  resultou  o  Despacho  Decisório  de  fl.  221,  com  o  deferimento  parcial  do  saldo  credor  requerido  e,  consequentemente,  a  homologação parcial da compensação declarada. Fundamentou­ se o ato decisório nos seguintes termos:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$1.267.581,09  ­ Valor do crédito reconhecido: R$635.174,69  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP: 04717.40489.200209.1.3.01­0546    Fl. 551DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10640.909383/2009­48  Acórdão n.º 3302­001.698  S3­C3T2  Fl. 549          3 NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no(s)  no(s)  seguinte(s) PER/DCOMP:  16772.42315.200309.1.3.01­3803,  07006.12623.240309.1.7.01­ 3716  08648.16372.130309.1.3.01­1690,  35504.41367.310309.1.3.01­ 1509  13212.96370.270209.1.3.01­0830,  27292.74603.100809.1.3.01­ 5610  00084.61092.310709.1.3.01­2575,  19262.00911.290709.1.3.01­ 2930  16181.08405.170709.1.3.01­5648,  27452.64524.230709.1.3.01­ 0503  31801.77309.130709.1.3.01­2516,  30979.88665.130709.1.3.01­ 4007  01289.44319.200809.1.3.01­8400,  16166.57610.200809.1.3.01­ 4227  22976.39360.150310.1.3.01­5256,  25369.66961.200409.1.3.01­ 0892  36838.62447.240409.1.3.01­4220,  28905.18721.300409.1.3.01­ 1082  01429.68762.140809.1.3.01­0200,  28082.39261.260809.1.3.01­ 8031  18818.12435.250809.1.3.01­4199,  06524.80027.150909.1.3.01­ 8250  04706.47072.240210.1.3.01­2038,  30842.84950.030310.1.3.01­ 8678  27529.90546.150410.1.3.01­1586,  01930.49828.220509.1.3.01­ 2806  06972.72350.290509.1.3.01­1163,  12731.30781.120609.1.3.01­ 4188  11872.43898.150509.1.3.01­4226,  29449.42403.150509.1.3.01­ 0500  05855.23003.200509.1.3.01­9657,  34638.85750.170909.1.3.01­ 9500  37191.96788.180909.1.3.01­2640,  19521.75100.230909.1.3.01­ 6748  04044.08719.220909.1.3.01­9292,  27208.07834.180909.1.3.01­ 0005  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     4 13488.99900.240909.1.3.01­9907,  03165.73645.300909.1.3.01­ 9717  42047.08321.180110.1.3.01­9862,  03072.51745.300609.1.3.01­ 5968  18361.00731.180609.1.3.01­4509,  21553.38947.190609.1.3.01­ 9092  30843.62271.070509.1.7.01­0961,  40492.57474.230410.1.3.01­ 0059    Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento  apresentado(s)  no(s)  PER/DCOMP:  01146.85460.190109.1.5.01­7301   Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 29/10/2010.  PRINCIPAL    MULTA    JUROS  632.064,47    126.412,49   72.905,36    Em  virtude  do  procedimento  fiscal,  determinado  pelo  MPF  nº  06.1.04.00­2009­00865­0,  que  abrangeu  os  períodos  de  apuração compreendidos entre 01/10/2005 e 30/09/2008, houve  a  glosa  de  créditos,  explicitada  no  Relatório  Fiscal  como  utilização  de  insumos  tributados  na  elaboração  de  produtos  cujas  saídas  eram  não­tributadas  pelo  IPI.  Na  apuração  da  glosa, o montante de créditos ressarcíveis  foi multiplicado pelo  percentual  calculado  entre  a  receita  de  vendas  de  produtos  fabricados,  cujas  saídas  eram  não  tributadas,  pelo  total  das  receitas  auferidas  pela  venda  de  produtos  fabricados  pelo  contribuinte  (tributados  e  não  tributados),  tomado  como  referência o trimestre imediatamente anterior, conforme disposto  no  art.  3º  da  IN SRF  nº  33,  de  1999.  Assim  foi  determinado o  percentual de 49,88%, que multiplicado pelo total de créditos de  cada  mês  do  período  de  apuração  (o  total  de  créditos  de  R$1.267.855,65), resultou no montante glosado de R$632.406,40  (Demonstrativos  às  fls.  133  e  136,  retirado  do  Despacho  Decisório,  arquivo:  Relatório  Fiscal  (865­0).doc  (link  disponibilizado  no  anexo  ao  Despacho  Decisório  denominado  PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito).  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/12,  cuja  argumentação  é  a  seguir  sintetizada:  1) em face do princípio da não cumulatividade, dado seu caráter  absoluto,  os  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  empregados  na  elaboração  de  produtos  não  tributados  são  legítimos.  Nunca  houve,  seja  em  nível  constitucional,  na  legislação  complementar  ou mesmo  em  leis  ordinárias  federais  vedação  à  compensação  de  créditos  vinculados  a  produtos  industrializados classificados como não tributados (NT).  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10640.909383/2009­48  Acórdão n.º 3302­001.698  S3­C3T2  Fl. 550          5 A mecânica da não cumulatividade, que em nosso ordenamento  jurídico  se  dá  por  período  de  tempo  e  não  por  produto,  não  vincula  o  tratamento  tributário  dado  ao  produto  no  qual  o  insumo  se  transformará  ao  longo  do  processo  de  industrialização. Não há essa comparação, simplesmente porque  não  interessa  saber  qual  insumo  se  transformou  em  que.  Interessa  sim  confrontar  o  montante  pago  a  título  de  imposto  pelas entradas de insumos ocorridas em determinado tempo com  o  montante  devido  sobre  o  total  de  saídas  ocorridas  naquele  período.  2) houve ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa  e da verdade material. O despacho Decisório limitou­se a dizer  que parte dos créditos não  foi reconhecida por conta de glosas  realizadas  em  procedimento  de  fiscalização  por  que  passou  a  empresa.  Merece o contribuinte saber qual parte do crédito foi recusada,  o  que  o  Despacho  Decisório  não  diz.  Tal  fato  não  se  pode  admitir. Inclusive deve ser permitido ao impugnante contestar a  alegação de  que  essa  parcela  do  crédito  indeferido  se  refere  a  produtos  com  notação  NT,  o  que  o  Despacho  Decisório  impossibilita saber.  O princípio da verdade material em tudo se aplica ao caso em  análise.  É  que,  ao  permitir  que  o  contribuinte  saiba  todos  os  detalhes  sobre  a  negativa  do  direito  que  acredita  possuir,  o  Fisco  possibilita  a  contradita  e,  com  isso,  a  eventual  demonstração  de  que  a  realidade  é  diversa  daquela  que  a  Autoridade Administrativa entendeu.  Portanto, deve ser rechaçado o Despacho Decisório também por  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  da  verdade  material,  todos  eles  corolários  do  processo  administrativo tributário.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora/MG  decidiu  por  manter  a  glosa  dos  créditos  na  íntegra.   Intimado em 28 de setembro de 2011, apresentou Recurso Voluntário em 28  de outubro de 2011.  É o relatório.      Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     6   O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Vejo que a empresa recorrente é  Indústria Gráfica, e que seus produtos não  Não Tributados, resultado da imunidade objetiva que possui sobre a atividade gráfica.  Inicialmente,  cabe­nos  rechaçar  as  alegações  de  que  houvera  ofensa  aos  princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa.  Para tanto, repito os argumentos da DRJ, que reputo, compulsando os autos,  como suficientes para a apreciação da alegação:    “O  contribuinte  entrelaça  os  princípios  do  processo  administrativo  acima  referidos  sob  a  seguinte  ótica:  se  não  é  dado  conhecer,  identificar  os  créditos  que  foram  glosados  (a  verdade  material),  como  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa?  Nesse  diapasão,  a  verdade  material  é,  no  caso,  o  alicerce para o para o contraditório e a ampla defesa.   À  primeira  vista,  parece  fazer  sentido  a  proposição  do  contribuinte.  Mas,  de  fato,  o  que  deve  ser  verificado  no  caso  concreto  é  se  houve  falta  de  informação  que  o  impossibilitou  conhecer  os  créditos  glosados  e,  por  conseguinte,  acarretou  o  impedimento  do  exercício  amplo  da  defesa.  As  glosas  contestadas  pelo  contribuinte  dizem  respeito  aos  créditos  originados de insumos aplicados na elaboração de produtos não  tributados.   A  ciência  ao  contribuinte  sobre  os  fatos  ocorridos  se  deu  com  base  no Despacho Decisório,  ato  pelo  qual  o  contribuinte  tem  conhecimento  do  saldo  credor  que  lhe  foi  concedido  e  as  compensações  efetivadas. Embora  o Despacho Decisório  possa  parecer sucinto, os seus demonstrativos informam exatamente o  “histórico”  de  processamento  eletrônico  dos  PER/DCOMP  transmitidos pelo contribuinte,  relativamente a um determinado  período de apuração.  Nesse “histórico”, disponibilizado por meio de demonstrativos,  são  informados  as  glosas,  os  débitos,  os  créditos  e  respectivas  apurações,  etc.  Assim  sendo,  em  se  tratando  de  Despacho  Decisório eletrônico, tem­se compondo um documento único:  1) o DESPACHO DECISÓRIO propriamente dito, que contém as  informações  básicas  sobre  a  pretensão  do  contribuinte,  quais  sejam: o saldo credor pretendido; o deferido; as compensações  homologadas  parcialmente ou  não  homologadas;  se há  ou  não  saldo  credor  a  ser  ressarcido,  quando  há  PER  envolvido  na  petição,  e o débito  total  consolidado,  se  remanescer débito das  compensações declaradas;  2)  PER/DCOMP  DESPACHO  DECISÓRIO  ­  ANÁLISE  DO  CRÉDITO,  que  demonstra  detalhadamente  os  Créditos  e  Débitos; a Apuração do Saldo Credor Ressarcível; a Apuração  do Saldo Credor Após o Período de Ressarcimento  e  relaciona  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10640.909383/2009­48  Acórdão n.º 3302­001.698  S3­C3T2  Fl. 551          7 as  Notas  Fiscais  com  Créditos  Indevidos  apuradas  no  processamento eletrônico;  3)  PER/DCOMP  DESPACHO  DECISÓRIO  –  DETALHAMENTO DA COMPENSAÇÃO que contém a relação  de  todos os débitos alcançados ou não pela extinção, mediante  compensação, por declaração transmitida pelo contribuinte.  Quando  além  do  processamento  eletrônico,  o  contribuinte  é  selecionado  para  procedimento  fiscal,  há  um  relatório  fiscal  elaborado  pelo  auditor  destacado  para  as  verificações  necessárias à apuração do saldo a que faz jus. No presente caso,  como  houve  procedimento  fiscal,  os  créditos  glosados  foram  inseridos  no  relatório  fiscal,  calculados  segundo  as  regras  atinentes  a  apuração  e  legitimação  de  creditamento  de  IPI.  A  esse arquivo foi dado o nome de “Relatório Fiscal (865­0).doc”.   Além  desse,  outro  demonstrativo,  preparado  pelo  próprio  contribuinte,  a  cujo  arquivo  foi  dada  a  denominação  de  “SAÍDAS  4ºT  2005  A  3ºT  2008.xls”  também  constou  do  Despacho Decisório. Nesse segundo arquivo estão relacionados  os  produtos  aos  quais  o  contribuinte  dá  saída,  com  as  suas  respectivas  classificações  fiscais  e  tributação  que  foram:  alíquota zero ou NT. Os arquivos citados foram disponibilizados  ao  contribuinte  por  meio  de  link  ao  fim  do  PER/DCOMP  DESPACHO  DECISÓRIO  –  ANÁLISE  DO  CRÉDITO  como  ANEXOS, a que se aludiu acima.  Evidentemente  que,  em  relação  às  glosas  pelas  saídas  de  produtos não tributados, não há como identificar nominalmente,  numericamente  ou  por  valor  específico  ou  de  forma alguma as  notas  cujos  créditos  foram  glosados,  pois  créditos  que  se  encontram  nessas  condições  têm  regra  específica  para  o  respectivo cálculo e essa regra está inserida na IN SRF nº 33, de  04/03/1999, art. 3º, verbis:  Art. 3º Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no  valor  das  saídas  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento  industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de  apuração  a  considerar,  os  créditos  decorrentes  de  entradas  de  MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de  produtos  que  gozem  ou  não  do  direito  à  manutenção  e  à  utilização do crédito.  Assim sendo, conforme o ato normativo, o que importa é saber o  total dos créditos solicitados ou escriturados no período a que se  refere o pedido do contribuinte, as receitas totais auferidas pelas  saídas de produtos e as receitas decorrentes exclusivamente das  saídas  de  produtos  não  tributados,  no  período  imediatamente  anterior ao período de apuração.  Não é identificar cada nota fiscal sobre a qual incidiu glosa, pois  na  conjuntura  dada,  sem  um  controle  efetivo  do  consumo  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  pela  avaliação  permanente  dos  estoques  de  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     8 insumos,  impossível  é  identificar  individualmente  cada  documento fiscal.   Ainda  assim,  mesmo  se  possível,  seria  medida  excessivamente  trabalhosa,  tanto  para  o  contribuinte  quanto  para  o  Fisco.  E  diga­se  desnecessária  em  face  da  regra  lógica  e  eficaz  ditada  pelo art. 3º da IN SRF nº 33, de 1999. Assim sendo, de acordo  com  o  estipulado  no  ato  normativo,  houve  por  bem  o  auditor  fiscal  elaborar  os  cálculos  que  explicitou  no  Relatório  Fiscal,  apurando glosa no período de R$232.349,53, relativamente aos  produtos NT.  Como  se  pode  observar  nada  que  disse  o  contribuinte  sobre  violação  aos  princípios  do  processo  administrativo  foi  confirmado,  pois  que  não  foram  feridos  nem  verdade material,  nem  contraditório,  nem  ampla  defesa.  Bastava  ao  contribuinte  atentar  para  o  despacho  decisório,  na  sua  integralidade,  e  buscar os  fatos que determinaram o deferimento parcial de seu  pleito. Aliás,  foi  este o proceder dessa  julgadora para analisar  as alegações do contribuinte, que de pronto afasta, por restarem  incomprovadas.  Superadas  as  alegações  de  ofensa  aos  princípios  do  processo  administrativo  fiscal,  há  de  se  voltar  para  as  demais  argumentações apresentadas pelo contribuinte, que teve petição  de créditos com o  fim de compensar débitos por ele declarados  deferida  em  parte,  resultando  em  homologação  parcial  das  compensações declaradas.   Enquanto o saldo credor do 2º trimestre de 2006 destinado pelo  contribuinte  para  as  compensações  era  de  R$495.144,96,  reconheceu­se  como  legítimo  o  saldo  credor  de  R$256.643,95.  Em face de procedimento fiscal relativo aos créditos informados  pelo contribuinte na Ficha do PER/DCOMP intitulada “NOTAS  FISCAIS  DE  ENTRADA­AQUISIÇÃO”  resultou  o  deferimento  parcial  do  pleito  mediante  glosa  de  créditos  no  montante  de  R$232.349,53, relativo aos créditos decorrentes de aquisição de  insumos aplicados na elaboração de produtos não tributados.   Nesse contexto, o  contribuinte  refutou o deferimento parcial de  seu  pleito  sob  o  argumento  que  tem  direito  aos  créditos  glosados,  pois  a  apuração  dos  créditos  se  dá  por  período  de  tempo, não sobre o produto por ele elaborado.”    Dito isso, passemos ao mérito.    No mérito, não creio que deva discorrer longamente sobre a tese trazida aos  autos,  por  enquadrar­se  literalmente  em matéria  sumulada  por  esse  E.  CARF  nos  seguintes  termos:  “SÚMULA CARF N º 20  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10640.909383/2009­48  Acórdão n.º 3302­001.698  S3­C3T2  Fl. 552          9 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.”  Logo,  não  há  reparos  a  fazer  no  Acórdão  recorrido,  que  deve  ser  integralmente  ratificado,  afastando­se  a  pretensão  de  reconhecimento  de  direito  ao  creditamento do  IPI  incidente  sobre  insumos empregados na elaboração de produtos  imunes,  por natureza não­tributados pelo IPI.  Por todo o exposto, voto por negar provimento à pretensão da recorrente.   É como voto.    Sala das Sessões, em 28 de junho de 2012    GILENO GURJÃO BARRETO­ Relator  (Assinado Digitalmente)                               Fl. 558DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10730.720267/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar a juntada deste processo ao processo administrativo nº 10730.720182/2010-28, a fim de que sejam julgados em conjunto. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10730.720267/2010­14  Resolução nº  1102­000.236  S1­C1T2  Fl. 199          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  COMPANHIA  DE  BEBIDAS  PRIMO SCHINCARIOL, contra acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I que  concluiu pela procedência do lançamento efetivado.   O crédito tributário lançado, referente à multa isolada pela não homologação de  compensações declaradas, totalizou R$ 234.762,19.  A empresa autuada, por meio da DCOMP nº 15478.99762.240510.1.3.029818,  formalizou  a  compensação  de  débito  de  IPI  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2006, no valor de R$ 469.524,38.   Em  consonância  com  o  despacho  decisório  contido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10730.720182/2010­28,  a  compensação  não  foi  homologada.  Por  isso,  aplicou­se  a  multa  isolada  no  percentual  de  50%  sobre  o  valor  de  crédito  utilizado  em  compensação não homologada.  O  auto  de  infração  foi  fundamentado  no  artigo  74,  §  17,  da  Lei  nº  9.430/96,  incluído  pelo  artigo  62  da Lei  nº  12.249/10,  bem  como  no  artigo  38,  §  1º,  I,  da  IN/RFB  nº  900/08.  Inconformada, a empresa autuada apresentou impugnação na qual, dentre outros  argumentos,  alegou  que  descaberia  o  auto  de  infração  porque  não  havia  ainda  decisão  terminativa  sobre  a  não  homologação  da  compensação,  uma  vez  que  havia  interposto  manifestação de inconformidade nos autos do citado processo.  A DRJ, contudo, manteve o lançamento e enfrentou a mencionada alegação com  a seguinte consideração:    (...)  é  lógico  que  a  decisão  administrativa  acatando  a  homologação  da  compensação  traz  como  conseqüência  inevitável  a  improcedência  do  lançamento  da  multa  isolada.  Tanto  é  assim  que  a  Portaria RFB  nº  666/2008,  alterada  pela  Portaria  RFB  nº  2.324/2010,  determina  a  juntada  por  anexação  do  processo  que  trata  da  declaração de compensação com aquele que decorre do lançamento da multa de ofício  isolada.  Entretanto,  em  que  pese  a  inobservância  das  citadas  Portarias,  constato  que  é  possível continuar com a análise deste  lançamento,  já que, em sede de julgamento do  processo  administrativo  de  nº  10730.720182/2010­28,  que  trata  das  Declarações  de  Compensação, a 5ª Turma desta Delegacia proferiu Acórdão nº 12­47.441, na sessão de  14  de  junho de  2012,  reconhecendo parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de R$  347.784,61, a ser utilizado para compensação dos débitos não extintos das DCOMP nº  32760.45080.200510.1.7.021826  e  15478.99762.240510.1.3.029818,  até  o  limite  do  crédito ora reconhecido.  (...)  Considerando  o  crédito  reconhecido  no  valor  de  R$  347.784,61,  procedi  aos  cálculos  para  compensação  dos  débitos,  observando  a  ordem  apresentada  pela  interessada,  concluindo  que  a  DCOMP  nº  15478.99762.240510.1.3.029818  se  mantém não homologada.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10730.720267/2010­14  Resolução nº  1102­000.236  S1­C1T2  Fl. 200          3   Nada  obstante  tal  consideração,  a  empresa  autuada  repetiu  em  seu  recurso  a  alegação  de  que  seria  impossível  a  lavratura  do  auto  de  infração  sem  que  o  processo  administrativo que resultou na recomendação da aplicação da multa se encontrasse finalizado.  Neste  sentido,  acrescentou  que  o  referido  processo  estaria  agora  pendente  de  análise  de  seu  recurso voluntário. Por isso, como questão prejudicial, pede que se julgue insubsistente o auto  de infração, ou, subsidiariamente, que se suspenda o feito até o julgamento final do processo  administrativo nº 10730.720182/2010­28.    É a síntese do necessário.    Voto    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator    Quanto à questão prejudicial destacada, creio que assiste razão à recorrente.  A autuação  foi motivada pela não homologação de compensação que, de  fato,  está  pendente  de  decisão  conclusiva  no  âmbito  deste  CARF.  Compulsando  os  autos  do  processo nº 10730.720182/2010­28, verifico que o ilustre Conselheiro Geraldo Valentim Neto,  da 2ª Turma/2ª Câmara/1ª Seção, proferiu despacho com o seguinte teor:    Trata­se de Declarações de Compensações  (fl.  01/38),  abaixo  relacionadas,  por  meio das quais a Recorrente pretende compensar débitos com crédito de saldo negativo  de  IRPJ  no  exercício  de  2007,  ano  calendário  2006,  no  valor  original  de  R$2.907.881,58, decorrente de IRRF (fls. 118/120), conforme abaixo:  (...)  No Parecer SEORT/DRF/Niterói nº 3.240 (fls. 159/170), acolhido na íntegra pelo  despacho decisório (fls. 169/170), reconheceu­se parcialmente o crédito declarado pela  Recorrente,  uma  vez  que  constatada  a  lavratura  de  auto  de  infração,  sob  o  processo  administrativo nº 16561.00078/2009­55.  Nestes  autos,  apreciada a  impugnação pelo Acórdão nº 16­23.711  (fls.  51/80 –  Anexo I), foi revertido o prejuízo fiscal apurado pela Recorrente no ano­calendário de  2006  para  lucro  líquido,  resultando  em  imposto  a  pagar  no  valor  de  R$463.712,82,  acrescido de multa de ofício  reduzida de 150% para 75%, no valor de R$347.784,61,  totalizando  o  montante  de  R$811.497,43.  Assim,  constituído  débito  tributário  de  R$811.497,43  autorizou­se,  no  despacho  decisório,  compensar  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  para  o  ano­calendário  de  2007,  no  valor  originário  de  R$2.096.384,15,  já  deduzido  o  débito  apurado  no  processo  administrativo  nº  16561.00078/2009­55.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10730.720267/2010­14  Resolução nº  1102­000.236  S1­C1T2  Fl. 201          4 Apresentada Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  213/236)  pela  Recorrente  e  submetida  a  lide  para  julgamento,  limitada  à  parcela  não  reconhecida  no  valor  de  R$811.497,43,  acolheu­se  em  parte  a  manifestação,  no  Acórdão  da  DRJ/RJI  (fls.  630/638),  reconhecendo o direito creditório da parcela  referente à multa de ofício, no  valor  de  R$347.784,61,  deduzida  indevidamente,  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  pelo  despacho  decisório  e,  por  conseguinte,  autorizando  sua  utilização  para  compensar  débitos não extintos até o limite do crédito ali reconhecido.  Intimada do acórdão em 26/06/2012, a Recorrente interpôs,  tempestivamente, o  presente Recurso Voluntário (fls. 647/660), que foi distribuído a esse Conselheiro para  relatoria e posterior julgamento, alegando em síntese o seguinte:  (i)  somente  após  a  apresentação  das  declarações  de  compensação  supramencionadas,  salvo  a  de  nº  15478.997762.240510.1.3.02.9818,  ou  seja,  em  18/08/2009,  é  que  foi  lavrado  o  auto  de  infração  nº  16561.000078/2009­55  contra  a  recorrente (fl. 653);  (ii)  era  imprescindível  que  o  presente  caso  fosse  suspenso  até  o  julgamento  definitivo  do  processo  administrativo  nº  16561.000078/2009­55,  a  fim  de  evitar  decisões conflitantes entre si (fl. 654);  (iii) caso não anulado e nem suspenso o presente feito, se faz necessário que este  caso  seja  apensado ao processo  administrativo que  apurou o  crédito de  IRPJ no  ano­ calendário de 2006 (fl. 656);  (iv)  da  análise  do  demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ  (referente  ao  ano  calendário de 2006) do auto de infração em questão, verifica­se que os valores retidos  antecipadamente  em  desfavor  da  recorrente  durante  o  ano­calendário  de  2006  –  exercício de 2007 – no valor de R$463.712,82, não  foram deduzidos do valor  total  a  pagar  a  título  de  IRPJ  apurado  pela  autoridade  fiscal  no  ano  calendário  de  2006  (fl.  657).  Como se vê, a certeza e  liquidez do crédito ora pleiteado pela Recorrente estão  diretamente  relacionadas  com  a  exigência  de  IRPJ  discutido  no  processo  nº  16561.000078/2009­55, o qual, segundo consulta no sítio da Receita Federal do Brasil,  foi encaminhado, em 09/12/2009, ao Serviço de Controle de Julgamento para a Divisão  de Fiscalização­DEMAC.  Sendo  a  matéria  tratada  no  presente  processo  conexa  à  do  Processo  nº  16561.000078/2009­55,  recomenda­se  o  apensamento  e  o  julgamento  conjunto,  conforme já se manifestou este E. Conselho:  [...]  COMPENSAÇÃO.  PROCESSOS.  INTERDEPENDÊNCIA.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  NECESSIDADE.  Constatada  a  interdependência  entre  as  Matérias  apreciadas  em  processos  administrativos  distintos,  o  julgamento  deve  se  dar  de  forma  conjunta, haja vista a possibilidade de a decisão prolatada em um  dos  feitos  revelarem  se  ilíquida.  [...]  (CARF.  1a.  Seção  /  2a.  Turma da 3a.  Câmara / ACÓRDÃO 130200.480 em 22/02/2011).  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  Tanto  a  manifestação  de  inconformidade  quanto  o  recurso  voluntário  em  relação  à  decisão de não­homologação da compensação enquadram­se no  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10730.720267/2010­14  Resolução nº  1102­000.236  S1­C1T2  Fl. 202          5 disposto  no  art.  151,  III,  do  CTN,  ou  seja,  tais  recursos  suspendem  a  exigibilidade  dos  débitos  referentes  ao  objeto  do  pedido  de  compensação  até  que  haja  decisão  administrativa  definitiva. A matéria  objeto  deste  processo  é  conexa  com  a  do  Processo  nº  13833.000.031/99­03  que  foi  objeto  de  apreciação  por  esta  Câmara  nesta  mesma  sessão.  Recomenda­se  o  apensamento deste processo àquele outro. [...]. (3º Conselho de  Contribuintes  /  3a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  30332.136  em  16.06.2005) – (não grifados no original)  Ante  o  exposto,  estando  os  processos  intrinsecamente  relacionados  e  existindo  conexão  entre  eles,  nos  termos  do  art.  49,  §7º,  Anexo  I,  do  Regimento  Interno  (RICARF)  deste  E.  Conselho,  proponho  seja  o  presente  processo  redistribuído  e  apensado ao processo administrativo nº 16561.000078/2009­55.    Diante  disso,  o  processo  nº  10730.720182/2010­28  foi  encaminhado  para  a  Divisão  de  Fiscalização  da Demac/SP  e,  em 03/02/2014,  apensado  (fls.  684)  ao  processo  nº  16561.000078/2009­55. Por sua vez, este último, na mesma data, recebeu despacho (fls. 1557),  da ARF/Nova Friburgo­RJ, determinando a intimação de seu último ato processual, qual seja, a  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  nele  consubstanciado.  Portanto, o presente processo tem conexão com o de nº 10730.720182/2010­28,  o qual, por  ter conexão com o de nº 16561.000078/2009­55,  foi a ele apensado. Este último,  por  sua  vez,  aguarda  a  realização  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  que,  por  ter  exonerado crédito  tributário  superior  ao  limite de  alçada definido na Portaria MF nº 3/2008,  independentemente da  interposição de  recurso voluntário,  exigirá decisão  a  ser proferida por  este CARF.  Diante  do  exposto,  o  que  importa  perceber  é  a  notória  relação  de  prejudicialidade entre os julgamentos deste processo e o de nº 10730.720182/2010­28.   Como apontado pela decisão recorrida, é lógico que se a decisão final acatar a  homologação  da  compensação  isso  terá  como  consequência  inevitável  a  improcedência  do  presente lançamento. O correto seria que os dois processos  tivessem sido juntados na origem  para julgamento conjunto. Como isso não ocorreu, considero mais prudente proceder como já o  fez, posto que no outro processo, a 2ª Turma/2ª Câmara/1ª Seção ao reconhecer a conexão nos  termos do artigo 49, § 7º, do Anexo II, do RICARF, verbis:     § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc. (grifei)     Fl. 202DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10730.720267/2010­14  Resolução nº  1102­000.236  S1­C1T2  Fl. 203          6 Portanto,  ante  a  relação  de  prejudicialidade  apontada,  proponho  que  este  processo seja juntado ao processo administrativo nº 10730.720182/2010­28, a fim de que sejam  julgados em conjunto.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator    Fl. 203DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 24/03/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 10735.001556/2010-62
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.284
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 99          1 98  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.001556/2010­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.284  –  1ª Turma Especial  Data  18 de fevereiro de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO LUIZ SILVA MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente   Marcio Henrique Sales Parada­ Relator.      Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.  Relatório  Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  conforme  fl.  03  e  seguintes,  onde  se  verifica  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas Físicas, do exercício de 2008, ano calendário de 2007, no valor de R$ 8.877,88 com  multa proporcional de 75 % e mais juros de mora calculados pela taxa Selic. Na descrição dos  fatos, relata a Autoridade Fiscal que constatou a seguinte infração (fl. 5):  1  – Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .0 01 55 6/ 20 10 -6 2 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10735.001556/2010­62  Resolução nº  2801­000.284  S2­TE01  Fl. 100          2 “Glosa do valor de R$ 35.040,00,  indevidamente deduzido a  titulo de Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por Escritura Pública,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta de  previsão legal para sua dedução.  NÃO APRESENTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS”.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  02),  onde  em  suma  argumenta que o valor deduzido e glosado refere­se a pagamento efetuado a título de pensão  alimentícia em decorrência de decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente, no caso  de  divórcio  consensual. Anexa  comprovantes  de  pagamentos  realizados  a  título  de  pensão  e  sentença judicial em que foi estabelecida a pensão.   Conhecida a manifestação pela DRJ/CAMPO GRANDE, foi assim tratada, em  resumo:    Junto  à  impugnação  o  contribuinte  apresentou  os  seguintes  documentos:  cópia  de  ata  de  Audiência  de  Conciliação,  Instrução  e  Julgamento  relativa  ao  processo  nº2001.042.7997­0;  cópia  de  Termo  de Audiência  relativa ao processo nº 11102­6, o qual não poderá ser  considerado  como  elemento  de  prova  em  razão  da  ausência  da  assinatura  do  subscritor;  extrato  eletrônico  relativo  ao  processo  nº  2007.052.009554­9 e cópias de  transferências bancárias destinadas a  Sônia Maria de Freitas Machado,  realizadas no período de  janeiro a  novembro de 2007.  Analisando  tais  documentos  observa­se  que  na  ata  da  audiência  do  processo nº 2001.042.7997­0 não consta o valor da pensão alimentícia  pactuado entre as partes; o termo de audiência do processo nº 11102­ 6, como já explicitado, não será considerado; e no extrato do processo  nº  2007.052.009554­9  não  é  possível  identificar  quem  são  as  partes  envolvidas.  À  vista  disto  não  é  possível  concluir  se  as  transferências  realizadas  à  Srª  Sônia  Maria  de  Freitas  Machado  se  referem  a  pagamento de pensão alimentícia e se tais valores estão de acordo com  o que foi homologado judicialmente.(sublinhei)  Desta  forma,  deu­se  a  decisão  de  1ª  instância  para  considerar  improcedente  a  impugnação e manter o crédito tributário lançado.  Cientificado  dessa  decisão  em  24/01/2012,  conforme  AR  na  folha  44,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  23/02/2012,  folha  45.  Em  sede  de  recurso,  apresenta as seguintes razões, em síntese:  1 – É fato que existe uma sentença judicial que determina uma pensão a ser paga  a  sua  ex­esposa  Sonia  Maria  de  Freitas  Machado,  correspondente  a  oito  salários  mínimos  mensais  (piso  nacional),  que  está  prevista  na  cláusula  quinta  do  acordo  de  separação  consensual, que foi homologado em 30 de julho de 2001;  2 – Conclui­se que está  totalmente incoerente o julgamento recorrido, uma vez  que a Lei nº 9.250/1995 permite esta espécie de dedução.  3­  Assim  junta  novas  cópias  da  sentença  e  comprovantes  bancários,  para  esclarecer  o  valor  da  pensão,  esperando  demonstrar  a  improcedência  da  ação  fiscal,  cancelando­se o débito reclamado.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10735.001556/2010­62  Resolução nº  2801­000.284  S2­TE01  Fl. 101          3 É o relatório.   Voto  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O recurso é tempestivo, conforme relatado, e, atendidas as demais formalidades  legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  A controvérsia restringe­se à possibilidade de dedução de pensão alimentícia no  valor de R$ 35.040,00, glosada da DIRPF/2008 do contribuinte recorrente.  O Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, em seu artigo 78, traz que na  determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família,  quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a  prestação de alimentos provisionais, reproduzindo a Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II.  Considerando  que  o  artigo  73  do  RIR/1999  comanda  que  todas  as  deduções  pleiteadas  na  DIRPF  estão  sujeitas  à  comprovação  e  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  é  possível  identificar  que  sejam  necessários  documentos  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  da  pensão  e  que  este  se  deu  em  virtude  de  determinação  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente, e não por mera liberalidade do alimentante, em sua existência e em  sua quantificação.  Na Notificação de Lançamento, destacou a autoridade  lançadora que o motivo  da  glosa  foi  que  o  contribuinte  “não  apresentou  os  comprovantes  de  pagamento”,  não  se  referindo,  na  descrição  dos  fatos,  a  ausência  ou  vício  na  sentença  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  O julgamento de 1ª instância, a meu ver, inovou na exigência, uma vez que estão  anexados aos autos os comprovantes de pagamento, que somados importam em R$ 35.040,00  (fls.  08  a  20),  e  que  se  referem  a  transferências  bancárias  (DOC)  efetuadas  da  conta  do  Recorrente para  a  conta de Sonia Maria  de Freitas Machado,  o  primeiro  em 09/01/2007  e o  último em 09/11/2007.  Isso porque o motivo da manutenção do lançamento foi a ausência de assinatura  do  subscritor  no  Termo  de Audiência  em  que  se  tratou  do  valor  da  pensão  a  ser  paga  pelo  Recorrente à Sra. Sônia Maria, sua ex­cônjuge, sem adentrar no mérito.  É possível pela Ata de Audiência (fl. 21), verificar que houve a determinação de  pagamento de pensão, desde 2001, mas valores estipulados só constam, em parte, no Termo de  Audiência (fl. 22), que não está, de fato, com a assinatura do Exmº Juiz de Direito, que aliás é  o mesmo que assinou a Ata.  Entretanto, conforme ensina o inesquecível Mestre Hely Lopes Meirelles:  “O  princípio  do  informalismo  dispensa  ritos  sacramentais  e  formas  rígidas para o processo administrativo, principalmente para os atos a  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10735.001556/2010­62  Resolução nº  2801­000.284  S2­TE01  Fl. 102          4 cargo do particular (...) Garrido Falla lembra, com oportunidade, que  este princípio é de ser aplicado com espírito de benignidade e sempre  em  benefício  do  administrado,  para  que  por  defeito  de  forma  não  se  rejeitem  atos  de  defesa  e  recursos  mal  qualificados.”  (MEIRELLES.  Hely  Lopes,  “Direito Administrativo Brasileiro”,  32  ed  –  atualizada,  São Paulo : Malheiros, 2006, p. 687)  O contribuinte recorrente alega que o valor da pensão, em 2007, correspondia a  oito vezes o valor do salário mínimo nacional. Conforme MP nº 288, de 30/03/2006, convertida  na Lei 11.321, de 07/07/2006, o valor do salário mínimo até 30/03/2007 foi de R$ 350,00. A  partir  de  01/04/2007,  conforme  MP  nº  362,  de  29/03/2007,  convertida  na  Lei  11.498,  de  28/06/2007, passou a R$ 380,00. Assim, de dezembro a março, teria pago R$ 11.200,00 e de  abril  a  novembro  24.320,00,  totalizando  R$  35.520,00,  ressaltando  que  os  comprovantes  apresentados estão somando R$ 35.040,00.   Importa, contudo, esclarecer ao Recorrente que o valor passível de dedução em  sua DIRPF não é aquele que consta dos comprovantes de transferência (DOC), mas aquele que  foi  pago  em  virtude  de  determinação  judicial  ou  do  acordo  homologado  judicialmente.  Se  pagou  mais,  além  do  que  foi  determinado  ou  homologado  pelo  Juiz,  esse  valor  é  mera  liberalidade  sua  e,  apesar  de  demonstrado  pelas  transferências  bancárias,  não  poderia  ser  deduzido na declaração de ajuste.  Não consigo identificar, nos documentos acostados ao recurso, qual foi o valor  estipulado  de  pensão  a  ser  paga  à  Sra.  Sônia Maria,  que  estava  em  vigor  no  ano  de  2007.  Vejamos  que  a  Ata  de  Audiência  datada  de  30  de  julho  de  2001,  estabelece  que  será  paga  pensão, mas não diz qual o valor. Diz apenas que “ ... homologo o acordo de fls. 02/04 com os  esclarecimentos  prestados  acima,  para  que  produza  efeitos...para  decretar  a  separação  consensual de Sônia Maria Freitas Machado e Antônio Luís Silva Machado...”  No Termo de Audiência datado de 18 de março de 2003, temos que:  “Proposta a conciliação, a mesma logrou êxito, nos seguintes termos:  quanto  ao menor Tiago o autor  pagará o  equivalente  a dois  salários  mínimos  até  maio  do  corrente  ano,  quando  então  os  alimentos  passarão  para  1.9  salário  mínimo.  ...Arcará  ainda  com  as  despesas  relativas  ao  plano  de  saúde  e  mensalidade  escolar...efetuará  o  pagamento diretamente ao estabelecimento de ensino. (...) Quanto aos  alimentos da filha Renata o autor passará a pagar 04 salários mínimos  ... Esclarecem que dois  salários mínimos referem­se às despesas  com  educação de Renata. Arcará ainda com o plano de  saúde para a  sua  filha Renata.....”  Assim,  somando  1.9  (um  vírgula  nove)  salário  mínimo  para  o  filho  mais  4  (quatro) salários mínimos para a filha, são 5.9 (cinco vírgula nove) salários mínimos. Não há  referência a pagamento de pensão ou valores a Sônia Maria, ex­cônjuge.  Ainda,  o  Recorrente  trouxe  juntamente  com  a  Impugnação,  outra  Sentença  Judicial, prolatada em 19 de agosto de 2008, onde consta que “ ... os alimentos devidos pelo  autor à Ré são reduzidos para o equivalente a 480% do salário mínimo nacional...”.  Portanto, em 2007, pagava pensão, mas quanto, exatamente, determinado pelo  Juiz (grifo) e quanto era para a ex­cônjuge, quanto para cada filho?  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10735.001556/2010­62  Resolução nº  2801­000.284  S2­TE01  Fl. 103          5 Isso porque ressalto também o seguinte, extraindo do artigo 78 do Regulamento  do Imposto de Renda/1999:  Art 78, § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada  a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a  dependente.  NORMAS COMPLEMENTARES  1 ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA E DEPENDENTE ­  Instrução Normativa  SRF nº 15/2001, art. 49 ­ É vedada a dedução cumulativa dos valores  correspondentes  à  pensão  alimentícia  e  a  de  dependente,  quando  se  referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação  de dependência no decorrer do ano­calendário.  Conforme  o  sítio  eletrônico  da Receita  Federal,  contribuinte  que  paga  pensão  alimentícia  judicial  a  ex­cônjuge  e  filhos não pode considerá­los dependentes na declaração.  Entretanto, excepcionalmente, no ano em que se iniciar o pagamento da pensão, o contribuinte  pode  efetuar  a  dedução  correspondente  ao  valor  total  anual,  caso  os  filhos  tenham  sido  considerados  seus  dependentes  nos meses  que  antecederam  o  pagamento  da  pensão  naquele  ano.  Destaco ainda que:  Art  78,  §  4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias  pagas  a  título  de  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  Essa disciplina só foi modificada pela Lei nº 11.727/2008, que alterou a redação  do  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/2005,  passando  a  dispor  que  as  despesas  médicas  e  de  educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de  decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil (com nova  redação dada pela Lei 11.965/2009), poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração,  observado,  no  caso  de  despesas  de  educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. Mas como estamos  tratando do ano calendário de 2007, aplica­se ao lançamento a lei em vigor na época dos fatos  geradores, ainda que posteriormente revogada ou modificada.  Observo  que  na  DIRPF/2008,  aqui  em  comento,  o  contribuinte  listou  como  dependente  Luis  Thiago  de  Freitas  Machado,  nascido  em  13/12/1986,  e  deduziu  o  valor  correspondente  a  R$  1.584,60.  (fl.  28)  Verifico  ainda  da  DIRPF  em  discussão  que  o  contribuinte declarou como “pagamentos e doações efetuados” o valor de R$ 5.600,00 à filha  Renata e R$ 29.440,00 à Sônia Maria. Para esclarecimento, a filha Renata de Freitas Machado  é nascida em 28 de março de 1983, como consta da petição anexada na folha 48.   Assim,  a  fim  de  preservar  o  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte,  que  à  minha  vista  não  teve  estas  questões  esclarecidas  nos  autos,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em  Diligência  a  fim  de  que  a  Unidade  de  origem  intime  o  Recorrente  dos  termos  desta  Resolução,  abrindo­lhe  prazo  para  manifestação  e  anexação  de  documentos,  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10735.001556/2010­62  Resolução nº  2801­000.284  S2­TE01  Fl. 104          6 hábeis e  idôneos, como Certidões e peças do processo de divórcio e  sentenças  judiciais, que  esclareçam, inequivocamente, o seguinte:  a)  qual foi o valor homologado pelo Juiz para pagamento de  pensão  à  ex­cônjuge  Sônia Maria,  que  estava  em  vigor  em 2007?;  b)  se o  filho Luís Thiago  foi  listado como dependente, em  2007,  o  valor  de  “pensão”  relativo  a  ele  não  pode  ser  deduzido, portanto esclareça documentalmente se alguma  parte do valor se referia ao filho;  c)  qual valor se referia a pensão a ser paga à  filha Renata,  que em 2007 já contava com 24 anos, e se a mesma era  estudante naquele ano, anexando comprovante.  Após, retornem­se os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.    Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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