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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5590586 #
Numero do processo: 14098.000134/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/05/2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A empresa é obrigada a descontar e arrecadar as contribuições previdenciárias relativas aos pagamentos efetuados aos segurados e à comercialização da produção rural. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS FISCAIS, DOCUMENTOS E DADOS. AUTUAÇÃO. BIS IN IDEM. Se a empresa já foi autuada pela não exibição de livros fiscais, documentos e dados, inclusive os mantidos em arquivos digitais, não há que se falar em consideração dos mesmos fatos para a caracterização embaraço à fiscalização, sob pena de se incidir em odioso bis in idem. RELEVAÇÃO DA MULTA Em virtude da revogação do dispositivo regulamentar que a previa, a partir de 13/01/2009, não mais é possível a relevação da multas aplicadas a titulo de penalidade por descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento a circunstância agravante da penalidade aplicada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/05/2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A empresa é obrigada a descontar e arrecadar as contribuições previdenciárias relativas aos pagamentos efetuados aos segurados e à comercialização da produção rural. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS FISCAIS, DOCUMENTOS E DADOS. AUTUAÇÃO. BIS IN IDEM. Se a empresa já foi autuada pela não exibição de livros fiscais, documentos e dados, inclusive os mantidos em arquivos digitais, não há que se falar em consideração dos mesmos fatos para a caracterização embaraço à fiscalização, sob pena de se incidir em odioso bis in idem. RELEVAÇÃO DA MULTA Em virtude da revogação do dispositivo regulamentar que a previa, a partir de 13/01/2009, não mais é possível a relevação da multas aplicadas a titulo de penalidade por descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 449DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000134/2009­40  Acórdão n.º 2302­003.317  S2­C3T2  Fl. 449          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo o crédito tributário  lançado (fls. 391 e seguintes).  Adota­se trechos, com destaques nossos, do relatório do acórdão do órgão a  quo (fls. 395 e seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  AUTUAÇÃO   Trata  o  presente  processo  de  impugnação  â  exigência  formalizada  mediante  o  auto  de  infração  n°  37.230.736­1  e  anexos de f. 01­06, através do qual se exige multa no valor de R$  2.658,36, por ter a empresa deixado de descontar e arrecadar as  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  seguintes  fatos  geradores:  a)  importâncias  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  seus  empregados, a titulo de ajuda de custo;  b)  importâncias  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  seus  empregados, a titulo de comissões/representações;  c)  importâncias  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes individuais prestadores de serviços diversos;  d)  importâncias  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais  transportadores  rodoviários  autônomos;  e) valor da comercialização de produção rural, na condição de  empresa  adquirente  ou  consignatária  sub­rogada  no  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  principais  de  produtor rural contribuinte pessoa física.  A conduta constitui  infração à obrigação estipulada no art. 30,  inc.  I,  alínea  "a"  da  Lei  n.  8.212/91  e  no  art.  4°  da  Lei  10.666/2003, e o valor da multa observa o disposto nos art. 92 e  102  da  Lei  no  8.212/91;  art.  283,  I,  alínea  "g"  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99.  A autoridade fiscal consignou, â f. 8, que:  “No  decorrer  da  ação  fiscal,  conforme  demonstrativo  denominado ANEXO I ao Relatório Fiscal da Infração, embora  reiteradamente  intimada,  a  autuada  deixou  de  apresentar  documentos,  informações  e  esclarecimentos  necessários  fiscalização,  exigíveis  para  verificação  do  cumprimento  de  obrigações previdenciárias principais e acessórias.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 A  não  exibição,  sem  justificado  motivo,  de  documentos,  informações  e  esclarecimentos  necessários  à  verificação  dos  fatos  geradores,  comandados  no  MPF,  quando  regularmente  solicitados (...) caracterizam o embaraço (...)”  Por  essas  razões,  foi  caracterizada  a  circunstância  agravante  prevista no  inc.  IV do art. 290 do Regulamento da Previdência  Social.  IMPUGNAÇÃO   Foi apresentada  impugnação,  f. 165­174, em 21/6/2009 através  da qual a empresa, após qualificar­se, assim resume os fatos:    (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pelo  recorrente  foi  julgada  improcedente, mantendo­se o crédito tributário lançado.  A  recorrente  foi  cientificada  do  julgamento,  tendo  apresentado,  tempestivamente, o recurso de fls. 420 e seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  ­ indevida imposição da multa duplicada (art. 292, III) em face da ausência de  motivação dos incisos III e IV (desacato, no ato da ação fiscal; e óbice à fiscalização) do art.  290 do RPS, sendo que a dificuldade para levantamento da documentação decorre do fato da  recorrente encontrar­se em recuperação judicial, sendo que, inclusive, protocolou dois pedidos  de prorrogação de prazo, o que demonstra a sua boa­fé. Ademais, a impugnante é merecedora  da relevação da multa;  ­ ausência de termo de intimação para apresentação de documentos;  ­ equívoco na capitulação da multa, pois, em razão de estar em recuperação  judicial, a base legal não seria o art. 32, II, da Lei n° 8.212/91, mas o art. 33, § 2°, da referida  lei;  É o relatório.    Fl. 451DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000134/2009­40  Acórdão n.º 2302­003.317  S2­C3T2  Fl. 450          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi      Circunstâncias agravantes Aduz a recorrente que seria indevida imposição  da  multa  duplicada  (art.  292,  III)  em  face  da  ausência  de  motivação  dos  incisos  III  e  IV  (desacato,  no  ato  da  ação  fiscal;  e  óbice  à  fiscalização)  do  art.  290  do  RPS,  sendo  que  a  dificuldade para levantamento da documentação decorre do fato da recorrente encontrar­se em  recuperação judicial, sendo que, inclusive, protocolou dois pedidos de prorrogação de prazo, o  que demonstra a sua boa­fé. Ademais, a impugnante é merecedora da relevação da multa.  Ao  contrário  do  argumentado  pela  recorrente,  a  multa  foi  agravada  com  fundamento apenas no inciso IV do art. 290. Como bem esclarece o item 3.1.1.1 do relatório de  aplicação da multa, o agravamento decorreu do fato de a empresa, sem justificado motivo, ter  deixado de  apresentar  livros  fiscais,  documentos  e  dados  necessários  à  verificação  dos  fatos  geradores das contribuições previdenciárias.  Ocorre que,  se a empresa  já  foi autuada pela não exibição de  livros  fiscais,  documentos  e  dados,  inclusive  os  mantidos  em  arquivos  digitais,  não  há  que  se  falar  em  consideração dos mesmos fatos para a caracterização embaraço à fiscalização, sob pena de se  incidir em odioso bis in idem.  Sendo assim, não merece prosperar o agravamento da multa.      TIAD.  Assevera  a  recorrente  que  a  autuação  não  merece  prosperar,  pois  ausente o termo de intimação para apresentação de documentos.  Não  é  verdade,  constando  o  referido  documento  às  fls.  39.  Ademais,  o  relatório fiscal de fls. 07 demonstra como e quando foram solicitados os documentos:  Através de TIAF — Termo de Início da Ação Fiscal, a autuada,  acima  identificada,  tomou  ciência  do  início  do  procedimento  fiscal,  nos  termos do MPF— Mandado de Procedimento Fiscal  n° 01.3.01.00.2008­00360­0, expedido em 1910612008, enviado  por via postal (AR n° 361869385 BR), recebido em 19/08/2008,  bem  como  da  intimação  para  apresentação  de  documentos  e  informações,  em  meio  digital,  exigíveis  para  verificação  do  cumprimento  de  obrigações  principal  e  acessórias  relativas  a  contribuições previdenciárias.  Cópia  dos  documentos  mencionados  encontra­se  a  partir  da  fls.  13  dos  presentes autos.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 Portanto, neste ponto não merece acolhimento o quanto argüido.    Capitulação da multa. Aduz a recorrente que houve equívoco na capitulação  da multa, pois, em razão de estar em recuperação judicial, a base legal não seria o art. 32, II, da  Lei n° 8.212/91, mas o art. 33, § 2°, da referida lei.  A autuação combatida decorre do fato de a empresa ter deixado de descontar  e arrecadar as contribuições previdenciárias relativas aos pagamentos a segurados empregados  e  contribuintes  individuais,  e  relativas  à  comercialização  da  produção  rural,  que  constitui  infração à obrigação estipulada no art. 30, I, alínea "a" e ao art. 4°, da Lei 10.666/2003, o que,  por si só revela o acerto da autoridade fiscal ao  fundamentar neste dispositivo a autuação. O  dispositivo invocado (art. 32, II, da Lei n° 8.212/91: lançar mensalmente em títulos próprios de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;) não  foi, em momento algum, mencionado na presente autuação.  Quanto ao § 2°, art. 33, este estatui a obrigação da empresa apresentar todos  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias,  à  autoridade  fiscal,  quando solicitado, que foi objeto de outra autuação (14098.000131/2009­14).  Portanto, não procede o inconformismo da recorrente.    Relevação  da  multa.  Dispunha  o  revogado  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:   Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032,  de 2007) (Revogado pelo Decreto n° 6.72 7, de 2009)  §  1  °  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstancia agravante.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007) (Revogado pelo  Decreto n° 6.727, de 2009)  §  2°  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras  importâncias  devidas  nos  termos  deste  Regulamento.  (Revogado pelo Decreto n'6.727, de 2009)  §  3°Da  decisão  que  atenuar  ou  relevar multa  cabe  recurso  de  oficio, de acordo com o disposto no art. 366. (Redação dada pelo  Decreto n° 6.032, de 2007)  (Revogado pelo Decreto n° 6.727, de 2009)    Fl. 453DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000134/2009­40  Acórdão n.º 2302­003.317  S2­C3T2  Fl. 451          7 Em  virtude  da  revogação  de  tal  dispositivo,  a  partir  da  data  publicação  do  Decreto  6.727/2009,  ocorrida  em  13/01/2009,  não  mais  é  possível  a  relevação  da  multas  aplicadas a titulo de penalidade por descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na  legislação previdenciária, como é o caso do presente lançamento.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  excluir  do  lançamento  a  circunstância  agravante da penalidade aplicada.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 454DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

score : 1.0
5635629 #
Numero do processo: 13819.901174/2008-84
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESISTÊNCIA DO PERDECOMP. A inclusão do débito não compensado em processo de parcelamento não autoriza o deferimento de desistência do Perdecomp em sede de julgamento administrativo. INCLUSÃO DO DÉBITO EM PARCELAMENTO. A verificação da efetiva inclusão do débito em processo de parcelamento compete à autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-003.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devendo a autoridade administrativa zelar para que não haja cobrança em duplicidade, caso o débito resultante da não homologação da compensação tenha sido incluído em processo de parcelamento. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes (suplente), Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESISTÊNCIA DO PERDECOMP. A inclusão do débito não compensado em processo de parcelamento não autoriza o deferimento de desistência do Perdecomp em sede de julgamento administrativo. INCLUSÃO DO DÉBITO EM PARCELAMENTO. A verificação da efetiva inclusão do débito em processo de parcelamento compete à autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devendo a autoridade administrativa zelar para que não haja cobrança em duplicidade, caso o débito resultante da não homologação da compensação tenha sido incluído em processo de parcelamento. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes (suplente), Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes (suplente), Luiz  Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de despacho de não­homologação de compensação pela autoridade  administrativa,  em  razão  da  não  confirmação  da  existência  do  crédito  informado,  pois  o  pagamento  consubstanciado  no  DARF  discriminado  pelo  contribuinte  no  PER/DCOMP,  foi  utilizado integralmente para quitar débito anterior.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  temendo  a  não  homologação  da  compensação,  incluiu  o  débito  compensado  no  processo  de  parcelamento  nº  13819.000189/2006­61,  deferido  em  27/10/2006.  Requereu  a  revisão de ofício do despacho decisório e o cancelamento do Perdecomp.  A DRJ em Campinas ­ SP indeferiu a manifestação de inconformidade. Ficou  decidido  que  o  contribuinte  não  contestou  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  buscando  demonstrar  a  existência  do  crédito  com  o  qual  pretendeu  extinguir  a  obrigação  tributária. A  própria formulação do pedido de parcelamento representa a admissão por parte do contribuinte  de  que  a  extinção  do  crédito  tributário  não  teria  se materializado  por  compensação. No  que  tange à possibilidade de cancelamento ou desistência do Perdecomp, decidiu a DRJ que o art.  82 da IN 900/2008 só permite a desistência enquanto o perdecomp estiver pendente de decisão  administrativa.  Na  fase  de  julgamento,  a  possibilidade  de  desistência  é  vedada  tanto  ao  contribuinte quanto à autoridade julgadora. A DRJ manteve o despacho decisório ressalvando  que na hipótese do débito ter sido incluído em parcelamento, que se adotem as providências no  sentido de que não haja cobrança em duplicidade.  Regularmente  notificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que parcelou o débito antes da  decisão quanto à homologação do Perdecomp, mas não efetuou o cancelamento do Perdecomp.  Disse  que  embora  não  tendo  cumprido  o  rito  do  art.  82  da  IN  900/2008,  não  pode  ser  compelida  a  pagar  o  mesmo  débito  duas  vezes.  Requereu  o  cancelamento  da  cobrança  consubstanciada neste processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  insurgência  do  contribuinte  reside  única  e  exclusivamente  no  fato  de  considerar que está sendo cobrado duas vezes.  Entretanto,  depreende­se  da  decisão  de  primeira  instância  que  não  haverá  cobrança em duplicidade.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13819.901174/2008­84  Acórdão n.º 3403­003.283  S3­C4T3  Fl. 3          3 Como bem decidiu a DRJ, é vedado aos órgãos de julgamento homologar a  desistência do Perdecomp.  Por  outro  lado,  a  verificação  da  efetiva  inclusão  do  débito  no  processo  de  parcelamento é incumbência da autoridade administrativa da circunscrição fiscal do domicílio  do contribuinte.  Sendo assim, a única solução possível para este processo é manter o despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  e  ressalvar  à  autoridade  administrativa  incumbida da execução do  julgado que verifique se o débito não compensado neste processo  está incluído no parcelamento.   Se  o  débito  estiver  parcelado,  obviamente  que  a  própria  autoridade  administrativa  se  incumbirá  de  não  encaminhar  o  Perdecomp  para  cobrança,  pois  não  tem  cabimento algum exigir a mesma dívida duas vezes.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  ressalvando  que  a  autoridade  administrativa  deverá  zelar  para  que  não  haja  cobrança  em  duplicidade, caso o débito resultante da não homologação da compensação tenha sido incluído  em processo de parcelamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10935.907058/2011-50
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2003 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2003 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1  5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.907058/2011­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.087  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  PIS ­ Restituição  Recorrente  COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2003  PIS  E  COFINS.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 70 58 /2 01 1- 50 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Corintho Oliveira Machado  (Presidente),  João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E  Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico  (Rastreamento nº 015070095) emitido em  03/01/2012,  indeferiu  o  Per/DComp  03200.91615.211205.1.2.04.04­0142,  sob  a  alegação  de  que,  a  partir  do DARF  apresentado,  o  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento de outros débitos, não restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.307,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2003  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907058/2011­50  Acórdão n.º 3803­005.087  S3­TE03  Fl. 7          3    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907058/2011­50  Acórdão n.º 3803­005.087  S3­TE03  Fl. 8          5  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2013.    Jorge Victor Rodrigues – Relator.      Fl. 48DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Relator  ­  Relator                               Fl. 49DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10935.907059/2011-02
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2003 Ementa: PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado. Crédito tributário não reconhecido.
Numero da decisão: 3803-005.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1  5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.907059/2011­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.088  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  PIS ­ Restituião  Recorrente  COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/12/2003  Ementa:  PIS  E  COFINS.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso negado.  Crédito tributário não reconhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 70 59 /2 01 1- 02 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Corintho Oliveira Machado  (Presidente),  João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E  Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico  (Rastreamento nº 015070100) emitido em  03/01/2012, indeferiu o Per/DComp transmitido em 15/12/2003, sob a alegação de que, a partir  do DARF apresentado, o crédito nele informado foi  integralmente utilizado no pagamento de  outros débitos, não restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.308,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/12/2003  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907059/2011­02  Acórdão n.º 3803­005.088  S3­TE03  Fl. 7          3  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  16/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues – Relator.    O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    Fl. 45DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907059/2011­02  Acórdão n.º 3803­005.088  S3­TE03  Fl. 8          5  No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2013.    Fl. 46DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Jorge Victor Rodrigues – Relator.    Relator  ­  Relator                               Fl. 47DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10580.911746/2009-67
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2006 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911746/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.475  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2006  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 46 /2 00 9- 67 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 28/02/2006  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911746/2009­67  Acórdão n.º 3802­003.475  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10970.720001/2013-83
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2010 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. A Suprema Corte, no julgamento do RE 363.852, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92 que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos IV, da Lei nº 8.212/91. Indevido o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Eduardo de Oliveira que apresentará declaração de voto. Os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Júnior votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 955          1 954  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720001/2013­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.608  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VELOSO TRADING NEW COFFEE COMERCIAL EXPORTADORA S/A  SUCESSORA DE VELOSO TRADING COFFEE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2010  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  Suprema  Corte,  no  julgamento  do  RE  363.852,  declarou  a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92 que deu nova redação  aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos IV, da Lei nº 8.212/91.  Indevido  o  recolhimento  de  contribuição  para  o  Fundo  de  Assistência  ao  Trabalhador  Rural  (FUNRURAL)  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, vencido o Conselheiro Eduardo de Oliveira que apresentará declaração de voto. Os  Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Júnior votaram pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 00 01 /2 01 3- 83 Fl. 962DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720001/2013­83  Acórdão n.º 2803­003.608  S2­TE03  Fl. 956          2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  VELOSO  TRADING  NEW  COFFEE  COMERCIAL  EXPORTADORA  S/A  SUCESSORA  DE  VELOSO TRADING COFFEE LTDA em face da decisão que  julgou procedente em parte a  impugnação apresentada pela  recorrente  e manteve em parte o  crédito  tributário  referente  ao  período compreendido entre fevereiro de 2009 a fevereiro de 2010.  2. Segundo o relatório fiscal (fls. 39 a 45), o crédito tributário constitui­se do  lançamento de: 1) DEBCAD 51.036.631­7: contribuições sociais (quota patronal), destinadas à  Seguridade Social e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT;  e  2)  DEBCAD 51.036.632­5: contribuições devidas a Terceiros (SENAR), incidentes sobre o valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  produtores  rurais pessoas físicas, cuja responsabilidade pelo recolhimento é da recorrente, na qualidade de  pessoa jurídica adquirente.  3. Constam do relatório fiscal:  “(...).  1.2.2  O  contribuinte,  com  a  intenção  de  se  eximir  da  responsabilidade  tributária  quanto  ao  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  produção  rural  (sub­rogação)  e  de  se  apropriar  indevidamente  de  crédito  de  PIS/COFINS,  com  vistas  ao  posterior  pedido  de  ressarcimento  desses  valores  junto  à  RFB,  formalizou  as  aquisições  de  café  negociados  diretamente  com  produtores  rurais  pessoas  físicas  como  se  fossem  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  mediante  a  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas  emitidas  por  empresas  de  “fachada”, conforme demonstrado no Termo de Constatação em  anexo.  1.2.3 Na análise do processo nº 10675.720799/2010­55 ­ Pedido  de Ressarcimento de PIS ­ e Processo nº 10675.720867/2010­86  ­  Pedido  de  Ressarcimento  de  COFINS,  os  Auditores­Fiscais  responsáveis  pelo  procedimento  fiscal  concluíram  que  o  contribuinte  realizou  o  “aproveitamento  de  créditos  relacionados  à  aquisição  de  café  no mercado  interno  passíveis  de  glosa”  nas  operações  relacionadas  a  aquisições  de  atacadistas, por se tratarem de empresas inexistentes de fato.   (...).  1.2.7  Dessa  forma,  os  valores  das  aquisições  de  café  formalizados  através  de  notas  fiscais  inidôneas  emitidas  por  estas  empresas  inexistentes  de  fato  foram  considerados  como  aquisições de produtores rurais pessoas físicas, com base no art.  33,  §  3º  da  Lei  8.212/91  e  art.  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  nº  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720001/2013­83  Acórdão n.º 2803­003.608  S2­TE03  Fl. 957          3 3.048/99,  que  dispõe  que  na  hipótese  de  apresentação  de  informação  diversa  da  realidade,  a  RFB  lançará  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (...).  1.2.10  A  pessoa  jurídica  adquirente  de  produção  rural  é  obrigada, por expressa determinação legal, a efetuar a retenção  da  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física.  Sua  eventual  omissão  não  a  exime  da  obrigação  pelo  recolhimento  das  contribuições  devidas,  conforme  §  5º  do  art.  33  da  Lei  8.212/91”.  4.  A  recorrente  apresentou  decisão  judicial  (autos  nº  0007528­ 56.2010.4.01.3400) movida pelo Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ em  benefício de seus associados, na qual restou declarado o direito dos filiados de se absterem de  reter e recolher, por sub­rogação, o FUNRURAL incidente sobre a receita bruta proveniente da  comercialização  da  produção  rural  e  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  café.  Contudo, a fiscalização entendeu que “são devidas as contribuições sociais incidentes sobre a  receita bruta da comercialização de produtos pelo empregador rural pessoa física a partir da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/01,  em  10.07.2001,  sendo  a  empresa  responsável,  por  substituição  tributária,  pela  retenção  e  recolhimento”. Diante disso,  a  fiscalização  entendeu  que não há demanda judicial da empresa quanto à contribuição instituída por essa referida Lei,  fazendo­se necessário o lançamento tributário do valor devido.  5.  Ademais,  a  recorrente  foi  autuada  por  ter  apresentado  GFIP  com  incorreções e omissões,  tendo sido aplicada a multa prevista no artigo 32­A,  inciso  I, da Lei  8.212/91,  observado  o  limite  fixado  no  §3º,  II,  do  artigo  35­A,  da  referida  lei  (DEBCAD  51.036.633­3).  6. Inconformada com o lançamento fiscal, a empresa apresentou impugnação  (fls. 327 a 836),  referente aos Debcad’s 51.036.631­7, 51.036.632­5 e 51.036.633­3,  tendo o  colegiado de primeira instância julgado improcedente a impugnação. O acórdão recorrido (fls.  876 a 891) restou assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2010  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DA  EMPRESA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  ADQUIRIDA  DE PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS.  A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias a seu  cargo, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  produtores  rurais pessoas físicas.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  GFIP.  FATOS  GERADORES.  OMISSÃO.  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720001/2013­83  Acórdão n.º 2803­003.608  S2­TE03  Fl. 958          4 Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar  de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias.  VERDADE MATERIAL. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A  FORMA.  No  processo  administrativo  fiscal,  devem  ser  observados  os  princípios da verdade material e da primazia da realidade sobre  a forma.  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  APRECIAÇÃO.  Não  cabe  apreciação,  pela  instância  administrativa,  de  alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos  normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário.  LANÇAMENTO A MAIOR. RETIFICAÇÃO.  É  devida  a  retificação  do  lançamento  em  se  verificando  a  existência de valores lançados a maior.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  7. Após ter sido cientificado do referido acórdão (fl. 893/896), a contribuinte  interpôs recurso voluntário tempestivamente (fls. 897 a 936), sustentando, em apertada síntese  que:  a)  o  mandado  de  segurança  que  desobriga  a  empresa  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  ao FUNRURAL  foi  impetrado  quase  10  anos  após  a  edição  da  Lei  nº  10.256/2001  e,  caso  houvesse  um  tipo  diverso  de  contribuição ao FUNRURAL antes desta lei, estaria, há muito, atingida pelo  instituto da prescrição;  b) no mandado de segurança,  restou  reconhecida a  inconstitucionalidade da  contribuição ao FUNRURAL, mesmo após as alterações promovidas pela Lei  nº 10.256/2001;  c)  as  empresas  que  efetuaram  vendas  de  café  estavam  inquestionavelmente  ativas no período fiscalizado, vez que sua regularidade estava atestada pelos  órgãos fazendários estadual e federal, o que comprova a boa­fé da recorrente;  d)  a  atividade  de  fiscalização  destas  empresas  é  dever  da  Administração  Pública, não podendo tal responsabilidade recair sobre a recorrente, com base  na primazia do princípio da verdade material; e  e)  a  retificação  da  PER­Decomp  não  impede  que  a  recorrente  possa  futuramente  pleitear  o  aproveitamento  dos  créditos  em  questão,  não  configurando  elemento  comprobatório  suficiente  para  fundamentar  a  autuação.  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720001/2013­83  Acórdão n.º 2803­003.608  S2­TE03  Fl. 959          5 8.  Sem  contrarrazões  do  fisco,  os  autos  foram  enviados  para  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720001/2013­83  Acórdão n.º 2803­003.608  S2­TE03  Fl. 960          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do recurso voluntário, vez que foi tempestivamente apresentado,  preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972 e passo a analisá­lo.    DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNRURAL  2. Conforme descrito no relatório fiscal, o crédito tributário deu­se em razão  do  lançamento  das  contribuições  sociais  –  quota  patronal, GILRAT e SENAR –  “incidentes  sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural adquirida de  produtores rurais pessoas físicas, cuja responsabilidade pelo recolhimento é da recorrente, na  qualidade de pessoa jurídica adquirente” (fl. 39).  3.  A  recorrente  alega  que  foi  proferida  decisão  judicial  em  mandado  de  segurança movido pelo Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ em benefício  de  seus  associados,  no qual  restou declarado o direito dos  filiados de  se  absterem de  reter  e  recolher,  por  sub­rogação,  o  FUNRURAL  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural e empregadores, pessoas naturais, fornecedores de café.  4. A decisão de primeira  instância  considerou que  a  contribuição objeto do  lançamento é aquela prevista no art. 25, I e II, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.212/91, com as alterações  da Lei nº 10.256/2001, a qual não foi objeto desta decisão judicial. Considerou, ainda, que, em  regra  é  vedado  à  autoridade  administrativa  reconhecer  tese  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade de lei.  5. De fato, razão assiste ao julgador de primeira instância. Contudo, entendo  que,  em  cumprimento  ao  princípio  da  economia  processual  e  em  prol  da  unificação  dos  julgados, a esfera administrativa pode, em determinadas circunstâncias, seguir o entendimento  do judiciário no que diz respeito às matérias nas quais já consolidou seu posicionamento. Isso  para que se evite a situação de o contribuinte, ao final da demanda administrativa,  tenha que  recorrer ao judiciário para ver a lide satisfeita.  6. Assim, apesar de estar ciente de que as decisões judiciais possuem efeitos  inter partes, entendo que é necessário se valorizar a jurisprudência consolidada pelos Tribunais  Superiores.  In  casu,  cumpre  atentar  para  o  posicionamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF) ao enfrentar a matéria sob análise.  7.  Com  efeito,  a  Corte  Constitucional,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  –  RE  nº  363.852,  já  se  manifestou  sobre  a  questão  e,  por  entender  que  a  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720001/2013­83  Acórdão n.º 2803­003.608  S2­TE03  Fl. 961          7 contribuição representa uma dupla tributação, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da  Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, nos termos abaixo:  “O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição social e do recolhimento da contribuição social ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  ‘receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural’  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  30,  inciso  IV,  da  Lei  n.  8.212/91,  com  a  redação  atualização  até  a  Lei  n.º  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n.º  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma  do  pedido  inicial,  invertidos  os  ônus  da  sucumbência.  Em  seguida,  o  Relator  apresentou petição da União no sentido de modular os efeitos da  decisão,  que  foi  rejeitada  por  maioria,  vencida  a  Senhora  Ministro  Ellen  Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello  e,  neste  julgamento,  o  Senhor Ministro  Joaquim Barbosa,  com  voto proferido na assentada anterior, Plenário, 03.02.2010.”  8. Em assentada posterior, em sessão plenária (17/03/2011), o STF ratificou  seu posicionamento e manteve seu entendimento sobre a inconstitucionalidade dos dispositivos  legais  supramencionados  ao  rejeitar  os  embargos  de  declaração  da  União  Federal  no  RE  n.º 363.852.   9. Os embargos foram apresentados com o objetivo de que se declarasse que  a  Lei  n.º  10.256/2001,  que  alterou  parte  do  artigo  25,  da  Lei  n.º  8.212/91,  havia  sanado  a inconstitucionalidade.   10. Porém,  o  posicionamento  do ministro  relator, Marco Aurélio Mello,  foi no sentido de que, como a referida lei somente modificou o caput do artigo 25, mantendo a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  houve  alteração  no  que  se  refere  à  inconstitucionalidade da cobrança do Funrural.   11. Oportuno mencionar que a 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, 2ªSeção  de Julgamento do CARF ao julgar argumentos semelhantes no processo 13116.001044/2007­  86, afasta a exigibilidade do crédito tributário referente à omissão dos valores da receita bruta  proveniente da comercialização da produção rural, conforme ementa que transcrevo abaixo:     “MPF. RECEBIMENTO PELO CONTADOR. VALIDADE.   Em acordo com a Teoria da Aparência, não há nulidade do MPF  diante  da  intimação  do  contador  da  empresa  ao  invés  de  seu  representante  legal,  se  aquele  se  coloca  como  investido  de  autorização para recebê­la, bem como conhece os fatos a serem  examinados pela fiscalização (art. 23 do Decreto nº 70.235/72).  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720001/2013­83  Acórdão n.º 2803­003.608  S2­TE03  Fl. 962          8 TIAF. INEXIGIBILIDADE.  O  TIAF  é  inexigível  desde  18  de  dezembro  de  2003,  com  o  advento  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  100.  Não  há  necessidade de expedição de dois instrumento, o TIAF e o MPF,  quando  ambos  têm  o  mesmo  objetivo,  de  informar  ao  contribuinte que se encontram sob auditoria fiscal.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA. VALIDADE DE INTIMAÇÃO.  Inexiste cerceamento ao direito de defesa da empresa apontada  como responsável solidária pelo débito, se devidamente intimada  para se manifestar acerca da autuação contra ela lavrada.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  OBRIGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE DE RETER E RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF.  Reconhecida  por  decisão  do  plenário  do  STF,  transitada  em  julgado,  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  e  segurado  especial  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  sua  produção,  bem  como  a  obrigação  do  adquirente de efetuar a retenção e o recolhimento, pode o CARF  aplicá­la,  afastando  as  obrigações  com  fulcro  na  referida  contribuição.  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE.  Constatada  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  não  há  como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX da  Lei nº 8.212/1991.  NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE  FATOS GERADORES DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, § 3º da  Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32,  § 5º da mesma lei.  A  penalidade  prevista  no  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91,  incluído pela Lei nº 11.941/2009, pode retroagir para beneficiar  o contribuinte, sendo­lhe mais benéfica.  Recurso Voluntário   Provido em Parte.”    Fl. 969DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720001/2013­83  Acórdão n.º 2803­003.608  S2­TE03  Fl. 963          9 12.  Ademais,  quando  do  julgamento  do  RE  596.177/RS  foi  declarada  novamente a inconstitucionalidade, em sede de  repercussão  geral, tendo em vista à exigência  de  dupla tributação  caso  o  produtor  rural  seja  empregador  e também  pela  necessidade  de lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte  de  custeio  para  a  seguridade  social.  Posição  ratificada  em  17/10/2013  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ao  analisar  os  embargos  de  declaração opostos pela União.   13. Diante  do exposto, entendo  que  a contribuição incidente  sobre a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  de  empregadores  pessoas  físicas  –  FUNRURAL ­ não pode ser validamente exigida.   DA  INIDONEIDADE  DAS  NOTAS  FISCAIS  REFERENTES  À  AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE PESSOAS FÍSICAS  14.  A  fiscalização  considerou  inidôneas  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas fornecedoras de produtos rurais, vez que estas ou estão “não habilitadas” na Fazenda  Nacional,  ou  estão  “inaptas”  na  Receita  Federal.  Ademais,  verificou  que  os  imóveis  encontrados  nos  endereços  declarados  demonstraram  não  haver  naqueles  locais  a  atividade  econômica das empresas.  15. A recorrente,  em sua defesa, alega que, no momento da fiscalização, as  empresas  que  efetuaram  vendas  de  café  estavam  inquestionavelmente  ativas  no  período  fiscalizado,  vez  que  sua  regularidade  estava  atestada  pelos  órgãos  fazendários  estadual  e  federal. Para fazer prova do alegado, juntou aos autos, quando da apresentação da impugnação,  documentos que comprovam a idoneidade das empresas (fls. 362/536).  16.  De  fato,  a  recorrente  apresentou  os  documentos  comprobatórios  do  alegado no momento processual correto, conforme previsão contida no art. 16, § 4º, do Decreto  nº 70.235/72: “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual”.  17. Ademais, segundo o artigo 333, caput e inciso I, do Código de Processo  Civil,  “o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito”.  Devidamente  demonstrado  que  a  situação  das  empresas  era  regular  junto  aos  órgãos  de  cadastro, deve ser reconhecida a boa­fé do contribuinte quanto à realização de operações com  estas  empresas.  Além  disso,  partindo  da  regra  prevista  no  artigo  113,  do  Código  Civil,  os  negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa­fé das partes contratantes.  18.  Isso  porque  não  cabe  ao  contribuinte  a  obrigação  de  fiscalizar  a  regularidade das empresas com quem realizam negócios, partindo do pressuposto que, se estão  licenciadas pelos órgãos competentes, devem ser consideradas idôneas.   19.  Dessa  forma,  a  análise  da  regularidade  destas  empresas  é  dever  da  Administração, como bem salientou o contribuinte em sede de recurso voluntário, não devendo  esta  responsabilidade  recair  sobre  as  empresas  no  momento  da  celebração  de  negócios  jurídicos. A  própria  verificação  feita  pela  recorrente  acerca  da  regularidade  destas  empresas  evidencia  o  seu  interesse  em  realizar  negócios  juridicamente  válidos,  com  empresas  que  estejam com o cadastro atualizado nos órgãos competentes,  e demonstram sua confiança nos  mecanismos de fiscalização utilizados por estes órgãos.    Fl. 970DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720001/2013­83  Acórdão n.º 2803­003.608  S2­TE03  Fl. 964          10 CONCLUSÃO  20. Diante de todo o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito,  dar­lhe  provimento,  nos  termos  acima  alinhavados,  decotando  da  incidência  de  contribuição  sobre  a  comercialização  da  produção  adquirida  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  –  FUNRURAL, bem como, por consequência, exonerar a recorrente do pagamento de penalidade  referente a descumprimento de obrigação acessória.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos                 Fl. 971DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720001/2013­83  Acórdão n.º 2803­003.608  S2­TE03  Fl. 965          11   Declaração de Voto  Conselheiro Eduardo de Oliveira.  Pedi vista dos presentes autos para melhor poder analisar o caso em razão das  especificidades que entendi existentes na assentada do julgamento primitivo.  A  presente  análise  inclui  a  consideração  e  a  observação  dos  memoriais  e  documentos que o acompanham entregues na sessão de julgamento, assim compostos:  · Memorial  da  Rolim,  Viotti  &  Leite  Campos  –  Advogados  –  07  laudas;  · Petição  inicial  do  MS  0007528­56.2010.4.01.3400,  do  escritório  Lourenço & Rodrigues ­ Advogados – 14 laudas;  · Sentença nº 1.061/2011 – B do citado MS – 07 – laudas;  · Decisão no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 0021324­ 32.2010.4.01.0000/DF – 03 laudas;  · Quadro Sintético do Resultado das Pesquisas – 01 lauda.  Passo  a  análise  do  que  dos  autos  constam,  bem  como  apresento  o  que  por  mim decido.  Relativamente, à alegação de inconstitucionalidade da exação no que tange à  aquisição de produtos rurais de produtores pessoas físicas,  tenho por mim como já decidi em  outras ocasiões que as decisões do Supremo Tribunal Federal em especial nos RE’s 363.852 –  MG e 596.177 – RS não se referem ao conjunto normativa contido na Lei 10.256/2001, pois tal  lei não foi alcançada pelos julgados citados e estando o lançamento lastreado nessa lei e não na  expurgada  do  ordenamento  jurídico  pátrio,  não  vício  a  ser  reconhecido  nessa  esfera,  pois  presente os pressupostos legais do lançamento tributário.  De  igual, modo  a  decisão  do MS  0007528­56.2010.4.01.3400  em  favor  do  CECAFÉ não aproveito a esse PAF, pois como dito, o lançamento está fundamentado na Lei  10.256/2001, basta ver o que consta do Fundamentos Legais do Débitos – FLD, de fls. 15 e 16;  21 e 22.  Outrossim, o fato do MS ter sido impetrado dez anos após a vigência da Lei  10.256/2001  em nada  socorre  a  recorrente,  pois  a  ação  judicial  fica  jungida o  limite  do  que  pedido  em  razão  do  princípio  do  congruência  e  no  caso  fica  claro  pela  petição  do  MS  apresentada e acima referida, que a lei 10.256/2001, não foi objeto do pedido.  Por  fim,  a  decisão  do  agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento  não  reconheceu,  também, a  inconstitucionalidade da Lei 10.256/2001, pois  isso não vem definido  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720001/2013­83  Acórdão n.º 2803­003.608  S2­TE03  Fl. 966          12 em seu dispositivo, sendo que tal decisão apenas nega seguimento ao agravo de instrumento e  que como dito era recurso interposto pela Fazenda Nacional.  Por  outro  lado,  não  cabe  ao  julgador  administrativo  pronunciar­se  sobre  questões de inconstitucionalidade ante a expressa vedação legal, abaixo transcrita.  Decreto 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  RICARF PT/MF 256/2009  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  A razão é muito simples no Poder Executivo – Administração Pública vige o  princípio da hierarquia e quem exerce sua chefia máxima é o Senhor Presidente da República, a  quem a Constituição da República Federativa do Brasil atribui em primeiro mão a competência  de por intermédio da sanção em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, introduzir a  norma  no  mundo  jurídico,  dando­lhe  existência,  estipulando  sua  vigência  e  atribuindo­lhe  eficácia.  Logo, não é cabível que um servidor que lhe é subordinado e subalterno e lhe  deve obediência, possa desfazer de um ato da maior autoridade do Poder Executivo, pois assim  estaríamos subvertendo o regime.  Além do que, a própria CRFB/88 no artigo 102, caput, estabeleceu que o seu  guardião é o Supremo Tribunal Federal – STF.  Assim cabe exclusivamente ao órgão maior do judiciário brasileiro o controle  concentrado de constitucionalidade da leis e aos demais órgãos do judiciário o difuso.  A CRFB/88 não atribui competência para órgão julgador administrativo seja  ele qual for, exercer o controle de constitucionalidade das leis.  Ademais,  todas  as  normas  que  passam  pelo  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  assim  devem  ser  respeitadas,  afinal  de  contas  é  a  própria  CRFB/88  em  seu  artigo  5º,  inciso  LVII,  diz:  “ninguém  será  considerado  culpado  até  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  penal  condenatória;”,  “mutatis mutandis”, por que condenar a lei antes que o órgão competente o faça.  Assim  sendo,  todas  as  argumentações  ligadas  a  questão  de  inconstitucionalidade, seja em preliminar ou em mérito, não serão apreciadas, ante a vedação  legal expressa, que se impõe.   Fl. 973DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720001/2013­83  Acórdão n.º 2803­003.608  S2­TE03  Fl. 967          13 Assim sendo, rejeito as alegações suscitadas pela recorrente.  No  que  tange  à  validade  das  notas  fiscais  que  deram  suporte  aos  negócios  jurídicos  realizados,  verifico  que  o  fisco  e  a  recorrente  se  posicionam­se  conforme  abaixo  descrito.  TABELA 1 – RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS PELO  FISCO POR FORNECEDOR.     *FORNECEDOR  *NOTA FISCAL  TERRA MINAS  3191  TERRA MINAS  3223  TERRA MINAS  3284  TERRA MINAS  3285  TERRA MINAS  3374  TERRA MINAS  3389  TERRA MINAS  3390  TERRA MINAS  3430  TERRA MINAS   3481  TERRA MINAS  3746  TERRA MINAS  3747  TERRA MINAS  3798  TERRA MINAS  315  TERRA MINAS  390  PORTO SEGURO  2068  PORTO SEGURO  2078  PORTO SEGURO  2080  PORTO SEGURO  2081  PORTO SEGURO  2092  PORTO SEGURO  2230  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720001/2013­83  Acórdão n.º 2803­003.608  S2­TE03  Fl. 968          14 PORTO SEGURO  2231  PORTO SEGURO  2279  PORTO SEGURO  2416  PORTO SEGURO  2538  FUTURA ALIMENTOS  31  FUTURA ALIMENTOS  50  FUTURA ALIMENTOS  67  FUTURA ALIMENTOS  82  FUTURA ALIMENTOS  107  FUTURA ALIMENTOS  141  FUTURA ALIMENTOS  224  FUTURA ALIMENTOS  243  FUTURA ALIMENTOS  267  FUTURA ALIMENTOS  312  FUTURA ALIMENTOS  318  FUTURA ALIMENTOS  329  FUTURA ALIMENTOS  369  FUTURA ALIMENTOS  401  FUTURA ALIMENTOS  402  FUTURA ALIMENTOS  417  FUTURA ALIMENTOS  419  MARAGOGIPE   2888  *  DADOS  EXTRAÍDOS  DO  ANEXO  II  –  NOTAS  FISCAIS  DE  ENTRADA  –  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS, FLS 47 A 49, QUE FOI ELABORADA PELO AGENTE LANÇADOR.  Verifica­se,  ainda,  do  Termo  de Constatação,  de  fls.    54  a  57,  que  o  fisco  considerou que as empresas abaixo listadas tinham existência apenas escritural para propiciar a  realização de negócio simulado.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720001/2013­83  Acórdão n.º 2803­003.608  S2­TE03  Fl. 969          15 FORNECEDOR  CNPJ  SITUAÇÃO  CADASTRO  ESTADUAL E  DATA DA  SITUAÇÃO E  DA  CONSULTA  SITUAÇÃO  CADASTRO  FEDERAL  CERRADO EXPORT DO  BRASIL LTDA  02.177.534/0001­73  NÃO  HABILITADA  05/05/2007 –  13/09/2012  INAPTA –  01/03/2010 –  03/09/2012 – FLS.  87  TERRA MINAS COML. E  EXPORT. DE CÁFE  08.859.933/0001­40  INSCRIÇÃO  CANCELADA –  22/01/2011 –  13/09/2012 ­  FLS 70  ATIVA ­ 23/05/2007 –  04/09/2012 – FLS.  95  FUTURA ALIMENTOS  LTDA  00.435.922/0001­21  NÃO  HABILITADA –  12/04/2010 –  13/09/2012 –  FLS. 73  ATIVA –  03/11/2005 –  04/09/2012 – FLS.  93  PORTO SEGURO COM. E  EXP. DE CAFÉ LTDA ­ ME  01.970.960/0001­47  NÃO  HABILITADA –  31/03/2010 –  13/09/2012 ­  FLS 69  ATIVA –  03/11/2005 –  04/09/2012 – FLS.  94  INTERCOFFE  IMPORTAÇÃO E EXP.  LTDA  08.084.305/0001­30  HABILITADA  27/06/2006 –  13/09/2012 –  FLS. 71  BAIXADA –  01/12/2011 –  04/09/2012 – FLS.  89  VÍNCULO DISTRIB. DE  PRODUTOS ALIMENT.  08.795.471/0001­45  NÃO  HABILITADA –  03/08/2010 –  13/09/2012 –  FLS. 75  ATIVA  25/04/2007 –  01/11/2012 ­ FLS.  91  TAVARES COMÉRCIO E  CAFÉ LTDA – ME  04.316.561/0001­55  NÃO  HABILITADA –  23/10/2009 –  13/09/2012 –  FLS. 76  INAPTA –  01/11/2009 –  04/09/2012 – FLS.  90     00.492.197/0002­04  ­­­­­­­­­­­­­­­­­    INAPTA –  23/04/2010 –  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720001/2013­83  Acórdão n.º 2803­003.608  S2­TE03  Fl. 970          16 MINAS COM. E  REPRESENTAÇÕES LTDA  04/09/2012 ­ FLS.  86  CAFEEIRA SÃO  SEBASTIÃO LTDA  00.837.387/0001­35  NÃO  HABILITADA –  16/06/2011 –  13/09/2012 –  FLS. 77  ATIVA –  03/11/2005 –  01/11/2012 – FLS.  92   AGAR COMÉRCIO LTDA –  ME  05.073.665/0001­49  ­­­­­­­­­­­­­­­­  INAPTA –  13/01/2010 –  03/09/2012 – FLS.  88   MARAGOGIPE COMÉRCIO  DE CEREAIS LTDA  10.221.099/0001­05  NÃO  HABILITADA  01/08/2010 –  13/09/2012 –  FLS. 74  INAPTA –  28/07/2009 –  04/09/2012 – FLS.  85     A  recorrente,  também,  apresentou/juntou  as  impugnações  as  pesquisas  efetuadas pelo fisco na situações cadastral das fornecedoras acima listadas, fls. 366 e 367; 424  e 425; 482 e 483; 488 e 489; 493 e 494; 597 e 598; 607 e 608; 649 e 650; 702 e 703; 708 e 709;  715 e 716.  Da  conjugação  das  três  observações  acima  percebe­se  que  apenas  as  empresas  fornecedores  Terra Minas,  Porto  Seguro,  Futura Alimentos  e Maragogipe  tiverem  notas fiscais consideradas inidôneas, ainda, que outras tenham sido considerados de existência  apenas  escritural,  bem  como  em  relação  a  essas  empresas/fornecedoras  suas  inscrições  seja  estadual  ou  federal  estavam  “sem  validade”,  independentemente,  do  motivos  como  abaixo  descrito.  · Terra Minas – inscrição estadual cancelada – 22/01/2011 e inscrição  federal ativa – data situação 23/05/2007 – data consulta 04/09/2012;  · Porto  Seguro  –  inscrição  estadual  não  habilitada  –  31/03/2010  e  inscrição  federal  ativa  –  data  situação  03/11/2005  –  data  consulta  04/09/2012;  · Futura Alimentos – inscrição estadual não habilitada – 12/04/2010 e  inscrição  federal  ativa  –  data  situação  03/11/2005  –  data  consulta  04/09/2012;  · Maragogipe  ­  inscrição  estadual  não  habilitada  01/08/2010  e  inscrição federal inapta – 28/07/2009  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720001/2013­83  Acórdão n.º 2803­003.608  S2­TE03  Fl. 971          17 Conclui­se dos elementos acima em comparação com o Anexo II, de fls. 47 a  49, que a única nota fiscal da empresa Maragogipe considerada inapta refere­se a competência  02/2010, ou seja, nota emitida depois do reconhecimento da situação de INAPTA.  Todavia,  em  relação  às  outras  três  empresas  Terra  Minas,  Porto  Seguro,  Futura  Alimentos  a  situação  é  outra,  em  relação  à  Terra  Minas  a  última  nota  considerada  inidônea  foi  emitida  em  04/01/2010,  mas  sua  inscrição  estadual  só  foi  cancelada  em  22/01/2011;  quanto  à  Porto  Seguro  a  última  nota  considerada  inidônea  foi  emitida  em  08/06/2009,  porém  sua  inscrição  estadual  só  foi  considerada  não  habilitada  –  31/03/2010;  relativamente, a empresa Futura Alimentos a última nota considerada inidônea foi emitida em  11/12/2009, contudo sua inscrição estadual só foi considerada não habilitada – 12/04/2010.  Logo, as inscrições estaduais e federais das três empresas Terra Minas, Porto  Seguro, Futura Alimentos estavam regulares quando da emissão das notas fiscais de aquisição  de produtos rurais e a empresa adquirente não tinha porque entender de outra forma a situação  posta, para o qual realiza negócio regular, com fornecedores regulares.  O crédito lançado compreende as competências 02/2009; 03/2009; 04/2009;  06/2009; 09/2009; 10/2009;11/2009; 12/2009; 01/2010 e 02/2010.  Assim sendo, só a nota fiscal 2.888 no importe de R$ 136.000,00 da empresa  Maragogipe  Comércio  de  Cereais  Ltda,  competência  02/2010  pode  se  considerada  base  de  cálculo da exação ora em discussão.  A  discussão  da  propriedade  é  irrelevante  ao  caso,  pois  para  haver  exação  deve  ser  comprovada  que  a  compra  se  deu  de  produtor  rural  pessoa  física,  não  interferindo  nesta a destinação do produto.  Por oportuno, esclareço que a presente decisão não reconhece direito crédito  algum ao contribuinte, inclusive, em razão de COFINS e PIS, bem como em razão de qualquer  pedido de PER/DCOMP, pois a análise se restringe a regularidade da exação da contribuição  social previdenciária, que possui pressupostos e princípios legais distintos dos outros tributos  citados.  CONCLUSÃO  Diante de todo o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar­ lhe  provimento  parcial,  para  determinar  a  exclusão  da  notas  fiscais  consideradas  inidôneas  emitidas pelas empresas Terra Minas, Porto Seguro, Futura Alimentos da base de cálculo da ro  presente  lançamento, mantendo  apenas  a  nota  fiscal  2.888  no  importe  de R$  136.000,00  da  empresa Maragogipe Comércio de Cereais Ltda na base de cálculo da exação ora em discussão.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Oliveira.  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10580.725872/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2202-002.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Fábio Brun Goldschmidt e Rafael Pandolfo, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente em exercício e Redator designado. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 09/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
Nome do relator: Relator FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 JUROS DE MORA  Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via  auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.  Preliminares rejeitadas.  Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de  ofício,  por  erro  escusável.  Vencidos  os  Conselheiros  Fábio  Brun  Goldschmidt  e  Rafael  Pandolfo,  que  proviam  o  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Antonio Lopo Martinez.  (Assinado digitalmente)  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  ­  Presidente  em  exercício  e  Redator  designado.    (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.    EDITADO EM: 09/09/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO MARTINEZ  (Presidente),  MARCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado),  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  RAFAEL  PANDOLFO,  DAYSE  FERNANDES  LEITE  (Suplente  convocada),  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725872/2009­09  Acórdão n.º 2202­002.669  S2­C2T2  Fl. 16          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  no  qual  foi  averiguado  o  Imposto  de  Renda  Pessoa Física –  IRPF correspondente  aos períodos de 2004, 2005 e 2006, exigindo o crédito  tributário,  no  valor  de  R$  116.326,64,  já  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  informa o ARF  (fls.  05/07)  que o crédito tributário foi constituído em razão de terem sido classificados indevidamente os  rendimentos  auferidos  da  serventuária  do MP  do  Estado  da  Bahia  na Declaração  de  Ajuste  Anual, pois declarados como isentos e não tributáveis.  Atesta  ainda  que  os  rendimentos  foram  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  de  iguais  montantes  no  período  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia  nº 20, de 08 de setembro de 2003, que preceitua, dentre outras coisas, que a verba em questão  seria de caráter indenizatório, lei esta regulamentada em toda pela Lei 8.730/03.  Entretanto,  entendeu  o  fisco  que  as  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  estando,  consequentemente,  sujeitas  à  incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Por  fim,  destacou­se  que  na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais  que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro  salário,  por  estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o  Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a  forma de apuração do  imposto de renda  incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.    Procedimento de Fiscalização    Apresentadas as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda dos anos  calendários de 2004, 2005 e 2006 (fls.25/29), ficou intimada a contribuinte em 21/09/2009 (fl.  14), para apresentar a seguinte documentação exigida em Mandado de Procedimento Fiscal:  a)  cópia dos comprovantes de pagamentos fornecidos pelas fontes pagadoras;  b)  documentação comprobatória e discriminatória de todos os valores lançados  a  título  de  Rendimentos  Isentos  e  Não­Tributáveis  no  item  “outros”  das  declarações  de  imposto  de  renda  pessoa  física,  referentes  ao  período  analisado;  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 c)  caso parte dos valores lançados como rendimentos isentos e não tributáveis  no  item  “outros”  seja  decorrente  de  recebimento  de  diferenças  salariais  quando  da  conversão  da moeda  de Cruzeiro Real  para  a Unidade Real  de  Valor – URV em 1994, apresentar planilha de cálculo da diferença devida  nos anos de 1994 até 2001, especificando os valores do salário original, da  diferença devida (URV), dos juros e atualização monetária.  Em  resposta  à  notificação  (fl.  15),  em  25/09/09,  a  contribuinte  apresentou  para  a  fiscalização,  cópia dos documentos  comprobatórios  emitidos pela  fonte pagadora  (fls.  19/24) e planilha de cálculo da diferença devida nos anos de 1994 até 2001, especificando os  valores  do  salário  original,  da  diferença  devida  (URV),  dos  juros  e  atualização  monetária  (fl.16/18).  Requereu  a  dilação  do  prazo  para  apresentar  documentação  complementar,  caso  fosse necessário.  Naquele momento,  registrou que  só  teria declarado os valores percebidos  a  título de URV como isentos e não tributáveis, pois assim foi enquadrado pela fonte pagadora,  com fundamento no art. 3º, da LC nº 20, de 08.09.2003.  Não acatada  a  justificativa,  bem como as  razões  contidas na documentação  acostada, a administração fiscal resolveu por lançar o crédito tributário (fls. 02/11).  Impugnação   A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal  em  14/10/2009,  apresentando impugnação (fls. 44­118), alegando, em síntese, que:   a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos  pela  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  renda  ou  proventos  de  qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;   b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título  recebidos pelos membros dos magistrados estaduais;  c)  o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer,  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20/03,  a  natureza  indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de  tal  tributo. Além  disso,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  a  autuada  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração de rendimentos, não tem a impugnante qualquer responsabilidade  pela infração;   d)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  de  fato,  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente como no lançamento fiscal;   e)  nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do  imposto de renda que vigorava  era de 25%, e não  as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no  lançamento  fiscal;   Fl. 450DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725872/2009­09  Acórdão n.º 2202­002.669  S2­C2T2  Fl. 17          5 f)  parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam  à correção incidente sobre 13º salários e a férias  indenizadas (abono férias),  que  respectivamente estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva e  isenta,  portanto,  não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado;   g)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;   h)  mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória das diferenças de URV.  Decisão da DRJ   Diante  da  impugnação,  a  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/BS,  por  unanimidade de votos, considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário  exigido (fls. 120­125), referindo em síntese:  a)  que,  os  rendimentos  objeto  do  lançamento  fiscal  foram  recebidos  em  decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de 2003,  que  em  seu  art.  2º  dispõe  sobre  “diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV”, sendo que  as  diferenças  reconhecidas  através  da  citada  lei  tinham,  em  sua  origem,  natureza  eminentemente  salarial,  por  se  incorporarem  à  remuneração  dos  membros do Ministério Público Estadual;  b)  que,  o  recebimento  extemporâneo  de  tais  diferenças  não  altera  sua  natureza, mesmo que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer à justiça, e  que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar;  c)  que, a tributação não se restringe ao valor do principal, mas, também, aos  juros  e  atualização  monetária.  E  ainda,  houve  invasão  na  Competência  Federal, uma vez que a Lei Estadual cuidou de matéria atinente ao IRPF;  d)  quanto à alegação do cabimento do reconhecimento da isenção com base  na Resolução do STF nº 245, de 2002, essa não pode ser estendida às verbas  pagas  aos  membros  do Ministério  Público  Estadual,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica,  vez  que  a  isenção  está  sujeita  a  interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN;  e)  quanto  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade extingue­se na data  fixada para a entrega da declaração de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  conforme  entendimento do CARF;  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 f)  que é certo que, por determinação constitucional,  se o Estado da Bahia  tivesse  efetuado  a  retenção  do  IRRF,  o  valor  arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto, tal retenção não alteraria a obrigação do contribuinte de oferecer a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda incidente sobre rendimentos da pessoa física (IRPF) e não ao IRRF que  deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Bahia;  g)  quanto à alegação de que não caberia a imposição de multa de ofício em  razão da impugnante ter agido de boa fé, seguindo informação prestada pela  fonte pagadora, cabe observar que a aplicação desta multa no percentual de  75% independe da intenção do agente, conforme estabelecido no art. 136, do  CTN. Não se trata da multa qualificada no percentual de 150%, que depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto  no  art.  44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  h)  que é certo, também, que o parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e  a  atualização  do  valor  monetário  da  base  de  cálculo  do  tributo,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  age  em  observância  às  normas  complementares  nele  previstas.  Entretanto,  os  informes  de  rendimentos  fornecidos  pelo Ministério  Público  Estadual  não  têm  caráter  normativo,  nem  a  autoridade  administrativa  emitente tem competência para tratar de matéria tributária federal;  i)  que  em  razão  das  citadas  diferenças  terem  sido  recebidas  acumuladamente,  o  imposto  de  renda  devido  foi  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referiam  tais  rendimentos,  conforme depusera o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009. O impugnante alegou  que foram aplicadas alíquotas incorretas relativas aos anos calendário 1994 e  1998,  exercícios  1995  e  1999,  respectivamente.  Entretanto,  não  se  constata  tal  erro  no  demonstrativo  de  cálculo  elaborado  pela  fiscalização,  pois  as  alíquotas  que  foram  aplicadas  nos  exercícios  em  questão  foram  as  que  estavam  em  vigor,  conforme  previsto  no  art.  2º  da  Lei  nº  8.848,  de  28  de  janeiro de 1994,  e no  art.  21 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  respectivamente;  j)  quanto  à  tributação  das  diferenças  de URV de  forma  isolada,  sem  que  fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar  que,  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam o contribuinte à  incidência do  imposto de renda em sua alíquota  máxima,  bem  como  que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante  aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo ajustada em razão da omissão;  k)  que  se  verifica,  ainda,  mediante  a  confrontação  entre  as  planilhas  de  cálculo  da  diferença  de  URV  emitida  pelo  Ministério  Público  e  o  demonstrativo de apuração do imposto de renda elaborado pela fiscalização,  que  as  parcelas  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  que  se  referiam  à  correção  incidente sobre férias  indenizadas e 13º salário não foram inclusas  no  lançamento  fiscal,  por  serem  respectivamente  isentas  e  sujeitas  à  tributação exclusiva;  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725872/2009­09  Acórdão n.º 2202­002.669  S2­C2T2  Fl. 18          7 Dessa forma, votou­se por considerar improcedente a impugnação, mantendo  o crédito tributário exigido.  Recurso Voluntário   Intimada em 25/10/2011, fl. 129, e  insatisfeita com a decisão proferida pela  DRJ, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 130– 226, em 25/10/2010.  Em  síntese,  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  ressaltando os seguintes questionamentos: a) inexistência de conduta hábil à aplicação de multa  de ofício, b) nulidade do lançamento, motivada pela forma inadequada de apuração da base de  calculo do  tributo  lançado; c) não  incidência do  Imposto de Renda sobre os  juros moratórios  e/ou  compensatórios;  d)  natureza  indenizatória  dos  valores  (diferenças  de  URV)  pagos  em  atraso;  e)  da  ilegitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação constitucional, ao Estado; e f) violação ao princípio constitucional da isonomia.  É o relatório  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8   Voto Vencido  Conselheiro FABIO BRUN GOLDSCHMIDT  O cerne do litígio diz respeito à exigência do Imposto de Renda Pessoa Física  –  IRPF,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DAA  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Conforme  se  depreende  da  autuação  fiscal,  ela  decorre  de  diferenças  de  remuneração havidas quando da conversão monetária de Cruzeiro Real para a Unidade Real de  Valor – URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas  iguais no período de janeiro de  2004 a dezembro de 2006, com base na Lei Estadual baiana nº. 8.730/2003.     O  art.  5º1  dessa  Lei  determinou,  expressamente,  que  o  valor  recebido  pelo  recorrente,  conforme  preceitua  o  art.  4º2  do mesmo Diploma,  possui  natureza  indenizatória.  Entretanto, como se colhe da fundamentação utilizada no auto de infração, a autoridade fiscal  entendeu  que  aludida  legislação  teria  adentrado  em  seara  normativa  reservada  constitucionalmente à União, veja­se:    “Preceitua a referida Lei Estadual, dentre outras coisas, que a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  A  única  interpretação possível em harmonia com o ordenamento jurídico  nacional  e  em especial  com  sistema  tributário,  é  a de  que  esta  Lei disciplina aquilo que é pertinente à competência do Estado,  em  nada  alterando  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  de  competência da União”.     Ocorre  que,  em  vista  da  promulgação  do  referido  diploma  legal,  o  contribuinte  recorrente,  seguindo  o  enquadramento  jurídico  adotado  pela  fonte  pagadora,  lançou os valores dela recebidos como rendimentos não tributáveis. A fonte pagadora, por sua  vez, deixou de realizar a retenção do imposto objeto do auto de infração por estar submetida à  Lei Estadual Baiana, que atribuiu natureza indenizatória aos valores pagos ao recorrente.     Todavia,  mesmo  assim,  a  fazenda  nacional  entendendo  que  a  aludida  legislação estadual não possui o condão de alterar a esfera da competência tributária prevista,  constitucionalmente, afastou sua aplicação, autuando o contribuinte.                                                                1 Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 4º desta Lei.    2 Art. 4º As diferenças decorrentes do erro na conversão da remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor URV, objeto das Ações  Ordinárias nos. 613 e 614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal, serão apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de  julho de 2001, e o montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36 parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de  2004 a dezembro de 2006.    Fl. 454DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725872/2009­09  Acórdão n.º 2202­002.669  S2­C2T2  Fl. 19          9 Certa ou errada a conclusão da administração fiscalizadora, constata­se que a  mesma pressupôs  a  inconstitucionalidade da Lei 8.730/03, pois  entendeu pela  incompetência  do Estado baiano em adentrar na esfera de competência reservada a União quanto o Imposto  sobre a Renda.     Ora,  como  se  sabe  e  como  já  assentado  neste  Conselho,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  possui  foro  jurisdicional  reservado,  sendo  vedado  à  Administração  desconsiderar  o  conteúdo  de  qualquer  diploma  normativo  por  esse  fundamento,  seja  ele  explícito, seja ele implícito. A ressalva atinge a Administração tanto na análise de justificativas  arguidas  pelos  contribuintes,  como  na  retirada  ou  desconsideração  de  obstáculos  normativos  vigentes que impeçam a atuação fazendária. O tratamento adotado pela Corte Administrativa  deve ser o mesmo, pois  as duas hipóteses  repousam sobre o mesmo fundamento, a partir do  qual foi editada a Súmula nº 2 do próprio CARF.    Para  corroborar,  insta  referir  que  tal  argumento  foi,  igualmente,  esposado  pelo  Conselheiro  Rafael  Pandolfo,  no  acórdão  2202­00.188,  caso  idêntico  a  este,  como  se  depreende do seguinte trecho:    Diante  desse  quadro,  entendo  que  o  caminho  prévio  adotado  pela União deva ser aquele previsto no art. 103 da Constituição  Federal. Retirado do mundo jurídico o entrave materializado no  art.  5º  da Lei Estadual Baiana nº 8.730,  de 08  de  setembro  de  2003,  estará  a  Fazenda  Pública  livre  para  o  exercício  da  sua  capacidade tributária ativa.    Assim,  ressalta­se  que  o  ingresso  na  discussão  a  respeito  da  titularidade  da  capacidade  tributária  ativa  diante  do  preceito  contido  no  art.  157,  I,  da  Constituição  Federal  exige,  no  presente caso, a prévia superação do tema relativo à validade do  art. 5º da Lei 8.730/03, que condiciona o comportamento  tanto  do  contribuinte  como  da  fonte  pagadora.  Desse  modo,  persistindo a barreira normativa materializada no art. 5º da Lei  8.730/03, considerando que a presunção de constitucionalidade  desse  dispositivo  estadual  não  foi  relativizada  pela  União  através do instrumento judicial adequado e tendo em vista que é  vedada  esse  Tribunal  qualquer  desconsideração  legal  sob  o  pálio  da  inconstitucionalidade,  voto  pelo  PROVIMENTO  do  recurso voluntário interposto.    Exatamente neste  sentido manifestou­se o Supremo Tribunal Federal, na  decisão proferida pela Ministra Ellen Gracie em sede de pedido de reconsideração na AC nº  2611, que ora se transcreve:     Fl. 455DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 (...)  Revendo  os  autos  à  luz  do  agravo  regimental  interposto  pela  empresa  Requerente,  verifico  que,  embora  a  questão  pudesse  desafiar  solução  infraconstitucional,  também  apresenta  consistente  fundamentação  constitucional,  amparada  em  precedentes desta Corte.  É  que  o  Estado  de  Minas  Gerais,  inconformado  com  a  inconstitucionalidade de crédito de ICMS concedido pelo Estado  de Goiás, teria glosado parcialmente a apropriação de créditos  nas operações  interestaduais,  com isso ofendendo a sistemática  da não­cumulatividade desse imposto e a alíquota interestadual  fixada pelo Senado, ambas com assento constitucional.  Entendo,  pois,  que  há  relevante  discussão  de  índole  constitucional,  de  modo  que  é  caso  de  reconsiderar  a  decisão  recorrida e de conhecer do pedido de liminar.  A  pretensão  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  com  a  conseqüente suspensão da execução fiscal, merece acolhida.  Há forte fundamento de direito na alegação de que o Estado de  destino  da  mercadoria  não  pode  restringir  ou  glosar  a  apropriação de créditos de ICMS quando destacados os 12% na  operação  interestadual,  ainda  que  o  Estado  de  origem  tenha  concedido  crédito  presumido  ao  estabelecimento  lá  situado,  reduzindo, assim, na prática, o impacto da tributação.  Note­se que o crédito outorgado pelo Estado de Goiás reduziu o  montante  que  a  empresa  teria  a  pagar,  mas  não  implicou  o  afastamento  da  incidência  do  tributo,  tampouco  o  destaque, na  nota, da alíquota própria das operações interestaduais.  Ainda  que  o  benefício  tenha  sido  concedido  pelo  Estado  de  Goiás  sem  autorização  suficiente  em  Convênio,  mostra­se  bem  fundada  a  alegação  de  que  a  glosa  realizada  pelo  Estado  de  Minas  Gerais  não  se  sustenta.  Isso  porque  a  incidência  da  alíquota  interestadual  faz  surgir  o  direito  à  apropriação  do  ICMS  destacado  na  nota,  forte  na  sistemática  de  não­ cumulatividade constitucionalmente assegurada pelo art. 155, §  2º,  I,  da Constituição e  na  alíquota  estabelecida  em Resolução  do Senado, cuja atribuição decorre do art. 155, § 2º, IV.  Não é dado ao Estado de destino, mediante glosa à apropriação  de  créditos  nas  operações  interestaduais,  negar  efeitos  aos  créditos apropriados pelos contribuintes.  Conforme já destacado na decisão recorrida, o Estado de Minas  Gerais pode argüir a  inconstitucionalidade do benefício  fiscal  concedido  pelo  Estado  de  Goiás  em  sede  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade,  sendo certo que este Supremo Tribunal  tem  conhecido  e  julgado  diversas  ações  envolvendo  tais  conflitos  entre  Estados,  do  que  é  exemplo  a  ADI  2.548,  rel.  Min. Gilmar Mendes, DJ 15.6.2007.  Mas  a  pura  e  simples  glosa  dos  créditos  apropriados  é  descabida,  porquanto  não  se  compensam  as  inconstitucionalidades, nos termos do que decidiu este tribunal  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725872/2009­09  Acórdão n.º 2202­002.669  S2­C2T2  Fl. 20          11 quando apreciou a ADI 2.377­MC, DJ 7.11.2003, cujo  relator  foi o Min. Sepúlveda Pertence:  “2. As normas  constitucionais,  que  impõem disciplina nacional  ao  ICMS,  são  preceitos  contra  os  quais  não  se  pode  opor  a  autonomia  do  Estado,  na  medida  em  que  são  explícitas  limitações.  3. O propósito de retaliar preceito de outro Estado,  inquinado  da  mesma  balda,  não  valida  a  retaliação:  inconstitucionalidades não se compensam.”  (...)     Como  se  observa,  a  decisão  referida  parte  do  pressuposto  de  que,  havendo  uma lei, tal é presumidamente constitucional, até que se declare o contrário. E tal declaração,  diga­se,  deve  ser  feita  pelo  órgão  competente  e  através  do  procedimento  adequado,  que  é  a  ação direta de inconstitucionalidade a ser aforada perante o Supremo Tribunal Federal, sendo  vedado  ao  Fisco  optar  por  fazer  justiça  pelas  próprias  mãos,  afastando  a  presunção  de  constitucionalidade das leis a seu bel prazer.    Ora, o que está em jogo, no caso, é a preservação do princípio federativo e a  ideia  de  que  não  há  hierarquia  entre  unidades  federadas,  de  forma  que  qualquer  atrito  envolvendo a constitucionalidade/inconstitucionalidade deve ser resolvido nas esferas cabíveis.    Destarte,  por  força  da  presunção  de  constitucionalidade,  de  que  se  reveste  toda lei, entendo pela impossibilidade de manutenção da autuação, pois falece ao fisco federal  competência para afastar a qualificação jurídica contida na lei (qual seja de rendimentos isentos  e  não  tributáveis),  devendo  buscar  a  declaração  de  sua  inconstitucionalidade  pelo  meio  adequado, se assim entender.    Desta  forma,  tendo  em  vista  que  é  vedado  a  este  Conselho  qualquer  desconsideração de legislação sob o fundamento de inconstitucionalidade (conforme a Súmula  2, do CARF) 3, e gozando a Lei 8.730/03 de presunção de constitucionalidade, até sua eventual  declaração a contrario sensu, é que merece provimento o recurso aventado, reconhecendo­se a  nulidade do auto de infração lançado, pelos motivos já tratados.    Isso posto,  entendo pelo PROVIMENTO  do  recurso voluntário  interposto,  anulando o auto de infração lançado.  (Assinado Digitalmente)                                                              3 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 FABIO BRUN GOLDSCHMIDT – Relator      Fl. 458DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725872/2009­09  Acórdão n.º 2202­002.669  S2­C2T2  Fl. 21          13 Voto Vencedor  Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ.  Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro  Relator, no caso em análise e com sua vênia,  a minha convicção não permite acompanhá­lo.  Exponho a seguir as razões.  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No que toca a ilegitimidade ativa da União para cobrar o valor do imposto  de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que a repartição do  produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União  para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o fato de o produto da  arrecadação  ficar para o Estado não altera a competência  tributária definida na Constituição,  que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Fl. 460DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725872/2009­09  Acórdão n.º 2202­002.669  S2­C2T2  Fl. 22          15 Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Redator designado.                    Fl. 462DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10935.902377/2012-50
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.683, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  11596.11357.161107.1.2.04­6647, rastreamento nº 029224185, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 7.557,56, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 2172), do período de  30/04/2003, efetuado em 15/05/2003, estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902377/2012­50  Acórdão n.º 3802­002.533  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 15/05/2003  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902377/2012­50  Acórdão n.º 3802­002.533  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902377/2012­50  Acórdão n.º 3802­002.533  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902377/2012­50  Acórdão n.º 3802­002.533  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5594894 #
Numero do processo: 13896.911306/2009-44
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Relator) que anulava o despacho decisório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 470          1 469  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.911306/2009­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.628  –  1ª Turma Especial  Data  28 de janeiro de 2014  Assunto  DCOMP­ELETRÔNICA ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  DALLAS RENT A CAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Relator) que  anulava o despacho decisório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos  Antônio Borges.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator      (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges – Redator Designado      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 11 30 6/ 20 09 -4 4 Fl. 470DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911306/2009­44  Resolução nº  3801­000.628  S3­TE01  Fl. 471          2     Relatório  Trata­se de processo de PER/DCOMP em que a Delegacia da Receita Federal de  origem não homologou a compensação declarada.  O  despacho  decisório  baseou­se  em  análise  do  direito  de  crédito  limitada  ao  valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP, que constatou que  o  pagamento  informado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não tendo restado crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP O fundamento  legal está  expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual constam os artigos 165 e 170 da Lei nº  5.172, de 25/10/66 (CTN) e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 26/12/1996.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual afirma que:  i) Incluiu na base de cálculo da contribuição social receita de serviços prestados  a pessoas residentes ou domiciliadas no exterior, o que acarretou pagamento indevido ou maior  que o devido do tributo, tecendo argumentos de direito sobre a matéria.  ii) Retificou  o Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais­DACON  para excluir as receitas provenientes do exterior da base de cálculo do tributo.  iii)  Em  15/07/2009,  retificou  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­DCTF para alteração do débito anteriormente declarado e, com isso, poder utilizar o  pagamento indevido na compensação objeto da DCOMP previamente formalizada.  iv)  O  DACON  e  a  DCTF  retificadores  não  devem  ter  sido  processados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  o  que  teria  motivado  a  não  homologação  da  compensação.  v) O processamento das obrigações  acessórias  retificadoras  evidenciaria que o  DARF informado no PER/DCOMP não se encontra vinculado a nenhuma outra quitação e, por  conseguinte, disponível para compensação com outros tributos federais.  Pede o processamento das  retificações,  confirmando­se  a existência do  crédito  em seu favor, e que a decisão seja reformada, reconhecendo­se o crédito e homologando­se a  compensação declarada.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Julgamento em Campinas  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, cujo acórdão possui a seguinte ementa:  “COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  E  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CORREÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  DACON.  NATUREZA  JURÍDICA.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911306/2009­44  Resolução nº  3801­000.628  S3­TE01  Fl. 472          3 Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal  compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos  casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP,  retifica regularmente a DCTF.  Consideram­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  nos  valores  nela  declarados deve  vir acompanhada de declaração retificadora munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes,  consistentes  na  escrituração  contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza  da  operação,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a  base  de  cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o  valor do indébito tributário.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  contribuinte não  logra comprovar por meio de provas robustas que a  verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido.  O DACON tem caráter meramente informativo, não se constituindo em  instrumento de confissão de dívida.”  Ciente  da  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual,  entendendo que a decisão de primeira instância administrativa fundamenta­se no fato de que a  data da DCOMP é anterior à da DCTF retificadora e que não foram apresentadas provas fiscais  e contábeis do crédito, assevera que:  i) Em virtude do expressivo volume de documentos e livros que comprovam seu  direito  ao  crédito  pleiteado,  junta  planilha  e  cópias  de  contratos,  fichas  e  documentos  que  comprovam algumas operações exemplificativas do que alegado;  ii) Em razão das retificações promovidas, há indébito tributário, uma vez que o  valor recolhido deixou de ser totalmente utilizado para pagamento de tributo.  iii)  A  DCTF  retificadora  substitui  integralmente  a  DCTF  apresentada  anteriormente, nos termos da IN RFB nº 903/2008, vigente à época da retificação.  iv) A  retificação  entregue,  de  forma  espontânea,  no  prazo  legal  e  segundo  as  formalidades previstas, torna o valor apontado na declaração retificadora legítimo e faz prova a  favor  da  contribuinte,  motivo  pelo  qual  qualquer  discussão  sobre  o  montante  apontado  na  DCTF retificadora deveria  ter sido  iniciada pela autoridade fiscalizadora, não pela Delegacia  de Julgamento.  v) O despacho decisório não alega ou contesta nada em relação às retificadoras.  vi) O despacho decisório  e o  acórdão  recorrido  cercearam o direito de defesa,  por isso são nulos, ma vez que:  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911306/2009­44  Resolução nº  3801­000.628  S3­TE01  Fl. 473          4 a)  o  primeiro  não  lhe  deu  oportunidade  para,  em  momento  anterior  a  sua  emissão,  apresentar  justificativas  e  documentação  detalhadas  e  não  contém  fundamentação  coerente que lhe desse a conhecer as razões que levaram à decisão.  b)  o  segundo  apresenta  argumento  até  então  não  considerado,  o  de  serem  necessárias  provas  robustas  sobre  a  verdade  material,  quando  não  seria  mais  possível  apresentar tais provas.  Tece, novamente, argumentos sobre o direito aplicável.  É o relatório.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911306/2009­44  Resolução nº  3801­000.628  S3­TE01  Fl. 474          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O recurso é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade para  julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade por cerceamento do direito de defesa.  Ambas  as  decisões  estão  fundamentadas  e  permitiram  à  contribuinte  o  pleno  exercício do  contraditório  e da  ampla defesa,  ainda que o despacho decisório  contenha  erro,  como se verá adiante.  Para o presente caso, os artigos 165 e 170 do CTN deixam claro a necessidade  de que tenha ocorrido pagamento de tributo indevido ou maior que o devido e que o direito de  crédito seja líquido e certo.  Aquele que alega possuir direito deve prová­lo, conforme dispõe o art. 333 do  Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente.  O pagamento informado no pedido de restituição referiu­se a tributo lançado em  DCTF,  logo,  tributo  devido,  e,  por  isso,  o DARF  referente  a  este  pagamento  não  provava  a  existência  de  indébito  líquido  e  certo,  uma  vez  que  a  DCTF  retificadora  não  havia  sido  considerada no despacho eletrônico.  A falta de apresentação de provas em contrário  implica considerar verdadeiros  os valores informados na DCTF.  Logo, a necessidade de apresentação de provas quanto ao direito de crédito está  presente desde o início do processo. Não é algo que surge apenas no acórdão recorrido.  Mesmo  se  não  estivesse,  em  se  tratando  de  processos  de  PER/DCOMP  eletrônico,  em  que  não  tenha  havido  intimação  da  RFB  exigindo  documentos  antes  da  expedição  do  despacho  decisório,  admitem­se  provas  com  o  recurso  voluntário,  quando  se  prestem a contrapor as decisões de primeira instância administrativa, em obediência ao art. 16,  §4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972, assegurando­se, assim, o direito de defesa.  De fato, a contribuinte juntou documentos ao recurso voluntário com a intenção  de provar seu direito, cuja análise não se promoverá apenas por restar prejudicada, em virtude  do que se propõe no decorrer deste voto.  Conclui­se que não houve cerceamento do direito de defesa.  Sobre a DCTF retificadora.  A contribuinte  formalizou e  transmitiu DCTF retificadora que  foi  recebida via  internet por agente receptor SERPRO em 15/07/2009, antes da emissão do despacho decisório  em 01/02/2012.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911306/2009­44  Resolução nº  3801­000.628  S3­TE01  Fl. 475          6 A IN RFB nº 903, de 30/12/2008, que dispõe sobre a DCTF, vigente à época da  recepção da DCTF retificadora, dispunha:  “Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.   §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  8º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar,  também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.   (...)  §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente apresentada.”  O comando de que  a DCTF  retificadora  tem  a mesma natureza da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e serve para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados está presente também nas instruções normativas que sucederam a IN RFB  nº 903, de 2008.  No presente caso, nada há nos autos que permita enquadrar a DCTF retificadora  recepcionada nos sistemas informatizados da RFB numa das situações em que não produziria  efeitos.  Logo, a DCTF retificadora deveria ter sido considerada na análise do direito de  crédito, não a original.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911306/2009­44  Resolução nº  3801­000.628  S3­TE01  Fl. 476          7 Para  tanto,  a  RFB  poderia  efetuar  os  procedimentos  fiscais  que  entendesse  necessários  para  apurar  a  idoneidade  das  informações  da  DCTF  retificadora  e  a  liquidez  e  certeza do crédito.  Por basear­se em elementos incorretos, o despacho decisório deve ser anulado.  O CARF já se manifestou neste sentido, conforme ementa do acórdão nº 3403­ 001.288,  de  09/11/2011,  da  3ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  em  que  o  Conselheiro Ivan Allegretti foi designado para redigir o voto vencedor.  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2003  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  DECISÃO  ELETRÔNICA  BASEADA  EM  DADOS  DEFASADOS  DE  DCTF.  INFORMAÇÕES  RETIFICADAS  POR  DCTF­RETIFICADORA  APRESENTADA  EM MOMENTO  ANTERIOR  À  NOTIFICAÇÃO  DA  DECISÃO.  Decisão  eletrônica  que  nega  homologação  à  Declaração  de  Compensação  pelo  fundamento  de  que  o  DARF,  do  qual  teria  originado o crédito  indicado pelo contribuinte na compensação,  teria  sido  integralmente  absorvido  pelo  valor  confessado  em  DCTF  em  relação ao mesmo período de apuração.  A decisão deve ser anulada se foi baseada em dados defasados, que já  haviam  sido  alterados  por  meio  de  DCTF­retificadora  transmitida  antes da notificação da decisão.  Decisão anulada.”  Sobre  os  efeitos  da  anulação  do  despacho  decisório  O Decreto  nº  70.235,  de  1972, dispõe que:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do  litígio.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911306/2009­44  Resolução nº  3801­000.628  S3­TE01  Fl. 477          8 Art.  61.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  A  distinção  entre  nulos  e  sanáveis mostra  que  o Decreto  nº  70.235,  de  1972,  aceita a separação entre atos nulos e anuláveis, logo, aceita a possibilidade de que a anulação  de um ato ou uma decisão administrativa produza efeitos ex nunc.  No  caso  deste  processo,  o  despacho  decisório  foi  proferido  por  autoridade  competente e não houve preterição do direito de defesa, logo, a irregularidade verificada pode  sanada.  Em decorrência, propõe­se que a anulação do despacho decisório se opere com  efeitos a partir desta decisão.  Os demais argumentos do recurso voluntário restam prejudicados.  Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para anular o despacho decisório com efeitos ex nunc, devendo a Delegacia da Receita Federal  de  origem  proceder  à  nova  análise  do  direito  de  crédito  pleiteado  com  base  na  DCTF  retificadora,  inclusive quanto à questão de mérito, submetendo o novo despacho decisório ao  rito do Decreto nº 70.235, de 1972, nos termos do art 74, da Lei nº 9.430, de 1996.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911306/2009­44  Resolução nº  3801­000.628  S3­TE01  Fl. 478          9 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges, Redator Designado  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  que  teriam  sido  pagas  a maior.  Alega  ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação da respectiva DACON e DCTF.   O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  considerando  que a retificação da DCTF feita pela recorrente foi posterior à apresentação da DCOMP e não  teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou  a  maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   Tal  procedimento  é  disciplinado  em  atos  normativos  da  Receita  Federal  do  Brasil, conforme autorização prevista no art. 74 da Lei 9.430/1996.  Em relação a alegação de nulidade, conforme dispõe o art. 59 do PAF, ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No  caso  vertente,  a  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como  seu  direito  em  compensá­lo  com  outros  débitos,  tendo  em  vista  o  equívoco  ao  incluir  na  base  de  cálculo  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  a  receita  decorrente dos serviços prestados a clientes residentes ou domiciliada no exterior, apresentando  ainda as razões de direito atinentes ao caso e juntando documentação comprobatória.  Em sede de  restituição/compensação compete ao  contribuinte o ônus da prova  do  fato constitutivo do seu direito,  consoante a  regra basilar extraída do Código de Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Assim, entendo não ser passível de nulidade o despacho decisório guerreado se  presentes os requisitos legais atinentes e o devido processo legal foi obedecido, em especial, o  contraditório e ampla defesa.  Não  obstante  as  alegações  da  recorrente,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.911306/2009­44  Resolução nº  3801­000.628  S3­TE01  Fl. 479          10 que regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como indício de prova  dos  créditos  sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.   Registre­se,  por  oportuno,  que,  apesar  de  não  existir  norma  procedimental  condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este  um procedimento lógico, no caso em tela a DCTF retificadora foi apresentada antes da ciência  do  despacho  decisório.  Assim,  a  interessada  não  foi  intimada  a  justificar  a  origem  de  seu  crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo, sendo­lhe ofertada posteriormente essa oportunidade  quando da instalação do contraditório.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  estes  devem  ser  aceitos  em  obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  1ª  Instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não  foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado,  quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e,  em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor  correto das  contribuições do PIS e da COFINS  referente ao período de  apuração em  discussão e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  apure  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  decorrente  de  alegado pagamento  indevido ou a maior das contribuições do PIS e da COFINS, conforme as operações apontadas  pela recorrente, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil  e demais elementos que julgar necessários;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges     Fl. 479DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 13609.720204/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. COMPROVAÇÃO. EFEITOS. Tendo a Recorrente comprovado que o representante do sindicato se recusou a participar da negociação do plano de participação nos lucros e resultados, a razoabilidade impõe que se reconheça a imunidade sobre os pagamentos efetuados a título de PLR, desde que cumpridos os demais requisitos legais. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. PAGAMENTOS DIFERENCIADOS EM FUNÇÃO DO CARGO. POSSIBILIDADE. Não há previsão legal que proíba o pagamento de participação nos resultados diferenciado entre os empregados, de acordo com o cargo ocupado. Desse modo, a determinação de critérios distintos em razão do cargo e função desempenhados pelos empregados, bem como a existência de parcelas fixa e outra variável na determinação do valor a ser pago não comprometem a existência de regras claras e objetivas no acordo de PPR. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. COMPROVAÇÃO. EFEITOS. Tendo a Recorrente comprovado que o representante do sindicato se recusou a participar da negociação do plano de participação nos lucros e resultados, a razoabilidade impõe que se reconheça a imunidade sobre os pagamentos efetuados a título de PLR, desde que cumpridos os demais requisitos legais. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. PAGAMENTOS DIFERENCIADOS EM FUNÇÃO DO CARGO. POSSIBILIDADE. Não há previsão legal que proíba o pagamento de participação nos resultados diferenciado entre os empregados, de acordo com o cargo ocupado. Desse modo, a determinação de critérios distintos em razão do cargo e função desempenhados pelos empregados, bem como a existência de parcelas fixa e outra variável na determinação do valor a ser pago não comprometem a existência de regras claras e objetivas no acordo de PPR. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.720204/2012­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.670  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  RECUSA  DO  SINDICATO  EM  PARTICIPAR  DAS  NEGOCIAÇÕES  PARA  PAGAMENTO DA PLR. COMPROVAÇÃO. EFEITOS.  Tendo a Recorrente comprovado que o representante do sindicato se recusou  a participar da negociação do plano de participação nos lucros e resultados, a  razoabilidade  impõe  que  se  reconheça  a  imunidade  sobre  os  pagamentos  efetuados a título de PLR, desde que cumpridos os demais requisitos legais.   REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS.  PAGAMENTOS  DIFERENCIADOS  EM FUNÇÃO DO CARGO. POSSIBILIDADE.  Não há previsão legal que proíba o pagamento de participação nos resultados  diferenciado  entre  os  empregados,  de  acordo  com  o  cargo  ocupado.  Desse  modo,  a  determinação  de  critérios  distintos  em  razão  do  cargo  e  função  desempenhados pelos empregados, bem como a existência de parcelas fixa e  outra  variável  na  determinação  do  valor  a  ser  pago  não  comprometem  a  existência de regras claras e objetivas no acordo de PPR.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 02 04 /2 01 2- 13 Fl. 964DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2   ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  negava  provimento.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora      Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 13609.720204/2012­13  Acórdão n.º 2401­003.670  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  apresentado  às  fls.  913­947,  interposto  contra  a  decisão  proferida  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte (MG), às fls. 895­909, que julgou procedentes os lançamentos  fiscais objeto dos Autos de Infração DEBCAD nºs. 37.357.156­9 e 37.357.157­7, referentes às  Contribuições  Previdenciárias  patronais  e  às  Contribuições  Destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  respectivamente,  relativamente  ao  período  compreendido  entre  02/2007  e  08/2008,  cuja ciência ocorreu em 27/02/2012.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls.  505­515),  trata­se de  lançamento de  Contribuição Previdenciária não declarada em GFIP, incidente sobre os pagamentos efetuados  a empregados a título de Participação nos Resultados (PPR), supostamente em desacordo com  a Lei 10.101/2000, de modo que, no entender da Fiscalização, tais parcelas deveriam integrar o  salário contribuição.   DA AUTUAÇÃO  A  Fiscalização  constatou  que  a  Recorrente  efetuou  pagamentos  a  título  de  participação  nos  lucros,  os  quais  deveriam  sujeitar­se  à  tributação  em  função  do  descumprimento das seguintes regras:  · Ausência  de  participação  do  Sindicato  dos  Trabalhadores  das  Indústrias  Metalúrgicas  e  de  Material  Elétrico  de  Três  Marias  no  Acordo  de  Participação  dos  Resultados  (PPR)  e  consequente  não  arquivamento  do  acordo na respectiva entidade sindical, descumprindo o exposto no inciso I  e § 2º do art. 2 da Lei 10.101/00.  A  Fiscalização  informou  que,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  intimou  o  Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico de Três Marias  para  solicitar  esclarecimentos  sobre  os  motivos  que  levaram  o  Sindicato  a  não  designar  representante  nos  Acordos  de  Participação  nos  Resultados,  tendo  o  seu  Presidente,  o  Sr.  Edvando José e Silva, prestado os seguintes esclarecimentos.  Apesar de estabelecer a Lei que do acordo deverão conter “regras claras” e  “mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes”,  a  empresa  não  permite  o  acesso  do  Sindicato,  ou  de  seu  representante  na  comissão  de  “negociação”, a informações indispensáveis ao estabelecimento de regras e  simplesmente impõe suas condições.  A empresa vem estabelecendo metas a serem cumpridas por cada um de seus  setores,  com o que o Sindicato  também não concorda em  razão do  fato  de  que  trabalhadores  em  cargos  de  chefia  chegam  a  receber  até  mais  de  20  (vinte) vezes o valor a título de PPR que é recebido por um trabalhador da  linha  de  produção,  entendendo  a  entidade  sindical  que  os  resultados  deveriam ser apurados considerando a empresa como um todo.   Fl. 966DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4 Por  amostragem,  e  conforme  registrado  no  documento  anexo,  em  2008  o  então  gerente  de  RH  (Sr.  Marco  Aurélio  Mendonça  Seraphim)  receber,  a  título de PPR, a quantia de R$ 22.307,28, enquanto um mecânico recebeu R$  1.090,17 e um operador de produção R$ 1.028,49.  O  Auditor  Fiscal  ressalta  que  o  Presidente  do  Sindicato  anexou  cópia  de  listagem com os valores de PPR recebidos pelos trabalhadores, com o objetivo de confirmar as  diferenças entre os valores pagos aos funcionários que ocupam cargos e desempenham funções  distintas.   Em que pese tal conclusão, o Auditor reconhece a tentativa da Recorrente em  assegurar  a  participação  do  representante  do  sindicato  na  elaboração  do  plano, mas  chega  à  seguinte conclusão:  Assim,  apesar  da  tentativa  da  empresa  junto  ao  Sindicato  para  que  este  indicasse  um  representante,  o  fato  é  que  não  houve  participação  do  sindicato,  e,  da  leitura do  inciso  I  e  §  2º  do  artigo  2º  da Lei  10.101/00  se  verifica que a participação do Sindicato é requisito essencial para a validade  dos  Acordos,  conforme  expressamente  determinado  no  inciso  I,  e,  como  consequência de não haver um representante sindical, os Acordos celebrados  não  foram arquivados no Sindicato dos Trabalhadores da Unidade de Três  Marias, o que desobedece também o §2º acima.   · Nos acordos não há regras claras e objetivas na fixação dos valores pagos  a  título de PLR, ocorrendo grande diferença de valores pagos aos cargos  de  Gerentes  Gerais  e  de  Engenharia  e  “equivalentes”,  em  relação  aos  demais funcionários de salários mais baixo pertencentes a áreas de apoio.  Conforme trecho extraído do relatório fiscal, os Auditores entenderam que:  Nos  acordos  de  Participação  nos  Resultados  (PPR),  na  distribuição  de  valores,  é  previsto  que  sobre  o  valor  nominal  da  folha  de  salarial  de  dezembro, um percentual é distribuído liminarmente entre os funcionários e  outro percentual é distribuído em valor diretamente proporcional ao salário  nominal  do  funcionário.  Assim,  essa  regra  aparenta  evitar  grandes  distorções  de  valores  de  PPR  recebido  entre  funcionários  com  maiores  salários em detrimentos dos demais, de salários menores.   Assim,  os  Auditores  concluem  que  “os  pagamentos  a  título  de  PPR  são  efetuados  em  função  do  cargo  e  da  área  que  os  empregados  trabalham”.  E,  seguindo  esse  raciocínio, sustentam que a possibilidade de adoção de critérios distintos entre os funcionários  demonstra que as regras adotadas não foram claras e objetivas.   Além disso, alegam que, na área de apoio, o valor final pago de PPR é um  múltiplo  proporcional  e  decrescente,  ou  seja,  quanto  menor  o  percentual,  maior  será  a  proporção do PPR. Já a partir do Grau 29 em diante (gerentes gerais, gerentes, engenheiros), os  percentuais  são  estabelecidos  de  forma  crescente,  ou  seja,  quanto  maior  o  salário,  maior  a  percentual do salário a título de PLR.   Tais  fatos,  de  acordo  com  a  fiscalização,  demonstram  que,  na  verdade,  os  valores  são  pagos  a  título  de  gratificação,  em  razão  da  função  desempenhada,  beneficiando,  assim, aqueles que possuem cargos de chefia, e, sendo gratificação ajustada, possuem natureza  salarial, nos termos do art. 475 da CLT.   Fl. 967DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 13609.720204/2012­13  Acórdão n.º 2401­003.670  S2­C4T1  Fl. 4          5 · Multa aplicada   Em observância ao exposto no art. 106,  inciso II, do CTN, o fiscal fez uma  tabela  comparativa  entre  a  legislação vigente no momento da ocorrência  do  fato gerador e  a  legislação com suas alterações posteriores, com o objetivo de verificar a multa menos onerosa  ao contribuinte. Foi aplicada multa de 24%.  Pelo  que  se  verifica  do  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  não  resultou  na  lavratura de autos de infração em razão da omissão de declaração de fatos geradores em GFIPs.  DA IMPUGNAÇÃO  A  ora  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  651­684),  alegando,  inicialmente,  a  nulidade material  que macula  o  lançamento,  diante  da  ausência de  descrição dos fatos imponíveis, o que prejudica o exercício do seu direito de defesa, na medida  em que, da leitura do Auto de Infração, não se verifica:   (i)  fundamentação clara e precisa em relação ao fato imputável;  (ii)  análise  das  especificidades  que  marcaram  a  relação  jurídica  analisada,  como, por exemplo, a recusa do sindicato em indicar representante para  participar da elaboração do acordo;  (iii) o  nome  dos  empregados  que  receberam  as  verbas  oneradas  pelo  lançamento  fiscal,  nem  tampouco  a  natureza,  origem,  periodicidade  e  expectativa de reiteração em relação ao valor pago.  Em relação à nulidade da autuação, a Recorrente pleiteia,  subsidiariamente,  que, caso se entenda que a nulidade decorre de vício formal, que seja ele reconhecido.  Alega que a Fiscalização não comprovou que os valores pagos referem­se a  remuneração,  ao  deixar  de  analisar  o  preenchimento  dos  requisitos  da  relação  de  trabalho  previstos  na  CLT,  bem  como  ao  deixar  de  comprovar  que  tais  valores  correspondem  a  retribuição  pelo  trabalho  prestado,  de modo que  não  haveria  como  sustentar  a  incidência  da  contribuição previdenciária.  Ademais,  segundo  alega  a  Recorrente,  a  própria  Constituição  Federal  desvinculou  o  PPR  da  remuneração,  tratando­o  como  fenômeno  jurídico  específico,  descaracterizando­o  como  fato  gerador  e  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  independentemente da existência de isenção, o que teria sido reiterado pelo exposto no art. 3º  da Lei 10.101/00.   Reconhece  que  o  pagamento  de  tal  parcela  é  isenta  desde  que  paga  em  observância aos requisitos previstos na Lei 10.101/00.   Em  seguida,  a Recorrente  enfrenta  os  requisitos  trazidos  pela  Fiscalização,  cuja inobservância ensejou a autuação, quais sejam: (i) inexistência de regras claras e objetivas,  na medida  em  foram  realizados  pagamentos  de  PPR  em  valores mais  elevados  aos  gerentes  gerais,  gerentes,  engenheiros;  (ii)  ausência  de  participação  do  sindicato  da  unidade  de  Três  Marias nas negociações do plano.  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6 Alega que as regras são claras e objetivas, não havendo qualquer fundamento  para  a  alegação  do  sindicato,  a  qual  foi  corroborada  pela  Fiscalização.  Para  sustentar  tal  alegação, colaciona trecho do plano referente ao ano de 2011, estabelecendo como será medido  o desempenho dos funcionários.  Em  relação  à  ausência  de  participação  dos  sindicatos  na  elaboração  dos  planos,  a  Recorrente  alega  que  a  justificativa  trazida  pelo  sindicato  na  negativa  de  sua  participação nas negociações – acordo não continha regras claras ou mecanismos de aferição  pertinentes – não merecem prosperar, já que o sindicato foi convidado a integrar a comissão no  início da negociação do PPR.  Ademais,  a  ausência  de  participação  do  sindicato  não  comprometeria  a  validade do plano,  já que a comissão que elaborou as  regras para a distribuição dos  lucros e  resultados  também  foi  composta  por  empregados  sindicalizados,  sendo  assegurados  os  seus  interesses na elaboração das regras. Seguindo esse entendimento, o Recorrente cita julgado do  STJ, no Resp nº 865.489/RS.   Em  relação  à  alegação  de que  foram  efetuados  pagamentos  de  acordo  com  critérios  distintos  aos  gerentes  gerais,  gerentes,  engenheiros  e  “equivalentes”,  a  Recorrente  alega que  o  plano  não  exige universalidade  e/ou  uniformidade na PPR  e que  a  aplicação  de  regras distintas visa  justamente assegurar a observância ao princípio da isonomia, na medida  em que é necessário tratar de forma desigual os desiguais.   Por  fim,  ressalta a  impossibilidade de cobrança concomitante das multas de  mora e de ofício, bem como a inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício.   ACÓRDÃO DRJ  A DRJ, ao analisar o caso, ressaltou a impossibilidade de desconsideração de  norma válida no ordenamento jurídico para aplicar o entendimento da jurisprudência, de modo  que se o PPR deixou de observar os requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000, não é possível  validá­lo.  Com  o  objetivo  de  demonstrar  a  inobservância  aos  referidos  requisitos,  a  DRJ  realizou a seguinte análise:  A auditoria fiscal da Receita Federal do Brasil ­ RFB, consoante descrito no  Relatório Fiscal, às fls.505 a 515, concluiu que os pagamentos efetuados aos  empregados  a  título  de  Participação  nos  Resultados  ­  PPR,  foram  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000,  porque  houve  ausência  do  representante do Sindicato dos trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e  de  Material  Elétrico  de  Três  Marias  no  Acordo  de  Participação  dos  Resultados  e  nos  acordos  não  há  regras  claras  e  objetivas  na  fixação  dos  valores pagos a título de PLR, sendo constatado grande diferença de valores  pagos  aos  cargos  de  Gerentes  Gerais,  Gerentes,  Engenharia  e  “equivalentes” em relação aos demais trabalhadores de salários mais baixo  pertencentes a áreas de apoio.  Portanto,  tendo  em  vista  que  no  presente  caso,  os  pagamentos  foram  em  desacordo com as regras previstas na legislação pertinente, conclui­se que o  valor  pago  ou  creditado  aos  empregados  é  verba  que  complementa  a  remuneração do trabalhador, devendo integrar o salário­de­contribuição e a  base de cálculo das contribuições patronais.  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 13609.720204/2012­13  Acórdão n.º 2401­003.670  S2­C4T1  Fl. 5          7 A necessidade de constar dos instrumentos que disciplinam tais pagamentos,  regras claras e objetivas e parâmetros de mensuração, é exigência legal que  consta  do  §  1º  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  que  se  presta  justamente a evitar o desvirtuamento dessa parcela, a encobrir remuneração  indireta, aquilo que seu artigo 3º deixa claro que tais verbas não se prestam  a substituir ou complementar a remuneração.   Portanto, a DRJ manteve o lançamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO   A  Recorrente  interpôs  recurso  (fls.  913­947)  reiterando  os  argumentos  trazidos em sua impugnação.      É o relatório.  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Passamos, então, a análise das questões trazidas no Recurso Voluntário, que  ora serão examinadas.  Antes de adentrar na análise dos motivos que  levaram à autuação, convém,  aqui, lembrar que se tratando de imunidade, os pagamentos a título de PLR não precisam ser  efetuados em observância aos rigores interpretativos expostos nos arts. 111, inciso II e 176 do  CTN.  De  modo  inverso,  restou  consolidado  tanto  na  doutrina  quanto  na  jurisprudência, que a interpretação da norma constitucional imunizante poderá ser realizada de  forma mais abrangente, com o objetivo de alcançar a real intenção do legislador ao cria­la.  Entendo  que  a  não  observância  das  regras  previstas  na Lei  nº  10.101/2000  desnatura o pagamento realizado a título de PLR, devendo sobre as verbas assim pagas incidir  as contribuições previdenciárias.   Entretanto,  tais  regras  não  devem  ser  interpretadas  de  forma  restritiva  e  literal, como ocorre no caso das isenções.   É que a regra que se está aplicando (art. 7º, XI da CF), a partir da conferência  dos  requisitos  previstos  na  norma  que  a  regulamenta  (Lei  nº  10.101/2000),  é  imunizante,  devendo o  intérprete perseguir o  intuito do  legislador constituinte ao proteger os pagamentos  assim realizados da incidência das contribuições previdenciárias.  Esclarecida  essa  premissa,  vejamos,  então,  os  motivos  apontados  pela  Fiscalização para afastamento da regra imunizante dos valores pagos a título de PLR.  Da análise do processo, verifica­se a necessidade de analisar os dois pontos  centrais trazidos pela Fiscalização, quais sejam:   (i)  a  ausência  de  participação  de  representante  do  Sindicato  dos  Trabalhadores  das  Indústrias  Metalúrgicas  e  de  Material  Elétrico  de  Três Marias na elaboração do Acordo de Participação dos Resultados e  o  consequente  não  arquivamento  do  acordo  no  respectivo  sindicado,  descumprindo  o  exposto  no  inciso  I  e  no  §  2º  do  art.  2º  da  Lei  10.101/00;   (ii)  ausência de regras claras e objetivas, em inobservância ao §1º do art. 2º.   Antes  de  iniciarmos  a  análise  dos  pontos  acima  indicados,  é  importante  registrar que os Autos de Infração DEBCADs nºs. 37.357.156­9 e 37.357.157­7, ora analisados,  abarcam  as  competências  de  02/2007  a  08/2008,  de  modo  que  seu  julgamento  se  limitará,  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 13609.720204/2012­13  Acórdão n.º 2401­003.670  S2­C4T1  Fl. 6          9 logicamente,  à  análise  das  acusações  e  dos  documentos  que  respaldaram  o  pagamento  das  parcelas dos resultados realizadas no referido período.  Passemos,  então,  à  análise  dos  argumentos  que  substanciaram  a  presente  autuação:    1.  Ausência de participação do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas  e de Material Elétrico de Três Marias no Acordo de Participação dos Resultados (PPR) e  consequente não arquivamento do acordo na respectiva entidade sindical, descumprindo  o exposto no art. 2, inciso I e § 2º da Lei 10.101/00.    É importante registrar, de início, que o Recorrente conseguiu comprovar que  convocou  a  participação  do  Sindicato  dos  Trabalhadores  das  Indústrias  Metalúrgicas  e  de  Material  Elétrico  de  Três Marias, mediante  a  juntada  de  correspondências  encaminhadas  ao  referido Sindicato,  informando o início das negociações para elaboração das regras do PPR e  solicitando a indicação de representante.  Tal correspondência foi devidamente apresentada pela Recorrente em relação  ao plano vigente no exercício de 2007 (fl.173), como também em relação ao plano vigente no  exercício de 2008 (fl. 106).  A convocação do sindicato para a participação da negociação das  regras do  PPR  foi,  inclusive,  reconhecida  no  próprio  Relatório  Fiscal,  cujo  trecho  segue  abaixo  transcrito:  Assim,  apesar  da  tentativa  da  empresa  junto  ao  Sindicato  para  que  este  indicasse  um  representante,  o  fato  é  que  não  houve  participação  do  sindicato,  e,  da  leitura do  inciso  I  e  §  2º  do  artigo  2º  da Lei  10.101/00  se  verifica que a participação do Sindicato é requisito essencial para a validade  dos  Acordos,  conforme  expressamente  determinado  no  inciso  I,  e,  como  consequência de não haver um representante sindical, os Acordos celebrados  não  foram arquivados no Sindicato dos Trabalhadores da Unidade de Três  Marias, o que desobedece também o §2º acima.   É  importante  observar,  ainda,  que,  no  caso  em  análise,  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  das  Indústrias Metalúrgicas  e  de Material Elétrico  de Três Marias  negou­se  a  participar das negociações para elaboração das regras do Acordo do PPR ao argumento de que  os planos anteriores não continham regras claras e objetivas, na medida em que respaldaram o  pagamento de valores destoantes entre os cargos ocupados pelos funcionários.   Ressaltou,  o  Sindicato,  que  ajuizou  demanda  judicial  buscando  a  nulidade  dos  referidos  Acordos  para  distribuição  da  PPR.  Vejamos  os  exatos  termos  da  petição  apresentada pelo Sindicato à Fiscalização (fls. 110):    Fl. 972DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     10 A  informação  constante  do  “ACORDO  PARA  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS”  no  sentido  de  que  o  Sindicato  “não  quis  indicar  representante” não é verdadeira, pois o Sindicato aguardava o  julgamento  de Ação Anulatória dos “Acordos de Participação nos Resultados” dos anos  de 2003, 2004, 2005 e 2006 e se recusou a assinar os acordos seguintes em  razão de imposições patronais prejudiciais aos trabalhadores.     Convém  transcrever,  aqui,  trecho  extraído  do  Acórdão  proferido  Tribunal  Regional  do  Trabalho,  ao  julgar  a  Ação  Anulatória  nº  00614­2007­056­03­00­4,  a  que  o  Sindicato fez menção no trecho acima transcrito, no qual consta a transcrição da oitiva do então  presidente do Sindicato, em relação ao tema ora analisado.     Ouvido  o  Ilustre  presidente  do  sindicato  autor  o  mesmo  confirmou  que  a  assinatura constante do documento de f. 319, 329 e 342 pertence à diretoria  e presidência do sindicato anteriormente; também os documentos de f. 364 e  36  foram  recebidos  pela  diretoria  do  sindicato;  também  a  assinatura  de  f.  342 acusa o recebimento pelo diretor sindical da categoria do autor; quando  foram recebidas as  correspondências o atual presidente não  se  encontrava  na diretoria, quem se encontrava era o Sr. Luis Gonçalves; nunca participou  da  comissão,  mas  pode  informar  que  os  empregados  têm  reclamado  da  discrepância  entre  valores  pagos  aos  níveis  de  chefia  e  operadores;  os  trabalhadores vêem questionando no sindicato que o pessoal do RH recebeu  R$22.000,00 e os outros R$800,00, em relação ao ano de 2007; em relação  as anos 2004/06 nada sabe em relação a valores e que em 2003 também não  era  diretor  do  sindicato,  não  sabendo  nada  informar;  não  sabe  informar  porque o presidente do sindicato não compareceu ao chamado da empresa;  nos  anos  anteriores  não  era  diretor,  não  podendo  nada  informar;  não  se  recorda a data em que a empresa iniciou o pagamento do PPR; existem 21  dirigentes  do  sindicato  dentro  da  empresa;  todos  os  empregados,  inclusive  dirigentes  receberam  PPRs,  o  que  pretendem  é  resolver  a  questão  da  discrepância  de  pagamento,  e  a  pretensão  do  sindicato  é  a  transparência;  nenhum dos  dirigentes  lançaram  qualquer  ressalva  quanto  ao  recebimento  do PPR; ainda não recebeu nada a respeito da comissão formada em 2008,  mas quando receber vai informar ao trabalhador; não sabe informar porque  os  anteriores  dirigentes  não  informaram  ao  trabalhador.  [sic]  (grifos  aditados)    Cumpre ressaltar que a ação em debate foi julgada improcedente (informação  que, inclusive, consta na petição apresentada pelo Sindicato à Fiscalização). Vejamos trecho da  citada decisão, obtida no site do TRT da 3ª Região (Acórdão 00614­2007­056­03­00­4­RO):    Logo, a assertiva de que o recorrente não foi convocado para participar das  comissões  dos  representantes  dos  empregados  foi  infirmada  pelo  acervo  probatório, extraindo­se da prova que ele simplesmente optou, deliberada e  propositalmente, por não participar das negociações que culminaram com a  assinatura  dos  acordos  para  participação  nos  resultados,  o  que  implica  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 13609.720204/2012­13  Acórdão n.º 2401­003.670  S2­C4T1  Fl. 7          11 anuência quanto aos seus termos e forma, por força do que dispõe o art. 111  do CCB:  O  silêncio  importa  anuência,  quando  as  circunstâncias  ou  os  usos  o  autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. (grifos  aditados)    Na  situação  ora  analisada,  o  Sindicato  sequer  chegou  a  participar  das  negociações, negando­se a atender à convocação enviada pela empresa.  Entendo que o suposto pagamento de valores divergentes aos empregados da  empresa não é fundamento apto a questionar que as regras não seriam claras e objetivas, quiçá  tal fundamento deveria ser utilizado para justificar a ausência de participação do sindicato nas  negociações do Plano de PPR.  Ao contrário! Se o Sindicato tem um receio de que o PPR não tenha regras  claras e objetivas, este é mais um motivo para que ele participe da negociação e, portanto, da  elaboração de regras que entenda estarem devidamente claras e objetivas.  É  importante  também observar que  a negativa de participação do Sindicato  dos  Trabalhadores  das  Indústrias  Metalúrgicas  e  de  Material  Elétrico  de  Três  Marias  no  Acordo de Participação dos Resultados (PPR) não resultou na elaboração de regras danosas aos  trabalhadores.  Ora,  o  Acordo  de  Participação  dos  Resultados  (PPR)  do  ano  de  2008,  referente à Unidade de Paracatu/MG, dispôs da seguinte forma as regras para distribuição da  PPR em relação aos serviços de manutenção (fl. 208):    Veja  que  o  acordo  levou  em  consideração  a  atividade  desempenhada  pelos  profissionais, estabelecendo metas gerais e específicas.  O Acordo para Participação nos Resultados vigente no ano de 2008, referente  à  Unidade  Três  Marias/MG  também  dividiu  as  regras  estabelecidas  entre  metas  gerais  e  específicas, considerando as nuances da atividade desempenhada naquela unidade.  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     12     O Acordo de Participação dos Resultados (PPR) do ano de 2008, referente à  Unidade de Paracatu/MG, teve a anuência expressa do sindicato da categoria.  Neste  contexto,  pergunta­se:  o  Sindicato  representante  dos  empregados  da  unidade de Paracatu/MG convalidou um PPR sem regras claras e objetivas? Creio que não.  Sendo assim, a não participação do Sindicato representante dos empregados  na  elaboração  do  PRR  da  unidade  de  Três  Marias  resultou  no  estabelecimento  de  regras  danosas e inaceitáveis? Também creio que não, já que as mesmas diretrizes foram convalidadas  pelo Sindicato da Unidade de Pracatu.  Entendo,  assim  como  o  TRT  da  3ª  Região  ao  julgar  a Ação Anulatória  nº  00614­2007­056­03­00­4, que a empresa não pode ficar à mercê de posicionamento isolado do  representante  sindical  da  região  em  que  está  localizada  aquela  unidade,  que  se  nega  deliberadamente a participar do acordo.  Tal postura, na minha opinião, contraria o interesse dos empregados, que têm  cerceado  o  direito  de  participar  dos  resultados  da  empresa,  assegurado  e  incentivado  pela  Constituição.  Ora,  como  se  sabe,  de  acordo  com  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.101/2000,  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  nada mais  é  do  que  um  instrumento de integração entre o capital e o trabalho, visando incentivar a produtividade, nos  termos do art. 7º inciso XI da CF.  Para  tanto,  é  necessário  assegurar  a  participação  dos  empregados  na  elaboração  das  regras  para  a  distribuição  dos  resultados,  tanto  com  o  objetivo  de  garantir  a  observância dos seus interesses, quanto para tornar inquestionável o conhecimento das regras e  a possibilidade de verificação do seu cumprimento.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 13609.720204/2012­13  Acórdão n.º 2401­003.670  S2­C4T1  Fl. 8          13 A necessidade de participação de representante do sindicato na elaboração do  Acordo  de  PPR  foi  criada  pelo  legislador  justamente  com  o  objetivo  de  assegurar  a  efetiva  participação nas negociações, assegurando o seu direito de interferir na elaboração das regras  para distribuição da PPR.   Entretanto,  diante  das  nuances  do  caso  concreto,  entendo  que  tal  requisito  deve ser afastado, em face da recusa deliberada do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias  Metalúrgicas e de Material Elétrico de Três Marias em indicar representante para participar das  negociações para criação das regras que seriam estabelecidas para viabilizar a distribuição dos  resultados.   É importante esclarecer que não sustento a possibilidade de desconsiderar o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  na  Lei  nº  10.101/2000,  mas,  sim,  a  necessidade  interpretá­los e aplica­los, de acordo com as especificidades do caso concreto e com o princípio  da razoabilidade, pois não se pode exigir do empregador que obtenha a aprovação do Sindicato  quanto ao plano proposto, se o Sindicato deliberadamente se nega a negociar.   Registro,  ainda,  que,  no  caso  em  análise,  a  Recorrente  adotou  a  postura  correta  ao  convocar o  representante do  sindicato para compor  a Comissão de Negociação,  o  qual  se  negou  em  participar,  sem  sequer  analisar  as  propostas  trazidas  pela  empresa  e  pela  comissão de empregados.  A Recorrente, por seu turno, fez prova da convocação da Autoridade Sindical  e a própria confirma esta convocação, em resposta à intimação fiscal (fls. 110).  Convém  esclarecer  que  o  procedimento  previsto  no  art.  616  da  CLT  –  segundo  o  qual,  diante  da  recusa  do  sindicato  em  participar  de  negociação  coletiva,  é  necessário,  conforme  o  caso,  acionar  o  Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  os  órgãos  regionais  do  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social  para  determinar  a  convocação  compulsória do  sindicato,  que,  diante de nova  recusa,  pode  ensejar  à  instauração de dissídio  coletivo – não se aplica ao caso ora analisado.  Isso porque, as regras do PPR ora analisado foram instrumentalizadas através  de acordo formulado por comissão paritária escolhida pelas partes e não acordo ou convenção  coletiva, hipóteses que exigem a aplicação do procedimento descrito no dispositivo supracitado  em caso de recusa da participação do sindicato.   Tampouco  se  aplica  ao  caso  ora  analisado  os  mecanismos  de  solução  de  litígio previstos no art. 4º da Lei 10.101/2000, abaixo transcrito:   Art. 4o Caso a negociação visando à participação nos  lucros ou resultados  da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar­se dos  seguintes  mecanismos de solução do litígio:  I ­ mediação;  II ­ arbitragem de ofertas finais.  § 1 Considera­se arbitragem de ofertas finais aquela em que o árbitro deve  restringir­se  a  optar  pela  proposta  apresentada,  em  caráter  definitivo,  por  uma das partes.  §  2º  O  mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum  acordo  entre  as  partes.  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     14 §  3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência  unilateral de qualquer das partes.  §  4  O  laudo  arbitral  terá  força  normativa,  independentemente  de  homologação judicial.  Como  se  verifica  da  leitura  do  dispositivo  acima,  os  procedimentos  de  mediação e arbitragem de ofertas finais se aplicam quando a negociação visando a participação  nos lucros ou resultados resultar em impasse.  Ou seja, mediação e arbitragem de ofertas  finais pressupõem que as partes,  durante um processo de negociação, cheguem a um impasse.  Neste  caso,  a mediação  constituir­se­á na  escolha de um  intermediador que  irá auxiliar as partes envolvidas para que estas cheguem a um acordo.   A arbitragem, no caso da lei acima, é efetuada mediante a análise das ofertas  finais  propostas  por  ambas  as  partes,  devendo  o  arbitro  restringir­se  a  optar  por  uma  das  propostas apresentadas, em caráter definitivo.   No  caso  em  análise,  entretanto,  não  houve  litígio  no  curso  da  negociação  entre Sindicato e empregador que pudesse ensejar a adoção dos mecanismos previstos no art. 4º  da Lei n. 10.101/00, já que o sindicato se recusou deliberadamente a indicar representante para  a  comissão  de  negociação  das  regras  do  PPR.  Ou  seja,  o  processo  de  negociação,  com  o  Sindicato, sequer se instaurou.   Diferente  seria  se,  uma  vez  convocado,  o  sindicato  tivesse  indicado  representante,  que,  ao  participar  da  negociação  para  definição  das  regras  do  PPR,  não  concordasse com as regras trazidas pela comissão representante da empresa. Neste caso, sim,  seria necessário, através da mediação ou arbitragem, buscar a solução do impasse. No caso da  mediação,  um  terceiro  (mediador)  intermediaria  as  discussões  entre Sindicato  e  empregador,  para  se  chegar  a  um  consenso;  ou,  no  caso  da  arbitragem,  cada  parte  apresentaria  a  sua  proposta e deixaria a cargo do árbitro decidir a que entendesse mais adequada.  No caso em tela, o impasse em relação às regras não chegou a se instaurar de  fato, na medida em que o sindicato sequer se dispôs a participar da comissão para a negociação  das regras. Se tivesse participado e o impasse tivesse sido instaurado, o Sindicato poderia ter  saído vencedor na sua proposta caso provocasse o procedimento previsto no artigo 4o da Lei n.  10.101. Ao se recusar a sentar na mesa de negociação, o Sindicato perdeu a oportunidade de  fazer  valer  o  seu  entendimento  acerca  da  alegada  ausência  de  regras  claras  nos  acordos  propostos pela Recorrente.   Também é importante registrar que o Recorrente se desincumbiu do ônus de  comprovar documentalmente  a participação dos  empregados na elaboração das  regras para  a  distribuição dos resultados.  Em  relação  aos  pagamentos  realizados  no  ano  de  2007,  tal  comprovação  é  constatada  a  partir  de  cláusula  contida  no  Acordo  de  PPR,  demonstrando  a  existência  de  comissão de empregados, cujos quatro integrantes, representantes dos empregados, assinaram o  referido acordo (fls. 168­171).  Já  quanto  ao  ano  de  2008,  além  da  referida  cláusula  também  contida  no  Acordo de PPR, a Recorrente apresentou a ata de eleição dos representantes dos empregados  que integraram a comissão, que, em seguida, assinaram o Acordo do PPR (fls. 189­195), que  respaldou o pagamento de participações dos resultados da empresa naquele período.  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 13609.720204/2012­13  Acórdão n.º 2401­003.670  S2­C4T1  Fl. 9          15 Neste  contexto,  tendo  a  Recorrente  adotado  todas  as  medidas  para  convocação do Sindicato, não pode o acordo ser  invalidado em razão da recusa do Sindicato  em participar da negociação, assinar o acordo e, consequentemente, em razão de não ter sido  este arquivado na entidade sindical (art. 2º, §2º da Lei n. 10.101/2000).   2.  Nos acordos não existem regras claras e objetivas na fixação dos valores pagos a título  de PLR, ocorrendo grande diferença de valores pagos aos cargos de Gerentes Gerais e de  Engenharia e “equivalentes” em relação aos demais  funcionários de salários mais baixo  pertencentes a áreas de apoio.  Em relação ao segundo ponto questionado pela Fiscalização, o auditor fiscal  autuante,  no  Relatório  Fiscal,  se  limita  a  descaracterizar  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  resultados,  exigindo  as  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  terceiros  sobre tais verbas, ao argumento de que os acordos não continham regras claras e objetivo, sem  se desincumbir do ônus de explicitar as regras que, no seu entendimento, não são claras e  objetivas.   Outrossim,  a  suposta  ausência  de  regras  claras  e  objetivas  é  fundamentada  apenas na divergência dos valores pagos a título de participação nos resultados em relação aos  cargos e área em que o funcionário desempenha a sua função, levando a Fiscalização a concluir  que: “os  pagamentos  a  título  de PPR  são  efetuados  em  função  do  cargo  e  da  área  que  os  empregados trabalham”.   Assim,  a  Fiscalização  entendeu  que  a  possibilidade  de  adoção  de  critérios  distintos entre os funcionários demonstra que as regras adotadas não foram claras e objetivas.  Isso  porque,  na  área  de  apoio,  o  valor  final  pago  de  PPR  é  um  múltiplo  proporcional  e  decrescente;  ou  seja,  quanto maior o  salário, menor  será  a proporção do PPR.  Já a partir  do  Grau 29 em diante (gerentes gerais, gerentes, engenheiros), os percentuais foram estabelecidos  de forma crescente, ou seja, quanto maior o salário, maior o percentual do salário a  título de  PLR.   Ora,  nenhuma  das  alegações  acima  mencionadas  se  refere  à  existência  de  regras claras e objetivas, de modo que a autoridade lançadora não aponta as regras que, no seu  entendimento, não são claras e objetivas e, desta forma, deixa de motivar o lançamento, o que,  em tese, o fulminaria de nulidade material.  Entretanto, no caso, deixarei de pronunciar a nulidade material, pois entendo  que a autuação é improcedente, como passo a demonstrar.  No  caso  ora  analisado,  a  Recorrente  é  mineradora  com  estrutura  e  organização  de  atividades  complexas,  envolvendo  cargos  de  diferentes  níveis  e  segmentos,  desde Operador de Nível I até Gerente Geral de Mineração.    Justamente visando assegurar que a participação nos lucros e resultados seja  efetuada  de  forma  justa,  a Recorrente  entendeu  por  bem  estabelecer  parâmetros  específicos,  considerando o segmento e nível ocupado pelo empregado.   Sobre  a possibilidade de observância das  especificidades do  cargo exercido  para  definição  dos  critérios  adotados  para  distribuição  de  lucros  ou  resultados,  vejamos  o  raciocínio desenvolvido por Rubem Pelegrino e Patrícia Kasiarz.   Fl. 978DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     16 7.19.  Contudo,  entendemos  que  essa  conclusão  não  pode  ser  aplicada  de  forma genérica, devendo ser examinada caso a caso.  7.20. Para as empresas que atuam no ramo industrial, como, por exemplo, as  montadoras de automóveis, é comum que os acordos firmados entre as partes  prevejam os seguintes critérios para o pagamento de PLR: (i) de um lado, a  apuração de um determinado resultado ou lucro por parte da empresa e (ii)  de  outro,  a  pontuação  obtida  pelo  empregado,  aferida  a  partir  de  sua  produtividade (carros montados por mês, por exemplo).  7.21. Ou seja, nesses casos, em razão da atividade exercida, é comum que os  critérios  adotados  para  o  pagamento  de  PLR  sejam  apurados  a  partir  de  uma matemática pura e simples.  7.22.  Já  para  os  prestadores  de  serviços,  cuja  obrigação  propícia  é  a  de  fazer (e não de dar), as características individuais do empregado podem ser  elementos  considerados  relevantes  na  determinação  do  valor  que  ele  receberá a título de PRL.  7.23.  Cite­se,  por  exemplo,  o  trabalho  exercido  por  uma  secretária.  Diferentemente  do  que  ocorre  no  caso  de  um  operário  industrial,  não  é  razoável  supor  que  o  desempenho  daquela  empregada  possa  ser  aferido  a  partir do número de telefonemas atendidos por mês, ou de recados anotados  por semana, por exemplo.  7.24. Nesses casos, parece­nos razoável e justo que a sua avaliação seja feita  a partir de aspectos  individuais, como, por exemplo, pontualidade, domínio  de língua estrangeira e de programas de informática, aparência profissional  etc.  7.25.  Assim,  tendo  ficado  claro  no  acordo  de  PRL  quais  são  as  características  do  empregado  que  serão  avaliadas,  a  forma  como  essa  avaliação ocorrerá, os  pesos atribuídos a  cada  item avaliado,  entre outros  critérios, é descabido falar de ‘’ausência de regras claras e objetivas’’.  7.26. A  finalidade da Lei nº 10.101/00, ao dispor que as  regras  relativas à  PRL sejam claras e objetivas, foi a de assegurar que haja transparência no  acordo, de modo a não gerar dúvida quanto ao que fora acordado, e não o  de  proibir  que  aspectos  individuais  dos  empregados  sejam  avaliados  e  levados  em  consideração  na  determinação  do  valor  de  PLR  que  cada  empregado receberá.1  Não custa lembrar que não há nenhuma norma legal que impeça que a PPR  possua  parcela  fixa,  tampouco  que  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  resultados  devam  ser  idênticos  e  uniformes  para  todos  os  beneficiários  da  PPR.  Vejamos  trecho  de  acórdão da Ilustre Relatora Conselheira Liege Lacroix sobre o tema:  A  autoridade  fiscal  se  insurgiu  quanto  aos  valores  distribuídos  não  serem  uniformes  entre  os  empregados  de mesma  função  e pelo  fato  dos  diretores  ganharem valores muito discrepantes em relação aos empregados. Quanto a  este  tópico  é  de  se  considerar  que  o  plano  de  metas  da  empresa  para  a  participação dos resultados leva em consideração desempenho individual do  empregado e o desempenho da equipe, então parece lógico que os valores a  serem  pagos  não  sejam  idênticos  para  os  empregados. O pagamento  pode  ser  diferenciado  justamente  porque  considera  o  atingimento  de metas,  que  nem  sempre  vão  ser  alcançadas  de  forma  total  e  unânime  por  todos  os  empregados.                                                              1  Rubem  Pelegrino  e  Patrícia  Kasiarz.  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (“PLR”)  e  as  Contribuições  Previdenciárias: Controvérsias entre o Fisco e os Contribuintes. Planejamento Fiscal – Análise de Casos – Volume  III – São Paulo: Quartier Latin, 2013. pg. 948.  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 13609.720204/2012­13  Acórdão n.º 2401­003.670  S2­C4T1  Fl. 10          17 Por outro lado consta dos acordos que a parcela a ser distribuída levará em  consideração  a  folha  de  salários  e  por  consequência  os  valores  pagos  ou  creditados  aos  diretores  serão mais  elevados  que os  dos  empregados,  uma  vez  que  os  salários  destes  são  maiores,  inclusive  em  função  de  suas  responsabilidades junto à empresa.  Ademais,  a  lei  não  diz  que  os  valores  pagos  a  titulo  de  participação  nos  lucros  devem  ser  idênticos  e  uniformes  para  todos  os  beneficiários  do  programa. Os aumentos de lucratividade da empresa resultam participação  variável pela aplicação de percentual incidente sobre os salários.  (Processo  nº  35884.003885/2006­89,  Acórdão  205­01.331,  2º  Conselho,  5ª  Câmara, 05/11/2008).   Ademais,  considerando  a  atividade  econômica  desempenhada  pela  Recorrente, entendo que não há óbice algum para que o Programa de Participação nos Lucros e  Resultados envolva uma parcela fixa e outra variável em relação à avaliação individual de seus  empregados, desde que os critérios dessa avaliação estejam previamente definidos e sejam de  conhecimento do funcionário.  Logo, não há como sustentar que essa parcela está atrelada apenas resultados  individuais do empregado, devendo ser considerada como remuneração. Essa alegação torna­se  frágil  diante  da  existência  de  parâmetros  e  metas  estabelecidas  para  a  própria  unidade,  conforme atestam os documentos constantes nos autos.  Sendo assim, no caso em análise, verifica­se não só a delimitação das regras  pela  Recorrente,  bem  como  a  demonstração  dos  mecanismos  utilizados  para  aferição  dos  resultados  e  aplicação de  tais  regras,  demonstrando que são desprovidos de  razoabilidade os  argumentos que suportaram o lançamento.  CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, dou provimento total ao presente recurso voluntário  para julgar improcedentes as cobranças decorrentes dos levantamentos PPR.  É como voto.  Carolina Wanderley Landim ­ Relatora                              Fl. 980DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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