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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7279153 #
Numero do processo: 10907.001645/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Os créditos da não cumulatividade utilizados na compensação dos débitos da própria contribuição cumulativa necessitam de comprovação.
Numero da decisão: 3401-004.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan- Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), André Henrique Lemos, Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição à Conselheira Mara Cristina Sifuentes).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­004.442  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  TCP TERMINAL DE CONTÊINERES DO PARANAGUÁ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2007  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Os créditos da não cumulatividade utilizados na compensação dos débitos da  própria contribuição cumulativa necessitam de comprovação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan­ Presidente  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­ presidente), André Henrique Lemos, Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Renato Vieira de  Ávila  (suplente  convocado),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira Mara Cristina Sifuentes).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 16 45 /2 01 0- 90 Fl. 386DF CARF MF     2 Relatório  1.  Trata­se  de  auto  de  infração,  lavrado  em  26/10/2010,  lavrado  com  a  formalizar a exigência de PIS não cumulativo dos períodos de apuração de janeiro de 2006 a  abril de 2007, acrescida de multa de ofício de 75% e acréscimos legais, no valor histórico de  R$ 1.562.505,76.  2.  Conforme  de  depreende  da  leitura  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais, a autuação teve por base procedimento fiscal que apurou, por meio da  auditoria  em  livros  e  documentos  contábeis  da  autuada,  divergências  entre  os  valores  declarados em DCTF e os valores escriturados na contabilidade da empresa ora recorrente.  3.  Cientificada  do  lançamento  em  27/10/2010,  a  contribuinte  apresentou,  em 26/11/2010, impugnação.  4.  Em 10/10/2012, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Curitiba (PR) prolatou o Acórdão DRJ nº 06­38.145, de relatoria do Auditor­ Fiscal José Ricardo Zilli, que julgou, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de perícia e  julgar procedente o lançamento tributário, mantendo­se a exigência de R$ 719.042,59 de PIS  não cumulativo, bem como as correspondentes parcelas  relativas à multa de ofício de 75% e  aos  acréscimos  legais,  constante do Auto  de  Infração  contestado,  nos  termos  da  ementa que  abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  30/04/2007  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  cuja  realização  revela  ser  prescindível para o deslinde da questão.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração:  01/01/2006  a  30/04/2007  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Os  créditos  da  não  cumulatividade  utilizados  na  compensação  dos  débitos  da  própria  contribuição  cumulativa  necessitam  de  comprovação  inequívoca,  a  qual  deve  ser  realizada  mediante  documentos fiscais e contábeis.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao próprio sujeito passivo o ônus de provar as alegações  contidas na impugnação apresentada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  5.  A  contribuinte,  intimada  via  postal  da  decisão  em  24/10/2012,  em  conformidade com o aviso de recebimento situado à fl. 368, interpôs, em 22/11/2012, recurso  voluntário, situado às  fls. 369 a 384, no qual reiterou as razões de sua impugnação quanto à  parte do crédito mantida.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10907.001645/2010­90  Acórdão n.º 3401­004.442  S3­C4T1  Fl. 387          3   É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  7.  Remanesce  controversa  a  exigência  de  R$  719.042,59  de  PIS  não  cumulativo, as correspondentes parcelas  relativas à multa de ofício de 75% e aos acréscimos  legais, bem como o pedido de realização de perícia. Argumenta a contribuinte que a autoridade  fiscal  teria  desconsiderado  as  compensações  com  créditos  de  insumos  apurados  pelo  regime  não­cumulativo, o que foi facultado à empresa recorrente com a edição da Solução de Consulta  nº  46/2005,  que  a  autorizou  a  não  recolher  tais  contribuições  sobre  receitas  oriundas  da  prestação de serviços aos armadores estrangeiros.  8.  De fato, a autuada formulou, em 15/10/2004, perante a 9ª Região Fiscal,  consulta a respeito dos serviços de movimentação de contêineres do navio para o cais e do cais  para  o  navio,  assim  denominados  "box  rate",  que  integram  o  custo  do  transporte  marítimo  internacional  e  são  arcados  pelos  transportadores  marítimos  ("armadores")  que,  conforme  esclarece,  em  sua maioria  são  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior. O pagamento  feito  por  tais  empresas  ao  Terminal  de  Contêineres  prestador  de  serviços,  ora  recorrente,  constituiria, portanto, ingressos de divisas não submetidos à incidência do PIS e da Cofins:  Lei  nº  10.637/2002  ­  Art.  5o A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior,  cujo pagamento  represente  ingresso  de divisas.  Lei nº 10.837/2003 ­ Art. 6o Art. 6o A COFINS não incidirá sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de:  (...)  II  ­  prestação de  serviços para pessoa  física ou  jurídica  residente ou domiciliada  no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas.    9.  A dicção  legal acima  transcrita  foi ecoada pela Solução de Consulta n°  46/2005, cuja ementa abaixo se transcreve:  Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT n° 046, de 31/01/2005  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Fl. 388DF CARF MF     4 Ementa: EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA.  As  receitas  auferidas  em  decorrência  de  serviços  prestados  a  transportador  estrangeiro,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas  para  o  país,  estão  fora  do  campo  de  incidência  da  COFINS.  Dispositivos Legais: Lei n° 10.833/2003, art. 6°, com a redação  da  Lei  n°  10.865/2004,  ar  t.  21;  Carta­Circular  BACEN  nº  2.297/2002, Cap. IV, VI e VII.    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA.  As  receitas  auferidas  em  decorrência  de  serviços  prestados  a  transportador  estrangeiro,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas  para  o  país,  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  PIS/PASEP.  Dispositivos Legais: Lei n° 10.637/20023, art. 5°, com a redação  da  Lei  n°  10.865/2004,  art.  37;  Carta­Circular  BACEN  nº  2.297/2002, Cap. IV, VI e VII.    10.  Recorta­se, ainda, abaixo, trecho das razões da Solução de Consulta:  "12. No  caso  em questão,  conforme  já  exposto,  a  prestação  de  serviços é feita para pessoa jurídica situada no exterior, que é o  transportador  estrangeiro. Esse  fato  é  reconhecido pela Carta­ Circular  BACEN  n°  2.297,  de  1992,  na  medida  em  que  o  Capítulo  V  trata  do  "pagamento  de  obrigações  pelo  transportador estrangeiro no país".  13.  Quanto  ao  pagamento  representar  ingresso  de  divisas,  a  mesma  Carta­Circular  BACEN,  em  seu  Capítulo  VII,  item  3,  reconhece  que  a  transferência  de  divisas  ao  exterior  será  feita  pelo  valor  líquido,  isto  é,  descontando­se  as  despesas  de  responsabilidade  da  transportadora,  incorridas  no  Brasil,  do  frete  a  ser  cobrado  pelo  transporte.  Essa  operação  permite  concluir  que  o  valor  referente  às  despesas  portuárias  é  considerado  ingresso  de  divisas,  para  fins  de  atendimento  à  legislação do PIS/PASEP e da COFINS.  14. O fato de o pagamento ser efetuado por pessoa diferente do  transportador  estrangeiro  não  inibe  a  norma  de  produzir  seus  efeitos,  visto  que  não  é  requisito  desta  que  o  pagamento  seja  realizado pela mesma pessoa a quem o  serviço  foi  prestado. O  que  se  exige  é  um  nexo  de  conexão  entre  o  pagamento  que  representa  o  ingresso  de  divisas  e  a  prestação  de  serviços  a  pessoa situada no exterior. Esse nexo é evidenciado pela própria  Carta­Circular BACEN, que autoriza esse tipo de transação.  CONCLUSÃO   15. À  vista do exposto,  conclui­se que as  receitas auferidas  em  decorrência  de  serviços  prestados  a  transportador  estrangeiro,  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10907.001645/2010­90  Acórdão n.º 3401­004.442  S3­C4T1  Fl. 388          5 cujo pagamento represente ingresso de divisas para o pais, estão  fora do campo de incidência da contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS"    11.  A  contribuinte  esclarece  que,  até  a  edição  da  Solução  de Consulta  em  referência,  realizava  a  apuração  das  contribuições  em  comento  sobre  a  totalidade  de  suas  receitas, com exclusão das receitas financeiras, mas que, a partir de então, recalculou os débitos  de PIS e Cofins de modo a excluir de sua base de cálculo as receitas de serviços prestados a  transportadores  marítimos  estrangeiros,  vindo  a  apurar  saldo  credor  de  valores  recolhidos  a  maior  desde  o  ano  de  2003,  sobretudo  a  se  ter  em  vista  que  a  norma  insculpida  na  Lei  nº  10.637/2002 e na Lei nº 10.833/2003 apenas repete e reitera o preceptivo normativo veiculado  pelo §1º, inciso III do Art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 e do inciso I do § 2º do  art. 149 da Constituição Federal:  Medida Provisória nº 2.158­35/2001 ­ Art.14. Em relação aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:  (...)  III.  Dos  serviços  prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas (...) §1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  Constituição  Federal  ­  Art.  149.  (...).  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput deste artigo: I. Não incidirão sobre as receitas decorrentes  de exportação    12.  Aduz, ainda, que, durante a revisão de sua escrita fiscal, constatou que o  valor  acumulado  dos  créditos  de  insumos,  apurados  pelo  regime  não­cumulativo,  seria  suficiente  para  liquidar  os  débitos  de COFINS  e PIS  apurados  sobre  as  receitas  de mercado  interno, até mesmo com sobras de créditos.  13.  No entanto, o que se depreende da leitura dos documentos que instruem  o  presente  processo  é  que  tal  diferença  foi  constatada,  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  do  cotejo  do  Livro Diário  juntado  ao  processo,  dos  demonstrativos  elaborados  pela fiscalização e dos Demonstrativos (DCTF e Dacon) da própria contribuinte ora recorrente.  Reproduzo abaixo as razões adotadas pela decisão recorrida para manter o lançamento:  "Analisando­se os documentos juntados aos autos verifica­se que  as alegações da interessada não podem ser aceitas.  Primeiramente,  porque  o  lançamento  dos  créditos  tributários  contestados,  no  momento  em  que  foi  realizado,  encontrava  suporte  nos  Livros  Contábeis  da  empresa  e  na  ausência  de  confissão (em DCTF) e /ou pagamento dos mesmos, conforme se  verifica  na  cópia  do  Livro  Diário  juntado  ao  processo,  nos  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização  e  nos  Demonstrativos  (DCTF  e  Dacon)  relativos  aos  períodos  lançados.  Fl. 390DF CARF MF     6 Em  segundo,  porque,  contrariamente  ao  afirmado  na  impugnação,  os Demonstrativos  de Apuração  de Contribuições  Sociais – DACON apresentados pela contribuinte,  cujas  cópias  foram  juntadas aos autos,  e para os quais não houve qualquer  retificação até a presente data, informam justamente a existência  dos  débitos  que  foram  lançados.  Contradiz­se,  portanto,  a  interessada:  defende  a  inexistência  dos  débitos  em  discussão,  alegando  que  os  mesmos  foram  compensados  conforme  as  informações  constantes  dos  DACON,  quando  na  verdade  informa  nesses  demonstrativos  os  débitos  da  contribuição  nos  exatos valores do lançamento.  E  em  terceiro,  porque  a  contribuinte  não  trouxe  ao  processo  documentos  contábeis  suficientes  para  demonstrar  inequivocamente a existência do suposto crédito e,  tampouco, o  reconhecimento  contábil  do  mesmo  e  da  realização  da  compensação  com  os  todos  os  débitos  lançados.  Para  as  referidas  comprovações,  a  interessada  deveria  ter  juntado  aos  autos,  além  dos  documentos  apresentados,  também,  cópia  dos  registros  (Diário  e  Razão)  e  documentos  contábeis  que  os  demonstrassem de forma inconteste.   Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  o  ônus  da  prova  cabe  à  contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a  prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato  constitutivo,  impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode  ser  depreendida  da  leitura  do  artigo  16,  III,  do  Decreto  n°  70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no  âmbito federal, e do artigo 333, do Código de Processo Civil" ­  (seleção e grifos nossos).    14.  Quanto  ao  pedido  de  perícia  formulado  pela  contribuinte, manifesta­se  da seguinte forma a decisão ora objurgada:  "Por fim, suscita a interessada a realização de perícia contábil,  nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  por  entender  que  o  auto  de  infração  desconsiderou  os  créditos  da  não  cumulatividade,  oriundos  da  aplicação  da  Solução  de  Consulta nº 46/2005, bem como as compensações desse crédito  com as contribuições objeto do lançamento contestado.  Em  síntese,  a  interessada  solicita  que  a  perícia  refaça  a  apuração  das  contribuições  dos  anos  de  2003  a  2005,  considerando  as  exclusões  das  receitas  atingidas  pela  mencionada  solução  de  consulta,  e  verifique  se  os  créditos  da  não  cumulatividade  acumulados  nos  períodos  anteriores  são  suficientes para quitar, por compensação, os valores dos débitos  lançados.  Pelo que ficou assente no presente voto, torna­se prescindível a  realização de perícia para a solução da lide, já que, como visto,  não  se  trata  de  matéria  que  exija  conhecimento  técnico  específico  diverso  da  competência  da  própria  autoridade  administrativa.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10907.001645/2010­90  Acórdão n.º 3401­004.442  S3­C4T1  Fl. 389          7 Note­se,  como  visto  acima,  que  a  apuração  dos  débitos  foi  realizada  com  base  na  escrituração  contábil  da  contribuinte,  fornecida à época do procedimento fiscal. Na hipótese de existir  créditos anteriores, não comprovados ou demonstrados durante  a  fiscalização, a reversão da presunção de veracidade depende  da  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  que  demonstrem inequivocamente a existência dos mesmos, fato que  não se encontra nos autos.  Estando,  pois,  comprovados  os  valores  constantes  do  auto  de  infração  pelas  planilhas  apresentadas,  cujos  valores  correspondem  ao  efetivamente  escriturado  nos  livros  contábeis  da  empresa, conforme afirmado pela  fiscalização, na descrição  dos  fatos,  e  não  tendo  a  contribuinte,  em  sua  defesa,  juntado  documentação  que  demonstrasse  os  supostos  créditos,  o  lançamento  deve  ser  mantido.  Ademais,  os  DACON  entregues  pela interessada, com as informações sobre os créditos e débitos  da  contribuição  nos  períodos  objeto  do  lançamento,  corroboraram a exatidão dos valores apontados pelo fisco".    15.  Os dois  sentidos da presunção de veracidade/legitimidade dos  registros  contábeis emergem de legislação de caráter nacional, conforme se depreende da leitura do art.  417  da  Lei  nº  13.105/2015,  o  novo  Código  de  Processo  Civil,  segundo  o  qual  "os  livros  empresariais provam contra seu autor,  sendo  lícito ao empresário,  todavia, demonstrar, por  todos os meios permitidos  em direito,  que os  lançamentos não correspondem à  verdade dos  fatos". Assim, tendo a autoridade fiscal tomado como ponto de partida para a sua interpretação  do direito a escrita contábil e fiscal da contribuinte, não apenas se presume verdadeiro o quanto  declarado (art. 408) como também se prova o não questionado (art. 428), pois, como se extrai  do art. 419, a escrituração é una, tanto para o favorável como para o desfavorável:    Lei  nº  13.105/2015  (Código  de  Processo Civil)  ­ Art.  419. A  escrituração contábil  é  indivisível,  e,  se dos  fatos que  resultam  dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e  outros  lhe  são  contrários,  ambos  serão  considerados  em  conjunto, como unidade.    16.  Assim, não tendo as partes apresentado novos argumentos ou razões de  defesa  perante  esta  segunda  instância  administrativa,  propõe­se  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  a  alteração  da  Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental:  Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) ­ Art. 57. Em cada sessão  de julgamento será observada a seguinte ordem:   I ­ verificação do quorum regimental;   II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e   III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.   Fl. 392DF CARF MF     8 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.  § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto,  serão  retirados  de  pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes não apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação e adoção da decisão recorrida" ­ (seleção e grifos nossos).    17.  Assim,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 393DF CARF MF

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7345519 #
Numero do processo: 10435.720069/2008-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDADA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ISENÇÃO - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) É o princípio da generalidade que norteia a incidência do imposto de renda, vez que todos os tipos de rendimentos auferidos por determinado contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, devem ser levados à tributação, respeitando os princípios constitucionais do não confisco e da capacidade contributiva. Logo, a regra geral é a tributação da renda, sendo exceção as regras isentivas e de não incidência.
Numero da decisão: 2002-000.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDADA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ISENÇÃO - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) É o princípio da generalidade que norteia a incidência do imposto de renda, vez que todos os tipos de rendimentos auferidos por determinado contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, devem ser levados à tributação, respeitando os princípios constitucionais do não confisco e da capacidade contributiva. Logo, a regra geral é a tributação da renda, sendo exceção as regras isentivas e de não incidência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 64          1 63  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.720069/2008­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.144  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018            Matéria  COMPENSAÇÃO INDEVIDADA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE ­ ISENÇÃO ­ PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV)   Recorrente  JOSÉ RONALDO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  INDEVIDADA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA FONTE ­ ISENÇÃO ­ PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV)  É o princípio da generalidade que norteia a incidência do imposto de renda,  vez  que  todos  os  tipos  de  rendimentos  auferidos  por  determinado  contribuinte,  seja  pessoa  física ou  jurídica,  devem  ser  levados  à  tributação,  respeitando  os  princípios  constitucionais  do  não  confisco  e  da  capacidade  contributiva.  Logo,  a  regra  geral  é  a  tributação  da  renda,  sendo  exceção  as  regras isentivas e de não incidência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 00 69 /2 00 8- 62 Fl. 64DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  (e­fls.  15  a  19),  relativo a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 199,93, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação às e­fls. 02 a 20 dos  autos, no qual o contribuinte alega:  · não concordar com a exigência fiscal, vez que em sua Declaração de  Ajuste Anual (DAA) informou como rendimentos tributáveis o valor  de R$16.325,80, referentes a sua aposentadoria, e R$36.445,20 como  rendimentos  isentos  e não  tributáveis, vez que oriundos de Plano de  Demissão  Voluntária  (PDV),  conforme  disciplina  a  Instrução  Normativa SRF nº 165/98.  · Desta  forma,  teria  direito  a  restituição  de  imposto  de  renda  de  R$11.999,86;  · Solicita prioridade de tramitação baseado no Estatuto do Idoso.    A  impugnação  foi  apreciada  na  1ª  Turma  da  DRJ/REC  que,  por  unanimidade,  em 22/12/2008,  no  acórdão  11­24.966,  às  e­fls.  25  a 31,  julgou  a  impugnação  parcialmente procedente, mantendo o crédito tributário.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte,  em  20/04/2009,  apresentou  recurso  voluntário, às e­fls. 52 a 63, no qual alega, em resumo, que:  §  deve ser restituído em R$11.999,86 relativo a imposto de renda, vez  que  a  DRJ  não  considerou  como  isentos  os  rendimentos  auferidos  pela adesão ao Plano de Demissão Voluntária, conforme comprovam  os documentos que instruem os autos.   É o relatório.      Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10435.720069/2008­62  Acórdão n.º 2002­000.144  S2­C0T2  Fl. 65          3 Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do  acórdão da DRJ em 01/02/2009,  e­fls.  50,  e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  02/04/2009,  e­fls.  52,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  compensação  indevida de  imposto de  renda  retido na  fonte,  Isto pois,  o  contribuinte,  na  sua Declaração de  Ajuste Anual (DAA) informou como rendimentos tributáveis o valor de R$16.325,80, referentes  a  sua  aposentadoria,  e  R$36.445,20  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  vez  que  oriundos de Plano de Demissão Voluntária (PDV), conforme disciplina a Instrução Normativa  SRF nº 165/98.  Conforme artigo 37 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99 ­ Decreto  nº 3000/99):  Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172,  de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º,  § 1º).  Parágrafo único.  Os  que  declararem  rendimentos  havidos  de  quaisquer  bens  em  condomínio  deverão  mencionar  esta  circunstância (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 66).   Art. 38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício  do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título (Lei nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).  Parágrafo único.  Os  rendimentos  serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição financeira em favor do beneficiário.   É o princípio da generalidade que norteia  a  incidência do  imposto de  renda,  vez que todos os tipos de rendimentos auferidos por determinado contribuinte, seja pessoa física  ou  jurídica,  devem  ser  levados  à  tributação,  respeitando  os  princípios  constitucionais  do  não  confisco  e  da  capacidade  contributiva.  Logo,  a  regra  geral  é  a  tributação  da  renda,  sendo  exceção as regras isentivas e de não incidência.  Fl. 66DF CARF MF     4  Conforme trecho da decisão da DRJ, constatamos que os Planos de Demissão  Voluntários (PDV) foram excetuados da regra geral:    12. Em 31/12/1998,  foi editada a  Instrução Normativa SRF n°  165,  pela  qual  a  Fazenda  Nacional  ficava  dispensada  de  constituir créditos tributários relativos a incidência do Imposto  de  Renda  na  fonte  sobre  verbas  indenizatórias  pagas  em  decorrência  de  incentivo  à  demissão  voluntária.  Esse  procedimento foi normatizado pelo Ato Declaratório Normativo  Cosit  n°  7,  de  12/03/1999,  publicado no DOU de  15/03/1999,  que logo em seu item 1 afirma:    “I  ­ a  Instrução Normativa n” 165/1998, dispõe apenas  sobre  verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano  de Demissão Voluntária  ­ PDV, não estando amparadas pelas  disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de  desligamento, ainda que voluntário; ”    13.  Portanto,  verifica­se  que  a  legislação  citada  admitiu  a  renúncia  à  cobrança  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores recebidos em decorrência da adesão aos programas de  demissão  voluntária.  Com  o  objetivo  de  eliminar  eventuais  dúvidas  existentes  e  normatizar  os  procedimentos  a  serem  adotados  na  análise  dos  pedidos  de  restituição,  foi  editada  a  Norma  de  Execução  SRF/CoteclCositlCosar/Cofis  n°  2,  de  07/06/1999, que, em seu item 1, dispõe:    ”I. Programa de Demissão Voluntária  “Consideram­se Programas de Demissão Voluntária apenas os  instituídos  pelas  pessoas  jurídicas  a  titulo  de  incentivo  a  demissão  voluntária  de  seus  empregados. Não  estão  incluídos  nesse  conceito  os  programas  de  incentivo  a  pedido  de  aposentadoria  ou  qualquer  outra  forma  de  desligamento  voluntário    Contudo,  como  também bem  apontou  a  decisão  da DRJ,  o  contribuinte  não  comprovou  que  os  rendimentos  auferidos  foram  oriundos  de  PDV,  vez  que  os  documentos  juntados às e­fls. 13 e 14 dizem respeito a ação trabalhista que tramitou na Vara do Trabalho de  Pesqueira/PE.  Em sede de Recurso Voluntário, às e­fls. 54 e 55 anexa o pedido de adesão ao  PDV,  mas  não  junta  qualquer  documento  que  comprove  que  os  valores  auferidos  foram  auferidos pela adesão ao plano.  Por  todo  exposto,  conheço  do  presente Recurso Voluntário  para,  no mérito,  negar­lhe provimento.    Thiago Duca Amoni­ Relator              Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10435.720069/2008­62  Acórdão n.º 2002­000.144  S2­C0T2  Fl. 66          5                 Fl. 68DF CARF MF

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7323015 #
Numero do processo: 17032.720420/2015-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17032.720420/2015­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.442  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 03 2. 72 04 20 /2 01 5- 26 Fl. 80DF CARF MF     2   Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento de  fls. 36 a 41,  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2013,  ano­calendário de 2012, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor  total de  R$  25.280,00,  por  falta  de  comprovação  de  pagamento,  gerando  um  crédito  tributário  de  imposto de renda suplementar de R$5.901,14.     A interessada foi cientificada da notificação e apresentou impugnação de fls 2  a  7,  juntando  documentos  para  evidenciar  a  prestação  do  serviço.  Alega,  em  síntese,  que  nenhuma irregularidade foi praticada, ressalta a força probante dos recibos que estão com todas  as informações exigidas por lei, além das declarações feitas pelos emitentes dos recibos.       A  DRJ  São  Paulo,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte não seriam suficientes para comprovar as despesas, devendo, por essa razão, ser  mantida  a  parte  glosa  das  despesas  médicas.  Com  relação  a  dois  prestadores  de  serviços  médicos que emitiram declaração, contendo todas as  informações exigidas por lei, a dedução  foi acatada.     Em sede de Recurso Voluntário,  repisa os argumentos e  traz declarações dos  outros  prestadores  de  serviços  que  ainda  não  tinham  emitido  tal  documento,  para  assim  comprovar efetivamente a existência de tais despesas.       É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 17032.720420/2015­26  Acórdão n.º 2001­000.442  S2­C0T1  Fl. 3          3 II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou os  recibos dos pagamentos relativos ao  tratamento  médico sem mais nenhuma prova contundente de modo a ratificar a existência das despesas.   A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  TODAS as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    Depreende­se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução  das  despesas  médicas  na  declaração  está  sempre  vinculado  à  comprovação  prevista  em  lei  e  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao  de seus dependentes.    Em  princípio,  admite­se  como  prova  dos  gastos  efetuados  com  profissionais  da  área  de  saúde  (pessoas  físicas  ou  jurídicas),  pleiteados  como  dedução  na  DIRPF  os  documentos  por  eles  fornecidos,  desde  que  neles  constem  os  requisitos  estabelecidos  pelo art. 80, §1º ­ incisos II e III, do RIR/1999.    Assim,  exige­se  que  a  documentação  traga  informações  que  permitam  a  perfeita  identificação:  1)  do  responsável  pelo  pagamento  efetuado,  pois  sem  essa  informação não há  como  se  vincular  a  dedução  ao  possível  interessado;  2)  do  valor  do  pagamento;  3)  da  data  da  emissão  do  documento  (dia,  mês  e  ano);  4)  do  tipo  de  serviço  realizado;  5)  do  beneficiário  do  serviço;  6)  do  emitente  do  documento:  nome,  endereço,  CPF/CNPJ e, no caso de pessoa física, o registro de habilitação  profissional no Conselho Regional de Classe.    Esses são os requisitos mínimos que devem constar do documento  comprobatório  da  despesa  pleiteada  como  dedução  da  base  de  Fl. 82DF CARF MF     4 cálculo do IRPF. A legislação regente da matéria assim exige e,  por conseguinte, devem ser fielmente observados pela autoridade  fiscal  (lançadora  e  julgadora),  cuja  atividade  administrativa  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  a  teor  do  disposto  no  art.  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional.    Ademais, necessária se faz a indicação do nome daquele a quem  os  serviços  foram  prestados,  porque  a  contribuinte  pode  ter  arcado  com  o  tratamento  de  terceiros.  Vale  lembrar  que,  neste  caso,  a  dedução  das  despesas  médicas  se  restringe  aos  pagamentos  despendidos  pela  contribuinte  com  o  seu  próprio  tratamento  e de  seus dependentes  informados na Declaração de  Ajuste Anual em questão, CAIQUE DE OLIVEIRA FERNANDES  e LEDA RIBEIRO DE OLIVEIRA.    FISIOTERAPIA  S  SEBASTIÃO  LTDA  ­  ME,  no  valor  de  R$  9.300,00,  glosada  porque  a  nota  fiscal  contém  numeração  rasurada e não exibe sua data de validade.. Em sobejo, consta a  descrição do serviço prestado, "cirurgia no ombro esquerdo com  seguimento  de  fisioterapia",  contudo,  cirurgia  não  é  uma  atividade  prevista  no  CNAE:  8690­9­01(atividades  de  práticas  integrativas  e  complementares  em  saúde  humana),  o  qual  está  indicado  do  cadastro  da  Clínica  Fisioterapia  São  Sebastião.  Portanto, diante desses indicativos, a glosa deve permanecer.    FISIOTERAPIA  S  SEBASTIÃO  LTDA  ­  ME,  no  valor  de  R$3.400,00,  glosada  porque  a  nota  fiscal  contém  numeração  rasurada  e  não  exibe  sua  data  de  validade.  Ademais,  a  autorização  no  rodapé  em  20­08­97  para  emissão  de  talonário  com intervalo de numeração de 501 a 750, unicamente aumenta a  excentricidade  da  nota  fiscal  que  teve  o  número  525  em  circulação  somente  na  data  de  15/08/2012,  tendo  a  clínica,  em  um período de vinte dias, apenas emitido duas outras notas, pois  a nota fiscal nº 522 data de 26­07­2012.     SOTAL  SERV  DE  ORTOPEDIA  E  TRAUMATOLOGIA  ARARUAMA  LTDA  ­  ME,  no  valor  de  R$  4.150,00,  glosada  porque  a  nota  fiscal  exibida  não  contém  a  data  de  sua  autorização  de  emissão,  nem  de  validade.  Ademais,  é  incomum  que  o  talonário  da  nota  fiscal  tenha  sido  autorizado  no  ano  de  2002,  para  o  intervalo  de  numeração  de  01  a  250,  e  emitida  a  nota fiscal nº 153 somente em 16­07­2012. Portanto a glosa deve  permanecer.    JF RADIOLOGIA & CIA . LTDA ­ EPP, no valor de R$ 630,00,  glosada  porque  a  nota  fiscal  contém  numeração  rasurada.  Outrossim, o documento não preenche todos os requisitos legais  exigidos pela legislação do imposto de renda, acima exposta, pois  não informa qual  foi o beneficiário do serviço. Portanto a glosa  deve permanecer.    JF  RADIOLOGIA  SC  LTDA  ME,  no  valor  de  R$1.800,00,  glosada  porque  a  que  a  nota  fiscal  exibe  numeração  rasurada.  Ademais, é incomum que o talonário da nota fiscal autorizado em  2012,  para  o  intervalo  de  numeração  de  251  a  500,  tenha  sua  segunda nota fiscal nº 252 emitida somente em 21­08­2012 e mais  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 17032.720420/2015­26  Acórdão n.º 2001­000.442  S2­C0T1  Fl. 4          5 de  um mês  após  a  emissão  da anterior de  nº  251  (18­07­2012).  Portanto a glosa deve permanecer.    FRANKLIN  SERRA  PACHECO,  no  valor  da  infração:  R$1.000,00,  glosada  porque  não  contém  identificação  do  paciente atendido, especificação dos pagamentos (discriminação  dos  serviços  prestados  ­  descritos  genericamente  como  tratamento odontológico ­ e indicação clínica ou relatório técnico  do profissional) A contribuinte apresenta a declaração de fl. 27, a  qual  supre  as  falhas  apontadas  pela  fiscalização,  motivo  pelo  qual a dedução deve ser restabelecida.    KATIA  BARBOZA  RODRIGUEZ,  no  valor  de  R$  5.000,00,  glosada  porque  não  contém  especificação  dos  pagamentos  (discriminação dos  serviços prestados ­ descritos genericamente  como  tratamento  fonoaudiológico  ­  e  indicação  clínica  ou  relatório  técnico  do  profissional).  A  contribuinte  apresenta  a  declaração  de  fl.  23,  a  qual  supre  as  falhas  apontadas  pela  fiscalização, motivo pelo qual a dedução deve ser restabelecida.      [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que os recibos não foram suficientes para comprovar TODAS as despesas posto  que não formação a convicção livre da autoridade fiscal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  Fl. 84DF CARF MF     6 e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  documentação  faltante  trazida  pela  contribuinte,  corroborando  a  fática  existência  das  despesas  médicas  ora  em  análise,  entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto pela Contribuinte para reformar a decisão a quo e acatar a totalidade das  despesas médicas apresentadas .    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  dedução  das  despesas  médicas  ora  glosadas em comento.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001448/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar a contribuição previdenciária dos segurados a seu serviço. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Sendo julgada indevida a obrigação principal que determinou a lavratura do auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, também indevida a multa aplicada. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. MULTA. VALOR. ATUALIZAÇÂO. Os valores expressos em moeda corrente previstos na legislação previdenciária são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. MULTA. VALOR. REINCIÊNCIA. O valor total da multa, na hipótese de reincidência, será obtido mediante a multiplicação do seu valor base pelo produto dos fatores de elevação.
Numero da decisão: 2401-005.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar a decadência e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar a contribuição previdenciária dos segurados a seu serviço. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Sendo julgada indevida a obrigação principal que determinou a lavratura do auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, também indevida a multa aplicada. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. MULTA. VALOR. ATUALIZAÇÂO. Os valores expressos em moeda corrente previstos na legislação previdenciária são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. MULTA. VALOR. REINCIÊNCIA. O valor total da multa, na hipótese de reincidência, será obtido mediante a multiplicação do seu valor base pelo produto dos fatores de elevação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 308          1 307  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001448/2009­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.405  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Recorrente  BANCO SANTANDER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar a  contribuição previdenciária dos segurados a seu serviço.  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Sendo julgada indevida a obrigação principal que determinou a lavratura do  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  também  indevida a multa aplicada.  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  é  hipótese  que  se  submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I.  MULTA. VALOR. ATUALIZAÇÂO.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  previstos  na  legislação  previdenciária são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência Social.  MULTA. VALOR. REINCIÊNCIA.   O valor  total  da multa,  na hipótese de  reincidência,  será  obtido mediante  a  multiplicação do seu valor base pelo produto dos fatores de elevação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, rejeitar a decadência e, no mérito, dar­lhe provimento.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 48 /2 00 9- 44 Fl. 308DF CARF MF     2     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea  Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 16327.001448/2009­44  Acórdão n.º 2401­005.405  S2­C4T1  Fl. 309          3 Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  ­ AI  (Debcad  37.257.668­0)  lavrado  contra  a  empresa em epígrafe, por descumprimento de obrigação acessória, por infração à Lei 8.212/91,  artigo 30, I, “a”, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o Regulamento da Previdência  Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, art. 283,  I,  “g”, no período de 12/02 a 12/06  (código de fundamentação legal ­ CFL 59).  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 13/16), a empresa deixou de arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações:  a)  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  considerados pela empresa como estagiários; e b) as contribuições dos segurados empregados  incidentes sobre valores pagos a título de incentivo ao desempenho.  Pela cometimento de referida infração, a empresa foi autuada por meio do AI  Debcad 37.174.888­7 (Processo 16327.001910/2008­22) com a multa aplicada em dobro, pois  foi considerada uma reincidência genérica.  Por ocasião do julgamento de primeira instância do AI originalmente lavrado,  foi verificado pela DRJ/SPI (Acórdão 16­22.005, fls. 17/27) que a multa foi apurada a menor,  pois  identificou­se a ocorrência de seis  reincidências genéricas e que a multa deveria  ter  seu  valor básico multiplicado por 64 e não por dois. Assim, a DRJ encaminhou representação fiscal  para  a  DEINF  para  que  fosse  lavrado  auto  de  infração  complementar,  o  que  importou  na  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  no  qual  foi  lançado  a  diferença  do  valor  da  multa  originalmente aplicada a menor.  Cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  sendo  proferido o Acórdão 16­30.058 ­ 11ª turma da DRJ/SPI, fls. 136/151, que manteve em parte o  crédito tributário.  Cientificado  do  Acórdão  em  22/3/11  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  154), o contribuinte apresentou  recurso voluntário em 20/4/11,  fls. 155/168, que contém, em  síntese:  Alega  a  decadência  parcial,  pois  houve  pagamento  antecipado  das  contribuições, devendo se aplicado o CTN, art. 154, § 4º. Diz que sendo extinta a obrigação  principal, pois inexiste a obrigação principal referente ao pagamento de salários a estagiários,  não há que se falar em multa por descumprimento de obrigação acessória, relativa ao mesmo  período fiscalizado. Cita jurisprudência.  Afirma que a penalidade deve ser extinta, pois a obrigação acessória segue a  principal  e  que  o  crédito  tributário  está  sendo  discutido  nos  autos  das  NFLD,  ainda  não  definitivamente constituído.  Questiona a multa aplicada, pois o valor básico utilizado, R$ 1.254,89, fixado  pela Portaria  Interministerial MPS/MF 77/2008,  é  posterior  aos  fatos  geradores  em  comento  (12/02 a 12/06), havendo ofensa ao CTN, art. 105.  Fl. 310DF CARF MF     4 Acrescenta que o Acórdão vergastado adota fundamentação legal divergente  da constante na autuação. Diz que o AI combativo indica como dispositivo fundamentador da  sanção imposta o RPS, art. 283, I, 'g', devendo, ao menos, ser adotado o valor básico correto da  multa, qual seja, R$ 636,17.  Afirma que a fórmula utilizada pela fiscalização para graduar a multa imposta  está equivocada. Ao multiplicar os fatores de elevação, em razão de seis agravantes genéricas,  a  quantia  apurada  foi  elevada  em  64  vezes.  Cita  o  RPS,  art.  292,  IV,  e  afirma  que  tal  dispositivo  não  determina  que  os  fatores  sejam  multiplicados  entre  si,  mas  que  devem  ser  somados, devendo a multa ser aplicada da seguinte maneira: (2+2+2+2+2+2)xR$ 636,17 = R$  7.634,04. E ainda, a multa imposta deve respeitar o máximo estipulado no caput do art. 283 do  RPS, qual seja, R$ 63.617,35.  Requer a desconstituição do  crédito  tributário ora  combatido;  ou:  a) que  se  aplique o valor base correto; e b) que se respeite o limite estabelecido no art. 283 do RPS.  Em Resolução de fls. 261/2640, os autos foram baixados em diligência, com  solicitação de informação das NFLD/AIOP correlatas.  Conforme  telas  juntadas  aos  autos  e  em  pesquisa  realizada  no  sistema  informatizado e­processo, verifica­se que os processos correlatos ao presente são os listados no  Quadro 1 ­ Processos lavrados na ação fiscal.  Quadro 1 ­ Processos lavrados na ação fiscal.  número e­processo  Debcad  Fato gerador/Contribuição/AI  atividade  16327.001901/2008­31  37.174.885­2  pagamento de incentivo ao desempenho em julgamento do RESP  16327.001895/2008­12  37.174.878­0  estagiários considerados empregados  em julgamento do RESP  16327.001910/2008­22  37.174.888­7  AIOA CFL 59 originalmente lavrado  em julgamento do RV    No processo 16327.001901/2008­31 foi proferido o acórdão 2401­004.092 –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, em 16/2/16, que deu provimento parcial ao recurso voluntário  e excluiu do lançamento as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos nas  competências  de  julho/2003  a  novembro/2003,  por  decadência,  sendo  mantido  o  crédito  tributário quanto ao mérito.  No processo 16327.001895/2008­12 foi proferido o acórdão 2403­002.152 –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, em 17/7/13, que deu provimento ao recurso voluntário.  O  processo  16327.001910/2008­22,  no  qual  consta  o  AIOA  CFL  59  originalmente lavrado, foi julgado juntamente com o presente, na mesma sessão de julgamento.  É o relatório.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 16327.001448/2009­44  Acórdão n.º 2401­005.405  S2­C4T1  Fl. 310          5 Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.   DECADÊNCIA  Quanto  à  decadência,  a  obrigação  tributária  acessória  é  aquela  que  por  expressa disposição do Código Tributário Nacional decorre da legislação tributária e tem por  objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos (§ 2º do artigo 113 do CTN).  Inadequada,  na  hipótese,  a  aplicação  do  CTN,  art.  150,  §  4º,  para  fins  de  cálculo  do  prazo  de  decadência,  porquanto  o  caput da  referida  norma  de  regência  remete  o  intérprete à antecipação do  pagamento. O descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  não é instância procedimental que se equipare à antecipação do pagamento.  Assim, necessária a subsunção da hipótese à disposição do inciso I do artigo  173 do Código Tributário Nacional, que determina:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  No presente caso, como a autuação ocorreu em 12/09, ela poderia retroagir à  competência 12/03, pois para esta competência o vencimento da obrigação ocorreu em 7/1/04,  logo, a infração poderia ter sido conhecida a partir de 8/1/04, com início do prazo decadencial  em 1/1/05 e término em 31/12/09.  A  infração  se  refere  ao  período  de  12/02  a  12/06.  Decaído,  portanto,  o  período anterior a 12/03.  Contudo,  a  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  aplicada  no  presente auto de infração possui valor único,  independentemente do número de competências  em que ocorreu a falta. Logo, uma única competência em que a empresa deixe de arrecadar a  contribuição dos segurados a seu serviço, relativa a um único fato gerador, é suficiente para a  lavratura do auto de infração em questão.  Portanto,  o  reconhecimento da decadência de parte do período autuado não  tem o condão de alterar o valor da multa aplicada.      Fl. 312DF CARF MF     6   CONEXÃO  Por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória,  o julgamento do presente processo fica condicionado ao resultado do julgamento nos processos  relacionados, lavrados na mesma ação fiscal.  Assim, diante da evidente conexão com os demais autos de infração lavrados  na mesma  ação  fiscal,  serão  considerados  aqui  os  resultados dos  julgamentos proferidos nos  processos listados no quadro I.  Em que pese ter sido dado provimento ao recurso voluntário apresentado no  processo  16327.001895/2008­12  (Acórdão  2403­002.152  –  4ª Câmara  /  3ª  Turma Ordinária,  em 17/7/13),  no  processo  16327.001901/2008­31  foi  proferido  o  acórdão  2401­004.092 –  4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária, em 16/2/16, que deu provimento parcial ao recurso voluntário e  excluiu do lançamento as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos nas  competências  de  julho/2003  a  novembro/2003,  por  decadência,  sendo  mantido  o  crédito  tributário quanto ao mérito.  Assim, considerando os  fatos narrados no relatório fiscal, uma vez devida a  obrigação  principal,  mesmo  que  parcialmente,  necessário  o  cumprimento  pelo  contribuinte  também da obrigação acessória.  E,  conforme  descrito  no  tópico  anterior,  a  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  aplicada  no  presente  auto  de  infração  possui  valor  único,  independentemente do número de competências em que ocorreu a falta e dos fatos geradores.  Logo,  uma  única  competência  em  que  a  empresa  deixe  de  arrecadar  a  contribuição  dos  segurados a seu serviço, relativa a um único fato gerador, é suficiente para a lavratura do auto  de infração em questão.  Contudo, no processo 16327.001910/2008­22, no qual consta o AIOA CFL  59  originalmente  lavrado,  de  acordo  com  o Relatório Fiscal  (fls.  13/14  daquele  processo),  a  empresa  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  as  contribuições  dos  segurados empregados, considerados pela empresa como estagiários.  Vê­se, portanto, que os  fatos que ensejaram a  lavratura do presente auto de  infração não são os mesmos: além de ter sido considerado o fato referente às contribuições dos  segurados empregados, considerados pela empresa como estagiários, considerou­se também as  contribuições dos segurados empregados incidentes sobre valores pagos a título de incentivo ao  desempenho.  Apesar  de  ter  a  fiscalização,  por  ocasião  da  lavratura  do  presente  auto  de  infração  (cobrando  diferença  de  multa  originalmente  aplicada  a  menor)  ter  verificado  outro  elemento que também determinaria a autuação, ela não poderia inovar no lançamento, pois se  trata de auto de infração complementar.  Sendo assim, não há como ser considerado os elementos adicionais  trazidos  aos autos que não constam no auto de infração originário.  Logo,  será considerado aqui apenas o  resultado do  julgamento proferido no  processo correlato ao presente processo, que contém o fato gerador relativo ao pagamento feito  a  estagiários,  considerados  empregados.  Tal  lançamento,  conforme  relatado,  foi  efetuado  no  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 16327.001448/2009­44  Acórdão n.º 2401­005.405  S2­C4T1  Fl. 311          7 processo 16327.001895/2008­12, no qual foi proferido o Acórdão 2403­002.152 – 4ª Câmara /  3ª Turma Ordinária, em 17/7/13, que deu provimento ao recurso voluntário.  Assim,  uma  vez  considerada  indevida  a  obrigação  principal,  inexiste  a  obrigação do cumprimento pelo contribuinte da obrigação acessória, não havendo sequer que  se falar em diferença do valor da multa aplicada.     INFRAÇÃO E MULTA APLICADA  O  Contribuinte  foi  autuado  por  ter  infringido  o  disposto  na  Lei  8.212/91,  artigo 30, inciso I, alínea ‘a’, e na Lei 10.666/03, artigo 4o, que dispõem:  Lei 8.212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração.  Lei 10.666/03:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.  Tendo  em  vista  a  infração  cometida,  o  Contribuinte  sujeitou­se,  pelo  descumprimento de obrigação acessória, à multa punitiva, conforme disposto nos artigos 92 e  102 da Lei 8.212/91 e RPS, artigo 283, inciso I, alínea ‘g’, que determina:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação alterada pelo Decreto nº 4.862,  de  21/10/03.  Valores  alterados  para  R$  1.156,95  a  R$  115.694,42  ,  a  partir  de  08/06,  conforme  Portaria  MPS  nº  342/06)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:   [...]  Fl. 314DF CARF MF     8 g)  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas pelos segurados a seu serviço.  Quanto ao valor da multa, aplicou­se à  infração em comento a lei vigente à  época da  sua ocorrência. A empresa quando deixa de  cumprir  as obrigações previdenciárias,  fica  sujeita  às  penalidades  previstas  na  legislação.  O  artigo  102  da  Lei  8.212/91  assim  estabelece:  Artigo 102 – Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  No mesmos sentido, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto 3.048/99, no artigo 373, dispõe que:  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Assim,  o  valor  da  multa  aplicável,  definido  em  moeda  corrente,  é  reajustado periodicamente por meio das Portarias, e os valores de multa previstos para  vigorar  a  partir  de  01 de  janeiro  de  2008  são  os definidos na Portaria  Interministerial  MPS/MF nº 77/2008. Desta forma, não há como se acatar o argumento do contribuinte de que  deveriam ser observados o valor mínimo e o limite máximo descrito no RPS, art. 283.  Consta no Relatório Fiscal, fl. 16, que a fiscalização aplicou o valor mínimo  vigente  em  2009  (época  da  lavratura  do  presente  auto  de  infração),  R$  1.329,18,  conforme  Portaria Interministerial MPS/MF nº 48/2009.  Conforme observado no Acórdão de impugnação (fl.146), o presente auto de  infração é complementar ao AI Debcad 37.174.888­7, lavrado em 12/08, quando estava vigente  a Portaria Interministerial MPS/MF nº 77/2008, segundo a qual o valor da penalidade aplicável  era de R$ 1.254,89, e, na hipótese de ocorrência de circunstâncias agravantes, o limite máximo  era de R$ 125.487,95.   Assim, diante do equívoco verificado a DRJ retificou o valor da multa base  considerada, aplicando o valor mínimo vigente em 2008, qual seja, R$ 1.254,89. Também foi  observado o limite máximo previsto na Portaria Interministerial MPS/MF nº 77/2008.  CÁLCULO DA MULTA CONSIDERANDO AS AGRAVANTES  Conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  e  no  Acórdão  de  impugnação,  ocorreram seis circunstâncias agravantes genéricas, o que determinou no agravamento da multa  em 64 vezes. A autuada questiona tal cálculo e afirma que a multa deveria ser agravada em 12  vezes, alegando que as agravantes não podem ser multiplicadas, mas sim somadas.  Sem razão a recorrente.  Para  o  cálculo  da  multa,  considerando  as  circunstâncias  agravantes,  a  fiscalização obedeceu o comando da Instrução Normativa ­ IN MPS/SRP nº 03, de 14/7/05, art.  659,  §  1º,  e  IN RFB  971,  de  13/11/09,  art.  485,  §  1º.  Tal  fato  foi  explicado  no  acórdão  de  impugnação (fls. 148/149).  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 16327.001448/2009­44  Acórdão n.º 2401­005.405  S2­C4T1  Fl. 312          9 Assim,  correto  o  cálculo  da  multa  aplicada,  conforme  acórdão  de  impugnação,  considerando  a  existência  de  seis  reincidências  genéricas,  multiplicando­se  o  valor base da multa por 64, ou seja, R$ 1.254,89 x 6 = R$ 80.312,96. Desse valor, foi deduzido  o  valor  cobrado  no  AI  Debcad  37.174.888­7,  R$  2.509,78,  restando  o  valor  devido  de  R$  77.803,18, exatamente como calculado no acórdão de impugnação.  CONCLUSÃO  Voto  por  conhecer  do  recurso,  rejeitar  a  decadência  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.   Ressalte­se que este julgamento está vinculado ao resultado do julgamento do  processo 16327.001895/2008­12, sugerindo­se o apensamento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                               Fl. 316DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.003823/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado ao contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Não tendo o contribuinte apresentado documentação hábil a comprovar a origem dos depósitos bancários, deve o lançamento ser julgado procedente. MULTA APLICADA. CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).
Numero da decisão: 1301-002.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.923  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2018  Matéria  Omissão de Receitas  Recorrente  CARVOARIA ARANTES E PEREIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  Ementa:  PRELIMINAR DE NULIDADE.  INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal,  cujo  início  foi  regularmente  cientificado  ao  contribuinte,  não  determinam  nulidade,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  princípio  do  contraditório, do auto de infração correspondente.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação hábil  a  comprovar  a origem dos  depósitos  bancários,  deve o  lançamento ser julgado procedente.  MULTA APLICADA. CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para  se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei  tributária (Súmula n° 02 do  CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 38 23 /2 01 0- 95 Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10640.003823/2010­95  Acórdão n.º 1301­002.923  S1­C3T1  Fl. 406          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Ângelo  Antunes  Nunes  (suplente  convocado  para  manter  paridade  do  colegiado),  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente a Conselheira e Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  autuação  fiscal  decorrente  omissão  de  receitas no ano­calendário de 2006, o que culminou com a lavratura dos autos de infração (fls.  3/52) exigindo os créditos tributários no montante de R$ 440.401,25 relativos ao Simples.  Inconformada a contribuinte apresentou impugnação (fls. 198/212), alegando  em síntese:  1)  “DA  ILEGALIDADE  NA  PRESUNÇÃO  DE  DEPÓSITO  BANCÁRIO  COMO RENDA”;  2) “DA PREVISÃO LEGAL PARA ARBITRAMENTO”;  3) “DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA”  4)  “DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO E DO ABUSO DA FISCALIZAÇÃO”  A  DRJ,  ao  analisar  a  impugnação  de  fls  298/302,  julgou  improcedente,  mantendo na integra a exigência fiscal.  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (316/337), no qual  repisa os  argumentos da  Impugnação  e contesta os motivos que  levaram à DRJ a  julgar  seu  pedido improcedente.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator.  O recurso voluntário foi tempestivamente interposto e atende os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Cuida o presente processo de auto de infração referente à créditos tributários  no valor de R$ 440.401,25, relativo ao Simples Nacional.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10640.003823/2010­95  Acórdão n.º 1301­002.923  S1­C3T1  Fl. 407          3 Conforme  se  apura  do  Relatório  Fiscal  às  fl.  56,  a  empresa  foi  selecionada  para  fiscalização em virtude de movimentação financeira incompatível no ano­calendário de 2006.  Nesse  período  teve  uma  movimentação  de  recursos  na  ordem  de  R$  6.647.657,02,  porém,  nesse  período,  a  Recorrente  apresentou  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  PJSI/2007, com valor declarado de R$ 2.209.878,95.  Conforme  fl.  54,  a Recorrente  foi  intimada a  apresentar o  contrato  social  e  alterações, os  livros contábeis e  fiscais, os extratos bancários, notas  fiscais,  e os documentos  comprobatórios de origem dos recursos creditados nas contas bancárias.   Com efeito, foram emitidas Requisições de Movimentação Financeira – RMF  (fl.  55)  e,  com  base  nas  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras,  foi  elaborada  planilha com a relação de créditos bancários efetuados em 2006 (fls. 139/145).  A  verificações  fiscais  se  deram  de  forma  individualizadas  por  instituição  financeira,  abaixo  relacionadas,  confrontando  os  valores  da  sua  movimentação  financeira  constantes dos extratos apresentados e sua escrituração:    Ademais,  verifica­se  que  a Recorrente  foi  intimada  a  comprovar  a  origem,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  relativos  aos  recurso/créditos  contidos nas suas contas bancárias. A Recorrente não logrou êxito em comprovar tais créditos.  Desse  modo,  as  movimentações  financeiras  realizadas  no  período  (valores  creditados nas contas bancária do contribuinte) foram consideras como receitas omitidas pela  fiscalização, por força do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Confira­se  a  planilha  elaborada  pela  fiscalização,  em  que  estão  discriminados: os valores mensais dos depósitos/créditos nas c/c do Bradesco S/A e Banco do  Brasil  S/A;  os  valores  comprovados  (declarados  PJSI)  e  a  diferença  apurada  (presunção  de  receitas omitidas):  Diante do exposto, foi constituído o respectivo crédito tributário, conforme tabela abaixo:  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10640.003823/2010­95  Acórdão n.º 1301­002.923  S1­C3T1  Fl. 408          4   Em sua defesa, a Recorrente alega a nulidade do auto de infração tendo em  vista  a  quebra  de  sigilo  bancário,  como  prova  ilícita,  com  base  no  art.  59  e  60  do Decreto  70.235/72.   Isso  porque  a  requisição  de  informações  bancárias  é  inconstitucional,  os  extratos  financeiros são provas  ilícitas e a  inconstitucionalidade da requisição se  transfere ao  auto de infração.  Assim, a Recorrente conclui que com base no art. 53 da Lei 9.784/99 (abaixo  transcrito)  este  Conselho  deve  anular  o  ato  de  requisição  de  informações  bancárias  e  reconhecer a nulidade do auto de infração em detrimento de vicio no elemento motivo:  Art. 53. A administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos.  Nesse  ponto,  a  decisão  da  DRJ  entendeu  que  a  nulidade  de  um  auto  de  infração  somente  se  daria  em  caso  de  ter  sido  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa (art. 59, I e II).   Adiante destacou que no caso sob exame, os autos de infração foram lavrados  por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade com competência legal para fazê­lo  pois,  e  não  há  que  se  falar  em  preterição  do  direito  de  defesa  pelo  fato  de  ter  sido  dado  à  contribuinte  o  direito  de  apresentar  sua  impugnação,  instaurando  a  fase  litigiosa  do  procedimento, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n.º 70.235/72, e não tendo havido  qualquer ato que a impedisse de apresentar na peça, todos os seus argumentos e comprovantes  contrários  à  autuação,  verifica­se  que  não  foram  feridos  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla defesa.  Concordo  com a  decisão a quo,  igualmente,  não  vislumbro  as  hipóteses  de  nulidade dos atos e termos lavrados, de acordo com o arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, in  verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10640.003823/2010­95  Acórdão n.º 1301­002.923  S1­C3T1  Fl. 409          5 passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Destarte, o auto de infração se serviu de todos os requisitos formais exigidos  no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não invalidando o exercício da ampla defesa no processo,  bem como apontando a capitulação legal e a descrição da infração cometida.  Por fim, em função das alegações da Recorrente, a decisão da DRJ destacou  que a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, feita pelo Auditor­ Fiscal no  curso da fiscalização efetuada em face da impugnante, tem como matriz legal o artigo 6º da Lei  Complementar 105/2001 que determina:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, quando houver processo administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Desse modo, os  argumentos  trazidos pela Recorrente não devem prosperar,  uma vez que não restou configurado o prejuízo à sua defesa. Assim, julgo no sentido de não  acatar a preliminar de nulidade argüida pela Recorrente.  Passemos ao mérito.  Adiante, a Recorrente questiona a disponibilidade jurídica ou econômica, de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza,  com  base  na  realização  de  depósitos  em  conta  bancária  pertencente  ao  ele.  Ressalta  que  os  depósitos  bancários,  quando  muito,  poderiam  configurar  como  mero  indícios  da  aferição  da  renda,  mas  não  como  a  própria  renda  ou  provento exigido no caso em tela.  A decisão  rebate  esse ponto,  sob o  fundamento  de que  a  legislação criou  a  presunção  legal  que  vincula  autoridade  fiscal.  Assim,  quando  presentes  seus  pressupostos,  quais sejam, a intimação ao contribuinte e a não comprovação da origem dos recursos usados  nos depósitos bancários, deve ser feito o lançamento tributando esses valores como omissão de  receita., com base no art. 42, § 5º, da 9.430/96, acrescentado pela Lei 10.637/12, em que diz:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Concordo com a decisão da DRJ, uma vez que o objeto da autuação deixou  de  ser  os  depósitos  bancários  em  si,  mas  sim  a  omissão  de  receita  por  eles  representada  e  exteriorizada, nos termos do artigo 42 supra.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10640.003823/2010­95  Acórdão n.º 1301­002.923  S1­C3T1  Fl. 410          6 Portanto,  as  alegações  da  recorrente  no  sentido  de  que  o  lançamento  com  fulcro  em depósitos  bancários  são  ilegítimos  pelo  fato  de  não  podermos  conceituar  tais  atos  jurídicos como renda tributável são improcedentes  Destaco,  por  oportuno,  que  o  enquadramento  legal  utilizado  nos  autos  de  infração é o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Isso equivale dizer que omissão de receitas caracteriza  pelos valores creditados em contas de depósito mantida perante as  instituições financeiras, as  quais a contribuinte regularmente intimada não comprovou a origem dos recursos usados nos  depósitos bancários.  Desse  modo,  entendo  ser  correta  a  autuação  fiscal,  tendo  em  vista  que  o  titular da conta bancária pessoa física, o qual  foi  regularmente intimado não comprovou, por  meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta bancária,  estando o Fisco autorizado a proceder o lançamento do imposto correspondente.   Assim, não restam dúvidas quanto a correção do procedimento adotado pela  fiscalização, sendo considerados os depósitos efetuados na conta corrente da Recorrente como  receita  omitida,  em  decorrência  da  presunção  legal,  prevista  no  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  razão pela qual não merece nenhum reparo a autuação neste aspecto, combinado com o fato de  que  o  interessado  não  apresentou  qualquer  tipo  de  prova  que  pudesse  afastar  a  referida  presunção de omissão de receitas.  Outro ponto questionado pela Recorrente foi a possibilidade de arbitramento  com base no valor conhecido, isto é, o valor registrado nos livros contábeis da empresa. Cita o  art. 287, § 3º do RIR./99.  Nesse ponto, infere­se que a fiscalização pautou o lançamento fiscal por meio  do Demonstrativo  de percentuais  aplicáveis  sobre  a  receita  bruta  ­  coluna  diferenças  apuras,  conforme fl. 09, a seguir:    Isso porque, não presente caso não ocorreu nenhuma hipóteses do art.530 do  RIR/99 para realização do lucro arbitrado, como pretende a Recorrente. Vejamos:  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10640.003823/2010­95  Acórdão n.º 1301­002.923  S1­C3T1  Fl. 411          7 Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº8.981,  de1995,  art.  47,  e Lei  nº9.430,  de 1996, art. 1º):  I­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;  II  ­a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b)determinar o lucro real;  III­  o contribuinte deixar de apresentar à autoridade  tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV ­o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base  no lucro presumido;  V­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI  ­o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  Assim,  como  não  ocorreu  nenhuma  das  hipóteses  acima  elencadas  e  a  Recorrente  era  optante  pelo  Simples,  o  lançamento  fiscal  foi  corretamente  efetuado,  o  qual  apurou a base de cálculo a ser tributada, conforme planilha supra.  Adiante,  a  Recorrente  destacou  que  em  nenhum  momento  a  fiscalização  cuidou  de  decotar  dos  valores  supostamente  devidos  o  montante  resultante  de  transferência  entre contas de mesma titularidade.   Nesse  ponto,  a  decisão  rebateu  a  alegação,  explicitando  que  em  nenhum  momento  a  Recorrente  apontou  quais  seriam  tais  valores  e  também  não  apresentou  documentação hábil e idônea que os comprovem, o que contraria o art. 16, III e §4º do Decreto  70.235/72, que estabelece que:  “a  impugnação mencionará  os motivos  de  fato  e  de direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir e que “a prova documental será apresentada  na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual”.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10640.003823/2010­95  Acórdão n.º 1301­002.923  S1­C3T1  Fl. 412          8 Note­se  que  em  sede  recurso  nada  foi  juntado  aos  autos  quanto  a  esta  alegação.  Por  fim, quanto  ao  efeito  confiscatório da multa de ofício  aplicada de 75%  suscitada  pela  Recorrente,  por  envolver  a  análise  de  diversos  princípios  presentes  na  Constituição Federal, encontra­se óbice na Súmula do CARF abaixo:  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ante  a  existência  de  lei  que  estipulou  o  percentual  de  75%,  descabe  à  autoridade  fiscal  deixar  de  aplicá­la,  tendo  em  vista  a  vinculação  do  ato  do  lançamento.  A  vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador,  cabendo à autoridade  administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu (artigo 44, I, da  Lei n.º 9.430/96).  Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro                                  Fl. 412DF CARF MF

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7310638 #
Numero do processo: 16024.000064/2010-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­006.718  –  2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INSTITUTO EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E SOCIAL DE  ITAPETININGA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 00 64 /2 01 0- 52 Fl. 299DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se de  auto de  infração para  cobrança de contribuições previdenciárias  destinadas a outras entidades e fundos – FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE (Debcad  37.254.908­0) como seguinte fundamento:  A  entidade  informou  nas  GFIPs  —  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social, no período de 09/2005 a 12/2008, o código  FPAS 639— Entidade Filantrópica  com  Isenção,  sem a mesma  ter  preenchido  os  requisitos  básicos  para  tanto,  ou  seja,  a  Entidade  não  possuía  o  deferimento  do  pedido de  isenção pelo  INSS/Receita  Federal,  o  que  lhe  garantiria  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais  e  de  terceiros.  Em  função  da  utilização  do  código FPAS  639,  e  não  o FPAS  515,  que seria o correto, o sistema automático de cobrança deixou de  calcular as referidas contribuições constante dos incisos I, ll e Ill  do art. 22 da Lei 8.212/91, bem com as contribuições devidas a  outras entidades (terceiros).  Após o  trâmite processual, a 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, conheceu em  parte do  recurso voluntário para,  na parte  conhecida,  dar provimento parcial  determinando o  recálculo  da  multa  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  limitado ao percentual de 75% previsto no artigo 44,  inciso  I da Lei n° 9.430, de  27/12/1996, caso mais benéfico. O acórdão 2402­003.944 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO.  A  arrecadação  das  contribuições  para  outras  Entidades  e  Fundos  Paraestatais  deve  seguir  os  mesmos  critérios  estabelecidos  para  as  contribuições  Previdenciárias  (art.  3°,  §  3° da Lei 11.457/2007).  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO.  Para  se  gozar  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7o,  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  faz­se  necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art.  55 da Lei 8.212/1991.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 16024.000064/2010­52  Acórdão n.º 9202­006.718  CSRF­T2  Fl. 300          3 Somente estará imune (isenta) da quota patronal, na vigência do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  a  empresa  que  obtivesse  o  correspondente  Ato  Declaratório.  O  indeferimento  do  reconhecimento  da  isenção  pleiteada,  oriundo  de  regular  processo  administrativo,  autoriza  o  lançamento  das  contribuições sociais.  ATO  DE  CANCELAMENTO  DE  ISENÇÃO.  MATÉRIA  SUB  JUDICE.  RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  relativamente  à  matéria  submetida ao Poder Judiciário.  O julgamento administrativo limitar­se­á à matéria diferenciada,  concernente  às  questões  distintas  daquelas  discutidas  no  processo judicial.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NOMEM IURIS. IRRELEVÂNCIA.  Nas ordens da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é o Auto  de  Infração  o  documento  constitutivo  de  crédito  tributário  previdenciário,  inclusive  o  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência do descumprimento de obrigação acessória, lavrado  por AFRFB.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram  de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se  falar  em  nulidade  pela  falta  de  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos segurados empregados e contribuintes individuais.  RELAÇÃO  OBRIGACIONAL  TRIBUTÁRIA.  SUJEITO  PASSIVO. CONTRIBUINTE.  Considera­se Contribuinte a pessoa física ou jurídica que, tendo  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação tributária descrita em lei,  efetivamente o  realiza.  As  convenções  particulares  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações tributárias correspondentes.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  Fl. 301DF CARF MF   4 antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Contra  a  decisão  a  Fazenda  Nacional,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  questionando  o  critério  adotado  pelo  Colegiado  no  que  tange  a  aplicação  do  princípio da  retroatividade benigna previsto no artigo 106,  inciso  II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Intimado o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Dos esclarecimentos:  Inicialmente  vale  mencionar  que  o  acórdão  recorrido  delimitou  a  lide  da  seguinte forma:  Diante desse quadro, versando a Demanda Judicial, processo nº  2005.34.00.0188826,  sobre  a  imunidade  (isenção)  de  contribuições previdenciárias a que supostamente teria direito a  entidade  Recorrente,  inviável  se  torna  o  seu  conhecimento  por  esta  Corte,  que  restringirá  sua  apreciação  e  julgamento,  tão  somente,  sobre  as  questões  não  incluídas  na  ação  judicial  em  relevo. Assim, não serão apreciadas neste processo as questões  pontuadas no Ato Cancelatório de Isenção, bem como não será  analisado  se  houve  ou  não  uma  interpretação  equivocada  do  INSS sobre o inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991, no momento  em  que  houve  cessão  de  mão  de  obra  para  a  Prefeitura  Municipal de Itapetininga.  Não  tendo  as  partes  se  insurgido  contra  o  conhecimento  parcial  do  recurso  voluntário, entendo ser matéria transitada em julgado a caracterização da concomitância parcial  entre o presente PAF e a ação  judicial 2005.34.00.0188826, o que impede este Colegiado de  dar nova interpretação no sentido de ampliar ou restringir os efeitos da citada concomitância.  Vale  mencionar  ainda  que  o  julgamento  do  presente  recurso  especial  não  viola  à  determinação  do  Supremo  Tribunal  Federal  de  sobrestamento  dos  processos  administrativos  até  o  trânsito  em  julgado  do  RE  566.622/RS.  A  matéria  devolvida  a  esta  Câmara Superior não envolve a discussão acerca dos requisitos para reconhecido da imunidade  previdenciárias das entidades sem fins  lucrativos ou mesmo acerca da constitucionalidade do  art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 16024.000064/2010­52  Acórdão n.º 9202­006.718  CSRF­T2  Fl. 301          5   Do recurso:  Feito  o  esclarecimento,  passo  à  análise  do  recurso  o  qual  preenche  os  pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   Fl. 303DF CARF MF   6 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 16024.000064/2010­52  Acórdão n.º 9202­006.718  CSRF­T2  Fl. 302          7 Nessa época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  Fl. 305DF CARF MF   8 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 16024.000064/2010­52  Acórdão n.º 9202­006.718  CSRF­T2  Fl. 303          9 Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  Fl. 307DF CARF MF   10 do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 16024.000064/2010­52  Acórdão n.º 9202­006.718  CSRF­T2  Fl. 304          11 resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional  para determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 309DF CARF MF

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Numero do processo: 13053.000183/2008-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS ACABADOS. DESPESAS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte paga de maneira global para execução de diversas despesas de movimentação portuária aí incluída a despesa de armazenagem do produto acabado. Como não há a individualização das despesas de armazenagem das demais despesas, não há possibilidade de seu creditamento. Nem são insumos da atividade fabril e nem compreendem como despesas de armazenagem propriamente dita.
Numero da decisão: 9303-006.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para admitir as despesas com frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento, vencidas também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.726  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE.  TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS.  Recorrente  MITA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  ACABADOS.  DESPESAS  DE  MOVIMENTAÇÃO  PORTUÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  O contribuinte paga de maneira global para execução de diversas despesas de  movimentação  portuária  aí  incluída  a  despesa  de  armazenagem  do  produto  acabado. Como não há a individualização das despesas de armazenagem das  demais despesas, não há possibilidade de seu creditamento. Nem são insumos  da  atividade  fabril  e  nem  compreendem  como  despesas  de  armazenagem  propriamente dita.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 01 83 /2 00 8- 55 Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 13053.000183/2008­55  Acórdão n.º 9303­006.726  CSRF­T3  Fl. 3          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  admitir as despesas com frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio  Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram  provimento,  vencidas  também,  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento integral.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pelo  contribuinte  contra o Acórdão nº 3801­005.280, de 18/03/2015, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  BENS  E  SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos da Cofins não cumulativa.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  FRETES.  DIREITO A CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA.  Os fretes nas operações de venda somente dão direito a crédito  da  contribuição  se  contratados  para  a  entrega  de mercadorias  vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus  tenha sido suportado pelo vendedor.  COFINS.  NÃOCUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  ARMAZENAGEM.. DIREITO A CRÉDITO.  Os  gastos  com  armazenagem  somente  dão  direito  a  crédito  da  contribuição se identificados e comprovados.  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 13053.000183/2008­55  Acórdão n.º 9303­006.726  CSRF­T3  Fl. 4          3 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO  DOCUMENTALMENTE.  ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  o  direito de crédito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.  O  presente  processo  trata  de  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa  vinculada  à  receita  de  exportação,  cujo  pedido  foi  deferido  parcialmente  pela  Unidade  de  Origem.  Pelo  que  consta  dos  autos,  a  empresa  produz  "cavaco  de  madeira"  e  exporta praticamente 100% de sua produção.  O  objeto  do  recurso  especial  é  referente  à  possibilidade  de  apropriação  de  créditos  das  contribuições  não­cumulativas  sobre  as  despesas  citadas  como  fretes  e  armazenagem.   O  recurso  especial  foi  admitido  mediante  despacho  de  admissibilidade  do  então Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  solicitando  o  improvimento do recurso especial.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.718, de  15/05/2018, proferido no julgamento do processo 13053.000053/2007­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito  (Acórdão 9303­006.718):  Da admissibilidade  "O recurso especial do contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos  formais e materiais para o seu conhecimento."  Do mérito  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 13053.000183/2008­55  Acórdão n.º 9303­006.726  CSRF­T3  Fl. 5          4 (...)1  "Em que pese a excelente tese do Ilustre Relator. Com a devida vênia, divirjo dele  na questão relativa ao frete na transferência de produtos acabados.  Em homenagem  ao  princípio  da Colegiabilidade,  a matéria  referente  ao  direito  de  crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  foi  julgado  por  esta  E.  Câmara  Superior  pela  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, sessão de 17 de maio de 2017,  acórdão nº 9303­005.132, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujo  voto  acompanhei,  de  forma  que  peço  vênia  para  transcrevê­lo,  o  qual  utilizo  como  fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica, que passa a fazer  parte integrante do presente voto:  "O  julgamento deste processo  segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303005.116,  de  17/05/2017, proferido no julgamento do processo 11686.000082/200811, paradigma ao qual  o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto  ao  mérito  (Acórdão 9303005.116):  "Eis  que,  pela  leitura  do  acórdão  recorrido  e  do  indicado  como  paradigma,  é  de  se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeu­se que não há  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  sobre  valores  de  fretes  de  produtos acabados realizados entre os estabelecimentos da mesma empresa, somente tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  aos  clientes,  na  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto,  no  acórdão  indicado  como  paradigma,  concluiu­se  que  as  despesas  com  fretes  para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos de PIS e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Quanto às Contrarrazões apresentadas, não se devem ignorá­las, pois  foram apresentadas  tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem  observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de PIS e de Cofins  trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a aplicação do art. 3º, inciso IX,  das  referidas Leis  (“IX –  armazenagem de mercadoria  e  frete na operação de  venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária definir livremente  o conteúdo da não cumulatividade.  O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas  incorridas pelo contribuinte –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática  da  não  cumulatividade.                                                              1 Deixou­se de transcrever o voto vencido por não se aplicar à solução do litígio deste processo, uma vez que o  entendimento  nele  expresso  resultou  vencido.  Contudo,  sua  íntegra  consta  do  acórdão  do  processo  paradigma  (9303­006.718).  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 13053.000183/2008­55  Acórdão n.º 9303­006.726  CSRF­T3  Fl. 6          5 Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à  receita bruta auferida.  Importante elucidar que no  IPI  se  tem critérios objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS,  ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo  da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão  3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­cumulativo, não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico  de  insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele  da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo  de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a observância do princípio  da essencialidade para a adoção do conceito de insumo, afastando o entendimento restritivo  dado pela autoridade fazendária na IN SRF 247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02  (lei  de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos  em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis  (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a:  [...]  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 13053.000183/2008­55  Acórdão n.º 9303­006.726  CSRF­T3  Fl. 7          6 II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao  pagamento de que  trata o art.  2º  da Lei  nº10.485, de 3 de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta, nos  termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não  cumulatividade  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência  do  legislador  ordinário.  Vê­se,portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que  seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há previsão para que  sejam utilizados apenas  subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos  na  legislação do IPI.  É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente do PIS e da Cofins que  são contribuições que  incidem sobre a  receita, nos  termos da legislação vigente.  E  nessa  senda, haja  vista que o  IPI onera  efetivamente o  consumo, a não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos  ou  desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente  relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  admite­se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista Fórum  de Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 13053.000183/2008­55  Acórdão n.º 9303­006.726  CSRF­T3  Fl. 8          7 Sendo assim,  seria  insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do  IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos  de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação adotada pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por  sua vez, não  tratou,  tampouco conceituou dessa  forma.  Resta, por conseguinte,  indiscutível a  ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e  404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os  créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota prevista  no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entendese como insumos: (Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF  358, de 09/09/2003)   a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  ∙ art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7  º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]   § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: utilizados  na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima,o  produto  intermediário,  o material  de  embalagem e quaisquer  outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 13053.000183/2008­55  Acórdão n.º 9303­006.726  CSRF­T3  Fl. 9          8 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço.  [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de  crédito de PIS e COFINS, aplicandose os mesmos  já  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não  cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar”  limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;   f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção ou  fabricação de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos,  se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no  processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.  O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais que nem compõem o produto  e  serviços – o que até prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito  de  “despesa  necessária”  para  a  definição  de  insumo,  tal  como  preceituado  no  art.  299  do  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 13053.000183/2008­55  Acórdão n.º 9303­006.726  CSRF­T3  Fl. 10          9 RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das  referidas  contribuições  à  sistemática  de  dedutibilidade  aplicada  para  o  imposto  incidente  sobre  o  lucro.  O  que,  entendo  que  não  há  como  se  conferir  que  os  custos  ou  despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários  para  o  aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para efeito de  geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  ∙ Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens  e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e  Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base  no critério da essencialidade.  Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e  artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto  sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados  na  legislação do  Imposto de Renda  IR,  por  que demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º,  II, da Lei n. 10.637/2002,  e art. 3º,  II, da Lei n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados e cuja subtração  importa na  impossibilidade mesma da prestação do serviço  ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de  condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 13053.000183/2008­55  Acórdão n.º 9303­006.726  CSRF­T3  Fl. 11          10 essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades  em  uma  empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a  preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para  a manutenção de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O  que,  peço  vênia,  para  transcrever  a  ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO  O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II,  DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2. As  embalagens de acondicionamento,  utilizadas  para  a preservação das  características  dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos  no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir  o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito  de  insumos com a  finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins  não cumulativos.  Sendo  assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem  considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma, para  fins de  se  elucidar  a atividade do  sujeito  passivo,  importante  recordar  que  é  pessoa  jurídica  de direito  privado, dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade de comercialização,  são  essenciais para a sua atividade de “comercialização”, eis que:  Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição de sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo, possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devido à extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria a manutenção de  locais  com o  fito exclusivo  de  estocagem,  visto a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se  para  fins  de  comercialização e sobrevivência da empresa, os Centros de Distribuição;  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 13053.000183/2008­55  Acórdão n.º 9303­006.726  CSRF­T3  Fl. 12          11 O sujeito passivo,  que possui  sede em Porto Alegre,  se viu obrigada a manter Centros de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como  essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de  se dar provimento ao recurso  interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista que:  A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao  Centro  de  Distribuição  da  empresa,  para  que  se  torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de 15 dias até a  chegada do produto, para conseguir atender a sua demanda de pedidos, o sujeito passivo,  devido à demora no trânsito das mercadorias, já transacionou as mercadorias, sendo que ao  chegarem as mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  A mercadoria  já  é vendida em  trânsito, para quando chegar ao Centro de Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de  crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02  – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação” de venda, e não frete de venda.  Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda,  dentre  as  quais  o  frete  ora  em  discussão.  Em vista  de  todo o  exposto, voto por  conhecer  o Recurso Especial  interposto pelo  sujeito  passivo, dando­lhe provimento.  "Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do recurso especial do contribuinte e,  no mérito, dou­lhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Com  essas  considerações,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte, para acatar a possibilidade de creditamento em relação ao frete na transferência  de produtos acabados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para admitir o creditamento  em relação às despesas com o frete na transferência de produtos acabados.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1076DF CARF MF

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7248147 #
Numero do processo: 11131.720511/2014-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/06/2011 a 27/12/2012 MULTA. FALTA DE INDICAÇÃO DE REQUISITO REGULAMENTAR NA FATURA. NATUREZA ADUANEIRA. IRRELEVÂNCIA DE ASPECTOS TRIBUTÁRIOS. Na aplicação da multa por falta de indicação de requisito regulamentar na fatura comercial, prevista artigo 107 do Decreto-Lei no 37/1966, na redação dada pela Lei no 10.833/2003, é irrelevante ter havido (ou não) recolhimento de tributos ou consequências tributárias. VALOR ADUANEIRO. DESCONTOS CONCEDIDOS. VALOR “EFETIVAMENTE PAGO”. MÉTODO PRIMEIRO - AVA-GATT. NECESSIDADE DE PROVA. Para que sejam incluídos no valor aduaneiro os montantes referentes a descontos concedidos, deve a fiscalização provar que a natureza dos descontos enquadra-se nas hipóteses em que tal inclusão está contemplada no AVA-GATT, ou em atos do CTVA/OMA ou CVA/OMC.
Numero da decisão: 3401-004.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício, mantendo a decisão de piso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício, mantendo a decisão de piso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­004.475  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  AI­ADUANA­VALOR ADUANEIRO  Recorrentes  AURIGA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/06/2011 a 27/12/2012  MULTA.  FALTA DE  INDICAÇÃO DE REQUISITO REGULAMENTAR  NA  FATURA.  NATUREZA  ADUANEIRA.  IRRELEVÂNCIA  DE  ASPECTOS TRIBUTÁRIOS.  Na  aplicação  da multa  por  falta  de  indicação  de  requisito  regulamentar  na  fatura comercial, prevista artigo 107 do Decreto­Lei no 37/1966, na redação  dada pela Lei no 10.833/2003, é irrelevante ter havido (ou não) recolhimento  de tributos ou consequências tributárias.  VALOR  ADUANEIRO.  DESCONTOS  CONCEDIDOS.  VALOR  “EFETIVAMENTE  PAGO”.  MÉTODO  PRIMEIRO  ­  AVA­GATT.  NECESSIDADE DE PROVA.  Para  que  sejam  incluídos  no  valor  aduaneiro  os  montantes  referentes  a  descontos  concedidos,  deve  a  fiscalização  provar  que  a  natureza  dos  descontos enquadra­se nas hipóteses em que tal inclusão está contemplada no  AVA­GATT, ou em atos do CTVA/OMA ou CVA/OMC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntário e de ofício, mantendo a decisão de piso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 05 11 /2 01 4- 86 Fl. 11603DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  3  a  3581,  datado  de  30/04/2014, exigindo imposto de importação, IPI­importação, Contribuição para o PIS/PASEP­ importação  e  COFINS­importação,  além  de  multa  por  declaração  inexata  de  valor  da  mercadoria (valor de transação incorreto), por não terem sido acrescentados ao valor aduaneiro,  na  importação,  os  descontos  concedidos  pela  exportadora  americana  (“CISCO  SYSTEMS  INC.”,  doravante  “CISCO”) por  conta do desempenho negocial  da  empresa na  colocação de  seus produtos e serviços no mercado brasileiro, totalizando R$ 14.604.454,81.  No Relatório Final de Procedimento Fiscal (RFPF) de fls. 359 a 388, narra­se  que:  (a)  o  procedimento  fiscal  decorre  de  ação  de  verificação  do  valor  aduaneiro  nas  declarações  de  importação  registradas  em  2011  e  2012  pela  empresa  “IMPORTBRAS  COMÉRCIO  EXTERIOR  E  LOGÍSTICA  S/A”  em  nome  da  adquirente  “AURIGA  INFORMÁTICA  E  SERVIÇOS  LTDA”  (doravante  “AURIGA”  ­  autuada);  (b)  após  intimações,  informou  a  “AURIGA” não  haver desconto  nas  operações  de  importação,  o  que  afronta as cláusulas do contrato apresentado ao fisco;  (c)  instada a prestar esclarecimentos, a  “AURIGA”  reconheceu  haver  descontos  de  49%  (de US$  1.200,00,  por  produto,  para  US$  699,00), na DI no 11/1004063­8 (documentos às fls. 388 a 398), o que está em conformidade  com o contrato; (d) no contrato formado entre “CISCO” e “AURIGA”, que regula as operações  entre exportador/importador­adquirente, percebe­se que: (d1) a “CISCO” vende os produtos e  serviços  à  “AURIGA”  pelo  valor  da  tabela  de  preços  praticada  na  América  Latina  com  a  concessão de descontos; (d2) os descontos são calculados para cada importação com base em  uma tabela graduada em conformidade com o desempenho negocial e de prestação de serviços  pela “AURIGA” no passado;  e  (d3) o desempenho em  referência  compreende o número das  renovações de contratos de fornecimento de hardware e software realizadas pela “AURIGA”,  não só efetivo como potencial, o número de solicitação de serviços encaminhado por meio da  “AURIGA”  e  por  esta  última  executados  com  o  apoio  logístico  da  primeira,  o  resultado  da  avaliação da atenção no pós­venda pesquisado pela empresa junto a clientela em questionário e  o volume ou grau de substituição de hardware em garantia” (detalhamento da forma de cálculo  às  fls.  368  a  370);  (e)  a  “AURIGA”,  responsável  por  suporte  e  garantia  (e  por  comunicar  à  “CISCO” problemas em hardware e software  licenciados pela “CISCO”, de responsabilidade  dela),  tem  competência  para  negociar  e  decidir  o  preço  de  revenda  dos  produtos  e  serviços  importados;  (f)  há  diversas  previsões  contratuais  de  desconto,  v.g.,  de  25%  para  produtos  destinados  a  uso  interno  da  “AURIGA”,  de  45%  para  auxiliar  em  esforços  de  venda  e  marketing,  e  de 32  a 42%;  (g)  a documentação  apresentada  indica claramente uma grande  e  decisiva participação da empresa “AURIGA” não só na elaboração e aprovação do projeto e da  venda,  mas  também  no  pós­venda,  na  manutenção  das  garantias  e  do  serviço  de  suporte  adquirido da “CISCO”, sendo a “AURIGA” praticamente uma extensão da “CISCO” no Brasil;  (h) a “AURIGA” obteve descontos nas mercadorias importadas da “CISCO” não pelo projeto  que ora apresentava nem pelos quantitativos de hardware e pacote de serviços a ele acoplado  que  ora  desejava  importar,  mas  sim  pelas  mercadorias  e  serviços  antes  importadas  e  pela  aferição do seu grau de excelência nos serviços que presta nas renovações, manutenção e pós­                                                             1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 11604DF CARF MF Processo nº 11131.720511/2014­86  Acórdão n.º 3401­004.475  S3­C4T1  Fl. 11.604          3 venda das mercadorias vendidas e anteriormente importadas; (i) a “AURIGA”, ao registrar as  DI  analisadas  na  autuação,  para  mercadorias  importadas  da  empresa  norte­americana  “CISCO”,  não  acrescentou  à  base  de  cálculo  dos  tributos  aduaneiros  o  valor  do  desconto  concedido  por  mérito  na  realização  de  transações  comerciais  e  prestação  de  serviços  em  período anterior às  importações, o que constitui violação ao Acordo de Valoração Aduaneira  do  GATT  (e  à  Instrução  Normativa  SRF  no  327/2003,  artigos  9o  e  21;  e  às  Opiniões  Consultivas  no  8.1  e  5.1  do Comitê Técnico  de Valoração Aduaneira­ CTVA,  traduzidas  na  Instrução  Normativa  SRF  no  318/2003);  e  (j)  foi,  então,  recomposta  a  base  de  cálculo  (detalhamento às fls. 375 a 386), computando­se no valor aduaneiro os descontos concedidos, e  aplicadas  as  multas  previstas  no  §  1o  do  artigo  69  da  Lei  no  10.833/2003  (por  informação  inexata registrada nas DI) e no artigo 107, X, “c” do Decreto­Lei no 37/1966, com a redação  dada pela mesma Lei no 10.833/2003 (por apresentação de fatura comercial em desacordo com  indicações estabelecidas no Regulamento Aduaneiro).  Cientificada  da  autuação  em  07/05/2014  (AR  à  fl.  10901),  a  empresa  “AURIGA”  apresentou  Impugnação  em  06/06/2014  (fls.  10916  a  10934),  alegando,  basicamente,  que:  (a)  a  fiscalização  interpretou  de  forma  equivocada  o  contrato  de  fornecimento de produtos  e  serviços  celebrado  entre  a  “CISCO” e  a  “AURIGA”, mesclando  cláusulas  que  se  referem  a  aquisição  de  produtos  (Anexo  “B”)  com  outras,  relativas  a  contratação  de  serviços  (Anexo  “C”),  sendo  os  descontos  exclusivamente  em  relação  aos  serviços; (b) é impossível a empresa obter descontos em função de operações anteriores desde  a primeira operação  (DI no 11/1004063­8, de 01/06/2011);  (c) a base de cálculo dos  tributos  incidentes  na  importação  parte  do  valor  aduaneiro,  que  é  o  valor  efetivamente  pago  pela  empresa  importadora, na operação, e  indicado nos contratos de câmbio, no  financiamento de  importação, e nas DI, e os “descontos incondicionais” (como os imputados pela fiscalização)  não  configuram  receita, mas  redução  do  preço  de  venda,  não  podendo  ser  incorporados  aos  tributos  incidentes  sobre  a  importação;  (d)  não  houve  infringência  às  Instruções Normativas  SRF no 327/2003 e no 318/2003  (ou às Opiniões Consultivas nela  traduzidas), que  tratam de  situações distintas da analisada nos autos; (e) houve erro na metodologia de cálculo, o que se  percebe, v.g., nos Comentários 10.1 e 15.1 do CTVA, traduzidos na Instrução Normativa SRF  no 318/2003, pois o fisco não procedeu, mesmo após pedido da empresa, estudo comparativo  com outros importadores em casos análogos, o que fere o contraditório e a ampla defesa; (f) a  “AURIGA” não constitui prolongamento da “CISCO” no Brasil, sendo o contrato semelhante  ao  celebrado  com  os  demais  clientes  da  exportadora,  sequer  sendo  a  “AURIGA”  a  única  importadora  de  produtos  “CISCO”  no  país;  (g)  a  autuação  baseada  unicamente  no  contrato  celebrado fere a razoabilidade e a verdade material, demandando­se perícia para apuração dos  fatos; e (h) como os descontos não compõem a base de cálculo, não houve qualquer prejuízo à  entidade  fiscal,  sendo  incabível  a  aplicação  de  multas.  Demanda,  por  fim,  a  impugnante,  intimação no endereço do advogado e direito de sustentação oral.  A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  22/10/2014  (fls.  11557  a  11578), considerou parcialmente procedente o lançamento, sob os seguintes fundamentos:  (a)  não houve violação ao contraditório e à ampla defesa; (b) o disposto no artigo 21 da Instrução  Normativa  SRF  no  327/03  deve  ser  aplicado  em  harmonia  com  o  disposto  na  Opinião  Consultiva  8.1  do Comitê Técnico  de Valoração Aduaneira,  constante  do  anexo  à  Instrução  Normativa  SRF  no  318/03;  (c)  nos  contratos  apresentados  à  fiscalização,  percebe­se  que  os  descontos na aquisição de produtos figuram no Anexo “B”, e os relativos a serviços, no Anexo  “C”, definindo­se “produtos”, “serviços” e “listas de preços” no próprio contrato (fl. 11574),  não sendo razoável nem plausível supor que os contratantes estenderam a forma de desconto  dos  serviços  aos  produtos,  como  faz  a  fiscalização,  mesmo  porque  a  fiscalização  não  Fl. 11605DF CARF MF     4 fundamentou  sua  conclusão  (nem  adicionou  provas  neste  sentido)  na  hipótese  de  os  contratantes  terem  utilizado,  na  comercialização  de  produtos,  os  descontos  pactuados  para  serviços; (d) para que o dispositivo de ajuste utilizado pela fiscalização pudesse ser empregado  deveria restar demonstrado que anteriormente à operação em análise houve pagamento do valor  objeto de desconto, assistindo razão à interessada quando afirma que tal tese seria incompatível  com o desconto concedido na primeira operação; (e) cancelada a parte da autuação referente a  recomposição  do  valor  aduaneiro,  deve  ser  mantida  a  multa  por  falta  de  indicação  dos  descontos na fatura comercial, por ser incontroverso que existiram descontos nas operações; e  (f) a razoabilidade ou proporcionalidade não pode operar em detrimento de expressa disposição  legal. Em função do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício.  Ciente  da  decisão  da  DRJ,  em  03/11/2014  (AR  de  fl.  11589),  a  empresa  apresentou o Recurso Voluntário de  fls. 11592 a 11600 (em 28/11/2014),  reiterando que os  descontos  não  compõem  a  base  de  cálculo  dos  tributos  federais,  e  que  houve  violação  à  razoabilidade  e  à  verdade  material,  e  acrescentando  que  a  DRJ  entendeu  equivocadamente  haver  descontos,  e  que  estes  deveriam  ser  inseridos  na  fatura  comercial,  em  flagrante  contradição  com  a  conclusão  de  que  não  houve  descontos.  Novamente  demanda,  na  peça  recursal, intimação no endereço do patrono e direito de sustentação oral.  No CARF, o processo foi distribuído a conselheiro que não mais faz parte do  colegiado, tendo sido enviado a novo sorteio em 09/08/2016.  Em  agosto  de  2016,  o  processo  foi  a mim  distribuído,  no  novo  sorteio.  O  processo foi indicado para a pauta nos meses de janeiro a julho de 2017, mas não pautado, em  função do excesso de número de processos a julgar. Em agosto, o processo não foi incluído em  pauta por  ausência  justificada  do  relator,  e,  em  setembro  e outubro,  foi  incluído  em pauta  e  retirado  por  falta  de  tempo  hábil  para  julgamento.  Não  houve  sessões  de  julgamento  em  novembro e dezembro de 2017. Em janeiro, fevereiro e março de 2018, o processo também foi  pautado e retirado de pauta por falta de tempo hábil para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  Os  recursos  voluntário  e  de  ofício  interpostos  preenchem  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.  Iniciemos pelo esclarecimento sobre a abrangência de decisão de piso, que a  peça recursal reputa como contraditória na peça recursal de fls. 11592 a 11600.    Do exato teor da decisão de piso  Depois  de  transcrever  definições  constantes  no  contrato  (de  “preços”  e  de  “serviços”),  e  excertos  do  “Anexo  B”  (referente  a  descontos,  mormente  em  razão  da  “certificação” da empresa adquirente, havendo ainda previsão de descontos adicionais em face  de  usuário  final  específico  ou  de  produtos  destinados  a  uso  interno,  laboratório,  avaliação,  demonstração e “sem valor agregado significativo”) e do Anexo “C” (que trata do “Programa  Ponte  de  Base  Conjunta  ­  LATAM/América  Latina,  versando  sobre  revenda  de  serviços,  Fl. 11606DF CARF MF Processo nº 11131.720511/2014­86  Acórdão n.º 3401­004.475  S3­C4T1  Fl. 11.605          5 entrega  de  serviços  e  outros  temas  afetos  exclusivamente  a  serviços,  inclusive  descontos  /  “Apenso A  para  o  Anexo  C”),  entendeu  a DRJ  que  a  fiscalização  confundiu,  nos  contratos  apresentados, os descontos referentes a aquisição de produtos (que figuram no Anexo “B”), e  os relativos a serviços (Anexo “C”).  No mais, fundou­se a fiscalização ao artigo 21 da IN SRF no 327/2003, que  estabelece  que,  na  apuração  do  valor  aduaneiro,  “não  será  admitido  desconto  relativo  a  transações  anteriores”,  mas,  segundo  as  Opiniões  Consultivas  do  Comitê  de  Técnico  de  Valoração Aduaneira  (OMA) 5.1, 5.2 e 5.3, “os descontos decorrentes do pagamento  à vista  não  modificam  o  valor  aduaneiro”  e,  portanto,  “o  primeiro  método  pode  ser  aplicado  sem  qualquer  ajuste  relacionado  ao  tema”.  Traz  ainda  o  julgador  de  piso  aos  autos  a  Opinião  Consultiva  15.1,  do  CTVA/OMA  comitê,  sobre  descontos  relacionados  à  quantidade,  que,  assim  como  os  descontos  à  vista,  não modificam  o  valor  aduaneiro,  nem  excluem,  por  si,  a  aplicação  do  primeiro  método  de  valoração  aduaneira.  E,  por  fim,  colaciona  a  Opinião  Consultiva  8.1  do  mesmo  comitê,  que  dispõe  sobre  descontos  relacionados  a  transações  anteriores:  O montante  do  desconto  representa  uma  quantia  já  paga  ao  vendedor  e,  consequentemente,  está  amparado  pela  Nota  Interpretativa ao Artigo 1 relativa ao "preço efetivamente pago  ou  a  pagar",  que  estipula  que  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  é  o  pagamento  total  efetuado  ou  a  efetuar  ao  vendedor  pelas  mercadorias  importadas.  Então,  o  desconto  faz  parte  do  preço pago e, para fins de valoração, deve ser incluído no valor  de transação.  O  tratamento  que  as  Aduanas  devem  aplicar  à  transação  anterior que deu origem ao crédito independe da decisão sobre  o  valor  aduaneiro  relativo  à  remessa  cujo  despacho  esteja  em  curso.  A  decisão  sobre  efetuar  ou  não  um  ajuste  ao  valor  da  remessa anterior depende da legislação nacional.  ...(Grifos acrescidos)  Chama a atenção o  julgador de piso para o  fato de que o principal não  é  a  existência de “transações anteriores”, mas de descontos concedidos com base em “quantias já  pagas  ao  vendedor  em  transações  anteriores”.  Assim,  como  se  percebe,  há  uma  condição  expressa  para  que  o  ajuste  seja  realizado  na  operação  comercial  do  presente:  além  do  “desconto”  ser  relacionado  a  transações  anteriores,  ele  tem  que  ter  por  fundamento  e  sustentação algum pagamento realizado no passado.  Harmoniza,  assim,  o  julgador,  a  disposição  do  artigo  21  da  IN  SRF  no  327/2003 com os posicionamentos do CTVA/OMA. De qualquer  sorte,  como não houve, no  caso  concreto,  descontos  sobre  produtos  (Anexo  “B”)  atrelado  a  operações  anteriores,  promoveu  o  julgador  o  afastamento  do  ajuste  de  valor  aduaneiro  indevido  efetuado  pela  fiscalização. Ademais, não houve vínculo do desconto a pagamento efetuado no passado.  A DRJ,  por  fim, mantém  a multa  por  apresentação  de  fatura  comercial  em  desacordo  com  indicações  estabelecidas  no  artigo  557,  XI  do  Regulamento  Aduaneiro  (montante e natureza as reduções e descontos concedidos), esclarecendo, ao final da fl. 11576,  que:  Fl. 11607DF CARF MF     6 Quanto  à  existência  de  “descontos”  nas  operações  comerciais  em apreço, o fato é incontroverso (a natureza de tais descontos é  que foi questionada).  No caso dos autos resta mais do que demonstrada a importância  de a  fatura indicar a natureza dos descontos concedidos, ainda  mais  nos  patamares  em  que  concedidos  se  comparados  com  a  lista  de  preços  do  exportador.  A  omissão  da  informação  relacionada  à  existência  de  descontos  concedidos,  bem  como  quanto  à  natureza  de  tais  descontos  na  respectiva  fatura  comercial de cada uma das mercadorias acarreta na ocorrência  da  hipótese  prevista  pelo  legislador,  sendo  perfeitamente  aplicável a multa em apreço.  Esse o exato teor da decisão de piso.  Em  tal  contexto  argumentativo  não  há  contradição,  como  quer  pretender  a  empresa  recorrente,  partindo  de  premissa  incorreta  de  que  a DRJ  teria  reconhecido  que  não  haveria descontos (fl. 11596):    A  resposta  à  pergunta  é  simples:  a  DRJ  jamais  afirmou  que  não  havia  descontos,  mas  somente  que  a  fiscalização  atribuiu  sem  a  devida  comprovação  (e  com  interpretação  equivocada  de  contrato)  tais  descontos  a  transações  anteriores.  Repita­se  enfaticamente  o  excerto  transcrito  da  decisão  da  DRJ,  no  qual  esta  textualmente  afirma:  “Quanto  à  existência  de  “descontos”  nas  operações  comerciais  em  apreço,  o  fato  é  incontroverso  (a  natureza de tais descontos é que foi questionada)”.  E,  sendo  discutível,  e  mal  explicada  (tanto  por  parte  do  fisco  quanto  da  contribuinte) a natureza dos descontos indiscutivelmente concedidos, não está a DRJ a atestar  que tais descontos devem ser peremptoriamente excluídos do valor aduaneiro, mas tão somente  que o fisco não se desincumbiu de seu dever de comprovar que os descontos enquadram­se nas  hipóteses de  inclusão no valor aduaneiro  (pelo que afastou o  lançamento no que se  referia à  determinação do valor aduaneiro).  Adicione­se  que  a  penalidade  por  descumprimento  de  requisitos  regulamentares para a fatura comercial não é de natureza tributária, nem tem qualquer relação  com  o  recolhimento  de  tributos  devidos,  como  se  percebe  pela  simples  leitura  do  texto  do  artigo do Regulamento que estabelece aas indicações, que sequer cogita impacto tributário:  Art. 557.  A  fatura  comercial  deverá  conter  as  seguintes  indicações:  I ­ nome e endereço, completos, do exportador;  II ­ nome e endereço, completos, do importador e, se for caso, do  adquirente ou do encomendante predeterminado;  III ­ especificação das mercadorias em português ou em idioma  oficial  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio,  ou,  se  em  outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa,  a  critério  da  autoridade  aduaneira,  contendo  as  denominações  Fl. 11608DF CARF MF Processo nº 11131.720511/2014­86  Acórdão n.º 3401­004.475  S3­C4T1  Fl. 11.606          7 próprias  e  comerciais,  com  a  indicação  dos  elementos  indispensáveis a sua perfeita identificação;  IV ­ marca,  numeração  e,  se  houver,  número  de  referência  dos  volumes;  V ­ quantidade e espécie dos volumes;  VI ­ peso  bruto  dos  volumes,  entendendo­se,  como  tal,  o  da  mercadoria com todos os seus recipientes, embalagens e demais  envoltórios;  VII ­ peso  líquido,  assim considerado  o  da mercadoria  livre  de  todo e qualquer envoltório;  VIII ­ país  de  origem,  como  tal  entendido  aquele  onde  houver  sido  produzida  a  mercadoria  ou  onde  tiver  ocorrido  a  última  transformação substancial;  IX ­ país  de  aquisição,  assim  considerado  aquele  do  qual  a  mercadoria  foi  adquirida  para  ser  exportada  para  o  Brasil,  independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus  insumos;  X ­ país  de  procedência,  assim  considerado  aquele  onde  se  encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição;  XI ­ preço  unitário  e  total  de  cada  espécie de mercadoria  e,  se  houver,  o montante  e  a  natureza  das  reduções  e  dos  descontos  concedidos;  XII ­ custo de  transporte a que se  refere o  inciso I do art. 77 e  demais  despesas  relativas  às  mercadorias  especificadas  na  fatura;  XIII ­ condições e moeda de pagamento; e  XIV ­ termo da condição de venda (INCOTERM).   Parágrafo único. As emendas, ressalvas ou entrelinhas feitas na  fatura deverão ser autenticadas pelo exportador.  Também o texto da multa, estabelecida em lei (artigo 107 do Decreto­Lei no  37/1966,  na  redação  dada  pela  Lei  no  10.833/2003)  revela  a  irrelevância  da  aplicação  em  relação ao fato de terem sido recolhidos tributos:  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  X ­ de R$ 200,00 (duzentos reais):  (...)  c) pela apresentação de fatura comercial em desacordo com uma  ou mais de uma das indicações estabelecidas no regulamento; e  (...)  Fl. 11609DF CARF MF     8 § 2o As multas previstas neste artigo não prejudicam a exigência  dos  impostos  incidentes,  a  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o  caso.”  Revela o recurso voluntário, assim, pouca compreensão da distinção entre o  fenômeno aduaneiro (caracterizado pelo controle do fluxo de comércio exterior) e o tributário,  ao afirmar (fl. 11596, colacionado inclusive precedente referente a imposto de renda), que:    Para que seja possível a correta apuração, no Brasil, do valor aduaneiro, v.g.,  de mercadorias  idênticas  e  similares  (em  cumprimento  ao  segundo  e  ao  terceiro métodos  de  valoração aduaneira, estabelecidos no AVA­GATT, respectivamente) necessário se faz que as  informações  prestadas  por  todos  os  importadores  sejam  completas  a  ponto  de  possibilitar  a  comparação entre operações efetivamente de mesma natureza. Daí a aplicação de penalidades  como  a  narrada  nestes  autos,  para  que  se  preserve  o  controle  aduaneiro,  e  se  viabilizem  operações como a comparação de operações de importação de mesma natureza.  E,  perceba­se  que,  até  o  momento,  não  se  tem  convicção  efetiva  sobre  a  natureza dos descontos que se sabe concedidos, no caso em análise.  Improcedentes, então, as alegações presentes no recurso voluntário, devendo  ser mantido, nesse aspecto, o lançamento.  Adicione­se,  antes  de  ingressar  no  exame  do  recurso  de  ofício,  que  a  razoabilidade  não  se  presta  ao  afastamento  de  comando  legal  vigente,  como  o  aqui  reproduzido, sendo a questão de lege ferenda; e que a verdade material implica não só o dever  de  investigação  (por  parte  da  Administração),  mas  também  o  dever  de  colaboração  (pelo  contribuinte e por terceiros – e aqui se reitera que, mesmo após a peça recursal, ainda não se  sabe, com certeza, a natureza dos descontos indiscutivelmente existentes no caso em análise),  como ensina James MARINS:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.”2  E,  por  fim,  destaque­se  que  não  há  previsão  de  intimação  no  endereço  do  advogado,  na  norma  que  rege  o  presente  processo  administrativo  (Decreto  no  70.235/1972).  Pelo contrário,  estabelece tal norma de estatura  legal que a  intimação será feita no domicílio  fiscal do sujeito passivo (artigo 23).  Negado provimento  ao  recurso  voluntário,  passa­se  à  análise  do  recurso  de  ofício.                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 11610DF CARF MF Processo nº 11131.720511/2014­86  Acórdão n.º 3401­004.475  S3­C4T1  Fl. 11.607          9   Do recurso de ofício  No tópico anterior restou bem esclarecido o teor da decisão da DRJ, do qual  se parte, na discussão do recurso de ofício.  Desnecessário  retornar  às  transcrições  de  excertos  do  contrato  apresentado  para que se perceba que a fiscalização se equivocou em sua leitura. Pode­se chegar à mesma  conclusão apenas a partir do próprio relatório fiscal.  Informa­se no  relatório  fiscal  que  a  empresa,  intimada a  apresentar  lista  de  preços utilizada e descontos (fl. 360), responde que a lista de preços é apenas referencial, e é  elaborada pela fabricante, e que não há descontos. Reiterada a pergunta sobre os descontos, de  forma individualizada, por DI, a empresa ainda não os informa, afirmando que lista de preços é  uma sugestão de preço a ser praticada pelo representante no varejo com seus clientes e que o  preço praticado nas importações é no atacado, e varia conforme o volume negociado (fl. 362).  Mas  cabe  aqui  mencionar  caso  antecedente,  referido  pela  fiscalização,  que  refuta  a  tese  da  empresa:    O próprio contrato apresentado contempla a existência de descontos. Ocorre  que a fiscalização efetivamente equivocou­se ao  interpretá­lo, como bem destacou o julgador  de piso, mesclando disposições sobre aquisição de produtos com outras referentes a serviços,  como se percebe à fl. 365:    De  fato,  os  descontos  na  aquisição  de  produtos  estão  regulados  apenas  no  “Anexo B”, tratando o Anexo C de serviços (fl. 366):  Fl. 11611DF CARF MF     10   Assim, a  fiscalização começa a  se afastar da  elucidação da natureza efetiva  dos  descontos  quando desenvolve  raciocínio  calcado  no  “Anexo C”  (e  em  seu  “Apenso A”)  para aplicar à aquisição de produtos disposições contratuais referentes a serviços, mesclando os  temas, o que resta patente na conclusão (fl. 370):    Não  logra  êxito  a  fiscalização,  no  entanto,  em  comprovar  o  que  alega,  contentando­se em leitura fragmentada do contrato para afirmar serem os descontos referentes  a operações anteriores, invocando atos do CTVA/OMA em relação à matéria. E passa a usar as  listas  de  preços  para  recompor  o  valor  aduaneiro,  sem  qualquer  guarida  no  próprio  AVA­ GATT, que consagra a prevalência do valor efetivamente pago ou a pagar (valor de transação),  valor real, em detrimento de valores fictícios ou supostos.  Para  que  sejam  incluídos  no  valor  aduaneiro  os  montantes  referentes  a  descontos concedidos, deve a fiscalização provar que a natureza dos descontos enquadra­se nas  hipóteses em que tal inclusão está contemplada no AVA­GATT, ou em atos do CTVA/OMA  ou CVA/OMC.  Assim,  acorda­se  com  a  decisão  tomada  no  tribunal  de  piso,  especialmente  com suas conclusões (fl. 11575)  Portanto, não sendo possível mesclar desconto relacionado  a  mercadoria  (produtos  na  acepção  do  “Contrato  do  Integrador  de  Sistemas”)  com  desconto  relacionado  a  serviço,  há  que  ser  afastado  o  procedimento  de  ajuste  do  valor  aduaneiro  em  razão  da  inexistência  de  qualquer  indicação  no  “Contrato  do  Integrador  de  Sistemas”  de  descontos relacionados a transações anteriores vinculados  à mercadorias.  Deve­se, então, negar provimento ao recurso de ofício interposto.    Fl. 11612DF CARF MF Processo nº 11131.720511/2014­86  Acórdão n.º 3401­004.475  S3­C4T1  Fl. 11.608          11 Das considerações finais  Pelo exposto, voto por negar provimento aos recursos voluntário e de ofício,  mantendo a decisão de piso.    Rosaldo Trevisan                                Fl. 11613DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.912765/2009-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/09/2000 PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO. VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA. Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP n" 2.15835/2001 não se referem à atividade dessa espécie de cooperativa. Efeitos da Solução de Consulta n.° 412/2004, em que a Receita Federal reconheceu a impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do rol de contribuintes do PIS folha enquadrados no artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.
Numero da decisão: 9303-006.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.912765/2009­82  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.549  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PIS. INCIDÊNCIA. FOLHA DE PAGAMENTOS.  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERF. DAS COOP. DE TRABALHO MÉDICO DO  ESTADO DE MINAS GERAIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/09/2000  PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO.  VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA.  Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre  a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as  receitas auferidas, uma vez que as  exclusões  previstas  no  art.  15  da  MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade dessa espécie de cooperativa.   Efeitos  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  em  que  a  Receita  Federal  reconheceu a  impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição  ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  entendendo  pela  incidência  exclusiva  sobre  o  PIS Faturamento.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 65 /2 00 9- 82 Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10680.912765/2009­82  Acórdão n.º 9303­006.549  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3301­001.959, decisão que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  Contribuinte  pelo  programa  PER/DCOMP,  transmitida  com  o  objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a PIS – Folha de Salários e de  compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Inconformado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando, em síntese, o seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;   ­ assevera que, ao contrário do que supõe a fiscalização, não requereu a  utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito, mas  tão  somente  daquele  objeto  do  ora  discutido  PER/DCOMP,  sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação  a  ser  realizada  (documentação anexa);   ­ esclarece que o procedimento adotado atendeu regularmente a todos os  requisitos da legislação então em vigor, e que a controvérsia que persiste  nos autos  refere­se exclusivamente à existência do crédito no equivocado  entendimento fiscal de que o contribuinte teria pleiteado a compensação de  crédito já compensado em processo administrativo diverso;   ­  fazendo menção ao  art.  156,  II  do Código Tributário Nacional  (CTN),  afirma  que  resta  demonstrado  o  direito  creditório  postulado,  objeto  do  despacho  decisório  ora  questionado,  devendo  ser  reconhecida  e  homologada a compensação procedida, desconstituindo­se a exigência das  diferenças apontadas pelo Fisco Federal.  Assim,  ao  final,  requer  seja  homologado  o  direito  de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui apresentados. Na hipótese  de não  se  conhecer  a  referida homologação, garantindo­lhe o direito constitucional previsto no  artigo  5°,  LV,  de  ampla  defesa,  requer  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  apresente as supostas duplicações de compensações alegadas no referido  despacho decisório.  A  Segunda  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10680.912765/2009­82  Acórdão n.º 9303­006.549  CSRF­T3  Fl. 4          3 Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário ao CARF, que teve seu provimento negado pelo Colegiado a  quo.  Prevaleceu  o  entendimento  de  que  as  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre o valor da folha mensal de salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional  bruta, com as exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %., bem como  de  que  a  restituição/compensação  de  indébito  tributário  está  condicionado  à  certeza  e  liquidez do valor pleiteado/declarado.  O  Contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  sendo  que  estes  foram  rejeitados.  O Contribuinte  interpôs  então o Recurso Especial  de Divergência ora  em  apreço,  suscitando  divergência  quanto  à  incidência  da  Contribuição  PIS  sobre  a  Folha  de  Salários.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  foram  apresentados  e  apreciados  os  acórdãos  3403­002.500  e  3401­00.680.,  nos  termos  do  §  5º,  art.  67  do  RICARF.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido  e  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e que fosse mantido o v. acórdão.  É o relatório em síntese.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  9303­006.545,  de  10  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.912761/2009­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.545):  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.   O  acórdão  recorrido  decidiu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, sob o entendimento de que, à época dos  fatos, as sociedades  cooperativas  estavam  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  valor  da  folha mensal  de  salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional bruta, com as  exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %.  O acórdão paradigma nº 3403­002.500 decidiu, em sede de embargos  de  declaração,  que  havia  omissão  no  acórdão  embargado,  passível  de  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10680.912765/2009­82  Acórdão n.º 9303­006.549  CSRF­T3  Fl. 5          4 integração  e  com  efeitos  infringentes,  adotando,  por  derradeiro,  o  entendimento  de  que,  com  base  no  que  fora  expresso  na  Solução  de  Consulta  412/2004,  a  empresa,  por  não  preencher  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  do  art.  13,  não  estava  sujeita  à  Contribuição  sobre  a  Folha de Salários.  Com  estas  considerações,  concluiu­se  que  a  divergência  jurisprudencial foi comprovada.  Do Mérito.  Trata­se  pedido  de  compensação  não  homologado  por  despacho  decisório  que  entendeu  que  o  crédito  declarado  de  PIS/Folha  seria  inexistente,  eis que  já  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação  de débitos do Contribuinte daquela mesma natureza.  A Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte,  entendeu, de forma diferente da fiscalização em Despacho Decisório, que,  enquanto  Federação  de  Cooperativas,  a  Federação  não  estaria  dispensada do recolhimento de PIS sobre a folha de salários, em razão do  disposto no artigo 32, § 4o, do Decreto n.º 4.524/2002, que determina que  a  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  da  receita  bruta  previstas  neste  artigo  contribuirá,  cumulativamente,  para  o  PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários.  Em  face de  tal  decisão o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  no  qual  foi  demonstrado  a  existência  da  Solução  de  Consulta  n.º  412/2004,  na  qual  a  própria  Receita  Federal  a  afasta  do  rol  de  contribuintes do PIS Folha. No entanto, foi negado provimento, mantendo  o entendimento exarado pela 2a Turma de Julgamento da DRJ/BHE.   No  presente  caso  devemos  inicialmente  analisar  a  Solução  de  Consulta n.º 412/2004, que tem efeito vinculante para o Contribuinte.  Verifica­se  que  da  análise  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  a  Receita  Federal  reconheceu  a  impossibilidade  de  exigência  da  Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por  ter  sido  expressamente  excluída  do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória  n.°  2.158­35/2001,  entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.  Ou seja, a própria Receita Federal afastou a Contribuinte do rol de  contribuintes deste tributo.   Vale  ressaltar que o Contribuinte quando  realizou a Consulta  fez o  questionamento referente a sua sujeição ou não ao PIS/ Folha, decorrente  do entendimento de que estaria enquadrada dentre as entidades que a lei  enquadra  como  contribuintes  daquele  tributo,  no  caso  o  artigo  13  da  Medida Provisória n.° 2.158­35, quais seja, entidades  imunes/isentas ao  PIS Faturamento, senão vejamos:  Relatório  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  6a  Região Fiscal:  "Relatório  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10680.912765/2009­82  Acórdão n.º 9303­006.549  CSRF­T3  Fl. 6          5 1. A  interessada  informa que é uma  federação de cooperativas dedicadas  à  assistência médico­hospitalar, na forma da Lei n.° 5.764/71 e de seu estatuto.  Diz  que,  no  desenvolvimento  de  suas  atividades,  presta  serviços  às  cooperativas  suas  associadas,  recebendo  pagamentos  mensais,  a  título  de  "taxas de manutenção", necessárias à sua sobrevivência e atuação, tratando­ se  também de ato cooperativo, destinado a manter a  sociedade cooperativa  de segundo grau.  2. Cita o disposto no art. 13 da Medida provisória n" 2.158­35, de 24 de  agosto  de  2001,  ao  qual  faz  menção  aos  sindicados,  as  federações  e  confederações,  concluindo  que  são  isentas  da  Coftns  as  receitas  das  atividades próprias dessas entidades, as quais contribuem para o PIS com  base na folha de salários.  3. Aduz que,  aplicando­se  à  consulte  tal  dispositivo,  combinado  com o  art. 60 da Lei n° 5.764/71,  tem­se que ela está sujeita ao PIS com base  unicamente  na  folha  de  salários.  E,  quanto  à  Cofins,  a  taxa  de  manutenção e demais ingressos destinados a garantir sua sobrevivência  e  atuação  constituem  receitas  de  suas  atividades  próprias,  sendo,  portanto, isentos dessa contribuição.  4.  Isso  posto,  pergunta  se  está  correto  o  seu  entendimento  quanto  à  isenção da Cofins sobre as mencionadas receitas e o pagamento do PIS  com  base  na  folha  de  salários,  como  exposto  na  consulta."  (destaques  nossos)  Fundamentos Legais  (...)  9. No que diz respeito ao PIS e à Cofins, a Medida Provisória n. ° 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001, tem os seguintes comandos:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­  sindicatos, federações e confederações;  VI­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VII­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX­condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X  ­  a Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § lo da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971  (...)  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10680.912765/2009­82  Acórdão n.º 9303­006.549  CSRF­T3  Fl. 7          6 10. E, por sua vez, o Decreto n." 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que  regulamentou as contribuições sociais para o PIS e a COFINS, dispõe:  Art. 9o São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, art. 13):  I­ templos de qualquer culto;  II­ partidos políticos;  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei n°9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  que preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da Lei n°  9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI­serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII­ fundações de direito privado;  X ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  IX­  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  (OCB)  e  as  organizações  estaduais de cooperativas previstas no art. 105 e seu § I o  da Lei n° 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  (...)  Pelos termos expostos na consulta, a interessada se julga enquadrada no  inciso V do art. 13 da MP n.° 2.158­35, de 2001.   Entretanto, ressalte­se que as "federações e confederações" referidas no  inciso V da Medida Provisória n." 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 se  referem  a  federações  e  confederações  de  sindicatos.  Portanto,  ao  contrário do que expõe da consultente,  ela não  está  entre as  entidades  referidas no inciso V do art. 13 da MP n."2.158­35, de 2001.   (...)  14. Pode a consulente estar enquadrada, todavia, no inciso IV do mesmo art.  13  da  MP  n.°  2.158­35,  de  2001,  que  contempla  as  associações  que  preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n. ° 9.532/1997.  15. Entre esses requisitos, está o de não remunerar, por qualquer forma, seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados.  Todavia,  a  transcrição  da  ata  da  assembleia  geral  ordinária  da  consulente,  realizada  em  08/03/2002  (...),  informa  que  a  mesma  assembleia  fixou  o  valor  dos  honorários  para  os  membros  da  Diretoria  Executiva,  inclusive  reajustando  os  referidos  honorários" (destaques nossos).  Ou seja, a resposta dada é que o Contribuinte não é contribuinte do  PIS/  Folha,  inclusive  à  luz  do  mencionado  Decreto.  Assim,  diante  da  resposta  acima,  o  Contribuinte  que  havia  recolhido  indevidamente  a  contribuição,  fez  à  sua  compensação  com  débitos  diversos,  conforme  determina a Lei n.° 9.430/96 e o Código Tributário Nacional. Portanto, a  glosa  da  compensação  do  PIS/Folha  recolhido  indevidamente  viola  explicitamente seu próprio ato administrativo que entendeu pela sua não  incidência.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10680.912765/2009­82  Acórdão n.º 9303­006.549  CSRF­T3  Fl. 8          7 Quanto  a  aplicação  do  artigo  2o,  §  1o,  da  Lei  nº  9.715/98,  que  informa que a sociedade cooperativa, estaria sujeita ao recolhimento do  PIS/folha  de  salário.  Entendo  que  a  previsão  da  contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal  das  sociedades  cooperativas,  inicialmente  prevista  no  §  1o,  do  artigo  2o  da  Lei  9.715/98,  perdeu  seu  fundamento  desde a edição da edição da Lei nº 9.718/98.   Com  o  advento  da  Lei  n.°  9.718/1998  o  legislador  determinou  a  exigência  do  PIS  somente  sobre  faturamento/receita,  revogando,  portanto, a exigência do PIS/Folha.  Essa alteração foi confirmada pela Medida Provisória nº 1.858­6, de  29  de  junho  de  1999,  a  exigência  daquela  contribuição  em  relação  às  entidades sem fins lucrativos que menciona ficou adstrita ao PIS apurado  sobre o faturamento/receita bruta (no caso das sociedades cooperativas,  decorrente  da  prática  de  atos  não  cooperativos),  afastando­se  o  recolhimento de uma mesma contribuição duplamente, e com duas bases  de cálculo distintas (faturamento/receita e folha).  Nota­se que a MP nº 1.858­9, de 24 de setembro de 1999 (atual MP  n.° 2.158­35/01) determinou a  incidência do PIS Folha apenas  sobre as  sociedades  cooperativas  especificamente  relacionadas  no  inciso  X  do  artigo 13 daquele instrumento, bem como sobre aquelas cooperativas que  procedessem  às  deduções  enumeradas  no  artigo  15  (claramente  direcionadas às cooperativas de produção). Veja­se:  MP n.° 1.858­9, de 24/09/99 até MP n.° 2.158­35, de 24/08/01  Art. 13.  A  contribuição  para o PIS/PASEP  será  determinada  com base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­ instituições de caráter  filantrópico,  recreativo, cultural,  científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII ­ fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X ­ a Organização  das Cooperativas  Brasileiras ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971.   (...)  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10680.912765/2009­82  Acórdão n.º 9303­006.549  CSRF­T3  Fl. 9          8 Art.  15. As  sociedades  cooperativas poderão,  observado o disposto nos  arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I ­ os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de  produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados, aplicáveis na  atividade  rural,  relativos  a assistência  técnica,  extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos junto a  instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas  devidos.  §  I o  Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as  receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  §  2o  Relativamente  às  operações  referidas  nos  incisos  I  a  Vdo caput:  I  ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, TAMBÉM, de  conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas."   Assim,  pela  leitura  do  dispositivo  acima,  fica  demonstrado  que  as  exclusões tratadas nos incisos I a V (art. 15 da MP n° 2.158­35/2001) não  se  aplicam  às  cooperativas  médicas  de  prestação  de  serviços.  Tais  exclusões  referem­se  às  cooperativas  de  produção  (também  chamadas  cooperativas de produtores ou cooperativas de vendas em comum), uma  vez  que  aquelas  exceções  decorrem  de  atividades  típicas  desse  tipo  de  cooperativa.  Assim,  as  sociedades  cooperativas  que  não  têm  um  tratamento  específico  estão  impedidas  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep e da Cofins os valores  repassados aos associados a qualquer  título.   A exclusão prevista no art. 15, I, da MP n° 2.158­35, de 2001, refere­ se a produto (mercadoria) que pode ser entregue à cooperativa para ser  comercializado, não abrangendo, portanto, serviços.  Portanto, as exclusões e deduções específicas previstas no art. 15 da  MP  n°  2.158­35/2001  (art.  32,  incisos  Ia V,  do Decreto  n"  4.524/2002)  não se aplicam às cooperativas de trabalho médico. As demais exclusões,  previstas no art. 32 do Decreto n° 4.524/202 e no art. 3o, § 2o, da Lei nº  9.718/98, também não respaldam as exclusões pretendidas.  Desta  forma,  a  partir  de  01/11/1999,  a  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  das  sociedades  cooperativas  passou  a  incidir  sobre  o  total  da  receita bruta, como definido na Lei 9.718/98, não se diferenciando os atos  cooperativos  dos  não­cooperativos,  ou  seja,  as  sociedades  cooperativas  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10680.912765/2009­82  Acórdão n.º 9303­006.549  CSRF­T3  Fl. 10          9 passaram  à  condição  de  contribuintes  da  COFINS  e  do  PIS/FATURAMENTO  também  sobre  as  receitas  oriundas  de  atos  cooperativos,  sendo admitidas,  entretanto,  além das exclusões  comuns a  todas  as  pessoas  jurídicas,  a  exclusões  expressas  no  artigo  15  da  MP  1858­7/99 e suas reedições.  Entretanto, as exclusões expressas no dispositivo legal acima citado  não  alcançam  as  atividades  cooperativas  em  geral,  tendo  em  vista  que  essas  exclusões  decorrem  da  atividades  típicas  das  cooperativas  de  produção agropecuária. Logo, tratando­se o Contribuinte em questão de  uma  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  fará  jus  às  exclusões expressas no artigo 15 da MP 18587/99 e suas reedições.  Assim que, nos termos da legislação retro transcrita, todas as demais  cooperativas que não cooperativas de produção, incluídas as de trabalho  médico,  deveriam  recolher,  exclusivamente,  o  PIS  sobre  faturamento/receita.  O entendimento do CARF em situação semelhante:  "Período de apuração: 2002, 2003, 2004, 2005   PIS.  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO A  base  de  cálculo  das  Contribuições  ao  PIS  das  cooperativas  de  crédito,  a  partir  da  edição  da  Lei  no.  10.637/2002,  é  a  receita  total  auferida,  excluindo­se  as  sobras, na forma do par. 2o do art. I o  da Lei n° 10.676/2003.   PIS  SOBRE  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  COOPERATIVA  DE  CREDITO.  Não  se  aplica  às  cooperativas  de  crédito  a  incidência  cumulativa  do  PIS  sobre  a  Folha  de  Pagamentos  e  o  PIS  sobre  as  receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade  dessa  espécie  de  cooperativa.   Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte."  (Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ 2a Turma Ordinária/ 3a Câmara/ 3a Seção ­ Processo n.°  16327.000.833/2006­21 ­ Acórdão n.° 330201.449 ­ Relator Gileno Gurjão  Barreto ­ Sessão de 15/02/2012)   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 (...)   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:  01/01/2001 a 31/12/2003   NULIDADE DO LANÇAMENTO. ARGÜIÇÃO BASEADA EM TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  DE  OUTRO  LANÇAMENTO.  DESCABIMENTO.  Cabe  rejeitar  a  nulidade  de  lançamento  da  Cofins  requerida com base em termo de verificação fiscal que integra lançamentos  de outros tributos, embora todos decorrentes de uma única fiscalização, por  serem  os  fundamentos  e  legislação  da  autuação  da  Contribuição  distintos  daqueles das outras autuações.   ATOS  COOPERATIVOS.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  A  PARTIR  DE  NOVEMBRO  DE  1999.  INCIDÊNCIA.  EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO.   Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10680.912765/2009­82  Acórdão n.º 9303­006.549  CSRF­T3  Fl. 11          10 A partir de novembro de 1999 as receitas dos atos cooperativos compõem a  base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões estabelecidas no art.  15 da Medida Provisória n°2.158­35/2001, na Lei n° 10.676/2003 e no art.  17  da  Lei  n°  10.684/2003.  Antes,  até  os  fatos  geradores  de  outubro  de  1999,  somente  as  receitas  dos  atos  não­cooperativos  se  submetiam  ao  PIS  Faturamento,  estando  as  sociedades  cooperativas  obrigadas  apenas  ao  PIS  sobre  a  folha  de  salários,  caso  não  auferissem  receitas  de  atos  não­ cooperados. Recurso Negado.” (destaques nossos) (Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara/ 3ª Seção –Processo  n.º  10825.002.833/2005­88  – Acórdão  n.º  3401­00.680 – Relator Emanuel  Carlos Dantas de Assis – Sessão de 29/04/2010)  Destaque­se segue o trecho do voto do acórdão acima, reconhecendo  (i)  a  revogação  do  dispositivo  que  previa  a  exigência  do  PIS  Folha  às  cooperativas,  e  (ii)  a  necessidade  de  haver  alguma  das  exclusões  permitidas,  constantes  da  Medida  Provisória  1.858­6/99,  atual  MP  n.º  2.158­35/01, para que se possa exigir o PIS Folha das cooperativas:  “A  MP  IV  1.858­6  e  suas  reedições  trouxe  uma  série  de  alterações  na  legislação do PIS e Cofins das sociedades cooperativas, a culminarem com a  revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo e a instituição  de  uma  tributação  incidente  sobre  uma  base  de  cálculo  reduzida,  com  diversas exclusões específicas.  As modificações, veiculadas pelas medidas provisórias adiante, aconteceram  como segue:  ­ MP n° 1.858­6, de 29/06/99, que no seu art. 23, I, revogou, a partir de  28/09/99,  o  inc.  II  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.715/98 —  segundo  o  qual  as  "entidades  sem  fins  lucrativos  definidas  como  empregadoras  pela  legislação  trabalhista  e as  fundações",  contribuíam com o PIS  sobre a  folha de salários ­, e no inciso II, "a", do mesmo artigo, revogou, a partir de  30/06/99, o  inciso  I da Lei Complementar n° 70/91,  referente à  isenção da  COFINS.  Esclareço  que  as  cooperativas  vinham  contribuindo  com  o  PIS  sobre a folha de salários com base na LC n° 7/70, art. 3°, § 4°, Resolução do  Conselho  Monetário  Nacional  n°  174/71,  art.  4°,  §  6°,  e  ADN  Cosit  n°  14/85;  (...)  ­  MP  n°  1.858­9,  de  24/09/99,  que  no  seu  art.  15  passou  a  mencionar  também o PIS/Pasep, acrescentou novas exclusões na base da COFINS e do  PIS  Faturamento,  referindo­se  desta  feita  às  operações  com  cooperados,  e  manteve  o  PIS  sobre  a  folha  de  salários  na  hipótese  das  cooperativas  efetuarem tais exclusões (§ 2°, I, do art. 15).  Assim, cumulativamente com o PIS Faturamento incidente sobre a base  de  cálculo  reduzida, as cooperativas  continuaram a pagar  o PIS  sobre a  folha. Somente na hipótese de não haver exclusão específica, é que inexiste  contribuição para o PIS sobre a folha.”   Veja­se,  portanto,  que  manter  a  exigência  do  PIS/Folha  para  as  sociedades  cooperativas de  trabalho médico pelo Decreto n. 4.524/2002  (reiterado  pelas  INS  n°s  145/99,  247/2002)  ofende  ao  próprio  ato  realizado pela Solução de consulta 412/2004.  Desta maneira, a cooperativa de  serviços médicos não  tem direito à  apuração do PIS sobre a folha de salários, como previsto no art. 15, §2º,  I,  da  MP  2.158/01,  uma  vez  que  não  se  está  diante  de  operações  mencionadas nos incisos I a V do "caput" do art. 15 da referida medida  provisória.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10680.912765/2009­82  Acórdão n.º 9303­006.549  CSRF­T3  Fl. 12          11 Por  fim,  transcrevo a  seguir o  trecho do Acórdão dos Embargos nº  3403002.504 de lavra do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, que trata  da solução de consulta e de caso semelhante a esse e que adoto, in totum,  seus fundamentos como razão de decidir no presente feito.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  Solução  de Consulta  apontada  (com  conclusão desfavorável à empresa) apresenta excerto (na fundamentação) no  qual a “Receita Federal acabou por afastar o enquadramento da embargante  como contribuinte do PIS/Folha”, há que se aprofundar a análise, na busca  de eventual omissão ou obscuridade.  O excerto a que se refere a embargante, que lhe asseguraria o direito a não  recolher o “PIS/Folha”, é o seguinte (fls. 176/1771):  “Pelos  termos  expostos  na  consulta,  a  interessada  se  julga  enquadrada  no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.  Entretanto,  ressalta­se  que  “as  federações  e  confederações”  referidas  no  inciso  V  da  Medida  Provisória  n.  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001  se  referem a federações e confederações de sindicatos. Portanto, ao contrário do  que  expõe da  (sic)  consulente,  ela  não  está  entre  as  entidades  referidas  no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.”  Assim,  o  fato  de  não  se  enquadrar  no  disposto  no  art.  13  da  referida  Medida  Provisória  traria  um  efeito  contrário  à  embargante  (inexistência  de  isenção  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  para  receitas  relativas  a  atividades  próprias  percebido  pelo  acórdão  embargado)  e  outro  favorável  (ausência  de  exigência  da Contribuição  para o PIS/PASEP com base na folha de salários sobre o qual o acórdão  teria sido omisso/obscuro).  A  Solução  de  Consulta,  como  destacado  na  decisão  embargada,  é  no  sentido de que a empresa “não preenche as condições para o tratamento  fiscal  previsto nos arts.  13  e 14 da MP no 2.15835, de 24 de agosto de  2001, devendo ter o tratamento fiscal geral aplicável às pessoas jurídicas  que não gozam de isenção ou imunidade”.  A  Solução  de  Consulta  fulcra  seus  pressupostos  na  impossibilidade  de  utilização de “isenção/imunidade” pela embargante, afastando­a do art. 13 (e  por consequência do art. 14, X) da Medida Provisória no 2.15835/ 2001. E é  imperioso  reconhecer  que  realmente  tal  exclusão  ocasiona  a  impossibilidade  de  exigência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  base na folha de salários, ao menos na forma estabelecida no art. 13 da  referida MP.  Se a empresa não preenche as condições para o tratamento fiscal do art.  13,  e  tal  artigo  dispõe  que  “a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento”,  em  relação  às  entidades  que  contempla,  indevida  a  contribuição  paga  sob tal fundamento.  Acolhe­se,  assim,  a  argumentação  de  omissão  no  acórdão  embargado,  reconhecendo­se  que  a  decisão  proferida  na  Solução  de  Consulta,  em  dezembro  de  2004  (processo  administrativo  no  10680.013505/200418),  implica, além dos efeitos reconhecidos em tal acórdão, a impossibilidade  de exigência da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de  salários,  ao  menos  na  forma  estabelecida  no  art.  13  da  referida  MP  (desde  que  não  exista  alteração  de  entendimento  comunicada  à  recorrente, na forma do art. 48, § 12 da Lei no 9.430/1996).  Mister  se  faz,  por  consequência,  analisar o  impacto de  tal  acolhida na  decisão inicialmente proferida.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10680.912765/2009­82  Acórdão n.º 9303­006.549  CSRF­T3  Fl. 13          12 A  Medida  Provisória  no  2.15835/  2001,  em  seu  art.  15  (que  não  foi  objeto  de  análise  na  mencionada  Solução  de  Consulta)  estabelece  exclusões que podem ser efetuadas pelas cooperativas na base de cálculo  faturamento  das  contribuições  (para  o  PIS/PASEP  e  COFINS),  e  que  tais  exclusões  não  impedem  a  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  base  na  folha  de  salários,  na  forma  do  art.  13  (comando materializado no § 4o do art. 32 do Decreto no 4.524/2002).   Contudo,  entende­se  não  ser  oponível  tal  comando  ao  presente  caso,  porque  a  Solução  de  Consulta  expressamente  excluiu  a  empresa  do  tratamento  tributário  do  art.  13  (a  empresa  informa  que  ainda  que  houvesse  a  exigibilidade,  continuaria  inaplicável  a  ela,  pois  não  promoveu nenhuma das exclusões referidas no art. 15).  Restaria  assim  derradeiramente  avaliar  como  o  aqui  exposto  (não  exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de  salários) afeta a questão probatória, presente nas decisões de primeira e  segunda instâncias.  A DCOMP transmitida em 18/08/2008 (fls. 9 a 14) objetivava compensar  valores pagos a maior ou indevidamente a título da Contribuição para o  PIS/PASEP  sobre  Folha  de  Salários  código  8301  (R$  2.082,56,  recolhidos em 15/02/2005) com débitos de IRPJ de outubro de 2005 (no  valor de R$ 2.082,56).  Assim, após o exposto, e diante da verdade material, menor relevância  passa  a  assumir  a  questão  probatória.  Tendo  sido  objeto  da  compensação  um  recolhimento  comprovadamente  efetuado  no  código  8301  (referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  Folha  de  Salários)  e  sendo  indevida  tal  espécie  de  contribuição  pela  empresa,  irrelevante  seria  a  que  título  se  deu  o  recolhimento,  pois  o  tributo  continuaria indevido.  Tem­se,  destarte,  que  a  evidenciação  de  omissão  no  acórdão  embargado  provoca  diametral  modificação  de  rumo  na  decisão,  devendo  ser  integralmente  reconhecido  o  direito  creditório  da  embargante,  visto  que  o  pagamento comprovado se refere a espécie de contribuição à qual a empresa  não estava sujeita.  Diante disto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o recurso especial do  contribuinte foi conhecido, e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 387DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.903796/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2008 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.167  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2008  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 37 96 /2 01 2- 70 Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.903796/2012­70  Acórdão n.º 3402­005.167  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.943, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.903796/2012­70  Acórdão n.º 3402­005.167  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.903796/2012­70  Acórdão n.º 3402­005.167  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.903796/2012­70  Acórdão n.º 3402­005.167  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11080.903796/2012­70  Acórdão n.º 3402­005.167  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11080.903796/2012­70  Acórdão n.º 3402­005.167  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.903796/2012­70  Acórdão n.º 3402­005.167  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11080.903796/2012­70  Acórdão n.º 3402­005.167  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11080.903796/2012­70  Acórdão n.º 3402­005.167  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 379DF CARF MF

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