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Numero do processo: 16327.907775/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000
FATURAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS.
Afastada a aplicação do § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo que deve ser considerada para a apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins das instituições financeiras é o faturamento, assim entendido como sendo a sua receita operacional, devendo ser efetuadas as exclusões e deduções previstas na Lei nº 9.701/1998 e na Lei nº 9.718/1998 (com as alterações promovidas pela MP 2.158/2001 e por suas sucedidas).
RECOLHIMENTO A MAIOR. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. RESTITUIÇÃO.
Tendo sido constatado que o valor recolhido da Contribuição para o PIS e da Cofins foi apurado sobre a totalidade das receitas auferidas (receitas operacionais mais receitas não operacionais) é de se restituir a diferença recolhida a maior.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira - Presidente.
(assinado digitalmente)
Valcir Gassen - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 FATURAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. Afastada a aplicação do § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo que deve ser considerada para a apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins das instituições financeiras é o faturamento, assim entendido como sendo a sua receita operacional, devendo ser efetuadas as exclusões e deduções previstas na Lei nº 9.701/1998 e na Lei nº 9.718/1998 (com as alterações promovidas pela MP 2.158/2001 e por suas sucedidas). RECOLHIMENTO A MAIOR. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. RESTITUIÇÃO. Tendo sido constatado que o valor recolhido da Contribuição para o PIS e da Cofins foi apurado sobre a totalidade das receitas auferidas (receitas operacionais mais receitas não operacionais) é de se restituir a diferença recolhida a maior. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 77 75 /2 01 2- 15 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 16327.907775/201215 Acórdão n.º 3301005.494 S3C3T1 Fl. 179 2 Winderley Morais Pereira Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Tratase de Recurso Voluntário (fls. 157 a 173) interposto pelo Contribuinte, em 29 de maio de 2015, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 1275.359 (fls. 128 a 142), de 27 de abril de 2015, proferido pela 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) – DRJ/RJO – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade (fls. 3 a 11) apresentada. Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: Trata o presente processo de apreciação de pedido de restituição efetuado por meio do PER/DCOMP nº 41733.80784.140705.1.2.045743, em 14/07/2005, de crédito no montante de R$ 725.998,58 (valor original), que teria sido recolhido a maior, em 14/07/2000, a título de Cofins (cód. 7987 COFINS ENTIDADES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS), atinente ao período de apuraca̧õ 06/2000. O recolhimento foi efetuado pelo BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A., empresa incorporada, em 01/09/2004, por BRADESCO LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL. 2. Por meio do Despacho Decisório nº 040191572, emitido eletronicamente (fl. 02), o Delegado da Deinf/São Paulo, não reconheceu o crédito informado no PER/DCOMP apreciado, alegando a inexistência do crédito, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte. 3 Cientificada, em 13/11/2012 (fl. 90), a interessada, inconformada, ingressou, em 11/12/2012, com a manifestaçaõ de inconformidade de fls. 03 a 11, na qual alega que: • O pedido de restituição tem por fundamento o fato de a impugnante ter efetuado o recolhimento da contribuição em questão nos termos da Lei n° 9.718/98, sendo certo porém que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei nº 9.718/98, entendendo só ser possível a exigência com base no faturamento das empresas, assim entendido como a receita decorrente da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços; Fl. 179DF CARF MF Processo nº 16327.907775/201215 Acórdão n.º 3301005.494 S3C3T1 Fl. 180 3 • Com vistas à comprovação do direito pleiteado apresenta os documentos de fls. 44 a 89; • Não há que se alegar, como a Fazenda Nacional tem sustentado em casos semelhantes ao presente, que apesar de aplicável às instituições financeiras a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, ainda assim seriam devidas a Contribuições para o PIS e a COFINS sobre suas receitas operacionais típicas, inclusive sobre suas receitas financeiras, nos termos do Parecer PGFN/CAT n° 2773/2007; • Não há qualquer relação de identidade entre o conceito de faturamento (a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza) com a atividade principal dos contribuintes; • Esta questão está no momento pendente de decisão pelo STF, sendo que nos autos do Recurso Extraordinário no 609.096, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, foi reconhecida a existência de repercussão geral da matéria; • Em função disso, deve ser sobrestado o presente feito até o julgamento final do STF a respeito da matéria, nos termos do artigo 62A, parágrafos 1º e 2º do Regimento Interno do CARF, como meio de evitar decisões conflitantes e promover economia processual; • Mesmo que se entenda que as receitas financeiras auferidas por instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços, integrando o conceito de faturamento e, portanto, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, o que se admite apenas para argumentar, o pedido de restituição formulado merece ser parcialmente deferido, já que não podem integrar a referida base de cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e ou de terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira; • Além de auferir receitas decorrentes do exercício de suas atividades sociais típicas, a impugnante realiza também operações no seu próprio interesse, auferindo receitas financeiras em relação à aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiros, bem como em razão da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central e aplicações próprias; e • Quando estas operações são realizadas no seu único e exclusivo interesse, evidentemente não há intermediação financeira, posto que não há como se falar em intermediação sem uma terceira parte envolvida, nem tampouco prestação de serviços, uma vez que ninguém presta serviço para si próprio. 4. Por fim requer seja julgada procedente a manifestação de inconformidade apresentada para o fim de reformar o despacho decisório recorrido, com o deferimento do pedido de restituição pleiteado, tendo em vista a inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98, ainda que, se for o caso, após o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário n° 609.096. 5. O processo foi encaminhado à DRJ/São Paulo para julgamento. 6. Em virtude do disposto na Portaria RFB no 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2o da Portaria RFB no 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da CoordenaçãoGeral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento. Fl. 180DF CARF MF Processo nº 16327.907775/201215 Acórdão n.º 3301005.494 S3C3T1 Fl. 181 4 O Contribuinte apresentou Manifestação de Discordância quanto a compensação de ofício (fls. 149 a 152) e, posteriormente, Recurso Voluntário visando reformar o referido Acórdão. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen Relator O Recurso Voluntário interposto face a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1275.359 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A decisão ora recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 FATURAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. Afastada a aplicação do § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo que deve ser considerada para a apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins das instituições financeiras é o faturamento, assim entendido como sendo a sua receita operacional, devendo ser efetuadas as exclusões e deduções previstas na Lei nº 9.701/1998 e na Lei nº 9.718/1998 (com as alterações promovidas pela MP 2.158/2001 e por suas sucedidas). RECOLHIMENTO A MAIOR. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. RESTITUIÇÃO. Tendo sido constatado que o valor recolhido da Contribuição para o PIS e da Cofins foi apurado sobre a totalidade das receitas auferidas (receitas operacionais + receitas não operacionais) é de se restituir a diferença recolhida a maior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 SOBRESTAMENTO DO FEITO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Nas normas que regulam o processo administrativo fiscal não há previsão para sobrestamento do feito. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O Contribuinte em seu recurso repisa os argumentos já expostos quando da interposição da manifestação de inconformidade, alegando que diante do pagamento a maior de COFINS tem o direito à restituição, visto que a apuração da contribuição se deu sobre receitas que não decorrem da venda de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, com a inconstitucionalidade do §1º do Art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que ampliava a base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS à totalidade das receitas, há o direito de restituição. Fl. 181DF CARF MF Processo nº 16327.907775/201215 Acórdão n.º 3301005.494 S3C3T1 Fl. 182 5 Assim, o Contribuinte trata por primeiro do indébito tributário em relação à COFINS, para em seguida formular, se caso se entender: (...) que as receitas financeiras auferidas por instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços, integrando o conceito de faturamento e, portanto, a base de cálculo da COFINS, o que se admite apenas para argumentar, quando menos merece ser parcialmente deferido o pedido de restituição formulado, posto que não podem integrar referida base de cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e ou de terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira. Na decisão recorrida ficou posto o entendimento de que no caso das instituições financeiras, com a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS é o faturamento, sendo este compreendido com a sua receita operacional, com as exclusões previstas na Lei nº 9.701/1998 e na Lei nº 9.718/1998 (com as alterações promovidas pela MP 2.158/2001 e por suas sucedidas). Entendeu também a Turma Julgadora que o Contribuinte faz jus à restituição de valor recolhido a maior, visto que se constatou que o valor recolhido de COFINS foi apurado sobre a totalidade das receitas auferidas (receitas operacionais + receitas não operacionais). Portanto, deuse provimento ao pedido de restituição no montante de R$ 12.058,75 (valor original) e com isso, a base de cálculo da COFINS não abarcou a totalidade das receitas. Entendo que não assiste razão ao Contribuinte, visto que foi considerado na decisão ora recorrida o afastamento de receitas não operacionais que integraram a base de cálculo da COFINS, bem como, considerouse por faturamento as receitas operacionais decorrentes das atividades típicas desenvolvidas pelo Contribuinte. Cito aqui trechos do voto do acórdão ora recorrido, que fundamentam o entendimento da matéria e como razões para decidir: 25. A interessada fundamenta o seu pleito no fato de a sua sucedida ter efetuado o recolhimento da contribuicã̧o em questão nos termos da Lei n° 9.718/98, aplicando o disposto no parágrafo 1o do seu art. 3o, dispositivo este, cuja inconstitucionalidade foi posteriormente reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que entendeu só ser possível a exigência com base no faturamento das empresas, assim entendido como a receita decorrente da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e servico̧s. 26. Acrescenta que no caso da sua sucedida a Contribuição para o PIS e a Cofins deveriam incidir tão somente sobre o valor constante da rubrica 7.1.7.00.009 – “Rendas de Prest. de Serviços”, que, no período de apuração em questão, é composto somente pelo valor constante da rubrica 7.1.7.99.003 – “Rendas de Outros Serviços”. 27. Ocorre que tal entendimento não reproduz, exatamente, aquele consignado pelo STF, nos RE 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, entre outros, nos quais julgou ações de inconstitucionalidade do parágrafo 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/1998, conforme será visto a seguir. (...) Fl. 182DF CARF MF Processo nº 16327.907775/201215 Acórdão n.º 3301005.494 S3C3T1 Fl. 183 6 29. Da leitura das ementas dos acórdãos dos RE mencionados, entre os quais o RE 346.084/PR, cuja ementa é abaixo reproduzida, verificase que o entendimento do STF se consolidou no sentido de identificar receita bruta com faturamento, correspondendo este à venda de mercadoria e de serviços. Foi considerada inconstitucional a ampliação do conceito de receita bruta pelo parágrafo 1o, do artigo 3o da Lei 9.718/98, pelo fato de incluir todas as receitas independentemente da atividade desenvolvida pela pessoa jurídica e da classificação contábil dos ingressos. (...) 30. Nos debates que então se desenvolveram na sessão do Tribunal Pleno que julgou o RE 346.084/PR, acima citado, os Ministros explicitaram seu entendimento sobre a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins, no sentido da identidade entre o conceito de faturamento e a receita operacional da pessoa jurídica, tida como resultante de sua atividade principal. 31. Neste diapasão, o Ministro César Peluso (fls. 1253 e 1254 do RE 346.084/PR) expressou o entendimento de que receita bruta é sinônimo de faturamento, assim entendido, como sendo a soma das receitas oriundas do exercício das atividades típicas da empresa, in verbis: (...) 32. Ainda nessa direca̧õ, o Ministro Carlos Britto afirmou (fl.1350 do RE 346.084 6/PR) a identidade entre faturamento e receita operacional, sendo esta constituída por ingressos que decorram da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2o, da Lei Complementar 70/91, in verbis: (...) 33. Assim, diante das manifestações dos Ministros do STF, é de se concluir que toda pessoa jurídica que possui ingressos decorrentes de sua atividade típica tem receita operacional, que corresponde ao faturamento ou receita bruta que a Lei Complementar no 70/91 e a Lei no 9.718/98 elegeram como base de cálculo da Contribuica̧õ para o PIS e da Cofins. 34. Nos termos do art. 17 da Lei no 4.595, de 31/12/1964, que veio dispor sobre a política e as instituicõ̧es monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências, as instituições financeiras têm como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Eis o que diz a norma: “Art. 17. Consideramse instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediacã̧o ou aplicacã̧o de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” 35. Assim, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF, no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma destas atividades, estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por tratar de receitas típicas da atividade destas instituições. 36. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/No 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit no 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.9509/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998. Fl. 183DF CARF MF Processo nº 16327.907775/201215 Acórdão n.º 3301005.494 S3C3T1 Fl. 184 7 37. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduzse na tributação, pela Contribuicã̧o para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de servico̧s não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestacã̧o direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de servico̧s para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitacõ̧es inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Servico̧s Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994. (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei no 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediacã̧o ou aplicacã̧o de recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são servico̧s, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” (grifouse) 38. O Anexo sobre Serviços Financeiros do GATS, em seu item 5, assim dispõe: 5. Definições: Para os fins do presente Anexo: a) Por serviço financeiro se entende todo serviço financeiro oferecido por um prestador de serviço de um Membro. Os serviços financeiros incluem os serviços de seguros e os relacionados com seguros e todos os servico̧s bancários e demais serviços financeiros (excluídos seguros). Os serviços financeiros incluem as seguintes atividades: Serviços de seguros e relacionados com seguros i) Seguros diretos (incluindo coseguros): A) seguro de vida; B) outros seguros; ii) Resseguros e retrocessão; iii) Atividades de intermediação de seguros, tais com corretagem e agência; iv) Serviços auxiliares aos seguros, tais como consultoria, atuaria, avaliação de riscos e indenização de sinistros. Serviços bancários e demais serviços financeiros (excluídos seguros) v) Aceitacã̧o de depósito e outros fundos reembolsáveis do público; vi) Empréstimos de todo tipo, inclusive de créditos pessoais, créditos hipotecários, factoring e financiamento de transacõ̧es comerciais; vii) Serviços de arrendamento financeiro (financial leasing); Fl. 184DF CARF MF Processo nº 16327.907775/201215 Acórdão n.º 3301005.494 S3C3T1 Fl. 185 8 viii) Todos os serviços de pagamento e transferência monetária, inclusive cartões de crédito, de pagamento e similares, cheques de viagem e letras bancárias; ix) Garantias e compromissos; x) Operações comerciais por conta própria ou para clientes, seja em bolsa, em mercado não cotado (overthemarket) ou, em outros casos, no que se segue: A) instrumentos do mercado monetário (inclusive cheques, letras de câmbio, certificados de depósito); B) divisas; C) produtos derivados, tais como, mas não exclusivamente, futuros e opções; D) instrumentos do mercado cambial e monetário, tais como “swaps” e acordos a prazo sobre juros; E) valores mobiliários negociáveis; F) outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, inclusive metal; xi) Participação em emissões de todo tipo de valores mobiliários, inclusive a subscricã̧o e colocação como agentes (pública ou privadamente) e a prestacã̧o de serviços relacionados com tais emissões; xii) Corretagem e câmbios; xiii) Administração de ativos, como administração de fundos em efetivo (cash management) ou de carteira, administracã̧o de investimentos coletivos em todas as formas, administração de fundos de pensão, serviços de depósitos e custódia de serviços fiduciários; xiv) Serviços de pagamento e compensação com respeito a ativos financeiros, inclusive valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos negociáveis; xv) Provisão e transferen̂cia de informação financeira e processamento de dados financeiros e “software” por prestadores de outros servico̧s financeiros; xvi) Consultoria, intermediação e outros servico̧s financeiros auxiliares referentes a todas as atividades listadas nas alíneas (i) a (xv), inclusive informacã̧o e análise de créditos, estudos e consultoria sobre investimentos e carteiras de valores e consultoria sobre aquisicõ̧es e sobre reestruturação e estratégia empresarial; b) Um prestador de servico̧s financeiros significa qualquer pessoa física ou jurídica de um Membro que preste ou deseje prestar um serviço financeiro, mas o termo “prestador de serviço financeiro” não inclui uma entidade pública; c) (...)” (grifouse) (...) 48. Como pode ser observado, as receitas que integram a receita operacional da interessada são oriundas de operacõ̧es típicas da atividade bancária, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Dentre estas receitas deve ser excluída a referente à reversão de provisões operacionais, em virtude da previsão contida no inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718/1998. 49. Diante disso, não é de prevalecer a pretensão da interessada de tributar tão somente as receitas contabilizadas como RENDAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ja ́ que, conforme já visto, assim como estas, as demais receitas operacionais também são oriundas da atividade típica da instituica̧õ. 50. Também não deve prosperar a pretensão da interessada de excluir da base de cálculo das referidas contribuicõ̧es as receitas financeiras oriundas da aplicação de Fl. 185DF CARF MF Processo nº 16327.907775/201215 Acórdão n.º 3301005.494 S3C3T1 Fl. 186 9 seu próprio capital de giro e de capital de terceiros, bem como as oriundas da remuneracã̧o dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central. 51. No que tange às receitas financeiras oriundas da aplicação de seu próprio capital de giro e de capital de terceiros, cabe esclarecer que dentre as atividades típicas de uma instituicã̧o financeira bancária se inclui a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, nos termos do art. 17 da Lei no 4.595, de 31/12/1964. 52. Quanto à remuneraçaõ dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central, é de se observar que esta também é renda oriunda da atividade típica de uma instituica̧õ financeira. Os depósitos compulsórios são recolhimentos obrigatórios que as instituições financeiras fazem ao Banco Central de parte de suas captacõ̧es em depósitos à vista, a prazo, de poupança e de garantias realizadas. Atualmente, são remunerados os recolhimentos compulsórios sobre recursos a prazo, sobre depósitos de poupança e a exigibilidade adicional sobre depósitos. O objetivo da remuneraçaõ dos recolhimentos compulsórios é a reduçaõ do custo de captação dos recursos pelos bancos, implicando menores taxas de juros cobradas nas operações ativas. Esta renda é contabilizada na conta RENDAS DE CRÉDITOS VINCULADOS AO BANCO CENTRAL 7.1.9.60.007, que compõe o grupo de receitas operacionais. Cabe observar que não obstante tratar de receita tributável, no período de apuração em análise não consta receita referente a tal rubrica, não tendo que se falar, portanto, em exclusão de receita que sequer foi computada na base de cálculo das contribuições. 53. Assim, considerando os valores da Receita Operacional (COSIF 7.1.0.00.008), da Reversão de Provisões Operacionais (COSIF – 7.1.9.90.008, hipótese de exclusão), e das Despesas de Captação (COSIF – 8.1.1.00.008, hipótese de dedução) constantes do BALANCETE GERAL anexado aos autos, foi por mim elaborada a planilha de fls. 125 a 127, na qual consta demonstrado que: • O valor da Cofins referente ao mês 06/2000 corresponde a R$ 713.940,75; • A interessada efetuou recolhimento referente a este período no valor de R$ 725.999,50; e O valor recolhido a maior da Cofins referente ao mês 06/2000 corresponde a R$ 12.058,75 (valor original). Conclusão 54. Diante do exposto voto por julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade apresentada para: • INDEFERIR o pedido de sobrestamento do feito; • RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório da interessada no montante de R$ 12.058,75 (valor original); e • DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de restituição em tela no montante de R$ 12.058,75 (valor original). Cabe salientar que neste processo de análise do PER/DCOMP nº 41733.80784.140705.1.2.045743, com alegado recolhimento a maior, em 14/07/2000, a título de Cofins (cód. 7987 COFINS ENTIDADES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS), atinente ao período de apuração 06/2000, referese a recolhimento efetuado pelo BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A., empresa incorporada, em 01/09/2004, por BRADESCO LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL. Fl. 186DF CARF MF Processo nº 16327.907775/201215 Acórdão n.º 3301005.494 S3C3T1 Fl. 187 10 Com isso considerado e sem reparos na decisão ora recorrida, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. (assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 187DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 10880.902542/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Data do fato gerador: 14/02/2007
ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE.
O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-005.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/02/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 42 /2 01 2- 56 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.902542/201256 Acórdão n.º 3302005.979 S3C3T2 Fl. 3 2 Relatório Tratase de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão da repartição de origem de indeferir o Pedido de Restituição (PER) da contribuição (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento informado como origem do crédito já se encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito creditório decorria do pagamento a maior da contribuição, dada a inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo. A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 09061.736, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando ser incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, especialmente o novel posicionamento do STF no sentido de declarar a inconstitucionalidade da manutenção do ICMS na base de cálculo das contribuições. É o relatório. Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.902542/201256 Acórdão n.º 3302005.979 S3C3T2 Fl. 4 3 Voto Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, aplicandose, portanto, ao presente litígio o decidido no Acórdão nº 3302005.969, de 26/09/2018, proferida no julgamento do processo nº 10880.679818/201114, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3302005.969): O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, se reveste dos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência e a matéria é de competência deste Colegiado. A presente discussão jurídica gravita exclusivamente em torno da possibilidade jurídica de se computar, na base de cálculo do PIS e da COFINS, o ICMS incidente sobre as mercadorias vendidas ou dos serviços prestados. A recorrente insurgese contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de cálculo das contribuições exigidas, no caso específico Cofins e PIS, argüindo ser inconstitucional sua cobrança. Ressalta que o parágrafo primeiro do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, norma conhecida como alargamento da base de cálculo dessas contribuições, foi reconhecida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim concluindo ser inconstitucional a cobrança da Cofins e do PIS sobre os valores indevidos na base de cálculo do faturamento, mais precisamente do ICMS. Argumenta que o valor do ICMS não revela medida de riqueza. Em razão da similitude com o presente caso concreto, adoto as razões de decidir da I. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo nº 10283.902818/201235 (acórdão 3302 004.158), que também foi adotado pelo I. Conselheiro Walker Araújo, processo administrativo nº 13609.000892/200998 (acórdão 3302005.708), que peço venia para transcrever: "II Mérito II.3 ICMS/ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição referese a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.7852/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo nº 10283.902818/201235 (acórdão 3302004.158): Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.902542/201256 Acórdão n.º 3302005.979 S3C3T2 Fl. 5 4 A controvérsia cingese sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. 4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do DecretoLei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. 5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQNST e ICMSST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.902542/201256 Acórdão n.º 3302005.979 S3C3T2 Fl. 6 5 empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. 6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da nãocumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. 8. Desse modo, firmase para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendose à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". 9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos TFR e por este Superior Tribunal de Justiça STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Incluise na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM incluise na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS incluise na base de cálculo do FINSOCIAL". 10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. 11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃOAPLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.902542/201256 Acórdão n.º 3302005.979 S3C3T2 Fl. 7 6 Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. 13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) II que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.902542/201256 Acórdão n.º 3302005.979 S3C3T2 Fl. 8 7 julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, devese observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontramse fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendose à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplicase ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. III. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário." Assim, pelas já esposadas razões, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário. Destaquese que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins. Importa registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Portanto, aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Fl. 142DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 13851.901240/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13851.900891/2009-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(assinado digitalmente)
Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplicase o decidido no julgamento do processo 13851.900891/200973, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 24 0/ 20 09 -0 9 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13851.901240/200909 Resolução nº 1302000.670 S1C3T2 Fl. 3 2 Relatório A Empresa apresentou PER/DCOMP pretendendo compensar débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de pagamento de estimativa mensal. Em Despacho Decisório Eletrônico, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, nãohomologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que não foi confirmada a existência do crédito informado "por tratarse de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao .final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período", forte no artigo 10 da IN 600/2005. Inconformada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, acompanhada dos documentos, na qual alega, em síntese, que: a) o despacho decisório não homologou a PER/Dcomp sob alegação da improcedência do crédito por tratarse de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real; b) houve equivoco quanto à interpretação do artigo 10 da IN n° 600/2005; c) o despacho decisório sustenta que a impugnante violou o artigo 10 da IN n° 600/2005; d) a impugnante, por sua vez, informa que não apurou saldo negativo de IRPJ no anocalendário correspondente, nem utilizou o valor do indébito na apuração do referido saldo negativo; e) discorre sobre o direito à compensação. salientando que a compensação, objeto dos autos, foi efetuada mediante pedido eletrônico (PER/Dcomp) e elaborada atendendo todos parâmetros estabelecidos pela legislação; f) o artigo 10 da IN n° 600/2005 viola o principio da legalidade tributária, não podendo a contribuinte ser prejudicada por norma que não tem força de lei, mas sim caráter acessório a ela; g) vedar a compensação dos créditos relativos a pagamento indevido ou a maior de IRPJ/CSLL no decorrer do anocalendário afeta nitidamente o direito do contribuinte na utilização de seu direito; h) se a lei que disciplina referido procedimento não restringe a compensação não há que se falar em improcedência do crédito; i) cita ementas de decisões administrativas; j) Instrução Normativa é ato administrativo realizado nos limites do Poder Regulamentar conferido á Administração Pública; k) o artigo 10 da IN n° 600/2005 não vincula o particular sendo incapaz de gerarlhe obrigação; 1) o valor do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ é legitimo e de pleno direito da impugnante, estando de pleno acordo com as diretrizes trazidas pela lei. Ao final, requer a homologação da compensação pretendida, declarando extinto o crédito tributário. A 5ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, decisão assim ementada: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ IRPJ. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. Os recolhimentos mensais de IRPJ, quer calculados sobre a receita bruta auferida nesses períodos, quer a partir de balanços ou balancetes Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13851.901240/200909 Resolução nº 1302000.670 S1C3T2 Fl. 4 3 de suspensão ou redução, as denominadas estimativas, não caracterizam pagamentos do tributo a ser apurado com o balanço patrimonial levantado no final do anocalendário, mas sim meras antecipações. A feição de pagamento, modalidade extintiva da obrigação tributária, só se exterioriza em 31 de dezembro, pois ai ocorrente o fato gerador do imposto de renda da pessoa jurídica optante pelo regime de tributação anual. Do confronto entre o montante antecipado ao longo do anocalendário e o quantum do imposto apurado em 31 de dezembro poderá resultar saldo de imposto de renda a pagar ou saldo negativo de IRPJ, este último, pagamento a maior que o devido, é passível de restituição ou compensação, sobre o qual serão acrescidos de juros à taxa Selic contados a partir de 1° de janeiro subseqüente. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto A Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Não satisfeita a Empresa apresentou Recurso Voluntário reprisando os argumentos do recurso anterior. Vieram os autos por sorteio. É o relatório. Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13851.901240/200909 Resolução nº 1302000.670 S1C3T2 Fl. 5 4 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido na Resolução nº 1302000.660, de 18/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 13851.900891/200973, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302000.660): "O recurso é tempestivo. A representação é regular. Conheço do recurso. Estamos tratando de proibição de compensação de pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal, cuja previsão estava no artigo 10 da Instrução Normativa nº 600, de 2005. Temos a incidência direta da súmula CARF nº 84, cujo teor transcrevo: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Sendo de aplicação forçada pelos Conselheiros deste Conselho, por força do artigo 45 § 6º do Anexo II do RICARF, a proibição constante da referida IN não oferece óbice à compensação pleiteada. Todavia, ante a situação criada, em que o direito creditório não sofreu nenhuma análise, sendo sumariamente negado o direito por força de previsão normativa, e pelo fato desta Turma não ter condições de proceder a esta análise, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para: a) que seja procedida a análise do direito creditório, com o afastamento da proibição constante do artigo 10 da IN nº 600/2005; b) seja dada ciência da decisão ao Recorrente, para manifestação; c) passado o prazo de 30 dias, com ou sem a manifestação do interessado, retornem os autos para julgamento. É como voto." Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto acima transcrito. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 70DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 10880.733462/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006
NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.
O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR).
NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL.
A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque.
NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO.
O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.
COMBUSTÍVEL. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.
As máquinas e os equipamentos, por essenciais a atividade do contribuinte, utilizados na colheita de matéria-prima estão relacionados diretamente à produção industrial, logo, o combustível aplicado em veículo utilizado no transporte de tais bens também estão relacionados diretamente à produção industrial.
COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO.
Os encargos de depreciação na fase agrícola devem ser considerados, pois integram o processo produtivo.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.
Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido (ementa) em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3302-005.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento das contribuições sobre: 1. bens e serviços utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos existentes tanto na área agrícola como no parque industrial, como pinos, ferramentas, arruelas, materiais empregados em solda (gás, eletrodo, agamax), acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manómetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas, dentre outros, que garantam a sua utilização em máquinas que produzam diretamente álcool e açúcar, bens de manutenção relacionados à área agrícola, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos, peças utilizadas em veículos, caminhões e tratores, serviços como dedetização, ensacamento, carregamento, limpeza, manutenção de big bags, análises químicas em óleos, calibração de balança, despesas com deslocamentos, transporte de resíduos industriais, manutenção em veículos, caminhões e tratores, serviços com exp do exportação, despesas portuárias (exceto as de armazenagem, d) bens e serviços vinculados aos centros de custo colhedeira de cana picada, colheita de cana, colheita de cana fornecedores, colheita de cana terceirizada, mecanização de máquinas pesadas, oficina calderaria, oficina mecânica - veículos, oficina de implementos, oficinas elétricas, plantio, plantio orgânico, preparo de solo, preparo de solo e plantio terceirizado, preparo de solo orgânico, reflorestamento, serviços de mudas e outros cana fornec, supervisão e manut agrícola, supervisão de serviços agrícolas, topografia,, transporte agrícola, transporte agrícola colheita, transporte industrial, trato planta, trato soca, trato soca orgânico, trato soca terceirizado, vinhaça, anidro carburante, limpeza operativa, supervisão e controle agrícola, e) despesas do tipo descarga e movimentação de mercadorias, transp. resíduos industriais, vencidos o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède que negava provimento quanto às despesas do tipo descarga e movimentação de mercadorias e transporte de resíduos industriais e o Conselheiro Vinícius Guimarães (Suplente convocado) que negava o crédito quanto às despesas do tipo descarga e movimentação de mercadorias; 2. Arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas (coligadas ou não); 3. Fretes sobre aquisição de matéria-prima, fretes intercompany concernentes a transporte de produtos em elaboração, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Raphael Madeira Abad que reconheciam o creditamento sobre fretes de produtos acabados; 4. Combustíveis e lubrificantes utilizados em transporte de insumos, máquinas, transporte de trabalhadores dentro da unidade fabril, vencidos os Conselheiros Walker Araújo e Jorge Lima Abud que negavam o creditamento sobre combustíveis e lubrificantes utilizados em transporte de trabalhadores dentro da unidade fabril. 5. Encargos de depreciação do ativo imobilizado incluídos nos centros de custos: colhedeira de cana picada, implementos agrícola, mecanização agrícola, mecanização maquinas leves, mecanização maquinas medias, mecanização maquinas pesadas, oficina manutenção colhedeiras, oficina mec./manut./automotiva, oficina mecânica - trator, oficina mecânica - veículos, oficinas de implementos, topografia, transporte agrícola, transporte agrícola colhe, trato soca, vinhaça. Ressalvada a impossibilidade de creditamento de custos, despesas e encargos comuns vinculadas às receitas cumulativas. Designado o Conselheiro Diego Weis Jr para redigir o voto vencedor quanto ao crédito de combustíveis e lubrificantes utilizados em transporte de trabalhadores dentro da unidade fabril.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Presidente.
(assinado digitalmente)
Walker Araujo - Relator.
(assinado digitalmente)
Diego Weis Junior - Redator Designado
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. COMBUSTÍVEL. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. As máquinas e os equipamentos, por essenciais a atividade do contribuinte, utilizados na colheita de matéria-prima estão relacionados diretamente à produção industrial, logo, o combustível aplicado em veículo utilizado no transporte de tais bens também estão relacionados diretamente à produção industrial. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO. Os encargos de depreciação na fase agrícola devem ser considerados, pois integram o processo produtivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido (ementa) em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento das contribuições sobre: 1. bens e serviços utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos existentes tanto na área agrícola como no parque industrial, como pinos, ferramentas, arruelas, materiais empregados em solda (gás, eletrodo, agamax), acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manómetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas, dentre outros, que garantam a sua utilização em máquinas que produzam diretamente álcool e açúcar, bens de manutenção relacionados à área agrícola, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos, peças utilizadas em veículos, caminhões e tratores, serviços como dedetização, ensacamento, carregamento, limpeza, manutenção de big bags, análises químicas em óleos, calibração de balança, despesas com deslocamentos, transporte de resíduos industriais, manutenção em veículos, caminhões e tratores, serviços com exp do exportação, despesas portuárias (exceto as de armazenagem, d) bens e serviços vinculados aos centros de custo colhedeira de cana picada, colheita de cana, colheita de cana fornecedores, colheita de cana terceirizada, mecanização de máquinas pesadas, oficina calderaria, oficina mecânica - veículos, oficina de implementos, oficinas elétricas, plantio, plantio orgânico, preparo de solo, preparo de solo e plantio terceirizado, preparo de solo orgânico, reflorestamento, serviços de mudas e outros cana fornec, supervisão e manut agrícola, supervisão de serviços agrícolas, topografia,, transporte agrícola, transporte agrícola colheita, transporte industrial, trato planta, trato soca, trato soca orgânico, trato soca terceirizado, vinhaça, anidro carburante, limpeza operativa, supervisão e controle agrícola, e) despesas do tipo descarga e movimentação de mercadorias, transp. resíduos industriais, vencidos o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède que negava provimento quanto às despesas do tipo descarga e movimentação de mercadorias e transporte de resíduos industriais e o Conselheiro Vinícius Guimarães (Suplente convocado) que negava o crédito quanto às despesas do tipo descarga e movimentação de mercadorias; 2. Arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas (coligadas ou não); 3. Fretes sobre aquisição de matéria-prima, fretes intercompany concernentes a transporte de produtos em elaboração, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Raphael Madeira Abad que reconheciam o creditamento sobre fretes de produtos acabados; 4. Combustíveis e lubrificantes utilizados em transporte de insumos, máquinas, transporte de trabalhadores dentro da unidade fabril, vencidos os Conselheiros Walker Araújo e Jorge Lima Abud que negavam o creditamento sobre combustíveis e lubrificantes utilizados em transporte de trabalhadores dentro da unidade fabril. 5. Encargos de depreciação do ativo imobilizado incluídos nos centros de custos: colhedeira de cana picada, implementos agrícola, mecanização agrícola, mecanização maquinas leves, mecanização maquinas medias, mecanização maquinas pesadas, oficina manutenção colhedeiras, oficina mec./manut./automotiva, oficina mecânica - trator, oficina mecânica - veículos, oficinas de implementos, topografia, transporte agrícola, transporte agrícola colhe, trato soca, vinhaça. Ressalvada a impossibilidade de creditamento de custos, despesas e encargos comuns vinculadas às receitas cumulativas. Designado o Conselheiro Diego Weis Jr para redigir o voto vencedor quanto ao crédito de combustíveis e lubrificantes utilizados em transporte de trabalhadores dentro da unidade fabril. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de canadeaçúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. COMBUSTÍVEL. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. As máquinas e os equipamentos, por essenciais a atividade do contribuinte, utilizados na colheita de matériaprima estão relacionados diretamente à produção industrial, logo, o combustível aplicado em veículo utilizado no transporte de tais bens também estão relacionados diretamente à produção industrial. COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE. ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 34 62 /2 01 1- 63 Fl. 3787DF CARF MF Processo nº 10880.733462/201163 Acórdão n.º 3302005.844 S3C3T2 Fl. 3.788 2 Os encargos de depreciação na fase agrícola devem ser considerados, pois integram o processo produtivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplicase ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido (ementa) em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento das contribuições sobre: 1. bens e serviços utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos existentes tanto na área agrícola como no parque industrial, como pinos, ferramentas, arruelas, materiais empregados em solda (gás, eletrodo, agamax), acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manómetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas, dentre outros, que garantam a sua utilização em máquinas que produzam diretamente álcool e açúcar, bens de manutenção relacionados à área agrícola, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos, peças utilizadas em veículos, caminhões e tratores, serviços como dedetização, ensacamento, carregamento, limpeza, manutenção de big bags, análises químicas em óleos, calibração de balança, despesas com deslocamentos, transporte de resíduos industriais, manutenção em veículos, caminhões e tratores, serviços com exp do exportação, despesas portuárias (exceto as de armazenagem, d) bens e serviços vinculados aos centros de custo colhedeira de cana picada, colheita de cana, colheita de cana fornecedores, colheita de cana terceirizada, mecanização de máquinas pesadas, oficina calderaria, oficina mecânica veículos, oficina de implementos, oficinas elétricas, plantio, plantio orgânico, preparo de solo, preparo de solo e plantio terceirizado, preparo de solo orgânico, reflorestamento, serviços de mudas e outros cana fornec, supervisão e manut agrícola, supervisão de serviços agrícolas, topografia,, transporte agrícola, transporte agrícola colheita, transporte industrial, trato planta, trato soca, trato soca orgânico, trato soca terceirizado, vinhaça, anidro carburante, limpeza operativa, supervisão e controle agrícola, e) despesas do tipo descarga e movimentação de mercadorias, transp. resíduos industriais, vencidos o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède que negava provimento quanto às despesas do tipo descarga e movimentação de mercadorias e transporte de resíduos industriais e o Conselheiro Vinícius Guimarães (Suplente convocado) que negava o crédito quanto às despesas do tipo descarga e movimentação de mercadorias; 2. Arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas (coligadas ou não); 3. Fretes sobre aquisição de matéria prima, fretes intercompany concernentes a transporte de produtos em elaboração, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Raphael Madeira Abad que reconheciam o creditamento sobre fretes de produtos acabados; 4. Combustíveis e lubrificantes utilizados em transporte de insumos, máquinas, transporte de trabalhadores dentro da unidade fabril, vencidos os Conselheiros Walker Araújo e Jorge Lima Abud que negavam o creditamento sobre combustíveis e lubrificantes utilizados em transporte de trabalhadores dentro da unidade fabril. 5. Encargos de depreciação do ativo imobilizado incluídos nos centros de custos: colhedeira de cana picada, implementos agrícola, mecanização agrícola, mecanização maquinas leves, mecanização maquinas medias, mecanização maquinas pesadas, oficina manutenção colhedeiras, oficina mec./manut./automotiva, oficina mecânica trator, oficina mecânica veículos, oficinas de implementos, topografia, transporte agrícola, Fl. 3788DF CARF MF Processo nº 10880.733462/201163 Acórdão n.º 3302005.844 S3C3T2 Fl. 3.789 3 transporte agrícola colhe, trato soca, vinhaça. Ressalvada a impossibilidade de creditamento de custos, despesas e encargos comuns vinculadas às receitas cumulativas. Designado o Conselheiro Diego Weis Jr para redigir o voto vencedor quanto ao crédito de combustíveis e lubrificantes utilizados em transporte de trabalhadores dentro da unidade fabril. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo Relator. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior. Relatório Por bem descrever e retratar a realidade dos votos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de piso de fls. 2.6702.682: Trata o presente processo de auto de infração exigindo Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, do período do quarto trimestre de 2006, lançado pelo pela DRF em Bauru, com base nas informações do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1545/1563. Naquele termo está indicada alteração no rateio proporcional para atribuição de créditos da nãocumulatividade, bem como detalhados os valores de créditos de insumos, em função de itens que não se enquadram nesse conceito como definido na Instrução Normativa SRF nº 247/2002, e de bens e serviços vinculados a centros de custo não relacionados diretamente à produção do bem a ser comercializado. Lançou também encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado dos mesmos centros de custos referidos acima, por não utilização dos bens na fabricação do produto final, e ainda o crédito presumido das agroindústrias vinculados ao mercado externo. Foram elaborados os demonstrativos de fls. 1558/1563, indicandose os saldos positivos ou negativos de créditos em cada mês do trimestre, para cada tipo de receita (mercado interno, mercado interno – receitas não tributadas, presumido da agroindústria e mercado externo). Cientificada do despacho, a interessada apresentou a impugnação de fls.2636/2658, alegando: Fl. 3789DF CARF MF Processo nº 10880.733462/201163 Acórdão n.º 3302005.844 S3C3T2 Fl. 3.790 4 a) a nãocumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS não deve ser equiparada com a nãocumulatividade constitucional do ICMS e do IPI, uma vez que a primeira tem origem na legislação infraconstitucional (Lei nº 10.637/2002). Neste caso, o sistema legal que dá suporte ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não traz a vinculação entre os valores incidentes nas etapas anteriores, como ocorre com os referidos impostos. Para o caso do PIS/Cofins aos contribuintes foram atribuídas certas hipóteses em que o crédito é assegurado, baseandose na aquisição de bens e serviços, nos custos, nas despesas e demais encargos, além da instituição de créditos presumidos. É essa a lição da melhor doutrina; b) a legislação que instituiu o sistema da nãocumulatividade para as contribuições não definiu o conceito de insumos e nem obrigou à utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito. E, como é público e notório, o termo insumos, tem o mesmo sentido e significado na linguagem comum dentro de todo o território nacional – e até no estrangeiro (input, em inglês) –, isto é, representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matériasprimas, máquinas, equipamentos, capital, mãodeobra, energia elétrica, etc.; c) entretanto, a Receita Federal, a pretexto de interpretar e aplicar a legislação federal, maliciosa e ilegalmente, limitou o conceito de insumos na Instrução Normativa 247/2002. Esta restrição representa manifesto vício de ilegalidade. O princípio da legalidade está na Constituição Federal (art. 5º, inc. II) e deve ser observado pela Administração conforme comanda o art. 37 da Carta Magna. Assim também ensina a melhor doutrina, e é este o entendimento prevalecente nos tribunais pátrios; d) nestes termos, afigurase completamente indevido o lançamento dos créditos auferidos pela manifestante, como aguarda e requer seja assim reconhecido por essa isenta instância julgadora; e) especificamente em relação ao lançamento relativo aos bens utilizados como insumos, estas não podem prevalecer porquanto se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de canadeaçúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pelo qual deveriam ter sido admitidos pela autoridade fiscal. Nesse sentido foi formulada a Solução de Divergência nº 12, de 2007, conforme ementa trazida à colação; f) o mesmo vale em relação aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação e indispensáveis a atividade agroindustrial, assim como ao transporte da mão de obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização. Portanto, sem combustível não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da canadeaçúcar. E não há que se alegar que os combustíveis não integram o produto final e, por isso, não gerariam direito a créditos de PIS. Isto porque, consoante a orientação jurisprudencial é legítimo o crédito relativamente aos materiais que a despeito de não integrarem fisicamente o produto final, são consumidos e/ou inutilizados no processo produtivo; g) no item de serviços utilizados como insumos, todos os lançamentos são equivocados e indevidos, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo; Fl. 3790DF CARF MF Processo nº 10880.733462/201163 Acórdão n.º 3302005.844 S3C3T2 Fl. 3.791 5 h) não há dúvida de que os serviços de pessoas físicas mencionados (transporte de resíduos industriais – vinhaça – para aplicação na lavoura de canade açúcar como fertilizante, armazenagem de açúcar, etc), também se enquadram perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de crédito da contribuição não cumulativa; i) quanto ao lançamento do crédito tributário relativo às despesas de depreciação do ativo imobilizado, não fez uma adequada análise a fiscalização do que ocorreu em cada uma das situações mencionadas, não bastando observar simplesmente números de contas contábeis e concluir apressadamente pelo lançamento dos créditos. Todos os itens não aceitos e lançados fazem parte do conceito de insumo, eis que são indispensáveis à produção dos bens comercializados pela Impugnante, e como tal integram os custos de aquisição e fabricação devendo gerar créditos, para que não exista desrespeito à regra da nãocumulatividade das contribuições; j) no amplo conceito de aluguel de prédio deve ser enquadrado também o arrendamento de propriedades rurais, razão pela qual é legítimo o crédito pleiteado. É que, juridicamente, o imóvel rural pode ser considerado um prédio rústico, como prescreve o art. 4º do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), conceito este posteriormente incorporado no texto da Lei nº 8.629/93, que tratou da reforma agrária. Neste sentido, aplicase à espécie o disposto no art. 110 do CTN; k) o aluguel de veículos também é legítimo por estar vinculado ao processo produtivo, inclusive com previsão no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, de crédito sobre aluguel de máquinas, equipamentos e prédios utilizados nas atividades da empresa. l) igualmente não pode a impugnante se resignar com o lançamento alusivo às despesas com exportação decorrentes da desconsideração de operações cujas notas fiscais supostamente não se referem a custos de frete ou armazenagem. Isto porque tais notas representam serviços com o recebimento, armazenagem e embarque, o mesmo se aplicando ao transporte rodoviário para os terminais portuários, encontrando amparo no art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Assim também ocorre com as despesas com estadias, as quais, como sabido, referemse ao custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria no terminal portuário, estando prevista sua apropriação conforme inciso IX do art. 3º da mesma lei. Em 03 de maio de 2012, a DRJ/Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos da Contribuição para a COFINS nãocumulativa, entendese como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Fl. 3791DF CARF MF Processo nº 10880.733462/201163 Acórdão n.º 3302005.844 S3C3T2 Fl. 3.792 6 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento da Contribuição para a COFINS nãocumulativa incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito apenas quando utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação às despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito Contribuição para a COFINS nãocumulativa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. A lei apenas autoriza créditos da Contribuição para a COFINS nãocumulativa relativos às despesas de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa, não alcançando, assim, as despesas com aluguel de veículos, ainda que necessários à referida atividade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep nãocumulativa, entendese como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep nãocumulativa incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito apenas quando utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação às despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep nãocumulativa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. A lei apenas autoriza créditos da Contribuição para o PIS/Pasep nãocumulativa relativos às despesas de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa, não alcançando, Fl. 3792DF CARF MF Processo nº 10880.733462/201163 Acórdão n.º 3302005.844 S3C3T2 Fl. 3.793 7 assim, as despesas com aluguel de veículos, ainda que necessários à referida atividade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Cientificada da decisão de piso em 13.11.2012 (fls. 2.692), a Recorrente interpôs recurso voluntário em 12.12.2012 (fls. 2.6932.727), requerendo, preliminarmente: (i) nulidade do acórdão recorrido e do lançamento fiscal ante a ausência de motivação da glosa ampla e genérica de todos os insumos vinculados à área rural; e (ii) da necessidade de realização de diligência e/ou perícia; meritoriamente, traz os seguintes tópicos: (i) da legitimidade os créditos apropriados pela Recorrente; (ii) da indevida desconsideração das atividades agrícolas como insumo da atividade agroindustrial; (iii) da glosa relativa a máquinas e equipamentos utilizado na área agrícola e no parque industrial; (iv) das despesas com arrendamento agrícola e aluguel de veículos; (v) das despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; (vi) fretes com aquisição de matériaprima; (vii) frete entre estabelecimentos da empresa (intercompany); (viii) dos combustíveis utilizados no transporte de insumos e produtos; (ix) das despesas de depreciação do ativo imobilizado; e (x) do método de rateio utilizado. Já em 27 de abril de 2017, a antiga composição dessa Turma, converteu o julgamento em diligência, para que fosse fornecido novos documentos e prestados esclarecimento (fls.2.9322.944), a saber: 1. Anexar o plano de contas da Recorrente; 2. Identificar a natureza (descrição do serviço ou bem adquirido, sua finalidade, local de aplicação e a função dentro do processo se está na fase agrícola ou industrial) dos itens abaixo glosados, especificando a conta contábil a que se refere; ITENS 2 E 3 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...) Foram glosados os itens de bens de manutenção relacionados à área agrícola, limpeza, materiais e manutenção civil, tintas, brochas, rolos de pintura, fita crepe, manutenção de veículos, auto peças, pneus, aparelho telefônico, chapas e tubos de aço, mangueiras, suporte para copos, carimbos, asfalto, materiais aplicados na manutenção da construção civil, cadeados, garrafão térmico, luvas, arames, equipamentos de segurança e de proteção individual, equipamentos de prevenção contra incêndios, graxa, materiais promocionais para clientes, bujão, fita de sinalização, lâmpadas, marcadores esferográficos, cartuchos de impressoras, papel sulfite, pilhas, fio telefônico, lona plástica, ventilador, materiais de sinalização, bagaço de cana, trena, aplicador de fita adesiva, aparelho de ar condicionado, máquina calculadora, concreto, filtro para café, chá mate, pilhas, lona plástica, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos, peças utilizadas Fl. 3793DF CARF MF Processo nº 10880.733462/201163 Acórdão n.º 3302005.844 S3C3T2 Fl. 3.794 8 em veículos, caminhões e tratores, xerox, fotos, produtos de higiene, limpeza, remédios, alimentos consumidos em alojamentos e refeitório, móveis e utensílios de escritório, bem como aqueles sem identificação, dentre outros. Serviços como dedetização, ensacamento, carregamento, limpeza, manutenção de big bags, análises químicas em óleos, calibração de balança, despesas com deslocamentos, conserto de rádio transceptor, transporte de funcionários, transporte de resíduos industriais, mão de obra de manutenção civil, manutenção em veículos, caminhões e tratores, manutenção em ar condicionados e janelas, consultoria técnica, serviços com exp doc exportação, despesas portuárias (exceto as de armazenagem), serviços de acompanhamento de estufagem, lonas, produtos de limpeza, pintura, recarregamento de extintores, manutenção em lonas e containers, conserto de rádio amadores, limpeza de fossas, viagens e deslocamentos, dentre outros, também foram glosados por estarem em desacordo com o conceito acima exposto. Também foram glosados os créditos relativos aos bens e serviços vinculados aos centros de custo ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE AGRÍCOLA, ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO INDUSTRIAL, ALOJAMENTO AGRÍCOLA, ARMAZÉM EXTERNO, COLHEDEIRA DE CANA PICADA, COLHEITA DE CANA, COLHEITA DE CANA FORNECEDORES, COLHEITA DE CANA TERCEIRIZADA, DESENVOLVIMENTO AGRONÔMICO, ESTRADAS/CERCA/PONTE GERENCIA REGIONAL AGRIC, INCENTIVO VALE TRANSPORTE, LIMPEZA OPERATIVA, MÃO DE OBRA AGRÍCOLA, MAO DE OBRA AGRÍCOLA COLHEITA (MINEIROS), MAO DE OBRA AGRÍCOLA COLHEITA (REGIONAIS), MECANIZAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, OFICINA CALDERARIA, OFICINA MECÂNICA VEÍCULOS, OFICINA DE IMPLEMENTOS, OFICINAS ELÉTRICAS, PLANTIO, PLANTIO ORGÂNICO, PREPARO DE SOLO, PREPARO DE SOLO E PLANTIO TERCEIRIZADO, PREPARO DE SOLO ORGÂNICO, REFLORESTAMENTO, SERVIÇOS DE MUDAS E OUTROS CANA FORNEG, SUPERVISÃO E MANUT AGRÍCOLA, SUPERVISÃO DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS, TOPOGRAFIA, TRANSPORTE AGRÍCOLA, TRANSPORTE AGRÍCOLA COLHEITA, TRANSPORTE INDUSTRIAL, TRATO PLANTA, TRATO SOCA, TRATO SOCA ORGÂNICO, TRATO SOCA TERCEIRIZADO, VINHAÇA, ANIDRO CARBURANTE, LIMPEZA OPERATIVA, INCENTIVO VALE TRANSPORTE AGRÍCOLA E INDÚSTRIA, GERENCIAS REGIONAIS AGRÁRIAS, SUPERVISÃO E CONTROLE AGRÍCOLA, exceto as despesas relativas a aluguéis e energia elétrica. Não foram aceitas as despesas do tipo ALIMENTAÇÃO, MEDICAMENTOS, MÃO DE OBRA CONTRATADA PARA CARGA, DESCARGA E MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, MÃO DE OBRA MANUTENÇÃO PNEUS, MATERIAIS DE LABORATÓRIO, MATERIAIS E UTENSÍLIOS (garfo, faca, balde, chuveiro), MATERIAL DE EXPEDIENTE (papel, máquina de calcular, caneta, lápis, grampeador, impressora, etc....), MATERIAIS DE MANUTENÇÃO CIVIL (telhas, piso, batente, laje, cimento, etc...), MATERIAIS ELÉTRICOS, PNEUS E CÂMARAS DE AR, TRANSP. RESÍDUOS INDUSTRIAIS, RETORNO TERCEIROS, SERVIÇO DE APOIO AGRÍCOLA, UNIFORMES E MAT. SEG. TRABALHO, TRANSP. DE TURMAS E PESSOAL, TRANSPORTE DE EMPREGADOS. (...) Conforme informado pela empresa no documento apresentado em 20/10/2010, que relaciona os principais insumos, foram glosados os insumos industriais utilizados exclusivamente na produção de álcool carburante CORANTE Fl. 3794DF CARF MF Processo nº 10880.733462/201163 Acórdão n.º 3302005.844 S3C3T2 Fl. 3.795 9 LARANJA AEAC [EMB 20KG], CORANTE LARANJA P/ ÁLCOOL ANIDRO [EMB 20/25KG], CORANTE LARANJA AEAC [EMB 20KG]. Também não foram aceitos os serviços vinculados ao centro de custo ANIDRO CARBURANTE ME, tributado no regime cumulativo, sem direito a creditamento. (...) Os créditos relacionados às despesas pagas à pessoa física foram totalmente glosados pois apenas os valores pagos a pessoa jurídica geram direito ao creditamento. (...) 3. No item 9 bens sobre o ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação) do Termo de Verificação Fiscal, informar qual é a função e o local de aplicação dos referidos bens; ITEM 9 SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO) Como a apuração de créditos em relação aos bens do ativo imobilizado está restrita àqueles adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e como a atividade da empresa é a fabricação de açúcar e álcool, os valores relativos aos bens não utilizados na área industrial serão glosados, tais como armário roupas, cadeiras, armário escritório, bicicleta, bebedouro de água, chuveiro lava olhos, ar condicionado,cortinas persianas, freezer, impressora, materiais equip exped adminst e de escritório,microcomputador, mesa escritório, monitor, moveis e utensílios, no break, radio movei, radio portátil, radio transceptor, roçadeira, veículos, sementeira, software, suportes para teclado e cpu,telefone, dentre outros, exceto as edificações e reformas, que foram aceitas por estarem vinculadas a atividade da empresa Foram glosados os valores ligados aos centros de custo ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE, ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO, ALOJAMENTO AGRÍCOLA, BRIGADA DE COMBATE A INCÊNDIO, COLHEDEIRA DE CANA PICADA, DEPARTAMENTO FORNECEDOR D, DESENVOLVIMENTO AGRONOMIC, DIRETORIA AGRÍCOLA, ESTRADAS/CERCAS/PONTE, GERENCIA REGIONAIS IND., IMPLEMENTOS AGRÍCOLA, LAVADOR VEÍCULOS E BORRAC, MANUTENÇÃO DE CAMPO, MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA, MECANIZAÇÃO MAQUINAS LEVES, MECANIZAÇÃO MAQUINAS MEDIAS, MECANIZAÇÃO MAQUTNAS PESADAS, OFICINA MANUTENÇÃO COLHEDEIRAS, OFICINA MEC./MANUT./AUTOMOTIVA, OFICINA MECÂNICA TRATOR, OFICINA MECÂNICA VEÍCULOS, OFICINAS DE IMPLEMENTOS, POSTO DE ABASTECIMENTO, PROGRAMA ALIMENTAÇÃO TRABALHADOR, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, SUPERVISÃO E SERVIÇOS DE, SUPERVISÃO MANUTENÇÃO AGR, SUPERVISÃO SERVIÇOS AGRIC, TOPOGRAFIA, TRANSPORTE AGRÍCOLA, TRANSPORTE AGRÍCOLA COLHE, TRATO SOCA, VINHACA, exceto edificações. 4. Quanto ao óleo diesel e gasolina, se eles foram utilizados na fase agrícola, como, por exemplo, em tratores, caminhões, máquinas. Esclarecer também se houve receita de revenda de gasolina e óleo diesel, caso não haja ou haja em menor quantidade que as aquisições, verificar o local em que foram utilizados; 5. Para a realização do trabalho, a fiscalização poderá solicitar as informações necessárias ao atendimento da diligência; Fl. 3795DF CARF MF Processo nº 10880.733462/201163 Acórdão n.º 3302005.844 S3C3T2 Fl. 3.796 10 6. Que a contribuinte seja cientificada dessa decisão e do relatório final do resultado da diligência e possa, em cada caso, apresentar sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011. 7. Ao final, seja o processo encaminhado à consideração do CARF. Após intimação da Recorrente à prestar esclarecimentos, a fiscalização emitiu o Termo de Verificação Fiscal (fls. 3.7163.717), nos seguintes termos: No exercício das funções inerentes ao cargo de AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil e em atendimento a Resolução CARF 3302000.586– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do processo administrativo 10880.733462/201163, vimos informar: Toda a auditoria foi baseada nas informações prestadas pela própria empresa, constante nas planilhas de crédito utilizado, juntadas às fls 1565 a 2.630, anexos 2, 3 e 4, discriminados por item e consolidados por linha das fichas 06A e 16A do DACON com identificação do tipo de despesas e parcialmente identificados por centro de custo, sendo os valores de cada item foram segregados por setores (administração, imobilizado, custo, comercial, exportação, outros produtos, agrícola, comum, álcool, açúcar, cana, material para revenda, material para beneficiamento, estoque, devolução de vendas e devolução de vendas). O Anexo 5 (fls. 2631 e 2.632) relaciona o valor das bases de cálculo dos créditos informadas pela empresa segregadas pelos setores administração, imobilizado, custo, comercial, exportação, outros produtos, agrícola, comum, álcool, açúcar, cana, material para revenda, material para beneficiamento, estoque, devolução de vendas e devolução de vendas, o valor glosado por setor (consolidados dos anexos 2, 3 e 4 – outubro/06, novembro/06 e dezembro/06, respectivamente – fls. 1565 a 2630), o valor do rateio e cálculos informados pela empresa, o valor do rateio considerando os percentuais de rateio calculados por esta fiscalização com base na receita do mês (detalhados no Anexo 1 – fls 1.564), bem como o novo cálculo dos créditos do PIS e da Cofins após as glosas. A fim de facilitar a análise e face a evolução do sistema Eprocesso, esta fiscalização planilha que contém os anexos 2, 3 e 4 (fls. 1565 a 2630), em formato .xls – arquivo não paginável, informando os créditos glosados e intimando a empresa a fornecer as informações solicitadas pela Resolução Carf acrescidas às colunas AG, AH, AI E AJ, por item glosado. Em 20/06/2017 foi emitido Termo de Intimação Fiscal (fls 2950 a 2953), cuja ciência eletrônica se deu em 20/06/2017 (fls 2954). Por meio do documento de fls. 2929, foi solicitada dilação do prazo. Em 10/08/2017 foi juntada petição de fls. 2969, bem como juntada planilha de informações acerca dos itens relacionados às glosas discutidas no processo em questão – arquivo não paginável. Em 20/10/2017, o contribuinte tomou ciência do Termo de Reitimação Fiscal (fls. 2979), cujo atendimento se deu dia 08/11/2017, com juntada dos documentos de fls 2.985 a 3.708. Relativamente aos créditos de óleo diesel e gasolina, a utilização considerada pela fiscalização se baseou na planilha apresentada pela empresa, segregando a motivação da glosa em bens para revenda (monofásico) , bens utilizados como isumos, despesas de frete e armazenagem, conforme informado pela própria Fl. 3796DF CARF MF Processo nº 10880.733462/201163 Acórdão n.º 3302005.844 S3C3T2 Fl. 3.797 11 empresa nos Dacon e coluna A dos Anexos 2, 3 e 4 (disponibilizado no formato .xls – arquivo não paginável acrescido das informações prestadas pela empresa em atendimento à intimação de fls 2.950 a 2953 e 2979). Quantos as receitas de revenda de combustíveis, encontramse estampadas no Anexo I, fls 1.564. E, para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo, cuja ciência e envio da cópia do sujeito passivo darseá por meio eletrônico, conforme artigo 23, inciso III, alínea “a”, § 2, inciso III, alíneas “a” e “b” do Decreto 70.235/72. O sujeito passivo poderá apresentar sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto 7.574/2011. Após esse prazo o processo deverá ser encaminhado para apreciação do CARF. Ato contínuo, a Recorrente manifestouse acerca do referido Termo (fls.3.7403.767), discorrendo sobre o não atendimento do pedido de diligência por parte da fiscalização e, pleiteando o reconhecimento do crédito apurado. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Walker Araujo Relator 1. Dos requisitos de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, a ciência do acórdão ocorreu em 13 de novembro de 2012 e o recurso foi protocolado em 12 de dezembro de 2012. Tratase, portanto, de recurso tempestivo e de matéria, que pertence a este colegiado. 2. Preliminar 2.1. Nulidade do acórdão Reitero aqui, a análise já realizada pela antiga turma em relação ao pedido de nulidade feito pela Recorrente (vide resolução de fls. 2.9322.944), a saber: "A Recorrente alega que é empresa agroindustrial e que tem por objetivo a produção de álcool, açúcar, de canadeaçúcar e demais produtos derivados desta. Ela entende que a fiscalização desconsiderou todos os bens e insumos utilizados na área agrícola e que realizou uma glosa genérica e ampla. Ela diz que há insuficiência na motivação, prejudicando a ampla defesa e o contraditório, pleiteando, portanto, pela nulidade do acórdão, assim como do lançamento fiscal. Assiste razão a Recorrente quanto à chamada glosa genérica; pelo Termo de Verificação Fiscal, observase que há muitas despesas dentro de um mesmo centro de custo. Contudo, diferentemente do esposado pela contribuinte, entendese que a realização de uma diligência para a referida segregação, torna possível a análise se o insumo participa ou não do processo produtivo. No caso, não há falta de Fl. 3797DF CARF MF Processo nº 10880.733462/201163 Acórdão n.º 3302005.844 S3C3T2 Fl. 3.798 12 fundamentação, a fiscalização desconsiderou a fase agrícola, o que se apresenta como um fundamento para a glosa, o problema é a justamente a não segregação. Portanto, rejeitase a preliminar de nulidade do acórdão e passase à análise da necessidade de conversão do feito em diligência. Pelos motivos anteriormente apresentados, rejeitase o pedido de nulidade suscitado pela Recorrente. 2.2. Da necessidade de realização de diligência e/ou perícia Em relação à este tópico, entendo que o pedido realizado pela Recorrente perdeu o objeto, considerando a diligência já realizada nestes autos, conforme determinado por este Conselho. 3. Mérito 3.1. Conceito de Insumo Há três correntes que se formaram no ordenamento jurídico. A primeira, defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Neste Conselho, é majoritário o entendimento retratado na terceira opção anteriormente citada, cuja justificativa se empresta do voto do conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, nos autos do PA 10925.001199200961: Inicialmente, destacase que a materialidade do fato gerador dos tributos envolvidos é distinta, isto é, a incidência sobre o produto industrializado para o IPI, sobre o lucro (real, presumido ou arbitrado), para o IRPJ, ao passo que o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre a receita bruta. Esta distinção se refletiu na redação original do artigo 3º, na definição das hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes". De plano, salta aos olhos a impropriedade de utilização da legislação do IPI como parâmetro, em razão da inclusão de serviços na mesma categoria normativa de bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens. Outra distinção marcante relativo ao IPI reside na inclusão de combustíveis e lubrificantes na definição de insumos. A legislação do IPI delimitou o alcance da definição, especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função do contato físico direto com o produto em fabricação, o que levou à impossibilidade de tomada de crédito de IPI sobre tais bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19: Fl. 3798DF CARF MF Processo nº 10880.733462/201163 Acórdão n.º 3302005.844 S3C3T2 Fl. 3.799 13 Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matériaprima ou produto intermediário. É cediço que combustíveis não entram em contato físico direto com os produtos durante o processo produtivo, razão pela qual não podem ser inseridos no conceito de insumo adotado pelo IPI. Sendo assim, concluise que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ao inserirem os termos combustíveis e lubrificantes na categoria de insumo, estabelecem um marco jurídico distinto da legislação do IPI. Verificase que, de fato, a própria Receita Federal flexibilizou a questão do contato direto com o produto em fabricação. Vejamos a Solução de Divergência nº 14/2007 e nº 35/2008, as quais permitem a dedução de partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado: Solução de Divergência nº 14/2007: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins EMENTA: Crédito presumido da Cofins. Partes e peças de reposição e serviços de manutenção. As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de fevereiro de 2004, geram direito a créditos a serem descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado. Solução de Divergência nº 35/2008: Cofins nãocumulativa. Créditos. Insumos. As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas utilizadas em máquinas e equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de fevereiro de 2004, geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente. Esta distinção fica evidenciada na redação da Lei nº 10.276/2001, ao estabelecer o regime alternativo de crédito presumido de IPI sobre o ressarcimentos das contribuições para o PIS e a Cofins, delimitando a definição de insumos para o IPI a matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, excluindo a energia elétrica e os combustíveis, distinguindose da redação dos incisos II dos artigos terceiros das leis instituidoras da nãocumulatividade, a qual inclui combustíveis na qualidade de insumos. Por outro lado, a tese de que insumo equivaleria a custos e despesas dedutíveis necessários à obtenção da receita é por demais abrangente e não reflete a estrutura do artigo 3º das referidas leis. Este enumera as hipóteses de creditamento, sendo que todas se referem a custos ou despesas necessárias, o que afasta a definição abrangente, já que todas as demais hipóteses estariam abrangidas no inciso II, revelandose, assim desnecessárias. Fl. 3799DF CARF MF Processo nº 10880.733462/201163 Acórdão n.º 3302005.844 S3C3T2 Fl. 3.800 14 Assim, energia elétrica, aluguéis, contraprestação de arrendamento relativas a área administrativa são despesas necessárias, mas entretanto não são insumos e somente geram crédito por estarem previstas em hipóteses autônomas. O mesmo ocorre com a despesa de armazenagem e frete na operação de venda. A terceira corrente, buscando uma definição própria para insumos, se refletiu em vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência: Acórdão nº 930301.740: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. INDUMENTÁRIA. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03. Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins não cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela referida contribuição social. A indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida é insumo inerente à produção da indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo. Recurso Especial do Procurador Negado. Acórdão nº 3202001.593: CONCEITO DE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na legislação do IPI restrito às matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não é qualquer bem ou serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito, nos moldes da legislação do IRPJ. Ambas as posições (“restritiva/IPI” e “extensiva/IRPJ”) são inaplicáveis ao caso. Cada tributo tem sua materialidade própria (aspecto material), as quais devem ser consideradas para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos: o IPI incide sobre o produto industrializado, logo, o insumo a ser creditado só pode ser aquele aplicado diretamente a esse produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas), portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração do resultado. No caso do PIS/Pasep e da Cofins, a partir dos enunciados prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devem ser construídos critérios próprios para a apuração da base de cálculo das contribuições. As contribuições incidem sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços, portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final destinado à venda, gerador das receitas tributáveis. Recurso Voluntário parcialmente provido. Fl. 3800DF CARF MF Processo nº 10880.733462/201163 Acórdão n.º 3302005.844 S3C3T2 Fl. 3.801 15 Acórdão nº 3201001.879: COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumos no contexto da Cofins nãocumulativa é mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo ser admitido todo dispêndio na contratação de serviços e aquisição de bens essenciais ao processo produtivo do sujeito passivo, independentemente de ter contato direto com o produto em fabricação. Acórdão nº 3401002.860: CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS. O conceito de insumo deve estar em consonância com a materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam o conceito da legislação do IPI. Outrossim, não é aplicável as definições amplas da legislação do IRPJ. Insumo, para fins de crédito do PIS e da COFINS, deve ser definido como sendo o bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de bens ou prestação de serviços, sendo indispensável a estas atividades e desde que esteja relacionado ao objeto social do contribuinte. Acórdão nº 3301002.270: COFINS/PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos para o fim de aproveitamento dos créditos da não cumulatividade. Este conceito não é tão restritivo quanto o da legislação do IPI e nem tão amplo quanto à legislação do imposto de renda. Acórdão nº 3403003.629: NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente de ter havido contato direto com o produto fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal Assim, devem ser entendidos como insumos, os custos de aquisição e custos de transformação que sejam inerentes ao processo produtivo e não apenas genericamente inseridos como custo de produção. Esta distinção é dada pela própria lei e também pelo STJ (AgRg no REsp nº 1.230.441SC, AgRg no REsp nº 1.281.990SC), quando excluem, por exemplo, dispêndios com valetransporte, vale Fl. 3801DF CARF MF Processo nº 10880.733462/201163 Acórdão n.º 3302005.844 S3C3T2 Fl. 3.802 16 alimentação e uniforme da condição de insumos, os quais poderiam ser considerados custos de produção, mas que somente foram alçados a insumos a partir da Lei nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção. Destacase, ainda, que determinados custos de estocagem, embora, sejam considerados para avaliação de estoques, não podem ser considerados custos de transformação, pois são aplicados aos produtos já acabados. Feito estas consideração, passase à análise específica dos pontos controvertidos. 3.2. da legitimidade dos créditos apropriados pela Recorrente Neste tópico a Recorrente traz seu entendimento sobre o conceito de insumo, cujo tema foi tratado no tópico anterior, onde restou consignado que, para este relator a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. 3.3. da indevida desconsideração das atividades agrícolas como insumo da atividade agroindustrial Tais créditos são os gastos incorridos no plantio, cultivo, fertilização, colheita, corte, carregamento e transporte da cana de açúcar, como por exemplo: colhedeira de cana, colheita de cana, carregamento e reboque de cana, corte mecanizado de cana, oficina mecânica dos veículos de transporte, preparo do solo, plantio, tratos culturais, transporte da cana etc, são indispensáveis para que ocorra a produção do álcool e açúcar. Do TVF, fls. 1.5451.564, extraise a glosa dos custos agrícolas identificados como: Depreendese, portanto, que as despesas incorridas no processo produtivo da canadeaçúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, não atendem ao critério para caracterização como insumos. Sendo a atividadefim da empresa voltada para a produção do álcool e açúcar, não há o que se falar, na área agrícola, de fabricação de produto nem tampouco em bens que venham a sofrer desgaste em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Foram apresentados diversos itens de bens e serviços utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos existentes tanto na área agrícola como no parque industrial, como pinos, ferramentas, arruelas, materiais empregados em solda (gás, eletrodo, agamax), acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manómetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas, dentre outros, para os quais a empresa não apresentou detalhes técnicos que garantam a sua utilização em máquinas que produzam diretamente álcool e açúcar. Em conseqüência, foram tratados como itens genéricos utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos existentes no seu parque agrícola e industrial; assim sendo, tratamse de insumos indiretos de produção que não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns. Foram glosados os itens de bens de manutenção relacionados à área agrícola, limpeza, materiais de manutenção civil, tintas, brochas, rolos de pintura, fita crepe, Fl. 3802DF CARF MF Processo nº 10880.733462/201163 Acórdão n.º 3302005.844 S3C3T2 Fl. 3.803 17 manutenção de veículos, auto peças, pneus, aparelho telefônico, chapas e tubos de aço, mangueiras, suporte para copos, carimbos, asfalto, materiais aplicados na manutenção da construção civil, cadeados, garrafão térmico, luvas, arames, equipamentos de segurança e de proteção individual, equipamentos de prevenção contra incêndios, graxa, materiais promocionais para clientes, bujão, fita de sinalização, lâmpadas, marcadores esferográficos, cartuchos de impressoras, papel sulfite, pilhas, fio telefônico, lona plástica, ventilador, materiais de sinalização, bagaço de cana, trena, aplicador de fita adesiva, aparelho de ar condicionado, máquina calculadora, concreto, filtro para café, chá mate, pilhas, lona plástica, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos, peças utilizadas em veículos, caminhões e tratores, xerox, fotos, produtos de higiene, limpeza, remédios, alimentos consumidos em alojamentos e refeitório, móveis e utensílios de escritório, bem como aqueles sem identificação, dentre outros. Serviços como dedetização, ensacamento, carregamento, limpeza, manutenção de big bags, análises químicas em óleos, calibração de balança, despesas com deslocamentos, conserto de rádio transceptor, transporte de funcionários, transporte de resíduos industriais, mão de obra de manutenção civil, manutenção em veículos, caminhões e tratores, manutenção em ar condicionados e janelas, consultoria técnica, serviços com exp doe exportação, despesas portuárias (exceto as de armazenagem), serviços de acompanhamento de estufagem, lonas, produtos de limpeza, pintura, recarregamento de extintores, manutenção em lonas e containers, conserto de rádio amadores, limpeza de fossas , viagens e deslocamentos, dentre outros, também foram glosados por estarem em desacordo com o conceito acima exposto. Também foram glosados os créditos relativos aos bens e serviços vinculados aos centros de custo ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE AGRÍCOLA, ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO INDUSTRIAL, ALOJAMENTO AGRÍCOLA, ARMAZÉM EXTERNO, COLHEDEIRA DE CANA PICADA, COLHEITA DE CANA, COLHEITA DE CANA FORNECEDORES, COLHEITA DE CANA TERCEIRIZADA, DESENVOLVIMENTO AGRONÔMICO, ESTRADAS/CERCA/PONTE, GERENCIA REGIONAL AGRIC, INCENTIVO VALE TRANSPORTE, LIMPEZA OPERATIVA, MÃO DE OBRA AGRÍCOLA, MAO DE OBRA AGRÍCOLA COLHEITA (MINEIROS), MAO DE OBRA AGRÍCOLA COLHEITA (REGIONAIS), MECANIZAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, OFICINA CALDERARIA, OFICINA MECÂNICA VEÍCULOS, OFICINA DE IMPLEMENTOS, OFICINAS ELÉTRICAS, PLANTIO, PLANTIO ORGÂNICO, PREPARO DE SOLO, PREPARO DE SOLO E PLANTIO TERCEIRIZADO, PREPARO DE SOLO ORGÂNICO, REFLORESTAMENTO, SERVIÇOS DE MUDAS E OUTROS CANA FORNEC, SUPERVISÃO E MANUT AGRÍCOLA, SUPERVISÃO DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS, TOPOGRAFIA, , TRANSPORTE AGRÍCOLA, TRANSPORTE AGRÍCOLA COLHEITA, TRANSPORTE INDUSTRIAL, TRATO PLANTA, TRATO SOCA, TRATO SOCA ORGÂNICO, TRATO SOCA TERCEIRIZADO, VINHAÇA, ANIDRO CARBURANTE, LIMPEZA OPERATIVA, INCENTIVO VALE TRANSPORTE AGRÍCOLA E INDÚSTRIA, GERENCIAS REGIONAIS AGRÁRIAS, SUPERVISÃO E CONTROLE AGRÍCOLA, exceto as despesas relativas a aluguéis e energia elétrica. Não foram aceitas as despesas do tipo ALIMENTAÇÃO, MEDICAMENTOS, MÃO DE OBRA CONTRATADA PARA CARGA, DESCARGA E MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, MÃO DE OBRA MANUTENÇÃO PNEUS, MATERIAIS DE LABORATÓRIO, MATERIAIS E UTENSÍLIOS (garfo, faca, balde, chuveiro), MATERIAL DE EXPEDIENTE Fl. 3803DF CARF MF Processo nº 10880.733462/201163 Acórdão n.º 3302005.844 S3C3T2 Fl. 3.804 18 (papel, máquina de calcular, caneta, lápis, grampeador, impressora, etc....), MATERIAIS DE MANUTENÇÃO CIVIL (telhas, piso, batente, laje, cimento, etc...), MATERIAIS ELÉTRICOS, PNEUS E CÂMARAS DE AR, TRANSP. RESÍDUOS INDUSTRIAIS, RETORNO TERCEIROS, SERVIÇO DE APOIO AGRÍCOLA, UNIFORMES E MAT. SEG. TRABALHO, TRANSP. DE TURMAS E PESSOAL, TRANSPORTE DE EMPREGADOS. Tratase de uma empresa que se dedica ao cultivo da cana de açúcar e à fabricação de açúcar e álcool, sendo, nitidamente, agroindustrial, logo, parte dos bens e serviços acima elencadas, são custos da atividade produtiva. Conforme se verifica nos documentos societários e no laudo carreado às fls. 2.7762.926, o plantio da cana de açúcar compõe o processo produtivo da Recorrente, mostrandose um dispêndio que faz parte do seu processo produtivo. Ora, a Recorrente prepara o solo para o plantio da cana de açúcar. No referido laudo, retirase trecho que descreve o processo produtivo: A fábrica ou setor industrial, em si, ocupa uma pequena área comparada com a grandeza do empreendimento agroindustrial e normalmente é instalada em pouco mais de ano, dependendo da entrega e do contingente contratado para as obras civis e montagem industrial. O setor agrícola deve atender plenamente o funcionamento da indústria de modo que a sua expansão signifique apenas o aumento do tempo de safra até atingir a capacidade total de produção industrial que deve se dar ao longo de algumas safras. Desse modo, o setor agrícola é um segmento em expansão, com necessidade de ampliação de áreas de plantio, aquisição de terras, arrendamentos, aquisição e manutenção de equipamentos agrícolas, expansão de novas áreas de viveiros, de máquinas agrícolas, de transporte, de modo geral e particularmente, de óleo diesel e lubrificantes às áreas com máquinas em operação. (...) A agroindústria sucroenergética compreende uma cadeia produtiva formada por um setor agrícola, responsável pela produção, corte, transporte e entrega de matériaprima na indústria, alem das operações póscolheita e todas as ações pertinentes a cultura da canadeaçúcar, e um outro setor, o industrial, de extração e transformação da sacarose em produtos comercializáveis. Diferentemente do decidido no v. acórdão, entendo que a glosa deve ser revertida em relação aos bens e serviços abaixo citados, uma vez que se trata de custos incorridos na atividade empresarial da Recorrente, saber: A) bens e serviços utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos existentes tanto na área agrícola como no parque industrial, como pinos, ferramentas, arruelas, materiais empregados em solda (gás, eletrodo, agamax), acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manómetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas, dentre outros, que garantam a sua utilização em máquinas que produzam diretamente álcool e açúcar. B) bens de manutenção relacionados à área agrícola, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos, peças utilizadas em veículos, caminhões e tratores. Fl. 3804DF CARF MF Processo nº 10880.733462/201163 Acórdão n.º 3302005.844 S3C3T2 Fl. 3.805 19 C) Serviços como dedetização, ensacamento, carregamento, limpeza, manutenção de big bags, análises químicas em óleos, calibração de balança, despesas com deslocamentos, transporte de resíduos industriais, manutenção em veículos, caminhões e tratores, serviços com exp do exportação, despesas portuárias (exceto as de armazenagem). D) bens e serviços vinculados aos centros de custo COLHEDEIRA DE CANA PICADA, COLHEITA DE CANA, COLHEITA DE CANA FORNECEDORES, COLHEITA DE CANA TERCEIRIZADA, MECANIZAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, OFICINA CALDERARIA, OFICINA MECÂNICA VEÍCULOS, OFICINA DE IMPLEMENTOS, OFICINAS ELÉTRICAS, PLANTIO, PLANTIO ORGÂNICO, PREPARO DE SOLO, PREPARO DE SOLO E PLANTIO TERCEIRIZADO, PREPARO DE SOLO ORGÂNICO, REFLORESTAMENTO, SERVIÇOS DE MUDAS E OUTROS CANA FORNEC, SUPERVISÃO E MANUT AGRÍCOLA, SUPERVISÃO DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS, TOPOGRAFIA, , TRANSPORTE AGRÍCOLA, TRANSPORTE AGRÍCOLA COLHEITA, TRANSPORTE INDUSTRIAL, TRATO PLANTA, TRATO SOCA, TRATO SOCA ORGÂNICO, TRATO SOCA TERCEIRIZADO, VINHAÇA, ANIDRO CARBURANTE, LIMPEZA OPERATIVA, SUPERVISÃO E CONTROLE AGRÍCOLA. E) despesas do tipo DESCARGA E MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, TRANSP. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. 3.4 da glosa relativa a máquinas e equipamentos utilizados na área agrícola e no parque industrial A matéria tratada neste tópico foi analisado anteriormente. 3.5 das despesas com arrendamento agrícola e aluguel de veículos No TVF a glosa foi assim motivada: Foram identificados creditamentos referentes à despesa de arrendamento item 8 relativos aos centros de custo ARRENDAMENTO AGRÍCOLA PJ e ARRENDAMENTO AGRÍCOLA COLIGADAS, respectivamente, que serão integralmente glosados, uma vez que se referem a aluguéis de propriedade rural, conforme análise dos instrumentos de arrendamentos agrícolas apresentados, pois apenas os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos geram direito a crédito. Os valores creditados relacionados no centro de custo ALUGUEL PROJETO SOCIAL não serão aceitos, uma vez que não são despesas vinculadas à atividade da empresa. Foram glosadas também as despesas identificadas como estacionamento e condomínio e prestação de serviços, além de reembolso e aluguéis pagos a pessoa física, que não possuem previsão legal para creditamento. Os aluguéis de veículos, também não foram aceitos, pois apenas os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos geram direito a crédito. Valores relacionados no item — energia elétrica e identificados como pagos a Time Publicidade e Assoe Fornecedores de cana foram glosados por não se configurar como consumo de energia elétrica consumidas no estabelecimento. Fl. 3805DF CARF MF Processo nº 10880.733462/201163 Acórdão n.º 3302005.844 S3C3T2 Fl. 3.806 20 Conforme relatado anteriormente, a atividade da Recorrente é a agroindústria e, portanto, enquadra o plantio da cana de açúcar, o fato de se tratar de aluguel de imóvel rural não desvirtua o conceito de aluguel, previsto no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002. Caso fosse concedido um tratamento a aluguel de prédio urbano e outro ao prédio rural, haveria, por conseguinte, um tratamento desigual entre atividades urbanas e rurais, que não foi o objetivado pela Constituição Federal, que, em diversos momentos, do seu texto tenta igualar as atividades urbanas e a atividades rurais. No sentido de conceder direito à crédito por arrendamento agrícola, já decidiu este Tribunal Administrativo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PIS/COFINS NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RATEIO DOS INSUMOS. ART. 3º, § 7º, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. PROPORÇÃO ENTRE RECEITAS SUJEITAS AOS REGIMES CUMULATIVO E NÃOCUMULATIVO. A venda de álcool para fins carburantes deve ser tratada como receita sujeita ao regime cumulativo de incidência, para a determinação da proporção entre receitas sujeitas aos regimes cumulativo e nãocumulativo, que será aplicada no rateio das aquisições dos insumos que geram direito de crédito. PIS/COFINS NÃOCUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. ART. 3º, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. DEMONSTRAÇÃO. O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins nãocumulativo, não se restringe aos conceitos de matériaprima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte. A falta desta demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito. PIS/COFINS NÃOCUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádiosamadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas e o arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas. PIS/COFINS NÃOCUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. IMPOSSIBILIDADE DE Fl. 3806DF CARF MF Processo nº 10880.733462/201163 Acórdão n.º 3302005.844 S3C3T2 Fl. 3.807 21 COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS O tratamento que deve ser dado ao crédito presumido da agroindústria é o do regime aplicável ao crédito ordinário relativo ao mercado interno que apenas pode ser aproveitado para redução da própria contribuição nos meses subseqüentes e não o regime do crédito correspondente à exportação que pode ser objeto de restituição e compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. (CARF; 3ª Seção da 4ª Câmara da 3ª Turma Ordinária; Recurso Voluntário; Acórdão: 3403002.318; Relator: Ivan Alegretti; Sessão: 25.06.2013; grifos não constam no original) Neste cenário, entendo que o arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas e de coligadas se caracterizarem como custos do processo produtivo, devendo ser revertida a glosa. Por lado, mantémse a glosa em relação aos demais itens por ausência de permissivo legal que permita a tomada de crédito e, por não se enquadram no conceito de insumo passível de creditamento, estando fora do processo produtivo da Recorrente. 3.6 das despesas de armazenagem e fretes na operação de venda No TVF a glosa foi motivado da seguinte forma: No tocante ao item 7 Despesas de frete e armazenagem na venda, foram glosados os valores relativos à armazenagem e fretes vinculados ao centro de custo ANIDRO CARBURANTE ME e VENDA ANIDRO CARBURANTE, tributado no regime cumulativo, sem direito a creditamento. (...) Não foram aceitas despesas de serviços, como descarga, paletização, serviços de mecanização e transporte alocados a centros de custos do processo produtivo, estadias, serviços de distribuição de mercadorias entre filiais, despesas com estadias e de serviços de acompanhamento de estufagem, despesas identificadas pelo tipo SERVIÇOS/MÃO DE OBRA, bem como valores de ICMS sobre frete e materiais de embalagem para transporte, como pallets e contêineres, pois apenas as despesas identificadas como frete e armazenagem na venda são passíveis de creditamento. Também não foram aceitos àqueles fretes ligados ao centro de custo — ARMAZÉM EXTERNO. A Recorrente, por sua vez, apresentou as seguintes alegações sobre a glosa realizada pela fiscalização: 87. De acordo como Termo de Verificação Fiscal, houve a glosas dos créditos pretendidos pela Recorrente, pois "não foram aceitas despesas de serviços, como descarga, paletização, serviços de mecanização e transporte alocados a centros de custos do processo produtivo, estadias, serviços de distribuição de mercadorias entre filiais, bem como valores de ICMS sobre fretes e materiais de embalagem para transporte, como palieis e contêineres, pois apenas as despesas identificadas como frete e armazenagem na venda são passíveis de creditamento. Também não foram aceitos àqueles fretes ligados ao centro de custo — Armazém Externo ". 88. De acordo com tais explanações foram aceitos os créditos relativos às despesas caracterizadas como frete e armazenagem na venda. No entanto, foram glosados fretes vinculados ao transporte de produtos para armazéns externos e Fl. 3807DF CARF MF Processo nº 10880.733462/201163 Acórdão n.º 3302005.844 S3C3T2 Fl. 3.808 22 outras despesas vinculadas aos transporte de produtos e sua distribuição entre filiais. 89. De plano, cumpre observar que não há diferença entre o frete e outras despesas pagas na aquisição de insumos, na colocação do produto acabado no estabelecimento vendedor, e na transferência de produtos para armazenamento externo, pois todos estes gastos são tidos como custo de produção, nos termos do art. 187, II, da Lei n.° 6.404/76, e, portanto, constituem insumos, cujo crédito é assegurado pelo inciso II do artigo 3o, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. O inciso IX, do artigo 3o, das referidas leis assegura apenas o frete que constitui uma despesa de venda, que é o frete pago pelo vendedor para entregar o produto ao comprador. 90. 1 Com efeito, o ciclo de produção ocorre e sem mantém até o momento em que o produto é colocado efetivamente para venda no estabelecimento vendedor da empresa. Até este ponto ocorrem inúmeros gastos com transporte (frete), uma vez que o produto pode ser enviado da fábrica para armazéns, para centros de distribuição (CD), inclusive localizados em outros Estados. 91. Segundo a legislação comercial (art. 187, II, da Lei n.° 6.404/72 ), todas essas remessas ainda fazem parte do processo de produção da empresa. Até mesmo em relação o produto acabado, apenas o processo de fabricação foi esgotado, mas não o processo de produção, o qual só finaliza quando o produto é colocado efetivamente à venda. 92. Os gastos de frete da empresa e outros custos relacionados ao transporte irão integrar o custo da mercadoria ou produto vendido (art. 187, II, da Lei n.° 6.404/76) e, por essa razão, enquadramse no conceito de insumo. 93. Nesse passo, não procede a afirmação do v. acórdão recorrido no sentido de que "a autoridade administrativa não pode interpretar a norma além do que dispõe a sua letra, sob pena de reconhecer direitos que o legislador ordinário não pretendeu alcançar". Inicialmente, notase que não houve questionamento acerca da glosa dos valores relativos à armazenagem e fretes vinculados ao centro de custo ANIDRO CARBURANTE ME e VENDA ANIDRO CARBURANTE. Já em relação a glosa dos fretes vinculados ao transporte de produtos para armazéns externos e outras despesas vinculadas aos transporte de produtos e sua distribuição entre filiais, entendo que não há como acolher a pretensão da Recorrente. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Fl. 3808DF CARF MF Processo nº 10880.733462/201163 Acórdão n.º 3302005.844 S3C3T2 Fl. 3.809 23 Portanto, tratandose de frete entre os estabelecimentos da Recorrente de produtos acabados, entendo que glosa deve ser mantida. 3.7 fretes com aquisição de matériaprima Neste ponto e, levando em consideração o que foi explicitado no tópico 3.6, entendo que o valor do frete pago na aquisição de insumo para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinado à venda é passível de creditamento. 3.8 frete entre estabelecimentos da empresa (intercompany) Segundo a Recorrente, tratase de frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte de produtos em elaboração. Levando em consideração o que foi explicitado no tópico 3.6, entendo que o creditamento deve ser deferido, posto que esta dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. 3.9 dos combustíveis utilizados no transporte de insumos e produtos Alega a Recorrente que os combustíveis são utilizados nos veículos destinados ao transporte de insumos, de trabalhadores, de máquinas, bem como do próprio produto acabado com destino à venda, integrando, assim, o custo de produção apto a autorizar o creditamento do PIS/COFINS. No tópico 3.3 já manifestei entendimento sobre a possibilidade de conceder crédito aos combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são utilizados para alimentar as máquinas agrícolas e os caminhões, que transportam do plantio até a usina, ou seja, dentro do processo produtivo. Isto porque, considerando que operação realizada pela Recorrente envolve entre diversas atividades, a colheita de matériaprima, as máquinas e os equipamentos por essenciais a atividade utilizados na referida colheita estão relacionados diretamente à produção industrial, logo, o combustível aplicado em veículo utilizado no transporte de tais bens também estão relacionados diretamente à produção industrial. Contudo, o direito ao crédito não alcança os dispêndios com combustíveis utilizados no transporte de trabalhadores, ainda que dentro da unidade fabril e de produtos acabados, posto que dissociado do processo produtivo da Recorrente. Neste cenário, entendo que o crédito deve limitarse aos combustíveis e lubrificantes destinados ao transporte de insumos e de máquinas. 3.10 das despesas de depreciação do ativo imobilizado Consta do TVF: Como a apuração de créditos em relação aos bens do ativo imobilizado está restrita àqueles adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e como a atividade da empresa é a fabricação de açúcar e álcool, os valores relativos aos bens não utilizados na área industrial serão glosados, tais como armário roupas, cadeiras, armário escritório, bicicleta, bebedouro de água, chuveiro lava olhos, ar condicionado, cortinas persianas, freezer, impressora, materiais equip exped adminst e de escritório, Fl. 3809DF CARF MF Processo nº 10880.733462/201163 Acórdão n.º 3302005.844 S3C3T2 Fl. 3.810 24 microcomputador, mesa escritório, monitor, moveis e utensílios, no break, radio movei, radio portátil, radio transceptor, roçadeira, veículos, sementeira, software, suportes para teclado e cpu, telefone, dentre outros, exceto as edificações e reformas, que foram aceitas por estarem vinculadas a atividade da empresa. Foram glosados os valores ligados aos centros de custo ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE, ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO, ALOJAMENTO AGRÍCOLA, BRIGADA DE COMBATE A INCÊNDIO, COLHEDEIRA DE CANA PICADA, DEPARTAMENTO FORNECEDOR D, DESENVOLVIMENTO AGRONOMIC, DIRETORIA AGRÍCOLA, ESTRADAS/CERCAS/PONTE, GERENCIA REGIONAIS IND., IMPLEMENTOS AGRÍCOLA, LAVADOR VEÍCULOS E BORRAC, MANUTENÇÃO DE CAMPO, MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA, MECANIZAÇÃO MAQUINAS LEVES, MECANIZAÇÃO MAQUINAS MEDIAS, MECANIZAÇÃO MAQUINAS PESADAS, OFICINA MANUTENÇÃO COLHEDEIRAS, OFICINA MEC./MANUT./AUTOMOTIVA, OFICINA MECÂNICA TRATOR, OFICINA MECÂNICA VEÍCULOS, OFICINAS DE IMPLEMENTOS, POSTO DE ABASTECIMENTO, PROGRAMA ALIMENTAÇÃO TRABALHADOR, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, SUPERVISÃO E SERVIÇOS DE, SUPERVISÃO MANUTENÇÃO AGR, SUPERVISÃO SERVIÇOS AGRIC, TOPOGRAFIA, TRANSPORTE AGRÍCOLA, TRANSPORTE AGRÍCOLA COLHE, TRATO SOCA, VINHACA, exceto edificações. Analisandose o Laudo Técnico já citado, os itens em negrito, são essenciais ao desempenho da atividade agrícola da Recorrente, e como estão devidamente incorporados no ativo imobilizado da empresa, devem conferir o direito ao crédito de PIS e COFINS com base no art. 3º, inciso VI, das leis 10.637/02 e 10.833/03. Em relação aos demais itens, a Recorrente não contesta especificamente cada uma dessas glosas, e também não apresenta elementos que possam invalidála, nem demonstra que se referem a fatores ligados efetivamente às atividades de produção da empresa, motivo pelo qual, entendo que as glosas devem ser mantidas sobre os itens não negritados. O reconhecimento de creditamento aos custos, encargos e despesas comuns às receitas cumulativas e não cumulativos está limitado à aplicação do rateio de que trata os parágrafos, 7º, 8º e 9º , do artigo 3º das Leis nºs 10.673/2002 e 10.883/2003, conforme anexo do TVF. 4. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. É como voto (assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 3810DF CARF MF Processo nº 10880.733462/201163 Acórdão n.º 3302005.844 S3C3T2 Fl. 3.811 25 Voto Vencedor Conselheiro Diego Weis Junior, Redator Designado. Peço vênia ao ilustre relator para divergir de suas bem fundamentadas razões em relação aos combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de trabalhadores dentro da unidade fabril. Quanto aos demais itens, filiome ao entendimento manifestado pelo ínclito relator. Nos termos do decidido no REsp 1.221.170, julgado sob a sistemática do art. 543C do CPC/73 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), e de observância obrigatória para os julgamentos no âmbito deste conselho, para efeitos do creditamento relativo às contribuições ao PIS e à COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e relevância de determinado bem ou serviço ao processo produtivo do contribuinte. Não obstante, a definição de insumos defendida pelo nobre relator do presente processo, no tópico 3.1 do voto condutor deste acórdão, está alinhada ao conceito de insumo manifestado pelo STJ nos autos do REsp 1.221.170. Ainda que majoritária a corrente que defende a aplicabilidade do conceito intermediário, esposada pelo ilustre relator e pelos demais membros desta turma, não se pode olvidar que dadas as peculiaridades de cada atividade fabril, a tarefa de enquadrar um item como essencial ou relevante ao fabrico é de cunho subjetivo, e depende, por óbvio, das peculiaridades de cada processo produtivo e da instrução probatória. Portanto, mesmo entre aqueles que adotam a corrente intermediária, pode haver diferentes enquadramentos de itens aos critérios da essencialidade e relevância, a depender da percepção de cada julgador ao teste de subtração. Nesse sentido, a definição de insumos para efeitos de crédito das contribuições passa, necessariamente, por se esclarecer qual a efetiva participação de cada bem ou serviço no processo produtivo, a fim de que cada julgador possa exercer seu juízo de valor acerca da essencialidade e relevância de cada item na composição do produto final. No que diz respeito aos gastos com combustíveis e lubrificantes para o transporte de funcionários dentro da unidade fabril da recorrente, entendo que o teste de subtração revela o atendimento aos requisitos da essencialidade e relevância. Vejamos. Consoante ao já exposto pelo notável relator, os gastos incorridos no plantio, cultivo, fertilização, colheita, corte, carregamento e transporte da cana de açúcar, são indispensáveis para que ocorra a produção do álcool e açúcar. Na mesma toada, os gastos com transporte de funcionários entre os diferentes pontos da unidade produtiva da recorrente se afiguram como essenciais ao processo produtivo, vez que viabilizam a realização das atividades necessárias ao fabrico em suas diferentes etapas. No mesmo sentido se conclui ao analisar o transporte de funcionários dentro da unidade fabril sob a ótica da relevância do gasto ao processo produtivo da recorrente. Isso porque, a disponibilização da mão de obra no local onde é necessária para a realização da produção afeiçoase imprescindível à qualidade e capacidade produtiva da recorrente. Fl. 3811DF CARF MF Processo nº 10880.733462/201163 Acórdão n.º 3302005.844 S3C3T2 Fl. 3.812 26 Com estas razões, voto por reconhecer o direito ao crédito das contribuições ao PIS e à COFINS sobre os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de trabalhadores dentro da unidade fabril da recorrente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior Fl. 3812DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 15892.000097/2009-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO.
As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.
Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006
IPI. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.
A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com créditos líquidos e certos. Indeferido, em caráter definitivo, o direito creditório indicado para compensar o débito objeto de PER/Dcomp sob exame, resta impossível a sua homologação, por inexistência de crédito a lastreá-la.
Numero da decisão: 3001-000.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, suscitada no recurso voluntário, e no mérito, em negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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APRESENTAÇÃO DE RECURSO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 IPI. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com créditos líquidos e certos. Indeferido, em caráter definitivo, o direito creditório indicado para compensar o débito objeto de PER/Dcomp sob exame, resta impossível a sua homologação, por inexistência de crédito a lastreála. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, suscitada no recurso voluntário, e no mérito, em negarlhe provimento. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 00 97 /2 00 9- 77 Fl. 330DF CARF MF Processo nº 15892.000097/200977 Acórdão n.º 3001000.600 S3C0T1 Fl. 331 2 Orlando Rutigliani Berri Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva. Relatório Cuidase de recurso voluntário (efls. 296 a 309) interposto contra a decisão consubstanciada no Acórdão 0958.545, da 3ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG DRJ/JFA, referente ao julgamento realizado em 28.10.2015 (efls. 276 a 286). Da decisão de 1ª instância O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de crédito a compensar, haja vista que este não foi reconhecido, em caráter terminativo, isto no âmbito do processo nº 13873.000232/9953, referente ao de Pedido de Ressarcimento de créditos do IPI incidente na aquisição de insumos (matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem) aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, razão pela qual, ou seja, por falta de lastro para a pretendida compensação, o Colegiado a quo confirmou a não homologação da PER/Dcomp nº 27284.24244.150806.1.3.010804, transmitida em 15.08.2006. Cuja ementa transcrevo, verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez indeferido o direito creditório indicado para compensar o débito objeto da DCOMP em análise, em caráter definitivo, cabe a sua não homologação por inexistência de lastro creditório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência quando a autoridade julgadora a entende desnecessária e prescindível e quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde do litígio. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Da síntese dos fatos Por sua clareza e síntese, adoto, na parte de interesse ao presente julgamento, o relatório da decisão recorrida, que reproduzo, verbis: Fl. 331DF CARF MF Processo nº 15892.000097/200977 Acórdão n.º 3001000.600 S3C0T1 Fl. 332 3 Relatório Em exame no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório Saort nº 879/2009, da DRF/Bauru/SP [fls. 86/89], por intermédio do qual a autoridade competente Não Homologou a DCOMP nº 27284.24244.150806.1.3.010804 [fls.03/06], transmitida pela pessoa jurídica retro identificada para extinção do débito relativo à Cofins, PA 07/2006, no montante de R$ 17.400,69 [principal mais multa de mora], indicando como lastro o crédito pleiteado no processo administrativo nº 13873.000232/9953. Fundamentouse o ato decisório nos seguintes termos: (...) O Despacho Decisório nº 878/2009 [fls. 82/84] mencionado na fundamentação do ato decisório acima colacionado, proferido no âmbito do processo nº 13873.000232/9953 no qual foi pleiteado o ressarcimento que dá lastro à DCOMP objeto da presente análise, cuidou de rever, com base no art. 53 da Lei nº 9.784/99, o Despacho Decisório expedido em 01/07/2005 [fls. 202/204], para indeferir o pedido de ressarcimento pleiteado tendo em vista ter sido formulado por CNPJ encerrado. A ciência do Despacho Decisório Saort nº 879/2009 [referente à análise da DCOMP nº 27284.24244.150806.1.3.010804] ocorreu de forma pessoal, em 24/06/2009 [fl.89]. Inconformada com o decidido, a pleiteante manifestou a sua inconformidade por intermédio do arrazoado de fls. 101/121, no qual consta como data de recepção 28/07/2009 e foram aduzidas as razões de defesa destrinchadas nos seguintes tópicos: I Do Contexto Histórico do Pedido de Ressarcimento pleiteou em 06/08/1999 o ressarcimento de crédito do IPI relativo ao 2º trimestre/1999, mediante preenchimento de formulário em nome de ELIZABETH S/A INDÚSTRIA TÊXTIL [DOC 03]; em 01/07/2005 o pedido foi deferido de forma integral, no valor de R$ 17.400,69, conforme intimação de 23/02/2006 [DOC 04]; assim, em 15/08/2006, transmitiu a DCOMP objeto da presente análise, não homologada pela DRF/Bauru sob os seguintes fundamentos: i) o pedido de ressarcimento foi formulado por Elizabeth S/A Indústria Têxtil, contribuinte que não mais existe, porquanto houve incorporação da parcela cindida por Vine Têxtil S/A; ii) inadmitido o pedido de ressarcimento, porquanto não firmado por Vine Têxtil S/A, haveria a decadência do crédito do IPI, caso se considerasse o pedido eletrônico de ressarcimento e declaração de compensação transmitido em 15/08/2006. Fl. 332DF CARF MF Processo nº 15892.000097/200977 Acórdão n.º 3001000.600 S3C0T1 Fl. 333 4 é certo que o entendimento exarado para não reconhecer o crédito da manifestante cingiuse ao aspecto da titularidade dos créditos, o que adiante será exaustivamente detalhado, sob o aspecto societário; II Da Incorporação Societária – Direitos e Obrigações – Legitimidade dos Créditos da Incorporada pleiteados pela Incorporadora – Precedentes Administrativos o pedido de ressarcimento protocolizado sob o número 13873.000232/9953 teve como identificação do contribuinte a empresa ELIZABETH S/A INDÚSTRIA TÊXTIL, CNPJ 48.038.541/000720; em momento posterior a citada pessoa jurídica sofreu cisão parcial, com a incorporação da parcela cindida pela VINE TÊXTIL LTDA [doc 01]; em 04/03/1999 foi certificada a baixa do CNPJ da pessoa jurídica ELIZABETH S/A perante a Receita Federal, correspondente à parcela incorporada pela VINE TÊXTIL [doc 07/08]; em 29/06/2001 a VINE TÊXTIL foi incorporada pela VICUNHA NORDESTE, CNPJ 07.332.190/000193, que passou a ter por denominação social VICUNHA TÊXTIL S/A [DOC 01]; o ato de INCORPORAÇÃO compreende não somente os débitos da incorporada, mas também os seus créditos, na forma do art. 132 do CTN, art. 227 da Lei 6.604/76 [Lei das S/A] e jurisprudência administrativa [DRJ e CARF] e judicial [STJ]; comprovada por documentos hábeis a operação de incorporação depreendese a comprovada titularidade do crédito alegado na DCOMP pela Vicunha Têxtil S/A, viabilizandose, assim, a revisão do pleito formalizado na DCOMP e impondose o reconhecimento dos créditos oriundos da sociedade incorporada e afastandose a afirmação de pedido inexistente destacado no Despacho Decisório 878/2009; III Do Incontroverso Direito à Restituição e Subsequente Compensação o despacho decisório em debate [Despacho Decisório Saort nº 879/2009, da DRF/Bauru/SP, fls. 86/89, que revisou o despacho originalmente proferido] afirma a necessidade de se observar o prazo de 05 anos para requerer os créditos do IPI, com base no Parecer Normativo CST 515/1971; uma vez superada a prejudicial de não reconhecimento das alterações societárias, compreendese a regularidade do pedido de ressarcimento formalizado no processo nº 13873.000232/99 53, realizado em 06/08/1999, relativo a créditos apurados nº 2º trimestre/1999, deferido mediante expedição de despacho decisório em 01/07/2005; Fl. 333DF CARF MF Processo nº 15892.000097/200977 Acórdão n.º 3001000.600 S3C0T1 Fl. 334 5 de forma vinculativa, o que se afere com tal julgamento é a coisa julgada administrativa [arts. 42 e 45 do Decreto nº 70.235/72], com o insofismável reconhecimento do CRÉDITO DO IPI, viabilizandose a hipótese de regular PEDIDO DE COMPENSAÇÃO; uma vez reconhecida a regularidade do pleiteado crédito do IPI, a título de RESSARCIMENTO, afigurase possível pleitear a sua compensação na forma do art. 170, do CTN, impedindose qualquer cerceamento ao direito da manifestante; IV Conclusão e Pedido (...) Requer, ainda, caso subsista alguma divergência acerca do almejado crédito, seja o presente julgamento convertido em diligência e postula a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151III, do CTN. Na seqüência, tendo a unidade preparadora constatado que a data de protocolo aposta na manifestação de inconformidade [28/07/2009] extrapolava o prazo de trinta dias contados da ciência do despacho decisório [ocorrida em 24/06/2009], prolatou o despacho de instrução processual de fls. 225/227, em 13/11/2009, por intermédio do qual negou seguimento à manifestação de inconformidade em face da caracterização da intempestividade da contestação interposta e da ausência, na mesma, de preliminar de tempestividade. Cientificada de tal ato a interessada, por intermédio do arrazoado de fls. 228/233, intitulado Embargos de Declaração, alegou que a manifestação de inconformidade fora interposta pela via postal dentro do prazo recursal, 24/07/2009 [data de postagem], conforme comprovam os documentos que anexa [cópia do AR emitido pela agência postal e do comprovante de postagem, fls. 248/249]. Juntamente com o referido arrazoado apresentou a defendente, uma vez mais, a cópia da manifestação de inconformidade já anexada aos autos. Em face do alegado foi o processo remetido para julgamento [fl. 270]. Em síntese, é como relato. Do recurso voluntário Irresignado com a decisão recorrida, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário para, em apertada síntese, aduzir, preliminarmente, o efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, em atenção ao preceituado nos artigos 151, inciso III, 205 e 206 do CTN. Afirma que o presente litígio decorre da não homologação do pedido de compensação veiculado pela na Dcomp nº 27284.24244.150806.1.3.010804, para fins de extinção do débito relativo à Cofins, do período de apuração de julho de 2006, no valor de R$ Fl. 334DF CARF MF Processo nº 15892.000097/200977 Acórdão n.º 3001000.600 S3C0T1 Fl. 335 6 17.400,69, indicando como crédito o existente informado no processo administrativo nº 13873.000232/9953. Salienta que, em face das irregularidades havidas "perante o processo de crédito 13873.000232/9953, o que analisados e reconhecidos por este colegiado, via de consequência, desaguará na total regularidade da compensação realizada e tratada no processo administrativo sob debate", posto que diante de alegação da "ocorrência de fatos novos que supostamente teriam o condão de modificar o resultado da decisão proferida (mesma alegação realizada perante o processo que inicialmente reconheceu o crédito em favor da Recorrente), caberia a lavratura de auto de infração, mas nunca de desfazimento ou reavaliação da decisão anteriormente proferida regularmente, até porque esta já estava acobertada pelo manto da coisa julgada administrativa, sendo imodificável, à exceção da ocorrência de vícios que os tornem ilegais". Desta feita concluindo sua argumentação meritória, sustenta ser inegável que o crédito que ora se busca ver extinto por compensação, foi regularmente reconhecido através de Despacho Decisório emitido em 01.07.2005, proferido nos autos do PAF nº 13873.000232/9953, de maneira que, por estar o assunto intrinsecamente relacionado ao que ora se discute nos autos direito à compensação, "fazse necessário o reconhecimento por esta corte administrativa de que o referido crédito estava protegido pelo manto da coisa julgada administrativa, tornandose definitivamente imutável, sendo de rigor o reconhecimento do crédito e via de consequência da regularidade da compensação apontada nos presentes autos oriunda do referido crédito". Nestes termos, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, homologandose o pedido de compensação veiculado na Dcomp em tela, indicandose como lastro o crédito de que trata o comentado processo administrativo, ou subsidiariamente seja o presente julgamento convertido em diligência, para "esclarecer eventual controvérsia sobre a origem do referido crédito". Do encaminhamento O presente processo digital foi encaminhado em 21.11.2016 para ser analisado por este Carf (efl. 329), sendo, posteriormente, distribuído para este relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator Da tempestividade O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresentase tempestivo, na medida em que foi apresentado em 21.09.2016, conforme observase do "TERMO DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA" (efl. 322); após ciência no dia 22.08.2016, conforme depreendese do "TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM" (efl. 294), tendo, portanto, sido Fl. 335DF CARF MF Processo nº 15892.000097/200977 Acórdão n.º 3001000.600 S3C0T1 Fl. 336 7 respeitado o trintídio legal, conforme exige o artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Da competência para julgamento do feito Observo, ainda, a competência deste Colegiado, na forma do artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Carf, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Preâmbulo I da suspensão da exigibilidade Embora neste processo não se aventa qualquer discussão acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em face da não homologação da compensação declarada pelo contribuinte, tratarseá do tema em breves linhas, haja vista a preocupação demonstrada pelo recorrente. A partir de 31.10.2003, com a edição da MP 135 convertida na Lei 10.833 de 2003, a suspensão da exigibilidade de débito compensado tornouse possível uma vez que a declaração de compensação feita pelo contribuinte passou a ter caráter de confissão de dívida e ser instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Neste passo, o inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional CTN, norma complementar, dispõe que as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Nestes termos, cabe tão somente reafirmar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão até que ocorra sua definitividade na esfera administrativa. Preâmbulo II do pedido de diligência Os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. O recorrente fundamenta seu pedido na hipótese de subsistir, no caso sob exame “divergência acerca do almejado crédito”. No entanto, cabe asseverar que, conforme restará consignado mais adiante, tal providência é despicienda e desnecessária para fins de se esclarecer eventual dúvida acerca do crédito demandado, na medida em que o que já consta dos aos autos é suficiente para decidir quanto ao pleito formulado no âmbito da declaração de compensação em análise. Fl. 336DF CARF MF Processo nº 15892.000097/200977 Acórdão n.º 3001000.600 S3C0T1 Fl. 337 8 Neste sentido, absolutamente correto entendimento exarado pela Relatora da decisão a quo quando assenta que a "presença nos autos, de elementos suficientes e satisfatórios para esta julgadora formar entendimento e convencimento acerca das questões em lide, aliada ao princípio basilar da livre convicção do julgador (presente no artigo 29 do Decreto 70.235/72), resulta em dispensa de apresentação de quaisquer outros documentos ou elementos de prova, cabendo ser indeferido o pleito da impugnante, por prescindível na hipótese". Portanto, indefiro a diligência pleiteada. Do mérito De plano, temse claro que o recorrente traz para a apreciação deste colegiado, somente argumentos contrários às decisões administrativas proferidas no âmbito do PAF nº 13873.000232/9953, tanto que sustenta que tais decisões estão eivadas de irregularidades que comprometem seus respectivos fundamentos, notadamente, aqueles que culminaram no desfazimento e reavaliação de decisão anteriormente proferida regularmente, por entender que esta já se encontrava acobertada "pelo manto da coisa julgada administrativa". Da síntese dos fatos À guisa de esclarecimento, em face do argumentos tecidos pelo Recorrente, e no intuito de situarmos os fatos a eles inerentes argumentos de defesa, dada a objetividade da exposição, peço licença à relatora do acórdão recorrido Ana Zulmira Chaves Souza para reproduzir trecho de seu voto condutor, vejamos, verbis: II.1 Do Direito Creditório e da Não Homologação da DCOMP 27284.24244.150806.1.3.010804 Registrese, de pronto, que o crédito utilizado para lastro da compensação declarada se trata de crédito detalhado e oriundo do processo administrativo anterior, nº 13873.000232/9953, conforme indicado na DCOMP nº 27284.24244.150806.1.3.01 0804, [fl.04]. Portanto, a análise do direito creditório e toda discussão a ele inerente fica restrita àquele processo de origem do crédito, não havendo de ser formado, no presente processo, novo juízo acerca do crédito tomado por lastro da compensação sob exame neste processo, gerado para tratamento manual da DCOMP transmitida. Melhor dizendo, circunscrevese o litígio aqui instaurado somente à não homologação da declaração de compensação, ficando a discussão do crédito adstrita ao processo administrativo em que pleiteado, ou seja, o processo nº 13873.000232/9953. A decisão de mérito do direito creditório ocorrera no âmbito daquele processo de origem do crédito, garantindose ao contribuinte o amplo direito de defesa e contraditório, como se verá a seguir. Assim, há de ser considerado, no presente processo, o decidido no processo 13873.000232/9953. Fl. 337DF CARF MF Processo nº 15892.000097/200977 Acórdão n.º 3001000.600 S3C0T1 Fl. 338 9 Nesse propósito, para maior clareza, mostrase pertinente detalhar, a seguir, todo o contexto em que se deu a análise do processo em que se formalizou o pleito de ressarcimento utilizado como lastro da compensação. Inicialmente, por bem descrever os fatos, recorrerá esta Julgadora ao Relatório elaborado no Acórdão 1433.849 da 8ª Turma da DRJ/RPO, de 24/05/2011 [fls. 282/288 do processo nº 13873.000232/9953] por ocasião do julgamento da manifestação de inconformidade interposta pela interessada contra o indeferimento do seu pleito. (...) Do julgamento realizado pela 8ª Turma da DRJ/RPO consignada no Acórdão já mencionado resultou a improcedência da manifestação de inconformidade, por unanimidade de votos, nos termos da Ementa e Acórdão a seguir colacionados: (...) Exercendo seu amplo direito de defesa, interpôs a interessada, nos autos daquele processo, o competente Recurso Voluntário [fls. 294/309 do processo nº 13873.000232/9953], cujo julgamento resultou no Acórdão nº 330201.372, da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, do CARF, de 24/01/2012, pela negativa de conhecimento do recurso, nos termos da ementa e acórdão a seguir colacionados: Ciente do referido Acórdão a interessada ingressou com Embargos de Declaração, que restou Não Admitido, tendo então oposto um Segundo Embargo com o mesmo objeto do primeiro, que foi não conhecido, mediante Despachos do Presidente da 2TO/3C/CARF [fls. 452/453 e 497/498 do processo do crédito]. Utilizandose de mais um recurso processual interpôs o contribuinte o competente Recurso Especial [fls. 503/526], cuja análise resultou na Negativa de Seguimento tanto pelo Presidente da 3ªTE/3ªC/3ªSEÇÃO quanto pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mediante Despachos de fls. 554/557 e 558/559, respectivamente, daquele processo. Assim, foi o processo remetido à unidade de origem da RFB “para dar ciência ao contribuinte do despacho do Presidente da Câmara, deste despacho, e para tomar as providências necessárias à execução do acórdão recorrido, em virtude de haverem se esgotado todas as possibilidades de recurso”. Dos referidos despachos foi dada ciência eletrônica por decurso de prazo, em 28/07/2015, conforme informação processual de fls. 575 [do processo do crédito]. Da fundamentação Em suma, a questão posta no inconformismo do recorrente está relacionada, como dito, a decisões atinentes ao processo nº 13873.000232/9953, em que pretendeu se Fl. 338DF CARF MF Processo nº 15892.000097/200977 Acórdão n.º 3001000.600 S3C0T1 Fl. 339 10 ressarcir de créditos do IPI, que após a apreciação de todos os recursos cabíveis na via administrativa, culminou no indeferimento do seu pleito. Neste sentido, não há reparo à decisão proferida no acórdão vergastado, mormente quando assenta que "é de se considerar definitivo o Acórdão da DRJ/RPO que, na análise de mérito ratificou o indeferimento do pedido de ressarcimento formalizado no processo nº 13873.000232/9953, indicado como lastro creditório da DCOMP 27284.24244.150806.1.3.010804". Portanto, não se reconhecendo, em caráter definitivo, no âmbito do processo nº 13873.000232/9953, em que pleiteava o crédito indicado para compensar o débito objeto da PER/Dcomp nº 27284.24244.150806.1.3.010804, em exame nestes autos, devese, como restou assentado no voto condutor do acórdão recorrido, ratificar a sua não homologação, sob idêntico fundamento jurídico, qual seja, "a lei pode autorizar a compensação de débitos tributários somente com créditos líquidos e certos, do sujeito passivo perante a Fazenda Nacional", conforme prescreve o caput do artigo 170 do CTN, uma vez que a compensação, em direito tributário, se dá estritamente nos termos da legislação de regência, que transcrevo, verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Da conclusão Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para não acatar o pedido de diligência e, no mérito, negarlhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri Fl. 339DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 15758.000566/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2009
NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.
Descabe declarar a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, sem caracterizar prejuízo ao
contraditório e ao direito de defesa.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2009
OMISSÃO DE RECEITAS. DEDUÇÃO DE DESPESAS. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. INCLUSÃO DAS DESPESAS.
Na tributação da receita omitida pelo lucro presumido, conforme opção do contribuinte, considera-se o percentual de presunção, em que estão contempladas todos os custos e despesas decorrentes da atividade econômica.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa Selic (Súmula CARF nº 4).
MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO.
A ocorrência de fraude pela interposição de pessoas no contrato social, com vistas a ocultar a movimentação financeira realizada pelos verdadeiros proprietários, enseja a aplicação de multa qualificada.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2009
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERPOSTAS PESSOAS NA SOCIEDADE. INTERESSE COMUM. CARACTERIZAÇÃO.
A utilização de interpostas pessoas na constituição da sociedade, com vistas a ocultar os verdadeiros sócios, demonstra o vínculo entre os envolvidos e o fato gerador do tributo, caracterizando o interesse comum que atrai a responsabilidade tributária solidária dos sócios de fato e de direito.
Numero da decisão: 1202-000.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Donassolo.
Nome do relator: Viviane Vidal Wagner
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Recorrente QSE GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS LTDA (antiga denominação de GTEQ GRUPO DE TECNOLOGIA, ENERGIA E QUALIDADE LTDA) e Responsáveis tributários: Ronicarlos Pereira, CPF 673.311.81068; Emerson Machado de Souza Neves, CPF 033.919.24616; Elizelda Machado de Souza Neves, CPF 057.080.14601; Fernanda Daniela Dillenburg, CPF 941.635.10087 Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Descabe declarar a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, sem caracterizar prejuízo ao contraditório e ao direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. DEDUÇÃO DE DESPESAS. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. INCLUSÃO DAS DESPESAS. Na tributação da receita omitida pelo lucro presumido, conforme opção do contribuinte, considerase o percentual de presunção, em que estão contempladas todos os custos e despesas decorrentes da atividade econômica. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa Selic (Súmula CARF nº 4). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 05 66 /2 01 0- 36 Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/201036 Acórdão n.º 1202000.935 S1C2T2 Fl. 3 2 MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. A ocorrência de fraude pela interposição de pessoas no contrato social, com vistas a ocultar a movimentação financeira realizada pelos verdadeiros proprietários, enseja a aplicação de multa qualificada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERPOSTAS PESSOAS NA SOCIEDADE. INTERESSE COMUM. CARACTERIZAÇÃO. A utilização de interpostas pessoas na constituição da sociedade, com vistas a ocultar os verdadeiros sócios, demonstra o vínculo entre os envolvidos e o fato gerador do tributo, caracterizando o interesse comum que atrai a responsabilidade tributária solidária dos sócios de fato e de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Donassolo. (assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Luis Tadeu Matosinho Machado, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno. Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/201036 Acórdão n.º 1202000.935 S1C2T2 Fl. 4 3 Relatório Tratase de processo contendo autos de infração decorrentes de apuração, no anocalendário de 2008, de: (1) IRPJ e CSLL sobre omissão de receita de prestação de serviços profissionais escriturada e não declarada e (2) IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre omissão de receitas financeiras de (2.1) aplicações de renda fixa declaradas em DIRF por terceiros e (2.2) juros ativos, apuradas em demonstração de resultados escriturada no Livro Diário, todas com multa de ofício de 150%. Consoante descrito no Termo de Verificação (fls. 192/204), sobre a primeira infração (1), verificouse, com base nos livros fiscais e contábeis, o contribuinte apurou, durante o anocalendário (AC) de 2008, receita bruta de prestação de serviços no valor de R$ 11.247.392,39, mas informou, na DIPJ, receita bruta de R$ 0,03 por trimestre, num total de R$ 0,12 ao ano; quanto à segunda infração (2), omissão de receitas financeiras, verificouse que houve (2.1) omissão de aplicações de renda fixa declaradas em DIRF por terceiros, pois o contribuinte, confirmou, em 25/03/10, que recebeu do Banco Itaú S/A a importância de R$ 6.154,42 durante o ano de 2008, mas não foram oferecidas à tributação, conforme demonstrativos de ajustes efetuados nas fichas de apuração do IRPJ (14 A), e CSLL (18 A); houve, ainda, (2.2) omissão de juros ativos, decorrentes da receita financeira de R$ 213.138,09, conforme Demonstração de Resultados escriturada no Livro Diário nº 19, representando receitas de juros recebidos de clientes por quitação de duplicatas após vencimento, conforme esclareceu o contador da empresa, que tampouco foi oferecida à tributação mediante declaração na DIPJ. As diferenças apuradas não foram declaradas em DIPJ nem em DCTF, mas apenas em DACON, referente ao anocalendário de 2008, apresentada em 28/09/10, no curso do procedimento, após ter perdido a espontaneidade, contemplando apenas as receitas especificadas no item 1. Quanto à qualificação das multas de ofício, a autoridade fiscal apontou o art. 957, inciso II, do RIR e o art. 71 da Lei 4.502/64, acusando o contribuinte de sonegação fiscal dos tributos apurados em decorrência de omissões de receitas da ordem de onze milhões e meio de reais, enquanto declarou à Receita Federal o valor simbólico de doze centavos de real na DIPJ, além de não confessar em DCTF os tributos apurados pela fiscalização. A Fiscalização ainda atribuiu responsabilidade solidária pelas infrações às seguintes pessoas físicas (item 5 do TVF): 5.1) RONICARLOS PEREIRA E EMERSON MACHADO DE SOUZA NEVES, considerados os verdadeiros proprietários, durante do ano calendário de 2008, na proporção de 50% de participação no capital social para cada um, conforme confessado pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 02, de 23/06/10, e procurações que demonstram a outorga de poderes gerais ou parciais para ambos administrarem a empresa durante o período fiscalizado; 5.2) ELIZELDA MACHADO DE SOUZA NEVES E ELIZANGELA MACHADO DE SOUZA NEVES, sócias formais da pessoa jurídica; 5.3) FERNANDA DANIELA DILLEMBURG: cônjuge de Ronicarlos Pereira, um dos verdadeiros proprietários das cotas sociais da QSE, que realizou transações visando à blindagem do patrimônio do casal, apuradas a partir da análise de Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (Dirpfs); Declarações de Operações Imobiliárias (DOIs); e contratos sociais registrados na Jucesp, demonstrando que a mesma não detinha capacidade econômica para tais operações, além de procuração outorgada pela pessoa jurídica, conferindolhe amplos Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/201036 Acórdão n.º 1202000.935 S1C2T2 Fl. 5 4 poderes para representar a empresa perante bancos e outra conferindolhe poderes gerais de administração. A partir de tais fatos, a fiscalização apontou a solidariedade por interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributária principal, a teor do art. 124, inciso I do CTN, considerando que, “como o lucro é gerado pela diferença entre as receitas e as despesas, e as receitas e o lucro constituemse em fato gerador do tributo, concluise que os sócios sempre têm interesse comum com a empresa no fato gerador da obrigação principal”. Apontou, ainda, solidariedade devido à responsabilidade por infração de lei, considerando que o contribuinte apurou diversas receitas as quais não foram informadas na DIPJ e nos Dacons durante o ano de 2008; o que repercutiu na sonegação de IRPJ e reflexos em CSLL, PIS e Cofins, deixando de confessar nas DCTFs de 2008 o valor dos tributos devidos, responsabilizando também os sócios e administradores responsáveis pela entrega da DIPJ, Dacons e DCTFs de 2008 com informações falsas, nos termos do art. 124, inciso II, c/c o art. 135, incisos I a III do CTN. Após ciência do auto de infração e dos respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária, a impugnação foi apresentada conjuntamente em nome de todos os arrolados, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. Preliminarmente, pediram: (i) a extinção do auto de infração em decorrência da extrapolação do prazo contido no MPF; (ii) a ineficácia do procedimento fiscal pela lavratura do auto de infração fora do estabelecimento autuado; (iii) a anulação do auto de infração e da imposição de multa, porque lavrado por Auditor Fiscal não habilitado como contador. No mérito, sustentaram que a infração imputada “jamais estava revestida de ilegalidade, dolo ou máfé, mormente em virtude de ter ocorrido um lapso no sistema de informática o que provocou um erro de digitação, não gerando as informação (sic) na DIPJ/DCTF/DACON”, e defenderam a presunção de inocência, opondose à imputação de fraude e sonegação sob alegação de que o contribuinte “emite as notas fiscais e as escritura nos livros fiscais e contábeis, não obstando a fiscalização ou mesmo criando embaraços”. Apontaram o art. 153 da Constituição Federal, art. 43 e 142 do Código Tributário Nacional, doutrina e jurisprudência para defenderem que, no caso, não se está tributando a renda, mas sim o próprio patrimônio do contribuinte. Sustentaram que, como a DCTF, a DIPJ e a DACON são obrigações acessórias e estão previstas em ato infralegal, não poderiam ser levadas a efeito no caso em tela, especialmente, para a caracterização de fraude, pois os livros contábeis e fiscais foram devidamente escriturados, conforme admitido pelo próprio AFRFB, e a falta de entrega e/ou divergência das mesmas não enseja omissão de receita, sob pena de ferir o princípio da legalidade. Alegaram que multa de ofício no percentual de 150% ofende princípios constitucionais, por ser desproporcional e irrazoável e por configurar confisco tributário, citando a Lei 9.784/99, o art. 624 do Código Civil, o art. 61 da Lei 9.430/96; e que não promoveu quaisquer obstáculos à fiscalização, sendo certo ainda que as operações foram devidamente escrituradas nos livros contábeis e fiscais consoante admissão do próprio AFRFB, Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/201036 Acórdão n.º 1202000.935 S1C2T2 Fl. 6 5 invocando as Súmulas 14 e 25 do CARF). Pediram o limite de 20% para os juros de mora e discordaram da utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, por ofensa a princípios constitucionais, aduzindo ser incabível a exigência de correção monetária sobre a multa, conforme exigida pelo Fisco. Defenderam a necessidade de realização de perícia, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório, indicando assistente técnico e formulando quesitos. Quanto ao arrolamento como solidários, defenderam os interessados a ausência de responsabilidade tributária solidária dos sócios retirantes e dos atuais sócios, mencionando a distinção entre as pessoas físicas e jurídica e respectivos acervos patrimoniais, com base no art. 20 do Código Civil de 1916, e argumentando que os arts. 134, VII, e 135, III, ambos do CTN são inaplicáveis ao caso, pois não se trata de responsabilidade objetiva, mas subjetiva, sendo ônus exclusivo do Fisco comprovar as situações previstas no art. 135, III do CTN. Requereram a desconstituição do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos e opuseramse à formalização de Representação Fiscal para Fins Penais. A 5ª Turma de Julgamento da DRJ Campinas julgou improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Anocalendário: 2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual irregularidade em sua emissão não acarreta nulidade de lançamento. PRORROGAÇÃO. A prorrogação do MPF poderá ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, cuja informação está disponível na Internet. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA. É determinação legal que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa no local em que foi praticada a infração e, sim, onde esta foi constatada, não havendo qualquer impedimento de que isto ocorra dentro da própria repartição, se presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação, com regular notificação do sujeito passivo. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. A competência do auditor fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador. PERÍCIA. Indeferese o pedido de realização de perícia, se os elementos constantes dos autos são suficientes para formação de convicção a respeito da matéria em litígio, mormente se o objetivo externado pela defesa é a verificação de livros contábeis e fiscal e a determinação dos tributos devidos com base no lucro Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/201036 Acórdão n.º 1202000.935 S1C2T2 Fl. 7 6 real, e, na autuação, foi adotada a forma de tributação pelo lucro presumido, em consonância com a opção do contribuinte em sua DIPJ. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Anocalendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. Não afastada a constatação fiscal de falta de oferecimento à tributação do IRPJ e da CSLL, pelo lucro presumido, de receitas de prestação de serviços, além de receitas financeiras e outras receitas de juros ativos, mantêmse as correspondentes exigências. DEDUÇÃO DE DESPESAS. Não prospera a pretensão de que sejam consideradas despesas incorridas e apurado o lucro real, se adotada, para apuração do IRPJ e CSLL, a forma de tributação com base no lucro presumido, em cujo percentual de presunção estão contempladas todas as deduções decorrentes da atividade econômica. MULTA DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Caracteriza sonegação a prática de, apesar de escriturar receitas auferidas, deixar de informálas na DIPJ, a qual foi apresentada com valores ínfimos, muito aquém daqueles efetivamente devidos, esquivandose do pagamento dos tributos, sobretudo se, para tanto, também foi constatada pela fiscalização ser a pessoa jurídica constituída por interpostas pessoas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Anocalendário: 2008 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE DE FATO. PESSOAS ESTRANHAS AO VÍNCULO SOCIETÁRIO. Evidenciado o vínculo de fato entre pessoas físicas estranhas ao quadro societário e a empresa autuada, regular é a atribuição de responsabilidade solidária, por interesse comum nas situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações autuadas. Em suma, não foi conhecida a impugnação apresentada em nome de Elisangela Machado de Souza Neves, por irregularidade na representação processual; quanto às impugnações apresentadas em nome da pessoa jurídica autuada e das pessoas físicas Ronicarlos Pereira, Emerson Machado de Souza Neves, Elizelda Machado de Souza Neves e Fernanda Daniela Dillenburg, foram rejeitados todos os pedidos e mantidos o crédito tributário e a atribuição de responsabilidade solidária às pessoas físicas. Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/201036 Acórdão n.º 1202000.935 S1C2T2 Fl. 8 7 Cientificados dessa decisão em 13/04/2011 (cfe. AR, fl.588v.), os sujeitos passivos interessados apresentaram recurso voluntário ao CARF em 13/05/2011 (fls.589/762) em que pedem a nulidade da decisão recorrida, por descumprimento dos princípios legais que devem informar a decisão, em prejuízo do seu direito de defesa, ao não analisar as provas devidamente requeridas pelos autuados. Apontam, ainda, (i) a falta de intimação para manifestação sobre o fim da instrução, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96; (ii) a inexistência de fundamentação jurídica e motivos de direito do auto de infração, já que todos os dispositivos legais mencionados referemse apenas às normas específicas operacionais a serem observadas pelos contribuintes; (iii) erro de direito, por estar embasado em dispositivos legais impróprios para motivar juridicamente a constituição do crédito tributário. Quanto ao mérito, basicamente, repisam as razões da impugnação acima expostas. Requerem, ao final que: a) apreciem a(s) preliminar (es) de nulidade da decisão de V instância administrativa em face da incongruência e deficiência de sua fundamentação, bem como diante do cerceamento de defesa, e em assim acatando este pedido seja baixado o processo para o exercício de perícia ou diligência, preservando não só direito de defesa, mas também o princípio da verdade material, tudo no intuito de se apurar então o real lucro do ano calendário de 2008, evitandose assim enriquecimento ilícito do Estado; b) julguem improcedente o auto de infração; c) caso não declarem a improcedência do auto de infração, que seja ao menos determinada a redução da multa de ofício para 20%, da multa moratória para 2% a.m., excluindose ainda os juros aplicados pela Taxa Selic; d) realizem o julgamento simultâneo dos autos de infração de IR /PIS/COFINS e CSLL, eis que todos pertinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal de no MPF no 0811400/00011/10, além de que a decisão ora recorrida já julgou em conjunto a tributação reflexa da CSLL / COFINS / PIS em razão da conexão e das provas acostadas ao presente auto de infração, conforme determina inclusive o §1º do artigo 9º do Decreto no 70.235/72 e a competência do CARF; e) que toda e qualquer intimação, além da ciência formal aos contribuintes ora recorrentes, que seja realizada também em nome deste causídico, com escritório profissional estabelecido conforme constante no rodapé desta defesa; f) que não seja expedida a representação fiscal para fins penais, ao menos enquanto não houver o trânsito em julgado da esfera administrativa e respectiva constituição e lançamento definitivo do crédito tributário como determina a Súmula Vinculante no 24 do Supremo Tribunal Federal c.c. Portaria no 326/2005 da Receita Federal; Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/201036 Acórdão n.º 1202000.935 S1C2T2 Fl. 9 8 g) que reconheçam e declarem a nulidade do arrolamento de bens da QSE, e, principalmente dos supostos devedores solidários, eis que inexistente qualquer responsabilidade tributária solidária dos mesmos; h) requer, por fim, a realização de sustentação oral pelo signatário da presente ou por advogado devidamente constituído. É o relatório. Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/201036 Acórdão n.º 1202000.935 S1C2T2 Fl. 10 9 Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Por atender aos pressupostos legais, inclusive o temporal, conhecese do recurso voluntário conjuntamente apresentado pelo contribuinte e pelos responsáveis tributários Ronicarlos Pereira, Emerson Machado de Souza Neves, Elizelda Machado de Souza Neves e Fernanda Daniela Dillenburg. Serão julgados conjuntamente os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, constantes do processo em epígrafe, em razão de conexão, por se basearem nos mesmos elementos de fato. Das preliiminares O recurso traz, inicialmente, a preliminar de nulidade da decisão recorrida (I), por falta de fundamentação e de apreciação das provas solicitadas. Notese que as provas de que trata o recurso compreendem, basicamente, o pedido de perícia solicitado na impugnação. Ao indeferir tal pedido, os julgadores de primeira instância basearamse no custobenefício da medida, tendo externado seu posicionamento na ementa reproduzida: PERÍCIA. Indeferese o pedido de realização de perícia, se os elementos constantes dos autos são suficientes para formação de convicção a respeito da matéria em litígio, mormente se o objetivo externado pela defesa é a verificação de livros contábeis e fiscal e a determinação dos tributos devidos com base no lucro real, e, na autuação, foi adotada a forma de tributação pelo lucro presumido, em consonância com a opção do contribuinte em sua DIPJ. Em diversos trechos da decisão recorrida ficou clara a fundamentação adotada pelos julgadores para tal indeferimento, como exemplifica a transcrição abaixo: [...] Nos autos encontramse, apenas, cópia do Livro Diário, mas, ainda que viesse a ser confirmada a manutenção de todos os demais livros mencionados, no período fiscalizado a opção do contribuinte foi pela tributação pelo Lucro Presumido. Por outro lado, reiterese que, na modalidade do lucro presumido, a base de cálculo para aplicação das alíquotas de IRPJ e CSLL corresponde a apenas 32% da receita bruta. Desse modo o lucro real somente poderia ser considerado mais favorável ao contribuinte se seus custos superassem 68% de suas receitas totais. De todo modo, como visto, inexiste fundamento legal para a pretensão de que, no presente caso, a receita omitida fosse tributada com base no lucro real mesmo porque o contribuinte apresentou declaração na forma do lucro presumido. Ademais, Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/201036 Acórdão n.º 1202000.935 S1C2T2 Fl. 11 10 ainda que viável fosse a pretensão do impugnante, ficaria sujeito a outras penalidades, como a multa isolada por falta de recolhimentos mensais a título de estimativas. Assim, inaplicáveis ao presente caso as considerações acerca do lucro real e a necessidade de dedução de despesas, impondose a manutenção do IRPJ lançado. Deve ser considerado, ainda, o disposto no art. 29 do Decretolei nº 70.235/72, que dispõe que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias” Diante do exposto, e tendo em vista que foram ou deveriam ter sido bem compreendidos os fundamentos da decisão, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, inexistindo razão para se anular a decisão recorrida. Mais à frente, pleiteando a nulidade do auto de infração (II), alegam os recorrentes que não foi observado o art. 44 da Lei n° 9.784/99, o qual dispõe: Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestarse no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Cumpre lembrar que a lei mencionada é norma geral aplicável ao processo administrativo como um todo, enquanto o lançamento tributário obedece aos termos da legislação tributária contida no Código Tributário Nacional, em especial no seu art. 142 (“Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”), assim como no Decretolei nº 70.235/72, que disciplina o procedimento fiscal e determina o prazo legal a ser observado em cada etapa. Ressaltese que o CTN define o lançamento como procedimento que constitui o crédito tributário e se completa com a notificação ao sujeito passivo, a partir da qual somente poderá ser alterado, dentre outras situações específicas, pela apresentação de impugnação, conforme o teor do art. 145 do CTN. No âmbito do decretolei retro mencionado, que regulamenta o procedimento fiscal, dentre os requisitos da lavratura do auto de infração é prevista, expressamente, a intimação do prazo de trinta dias para impugnação facultativa, conforme abaixo: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/201036 Acórdão n.º 1202000.935 S1C2T2 Fl. 12 11 V a determinação da exigência e a intimação para cumprila ou impugnála no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (destacouse) Dos autos se extrai que a autoridade autuante, seguindo o trâmite legal, ao final do procedimento fiscal, cientificou os sujeitos passivos do lançamento, em 08/12/2010, informandolhes do prazo legal de trinta dias para impugnação. Com a impugnação conjunta, apresentada em 05/01/2011 (fl.269), deuse início a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Concluise que o dispositivo mencionado pelos recorrentes não se aplica ao ato de lançamento, e a ausência da referida intimação não implica, em absoluto, em causa de nulidade dos autos de infração. Apontam, ainda, como causa de nulidade dos autos de infração (III): a inexistência de fundamentação jurídica e motivos de direito do auto de infração e erro de direito, por estar embasado em dispositivos legais impróprios para motivar juridicamente a constituição do crédito tributário, citando que todos os dispositivos legais mencionados referemse apenas às normas específicas operacionais a serem observadas pelos contribuintes. Do termo de verificação fiscal e dos autos de infração (fls.192 e ss.) se extraem os fundamentos fáticos e jurídicos da autuação. No relatório, a autoridade fiscal demonstra a diferença entre a receita declarada em DIPJ e a receita de prestação de serviços apurada com base nos livros fiscais e contábeis e discrimina em planilha quais os valores omitidos, enquanto nos autos de infração é feita referência aos dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) que determinam a apuração do tributo conforme o regime de tributação adotado. Diante da clareza dos fatos constatados (omissão de receitas) e da linha de defesa adotada pelos recorrentes, não se verifica qualquer prejuízo ao direito de defesa que desse ensejo, com fulcro no art. 59 do Decretolei nº 70.235/72, à nulidade da autuação. Assim, rejeitase também essa preliminar de nulidade. DO MÉRITO Em relação às diferenças apuradas pela fiscalização sobre as receitas de prestação de serviços profissionais escrituradas e não declaradas (item 1), ao declarar em DACON tais receitas, ainda que extemporaneamente, o contribuinte deixou de contraditálas. Assim, a omissão em litígio restringese às receitas financeiras descritas no item 2 do Termo de Verificação Fiscal. A descrição dos fatos e fundamentos da autuação deixa claro que foi apurada omissão de receitas em relação aos montantes declarados em comparação com os valores escriturados pelo contribuinte. Como bem observado pela decisão recorrida, os valores tributáveis do IRPJ e CSLL foram obtidos mediante aplicação do coeficiente de 32% sobre as receitas, como previsto nos arts. 25 e 29 da Lei 9.430/96, coeficiente este no qual já estão contempladas todas Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/201036 Acórdão n.º 1202000.935 S1C2T2 Fl. 13 12 as deduções cabíveis, consoante os demonstrativos de fls. 211 e 237, evitando que a tributação incidisse sobre o patrimônio, ao contrário do sustentado pela defesa. Além disso, como descrito no Termo de Verificação e como se constata nos demonstrativos de fls. 212/213 e 238, os valores retidos na fonte sobre rendimentos pagos ao contribuinte, foram deduzidos para fins de apuração do IRPJ e da CSLL devidos. Em sua defesa, limitase a questionar a falta de dedução das despesas incorridas, alegando que deveria ter sido apurado o lucro real, pelo que pleiteou a perícia. Ocorre que a forma de tributação declarada pelo contribuinte na DIPJ respectiva foi o lucro presumido, como se verifica à fl.02. Com base nisso, a autoridade fiscal apurou o IRPJ e a CSLL devidos sobre a omissão de receita, considerando o percentual de presunção, em que estão contempladas todos os custos e despesas decorrentes da atividade econômica. Assim, a omissão de receita resta caracterizada pela falta de declaração em DIPJ e DCTF dos valores escriturados pelo contribuinte em seus livros contábeis e fiscais, no ano de 2008, como demonstra a planilha de fls.192, tendo sido corretamente adotada, pela fiscalização, a forma de tributação pelo lucro presumido, em consonância com a opção do contribuinte em sua DIPJ, consoante dispõe o art. 288 do RIR/99: Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Pelo exposto, não há reparos ao lançamento, sendo negado provimento ao recurso nessa parte. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Os recorrentes sustentam a ausência de responsabilidade tributária solidária dos sócios retirantes e dos atuais sócios, alegando a inaplicabilidade do art. 134, VII, e 135, III, do CTN e inexistência de qualquer hipótese que autorize a inclusão dos sócios e, especialmente, dos exsócios, no pólo passivo do auto de infração. A responsabilidade solidária em matéria tributária se aplica aos sujeitos que possam ser enquadrados no pólo passivo da relação obrigacional e decorre sempre de lei, não podendo ser presumida ou resultar de acordo das partes. Além das definições legais, nos termos do art. 124, inciso II, do CTN, a solidariedade tributária é atribuída às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, consoante o inciso I do mesmo artigo, utilizado com fundamento da autuação. Repisando a lição de Marcos Vinícius Neder (in Responsabilidade Tributária, Editora Dialética, 2007. Coord. Maria Rita Ferragut e Marcos Vinícius Neder, p. 47), cabe referir que as pessoas portadoras de interesses comuns são vinculadas por pessoas externas formadoras de solidariedade (consciência de grupo) que as une; enquanto, nos interesses coincidentes, o vínculo pessoal visa apenas atender a uma necessidade Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/201036 Acórdão n.º 1202000.935 S1C2T2 Fl. 14 13 específica (tarefa) [...]. A situação a despertar o interesse comum referido no art. 124 do CTN é aquela consubstanciada na relação jurídica privada subjacente ao fato gerador do tributo [...] Assim, a imputação de responsabilidade solidária por interesse comum exige a demonstração cabal e inequívoca da relação do sujeito com o fato gerador e seu beneficiamento direto ou indireto a partir da ocorrência da infração tributária, o que deve ser apreciado em conjunto com os argumentos da defesa. Para melhor compreender a situação de cada um dos recorrentes a ser analisada, reproduzse abaixo o quadro constante do acórdão recorrido, em que são esquematizadas as alterações societárias ocorridas a partir de 2003, consoante a Ficha Cadastral da empresa, obtida junto ao site da Jucesp, como consta do Termo de Intimação de nº 02, cientificado em 30/09/2010: Documento Sessão Sócios Administradores Participação no Capital 124.864/030 25/06/2003 Elizelda Machado de Souza Neves e Elisangela Machado de Souza Neves Elizelda Machado de Souza Neves e Elisangela Machado de Souza Neves ElizeldaR$570.000,00 (95%) ElisangelaR$ 30.000,00 (5%) 234.178/061 31/08/2006 Elizelda Machado de Souza Neves Elizelda Machado de Souza Neves ElizeldaR$600.000,00 (100%) 076.400/074 09/03/2007 Elizelda Machado de Souza Neves e Elisangela Machado de Souza Neves Elizelda Machado de Souza Neves ElizeldaR$594.000,00 (99%) ElisangelaR$ 6.000,00 (1%) 211.808/090 22/06/2006 Fernanda Daniela Dillemburg Fernanda Daniela Dillemburg FernandaR$600.000,00 (100%) 449.658/093 09/12/2009 Ronicarlos Pereira e Valmir Lucas Ronicarlos Pereira Ronicarlos594.000,00 (99%) ValmirR$ 6.000,00 (1%) Do quadro acima se extrai que, durante o anocalendário fiscalizado (2008), os sócios formais eram Elizelda Machado de Souza Neves e Elisangela Machado de Souza Neves, como demonstra o documento de nº 076.400/074, de 09/03/2007. Essa configuração veio a ser alterada somente em 09/12/2009, pelo documento de nº 449.658/093. Ocorre que o próprio contribuinte, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 02, de 23/06/10 (fl. 98) confirmou que os verdadeiros proprietários das cotas sociais, durante do anocalendário de 2008, período objeto da fiscalização, eram Ronicarlos Pereira e Emerson Machado de Souza Neves; na proporção de 50% de participação no capital social para cada um; e não Elizelda Machado de Souza Neves e Elisangela Machado de Souza Neves, conforme informado no contrato social. Ainda, como bem ressaltou o julgador de primeira instância, no Termo de Intimação Fiscal nº 02 (fls. 87) restou consignada a constatação de que “conforme pesquisa Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/201036 Acórdão n.º 1202000.935 S1C2T2 Fl. 15 14 feita no site da QSE, ... (fls. 91/95), Ronicarlos Pereira, CPF ..., apresentase como presidente e proprietário da QSE desde sua fundação”. Ademais as procurações outorgadas pela pessoa jurídica, obtidas junto a Tabelionatos de Notas, confirmam que as pessoas físicas acima referidas como verdadeiros proprietários detinham poderes para, além representar a outorgante, movimentar suas contas bancárias, como demonstra o seguinte quadro, também extraído do acórdão recorrido: Data da procuração Procurador constituído Prazo de validade Poderes outorgado 12/02/2007 (fls. 65) Emerson Machado de Sousa Neves 01 ano proceder ao recebimento de créditos junto aos clientes da outorgante,..., podendo dito procurador para tanto depositar e movimentar em conta bancária de titularidade do próprio outorgado ou de terceiros os créditos recebidos, realizando pagamento ...., confere, ainda poderes para representar a outorgante ..., enfim, praticar todos os demais atos necessários ao fiel cumprimento do presente mandato. 21/08/2007 (fls. 66/67) Valmir Lucas, Ronicarlos Pereira e Richard Rodrigues da Silva 24 meses Representar gerir e administrar a empresa outorgante,.., perante quaisquer pessoas físicas ou jurídicas,..., representar a sociedade perante estabelecimentos bancários,..., podendo abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, emitir e endossar cheques, fazer depósitos e retiradas ... 11/08/2009 (fls. 68/69) Valmir Lucas, Ronicarlos Pereira e Richard Rodrigues da Silva 36 meses Representar gerir e administrar a empresa outorgante,.., perante quaisquer pessoas físicas ou jurídicas,..., representar a sociedade perante estabelecimentos bancários,..., podendo abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, emitir e endossar cheques, fazer depósitos e retiradas ... 19/01/2010 (fls.70/71) Valmir Lucas, Richard Rodrigues da Silva e Fernanda Daniela Dillenburg 36 meses Representar gerir e administrar a empresa outorgante,.., perante quaisquer pessoas físicas ou jurídicas,..., representar a sociedade perante estabelecimentos bancários,..., podendo abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, emitir e endossar cheques, fazer depósitos e retiradas ... 31/07/2003 (fls.79/80) Ronicarlos Pereira 5 anos Gerir e administrar a referida empresa, ..., representála junto a quaisquer bancos , ... movimentar contas...retirar e movimentar quantias ... 07/03/2005 (fls. 83/84) Fernanda Daniela Dillenburg Indeterminado Representála junto a quaisquer bancos ou estabelecimentos bancários, em quaisquer praças, a fim de abrir, encerrar e movimentar contas ... ... Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/201036 Acórdão n.º 1202000.935 S1C2T2 Fl. 16 15 Como o próprio contribuinte, por meio de seu representante legal, confirmou que os verdadeiros proprietários das cotas da empresa eram Ronicarlos Pereira e Emerson Machado de Souza Neves, aliado à existência de procuração ampla para gerir os recursos da pessoa jurídica, inexiste dúvida acerca do interesse comum de ambos os sócios de fato na relação jurídica tributária. Quanto a Fernanda Daniela Dillenburg, acusa a autoridade fiscal que, como cônjuge de Ronicarlos, teriam sido, em nome de dela, efetuadas transações imobiliárias e de aquisição de cotas sociais da empresa, sem que a mesma tivesse capacidade econômica para justificar a origem de recursos, a partir de verificação nas respectivas DIRPF, concluindo que tais transações visavam a “blindagem” do patrimônio do casal. A defesa nada esclareceu especificamente sobre tais fatos. Tampouco contestou a acusação de que representou a empresa no período, haja vista a outorga de procuração ampla e por período indeterminado, inclusive para movimentar contas bancárias. Assim, concluise que, de fato, também ela se enquadra na condição de sócia de fato da pessoa jurídica. Em relação às sócias formais (de direito), consoante se extrai do TVF, a autoridade fiscal verificou nas Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (Dirpf) de Elizelda (ora recorrente) e Elisangela (sem representação) que elas não detinham capacidade econômica para justificar a aquisição das cotas do capital social do contribuinte. Destacase, ainda, que a apresentação da defesa das sócias formais em conjunto com a defesa da pessoa jurídica e dos sócios informais, demonstrase incompatível com os interesses delas próprias de ver afastada a responsabilidade pelo crédito tributário, e reforça a ligação entre as pessoas e o vínculo dessas com a situação que ensejou a infração tributária. A situação descrita nos autos, com o auferimento de receitas escrituradas e não declaradas, aliado à constatação de interpostas pessoas no contrato social, como admitido em resposta a intimação fiscal, denota que não se trata de simples inadimplemento de obrigação tributária, descabendo a aplicação da súmula nº 430 do Superior Tribunal de Justiça: No presente caso, ainda ocorreu a imputação de responsabilidade pessoal, nos termos do art. 135, incisos I e III, do CTN, quando se verifica a prática de ato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos. A infração de contrato social é evidente no caso concreto, quando, por via transversa, terceiros são os verdadeiros representantes da pessoa jurídica, em detrimento dos sócios constantes do documento levado a registro público. Nesse sentido defende o ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, cuja posição foi manifestada em artigo publicado na coletânea “Responsabilidade Tributária” já referida (p.161), onde, ao tratar da responsabilização dos sócios na dissolução irregular, considera que (...) quando os sócios verdadeiros tentam se eximir da responsabilidade promovendo a transferência para “laranjas”, a responsabilidade deve ser imputada a todos eles, além de à pessoa jurídica. Há solidariedade entre a sociedade, os Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/201036 Acórdão n.º 1202000.935 S1C2T2 Fl. 17 16 proprietários de fato e os “laranjas” (solidariedade de fato, nos termos do art. 124, I, do CTN), cabendo o lançamento em nome daquela, na qualidade de contribuinte, mas com todas as pessoas físicas sendo cientificadas do lançamento, na condição de responsáveis. (...) Na situação de interpostas pessoas o dolo resta caracterizado, cabendo aos “laranjas”, se for o caso, demonstrar que seus nomes e demais dados cadastrais foram empregados sem autorização (se fraudada a assinatura de alguém, por exemplo, o dolo poderá ser descaracterizado). No caso em análise, os recorrentes, na qualidade de responsáveis solidários, limitaramse a defender a inaplicabilidade dos dispositivos do CTN referidos pela autoridade fiscal, não apontando qualquer fato descaracterizador da conclusão fiscal. Diante do exposto, considerase cabível a responsabilização das pessoas físicas, ora recorrentes, Ronicarlos Pereira, Emerson Machado de Souza Neves, Fernanda Daniela Dillemburg e Elizelda Machado de Souza Neves pelos fatos geradores das obrigações tributárias apuradas. Da multa qualificada A autoridade fiscal justificou a qualificação da multa a partir do pressuposto de que houve declaração falsa em razão da omissão de receitas, com fulcro no art. 957, inciso II, do RIR e no art. 71 da Lei 4.502/64. Os recorrentes apresentam, inicialmente, argumentos sobre a inconstitucionalidade da aplicação da multa. Ocorre que a apreciação da constitucionalidade ou não da legislação tributária é prerrogativa do Poder Judiciário, visto que questões constitucionais não podem ser apreciadas no âmbito administrativo, salvo raras exceções, nos termos do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 259, de 22/06/2009 (RICARF) Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do ProcuradorGeral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da AdvocaciaGeral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/201036 Acórdão n.º 1202000.935 S1C2T2 Fl. 18 17 Acrescentese, ainda, o teor da súmula CARF nº 2 (“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”), de observância obrigatória pelo colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF). Atendose aos parâmetros do art. 44 da Lei nº 9.430/96, cumpre verificar a possibilidade de enquadramento da situação fática em uma das hipóteses em que a jurisprudência do CARF é mansa e pacífica sobre a não qualificação da multa de ofício, consoante o teor das súmulas invocadas pela recorrente e reproduzidas abaixo: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária à comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Como se vê, a jurisprudência do CARF exige a comprovação de sonegação, conluio ou fraude, a teor da Lei nº 4.502/64 para manter a multa qualificada, nos casos de omissão de receitas. No caso concreto, muito embora, concomitantemente com a ausência de declaração, exista o reconhecimento das receitas nos próprios livros contábeis e fiscais do contribuinte, ora recorrente, a peculiaridade do caso se verifica pela demonstração da participação ativa de sócios de fato, caracterizando a presença de sócios laranjas na constituição formal do contribuinte, o que foi confirmado pelo próprio contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 2, de 23/09/2010. A constituição de empresa por interpostas pessoas demonstra o evidente intuito de fraudar a relação jurídica tributária entre Fisco e contribuinte. Nesse sentido já decidiu o Conselho de Contribuintes, como se vê do julgado abaixo: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Comprovado nos autos como verdadeiro sócio da pessoa jurídica, pessoa física, acobertada por terceiras pessoas ("laranjas") que apenas emprestavam o nome para que este realizasse operações em nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas contascorrentes bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, pelo interesse comum na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal. PENALIDADE MULTA QUALIFICADA Aplicável a multa de 150% sobre os valores devidos pelo contribuinte e lançados de oficio, nos casos em que há evidente intuito de fraude na constituição de empresa por interpostas pessoas, e em razão da relevância dos valores e habitualidade na prática de infrações. (Acórdão nº 10809617, de 28/05/2008). Essa situação atrai a incidência da Súmula CARF nº 34, que prevê, após reiteradas decisões, que “nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/201036 Acórdão n.º 1202000.935 S1C2T2 Fl. 19 18 decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas”. Em vista disso, é de se manter a qualificação da multa. Dos Juros de Mora à Taxa SELIC No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal foi pacificada com a edição da Súmula CARF n° 4, de observância obrigatória pelo colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do Anexo II da Portaria MF nº 259, de 22/06/2009) e que reza: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.” Assim, não há óbice à cobrança dos juros devidos. Dos Lançamentos Decorrentes Como os lançamentos de CSLL, PIS/Pasep e COFINS decorrem dos mesmos fatos e fundamentos, a eles se aplicam, por extensão, as razões de decidir apontadas em relação ao IRPJ. Dos demais requerimentos Sobre o pedido de intimação do causídico, em seu escritório, além da intimação do contribuinte, cabe ressaltar que o regulamento do processo administrativo fiscal (Decretolei nº 70.235/72, art. 23, inciso I, abaixo) apenas prevê a intimação pessoal de mandatário ou preposto em substituição à intimação pessoal do sujeito passivo, inexistindo previsão de mais de uma intimação, como pretendem os recorrentes. Vejase: Art. 23. Farseá a intimação: I pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Quanto ao pedido de sustentação oral, basta referir que tal direito é assegurado no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, no capítulo destinado ao julgamento, quando define o rito próprio: Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: I ao relator, para leitura do relatório; II ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por igual período; Fl. 1764DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15758.000566/201036 Acórdão n.º 1202000.935 S1C2T2 Fl. 20 19 III à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por igual período; e IV aos demais conselheiros. (destacouse) Assim, compete ao patrono acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União e solicitar a sustentação oral, pessoalmente, no início da sessão de julgamento. Quanto ao arrolamento de bens, os recorrentes alegam sua desnecessidade durante o procedimento fiscal por ferir os princípios constitucionais (a) do devido processo legal, (b) da ampla defesa e contraditório e (c) do direito de propriedade. Novamente cabe referir que questões constitucionais não podem ser apreciadas no âmbito administrativo, a teor da súmula CARF nº 2, de observância obrigatória pelo colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do Anexo II do RICARF), conforme mencionado anteriormente, restando prejudicado o pedido de liberação dos bens. Sobre a representação fiscal para fins penais, cabe referir que o procedimento de formalização e expedição de representação fiscal para fins penais decorre de regras infralegais que orientam o processo administrativo fiscal, em função da verificação, em tese, de crime contra a Administração Tributária. Ao CARF não compete manifestarse sobre tal procedimento, consoante jurisprudência consagrada pela Súmula CARF vinculante nº 28: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.” Assim, igualmente resta prejudicada a análise, pelo colegiado, do pedido de não expedição do processo de representação fiscal para fins penais, enquanto não houver o trânsito em julgado da esfera administrativa da decisão sobre o crédito tributário. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, rejeitase as preliminares e, no mérito, negase provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por NELSON LOSSO FILHO
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Numero do processo: 11030.720089/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2008
DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS COM A FINALIDADE DE DISSIMULAR O FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE DA LEI ORDINÁRIA.
Não há que se falar em regulamentação do art. 116 do CTN para que a autoridade lançadora efetue lançamento sobre atos considerados dissimulados. A permissão legal que a autoridade fiscal tem para realizar lançamento sobre atos dissimulados decorre da combinação do art. 116, parágrafo único, com os artigos 142 e 149, inciso VII, todos do CTN.
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PESSOA FÍSICA
Caracterizada a utilização de empresa interposta, suas operações tributam-se, no escritório de advocacia. Correta a tributação das operações na pessoa física, na declaração do contribuinte.
DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO.
Para dedutibilidade no Livro Caixa há que ser provada a correspondência dos contratos e a efetividade dos pagamentos, com detalhamento das operações, e comprovação financeira.
RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA.
Devem ser compensados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de oficio.
Numero da decisão: 2202-004.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam compensados os tributos recolhidos pela: empresa interposta, relacionados às receitas da empresa D&F que foram considerados rendimentos do recorrente.
(assinado digitalmente)
Ronnie Soares Anderson - Presidente.
(assinado digitalmente)
Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sateles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Andréa de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE DA LEI ORDINÁRIA. Não há que se falar em regulamentação do art. 116 do CTN para que a autoridade lançadora efetue lançamento sobre atos considerados dissimulados. A permissão legal que a autoridade fiscal tem para realizar lançamento sobre atos dissimulados decorre da combinação do art. 116, parágrafo único, com os artigos 142 e 149, inciso VII, todos do CTN. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PESSOA FÍSICA Caracterizada a utilização de empresa interposta, suas operações tributamse, no escritório de advocacia. Correta a tributação das operações na pessoa física, na declaração do contribuinte. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. Para dedutibilidade no Livro Caixa há que ser provada a correspondência dos contratos e a efetividade dos pagamentos, com detalhamento das operações, e comprovação financeira. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. Devem ser compensados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de oficio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 00 89 /2 01 3- 16 Fl. 11345DF CARF MF 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam compensados os tributos recolhidos pela: empresa interposta, relacionados às receitas da empresa D&F que foram considerados rendimentos do recorrente. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sateles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Andréa de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Tratase de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 1046.356, proferido pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto AlegreRS (DRJ/POA), que julgou parcialmente procedente o lançamento, mantendo a cobrança parcial do crédito tributário. Pela clareza, reproduzo o relatório da Resolução nº 2202000.619, de 10/12/2015, da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF: Em desfavor do contribuinte MAURICIO DAL AGNOL, foi lavrado o auto de infração do imposto sobre a renda de pessoa física (fls. 3.920 a 3.931), que exigiu um crédito tributário total de R$ 4.802.742,75, incluídos multa de ofício e juros de mora calculados até 01/2013, tendo sido apuradas infrações relativas ao exercício 2009 (anocalendário 2008). Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 3.932 a 3.978), o fiscalizado é advogado, com escritório profissional à rua Coronel Chicuta, 151, Centro, Passo Fundo/RS, mesmo endereço informado como domicílio tributário da empresa DAL AGNOL & FERNANDES LTDA., CNPJ 06.081.082/000122, optante pelo Simples Nacional, da qual ele detinha participação societária até março de 2008. Fl. 11346DF CARF MF Processo nº 11030.720089/201316 Acórdão n.º 2202004.821 S2C2T2 Fl. 11.346 3 No decorrer da ação fiscal, a Fiscalização concluiu que MAURICIO DAL AGNOL e DAL AGNOL & FERNANDES LTDA (D&F) nada mais eram que uma mesma unidade econômica voltada à prestação de serviços advocatícios sob a alcunha "DAL AGNOL ADVOCACIA" e que as notas fiscais de emissão da D&F eram, na verdade, honorários advocatícios auferidos pelo contribuinte fiscalizado, que visando reduzir a carga tributária a que estava sujeito, na condição de pessoa física, valeuse da pessoa jurídica, apenas formalmente constituída, mas que se configurou verdadeira interposta pessoa do contribuinte de fato. A Fiscalização também efetuou a glosa de diversas despesas deduzidas a título de livro caixa pelo contribuinte, por entender que não seriam dedutíveis, parte por falta de comprovação e parte por não serem necessárias à percepção da receita. Foram apuradas as seguintes infrações: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS; 2) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA; 3) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA; 4) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (CARNÊLEÃO) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. O contribuinte apresentou impugnação ao auto de infração, com os seguintes argumentos, em síntese: O Auto de Infração é nulo, pois os AuditoresFiscais que o lavraram não eram contadores legalmente habilitados no CRC RS , não estando aptos a efetuarem auditoria nos livros contábeis; a ausência de intimação da empresa DAL AGNOL & FERNANDES LTDA. importa na suspensão do presente processo ou na sua anulação, pois o impugnante não poderia receber intimações em nome da empresa fiscalizada, por não ser seu representante legal; Os juros na forma em que foram descritos no Auto de Infração impedem que o impugnante possa realizar o seu pagamento, em relação a alguma das infrações, com benefícios de redução da multa, posto que não há qualquer demonstrativo que viabilize a realização de defesa e verificação da real correção dos valores e percentuais aplicados; o impugnante é parte ilegítima para responder sobre os pagamentos realizados sob a descrição de "emolumentos pagos Fl. 11347DF CARF MF 4 a terceiros", pois se trata de créditos cedidos a terceiros, que não mais integravam seu patrimônio; em nenhum momento a Fiscalização negou a existência da empresa DAL AGNOL & FERNANDES LTDA.; a terceirização de atividades meio é algo comum e legal, tendo o impugnante criado a sua própria empresa de cópias reprográficas; as atividades da empresa foram ampliadas e o que antes era apenas copiadora, passou também a ser digitação e digitalização de documentos, além de outras atividades de controle de processos e de processamento de dados, fossem eles financeiros, organizacionais, administrativos, mas nunca os jurídicos; os serviços de limpeza e segurança também foram terceirizados; a empresa era antes de sua propriedade e depois passou a ser da sra. Márcia Fátima da Silva Dal Agnol, mas nem por isso se retirou a independência na gestão da D&F, na contabilidade, na gestão financeira e de pessoas; não existe necessidade ou exigência de que as empresas terceirizadas sejam de pessoas estranhas; o impugnante é advogado e trabalhava cerca de 14 horas por dia e então terceirizou toda a atividade administrativa; ele e a empresa não são a mesma pessoa, não são um grupo econômico, não possuem a mesma gerência, não possuem a mesma contabilidade, não possuem os mesmos funcionários, não possuem as mesmas contas bancárias e ele não possui poder de mando na administração da D&F; somente as atividades administrativas eram terceirizadas e isso é legal, não se constituindo em fraude; não se utilizava da D&F para sonegar imposto, pois se assim o fosse, os rendimentos tributáveis de RS 17.144.404,97 do ano de 2008 seriam faturados pela D&F; os valores pagos pelo impugnante à empresa D&F não poderiam ter sido glosados, pois se trata de serviços efetivamente prestados e pagos; o impugnante era titular de direitos creditórios com origem em honorários advocatícios e os cedeu à empresa D&F, o que o desobrigava de registrar em seu livro caixa; não tem como se defender da omissão de rendimentos recebidos do Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que não há especificação do processo onde se deu o suposto pagamento e ele não presta serviços àquele ente. O Fiscal deveria ter intimado o órgão público para prestar tal informação; os pagamentos da Telasul S/A feitos às pessoas físicas foram objeto de cessão de crédito firmado com a empresa D&F; Fl. 11348DF CARF MF Processo nº 11030.720089/201316 Acórdão n.º 2202004.821 S2C2T2 Fl. 11.347 5 devem ser anuladas as glosas de despesas lançadas na conta caixa da empresa D&F pois essa não foi intimada a produzir defesa; as despesas com segurança privada são necessárias à atividade, tendo em vista a situação em que se encontra a segurança pública; não podem prosperar as glosas de despesas referentes a pagamentos feitos a advogados, porquanto são despesas de custeio necessárias à percepção da receita, por serem percentual de honorários transferidos a advogados parceiros, sem os quais não haveria clientes, pois eram eles que realizavam todos os contatos e solicitavam dos clientes as documentações complementares ao longo da tramitação das ações; a multa de ofício é excessiva e deve ser reduzida para 20%; a multa de 150% deve ser afastada porque não há que se falar em sonegação, fraude, dolo ou simulação; a multa relativa ao carnêleão é improcedente pois todos os valores foram corretamente lançados e pagos, não havendo pendência de pagamento; também devem ser declarados improcedentes os juros, independente do percentual que tenha sido lavrados e sobre que base de cálculo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA) julgou a impugnação procedente em parte, afastando a glosa relativa a serviços de segurança privada. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendario: 2008 APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO. Contribuinte apresentou documentação, comprovando item integrante da apuração anual do imposto de renda, que altera o lançamento efetuado. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. Caracterizada a utilização de empresa interposta, as operações da empresa tributamse no escritório de advocacia, e correta a tributação das operações na pessoa física, na declaração do contribuinte. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. Fl. 11349DF CARF MF 6 Para dedutibilidade no livro caixa a discussão de matéria de prova de sobrepõe a possibilidade de deduzir. Há que ser provada a correspondência dos contratos e pagamentos, com detalhamento das operações, com a comprovação financeira. AUDITOR FISCAL. EXAME DA CONTABILIDADE. A competência do Auditor Fiscal para exame da contabilidade da empresa decorre de lei, não estando sujeitando a habilitação em curso superior específico ou ao registro junto ao Conselho de Contabilidade. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão em 03/10/2013 (fl. 4.272), o contribuinte interpôs recurso voluntário no dia 31/10/2013 (fls. 4.273 a 4.457), no qual reitera as razões da impugnação e enfatiza os seguintes pontos: o Auto de Infração é nulo pois ocorreu cerceamento de defesa, uma vez que a sociedade Dal Agnol & Fernandes Ltda, não foi regularmente cientificada para prestar esclarecimentos e apresentar provas; as autoridades fiscais desconsideraram a pessoa jurídica da empresa referida sem a devida decisão judicial; ao calcular o suposto tributo devido, a Fiscalização não permitiu a dedução de despesas referentes a emolumentos pagos a terceiros, expressamente permitidas pela legislação; são apresentados documentos em anexo que provam os valores pagos como emolumentos a terceiros; tendo em vista o exíguo prazo para apresentação do recurso voluntário, os documentos trazidos são por amostragem, sendo requerida a possibilidade de juntada posterior ou que sejam os autos baixados em diligência para apresentação de tais documentos; a autoridade fiscal não considerou os contratos, recibos e notas apresentados pelo recorrente em relação às parcerias com os advogados, ao contrário do que julgou a DRJ em sua decisão; em respeito à segurança jurídica, à ampla defesa e ao princípio da verdade material, é imprescindível que o recorrente tenha o direito de juntar provas agora aceitas pela DRJ; além de não considerarem os emolumentos pagos a terceiros como despesas, também não consideraram os tributos pagos pela pessoa jurídica, na apuração do lançamento; não há base legal para incidência dos juros SELIC incidentes sobre a multa de ofício. O Recurso Voluntário do contribuinte foi julgado em 10/12/2015, momento em que foi exarada a Resolução nº 2202000.619, para que a Unidade de Origem tomasse as seguintes providências: Fl. 11350DF CARF MF Processo nº 11030.720089/201316 Acórdão n.º 2202004.821 S2C2T2 Fl. 11.348 7 1 Intime o contribuinte a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório, preferencialmente em forma de planilha, com a discriminação das despesas glosadas pela Fiscalização, a título de "emolumentos pagos a terceiros", vinculando cada despesa com os correspondentes documentos comprobatórios; 2 Que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre a validade das alegações presentes nesse relatório quanto à dedução das despesas a título de "emolumentos pagos a terceiros", indicando as glosas a serem mantidas e dandose vista ao recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, se pronunciar. Após as providências tomadas pela Unidade de Origem, conforme determinado na Resolução supracitada, a Autoridade Fiscal emitiu o relatório fiscal da diligência (fls. 11312/11322), que em síntese explica que a autuação se deu em função da indedutibilidade das despesas, após análise dos documentos apresentados, e que a planilha acostada aos autos pelo recorrente após intimação solicitada por Resolução do Carf não corroborava com os documentos constantes nos autos. Intimado do relato fiscal, o recorrente apresentou resposta (fls. 11328/11337), argumentando que a decisão a quo reconheceu que as despesas poderiam ser indedutíveis, mas que não foram apresentados os documentos para a devida correspondência com os dados declarados, e como a Resolução do Carf, levando isso em consideração, converteu o julgamento em diligência para que o intimasse a apresentar planilha correlacionando os documentos constantes nos autos, o Auditor Fiscal diligenciante deveria ter se limitado a verificar essas correspondências, e não dizer que as despesas eram indedutíveis. Adicionou que a Autoridade Diligenciante anexou ao processo a planilha em formato PDF, desconfigurando as informações apresentadas pelo recorrente que mostravam a correlação de documentos. Pediu em sua resposta que fosse anexada ao processo a planilha conforme apresentada em formato XLS, fato que foi atendido pela fiscalização (fls. 11341/11342), sem fazer demais considerações sobre os dados constantes nessa planilha. É o relatório. Voto Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora Admissibilidade O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Delimitação da lide Observo que não houve alegação em relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Estado do Rio Grande do Sul), nem sobre a qualificação da Fl. 11351DF CARF MF 8 multa, portanto, considero como matérias não impugnadas, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Além disso, a DRJ exonerou parte do crédito fiscal, portanto, a controvérsia se limita aos seguintes tópicos: 1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física (desconstituição da Dal Agnol & Fernandes Ltda) 2. Dedução indevida de despesas de Livro Caixa Das preliminares Cerceamento de defesa Em relação ao cerceamento de defesa por falta de intimação da D&F para prestar esclarecimentos sobre a relação jurídica que mantinha com o recorrente, e sobre as diligências desenvolvidas nos clientes dessa empresa, compartilho os fundamentos do julgador a quo, quanto ao não acolhimento dessa preliminar. Primeiramente, a D&F foi diligenciada e intimada a apresentar documentos e prestar esclarecimentos julgados necessários para o desenvolvimento do procedimento fiscal no recorrente (fls. 1870/1871; 2408/2409; 3358/3359; fls. 3485/3486; fls. 3490/3492; fls. 3609/3610; fls. 3615/3616). Os depoimentos prestados pelos clientes da D&F por meio de diligência é procedimento normal em uma fiscalização, para busca da verdade material, e não configura cerceamento de defesa, visto que tais depoimentos foram corroborados por provas postas à disposição do recorrente. Segundo, o procedimento fiscal é a fase inquisitória em que são buscados dados para a apuração da verdade material, nessa fase não se instaura o contencioso, nem é dado à fiscalização apresentar documentos e depoimentos colhidos, pois estes comporão o auto de infração, em que serão anexados todos os documentos necessários ao sujeito passivo, para conhecimento de todos os fatos que lhe são imputados e, assim, possa exercer seu pleno direito de defesa na fase do contencioso. Ademais, ao contrário do que afirma o recorrente, a questão da nulidade do lançamento por cerceamento de defesa foi analisada pelo julgador de primeira instância, que respondeu às alegações do impugnante de que a D&F teve sua personalidade jurídica desconsiderada sem ter sido intimada, e, o julgador rebate essa alegação entendendo que não houve essa desconsideração, e os documentos foram obtidos de forma regular, por meio de intimação enviada à D&F enquanto empresa diligenciada. Adiciono que os relatórios, demonstrativos, e documentos juntados aos Autos de Infração trazem os esclarecimentos sobre a origem e a constituição do crédito tributário lançado. Cada um deles tem uma função específica e contém as informações que lhe são próprias. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 3932/3978) o Auditor Fiscal descreve todos os fatos que deram origem ao lançamento, assim como, os motivos da lavratura, anexando documentos comprobatórios que demonstram de onde foram extraídas as bases de cálculo. Fl. 11352DF CARF MF Processo nº 11030.720089/201316 Acórdão n.º 2202004.821 S2C2T2 Fl. 11.349 9 Portanto, o conjunto de relatórios e demonstrativos que compõem o Auto de Infração contém as informações necessárias para elucidar o crédito, o que deu recorrente todos os dados necessários para rebater contrariamente os fatos apurados. O direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, disposto no inciso LV do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, tem por finalidade possibilitar aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, o direito à reação contra atos desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerce o direito à ampla defesa e ao contraditório. Dessa forma, quando a Administração, antes de decidir o mérito de uma questão administrativa, dá à parte contrária oportunidade de impugnar da forma mais ampla que entender, em hipótese alguma, pode ser acusada de negar ao contribuinte o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, concluise que não houve qualquer tipo de cerceamento do direito de defesa, pois o Auto de Infração foi lavrado em obediência ao princípio da estrita legalidade, expondo com objetividade e clareza a origem do lançamento de crédito, sua composição, bem como os dispositivos legais e os documentos que o fundamentaram, atendendo a todos os dispositivos normativos sobre a matéria, permitindo assim, o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte. Desconsideração da personalidade jurídica Em relação à alegação da desconsideração da personalidade jurídica, compartilho o entendimento do julgador a quo, de que tal fato não ocorreu. O que a fiscalização fez foi desconsiderar as receitas da D&F, que pelos fatos apurados, verificou que elas eram em verdade honorários advocatícios recebidos pelo recorrente. Por outro lado, enganouse o recorrente ao afirmar que na infração de omissão de rendimentos não houve qualificação da multa, por conduta dolosa, no percentual de 150%. Essa conduta está descrita no relato fiscal (fls. 3963/3967), com a aplicação da qualificação da multa, em todas as infrações relacionadas aos rendimentos oriundos da interposição de pessoa jurídica D&F, sendo que a auditoria segregou as infrações com aplicação da multa de 75% e de 150%: Isso é perceptível também pela visualização do auto de infração, que consolidou as infrações por valores (fls. 3923/3924) Fl. 11353DF CARF MF 10 O recorrente alega ainda que, a auditoria desenvolveu seu raciocínio baseado no art. 116 do CTN que ainda não está regulamentado. Sem respaldo essa alegação. Como bem observou o recorrente, o Auditor Fiscal em nenhum momento cita o referido artigo. Por oportuno, assevero que o art. 149 do CTN estabelece os casos em que é cabível o lançamento de ofício, trazendo em seu inciso VII, a hipótese de simulação. Já o art. 142 desse Código estabelece a competência da autoridade administrativa para constituir o crédito tributário pelo lançamento, cabendo a ele verificar a ocorrência do fato gerador. Neste ponto, ressalto que, para verificar tal ocorrência a autoridade deve analisar todas as circunstâncias e elementos que permeiam esse fato gerador, inclusive descartando falsas evidências que poderiam deixálo encoberto aos "olhos" do Fisco. Assim, o art. 149 do CTN deu à autoridade fiscal a competência para efetuar o lançamento fiscal nos casos em que ocorre simulação. E o parágrafo único do art. 116 chancelou essa competência, ao estabelecer que essa autoridade pode desconsiderar atos ou negócios que dissimulam a ocorrência do fato gerador do tributo. Portanto, a autoridade fiscal pode, ao contrário do que entende o recorrente, desconsiderar os atos e negócios, amparada pelo parágrafo único referido, corroborado pelo inciso VII do art. 142, e art. 146, todos do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 116 do CTN não engessou a atuação da autoridade fiscal, que ao verificar a ocorrência do fato gerador se depara com casos de simulação. Ao contrário, o Auditor Fiscal deve efetuar o lançamento nos termos do art. 142 do CTN. Assim, ele não age aleatoriamente, mas obedece a procedimentos regulamente estabelecidos e de acordo com dispositivos legais específicos aplicados a cada tributo. Portanto, não há como acatar a nulidade baseada em tal alegação. Apresentação de provas A recorrente requer a intimação da D&F para apresentar documentos e que lhe seja oportunizada a apresentação de outros meios de prova. Fl. 11354DF CARF MF Processo nº 11030.720089/201316 Acórdão n.º 2202004.821 S2C2T2 Fl. 11.350 11 Em relação a isso, importante lembrar que o Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo Fiscal, no art. 16 e parágrafos, e art. 18, aborda a questão nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 1º Considerarseá não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refirase a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). Os dispositivos acima transcritos demonstram que a juntada de documentos após o recurso somente é permitida nas situações expressamente previstas, que, no caso, não foram demonstradas pelo recorrente. Mérito Erro na base de cálculo. Emolumentos pagos a terceiros No mérito, o recorrente se limitou a contrapor o lançamento referente à desconsideração de negócios da D&F e dedução no Livro Caixa de emolumentos pagos a terceiros. Alega o recorrente erro na apuração da base de cálculo, pois a auditoria desconsiderou as despesas relativas a emolumentos pagos a terceiros pela sociedade D&F e pelo recorrente. Fl. 11355DF CARF MF 12 Assevera que a fiscalização não intimou os representantes da D&F para esclarecerem esses pagamentos, e anexa documentos, que afirma provarem se tratarem de emolumentos pagos a terceiros e passíveis de dedução no Livro Caixa. Explica que a apresentação se dá por amostragem pelo exíguo prazo para apresentação do recurso voluntário, requer que a D&F seja intimada a apresentar tais documentos, e seja oportunizada a apresentação deles posteriormente. Acrescenta que a auditoria não considerou os contratos, recibos e notas provenientes de parcerias com advogados. A alegação de falta de intimação da D&F já foi debatida nas preliminares. Portanto, passo a analisar demais argumentos da recorrente. Na verificação da ocorrência do fato gerador, o autuante enumera fatos que o levaram a concluir que o recorrente recebia honorários advocatícios por meio da D&F, vejamos: D&F emitiu em favor de GEORGINA MARIA DOS SANTOS FLORES a Nota Fiscal nº 578 em 04/04/2008, no valor de R$ 7.641,62 (fl. 1964). Este é exatamente o mesmo valor informado pelo fiscalizado como tendo sido recebido da citada cliente na “RESPOSTA AO TERMO nº 02” (fls. 790 a 826). Em resposta à intimação, a Sra. Georgina apresentou uma procuração e dois instrumentos particulares, sendo um contrato de prestação de serviços (honorários advocatícios) entre ela e MAURÍCIO DALAGNOL, e outro de CESSÃO DE DIREITOS E AÇÕES DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, entre a cliente e DAL AGNOL & FERNANDES LTDA (fls. 2248 a 2250). [...] D&F emitiu em favor de INES TEREZINHA SCHMITZ DA SILVA a Nota Fiscal n° 600 em 17/07/2008, no valor de R$ 10.784,91 (fl. 1986). No entanto, não consta o nome da cliente na "RESPOSTA AO TERMO n° 02" (fls. 790 a 826). Em atendimento à intimação, a cliente compareceu pessoalmente à repartição, munida dos documentos requisitados, oportunidade em que foi lavrado o TERMO DE DEPOIMENTO de 18/06/2012. A intimada entregou cópia da Nota Fiscal de Prestação de Serviço n°600, emitida em 17/07/2008 por "DAL AGOL & FERNANDES", CNPJ 06.081.082/000122, no valor de R$ 10.784,91, declarando que este foi o único documento comprobatório do valor devido a Maurício Dal Aqnol a título de honorários advocatícios recebido em decorrência do processo judicial n°001/1.06.004210 51. Declarou, ainda, que o comprovante dos honorários advocatícios (nota fiscal de prestação de serviços n°600, de emissão de DAL AGNOL & FERNANDE S LTDA.) só lhe foi entregue após solicitação feita pela própria cliente, em razão de ter incidido em Malha Fiscal e ter recebido a Notificação de Lançamento Imposto de Renda Pessoa Física n° 2009/004340239921495, para a qual necessitava do referido Fl. 11356DF CARF MF Processo nº 11030.720089/201316 Acórdão n.º 2202004.821 S2C2T2 Fl. 11.351 13 documento a fim de interpor defesa junto a este órgão fazendário. Apresentou o "Resumo Demonstrativos dos Valores Recebidos relativos ao Principal da Complementação das Ações da Brasil Telecom, Celular e Dividendos", firmado em 17/07/2008, no qual foram discriminados os valores que lhe eram devidos em decorrência da causa judicial, destacandose a linha "Honorários Advocatícios contratados", cuja importância é exatamente a mesma da Nota Fiscal n° 600 (R$ 10.784,91), emitida por D&F a título de "digitação de processo judicial". Ao final do mesmo documento, consta o Recibo da quitação dos valores que couberam à cliente em decorrência do processo n° 001/1.06.00421051, mencionando expressamente que o valor de R$ 32.322,38 foi recebido de MAURICIO DAL AGNOL. [...] D&F emitiu em 12/08/2008 a nota fiscal n° 609 em favor de GILBERTO ERNESTO TOMELERO, CPF 445.562.17091, no valor de R$ 11.552,48, em cuja discriminação de serviços consta "digitação de processo judicial" (fl. 1995). Ressaltese que este mesmo valor foi informado pelo Sr. Gilberto em sua DIRPF 2009 (anocalendário 2008), como pagamento a MAURICIO DAL AGNOL a título de honorários advocatícios. Intimado, o Sr. Gilberto apresentou o "Resumo Demonstrativos dos Valores Recebidos ao Principal da Complementação das Ações da Brasil Telecom, Celular e Dividendos", com o timbre "DAL AGNOL ADVOCACIA" no cabeçalho, e recibo de quitação informando ter o cliente recebido de MAURICIO DAL AGNOL o valor líquido de R$21.433,15, percebido em decorrência da ação n° 001/1.05.24571302 (fl. 2285). Naquele documento, ficou estampado que o valor cobrado a título de "honorários advocatícios contratados" foi exatamente o mesmo valor constante da nota fiscal n° 609 (R$ 11.552,48). [...] O vasto material probatório comprova que a vinculação existente entre a pessoa física e D&F é um caso de simulação e as provas coligidas demonstram que o fiscalizado agiu de má fé. Como se viu, a utilização de notas fiscais falsas para forjar uma prestação de serviço que nunca ocorreu, ou que ao menos não foi o serviço efetivamente contratado pelos respectivos destinatários, visou unicamente criar receitas fictícias na pessoa jurídica, até o limite anual do SIMPLES, a fim de aparentar, apenas sob o aspecto formal, uma atividade econômica regular. As diligências realizadas junto às pessoas físicas (supostos clientes da D&F) comprovam que os valores inscritos nas notas fiscais emitidas em favor desses clientes se referem em sua totalidade a "honorários advocatícios contratados", rendimentos tributáveis auferidos pela pessoa física MAURICIO DAL AGNOL e não receitas da DAL AGNOL & FERNANDES. Fl. 11357DF CARF MF 14 Diante das provas constantes nos autos, entendo que a auditoria tinha fundamentos suficientes para considerar que os negócios da D&F em realidade eram do recorrente, que a utilizava para recebimento de honorários advocatícios. Verificase que em diligência a essa empresa, ela foi intimada a apresentar documentos (fls. 1870/1871; 2408/2409; fls. 3358/3359 (termo de constatação, em que o recorrente se identifica como advogado da empresa); fls. 3485/3486; fls. 3490/3492; fls. 3609/3610; fls. 3615/3616), que quando analisados e comparados como depoimentos colhidos em diligência, e dados constantes nos sistemas do Fisco, demonstram a conduta apontada pela auditoria. Os fatos narrados poderiam ser contraditados pelo recorrente em seu momento de defesa, inclusive em relação aos documentos apresentados pela própria D&F, da qual, o recorrente se apresentou como advogado, segundo Termo de Constatação às fls. 3358/3359. Pelo que se vê nos autos, essa empresa não passava de uma interposta do recorrente, portanto, da mesma forma que ele teria acesso aos documentos que foram por ela apresentados, ela teria acesso a todos os documentos que constam nesse processo, podendo o recorrente apresentar contraprova aos depoimentos e elementos colhidos durante as diligências, mas o recorrente apenas trouxe alegações genéricas, sem apresentar documentos que infirmassem que as receitas da D&F eram verdadeiramente receitas dessa empresa. Em relação à dedução das despesas no Livro Caixa, ao contrário do que entende o recorrente, o julgador a quo, não concluiu em definitivo que tais despesas eram dedutíveis, ele afirmou que havia a possibilidade, mas que esta dependia de análise das provas, veja: Emolumentos pagos a terceiros. A utilização de outros advogados nas atividades do contribuinte, a repartição dos honorários, pode ter ocorrido na forma descrita pelo contribuinte. E concordamos com a argumentação da impugnação quanto à possibilidade de dedução na forma do art. 75 do RIR, de 1999. No entanto, no Termo de Verificação Fiscal, fls. 3970 e 3971, também consta: [...] A discussão de matéria de prova de sobrepõe a possibilidade de deduzir. E entendemos que não foi provada a correspondência dos contratos e pagamentos, pois não se encontram demonstrados os detalhamentos dos rendimentos recebidos, quais ações, quais clientes, nem demonstrados os respectivos repasses aos parceiros. Não há detalhamento das operações nem a comprovação financeira. Assim, concordando com o texto do lançamento reproduzido acima, quanto a comprovação dos emolumentos pagos a terceiros, entendemos não comprovados os pagamentos, no sentido de dedutibilidade no livro caixa. (grifos no original). Assim, da forma como entendeu a autoridade diligenciante, o lançamento foi efetuado porque, diante das provas apresentadas, chegouse à conclusão que as despesas eram indedutíveis. Como o julgador a quo assevera ser necessário analisar as provas antes de dizer se as despesas são ou não dedutíveis, e a Resolução nº 2202000.619 deste Colegiado, foi por intimar o recorrente a apresentar planilha, fazendo as correlações com os documentos que comprovariam a verdadeira existência da despesa, há que se observar se as correlações foram Fl. 11358DF CARF MF Processo nº 11030.720089/201316 Acórdão n.º 2202004.821 S2C2T2 Fl. 11.352 15 efetuadas, e se os documentos correlacionados são suficientes para suportar as deduções efetuadas. Analisando a planilha em formato ".xls", anexa ao arquivo não paginável de fls. 11340, verificase que ela foi dividida em três blocos de informações, denominadas anexos I, II e III. Em suas considerações sobre a planilha anexada (fls. 4519/4523), a defesa explica que os dados das planilhas estão em sequência com o Anexo 3 do Termo de Verificação Fiscal (3900/3915), onde estão discriminadas as despesas glosadas pela auditoria. Entretanto, entendo que as informações constantes nessa planilha não atendem ao solicitado na Resolução. Primeiro, os dados constantes nos documentos aos quais foram correlacionados não guardam relação com os dados da planilha, e/ou com as glosas constantes no Anexo 3 do TVF; inconformidades essas que tornam a planilha complexa, e sem efetividade para provar as alegações do recorrente. Segundo, os documentos a que estão correlacionadas são insuficientes para demonstrar o efetivo pagamento de emolumentos a terceiros. Tomando como exemplo a sequência 349 do Anexo 3 do TVF, que são os primeiros dados que constam na planilha do recorrente, verificase que para essa despesa o recorrente relaciona no Anexo II três recibos com data de 08/02/2008, apresentandoos às fls. 4845/4847 (fls. 907, 908, 909 do Anexo II (trazidos pós Resolução)), e no anexo III apresenta como se deu a divisão dos honorários com os parceiros/subparceiros, entretanto, as informações constantes neles não apresentam correlação, vejamos: Anexo 3 do Termo de Verificação Fiscal Fl. 11359DF CARF MF 16 Anexos I, II e III da Planilha do recorrente: Fls. 907, 908 e 909 do Anexo II (fls. 4845/4847 dos autos): Conforme se verifica nas figuras acima, o Auditor Fiscal apresenta como despesa glosada o valor de R$ 1.442,17 (sequência 349), informada pelo recorrente como paga a Marco Aurélio Spier (CPF 561.448.81034), relativo a emolumentos pagos a terceiros, entretanto, a defesa correlaciona essa despesa a recibos assinados por Plínio, nos valores de R$ 479,75, R$ 481,21, R$ 481,21; sem apresentar outros elementos que demonstrem o efetivo repasse do recurso e para quem (se para Marco Aurélio ou a Plínio). Além disso, em tais recibos consta que o valor de crédito recebido pelo cliente Renato Schimitt foi R$ 11.993,82; por Neri Wagner, R$ 12.030,19; por Ivan Alaor Ponath, R$ 12.030,19. Entretanto, tais valores destoam do informado na planilha no valor de R$ 9.060,29 para esses três clientes. E mais, na referida Planilha consta como subparceiro/parceiro o nome de Plínio para esses clientes, mas consta nas últimas colunas do Anexo III os parceiros Dirceu/Valdecir como recebedores dos respectivos honorários. Consta ainda para esses mesmos clientes, honorários totais no valor de R$ 1.812,06, sendo que R$ 362,41 foi pago ao subparceiro, R$ 483,22 pago ao Maurício, e R$ 966,43 pago a Dirceu/Valdecir. Ou seja, as informações estão desencontradas: primeiro, consta no histórico da despesa o nome de Marco Aurélio, os recibos foram assinados por Plínio, e na planilha consta como honorários de Dirceu/Valdecir e Maurício. Fazendo um esforço para tentar entender a planilha apresentada pela defesa, e relacionála aos documentos, vejo que na primeira linha da planilha para o cliente Ivan Alaor consta na coluna honorários totais o valor de R$ 1.812,06, sendo que desse valor, R$ 362,41 foi pago a subparceiro (que estou supondo tenha sido paga a Plínio) e, R$ 966,43 pago ao parceiro (que supondo tenha sido Dirceu/Valdecir); se assim foi, então o recibo às fls. 4847 não corroboram a informação constante na tabela, pois em referido recibo consta que Plínio Fl. 11360DF CARF MF Processo nº 11030.720089/201316 Acórdão n.º 2202004.821 S2C2T2 Fl. 11.353 17 recebeu R$ 481,21, que por coincidência é o mesmo valor que consta na planilha como tendo sido recebida pelo recorrente. O recorrente afirma que apenas recebia os honorários, mas que não eram deles, mas dos parceiros, se assim fosse, por que não há qualquer recibo assinado por Dirceu/Valdecir afirmando ter recebido R$ 966,43 de honorários? E mais, por que não foram acostados aos autos, outros elementos que confirmassem o efetivo repasse desses honorários (tais como comprovantes de depósitos e/ou transferências, extratos bancários, cópias de cheques com respectivos nomes de emissor e emitente, etc.)? Por que o recorrente insiste em alegar que os honorários não lhe pertenciam, apesar de as cópias dos alvarás constantes no anexo IV (fls. 7865/11311) afirmarem o contrário?. Outro exemplo é a sequência 1734 do Anexo 3 do TVF (despesa glosada no valor de R$ 983,84 (Wessel Contabilidade S/S Ltda)), a qual o recorrente correlaciona os documentos às fls. 6191 (1253 do anexo II), em que consta recibo assinado por Wessel no valor de R$ 489,49; de um crédito do Cliente Erson Eldor Stapenhorst no valor de R$ 12.237,17, entretanto, no anexo III da planilha do recorrente, consta para esse cliente o valor de R$ 8.510,52, com honorários totais no valor de R$ 1.276,58, sendo R$ 255,32 pago a subparceiro (que suponho tenha sido Wessel), R$ 340,00 a Mauricio, e R$ 680,84 aos parceiros Dirceu/Valdecir, portanto, nenhum desses valores bate com os R$ 489,49, que consta no recibo correlacionado. Fazendo mais um esforço para verificar se houve correlação da planilha no formato ".xls" com os documentos constantes nos autos, tomei como exemplo as sequências 1197, 1199, 722, 1378, 1223, 1543 constantes no Anexo 3 do TVF, conforme abaixo: Mês Data Cód. Conta Histórico CPF / CNPJ Benef. Valor Seq Conta 04/ago 17/04/2008 4.006 GEOVANI CEREZER ADV. ASSOC. CNPJ06023861/000171 6023861000171 11.605,50 1197 4.006 EMOLUMENTOS PAGOS A TERCEIR 04/ago 17/04/2008 4.006 VERA LUCIA FAGUNDES DOS SANTOS CPF37416430097 37416430097 5.830,86 1199 4.006 EMOLUMENTOS PAGOS A TERCEIR 03/ago 10/03/2008 4.006 VERA LUCIA FAGUNDES DOS SANTOS CPF37416430097 37416430097 5.167,15 722 4.006 EMOLUMENTOS PAGOS A TERCEIR 04/ago 30/04/2008 4.006 GEOVANI CEREZER ADV.ASSOC. CNPJ06023861/000171 6023861000171 5.671,24 1378 4.006 EMOLUMENTOS PAGOS A TERCEIR 04/ago 18/04/2008 4.006 VILSON BELLE CPF25017551034 25017551034 72.439,03 1223 4.006 EMOLUMENTOS PAGOS A TERCEIR 05/ago 20/05/2008 4.006 ROGER MAURICIO BELLE CPF961884480 34,PFRS 96188448034 65.407,00 1543 4.006 EMOLUMENTOS PAGOS A TERCEIR Diante delas me reportei aos dados na planilha no formato ".xls" do recorrente que correspondiam às sequências acima, a fim de verificar se tais dados se relacionavam com os documentos constantes nos número de folhas indicados pelo recorrente na planilha, e se batiam com os valores da tabela acima por sequência. Desse batimento, extraí da planilha do recorrente as seguintes informações, relativas à sequência 1197: Fl. 11361DF CARF MF 18 Os documentos relacionados a elas, conforme Anexo II estão às fls. 1726/1753. No Anexo III, o recorrente demonstra como foram divididos os honorários, da seguinte forma: Entretanto, os honorários dos parceiros que, segundo o recorrente, são despesas dedutíveis como emolumentos pagos a terceiros, e foram glosadas pela auditoria, estão disformes com os valores glosados pela auditoria. Fazendo o batimento chegouse aos seguintes valores: Sequência Somatório da divisão dos honorários relacionados aos documentos apresentados pós Resolução Carf 722 295,65 Fl. 11362DF CARF MF Processo nº 11030.720089/201316 Acórdão n.º 2202004.821 S2C2T2 Fl. 11.354 19 1197 11.545,37 1199 2.918,35 1307 2.041,59 1378 1.287,12 Mesmo que somemos todos os valores relativos às sequências 1223/1523, conforme indicado pela recorrente no Anexo III, o valor também não bate com o valor de despesa glosado pela Auditoria no Anexo 3 do TVF, vejamos: ANEXO III Valor Ind. Perc. Valor Total Honor. Honor. Honorários Honorários Honorários SubParceiro/Parceiro Processo CLIENTE CPF/CNPJ Corrigido Honor. Honorários SubParceiro Mauricio Bellé Celi Dirceu/Valdecir Bellé José Carlos Federle 383.889.10078 9246,71 20% 1849,34 924,67 924,67 0,00 Geovani Cerezer/Bellé/João Maria Inez Both Bolzan 325.445.45020 9246,71 20% 1849,34 431,45 647,27 462,34 308,29 Bellé José Carlos Federle 383.889.10078 1291,34 20% 258,27 129,13 129,13 0,00 Geovani Cerezer/Bellé/João Maria Inez Both Bolzan 325.445.45020 1291,34 20% 258,27 60,25 90,39 64,57 43,05 Geovani Cerezer/Bellé/João Maria Regina Daniel Rosso 243.673.20006 3779,27 20% 755,85 176,34 264,55 188,96 126,00 Celito E. Dariva/Bellé Sérgio Rodrigues da Silva 303.585.90000 3779,27 20% 755,85 264,55 377,93 113,38 Bellé Itacir Calgaro 380.270.97053 51697,31 20% 10339,46 5169,73 5169,73 0,00 Geovani Cerezer/Bellé/João Espólio de Eloi Sampaio Affonso por Sonia Rosa Affonso 771.451.00053 51537,33 20% 10307,47 2404,73 3607,61 2576,87 1718,25 Geovani Cerezer/Bellé 001/1.06.00184157 Theodora Anita Varini Sanfelice 525.536.47034 18629,87 30% 5588,96 2235,58 1956,14 1397,24 0,00 Geovani Cerezer/Bellé 001/1.07.01934143 Adubar Comércio e Representações Agropastoril Ltda. 93.644.078/000120 5149,90 30% 1544,97 617,99 540,74 386,24 0,00 Geovani Cerezer/Bellé 001/1.06.00052730 V. Parcianello & Cia. Ltda. 89.252.209/000156 10009,47 30% 3002,84 1201,14 1050,99 750,71 0,00 Geovani Cerezer/Bellé 001/1.07.01716529 Plinio Niederauer Petri dos Santos 075.242.26004 20466,52 20% 4093,30 1637,32 1432,66 1023,33 0,00 Geovani Cerezer/Bellé 001/1.06.00245768 Dalva Maria Fernandes 768.816.01034 18616,72 30% 5585,02 2234,01 1954,76 1396,25 0,00 Vera L. Fagundes/Bellé 001/1.05.24305378 Avanir Catarina Venturini Cavedon 191.864.87000 2586,48 20% 517,30 206,92 206,92 103,46 0,00 0,00 Bellé 001/1.07.01059218 Nilce Maria Denti Favero 144.641.60034 19342,90 20% 3868,58 1934,29 1934,29 0,00 Geovani Cerezer/Bellé 001/1.06.00808550 Daito Gomes Ferreira 045.941.00082 3369,43 20% 673,89 157,22 235,86 168,47 112,34 Bellé 001/1.05.23935696 Edemar Valérius 246.067.40078 41248,86 20% 8249,77 4124,89 4124,89 0,00 Geovani Cerezer/Bellé 001/1.06.00194543 Antonio Stein 283.723.52020 4688,14 20% 937,63 218,75 328,17 234,41 156,30 Bellé 001/1.07.00638494 João Rosalino de Andrade 274.809.17015 15897,43 40% 6358,97 3179,49 3179,49 0,00 Vera L. Fagundes/Bellé 001/1.07.01766380 Reneu José Zanon 272.751.83072 52734,03 20% 10546,81 4218,72 4218,72 2109,36 0,00 0,00 Bellé 001/1.05.23014094 Elenice Fernandes Nunes 305.334.57068 8607,81 20% 1721,56 860,78 860,78 0,00 Bellé 001/1.06.00187423 Carlos Alberto Pertile 592.123.57091 34089,65 30% 10226,90 5113,45 5113,45 0,00 Bellé Osmar Luiz Berlato 230.888.42072 34626,19 30% 10387,86 5193,93 5193,93 0,00 Bellé 001/1.05.01356480 Tabelionato e Registro Civil de Severiano de Almeida 90.982.588/000119 244,75 20% 48,95 24,47 24,47 0,00 Geovani Cerezer/Bellé/João Celso Aita 260.814.23034 1201,67 20% 240,33 56,07 84,12 60,08 40,06 Celito E. Dariva/Bellé Mitra Diocesana de Erechim 87.635.405/000184 369,86 20% 73,97 25,89 36,99 11,10 Geovani Cerezer/Bellé/João Friggi & Cia. Ltda. 90.138.223/000102 738,45 20% 147,69 34,46 51,69 36,92 24,62 Fl. 11363DF CARF MF 20 Vera L. Fagundes/Bellé 001/1.06.00930410 Onildo Sarzi Sartori 048.152.03091 7391,20 20% 1478,24 591,30 591,30 295,65 0,00 0,00 Bellé 001/1.06.00349598 Drogaria e Perfumaria Cabo Grando Ltda. 00.736.429/000141 0,00 20% 4322,72 2161,36 2161,36 0,00 Vera L. Fagundes/Bellé 001/1.05.01354275 Espólio de Dinora Culau Fruett por José Francisco Portella Fruett 048.797.59015 17638,26 20% 3527,65 1411,06 1411,06 705,53 0,00 0,00 Bellé 001/1.05.24420720 Ernan Gottliebs Coutinho 131.063.17000 10853,19 20% 2170,64 1085,32 1085,32 0,00 Bellé João Carlos Arcego 395.977.25053 10849,50 20% 2169,90 1084,95 1084,95 0,00 Bellé Sérgio João Salvati 390.693.20010 10947,95 20% 2189,59 1094,79 1094,79 0,00 Bellé Elide Bertolini 526.077.63053 22694,26 20% 4538,85 2269,43 2269,43 0,00 Bellé 001/1.07.02620681 Albanize Giacomini 480.407.54020 20248,84 30% 6074,65 3037,33 3037,33 0,00 Bellé Inez Maria Guareschi Fioreze 636.139.48087 19346,76 25% 4836,69 2418,34 2418,34 0,00 Bellé Vilmar José Pacheco Ritta 215.734.84091 2354,31 25% 588,58 294,29 294,29 0,00 Geovani Cerezer/Bellé/João Cláudio Rafael Schmitt 175.020.20004 3240,56 20% 648,11 151,20 226,84 162,03 108,04 0,00 Celito E. Dariva/Bellé Sérgio Rodrigues da Silva 303.585.90000 24460,70 20% 4892,14 1712,25 2446,07 733,82 Celito E. Dariva/Bellé João Antonio Teles de Farias 117.130.11034 21395,13 20% 4279,03 1497,66 2139,51 641,85 Bellé 001/1.05.02180122 Nadir Perin 308.660.49053 138770,59 20% 27754,12 13877,06 13877,06 0,00 Bellé 001/1.06.01222010 Devino Rigo 024.972.55091 47871,60 20% 9574,32 4787,16 4787,16 0,00 Geovani Cerezer/Bellé/João 001/1.05.01819391 Luiz Verno Staudt 198.827.77015 904,57 20% 180,91 42,21 63,32 45,23 30,16 Geovani Cerezer/Bellé/João Noé Piussi 88.375.449/000185 282,64 20% 56,53 13,19 19,78 14,13 9,42 Geovani Cerezer/Bellé/João Spode e Cia. Ltda. 97.168.058/000180 1112,44 20% 222,49 51,91 77,87 55,62 37,09 Bellé 001/1.06.00129350 Onesmo Scariot 463.776.11072 26065,97 25% 6516,49 3258,25 3258,25 0,00 Bellé 001/1.07.01958735 Alvino Paim 195.756.88015 2170,23 40% 868,09 434,05 434,05 0,00 Geovani Cerezer/Bellé/João 001/1.05.23919747 Vitélio Zanini 064.007.36034 851,39 20% 170,28 39,73 59,60 42,57 28,39 Bellé 001/1.05.24034641 João Batista da Silva Tatim 206.492.23004 2058,23 40% 823,29 411,65 411,65 0,00 Geovani Cerezer/Bellé 001/1.07.02124048 Ibira Tarik Garcia Cecin 045.331.60000 2801,43 20% 560,29 224,11 196,10 140,07 0,00 Geovani Cerezer/Bellé/João Espólio de João Jorge Gonçalves por Filomena Bittencourt Neves Camani 141.619.15004 10698,85 20% 2139,77 499,21 748,92 534,94 356,70 Geovani Cerezer/Bellé/João João Alberto Fernandes Rochedo 004.961.38049 10555,31 20% 2111,06 492,51 738,87 527,77 351,91 Vera L. Fagundes (Bellé) Walmir Martins Carpes 256.947.82020 51039,82 20% 10207,96 4083,19 4083,19 2041,59 0,00 0,00 Geovani Cerezer/Bellé/João Flavio Jair Hatzfeld Schirmann 280.868.64049 4538,07 20% 907,61 211,75 317,67 226,90 151,30 Marcelo C. Schaurich/ Bellé 001/1.06.02248039 Pedro Alvarez Fortes Nunes 304.713.03020 6344,28 30% 1903,28 570,99 666,15 666,15 Geovani Cerezer/Bellé/João Ailton Flores Zucuni 165.240.55004 10906,15 20% 2181,23 508,88 763,43 545,31 363,61 Bellé Nilce Maria Denti Favero 144.641.60034 10906,15 15% 1635,92 817,96 817,96 0,00 Celito E. Dariva/Bellé João Batista da Silva Tatim 206.492.23004 10771,52 20% 2154,30 754,01 1077,15 323,15 Bellé Eloi Pertile 024.367.10082 15960,65 40% 6384,26 3192,13 3192,13 0,00 Bellé Hildo Da Ré 232.268.46000 16127,50 20% 3225,50 1612,75 1612,75 0,00 Total 18786,00 3965,54 0,00 Total 22751,53 Diante desses exemplos, entendo que a planilha apresentada pelo recorrente, não demonstra com clareza e exatidão se as glosas efetuadas pela fiscalização são indevidas, mostrandose ineficaz para modificar o lançamento fiscal. Fl. 11364DF CARF MF Processo nº 11030.720089/201316 Acórdão n.º 2202004.821 S2C2T2 Fl. 11.355 21 Aliás, a autoridade diligenciante, a despeito de ter feito seu juízo sobre a dedutibilidade ou não das despesas no Livro Caixa, chegou a mesma conclusão: A planilha mostrase ininteligível. Não obstante o esforço do contribuinte em explicála, em sua cartaresposta, ela não demonstra, com a clareza minimamente necessária, a vinculação de cada despesa glosada (constante do Anexo 3 do Auto de Infração) com os documentos, apresentados por ele como anexos físicos (anexos I a IV). 26. Embora o contribuinte diga, na cartaresposta de 27/06/2016, que o prazo de 30 (trinta) dias foi exíguo para a confecção da referida planilha, lembrase que durante o procedimento fiscal lhe foi oportunizado, em várias ocasiões (por meio do Termo nº 03 –Intimação Fiscal, de 13/12/2011; do Termo nº 07 – Reintimação Fiscal, de 11/05/2012; do Termo nº 10 – Intimação Fiscal, de 24/09/2012, e do Termo nº 11 – Constatação e Intimação Fiscal, de 30/10/2012), o fornecimento das mesmas informações, instruídas por documentos comprobatórios, que deveriam constar da planilha em questão. Não se pode, pois, aceitar a suposta exiguidade do tempo para se justificar a desorganização das informações prestadas. 27. Os valores e as datas destas despesas, lançados no livro caixa do contribuinte, constam de comprovantes de pagamento (como recibos, assinados pelos terceiros, ou notas fiscais, emitidas por eles, recebedores), que foram analisados, por amostras relevantes, no procedimento fiscal, juntamente com os contratos de prestação de serviço que ampararam estes pagamentos. 28. Para justificar a origem dos recursos empregados nestes pagamentos, o contribuinte apresentou, por meio do “ANEXO IV”, os Alvarás de Autorização, emitidos pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, contendo os levantamentos de depósitos judiciais, e documentos correlatos (como cópias de petições relativas a estes Alvarás), referentes aos créditos dos clientes, dos quais ele retirou seus honorários advocatícios contratuais. 29.O contribuinte apresentou, também, por meio do “ANEXO III”, planilhas contendo a destinação, aos terceiros (parceiros e subparceiros, captadores dos clientes), das comissões, calculadas sobre seus honorários advocatícios contratuais. 30.Com base nos cálculos feitos por meio das planilhas do “ANEXO III”, o contribuinte efetuou os pagamentos registrados nos recibos de pagamento e nas notas fiscais do “ANEXO II”, que foram lançados no livrocaixa e representam as despesas glosadas no procedimento de fiscalização. 31.Muitos comprovantes de pagamento (recibos e notas fiscais) contêm valores referentes ao total da soma de duas ou mais comissões, destinadas aos terceiros, devidas em face da captação de diferentes clientes, titulares de créditos oriundos de diversos processos judiciais. Fl. 11365DF CARF MF 22 32.É muito confuso. 33.As informações e os documentos apresentados na diligência fiscal demonstram que cada comissão paga pelo contribuinte aos terceiros, em face do recebimento de honorários advocatícios contratuais deduzidos dos créditos dos clientes,não corresponde, necessariamente, a um registro de despesa, referente a este pagamento, no livrocaixa. Isto é, não há equivalência entre a comissão paga ao terceiro, considerada individualmente (referente ao êxito em processo judicial de cliente,do contribuinte, captado por este terceiro), e o valor constante do comprovante de pagamento, que foi INDEVIDAMENTE registrado pelo contribuinte em seu livrocaixa. Muitas vezes (na maior parte das vezes), o contribuinte somou diversas comissões devidas ao terceiro, oriundas de processos judiciais de diferentes clientes, seguindo sistemática de pagamento própria, e registrou o total desta soma no comprovante de pagamento (recibo ou nota fiscal) e no livrocaixa. Assim, os valores INDEVIDAMENTE registrados na conta “4.006 EMOLUMENTOS PAGOS A TERCEIROS” correspondem aos valores constantes dos comprovantes de pagamento (recibos ou notas fiscais) mas não às comissões, consideradas individualmente, pagas (e sim ao total da soma de duas ou mais comissões, segundo critério peculiar do contribuinte). 34. As palavras do contribuinte, em sua cartaresposta, confirmam a afirmativa supra (parágrafo 33) e denotam a ausência de critério uniforme empregado na somadas comissões que totalizaram os valores constantes dos comprovantes de pagamento: [...] 35. Portanto, ultrapassandose o fato, já exposto, de que o motivo das glosas em questão foi essencialmente jurídico, verificouse, por cautela, no cumprimento da presente diligência fiscal, que a escrituração, pelo contribuinte, em seu livrocaixa, das despesas referentes aos pagamentos, aos terceiros, das comissões, não possui lastro documental satisfatório. [...] 37. Ressaltase que, assim como ocorreu durante o procedimento fiscal, mesmo apresentando, no âmbito da diligência que embasa o presente Relatório Fiscal, as informações e os documentos ora analisados, o contribuinte, pelos motivos retro expostos (parágrafos 31 a 36), não atendeu ao requisito “clareza”, intrínseco à escrituração do livrocaixa, especialmente em relação às despesas, redutoras da base de cálculo do imposto de renda, mais expressivas, que foram neste lançadas. Além disso, mesmo os recibos que o recorrente apresentou pósResolução Carf não são suficientes para exonerar ou alterar o crédito tributário, pois lhes faltam elementos que possam provar o efetivo repasse dos valores ali glosados, uma vez que os alvarás demonstram que os honorários foram recebidos pelo recorrente, e não foram apresentados extratos bancários, comprovantes de depósito, etc, que pudessem corroborar a afirmação do recorrente de que recebia honorários e os repassava aos parceiros. Fl. 11366DF CARF MF Processo nº 11030.720089/201316 Acórdão n.º 2202004.821 S2C2T2 Fl. 11.356 23 Portanto, entendo que o recorrente não se incumbiu de fazer a correspondência dos dados constantes na planilha apresentada com documentos que a suporte, a fim de que seja verificado que tais documentos já constavam ou não nos autos. Assim, entendo que as informações tanto da auditoria fiscal quanto da autoridade diligenciante de que não há correspondência entre os documentos apresentados pelo recorrente que suportem as despesas deduzidas estão corretas, sendo por certo que deve ser mantida a autuação na forma com decidido em primeira instância. Falta de recolhimento do carnê leão Como consequência do lançamento pela omissão de rendimentos, deve ser mantida a multa como proposta pela decisão de primeira instância. Compensação dos tributos pagos pela D&F Aduz o recorrente que os tributos recolhidos pela D&F na sistemática do SIMPLES devem ser compensados com o IRPF por ele devido, antes da aplicação da multa de ofício e correção monetária. Entendo que assiste razão ao recorrente, uma vez que a auditoria concluiu que as receitas auferidas pela D&F eram do recorrente, o tributo recolhido sobre elas deve ser considerado na apuração do imposto devido. Nesse sentido, os acórdãos nº 2102002.441, nº 2801002.280, nº 220200252: RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA.COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. Devem ser compensados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de oficio. (Acórdão nº 2102002.441, data de publicação: 11/03/2013, rel. Núbia Matos Moura). RECLASSIFICAÇÃO DA RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA.COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. Devem ser compensados na apuração do crédito tributário os valores arrecadados sob os códigos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício. (Acórdão nº 2801 002.280, data de publicação: 21/10/2012, rel. Tânia Maria Paschoalin). IRPF RECLASSIFICAÇÃO DA RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA Devem ser compensados na apuração do crédito tributário os valores arrecadados sob os códigos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física,base de cálculo do lançamento de Fl. 11367DF CARF MF 24 oficio. (Acórdão nº 220200252, data de publicação: 23/09/2009, rel. Antonio Lopo Martinez). Juros sobre multa de ofício Em relação à alegação de impossibilidade da cobrança desses juros, entendo não assistir razão ao recorrente. Cabe destacar, aqui, que, ao contrário do que entende o recorrente, a legislação autoriza a cobrança de juros de mora sobre o valor da multa de ofício. Registrese, que, a teor das disposições contidas nos artigos 113, § 1º, e 139 do Código Tributário Nacional (CTN), verificase que a penalidade pecuniária, a despeito de não ser tributo, faz parte do crédito tributário. Por conseguinte, temse que a cobrança das multas lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento dispensado pela legislação ao crédito tributário. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. [...] Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. (Grifouse) Ressaltese que a fundamentação para a futura cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício é sustentada no art. 161 do CTN, quando dispõe acerca da incidência de juros de mora sobre o crédito tributário não pago no vencimento, que são devidos seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo das penalidades cabíveis: Código Tributário Nacional (CTN): Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. O art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, dispõe sobre a incidência dos juros de mora sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorram a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica. Essa mesma lei, em seu art. 43, estabelece expressamente que sobre o crédito tributário constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. O caput do artigo se refere à formalização de exigência de crédito tributário correspondente, exclusivamente, a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Lei n.º 9.430/96: Art.43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Fl. 11368DF CARF MF Processo nº 11030.720089/201316 Acórdão n.º 2202004.821 S2C2T2 Fl. 11.357 25 Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. [...] Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998). (Grifouse) Dessa forma, o CTN admite a incidência de juros de mora sobre as multas lançadas de ofício. Ademais, a Lei nº 10.522/02, por meio de seu art. 17, incluiu o § 8º no art. 84 da Lei nº 8.981/95, que dispõe, de forma geral, que os juros de mora se aplicam aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional. Assim, ainda que se interprete que a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, após seu vencimento, não está incluída no art. 61 da Lei nº 9.430/96, prospera a interpretação de que os juros são devidos sobre a multa de ofício, considerandose o disposto no § 8º do art. 84 da Lei nº 8.981/95. Cabe reiterar, no caso, que o conceito de crédito tributário abrange a multa de ofício, de forma que, não efetuado o pagamento no prazo legal, o contribuinte se caracteriza em débito para com a União, incidindo juros de mora sobre o principal e a multa de ofício. Ademais a matéria já foi consolidada neste Conselho, por meio da Súmula Carf nº 108: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.". Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para compensar os tributos recolhidos pela empresa interposta, relacionados às receitas da D&F que foram considerados rendimentos do recorrente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias Fl. 11369DF CARF MF 26 Fl. 11370DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 10166.720466/2017-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Exercício: 2013, 2014
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO
Não será objeto de análise a matéria que não tenha sido expressamente contestada através da Manifestação de Inconformidade.
ALÍQUOTA. GILRAT/SAT. VIGÊNCIA.
A retificação da GFIP, com vistas à alteração do CNAE e conseqüente redução da alíquota GILRAT, deve vir acompanhada de elementos que comprovem que a atividade desenvolvida naquele estabelecimento é de fato aquela que informou em suas retificadoras.
COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.
Deve ser mantido o Despacho Decisório que não homologou as compensações de contribuições previdenciárias em relação aos créditos não comprovados pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2402-006.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente
(assinado digitalmente)
Mauricio Nogueira Righetti - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
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PRECLUSÃO Não será objeto de análise a matéria que não tenha sido expressamente contestada através da Manifestação de Inconformidade. ALÍQUOTA. GILRAT/SAT. VIGÊNCIA. A retificação da GFIP, com vistas à alteração do CNAE e conseqüente redução da alíquota GILRAT, deve vir acompanhada de elementos que comprovem que a atividade desenvolvida naquele estabelecimento é de fato aquela que informou em suas retificadoras. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Deve ser mantido o Despacho Decisório que não homologou as compensações de contribuições previdenciárias em relação aos créditos não comprovados pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negarlhe provimento. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 04 66 /2 01 7- 42 Fl. 4863DF CARF MF 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Relatório Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento DRJ, que considerou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Contra a contribuinte foi lavrado Despacho Decisório em 20.01.2017, para cobrança de débitos indevidamente compensados no período de 04/2013 a 13/2014 (13º salário), no valor original principal de R$ 17.126.925,72. Durante o procedimento fiscal, o contribuinte informou que estaria compensando créditos decorrentes do aproveitamento de retenções de 11%, sofridas no período de 2009 a 2014 (CPRET) por vários de seus estabelecimentos, créditos de SalárioFamília e Salário Maternidade Não Deduzidos à Época Própria CSFM por sua matriz em julho e agosto de 2014 e de Contribuição Previdenciária Decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior CPIM efetuado também por sua matriz ao longo de 2008, 2010 e 2011. Após prosseguir com a auditoria, assim concluiu o Fisco: CPRET As retenções não haviam sido declaradas nas GFIP de origem; CSFN Que os valores teriam sido utilizados, na própria GFIP de origem, para deduzir o valor devido lá apurado; e CPIM Que a maioria dos valores recolhidos não ultrapassavam os respectivos débitos confessados. Assim, à exceção das competências de 01, 03, 04 e 05/2010 e 01/2011, não teria havido apuração de pagamento a maior que o devido. Regularmente intimado, apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil DRJ às fls. 939/989. Na oportunidade, a decisão de piso reconheceu os créditos relativos aos recolhimentos efetuados a alíquota acima de 2% nas competências de 2008. Em seu Recurso Voluntário às fls. 953/989 aduz em síntese: Que os créditos de CPIM eram oriundos da adequação da alíquota aplicada à sede, tendo em vista ser a atividade preponderante ter natureza administrativa, bem como da redução de alíquotas, relativamente aos demais estabelecimentos, de 3 para 2%, no período de 05 a 11/2008. Que houve distinção entre a sede e demais estabelecimentos, adotandose alíquota DISTINTA para SEDE (que pratica somente atividade administrativa — não há geração de energia e, portanto, não há aplicação de 3% mais alta praticada pelo risco) e DEMAIS ESTABELECIMENTOS, a partir de junho/2008. Que em função do princípio da verdade real, vislumbrase que o tomador do serviço procedeu com a retenção do INSS (Alíquota de 11%) na fonte/pagamento mediante o respectivo recolhimento dessa contribuição, conforme poderá ser comprovado pelas guias de recolhimento em anexo (DOC 1, DOC 2 e DOC 3). Fl. 4864DF CARF MF Processo nº 10166.720466/201742 Acórdão n.º 2402006.640 S2C4T2 Fl. 3 3 Que os valores de Salário Maternidade das competências 08/14 e 09/14 eram superiores ao que deveria ser recolhido no CNPJ 008524 (São Paulo), pois a empregada recebia valor superior ao recolhimento total de INSS devido ao respectivo CNPJ. Não há a possibilidade de recolhimento negativo. Desta forma, as diferenças entre o valor pago à empregada e o compensado foram lançados no CNPJ da Sede (000116) como compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator A contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido em 27.06.2017 e apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário em 26.07.2017. Cumpre destacar, inicialmente, que a decisão de piso assentou que não houvera questionamento da glosa relativa aos Créditos de SalárioFamília e Salário Maternidade Não Deduzidos à Época Própria (CSFM) e que, conseqüentemente, referida matéria não seria analisada no decorrer daquele acórdão. De fato, após rápida leitura da Manifestação de Inconformidade de fls. 399/410, podese notar que, efetivamente, tal assunto não foi lá abordado, fazendo com que, quanto à essa matéria, o presente recurso não deva ser conhecido, sob pena de dar azo à supressão de instância. Prosseguindo quanto aos demais assuntos, em especial quanto ao crédito resultante do reenquadramento da alíquota RAT, cumpre destacar, como informado no recurso, que "De acordo com a decisão, não foi reconhecida a preponderância da atividade administrativa, tendo em vista informação de CNAE de geração de energia na GFIP" . É dizer: segundo o assentado, a atividade inicialmente declarada como preponderante pelo recorrente sob o "CNAE 35115/00 Geração de Energia Elétrica" foi a que conduziu o RAT devido pelo CNPJ da SEDE, na medida em que, quando da auditoria dos créditos, não se verificou recolhimento a maior em seu conta corrente. Sustenta, contudo, a recorrente que estaria sob a incidência de duas atividades distintas: sede (CNAE 82113/00 – Serviços combinados de escritório e apoio administrativo) e filiais (CNAE 35115/00 – Geração de Energia Elétrica) Resumindo a controvérsia, pretende o contribuinte ver retificado o CNAE informado para o CNPJ de sua sede, ou seja, de 35115/00 Geração de Energia Elétrica, para 82113/00 serviços combinados de escritório e apoio administrativo, de forma que a alíquota em questão se veja reduzida de 2% para 1%, em 2008, e de 3% para 2% em 2010 e 2011. Pois bem, considerando que o contribuinte não trouxe elementos em seu recurso, em especial a comprovação de que a atividade desenvolvida no CNPJ 00.357.038/000116 é de fato aquela que informou em suas retificadoras, com vistas a rechaçar a conclusão no acórdão recorrido, não vejo qualquer reforma a ser promovida no julgado no que toca à retificação do CNAE informado originalmente na GFIP de sua sede. Fl. 4865DF CARF MF 4 Vejamos as considerações naquele acórdão: Além disso, o relatório informa que, em relação à matriz, a interessada deveria utilizar outra atividade para apurar o grau de risco do estabelecimento, mais especificamente o código CNAE 82113/00 (serviços combinados de escritório e apoio administrativo). Entretanto, tendo em vista que antes de elaborar a GFIP retificadora que gerou o crédito a compensar, o entendimento da própria manifestante era de que a matriz possuía outra atividade preponderante, o relatório da Bio Rio deveria demonstrar que o Cnae originalmente utilizado estava incorreto e, ainda que não o fizesse, caberia à manifestante comprovar os motivos que levaram a esse novo enquadramento. De acordo com o exposto, a alteração da atividade preponderante da matriz não será considerada em face de sua não comprovação. Nesse rumo, não há reparos quanto a esse aspecto. Já no que toca aos créditos de retenção (11%), entendeu a DRJ que a falta de declaração dessas retenções nas GFIP de origem seria motivo para o seu não reconhecimento. Por sua vez, em seu recurso, o contribuinte sustenta que em virtude do princípio da verdade real, devese reconhecer seu crédito, posto que os tomadores haviam efetivamente efetuados as retenções, as quais estariam sendo comprovadas por meio das guias de recolhimento em anexo. O aproveitamento dos créditos de retenção tem assento legal no artigo 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98. 1 Podese dizer, à luz da sistemática legal, que o procedimento, em resumo, seguirá os seguintes passos: O prestador de serviço deve emitir a nota fiscal ou fatura com o destaque da retenção de 11% sobre valor dos serviços executados, cabendo ao tomador (contratante) efetuar sua efetiva retenção e recolhêla aos cofres públicos em nome do prestador. É dizer, o recolhimento darseá no nome e CNPJ do prestador, razão pela qual a apresentação das guias de recolhimento desacompanhadas das GFIPS dos respectivos tomadores não assegura, a princípio, a existência do crédito e a identificação de qual tomador teria efetuado o recolhimento. 1 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. Fl. 4866DF CARF MF Processo nº 10166.720466/201742 Acórdão n.º 2402006.640 S2C4T2 Fl. 4 5 Uma vez emitida a nota/fatura com o destaque da retenção, o prestador, na GFIP de competência de sua emissão, informará o total das retenções sofridas naquele mês e, deste valor, quanto teria sido utilizado como dedução do valor devido no próprio mês por conta de sua folha de pagamento. Assim procedendo, eventual excedente poderá ser utilizado para compensar, no próprio mês, débitos de outros estabelecimentos ou, nos meses seguintes, débitos do mesmo estabelecimento prestador do serviços ou de qualquer outro da mesma empresa. Perceba que, com isso, a exigência de que tais retenções tenham sido declaradas/informadas nas GFIP de origem, ganha especial relevo para a comprovação do crédito. Não se trata, pois, de mera formalidade legal, mas sim de condição essencial para que o AuditorFiscal dê seguimento à apuração do crédito do requerente. Veja, tratase de apuração de créditos em dezenas e dezenas de estabelecimentos, no período de 6 anos (2009 a 2014). Assim, tenho que a não demonstração das retenções em GFIP praticamente inviabilizaria, no procedimento fiscal, a utilização de qualquer aplicativo voltado à apuração do crédito e ao controle automatizado dos respectivos saldos. Melhor explicando: Diferentemente das compensações fazendárias, onde se há um competente controle do crédito apurado pelo contribuinte por meio dos sistemas da RFB; no âmbito previdenciário esse controle sistêmico ainda é embrionário, fazendo com que a autoridade administrativa a cargo do procedimento empreenda uma maior atenção tanto na apuração do crédito, quanto no controle de sua utilização nos períodos posteriores ao de sua apuração. Nesse sentido, abstraindose a questão atinente à correção, ou não, do valor da contribuição devida apurada no mês de origem do crédito, penso ser imprescindível, para cada competência de origem, a apresentação de todas as notas fiscais/faturas com destaque da retenção, devidamente informadas em sua GFIP, de forma que a autoridade administrativa tenha razoável certeza de que houvera um excedente entre as retenções sofridas e o valor devido apurado e que este excedente não fora utilizado em compensações anteriores ao mês do encontro de contas em análise ou mesmo que não tenha sido objeto de pedido de restituição. Destarte, na forma do acima fundamentado e não vislumbrando elementos que assegurem a existência dos pretensos créditos e sua quantificação, forçosa a manutenção do acórdão recorrido. Ante o exposto, CONHEÇO parcialmente do recurso apresentado para, na parte conhecida, NEGARLHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 4867DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 10620.720167/2017-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2015
OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.
O rendimento tributável deve ser declarado em seu valor bruto pelo beneficiário dos rendimentos.
No caso da opção pela entrega da DIRPF no modelo completo, a pensão alimentícia paga pode ser utilizada como dedução legal para determinação da base de cálculo do IRPF.
Sendo a opção pelo modelo Simplificado, todas as deduções legais são substituídas pelo denominado desconto simplificado, equivalente a 20% dos rendimentos tributáveis.
Numero da decisão: 2002-000.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
(assinado digitalmente)
Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e redatora designada.
(assinado digitalmente)
Virgílio Cansino Gil - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. O rendimento tributável deve ser declarado em seu valor bruto pelo beneficiário dos rendimentos. No caso da opção pela entrega da DIRPF no modelo completo, a pensão alimentícia paga pode ser utilizada como dedução legal para determinação da base de cálculo do IRPF. Sendo a opção pelo modelo Simplificado, todas as deduções legais são substituídas pelo denominado desconto simplificado, equivalente a 20% dos rendimentos tributáveis.
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Recorrente JOSÉ FELIX DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. O rendimento tributável deve ser declarado em seu valor bruto pelo beneficiário dos rendimentos. No caso da opção pela entrega da DIRPF no modelo completo, a pensão alimentícia paga pode ser utilizada como dedução legal para determinação da base de cálculo do IRPF. Sendo a opção pelo modelo Simplificado, todas as deduções legais são substituídas pelo denominado “desconto simplificado”, equivalente a 20% dos rendimentos tributáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Presidente e redatora designada. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 72 01 67 /2 01 7- 01 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10620.720167/201701 Acórdão n.º 2002000.453 S2C0T2 Fl. 75 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Tratase de Recurso Voluntário (fls. 57/58) contra decisão de primeira instância (fls. 48/51), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a notificação de lançamento do anocalendário 2015 (fls. 6/10), em que foi apurada Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 10.102,59. O crédito tributário e o enquadramento legal constam da notificação de lançamento. Cientificado em 16/06/2017 (fls. 11 e 12) e inconformado, o contribuinte apresentou na data de 18/07/2017 (fl. 2) a impugnação (fl. 2), por intermédio de seu curador provisório (fl. 4), alegando que o valor contestado se refere à pensão alimentícia paga a outro beneficiário. Acrescenta que o rendimento se refere à pensão alimentícia recebida pelas filhas diretamente do INSS por decisão judicial e que ele, contribuinte, não recebe nenhum valor do benefício. Aduz que o valor do INSS é pago diretamente às alimentandas por decisão judicial. Por fim, requer a anulação da cobrança do imposto, multa e juros. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação e juntando documentos. É o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil Relator Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 31/10/2017 (fl. 54); Recurso Voluntário protocolado em 30/11/2017 (fl. 57), assinado por seu curador (fls. 4 e 65). Responde o contribuinte nestes autos, por Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício. Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10620.720167/201701 Acórdão n.º 2002000.453 S2C0T2 Fl. 76 3 A r. decisão revisanda, houve por bem considerar Improcedente a impugnação. Irresignado o autor, maneja recurso próprio, lançando razões preliminares e no mérito faz juntada de documentos. A preliminar lançada no recurso se confunde com o mérito e com ele será julgado. O recorrente desde a impugnação vem alegando que não houve omissão de pagamento, vez que os valores referentes ao benefício do INSS, são pagos diretamente às filhas, alimentadas por decisão judicial e que o mesmo não recebe nenhum valor do benefício. São sinceras as alegações do recorrente, visto que o documento de fl. 61, do Poder Judiciário do Estado de minas Gerais, dá conta que houve um acordo firmado nos autos de nº 0024.09.4717352, datado de 14 de fevereiro de 2011, onde consta que a autarquia faça o depósito em favor das alimentadas em sua integralidade. Assim diante da prova trazida aos autos, razão assiste ao recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dáse provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10620.720167/201701 Acórdão n.º 2002000.453 S2C0T2 Fl. 77 4 Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Redatora designada Com a devida vênia, divirjo do conselheiro relator quanto ao cancelamento da omissão apontada. Seguem dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções da base de cálculo do IRPF e do desconto simplificado: BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NA DECLARAÇÃO Art.83. A base de cálculo do imposto devido no anocalendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I de todos os rendimentos percebidos durante o anocalendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. Parágrafo único. O resultado da atividade rural apurado na forma dos arts. 63 a 69 ou 71, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 9º e 21). Desconto Simplificado Art.84. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no anocalendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento desses rendimentos, limitada a oito mil reais, na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, e Medida Provisória nº 1.75316, de 11 de março de 1999, art. 12). §1º O desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas nos arts. 74 a 82 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, §1º).(grifo nosso) Esclarecemos que o art. 78, citado no inciso II do art. 83, referese à dedução de pensão alimentícia. Assim, para efeito do cálculo do imposto devido na DIRPF, primeiramente informase o valor do rendimento bruto auferido. Posteriormente, declaramse as deduções legais permitidas (instrução, médicas, dependentes, pensão alimentícia...), para apurar a base de cálculo do IRPF. Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10620.720167/201701 Acórdão n.º 2002000.453 S2C0T2 Fl. 78 5 No caso do modelo simplificado utilizado pelo recorrente nesse exercício (fl. 21), todas as deduções legais, inclusive a pensão alimentícia, são substituídas pelo denominado “desconto simplificado”, equivalente a 20% dos rendimentos tributáveis. O recorrente aduz que a omissão apontada na autuação não procede, uma vez que os benefícios do INSS são pagos diretamente as suas filhas, à título de pensão alimentícia judicial. Equivocase o recorrente. Ele é o beneficiário do rendimento pago pelo INSS, como demonstra a DIRF de fl.46. Essa condição não se altera em função da transferência dos valores para as alimentandas, a título de pensão judicial, no momento seguinte. Ao enfocar o contribuinte, pessoa física, beneficiário de rendimentos, o art. 85 do RIR/99 noticia o seguinte comando: “Art. 85. Sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 2º, a pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no anocalendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7o)” Assim, sendo ele o sujeito passivo da obrigação tributária, caberia a ele ofertar o rendimento bruto auferido em sua Declaração de Ajuste Anual. Se tivesse optado pelo modelo completo, poderia deduzir a pensão alimentícia paga. Entretanto, tendo optado pelo modelo simplificado, incabível a dedução da pensão paga. Quanto à decisão administrativa mencionada pelo recorrente, cabe esclarecer que, ainda que fosse confirmada, não vincularia esta decisão. Ademais, a teor do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, na apreciação da prova, o julgador formará livremente sua convicção. Pelo exposto, é de se negar provimento ao recurso, mantendose a omissão de rendimentos apontada na autuação. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 78DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 13746.000052/2003-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do Fato Gerador: 15/01/2003
Ementa:
CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3302-006.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário quanto à limitação imposta pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 para a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros e a validade do despacho que indeferiu a habilitação dos créditos, cabendo à unidade administrativa de origem dar cumprimento às decisões judiciais vigentes, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para afastar o fundamento da inexistência de demonstração do saldo credor.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tusboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 15/01/2003 Ementa: CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C3T2 Fl. 317 1 316 S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13746.000052/200365 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302006.243 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de novembro de 2018 Matéria Processo Administrativo Fiscal Recorrente ELIANE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 15/01/2003 Ementa: CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário quanto à limitação imposta pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 para a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros e a validade do despacho que indeferiu a habilitação dos créditos, cabendo à unidade administrativa de origem dar cumprimento às decisões judiciais vigentes, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para afastar o fundamento da inexistência de demonstração do saldo credor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tusboi (Suplente Convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 00 52 /2 00 3- 65 Fl. 317DF CARF MF Processo nº 13746.000052/200365 Acórdão n.º 3302006.243 S3C3T2 Fl. 318 2 Relatório Trata de pedido de compensação com créditos com débitos de terceiros, efetuado por ELIANE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA (contribuinte devedor) com créditos de NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, apurados no processo de origem nº 10735.000001/9918. O Parecer SEORT nº 566/2008 (efls. 16 e ss) foi aprovado pelo Despacho Decisório de efls. 22, declarou a nãohomologação das compensações com créditos de terceiros, por ofensa ao caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, que, a partir de 1º/10/2002, autorizou a entrega de declaração de compensação apenas com débitos próprios, entendendo que as ações judiciais que autorizavam as cessionárias dos créditos cedidos pela NITRIFLEX a compensar seus débitos não analisaram a legislação superveniente, especialmente o artigo 49 da MP nº 66/2002, bem como por falta de habilitação do direito creditório no processo nº 13746.000191/200551. O relatório elaborado no Acórdão nº 0928975 (decisão de primeira instância às efls. 125 e ss) bem descreve os fundamentos do despacho decisório, o qual transcrevo abaixo: "A empresa Nitriflex S A Indústria e Comércio transmitiu créditos para a filial 0002 da ELIANE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA (PAREX BRASIL IND. E COM. DE ARGAMASSAS LTDA CNPJ: 88.028.873/003098), créditos esses que a Nitriflex S A estaria autorizada judicialmente a transferir a terceiros em virtude de decisão favorável obtida no Mandado de Segurança n° 2001.02.01.0352326 (processo originário n° 2001.51.1.00010250), onde foi pedido o afastamento dos efeitos da IN SRF n° 41, de 2000, que vedava a utilização de créditos de terceiros na compensação. Utilizandose destes créditos a ELIANE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA (PAREX BRASIL IND. E COM. DE ARGAMASSAS LTDA CNPJ:88.028.873/003098), acima qualificada apresentou através de seu procurador (fls.10), o formulário de fls. 01, com o objetivo de compensar o débito nele apontado, com créditos de terceiros, pertencentes a Nitriflex S A e constantes do processo administrativo n° 137465.000533/200117, que se encontra apensado ao de n° 10735.000001/9918. 0 Parecer Seort n° 566, de 2008 e respectivo Despacho Decisório (fls.15121), ambos proferidos pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ, concluíram em síntese que: A sociedade empresária Nitriflex S A Indústria e Comércio ajuizou ... a Ação Mandamental (Mandado de Segurança) n° 98.00166580 no sentido de reconhecer o seu direito ao crédito presumido de IPI ... referente as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagens isentos, não tributados ou que foram tributados a aliquota zero ..., bem como seu direito de compensálo com o imposto (IPI) a recolher no Fl. 318DF CARF MF Processo nº 13746.000052/200365 Acórdão n.º 3302006.243 S3C3T2 Fl. 319 3 final do processo industrial, obtendo decisão favorável, transitada em julgado em 18.04.2001 após acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Como a decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 98.00166580 somente lhe permitia utilizar o seu crédito ... com débitos relativos a este mesmo imposto, sociedade empresária Nitriflex S A Indústria e Comércio impetrou junto à 5° Vara Federal de Sao Joao de Menti — RJ um outro Mandado de Segurança (MS), o de n° 2001.51100010250, esse visando afastar a incidência dos efeitos da Instrução Normativa SRF n°41/2000, obtendo sentença favorável que, em 12.09.2003, também transitou em julgado no sentido de reconhecer e de declarar o seu direito de ceder parte do seu crédito a terceiros para que estes utilizem em compensação tributária. ... a sociedade empresária Nitriflex S A ... realizou diversas compensações tributárias de débitos próprios e, além disso cedeu grande parte do saldo remanescente a terceiros... ... a Procuradoria ajuizou ... a Ação Rescisória n° 2198 visando desconstituir a sentença proferida no Mandado de Segurança n° 98.00166580 transitada em julgado, obtendo vitória parcial, uma vez que houve mudança no tocante ao período sobre o qual recaiu o direito ao crédito, que passou de 10 (dez) para 5 (cinco) anos, o que também reduziu em muito o valor primitivo do crédito. Após ter sido proferida a sentença da ação rescisória e já na vigência da IN SRF n° 517, de 2005, a Nitriflex S A Indústria e Comércio pretendeu habilitar créditos junto Secretaria da Receita Federal para prosseguir realizando compensaçôes tributárias com débitos de terceiros. 0 pedido de habilitação (processo n° 13746.000191/200551) foi indeferido administrativamente, sendo que, mais uma vez a Nitriflex S A buscou na via judicial o reconhecimento do direito à habilitação do crédito, não obtendo êxito na P instância de julgamento. O Seort da DRF/Nova Iguaçu/RJ indeferiu o pedido de habilitação contido no processo n° 13746.000191/200551. 0 Parecer Seort no 566, de 2008, continua seu relato aduzindo que: ... o ponto nevrálgico repousa em saber se o contribuinte pode ou não compensar seus débitos tributários mediante a utilização de crédito que lhe foi cedido pela Nitriflex SA ..., pois numa época em que não havia lei mas apenas norma infralegal (IN/SRF n° 41/2000) vedando a utilização de crédito de um 3 DF CARF MF Fl. 127 contribuinte para compensar débito de outro, a pessoa jurídica cedente do crédito obteve sentença transitada em julgado ... reconhecendo o seu direito de cede10 a terceiro... ...sobre o assunto, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Iguaçu — RJ se pronunciou no sentido de que a nova regra contida no artigo 74 da Lei n°9.430/96 após a alteração que Fl. 319DF CARF MF Processo nº 13746.000052/200365 Acórdão n.º 3302006.243 S3C3T2 Fl. 320 4 lhe foi dada pelo artigo 49 da MP 66, de 29.08.2002 convertido no artigo 49 da Lei n° 10.637/02 tem o condão de restringir a utilização do crédito em questão, sem contudo ofender à autoridade da coisa julgada e sem que represente aplicação retroativa da lei. ... quando o Mandado de Segurança n° 2001.51.10.0010250 ... foi ajuizado inexistia lei expressa que dispusesse sobre a compensação tributária de débito de um contribuinte mediante a utilização de crédito de terceiros, embora a Instrução Normativa SRF n°41/2000 já vedasse esta espécie de compensação tributária. Assim, ... somente os pedidos de compensação tributária formalizados antes do dia 29.08.2002, data da publicação da Medida Provisória n° 66/02 ... é que estão amparados pelo MS n° 2000.51100010250 e, desta forma, somente naqueles pedidos é que pode ser utilizado crédito cedido pela sociedade empresária Nitriflex S A. A DRF/Nova IguaçuRJ, continua em sua decisão, transcrevendo partes do parecer expedido pela PSFN/Nova Iguaçu/RJ, dentre as quais cumpre evidenciar: ... quando ajuizado o MS 2001.51.100010250, vigorava a IN SRF no 41/00, cujo artigo 1° vedava a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, administrados pela SRF, sendo que a Lei n°9.430/96 em seus arts. 73 e 74, dispositivos estes expressamente mencionados no voto do relator, eram omissos a respeito, dai a razão pela qual ter o tribunal ad quem afastado a limitação imposta pela IN SRF 41/00. Entretanto, os referidos arts. 73 e 74 sofreram total reformulação através do art. 49 da MP n°66/02, converida na Lei n°10.637/2002 ... ... se de uma decisão judicial decorre a coisa jul2ada, é certo que este efeito não prevalecerá se ocorerrem mudanças nas normas jurídicas que tratam da questão transitada em julgado. ... hoje a situação fáticajurídica é diversa. A Lei n° 9.430/96 que era omissa sobre o tema, a partir de 30 de agosto de 2002 passou a ser clara ao prever como única possibilidade de compensação de tributos administrados pela SRF, inclusive os judiciais transitados em julgado, a efetividade entre créditos e débitos do próprio sujeito passivo. ... Assim, a coisa julgada não pode ser invocada quando direito superveniente repercute na relação jurídica sobre o qual a coisa julgada se operou. Ressalvamse, pois, os efeitos jurídicos dos pedidos de compensação efetivamente realizados por conta da decisão judicial considerados fatos consumados, até a edição da MP 66, de 29.08.2002, convertida na Lei n°10.637/2002. Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13746.000052/200365 Acórdão n.º 3302006.243 S3C3T2 Fl. 321 5 Registrese: a lei nova não esta a alcançar fatos passados, compensações efetivadas perante a ordem jurídica anterior e com espeque em decisão judicial transitada em julgado. A nova lei alcança, isto sim, os fatos novos ocorridos sob a sua égide e sobre a qual a coisa julgada não pode surtir efeitos, já que estamos diante de no'vos regramentos jurídicos. Logo, após as alterações da MP 66/02, convertida na Lei no 10.637/02, as pretendidas compensações com débitos de terceiros não podem ser admitidas eis que não permitidas pela Lei, não sendo a mesma objeto de qualquer discussão judicial. Não há que se falar de violação coisa julgada e o suposto direito adquirido, como evidente, relacionase As compensações requeridas — fatos consumados sob efeitos da coisa julgada, jamais aos pedidos de compensação formulados depois das alterações legislativas supervenientes à coisa julgada. Ao final o parecerista houve por bem adotar o entendimento da PSFN para propor a não homologação da compensação pleiteada. 0 Despacho Decisório de fls. 21, aprovou integralmente o parecer e determinou fosse dada continuidade à cobrança e tomadas as demais providencias cabíveis. O processo foi encaminhado A. ARF/Criciiima/SC, domicilio fiscal da interessada para ciência da decisão. A interessada tomou ciência do Parecer Seort/DRF/NIU/RJ n° 566, de 2008 e respectivo Despacho Decisório em 20/10/2008 (fls. 24). Pelo requerimento de fls. 25/26 a empresa requereu o efeito suspensivo para que o crédito tributário tivesse sua exigibilidade suspensa e, pelo arrazoado de fls. 27/60, a interessada manifestou sua inconformidade contrariamente à não homologação da compensação, alegando em síntese que:" Referida decisão julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 15/01/2003 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TACITA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE 1.Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas em créditos de terceiros na vigência da Lei n° 10.637, de 2002. 2.As compensações declaradas a partir de 1 2 .de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito de ierceiros, esbarram em inequívoca disposição legal MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002 impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar Fl. 321DF CARF MF Processo nº 13746.000052/200365 Acórdão n.º 3302006.243 S3C3T2 Fl. 322 6 compensações de débitos do requerente, com crédito de terceiros, declaradas após 1 2 de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/01/2003 a 31/01/2003 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1.Não cabe apreciar questões relativas à ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da nãocumulatividade ou da irretroatividade de lei, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2.A doutrina trazida ao processo não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3.A jurisprudência administrativa e judicial colacionadas não possuem legalmente eficácia normativa, não se constituindo em normas gerais de direito tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido A DRJ afastou a homologação tácita por não se aplicar às compensações com créditos de terceiros. No mérito, afastou a aplicação das decisões proferidas nos Mandados de Segurança nº 98.00166580, por impertinente à defesa das compensações e no MS nº 2001.51.10.0010250, por perda de objeto, seguindo o entendimento esposado no despacho decisório, bem como por inexistência de demonstração de saldo credor em favor da NITRIFLEX. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando: 1. A homologação tácita das compensações, fundada no §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996; 2. Que as compensações efetuadas decorrem das decisões proferidas nos Mandados de Segurança nº 98.00166580 e 2001.51.10.0010250, defendendo que a decisão transitada em julgado no MS nº 98.00166580 reconheceu não só o direito ao crédito presumido de IPI (aquisições desoneradas) como também sua plena disposnibilidade, que a possibilidade de compensações seria mera consequência desta plena disponibilidade e que a impetração preventiva do MS nº 2001.51.10.0010250 destinavase a assegurar tal interpretação, o que foi obtido. 3. Que as decisões no MS nº 2001.51.10.0010250 afastaram a aplicação da IN SRF nº 41/2000, por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis a fatos consumados, juntando Parecer Jurídico elaborado para a NITRIFLEX corroborando o entendimento defendido no sentido de ser ilegal a aplicação de legislação superveniente aos fatos ocorridos entre julho de 1988 e julho de 1998, em razão da coisa julgada no MS nº 98.00166580. Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13746.000052/200365 Acórdão n.º 3302006.243 S3C3T2 Fl. 323 7 4. Que o despacho decisório que indeferiu a habilitação de crédito no processo nº 13746.000191/200551 "caiu por terra", em razão da suspensão da ação rescisória nº 2003.02.01.0056758; 5. Que é inadmissível a nãohomologação com base na falta de demonstração do saldo credor pedido nos diversos processos de ressarcimento e que, em caso de dúvida, caberia ao Fisco apurar o saldo na NITRIFLEX; Discorreu, ainda, sobre o fundamento de validade da legislação infraconstitucional e da utilização das doutrinas e jurisprudências como fortalecimento das alagações deduzidas Na forma regimental, o processo foi distribuído a este por conexão com o processo principal nº 10735.000001/9918. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator. O recurso interposto é tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Em preliminar, a recorrente alega a ocorrência de homologação tácita nos termos do §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, uma vez que o Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros foi protocolado em 15/01/2003 e a ciência do despacho decisório ocorreu em 20/10/2008, portanto em mais de cinco anos. Esta matéria foi apreciada por esta turma no Acórdão nº 3302004.263, cujas razões expostas na Declaração de Voto elaborada pelo Conselheiro José Fernandes do Nascimento transcrevo abaixo e adoto como razão de decidir: “A recorrente a alegou que, nos termos do art. 150, §§ 1º e 4º, do CTN, a autoridade administrativa tinha o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da formação do pedido, para homologar as compensações em apreço, porém, como a decisão não homologatória fora proferida em 10/6/2008, após 6 (seis) anos e meses, estaria consumada a decadência do direito de constituir o crédito tributário. Equivocase a recorrente. O art. 150, §§ 1º e 4º, do CTN trata da homologação tácita do lançamento em que há pagamento antecipado do tributo. No caso, além de não ter havido pagamento, mas compensação, não há que se falar homologação tácita do lançamento, haja vista que, por iniciativa própria, a recorrente procedeu a constituição dos débitos tributários compensados, por meio da DCTF. Assim, se os débitos foram devidamente constituídos, obviamente, a etapa de lançamento ou constituição do crédito está superada, portanto, a decadência Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13746.000052/200365 Acórdão n.º 3302006.243 S3C3T2 Fl. 324 8 suscitada pela recorrente é matéria superada e, portanto, estranha aos autos Dessa forma, resta saber se no caso em tela, de fato, houve a alegada homologação tácita das compensações em referência. Nesse sentido, previamente, cabe consignar que, até 01/10/2002, quando entrou em vigor a sistemática de compensação por declaração, introduzida pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, não havia previsão legal para a homologação tácita da compensação. No período em que vigeu a redação originária do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, alterada pelos citados preceitos legais, e regulamentada pela da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, não havia prazo para homologação dos pedidos de compensação formulados pelos contribuinte. Tal previsão somente passou a existir com a novel alteração supra mencionada. A propósito do assunto em comento, é oportuno enfatizar que, no âmbito dos tributos administrados pela RFB, a compensação do crédito de terceiro não tinha (e continua não tendo) amparo legal. Nesse sentido, atualmente há determinação legal expressa (art. 74, § 12, II, “a”, da Lei nº 9.430, de 1996, acrescido pela Lei nº 11.051, de 2004) atribuindo o efeito de compensação não declarada a utilização de crédito de terceiro e tipificando tal conduta como infração sancionada com a multa fixada no § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com as alterações posteriores. A despeito da falta de previsão legal, o art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, em total afronta ao princípio da estrita legalidade, da supremacia do interesse público e da hierarquia das normas, num curto período de tempo, autorizou a compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro, com a seguinte dicção: Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. (...). (grifos não originais). [...] Ainda que desprovido de suporte legal, o referido art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, vigeu até 10/4/2000, data em que foi expressamente revogado pelo art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 041 de 07 de abril de 2000. Em consonância com as disposições legais vigentes, este ato normativo também proibiu a compensação de débitos de um sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela RFB, com créditos de terceiros (art. 1º). Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13746.000052/200365 Acórdão n.º 3302006.243 S3C3T2 Fl. 325 9 Logo, diferentemente do alegado pela recorrente, na data em que ela formalizou as compensações em apreço, o referido art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, que, sem fundamento legal, autorizara a compensação com crédito de terceiros, já se encontrava expressamente revogado e, ao contrário do disposto no citado preceito normativo, o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 041, de 2000, passou expressamente a proibir essa modalidade de compensação, com os seguintes termos, in verbis: Art. 1º É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros. Parágrafo único. A vedação referida neste artigo não se aplica aos débitos consolidados no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal REFIS e do parcelamento alternativo instituídos pela Medida Provisória no 2.0045, de 11 de fevereiro de 2000, bem assim em relação aos pedidos de compensação formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor desta Instrução Normativa. (grifos não originais) Cabe esclarecer ainda que, além dos pedidos de compensação de crédito com débitos próprios pendentes de análise em 1/10/2002, ainda existiam, em fase de análise, pedidos de compensação de crédito com débitos de terceiros formalizados até 9/4/2000, data do término da vigência do art. 15 da da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, aos quais foram assegurados, pela própria Administração Tributária, o direito de compensação até então vigente. De qualquer modo, não se pode desconhecer que o art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 2002, estabeleceu um regramento de transição para os pedidos de compensação pendentes de apreciação até 1/10/2002, nos termos do § 4º acrescido ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcrito: “Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo”. Em face das regras de transição anteriormente apresentadas, as questões a serem respondidas são as seguintes: os pedidos de compensação de crédito com débitos de terceiros, pendentes de análise em 9/4/2000, estão sujeitos a qual regramento? Ao que vigeu até 30/9/2002 ou ao vigente a partir de 1/10/2002, que introduziu o novel regime de compensação por declaração? Afirmativamente, tais pedidos ficaram submetidos à disciplina legal sobre compensação vigente em 9/4/2000 e que vigeu até 30/9/2002, pelos seguintes motivos: a) o novo regime de compensação aplicase apenas à “compensação de débitos próprios”, nos termos do caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1976, com a nova redação da Lei nº 10.637, de 2002; Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13746.000052/200365 Acórdão n.º 3302006.243 S3C3T2 Fl. 326 10 b) a declaração de compensação, prevista na nova sistemática, deve ser entregue pelo próprio sujeito passivo detentor do crédito e do débito a serem compensados, nos termos do § 1º do art. da Lei nº 9.430, de 1996, acrescido pela Lei nº 10.637, de 2002; e c) há previsão expressa no § 13 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, acrescido pela Lei nº 11.051, de 2004, no sentido de que a compensação de crédito de terceiros não se submete ao novel regime jurídico de compensação por declaração. Dessa forma, os pedidos de compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro, formulados até 9/4/2000, pendentes de apreciação na data de início do regime de compensação declarada, por não atender a tais condições, obviamente, não se converteram em declaração de compensação. Assim, com muito mais razão, os pedidos de compensações com crédito de terceiro, formulados a partir de 10/4/2000, como no caso em tela, protocolados após a referida data, quando já não expressa vedação, inclusive, em atos normativos da Receita Federal, induvidosamente, inequivocamente, também não se converteram em declaração de compensação. Assim, os débitos compensados por meio dos citados pedidos não estão sujeitos ao regime de extinção sob condução resolutória da sua ulterior homologação, nem tampouco ao prazo de 5 (cinco) determinado para efetivação da homologação expressa, previstos no art. 74, §§ 2ºe 5º, da Lei nº 9.430, de 1996. Além disso, por se trata de um direito subjetivo de natureza material, o regime jurídico da compensação realizada pelo contribuinte é aquele previsto na norma legal vigente na data do exercício desse direito (a data da compensação), logo, havendo mudança de regime jurídico, os novos preceitos legais somente se aplicam aos fatos e situações futuras (a partir da vigência). Tratase de aplicação da regra geral de direito intertemporal, prevista no art. 101 do CTN, combinado com o disposto no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Nesse sentido, a doutrina de Hugo de Brito Machado1, explicitada no excerto a seguir reproduzido: (...). Em princípio, o fato regulase juridicamente pela lei em vigor na época de sua ocorrência. Essa é a regra geral do chamado direito intertemporal. A lei incide sobre o fato que, concretizando sua hipótese de incidência, acontece durante o tempo em que é vigente. Surgindo uma lei nova para regular fatos do mesmo tipo, ainda assim, aqueles fatos acontecidos durante a vigência da lei anterior foram por ela qualificados juridicamente e a eles, portanto, aplicase a lei antiga. (grifos do original) 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 28 ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 127 Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13746.000052/200365 Acórdão n.º 3302006.243 S3C3T2 Fl. 327 11 Não se pode olvidar que a norma jurídica, apenas em caráter excepcional, retroage para qualificar juridicamente os fatos ocorridos antes do início de sua vigência. No âmbito tributário, as hipóteses de retroatividade da norma são aquelas taxativamente enumeradas no art. 106 do CTN, em que não se incluem as situações ou fatos extintivos do crédito tributário por meio da compensação. Em relação ao procedimento de compensação, evidentemente, não pode ser diferente, uma vez que o regime de compensação a que tem direito sujeito passivo é aquele previsto na lei vigente na data da realização da compensação tributária, o que, no âmbito dos tributos administrados pela RFB, corresponde a data da entrega do pedido ou da declaração de compensação. [...]." Corroborando este posicionamento, o Acórdão nº 9303007.444, proferido em 19/09/2018 pela CSRF, com a seguinte ementa e concisos fundamentos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1995 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DCOMP. Os pedidos de compensação de CRÉDITOS DE TERCEIROS não foram convertidos em declaração de compensação e, portanto, a eles não se aplicam as regras de homologação tácita previstas na Lei n° 10.833/2003 Fundamentos: "Entendo que o voto do i. conselheiro José Antonio Francisco, redator do voto vencedor no acórdão a quo, abordou de forma correta e concisa a matéria sob divergência. Observemos o texto legal: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13746.000052/200365 Acórdão n.º 3302006.243 S3C3T2 Fl. 328 12 da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Negritei.) A conversão dos pedidos de compensação em declaração de compensação, a partir de outubro de 2002, com a publicação da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que incluiu o § 4º no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, não pode ser tomada isoladamente do seu caput, alterado pela mesma norma, que determinou que o contribuinte só poderia utilizar créditos por ele apurados para compensação de "débitos próprios". Ora, o parágrafo pode explicar, restringir ou modificar o caput, mas não pode ser interpretado sem qualquer referência aos débitos que se podem compensar, eles só podem ser compensados por declaração sendo débitos próprios, não de terceiros. Assim, não sendo os pedidos da contribuinte passíveis de conversão em declaração de compensação, por consequência, não há se falar em prazo de homologação para compensações declaradas, referido no § 5º." Com fulcro nos argumentos acima, rejeito a preliminar argüida. No mérito, o litígio diz respeito à possibilidade de compensação de débitos da recorrente com créditos de terceiros, no caso a NITRIFLEX, tendo em vista as decisões judiciais proferidas e a aplicação da restrição contida no caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a partir de 1º/10/2002. Referida matéria já foi objeto de várias decisões nesta turma, tanto em compensações pleiteadas pela NITRIFLEX, quanto por concessionários. Assim, adoto parte da decisão proferida nos autos do processo nº 11516.000804/200376, Acórdão nº 3302005.552, nos termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999: ""Em breve relato, a Nitriflex obteve decisão transitada em julgado favorável, em 18/04/2001, no MS nº 98.00166580, para se creditar de IPI sobre aquisições isentas e ou sujeitas à alíquota zero, adquiridos no período de julho de 1989 a julho de 1998, conforme certidão de efls. 908. A União ajuizou as Ações Rescisórias nº 1.788DF e nº 2003.02.01.0056758, com o intuito de rescindir decisões proferidas no MS 98.00166580, tendo a primeira sido extinta sem julgamento do mérito, com trânsito em julgado em 13/05/2009. Relativamente à segunda ação, a União obteve decisão parcialmente favorável, o que motivou o ajuizamento da Reclamação nº 9.790 no STF pela recorrente. Em 28/03/2012, o Pleno do STF julgou procedente a reclamação para cassar as decisões proferidas pelo TRF da 2º Região na Ação Rescisória nº 2003.02.01.0056758, com trânsito em julgado ocorrido em 19/10/2012. Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13746.000052/200365 Acórdão n.º 3302006.243 S3C3T2 Fl. 329 13 Assim, inexiste incerteza quanto à aplicação da coisa julgada no MS 98.00166580, sendo legítimos os créditos de IPI decorrentes das aquisições isentas e de alíquota zero no período referido no mandado de segurança e já reconhecidos nos processos 10735.000001/9918 e 10735.000202/9970, que aqui não estão discutidos, mas apenas a compensação com débitos da ELIANE. De outro giro, o MS nº 2001.51.10.0010250 objetivou o afastamento da vedação imposta pela IN SRF 41/2000 de compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, decisão transitada em julgado em 12/09/2003. O entendimento defendido pela recorrente é de que a coisa julgada alcançaria não apenas o direito creditório em si, mas também a forma como a Nitriflex poderia dispor deste direito, o que não poderia ser afastado por legislação superveniente, em decorrência do princípio da irretroatividade e da segurança jurídica. Este posicionamento se coadunou com o esposado no OfícioIntimação nº 289/2002 SUB, de 13/11/2002, mediante o qual o Delegado da Receita Federal fora intimado do seguinte: "Senhor Delegado, Comunico a V. Sª que, nos autos da APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N.° 2001.02.01.0352326 (Origem: 200151100010250), em que figuram como APELANTE: N1TRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO e, como APELADO: UNIAO; FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, foi proferido despacho às fls. 253, do seguinte teor: '...2 Intimese a digna autoridade impetrada para ciência e cumprimentei do v. acórdão que invalidou limitação a compensação de créditos da impetrante com débitos de terceiros, tal conto previsto nu INSRF n° 41/00, repetida na 1NSRF n° 210 de 30 de setembro de 2002, sob as penas previstas no art. 14 do CPC...". Em 11/11//200Z ROGERIO CARVALHO —Relator. [...] ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO Desembargador Federal Relator Presidente da 4º Turma TRF 2º Região Verificase que a comunicação informou estar invalidada a limitação à compensação de créditos da Nitriflex com débitos de terceiros, tal como prevista na IN SRF 41/2000, bem como na IN SRF nº 210/2002, a qual foi editada já sobre a vigência da MP nº 66/2002. Posteriormente, a NITRIFLEX peticionou nos autos do MS nº 2001.51.10.0010250 informando o descumprimento de ordem judicial e ofensa à coisa julgada por parte da Receita Federal, sob o argumento de que a partir de 29/08/2002, em razão da alteração do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pelo artigo 49 da MP Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13746.000052/200365 Acórdão n.º 3302006.243 S3C3T2 Fl. 330 14 nº 66/2002, estaria vedada a compensação de créditos de um sujeito passivo com débitos de outro. Em 25/03/2014, foi proferida decisão no seguinte teor: "Por conseguinte, considerando que a impetrada não trouxe aos autos qualquer alegação capaz de relativizar os efeitos da coisa julgada, DEFIRO O PEDIDO de fls. 1272/1279, para determinar que cumpra imediatamente a r. decisão transitada em julgado, adotando todas as providências necessárias nos autos dos processos administrativos relativos às compensações objeto da ação n° 98.00166580 (PA 10735.000001/9918 e apensos), efetuando em definitivo a análise dos pedidos de compensação com débitos de terceiros não optantes do REFIS, conforme limites objetivos do título judicial exequendo, atentando para o fato de que o advento da Lei n. 10.637/02 não pode ser óbice à homologação do pedido de compensação da impetrante." Depreendese, pois, que a discussão principal travada neste processo quanto à aplicação ou não da nova redação do artigo 74, alterado pela MP nº 66/2002, no sentido de vedar a entrega de declaração de compensação após 1º/10/2002 com utilização de créditos de terceiros, foi levada ao Judiciário ante a decisão acima proferida no processo 2001.51.10.0010250 em 25/03/2014, determinando o cumprimento da coisa julgada, afastando qualquer óbice trazido pela Lei nº 10.637/2002 (conversão da MP nº 66/2002). Assim, não cabe a este conselho proferir julgamento de mérito sobre a matéria levada à discussão judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1, cujo enunciado dispõe que "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.". Reforçando a conclusão, informase a existência de ação rescisória de nº 2005.02.01.0071872, com decisão em recurso especial favorável à União, questionando a segurança concedida no MS 2001.51100010250. Verificando o andamento processual do referido mandado, consta decisão proferida em 18/01/2016 pela Juíza Federal Vanessa Simione Pinotti, com o seguinte teor: JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti Processo nº 000102518.2001.4.02.5110 (2001.51.10.0010250) Autor: NITRIFLEX S/A COM/ IND/. Réu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU. Decisão Tratase de embargos de declaração opostos pela impetrante em face da decisão de fls. 1533/1536, sustentando ter ocorrido omissão às normas processuais dos artigos 125, inciso I, 128 e Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13746.000052/200365 Acórdão n.º 3302006.243 S3C3T2 Fl. 331 15 473 do CPC, ao argumento de que o Juízo não teria observado os princípios da igualdade e inércia, e que a decisão modificada pela ora impugnada fere decisão já preclusa. Alega, ainda, a existência de contradição, por ter considerado suspensa a exigibilidade do título executivo proferido neste processo em razão do ajuizamento de ação rescisória, já que não houve deferimento de efeito suspensivo pelo TRF. A impetrante aditou sua petição de embargos de declaração às fls. 1598/1601 requerendo que, se não houvesse o cancelamento da decisão ora embargada que, ao menos, houvesse a suspensão da exigência dos créditos de terceiros. Diante dos possíveis efeitos infringentes dos embargos de declaração, foi dada vista à Fazenda Nacional, que sustentou que os embargos não cumprem os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. É o relatório. Passo a decidir. Inexiste a omissão a normas processuais apontadas pela impetrante. A notícia da existência de ação rescisória tendo por objeto o título executivo da presente demanda foi trazida aos autos por certidão de servidor da Secretaria do Juízo (fls. 1464/1514), em momento posterior à prolação da decisão de fls. 1458/1459, que deferiu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários da sociedade que se pretende compensar com créditos da impetrante. Tratase, portanto, de fato até então desconhecido por esse Juízo, mas já sabido pelas partes desse feito. Frisese que ambas as partes já se manifestaram nesse processo após o ajuizamento e a apresentação de resposta na ação rescisória, porém não fizeram qualquer menção desse fato. Diante dessa nova situação, que, salientese, já era conhecida pelas partes dessa demanda, esse Juízo cuidou para que o princípio da efetividade da demanda, notadamente a ação rescisória, pudesse ser alcançado. Destaquese que o título executivo proveniente dessa ação permite que o crédito tributário que a impetrante tem para com o Fisco seja repassado a terceiros, que, conforme mesmo aduz a impetrante, são muitos. Além disso, como também já explicitado nesse feito, o cumprimento da aludida decisão é situação complexa e que exige uma série de procedimentos. Logo, na eventual hipótese de desconstituição do título executivo, no mínimo, demandará um lapso temporal razoável para se desfazer o encontro de contas já realizado. Por tudo isso e com escoro no poder geral de cautela, esse Juízo entendeu que a melhor forma de assegurar o princípio da Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13746.000052/200365 Acórdão n.º 3302006.243 S3C3T2 Fl. 332 16 efetividade da ação rescisória seria suspender o cumprimento do acórdão transitado em julgado a fim de que não houvesse prejuízo a qualquer das partes, respeitando, pois, a igualdade entre as partes. Nessa trilha, não se está decidindo para além da lide proposta a uma, porque a lide já restou decidida, havendo, inclusive, o trânsito em julgado; e, a duas, porque a emanação dos influxos do princípio da efetividade da ação rescisória permite que o magistrado, no uso do seu poder geral de cautela, adote as medidas que entenda necessárias para salvaguardar o resultado útil do processo, sob pena de a demanda restar decidida e aquele que tiver seus interesses acolhidos não conseguir executála. Cabe ainda ponderar que não se está a discutir questão já preclusa nesse feito, visto que, como dito, é matéria nova ao menos para esse Juízo e nesse feito. Por tudo isso, não há que se falar em omissão às normas processuais em foco. Com relação à contradição alegada, embora o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região não tenha conferido efeito suspensivo à ação rescisória, não resta dúvida de que o Tribunal já assentou, no julgamento da apelação nº 2011.51.20.0011037, que a decisão do STJ que anulou o julgamento da rescisória “já restou reconhecida a nulidade do título [...] em razão da aplicação da teoria da causa madura em face de sentença terminativa e antes da vigência da Lei nº 10.352/01, que acrescentou o §3º ao art. 515 do CPC” (fl. 1529). Ademais, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região assentou que não há ofensa ao artigo 489 do Código de Processo Civil mesmo sem a concessão do efeito suspensivo prevista no referido dispositivo, visto que a decisão do Superior Tribunal de Justiça é mais que provimento precário, é julgamento de mérito de instância superior. Nem se alegue que a referida apelação nº 2011.51.20.0011037 não tem relação com a presente demanda, pois se trata de apelação em mandado de segurança no qual a impetrante daqueles autos pretende compensar seus débitos com créditos tributários da NITRIFLEX, tendo como causa de pedir o direito reconhecido no presente mandado de segurança. Por outro lado, deve ser reconhecida a contradição apontada pela embargante quando sustenta que, a despeito do estado de incerteza quanto à manutenção do título existente nesse feito, há, ainda, coisa julgada que, também, emite os seus efeitos. De fato, enquanto não julgada definitivamente a ação rescisória, o título executivo subsiste, até que seja confirmada ou não sua eventual rescisão, emitindo, portanto, efeitos. Entretanto, não resta dúvida que a existência da ação rescisória põe em questão a certeza da coisa julgada produzida Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13746.000052/200365 Acórdão n.º 3302006.243 S3C3T2 Fl. 333 17 anteriormente, devendo ser analisados com cautela os efeitos do imediato cumprimento da sentença. Como dito, na hipótese dos autos, a execução imediata do título executivo permite a compensação de créditos da impetrante com débitos de outras sociedades empresariais. Caso cumprido imediatamente, eventual rescisão do julgado causaria, no mínimo, enorme transtorno e lapso temporal, haja vista que a Receita Federal do Brasil teria que rever um incalculável número de processos administrativos de compensação. Assim, forte no poder geral de cautela suprarreferido, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil, entendo que deve ficar suspensa a exigibilidade da coisa julgada produzida nos presentes autos até o julgamento final da ação rescisória nº 2005.02.01.0071872. Por tudo isso, nem se deve levar a cabo o encontro de contas de débitos de terceiro com os créditos da impetrante, nem se pode tolerar que a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional exijam os mesmos débitos de terceiros, respeitando, assim, a igualdade entre as partes. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A ELES DOU PARCIAL PROVIMENTO para alterar a parte final da decisão de fls. 1533/1536, a partir de fl. 1536, que passa a constar com a seguinte redação: “Ademais, considerando a existência de ação rescisória a colocar em cheque a certeza do título executivo produzido nos presentes autos, não se pode realizar o cumprimento imediato do que restou decidido nesse processo. Por outro lado, tendo sido reconhecido o direito da impetrante em promover a compensação de seus créditos com débitos de terceiros, a coisa julgada produz efeitos, ao menos até o julgamento final da ação rescisória. Por tudo isso, nem se deve levar a cabo o encontro de contas de débitos de terceiro com os créditos da impetrante, nem se pode tolerar que a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional exijam os mesmos débitos de terceiros. Dessa forma: TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 1363/1365, a fim de não mais impor à Administração o cumprimento imediato do acórdão prolatado neste feito; MANTENHO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE dos créditos tributários constantes dos Processos Administrativos 10880.720940/200616 e 10880.721107/200684; OFICIESE à 5ª Vara Federal de São João de Meriti, para ciência desta decisão e eventuais providências cabíveis; Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13746.000052/200365 Acórdão n.º 3302006.243 S3C3T2 Fl. 334 18 SUSPENDASE o presente mandado de segurança até julgamento final da ação rescisória nº 2005.02.01.0071872.” OFICIESE com a máxima urgência a Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu, bem como a Procuradoria da Fazenda de Nova Iguaçu, para ciência das modificações aqui produzidas. Publiquese. Intimemse. São João de Meriti, 18 de janeiro de 2016. VANESSA SIMIONE PINOTTI Juíza Federal Substituta 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti Documento assinado eletronicamente Portanto, concluise que a decisão, acima transcrita, proferida nos autos do MS 2001.51100010250 suspendeu os efeitos da coisa julgada no sentido de a Administração Tributária não se compelida ao cumprimento do acórdão transitado, bem como suspendeu a exigibilidade do crédito tributário compensado, até o julgamento final da ação rescisória nº 2005.02.01.0071872. Destarte, a matéria principal de mérito subida a este conselho, qual seja, a relativização da coisa julgada no MS 2001.51100010250, em razão da aplicação da limitação imposta pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (com a redação dada pelo artigo 49 da MP nº 66/2002), vedando a compensação com créditos de terceiros, é objeto de discussão judicial, devendo não ser conhecido o recurso voluntário nesta parte. Prosseguindo em sua defesa, a recorrente pugnou pela certeza e liquidez dos créditos cedidos pela NITRIFLEX e pela nulidade do despacho de indeferimento da habilitação de crédito, reproduzo as razões externadas no Acórdão nº 3302005.457, processo nº 10735.000001/9918, referente ao pedido de ressarcimento do direito creditório: "[...] No que diz respeito à eficácia do MS nº 2005.51.10.0026900, informou a Procuradoria que referido não transitou em julgado. Referido mandado fora impetrado para afastar a aplicação da IN SRF 517/2005 e suspender a eficácia do DD nº 70/2005 que indeferiu a habilitação do crédito transitado em julgado nos autos do MS nº 98.00166580 por entender que o mesmo carecia dos pressupostos de liquidez e certeza, em função da vigência de decisão proferida nos autos da Ação Rescisória nº 2003.02.01.0056758, que reduzia o período do crédito de 10 para 5 anos. Assiste razão à Procuradoria quanto à inexistência do trânsito em julgado à época do julgamento do acórdão embargado. Quanto ao mérito, a decisão proferida pelo TRF2, conforme acórdão publicado em 14/02/2011 e transitado em julgado em 17/11/2015, reconheceu o direito de a NITRIFLEX utilizar os créditos de IPI em compensações, independente de prévio pedido Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13746.000052/200365 Acórdão n.º 3302006.243 S3C3T2 Fl. 335 19 de habilitação de crédito, o que afastou a aplicabilidade da IN/SRF n º 517/05 e cancelou a eficácia do DD n º 070/2005, conforme a informação fiscal de efls. 8034, prestada pela EQMACO/SEORT/DRF/NIURJ abaixo transcrita: “Desta forma, desde 17/11/2015 (data do trânsito em julgado do REsp n º 1371591/RJ), restou definitiva a decisão proferida pela 4ª Turma Especializada do TRF2, que reconheceu o direito da NITRIFLEX utilizar os créditos de IPI em compensações independente de prévio pedido de habilitação de crédito, devendo entretanto ser observada a norma prevista no art. 170 A da CF, o que na prática afastou a aplicabilidade da IN/SRF n º 517/05 e cancelou a eficácia do DD n º 070/2005. Ocorre que a decisão embargada, no item (iii) Da IN/SRF 517/05 – Necessidade de Habilitação do Crédito e Liquidez e Certeza, adentrou o mérito da necessidade de habilitação do crédito, matéria esta que não poderia ser conhecida, pois que a questão foi levada ao Judiciário no MS nº 2005.51.10.0026900, expressamente reconhecido pela relatora, o que levaria à inexorável conclusão de impossibilidade de apreciação da matéria em observância à Sumula CARF nº 12. Destarte, neste ponto, deve o acórdão embargado ser integrado pelas razões aqui expostas, no sentido de não conhecer do recurso voluntário quanto à matéria "necessidade de habilitação prévia prevista na IN SRF nº 517/2005, devendo a unidade de origem apenas aplicar a decisão vigente no MS nº 2005.51.10.0026900." Destarte, a discussão sobre a validade do despacho que indeferiu a habilitação dos créditos é matéria levada à esfera judicial, não devendo ser conhecida por este colegiado, cabendo tão somente à unidade responsável pela execução do acórdão cumprir as decisões judiciais vigentes. Quanto à inexistência de demonstração de saldo credor, cabe razão à recorrente no que tange à gerência do referido saldo. A Receita Federal possui as informações necessárias ao controle de utilização do referido crédito obtido pela Nitriflex e cedido à recorrente, conforme informações do processo nº 10735.000001/9918, no qual foram juntadas planilhas com o histórico das compensações. Ademais, não seria razoável exigir do cessionário do crédito o controle de sua utilização, uma vez que este não possui o controle da utilização do direito creditório pela própria cedente ou por outro eventual cessionário. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário quanto à limitação imposta pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 para a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros e a validade do despacho que indeferiu a habilitação dos créditos, cabendo à unidade administrativa de origem dar cumprimento às decisões judiciais vigentes, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para afastar o fundamento da inexistência de demonstração do saldo credor. 2 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13746.000052/200365 Acórdão n.º 3302006.243 S3C3T2 Fl. 336 20 (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Fl. 336DF CARF MF
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