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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5173715 #
Numero do processo: 10283.010707/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 Subvenções Governamentais. Natureza jurídica de Receita. Os incentivos relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS concedidos pelo Estado do amazonas às sociedades empresárias constitui receita da pessoa jurídica, e como tal devem ser escriturados. Base de Cálculo - Alargamento - Aplicação de Decisão Inequívoca do STF - Possibilidade. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para a Cofins, até a vigência da Lei 10.833/2003, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. A partir da vigência dessa lei, a base de cálculo da contribuição é o faturamento, mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente, de sua denominação ou classificação contábil. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      Relatório  Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  cientificado  ao  contribuinte  em  12/12/2002, lavrado para a exigência de diferenças entre o valor  recolhido e o  valor apurado como  sendo devido pelo Fisco, da  Cofins  relativa aos períodos de apuração de  janeiro de 1998 a  dezembro  de  2001.  0  valor  da  autuação  atingiu  a  R$  7.276.187,52, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de  75%.  Analisando  os  termos  da  Impugnação  apresentada,  a  DRJ  em  Belém/PA,  por  meio  do  Acórdão  n°  01­6048,  de  15/05/2006,  considerou  o  lançamento  inteiramente  procedente,  em  decisão  assim ementada:  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. Não é permitida a exclusão do  ICMS,  cobrado  na  condição  de  contribuinte  e  na  condição  de  responsável tributário, da base de cálculo da COFINS por falta  de  previsão  legal.  0  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  a  ser  tributada pela contribuição em tela.  SUBVENÇÕES.  INCIDÊNCIA.  Sendo  as  subvenções,  tanto  as  para investimento quanto as correntes para custeio, integrantes,  respectivamente, dos resultados não­operacionais e operacionais  das  pessoas  jurídicas,  resulta  que,  em  qualquer  das  situações,  comporão a base de cálculo da Cofins.  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.010707/2002­29  Acórdão n.º 9303­002.355  CSRF­T3  Fl. 1.744          3 No Recurso Voluntário apresentado, a recorrente argumenta que  é  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus  ­  ZFM  e,  tendo  suas  vendas  majoritariamente  destinadas  a  compradores  também  estabelecidos  nesse  local,  deveria  ser  beneficiada  com  as  mesmas  normas  tributárias  aplicadas  aos  estabelecimentos  que,  localizados  fora  da  Zona  Franca  de Manaus,  para  lá —  ZFM  ­  vendem  as  suas  mercadorias  e/ou  produtos.  Invoca  em  seu favor o disposto nos artigos 1° e 4° do Decreto Lei n° 288/67  (que,  respectivamente,  estabelece  a  ZFM  e  determina  que  a  exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou  industrialização na ZFM será, para fins tributários, equivalente  à  exportação  para  o  estrangeiro),  e  o  artigo  7°  da  Lei  Complementar  n°  70/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  Complementar n°  85,  de 15  de  fevereiro  de 1996  (Cofins),  que  isenta da contribuição as mercadorias destinadas ao exterior.  Por outro lado, questionando a sua legalidade, se insurge contra  os termos da letra a do § único do artigo 1° do Decreto n° 1.030,  de  29/12/1993,  que,  regulamentando  o  citado  artigo  7°,  expressamente excluiu da isenção da Cofins as vendas efetuadas  às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Diz que nem a Lei n° 9.718, de 1998, que promoveu alterações  nas  regras  da  Cofins,  versou  sobre  as  exportações,  o  que  somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 1.858­6,  de  29/06/1999,  mais  especificamente,  no  inciso  I,  do  §  2°,  do  artigo 14, o qual veda expressamente a  isenção da Cofins para  as  vendas  destinadas  às  empresas  situadas  na ZFM. Mas,  que,  mesmo  assim,  esse  dispositivo  tivera  suspensa  a  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus"  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  quando analisou os termos da ADIn n° 2.348/AM.  Quanto  a  esse  tópico,  conclui  a  recorrente  que  tem  direito  à  isenção à Cofins, seja no período anterior ou posterior à edição  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  visto  que  suas  vendas  são  equiparadas  à  exportação  a  teor  do  disposto  no  artigo 4° do DL n° 288/67.  Aduz, ainda, nas suas conclusões, que o fato de estar discutindo  judicialmente a matéria referente ao período posterior à edição  da  citada  Medida  Provisória,  somente  impõe  ainda  mais  o  cancelamento  do  presente  lançamento,  ou  ser  suspenso  até  o  julgamento  final  da  medida  judicial,  a  teor  do  que  dispõe  o  artigo 151, IV e V do CTN.  Os demais temas suscitados pela Recorrente são os de que: a) é  ilegal o alargamento da base de cálculo da contribuição trazido  pela Lei n° 9.718, de 1998; b) houve a inclusão indevida na base  de  cálculo  de  parcelas  relativas  às  subvenções  feitas  pelo  governo estadual com incentivos  fiscais do ICMS; e d) houve a  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  das  parcelas  do  ICMS  incidente sobre o montante das vendas.  Cópia  da  Petição  Inicial  de  Ação Declaratória  de  Inexistência  de  Obrigação  Tributária,  distribuída  em  15/05/2001,  às  fls.  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 1.504/1.539,  onde  consta,  no  tópico  "PEDIDO",  verbis,  que  a  interessada acionara o Poder Judiciário para que:  (...)  b)  declare  a  inexistência  de  obrigação  tributária  cujo  fundamento  seja  a  incidência  de  Cofins  e  PIS/Pasep  sobre  as  receitas da Autora com vendas efetuadas para a Zona Franca de  Manaus  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  e  à  industrialização.  As  folhas  1.540/1.545  trazem  cópia  da  Sentença  em  Primeiro  Grau, proferida pela Justiça Federal do Estado da Amazônia em  03/06/2003, Processo Judicial n° 2001.3200003152­6, cuja parte  final dispõe, verbis:  Por  tais  fundamentos,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido  de  declaração de inexigibilidade das contribuições do PIS/PASEP e  Cofins  sobre as  receitas  auferidas pela Autora pelas  vendas de  mercadorias  que  produz  destinadas  à  industrialização  e  ao  consumo na Zona Franca de Manaus.  Arrolamento de bens à fl. 1.587.  Decidindo o feito, o Colegiado recorrido deu provimento parcial ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/2001   COFINS.  BASE DE CALCULO. RECEITAS QUE NÃO AS DE  VENDA DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS.  Considera­se como base de cálculo da contribuição os ingressos  havidos  na  contabilidade  da  recorrente  caracterizados  como  receitas, como, por exemplo, as receitas de aluguéis, financeiras,  vendas  de  sucata,  rendas  diversas  etc.,  compreendidos  no  período em que passou a vigorar a Lei n° 9.718, de 1998.  COFINS.  BASE  DE  CALCULO.  ICMS  INCLUÍDO  NAS  VENDAS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO.  A exclusão da parcela do ICMS contido nas vendas só encontra  previsão  legal  quando  se  tratar  da  modalidade  "substituição  tributária".  LEI N° 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CALCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  NA  VIA  INCIDENTAL. EFEITOS INTER PARTES.  A  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  por  ter sido declarada pelo STF na via incidental, cujos efeitos  são  inter  partes,  não  pode  ser  aplicada  pelos  Conselhos  de  Contribuintes  antes  que  sobrevenha  Resolução  Senatorial,  súmula  vinculante,  ou ato do Secretário da Receita Federal  ou  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.010707/2002­29  Acórdão n.º 9303­002.355  CSRF­T3  Fl. 1.745          5 do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  estendendo  para  todos os efeitos de tal inconstitucionalidade.  COFINS. BASE DE CALCULO. INCENTIVO FISCAL.  CRÉDITO FISCAL DO ICMS. NÃO INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação da Cofins, o valor do incentivo fiscal concedido pelo  Estado sob a forma de crédito fiscal, para redução na apuração  do ICMS devido.  COFINS.  ISENÇÃO.  ESTABELECIMENTO  LOCALIZADO  NA  ZONA FRANCA DE MANAUS QUE EFETUA VENDAS PARA  ESTABELECIMENTO  LOCALIZADO  NA  PRÓPRIA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO    CONDIÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO  LOCALIZADO  FORA  DA  ZONA  FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE.  Descabida a pretensão de considerar equiparadas as operações  de venda em que não houve a desinternação da Zona Franca de  Manaus  com  aquelas  em  que  houve  a  internação  na  Zona  Franca de Manaus.  COFINS  ISENÇÃO.  VENDAS  PARA  ESTABELECIMENTO  LOCALIZADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS.  No  artigo  7°,  da  Lei  Complementar  n°  70/91,  regulamentado  pela  letra  a  do  parágrafo  único  do  artigo  1°  do  Decreto  n°  1.030, de 1993, encontram­se os fundamentos para a negativa da  isenção da Cofins para as vendas a estabelecimentos localizados  na Zona Franca de Manaus.  Ementa  COFINS  ­  ISENÇÃO.  VENDAS  PARA  ESTABELECIMENTO  LOCALIZADO  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  SUMULA N° 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Cientificada desse acórdão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial,  fls. 1627 a 1646 onde, em apertada síntese, pede que a inclusão das subvenções de ICMS na  base de cálculo da Cofins.  O especial fazendário foi admitido, conforme despacho de fls. 1648 a 1650.  Regularmente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou,  tempestivamente,  contrarrazões ao apelo fazendário, fls. 1655 a 1665, e, ao seu turno, também apresentou recurso  especial, fls. 1682 a 1692, por meio do qual requer a total improcedência do lançamento fiscal.  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 Por meio do despacho de fl. 1719, o então Presidente da Quarta Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do Carf negou seguimento ao especial do sujeito passivo. Esse  despacho foi confirmado, na íntegra, em reexame necessário da lavra do Presidente da Câmara  Superior de Recursos, fl. 1720.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  A teor do relatado, a matéria trazida a debate no apelo fazendário, cinge­se à  questão da incidência da Cofins sobre incentivos fiscais, concedidos à autuada pelo Estado do  Amazonas,  incentivos  esses  que  se  caracterizariam  como  subvenções  para  investimentos,  provenientes da isenção total ou parcial de ICMS, que seriam direcionados à reserva de capital.  A  Fazenda  defende  que  tal  benefício  seria  receita,  e,  como  tal,  passível  de  tributação  pela  Cofins, em sentido oposto é a defesa da autuada, que postula a não incidência da contribuição  sobre tais incentivos.  Este  Colegiado  já  assistiu  a  grandes  embates  sobre  esse  tema,  ora  prevalecendo  a  posição  defendida  pelos  contribuintes,  ora  a  da  Fazenda Nacional. Antes  de  adentrar  na  matéria  em  si,  faz­se  necessário  tecer  alguns  esclarecimentos  sobre  alguns  equívocos acontecidos no decorrer dos julgamentos precedentes ao agora em pauta.  O  órgão  julgador  de  primeira  instância,  no  1item  16  da  fundamentação  do  acórdão, fl. 1561 dos autos papel, consignou, expressamente, que: não existiu tributação nessa  matéria, mas tão­somente sobre valores do faturamento extraído das notas fiscais de vendas.  Tal  afirmação  não  encontra  amparo  nas  provas  acostadas  aos  autos,  ao  contrário,  é  por  elas  refutada, conforme se verifica da planilha de  fls. 58 e 62  ­ denominada: Base de Cálculo da  contribuição ­ as receitas referentes à rubrica da conta contábil 241030400002 Reserva Incent.  Fiscais  ICMS  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  da Cofins. Desta  feita,  errou  a  decisão  de  primeira  instância  ao  avaliar  as  provas  dos  autos  e  concluir  que  os  incentivos  fiscais  em  comento não  foram objeto de  tributação no  lançamento  fiscal ora sob exame. Essa avaliação  equivocada  redundou  no  tangenciamento  da  questão  trazida  a  debate  na  impugnação,  o  que  legitimaria  eventual  alegação  de  nulidade  da decisão  da DRJ, por  cerceamento de direito de  defesa.  Todavia,  o  sujeito passivo não contraditou  essa  afirmação da DRJ, preferiu  não se valer do erro de procedimento do órgão julgador de primeira instância, e, ao invés de  suscitar a preliminar de nulidade, optou por partir para a defesa de mérito, convalidando, assim,  o vício de procedimento da decisão primeira.   A  seu  turno,  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  mais  um  equívoco,  a  transcrição da ementa da decisão de primeira instância não coincide com a ementa do acórdão  da DRJ acostado aos autos:                                                              1 16, Quanto A afirmação de que incentivos fiscais, que se caracterizariam como subvenções para investimento,  concedidos A Impugnante, provenientes de isenção total ou parcial do ICMS, que seriam direcionados à reserva  de  capital,  não  poderiam  ser  considerados  como  receita,  para  efeito  da  Contribuição,  diga­se  que  não  existiu  tributação nessa matéria, mas • tão somente sobre valores do faturamento extraídos das notas fiscais de vendas  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.010707/2002­29  Acórdão n.º 9303­002.355  CSRF­T3  Fl. 1.746          7 Ementa correta do acórdão 01­6048 – 2ª Turma da DRJ/BEL, fl. 1154:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001   Ementa: COFINS. BASE DE CALCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.  Não  é permitida a  exclusão  do  ICMS,  cobrado  na  condição  de  contribuinte e na condição de responsável tributário, da base de  cálculo da COFINS por falta de previsão legal. O ICMS integra  a base de cálculo a ser tributada pela contribuição em tela.  BASE DE CALCULO. A base de cálculo da Cofins incide sobre  o  faturamento  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Grifei).  Lançamento Procedente  Ementa do Acórdão 01­6048 – 2ª Turma da DRJ/BEL transcrita no relatório  do acórdão recorrido:  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. Não é permitida a exclusão do  ICMS,  cobrado  na  condição  de  contribuinte  e  na  condição  de  responsável tributário, da base de cálculo da COFINS por falta  de  previsão  legal.  O  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  a  ser  tributada pela contribuição em tela.  SUBVENÇÕES. INCIDÊNCIA. Sendo as subvenções, tanto as  para  investimento  quanto  as  correntes  para  custeio,  integrantes, respectivamente, dos resultados não­operacionais e  operacionais  das  pessoas  jurídicas,  resulta  que,  em  qualquer  das situações, comporão a base de cálculo da Cofins.  Ora, cotejando a ementa  real  da DRJ com a  sua reprodução no  relatório do  acórdão  recorrido,  nota­se  que,  na  original  não  consta  a  parte  da  subvenção  transcrita  no  indigitado relatório. Esse erro, indubitavelmente, contribuiu para levar o Colegiado a enfrentar  a  questão  da  incidência  da  contribuição  sobre  as  receitas  de  subvenções  retrocitada,  sem  analisar  o  efeito  do  não  pronunciamento,  ou  melhor,  do  pronunciamento  tangenciado  da  questão, no acórdão de primeira instância.  De outro lado, nenhuma das partes fez uso do remédio processual adequado  para  corrigir  os  erros  procedimentais  das  duas  decisões  precedentes.  Tanto  a  Douta  Procuradoria da Fazenda Nacional quanto o sujeito passivo, interpuseram recurso especial que  servem para corrigir eventual erro de julgamento, mas não de procedimento. Assim, à mingua  de manifestação  das  partes  legitimadas  acerca  desses  equívocos  procedimentais,  e  tendo  em  vista que eles não causam prejuízo real ou presumido à Ordem Processual, a apresentação de  recurso,  pelas  partes,  apenas  sobre  questões  de  mérito,  convalida  os  vícios  apontados  nas  decisões de primeira e de segunda instâncias.  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 Feitos os necessários esclarecimentos, passo, sem mais delongas ao exame da  controvérsia trazida no apelo Fazendário, qual seja, a da incidência ou não da Cofins sobre as  dos valores atinentes a incentivos fiscais de ICMS, registrado na contabilidade da autuada na  conta Reserva de Capital, que a recorrida caracterizou como subvenções para investimentos.  Inicialmente,  tem­se  que  o  correto  enquadramento  contábil  dos  incentivos  fiscais  (subvenções)  concedidos  pelo  Estado  do  Amazonas,  destinados  às  sociedades  empresárias industriais ou agroindustriais que lá se instalaram, deve ser feito como receitas não  operacionais da pessoa jurídica, pelas razões seguintes.   As  subvenções  governamentais  são  programas  delineados,  administrados  e  concedidos pelos governos (União, Estados, DF e Municípios) com o objetivo de incrementar  operações,  atrair  investimentos  para  determinadas  regiões  pouco  desenvolvidas  e  financiar  a  promoção de atividades de interesse público.   Às  empresas  que  se  fixam  em  áreas  carentes  de  desenvolvimento  são  concedidas reduções e isenções tributárias (subvenções) sobre suas operações, cuja concessão  segue procedimento criterioso de aprovação da empresa interessada.   Há  outras  modalidades  de  subsídios,  tais  como  as  subvenções  governamentais para investimento ­ em que a empresa beneficiária fica obrigada a reinvestir,  sob determinadas condições, parte dos tributos desonerados de suas transações ­ e a subvenção  para  custeio,  também  denominada  de  subvenção  corrente  para  custeio  ou  subvenção  operacional, esta modalidade de subvenção governamental é caracterizada pelo incentivo, em  sua maioria de natureza tributária, concedido pelo poder público com o objetivo de incrementar  a atividade operacional das empresas em decorrência de interesses do próprio governo.   Dos conceitos acima, a conclusão acaciana a que se chega é que o incentivo  fiscal  dado  pela  Lei  2.826/2003,  do  Estado  do  Amazonas,  é  espécie  de  subvenção  governamental. A classificação desse incentivo como subvenção governamental é encontrada,  dentre outros, nos itens 62 e 413 do CPC nº 7. Como é de sabença de todos, a sigla CPC designa  o Comitê de Pronunciamento Contábil, criado pela Resolução nº 1055/054 do Conselho Federal  de Contabilidade, composto pelas seguintes entidades:  ­ ABRASCA;  ­APIMEC NACIONAL;  ­BOVESPA;  ­ Conselho Federal de Contabilidade;  ­ FIPECAFI; e  ­ IBRACON.                                                               2 6. A subvenção governamental é também designada por: subsídio, incentivo fiscal, doação, prêmio, etc.  3 41. Certos empreendimentos gozam de incentivos tributários de imposto sobre a renda na forma de isenção ou  redução do referido tributo, consoante prazos e condições estabelecidos em legislação específica. Esses incentivos  atendem ao conceito de subvenção governamental  4 O CPC tem como objetivo "o estudo, o preparo e a emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos  de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade  reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em  conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais".  Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.010707/2002­29  Acórdão n.º 9303­002.355  CSRF­T3  Fl. 1.747          9 Releva ainda salientar que o CPC nº 07 foi aprovado, dentre outros, pela (o):  CVM, deliberação CVM nº 555/08;   CFC, Resolução CFC nº 1.143/08;  Susep, Circular Susep nº 379/08 (anexo I).  As subvenções governamentais consistentes em incentivos fiscais devem ser  escrituradas como receita, a teor do item 42, abaixo transcrito:  42.  O  reconhecimento  contábil  dessa  redução  ou  isenção  tributária  como  subvenção  para  investimento  é  efetuado  registrando­se o imposto total no resultado como se devido fosse,  em  contrapartida  à  receita  de  subvenção  equivalente,  a  serem  demonstrados um deduzido do outro.   A seu turno, o item 9 do CPC nº 07, dispõe ser irrelevante para o método de  contabilização, a forma como a subvenção foi recebida, vejamos:  9.  A  forma  como  a  subvenção  é  recebida  não  influencia  no  método de contabilização a ser adotado. Assim, por exemplo, a  contabilização  deve  ser  a  mesma  independentemente  de  a  subvenção  ser  recebida  em  dinheiro  ou  como  redução  de  passivo.  Nessa linha de raciocínio, vê­se que os incentivos relativos ao Imposto sobre  Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS concedidos pelo Estado do amazonas  à sociedade empresária autuada constitui receita da pessoa jurídica, mais precisamente, receita  não operacional, posto não ser fruto direto da alienação de um bem ou serviço relacionado à  atividade fim da sociedade empresária.   Resta  então  determinar  se  tal  receita  pode  ser  alcançada pela  incidência  da  Cofins. Vejamos: Até o advento da Lei 9.718/1998, a base de cálculo dessa contribuição era a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de  bens  e  serviços  (conceito  de  faturamento). Todavia, o §4 1º do art. 3º dessa Lei alterou o campo de incidência do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  alargando­o,  de  modo  a  alcançar  toda  e  qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente do  tipo de atividade por ela  exercida  e da classificação contábil  das  receitas.  Desta  forma,  sob  a  égide  desse  dispositivo  legal,  dúvida  não  havia  de  que  as  receitas decorrentes da isenção ou concessão de créditos do Imposto sobre Operações relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS,  comporiam a base de  cálculo dessa  contribuição.  Correto, portanto, o lançamento fiscal. Acontece, porém, que o STF, em controle difuso, julgou  inconstitucional esse dispositivo legal. Cabe então verificar os efeitos dessa decisão pretoriana  sobre a tributação ora em exame.  Entendo  que  o  controle  concreto  de  constitucionalidade  tem  efeito  interpartes,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros  alheios  à  lide.  Para  que  produza  efeitos erga ominis, é preciso que o Senado Federal edite resolução suspendendo a execução do  dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF. Não desconheço que o Ministro Gilmar  Mendes, há muito vem defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos gerais às  decisões da Corte Maior, mas essa posição ainda não foi positivada no ordenamento  jurídico  Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 brasileiro, muito  embora  alguns  passos  importantes  foram  dados,  como  é  o  caso  da  súmula  vinculante.  De  qualquer  sorte,  a  resolução  senatorial  ainda  se  faz  necessária,  para  estender  efeitos de decisões interpartes a terceiros alheios à demanda.  De outro lado, o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  trouxe  a  possibilidade  de  se  estender  as  decisões  do  STF,  em  controle  difuso,  aos  julgados  administrativos,  conforme preceitua  a  Portaria  nº  256/2009, Anexo  II,  art.  62.  Este  dispositivo reproduz a mesma redação prevista no regimento anterior (art. 49, na redação dada  pela Portaria nº 147/2007): É  vedado afastar a aplicação de  lei,  exceto  ... “I  ­ que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Note­se que tal dispositivo cria uma exceção à regra que veda este Colegiado  afastar a aplicação de dispositivo legal, mas exige que a inconstitucionalidade desse dispositivo  já tenha sido declarada por decisão definitiva do plenário do STF. Não basta qualquer decisão  da Corte Maior, tem de ser de seu plenário, e, deve­se entender como definitiva a decisão que  passa  a  nortear  a  jurisprudência  desse  tribunal  nessa  matéria.  Em  outras  palavras,  decisão  definitiva, na acepção do art. 62 do RICARF é aquela reiterada, assentada na Corte.  O caso dos autos, a meu sentir, amolda­se, perfeitamente, à norma inserta no  artigo 62 suso transcrito, posto que a questão da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/1998  encontra­se  apascentada  no  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive,  fez  parte  de  minuta de súmula vinculante, que não foi adiante por causa de outra decisão desse Tribunal,  referindo­se à base de cálculo das contribuições devidas pelas seguradoras. Neste caso, houve  certa confusão sobre o conceito de faturamento e de receita, o que levou o STF a não sumular a  matéria  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  mas,  de  qualquer  sorte,  continua  valendo  a  decisão  no  tocante  à  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  sociedades não financeiras ou seguradoras.  Em  outro  giro,  a  PGFN  por meio  da  Portaria  nº  294/2010,  autorizou  seus  procuradores a não mais recorrerem das decisões definitivas de tribunais superiores, como a do  STF que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do  denominado alargamento da base de  cálculo  das contribuições  sociais. A edição dessa portaria corrobora o entendimento de  se aplicar  ao  caso em exame a decisão plenária do STF sobre o indigitado alargamento da base de cálculo da  Cofins..  O Carf apascentou a jurisprudência no sentido de estender a decisão do STF  sobre o alargamento da base de cálculo das contribuições aos julgamentos administrativos.   Aplicando­se,  pois  ao  caso  ora  em  exame,  a  decisão  do  STF  que  julgou  inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições sociais, até a vigência da  Lei  10.833/2003,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  voltou  a  ser  a  receita  bruta  correspondente  a  faturamento,  assim  entendido  como  o  produto  da  venda  de  bens,  serviços  ou  de  bens  e  de  serviços  relacionados  à  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica.  Por  conseguinte,  anteriormente  à  vigência  dessa  lei,  as  subvenções  governamentais  objeto  destes  autos  não  estavam incluídas na base de cálculo da Contribuição.   Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5220752 #
Numero do processo: 10783.903253/2008-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 11/10/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO. DESCONTO DEVIDO ÀS AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. O desconto padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares, já que a lei disciplina apenas a contratação de agências de publicidade pela Administração Pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martinez Lopez. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 09/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 234          1 233  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10783.903253/2008­96  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.635  –  3ª Turma   Sessão de  13 de novembro de 2013  Matéria  COFINS. BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO.  DESCONTO DEVIDO ÀS AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE  Recorrente  TELEVISÃO VITÓRIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 11/10/2000  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VEÍCULOS  DE  DIVULGAÇÃO.  DESCONTO  DEVIDO  ÀS  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE.  O  desconto  padrão  pago pelo  veículo  de divulgação  à  agência  de publicidade  integra  a  base de cálculo da COFINS. Não se aplica o  art. 19 da Lei nº 12.232/2010  nas relações entre particulares, já que a lei disciplina apenas a contratação de  agências de publicidade pela Administração Pública.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva e as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martinez Lopez.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente em exercício.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 32 53 /2 00 8- 96 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10783.903253/2008­96  Acórdão n.º 9303­002.635  CSRF­T3  Fl. 235          2 EDITADO EM: 09/12/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo    Relatório  A  sociedade  empresária  acima  identificada  formalizou  diversas  declarações  de  compensação  visando  utilizar  como  direito  creditório  a  COFINS  recolhida  sobre  o  “desconto de agência”, recolhimento que entendeu indevido. Todas elas são anteriores à edição  da Lei 12.232/2010.  As compensações não foram homologadas pela DRFB Vitória, o que ensejou  a  apresentação  de  manifestações  de  inconformidade,  que  foram  analisadas  e  decididas  pela  DRJ Rio de Janeiro II contrariamente à pretensão da interessada. Tanto a manifestação quanto  o  julgamento  pela DRJ  também ocorreram  antes  da  edição  da Lei  12.232,  de modo que  em  ambos não há qualquer referência a ela.  Em virtude dessa decisão, apresentou ela  recurso voluntário em que  apenas  reitera os mesmos argumentos já expostos em sua cópia da manifestação de inconformidade e  devidamente  contraditados  no  acórdão  então  recorrido.  Embora  datado  de  julho  de  2010,  quando já vigia a Lei 12.232, o recurso voluntário também não faz a ela qualquer referência. A  ele,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  desta  Terceira  Seção  do  CARF  negou  provimento  com  os  mesmos  argumentos  já  expendidos  pela  DRJ  e  que  não  haviam  sido  especificamente  contraditados  pela  recorrente,  mas  acresceu  um  último  tópico  enfrentando  especificamente a aplicabilidade da Lei 12.232, que sequer constara do recurso voluntário.  Ainda insatisfeita, apresenta agora ela recurso especial no qual aponta que a  Segunda Turma da Quarta Câmara desta Terceira Seção entendeu que o tal desconto não deve  ser  incluído na base de cálculo por aplicação do mesmo dispositivo da Lei 12.232 que havia  sido  mencionado  “de  ofício”  na  decisão  recorrida.  O  recurso  limita­se  a  demonstrar  a  divergência e postular a aplicação do entendimento a que chegou a Quarta Câmara sem sequer  se dar ao trabalho de expender algum argumento na direção do postulado de modo a se opor  àqueles esposados no acórdão que pretendia contestar.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10783.903253/2008­96  Acórdão n.º 9303­002.635  CSRF­T3  Fl. 236          3 Como  procurei  demonstrar  no  relatório,  o  processo  apresenta  como  “peculiaridade” o fato de que a decisão recorrida se manifestou sobre matéria não argüida pelo  contribuinte. Entretanto, fê­lo não para conceder o que não fora pedido, o que configuraria, a  princípio, hipótese de decisão ultra­petita, mas para negá­lo (?). Em outras palavras, o único  efeito de tal inclusão foi propiciar a apresentação do recurso especial que ora analisamos, visto  que  é  exatamente  sobre  essa  parte  do  acórdão  que  se  instaura  a  divergência  que  veio  a  ser  aceita no exame de admissibilidade.  Assim, apesar dessa estranheza quanto à inclusão da matéria não deduzida na  defesa, concordo que o recurso especial deve ser admitido na medida em que, uma vez incluída  ela, resta patente a divergência de entendimentos entre a câmara recorrida e a quarta câmara.  Dele conheço, pois.  E  sem  maiores  delongas,  a  ele  nego  provimento  com  os  argumentos  expendidos  pelo  conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  em  julgamento  de  recursos  em  tudo  semelhantes  realizados  na  última  reunião  dessa  Câmara  Superior.  Peço  vênia,  pois,  para  transcrevê­los na  íntegra  a  seguir,  considerando­os bastantes na medida  em que o  recorrente  nada de novo traz em relação ao seu recurso voluntário, a não ser a pretensão de ver aplicada a  mencionada  Lei  12.232  argumento  muito  bem  enfrentado  pelo  dr.  Henrique,  a  quem  rendo  minhas homenagens. Transcrevo:  A  teor  do  relatado,  a  questão  que  se  apresenta  a  debate  diz  respeito  à  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  pelo  veículo  de  divulgação. De um lado, a Fazenda entende que a contribuição  incide  sobre  o  total  da  receita  proveniente  do  faturamento  constante das Notas Fiscais emitidas pela reclamante, enquanto  esta  defende  a  exclusão  do  desconto  padrão  pago  por  ela  às  agências  de  propaganda.  A  meu  sentir,  não  merece  reparo  o  acórdão  recorrido,  pois  a  Cofins,  diferentemente  do  que  acontece com o IRPJ e a CSLL, à época da ocorrência dos fatos  geradores  objeto  destes  autos,  incidia  sobre  o  total  do  faturamento, assim entendido, as receitas provenientes da venda  de mercadorias, de serviços ou de ambos, e não sobre o lucro ou  a diferença entre as receitas e as despesas, como acontece com  esses dois tributos.  No caso sob análise, dúvida não há que a Fiscalização tributou,  tão­somente, as receitas oriundas do faturamento realizado pela  recorrente,  com  base  nas  Notas  Fiscais  de  serviços  por  ela  emitidas,  como  determinava  a  legislação  dessa  contribuição,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  em  análise.  É  incontroverso  nos  autos  que  os  valores  lançados  correspondem  aos  das  faturas  emitidas  pela  Fiscalizada.  A  discórdia entre ela e o Fisco reside na pretensão de se excluir da  base de  cálculo os valores  correspondentes aos pagamentos de  desconto padrão às agências de propaganda.  A  defesa  socorre­se  do  art.  19  da  Lei  12.232/2010  que  dispõe  sobre a interpretação da legislação de regência sobre os valores  correspondentes  ao  desconto  padrão  de  agência.  Acontece,  porém, que essa lei, conforme explicitado linhas abaixo, aplica­ se, exclusivamente, às relações dos serviços de publicidade com  a  Administração  Pública.  Não  dispõe  sobre  o  tratamento  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10783.903253/2008­96  Acórdão n.º 9303­002.635  CSRF­T3  Fl. 237          4 tributário  das  pessoas  que menciona,  como não  poderia  ser. A  incidência  das  contribuições  devidas  pelas  agências  publicitárias  e  pelos  veículos  de  divulgação,  á  época  dos  fatos  em análise, obedecia à regra geral das demais pessoas jurídicas,  sem qualquer regalia ou diferenciação.  No caso em exame, o  veículo de divulgação  recebeu o  total  do  valor  negociado,  emitindo  uma  fatura  comercial  em  nome  do  anunciante e, após a agência de publicidade emitiu uma  fatura  comercial em nome do veículo de divulgação. São duas relações  negociais que se formam. Uma entre o veiculo de divulgação e o  anunciante e outra entre a agência de propaganda e o veículo de  divulgação.  E  cada  uma  dessas  relações  negociais  haverá  repercussão  financeira,  e,  por  conseguinte,  tributária.  No  caso  específico  dos  autos,  a  relação  entre  anunciante  e  veiculo  de  divulgação gera  receita  para  este,  no  valor  total  da  fatura  por  ele  emitida  contra  àquele.  Já  na  relação  estabelecida  entre  a  agência  de  propagada  e  o  veículo  de  divulgação,  a  receita  gerada  será da agência,  também, no  valor da  fatura  comercial  emitida contra o veículo anunciante.   Quanto  à  tributação  dessas  receitas  em  relação  ao  PIS  e  à  Cofins,  não  há  novidade,  comporão  o  faturamento  tanto  da  agência  quanto  do  veículo  de  divulgação,  e  por  conseguinte,  integrarão  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  devidas  por  essas duas pessoas jurídicas. Assim, a receita referente à fatura  emitida pelo veiculo de divulgação deverá ser, por ele, oferecida  à  tributação dessas duas contribuições. O mesmo procedimento  é  esperado  da  agência  de  publicidade,  em  relação  à  receita  recebida do veículo de divulgação.  Note­se que as faturas emitidas, tanto pelo veículo de divulgação  contra o a anunciante quanto à da agência contra o veiculo de  divulgação,  referem­se  a  serviços  prestados  por  duas  pessoas  jurídicas distintas, e cada uma delas foi remunerada pelo serviço  prestado. Essa  remuneração,  qualquer  que  seja  a  classificação  adotada,  contábil,  fiscal,  econômica,  não  importa,  representa  faturamento da prestadora do serviço, e como tal está sujeita à  incidência do PIS e da Cofins.  Poder­se­ia argumentar, como de fato o fez a recorrente, que os  valores correspondentes ao desconto­padrão não seriam receitas  do veículo de divulgação, a teor do disposto no 1art. 19 da Lei nº  12.232/2010. Acontece, porém, que, conforme pode ser visto nas  razões  de  veto  do  parágrafo  único  desse  dispositivo  legal,  a  norma nele incerta somente disciplina as relações de publicidade  com  a  Administração  Pública,  não  se  aplicando  às  relações  entre particulares.  MENSAGEM Nº 203, DE 29 DE ABRIL DE 2010.                                                              1  Art.  19.  Para  fins  de  interpretação  da  legislação  de  regência,  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  de  agência  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda,  por  ordem  e  conta  de  clientes  anunciantes,  constituem  receita  da  agência  de  publicidade  e,  em  consequência,  o  veículo  de  divulgação  não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar e contabilizar  tais valores como receita própria,  inclusive quando o repasse do desconto­ padrão à agência de publicidade for efetivado por meio de veículo de divulgação. (grifos meus)  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10783.903253/2008­96  Acórdão n.º 9303­002.635  CSRF­T3  Fl. 238          5 Senhor  Presidente  do  Senado  Federal,  Comunico  a  Vossa  Excelência que,  nos  termos do § 1o do  art.  66 da Constituição,  decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público,  o Projeto  de Lei  no  197,  de  2009  (no  3.305/08  na Câmara  dos  Deputados), que “Dispõe sobre as normas gerais para licitação e  contratação  pela  administração  pública  de  serviços  de  publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda  e dá outras providências”.  Ouvido,  o  Ministério  da  Justiça  manifestou­se  pelo  veto  ao  dispositivo abaixo:  Parágrafo único do art. 19   “Art. 19. .......................................................................  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  inclusive  à  contratação de serviços entre particulares, observadas normas de  orientação  expedidas  pelo  Conselho  Executivo  das  NormasPadrão CENP.”  Razão  do  veto  “O  projeto  de  lei  disciplina  a  contratação  de  agências  de  publicidade  pela  administração  pública,  não  adentrando  nas  relações  entre  os  particulares  que  exercem  atividades publicitárias com fundamento na Lei nº 4.680, de 18  de junho de 1965.”  Essa,  Senhor  Presidente,  a  razão  que  me  levou  a  vetar  o  dispositivo  acima mencionado  do  projeto  em  causa,  a  qual  ora  submeto  à  elevada  apreciação  dos  Senhores  Membros  do  Congresso Nacional.  Diante disso, dúvida não há de que a norma trazida no art. 19 da  Lei  nº  12.232/2010,  é  inaplicável  ao  caso  sob  exame,  por  ser  específica  para  as  contratações  com  a  Administração  Pública,  conforme explicado nas  razões de veto do parágrafo único que  previa  a  extensão  para  as  relações  entre  os  particulares.  As  atividades  publicitárias  entre  particulares  permanecem  regidas  com  fundamento na Lei  nº 4.680, de 18 de  junho de 1965, que  não dispõe sobre exclusão, da base de cálculo do PIS e Cofins,  do  desconto­padrão  pago  às  agências  de  publicidade  pelos  veículos de divulgação.   Em  outro  giro,  o  que  a  recorrente  pretende,  na  realidade,  é  tributar  apenas  a  receita  líquida,  deduzindo  as  despesas  incorridas com a prestação dos serviços. Essa pretensão poderia  encontrar abrigo se estivéssemos tratando de Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  ainda  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido, onde a incidência está associada ao conceito de  lucro, grosso modo, receitas menos despesas, mas não sobre as  contribuições incidentes sobre o faturamento, como é o caso da  Cofins,  que  tem  como  base  de  cálculo  as  receitas  oriundas  da  venda de bens, de serviços ou de ambos. As exclusões permitidas  são  somente  aquelas  listadas,  numerus  clausus,  na  lei  instituidora  da  contribuição,  in  casu,  a  Lei  Complementar  70/1991, e nas demais que alteraram o texto original, sobretudo  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10783.903253/2008­96  Acórdão n.º 9303­002.635  CSRF­T3  Fl. 239          6 a Lei 9.715/1998 e 9.718/1998. Dentre as exclusões legais não se  encontra a pretendida pelo sujeito passivo.   Assim, à mingua de previsão legal autorizativa para se proceder  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  do  desconto­ padrão  pago  às  agências  de  publicidade  pelo  veículo  de  comunicação, preditos valores devem, necessariamente, compor  a base de cálculo das contribuições citadas.  Além  das  razões  enumeradas  nas  linhas  precedentes,  peço  emprestado  os  argumentos  da  nobre  relatora  do  acórdão  recorrido, que deixo de transcrever porque já consta dos autos e  a transcrição alongaria ainda mais este voto, mas fica o registro  das merecidas homenagens à ilustre Conselheira.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial  apresentado pelo sujeito passivo.  E assim também faço­o eu aqui.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS                                  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11020.000141/2004-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITOS DE ICMS VINCULADOS As RECEITAS DE EXPORTAÇÃO, CESSÃO ONEROSA, RECEITA ATÍPICA SUJEITA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVA. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. A cessão onerosa dos créditos de ICMS, decorrentes das receitas da exportação, configura receita atípica do alienante sujeita a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa. Somente a partir de 1° de janeiro de 2009, por força do disposto no art. 16, c/c o art. 33, I, "c", da Lei n° 11.945, de 2009, a referida receita foi expressamente excluída da base de cálculo da citada Contribuição. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVA. SALDO DE CRÉDITO REMANESCENTE. DÉBITO SUPLEMENTAR. DEDUÇÃO DO VALOR DOS CRÉDITOS DO PERÍODO. OBRIGATORIEDADE. Somente após a dedução do valor total da contribuição a recolher, apurado no mês ou no trimestre, o valor do saldo remanescente dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, originados das receitas de exportação, poderá ser utilizado na compensação de débitos do próprio contribuinte, referente a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Se na fase de análise do procedimento compensatório for comprovada a existência de débito suplementar a pagar, o valor apurado devera ser deduzido do saldo de crédito do período, para fins de apuração do saldo remanescente passível de compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Beatriz Verissimo de Sena e Nanci Gama.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITOS DE ICMS VINCULADOS As RECEITAS DE EXPORTAÇÃO, CESSÃO ONEROSA, RECEITA ATÍPICA SUJEITA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVA. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. A cessão onerosa dos créditos de ICMS, decorrentes das receitas da exportação, configura receita atípica do alienante sujeita a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa. Somente a partir de 1° de janeiro de 2009, por força do disposto no art. 16, c/c o art. 33, I, "c", da Lei n° 11.945, de 2009, a referida receita foi expressamente excluída da base de cálculo da citada Contribuição. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVA. SALDO DE CRÉDITO REMANESCENTE. DÉBITO SUPLEMENTAR. DEDUÇÃO DO VALOR DOS CRÉDITOS DO PERÍODO. OBRIGATORIEDADE. Somente após a dedução do valor total da contribuição a recolher, apurado no mês ou no trimestre, o valor do saldo remanescente dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, originados das receitas de exportação, poderá ser utilizado na compensação de débitos do próprio contribuinte, referente a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Se na fase de análise do procedimento compensatório for comprovada a existência de débito suplementar a pagar, o valor apurado devera ser deduzido do saldo de crédito do período, para fins de apuração do saldo remanescente passível de compensação. Recurso Voluntário Negado.

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PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. A cessão onerosa dos créditos de ICMS, decorrentes das receitas da exportação, configura receita atípica do alienante sujeita a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa. Somente a partir de 1° de janeiro de 2009, por força do disposto no art. 16, c/c o art. 33, I, "c", da Lei n° 11.945, de 2009, a referida receita foi expressamente excluída da base de cálculo da citada Contribuição. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVA. SALDO DE CRÉDITO REMANESCENTE. DÉBITO SUPLEMENTAR. DEDUÇÃO DO VALOR DOS CRÉDITOS DO PERÍODO. OBRIGATORIEDADE. Somente após a dedução do valor total da contribuição a recolher, apurado no mês ou no trimestre, o valor do saldo remanescente dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, originados das receitas de exportação, poderá ser utilizado na compensação de débitos do próprio contribuinte, referente a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Se na fase de análise do procedimento compensatório for comprovada a existência de débito suplementar a pagar, o valor apurado devera ser deduzido do saldo de crédito do período, para fins de apuração do saldo remanescente passive l de compensação. Recurso Voluntário Negado. A5aiv000 dfriioIne°Le ern 0 15/1112010 par JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 0011112010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Autentioado diuitalmente em 015 1112010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO En,iiido em 29/12/2010 polo Moist6rio do Fazenchl Por sua vez, acantando as conclusões exaradas no referido Parecer, em 25/07/2008, a autoridade da Unidade da RFB de origem, por delegação de competência, Assinado dproprim DespachowDecisórioudeirths 62; meonhecendo;i .parcialmentep,o -odireitw creditório ERRA DE CASTRO ,Atititint:cado digitalmente ern 00/I 1/2010 poi 'JOSE FERNANDES DO NASCIMEITTO 2 Emitido em 29/ 212010 polo Ministério da Fazenda Rest/Ress Indeferido - Comp não homologada Por meio do presente processo, a Interessada informou a compensação do saldo remanescente dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep - Exportação do 4° trimestre de 2003, discriminados nos Pedidos de Ressarcimento de fls. 24/27, corn os débitos do IRPJ e da CSLL, relacionados nas Declarações de Compensação (DComp) de fls. 23, 34 e 45. Ao analisar o pleito em tela, por intermédio do Parecer de fls, 58/62, a aut ridade fiscal da Uniadade da Receita Federal de origem informou que, após análise da documentação apresentada e dos dados extraídos dos sistemas de comércio exterior adrhinistrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), chegou a conclusão que os valOres dos créditos pleiteados pela Recorrente estavam corretos, entretanto, como os valores das receitas de transferências de créditos de ICMS, auferidas no período, não compuseram a bae cálculo da Contribuição, opinou pela glosa da parcela dos créditos equivalentes aos déitos a recolher relativos a tais receitas. tl DI: CARE 1\4 I; 11 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Beatriz Verissimo de Sena e Nanci Gama. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 06/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Le nardo Mussi da Silva e Nanci Gama. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Interessada visando a reforma do córdão n° 10-17,246, de 25 de setembro de 2008 (fls. 103/104v), proferido pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ/POA), cuja ementa ficou a assim redigida, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 P1S/PASEP Período de apuração 01/10/2003 a 31/12/2003 CESSÃO DE ICMS - INCIDÊNCIA DE P1S/PASEP E COF1NS A cessão de direitos de IC/VIS comp5e a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o P1S/PASEP e a CORNS DF CARP ME tL 3 Processo rl° 11020 000141/2004-42 83-CIT2 Acerno n ° 3102-00.789 Fl 126 pleiteado e homologando as compensações declaradas, até o limite do valor do crddito reconhecido. Em 22/08/2008, a Interessada foi cientificada, por via postal (fl. 70), dos referidos Parecer e Despacho Decisório, bem como da Carta Cobrança de fls. 68/69, exigindo- lhe a parcela dos débitos, cuja compensação não foi homologada, por insuficiência de valor de crédito. Descontente, em 29/08/2008, apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 72/81, aduzindo as razões defesa que foram assim resumidas no Relatório integrante do Acórdão recorrido, ipsis litteris: Alega que haveria unia alteração qualitativa da classificação contábil, que não implicaria em receita tributável, e, por isso, não existe previsão legal para a tributação Admite, para fins de argumentação, que se de receita se tratasse, ela seria qualificada como receita de exportação e estaria isenta e imune à incidência das contribuições ao PIS e COFINS, pois a exportação 6 a causa imediata da manutenção dos créditos e de sua transferência para terceiras Traz doutrina e jurisprudência para fundamentar seus raciocínios de defesa Sobreveio o Acórdão recorrido, em que, os membros da Turma julgadora a quo, por unanimidade de votos, mantiveram o indeferimento da parcela do credito não reconhecida e, em decorrência, a não homologação dos débitos compensados, com base nos seguintes argumentos: a) a cessão dos direitos de ICMS para terceiros era uma receita do cedente (contribuinte), independente de haver lucro ou prejuízo com a operação .jurídica/contábil; b) o fato gerador da contribuição para PIS/Pasep é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pala pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil; c) o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa .juridica; d) o negócio jurídico em tela não se enquadrava em nenhuma das exclusões da base de calculo, previstas na legislação, para a referida Contribuição; e e) a cessão de créditos do ICMS não era uma operação de exportação de mercadorias ou serviços, como alegara a Interessada, logo, não estaria albergada por qualquer imunidade ou isenção em favor das exportações . Em 21/10/2008, a Recorrente foi cientificada, por via postal (fl. 109), do referido Acórdão, acompanhado da Carta Cobrança de fls. 107/108. Inconformada, em 11/11/2008 (fl, I li), interpôs o Recurso Voluntário de fls. 111/121, reafirmando as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória e, ao final, requerendo integral provimento ao presente Assinado diiMliZrM ■Rbaig6'110 poi' JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 09/11/2010 pal LUIS MARCELO Gt.) ERRA DE CASTRO AuthaJod4Ialroeillo em 00/11/2010 or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 3 Ermkido air 290Z2010 polo Unis[drio 00 Fazenda DI" C AR F vl1: P1 4 Em cumprimento ao despacho de fl. 124, os presentes autos foram enviados a esta e. Conselho. Em cumprimento ao disposto no art 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, na Sessão de maio do corrente ano, mediante sorteio, os presentes autos foram distribuídos para este Conselheiro. E o relatório. Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade .e trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo da análise da compensação do saldo remanescente dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP dos meses de outubro a dezembro de 2003 (4° tri estre de 2003), com o valor dos débitos do 1RPJ e da CSLL, informados nas DComp de fls. 23,34 e 45. O valor do crédito utilizado na compensação corresponde aos saldos re anescentes dos créditos da Contribuição para o P1S/Pasep não-cumulativa, originados dos ins mos vinculados As receitas de exportação auferidas no 4° trimestre de 2003. 0 presente procedimento compensatório tem amparo no inciso II do I° do art. 5° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a seguir transcrito: Art 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de! - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n°10,86.5, de 2004) 111 - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § 1 Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizer o cadito apurado na forma do art. -V para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; li - compensação corn débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilimr o crédito por qualquer das formas previstas no § la, poderá solicitor o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável it matéria As:jnodo di IiiieUe em 0 ,3/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 09/11/2010 pof LUIS MARCELO CU ERRA DE CAS1 RO At.v.en1 , ca:30 dialmer.te em 0011112010 pr JOSE FEP,NANDES DO NASCIMENTO 4 EmlIdo em 29/112010 pelo tytniiterio cLs Fazencia Voto DFCARF M F H. 5 Processo n° 11020 000141/2004-42 S3-C1T2 Acórddo n *3102-00.789 Fl 127 Na data da formalização do procedimento compensatório em tela, a legislação especifica, a que alude o dispositivo legal em destaque, era a Instrução Normativa SRF n° 379, de 30 de dezembro de 2003. Segundo o Parecer de fls, 58/62, os valores dos créditos apurados no período estavam corretos, porém, os valores dos débitos a recolher não foram corretamente determinados, posto que a Interessada não incluiu na base de cálulo da dita Contribuinção os valores das receitas referentes A alienação dos créditos do ICMS. Em decorrência, foram apurados novos valores da Contribuição para o PIS/Pasep a pagar, os quais foram deduzidos do valor do saldo remanescente do crédito pleiteado. 0 titular da Unidade da Receita Federal de origem, por sua vez, acatando as conclusões apresentadas no mencionado Parecer, decidiu manter a glosa parcial do saldo remanescente do crédito pleiteado, com base no entendimento de que o valor da receita obtida na alienação dos créditos do 1CMS integrava a base de cálculo da citada Contribuição. Os membros da Turma julgadora de primeiro grau, com base no mesmo entendimento, também mantiveram a glosa parcial do valor do saldo remanescentes do crédito pleiteado pela Recorrente. Com base no exposto, fica demonstrado que o cerne da presente controvérsia consiste em saber se os valores das receitas decorrentes das vendas dos créditos do ICMS compõem ou não base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa e, caso afirmativo, se os débitos a recolher concernentes A tais receitas devem ser deduzidos do valor do crédito vinculado a receita exportação, para fins de apuração do saldo remanescente passível de compensação, conforme procedimento adotado pela autoridade fiscal da Unidade de origem. Da alienação de créditos de 'CMS: receita atípica. Antes de analisar se valor obtido na venda de créditos de ICMS integra ou não a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, entendo pertinente deslindar a natureza da operação de alienação do crédito de 1CMS proveniente das vendas ao exterior. Segundo a Recorrente, tais valores não integrariam a base cálculo da referida Contribuição porque não se tratava de receita, mas de mera operação patrimonial. Não procede a alegação da Recorrente. Do ponto de vista contábil, toda operação que altera quantitativa ou qualitativamente o patrimônio da pessoa jurídica ou da entidade contábil tem natureza patrimonial e deve ser registrada na contabilidade. 0 que caracteriza uma operação como receita e a presença do ingresso de numerário (venda a vista) ou de um de um crédito (venda a prazo) no ativo da empresa, proveniente da alienação de um bem ou direito integrante do seu ativo circulante, realizável a longo prazo ou permanente, ou da prestação de serviço. Neste sentido, é a definição apresentada no inciso I do § 3 0 do art. 9° da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n° 750, de 1993, que dispõe sobre os Princípios Fundamentals de Contabilidade (PFC), que tem o seguinte teor, in verbis: Assinado digitalmente. ern 05/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 09/1112010 por LUIS MARCELO OU ERRA DE CASTRO Auteriticado 05f11/20 10 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 5 tm) 29A 2/2010 ppft h1rppaip pio cia FzrpcI Fl. 6 DE CARE Art 9° As receitas e as despesas devem ser inchddas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento ) § 3° As receitas consideram-se realizadas • I — nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes et ENTIDADE, quer pela fruição de serviços por esta prestados; ( Por sua vez, o subitem 2.6.3 da Resolução do Conselho Federal de Coitabilidade n° 774, de 1994, que aprovou o apêndice a Resolução CFC no 750, de 1993, esclarece o conteúdo e abrangência da definição de receita apresentada no referido inciso I do § 3 o art. 9 0, com a seguinte dicção, ipsis litteris: 2.6.3 — Alguns detalhes sabre as receitas e seu reconhecimento A receita é considerada realizada no momenta ern que há a venda de bens e direitos da Entidade — entendida a palavra "bem" em sentido amplo, incluindo toda sorte de mercadorias, produtos, serviços, inclusive equipamentos e imóveis com a transferência da sua propriedade para terceiros, efetuando estes o pagamento em dinheiro on assumindo compromisso firme de fazê-lo num prazo qualquer.. Normalmente, a transação formalizada mediante a emissão de nota fiscal ou documento equivalente, em que consia a quantcação e a formalização do valor de venda, pres.supostamente o valor de mercado da coisa ou do set-yip ) Com explicações, fica devidamente esclarecido que a venda a terceiros dos crédito de ICMS, um direito integrante do ativo circulante da contribuinte, mediante a emissão de bota fiscal, apresenta todas as características de receita da pessoa jurídica vendedora., Da definição do fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep não- cumulativa: receita em geral. 0 fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não- cumulativa, encontra-se definido no caput e § 1 0 do art. 10 da Lei n° 10.637, de 2002, nos se uintes termos, verbis: Art .0 A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa juridica, independentemente de sua denominação ou classificacão contábil § 10 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurldica Artsinocio digitalmente an 00/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 00/I 1/2010 par LUIS MARCELO GU ERRA DE CACITRO Autenticodo dir5aiirienie ern 0011 1;2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Errylido em 20712/2010 polo Miniotario do Fooendo 1 DE CAR'''. 1 7 - F . I 7 Processo n° 1102000014112004-42 83-C112 Aetna° n°3102-00.789 Fl 128 § 20 A base de cálculo da contribuição para o P1S/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no copra. ( De acordo com os referidos preceitos legais, integram o fato gerador da Contribuição em apreço todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo as receitas decorrentes da atividade principal ou típica (faturamento ou receita bruta), bem como a da atividade atípica (as receitas não operacionais e operacionais esporádicas). A receita auferida na alienação dos créditos do ICMS, originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § In do art. 25 da Lei Complementar an 87, de 13 de setembro de 1996, em sendo uma receita atípica, integra o fato gerador da mencionada Contribuição. Da exclusão da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não- cumulativa: fatos geradores ate 31 de dezembro de 2008. Os tipos de receitas que não integravam a base de cálculo da Contribuição em destaque, no período compreendido pelos fatos geradores dos créditos objeto do presente pleito, constavam taxativamente discriminados no § 3° do art. 1° da Lei n° 10.637, de 2002, a seguir transcrito: Art. 1 0 (. ) sr. r A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no captei. § .3° Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saldas isentas da contribui cão ou sujeitas alíquota zero, (VETADO) auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às pals a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta (ributária; IV de venda dos produtos de que tratam as Leis n ° 9.990, de 21 de julho de 2000, n" 10 147, de 21 de dezembro de 2000, e n° 10 485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas et incidência monofárica da contribuição; V- referentes a, a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos, b) reversees de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo cask, de aquisição, que tenham As:hoodo digitllinente eni 0/11 12010 por ,10:11hgENVIriii-Wpc130;4017d-J. 09/11/2010 por LOIS MARCELO G1J ERRA DE CASTRO Atitentis;ado cfii)ilalmento 05111'2010 par JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Emado era 29 12/2010 pelo tvlinist&io 00 I'ozsrrcfa 7 VI 8 M DE CAM" operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado (Incluído pela lei n° 10 684, de 30.5 2003) (grifos não originais) Da leitura do transcrito preceito legal, não se encontra qualquer menção A receita proveniente da alienação dos créditos de ICMS, o que conduz a conclusão de que esse tido de receita não se encontrava contemplado no rol taxativo contido no transcrito parágrafo 3° Assim, flea demonstrado que, por falta de previsão legal, o referenciado tipo de receita integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa. Cabe ressaltar ainda que, para fins de incidência da referida Contribuição, a or gem dos referidos créditos torna-se irrelevante. Com efeito, o que é determinante, no caso presente, é que a alienação ocorreu no mercado interno e gerou uma receita que, conforme definido em lei, integra a base de cálculo da referida Contribuição. O fato de os referidos créditos estarem vinculados As receitas de exportação, que gozam de imunidade da Contribuição em apreço (art, 149, § 2°, da CF/88), em nada altera a iorma incidência definida para as receitas decorrentes da alienação dos citados créditos, Em se tratando de norma de natureza excepcional, somente através de previsão constitucional ou legal expressa, tal modalidade de receita poderia ser excluida do campo incidência da Contribuição em apreço . Não se deve olvidar que a exclusão de base de cálculo, por ser uma norma de exceção a regra geral de incidência do tributo, deve estar expressa em lei especifica, conforme dispõe o art. 150, § 6°, da CF/88, Dessa forma, demonstrado que na data do fato gerador não havia previsão letal de exclusão da receita da venda dos créditos de ICMS, é indubitável que ela integrava a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa no citado período. Da previsão legal da exclusão da receita da venda de créditos do ICMS da base da Contribuição para o PIS/Pasep: efeitos prospectivos. 0 art. 16 da Lei IV 11.945, de 4 de junho de 2009, deu nova redação ao art. 1° da Lei n° 10.637, de 2002, acrescentando ao § 3° a previsão de exclusão da base de cálculo da C4?ntribuição para o PIS/Pasep as receitas decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes de créditos de 1CMS originados de operações de exportação, nos termos a seguir reproduzido: Art 16 Os arts. 12, 2' e 32 da Lei if 10 637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação. "Art 1 2 . § 32 • • VII - decort enter de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de opetaçbe.s de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1 2 do art 25 da Lei Complementar n°87, de 13 de setembro de 1996 Assii)ocio digymente tIrn 00/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 00/110010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CA,TRO Atiii-Jnl , cado Li oitalmo:Ite ein 06/11/2010 par JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Errutido em 2911212010 polo 11/1 , rii:06lio cio Fa::aricIa MF F l 9 DF CAR f; Processo n° 11020 000141/2004-42 S3-C1T2 Acendilo n ° 3102-00.789 Fl 129 A referida norma não se aplica ao caso em tela, haja vista que os seus efeitos passaram ser produzidos somente a partir de lo de janeiro de 2009, conforme expressamente determinado na alínea "c" do inciso I no art. 33 da referida Lei, a seguir reproduzida: Art 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - a partir de la de janeiro de 2009, em relação ao disposto. c) no art 16, relativamente ao inciso VII do § 3 a do art J( Lei na /0637, de 30 de dezembro de 2002; ( ) Os efeitos prospectivos determinados por essa norma ratifica o acerto das conclusões precedentemente apresentadas, no sentido de que, até 31 de dezembro de 2008, as receitas obtidas na venda dos citados créditos de ICMS comporiam a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa. Do direito de compensação do saldo remanescente dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep— Exportação. Somente após a dedução do valor total da contribuição a recolher, apurado no period° (mês ou trimestre), o saldo remanescente dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, referente a custos, despesas e encargos vinculados As receitas de exportação, poderá ser utilizado na compensação de débitos do próprio contribuinte, vencidos ou vincendos, referente aos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Neste sentido, dispõe o capul do art. 1 0 da Instrução Normativa SRF n° 379, de 2003, vigente na data da formalização do presente procedimento compensatório, que segue transcrito: Art 12 Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Coffin) referentes a custos, despesas e encargos vinculados cis receitas decorrentes das operagOes de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de expo? tação, que não puderem ser deduzidos na forma do inciso I do § 1° do art. 5° da Lei n° 10.637, de 2002, e do inciso 1 do § I° do art 6° da Lei n°10 833, de 2003, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincen dos, relativos aos tributos e contribuiçOes administrados pela Secretaria da Receita Federal PRF) ) (gift's no originais). Assim, em consonância com o disposto no § I° do art. 50 da Lei n° 10.637, de 2002, antes da realização da compensação do valor do crédito originado das receitas de Assmëxio di 9 taime„te PFPgritff(-1Por.MR.gtlitt14-iMidgrO iqR44A9rPJ9.A".4,9MAPLCRonArilktiFhB recolher apurada ERRA DE CASTRO Ainnnticado yiuitalmente em 05/11120 I0 por JOSE FEPNANDES DO NASCIMENTO 9 em 29112;2010 f:91 0 M:rostério dn Fazercla FL I O MF ' CARE no respectivo período, referente is operações tributadas no mercado interno. Por conseguinte, somente o saldo remanescente de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, determinado após a dedução da valor a recolher, sera passível de compensação . Logo, eventual diferença a maior do valor da contribuição a recolher, apurada em procedimento de fiscalização, deve ser previamente deduzida do saldo dos créditos originados das operações de exportação, para fins de determinação do saldo remanescente p sivel de compensação. Assim, somente no caso inexistência ou insuficiente do valor do referido saldo remanescente, seria obrigatório o lançamento de oficio do valor total ou parcela não deduzida, conforme o caso. No presente caso, o valor do direito creditório reconhecido pela autoridade fiscal da Unidade de origem foi determinado tendo em conta o valor do credito utilizado na compensação deduzido do valor do débito recolher, apurado na fase de análise do prbcedimento compensatório. Em consequência, como o valor total do débito suplementar a r4olher, foi inferior ao valor crédito utilizado na compensação declarada pela Recorrente, não houve necessidade de lançamento de oficio. Cabe esclarecer que, a realização do lançamento de oficio no caso em tela, alem de contrariar orientação expressa no capza do art. 1° da Instrução Normativa SRF n°379, de 2003, agravaria a situação da Recorrente, imputando-lhe elevado ônus financeiro, uma vez que o débito suplementar seria acrescido de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros moratórios, calculados com base na taxa Selic, ao passo que o valor originário do crédito compensado (crédito escritural objeto de ressarcimento), por falta de previsão legal, não terLia nenhum acréscimo legal. Assim, fica demonstrado que a glosa parcial do crédito em questão foi relizada em consonância com a legislação tributária em vigor, portanto não merece qualquer reparo o Acórdão o recorrido. Da conclusão. Em face do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso, devendo ser mantido na integra o Acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2010. (assinado digitalmente) Jose Fernandes do Nascimento Assinacto digiu:Irrente. em 0 13)11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 09/11/20 I D por LUIS MARCELO OU ERRA DE CAS.,TRO Auteralcado rfrjflalniente em 00/11 ,2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 29/12/2010 peIc: Knin:vio diPaze.r,(.4 10

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5281584 #
Numero do processo: 15374.928834/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, converter o processo em diligência. Vencido o Conselheiro Joel Miyazaki. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 28/01/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena Trajano Damorim, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudiño e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. http://decisoes-w.receita.fazenda/pesquisa.asp
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 15374.928834/2009­57  Resolução nº  3201­000.457  S3­C2T1  Fl. 135            2 Há  nos  autos  pedido  de  restituição  de  créditos  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  ­  somando  o  valor  de  R$  56.395,61,  combinado  com  pedido  de  compensação  de  débitos  vincendos  de  IRRF  ­  PERDCOMP  nº  36050.80191.021006.1.7.04­ 0381.   Instruem o processo a declaração de suposto pagamento indevido de fl.  03, referente ao período de 12/1999, os pedidos de compensação de fls.  02­06, certidão emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social  do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (fls. 33­ 35),  recibo  de  entrega  da  DIPJ  2000,  espelhos  do  SIEF  contendo  pedido de restituição (fls. 33­39).  A  DERAT  da  DRF/RJ,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  08,  indeferiu  a  solicitação  do  contribuinte  em  razão  de  que  “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos”,  mas  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados”.  Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  às  fls.  10­17,  requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida pela DRF, para  que  seja  autorizada  a  restituição  do  PIS,  cumulada  com  a  compensação de débitos de IRRF, alegando, em resumo, o seguinte:  ­  O  débito  a  que  alude  o  despacho  decisório  é  o  próprio  PIS,  equivocadamente  declarado  em  DCTF  como  devido,  erro  esse  decorrente do fato de a requerente fazer jus à imunidade e à isenção ao  PIS, nos termos do art. 195, § 7º da Constituição Federal e do art. 55  da Lei 8.212/91.  ­  A  contribuição  para  o  PIS  é  uma  contribuição  social  para  a  seguridade social, na medida em que a finalidade que  lhe é atribuída  pelo art. 239 da Constituição se situa no âmbito da seguridade social,  que, segundo o art. 194, compreende um conjunto  integrado de ações  de  iniciativa  dos  poderes  públicos  e  da  sociedade  destinados  a  assegurar  os direitos  relativos  à  saúde,  à  previdência  e  à  assistência  social.  ­ Segundo o art. 239 e §§, o PIS se destina a financiar o programa do  seguro­desemprego e o abono anual de um salário mínimo devido aos  empregados  que  percebam  remuneração  mensal  de  até  dois  salários  mínimos, um dos objetivos da previdência e assistência social.  ­ Quanto ao  seguro­desemprego,  isto  se  revela de  forma evidente,  na  medida em que o artigo 201, III prevê como sendo um dos objetivos da  previdência  social  a  proteção  ao  trabalhador  em  situação  de  desemprego involuntário.  ­ No que se refere ao abono anual de um salário mínimo, apesar de o  artigo  203  não mencioná­lo  expressamente,  a  relação  de  inclusão  se  evidencia pelo fato de tratar­se de benefício de caráter marcadamente  assistencial.  ­ O STF tem afirmado a natureza jurídica de contribuição social para a  seguridade  social  do  PIS.  Em  precedente  transcrito,  este  tribunal  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 15374.928834/2009­57  Resolução nº  3201­000.457  S3­C2T1  Fl. 136            3 reconheceu  que  se  trata  de  contribuição  social  para  a  seguridade  social, se lhe aplicando, pois, a anterioridade mitigada prevista no art.  195,  §  6º  da  Constituição,  aplicável  apenas  às  contribuições  cuja  finalidade é financiar a seguridade social.  ­  Nos  termos  do  art.  195,  §  7º,  “são  isentas  da  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas  em  lei”.  Referido  dispositivo  é  regulamentado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91.  ­  A  requerente  é  uma  sociedade  civil  sem  fins  lucrativos,  registrada  como  entidade  de  assistência  social  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  sendo,  no  período  em  referência,  portadora  do  antigo certificado de entidade de fins filantrópicos.  ­  Ainda  como  prova  de  que  preenche  os  quesitos  legais  e  faz  jus  à  imunidade  tributária,  a  requerente  apresenta  os  recibos  da  DIPJ  relativos  aos  exercícios  em  questão,  onde  consta  que  é  imune  ao  imposto sobre a renda e dispensada do recolhimento das contribuições  sociais para a seguridade social.   ­  No  período  em  questão,  o  contribuinte  não  teve  sua  condição  de  imune  questionado  pela  RFB,  que  não  instaurou  para  este  fim  o  procedimento de suspensão de imunidade, nos termos do art. 32 da Lei  9.430/96.  ­  Pede,  por  fim,  que  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  do Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pedido, conforme decisão DRJ/RJ2 n.º 32.499, de 21/12/2010:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Sujeitam­se  normalmente  à  incidência  da  PIS/PASEP  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  ensino,  conforme  descrito  na  hipótese  de  incidência  tributária.  IMUNIDADE.  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO.  ENTIDADE  BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ­ O usufruto do benefício  da  imunidade  das  contribuições  para  a  seguridade  social  só  pode  efetivar­se  mediante  o  atendimento  cumulativo  das  condições  expressamente previstas em lei.  PROVA  ADMINISTRATIVA.  O  ônus  da  prova  de  que  o  contribuinte  atende a benefício pleiteado, cumprindo os requisitos dispostos em lei  regulamentar,  devem  ser  trazidos  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade, sob pena de preclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 15374.928834/2009­57  Resolução nº  3201­000.457  S3­C2T1  Fl. 137            4 Voto   Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes   O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Como bem se verifica do processo, a recorrente busca utilizar­se de crédito de  PIS  pago  a  maior,  o  qual  foi  indeferido  sob  alegação  de  que,  quando  do  pedido  de  compensação,  a  recorrente  não  atendia  aos  requisitos  legalmente  exigidos  para  a  imunidade,  nestes termos:  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  a  certidão  emitida  pelo  conselho  Nacional  de  Assistência  Social  trazida  aos  autos  já  se  encontrava vencida por ocasião do protocolo do presente processo.  A  recorrente,  ainda,  comprova  em  sua  defesa  que,  quando  do  pagamento  realizado, possua a referida certidão.  A  questão  debatida  no  presente  caso  é:  em  que  momento  se  verifica  a  necessidade de existência da referida certidão.  Para a  recorrente, quando do pagamento  indevido. Para  a  fiscalização, quando  do pedido de compensação.  Entretanto,  para  a  solução  da  lide,  entendo  que  devam  ser  juntados  aos  autos  documentos, os quais serão necessários para o julgamento.  Assim, voto por baixar este processo em diligência para que:  A autoridade preparadora:  Informe se, à época do recolhimento indevido, a recorrente era entidade imune  perante a RFB e INSS?  Informe ainda, caso positivo a resposta anterior, quando foi publicado o ato no  DOU.  Informe  se  houve  a  publicação  de  algum  ato  cancelatório  de  isenção  e,  se  positivo, quando foi.  Informe se o valor recolhido de PIS e pretendido de utilização é todo o montante  pago de PIS ou apenas a diferença entre o calculado sobre a folha e o faturamento?  O contribuinte:  Junte aos autos o comprovante de reconhecimento de utilidade pública federal e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  Realizada a diligência,  deverá  ser dado vista  ao  recorrente para  se manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 15374.928834/2009­57  Resolução nº  3201­000.457  S3­C2T1  Fl. 138            5 Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para julgamento.  Sala de sessões, 27 de novembro de 2013.  Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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Numero do processo: 13888.001420/00-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3101-000.848
Decisão:
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 801          1 800  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.001420/00­54  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1401­000.259  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de agosto de 2013  Assunto  SALDO NEGATIVO DO IRPJ   Recorrente  Cosan S/A Indústria e Comércio  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Sérgio Luiz Bezerra Presta.e Jorge Celso Freire da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .0 01 42 0/ 00 -5 4 Fl. 801DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.001420/00­54  Resolução nº  1401­000.259  S1­C4T1  Fl. 802          2 RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  Acórdão  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Ribeirão Preto­SP.   Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Trata­se  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação  (fls.  1/2),  convertido em declaração de compensação ­ Dcomp (Lei n° 10.637, de 30 de dezembro  de  2002,  art.  49,  §  4o),  de  crédito  de  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  (IRPJ)  a  pagar  dos  anos­calendário  de  1996  a  2000,  no  montante  total  de  R$1.561.080,14.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Piracicaba proferiu, em 07/11/2003, o  despacho decisório de fls. 493/501, deferindo parcialmente o solicitado, ao argumento  de que nos anos de 1997, 1999 e 2000 fora comprovado o saldo negativo, mas que para  os  anos  de  1996  e  1998  a  restituição  não  encontrava  amparo  legal,  já  que  não  fora  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  nas  declarações  de  rendimentos  referentes  a  cada  período,  informando,  no  entanto,  que  seria  lícito  ao  contribuinte,  a  partir  dos  valores  comprovadamente  retidos  e  atendidos  os  dispositivos  legais  pertinentes,  proceder  a  retificação das declarações.  A  empresa  apresentou,  em  19/03/2004,  manifestação  de  inconformidade  (fls.537541),  na  qual  esclareceu  que  estava  providenciando  a  retificação  das  declarações,  mas  que,  no  entanto,  a  ocorrência  do  saldo  negativo  poderia  ser  comprovada  pelas  anotações  constantes  dos  livros  contábeis,  já  apresentados  à  Administração Federal.  Em  pesquisa  aos  sistemas  da  Receita  Federal  (fls.563/568),  verifica­se  que  a  empresa  apresentou  declaração  retificadora  para  o  ano­calendário  de  1998,  apurando  saldo negativo do imposto de renda no montante de R$ 93.048,52, montante idêntico ao  solicitado no processo.  O  processo  foi  baixado  em  diligência  (fls.  569/570),  para  que  a  DRF  em  Piracicaba  intimasse  a  contribuinte  a  apresentar  cópias  dos  livros  contábeis  e  fiscais  (livro  Diário,  Razão,  Lalur,  Demonstrativo  de  Resultado)  que  corroborassem  as  informações  de  sua  declaração,  principalmente no  que  diz  respeito  à  composição  das  receitas  tributadas e à apuração do  imposto, e se manifeste, em vista dos documentos  apresentados, quanto à veracidade do saldo negativo apurado na declaração retificadora  pela contribuinte.  Tendo recebido a intimação de fl. 571 em 26/11/2004 (fl. 572), a  intimada não  apresentou a documentação solicitada (fl. 574).  A DRJ INDEFERIU a solicitação, nos termos das ementas abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1998   Ementa: RESTITUIÇÃO.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.001420/00­54  Resolução nº  1401­000.259  S1­C4T1  Fl. 803          3 Somente  podem  ser  objeto  de  restituição  valores  cujos  pagamentos  forem  comprovadamente  efetuados  a  maior  ou  indevidamente.  COMPENSAÇÃO.  A compensação somente se admite com créditos líquidos e certos.    Solicitação Indeferida  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  CARF,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação  e  enfatizando o seguinte:  ­  Diferentemente  do  que  aponta  a  decisão  recorrida,  a  ocorrência  de  saldo  negativo nos exercícios de 1996 e 1998 poder ser comprovada pelas anotações constantes dos  Livros Contábeis Analíticos, apresentados à Administração Fiscal em 18/03/2003;  ­  Aduz  ainda  que  “  por  ocasião  da  intimação  n°  035/2003,  a  recorrente  apresentou pessoalmente os esclarecimentos e documentos ao Sr. Marcelo Tatsumi Nishijima,  colocando­se,  ainda,  à  inteira  disposição  do  mesmo  para  novos  esclarecimentos  complementares  ou  fornecimento  de  outros  documentos  necessários  à  perfeita  e  devida  elucidação da questão.  ­ Assevera que o . Fiscal na oportunidade nada mais alegou ou requereu, como  comprovado nos autos.  ­ Por fim, alega que apresentara declaração retificadora para o ano­calendário de  1998, bem como a documentação fiscal e contábil das receitas tributadas no período.  É o relatório.  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.001420/00­54  Resolução nº  1401­000.259  S1­C4T1  Fl. 804          4 VOTO   Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator   O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A DRF deferiu parcialmente a solicitação de restituição dos saldos negativos de  1997,  1999  e  2000  no  valor  de  R$  934.160,10  e  indeferiu  os  pedidos  referente  aos  anos­ calendário  de  1996  e  19998.  O  indeferimento  foi  fundamentado  no  fato  de  nesses  anos  a  contribuinte  não  ter  apurado  saldo  negativo  em  suas  declarações,  recaindo  o  pedido  exclusivamente  na  restituição  dos  valores  do  IRRF  e  nesse  caso  não  há  base  legal  para  proceder com essa restituição/compensação.  A DRJ, por seu turno, deixou de lado o aspecto formal inadequado pelo qual a  recorrente produziu o seu pedido, para dar acertadamente o enfoque correto para apuração do  crédito,  qual  seja,  determinar  não  a  restituição  do  IR  na  fonte  simplesmente,  mas  o  saldo  negativo de IRPJ apurado no final de cada período, uma vez que toda retenção na fonte (IRRF)  é considerada antecipação do imposto devido (IRPJ).   Nesse  sentido,  a  partir  da  retificação  das  declarações  produzidas  pelo  contribuinte,  dessa  feita  identificando  os  respectivos  valores  de  saldos  negativos  à  restituir,  baixou  o  feito  em  diligência  (fls.  569/570),  para  que  a  DRF  intimasse  a  contribuinte  a  apresentar cópias dos livros contábeis e fiscais (livro Diário, Razão, Lalur, Demonstrativo de  Resultado)  que  corroborassem  as  informações  de  sua  declaração,  principalmente  no  que  diz  respeito à composição das receitas  tributadas e à apuração do imposto, e se manifestasse, em  vista  dos  documentos  apresentados,  quanto  à  veracidade  do  saldo  negativo  apurado  na  declaração retificadora pela contribuinte.  Perfeita  a  decisão  da  DRJ  em  baixar  o  feito  em  diligência,  pois  a  partir  da  retificação das declarações,ficou ainda mais claro o equívoco do contribuinte que confundiu a  resituição de IRRF com restituição de saldo negativo do IRPJ.  O ônus desse momento em diante passou totalmente para a Recorrente. Porém,  como  relatado,  ela  não  soube  se  desincumbir  de  sua  carga  de  prova.  Tendo  recebido  a  intimação  de  fl.  571  em  26/11/2004  (fl.  572),  a  intimada  não  apresentou  a  documentação  solicitada  (fl.  574),  não  permitindo  à  fiscalização  aprofundar  as  investigações  a  respeito  da  correção do pedido.  A recorrente por óbvio, no princípio, confundiu pedido de restituição do saldo  negativo do IRPJ com pedido de restituição de IRRF, que não existe. A DRJ, como já se disse,  superou esse formalismo.  Nesse  contexto,  de  absoluta  falta  de  prova  e  total  desrespeito  as  formalidades  mínimas  do  pedido,  encaminhava  inicialmente  meu  voto  pela  impossibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  conseqüentemente  não  se  homologar  as  compensações correspondentes.  Porém,  a Recorrente  anexa aos  autos novos  elementos de prova  (fls.  650/800)  que, em nome da verdade material, este colegiado não costuma desprezar. Nesse sentido, após  debate na câmara e análise das provas trazidas aos autos que foram consideradas robustas pelo  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13888.001420/00­54  Resolução nº  1401­000.259  S1­C4T1  Fl. 805          5 colegiado, mesmo que juntadas  tardiamente, chegou­se à conclusão que o mais  razoável a se  fazer  mesmo  diante  do  caso  concreto  era  fazer  uma  nova  investigação  a  respeito  da  comprovação do saldo negativo a partir desses novos elementos. Afinal, considerando os novos  elementos  trazidos  aos  autos  a  situação  é  de  indeterminação  e  não  de  certeza  de  algo,  merecendo uma melhor investigação.  Dessa  forma,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  orientador  do  Processo Administrativo  Fiscal,  e  diante  da  apresentação  de  fortes  indícios  que  apontam  no  caminho da certeza do crédito pleiteado pela Recorrente, torna­se indispensável a conversão do  julgamento em diligência, para que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização:  ­  Investigar  as  novas  provas  dos  autos  trazidas  pela  Recorrente:  Informe  de  Rendimentos  correspondentes  às  retenções,  verificando  se  o  IRRF  que  compõe  o  saldo  negativo encontra­se mesmo registrado nos livros contábeis (razão), conforme atestariam (docs  02 A e B), bem assim se as  receitas que deram origem a essas  retenções foram devidamente  oferecidas à tributação como atestaria o seu livro Razão (docs. 02, C, D, E)  ­  Se  for  o  caso,  refazer  a  apuração  do  novo  saldo  negativo,  homologando  as  compensações até o limite desse saldo.  Ao  final,  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  do  relatório  à  interessada  e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.  .  Antonio Bezerra Neto  (assinado digitalmente)  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10875.903608/2009-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazidos somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3803-004.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 100          1 99  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903608/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.664  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  COFINS­PER/DCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazidos somente  no  recurso  voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Corintho  Oliveira  Machado.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Jorge  Victor  Rodrigues. Relatório  Trata­se de recurso contra a decisão da DRJ de Campinas, por meio da qual  não  foi  homologada  a  PER/DCOMP  transmitida  para  compensar  débitos  de  Cofins     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 36 08 /2 00 9- 07 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  correspondente ao PA de março/2006,  com crédito proveniente do  recolhimento  indevido do  mesmo  tributo,  referente  ao  período  de  apuração  de  30/09/2003,  arrecadado  em 15/10/2003,  conforme DARF indicado pelo contribuinte no valor de R$ 120.836,12.  À  fl.  34  está  anexo  o  despacho  decisório,  que  indeferiu  a  compensação  realizada,  sob  o  pressuposto  de  que  foram  localizados  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou  sintética  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  03/05, argumentando basicamente que possui direito a compensação em razão do recolhimento  a maior da Cofins.   Às  fls.  46/49  sobreveio  o  acórdão  n.º  05­36.217  ­  9°  Turma  da  DRJ  de  Campinas, que indeferiu o pedido sobre o pressuposto de que o sujeito passivo não apresentou  prova do direito creditório. Além do que, a Lei n.10.637/2002 apregoa que a compensação é  realizada pelo sujeito passivo através da entrega da Dcomp, que por sua vez extingue o débito  em condição resolutória.   Inconformado  com  a  decisão,  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  80/98  alegando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  é  suficiente  para  extinguir  o  seu  débito.  Afirma que  a origem do  indébito que  fundamenta o  seu direito  creditório decorre 4  (quatro)  razões: a) alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins em razão do extravazamento do  conceito de receita; b) exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins em decorrência do regime  de  substituição  tributária;  c)  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sobre  operações  com combustível em virtude da incidência monofásica; d) exclusão do ICMS e ISS da base de  cálculo das contribuições.   Em  relação  ao  alargamento  da  base  cálculo,  fez  considerações  de  que  o  faturamento  é  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  e  não  da  totalidade da receita das pessoas jurídicas. Além do que, a instituição de contribuição sobre a  receita somente poderia ser feita por meio de lei complementar, por força do art. 195, § 4° da  CF,  logo a Lei n. 9.718/98 não possui validade. Esclarece que após a promulgação da Lei n.  9.718/98 até a edição da Lei n. 10.637/2002 recolheu indevidamente o PIS sobre outras receitas  que não as que integravam o conceito de faturamento.   Já no tocante ao direito ao crédito das contribuições relacionado as operações  com combustíveis em razão da substituição tributária, o contribuinte afirma que não abastecia  seus  caminhões  em  postos  de  combustíveis  e  que mantinha  bomba  de  combustível  própria.  Deste  modo,  adquiria  combustível  diretamente  das  distribuidoras  de  petróleo.  Logo,  teria  ocorrido recolhimento indevido do tributo em regime de substituição tributária, nos termos da  IN n.º 006/1999, já que não houve o fato imponível “presumido” referente à operação do posto  de combustível, que neste caso foi eliminado da cadeia.    O  contribuinte  comentou  ainda  que  até  julho  de  2000  a  Cofins  e  o  PIS  incidiam  sob  a  sistemática  da  substituição  tributária  e  posteriormente  sofrendo  a  incidência  monofásica.   Argumenta que quando presta serviço de transporte está sujeito a incidência  da Cofins e do PIS, mas que tal  receita configura hipótese de  incidência do  ICMS e do  ISS,  dependendo  do  fato  imponível  praticado.  Assim,  defende  que  não  é  todo  ingresso  na  contabilidade que deve ser compreendida como receita, mas  somente valores que  integram o  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.903608/2009­07  Acórdão n.º 3803­004.664  S3­TE03  Fl. 101          3 patrimônio da empresa. Neste caso, afirma que o direito creditório decorre da exclusão do ISS  e do ICMS da base de cálculo das contribuições.    É o relatório.  Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, mas não reúne os  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele não conheço.   Na  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alegou  resumidamente  possuir direito a compensação em razão do DARF indicado em PER/DCOMP. Entretanto, não  trouxe qualquer outro argumento no sentido de justificar a origem do direito creditório.   Já  em  seu  recurso  voluntário,  inova  em  sua  defesa  na  medida  em  que  apresentou argumentos novos, antes não trazidos na manifestação de inconformidade.  Deste  modo,  os  contornos  da  lide  foram  construídos  a  partir  da  linha  de  defesa  formulada  pelo  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade,  logo  a  decisão  de  primeira  instância  se  limitou  a  discorrer  apenas  a  respeito  da  ausência  de  prova  do  direito  alegado, conforme os elementos existentes da exordial.   Com  efeito,  os  julgadores  de  primeiro  grau  não  foram  instados  a  se  manifestarem a  respeito do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, nem mesmo  sobre  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sobre  operações  com combustível  em  virtude da incidência monofásica e muito menos a respeito dos demais argumentos elencados  no recurso.  Consequentemente, não há que se falar em constituição de lide no tocante a  matéria  de  defesa  não  trazida  na  manifestação  de  inconformidade,  mas  que  veio  aos  autos  somente no recurso voluntário em razão da preclusão.   A preclusão encontra fundamento no art. 303 do CPC:    Art.303.  Depois  da  contestação,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações quando:  I­relativas a direito superveniente;   II­competir ao juiz conhecer delas de ofício;   III­por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em  qualquer tempo e juízo  Além do que, o Decreto n.º 70235/72 dispõe:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Assim,  com  fundamento  neste  artigo  somente  é  possível  apresentar  novas  alegações em casos excepcionais, sob pena da ocorrência da preclusão.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4    Em relação à preclusão, vale citar a Apelação Cível n.° 200934000248411,  julgada pelo TRF da 1ª Região, por intermédio da qual o tribunal     PROCESSUAL  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  ­  INOVAÇÃO  RECURSAL  ­  NÃO  APLICAÇÃO  DAS  LEIS  10.637/2002 E 10.833/2003 ­ AMPLIAÇÃO DA DIMENSÃO DO  DIREITO  PLEITEADO  ­  PRESCRIÇÃO  ­  AÇÃO  DE  PROCEDIMENTO  ORDINÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EM  RAZÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.   (...)  4.  No  que  tange  à  questão  relativa  à  não  aplicação  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  em  razão  da  opção  da  empresa  autora pelo regime de lucro presumido, entendendo esta não se  sujeitar  aos  efeitos  das  mencionadas  Leis  para  efeito  da  incidência  de  PIS  e  COFINS,  cumpre  esclarecer  que  a  parte  autora  inovou  em  sua  peça  de  apelo.  5.  Ocorre  que  a  inicial  trouxe irresignação específica e não tratou de questões atinentes  ao pedido acima mencionado. Dessa  forma,  restou configurada  inovação  recursal,  insuscetível  de  conhecimento  em  face  da  preclusão  consumativa.  6.  Nesse  sentido,  "As  alegações  constantes  das  razões  recursais  não  foram  trazidas  na  petição  inicial,  constituindo  inovação na causa de pedir a  sua  inclusão  em  sede  de  recurso.  Jurisprudência  consolidada  do  STJ  no  sentido  de  não  admitir  tal  inovação.  (...)".  (AC  0126797­ 56.2000.4.01.0000/GO, Rel. Juiz Federal Carlos Eduardo Castro  Martins, 7ª Turma Suplementar, e­DJF1 p.1390 de 23/03/2012).  (...)    Trago a baila ainda o Agravo Regimentar no Agravo em Recurso Especial n.  143485 – CE. Neste julgado o STJ não conheceu do recurso com fundamento no fato de que o  recorrente inovou em seus argumentos, operando assim a preclusão.     PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  RAZÕES  DO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA.  SÚMULA  284/STF.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  VEDAÇÃO.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  1. Os fundamentos do agravo regimental vinculados à prescrição  estão  dissociados  das  razões  da  decisão  agravada,  pois  em  nenhum momento houve abordagem da referida temática, o que  atrai  a  incidência  da  Súmula  284  do  STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. A questão prescricional reveste­se de inovação recursal, pois  não fora aduzida nas razões do especial, sobre a qual se operou  a  preclusão  consumativa.  Conforme  pacífica  jurisprudência  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.903608/2009­07  Acórdão n.º 3803­004.664  S3­TE03  Fl. 102          5 desta  Corte,  é  vedada  a  inovação  recursal,  seja  em  agravo  regimental, seja em embargos de declaração. Precedentes.  Agravo regimental não conhecido.    Ora, para o conhecimento do recurso voluntário há necessidade de que exista  coerência  entre  a manifestação  de  inconformidade  e o  recurso  apresentado,  pois  a  lógica  do  sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória do seu pedido  formulado conforme os contornos estabelecidos pela manifestação de inconformidade.     Todavia,  uma  vez  constatado  que  o  contribuinte  alegou  defesa  que  não  constam na manifestação de inconformidade, por certo que se opera a inovação da defesa, pelo  que, não poderá ser conhecido o recurso, caso contrário,  implicaria em aceitar como válida a  inovação  à  lide  na  fase  recursal,  ocasionando  ofensa  ao  devido  processo  legal,  bem  como  ofensa ao princípio da devolutibilidade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada  a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso.     Além  do  que,  como  já  dito,  a  falta  de  adequação  entre  o  recurso  e  a  manifestação  de  inconformidade  configura  necessariamente  ausência  de  lide  em  relação  à  matéria agora impugnada apenas em segundo grau.     Vale  lembrar ainda que  se a  intenção do contribuinte  era demonstrar que o  débito confessado inexiste, então deveria ter apresentado prova do seu direito com a finalidade  de reduzir ou extinguir a dívida por meio de documentos contábeis, visto que sobre o sujeito  passivo recai o ônus probatório, nos termos do art. 16 do Decreto n. 70.235/72.    O que é inadmissível é a alegação fazia de que a origem do crédito decorre de  receitas tributadas indevidamente, sem demonstrar a sua origem. Neste aspecto, o contribuinte  deveria  ter elaborado planilhas contendo os valores  recolhidos  indevidamente, bem como  ter  apontado no Livro Razão e no Livro Diário o motivo do recolhimento indevido.     Ante o exposto, não conheço do recurso em face da ocorrência de inovação  dos argumentos de defesa.    Sala das sessões, 22 de outubro de 2013.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                              Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10510.003836/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 EMBARGOS - ERRO MATERIAL - EVIDENTE EQUÍVOCO NO RELATÓRIO DO VOTO - SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO Padecendo o acórdão de evidente erro material quanto ao relatório do voto, o mesmo deve ser ajustado, contudo sem alteração do julgamento desse ponto, já que o erro não alterou o julgamento proferido por este colegiado. EMBARGOS - OBSCURIDADE E OMISSÃO - PROPOSITURA RECORRENTE - ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - VÍCIO FORMAL NA CONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO. Existindo contradição no acordão no que diz respeito a correlação com o resultado do AI de obrigação principal, devem os embargos serem acatados com efeitos infringentes, para que o resultado do julgamento se adeque aos exatos termos do voto proferido. AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - AIOP CORRELATO A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos AIOP lavrados sobre os mesmos fatos geradores. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2401-003.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringente, passando o resultado do julgamento a ser: CONHECER do recurso, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do cálculo da multa aplicada os fatos geradores aux. Estágio, nos estritos limites da exclusão imposta no resultado do PROCESSO. 10510.003832/2009-28 - Acordão 2302-01.858. Ainda com relação ao mérito para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos AIOP correlatos. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim e momentaneamente a conselheira Luciana Campos de Carvalho, convocada para substituir a primeira nesta sessão de julgamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringente, passando o resultado do julgamento a ser: CONHECER do recurso, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do cálculo da multa aplicada os fatos geradores aux. Estágio, nos estritos limites da exclusão imposta no resultado do PROCESSO. 10510.003832/2009-28 - Acordão 2302-01.858. Ainda com relação ao mérito para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos AIOP correlatos. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim e momentaneamente a conselheira Luciana Campos de Carvalho, convocada para substituir a primeira nesta sessão de julgamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003836/2009­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­003.299  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2013  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Embargante  BANCO DO ESTADO DE SERGIPE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  EMBARGOS  ­  ERRO  MATERIAL  ­  EVIDENTE  EQUÍVOCO  NO  RELATÓRIO DO VOTO ­ SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO  Padecendo o acórdão de evidente erro material quanto ao relatório do voto, o  mesmo deve ser ajustado, contudo sem alteração do julgamento desse ponto,  já que o erro não alterou o julgamento proferido por este colegiado.  EMBARGOS  ­  OBSCURIDADE  E  OMISSÃO  ­  PROPOSITURA  RECORRENTE ­ ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA ­ VÍCIO FORMAL NA  CONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO.  Existindo  contradição  no  acordão  no  que  diz  respeito  a  correlação  com  o  resultado do AI de obrigação principal, devem os embargos serem acatados  com efeitos  infringentes, para que o  resultado do  julgamento se adeque aos  exatos termos do voto proferido.  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º  8.212/91  C/C ARTIGO  284,  II  DO RPS,  APROVADO  PELO DECRETO  N.º 3.048/99 ­ AIOP CORRELATO   A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  dos  AIOP  lavrados  sobre  os  mesmos  fatos geradores.  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada  o  disciplinado  no  art.  44,  I  da Lei  no  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados a título de multa nas NFLD correlatas.  Embargos Acolhidos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 38 36 /2 00 9- 14 Fl. 706DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringente,  passando  o  resultado  do  julgamento  a  ser:  CONHECER do recurso, para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir  do cálculo da multa aplicada os fatos geradores aux. Estágio, nos estritos  limites da exclusão  imposta no  resultado do PROCESSO. 10510.003832/2009­28  ­ Acordão 2302­01.858. Ainda  com relação ao mérito para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nos  AIOP  correlatos.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Carolina Wanderley Landim e momentaneamente a conselheira Luciana Campos de Carvalho,  convocada para substituir a primeira nesta sessão de julgamento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003836/2009­14  Acórdão n.º 2401­003.299  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Considerando  a propositura  de  embargos  com  fulcro  no  art.  65  do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256  de 22 de junho de 2009, o recorrente, opõe, tempestivamente, Embargos de Declaração contra  o acordão 2401­002.725.  Trata­se de embargos opostos pela notificada por entender o Acordão padece de  contradição e omissão, além de inequívoco erro, ao deixar de reconhecer a  improcedência da  autuação quanto a  inclusão das parcelas pagas a  título de (I) bolsa estágio e (II)mudança dos  móveis  e  utensílios  domésticos  do  diretor André  Tavares Andrade,  no  cálculo  da multa  ora  exigida, haja vista que tais verbas já foram excluídas do crédito lançado quando do julgamento  do processo administrativo n. 10510.003832/2009­28, conexo ao presente.  Não  obstante  a  premissa  adotada  no  próprio  acordão  o  r.  acordão  deixou  de  observar,  em  sua  integralidade,  o  julgamento  do  citado  processo  administrativo,  no  qual  a  2  turma da 3 câmara da Terceira Câmara da 2 seção votou pelo parcial provimento para excluir  do crédito lançado o levantamento relativo à bolsa estágio.   Por oportuno, cumpre observar que o r. acordão incorreu em manifesto erro ao  partir  da premissa de  que  a decisão  de primeira  instância  confirmou  a  procedência  total  dos  lançamentos efetivados pela autoridade administrativa, conforme se pode aferir da narrativa do  relatório  elaborado  pela  ilustre  relatora  constante  à  fls.  638  da  decisão  ora  embargada.  Contudo,  na  decisão  às  fls.  445  a  449,  é  possível  verificar  que  a  DRJ  reconheceu  a  improcedência da autuação quanto a inclusão da parcela paga e relativa à mudança dos m´veis  e utensílios domésticos do diretor André Tavares Andrade.  Assim,  requer  o  embargante  o  conhecimento  e  provimento  dos  presentes  embargos  para  determinar  a  exclusão  dos  valores  pagos  à  título  de  (I)  bolsa  estágio  e  (II)  mudança dos móveis e utensílios domésticos do Diretor Andre´Tavares.  Contudo para adentrar aos pontos que entende a relatora geraram o acatamento  dos  presente  embargos,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  acordão  que  não  sofreu  qualquer  alteração.  Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob n. 37.157.872­8,  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a  multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  II do RPS,  aprovado  pelo Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo a  fiscalização  previdenciária, o autuado não informou à previdência social por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Conforme  relatório  fiscal,  21  a  47,  são  objeto  da  autuação  a  omissão de valores pagos aos segurados empregados a título de  Participação nos Lucros e Resultados, abono, bolsas de estudo,  estágio  e  ressarcimento  de  despesas  com  academias  de  ginástica,  aluguel  e  condomínios  de  diretores,  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviço,  relativamente aos serviços prestados por cooperados através de  cooperativas de trabalho e relativas à retenção de 11% sobre as  notas fiscais de prestação de serviço com cessão de mão de obra.  A autuação abrange o período de 01/2005 a 02/2006.  Os fatos geradores omissos foram assim enumerados:  Levantamento  ABN  –  referente  à  remuneração  paga  aos  segurados apurada na  folha de pagamento  sob a  rubrica  1045 Abono   Levantamento  AFN  –  atinente  a  valores  ressarcidos  aos  empregados em decorrência de despesas efetuadas com  atividades físicas;   Levantamento  BEN  –  referente  à  remuneração  indireta,  bolsa de estudo, em desacordo com as hipóteses de não  incidência;   Levantamento  CPH  –  referente  aos  serviços  prestados  através de cooperativa de trabalho;   Levantamento ETD  e ETP  referente  à  remuneração  paga a  estagiários considerados segurados empregados;   Levantamento  FDC  referente  aos  serviços  prestados  pela  Fundação Dom Cabral, sujeitos à retenção de 11%   Levantamento MDN – referentes às despesas com moradia,  mudança, aluguel e condomínio de diretores; Levantamento  P26, PA2  e PM2 –  referente aos valores pagos a  título de  PLR em desacordo com a legislação;  Levantamento  O26,  PA2,  PCA  E  PM2  –  remuneração  dos  segurados empregados e CI apurada na FOPAG   Levantamento  RDN  –  referente  a  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  aos  diretores  na  rubrica  8005,  diferença salarial;  Importante,  destacar  que  a  lavratura  da  NFLD  deu­se  em  09/11/2009, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no  dia 10/11/2010.   Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela  notificada, fls.33 a 47.   Inconformado  o  recorrente  apresentou  impugnação  à  fls.  53  a  99.  Foi  proferida  decisão  de  1  instância,  fls.  493  a  501,  tendo  a  autoridade julgado procedente o lançamento.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003836/2009­14  Acórdão n.º 2401­003.299  S2­C4T1  Fl. 4          5 A Decisão de primeira instäncia confirmou a procedência, total  do lançamento, fls. 493 a 505.  Contudo  informou  ainda  a  autoridade  que  o  sujeito  passivo  renunciou  expressamente  (fls.  225/228  do  AI  37.157.868­0,  Processo  Administrativo  10510.003832/200928)  quanto  a  defesa,  relativa  as  obrigações  principais  em  relação  aos  seguintes  fatos  geradores:  valores  de  ressarcimento  aos  empregados  por  despesas  efetuadas  por  estes  com  atividades  físicas,  a  exemplo  de  academias  de  ginástica;  remuneração  indireta paga por meio de bolsa de estudos em desacordo com a  lei;  informação  acerca  dos  valores  gastos  pela  contratação  de  cooperativas  de  trabalho,  mais  precisamente  Serviços  dos  Terapeutas  Holístico  e  Complementares  –  Coopethoc;  remuneração indireta paga a diretores, por meio do pagamento  de  aluguel  residencial  e  respectivo  condomínio;  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  apurada  em FOPAG; diferenças salariais pagas a diretores. Dessa forma,  em  relação  a  obrigação  acessória,  37.157.8728,  foram  apreciadas apenas as matérias impugnadas.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto recurso pela notificada, conforme fls. 493 e seguintes,  onde em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte:  A  improcedência da autuação considerando que os valores não  constituem base de cálculo.  Indica a conexão entre o AI de obrigação acessória em questão e  os AI de obrigação principal: 10510.003833/200972– DEBCAD  37.157.8698 (parte patronal) e 10510.003836/200961, DEBCAD  37.157.8710  (parcela  destinada  a  terceiros)  e  37.157.8680,  (10510.003832/200928), e 37.157.8701 (10510.003834/200917),  fl. 506 a 546  Requer  ainda,  a  aplicabilidade  da  nova  redação  dada  pela  lei  11.941/2009 ao art. 32­A da lei 8212/91.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Os  pressupostos  já  foram  devidamente  apreciados  quando  do  julgamento  realizado, ora objeto de embargos.  DA ANÁLISE DOS EMBARGOS  Da análise dos elementos expostos, entendo que razão assiste ao embargante,  tendo em vista que no acórdão prolatado vislumbra­se a omissão e contradição apontados.  Dois foram os pontos descritos pelo embargante, senão vejamos:  Quanto  ao  fato  que  o  acordão  deixou  de  reconhecer  a  improcedência  da  autuação quanto a inclusão das parcelas pagas a título de (I) bolsa estágio, realmente o acordão  padeceu de contradição,  já que foi  transcrita ementa de acordão de determinou a procedência  parcial do lançamento, sem que o resultado do auto de infração de obrigação acessória ora sob  julgamento, determinasse a exclusão dos valores pagos à título de bolsa estágio. Dessa forma, o  acordão  padece  de  contradição,  uma  vez  que  embora  tenha  descrito  a  conexão  entre  os  processos,  o  resultado  do  AIOA  proferido  não  encontra­se  em  consonância  com  o  AI  de  obrigação principal,  razão pela qual merece ser o acordão  revisto por  intermédio do presente  embargo.  Já com relação a segundo ponto trazido no embargo, qual seja: (II)mudança  dos móveis e utensílios domésticos do diretor André Tavares Andrade, no cálculo da multa ora  exigida, haja vista que tais verbas já foram excluídas do crédito lançado quando do julgamento  do  processo  administrativo  n.  10510.003832/2009­28,  conexo  ao  presente,  entendo  que  a  questão  não  foi  estabelecida  pelo  acordão  proferido,  tendo  em  vista  que  não  tendo  sido  a  matéria  objeto  de  recurso  de  ofício,  não  competiria  a  este  colegiado  a  revisão  de  fatos  geradores  já  excluídos  pela  decisão  de  primeira  instância.  Contudo,  o  acordão  embargado,  quanto a este fato, merece ser ajustado tendo em vista vício material em seu relatório, quando  às  fls.  638  assim  encontra­se  disposto:  “  A  Decisão  de  primeira  instância  confirmou  a  procedência,  total  do  lançamento,  fls.  445  a  449.”,  quando  o  correto  seria:  “  A Decisão  de  primeira instância determinou a procedência parcial do lançamento, fls. 445 a 449.  São  nestes  pontos,  que  entendo,  deve  ser  o  acordão  revisto,  sanando  as  contradições apontadas.   Verificada  a  contradição  e  o  erro  material  contido  no  acordão  embargado  passemos aos esclarecimentos pertinentes.  Dois foram os pontos descritos pelo embargante, senão vejamos:  Quanto  ao  argumento  de  erro material  contido  no  acordão,  entendo,  assim  como manifestado  acima,  que  não  se  restabeleceu  o  lançamento  em  relação  ao  fato  gerador  )mudança dos móveis e utensílios domésticos do diretor André Tavares Andrade, no cálculo da  multa ora exigida, haja vista que tais verbas já foram excluídas do crédito lançado quando do  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003836/2009­14  Acórdão n.º 2401­003.299  S2­C4T1  Fl. 5          7 julgamento  do  processo  administrativo  n.  10510.003832/2009­28,  conexo  ao  presente.  Contudo, o acordão embargado, quanto a este  fato, merece ser ajustado  tendo em vista vício  material em seu relatório, quando às fls. 638 assim deve­se considerar, onde se lê  “  A  Decisão  de  primeira  instância  confirmou  a  procedência,  total  do  lançamento, fls. 445 a 449.”,   Leia­se: “ A Decisão de primeira instância determinou a procedência parcial  do lançamento, fls. 445 a 449.  Já  quanto  ao  fato  que  o  acordão  deixou  de  reconhecer  a  improcedência  da  autuação quanto a inclusão das parcelas pagas a título de (I) bolsa estágio, realmente o acordão  padeceu de contradição,  já que foi  transcrita ementa de acordão de determinou a procedência  parcial do lançamento, sem que o resultado do auto de infração de obrigação acessória ora sob  julgamento, determinasse a exclusão dos valores pagos à título de bolsa estágio. Dessa forma, o  acordão  padece  de  contradição,  uma  vez  que  embora  tenha  descrito  a  conexão  entre  os  processos,  o  resultado  do  AIOA  proferido  não  encontra­se  em  consonância  com  o  AI  de  obrigação principal,  razão pela qual merece ser o acordão  revisto por  intermédio do presente  embargo.  Assim, ao adotar para julgar o presente AI de obrigação acessória os mesmos  fundamentos  do  desfecho  do  julgamento  da  do  AIOP  conexa,  PROCESSO.  10510.003832/2009­28 Nesse sentido, importante observar os termos do Acordão 2302­01.858  da ilustre Conselheira Liege Lacroix Thomasi  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2006  ABONO.  REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  A  importância  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados a título de abonos não expressamente desvinculados  do  salário,  por  força  de  lei,  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições para  todos os  fins e efeitos, nos  termos do artigo  28,  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/97.  SALÁRIO INDIRETO EDUCAÇÃO.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não  incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  Os pagamentos  efetuados pela  recorrente aos  seus empregados  para  o  custeio  de  ensino  superior  são  verbas  passíveis  de  incidência contributiva previdenciária.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Os  valores  pagos  ou  creditados,  a  título  de  participação  nos  lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais,  integram a base de incidência contributiva previdenciária.  ESTÁGIO REGULAR A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de complementação educacional de estagiário, quando paga nos  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, não integra o  salário de contribuição.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  CONTRATANTE.  CONTRIBUINTE.  Incidem contribuições previdenciárias na prestação de  serviços  por intermédio de cooperativas de trabalho.  DA MULTA MAIS BENÉFICA  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/09, convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4o, da Lei 8.212/91.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 713DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003836/2009­14  Acórdão n.º 2401­003.299  S2­C4T1  Fl. 6          9 Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio da notificação  já mencionada  e,  tendo havido o  lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  da  notificação  conexa  e  já  julgada,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II  com a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do  mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 CONCLUSÃO  Voto  por  acolher  os  presentes  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  passando  o  resultado  do  julgamento  a  ser:  CONHECER  do  recurso,  para  no  mérito DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL,  para  excluir  do  cálculo  da multa  aplicada  os  fatos  geradores  aux.  Estágio,  nos  estritos  limites  da  exclusão  imposta  no  resultado  do  PROCESSO.  10510.003832/2009­28  ­  Acordão  2302­01.858.  Ainda  com  relação  ao  mérito  para  que  se  recalcule  o  valor  da multa,  se mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de  multa nos AIOP correlatos.     É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 715DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10209.000108/2005-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3101-000.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Acompanhou o julgamento a Dra. Vanessa A. M. Baesse, OAB/DF nº 32.576. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 21/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Acompanhou o julgamento a Dra. Vanessa A. M. Baesse, OAB/DF nº 32.576. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 21/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10209.000108/2005­32  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3101­000.294  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S. A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Acompanhou  o  julgamento a Dra. Vanessa A. M. Baesse, OAB/DF nº 32.576.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.    EDITADO  EM:  21/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra  (suplente),  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Luiz Roberto Domingo.  RELATÓRIO  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação  acrescido de  juros de mora e da multa de oficio, no percentual de 75%,  bem  como  da  multa  prevista  no  art.  106,  inciso  V,  do  Decreto­lei  n°  37/1966, vigente à época dos fatos, perfazendo, na data da autuação, um  crédito  Tributário  no  valor  total  de R$  103.835,21,  objeto  do  Auto  de  Infração fls. 02/10.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 09 .0 00 10 8/ 20 05 -3 2 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10209.000108/2005­32  Resolução nº  3101­000.294  S3­C1T1  Fl. 4          2 Segundo descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a empresa em  epígrafe  através  da  Declaração  de  Importação  de  n  °  00/0188686­4,  registrada  em  02/03/2000,  utilizou  a  alíquota  reduzida  do  imposto  de  importação,  de  1,2%,  arguindo  o  beneficio  previsto  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  n°  39  (ACE  39),  conforme  Decreto  de  execução  n°  3.138,  de  16/08/1999,  firmado  entre  Brasil  e  os  seguintes  países:  Colômbia,  Equador,  Peru,  Venezuela,  (Países­Membros  da  Comunidade Andina), na importação de 1.244,123 toneladas métricas de  Butano, NCM 2711.13.00.  Esclarece a Fiscalização, quanto à operação, o seguinte:   a)  o  certificado  de  origem  emitido  em Caracas,  na Venezuela,  f1.23  foi  emitido  em  24/02/2000,  indicou  como  pais  de  origem  da mercadoria,  a  Venezuela e declarou como empresa exportadora a PDVSA PETROLEO Y  GAS, S. A.  b) a fatura comercial que instruiu a DI, de n° PIFSB­242/2000, f1.22 foi  emitida pela Petrobras International Finance Company (Pifco);  c)  uma  terceira  empresa,  a  Petrobras  International  Finance  Company  (Pifco) empresa com sede nas Ilhas Cayman, pais não membro da ALADI,  consta na DI como exportadora;  d) a mercadoria  foi  embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil  aparecendo  corno  consignatária  a  empresa  Petrobras  International  Finance  Company  (Pifco),  conforme  consta  no  conhecimento  de  embarque;  e)  diante  dos  fatos  e  documentos  analisados,  a  operação  comercial  foi  analisada  à  luz  da  Resolução  n°  252,  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  recepcionada  na  legislação  brasileira  através  do  Decreto  n°  3.325/99.  Oferece ainda a Fiscalização os seguintes esclarecimentos, fls. 04/08:  a) a "A PFICO é a empresa que consta da Declaração como exportador  «is. 25), o que acarreta Trinidad e Tobago ser o pais de aquisição.  Nesta operação está caracterizada a intervenção de um terceiro pais não  membro  da  ALADI  na  qualidade  de  exportador,  visto  que  através  da  correspondência UMREMAN/ CMB 019, de 19/08/02, P. 36 a 38), onde a  própria  empresa  confirma  que  adquire  a  mercadoria  da  Venezuela,  revende para sua subsidiária, a empresa Petrobras International Finance  Company,  e  posteriormente  a  recompra,  fato  que  caracteriza  a  participação de um terceiro pais na qualidade de exportador";  b)  nesta  operação  está  evidente  a  intervenção  de  um  terceiro  pais  não  membro da ALADI,  no  entanto  as  disposições  da Resolução 252 não  se  aplicam ao caso pois não há interveniência de um operador nos termos da  citada resolução;  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10209.000108/2005­32  Resolução nº  3101­000.294  S3­C1T1  Fl. 5          3 c)  inexistência  na  Fatura,  de  no  PIFSB­242/2000,  f1.22,  dos  elementos  essenciais  de  validação  de  Fatura,  conforme  estabelece  o  artigo  425,  alíneas "a", "h", "i" e do Regulamento Aduaneiro — RA, aprovado pelo  Decreto n° 91.030, de 1985.  Diante  dos  fatos,  destaca  a  fiscalização  "...cobra­se  a  diferença  do  imposto  de  importação devido,  apurado  face do  não  reconhecimento  da  redução do imposto, somado aos acréscimos legais devidos".  As  fls.  07/08  descreve  minudentemente  a  fiscalização  toda  a  situação  fática dos autos, concluindo:  "...conclui­se, que tanto a Fatura Comercial n° PIFSB­242/2000, como o  Certificado de Origem ALD 1000221786 (fls 23) não atendem as normas  de  origem  estatuídas  na  legislação  pertinente,  não  se  constituindo  em  documentos hábeis para assegurar a pretendida redução tarifária... Além  disso,  a  operação  comercial  entre  Venezuela —  Trinidad  e  Tobago) —  Brasil,  realizadas  pelas  empresas  PDVSA  —  PFICO  —  PETROBRAS,  respectivamente,  caracterizando  a  interveniência  de  terceiro  pais  não  membro  do  acordo,  no  entanto  descaracteriza  a  participação  de  um  operador,  na  forma prevista  na  legislação  pertinente,  impedindo o  gozo  de  preferencias  tarifárias  em  razão  da  origem  acordadas  no  âmbito  da  ALADI (neste caso a redução tarifária de 80%)  Sendo  assim,  a  operação  realizada  pelo  contribuinte  deve  receber  tratamento de importação comum, com aplicação da alíquota integral do  imposto de importação, equivalente a 6%".  Cientificado  do  lançamento  em  15/02/2005,  conforme  fl.  03,  o  contribuinte insurgiu­se contra a exigência, apresentando em 16/03/2005  a impugnação de fls. 45/54 nos seguintes termos:  ­ inicialmente se reporta aos fatos que ensejaram a ação fiscal;  ­esclarece a operação comercial em foco, ou seja, Petróleo Brasileiro S.A  — PETROBRAS, através de empresa integrante de seu grupo econômico,  a  Petrobras  International  Finance  Company  (Pifco),  sediada  nas  Ilhas  Cayman  e  não  em  Trinidad  e  Tobago),  adquiriu  propano  em  bruto  liquefeito, produzido na Venezuela, junto A PDVSA — Petróleo e Gás S/A,  empresa  sediada  no mesmo  pais,  com  redução  de  80 %  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação,  com  base  no  Acordo  de  Complementação  Econômica n° 39 (ACE 39), conforme Decreto de execução n°3.138/99;  ­destaca  ainda  que  o  envolvimento  das  três  empresas  na  operação  comercial  gerou  a  expedição  de  duas  faturas  comerciais,  sendo  a  primeira,  emitida  pela  PDVSA  e  destinada  A.  PFICO  e,  a  segunda,  PIFSB,  expedida  pela  PFICO  para  a  Petróleo  Brasileiro  S.A  —  PETROBRAS. Esclarece que a última fatura que instruiu a declaração de  importação,  fez  referência  expressa  a  fatura  comercial  originária  (PDVSA);  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10209.000108/2005­32  Resolução nº  3101­000.294  S3­C1T1  Fl. 6          4 ­  a  operação  comercial  acima  explicitada  é  conhecida  por  triangulação  comercial  que  consiste  numa prática  internacional  comum,  adotada por  razões comerciais de alongamento de prazo para pagamento e ampliação  de fontes de captação de recursos;  ­  destacando  que  razão  alguma  assiste  ao  órgão  autuante  pois  não  se  pode afirmar que na  importação não há  intervenção de um operador de  terceiro  pais,  nos  termos  da  Resolução  n°  252,  pois  esta  apenas  reproduziu em seu artigo nono a integra do artigo 2° da Resolução 232, o  qual não definiu a figura do operador;  —  ressalta  que  a  impugnante  procedeu  em  sua  atividade  realizando  comércio  com  a  Venezuela,  pais  integrante  da  ALADI,  utilizando­se  de  suas subsidiárias, no caso a PFICO, sediada nas Ilhas Cayman, e não em  Trinidad  e  Tobago,  ou  seja,  houve  um  equivoco  no  preenchimento  da  Declaração  de  Importação  ­  na  qualidade  de  operadoras  comerciais  e  não de exportadoras, ao contrário do que afirmou a fiscalização;  ­  a  PFICO,  sequer  teve  a  posse  da  mercadoria  ou  lucrou  com  sua  revenda,  inclusive  o  transporte  da  mercadoria  ocorreu  diretamente  da  Venezuela para o Brasil, como demonstram o Certificado de Origem e o  Conhecimento de Embarque;  —  a  própria  Receita  Federal  não  prevê  procedimento  especifico  a  ser  seguido  no  despacho  nos  casos  de  triangulação  comercial,  por  isso  a  PFICO consta como "exportadora" na DI e apenas a  fatura emitida por  ela foi apresentada no despacho de importação;  ­  o  Certificado  de  Origem  foi  expedido  na  Venezuela,  contendo  a  declaração  da  produtora  e  exportadora  do  produto,  a  PDVSA,  e  a  certificação,  propriamente  dita,  do  Ministério  da  Indústria  e  Comércio  daquele  pais.  0  Certificado  de  Origem  trouxe  a  indicação  da  fatura  comercial expedida pela PDVSA de n° 85188­0. Tudo conforme previsto  no artigo 10 da Resolução 252;  ­ quanto a suposta falta de correspondência entre o Certificado e a fatura  expedida pela PFICO,  razão alguma assiste ao órgão autuante,  vez que  esta  fatura  traz  informações  condizentes  com  aquelas  contidas  no  Certificado, inclusive faz referência a ele em seu próprio corpo. Tudo em  absoluta consonância com o disposto no artigo oitavo da Resolução 252,  aprovada pelo Decreto n°3.325, de 30/12/1999;  ­  o  órgão  autuante  ainda  impôs  multa  regulamentar  à  impugnante  alegando  que  mencionada  fatura,  emitida  pela  PFICO,  apresentada  no  despacho aduaneiro, não cumpriu as exigências estabelecidas no art. 425,  alíneas  "a",  "h",  "i"  e  "m"  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto n° 91.030/85;  ­ o art. 425 impõe regras voltadas para o exportador e, no caso, a PIFCO  atuou na qualidade de simples operadora;  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10209.000108/2005­32  Resolução nº  3101­000.294  S3­C1T1  Fl. 7          5 ­  ressalta o caráter  instrumental do  Imposto de  Importação, enfatizando  que  este  é  um  instrumento  regulador  do  comércio  exterior,  possuindo  assim,  função  extrafiscal  e  não  arrecadatória,  como  a  maioria  dos  impostos;  — nesse sentido traz à colação os dispositivos da Constituição Federal e  do  Código  Tributário  Nacional  que  regem  o  citado  imposto  bem  como  respeitável doutrina;  ­  invoca  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  13  de  10/09/2002,  destacando  os  artigos  100,  I  e  106,  I,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  a  fim  de  seja  afastada  a  multa  prevista  no  art.  44,  inciso I, da Lei n° 9.430/96;  —  sendo  o  CTN  recepcionado  pela  Constituição  Federal,  argui  que  a  instituição de taxa de juros diferente daquela prevista no § 1 0, do artigo  161  do CTN,  somente  pode  ocorrer  através  de  lei  complementar,  o  que  não  aconteceu  no  caso  da  aplicação  da  SELIC,  que  decorre  da  Lei  Ordinária n° 9.065/95;  —  ademais  a  ilegalidade  não  está  apenas  na  forma  da  instituição  da  SELIC,  como  taxa  de  juros, mas  também  na  sua  essência,  uma  vez  que  não foi instituída para remunerar a morar, assim requer que seja excluída  a  aplicação  da  taxa  SELIC  em  face  da  impossibilidade  de  se  utilizar  a  taxa SELIC como taxa de juros moratórios, dada que a mesma é taxa de  remuneração  de  capital  investido,  assim  quando  o  Fisco  aplica  a  taxa  SELIC sobre créditos em atraso, ele está, em verdade agindo como agente  financeiro,  equiparando  a  relação  tributária  a  uma  operação  de  financiamento, o que carece de sustentação legal;  — Ao  final,  com  base  nos  fundamentos  acima  elencados,  a  impugnante  requer  que  o  lançamento  seja  considerado  totalmente  insubsistente  protestando o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,  notadamente a documental ora apresentada.  Na decisão de primeira instância, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza,  no  acórdão  08­18.327,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  para,  no  mérito,  considerar  devido  o  Imposto  de  Importação  no  valor  de  R$  40.202,34, acrescido dos encargos legais cabíveis, nos termos da legislação aplicável; a multa  isolada  no  valor  de  R$  12,67;  e  exonerar  a  multa  no  percentual  de  75%,  no  valor  de  R$  30.151,76, aplicando o disposto no ADI SRF n° 13, de 10 de setembro de 2002. O acórdão foi  assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II Data do fato gerador:  02/03/2000  PREFERÊNCIA  TARIFARIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.  É  incabível  a  aplicação  de  preferência  tarifária  percentual  quando  o  produto  importado  é  comercializado  por  terceiro  pais,  sem  que  tenham  sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10209.000108/2005­32  Resolução nº  3101­000.294  S3­C1T1  Fl. 8          6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato  gerador: 02/03/2000 MULTA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE.  Incabível a exigência da multa de oficio capitulada no artigo 44, inciso I,  da  Lei  n°  9.430/96,  quando  a  mercadoria  se  encontra  corretamente  descrita  na  declaração  de  importação,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  enquadramento  tarifário,  em  consonância com Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 13/2002.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  ARGÜIÇÃO  DE  INSUBSISTÊNCIA  FORMAL  DAS  LEIS.  FORO  ADMINISTRATIVO.  INCOMPETÊNCIA  PARA ANALISE DO MÉRITO.  0 processo administrativo está adstrito a observação do cumprimento da  legislação  vigente,  sendo  o  mesmo  inaplicável  à  análise  de  questões  atinentes  a  supostas  incongruências  formais  existentes  no  texto  legal  ou  no processo legislativo.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  02/03/2000 FATURA COMERCIAL Comprovado nos autos que a Fatura  Comercial  não  contém  os  requisitos  exigidos  na  legislação  de  regência,  torna­se  cabível  a  exigência  da  penalidade  pecuniária.  Impugnação  Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário onde reprisa os argumentos esgrimidos em primeira instância,  e  requer  a  improcedência  do  auto  de  infração  e  reitera  os  termos  da  impugnação.  A unidade de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste órgão  julgador de segunda instância.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A matéria é por demais conhecida deste colegiado e algumas decisões basearam­ se na completude da instrução processual.  Creio ser imprescindível a apresentação das vias originais (ou cópia autenticada  pela  autoridade  preparadora)  das  faturas  comerciais  relativas  a  toda  a  operação  triangular,  permitindo  que  se  promova  seu  cotejamento  com  certificado  de  origem  apresentado  por  ocasião  do  despacho  de  importação  e,  consequentemente,  se  afira  o  cumprimento  das  exigências atreladas ao regime.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10209.000108/2005­32  Resolução nº  3101­000.294  S3­C1T1  Fl. 9          7 No presente processo não se verifica a apresentação da fatura 88506­0, citada no  Certificado de Origem,  emitida pela  empresa venezuelana PDVSA,  tornando­se necessário  a  complementação da instrução processual, por meio da conversão do julgamento em diligência.  Em face do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência,  para  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  seja  a  recorrente  intimada  a  apresentar, no prazo de 30 dias, a via original da fatura comercial  indicada no certificado de  origem  que  instruiu  o  despacho  de  importação,  referente  a  operação  realizada  entre  a  PETROBRAS e a PDVSA PETROLEO Y GAS S.A.  Do referido documento deverá ser extraída cópia a ser autenticada por servidor  da  RFB  e  juntada  tal  cópia  ao  processo  ou,  se  a  contribuinte  preferir,  providenciada  cópia  autenticada em cartório, a ser igualmente juntada aos autos.  Concluída  tal  providência  ou  o  prazo  outorgado  para  a  apresentação  do  documento  objeto  da  presente  diligência,  devem  os  autos  retornar  a  este  Colegiado  para  prosseguimento do julgamento.  Sala das sessões, em 25 de setembro de 2013.  [assinado digitalmente]   Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10580.727097/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário nº 614.406, nos termos do artigo 62-A do RICARF.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10580.727097/2009­18  Resolução n.º 2101­000.049  S2­C1T1  Fl. 131          2 Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –IRPF  correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no  valor  de R$ 132.465,67,  incluída  a multa  de  ofício no  percentual  de  75%  (setenta  e cinco  por  cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis na Declaração de Ajuste Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e não  tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais  que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro  salário,  por  estarem  sujeitas  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado  no DOU de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  URV,  pois  o  enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra­se em  perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte pagadora,  no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício, pois  o autuado  teria cometido erro escusável em razão de  ter seguido orientações da fonte  pagadora;  d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados,  ratificando o  entendimento  já  fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota  AGU/AV  12/2007. Na  referida  resposta,  o Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo Advogado Geral  da União  perante  à PGFN  e  a  RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  a  totalidade  dos  rendimentos  e  deduções cabíveis;  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10580.727097/2009­18  Resolução n.º 2101­000.049  S2­C1T1  Fl. 132          3 f) ainda que o valor decorrente do  recebimento da URV em atraso  fosse  considerado  como tributável, não caberia  tributar os juros  incidentes sobre ele,  tendo em vista sua  natureza indenizatória;  g)  em  razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV  teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque renunciou ao recebimento;  h)  é  pacífico  que  a  União  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação  processual nos casos em que o servidor deseja obter  judicialmente a  isenção ou a não  incidência do IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele a renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é  parte ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bahia  para regular matéria  reservada à Lei Federal, o valor  recebido a  título de URV  tem a  natureza  indenizatória. Neste  sentido  já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do  Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que por esse motivo não sofre a incidência do imposto de renda. Assim, tributar estes  mesmos valores  recebidos pelos Magistrados Estaduais constitui violação ao princípio  constitucional da isonomia.  Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente  o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado  da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de  setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o  tributo  não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo ao CARF, às fls. 88/126, a recorrente reitera as mesmas questões  suscitadas perante o juízo a quo.  É o Relatório.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10580.727097/2009­18  Resolução n.º 2101­000.049  S2­C1T1  Fl. 133          4 Voto  Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Antes de  adentrar  às questões  suscitadas na peça  recursal,  há que se  enfrentar   questão  preliminar  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  apreciação  do  feito  neste  momento,  tendo em vista o disposto no artigo 62­A do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 258, de 2010:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos recursos  sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Conforme  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  o  lançamento  tributário  decorre da classificação indevida de rendimentos recebidos acumuladamente.  Sobre  a  matéria,  há  orientação  fazendária  firmada  no  Parecer  PGFN  n.º  287/2009, posteriormente ratificado também pelo Ato Declaratório n.º 1/2009, editado à época  da consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.  Referida orientação, firmada no sentido de que “no cálculo do imposto de renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser  mensal  e  não  global”,  por  derrogar,  em  última  instância,  o  texto  legal  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88.  Entretanto, essa forma de tributação foi levada à apreciação, em caráter difuso,  do  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema,  nos  seguintes termos, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo  de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10580.727097/2009­18  Resolução n.º 2101­000.049  S2­C1T1  Fl. 134          5 Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional;  e  c) determinar o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF, RE  614406 AgR­QO­RG/RS, Relator(a): Min.  Ellen Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03­03­2011)  Com  fulcro  no  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  pelo  Supremo  Tribunal Federal, verifica­se que o Parecer PGFN nº 287/09 teve a sua eficácia suspensa pelo  Parecer PGFN nº 2.331/10, enquanto perdurar a discussão judicial a respeito da matéria.   Por essas razões, em virtude da contradição entre os termos do art. 12 da Lei n.º  7.713/88 e o  teor do Parecer n.º  287/09,  e,  especialmente,  em  razão do caráter vinculado do  lançamento  tributário,  na  forma  preconizada  pelo  art.  142  do  CTN,  para  evitar  possível  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  entendo  por  bem  suspender  o  julgamento do presente recurso voluntário.  Diante do exposto, voto no sentido de determinar o sobrestamento do presente  recurso,  até  ulterior  decisão  definitiva do  egrégio Supremo Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos autos do RE nº 614.406/RS.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 3/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 13839.003105/2003-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, não houve pagamento antecipado na forma de imposto de renda retido na fonte, carnê-leão, imposto complementar, imposto pago no exterior ou recolhimento de saldo do imposto apurado, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 173, inciso I, do CTN, que fixa o marco inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como o fato gerador do imposto de renda se completa no último instante do dia 31 de dezembro de um ano-calendário, o lançamento de ofício somente pode ocorrer no instante seguinte, ou seja, no início do primeiro dia do ano-calendário seguinte, e o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do segundo ano-calendário a partir da ocorrência do fato gerador. No caso, como o lançamento se refere ao ano-calendário de 1997, diante da ausência de antecipação de pagamento, o prazo decadencial se iniciou em 01/01/1999 e terminou em 31/12/2003. Como a ciência do lançamento se deu em 13/10/2003, o crédito tributário não havia sido fulminado pela decadência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 11/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 223          1 222  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13839.003105/2003­61  Recurso nº  164.633   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.929  –  2ª Turma   Sessão de  5 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROSA LUIZ LORENZO FERNANDEZ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  REGRA  DO  ART. 173, I, DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.  No presente caso, não houve pagamento antecipado na forma de imposto de  renda  retido  na  fonte,  carnê­leão,  imposto  complementar,  imposto  pago  no  exterior  ou  recolhimento  de  saldo  do  imposto  apurado,  sendo  obrigatória  a  utilização da  regra de decadência do  art.  173,  inciso  I,  do CTN, que  fixa o  marco  inicial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Como o fato gerador do imposto de renda se completa no último instante do  dia 31 de dezembro de um ano­calendário, o  lançamento de ofício  somente  pode ocorrer no instante seguinte, ou seja, no início do primeiro dia do ano­ calendário seguinte, e o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o  primeiro  dia  do  segundo  ano­calendário  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  No caso, como o lançamento se refere ao ano­calendário de 1997, diante da  ausência  de  antecipação  de  pagamento,  o  prazo  decadencial  se  iniciou  em  01/01/1999 e terminou em 31/12/2003. Como a ciência do lançamento se deu  em  13/10/2003,  o  crédito  tributário  não  havia  sido  fulminado  pela  decadência.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 31 05 /2 00 3- 61 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 13839.003105/2003­61  Acórdão n.º 9202­002.929  CSRF­T2  Fl. 224          2 Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  com  retorno  dos  autos  à Câmara  de  origem  para  análise  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM: 11/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de  recurso especial de divergência  (fls. 188 a 207),  interposto pela  Fazenda  Nacional,  através  de  seu  representante  legal,  com  fulcro  no  art.  67  do  Regimento  Interno deste CARF (RICARF), em face de acórdão no 2201­00.591, proferido pela 1a Turma  Ordinária  da  2a  Câmara  da  2a  Seção  deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  na  sessão plenária de 12 de março de 2010 (fls. 180 a 184). O Recurso foi regularmente admitido  consoante exame de fls. 208 a 212, com o acórdão guerreado assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ementa: DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira  após  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  O  fato  gerador  do  IRPF  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano­calendário. Não ocorrendo a homologação expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido  pela  decadência  após  cinco  anos  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, §4o, do CTN).  Recurso Provido.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 13839.003105/2003­61  Acórdão n.º 9202­002.929  CSRF­T2  Fl. 225          3 Alega  o  representante  da  Fazenda,  em  sede  recursal,  divergência  interpretativa caracterizada pelo reconhecimento da decadência. Propugna a Fazenda Nacional  pela  existência  de  divergência  em  relação  ao  acórdão  paradigma  de  no  9101­00.460,  desta  Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual estabelece, de  forma expressa, que, no  caso de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial, nos casos  de inexistência de recolhimentos a título de antecipação de pagamento, deve se dar na forma do  art. 173, I da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional­CTN). Por  sua  vez,  o  acórdão  recorrido  entendeu  como  irrelevante  a  circunstância  de  não  ter  havido  pagamento do tributo, tendo aplicado à situação fática sob análise o art. 150, §4o para fins da  contagem do referido prazo, alegando­se se aplicar o referido art. 173, I do CTN somente nas  hipóteses de dolo,  fraude ou simulação. Ressalta a Fazenda Nacional não haver, no caso, em  tela, qualquer pagamento dos tributos em discussão.  Defende­se, assim, no recurso, que no caso de inexistência de recolhimento e  conseqüente  inexistência  de  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  fins  do  lançamento de ofício realizado com fulcro no art. 149, V do CTN deva se dar na forma do art.  173,I  do CTN,  ressaltando­se  que  a matéria  foi  objeto  do  procedimento  de  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543­C  do  CPC,  mais  especificamente  no  âmbito  do  REsp  973.733­SC,  cuja  decisão  definitiva  de  mérito  há  de  ser  obrigatoriamente  obedecida por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na forma do art. 62­A de seu  Regimento Interno (RICARF)  Colaciona  a  Recorrente,  ainda,  vasta  jurisprudência  oriunda  do  Supremo  Tribunal de Justiça e deste CARF que suportaria seu entendimento de necessidade de aplicação  do art. 173, I do CTN ao lançamento em questão.  Sustenta, por fim, que, para o ano­calendário de 1997, o dies ad quem para  fins  de  constituição  do  crédito  seria  31  de  dezembro  de  2003,  e,  uma  vez  tendo  sido  o  contribuinte cientificado do auto de infração em 13 de outubro de 2003 (fl. 117), não haveria  que se falar em decadência para o lançamento no que diz respeito ao fatos geradores ocorridos  no referido ano­calendário.  Recurso regularmente admitido, consoante despacho 2200­00.441, de fls. 208  a 212. A contribuinte não ofertou contrarrazões (fl. 219)  A  título  informativo,  consta o  auto de  infração  objeto do presente processo  formalizado  (acompanhado  de  seus  demonstrativos)  às  fls.  03  a  12  do  presente,  com  a  descrição da ação  fiscal  e dos elementos probatórios anexados ao  feito  realizadas no próprio  auto, em fls. 08/09. Impugnação do contribuinte constante às fls. 119 a 129, com decisão de 1a  instância às fls. 148 a 154 e posterior recurso voluntário a este CARF constante das fls. 159 a  171.  É o relatório.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 13839.003105/2003­61  Acórdão n.º 9202­002.929  CSRF­T2  Fl. 226          4   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O recurso especial é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  ressalte­se  que  a  discussão  da  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  jurisprudência  administrativa e judicial há tempos. No âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes, e agora  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  praticamente  todas  as  interpretações  possíveis já tiveram seu espaço.   É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 13839.003105/2003­61  Acórdão n.º 9202­002.929  CSRF­T2  Fl. 227          5 dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 13839.003105/2003­61  Acórdão n.º 9202­002.929  CSRF­T2  Fl. 228          6 em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.  Tem sido esse o entendimento da 2a Turma da CSRF, como demonstram os  acórdãos a seguir transcritos:  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO,  AO  RESPECTIVO  PRAZO  DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN.  OBSERVÂNCIA  DA  DECISÃO  DO  STJ  PROFERIDA  EM  JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.  Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se  houve pagamento antecipado, o  respectivo prazo decadencial é  regido  pelo  artigo  150,  parágrafo  4º.  do  CTN,  nos  termos  do  entendimento  pacificado  pelo  STJ,  em  julgamento  de  recurso  especial,  sob  o  rito  de  recurso  repetitivo,  tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  (Acórdão  nº  920201.61,  sessão  de  10/05/2011,  Relatora  Susy  Gomes Hoffmann)  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro  da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF”  (Art.  62A  do  anexo II).  O  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC definiu que “o dies  a quo do prazo qüinqüenal da  aludida  regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 13839.003105/2003­61  Acórdão n.º 9202­002.929  CSRF­T2  Fl. 229          7 sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”  (Recurso  Especial  nº  973.733).  O  termo  inicial  será:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve antecipação do pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b) Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART.  150,  §  4º).  (Acórdão  nº  920201.376,  sessão  de  11/04/2011, Relator Gustavo Lian Haddad)  Neste  processo,  verifico  que  não  existiu  antecipação  de  pagamento,  pois,  como  demonstram  as  informações  da  declaração  simplificada  formalizada  pelo  contribuinte  para o exercício de 1998 (fls. 13/14 e 143) e do demonstrativo de fl. 04, não existiram imposto  de  renda  retido  na  fonte,  carnê­leão,  imposto  complementar,  imposto  pago  no  exterior  ou  recolhimento  do  saldo  de  imposto  apurado,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra  de  decadência do art. 173, inciso I, do CTN, que fixa o marco inicial no primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Neste  momento,  há  que  se  fazer  um  esclarecimento  quanto  ao  alcance  do  decidido no Recurso Especial nº 973.733 – SC. Isto porque esse julgado deixou claro que “‘o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível”, o que, se aplicado literalmente ao IRPF, levaria à conclusão de se tratar do dia 1o  de  janeiro  do  ano  subsequente  ao  do  lançamento,  o  que,  na  prática,  adiaria  o  início  de  contagem do prazo decadencial em apenas um dia.  Entretanto,  há  que  se  observar  que  o  REsp  n°  973.733  –  SC  trata  de  Contribuições  Previdenciárias,  tributo  cujo  fato  gerador  é  instantâneo  (consubstanciado  no  pagamento  de  salários  a  empregados  –  saliente­se  que  há  referência  no  relatório  do REsp  a  servidores sobre cujas remunerações estão sendo exigidas as contribuições previdenciárias).  Assim,  nessa  situação,  aplicando­se  a  regra  decadencial  do  art.  173,  I,  do  CTN,  cabe  a  conclusão de que o termo inicial seria o primeiro dia do exercício subsequente ao da ocorrência  do  fato  gerador,  conclusão  essa  que  é  constante  do  parágrafo  3  da  ementa  do  REsp,  acima  transcrita.  Desta forma, para um tributo cujo fato gerador é instantâneo, o primeiro dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível  pode  corresponder  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorre que o que se  impõe aqui é a aplicação dos fundamentos do REsp em questão ao lançamento de Imposto de  Renda, cujo fato gerador não é instantâneo.   Sendo o  Imposto de Renda um  tributo com fato gerador complexivo e com  período  de  apuração  equivalente  ao  ano­calendário,  tem­se  que  a  aplicação  das  premissas  claramente  adotadas  pelo  STJ  ao  caso  em  específico  levam  à  conclusão  congruente  porém  levemente diversa da constante do parágrafo 3 antes reproduzido. Com efeito, para que no caso  se cumpra o mandamento do art. 173, I, do CTN, deve ser levado em consideração que:  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 13839.003105/2003­61  Acórdão n.º 9202­002.929  CSRF­T2  Fl. 230          8 (1) o fato gerador do imposto de renda se completa no último instante do dia  31 de dezembro de um ano­calendário (e.g. 31/12/1997);  (2)  o  lançamento  de  ofício  somente  pode  ocorrer  no  instante  seguinte,  ou  seja, no início do primeiro dia do ano­calendário seguinte (e.g. 01/01/1998);  (3) o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do ano­ calendário subseqüente (e.g. 01/01/1999); e  (4) o prazo decadencial termina ao final de 5 (cinco) anos (e.g. 31/12/2003).  Esclareça­se que a aplicação literal da conclusão constante do parágrafo 3 da  ementa do REsp  (que se  refere a  tributo com fato gerador  instantâneo) ao caso  (que  trata de  tributo com fato gerador complexivo) equivale a não aplicar os fundamentos da decisão do STJ  sob o pretexto de vinculação à própria decisão.  Vale registrar que o próprio STJ, dando aplicabilidade ao recurso repetitivo,  tem entendido dessa forma, conforme decisão abaixo referida:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  (Edcl  no  Edcl  no  AgRg  no  Resp  674.497/PR,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 09/02/2010, Dje 26/02/2010)  Desta forma, como o lançamento se refere ao ano­calendário de 1997, diante  da  ausência  de  antecipação  de  pagamento,  devidamente  comprovada  ao  se  observar  a  declaração  simplificada  do  contribuinte  de  fls.  13/14  e  143  e  o  demonstrativo  do  auto  de  infração de  fl. 04, o prazo decadencial  se  iniciou em 01/01/1999 e  terminou em 31/12/2003.  Como a ciência do lançamento se deu em 13/10/2003 (fl. 117), o crédito tributário não havia  sido fulminado pela decadência.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 13839.003105/2003­61  Acórdão n.º 9202­002.929  CSRF­T2  Fl. 231          9 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso para, no mérito,  dar­lhe  provimento,  no  sentido  de  afastar  a  decadência  do  direito  de  lançamento  do  tributo  relativo ao ano­calendário de 1997.  Retorne­se,  assim,  o  feito  à  Câmara  a  quo,  para  apreciação  das  demais  questões do recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS

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