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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723956 #
Numero do processo: 13891.000130/99-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93 e pela Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ( art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho de Contribuintes de c) / 4;i4_;,,St• Rubrica . Processo : 13891.000130/99-65 Et; Recurso : 118.296 Acórdão : 202-13.861 Recorrente: TRANSPORTADORA F. S. LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93 e pela Portaria SRF n o 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5 0 da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTADORA F. S. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 ‘enitidig I4fri(eivre(r rr' Presidente 1,3c2-Wangt-n-vi, DLcL AntNeyle Olínipio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 1 2 CC-MF Ministério da Fazenda "1" :11-2.44 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 13891.000130/99-65 Recurso : 118.296 Acórdão : 202-13.861 Recorrente: TRANSPORTADORA E S. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A peticionante traz aos autos o Arrazoado de fls. 02/04, em que tece breves considerações acerca da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, e da Resolução do Senado Federal n° 49/95, o que teria provocado a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e que a Medida Provisória n° 1.244/95 dispensou a constituição, inscrição e ajuizamento, bem como cancelou o lançamento do tributo na parte que exceda o valor devido com fulcro na referida lei complementar. Também que o pedido é tempestivo, vez que o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria a data da Resolução do Senado, onde o direito ao pedido de restituição se tornou exequível. Fundamenta o pedido nos artigos 165, 166 167 e 168 do Código Tributário Nacional, no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, no Decreto n° 2.346/97, nas IN SRF n" 21/97 e 73/97, no Parecer COSIT n° 58/98 e nos artigos 74 e 77 da Lei n° 9.430/96. Defende a atualização monetária dos valores a restituir com base nos índices constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n o 08/97, para os pagamentos efetuados entre 1988 e 1991, a variação da UFIR, para os valores pagos até 01/01/96, e a aplicação da Taxa SELIC, a partir de 01/01/96 até o mês anterior ao crédito, e de I% relativo ao mês do crédito, conforme o artigo 39 da Lei n° 9.250/95. Com o pedido inicial foram trazidos aos autos as Planilhas de fls. 05/11, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 7/70, cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referentes aos períodos de apuração de julho/1989 a setembro/I995, cópias das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas dos anos de 1988 a 1995, pedido de compensação, cópia do Contrato Social e alteração e Livro Registro do ISTR-Cargas. Às fls. 112/150, a Delegacia da Receita Federal em Limeira/SP anexou documentos referentes à comprovação dos pagamentos apresentados. A DRF/Limeira/SP, por meio da Decisão n°006/2000 (fls. 155/157), deliberou no sentido de deferir parcialmente a restituição/compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, e o AD SRF n° 096, de 26/11/99, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos até 10/05/95, reconhecendo o direito creditório para os pagamentos posteriores àquela data, efetuados com base nos Decretos-Leis rt" 2.445/88 e 2.449/88, e que, após a declaração de dr' 2 CC-MF :tk1C-,‘,:-V Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 13891,000130/99-65 g6 Recurso : 118.296 Acórdão : 202-13.861 inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis devem conformar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 7/70. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, o seguinte: 1. para os tributos lançados por homologação, como a Contribuição para o PIS, o lapso de cinco anos para determinar o prazo prescricional para restituição de indébitos se inicia após os cinco anos determinados para homologação do lançamento pelo Fisco, invocando pronunciamentos doutrinários e jurisprudenciais a seu favor; 2. os pagamentos não eram indevidos quando do seu recolhimento, passando a ter essa condição apenas após a MP 1.110/95, sendo a data da sua publicação o termo a quo para o cômputo do prazo decadencial; e 3. o Ato Declaratório n° 96/99 é posterior ao pedido ora tratado, não se aplicando, portanto, à espécie, que se regia pelo Parecer Normativo SRF/COS1T n° 58/98. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 31/05/94, e, para os demais pagamentos, a análise do mérito seria de competência da DRF/Jundiaí/SP, disto resultando a determinação para desdobrar o procedimento nos seguintes termos: - um procedimento para albergar os pagamentos efetuados entre e inclusive 28/10/1988 e 06/05/1994, para os quais ratifica a inteligência expressa no Despacho n° 720/2000, da DRF/Limeira/SP, seguindo-se ciência á interessada, facultando-lhe o direito a recurso voluntário; e - outro procedimento para receber os pagamentos efetuados entre e inclusive 08/06/1994 e 10/05/1995, para os quais deve a DRF/Limeira/SP, originariamente, apreciar o mérito. Inconformada com a decisão singular, ás fls. 176/180, a interessada apresenta Recurso Voluntário, em que repisa os argumentos de defesa expendidos na impugnação, para, ao final, requerer o reconhecimento do direito de compensação pleiteado na peça vestibular, com os índices de correção monetária inscritos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR 08/97. É o relatórioi 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. k •Yra Segundo Conselho de Contribuintes - Processo : 13891.000130/99-65 €" Recurso : 118.296 Acórdão : 202-13.861 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 33 do Decreto n° 70235/72, possui, também, o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral': "(..) por força do recurso, o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para uni órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito corno também as questões de fato." Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conheci mento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência, fato que deve ser considerado à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n°8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determina, in litteris: "Art. 2:. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento - as Delegacias da Receita Federal de Julgamento -, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse contexto, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p. 413. 4 .:".P. . 2‘' CC-MF-ty:-....."-k Ministério da Fazenda V-y-24zi Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "ni'ilfrr4V•.* - v Processo : 13891.000130/99-65 RRRecurso : 118.296 Acórdão : 202-13.861 com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus clarista, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5 e. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1— julgar, em primeira instancia, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. _ II— baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada.- (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam subdelegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanel la Di Pietro 2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogavel, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; e _ _ 3. pode ser objeto de delegação ou avocação_ desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 3, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 2 Direito Administrativo, 3" ed., Editora Atlas, p.156. 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "tist.4bt'.. - - Processo : 13891.000130/99-65 29 Recurso : 118.296 Acórdão : 202-13.861 1- a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; e 111 - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifei) Sob esse enfoque, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria n° 032, de 24/04/1998, da DRJ/Campi nas, a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. _ Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 24/10/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas à lume e esteadas na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração e que não se configuram como atos que devem ser praticados, exclusivamente, por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MT' n° 3 84/94, exarou um ato que, por _ não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando - inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a 4 Direito Administrativo Brasileiro, Ir edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156.yr 6 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13891.000130/99-65 -0 Recurso : 118.296 Acórdão : 202-13.861 invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretaçâo das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para COM os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juízo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, e que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: lantim, devolutum, quantum appellatutn, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se, entre tais, a exigência da observância dos requisitos legais. Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 ' Voc aci...—Qu ANA NffirLE OLEMPIO HOLANDA 7

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4726058 #
Numero do processo: 13964.000058/99-57
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF, das majorações de alíquota do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.

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Sessão de : 08 de Agosto de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.492 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leis nas 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAULO ROB CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 25 OU 2005 Ir • t Processo n.°. : 3964.000058/99-57 Acórdão n.°. CSRF/03-04.492 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n.°. : 3964.000058/99-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.492 Recurso n.°. : 301 -1 26739 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : VOLPATO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Recorre tempestivamente a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua D. Procuradoria, pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. 1°. Câmara do E. 3°. Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n°301-31.171, de 13/05/2004, cuja Ementa sintetiza a decisão alcançada, da forma seguinte: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE." Como paradigma trouxe aos autos cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-35.782, de 15/10/2003, da C. r. Câmara, do mesmo E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja decisão contraditória encontra-se resumidamente indicada na Ementa que se transcreve, verbis: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivarriente constituídos e extintos pelo pagamento. o e 3 1 Processo n.°. : 3964.000058199-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.492 DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA? Vale ressaltar que o pedido da Contribuinte foi protocolizado na repartição fiscal no dia 23/02/1999, conforme Requerimento acostado às fls. 01/02. O período de apuração, conforme indicado na Decisão DRJ, às fls. 99, é de 01/04/1991 a 31110/1991 Regularmente cientificado do Recurso Especial impetrado pela Fazenda Nacional, o Contribuinte não ofereceu contra-razões. Vindo os autos a esta Câmara Superior, após ciência do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, na forma regimental, foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 1610512005, como noticia o documento de fls 127, último do processo. É o Relatório. SP 4" 4 Processo n.°. : 3964.000058/99-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.492 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Pelo que se depreende dos autos, o Recurso foi apresentado tempestivamente, trazendo a comprovação de divergência jurisprudencial em relação à matéria decidida no Acórdão recorrido. Em sendo assim, o Recurso foi bem admitido, devendo ser conhecido e julgado por este Colegiado. A matéria que aqui nos é dada a decidir já foi objeto de julgamentos diversos, nos Conselhos de Contribuintes. Nos inúmeros julgamentos realizados pela 2'• Câmara, do 3°. Conselho de Contribuintes, tem prevalecido o entendimento de que o inicio da contagem do prazo decadencial, de 05 (cinco) anos, para que o Contribuinte possa pleitear a restituição das parcelas pagas a maior, em tais casos (majorações de aliquotas do FINSOCIAL, declaradas inconstitucional), se faz a partir do dia 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Esse também tem sido o entendimento majoritário em outras Câmaras do mesmo Terceiro Conselho, como foi também nas do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Repriso aqui alguns trechos do voto que proferi em vários outros processos, da mesa espécie e de igual natureza, inteiramente aplicável ao caso sob exame, como segue: 5 Processo n.°. : 3964.000058/99-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.492 "O que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica posicionamento estampado no Ato Declaratorio SRF n° 96, de 26/11/99, defendido por alguns Julgadores não é, indiscutivelmente, o mais correto. Forçoso se toma reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do _ entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". 6 , . Processo n.°. : 3964.000058/99-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.492 Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. O entendimento está em consonância também com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n° 203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considerada indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". Nessa linha de raciocínio constata-se que o pleito da Recorrente, estampado nos documentos de fls. 01/02, deu-se em 29/12/1999, não tendo sido, portanto, alcançado pela decadência apontada na Decisão recorrida." E, como é sabido, igual conclusão já foi alcançada no âmbito desta Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser verificado pelo exame das Decisões proferidas em suas mais recentes sessões de julgamento. Menciono, apenas como referência, o caso do Recurso Especial da Fazenda Nacional de n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/02/2005, referente ao Processo n° 10830.009189/97-10, cujo Acórdão recebeu o número CSRF/03-04.265, tendo sido contemplado com a seguinte Ementa: " FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de alíquota efetuadas pelas ge jLeis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90." 7 d9 . . . . Processo n.°. : 3964.000058199-57 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.492 No caso presente, como já dito, o pedido do Contribuinte foi protocolizado na repartição fiscal no dia 23/02/1999, não tendo sido, portanto, alcançado pea decadência, como pretende fazer entender a D. Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante de todo o acima exposto e coerentemente com as decisões adotadas por este Colegiado sobre a matéria, uma vez demonstrada, à saciedade, que não decaiu, neste caso, o direito de o Contribuinte requerer a restituição pleiteada, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL aqui em exame. Sala das Sessões — DF, em 08 de agosto de 2005. .°#r PAULO ROB 2- CUCCO ANTUNES 8 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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4727205 #
Numero do processo: 14041.000137/2005-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos percebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos que não tenham o status de funcionários internacionais. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°., do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) não é legítima quando incidem sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos que não tenham o status de funcionários internacionais. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°., do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) não é legítima quando incidem sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CÉLIA COSTA ANDRADE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento" PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carné-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COTTA CA-Itglár PRESIDENTE GUSSI4IT VO LIAN RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTÁ CÂMARA Processo n0. 14041.00013712005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 FORMALIZADO EM: 02 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELO1SA GUARITA SOUZA. • • 2 Sb4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q t:JARTÁ CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 • Recurso n°. : 151.135 Recorrente : MARIA CÉLIA COSTA ANDRADE RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 21/02/2005, o auto de Infração de fls. 58/61, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, ano- calendário 2002, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 32.319,03, dos quais R$ 11.935,06 correspondem a imposto, R$ 16.776,01 a multa, e R$ 3.607,96 a juros de mora calculados até 31/01/2005. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 59/60), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 2003 (ano-calendário 2002), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. 002 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNÉ- LEÃO Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebido de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em suas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF-2003 (ano- calendário 2002), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração." 3 Sa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTAS CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 Cientificada do Auto de Infração em 18/03/2005 (AR de fls. 73), a contribuinte apresentou, em 08/04/2005, a impugnação de fls. 75/96, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "a) Que a vigência dos tratados ou convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário está assegurada pelo preceito contido no § 2°, do artigo 5° da Constituição Federal, o qual determina que as leis brasileiras não podem contrariar as normas neles contidas; b) Que o Direito Internacional convencional é colocado, na ordem jurídica, num grau superior ao da lei e que em caso de conflito o tratado se sobrepõe à lei interna; c) Que o Código tributário Nacional dispõe, em seu artigo 98, que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Lembrando que no artigo 96 do CTN está disposto que a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre títulos e relações jurídicas a eles pertinentes. d) Que assim fica evidenciada a prevalência dos tratados ou convenções internacionais sobre a legislação brasileira, ficando vedado ao legislador ordinário qualquer desobediência às suas disposições; e) Que do exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n°. 27.784/50, indica no artigo V, Seção 18, que os funcionários da ONU "serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas"; f) Que quanto ao PNUD, aplicam-se as disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n°. 52.288/63, e seus dispositivos seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos; g) Que o artigo 6° - Funcionários, 19° Seção, dispõe que "gozarão de isenção de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 h) Que as relações entre o Brasil e o organismo internacional no campo da cooperação técnica são reguladas pelas disposições contidas no o Acordo Básico de Assistência com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n°. 59.308/1996 e incorporado ao direito positivo interno; i) Que o próprio dispositivo legal que ampara o lançamento faz a ressalva quanto ao disposto no art. 22, II, do RIR199, tendo como base legal as Leis n°. 4.506/64, art. 5° e 7.713/88, art. 30, que determina a isenção de IR para os rendimentos do trabalho percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; j) Que não há duvidas de que no caso se aplicam as disposições do art. 22 inserida em seção especifica do RIR - "Servidores de Representações Estrangeiras e de Organismos Internacionais", pois, como reconhece a autoridade lançadora, a impugnante recebe rendimentos pagos por organismo internacional e os contracheques trazidos aos autos comprovam ser ela servidora do PNUD; k) Que as orientações emanadas da SRF seja por meio de Pareceres CST seja pelas "Perguntas e Respostas" disponíveis no site desta Secretaria, são no sentido de que somente os rendimentos decorrentes de prestação de serviço por hora são tributados pelo IR; I) Que a impugnante possui vinculo laborai como PNUD; m) Que para caracterizar a relação de emprego, encontra-se demonstrada, de forma clara e inequívoca, a existência de subordinação hierárquica, dependência econômica e a habitualidade da prestação dos serviços; n) Que, seja porque a isenção tributária abrange a todos os prestadores de serviços a organismos internacionais da ONU, com exceção do trabalho por hora; seja porque a relação jurídica entre a impugnante e o organismo internacional se configura como vinculo empregando, tem-se que a impugnante faz jus a isenção tributária prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas promulgada pelo Decreto n°. 52.288/63; o) Reclama do lançamento concomitante da multa de oficio sobre os rendimentos não oferecidos a tributação e a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, vez que têm como base de cálculo os mesmos rendimentos; 5 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 p) Por fim, entende que a multa isolada deve ser afastada por ser a mesma ilegal? A 3a Turma da DRJ de Brasília decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - Trata-se de autuação de omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD/ONU) e da aplicação de multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do imposto devido a titulo de camê-leão. - A contribuinte impugna o lançamento, argumentando que faz jus a isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos do PNUD, haja vista atender aos requisitos legais para o gozo do benefício fiscal. - Como se verifica dos documentos constantes dos autos, a contribuinte não é funcionária do PNUD mas sim uma técnica contratada. - Da leitura do art. 50 da Lei n°. 4.506/1964, verifica-se que a isenção é aplicável exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra- senso. - Portanto, nenhum dos requisitos foi atendido pela contribuinte, vez que não é servidora da ONU e tampouco reside no exterior. 6 S)A MINISTÉRIO DA FAZENDA Pi3IMEIF3O CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 - Todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo a contribuinte não sendo beneficiada pela isenção prevista no art. 5° da Lei n°. 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se a contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda. - A Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para ONU: os representantes dos Membros (artigo IV), os funcionários (artigo V) e os técnicos a serviço da ONU (artigo VI), e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos Governos dos Estados Membros. - Assim, diferentemente do entendimento da contribuinte, a necessidade de indicação dos nomes e das categorias dos funcionários que tem direito à isenção representa uma exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. - O nome contido na lista e a comunicação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção, devido ao fato de que nem todos os funcionários da ONU fazerem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados. - Para os técnicos que prestam serviços a estes Organismos, sem vinculo empregaticio, a isenção de impostos não foi arrolada dentre os privilégios e imunidades a que têm direito (Dec. n°. 27.784, de 1950, art. VI, Seção 22). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q(JARTÁ CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 - Conclui-se, portanto, que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário do PNUD; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. - Uma vez verificado que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. - A ONU, segundo o disposto no art. I do Decreto n°. 27.784, de 1950, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (letra "a" da Seção 7 do art. II do citado diploma legal). - Conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica da ONU é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a ela concedida não se estende às pessoas físicas que dela participam. - Por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n°. 27.784, de 1950), - Nesse sentido, em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e 8 9-)% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 recolhimento pela fonte pagadora (ONU) e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. - No tocante às multas, da leitura do artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996 depreende-se que duas são as multas de ofício, e que não são excludentes, uma a ser lançada sobre. o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas - declaração inexata e falta de pagamento do carnê- leão, que têm bases de cálculos distintas. - Logo, como a contribuinte deixou de incluir no campo referente a rendimentos tributáveis de sua declaração de rendimentos, os valores recebidos de fonte situada no exterior, bem como, deixou de recolher tempestivamente o imposto devido a título de carnê-leão sobre os valores por ela recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir, sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual. Cientificada da decisão de primeira instância em 20/02/2006, conforme AR de fls. 125, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em 13/03/2006, o recurso voluntário de fls. 126/149, por meio do qual reitera suas razões de defesa apresentadas na impugnação. Tendo em vista a informação constante do Recurso Voluntário de que a Contribuinte não possui bens passíveis de registro, os autos foram remetidos a este E. Conselho. 9 9». MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 Por meio do despacho n°. 104-170/2006 a I. Presidente deste 4 a Câmara determinou o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal em Brasília para que a autoridade preparadora se manifestasse expressamente sobre o arrolamento de bens ou a sua eventual dispensa. Em despacho de fls. 160 a autoridade preparadora informou que em consulta à última Declaração de Ajuste Anual a contribuinte na possuía bens passíveis de arrolamento, razão pela qual os autos foram remetidos a este E. Conselho para apreciação do Recurso Voluntário. É o Relatório. 10 5Q1)41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 VOTO • Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. A controvérsia nos presentes autos cinge-se à aplicação da isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismo internacional aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, aos pagamentos efetuados por tais organismos a técnicos residentes no Brasil e que prestam serviços ao PNUD. Insurge-se, ainda, a recorrente, contra a aplicação da multa de oficio isolada. Verifico que no caso especifico dos presentes autos a recorrente não possui vinculo estatutário com a organização internacional, sendo técnica com vinculo contratual estabelecido em contrato celebrado com o PNUD, cujo item IV assim estabelece: "O CONTRATADO será considerado como consultor independente. O CONTRATADO não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD." (fls. 47). Em situações como esta entendo não aplicável a isenção prevista no tratado internacional, reportando-me aos fundamentos do brilhante voto proferido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, nos autos do Recurso n°. 106-135.938 julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão de 13/12/2005. Transcrevo, abaixo, alguns trechos do referido voto que veiculam fundamentação à qual me filio: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 'Destarte, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n°. 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." (grifei) Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.I.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°. 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão Isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber imunidade de jurisdição; isenção de obrigações referentes a serviço nacional; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais 13 gjiir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratória e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros? A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU - e que no inciso II do art. 5° da Lei n°. 4.506/1964 é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. 14 5, (5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n°. 4.506/1964 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, dal a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" (lia edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem 16 SPIk • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (...) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (...) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (...) Os funcionários Internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 (.-.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com Independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários- adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e Imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) Isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; O facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'." (grifei) Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15° Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é..o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. 18 3.4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." (grifei) Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a.ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomático". (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Estas mesmas diretrizes orientam a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (promulgada pelo Decreto n°. 52.288, de 1963), conforme as regras contidas no Artigo 6° daquela avença. Diante do exposto, constatando-se que a interessada não é funcionária internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluída em categoria determinada pelo Secretário-Geral e aprovada pela Assembléia Geral, mas sim técnica residente no Brasil, a serviço do PNUD (fls. 48), não há como reconhecer a isenção pleiteada, razão pela qual DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL" 19 SAA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEI130 CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 Adicionalmente, a recorrente sustenta em suas razões recursais que somente os rendimentos decorrentes de prestação de serviços por hora seriam tributados pelo imposto de renda, conforme orientação contida nas "Perguntas e Respostas" da Secretaria da Receita Federal. No caso em questão, a recorrente refere-se à pergunta n°. 137, relativa ao "Perguntas e Respostas", abaixo transcrita: "137. Qual é o tratmento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1 - Funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não-residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa física ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não. Caracteriza-se a condição de residente, se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. 2 - Funcionário brasileiro Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo II da IN SRF n °208, de 2002. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação como os demais residentes no Brasil. • 20 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: (...) Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas, em formulário especifico conforme modelo constante no Anexo II da IN SRF n ° 208, de 2002, e enviado à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos. (Resolução da Assembléia Geral da ONU, de 1946; Lei n°. 9.779, de 1999, art. 7°; Lei n°. 8.981, de 1995, art. 72; Decreto n°. 27.784, de 1950; Decreto n°. 59.308, de 1966; IN SRF n°. 208, de 2002; PN CST n°. 449, de 1970; PN CST n°. 182, de 1971; PN CST n°. 251, de 1972; PN Cosit n°. 3, de 1996)" A orientação veiculada na pergunta acima é consistente com a argumentação anteriormente desenvolvida no sentido de .que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários do Organismo Internacional, no presente caso funcionário do PNUD. A recorrente, como anteriormente relatado, firmou Contrato de Serviço com o PNUD (Contrato n°. 1999/002375 - fls. 47), por meio do qual se verifica, mais precisamente no item IV, que sua atuação se deu como "consultor independente", 21 3k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 constando, inclusive, expressamente no referido instrumento que a recorrente "não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários". Assim, a resposta relativa ao tratamento dos rendimentos auferidos por funcionário constante na resposta à pergunta n°. 137 não se aplica à recorrente, não fazendo ela jus à isenção pretendida. Por outro lado, entendo que assiste razão à recorrente quando alega a ilegalidade da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão em conjunto com a multa de ofício sobre imposto apurado da declaração de ajuste anual, sobre os mesmos rendimentos. Trata-se de matéria sobejamente decidida no âmbito desta Quarta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica dos precedentes abaixo transcritos: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Acórdão CSRF/01-04.987, Rel. Leila Maria Schererr Leitão, Sessão de 15/06/2004) "IRPF - MULTA ISOLADA - MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo." (Acórdão 104-20350, Rel Remis Almeida Estol, Sessão de 01/12/2004) "MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADAMENTE - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA APLICADA QUANDO DO AJUSTE ANUAL - IMPOSSIBILIDADE - Ao instituir a possibilidade de exigência de multa de oficio isoladamente, a Lei n°. 9.430, de 1996, não instituiu penalidade nova, mas apenas nova forma de aplicação de penalidade antes prevista. Sendo assim, no caso de falta de pagamento de carnê-leão, não há previsão legal para a exigência concomitante da multa de ofício por essa infração e quando do ajuste anual, sobre a mesma base de calculo." (Acórdão 104-21418, Rel. Pedro Paulo Pereira, Sessão de 23/02/2006) 22 3ik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000137/2005-13 Acórdão n°. : 104-22.254 "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso 1, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996)." (Acórdão 104-21414, Rel. Nelson Mallmann, Sessão de 23/02/2006) O entendimento que tem prevalecido é o de que havendo lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo que se falar na aplicação de multa isolada. Por outro lado, quando o imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual houver sido pago, mas havendo omissão quanto ao recolhimento do carnê-leão, dever ser lançada a multa isolada, e somente ela. Nestes termos, seguindo o entendimento deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que no caso em exame deve ser afastada a aplicação da multa isolada pelo não-recolhimento do carnê-leão. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, DAR-lhe PARCIAL provimento para afastar a aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007 GUST O LIA ADDAD 23 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000112/96-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80, devendo ser excluídas da exigência as parcelas devidamente comprovadas. PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receita. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A ocorrência de saldo credor da conta caixa autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova em contrário. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - COMPROVAÇÃO - São considerados dedutíveis os encargos financeiros relativos ao pagamento em atraso de duplicatas quando a contribuinte junta aos autos as provas necessárias para tal. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE PIS - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. ILL - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Não prevendo o contrato social a imediata disponibilização dos lucros da sociedade aos sócios, improcede o lançamento do ILL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS - Às exigências decorrentes aplicam-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-06.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário quanto ao IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro e COFINS, e DECLARAR insubsistentes os lançamentos de PIS FATURAMENTO e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA --, . i Lam-5 Processo n°. : 13924.000112/96-51 Recurso n°. : 116.887— EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1992 e 1993 Recorrentes : DRJ em FOZ DO IGUAÇU-PR e SAN RAFAEL SEMENTES E CEREAIS LTDA. Sessão de : 18 de abril de 2001 Acórdão n°. : 107-06.241 IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80, devendo ser excluídas da exigência as parcelas devidamente comprovadas. PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receita. OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — A ocorrência de saldo credor da conta caixa autoriza a presunção de - omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova em contrário. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS — COMPROVAÇÃO - São considerados dedutíveis os encargos financeiros relativos ao pagamento em atraso de duplicatas quando a contribuinte junta aos autos as provas necessárias para tal. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE PIS — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. ILL — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — Não prevendo o contrato social a imediata disponibilização dos lucros da sociedade aos sócios, improcede o lançamento do ILL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS - Às exigências decorrentes aplicam-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário da Fazenda Nacional. CfP f Processo n°. : 13924.000112/96-51 Acórdão n°. : 107-06.241 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FOZ DO IGUAÇU-PR e por SAN RAFAEL SEMENTES E CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário quanto ao IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro e COFINS, e DECLARAR insubsistentes os lançamentos de PIS FATURAMENTO e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7i / / f P I, 1 - CL • VIS ALV PRESIDE E ' ORO:, - TO CORTEZ RE ATOR 1 FORMALIZADO EM: 24 Nut net Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 Processo n°. : 13924.000112/96-51 Acórdão n°. : 107-06.241 Recurso n° : 116.887 Recorrentes : DRJ em FOZ DO IGUAÇU-PR e SAN RAFAEL SEMENTES E CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso voluntário de fls. 592/639, contra a decisão prolatada às fls. 565/583, interposto por SAN RAFAEL SEMENTES E CEREAIS LTDA., já qualificada nestes autos, e de recurso de ofício da DRJ em Foz do Iguaçú - PR. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente de omissão de receita operacional, caracterizada pela •ocorrência de saldo credor de caixa, pela falta de comprovação da origem e/ou efetiva entrega de numerário por sócio da empresa e pela manutenção de passivo fictício, além da glosa de despesas operacionais pela falta de comprovação das mesmas. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 01/27, em 25/09/96, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA — IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA - A escrituração contábil com saldo de caixa credor, quando não comprovado ser resultante de erros, admite a presunção legal de que resultou da falta de registro de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação da efetividade dos saldos das contas passivas da 3 Processo n°. : 13924.000112/96-51 Acórdão n°. : 107-06.241 que a sua liquidação se deu com receitas omitidas do crivo tributário. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA REALIZADOS POR Sócios - Os apodes de recursos de sócios, independentemente da rubrica contábil em que estão registrados, admitem a presunção de omissão de receitas, quando a empresa, intimada, não lograr comprovar a efetividade das operações e que o sócio possuía, na mesma data e de fonte legítima, recursos suficientes. CUSTOS E DESPESAS - COMPROVAÇÃO - As despesas escrituradas, necessárias ao desempenho da atividade da empresa e comprovadas com documentação hábil e idônea, são dedutíveis na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL — COFINS DECORRÊNCIA - A solução dada do litígio do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, estende-se ao lançamento decorrente, face à íntima relação de causa e efeito entre eles existente. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — ART. 35 DA LEI N° 7.713/88 - Improcede a exigência do imposto de renda na fonte quando o contrato social da empresa não prevê a distribuição automática do resultado apurado no exercício social. PIS — LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 fez com que o PIS voltasse a ter a base de cálculo e a alíquota previstas na Lei Complementar 7/70, com as alterações da Lei Complementar 17/73, mas não trouxe nenhum reflexo quanto à indexação e vencimento da contribuição, postos que previstos em dispositivos legais plenamente vigentes. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES." Dessa decisão, aquela autoridade monoCrática recorreu de ofício a este Colegiado, tendo em vista que os valores desonerados ultrapassam o limite 4 Cfr) 1---,, Processo n°. : 13924.000112/96-51 Acórdão n°. : 107-06.241 de alçada estabelecido no Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97 e Portaria MF n° 333/97. Ciente da decisão de primeira instância em 05/12/97 (fls. 583), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 592/639, protocolo de 06/01/98, onde reforça a argumentação apresentada na fase vestibular, bem como faz a juntada dos documentos de fls. 641f742. Ao apreciar a matéria, esta Câmara decidiu converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 107-0.239, de 24/02/99. É o Relatório. o•-• s to%•k Processo n°. : 13924.000112/96-51 Acórdão n°. : 107-06.241 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente a apreciação do recurso voluntário. Deliberou esta Câmara, em sessão de 24/02/99, que os presentes autos retornassem à repartição lançadora, para que a autoridade responsável se pronunciasse acerca dos novos elementos trazidos à colação com o recurso voluntário. Às fls. 788/789, o relatório da autoridade diligenciante, propondo a manutenção parcial da exigência. Nova manifestação da recorrente às fls. 791/793, onde insurge-se contra o resultado da diligência na parte que propõe a manutenção do lançamento. A seguir passaremos a apreciar os itens mantidos pela decisão de primeira instância contra os quais a recorrente discorda da exigência. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO No Relatório de fls. 788/789, a autoridade diligenciante informa que: 6 e Processo n°. : 13924.000112/96-51 Acórdão n°. : 107-06.241 "Analisando as alegações e documentos anexados pela recorrente na petição vinculada ao recurso voluntário, concluímos que: a) encontram-se devidamente comprovados os suprimentos de numerário nos valores abaixo: - CR$ 300.000.000,00 — conforme documentos de fls. 641e 642. - CR$ 1.650.000,00 — conforme documentos de fls. 652 e 653. - CR$ 1.000.000,00 — conforme documentos de fls. 654 e 655. b) relativamente ao suprimento de numerário no valor de CR$ 6.182.354,40, é inaceitável, como prova, a simples alegação de que a quantia encontra-se regularmente contabilizada;" Por ocasião da realização dos trabalhos de fiscalização, a contribuinte foi devidamente intimada a comprovar os ingressos de numerário na conta caixa, relativos a suprimentos por parte dos sócios. Em decorrência, a contribuinte conseguiu comprovar apenas parte dos valores, permanecendo o saldo sem a necessária comprovação. Os suprimentos de caixa efetuados por sócios ou pessoas ligadas, para terem validade, devem ter e espelhar legitimidade, regularidade e efetividade. Em outras palavras, o suprimento deve ser comprovado de forma hábil, segura e induvidosa, demonstrando a beneficiária que os recursos são provenientes de fontes externas e que os mesmos ingressaram efetivamente em seu caixa. A legislação dispõe, através do artigo 181 do regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 que: 7 Processo n°. : 13924.000112/96-51 Acórdão n°. : 107-06.241 "Art. 181 — Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem compro vadamente demonstradas." Dessa forma, o suprimento de caixa registrado na contabilidade da empresa constitui o indício a partir do qual restará ou não provada a omissão de receita. São autênticos os suprimentos de caixa quando se comprova que os recursos provieram de fontes externas à empresa e lhe foram efetivamente entregues. Assim, tendo em vista o resultado da diligência realizada, devem ser excluídas da tributação as seguintes parcelas: - CR$ 300.000.000,00 — conforme documentos de fls. 641 e 642; - CR$ 1.650.000,00— conforme documentos de fls. 652 e 653; - CR$ 1.000.000,00— conforme documentos de fls. 654 e 655. PASSIVO FICTÍCIO O presente item também permanece na mesma situação que se encontrava quando da apreciação por parte da autoridade a que. Apesar das suas alegações de que a prova da omissão cabe ao fisco, em nenhum momento a empresa juntou provas para infirmar a acusação fiscal. Processo n°. : 13924.000112/96-51 Acórdão n°. : 107-06.241 O artigo 180 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, estabelece que: "Art. 180 - o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." Verifica-se, portanto, que o legislador tributário estabeleceu que a falta da comprovação das obrigações registradas no passivo justifica a presunção de omissão de receita. Por isso, trata-se de uma presunção legal, ao contrário do que entende ser, sobre tratar-se de presunção comum. E assim sendo, cabe à -- fiscalizada provar a improcedência da acusação fiscal. No caso dos autos é fato conhecido e certo a existência das obrigações mantidas no balanço, conforme demonstrado no auto de infração, cujo saldo não foi devidamente comprovado, seja durante os trabalhos de fiscalização, seja por ocasião do estabelecimento da lide, seja, finalmente, através das razões de apelo. Dessa forma, a falta de comprovação das obrigações materializou-se através do lançamento, ou seja, as obrigações não comprovadas foram satisfeitas com o produto de receitas mantidas fora do crivo da tributação. O ônus da prova, portanto, cabe à recorrente, que neste caso deve ser hábil, idônea e produzida somente através de documento próprio e individual, capaz de fixar de forma definitiva. Porém, na sua ausência, simples alegações não são suficientes para infirmar o lançamento. 9 Processo n°. : 13924.000112/96-51 Acórdão n°. : 107-06.241 DESPESAS FINANCEIRAS Consta do relatório de diligência elaborado pela fiscalização: c) no tocante às glosas de despesas operacionais e encargos, são inaceitáveis como provas as declarações firmadas pelas fornecedoras (Cosema e Sudet) dando conta dos recebimentos de encargos financeiros (fls. 643 e 645), desacompanhadas das cópias de razões contábeis; (--); f) a contribuinte, no tocante ao remanescente da glosa de encargos financeiros de CR$ 157.912.535,27, apresenta cópia do razão de conta-corrente da fornecedora Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda., e dos recibos bancários de pagamentos, referentes aos meses de agosto de 1991 a junho de 1992 (fls. 657/686). Tais documentos não comprovam que os pagamentos destinaram-se a resgatar encargos financeiros; g) igualmente, como no item "c", a declaração juntada às fls. 742 da Fertiza, não é documento hábil para comprovar o pagamento de encargos financeiros." Favorecido: Senibaldo Natal Pollo - CR$ 22.623.927,00. A recorrente argumenta que adquiriu semente de trigo nos dias 01/06/92 e 07/06/92, no valor originário de CR$ 65.520.000,00, conforme notas de entrada de fls. 217 a 220, tendo sido pago ao referido fornecedor, parte no dia 17/06192, no valor de CR$ 1.515.600,00, via depósito efetuado junto ao Banco do Brasil, conforme recibo de fls. 215, e parte no dia 30/06/92, no valor de CR$ 83.628.327,00, também via Banco do Brasil, conforme recibo de depósito de fls. 216, io Processo n°. : 13924.000112/96-51 Acórdão n°. : 107-06.241 totalizando os pagamentos em CR$ 85.143.927,00, e que desse valor CR$ 22.623.927,00, referem-se aos encargos financeiros. A recorrente deixou de apresentar o recibo relativo aos encargos financeiros, alegando que também não possui o recibo das referidas notas fiscais de entrada, pois os pagamentos foram efetuados via depósitos bancários pelo seu valor integral. Favorecida: Fertipar — Cr$ 157.912.535,27. A contribuinte afirma que o valor glosado refere-se a encargos financeiros relativos à compras de insumos agrícolas, conforme documentos de fls. 200 do anexo 1 dos autos. Informa ainda que o procedimento adotado foi a remessa via banco, dos valores originários mais as despesas financeiras, de forma englobada, e que na verdade, apenas transferiu o saldo das despesas financeiras para a conta de resultado após ter efetuado a liquidação de seus débitos junto à fornecedora, tendo juntado declaração da mesma na qual consta detalhadamente a data das operações, os valores das mesmas, bem como os encargos financeiros correspondentes. Favorecidas: Cosema e Sudef. A recorrente junta aos autos os documentos de fls. 643 e 645, nos quais as declarantes detalham todas as operações realizadas com a fiscalizada, informando os encargos financeiros cobrados por decorrência nos atrasos dos pagamentos. No caso em questão, deve-se considerar que a maioria das operações financeiras atualmente são feitas via depósito bancário, porquanto, nãom 11 Processo n°. : 13924.000112/96-51 Acórdão n°. : 107-06.241 vislumbro nenhuma irregularidade no caso, considerando-se, principalmente, que a empresa efetuou os registros contábeis oportunamente, e mais, juntou aos autos os documentos fornecidos pelas beneficiárias, os quais em momento algum foram questionados pela fiscalização, portanto, devem ser considerados suficientes para a devida comprovação dos fatos. Como a fiscalização não conseguiu desfazer as justificativas e os documentos apresentados pela contribuinte, os valores acima devem ser providos. Com respeito aos demais valores relativos à glosa das despesas financeiras, os mesmos devem ser mantidos pois, apesar de a recorrente insurgir-se _ contra a exigência, deixou de efetuar a necessária comprovação de sua ocorrência. _ _ SALDO CREDOR DE CAIXA Por ocasião da diligência fiscal determinada por esta Câmara, a autoridade diligenciante informa às fls. 788, que: "d) quanto ao saldo credor de caixa de CR$ 515.381.176,65, em 29 de junho de 1993, a recorrente apresenta, tão somente, declaração firmada pela Sadia Concórdia S/A, de que efetuou adiantamento referente à aquisição de milho em grão. Entretanto, a contribuinte não apresenta documento comprobatório do recebimento de numerário na data de 28/06/93, além de, como já exposto na decisão da DRJ em Foz do Iguaçú (item 5, fls. 572), a conta caixa não apontar para saída do referido valor; e) pela documentação acostada às fls. 124/127 do Anexo 01, a recorrente comprova a inexistência de saldo credor de caixa em 01 de novembro de 1992, no importe de CR$ 7.200.223,60, por se tratar de erros na contabilização de depósitos bancários, eis que os valores efetivamente depositados nos Bancos Banestado e Bamerindus, 12 f/P Processo n°. : 13924.000112/96-51 Acórdão n°. : 107-06.241 totalizam, respectivamente, CR$ 1.167.000,00 e CR$ 509.716,00;" Aqui, apesar de a recorrente haver apresentado declaração de uma empresa com quem teria realização transação comercial, na verdade, deixou de comprovar a efetividade dos ingressos de numerário que alega. Nesse particular, a fiscalização está com a razão, e a decisão da autoridade julgadora monocrática, diante desse quadro, não merece reparos. Realmente, enquanto que, regra geral, incumbe à autoridade de — fiscalização apurar e- quantificar o crédito tributário, em certas situações PreVstas em lei, a caracterização do fato hipoteticamente descrito presume a conseqüência prescrita: existência de rendimento tributável omitido. Tal situação, dentre outras possíveis, ocorre justamente quando da configuração de saldo credor de caixa. Com efeito, nos termos do art. 180 do RIR/80, "o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro da receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." Ou seja, no caso concreto, caberia à recorrente a prova de não ter havido omissão de receitas, o que, como visto, não ocorreu. Não há, evidentemente, nenhum ilogismo que contamine o auto de infração, visto que a lei prescreveu, diante do fato constatado (saldo credor de caixa), a presunção de omissão de receita. 13 Processo n°. : 13924.000112/96-51 Acórdão n°. : 107-06.241 Assim, excluídos os valores admitidos pela fiscalização, por ocasião da diligência fiscal, os demais devem ser mantidos. TRIBUTACÃO DECORRENTE PIS S/FATURAMENTO O lançamento efetuado a título de contribuição para o Programa de Integração Social, modalidade faturamento, apesar de ter como base legal a Lei Complementar n° 07/70, não observou integralmente os ditames daquela norma legal, mais especificamente quanto a questão da base de cálculo aferível para efeitos de lançamento. Com efeito, nos termos da jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado, o lançamento de PIS com fundamento na Lei Complementar 7/70 impõe que se observe, em matéria de base de cálculo, a regra inserta em seu artigo 6°, § único, que determina ser este o faturamento verificado no sexto mês anterior. Logo, como no presente lançamento esta diretriz não foi observada, não há como o lançamento prevalecer. E nem se diga que a insubsistência aqui declarada seria modificada por eventual entendimento do STJ, quanto a necessidade de indexação da base de cálculo, visto que o presente lançamento adota o entendimento já afastado pelo próprio STJ, de que a questão do sexto mês anterior seria regra de prazo e não de base. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE S/LUCRO LÍQUIDO O lançamento do ILL, consoante a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, não pode prevalecer, dado que não consta no presente 14 "<0.) Processo n°. : 13924.000112/96-51 Acórdão n°. : 107-06.241 processo, que os lucros auferidos pela recorrente, de conformidade com o seu contrato social, eram imediatamente disponibilizados aos sócios. CONTRIBUICÂO SOCIAL E COFINS As exigências referentes a Contribuição Social sobre o Lucro e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social também devem ser mentidas parcialmente, por se tratarem de lançamentos efetuados com base nos mesmos fatos apurados no lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. RECURSO DE OFÍCIO No que se refere ao recurso ex officio, decidiu a DRJ, favoravelmente à reclamante, os seguintes itens: 1) São dedutíveis os encargos decorrentes de empréstimo obtido junto à instituição financeira, se o repasse dos recursos captados no mercado à empresa coligada se destina a aumento futuro de seu capital. 2) Na hipótese de inexistência por ocasião do mútuo de contrato escrito devidamente comprovado, estipulando compensação financeira como ônus da tomadora, não se admite seu reconhecimento na escrita comercial para fins do imposto de renda (Parecer Normativo CST n° 10/85). 3) Insubsistindo o lançamento de IPI, considerado principal, igual sorte colhe a parcela do lançamento que tenha sido formalizada por mera decorrência daquele, uma vez que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. 4) Não autoriza o arbitramento de estoques, nem implica a quebra do princípio de que a pessoa jurídica deve 15 .4? Processo n°. : 13924.000112/96-51 Acórdão n°. : 107-06.241 manter seu sistema de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração o simples fato de que, intimada a comprová-lo, a empresa apresentou demonstração incompleta. Cabia a Fiscalização o aprofundamento da investigação, não se podendo aceitar o arbitramento, ainda mais quando resta comprovada a existência do referido sistema, através de diligência fiscal determinada pelo julgador. 5) Se não há evidência de que tenha havido liberalidade na operação, é dedutível a despesa relativa ao desembolso com pagamento de multa prevista em contrato, decorrente de seu inadimplemento, ou valor inferior posteriormente negociado, uma vez que inerente à atividade de risco de todo empreendimento. 6) A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. incidência do artigo 44 da Lei n° 9.430196, por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra c, do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n° 01, de 07-01-97. Pelo exposto, verifica-se que a decisão proferida pela autoridade a quo encontra-se perfeitamente ajustada de acordo com a interativa jurisprudência deste Conselho, não sendo cabível reparo à mesma. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as seguintes parcelas: a) suprimentos de caixa: CR$ 300.000.000,00 — conforme documentos de fls. 641 e 642; CR$ 1.650.000,00 — conforme documentos de fls. 652 e 653; CR$ 1.000.000,00 — conforme documentos de fls. 654 e 655; b) glosa de despesas financeiras relativas aos seguintes favorecidos: Senibaldo Natal Pollo; Fertipar; Cosema e Sudef; c) saldo credor de caixa nos termos da diligência fiscal (fls. 788/789); d) declarar insubsistente o lançamento a título de PIS/Faturamento; e) declarar insubsistente o lançamento de 16 Processo n°. : 13924.000112/96-51 Acórdão n°. : 107-06.241 ILL; f) ajustar as exigências de CSLL e COFINS ao decidido no lançamento a título de IRPJ; g) negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001. PA O '' 01E3E O CORTEZ 17 • Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13889.000500/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM - Não constitui aquisição de disponibilidade de riqueza nova e, portanto, não pode ser alcançado pelo Imposto de Renda, o valor do reembolso de despesas de quilometragem pagas pelo empregador a seus empregados, quando destinados a indenizar as despesas impessoais e necessárias ao desempenho dos serviços, de exclusivo interesse de seu empregador. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45346
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ÂNGELO MONTANHEIRO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DYFREITAS DUTRA PRESIDENTE - __ -;-"á MI: ANDRI_ RELATOR FORMALIZADO EM 22 M A R 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI ,DE BULHÕES CARVALHO . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, : 13889.000500/99-59 Acórdão n°. : 102-45.346 Recurso n°. , 126.814 Recorrente JOSÉ ÂNGELO MONTANHEIRO RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01/05, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, emitido em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, relativo ao ano- calendário de 1994. Intimado do Auto de Infração, o recorrente impugna o feito (fls 62/68), na qual alega, em síntese, a inaplicabilidade da tributação sobre os ressarcimentos de despesas de viagens a serviço, que recebe de seu empregador. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora singular julgou procedente o lançamento (fls. 72/76), por entender que as remunerações pagas ao empregado, por utilização de carro próprio em serviço não se enquadram em nenhuma das hipóteses de isenção elencadas no art. 6° da Lei n. 7 713/88, constituindo, assim, rendimentos tributáveis nos termos do art. 3°., §§ 1°. e 4°., da mesma lei. Intimado da decisão da autor idade julgadora singular, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 80/84), onde alega, preliminarmente, matéria que se confunde com o mérito, ou seja, sua irresignação em relação à tributação dos ressarcimentos por ele recebidos do Banco do Brasil, relativos ao uso de veículo próprio. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ág:Vi - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA 0*-.4.-te Processo n° 13889 000500/99-59 Acórdão n° 102-45.346 Anexa cópia de liminar em Mandado de Segurança Preventivo, impetrado pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, da qual é associado, no sentido de eximir os associados da Impetrante (ANABB), de recolherem aos cofres da Receita Federal, valor referente a exação pelo IRRF sobre o pagamento de verba indenizatória oriunda da utilização de veículo próprio e transporte coletivo Às fls 121, cópia da liminar deferida pelo Juízo da 3 a Vara Federal do Distrito Federal, específica para aquela jurisdição É o Relatório - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13889 000500/99-59 Acórdão n° 102-45,346 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo Dele, portanto, tomo conhecimento Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que a liminar deferida pelo Juízo da 33• Vara Federal do Distrito Federal, limita-se tão somente aos contribuintes com domicílio fiscal sob aquela jurisdição, não aproveitando os demais daquele remédio Quanto ao mérito, o que se discute no presente processo, é a exigência do imposto de renda incidente sobre o pagamento efetuado pela empresa a título de reembolso de quilometragem, pela utilização de veículo de empregado Assim, faz-se necessário, primeiramente, uma dissertação, mesmo que de forma sintetizada, a respeito do conceito de renda e proventos de qualquer natureza, consistente na materialidade da hipótese de incidência, prevista n2 norma do artigo 153, inciso III da Constituição Federal, e art., 43 do Código Tributário Nacional, para ao final, determinar se referida verba recebida pelo contribuinte tem o condão de fazer nascer à obrigação tributária de recolher o imposto de renda O Art 153, inciso III, da Constituição Federal, outorga à União Federal competência para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, nos seguintes termos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA f" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13889.000500/99-59 Acórdão n°. : 102-45.346 "O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Por sua vez, o art. 43 do Código Tributário Nacional, ao definir a renda o fez, como sendo, o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e proventos de qualquer natureza como sendo todos os demais acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda, verbis "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior", Portanto, para fins de discriminação de rendas e proventos de qualquer natureza, primeiramente a Constituição e depois, o Código Tributário Nacional como Lei Complementar à Constituição, estabelece os limites da sua conceituação, dentro dos quais o legislador ordinário pode estabelecer a definição do fato gerador e o momento de sua ocorrência, sem, no entanto, extravasar dessa delimitação, escolhendo fatos que não representem aquisição de disponibilidade, seja ela econômica ou jurídica. 441i 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13889 000500/99-59 Acórdão n° 102-45 346 Assim, fato gerador, ou pressuposto jurídico da relação jurídica tributária é conceito constitucional indissociavelmente vinculado à legalidade, porque fornece o elemento fundamental para a identificação do imposto, fato gerador e base de cálculo, devendo, por conseguinte, ser respeitado pelo legislador ordinário, sob pena de distorcer as normas de incidência definidas pela Constituição e pela lei complementar Dessa forma, verifica-se que, para ocorrer à incidência do imposto de renda, há uma limitação que deve ser respeitada por toda a legislação infraconstitucional, qual seja, que ele incida sobre rendas e proventos de qualquer natureza, representada pela aquisição de uma riqueza nova, definida em termos de acréscimo patrimonial do sujeito passivo. De outra forma, qualquer imposição tributária imposta por legislação ordinária que não se coaduna com o sistema constitucional e com o Código Tributário Nacional deve ser rechaçada, seja pelas autoridades administrativas, seja pelo Poder Judiciário, porquanto, lei inconstitucional é inconstitucional para todos os Poderes e não apenas ao Poder Judiciário, que em face da Constituição, lhe cabe exercer o controle da legitimidade da lei Logo, a questão que se coloca é definir se o reembolso de quilometragem recebida pelo contribuinte do seu empregador pela efetiva utilização de seu veículo caracteriza-se renda, acréscimo patrimonial ou uma riqueza nova disponível, nos termos da Constituição e do CTN, e portanto, sujeita à tributação pelo imposto de renda. A essa indagação, não me resta dúvida que referido reembolso em nada irá agregar ao patrimônio do contribuinte, não podendo, portanto, se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAÀ f Processo n° 13889,000500/99-59 Acórdão n° 102-45.346 caracterizar como renda, acréscimo patrimonial ou riqueza nova disponível, mas sim, uma indenização para a recomposição de seu patrimônio, por despesas impessoais praticadas em nome do seu empregador. Isto porque, o reembolso recebido pelo empregado, do seu empregador, não representa uma vantagem indireta (fringe benefits), ou um plus, mas, tão somente, uma devolução ou indenização que irá restabelecer seu patrimônio, diminuído pelas despesas efetuadas por conta e ordem do seu empregador De outra forma, haveria sim um benefício indireto, e portanto, integraria a base de cálculo do imposto de renda, caso o empregado recebesse de seu empregador, além de sua remuneração normal, outras vantagens pessoais, tais como, alimentação, habitação, etc. ou ainda, o próprio reembolso de quilometragem, para que se deslocasse de sua residência ao seu local de trabalho e vice e versa, No presente caso, o que se verifica é que, sendo o recorrente advogado do Banco do Brasil e tendo que se deslocar para as Comarcas vizinhas, no intuito de prestar assessoria jurídica ao seu empregador, ficou avençado entre as partes que o mesmo utilizaria seu próprio veículo, sendo-lhe indenizado os custos por ele suportados, em bases técnicas, ou seja, por quilometro rodado. Ainda, não ficou caracterizado nos autos, que o recorrente percebeu valores superiores dos que seria dispendido pela empresa com gasolina, pneus, óleo, manutenção, depreciação, etc.., caso utilizasse veículo de sua propriedade, o que poderia configurar, no caso, uma liberalidade da empresa e, portanto, benefício pessoal do recorrente, sujeitando-se assim, à tributação do imposto de renda de tudo aquilo que foi pago a maior, com base em parâmetros adredemente fixados em base técnica pelo fabricante do veículo 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA w".4•(:-;.:.¡;i3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13889.000500/99-59 Acórdão n° 102-45 346 Dessa forma, com base no conceito de rendas e proventos de qualquer natureza, definido pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional, meu entendimento é no sentido de que, reembolso de quilometragem não se constitui renda, acréscimo patrimonial ou riqueza nova disponível ao contribuinte, mas tão somente uma indenização para a recomposição de seu patrimônio, diminuído no interesse exclusivo do seu empregador Isto porque, há no presente caso, uma total ausência da capacidade contributiva do contribuinte, de vez que não ocorreu o efetivo acréscimo patrimonial ou qualquer outro benefício que justifique a aplicação dos §§ 1° e 4°.., do art 3° da Lei n 7.713/88, não se admitindo, portanto, a tributação de algo que não acresceu ao seu patrimônio À vista de todo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002 ,_ VAL . NDRI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002966/00-93
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15701
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Sr. Marcelo Reinecken de Araújo - OAB-DF 14.874.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESspc- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002966/00-93 Recurso n°. : 148.956 Matéria : IRF - Ano(s): 1996 Recorrente : VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS Recorrida : 6° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I Sessão de : 26 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.701 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSa liROS PENHA PRESID- TE id J CA-LOS DA M A RIVITTI ATOR FORMALIZADO EM: 24 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Fez sustentação oral o Sr. Marcelo Reinecken de Araújo - OAB- DF 14.874. MINISTÉRIO DA FAZENDA (0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •r SEXTA CÂMARA; n ''''1"; • Processo n° : 15374.002966/00-93 Acórdão n° : 106-15.701 Recurso n° : 148.956 Recorrente : VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATÓRIO Contra Veirano e Advogados Associados foi lavrado Auto de Infração (fls. 109 a 111) em 24.10.00, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de ausência de retenção de IR sobre rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, durante o ano-calendário de 1996, resultando em exigência fiscal no valor total de R$836.597,37, sendo R$314.085,13 devidos a título de principal, R$286.953,70 a título de juros de mora e R$235.561,54 a título de multa de ofício. Consta do Termo de Verificação Fiscal, acostado às fls. 112 a 126, que o contribuinte efetuou diversos pagamentos (anexo 1 às fls. 116 a 119) em benefício de determinados profissionais, não pertencentes ao quadro societário, a título de lucros. Ademais, o agente fiscal constatou que determinados sócios (anexo 2 às fls. 120 a 126) perceberam lucros superiores à proporção de sua participação societária. Em ambos os casos, a autoridade entendeu que (i) não se tratam de lucros (isentos na forma da lei) e (ii) são rendimentos de serviços prestados, que se submeteriam a retenção na fonte. Cientificado do Auto de Infração em 24.10.2000 (fls. 145), o ora Recorrente apresentou, em 23.11.2000, impugnação (fls. 147 a 156), aduzindo, em síntese, que: • a) os pagamentos efetuados a profissionais não integrantes da sociedade pertinem, em realidade, à empréstimos, os quais foram contabilizados em conta do ativo; b) o artigo 10 da Lei n° 9.249/95 não exige que os lucros sejam distribuídos proporcionalmente à participação no quadro societário; c) o artigo 2° do Decreto-lei n° 2.397/87 autoriza a distribuição de lucros de acordo com a participação dos sócios nos resultados. Não há referência, neste dispositivo legal, de distribuição de acordo com a participação societária; e 2 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-‘44?:i..4U,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.002966/00-93 Acórdão n° : 106-15.701 . d) o reajuste de base de cálculo nos termos do artigo 725 do RIR foi, há muito, afastado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a 6a Turma da Delegacia da Receita Pederal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ houve por bem, no acórdão 6.007 (fls. 204 a 213), declarar o lançamento procedente em parte em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1996 Ementa: IRRF. FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO DE LUCROS — O pagamento a titulo de distribuição de lucros a não sócios não está alcançado pela isenção pevista no art. 10 da Lei n° 9.429/1995. IRRF. FALTA DE RECOLHIMENTO, PAGAMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO — REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE — O reajustamento da base de cálculo é procedimento determinando por lei, do qual a autoridade administrativa não pode se afastar sob pena de responsabilidade. Lançamento Procedente em Parte. Da decisão ora guerreada, infere-se que a i. relatora propôs (i) manutenção do lançamento no que concerne à distribuição de lucros aos não integrantes do quadro societário e (ii) quanto à distribuição de lucros desproporcionalmente, improcedência do lançamento, tendo em vista incongruência no relato dos fatos constante 'do AIIM. No que diz respeito a este último quesito, prevaleceu o entendimento dos outros julgadores no sentido de que há nulidade do AIIM (ofensa ao direito de defesa). Cientificada da decisão (fls. 216-verso) em 06.12.2004, interpôs, em 05.01.2005, Recurso Voluntário (fls. 233 a 263) sustentando, em breve resumo, que não há simulação na prática adotada (formalização de empréstimos e, ulterior, extinção mediante compensação com lucros posteriormente apurados) e não há impedimento legal para que os órgãos administrativos judicantes declarem inconstitucionalidade de leis. Depósito Recursal à fls. 254. É o relatório. 7/ 33 )7 • • NAHR1.1STÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.002966/00-93 Acórdão n° : 106-15.701 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e o requisito de admissibilidade previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 está devidamente preenchido, consoante se infere das fls. 254. Temos a considerar, preliminarmente, que o presente julgamento não abrangerá toda a matéria objeto do indigitado Auto de Infração, porquanto a parcela exonerada pela Turma a quo não supera o valor previsto na Portaria MF n° 375/01 (R$500.000,00) 1 , não sendo, pois, o caso de Recurso de Ofício. Dessa forma, será analisado aqui tão-somente a responsabilidade, pela retenção de IR, do ora Recorrente. Pois bem. Ainda que a questão de fundo pudesse ser procedente, isto é, os recursos disponibilizados aos profissionais que não integram o quadro societário do ora Recorrente caracterizassem rendimentos oriundos de serviços prestados, a responsabilidade da fonte pagadora não remanesce no caso de lançamento formalizado a partir de abril de 1997. Melhor explicando, o gravame em tela tem como hipótese de incidência, desenhada constitucionalmente, a renda, saldo positivo de entradas e saldas relevantes num dado lapso temporal (de 01 de janeiro até 31 de dezembro de cada nos termos da legislação do IRPF). Assim, o fato gerador do IRPF consuma-se tão-somente em 31 de dezembro, sendo que os valores retidos pela fonte pagadora antes desta data têm natureza de meras antecipações do imposto que será devido ulteriormente. ' O principal exonerado remonta R$234.362,47 e a multa R$175.771,85, totalizando R$410.134,32. Cabe salientar que o artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, alude a "(...) tributo e encargos de multa (...)", razão pela qual os juros não devem ser computados para este efeito. 4 n;.‘ 4L :44.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ?T •ii .0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ciNri-W• SEXTA CÂMARA4-"-5 Processo n° . -.• : 15374.002966/00-93 Acórdão n° • :s 106-15.701 É por esta razão que, a partir de abril de 1997 (data da entrega da Declaração de Ajuste Anual), a responsabilidade da fonte pagadora não remanescerá, sob pena de dupla exigência, quais sejam, (i) recolhimento exigido da fonte pagadora e (ii) oferecimento à tributação pelo beneficiário do pagamento (contribuinte, que demonstra capacidade contributiva) na data de entrega da Declaração de Ajuste Anual. Este entendimento é compartilhado pela jurisprudência majoritária do Conselho de Contribuintes. Nesse sentido, os Acórdãos 104-19471, 104-19110, 104- 18354, 104-17237, 104-17818, 104-19690, 104-18433, 104-18220, 104-17406, 104-19428 e 104-16353, todos deste Câmara. Além da jurisprudência administrativa, comunga deste posicionamento a própria Administração Tributária, por ocasião do Parecer Normativo n° 01/02, cuja elaboração foi motivada pela edição da Lei n° 10.426/02, instituidora de multa e juros isolados para a fonte pagadora no caso de não retenção das antecipações (inaplicável ao presente processo tendo em vista o Dogma da Irretroatividade das Leis). Peço verga para transcrição deste esclarecedor ato administrativo, do qu-al reputo por correto em sua integralidade: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser a.urado Gelo contribuinte a res•onsabilidade da fonte fa•adora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. láRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. 5 rfrú' ;'z's, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.002966100-93 Acórdão n° : 106-15.701 Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Sujeição passiva tributária em geral 2. Dispõe o art. 121 do CTN: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: - I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." 3. Como visto, a sujeição passiva na relação jurídica tributária pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável. Nos rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário do rendimento é o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a que se refere o art. 43 do CTN. 4. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, !astreada no parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando-se como responsável tributário. 5. Nos termos do art. 128 do CTN, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo. 6. A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda , a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção Por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. 6 1 -MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.002966/00-93 Acórdão n° : 106-15.701 Imposto retido como antecipação 11.Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte a legislação determina que a aburação definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12.Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13.Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: "Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei n°. 4.154, de 1962, art. 5°. e Lei n°. 8.981, de 1995, art. 63, § 2°)." 14.Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do 7 f"r 4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA •.,,:"ffP;tri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.002966/00-93 Acórdão n° : 106-15.701 imposto o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não-pagamento do imposto 15. Verificada, antes do prazo para entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a • não-retenção ou recolhimento do imposto, ou recolhimento do imposto após o prazo sem o acréscimo devido, fica a fonte pagadora, conforme o caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da multa de ofício estabelecida nos incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 957 do RIR11999), conforme previsto no art. 9° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, verbis: Lei n° 10.426, de 2002 "Art. 90 Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo ser ão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado." RIR/1999 "Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n°9.430, de 1996, art. 44): I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, § 1°): I - juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; 7 : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.002966/00-93 Acórdão n° : 106-15.701 II - isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (.-)." 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR11999 e no art. 9° da Lei n° 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte: a)não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora, a multa de oficio e os juros de mora; b)submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora. 16.1. Os juros de mora devidos pela fonte pagadora, nas situações descritas nos itens "a" e "h" acima, calculam-se tomando como termo inicial o prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, e, como termo final, a data prevista para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica. 16.2. A pessoa jurídica sujeita à tributação do imposto de renda com base de cálculo estimada, a que se refere o art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996, que não tenha submetido à tributação os rendimentos sujeitos à retenção na fonte que devam ser incluídos na base de cálculo estimada, fica sujeita à multa isolada prevista no inciso IV do § /° do art. 44 da referida Lei, e caso não inclua tais rendimentos na apuração anual, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício. (..)n Pelo exposto, voto pelo Provimento do Recurso Voluntário, cancelando a exigência tributária de que trata o item 1 do Termo de Verificação Fiscal. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006 CARLOS DA M A RIVITTI 9 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000109/00-13
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, estendendo-se até 31/08/2000, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, com alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, o pleito da Contribuinte, formulado em 25/07/2000, não foi alcançado pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes e Anelise Daudt Prieto, que deram provimento.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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E COM. DE ROUPAS LTDA Recorrida : 1'. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 07 de novembro de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.572 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE AUQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, estendendo-se até 31/08/2000, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, com aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis n's 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, o pleito da Contribuinte, formulado em 25/07/2000, não foi alcançado pela decadência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes e Anelise Daudt Prieto, que deram provimento. MANOEL ANTÔNIOANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE %/07) PAULO 't TO CUCCO ANTUNES RELAT • R FORMALIZADO EM: o 1 MAR 2006 , Processo n.° :13906.000109/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.572 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACE10 DANTAS CARTAXO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ç‘i 2 Processo n.° :13906.000109/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.572 Recurso n.°. : 301-125682 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : RANK IND. E COM. DE ROUPAS LTDA RELATÓRIO Adoto o Relatório de fls. 76/77, verbis: "Trata o presente processo de pedido de restituição de R$ 2.735,97, fls. 01/27, protocolizado em 25/07/2000, relativo a recolhimentos da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, efetuados pelas aliquotas superiores a 0,5% declaradas inconstitucionais; à ft 02, pede a revisão do parcelamento (sic) que foi calculado com as aliquotas indevidamente majoradas, e pede a restituição dos valores indevidamente pagos, com correção inclusive de multa e juros que haviam sido cobrados. À fls. 03, planilhas demonstrativas da restituição pleiteada. As fls. 04/14, DARF originais atinentes aos recolhimentos do Finsocial efetuados, atinentes aos períodos de 07/1990 a 04/1991 e 06/1991. Em relação aos períodos de apuração objetos do pedido, a data de pagamento mais recente foi 11/08/1994. A DRF em Londrina/PR, no Despacho Decisório às fls. 31/32, indeferiu o pedido, porque o direito de pleitear a restituição extingue-se em 5 (cinco) anos contados da data do recolhimento, consoante a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996, Código Tributário Nacional — CTN, arts. 165, I e 168, I e Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n°96 de 26 de novembro de 1999. 3 Processo n.° :13906.000109/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.572 A recorrente foi cientificada em 17/04/2001, fis. 34, e apresentou tempestivamente, em 16/05/2001, a manifestação de inconformidade de fls. 35/38, sintetizada a seguir, instruída com os documentos de lis. 3W55. Informa que fez o pedido em razão de terem sido declarados inconstitucionais os aumentos de alíquota do FINSOCIAL acima de 0,5%. Manifesta sua inconformidade com a decisão da DRJ em Londrina/PR, uma vez que a jurisprudência no Pais é no sentido de que o prazo de decadência se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, somados a mais 5 (cinco) anos; transcreve decisões do Tribunal Regional Federal — TRF 1 8 Região e Superior Tribunal de Justiça — STJ, nesse sentido; por isso, advoga que não ocorreu a decadência do direito à restituição do pedido protocolado em 25/07/2000. A DE?.) — CURITIBA/PR decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição de contribuição para o FINSOCIAL (lis. 57/63), pois, entende que a decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, complementa ainda que no caso do lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o termo inicial para contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. Tempestivamente o recorrente apresentou o recurso voluntário a este Conselho (fls. 66/70) onde reiterou os argumentos da impugnação aduzindo ainda: - que se o direito é igual para todos, segundo a Constituição Federal, não pode existir sobre a mesma matéria de maneira diferente, decisões em favor de determinados contribuintes em relação ao prazo; - que o papel do Conselho de Contribuintes seria de eliminação de demandas judiciais, reduzindo os custos tanto para a requerente quanto para a União. 4 111 Processo n.° :13906.000109/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.572 A C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, decidindo o litígio proferiu o Acórdão n° 301-30.682, cuja Ementa sintetiza o seguinte entendimento majoritário, verbis (fls. 75) : "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALIQUOTAS — reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte — Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1110/95 e suas reedições, especificamente a Medida Provisória n° 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art. 77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto n° 20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES — Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados, compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n° 8.429/92, art. 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único. ANÁLISE DO MERITO — Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc. " / Processo n.° : 13906.000109/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.572 Regularmente intimada em 06/03/2004 (fls. 107), a D. Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial de Divergência, previsto no art. 5°, II, do RICSRF, no dia 10/03/2004, tempestivamente. Trouxe à colação, como paradigma, cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-35.782, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Terceiro Conselho, cuja Ementa se transcreve, verbis (fls. 118). "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." Pelo que se pode observar, as Decisões confrontadas apresentam, efetivamente, entendimento conflituosos, vez que completamente divergentes. Cientificada do Recurso Especial em comento (Comunicação e AR fls. 149/150) a Contribuinte não ofereceu contra-razões. Vindo os autos a esta Câmara Superior, após ciência da D. Procuradoria da Fazenda (fls. 153), foram distribuídos ao então Conselheiro Henrique Prado Megda, para relatoria, o qual não mais integra o Colegiado. 6 Processo n.° :13906.000109/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.572 Por fim, foi o processo redistribuído a este Relator, em sessão realizada no dia 08/08/2005, conforme noticia o expediente de fls. 155, último documento dos autos. É o Relatório. g/ "i P/ 7 Processo n.° :13906.000109/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.572 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Como visto, o Recurso reúne as necessárias condições de admissibilidade, previstas no Regimento Interno desta Câmara Superior, motivo pelo qual Dele conheço. A matéria não é nova no âmbito deste Colegiado, já tendo sido aqui analisada e julgada em diversos processos análogos. Inteiramente aplicáveis ao caso as minhas considerações externadas em julgados anteriores, conforme transcrições que se seguem: Destaque-se, de pronto, que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das aliquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a titulo de contribuição para o Finsocial, com aliquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas époc.s Indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. çij Processo n.° :13906.000109/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.572 Constatou-se, no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, alguns entendimentos diferenciados, levando em consideração os posicionamentos ambíguos da administração tributária, extemados através do Ato Declaratório COSIT n° 58/98 e, posteriomnente, no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Entende este Relator, todavia, que independentemente do posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Deciaratório SRF n° 096/99 citados, ou em qualquer outro, os quais não vinculam este Colegiado, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995. Em sendo assim, torna-se também evidente que o período legal deferido ao contribuinte para o exercício de tal direito estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Portanto, todos os pedidos formulados pelos Contribuintes, protocolizados nas repartições competentes até a referida data, - 31 de agosto de 2000 - não foram alcançados pela decadência. Vale dizer que tal entendimento está também em consonância com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n° 203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considerada indevido / (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito s 9 6P2 , Processo n.° :13906.000109/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.572 exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exifida". (grifei) Como já dito anteriormente, igual conclusão foi também alcançada por esta Terceira Turma, como pode ser constatado pelo exame das suas mais recentes Decisões envolvendo a matéria. Apenas como referência indico o julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/02/2005, referente ao Processo n° 10830.009189/97-10, cujo Acórdão recebeu o número CSRF/03- 04.265, tendo sido contemplado com a seguinte Ementa: "FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE A1ÁQUOTAS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995,0 prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota efetuadas pelas Leis n's 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90." Não se comporta, data máxima venia, o entendimento de que a contagem do prazo se inicia a partir da publicação da MP n° 1.621/98, apenas em função do parágrafo 2°, do art. 17, da MP n° 1.110/95, no sentido de que não se contemplava, nesta MP, a restituição de valores pagos a maior. Data máxima vênia, o fato a ser considerado, no caso, é o inquestionável reconhecimento, pelo Poder Executivo, da inaplicabilidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL, julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 92 to Processo n.° :13906.000109/00-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.572 Essa situação, sem dúvida alguma, tomou-se delineada com o advento da referida MP 1.110/95, fazendo surgir, inquestionavelmente, o direito de os Contribuintes, atingidos pelas citadas majorações ilegais, pleitearem a restituição devida. Aplicando-se o referido entendimento ao caso "sub examen; conclui-se que o pleito da Contribuinte não foi alcançado pela decadência, como quer fazer entender a D. Recorrente. Na verdade não há muito mais o que se falar sobre essa matéria, esgotada à exaustão por tudo quanto já foi dito e escrito nos julgados sobejamente conhecidos. Diante de todo o acima exposto e guardando coerência com as diversas decisões recentemente adotadas por este Colegiado sobre a matéria, uma vez demonstrada, à saciedade, que não ocorreu a decadência do direito de o Contribuinte requerer a restituição pleiteada, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional aqui em exame. Sala das Sessões — DF, em 07 de novembro de 2005. PAULO ROB o't CCO ANTUNES 11 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000014/98-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - LEI 9.363/96 - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nrs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97),bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS - A energia elétrica e os combustíveis, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.363/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para: a) admitir a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que apresentou declaração de voto; e b) considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do beneficio, dos valores correspondentes aos combustíveis e energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão, na parte relativa a energia elétrica e aos combustíveis.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •\-4. • ..v:i'r- , .- ;.Ae,':::,,,4( -• " INISTÉRIO DA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M FAZENDA Segafido Oriaellie de CeetgitekOn - Centro de Doeurrffm—mke Processo : 1 3909-000014/98-47 RECURSO BSPUÇI AL Acórdão : 201-74.443 N° kP/2,01 — i.1. .S20 Sessão - 1 7 de abril de 2001. Recurso : 111.580 Recorrente : MACS OL. S/A- MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL Recorrida : I3RJ em CURITIBA - PR EP' - LEI 9.363/96 - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF n's 23197 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CYN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS - A energia elétrica e os combustíveis, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2° da Lei n° 9.363/96. Recurso provido. Vis-tos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAC SOL S/A — MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para: a) admitir a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que apresentou declaração de voto; e b) considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do beneficio, dos valores correspondentes aos % , :4, :. • . 5-4' 4 ; MIN ISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ^:!!;;•• r-": . Processo : 13909.000014/98-47 Acórdão : 201-74.443 combustíveis e energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão, na parte relativa a energia elétrica e aos combustíveis. Sala as Sessões, em 17 de abril de 2001 _ — Jorge Freire Presidente á 1‘ lí1 41.. Antonio m:,-ny , - Abreu Pinto Relator-Designa e O Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 2 _ . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,•%'( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000014/98-47 Acórdão : 201-74.443 Recurso : 111.580 Recorrente : MACSOL S/A — MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO A contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de LPI de que trata a Portaria n° 38/97, em relação ao período de apuração de 1997, do estabelecimento 0001, localizado em Cornélio Procópio. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 137/140, que relata a diligência, concluiu favoravelmente, em parte, ao pedido da contribuinte. Propôs a exclusão das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de pessoas fisicas, de cooperativas e do MICT, de derivados de petróleo e ar comprimido/vapor. A DRF em Londrina - PR seguiu o entendimento da Fiscalização e reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da contribuinte. De tal decisão houve recurso à DRJ em Curitiba - PR, questionando as exclusões. A DRJ em Curitiba - PR manteve a decisão recorrida. D al decisão, a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o Unia 3 • - , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13909.000014/98-47 Acórdão : 201-74.443 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio, objeto do presente recurso, abrange dois itens: a) exclusão de aquisições de pessoas fisicas e cooperativas; e b) exclusão de combustíveis e ar comprimido/vapor. A seguir, abordo item a item. EXCLUSÃO DE AQUISICÕES DE PESSOAS FÍSICAS IE COOPERATIVAS Sobre o assunto, tenho opinião formada, já manifestada em outros julgados, e que nesta oportunidade reitero. Adoto para o presente caso as mesmas razões expostas quando do julgamento do Recurso n° 107.591, Processo n° 10930-000570/97-31, a seguir transcritas: "Como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da COFINS e da Contribuição ao PIS ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37% quando a soma das duas alíquotas, à época da Medida Provisória que primeiro institui o beneficio, era igual a 2,65% (2% de COFINS e 0,65% de PIS). Ou seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo da Lei n° 9.363/96 previu: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, clo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e receita operacional bruta do produtor exportador." 4 _ . 580 MINISTÉRIO DA FAZENDA PW,4,? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000014/98-47 Acórdão • 201-74.443 Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, semn qualquer exclusão. E nem se alegue a Instrução Normativa n° 23/97, que estabeleceu tal regra porque as Instruções Normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que dele não constam, em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a seguir transcrito: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os conventos que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição acima fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normati criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente atrav • 5 6sBI . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000014/98-47 Acórdão : 201-74.443 outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, Editora Forense, 2' edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único, do CTN (Lei n° 5.172/66), a seguir transcrito: "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação/tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. lf "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que, nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96, o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente em relação à inclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nos quais não houve incidência de SOFINS nem de PIS na última aquisição (caso das aquisições de pessoas cooperativas e MICT) no cálculo do beneficio previsto na Lei n° 6 . - — 68D- . . mINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000014/98-47 Acórdão : 201-74.443 EXCLUSÃO DE COMBUSTÍVEIS E AR COMPRIMIDO/VAPOR Sobre a matéria, igualmente, tenho opinião formada, já manifestada em vários outros julgados, como no do Recurso n° 111.118, Processo n° 13971-000540/97-27, a seguir: "Cabe, inicialmente, transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receitcz de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como se vê pela transcrição acima, o artigo trata de "aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Combustíveis industriais e energia elétrica, no meu entender, não são matérias-primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. E não se diga que combustível e energia elétrica são produtos intermediários. No meu entender, como o próprio nome diz, o produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima mas ainda não é produto acabado. Por exemplo: o minério de ferro é matéria-prima, o laminado é produto intermediário e a estrutura metálica é o produto acabado. O algodão é a matéria-prima, o tecido é o produto intermediário e a confecção é o produto acabado. Ora, no caso, o combustível e a energia elétrica são instamos necessários ao funcionamento das máquinas mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incluir todos os insumos teria dito "o -valor Ik total das aquisições de insumos " ao invés de "o valor total das aquisieàcs de embalaprodutos intermediários e material de embala e P.' \ 7 5 b , IAI NISTEIRIO DA FAZENDA SEGO NDC) CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 3909_ 000 014/98-47 Acórdão : 201-74.443 Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da recorrente. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e NI1CT por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativarnente aos combustíveis e energia elétrica, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão." CONCLUSÃO Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão das aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e MICT na base de cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 • abrirde 01 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 8 k.1 n, . 68'11 mi N ISTÉRIO DA FAZENDA - SEGIJ N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000014/98-47 Acórdão : 201-74.443 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO RELATOR-DESIGNADO Discordo do i. Conselheiro-Relator Serafim Femandes Corrêa com relação à matéria relativa a combustíveis e energia elétrica. A RECORRENTE pleiteou ressarcimento em moeda corrente pelo valor correspondente ao crédito presumido do IPI a que teria direito, incluindo como insumos a serem albergados pelo ressarcimento, também, os valores correspondentes a combustíveis e energias elétrica. A decisão recorrida entende que somente os insumos que mantenham contato fisico com o produto final exportado é que geram direito ao crédito presumido do IPI, apesar de reconhecer expressamente que ditos insumos são efetivamente consumidos no processo produtivo dos produtos elaborados pela recorrente e que são exportados para o exterior. Ou seja, sem esses insumos não haveria processo de produção. Considero que, quanto a este assunto, também assiste razão à Recorrente, visto que o art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, prevê que os conceitos de matéria-prima e de produtos intermediários serão dados, subsidiariamente, pela legislação do IPI, sendo que o texto do art. 82, inciso I, do RIPI182, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Não restando comprovado nos autos que a lenha, o bagaço de cana, o óleo da caldeira, estes utilizados como combustíveis, e a energia elétrica não eram utilizados pela recorrente no processo de industrialização, ou que não eram consumidos nesse processo (ao contrário, foi reconhecido expressamente na decisão recorrida), não há motivo que justifique a sua exclusão do cálculo do crédito presumido. A respaldar tal entendimento, está a norma vazada no art. 3 0, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, bem como no art. 393, inciso II, do RIPI/82, que consideram como produtos intermediários os bens utilizados na produção, inclusive os que não integram o produto final, desde que consumidos ou utilizados durante o processo industrial. 9 . .. 85 ,...ár-,... ,,-,r - MINISTÉRIO DA FAZENDA .., -.),;,,.• -.' ::r. --.:g:íz,.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000014/98-47 Acórdão : 201-74.443 Dessarte, não provando o Fisco que os combustíveis e a energia elétrica objeto da glosa não eram utilizados para ativação da linha de produção da recorrente, fica a presunção de que sem estes não haveria o processo de produção, razão pela qual deve ser incluído o seu valor no cálculo do beneficio. Ademais, o Parecer Normativo CST n°. 65, de 31.10.1979, confirma que o art. 82, inciso I, do RIPI/82, deve ser interpretado não em sentido estrito, mas em sentido lato, para alcançar quaisquer bens que sejam consumidos na operação de industrialização. Por outro lado, o legislador não dispôs que no cálculo do crédito presumido deveria somente ser considerado o valor dos produtos intermediários, que mantêm contato fisico com o produto final exportado, como quer entender a decisão recorrida. Ao contrário, o termo "produtos intermediários" deve ser utilizado no seu sentido genérico, independentemente de manterem ou não contato fisico com o produto final exportado. Diante do exposto, entendo assistir razão à recorrente, pelo que voto pelo provimento do recurso para considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do valor do beneficio, dos valores correspondentes aos combustíveis (lenha, bagaço de cana e óleo de caldeira) e à energia elétri : consumidos no processo de industrialização dos produtos exportados, como produtos intermed n s. iiSala das Sessões, e , )f 'e abril de 2001 •I,\I ,i, ,./. ANTONIO • ' 4E ABREU PINTO 10 68(- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;St SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000014/98-47 Acórdão : 201-74.443 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a Lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei n° 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. I°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aauisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 0 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito 11 \4\ n 53"' . . merns-r Ë1210 IDA FAZENDA P. SEGUNDO CCNSE LHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909_ 000 014/98-47 Acórdão : 201-74.443 de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as km:2~as expedidas pela Secretaria da Receita Federal. " (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insurnos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Comn efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6 ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a cia Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é urna sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico" Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o 12 d8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000014/98-47 Acórdão : 201-74.443 cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipcitese de incidência realizada ( fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divido do entendimento 2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) 1 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. 13 • C89 ., -,-,.."... MINISTÉRIO DA FAZENDA ...;;.4,..;__,:•y4.:.; .• ::rv--g-''4,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000014/98-47 Acórdão : 201-74.443 A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — III O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, k. 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12., Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.3331334. k. 4 14 ti NY 69° MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` Processo : 13909.000014/98-47 Acórdão : 201-74.443 voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala d s Sessões, em 17 de abril de 2001 JORGE FREIRE 15

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4724806 #
Numero do processo: 13907.000162/99-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75623
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FTNSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGO DM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fimdamentos diversos do Relator. Sala sões, em 03 de dezembro de 2001 Jorg Freire Presidir:A Gilb assuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/cUcesa 1 . kt MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000162/99-07 Acórdão : 201-75.623 Recurso : 115.140 Recorrente : FRANGO DM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de compensação e de restituição protocolizados em 10/06/1999, motivada a contribuinte por "recolhimentos indevidos, acima da alíquota de 0,5%, da contribuição para o TINSOCIAL' do período de setembro/89 a março/92, em virtude da inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeitos erga omnes; a Medida Provisória n° 1.110/95 (DOU 31/08/95); Parecer COSIT 58/98 e a Norma de Execução n° 08/97". Pleiteia os valores relativos aos períodos de setembro de 1989 a março de 1992, comprovando os recolhimentos. Então, o Delegado da Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, às fls. 67/68, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, afirmando haver ocorrido a decadência, ao fimdamento de que "o direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se em cinco anos contados da data do recolhimento (CTN, arts. 165, 1, e 168, 1, e Ato Declaratório SRF N° 096/99)". Inconformada, a empresa apresentou a Impugnação de fls. 71/78, fundando-se no Parecer COSIT n° 58, de 1998, e na MP n° 1.110/1995, alegando que o prazo decadencial conta-se a partir da publicação da referida medida provisória. Defende, também, que o prazo de cinco anos somente começaria a correr após a extinção do crédito tributário, que, por sua vez, teria ocorrido após cinco anos do fato gerador. Resolveu, então, o Delegado da DRJ em Curitiba - PR, às fls. 80/84, não acolher a reclamação contra a decisão da DRF em Londrina — PR, mantendo o indeferimento do pedido, em face da decadência, ao fundamentando de que "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) cotos, contado da data da extinção do crédito tributário". Embasa, assim, sua decisão nos arts. 165, I, e 168, I, do CTN, e no Ato Declaratório SRF n° 096/99, de 26 de novembro de 1999. Afirma, com arrimo nos arts. 100, I, e 103, I, do CTN, o caráter vinculante para a administração tributária do ato normativo referido. 2 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA E" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000162/99-07 Acórdão : 201-75.623 Recurso : 115.140 Em Recurso Voluntário de fls. 88/96, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já referidos É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000162/99-07 Acórdão : 201-75.623 Recurso : 115.140 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSIA,' O recurso voluntário é tempestivo, dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente finda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A OUO DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSACÃO - DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulerarn o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. 4 0:. W4., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000162/99-07 Acórdão : 201-75.623 Recurso : 115.140 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no D.TU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato continuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a segzíridnde social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias —folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art 90 da Lei n o 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional" (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .fs•' V1/4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000162/99-07 Acórdão : 201-75.623 Recurso : 115.140 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "An 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2 0 0 disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "0 entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e 6 9: • MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000162/99-07 Acórdão : 201-75.623 Recurso : 115.140 se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento feriamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, 1, do C1N, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em Que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110 publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente á declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do F1NSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. 7 • ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA its,41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000162/99-07 Acórdão : 201-75.623 Recurso : 115.140 Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão, tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos ri% 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, 1, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp ncis 48.105/PR e 70.480/MG. p:. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000162/99-07 Acórdão : 201-75.623 Recurso : 115.140 Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSACÂO — DA RESTITUIÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante da declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao F1NSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-nos ao entendimento dominante deste respeitável Conselho, posicionamo- nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento desta 9 : krt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000162/99-07 Acórdão : 201-75.623 Recurso : 115.140 Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do F1NCOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos, também, procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 GILBERT (ji fASSULI 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ../Pek, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000162/99-07 Acórdão : 201-75.623 Recurso : 115.140 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia, são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..." (artigo 150, § Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, 1, e 165, I e II, do CTN. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I do CTN), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do referido artigo 156, I, e o pagamento antecipado do mencionado artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CIN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000162/99-07 Acórdão : 201-75.623 Recurso : 115.140 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos com a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o referido artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso, registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2 ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "ccrput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit, p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 12 IL(9, MINISTÉRIO DA FAZENDA " 342> 43: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000162/99-07 Acórdão : 201-75.623 Recurso : 115.140 156, Vil, do CTN, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do CTN. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico- tributário para que se considere existente a homologação implícita (C'TN, artigo 150, § 4°), e só então principiará o prazo de mais 05 (cinco) anos para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cii., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUE1RA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordl, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2° Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIM1R PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVTFR (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se "... nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ I° e 4°" (artigo 156, VII, do CTN), e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, do CTN, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo 13 \—)7‘‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA .r.t.1/4:9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000162/99-07 Acórdão : 201-75.623 Recurso : 115.140 obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do referido artigo 150, § 1 0, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material.." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta, inexoravelmente, no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142 do C'TN: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ...". Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ),;(*4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000162/99-07 Acórdão : 201-75.623 Recurso : 115.140 direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUE1RA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ..., "... onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do referido artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do mencionado artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia erga omnes, e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos inter partes, desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que, obviamente, inova a Ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no referido artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 15 k't MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000162/99-07 Acórdão : 201-75.623 Recurso : 115.140 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes, instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto /laja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo, também, nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal.. — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de transito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8° Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação) quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA •S:;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000162/99-07 Acórdão : 201-75.623 Recurso : 115.140 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ... no campo tributário, especificamente, isso signca que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Sessõe em 03 de dezembro de 2001 114, JOSÉ • O : TO VIEIRA 17

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Numero do processo: 13899.000312/93-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO – Fica obstada a discussão administrativa quando há ação judicial com objeto idêntico, dado o princípio da Universalidade da Jurisdição. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção da contribuinte ao Judiciário, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 106-14.168 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO — Fica obstada a discussão administrativa quando há ação judicial com objeto idêntico, dado o princípio da Universalidade da Jurisdição. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINATÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção da contribuinte ao Judiciário, • s termos do relatório e voto que integram o julgado. 2 V JOSÉ RIBAM 9 1 1 hos PENHA PRESIDENT WILF O GUST MA UES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 EM 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. )tt MINISTÉRIO DA FAZENDA c-rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -=.1", dr. '1;402,- Processo n". : 13899.000312/93-52 Acórdão n°. : 106-14.168 Recurso n°. : 009.100 Recorrente : DINATÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Retornam os autos de diligência determinada por este Conselho em julgamento ocorrido em 14 de abril de 1997. A autuação impôs exigência de IRPJ e tributos decorrentes derivada de "despesa indevida de correção monetária", uma vez ter a contribuinte se utilizado da variação do IPC ao invés do BTNF no período base de 1990, exercício de 1991. Conforme anotado no auto de infração, o crédito teve sua exigibilidade suspensa por força de decisão judicial proferida no Mandado de Segurança 91.0710814-1, impetrado pela autuada e distribuído a 18a Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Em Impugnação o sujeito passivo suscitou a nulidade do auto por ter sido a intimação realizada na pessoa de contador que não detinha poderes para representar a empresa. No mérito, suscitou que o índice BTNF não refletia as perdas do poder aquisitivo de nossa moeda à época, tanto que foi editada a Lei 8.200/91, que em seu artigo 3° permitiu a dedução na determinação do lucro real da diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do IPC e a do BTNF, de modo que não há que se falar em equivocada apuração do lucro líquido. 2 ,..e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 54. Processo nu . : 13899.000312193-52 Acórdão n°. : 106-14.168 Por decisão monocrática o Delegado da DRJ em Campinas/SP rejeitou a preliminar de nulidade, deixando de apreciar o mérito por força de a discussão ter sido levada ao conhecimento do Poder Judiciário. Em Recurso Voluntário a contribuinte reiterou os argumentos ventilados em Impugnação, tendo se manifestado a PGFN em contra-razões no sentido da manutenção da decisão recorrida. Essa Egrégia Câmara, no julgamento de 14 de abril de 1997, houve por bem converter o julgamento em diligência, para "que o processo retorne à repartição de origem, onde deverá aguardar o resultado, passado em julgado, das ações judiciais citadas nestes Autos, quando deverão ser juntadas cópias das mesmas, retornando o processo a esse Colegiado para decisão". Em 17/12/2001 a repartição de origem intimou a contribuinte a apresentar certidão de objeto e pé, bem como cópia da sentença e acórdão de Segunda Instância. Em cumprimento a tal determinação, apresentou-se certidão em que consta que em Primeira e Segunda Instância a contribuinte obteve decisões favoráveis a seu pleito, tendo a União Federal (Fazenda Nacional) interposto Recurso Especial e Extraordinário. Decorrido grande lapso temporal sem que fosse tomada nenhuma providência, a própria repartição de origem, em 21.06.2004, colecionou aos autos extrato de andamento de Agravo de Instrumento em curso no Supremo Tribunal Federal e de Agravo de Instrumento em curso no Superior Tribunal de Justiça, bem como cópia do acórdão proferido pelo TRF/32 Região. É o relatório. 3 see Lc:A 17,1..t.'-. MINISTÉRIO DA FAZENDA • -.4 ' .16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rr. : 13899.000312/93-52 Acórdão n°. : 106-14.168 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator A diligência determinada por essa Câmara não foi integralmente cumprida pela repartição de origem. De fato, não há nos autos a comprovação de trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos, nem tampouco cópia destas para que seja possível aferir se o resultado final foi favorável ou contrário à Recorrente. O que se constata pelos andamentos colacionados aos autos, dos quais certifiquei-me através dos endereços dos Tribunais na Internet, é que ainda pende de julgamento no Superior Tribunal de Justiça o Agravo de Instrumento interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) diante de despacho do Presidente do TRF/38 Região que inadmitiu o recurso. O que se nota, portanto, é que ainda não há decisão definitiva no processo, sendo que os autos já foram arquivados em Primeira Instância, conforme se nota no andamento abaixo reproduzido: Processo Detalhes 91.0710814- Classe..: 2000-MAND. SEG. • 1 Localização Fisica : BOX 149 / PUB.DESP.URGENTE em 12/0212004 Data do Protocolo : 23/10/1991 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'0Pyi Processo nu. : 13899.000312/93-52 Acórdão n°. : 106-14.168 Tipo de Distribuicao : 2 DISTR. AUTOMATICA Numero de Volumes : 1 Codigo do Objeto : N PG IRPJ/LUCRO S/CORR INTEGRAL BAL/PATRIM Valor da Causa : 41.353.472,01 Situacao do Processo : 104 BAIXA - FINDO - Data da Situacao : 30/04/2004 Numero do Pacote : 99947 Data da Distribuicao : 24/10/1991 Vara : 18 IMPTE : DINATECNICA IND/ E COM/ LTDA IMPDO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO-SP E OUTRO Dist/Redist lancada p/ : MCG Usuario ult. alteracao : VPQ VALTER PEQUENO Data ultima alteracao : 26/01/2004 Baixa registrada por : EDNA REGINA MENDES Senha de cadastramento : CIVEL Ultima Fase : EM 11/05/2004 ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE :99947 lar MINISTÉRIO DA FAZENDA *--;" ;fp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13899.000312/93-52 Acórdão n°. : 106-14.168 De qualquer sorte, a decisão final no Mandado de Segurança é de somenos importância para o julgamento deste Conselho. É que ao longo dos anos firmou-se o posicionamento de que uma vez levada a discussão meritória à Justiça, esta não poderá ser apreciada pelo Conselho, uma vez que não se admite concomitância de Juízos para julgamento do mesmo litígio tributário. Por força do princípio da universalidade da jurisdição não se admite a cumulação do processo judicial com o processo administrativo. O Direito Brasileiro veda o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação, de forma que a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas jamais simultânea. Conforme ensina Alberto Xavier, "o princípio da não cumulação opera sempre em beneficio do processo judicial: a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular" 1 . "Temos, pois, um principio optativo, mitigado por um princípio de não cumulação". No caso, dado a plena identidade da discussão judicial e administrativa, impede-se a este Conselho o exame meritório que fica relegado à esfera judicial. Neste sentido, confira-se posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "AÇÃO JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE — A identidade da causa de 1 XAVIER, Alberto. Do lançamento: teoria Reral do ato do procedimento e do processo tributário. Ed. Forense. Fig. 285. 6 :1Si. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu . : 13899.000312/93-52 Acórdão n°. : 106-14.168 pedir entre o processo administrativo e o judicial impede a manifestação da autoridade administrativa, sob pena de violação não só do principio da segurança jurídica, mas também da supremacia do Poder Judiciário. Não se pode conceber a exigência de processos concomitantes a possibilitar decisões divergentes. Recurso negado". (CSRF/01-04.446, Julgamento em 24.02.2003) Em assim sendo, quanto ao mérito não é possível qualquer manifestação por este Conselho, até mesmo como forma de evitar decisões divergentes sobre o mesmo tema. Ante o exposto não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. .71 WILF DO A , USTO ARW 7 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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