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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5446012 #
Numero do processo: 13656.901496/2009-14
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO. Admite-se a existência de direito creditório da Recorrente, na parte em que, após haver retido e recolhido o tributo correspondente, efetuou, com recursos próprios, depósitos à conta da Justiça, em cumprimento de liminar judicial nesse sentido, depósitos, esses, após o trânsito em julgado da ação, total ou parcialmente convertidos em renda da União e/ou parcial ou totalmente levantados pelo impetrante empregado, conforme considerado pelo Judiciário exigível, parcialmente exigível ou inexigível o tributo questionado.
Numero da decisão: 1803-001.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Marcos Antonio Pires.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13656.901496/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.905  S1­TE03  Fl. 112          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente),  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Marcos Antonio Pires.     Relatório    Trata­se o presente feito de DCOMP eletrônica,  transmitida em 30/11/2005,  que  visou  declarar  a  compensação  de  débito  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte,  código  0561,  apurado  na  4ª  semana  de  outubro  de  2005,  com  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  do mesmo  tributo  e  código  de  receita,  atinente  a 4ª  semana  do mês  de março  do  ano  calendário de 2005, no valor de R$ 2.005,43.  O  Despacho  Decisório  não  homologou  a  compensação,  tendo  em  vista  a  demonstração da  inexistência do  crédito declarado defronte  a negativa de disponibilidade de  valor associados ao DARF repostado na declaração de compensação, cujo pagamento no valor  R  27.321,44,  denota­se  integralmente  vinculado  para  fins  de  quitação  de  débito  de  IRRF  código de receita 0561, atinente a apuração da 4ª semana de março do ano calendário de 2005.   Devidamente  cientifica  do  Despacho,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões,  contrapondo­se  à  decisão  e  referindo  que  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação,  transmitida  em  30.11.2005,  decorre  de  pagamento  indevido  no  valor  de  R$2.005,43,  relativo  ao  IRRF  incidente  sobre  a  rescisão  trabalhista  da  ex­funcionário Cezar  Negozzeky  (Mandado de Segurança n° 2005.61.00.003913­4) apurado em 26/03/2005, posto  que em cumprimento à decisão liminar, efetuou o depósito judicial do valor a título de Imposto  de Renda descontado, no montante de R$2.005,43, a título de verbas indenizatórias.   Em ato contínuo, a empresa prossegue aduzindo que ao verificar o equívoco  comentido  na  declaração  do  valor  do  débito  apurado,  retificou  sua DCTF,  fazendo  passar  a  constar a  informação do débito de IRRF do período de março de 2005 (4ª  semana), no valor  total  de  R$  15.432,57,  o  qual  foi  quitado  através  de  dois  DARF's:  um  no  valor  de  R$  27.321,44.   A  empresa  esclarece  que  o  ex­funcionário  ajuizou  medida  judicial  objetivando assegurar a obtenção do direito de não recolher o imposto de renda na fonte, retido  sobre as verbas indenizatórias, pagas a título de férias vencidas e proporcionais, acrescidos do  terço  constitucional,  gratificação,  gratificação  por  liberalidade  e  aviso  prévio  previsto  em  acordo coletivo.  Ressalta,  da  mesma  forma,  que  a  empresa  identificou  corretamente,  na  respectiva DCTF retificadora, o débito no valor de R$ 15.432,57, a título de IRRF, do período  de apuração de março de 2005 (4ª semana), o que evidenciaria o crédito do requerente no valor  de  R$11.888,87  o  qual  foi  utilizado  na  referida  compensação  somente  o  montante  de  R$  2.005,43. Por fim, requer que seja reformado o Despacho Decisório recorrido, com a finalidade  de ser integralmente reconhecido o seu direito creditório.   Fl. 229DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13656.901496/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.905  S1­TE03  Fl. 113          3 A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  a  glosa  efetuada.  Argumenta  que  a  compensação  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário  previsto  no  art.  156,  II,  do CTN,  cuja  faculdade  de  aplicação  desse  instrumento,  a  título  de  fruição  de  um  direito,  faz­se  necessário  que  o  crédito  reclamado  pelo  sujeito  passivo  esteja  dotado de certeza e liquidez, consoante definido no caput do art. 170 do CTN. Afere que com o  advento  do  art.  74  da  Lei  7.430/96,  redações  dadas  pelas  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003,  institui­se a matriz legal que preceitua as condições e garantias concernentes à compensação de  créditos  do  sujeito  passivo  com  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuintes  sob  a  administração  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  norteiam as formalidades e prazos de homologação da compensação declarada.   Prossegue  o  julgador a  quo  aduzindo  que  cabe  à  autoridade  administrativa  verificar  se  os  créditos  que  o  interessado  alega  possuir  atendem  às  premissas  firmadas  pelo  diploma  legal,  sendo  de  incumbência  do  contribuinte  comprovar  ter  recolhido  o  imposto  de  forma indevida ou a maior que o apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas no  art. 165 do CTN, assim como atestar a certeza e  liquidez dos pretensos créditos, baseando­se  no pressuposto legal firmado no caput do art. 170 do CTN.   Afirma  o  julgador  de  primeira  instância  que  sob  esse  prisma,  compete  elucidar  que  a  hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  circunstanciada  nos  autos,  respeitado  os  pressupostos  legais  firmados  pelo  art.  74  da  Lei  9.430/96  e  alterações  supervenientes, também encontra alicerce em preceito admitido pelo §3°, inciso I, do art. 890  do RIR/99.   Ademais,  ressalta  a  decisão  a  quo  que  a  fonte  pagadora  qualifica­se,  por  expressa  disposição  legal,  como  responsável  pelo  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  de  trabalho  assalariado,  cabendo­lhe  efetuar  a  retenção  e  providenciar  o  recolhimento  do  tributo  incidente  sobre  os  valores  pagos  e/ou  creditados  aos  respectivos  beneficiários, na qualidade de substituto ou responsável tributário.   Ainda,  aduz  que  a  empresa  recorrente  restringe  a  presente  controvérsia  tão  somente a ratificar a  legitimidade da existência de disponibilidade dos créditos reportados na  DCOMP. Busca comprovar seus argumentos juntando cópia da liminar concedida em Mandado  de Segurança (Autos n°2005.61.00.003913­4). em 29/03/2005, impetrado contra o Delegado da  Receita Federal da Administração Tributária em São Paulo (DERAT) na qual determina que a  empresa  pagadora  não  recolha o  valor  relativo  ao  IRRF,  referente  ao montante  a  ser  pago  à  impetrante,  a  título  de  férias  vencidas  e  proporcionais,  acrescidas  do  terço  constitucional,  ressalvando  que  quanto  à  exação  incidente  sobre  ''gratificação,  "gratificação  liberalidade"  e  "aviso prévio previsto em acordo coletivo" deverá ser colocada à disposição do Juízo. De igual  modo,  junta  cópia  Cópia  do  DARF  relacionado  à  DCOMP  eletrônica  objeto  do  despacho  decisório em litígio no valor de R$27.321,44, cópia do documento para Depósitos Judiciais ou  Extrajudiciais  no  valor  de R$  2.005,43;  Cópia  parcial  da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF) retificadora inerente ao mês de março de 2005,  transmitida, via  internet, em 03/07/2009.  Ainda,  cópia  simples  da  Folha  de  Pagamento  do  mês  de  abril  de  2005,  emitida  em  22/04/2005,  atinente  aos  dispêndios  de  rendimentos  de  trabalho  assalariado  assumidos  pela  empresa  em  relação  ao  funcionário  Cezar  Negozzeky  e  cópia  do  Termo  de  Rescisão de Contrato de Trabalho do funcionário em comento.   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13656.901496/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.905  S1­TE03  Fl. 114          4 No  entanto,  a  autoridade  de  primeiro  grau  entende  que  ante  o  recibo  de  entrega da DCTF (fls. 60), fica patente que, paralelamente, a empresa promoveu a transmissão  de DCTF Retificadora após a ciência do despacho decisório exarado em conformidade com as  informações prestadas pelo sujeito passivo através da última declaração constante da base de  dados  da  RFB,  cujos  dados  foram  levados  a  efeito  à  época  da  análise  das  circunstâncias  inerentes à referida DCOMP. Salienta que no interregno de tempo que a empresa manteve para  si  a  espontaneidade  e  a  faculdade  de  exercer  a  retificação  da  respectiva  DCTF,  independentemente  de  permissão  da  autoridade  administrativa,  este  não  se  utilizou  dos  instrumentos  hábeis  e  legais  para  fins  de  impulsionar  a  comunicação  das  aparentes  inconsistências  reportadas  na  manifestação  de  inconformidade;  aliás,  pelo  contrário,  conservou­se silente e inerte em relação ao pretenso erro de fato correlato à confissão do débito  de IRRF, ora vinculado ao pagamento reportado na lide.  Assim,  de  posse  dos  dados  originais  confessados  pela  própria  recorrente,  a  decisão  administrativa  certificou  razões  que  ensejaram  não  homologar  a  compensação  declarada, defronte a caracterização da inexistência de importâncias disponíveis em relação ao  pagamento consignado na DCOMP, porquanto restar configurado sua vinculação  integral em  débito confessado na DCTF do mês de abril de 2005, cenário que torna inaceitável a alusão de  ocorrência  de  inconsistência  nos  fundamentos  e  inferências  constantes  do  aludido Despacho  Decisório.  Atenta  a  autoridade  de  primeira  instância  que  as  informações  prestadas  em  DCTF possuem o caráter de confissão de dívida e tem seus efeitos determinados com fulcro no  art.  5°  do  Decreto  Lei  2.124/84.  E  acentua  que  após  a  lavratura  e  ciência  do  despacho  decisório,  transfere­se ao contribuinte o ônus probante, objetivando sustentar  suas alegações,  incluindo eventuais retificações de valores informados na DCTF.   Frisa que as contra­razões apresentadas deveriam estar apoiadas em fatos que  evidenciassem  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  cujas  provas  oferecidas  à  exame  perante  órgão  julgador  devem  corroborar  plenamente  no  escopo  de  viabilizar a formação da convicção acerca da certeza e  liquidez do crédito reclamado. Atenta  que os elementos carreados na manifestação de inconformidade por si só não perfazem prova  suficiente da presença de erro de fato na elaboração da DCTF tendo em conta que não possuem  o condão de suprir prova documental que abrigue alteração dos importes que forem levados a  efeitos  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto  sob  a modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  primitiva  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de créditos tipificados na modalidade de pagamento indevido ou a  maior.   Prossegue  o  julgador  referindo  que  a  empresa  aduz  que  teria  efetuado  o  depósito  judicial  do  valor  a  título  de  Imposto  de  Renda  no  montante  de  R$  2.005,43em  cumprimento  à  decisão  concedida  em  caráter  liminar  no  Mandando  de  Segurança  n°  2005.61.00.003913­4.  E  frente  a  trecho  da  liminar  entende  que  a  empresa  recorrente  encontrava­se obrigada a efetuar o pagamento  integral das verbas  rescisórias,  sem  incidência  do imposto de renda retido na fonte.   Ressalta  que  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  as  verbas rescisórias pagas pela Alcoa Alumínio S/A à ex­empregada Vanda Maria Vaz não era  indevido  na  data  do  efetivo  recolhimento  (30/03/2005),  vez  que  não  consta  dos  autos  que  a  empresa  tenha  sido  cientificada,  até  a  data  do  recolhimento,  do  descabimento  deste  IRRF.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13656.901496/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.905  S1­TE03  Fl. 115          5 Lembra que o depósito judicial de fls.59 não comprova o indébito da empresa recorrente, uma  vez que o processo judicial encontra­se em andamento e do valor depositado em juízo, somente  será  convertido  em  renda  da  União  a  parcela  correspondente  ao  tributo  devido,  pois  o  excedente, havendo, será levantado pela impetrante.  Atenta, de igual modo, que a comprovação dos eventos arguidos pela defesa  devem ser acompanhados de prova inequívoca, hábil e idônea, devidamente conjugada com a  escrituração contábil e demonstrações financeiras registradas nos órgãos competentes à época  dos  fatos  na  conformidade  do  disposto  no  art.  195  do  CTN.  Registra  que  tais  provas  já  deveriam  constar  desde  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  procedimento,  objetivando  a  exequibilidade  da  formação  da  convicção  de  certeza  e  liquidez  dos  pretensos  créditos  pleiteados pela empresa, bem como a efetiva disponibilidade dos montantes declarados, mais  especificamente,  comprovar  e  ratificar  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade, cujo teor se resume a reafirmar a autenticidade dos importes objetos da lide.  Cita os artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/72 e jurisprudências desse Egrégio Conselho.   Afere a autoridade de primeira instância que as jurisprudências colacionadas  pela  empresa  recorrente  não  têm  força  normativa,  razão  pela  qual  não  se  prestam  para  o  presente processo.   Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  a  empresa  recorrente apresenta suas razões em seara de recurso voluntário de forma tempestiva arguindo,  em apertada síntese, o já disposto na manifestação de inconformidade.     É o relatório      Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se, o presente feito, de DCOMP eletrônica, transmitida em 30/11/2005,  que  visou  declarar  a  compensação  de  débito  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte,  código  0561,  apurado  na  4ª  semana  de  outubro  de  2005,  com  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior,  do mesmo  tributo  e  código de  receita,  atinente a 4ª  semana do mês de março do ano  calendário de 2005, no valor de R$2.005,43.  Cumpre informar que o crédito,  informado na Declaração de Compensação,  transmitida em 30.11.2005, decorre de pagamento indevido no valor de R$ 2.005,43, relativo  ao IRRF incidente sobre a rescisão trabalhista do ex­funcionário Cezar Negozzeky (Mandado  de Segurança n° 2005.61.00.003913­4) apurado em 26/03/2005, posto que em cumprimento à  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13656.901496/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.905  S1­TE03  Fl. 116          6 decisão liminar, efetuou o depósito judicial do valor a título de Imposto de Renda descontado,  no montante de R$2.005,43, a título de verbas indenizatórias.  A  ora  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  em  que  pleiteia,  como  crédito,  valor  decorrente  de  parcelas  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  por  ela  retidas  e  recolhidas a título de Rendimentos do Trabalho Assalariado, tendo sido obrigada, por decisões  liminares proferidas  em mandados de  segurança,  a  se  abster de  reter  e  recolher,  depositando  esses valores à disposição do Juízo.  Assim, resta evidente que a empresa recorrente pretende que seja considerado  direito  creditório  seu,  valor  que  reteve  e  recolheu  a  título  de  rendimentos  do  trabalho  assalariado. Mas, tem­se que tal não é legítimo.   Resta  estabelecido  em  lei  ser  da  fonte  pagadora  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  tributo  em  detrimento  do  seu  funcionário.  Porém,  não  é  a  fonte  pagadora  a  contribuinte  ou  a  responsável,  razão  pela  qual  pode  o  fisco  no  ano  calendário  subsequente,  após  o  ajuste  fiscal  cobrar  exclusivamente  do  beneficiário  e  não  da  fonte  pagadora e pelo descumprimento da obrigação acessória apenas uma multa. Ademais, a fonte  também não pode requerer a restituição desses valores ou mesmo impugnar a exigência fiscal.   Assim, seguindo essa  linha de raciocínio, não há com prevalecer a presente  cobrança,  posto que o direito  creditório pleiteado, direito  somente passível de  cobrança pelo  sujeito passivo que sofreu a retenção do imposto, não alcança à recorrente. Porém, há que se  ater  ao  fato  de  que  assiste  direito  creditório  à  empresa  recorrente  quando  a mesma,  após  a  retenção e  recolhimento do  tributo correspondente, efetuou, com valores  e  recursos próprios,  depósito  do  valor  correspondente  ao  imposto  na  conta­corrente  do  ex­funcionário,  no  caso  presente  Sr.  Cezar  Negozzeky,  em  cumprimento  de  ordem  judicial  (liminar  judicial).  Atentemos  para  o  fato  de  que  o  determinante  exposto  na  liminar  requeria  que  a  empresa  expressamente assim o fizesse: depositasse os valores.  Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso para reconhecer como direito creditório pleiteado o valor do depósito correspondente  ao  imposto na  conta­corrente do Sr. Cezar Negozzeky  (ex­funcionário),  em cumprimento de  liminar judicial nesse sentido.  No entanto, esclareça­se que o referido direito creditório deverá ser objeto de  compensação,  procedida  pelo  órgão  de  origem,  com  o  débito  declarado  em  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Compensação (Per/Dcomp), objeto de cobrança neste processo.   É como voto    (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira     Fl. 233DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13656.901496/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.905  S1­TE03  Fl. 117          7                               Fl. 234DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 14041.000155/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL. Conforme previsto no art. 173, II, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o sujeito passivo teve ciência da decisão que anulou o lançamento anterior, o lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 120          1 119  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000155/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.765  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIA ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE  QUE  FOI  REALIZADO DENTRO DO  PRAZO DECADENCIAL.  VÍCIO  MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o  sujeito passivo  teve ciência da decisão que anulou o  lançamento anterior, o  lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o  lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 55 /2 00 9- 11 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário para declarar a nulidade do  lançamento por vício material  por  falta de  elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por  vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data  de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000155/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.765  S2­C4T2  Fl. 121          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrada  em  18/02/2009,  decorrente  do  não  recolhimento dos valores referentes à contribuição dos segurados, no período de 01/03/1996 a  31/12/1996.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 27/35), este  lançamento foi efetuado  em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  41/70)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  –  DF,  ao  analisar o presente  caso  (fls.  74/85),  julgou o  lançamento procedente,  entendendo que  (i)  na  hipótese  de  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva que  anulou o  lançamento anterior;  (ii)  as decisões administrativas  só  são validas  a  partir  da  ciência  do  interessado;  (iii)  as  duas  empresas  respondem  solidariamente  e  sem  benefício  de  ordem;  (iv)  é  regular  a  notificação  somente  em  face  da  Via  Engenharia;  (v)  a  Recorrente poderia  ter elidido a sua responsabilidade, apresentando documentos, como não o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a  multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas;  (vii)  as  decisões  colacionadas  não  constituem  normas  complementares  de  direito  tributário;  e  (viii)  ao  final  deve  ser  comparada  a  multa  aplicada com a prevista na Lei nº 11.941/2009 para verificar qual é a mais benéfica.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 88/98) argumentando que: (i) o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  Analisando o  recurso  interposto,  este Conselho determinou a  conversão  em  diligência (fls. 105/107), requerendo a juntada de (i) cópia do AR (ou documento equivalente)  que  comprove  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  notificado  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7;  (ii)  cópia  da  carta  encaminhada  ao  contribuinte,  mencionada no item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s  nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  resposta  à  determinação  formulada  por  este  Conselho  (fls.  116/117),  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  localizou  os  documentos  solicitados  por  ocasião  da  conversão em diligência.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente argumenta que o prazo decadencial de que trata o art. 173, inc.  II,  do  CTN  é  de  5  anos  a  contar  da  data  em  que  foi  proferido  o  acórdão  que  anulou  o  lançamento anterior (31/10/2003), e não da data de intimação da referida decisão (18/02/2004).  Isso porque, segundo o contribuinte, desta decisão não caberia mais recurso, sendo, portanto,  definitiva  desde  a  sua  lavratura.  Afirma,  consequentemente,  que  o  crédito  tributário  está  decaído, posto que o presente lançamento só foi constituído em 18/02/2009, com a intimação  do sujeito passivo.  No entanto, sem razão a Recorrente no ponto.  Analisando o art. 173, II, do CTN, verifica­se que o prazo decadencial para o  Fisco substituir o lançamento anulado por vícioformal é de 5 anos contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior, in verbis:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”.  Para que se possa averiguar se a decisão que anulou o lançamento anterior é  definitiva é necessário analisar a legislação atinente ao processo administrativo.  Em  primeiro  lugar,  o  artigo  42,  II,  do Decreto  70.235/1972  considera  uma  decisão definitiva quando dela não couber mais recurso ou quando transcorrido o prazo para a  sua interposição. Veja­se:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Verificado o não cabimento de recurso ou então o  transcurso do prazo para  sua interposição, poderia até se considerar que aquela decisão seria definitiva.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000155/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.765  S2­C4T2  Fl. 122          5 Contudo,  a  decisão  somente  pode  ser  considerada  definitiva,  para  qualquer  finalidade, se ela for válida.  A  decisão,  para  que  seja  válida  e  produza  seus  efeitos,  como  todo  ato  administrativo,está  sujeita  à  publicidade,  nos  termos  do  artigo  37,  caput,  da  Constituição  Federal e do artigo 2º, parágrafo único, V, da Lei 9.784/1999:  CF  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  Lei 9.784/1999  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  No  entanto,  não  basta  apenas  a  publicidade  dos  atos  administrativos  pelos  meios  oficiais.  Deve  haver  a  publicação  restrita  às  partes  que  integram  o  processo  administrativo.  Os  artigos  26  a  28  da  Lei  9.784/1999  determinam  a  obrigatoriedade  da  intimação dos interessados acerca de todos os atos do processo administrativo:  Art.  26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  Neste  sentido,  as  intimações  expedidas  no  processo  administrativo  se  materializam  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  que  prevê  o  artigo  23  do  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     6  Verifica­se, portanto, que a decisão, para que seja considerada perfeita, válida  e  eficaz  precisa  necessariamente  cumprir  todos  os  requisitos  de  validade  previstos  na  legislação,  quais  sejam,  (i)  publicidade,  (ii)  intimação  do  interessado  e  (iii)  prova  de  que  o  sujeito passivo  foi cientificado do seu  teor. Somente com o cumprimento desses  requisitos é  que se pode afirmar que a decisão é válida e, portanto, no presente caso, definitiva.  Deste modo, entendo que a data de início da contagem do prazo decadencial  prevista no artigo 173, II, do CTN é a data da ciência do sujeito passivo da decisão que anulou  o  lançamento anterior e não a data em que foi proferido o acórdão que anulou o  lançamento  anterior, como afirma a Recorrente.  Muito  embora  não  vingue  o  entendimento  do  contribuinte  neste  ponto,  entendo que, por outro motivo, deve o presente recurso ser julgado procedente. Explica­se.  No  presente  caso,  como  já  mencionado,  este  Conselho  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  restasse  comprovada  a  expedição  da  intimação  da  Recorrente,  por  meio  de  cópia  da  carta  encaminhada  à  parte,  a  respeito  das  decisões  que  anularam  as NFLD’s  nº  35.019.609­5  e 35.019.608­7,  bem como  cópia  do AR  assinado pela Recorrente, comprovando a sua ciência dessas decisões. No entanto, a autoridade  fiscal informouque não localizou os documentos solicitados.  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  não  comprovouo  marco  inicial  do  prazo  decadencial  parao  lançamento  substituto,  qual  seja,  a  data  da  intimação  da  Recorrente  das  decisões que anularam os  lançamentos  anteriores.Consequentemente, não  restou comprovado  que o lançamento substituto foi efetuado dentro do prazo decadencial previsto no artigo 173, II,  do CTN.  Importa  salientar  que  a  previsão  do  artigo  23,  II,  §2º,  II  do  Decreto  70.235/1972 não se aplica ao presente caso.  Isso porque, o objetivo do referido dispositivo é  fixar a data de recebimento quando há prova inequívoca de que a intimação do sujeito passivo  foi expedida. No entanto, no presente caso, a autoridade fiscal sequer fez prova da expedição  da intimação.  Assim,  considerando  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  no  relatório  fiscal,bem  como  por  ocasião  das  demais  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador,  o  termo inicial do prazo decadencial para efetuar o lançamento substituto,verifica­se que houve  desrespeito ao artigo 50 da Lei 9.784/1999, que determina que os atos administrativos deverão  ser  motivados  e,  consequentemente,  ofensa  ao  artigo  5°,  LV,  da  Constituição  Federal,  que  garante  ao  sujeito  passivo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  requisitos  indispensáveis  para  a  validade da autuação.  Sendo  assim,entendo  que  a  atuação  padece  de  vício  material,  ante  a  deficiência de conteúdo do lançamento, em razão de não ter sido demonstrado pela fiscalização  o termo inicial para contagem da decadência, para se verificar se o lançamento substituto foi  efetuado dentro do prazo ou não, devendo ser a autuação anulada com base no artigo 59, II, do  Decreto 70.235/1972.  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  comprovação  de  que  o  lançamento  foi  efetuado  dentro  do  prazo  decadencial),  ela  certamente  estará  infringindo  a  disposição  legal  pertinente,  importando  na  existência de um vício material.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000155/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.765  S2­C4T2  Fl. 123          7 Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do fisco com o contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PROVIMENTO, a fim de que o presente lançamento seja anulado por vício material.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.                              Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

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Numero do processo: 10730.004286/2005-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2004 PRECLUSÃO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. 0 percentual da multa de oficio aplicada está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito da alegação de afronta ao principio do não confisco. TAXA SELIC. Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, porque se encontra amparada em lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 26/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Pedro Sousa Bispo, Jonathan Barros Vita e Mônica Elisa de Lima.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 26/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Pedro Sousa Bispo, Jonathan Barros Vita e Mônica Elisa de Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 239          1 238  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.004286/2005­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.351  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  COLUMBIA RIO CARNES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2004  PRECLUSÃO   Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  0 percentual da multa de oficio aplicada está de acordo com a legislação de  regência, sendo  incabível à  instância administrativa manifestar­se a  respeito  da alegação de afronta ao principio do não confisco.  TAXA SELIC.  Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, porque se  encontra  amparada  em  lei,  cuja  legitimidade não pode ser  aferida na  esfera  administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 42 86 /2 00 5- 24 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     2   EDITADO EM: 26/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Pedro  Sousa  Bispo,  Jonathan  Barros  Vita e Mônica Elisa de Lima.  Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ do Rio de Janeiro II:  1. Versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado em  nome  do  contribuinte  em  epígrafe,  pertinente  à  falta  de  recolhimento  da Contribuição  para  o  Pis  (PIS)  janeiro/2002  a  agosto/2004,  conforme  elementos  acostados  às  fls.  06  a  09  no  valor  de  R$  15.810,31,  incluindo  principal,  multa  de  ofício  e  juros de mora calculados até 29/07/2005.  2.  Na  Descrição  dos  Fatos  (fl.  07),  a  autoridade  fiscal  que  procedeu  aos  trabalhos  de  apuração  do  lançamento  esclarece  que durante o procedimento de verificações obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  escriturados.  Informa  que  a  contribuinte  teria  apresentado  à  fiscalização  os  Demonstrativos  das  Bases  de  Cálculo  da  COFINS, com a declaração das receitas auferidas no período de  janeiro  de  2002  a  agosto  de  2004,  sem  ter  efetuado  qualquer  recolhimento da contribuição em tela. A empresa teria efetuado  recolhimentos através do SIMPLES, com código de recolhimento  diferente do autuado.  3. No Termo de Constatação Fiscal, de fls. 10 a 13, consta, em  resumo, que:  3.1 Para o período de janeiro/2002 a dezembro/2003, a empresa  apresentou  as  DIPJ  em  branco,  com  opção  pelo  Lucro  Real  e  apresentou demonstrativos contendo as receitas correspondentes  ao  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS,  sem,  contudo,  ter  efetuado  qualquer  recolhimento  desses  tributos.  Foram  efetuados  recolhimentos através do SIMPLES, com código de recolhimento  diferente do tributo autuado.  3.2 Para o período de janeiro/2004 a agosto/2004, a empresa fez  a  opção  pelo  lucro  presumido  e,  apresentou  demonstrativos  contendo a base de cálculo do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, sem,  contudo,  ter  efetuado  qualquer  recolhimento  desses  tributos.  Foram  efetuados  recolhimentos  através  do  SIMPLES,  com  código de recolhimento diferente do tributo autuado  4. O enquadramento  legal da presente autuação encontra­se às  fls. 09.  5.  Irresignado  com  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  em  comento,  o  interessado  apresentou  a  peça  impugnatória de fls. 112 a 132. Alegou, em síntese:  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10730.004286/2005­24  Acórdão n.º 3302­002.351  S3­C3T2  Fl. 240          3 A  impossibilidade  de  tributação  via  presunção,  por  ser  inconcebível  aplicar  o  arbitramento  do  lucro  quando  não  demonstrada cabalmente péla fiscalização a imprestabilidade da  escrituração  comercial,  com  a  conseqüente  impossibilidade  de  apuração do lucro real ou presumido.  Que a doutrina se posiciona contrariamente ao arbitramento do  lucro  e  que  as  presunções  em  matéria  tributária  devem  ser  encaradas com cautela, sob pena de se desrespeitar os princípios  da  estrita  legalidade  e  da  tipicidade  fechada  que  norteiam  o  Direito Tributário Brasileiro.  Que  a  jurisprudência  é  tranqüila  em  não  admitir  a  mera  presunção como meio de tributação.  Que  o  lançamento  da  multa  equivalente  a  75%  corresponde  a  manifesta ofensa ao princípio constitucional do não confisco.  E  se  a  multa  efetivamente  deva  ser  aplicada,  a  mesma  não  poderia ultrapassar 20%.  A inaplicabilidade da taxa Selic.  Ao final requer seja julgada improcedente a autuação fiscal.  A par dos argumentos lançados na Impugnação apresentada, a DRJ entendeu  por bem manter em parte o credito tributário lançado, em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2004   Ementa:ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  Não  procedem  alegações  de  tributação  por  presunção  em  lançamento  de  contribuição  social  pautado  em  demonstrativos  de  base  de  cálculo fornecidos pelo próprio contribuinte.  SIMPLES  Deve  ser  exonerada  a  parcela  correspondente  ao  tributo  lançado  que  houver  sido  recolhida  via  sistemática  do  Simples.  MULTA DE OFÍCIO  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  A  multa  de  ofício  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  pela  infração  cometida, não havendo que se falar na vedação constitucional à  instituição de tributo com efeito confiscatório prevista no artigo  150, inciso IV, da Constituição.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  JUROS  DE  MORA  TAXA  SELIC  A  partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de  mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia Selic.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na Impugnação apresentada.  É o relatório.     Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme se depreende do relatório acima transcrito, contra a Recorrente foi  lavrado  auto  de  infração  em  decorrência  da  constatação  de  divergências  entre  os  valores  escriturados e os valores declarados como devidos.  Para o período de 01/2002 a 12/2003, a Recorrente teria optado pela apuração  pelo Lucro Real com entrega de DIPJ em branco. No período citado houve pagamentos a titulo  de SIMPLES que já foram, inclusive, deduzidos do crédito total apurado.  Já  para  as  competências  01/2004  a  08/2004  consta  a  opção  pelo  Lucro  Presumido,  porém  sem  recolhimento  de  tributos.  Neste  período  há  recolhimentos  para  o  SIMPLES que também foram deduzidos do credito final lançado.  Os  valores  apurados  foram  obtidos  por meio  das  informações  apresentadas  pelo próprio contribuinte.  Em sua defesa, alega a impossibilidade de arbitramento do lucro por meio de  presunções.  A  matéria  é  totalmente  estranha  aos  autos,  que  trata  de  PIS  e  COFINS,  contribuições cuja base de calculo é a receita bruta auferida no período, e não a renda ou lucro.  Aplicável ao caso o que determina o art. 17 do Decreto Lei nº 70.235/72:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Diante da ausência de insurgência expressa quanto aos montantes apurados,  mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 50, § 1º da  Lei nº 9.784/99.  Quanto  a multa,  também não merece  reparos  a decisão  recorrida posto que  esta  se  encontra  prevista  em  lei  em  pleno  vigor,  sendo  vedado,  como  já  dito,  ao  julgador  administrativo  afastá­la  por  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade.  (art.  26A  do  Decreto  70.235/72 e 62 do Regimento Interno do CARF.)  Da mesma  forma,  são  improcedentes  os  argumentos  contrários  a  aplicação  dos juros SELIC, matéria também já sumulada, senão vejamos:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10730.004286/2005­24  Acórdão n.º 3302­002.351  S3­C3T2  Fl. 241          5 pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Merece destaque o fato que, a  teor do que dispõe o art. 721 do RICARF, as  súmulas editadas pelo CARF são de aplicação obrigatória pelos julgadores administrativos.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do voto acima exarado.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.                                Fl. 243DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES

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5465047 #
Numero do processo: 10980.720685/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade quando o lançamento foi efetuado com base na legislação vigente, permitindo o conhecimento das razões e fundamentos da autuação, o estabelecimento do contraditório e o exercício da ampla defesa. IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. Apenas o recibo de prestação de serviços não é documento hábil a comprovar a efetividade de despesas médicas efetuadas pelos contribuintes. Caso a fiscalização exija outros elementos de prova da efetividade dos serviços, o contribuinte está obrigado a apresentá-las.
Numero da decisão: 2102-002.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente Assinado digitalmente CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA - Relator EDITADO EM: 13/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos (presidente da turma), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (vice-presidente), Núbia de Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Alice Grecchi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade quando o lançamento foi efetuado com base na legislação vigente, permitindo o conhecimento das razões e fundamentos da autuação, o estabelecimento do contraditório e o exercício da ampla defesa. IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. Apenas o recibo de prestação de serviços não é documento hábil a comprovar a efetividade de despesas médicas efetuadas pelos contribuintes. Caso a fiscalização exija outros elementos de prova da efetividade dos serviços, o contribuinte está obrigado a apresentá-las.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente Assinado digitalmente CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA - Relator EDITADO EM: 13/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos (presidente da turma), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (vice-presidente), Núbia de Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Alice Grecchi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 56          1 55  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.720685/2008­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.939  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  AVELINO RICARDO HASS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  nulidade  quando  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  na  legislação vigente, permitindo o conhecimento das razões e fundamentos da  autuação, o estabelecimento do contraditório e o exercício da ampla defesa.  IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES.  Apenas o recibo de prestação de serviços não é documento hábil a comprovar  a  efetividade  de  despesas  médicas  efetuadas  pelos  contribuintes.  Caso  a  fiscalização  exija  outros  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços,  o  contribuinte está obrigado a apresentá­las.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente    Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 06 85 /2 00 8- 37 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.720685/2008­37  Acórdão n.º 2102­002.939  S2‐C1T2  Fl. 57          2 CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator    EDITADO EM: 13/05/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos (presidente da turma), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (vice­presidente), Núbia de  Matos Moura,  Rubens Maurício Carvalho, Alice Grecchi  e  Carlos André Rodrigues  Pereira  Lima.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de  fls. 47 a 53,  interposto contra decisão da  DRJ em Curitiba/PR, de fls. 35 a 42, que julgou procedente o lançamento do IRPF de fls. 18 a  22, relativo ao ano­calendário 2004,  lavrado em 10/11/2008, com ciência do RECORRENTE  em 20/11/2008 (fl. 31).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor  de R$  7.116,25,  já  inclusos  juros  de mora  (até  o mês  da  lavratura)  e multa  de  ofício  aplicada no percentual de 75%. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de  fl. 20, o presente lançamento decorreu da glosa de deduções relativas a despesas médicas, no  valor de R$ 11.600,00, por falta de comprovação.  Ainda de acordo com a autoridade lançadora, o RECORRENTE declarou em  sua DIRPF o valor de R$ 16.476,02 de despesas médicas. Intimado, apresentou comprovantes  acatados pela fiscalização na importância de R$ 4.876,02. Assim, foram glosadas as seguintes  despesas, todas por falta de comprovação do efetivo pagamento:  ­ R$ 4.000,00 com o Dr. Márcio Sadao Isobe;  ­ R$ 4.100,00 com o Dr. José Maria Simon Mosimann; e   ­ R$ 3.500,00 com o Dr. Oneide Luiz Diedrich.    DA IMPUGNAÇÃO    O RECORRENTE apresentou a  impugnação de  fls. 02 a 10, atestada como  tempestiva pela DRF de origem, de acordo com a certidão de fl. 34. Em suas razões, afirmou o  seguinte:  I. Em preliminar, argumentou que o lançamento não continha a assinatura  da  autoridade  lançadora,  sendo  tal  requisito  obrigatório  nos  termos  do  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.720685/2008­37  Acórdão n.º 2102­002.939  S2‐C1T2  Fl. 58          3 art.  11,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72,  haja  vista  o  lançamento  não  ter  ocorrido por processo eletrônico;  II. Afirmou  que  não  pode  ser  exigidas  simultaneamente  duas  forma  de  comprovação  do  pagamento  das  despesas  médicas,  quais  sejam,  os  recibos e a apresentação do comprovante do efetivo pagamento (cheques,  etc.),  uma vez  que o  art.  80,  §1º,  III,  do Decreto  nº  3.000/99  (RIR/99)  permite a comprovação das despesas por meio de cheque na hipótese de  falta de documentação (recibo);  III. Que não haveria falta de documentação no caso concreto, pois os recibos  comprovariam as despesas médicas. Assim, os recibos de pagamento de  fls. 11 a 15 tornam desnecessária e ilegal a exigência de prova do cheque  nominativo;  IV. A manutenção da glosa torna a autuação discricionária e discriminatória,  pois  estaria  em  afronta  ao  disposto  no  art.  80,  §1º,  III,  do  Decreto  nº  3.000/99 (RIR/99);  V. Afirmou que poderia efetuar o pagamento por todos os meios admitidos  em  direito,  e  que  não  estaria  obrigado  a  produzir  prova  impossível,  sobretudo  quando  os  arts.  319  e  320  do  Código  Civil,  aplicada  supletivamente à lei  fiscal (art. 110 do CTN), considera como prova de  pagamento o recibo de quitação;  VI. Afirmou que a sua boa­fé estaria evidente, pois, por ser uma pessoa de  idade  avançada,  necessita  de  constante  tratamento  odontológico,  como  retratam os recibos de pagamento.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 35 a 42 dos autos, julgou procedente o lançamento do imposto,  através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA.  Não ocorre nulidade quando o lançamento foi efetuado com base  na  legislação  vigente,  permitindo  o  conhecimento  das  razões  e  fundamentos da autuação, o estabelecimento do contraditório e  o exercício da ampla defesa.  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA. DISPENSA  DE ASSINATURA. PREVISÃO LEGAL.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.720685/2008­37  Acórdão n.º 2102­002.939  S2‐C1T2  Fl. 59          4 A  dispensa  da  assinatura  do  chefe  do  órgão  local  da  Receita  Federal no lançamento está explícita na legislação para os casos  de notificação de lançamento eletrônica.  DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  Havendo  dúvidas  quanto  à  regularidade  das  deduções,  cabe  à  contribuinte o ônus da prova.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo pagamento e prestação do serviço.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE, intimado da decisão em 13/10/2011, conforme AR de fl.  46,  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  47  a  53,  em  28/10/2011.  Em  sua  defesa,  o  RECORRENTE reiterou o alegado em sua impugnação.  Adicionalmente, argumentou que a ficha médica referente ao atendimento de  um paciente seria sigiloso, somente podendo ser obtida por através de ordem judicial ou ofício  da administração pública. Assim, requereu a nulidade do julgamento, pois a fiscalização deixou  de solicitar a ficha médica do RECORRENTE.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  De início, importante salientar que o RECORRENTE aponta em seu recurso  despesas  médicas  diversas  das  objeto  do  presente  lançamento,  que  totalizam  R$  10.000,00.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.720685/2008­37  Acórdão n.º 2102­002.939  S2‐C1T2  Fl. 60          5 Tais  despesas  referem­se  a  uma  outra  autuação  sofrida  pelo  RECORRENTE,  de  nº  quase  similar ao presente processo (10980.720686/2008­81).  No entanto, toda a sua defesa é baseada na possibilidade de comprovação das  despesas médicas  através  dos  recibos  já  acostados  aos  autos.  Portanto,  entendo  que  a mera  indicação de despesas estranhas ao lançamento não maculam a sua defesa.  Preliminar de Nulidade. Ausência de intimação de terceiros  O  RECORRENTE  afirma  que  o  lançamento  seria  nulo  pois  a  autoridade  julgadora teria deixado de solicitar a ficha médica (em que consta os procedimentos realizados)  para  comprovação  da  efetividade  dos  serviços,  violando o  disposto  no  art.  29  do Decreto  nº  70.235/1972.  No entanto, de acordo com o exposto pelo art. 29 do Decreto nº 70.235/72, a  autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, sendo uma faculdade sua determinar  as diligências que entender necessárias para esclarecimentos:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Ou  seja,  caso  a  autoridade  julgadora  já  tenha  convicção  acerca  da  documentação  comprobatória  acostada  aos  autos,  não  está  ela  obrigada  a  determinar  a  realização de diligências.  Ademais,  caso  o  RECORRENTE  reputasse  fundamental  a  realização  de  diligências, deveria tê­la requerido em sua impugnação, conforme prevê o art. 16, IV, c/c o seu  §4º do Decreto nº 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.720685/2008­37  Acórdão n.º 2102­002.939  S2‐C1T2  Fl. 61          6 Ademais, os casos de nulidade do lançamento encontram­se previstos no art.  59 do Decreto nº 70.235/72 e, adicionalmente, o art. 60 do mesmo Decreto prevê que quaisquer  outras irregularidades diversas das prevista no art. 59 não importarão em nulidade:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Por todo o exposto, não verifico qualquer  razão para declarar a nulidade do  lançamento ou da decisão proferida pela DRJ de origem, visto que o contribuinte pôde exercer  seu direito de defesa. Assim, indefiro a preliminar suscitada.  Ultrapassada as razões preliminares, passo a analisar o mérito da questão.  Da dedução de despesas médicas  O  presente  caso  resume­se  à  aceitação  dos  documentos  apresentados  pelo  RECORRENTE como prova dos serviços odontológicos prestados pelo Dr. José Maria Simon  Mosimann  (CPF  000.034.929­15)  no  valor  de  R$  4.100,00,  e  pelo  Dr. Márcio  Sadao  Isobe  (CPF 724.084.059­04) no valor de R$ 4.000,00, bem como os serviços de psicologia prestados  pelo Dr. Oneide Luiz Diedrich (CPF 020.738.289­14) no valor de R$ 3.500,00, durante o ano­ calendário 2004.  Sobre  as  deduções  da  base  de  cálculo  na  declaração  de  ajuste  anual,  o  Decreto  nº  3.000/99,  em  seu  art.  73,  estabelece  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação de sua realização, nos seguintes termos:  "Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.720685/2008­37  Acórdão n.º 2102­002.939  S2‐C1T2  Fl. 62          7 §  1°  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  §  2°  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tomar irrecorrível na esfera administrativa.  §  3º  Na  hipótese  de  rendimentos  recebidos  em  moeda  estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais,  mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da  América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  mês  anterior  ao  do  pagamento do rendimento."  Em seu art. 80, o RIR/1999 determina, ainda, o seguinte:  "Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.   § 1°­ O disposto neste artigo:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento."  No  caso  dos  autos,  os  recibos  foram  rejeitados  pela  fiscalização  tendo  em  vista  que  o RECORRENTE  deixou  de  apresentar  comprovação  da  efetividade  dos  serviços,  bem como a efetiva realização dos pagamentos correspondentes através de cópias de cheques  ou extratos bancários que atestassem a despesa realizada.  Feitos os esclarecimentos acima, passo a analisar o caso em tela.  Conforme  preceitua  o  art.  73  do  RIR/99,  as  deduções  pleiteadas  em  declaração de ajuste anual estão sujeitas à comprovação do contribuinte. Nessa comprovação, o  contribuinte  está  obrigado  a  apresentar  elementos  outros,  além  do  recibo,  que  comprove  a  efetividade  dos  serviços,  tais  como:  prescrições médicas,  exames,  comprovantes  de  quadros  clínicos, laudos, cópias de cheques ou saques para pagamento etc.  É  conhecimento  comum  que  simples  indicação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual das despesas médicas por si só não autoriza a dedução, mormente quando o contribuinte,  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.720685/2008­37  Acórdão n.º 2102­002.939  S2‐C1T2  Fl. 63          8 sob procedimento fiscal, deixa de apresentar a documentação hábil e idônea que comprove que  cumpriu  os  requisitos  determinados  pela  legislação  de  regência.  Nessa  linha,  estão  os  precedentes do CARF:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2007   ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.   Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos  artigos  10  e  11  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regulamenta  o  Processo Administrativo Fiscal  ­ PAF, assim como ao disposto  no artigo 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, não cabe a  argüição de nulidade do lançamento, ou do procedimento fiscal  que lhe deu origem.   GLOSA.  DEDUÇÃO.  DEPENDENTE.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. PRECLUSÃO.   Resta  preclusa  a matéria  questionada  apenas  na  fase  recursal,  não debatida na primeira instância e considerada como tal não­ impugnada na decisão recorrida.   DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS.  INDÍCIO  DE  INIDONEIDADE.  COMPROVAÇÃO  EFETIVO  PAGAMENTO.  POSSIBILIDADE.   Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos  legais  são  documentos  hábeis  para  comprovar  dedução  de  despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso Voluntário  Negado. (Processo nº 10735.003315/2008­33, julgado em 18 de  março de 2014)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2006   IRPF.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  ESSENCIAIS  NOS  RECIBOS.  INTIMAÇÃO  FISCAL.  ÔNUS  DE  COMPROVAÇÃO  ATRIBUÍDO  AO  CONTRIBUINTE.   Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos  legais  são,  em  regra,  documentos  hábeis  para  comprovar  dedução  de  despesas  médicas.  Entretanto,  todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  11,  §  3º).  Hipótese  em  que  a  contribuinte  traz  documento  que  supre  as  lacunas  apontadas  no  recibo  e  atesta  a  efetividade  do  tratamento  e  do  valor  pago.  Recurso  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.720685/2008­37  Acórdão n.º 2102­002.939  S2‐C1T2  Fl. 64          9 Voluntário  Provido.  (Processo  administrativo  nº  11080.722546/2009­35, julgado em 20 de fevereiro de 2014)  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 11516.004236/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 ADICIONAL TEMPO SERVIÇO - LEI Nº 8.852, de 1994 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68)
Numero da decisão: 2202-002.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, acolher os Embargos apresentados para rerratificar o Acórdão n.º 2202-002.025, de 19/09/2012, e, sanando a contradição apontada, manter a decisão anterior. (Assinado Digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente Substituto (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Fabio Brun Goldschmidt, Heitor De Souza Lima Junior .
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 85          1 84  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.004236/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.548  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  Omissão de Rendimento ­ Embargos de Declaração  Recorrente  CELITO BORGHEZAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  ADICIONAL TEMPO SERVIÇO ­ LEI Nº 8.852, de 1994  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   Por unanimidade de votos, acolher os  Embargos  apresentados  para  rerratificar  o  Acórdão  n.º  2202­002.025,  de  19/09/2012,  e,  sanando a contradição apontada, manter a decisão anterior.     (Assinado Digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente Substituto    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Fabio  Brun Goldschmidt, Heitor De Souza Lima Junior .     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 42 36 /2 00 7- 14 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     Relatório  Contra  o  Recorrente  foi  constituído  o  Auto  de  Infração  de  folhas  6  a  11,  resultante da revisão de oficio de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003, ano­ calendário  2002,  da  qual  resultou  o  Imposto  de Renda  Pessoa Física — Suplementar  de R$  3.118,50, acrescido da multa de oficio e dos juros de mora.  Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (folha 7), constatou­se  omissão de rendimentos no valor de R$ 11.340,00, recebidos da fonte pagadora Comando do  Exército ­ Centro de Pagamento do Exército.  Na impugnação de folhas 1 a 5, inicialmente, o contribuinte coloca conceitos  sobre  rendimentos  do  trabalho  assalariado  e  vantagens.  Após,  remete  à  Lei  8.852  de  04  de  fevereiro  de  1994,  em  seu  art.  1°.,  III,  alínea  "n",  para  alegar  que o  adicional  por  tempo de  serviço está excluído da remuneração.  Na seqüência, argumenta que o Decreto n°. 3.000 de 26 de março de 1999 ­  RIR199, em seu art. 43, em momento algum se reporta à tributação do adicional por tempo de  serviço; que este estabelece a tributação sobre a remuneração do trabalho prestado no exercício  de empregos, cargos e funções, mas que a Lei n'. 8.852/94 enfatiza a exclusão do adicional por  tempo de serviço da remuneração.  Alega, em síntese, que a Lei n°. 8.852/94 sobrepõe a Lei n°. 7.713/88 quando  exclui da base de remuneração o Adicional por Tempo de Serviço, dentre outras verbas.  Cita, ainda, alguns dispositivos da Lei n°. 8.134/90, a Lei n°. 9.532/97, a Lei  no.  9.887/99  e  a  Lei  n°.  9.532/97,  para  arrematar  que  os  fundamentos  esposados  pelo  Ministério  da  Fazenda  são  inconsistentes  por  não  tratarem  do  fundamento  da  discussão,  ou  seja, a não­tributação sobre os adicionais.  A seguir, desenvolve a tese de que o adicional por tempo de serviço, no caso  dos  funcionários públicos,  não  se constitui  em acréscimo patrimonial,  conforme o  art.  43 do  Código Tributário Nacional (CTN), mas sim em indenização paga pelo Estado em virtude das  vedações impostas ao servidor pela Lei n°. 11.094/2005 e Lei n°. 8.112/90, as quais dispõem  sobre o Regime Jurídico de Servidor Público.  Por  fim,  aduz  que  o  Imposto  Suplementar  inexiste  uma  vez  que  recolheu  DARF  no  valor  de  R$  210,94,  em  2003,  e  a  Receita  Federal,  ao  processar  a  retificação  da  declaração constatou a obrigação de restituir, tendo creditado o valor de R$ 2.907,56, e reitera  sobre a não­tributação dos rendimentos em questão  A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela  procedência do lançamento através do acórdão DRJ/FNS n° 07­17.005, de 24 de julho de 2009.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos da impugnação.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.004236/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.548  S2­C2T2  Fl. 86          3 Em sessão de julgamento realizada em 19 de setembro de 2012, o processo  foi  a  julgamento  onde  por  unanimidade  de  votos  o  colegiado  decidiu  por  unanimidade  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  consubstanciado  no  acórdão  2202­002.025,  cuja  ementa segue abaixo transcrita:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  ADICIONAL TEMPO SERVIÇO ­ LEI Nº 8.852, de 1994  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física. (Súmula CARF nº 68)    Foram  apresentados  Embargos  de  Declaração  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Florianopolis/SC,  onde  foi  apontada  a  contradição  apresentada  entre  o  dispositivo do acórdão e o voto condutor.  Ao  analisar  os  embargos  foi  verificada  que  assiste  razão  a  embargante  portanto os embargos foram acolhidos conforme despacho devidamente fundamentado.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  Trata­se de Embargos de Declaração apresentado pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Florianopolis/SC,  relativo  ao  Acórdão  nº  2202­002.025,  de  19  de  setembro de 2012.  A Embargante  se opõe contra a contradição apresentada entre o dispositivo  do acórdão e o voto condutor.  São esses os fatos, passo a examiná­los.  Entendo  que  assiste  razão  à Embargante,  uma  vez  que  como  o  julgamento  ocorreu  em  19  setembro  de  2012,  o  a  ementa  e  o  dispositivo  do  acórdão  consta  a  seguinte  decisão:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  ADICIONAL TEMPO SERVIÇO ­ LEI Nº 8.852, de 1994  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física. (Súmula CARF nº 68)  DISPOSITIVO  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto  do relator.    No final do voto condutor constou a seguinte decisão:  Ante o exposto; voto no sentido conheço do recurso e no mérito  de  dou  provimento  parcial  ao  para  reestabelecer  a  dedução  relativa a dependente Palmira Barbosa Godoy Alvira.    Constou  no  final  do  voto  condutor  o  resultado  de  provimento  parcial  e  o  restabelecimento da dedução relativa a dependente Palmira Godoy Alvira. Sendo que o correto  seria negar provimento ao recurso voluntário.  Desta forma, há contradição a ser saneada uma vez que o resultado final do  voto não reflete o julgamento do colegiado.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.004236/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.548  S2­C2T2  Fl. 87          5 Ante o exposto; voto no sentido acolher os embargos declaração apresentados  pela Embargante para sanear a contradição apontada para constar no final do voto condutor que  foi negado provimento ao recurso voluntário do contribuinte.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10945.902162/2012-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902162/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.076  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/03/2006  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 21 62 /2 01 2- 10 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902162/2012­10  Acórdão n.º 3801­003.076  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902162/2012­10  Acórdão n.º 3801­003.076  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902162/2012­10  Acórdão n.º 3801­003.076  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902162/2012­10  Acórdão n.º 3801­003.076  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902162/2012­10  Acórdão n.º 3801­003.076  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902162/2012­10  Acórdão n.º 3801­003.076  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL   A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902162/2012­10  Acórdão n.º 3801­003.076  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10850.904488/2011-50
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sat Jan 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o COFINS incidente sobre os combustíveis, incluído o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exonerada as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o COFINS incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que dava provimento. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Mary Elbe Gomes Queiroz, OAB-PE nº 25.620. Antecipado o julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 10/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o COFINS incidente sobre os combustíveis, incluído o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exonerada as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o COFINS incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que dava provimento. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Mary Elbe Gomes Queiroz, OAB-PE nº 25.620. Antecipado o julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 10/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 provimento. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas  conclusões. Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra.  Mary  Elbe  Gomes  Queiroz,  OAB­PE  nº  25.620.  Antecipado  o  julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 10/03/2014  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904488/2011­50  Acórdão n.º 3801­002.940  S3­TE01  Fl. 81          3 Relatório  A  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Restituição  de  contribuições  que  por  meio de despacho decisório de fls.e com fundamento na informação fiscal, constatou­se que o  interessado  apurou  créditos  relativos  às  aquisições  de  gasolina  e  óleo  diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas com alíquota zero. O pedido do contribuinte foi indeferido, pois apesar de sair produtos  com  alíquota  zero,  as  tributações  do  PIS/PASEP,  referentes  ao  óleo  diesel  e  à  gasolina,  ocorrem  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista.  Diante  disso,  o  despacho  decisório concluiu que o interessado não tem direito ao ressarcimento pleiteado.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  insurgindo­se  contra o teor do despacho decisório na qual alegou, em síntese, que por entender ter direito ao  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento; que não pleiteou direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural  ou biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo diesel, doravante  englobados pelo termo combustível; que as normas devem ser  interpretadas sistematicamente  sob pena de desvirtuamento da ordem  jurídica,  sendo desejo  expresso do  legislador que não  existisse mais qualquer vedação ao creditamento pretendido como forma de dar efetividade à  não­cumulatividade;   Assim,  considerando  que  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência  das  leis  da  não­cumulatividade,  nos  termos  da  Lei  n.º  10.637/2002  (PIS  não­ cumulativo)  e  que  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados  para  o  imposto  sobre  a  renda  pelo  lucro  real,  foram  postos compulsoriamente na não­cumulatividade, entende, desse modo ter direito ao crédito.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há direito a  creditamento de PIS/PASEP relativos às  operações  de  distribuição  e  varejo  de  combustíveis,  realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não­ cumulatividade.  É  incontroverso  que  a  Lei  n.º  9.990/2000  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 fixou  a  incidência monofásica  do PIS/PASEP  e  da Cofins  sobre  combustíveis  derivados  de  petróleo,  permanecendo  concentrada  na  produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo,  o  creditamento  pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Apresenta a Recorrente o presente recurso com base nos mesmos argumentos  da Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904488/2011­50  Acórdão n.º 3801­002.940  S3­TE01  Fl. 82          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da  Contribuição  para  o  COFINS  supostamente  incidente  sobre  aquisição  de  gasolina  A  e  óleo  diesel.  Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer  que  as  operações  comerciais  com  os  combustíveis  derivados  de  petróleo,  incluindo  o  óleo  diesel  e  gasolina,  desde  a  fonte  até  o  consumidor  final,  normalmente  se  desenvolvem  em  três  etapas  bem  definidas  e  distintas,  a  saber:  a  uma  nas  refinarias,  na  qualidade  de  produtoras,  vendem  o  combustível  para  as  distribuidoras; a duas, nas distribuidoras, por sua vez, revendem­no aos varejistas; e a três nos  varejistas, que, por último, revendem o produto aos consumidores finais.  Em face das peculiaridades do setor de combustíveis derivados de petróleo e  tendo  conta  a magnitude  do  volume de operações  e  valores  envolvidos  em  toda  a  cadeia  de  comercialização, com o objetivo de tornar mais simples e eficaz o controle da arrecadação, ao  longo do tempo, o regime de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins sobre  as receitas decorrentes da venda de tais produtos ocorreram de forma concentrada, seja sob a  modalidade de substituição tributária para frente, seja sob a forma de tributação monofásica.  Sob  a  forma  de  substituição  tributária,  enquanto  vigente,  a  incidência  das  referidas Contribuições deu­se da seguinte forma:  a)  até  31/01/1999,  concentrada  nas  distribuidoras,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  dos  varejistas:  em  relação  à  Cofins,  esta  sistemática  foi  adotada  desde  a  instituição  desta  contribuição  pela  Lei  Complementar  n.º  70,  de  1991  (art.  4º);  no  que  tange  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  ela  foi  introduzida  a  partir  da  vigência  da  MP  n.º  1.212, de 1995 (art. 6º1), convertida na Lei n.º 9.715, de 1998; e,  b)  no período de 01/02/1999 a 30/06/2000, concentrada nas refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas:  com  o  advento  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998  (art.  4º2),  foi  unificada a  legislação sobre a  forma incidência das duas Contribuições                                                              1 Art. 6º A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para  fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no  País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente  sobre suas próprias vendas.  2 Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na  condição  de  contribuintes  substitutos,  as  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  multiplicado por quatro.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 sobre  as  receitas  das  vendas  de  combustíveis.  Nesta  nova  forma  de  substituição,  as  refinarias  foram  indicadas  como  contribuintes  substitutas no lugar das distribuidoras eleitas na sistemática anterior.  A  indicação  das  refinarias  como  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras  (2ª  etapa)  e  varejistas  (3ª  etapa)  resultou  na  concentração  dos  recolhimentos  das  ditas  Contribuições  na  origem  da  cadeia  comercial,  englobando  as  duas  etapas  seguintes  (distribuição e varejo), caracterizando um típico regime de substituição tributária “para frente”,  no qual as refinarias recolhiam de forma antecipada e direta, com base em fato gerador futuro e  presumido,  as  contribuições que seriam devidas  nas operações  subseqüentes,  efetuadas pelas  distribuidoras e pelos varejistas (contribuintes substituídos), que sofriam a incidência de forma  indireta.  Dessa forma, antevendo a possibilidade da não ocorrência da última fase da  cadeia de comercialização, em conformidade com o disposto no art. 150, § 7º, da CF/1988, foi  assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica (contribuinte substituído), o ressarcimento dos  valores das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins (recolhidos na origem pela refinaria)  relativos  à  última  operação  não  realizada  de  aquisição  de  gasolina  ou  óleo  diesel,  isto  é,  possivelmente,  a  operação  final  entre  os  varejistas  e  os  consumidores  finais  (3ª  etapa),  mediante compensação ou restituição (na verdade ressarcimento), na forma e de acordo com os  requisitos estabelecidos no art. 6º da Instrução Normativa SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999,  a seguir transcrito:  Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  §2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e  oitenta  e  oito  décimos,  no  caso  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pela IN SRF n.º 24/99, de 25/02/1999)  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14  desta Instrução Normativa.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904488/2011­50  Acórdão n.º 3801­002.940  S3­TE01  Fl. 83          7 Essa sistemática, foi extinta a partir de 01/07/2000 pelos artigos. 2º e 43 da  Medida Provisória n.º 1.991­15, de 2000, que nesta específica edição, ao dar nova redação ao  art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, aboliu a sistemática de substituição tributária, substituindo­ a  pelo  regime  de  tributação monofásica,  na  origem,  ou  seja,  na  refinaria  de  petróleo,  em  conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988, assim expresso:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  Na  nova  sistemática  de  tributação  as  refinarias  passaram  a  efetuar  o  recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito),  deixando  de  ser  contribuintes  substitutos  dos  demais  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas).  Em  decorrência  da  nova  modalidade  de  incidência,  as  receitas  das  distribuidoras  e dos varejistas provenientes das vendas desses produtos  ficaram  excluídas do  pagamento  das  referidas  Contribuições,  com  base  no  regime  da  alíquota  zero,  conforme  estabelecido no inciso I do art. 43 da mesma MP 1.991­15, de 2000, que se tornou definitivo  com  a  reprodução  no  inciso  I  do  art.  42  da MP  n.º  2.158­35,  de  24  agosto  de  2001,  assim  expresso:  Art.42.Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência monofásica,  a tributação das refinarias e das distribuidoras e varejistas passaram a ser realizadas de forma  autônoma. Em decorrência, o que for recolhido pela refinaria não mais significa antecipação do  que seria devido nas  etapas  subseqüentes. Logo, a  incidência das mencionadas  contribuições  sobre as refinarias, assim como os pagamentos por elas realizados são considerados definitivos,  independentemente  de  qual  seja  o  desfecho  que  venham  ter  os  fatos  geradores  posteriores  à  aquisição dos produtos nas refinarias.  Nesse  sentido,  é pertinente  trazer  à  colação o  entendimento dos  renomados  Professores  Sacha Calmon Navarro Coêlho  e Misabel Abreu Machado Derzi,  externados  no  excerto  extraído  da  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  86,  página  113,  a  seguir  transcrito:  “...  cabe  agora  dizer  que  no  caso  em  exame  não  temos  substituição  tributária  e  tampouco  não­incidência  (imunidade,  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente,  a da tributação monofásica”. (grifos do original)  Logo,  a  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela  MP  n.º  1.991­15,  de  2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, conforme determinado  no seu art. 46, II, verificou­se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a  partir  daí,  o  regime  de  substituição  tributária  em  debate.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  constou  em  todas  as  reedições  posteriores  da  citada MP,  sendo  repetido  na  atual  MP n.º 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC  n.º 32/2001, não carece de reedição.  Assim, a MP n.º 1.991­15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991­18, de 2000, a Lei n.º 9.990, de 2000 e a Lei n.º 10.865,  de  2004,  sem  alterar  o  regime  jurídico  de  incidência  monofásica,  modificaram  apenas  as  alíquotas aplicáveis as operações em análise.   Nesse  sentido,  no  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento ou  restituição de  tributos pagos na  fase anterior da cadeia de comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez.  No presente Recurso, sustentou a interessada que, a despeito da alíquota zero  aplicável  às  operações  de  venda  de  combustíveis,  ela  teria  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no  artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  citado  preceito  legal,  não  comporta  tal  conclusão, conforme observa­se de sua redação, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Da  leitura  do  transcrito  comando  legal,  resta  indubitável  que  ele  se  aplica,  exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que  tenham  antes  sofrido  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  segundo  sistemática da não­cumulatividade.  Além disso, por força do artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aquisições  de  derivados de petróleo.  Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados”  às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  dispositivo  em  análise,  na  verdade,  está  se  referindo  aos  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  das  ditas  Contribuições, no âmbito do regime de incidência não­cumulativa, sem contudo alterar a força  normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de  2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos  revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de  incidência monofásica em apreço.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904488/2011­50  Acórdão n.º 3801­002.940  S3­TE01  Fl. 84          9 Ademais, tendo em conta a natureza específica de cada uma das sistemáticas  de  apuração  e  cobrança  das  citadas  Contribuições  anteriormente  abordadas,  não  vislumbro  qualquer  incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do  inciso  I do art. 3º das Leis n.ºs  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei 11.033, de 2004.  Na  verdade,  ambos  os  preceitos  legais  tratam  de  sistemáticas  distintas  de  tributação, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança  por  meio  de  outra  sistemática,  sem  que  haja  grave  distorção  nos  regimes  de  apuração  e  cobrança das referidas Contribuições.  Em  consideração  ao  caso  tomo  a  liberdade  de  apontar  a  expressão  do  parágrafo oito da exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002, a  saber (os destaques são nossos):  8. Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo, em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.  Esse foi o cuidado tomado pela Lei, explicitar que os regimes são distintos e  não  intersectáveis  e  na  condição  de  Conselheiro,  ao  qual  a  discussão  da  óbvia  inconstitucionalidade, não é permitida, não é possível estender a análise.  Até  tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  está  sujeita  aos  dois  regimes  de  tributação,  poderá  descontar  créditos  quanto  aos  combustíveis  utilizados  como  insumo na prestação de serviços, mas não como se pretende no presente caso.  Assim,  os  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  que  comercializam  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  incidência  monofásica,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não­cumulativo,  são  proibidos  de  descontar  créditos  em  relação  à  aquisição de  tais  produtos quando adquiridos para  revenda. Essa  restrição  é  específica  aos produtos sujeitos ao regime monofásico adquiridos para revenda, portanto, a aquisição  de produtos submetidos ao regime para serem utilizados em processos de industrialização ou  prestação de serviços (insumos), não estão abrangidos pela restrição.  A  título  de  exemplo,  suponhamos  que  uma  fábrica  de  automóveis  adquira  filtros de combustíveis, sujeitas à incidência monofásica, para serem empregadas na fabricação  daquele produto. Nesta hipótese, a empresa poderá descontar créditos normalmente, sendo que  as alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos serão de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a  Cofins, ou seja, não serão aplicadas as alíquotas diferenciadas.  É verdade que  a Presidência da República vem  tentando,  sistematicamente,  restringir através de Medidas Provisórias  (MP's),  a  apropriação dos  créditos  sobre os  custos,  despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, todavia,  essa tentativa de restrição não perdurou nas respectivas conversões em Lei.  Assim,  podemos  concluir  que  é  admitido  aos  atacadistas  e  varejistas  o  desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  ou  seja,  a  restrição  abrange  apenas a aquisição dos produtos adquiridos para revenda.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 O referido  artigo 17  foi  antes da  conversão da Lei  expresso no  artigo16 da  MP  206/2004,  cuja  justificativa  na  exposição  de  motivos  é  simplória  expressando  que  “as  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”,  no meu exame,  informar que o  crédito das  contribuições relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar créditos.  No mais,  se  serve  para  esclarecer  dúvidas,  com  caráter  interpretativo  não  serve  para  inovar,  garantindo um direito novo, diferente do ante existente.  Cabe destacar ainda que  existe uma diferença marcante  entre a previsão de  alíquota zero apontada no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, e aquela outra estabelecida no  inciso I do artigo 50 da Lei n.º 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita  de venda da  cobrança das  citadas Contribuições,  ao passo que a  segunda  tem por objetivo  a  implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica.  O artigo 17 veio para suprir a dúvida que existia, por ex., para as empresas de  embalagens que adquiriam insumos com tributação e para as quais se negava indevidamente o  direito de crédito.  No  caso  em  tela,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  o que  se  admite apenas para  fins  argumentativos,  teria direito  ao  crédito  tanto o  comerciante  atacadista  quanto  o  varejista.  Em  decorrência,  com  a  fruição  dos  créditos  por  ambos os contribuintes, chegar­se­ ia ao absurdo de a Fazenda Nacional recolher um valor para  em seguida devolvê­lo em dobro.  Ante o exposto, fica demonstrado que, seja pela prisma estritamente jurídico,  seja  pelo  lado  racional  que  norteia  a  técnica  da  tributação  concentrada,  as  receitas  dos  comerciantes atacadistas e varejistas decorrentes das vendas de combustíveis estão sujeitas  à  alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e  importadores,  únicos  responsáveis  pela  apuração  e  recolhimento  das  ditas  Contribuições  incidentes em toda a cadeia de venda.  Em conseqüência, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  e  submetida  à  alíquota  zero,  quando  auferida  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  (caso  em  apreço),  nessas  etapas,  não  há  que  se  cogitar  nem de débito nem de crédito das referidas Contribuições, por expressa determinação legal.  Assim sendo voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904488/2011­50  Acórdão n.º 3801­002.940  S3­TE01  Fl. 85          11   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10283.007898/2010-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 97          1 96  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.007898/2010­51  Recurso nº              Resolução nº  2801­000.244  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  17 de julho de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  ROMEU DIAS CARNEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º do Regimento do CARF.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tânia Mara  Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  5ª  Turma da DRJ/BEL/PA.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  “Trata­se de impugnação em resistência à Notificação de Lançamento,  fls. 05/08, lavrada em face do Interessado, já qualificado nos autos, em  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual,  Exercício  2007,  ano­calendário  2006,  no  qual  foi  constatada  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrente  de  ação  trabalhista no valor de R$ 1.113.163,94.  Resultou a ação  fiscal na apuração de um crédito  tributário no valor  de  R$  622.371,28  –  compreendendo  o  imposto,  a  multa  de  ofício  (passível de redução) e os juros de mora calculados até 30/11/2010.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .0 07 89 8/ 20 10 -5 1 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10283.007898/2010­51  Resolução nº  2801­000.244  S2­TE01  Fl. 98          2 Em sua impugnação, fls. 01/03, o interessado alega, em síntese, que:  Os rendimentos objeto do lançamento foram auferidos em decorrência  do  Processo  Judicial  Trabalhista  nº  R­27060/1999­016­11­00,  originário  da  16ª  Vara  do  Trabalho  de  Manaus,  conforme  documentação anexa.  Salienta que não houve omissão de rendimentos e sim rendimentos não  tributáveis  de  acordo  com  entendimento  das  Cortes  Superioras  Brasileiras.  Após  listar  os  benefícios  pleiteados  e  concedidos  em  sede  judicial,  afirma que “os pontos polêmicos  e divergentes na declaração  são os  itens 2; 3; e 9:” ajuda de custo; diferença de adicional de transferência  e indenização por danos morais, respectivamente.  Requer  o  cancelamento  do  “débito  fiscal  reclamado  e  restituindo  o  Contribuinte  dos  valores  devidos  ao  contemplar  os  lançamentos  de  forma correta”.  A impugnação foi julgada procedente em parte, conforme Acórdão de fls. 58/68,  para  reconhecer a não  incidência do  Imposto de Renda sobre a verba percebida em razão de  dano moral, no valor de R$ 449.296,74.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  25/04/2012  (fl.  72),  o  interessado  interpôs  o  recurso  de  fls.  75/79,  em  18/05/2012,  no  qual  sustenta  que  não  são  tributáveis  os  valores  recebidos  a  título  de  ajuda  de  custo  e  diferença  de  adicional  de  transferência.  É o relatório.  Voto   Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  caso,  tem­se  que  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento  tributário,  aplicou  a  Tabela  Progressiva  Anual  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente.   Ocorre  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10283.007898/2010­51  Resolução nº  2801­000.244  S2­TE01  Fl. 99          3 ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É que,  recentemente,  foi alterado (Portaria MF n.º 586, de 2010) o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), editado pela Portaria MF  n.º 256, de 2009, determinando o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses em que  reconhecida a repercussão geral do tema e determinado o sobrestamento dos julgamentos sobre  a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno  do CARF, que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10283.007898/2010­51  Resolução nº  2801­000.244  S2­TE01  Fl. 100          4 Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5446868 #
Numero do processo: 10945.902152/2012-84
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2006 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902152/2012­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.073  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/12/2006  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 21 52 /2 01 2- 84 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902152/2012­84  Acórdão n.º 3801­003.073  S3­TE01  Fl. 10          2   Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902152/2012­84  Acórdão n.º 3801­003.073  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (Código  6912), estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902152/2012­84  Acórdão n.º 3801­003.073  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação  desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902152/2012­84  Acórdão n.º 3801­003.073  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902152/2012­84  Acórdão n.º 3801­003.073  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos  da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902152/2012­84  Acórdão n.º 3801­003.073  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  PIS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902152/2012­84  Acórdão n.º 3801­003.073  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 12571.000199/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI - CREDITO PRESUMIDO - LEI Nº 9.363/96 - REGIME ALTERNATIVO - Lei n° 10.276/2001 - COMBUSTÍVEIS - TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA EM FROTA PRÓPRIA - SÚMULA 19 DO CARF - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DAS SÚMULAS PELOS MEMBROS DO CARF - ART. 72 DO RI/CARF. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário
Numero da decisão: 3402-001.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso. Vencidos conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Designada Silvia de Brito Oliveira para redigir voto vencedor. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Redatora designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ... Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.; Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Helder Massaaki Kanamaru (Suplente), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva..
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso. Vencidos conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Designada Silvia de Brito Oliveira para redigir voto vencedor. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Redatora designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ... Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.; Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Helder Massaaki Kanamaru (Suplente), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva..

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12571.000199/2009­27  Acórdão n.º 3402­001.794  S3­C4T2  Fl. 3          2   SILVIA DE BRITO OLIVEIRA  Redatora designada    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  ...  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  O  Presidente  substituto  da  Turma,  assina  o  acórdão,  face  à  impossibilidade,  por motivo  de  saúde,  da  Presidente Nayra  Bastos  Manatta.;  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça  (Relator),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Gilson Macedo Rosenburg Filho, Helder Massaaki Kanamaru (Suplente), Francisco Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva..    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 318/326) contra o Acórdão DRJ/RPO nº  14­31.578 de 19/11/10 constante de  fls. 308/312 exarado pela 2ª Turma da DRJ de Ribeirão  Preto  ­  SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 279/287, mantendo o Despacho Decisório nº 172/09 de  fls. 275/278 da DRF de Ponta Grossa – PR, que indeferiu parcialmente (reconhecimento de R$  32.508,30)  o  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico  de  n°  10895.72885.181007.1.1.01­6743,  retificado pelo de n° 21887.29894.100609.1.5.01­0805,  relativo ao Crédito Presumido de  IPI  do  4º  trimestre  do  ano  de  2003,  no  valor  de  R$  38.683,15,  apurado  através  do  regime  alternativo,  em  conformidade  com  a  Lei  n°  10.276/01,  pretendendo  utilizar­se  do  suposto  crédito nas compensações realizadas através das PERDCOMP n° 28879.86839.171007.1.3.01­ 0914.  Por seu turno, o r. Despacho Decisório nº 172/09 de fls. 297/300 da DRF de  Ponta Grossa – PR esclarece os motivos da glosa nos seguintes termos:  “VERIFICAÇÃO DO CRÉDITO  A  verificação do crédito  foi  realizada  através  da  auditoria  dos  arquivos  eletrônicos  apresentados  pelo  contribuinte,  da  conferência física por amostragem dos documentos fiscais, e da  confirmação das exportações.  O  crédito  presumido  analisado  no  processo  foi  o  da  empresa,  matriz e filial.  Na auditoria dos arquivos eletrônicos foram auditados todos os  componentes  do  cálculo  dos  créditos:  Receita  Bruta  Operacional, Receita de Exportação, e Custos dos Insumos.  As  exportações  informadas,  todas  realizadas  de  forma  direta,  foram confirmadas nos sistemas da RFB .  DO RESULTADO  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12571.000199/2009­27  Acórdão n.º 3402­001.794  S3­C4T2  Fl. 4          3 A  auditoria  realizada  constatou  que  o  cálculo  do  crédito  presumido do período foi realizado levando­se em conta diversas  aquisições e custos indevidos.  Foram  consideradas  indevidamente  as  aquisições  de  diversos  produtos  que  não  podem  ser  considerados  insumos,  conforme  legislação  citada  (Fundamentos  Legais)  combinada  com  a  descrição do processo produtivo da empresa.  Nas  fichas  de  controle  de  estoques  dos  insumos  foram  apropriados diversos custos que não pode m ser caracterizados  com  o  insumos,  que  são  relativos  a  prestações  de  serviço  de  pessoas  físicas,  ou  que  não  sofreram  a  incidência  das  contribuições.  Referidas  aquisições  e  custos,  e  que  foram  objeto  de  glosa,  constam  dos  relatórios  denominados  "Relatório  das  Notas  Fiscais  de  Entrada  Glosadas"  (fls.  272),  relativas  às  entradas  registradas  através  de Notas  Fiscais  de Entradas,  e  "Glosa  de  Outros  Custos"  (fls.  273),  relativas  às  entradas  lançadas  nas  fichas de controle de estoque dos insumos.  Também  foram  objeto  de  glosa  os  valores  dos  combustíveis,  tendo  em  vista  que  os  mesmo  s  são  utilizados  exclusivamente  para o transporte de insumos, não sendo utilizados no processo  produtivo.  Além dos  fatos  relacionados  acima  foram  encontradas  também  impropriedades  nos  "Custos  das  Matérias­Primas".  Alguns  valores  constantes  das  "Fichas  de  Controle  dos  Custos  de  Produção" divergem dos valores dos custos das matérias­primas  (aplicados  no  mês)  apontados  nas  Fichas  de  Controle  de  Estoque,  sendo  considerados,  portanto,  os  valores  constantes  destas últimas.  Em conclusão, com as considerações acima, o cálculo do crédito  presumido  foi  refeito,  conforme  o  documento  intitulado  "Memória  de  Cálculo  do  Crédito  Presumido  de  IPI  –  4º  Trimestre  de  2003"  (fls.  274),  constatando­se  que  o  crédito  do  período  deve  ser  reconhecido  parcialmente  no  valor  de  R$  32.508,30  (trinta  e  dois  mil  e  quinhentos  e  oito  reais  e  trinta  centavos).  CONCLUSÃO  De  acordo  com  o  parecer,  faço  uso  da  competência  delegada  pela Portaria DRFB/PT G n°  72,  de  18  de novembro  de  2008,  publicada no DO U de 21 de novembro de 2008, para: deferir  parcialmente o Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  de  IPI  do  4º  trimestre  do  ano  de  2003;  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  32.508,30  (trinta  e  dois  mil  e  quinhentos  e  oito  reais  e  trinta  centavos),  sem  a  incidência  de  juros compensatórios, conforme o disposto no § 5º do art. 72 da  IN SR F n° 900/08; e homologar as compensações até o limite do  direito creditório reconhecido.”  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12571.000199/2009­27  Acórdão n.º 3402­001.794  S3­C4T2  Fl. 5          4 Por seu turno, a r. decisão de fls. 308/312 da 2ª Turma da DRJ de Ribeirão  Preto  ­  SP,  houve  por  bem “julgar  improcedente”  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  279/287, mantendo o Despacho Decisório nº 173/09 de fls. 275/278 da DRF de Ponta Grossa –  PR, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa:   “ASSUNTO  :  IMPOST  O  SOBRE  PRODUTO  S  INDUSTRIALIZADO S ­ I P I  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO PRESUMID O DE IPI. AQUISIÇàO DE INSUMOS.  DE  PESSOA  FÍSICA  E  DE  COMBUSTÍVE  L  PARA  TRANSPORTE .  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas, que não sofreram a incidência do PIS/Pasep e da Cofins,  inclusive  no  que  tange  aos  gastos  com  combustível  para  o  transporte,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta de previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  318/326)  oportunamente  apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista  que:  a)  a  redução  no  valor  de  seu  crédito  presumido  seria  conseqüência  de  interpretação  restritiva da legislação, razão pela qual seriam “legítimos” os créditos de IPI e o ressarcimento  pleiteado nos termos da legislação de regência e da Jurisprudência que cita; b) os gastos com  combustíveis  em  sua  frota  própria  no  transporte  da  matéria­prima  (madeira)  até  seu  estabelecimento  fabril  são  despesas  diretamente  incorridas  no  processo  produtivo  absolutamente  imprescindíveis para sua atividade de beneficiamento de madeiras, destinando  sua  produção  ao  mercado  exterior,  o  preparo  do  seu  produto  final  englobando  etapas  de  produção  que  vão  desde  o  cultivo,  passando  pela  extração  da  matéria­prima,  seleção,  tratamento, beneficiamento, processamento, embalagem, estocagem até a exportação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  Como  já  assentou  o  E.  STJ,  que  “o  motivo  da  existência”  do  crédito  presumido do  IPI “são os  insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço  foram  acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao  industrial­exportador”  (cf.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STJ  no  R.Esp.  813280­SC,  Reg.  nº  2006/0017398­9,  em  sessão  de  06/04/06,  REl.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  publ.  in  DJU  de  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12571.000199/2009­27  Acórdão n.º 3402­001.794  S3­C4T2  Fl. 6          5 02/05/06  pág.  271),  sendo  certo  que  “o  benefício  outorgado  (...)  pela  Lei  9.363/96,  atinge  diretamente  as  empresas  produtoras  e  exportadoras,  consideradas  dentro  desse  contexto  também as suas filiais, sob pena de inviabilizar os efeitos pretendidos pelo aludido benefício,  na medida  em  que  apenas  uma  empresa  pode  ser  diretamente  responsável  pela  operação  de  exportação, sem a necessidade de que cada uma de suas filiais seja igualmente responsável na  referida  operação”  (cf.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STJ  no  R.Esp.  nº  499935­RS,  Reg.  nº  2003/0014621­1, em sessão de 03/03/05,  rel. MIn. FRANCISCO FALCÃO, publ.  in DJU de  28/03/05 pág. 188).  A Lei n° 10.276/2001, veio dispor em seu art. 1º que:  Art. 1º. Alternativamente ao disposto na Lei n­ 9.363. de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  cio  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  § 1º. A base de  cálculo do  crédito presumido  será o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo:  Por sua vez, a IN SRF n° 69/01, ao disciplinar o regime alternativo previsto  na Lei n° 10.276/2001, dispôs que:  Art.  1° Alternativamente ao disposto na Lei n° 9.363, de 13 de  dezembro  de  1996  o  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  de  que  trata  a  Medida  Provisória  nº  2.202­1,  de  26  de  julho  de  2001,  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  pura  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  para  a  Seguridade  Social  (Cofins),  incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de insumos  correspondentes  a  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  utilizados  no  processo  industrial,  e  do  valor  correspondente  à  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação  deste  imposto,  poderá  ser determinado de  conformidade  com o  estabelecido nesta Instrução Normativa.  Da opção  Art.  2°  A  opção  pelo  regime  alternativo  de  que  trata  esta  Instrução Normativa abrangerá:  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12571.000199/2009­27  Acórdão n.º 3402­001.794  S3­C4T2  Fl. 7          6 I  ­  o  último  trimestre­calendário  do  ano  de  2001,  se  exercida  neste  ano;  II  ­  todo  o  ano­calendário,  se  exercida  nos  anos  subsequentes;  III  ­  o  período  remanescente  do  ano­calendário,  na  hipótese  de  exercício  quando  do  início  de  atividades  da  pessoa jurídica.  Art.  3º  A  opção  de  que  trata  o  art.  2°  será  formalizada  na  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  correspondente ao:  I  ­  último  trimestre­calendário  do ano de 2001,  na hipótese do  inciso I;  II ­ último trimestre­calendário do ano anterior, na hipótese do  inciso II;   III ­ primeiro trimestre­calendário de atividades, na hipótese do  inciso III.”  Entende a r. decisão recorrida que quando o contribuinte optar pela base de  cálculo da Lei n° 10.276/01, “admite­se o combustível na apuração do crédito presumido, (...),  tão somente quando empregado no processo de industrialização do produto, não no transporte  de insumos ou mercadorias” (sic r. decisão recorrida).  Embora  entenda  que  os  gastos  com  combustíveis  utilizados  em  sua  frota  própria  para  obtenção  e  transporte  da matéria­prima  (madeira)  até  o  estabelecimento  fabril,  sobre o qual incidem as contribuições do PIS e da COFINS, estão inexoravelmente vinculados  ao custo do processo produtivo do produto destinado à exportação, com a  ressalva de minha  convicção  pessoal,  a  r.  decisão mostra­se  conforme  com  a  Jurisprudência deste E. Conselho  cristalizada na Súmula CARF nº 19 e recentemente aprovada, segundo a qual “não integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário”  Isto  posto,  considerando  a  observância  obrigatória  das  Súmulas  pelos  membros do CARF  (cf.  art.  72 do RI/CARF) e  com a  ressalva de minha convicção pessoal,  voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.    Sala das Sessões, em 24 de maio de 2012.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Voto Vencedor  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira – Redatora­designada  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12571.000199/2009­27  Acórdão n.º 3402­001.794  S3­C4T2  Fl. 8          7 Da sessão ocorrida no Plenário desta 2ª Turma Ordinária, em 24 de maio de  2012,  foi  formalizada  ata  em  que  constou  o  julgamento  deste  processo,  com  o  seguinte  resultado:  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d´Eça  e  Francisco  Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva. Designada Silvia de Brito Oliveira  para redigir o voto vencedor.  Por essa razão, foram­me remetidos estes autos para redigir o voto vencedor,  conforme designação constante da ata da sessão em que foi julgado. Ocorre que, ao examinar o  relatório e o voto supostamente vencido, verifiquei que o Relator, com efeito, ao contrário do  resultado do  julgamento consignado na ata, votou por negar provimento  ao  recurso,  fato que  afasta as razões para dele dissentir.  Destarte,  tendo  em  vista  que  o  voto  supostamente  vencido  coincide  com  o  voto  vencedor,  resta  esvaziado  o  voto  vencedor,  razão  pela  qual  cabe  aqui  apenas  esse  esclarecimento para posterior apresentação de embargos de declaração, com base no disposto  no art. 64,  inc.  I, do Anexo  II da Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009 – Regimento  Interno do Carf, para que seja sanada a contradição entre o voto do Relator e o  resultado do  julgamento.    Sílvia de Brito Oliveira                      Fl. 380DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 10/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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